1Processo AdministrativoProcesso Administrativo

Fbio Franco PereiraFbio Franco Pereira

Processo AdministrativoProcesso Administrativo1) Conceito1) Conceito

ProcessoProcesso: : MarchaMarcha parapara aa frentefrente

SrieSrie dede atosatos coordenadoscoordenados parapara aa realizaorealizaodosdos finsfins estataisestatais (MSZP)(MSZP)..

Tipos (5, LIV)Tipos (5, LIV)Legislativo (59)Legislativo (59)

JudicialJudicial

Administrativo (5, LV e LXXVIII)Administrativo (5, LV e LXXVIII)

ConceitoConceito

Processo AdministrativoProcesso Administrativo

SrieSrie dede atosatos coordenadoscoordenados parapara aarealizaorealizao dada funofuno administrativaadministrativa..

Processo AdministrativoProcesso Administrativo

22)) RegulamentaoRegulamentao

LeiLei dodo ProcessoProcesso AdministrativoAdministrativoFederalFederal ((97849784//9999)) LPALPA

DistinoDistinoProcessoProcesso ((11))ProcedimentoProcedimento

Processo AdministrativoProcesso Administrativo3) Aplicao da LPA3) Aplicao da LPA

Administrao federal direta e indiretaAdministrao federal direta e indireta

IncluiInclui: : 11

ExcluiExclui::E, DF, M E, DF, M Art. 69 (aplicao subsidiria)Art. 69 (aplicao subsidiria)

Processo AdministrativoProcesso Administrativo

4) Objetivos da LPA (1)4) Objetivos da LPA (1)

Proteo dos direitos dos administradosProteo dos direitos dos administrados

Melhor cumprimento dos fins da Melhor cumprimento dos fins da AdmAdm..

5) Conceitos legais (1, 5) Conceitos legais (1, 2)2)

rgorgo

EntidadeEntidade

AutoridadeAutoridade

2Processo AdministrativoProcesso Administrativo6) Princpios do PA6) Princpios do PA

Legalidade (I) Eficincia (XIII, VIII e IX)

Finalidade (II) Informalismo (VIII e IX + 22)

Motivao (VII + 50) Impessoalidade (III)

Razoabilidade e proporcionalidade (VI)

Publicidade (V + 46 + 5,XXXIII e LX, CF)

Moralidade (IV) Gratuidade (XI)

Contraditrio e Ampla Defesa (X + 3, II a IV + 38 + 26 a 28 + SV 5, STF)

Oficialidade (XII + 5)

Segurana jurdica e interesse pblico (XIII)

Processo AdministrativoProcesso Administrativo

7) Direitos e deveres do administrado7) Direitos e deveres do administrado

Direitos (3 Direitos (3 -- exemplificativo)exemplificativo)

RespeitoRespeito

Deveres (4 Deveres (4 -- exemplificativo)exemplificativo)

Processo AdministrativoProcesso Administrativo

8) Fases do PA8) Fases do PA

A) Incio (Instaurao)A) Incio (Instaurao)

B) InstruoB) Instruo

C) ExtinoC) Extino

FasesFasesA) Incio (instaurao)A) Incio (instaurao)

HiptesesHipteses

De ofcioDe ofcio

A pedido de interessado (9)A pedido de interessado (9)

Forma: 6Forma: 6

ProibioProibio: : recusa imotivadarecusa imotivada (p. (p. nn))

ImpedimentoImpedimento ee suspeiosuspeio ((1818//1919))::isonomiaisonomia ee impessoalidadeimpessoalidade

FasesFasesB)B) InstruoInstruo ((2929//4747))

ModoModo:: dede ofcioofcio ouou porpor pedidospedidos dodo interessadointeressado

VedaoVedao:: provasprovas obtidasobtidas porpor meiosmeios ilcitosilcitos ((3030,, LPALPA++ 55,, LVI,LVI, CF)CF)..

RecusaRecusa dede provasprovas ((3838,, 22)):: impertinentes,impertinentes,desnecessriasdesnecessrias ee protelatriasprotelatrias..

nusnus dada provaprova:: interessado,interessado, pelopelo queque alegaalega ((3636))..

ParticipaoParticipao popularpopular:: audincia/consultaaudincia/consulta pblicapblica((3131//3232)).. OBSOBS audinciaaudincia governamentalgovernamental ((3535))

InstruoInstruoParecer obrigatrio (15 dias Parecer obrigatrio (15 dias 42)42)

VinculanteVinculante: processo obstado: processo obstado

No vinculanteNo vinculante: processo pode seguir + : processo pode seguir + responsabilidade do omisso.responsabilidade do omisso.

Medidas cautelares (45)Medidas cautelares (45): poder geral: poder geral

EncerramentoEncerramentoManifestaoManifestao dodo interessadointeressado:: 1010 dias,dias, salvosalvoprazoprazo legallegal ((4444))

RelatrioRelatrio ++ propostaproposta dede decisodeciso ((4747)):: sese rgorgodede instruoinstruo incompetenteincompetente parapara decidirdecidir..

3FasesFasesC) Extino C) Extino FormasFormas::

DecisoDeciso Dever de decidir (48)Dever de decidir (48)

PrazoPrazo:: 3030 diasdias dodo fimfim dada instruoinstruo (salvo(salvo 4949))

Desistncia/Renncia do interessado (51)Desistncia/Renncia do interessado (51) Salvo Salvo Interesse pblico (Interesse pblico ( 2)2)

DeclaraesDeclaraes:: finalidadefinalidade exaurida,exaurida, objetoobjetoimpossvel,impossvel, intilintil ouou prejudicadoprejudicado porpor fatofatosupervenientesuperveniente

Processo AdministrativoProcesso Administrativo

9) Recursos9) Recursos

EndereamentoEndereamento: 56, : 56, 11

Prazo (59)Prazo (59): 10 dias, salvo lei.: 10 dias, salvo lei.

TramitaoTramitao ((5757)):: mximomximo dede 33 instncias,instncias,salvosalvo leilei..

Efeito suspensivo (61)Efeito suspensivo (61): no, salvo: no, salvo

Lei especfica; ouLei especfica; ou

Justo receio de prejuzo de difcil ou incerta Justo receio de prejuzo de difcil ou incerta reparao decorrente da execuo.reparao decorrente da execuo.

RecursosRecursosCauoCauo: desnecessria, salvo lei (56, : desnecessria, salvo lei (56, 2)2)

S.V.S.V. 21, STF21, STF

No conhecimento (63)No conhecimento (63)Fora do prazoFora do prazo

Perante rgo incompetente (Perante rgo incompetente ( 1)1)

Por quem no seja legitimado (58)Por quem no seja legitimado (58)

Aps exaurida a esfera Aps exaurida a esfera admadm..

OBSOBS:: atoato ilegalilegal (( 22)) podepode reverrever dede ofcio,ofcio,salvosalvo preclusoprecluso administrativaadministrativa..

Possibilidade (64)Possibilidade (64): : reformatioreformatio in in pejuspejus

Processo AdministrativoProcesso Administrativo

10) Reviso (65)10) Reviso (65)

AplicaoAplicao:: PAPA dede queque resultemresultem sanes,sanes, aaqualquerqualquer tempo,tempo, aa pedidopedido ouou dede ofcioofcio..

JustificativaJustificativa

FatosFatos novosnovos

CircunstnciasCircunstncias relevantesrelevantes queque justifiquemjustifiqueminadequaoinadequao dada sanosano impostaimposta

VedaoVedao:: reformatioreformatio inin pejuspejus (p(p.. nn))

Processo AdministrativoProcesso Administrativo11) Prazos (66/67)11) Prazos (66/67)

IncioIncio: : cientificaocientificao oficialoficial

ContagemContagem: exclui comeo + inclui fim.: exclui comeo + inclui fim.Em dias: contnuoEm dias: contnuo

Em meses/anos: data a data.Em meses/anos: data a data.

ProrrogaoProrrogao: : 11

SuspensoSuspenso: no, salvo fora maior : no, salvo fora maior

12) Prioridades (6912) Prioridades (69--A)A)

Idoso (60 anos ou mais)Idoso (60 anos ou mais)

Portador de deficincia fsica/mentalPortador de deficincia fsica/mental

Doena graveDoena grave

BibliografiaBibliografiaARAJO,ARAJO, EdmirEdmir NettoNetto dede.. CursoCurso dede direitodireito administrativoadministrativo..SoSo PauloPaulo:: SaraivaSaraiva..DIDI PIETRO,PIETRO, MariaMaria SylviaSylvia ZanellaZanella.. DireitoDireito administrativoadministrativo..SoSo PauloPaulo:: AtlasAtlas..JUSTENJUSTEN FILHO,FILHO, MaralMaral.. CursoCurso dede direitodireito administrativoadministrativo..SoSo PauloPaulo:: SaraivaSaraiva..MAZZA,MAZZA, AlexandreAlexandre.. ManualManual dede direitodireito administrativoadministrativo.. SoSoPauloPaulo:: SaraivaSaraiva;.;.MEIRELLES,MEIRELLES, HelyHely LopesLopes.. DireitoDireito administrativoadministrativo brasileirobrasileiro..SoSo PauloPaulo:: MalheirosMalheiros..MELLO,MELLO, CelsoCelso AntonioAntonio BandeiraBandeira dede.. CursoCurso dede direitodireitoadministrativoadministrativo.. SoSo PauloPaulo:: MalheirosMalheirosMORAES,MORAES, AlexandreAlexandre dede.. DireitoDireito constitucionalconstitucional.. SoSoPauloPaulo:: AtlasAtlas..NOHARA,NOHARA, IreneIrene PatrciaPatrcia.. DireitoDireito administrativoadministrativo.. SoSoPauloPaulo:: AtlasAtlas..