PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL APLICADO AS OBRAS DA PREFEITURA DE MAFRA

Edgard Alfredo BredowEng. Florestal, MsSecretaria de Meio AmbientePrefeitura Municipal de Mafra

INTRODUÇÃO

O licenciamento ambiental configura um relevante instrumento da PNMA - Política Nacional de Meio Ambiente.

Determina o cuidado que se deve dedicar à questão do licenciamento.

Constituição Federal, em seu art. 225, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Com isso, o meio ambiente tornou-se direito fundamental do cidadão, cabendo tanto ao governo quanto a cada indivíduo o dever de resguardá-lo.

A necessidade do licenciamento - Lei 6.938/81, em seu art. 10 estabelece: A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

CASO DO SES DE MAFRA – IBAMA = rio Negro divide estados

FATMA – Órgão fiscalizador e licenciador do estado de Santa Catarina

IAP – Instituto Ambiental do ParanáFEPAM – Fundação Estadual de Proteção AmbientalCETESP - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

FATMA

FCEI– Formulário de Caracterização de Empreendimento IntegradoCadastro do empreendimento

IN – instrução NormativaDetermina requisitos mínimos a serem apresentados à FATMACada tipo de empreendimento requer uma IN. Há até o momento 59

Laudo com imagens

Mapas e croquis

Documentos de identificação, CNPJ, Receita Federal, Declaração de uso do solo, doação de mudas, área de compensação ambiental.

LICENCIAMENTO DA ESCOLA TÉCNICA - CEDUP

LICENCIAMENTO DA ESCOLA TÉCNICA - CEDUP

LICENCIAMENTO DA ESCOLA TÉCNICA – CEDUPÁREA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

Árvores em situação de risco

LICENCIAMENTO DO CONJUNTO HABITACIONAL ANDALUZIA – SECRETARIA DE HABITAÇÃO

LICENCIAMENTO DO CONJUNTO HABITACIONAL COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

LICENCIAMENTOS DE CUNHO DE UTILIDADE PÚBLICA

Parecer de Dispensa de Licenciamento

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO - APP

Não é permitido o licenciamentoSem que esteja enquadrado comoUtilidade pública ouInteresse Social

Edgard Alfredo BredowEng. Florestal, MsSecretaria de Meio AmbientePrefeitura Municipal de Mafra