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Processo Administrativo Previdenciário TEORIA E PRÁTICA Incluindo Modelos de Requerimentos e Recursos Administrativos

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Processo Administrativo Previdenciário

Teoria e PráTica

Incluindo Modelos de Requerimentos e Recursos Administrativos

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THEODORO VICENTE AGOSTINHOMestre em Direito Previdenciário — PUC/SP.Especialista em Direito Previdenciário — EPD/SP.Conselheiro do CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.Professor e Coordenador da Pós em Direito Previdenciário do Damásio Educacional.Professor e Coordenador da Pós em Regime Próprio do Damásio Educacional.Professor em Direito Previdenciário junto a área de Concursos Públicos do Damásio Educacional.Professor e Coordenador do IBEP — Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários.Professor e Coordenador da área Previdenciária da LEX Cursos Jurídicos.Professor em Direito Previdenciário no MBA em Gestão Atuarial e Financeira da FIPECAFI/USP.Professor em Direito Previdenciário no curso de Gestão de Entidades Fechadas de Previdência Complementar — Fundos de Pensão da FIPECAFI/USP.Conferencista e Parecerista da ABIPEM — Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais.Conferencista e Parecerista da APEPREM — Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios.Autor e coautor em obras sobre Direito Previdenciário.Coordenador de Revistas especializadas em Direito Previdenciário.Advogado e Consultor Jurídico.

MICHEL OLIVEIRA GOUVEIAAdvogado Especialista em Direito Previdenciário.Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale.Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Legale.Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil pela EPD.

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THEODORO VICENTE AGOSTINHO

MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA

Processo Administrativo Previdenciário

Teoria e PráTica

Incluindo modelos de Requerimentos e Recursos Administrativos

2ª edição

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EDITORA LTDA.

© Todos os direitos reservados

Rua Jaguaribe, 571CEP 01224-003São Paulo, SP — BrasilFone (11) 2167-1101www.ltr.com.br

Junho, 2016

versão impressa — LTr 5585.1 — ISBN 978-85-361-8863-8 versão digital — LTr 8963.0 — ISBN 978-85-361-8887-4

1ª edição — Novembro, 20152ª edição — Junho, 2016

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Agostinho, Theodoro Vicente

Processo administrativo previdenciário : teoria e prática : incluindo modelos de requeri-mentos e recursos administrativos / Theodoro Vicente Agostinho, Michel Oliveira Gouveia. — 2. ed. — São Paulo : LTr, 2016.

Bibliografia.

1. Direito previdenciário — Brasil 2. Processo administrativo — Brasil I. Gouveia, Michel Oliveira. II. Título.

16-03095 CDU-34:368.4:35.077.3 (81)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Processo administrativo previdenciário : Direito34:368.4:35.077.3(81)

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Agradeço ao Michel, por ter aceitado o desafio de escrevermos em conjunto esta obra. Como sempre digo, a única forma de materializar aquilo que se defende, em nossa área, é eternizando-a por meio da escrita. Aos meus queridos (as) alunos (as) de todo o Brasil, muitíssimo obrigado pelo carinho e confiança. Vamos em frente!

Abraços, Theodoro.

Agradeço a Deus por permitir-me estudar, conhecer amigos e por ter colocado em minha vida, pessoas especiais. Agradeço meus familiares, em especial,

minha querida mãe (in memoriam), que foi a responsável por despertar-me para o Direito Previdenciário; obrigado mãe.

Agradeço à minha esposa, Dra. Cindy Fernandes, que incentivou-me a escrever, também registro meus agradecimentos ao

professor e amigo Theodoro Agostinho, que confiou no meu trabalho e lançou-me o desafio para escrever este livro em parceria.

Aos leitores, recebam de coração nossa contribuição para advocacia previdenciária. Vamos em frente!”

Michel

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Sumário

PREFÁCIO — Wagner Balera ................................................................................. 11

APRESENTAÇÃO .................................................................................................... 13

INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 15

1. DIREITO ADMINISTRATIVO ...................................................................... 171.1 Conceito ............................................................................................. 171.2 Princípios Administrativos Constitucionais .................................... 181.3 Princípio da Legalidade .................................................................... 181.4 Princípio da Impessoalidade ............................................................ 191.5 Princípio da Moralidade ................................................................... 191.6 Princípio da Publicidade .................................................................. 191.7 Princípio da Eficiência ...................................................................... 19

2. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO ................................ 202.1 Conceito ............................................................................................. 202.2 Legislação correlata .......................................................................... 212.3 Princípios do processo administrativo previdenciário .................... 212.4 Princípio da Legalidade .................................................................... 222.5 Princípio do Contraditório ................................................................ 232.6 Princípio da Ampla defesa ................................................................ 232.7 Princípio da Moralidade ................................................................... 232.8 Princípio da Finalidade .................................................................... 232.9 Princípio da Motivação ..................................................................... 242.10 Princípio da Gratuidade ................................................................... 252.11 Princípio da Oficialidade .................................................................. 252.12 Princípio da Segurança jurídica ....................................................... 272.13 Publicidade ........................................................................................ 27

3. INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO ........... 283.1 Legitimados ....................................................................................... 303.2 Instrução Normativa n. 77/2015, como norte para atuação ........... 313.3 Fase inicial ........................................................................................ 323.4 Da Procuração ................................................................................... 33

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3.5 Impedimento e suspeição dos envolvidos no processo administrativo 343.6 Formalização do processo administrativo previdenciário ............... 353.7 Tipos de requerimentos administrativos ......................................... 37

3.7.1 Requerimento para retificação de dados do CNIS ......... 383.7.2 Requerimento para aposentadoria por invalidez ........... 403.7.3 Requerimento para aposentadoria por idade ................. 413.7.4 Requerimento para aposentadoria por idade rural ....... 443.7.5 Requerimento para aposentadoria por tempo de contri-

buição ............................................................................... 463.7.6 Requerimento para aposentadoria por tempo de contri-

buição do professor .......................................................... 483.7.7 Requerimento para aposentadoria especial ................... 513.7.8 Requerimento para auxílio-doença ................................. 603.7.9 Requerimento para auxílio-acidente .............................. 653.7.10 Requerimento para salário maternidade ....................... 673.7.11 Requerimento para pensão por morte ............................ 703.7.12 Requerimento para auxílio-reclusão .............................. 743.7.13 Requerimento para habilitação e reabilitação profis-

sional ................................................................................ 783.7.14 Requerimento de serviço social ....................................... 803.7.15 Requerimento de exame médico pericial ........................ 833.7.16 Requerimento para revisão de benefício ........................ 843.7.17 Requerimento de vista e/ou cópias do processo adminis-

trativo ............................................................................... 863.7.18 Requerimento para reconhecimento da sentença traba-

lhista ................................................................................ 873.8 Do protocolo dos requerimentos administrativos ........................... 903.9 Forma de apresentação dos documentos ......................................... 923.10 Comunicação dos atos administrativos ........................................... 93

4. FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDEN-CIÁRIO............................................................................................................ 964.1 As cartas de exigências..................................................................... 974.2 Instrução do processo administrativo .............................................. 984.3 Instrução probatória ......................................................................... 99

4.3.1 CNIS ................................................................................. 994.3.2 CTPS ................................................................................ 1034.3.3 Documentos ligados ao contrato de trabalho ................. 1054.3.4 Ação Trabalhista.............................................................. 107

4.4 Pareceres ........................................................................................... 1084.5 Laudos Técnicos ................................................................................ 1094.6 Prova Emprestada ............................................................................ 1094.7 Documentos de outros processos de benefícios ............................... 1094.8 Documentação em poder de terceiros .............................................. 1104.9 Pesquisa Externa .............................................................................. 1104.10 Justificação Administrativa ............................................................. 111

5. FASE DECISÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDEN-CIÁRIO ........................................................................................................... 117

6. RECURSOS ADMINISTRATIVOS ................................................................ 120

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7. RECURSO ORDINÁRIO ................................................................................ 124

8. RECURSO ESPECIAL ................................................................................... 126

9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .................................................................. 128

10. ERRO MATERIAL ......................................................................................... 131

11. REVISÃO DE OFÍCIO ................................................................................... 132

12. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO .................................................... 136

13. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ............................................... 138

14. DISPOSIÇÕES GERAIS AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS ............. 14014.1 Prazos ................................................................................................ 14014.2 Legitimidade ..................................................................................... 14114.3 Relativização da Intempestividade .................................................. 14214.4 Desnecessidade de preparo .............................................................. 14414.5 Tutela Acauteladora ......................................................................... 14414.6 Desistência ........................................................................................ 14614.7 Efeitos dos Recursos ......................................................................... 14714.8 Ajuizamento de ação com o mesmo objeto do Recurso Adminis-

trativo ................................................................................................ 14714.9 Sustentação Oral .............................................................................. 14914.10 Outras Disposições relativas aos Recursos ..................................... 149

15. DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES ........................................................ 152

16. TELAS DO SISTEMA PLENUS .................................................................... 154

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................... 157

PARTE ESPECIAL — Modelos ............................................................................... 159

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Prefácio

A visão pragmática que, cada vez mais, ganha corpo na vida e nos estudos do direito faz com que o exame dos distintos aspectos do processo se imponha como algo imperioso.

E, dentre os estudos processuais que adquirem maior interesse, na atua-lidade, convém mencionar o relativo ao tema do contencioso administrativo previdenciário.

Como se sabe, todo esse modelo passa por profundas transformações e ainda não é isento de problemas, notadamente o da perniciosa influência que o Poder Executivo ainda pode exercer sobre as decisões do setor.

De fato, uma medida urgente que se impõe é a da redefinição da mecânica de condução e recondução dos integrantes da jurisdição administrativa, inclusive com maior participação dos atores sociais interessados.

A grande oportunidade para que se fortaleça um espaço paralelo de solução de problemas, que retire processos da órbita do Poder Judiciário, cujas estruturas, todos o sabem, não mais dão conta de prestar, com celeridade, as tarefas que lhe cabem, por vocação e missão constitucional.

A jurisdição administrativa ganha corpo e expressão e está a exigir que a advocacia especializada conheça, com profundidade, as peculiaridades e itine-rários que a informam.

A questão prática, para além da pragmática, é de ser compreendida por todos. O processo administrativo previdenciário, desde sempre, foi caracterizado por essa praticidade que deve, cada vez mais, ser reforçada.

Os autores souberam captar, com argúcia, as distintas vertentes da dinâmica processual administrativa.

Com riqueza de detalhes são demonstrados os ângulos distintos da proble-mática processual.

Sobre examinarem os aspectos teóricos, com cuidadosa análise da princi-piologia que informa o tema, descem desde esse elevado patamar para o estudo das questões inerentes a cada procedimento, com as respectivas fases.

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Não escapam detalhes que acabam conduzindo o leitor, como que pela mão, pelos distintos escaninhos da via jurisdicional administrativa, inclusive cuidando de forrar o procedimento dos necessários suportes probatórios.

A análise percuciente de certos aspectos da relação de trabalho dá aca-bamento ao estudo e permite que o leitor tenha entre mãos um compêndio de toda a matéria, suficiente para que se ponha a campo na defesa dos interesses daqueles que lhe cabe patrocinar.

Os dois autores têm pautado sua militância profissional na esfera pre-videnciária por um intenso movimento em prol da elevação da qualidade dos trabalhos que são levados à apreciação da linha jurisdicional administrativa.

Com essa atividade, prestam verdadeiro serviço público e possibilitam que os beneficiários tenham apreciados os respectivos pleitos sem quaisquer entraves ou escolhos de índole burocrática que poderiam empanar o desiderato principal da Previdência: promover o bem-estar social.

Faço votos no sentido de que prossigam nessa senda e que sua militância lhes permita proporcionar, além deste trabalho, outras tantas contribuições ao aperfeiçoamento crescente da advocacia previdenciária.

Wagner Balera

Professor Titular da Faculdade de Direito e Coordenador do Núcleo de Direito Previdenciário do Programa de Estudos Pós-Graduados

em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

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APreSentAção

Quando pensamos na confecção do livro: processo administrativo previ-denciário — teoria e prática, colocamos como principal objetivo, propiciar aos advogados, juízes, servidores, dentre outros apreciadores e atuantes do direito previdenciário, que necessitem atuar, julgar, estudar esta disciplina/matéria, as orientações mínimas para uma correta condução dos trabalhos. Somos realistas em dizer que a presente obra não tem qualquer pretensão em esgotar a matéria, mas sim, fornecer subsídios indispensáveis para que o processo administrativo previdenciário atinja a sua finalidade, qual seja a garantia do amplo direito de defesa e do contraditório, assim como o devido processo legal, almejando obviamente, a concessão do melhor benefício ao segurado(a).

As orientações ora formuladas decorrem da necessidade de integração e atualização das disposições contidas na nova Instrução Normativa n. 77 de 2015 que regem o Processo Administrativo Previdenciário, buscando discorrer de forma integral aos atuais princípios vigentes, bem como a evolução juris-prudencial e sua importância frente aos julgados de vanguarda que estamos acompanhando a respeito do tema. Buscou-se na redação a utilização de lingua-gem acessível à compreensão dos conceitos empregados, sem contudo fugir da indispensável técnica jurídica na abordagem da matéria. Ainda sob o critério da praticidade, a obra traz alguns modelos de requerimentos mais utilizados ao longo do processo administrativo e compila jurisprudências acerca de diversos temas.

Finalmente, o aprimoramento será feito mediante novas edições, à medida que questões relevantes surjam, sem prejuízo da objetividade e praticidade a que se destina, assim como pelas importantes observações que vocês leitores nos trarão. Estamos extremamente felizes, pois materializamos neste livro, a atuação diária na Advocacia Previdenciária, bem como as aulas ministradas em salas de aula.

É de suma importância aos operadores do direito que forem militar na seara previdenciária no âmbito administrativo, que conheçam integralmente a Instrução Normativa 77 de 2015, a Lei Federal n. 9.784/99 e o regimento interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela portaria MPS n. 548/2011.

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Ademais, se faz necessário o conhecimento das Leis ns. 8.212/91, 8.742/93, 10.666/03 e do Decreto n. 3.048/99, bem como o Decreto n. 6.932/09.

Um, dos muitos pontos positivos da atuação administrativa é o resultado. Os valores atrasados são pagos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pelo proce-dimento de pagamento alternativo, conhecido como PAB. Não existe precatório, tampouco RPV (requisição de pequeno valor).

Antes de navegarmos no estudo proposto, consignamos uma dica: nos reque-rimentos administrativos, sobretudo nos recursos administrativos, fundamentem suas razões no Decreto n. 3.048/99.

Ademais, como prevê o inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei Federal n. 9.784/99, combinado com o inciso II do art. 659 da IN n. 77/2015, nos Processos Administrativos Previdenciários, deverão ser observados a Lei e o Direito e uma das fontes de Direito é a Jurisprudência, portanto usem.

Os Autores

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introdução

O Direito Previdenciário Brasileiro vem passando por diversas alterações legis-lativas, sobretudo pelas constantes mudanças no entendimento jurisprudencial.

Essas mudanças de entendimento nas Cortes Superiores fazem com que cada vez mais, passemos a criticar a “Justiça” brasileira, mormente pelo fato de usurparem Direitos Sociais. Não podemos deixar de louvar algumas, poucas é verdade, decisões inovadoras neste sentido.

Em razão da insegurança jurídica promovida pelo judiciário, nos últimos anos, ressurgiu a ideia da tentativa de resolução dos conflitos envolvendo os segurados/empresas(1) e o INSS perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, uma vez que este tem a prerrogativa de fazer o controle jurisdicional das decisões da Autarquia Previdenciária.

A princípio, os mais desavisados se perguntavam: para que recorrer admi-nistrativamente das decisões do INSS se será ele mesmo que irá julgar, uma vez que ele é um órgão do Ministério da Previdência Social?

De fato, é isso mesmo, o INSS é um órgão ligado ao Ministério da Previdência Social, tão ligado que o Ministério, por intermédio do Conselho de Recursos, faz o controle jurisdicional de suas decisões, esse controle é feito quando é interposto o Recurso Administrativo.

Com efeito, os previdenciaristas (procuradores e advogados), vendo que as decisões administrativas de 1ª instância recursal (Junta de Recursos) e 2ª instância recursal (Câmara de Julgamento), ambas do Conselho de Recursos da Previdência Social, representavam decisões de proteção ao segurado, refor-mando, por vezes, integralmente as decisões do INSS, viram que era arriscado tentar resolver o litígio no judiciário, porquanto da mudança de entendimentos lá esposados, e passaram a optar pelos Recursos Administrativos, logrando, em muitos casos, êxito na busca do benefício do segurado.

(1) Matérias envolvendo contribuições são julgadas pelo CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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Diante deste novo cenário, as lides previdenciárias, por vezes são mais vantajosas aos segurados (as) se resolvidas na seara administrativa, dentro do Conselho de Recursos da Previdência Social(2) do que no Judiciário, eis que não logrando êxito na esfera administrativa, o segurado(a)/empresa poderá optar pelo ajuizamento da medida que entender cabível no Poder Judiciário, contudo, não sendo possível no sentido contrário.

(2) O Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, que funciona como um tribunal administrativo e tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, conforme dispuser a legislação, e a Previdência Social.