PROCESSO: 6005648-13.2015.8.13.0027 - PROCEDIMENTO … · Consulta Processual Partes Tipo Nome...

24/08/2015

Número: 6005648-13.2015.8.13.0027

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Órgão julgador: 5ª Vara Cível de Betim

Última distribuição : 06/07/2015

Valor da causa: R$ 48068.0

Assuntos: Defeito, nulidade ou anulação

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisPJe - Processo Judicial EletrônicoConsulta Processual

Partes

Tipo Nome

ADVOGADO ANA CRISTINA FERREIRA VALADARES

AUTOR LACIRI FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO LILIANA TEIXEIRA FRANCHINI CECCHIN

RÉU ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RÉU ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Documentos

Id. Data daAssinatura

Documento Tipo

2275358

11/08/2015 16:27 Intimação Intimação

2200320

07/08/2015 10:52 Despacho Despacho

2176836

05/08/2015 13:40 Certidão de conclusão Certidão

2152149

04/08/2015 13:05 EXTRATO DE PAGAMENTOS Documento de Identificação

2152124

04/08/2015 13:05 COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVO Documento de Comprovação

2151920

04/08/2015 13:05 REPRESENTAÇÃO Documento de Comprovação

2151904

04/08/2015 13:05 reportReciboPDF Informações Prestadas

2151902

04/08/2015 13:05 RECEITUARIO-15 DE OUTUBRO DE 2014 Documento de Comprovação

2151900

04/08/2015 13:05 RECEITUARIO-6 DE DEZEMBRO DE 2013 Documento de Comprovação

2151897

04/08/2015 13:05 PROCURAÇÃO Procuração

2151895

04/08/2015 13:05 OFICIO DE CONVOCAÇÃO- PREVIDENCIA SOCIAL Documento de Comprovação

2151890

04/08/2015 13:05 IDENTIDADE Documento de Comprovação

2151885

04/08/2015 13:05 GUIA DE PAGAMENTO SEGURO OBRIGATORIO Documento de Comprovação

2151871

04/08/2015 13:05 documento que comprova deficiencia Documento de Comprovação

2151865

04/08/2015 13:05 DETRAN MG Documento de Comprovação

2151860

04/08/2015 13:05 DEMONSTRATIVO DE CREDITO DE BENEFICIO Documento de Comprovação

2151853

04/08/2015 13:05 DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS Documento de Comprovação

2151844

04/08/2015 13:05 DECISÃO INDEFERINDO ANTECIPAÇÃO DETUTELA

Documento de Comprovação

2151839

04/08/2015 13:05 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação

2151834

04/08/2015 13:05 comprovante andamento processual data dapublicação da decisão

Documento de Comprovação

2151825

04/08/2015 13:05 certidão decisão Documento de Comprovação

2151820

04/08/2015 13:05 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação

2151766

04/08/2015 13:05 PETIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Petição

2151651

04/08/2015 13:05 Petição/ informar propositura AGRAVO DEINSTRUMENTO

Petição

1832159

04/08/2015 10:03 Decisão Decisão

1948151

21/07/2015 13:47 OFICIO DE CONVOCAÇÃO- PREVIDENCIA SOCIAL Documento de Comprovação

1948117

21/07/2015 13:47 Petição requerendo a juntada do documento deconvocação da previdencia social

Petição

1749968

07/07/2015 13:39 documento laciri Documento de Identificação

1749907

07/07/2015 13:39 Petição/ juntada documento comprovando deficiênciafísica do Autor

Petição

1730452

06/07/2015 13:59 IDENTIDADE Documento de Identificação

1730329

06/07/2015 13:59 REPRESENTAÇÃO Documento de Comprovação

1730309

06/07/2015 13:59 RECEITUARIO-15 DE OUTUBRO DE 2014 Documento de Comprovação

1730302

06/07/2015 13:59 RECEITUARIO-6 DE DEZEMBRO DE 2013 Documento de Comprovação

1730290

06/07/2015 13:59 PROCURAÇÃO Procuração

1730272

06/07/2015 13:59 GUIA DE PAGAMENTO SEGURO OBRIGATORIO Documento de Comprovação

1730258

06/07/2015 13:59 EXTRATO DE PAGAMENTOS Documento de Comprovação

1730247

06/07/2015 13:59 DETRAN MG Documento de Comprovação

1730233

06/07/2015 13:59 DEMONSTRATIVO DE CREDITO DE BENEFICIO Documento de Comprovação

1730197

06/07/2015 13:59 DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS Declaração de Hipossuficiência

1730178

06/07/2015 13:59 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de residência

1730147

06/07/2015 13:59 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de Comprovação

1730016

06/07/2015 13:59 Petição Inicial Petição Inicial

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE BETIM

5ª Vara Cível de Betim

Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, BETIM - MG - CEP: 32600-234

PROCESSO Nº 6005648-13.2015.8.13.0027

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: LACIRI FERREIRA DA SILVA

RÉU: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Sobre despacho de ID2200320.

BETIM, 11 de agosto de 2015

Num. 2275358 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LIGIA ANTONIA DA SILVA LIMAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15081116273741300000002182673Número do documento: 15081116273741300000002182673


COMARCA DE BETIM



PROCESSO Nº 6005648-13.2015.8.13.0027

CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]



Mantenho a decisão, ora hostilizada, em seus próprios fundamentos que bem resistem ao agravo deinstrumento interposto pela parte autora.

Intimem-se.


Num. 2200320 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ROBERT LOPES DE ALMEIDAhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15080710521052700000002110668Número do documento: 15080710521052700000002110668


COMARCA DE BETIM



PROCESSO 6005648-13.2015.8.13.0027

CLASSE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)


Certifico e dou fé que, nesta data, faço estes autos conclusos para que seja apreciada petição deID2151651 referente a Agravo de Instrumento.



Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisPoder Judiciário do Estado de Minas Gerais

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 6005648-13.2015.8.13.0027em 06/07/2015 13:59:46 e assinado por:

- ANA CRISTINA FERREIRA VALADARES

15070613514229300000001657595

Consulte este documento em:http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamusando o código: 15070613514229300000001657595ID do documento: 1730258

Num. 2152149 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ANA CRISTINA FERREIRA VALADAREShttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15080413032348100000002064534Número do documento: 15080413032348100000002064534




15070613541568900000001657661



1

Processo Judicial Eletrônico

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Petição/Documento cadastrado com sucesso em 04/08/2015 10:03:24.

Número do Processo: 6005648-13.2015.8.13.0027

Orgão Julgador: 5ª Vara Cível de Betim

Documento: Decisão

Tipo de Documento: Decisão

Assinado por: ROBERT LOPES DE ALMEIDA

Juntado por: ROBERT LOPES DE ALMEIDA

AUTOR

ANA CRISTINA FERREIRA VALADARES

LACIRI FERREIRA DA SILVA

LILIANA TEIXEIRA FRANCHINI CECCHIN

RÉU

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO





15070613534355600000001657643






15070613531152700000001657636






15070613524626000000001657626





- LILIANA TEIXEIRA FRANCHINI CECCHIN

15072113462861200000001867090






15070613573904900000001657780






15070613521316200000001657608






15070713383638100000001676502






15070613511055500000001657584






15070613504042500000001657570






15070613491189200000001657535






15070613484251000000001657517



1

Processo Judicial Eletrônico

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Petição/Documento cadastrado com sucesso em 04/08/2015 10:03:24.

Número do Processo: 6005648-13.2015.8.13.0027

Orgão Julgador: 5ª Vara Cível de Betim

Documento: Decisão

Tipo de Documento: Decisão

Assinado por: ROBERT LOPES DE ALMEIDA

Juntado por: ROBERT LOPES DE ALMEIDA

AUTOR


LACIRI FERREIRA DA SILVA

LILIANA TEIXEIRA FRANCHINI CECCHIN

RÉU

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO





15070613472944100000001657488



EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AGRAVANTE: LACIRI FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO: 6005648-13.2015.8.13.0027 ORIGEM: 5ª Vara Cível de Betim, MG. LACIRI FERREIRA DA SILVA já qualificado nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, por suas advogadas, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do CPC, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Betim, MG, que INDEFERIU O PEDIDO TUTELA ANTECIPADA. Declara a procuradora signatária, na forma do art. 544 do CPC, serem autênticas as cópias que ora juntam, e que foram extraídas dos autos do Processo 6005648-13.2015.8.13.0027, em curso perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Betim, MG. As razões do Agravante em peça anexa se encaminham, requerendo sejam recebidas e processadas para, ao final, lhes dar provimento. Outrossim, amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita, requer o Agravante a juntada do anexo despacho, que lhe concedeu a referida assistência.

Termos em que, Pede deferimento.

Betim, 04 de agosto de 2015.

ANA CRISTINA FERREIRA VALADARES OAB/MG 67.612


2

DA COMPOSIÇÃO DO INSTRUMENTO

Requer, então, que o presente agravo seja recebido nos efeitos

devolutivo e suspensivo e provido pelas anexas razões e pelo exame dos

anexos documentos a seguir relacionados:

1) cópia da declaração de insuficiência de recurso e do deferimento da

assistência judiciária;

2) cópia da decisão agravada;

3) cópia da procuração outorgada à advogada do Agravante;

4) cópia da petição inicial;

5) cópia de todos os documentos anexados junto com a Inicial para a

composição do presente recurso.


Betim, 29 de julho de 2015.



3

AGRAVANTE: LACIRI FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO: 6005648-13.2015.8.13.0027 ORIGEM: 5ª Vara Cível de Betim, MG.

RAZÕES DO AGRAVANTE:

HISTÓRICO

1- O Agravante ajuizou Ação Anulatória de Ato Jurídico em face do

Agravado para determinar a anulação da venda dos veículos, declarado nulo o

negócio jurídico celebrado, para que fosse retirado o nome do Agravante dos

veículos de placa MPA-7601 e HBA-8063. Conforme comprovado através

dos documentos, o Agravante é analfabeto, cadeirante e é beneficiário do

LOAS através da Previdência Social (INSS), auferindo uma renda de 01

salário mínimo por mês.

2- Em maio de 2015, ao tentar receber o seu benefício, o Agravante

tomou conhecimento que o referido benefício havia sido bloqueado, sob a

alegação de existir dois veículos em nome do mesmo (veículos de placa

MPA-76-01 E veículo HBA-8063).


4

É sabido que o benefício LOAS é a garantia de um salário mínimo

mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que

comprovem não possuir meios financeiros para prover a própria

manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Para melhor compreender o alcance desse benefício, importante esclarecer

alguns conceitos:

Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo (mínimo

de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em

interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na

sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O Agravante está desesperado, pois sobrevive com o benefício LOAS e

o INSS descobriu que existem veículos em seu nome e estão exigindo

explicação, sob pena de cancelamento do referido benefício.

Como o Agravante foi vitima de fraude e jamais realizou a compra dos

referidos veículos, requereu o deferimento da tutela antecipada no sentido

de "mandar" o Agravado:

-retirar o nome do Autor dos veículos de placa MPA-7601 e

HBA-8063;

- lançar impedimento nos referidos veículos e

- requerer a busca e apreensão dos referidos veículos, tendo

em vista a suspeita de veículos roubados.”

De acordo com os anexos Boletins de Ocorrência, bem como demais

documentos, constata-se que o Agravante jamais realizou qualquer compra de

veículo. Conforme comprovado, o Agravante é analfabeto, cadeirante e

sobrevive com 01 salário mínimo, recebido do benefício LOAS.


5

Mais uma vez, esclarece que se os veículos continuarem em seu nome,

o seu benefício será suspenso pelo INSS. Conforme demonstrado, o

Agravante já recebeu comunicação do INSS para prestar esclarecimentos

sobre os veículos que encontram em seu nome, sob pena de ter o benefício

LOAS cancelado.

O Autor necessita do referido benefício para sobreviver.

CRÍTICA À R. DECISÃO AGRAVADA

3- De acordo com despacho do MM Juiz:

“o pedido de tutela antecipada foi indeferido: “ no caso em tela, verifica-se

que os documentos carreados nos autos, nesta oportunidade, não são

capazes de convencer da verossimilhança das alegações iniciais. Além dos

requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança, deve ainda restar

patente o fundamento receio de que a demora no andamento do processo

cause ao autor um dano irreparável ou de difícil reparação”.

A referida decisão é absurda. O Agravante comprovou que é beneficiário do

LOAS, ou seja, sobrevive com 1 salário mínimo fornecido pelo INSS. Além

disso, comprovou que e que é CADEIRANTE e que o INSS enviou uma carta

para que ele explicasse a procedência dos veículos em seu nome.

Se o Agravante não comprovar que foi vitima de fraude e que os

veículos não são dele, perderá o seu benefício e não terá como viver.


6

O Agravante nem sabe que veículos são esses que apareceram em seu

nome.

4- Enganou-se, data venia, a r. decisão recorrida. Vejamos:

Na Inicial, o Agravante informou e comprovou que é beneficiário do

benefício LOAS fornecido pelo INSS e que o mesmo descobriu que existem

veículos em seu nome. O Agravante nunca realizou a compra dos referidos

veículos e suspeita ter sido vitima de fraude.

A decisão arbitrada é absurda!! Para que o Agravante não seja

prejudicado, deve a r. decisão ser reformada, pois necessita do referido

benefício para sua sobrevivência. O Agravante é cadeirante e não tem

condições de trabalhar.

CONCLUSÃO

5- Portanto Eméritos Julgadores, em tais condições e contando com os

judiciosos suprimentos deste Colendo Tribunal, confiam e requer o

Agravante que esta Corte receba o presente Agravo, e que seja provido o

recurso, para o fim de ser reformada a r. decisão de primeiro grau recorrida,

determinando-se que seja deferido o pedido de tutela antecipada e que o nome

do Agravante seja retirado dos referidos veículos e os demais pedidos

deferidos.


7





EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM, MG.

PROCESSO: 6005648-13.2015.8.13.0027

LACIRI FERREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE

ATO JURIDICO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move em

por sua advogada, vem à presença de V.Exa., requererface de ESTADO DE MINAS GERAIS,

a juntada da cópia de petição de agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e

da relação dos documentos que instruíram o recurso, em conformidade com o disposto no

artigo 526 do Código de Processo Civil.

Termos em que junta aos

autos.



OAB/MG 67.612



COMARCA DE BETIM



PROCESSO Nº 6005648-13.2015.8.13.0027

CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]



Visto.

Cuidam os autos de Ação Anulatória de Ato Jurídico Cumulada com Pedido de ajuizada por , alhures qualificado nos autos,Antecipação de Tutela Laciri Ferreira da SIlva

em face de requerendo, em sede de antecipação de tutela, que sejaEstado de Minas Gerais,a) retirado seu nome dos veículos de placa MPA-7601 e HBA-8063; b) lançado impedimentonos referidos veículos e; c) busca e apreensão dos veículos.

Com a inicial vieram documentos.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de Gratuidade Judiciária nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.

É cediço que para concessão da tutela antecipada, o julgador deve, em cognição sumária,apreciar a existência nos autos da verossimilhança e prova inequívoca do direito alegado. Istoquer dizer que o Juiz não necessita ter uma certeza absoluta da existência do direito, apenasuma probabilidade de sua existência.

Neste caminhar de idéias é a lição do Ilustre Processualista Nelson Nery Júnior [1]: “Essaprova inequívoca é ‘fato título do pedido (causa de pedir)’. Tendo em vista que a medida


foi criada em benefício apenas do autor, com finalidade de agilizar a entrega daprestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir aobediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes. Como anorma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda aantecipação, o Juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido emgrau compatível com os direitos colocados em jogo”.

Além do mais, como acentua Theotonio Negrão : [2] “Os conceitos de prova inequívoca everossimilhança não podem ser analisados isoladamente. É de uma valorização conjuntadesses conceitos que se dimensiona a exigência contida no ‘caput’ para a antecipação

”.de tutela

No caso em tela, verifica-se que os documentos carreados aos autos, nesta oportunidade, nãosão capazes de convencer da verossimilhança das alegações iniciais. Além dos requisitos daprova inequívoca e da verossimilhança, deve ainda restar patente o fundado receio de que ademora no andamento do processo cause ao autor um dano irreparável ou de difícil reparação.

, o pedido de tutela antecipada requerido pelo autor.Ante o Exposto INDEFIRO

Defiro ao autor a Gratuidade Judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.

Cite-se o Estado de Minas Gerias para que apresente sua defesa, no prazo legal.

Cumpra-se.

[1] Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed. editora RT.In,

[2] Código de Processo Civil e legislação Processual em Vigor. 39ª ed. Saraiva. Ano 2007.In,

BETIM, 13 de julho de 2015


Num. 1948151 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LILIANA TEIXEIRA FRANCHINI CECCHINhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15072113462861200000001867090Número do documento: 15072113462861200000001867090

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM, MG.

LACIRI FERREIRA DA SILVA, nos autos da AÇÃO por suas procuradoras que esta

subscrevem, vêm respeitosamente, perante V. Exa., requerer a juntada do documento de convocação da

previdência social para o seu comparecimento a da informações sobre o veículo que consta em seu nome.

Nestes Termos

Pede Deferimento

BETIM, 21 DE JULHO DE 2015

P.p. Ana Cristina F. Valadares

OAB/MG 67.612

Num. 1948117 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LILIANA TEIXEIRA FRANCHINI CECCHINhttp://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15072113471696000000001867057Número do documento: 15072113471696000000001867057

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM, MG.

LACIRI FERREIRA DA SILVA, por suas procuradoras quenos autos da AÇÃO

esta subscrevem, vêm respeitosamente, perante V. Exa., requerer a juntada do anexo

documento que comprova a deficiência física do Autor.

Nestes Termos

Pede Deferimento

P.p. Ana Cristina F. Valadares

OAB/MG 67.612


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM, MG.

LACIRI FERREIRA DA SILVA, brasileiro, CI nº MG-5.560.158, CPF nº 793.027.776-34,

residente na Rua Pau Brasil, 596, Conjunto Habitacional Jalila Conceição Pedrosa, Betim, MG, através de

suas Procuradoras que esta subscrevem, “ut” procuração anexa, vêm, respeitosamente, perante V.Exa.,

propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO

DE TUTELA

em face de:

ESTADO DE MINAS GERAIS, representado pelo PROCURADOR GERAL DO ESTADO,

localizado na Praça da Liberdade, s/número, prédio da Secretaria do Estado da Justiça, térreo, Belo

Horizonte, MG, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

1- O Autor é analfabeto e é beneficiário do LOAS através da Previdência Social (INSS), auferindo uma

renda de 01 salário mínimo por mês.

2- Em maio de 2015, ao tentar receber o seu benefício, o Autor tomou conhecimento que o

referido benefício havia sido bloqueado, sob a alegação de existir dois veículos em nome do Autor

(veículos de placa MPA-76-01 E veículo HBA-8063).

O Autor ficou surpreso, pois conforme cópia da anexa carteira de identidade, ; nãoé analfabeto

consegue se locomover sozinho, apenas através de cadeira de rodas e sobrevive com apenas 01

salário mínimo por mês.


O Autor jamais realizou qualquer compra de veículos.

Esclarece que o Autor já teve documentos perdidos, conforme narrado através do anexo Boletim

de Ocorrência. Suspeita ter sido vítima de fraude.

3- Ao entrar em contato com o DETRAN, o Autor tomou conhecimento que realmente existem

dois veículos em seu nome. O veículo de placa MPA-76-01 e o veículo de placa HBA-8063).

Mesmo tomando conhecimento da situação do Autor, o DETRAN não tomou providência alguma

para solucionar o seu problema. O funcionário do Detran solicitou que o Autor procurasse um

advogado(a) para resolver o seu problema.

4- Certo é MM. Juiz que infelizmente o Autor foi vítima de uma fraude e de uma prática abusiva por

parte do Requerido. O Requerido não tomou as devidas providências e cautela ao registrar veículos em

nome do Autor.

5- Esclarece o Autor que jamais realizou a compra dos veículos. O Autor desconhece o paradeiro

dos referidos veículos. Acredita ser veículos roubados.

Trata-se de vício resultante de erro. Todo negócio jurídico por vício resultante de erro é anulável

(art. 171 do Código Civil). O erro é uma noção inexata sobre um objeto, que influencia a formação da

vontade do declarante, que a emitirá de maneira diversa da que a manifestaria se dele tivesse

conhecimento exato.

O Autor, conforme demonstrado e conforme restará provado, foi vítima de uma fraude. Jamais

assinou e comprou veículo. É analfabeto e sobrevive com um salário mínimo.

DA TUTELA ANTECIPADA

O Requerente requer seja concedida a Tutela Antecipada, com fundamento no artigo 273 do

Código de Processo Civil.


O Código de Processo Civil, no art. 273, instituiu a tutela antecipada, nos termos:

“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no

pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações e :

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do Réu”...

De acordo com os anexos Boletins de Ocorrência, bem como demais documentos, constata-se que

o Autor jamais realizou qualquer compra de veículo. O Autor é analfabeto, cadeirante e sobrevive com 01

salário mínimo, recebido do benefício LOAS.

Se os veículos continuarem em seu nome, o seu benefício será suspenso pelo INSS. O Autor

necessita do referido benefício para sobreviver.

Requer assim, através desta medida, que seja deferido o pedido de tutela antecipada, no sentido de

" " a requerida:mandar

-retirar o nome do Autor dos veículos de placa MPA-7601 e HBA-8063;


- requerer a busca e apreensão dos referidos veículos, tendo em vista a suspeita de veículos

roubados.

DO DIREITO

Artigo 171 do Código Civil: “ é anulável o negócio jurídico:

“I- por incapacidade relativa do agente;

II- por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”.

Art. 138 do código civil:


“são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro

substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do

negócio”.

Art. 5º, V, da Constituição Federal: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,

além da indenização por dano material, moral ou imagem.”

“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado oInc. X:

direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Art. 186 do Código Civil:

“ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a

outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato” (Súmula nº

37).

O do mesmo Código diz:inciso VI do artigo 6º

“São direitos básicos do consumidor... ...a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e

morais, individuais, coletivos e difusos”.

Art. 14 do CDC:

“O fornecedor de serviços responde, , pela reparação dosindependentemente da existência de culpa

danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por

informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar,

levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I- o modo de seu fornecimento;

II- o resultado e os riscos que razoalvemente dele se esperam;


III- a época em que foi fornecido.”

O próprio Código de Defesa do Consumidor, mesmo em situação de débito (o que, frise-se, não é

), reprime tais atitudes do fornecedor perante seus clientes e consumidores, conformeo caso da Autora

verifica-se do da Lei 8.078, in verbis:art. 42

“ Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a

qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

DO DANO MORAL

Vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade

civil:

“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços,

devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo

do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no

campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito

Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p. 206).

Esse sentimento de opressão e ultraje trata-se de um dano moral a ser indenizado.

No RECURSO ESPECIAL nº 8.768 — SP, em acórdão da lavra do eminente Ministro Barros

publicado na Revista do Superior Tribunal de Justiça nº. 34, pág. 285, restou decidido que éMonteiro,

perfeitamente possível a indenização do , em havendo perturbação nas relaçõesdano moral puro

psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, verbis:

"EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato

ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma

pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido."

Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos

do . Segundo escólio de "dano moral puro Yussef Said Cahali parece mais razoável, assim, caracterizar

o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens

que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade

individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano


que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte

afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou

."indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)

("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980).

No que se refere ao , Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra caráter de pena

, acentua-o da seguinte forma:Ressarcimento de Danos

"Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito

Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo

(grifo nosso)agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou"

"O dano moral diz Alfredo Minozzi - é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou

moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o maior e mais

largo significado."

Tal indenização é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer. Tem-se, na

realidade, que o dano moral, em seu caráter sancionatório, possui um cunho de proteção social e isso

reconhecido expressamente no já citado inciso VI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei

nº 8.078/90).

Observamos, na realidade, que a ferramenta mais eficaz que a sociedade possui para a prevenção

de incidentes que, muitas vezes, provocam danos irreversíveis na vida das pessoas, é a utilização do

caráter sancionatório da indenização por danos morais como técnica de desestímulo àqueles que,

repetidas vezes, atentam e assacam contra a honra de terceiros.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer o Autor:

1) O deferimento da pleiteada, no sentido de que a requeridaANTECIPAÇÃO DE TUTELA

seja intimada, sob pena de multa diária a ser arbitrada por V.Exa. para:

-retirar o nome do Autor dos veículos de placa MPA-7601 e HBA-8063;


- requerer a busca e apreensão dos referidos veículos, tendo em vista a suspeita de serem

veículos roubados.


2) Seja citado o Réu para responder a presente ação, sob pena de incorrer em revelia.

3) Seja julgada procedente a presente ação para determinar a anulação da venda dos veículos, declarado

nulo o negócio jurídico celebrado, para que seja retirado o nome do Autor dos veículos de placa

MPA-7601 e HBA-8063. Requer assim o envio de ofício ao Detran para que o nome do Autor seja

retirado dos referidos veículos;

Caso V.Exa. entenda, que seja julgada procedente a persente ação para que seja lançado impedimento nos

referidos veículos e requerer a busca e apreensão dos referidos veículos, tendo em vista a suspeita de

serem veículos roubados.

4) Seja julgada procedente a presente ação para condenar o Requerido, nos termos dos art. 5º, inc. V da

CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar ao Autor a quantia

justa e razoável de , a título de danos morais, tendo em vista o prejuízo causado ao61 salários mínimos

mesmo;

5) Seja permitida a utilização pelo Requerente de todos os meios de prova em Direito admitidas, bem

como a aplicabilidade da inversão do ônus, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do

Consumidor;

6) A condenação do Requerido ao pagamento de sucumbência à base de 20% (vinte por cento) sobre o

valor da condenação.

7) A condenação do Requerido ao pagamento de sucumbência e honorários advocatícios à base de 20%

(vinte por cento) sobre o valor da condenação;

8) Os benefícios da , uma vez que o Autor não pode arcarASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento;

Dá-se à presente causa, para fins de alçada, o valor de R$ 48.068,00 (quarenta e oito mil e sessenta e

oito reais).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.


Betim, 29 de junho de 2015.


OAB/MG 67.612

LILIANA TEIXEIRA FRANCHINI

OAB/MG 68.228


PROCESSO: 6005648-13.2015.8.13.0027 - PROCEDIMENTO … · Consulta Processual Partes Tipo Nome...

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