Sobre o Cancelamento de Gravames Cancelamento de Reserva de Gravames - DETRAN/SC

Procedimentos para Solicitao do Desbloqueio de Cancelamento de Gravame De acordo com Portarias N 031/DETRAN/ASJUR/2007, N 237/DETRAN/ASJUR/2010 e N 265/DETRAN/ASJUR/2010 de 24/11/2010 do DETRAN/SC, o DETRAN passou a efetuar o bloqueio de cancelamento de gravame de veculos que no tiveram a emisso do CRV com a anotao do gravame dentro do prazo estipulado no Cdigo de Trnsito Brasileiro, que de 30 dias. Aps esse prazo da incluso de um gravame no mais permitido cancelamento do gravame. Ao ser incluso um gravame (restrio financeira), alterando a caracterstica do veculo, o Financiado tem um prazo de 30 dias para emisso do devido CRV em seu nome, conforme Artigo 123 do Cdigo de Trnsito Brasileiro. Dentro deste prazo caso haja algum problema, seja por incluso de dados errados no sistema, seja por desistncia da operao, ou qualquer outro tipo de ocorrncia, o Agente Financeiro poder efetuar o cancelamento instantneo do gravame para correo ou simples extino da restrio financeira. No caso de prazo expirado e havendo a necessidade do cancelamento, ser necessrio que o Agente Financeiro responsvel pela incluso do gravame solicite ao DETRAN/SC por meio de requerimento e envio de documentos necessrios para o desbloqueio do cancelamento. Informamos abaixo os procedimentos para o cancelamento de gravame no DETRAN/SC (Procedimentos a serem adotados apenas para gravames onde a UF de Licenciamento foi cadastrado como SC): Todos os pedidos de desbloqueio de cancelamento no Estado de Santa Catarina devem ser encaminhados, com requerimento especfico (Anexo II), CETIP, situada na Rua Flvio Aducci, 1360, Edifcio Centro Executivo Beira Mar Continental, sala 111, Estreito, Florianpolis/SC, CEP 88075-000. O acompanhamento da situao dos pedidos de cancelamento est disponvel diariamente em nosso site na rea destinada ao nosso cliente (http://www.cetip.com.br/). No mesmo site, estaro disponveis orientaes sobre os documentos necessrios para cada situao especfica de pedido de liberao de cancelamento de gravame (Anexo I); Em casos especiais, solicitar mais esclarecimentos atravs do e-mail cancelamento.sc@cetip.com.br;

ANEXO I

Lista de Motivos e Documentos necessrios ao cancelamento de gravames.

Entrega Amigvel

1. Requerimento (Ofcio do banco) especificado claramente que se trata de uma entrega amigvel, como todos os dados do veculo e do financiado, com firma reconhecida por verdadeira ou autntica;

2. Cpia autenticada da procurao comprovando que a pessoa que assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;

3. Cpia autenticada do termo de entrega amigvel com firma reconhecida por verdadeira ou autntica de ambas as partes envolvidas;

4. Cpia do CRV frente e verso autenticado. Na falta deste documento, preciso declarao do proprietrio legal do veculo, relatando seu extravio, com firma reconhecida por verdadeira ou autntica. E, no caso de veculo 0 km cpia autenticada da nota fiscal;

5. Cpia autenticada do contrato que originou o financiamento, devidamente assinado pelas partes envolvidas;

Busca e Apreenso

1. Requerimento (Ofcio do banco) especificando claramente que se trata de uma busca e apreenso, com todos os dados do veculo e do financiado, com firma reconhecida por verdadeira ou autntica;

2. Cpia autenticada da procurao comprovando que a pessoa que assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;

3. Cpia autenticada do mandado de busca e apreenso contendo os dados do veculo;

Gravame incluso para UF (SC) erroneamente

1. Requerimento (Ofcio do banco) especificando claramente que se trata de erro de incluso para a UF de Santa Catarina, quando o correto seria para outra UF. Com todos os dados do veculo e do financiado e firma reconhecida por verdadeira ou autntica;

2. Cpia autentica da procurao comprovando que a pessoa que assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;

3. Cpia frente e verso do CRV autenticado ou cpia autenticada da nota fiscal de venda em caso de veculo 0 km;

4. Cpia simples do comprovante e residncia do financiado, com o mesmo endereo de preenchimento do CRV;

5. Cpia autenticada do contrato que originou o financiamento, devidamente assinado pelas partes envolvidas;

Gravame incluso para o veculo errado

1. Requerimento (Ofcio do banco) especificando claramente que se trata de incluso errnea de um gravame para determinado veculo (gravame colocado para o veculo A quando o coreto seria para o veculo B), assumindo total responsabilidade sobre os fatos decorrentes desta incluso. Com todos os dados do financiado e do veculo errado (gravame errado) e dados do veculo certo (gravame correto). Com firma reconhecida por verdadeira ou autntica;

2. Cpia autenticada da procurao comprovando que a pessoa que assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;

3. Cpia frente e verso do CRV autenticado;

4. Cpia autenticada do contrato que originou o financiamento, devidamente assinado pelas partes envolvidas;

2 Via do CRV em outra UF com gravame em SC

1. Requerimento (Ofcio do banco) explicando claramente que deseja o desbloqueio do cancelamento para emisso de uma 2 via do CRV no Estado (informar a UF), com todos os dados do veculo e do financiado, Com firma reconhecida por verdadeira ou autntica;

2. Cpia autenticada da procurao comprovando que a pessoa que assinou o requerimento tem capacidade legal para isso; 3. Cpia autenticada do contrato que originou o financiamento, devidamente assinado pelas partes envolvidas;

Correo de dados em gravame ativo SC

1. Requerimento (Ofcio do banco) solicitando o cancelamento do gravame para a correo de dados no gravame ativo, informando o erro que deseja corrigir (nome do financiado, CPF ou CNPJ do financiado, tipo de restrio inserido...). Com firma reconhecida por verdadeira ou autntica;

2. Cpia autenticada da procurao comprovando que a pessoa que assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;

3. Situao cadastral junto a Receita Federal (Tela da Receita) em caso de correo de nome ou CPF/CNPJ;

4. Cpia autenticada do contrato que originou o financiamento, devidamente assinado pelas partes envolvidas;

Veculo arrematado em Leilo Pblico

1. Requerimento (Ofcio do banco) solicitando o cancelamento do gravame, informando que o veculo foi arrematado em leilo. Com firma reconhecida por verdadeira ou autntica;

2. Cpia autenticada da procurao comprovando que a pessoa que assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;

3. Cpia frente e verso do CRV autenticado, ou cpia da nota fiscal do leiloeiro autenticada;

4. Cpia do Edital de Leilo.

Cancelamento ou desistncia do contrato

1. Requerimento (Ofcio do banco) solicitando o cancelamento do gravame, devido ao cancelamento ou desistncia do contrato. Com firma reconhecida por verdadeira ou autntica;

2. Cpia autenticada da procurao comprovando que a pessoa que assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;

3. Cpia frente e verso do CRV autenticado, ou cpia da nota fiscal autenticada;

4. Declarao do alienado autorizando o DETRAN/SC a liberar o cancelamento do gravame, devido ao cancelamento do contrato ou desistncia. Com firma reconhecida por verdadeira ou autntica;

5. Cpia autenticada do contrato que originou o financiamento, devidamente assinado pelas partes envolvidas;

Substituio ou devoluo do veculo financiado

1. Requerimento (Ofcio do banco) solicitando o cancelamento do gravame, devido substituio ou devoluo do veculo financiado. Com firma reconhecida por verdadeira ou autntica;

2. Cpia autenticada da procurao comprovando que a pessoa que assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;

3. Cpia autenticada do CRV frente e verso ou cpia da nota fiscal autenticada;

4. Declarao do financiado autorizando o DETRAN/SC a liberar o cancelamento do gravame, devido substituio ou devoluo do veculo financiado. Com firma reconhecida por verdadeira ou autntica;

5. Cpia autenticada do contrato que originou o financiamento, devidamente assinado pelas partes envolvidas;

6. Cpia autenticada da nota fiscal de entrada do veculo que est sendo devolvido e de sada do veculo que entra na garantia, em caso de substituio;

Sequncia de Notas

1. Requerimento (Ofcio do banco) especificando claramente que se trata de um erro cometido por parte da empresa que vendeu o veculo, sem ter regularizado a documentao antes desta venda (sequncia de notas), com todos os dados do veculo e do financiado. Com firma reconhecida por verdadeira ou autntica;

2. Cpia autenticada da procurao comprovando que a pessoa que assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;

3. Declarao da empresa ou pessoa fsica que vendeu o veculo, assumindo responsabilidade pela venda irregular, com firma reconhecida por verdadeira ou autntica e cpia autenticada do contrato social desta empresa ou cpia autenticada da procurao comprovando que a pessoa que assinou essa declarao tem capacidade legal para isso;

4. Declarao do alienado alegando estar ciente pelo erro cometido pela empresa autorizando o DETRAN/SC a liberar o cancelamento de gravame, com firma reconhecida por verdadeira ou autntica;

5. Cpia da nota fiscal autenticada;

6. Cpia do CRV frente e verso autenticado preenchido em nome de terceiro com data anterior incluso do gravame;

Furto e Roubo

1. Requerimento (Ofcio do Banco) explicando claramente que se trata de veculo proveniente de furto e roubo, com todos os dados do veculo e do financiado. Com firma reconhecida por verdadeira ou autntica;

2. Cpia autenticada da procurao comprovando que a pessoa que assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;

3. Cpia do Boletim de Ocorrncia;

4. Cpia frente e verso do CRV autenticado se houver;

Fraude ou incluso do Gravame sem anuncia do Financiado

1. Requerimento (Ofcio do banco) explicando claramente que se trata de veculo proveniente de fraude ou incluso sem anuncia do financiado, com todos os dados do veculo e do financiado. Com firma reconhecida por verdadeira ou autntica;

2. Cpia autenticada da procurao comprovando que a pessoa que assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;

3. Cpia frente e verso do CRV autenticado;

4. Cpia do documento que comprove a fraude (B.O. ou Inqurito Policial);

5. Cpia autenticada do contrato que originou o financiamento, devidamente assinado pelas partes envolvidas (Apenas em caso de fraude);

Perda Total

1. Requerimento (Ofcio do banco) explicando claramente o motivo pelo qual o veculo no foi transferido em tempo hbil. Com firma reconhecida por verdadeira ou autntica;

2. Cpia autenticada da procurao comprovando que a pessoa que assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;

3. Cpia frente e verso do CRV autenticado;

4. Cpia do Boletim de Ocorrncia informando claramente que houve perda total do veculo ou declarao da Seguradora informando a perda total do veculo e o pagamento integral do seguro, em papel timbrado, assinado por representantes legais da seguradora com firma reconhecida por autenticidade. Alm de uma cpia autenticada da procurao comprovando que quem assina a declarao tem poder legal para isso ou cpia autenticada do contrato social da seguradora;

5. Cpia autenticada do contrato que originou o financiamento, devidamente assinado pelas partes envolvidas;

Determinao Judicial (Ao contra o agente financeiro)

1. Requerimento (Ofcio do banco) solicitando o cancelamento do gravame, devido determinao judicial ordenando ao Agente Financeiro responsvel pelo gravame a proceder com a baixa/cancelamento do gravame. Com firma reconhecida por verdadeira ou autntica;

2. Cpia autenticada da procurao comprovando que a pessoa que assinou o requerimento tem capacidade legal para isso;

3. Cpia autenticada da Ordem Judicial ou Ao Contra;

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ANEXO II (Modelo do Requerimento de Solicitao de Desbloqueio)

A [informar a razo social da empresa solicitante que efetuou a incluso do gravame], pessoa jurdica de direito privado, com sede na [endereo fiscal completo], inscrita no CNPJ sob o n [...] neste ato devidamente representada nos precisos termos de seu Contrato Social ou Estatuto Social / Procurao, cuja cpia autenticada passa a integrar este documento, solicita a este DETRAN o Desbloqueio do Cancelamento do gravame constante para o veculo descrito abaixo. Ressalto que tal desbloqueio se faz necessrio, pois [Escolher um dos motivos listados no Anexo I e detalhar o motivo da solicitao].

Dados do Veculo: CHASSI: [...] RENAVAM : [...] PLACA: [...] FINANCIADO: [...] CPF/CNPJ: [...]

NMERO DO GRAVAME:[...] [informar local e data do requerimento] [informar a razo social da empresa solicitante]. [Nome completo do representante legal ou procurador] Diretor(es) ou Procurador(es) (Representante(s) legal(is))

Dados do responsvel pela solicitao do desbloqueio para contato Nome: Telefone: E-mail:

ATENO S OBSERVAES ABAIXO: Reconhecer firma da assinatura e anexar cpia autenticada do contrato social/procurao que define poderes ao(s) responsvel (is) pela assinatura desta solicitao. O requerimento dever ser enviado em papel timbrado da empresa que efetuou a incluso do gravame. Requerimentos enviados com dados errados, incompletos ou fora do padro apresentado no Anexo II sero automaticamente indeferidos e arquivados. Os prazos para anlise ou reanlise de processos so de at 10 dias teis a partir do recebimento da solicitao, data essa informada no cadastro do processo e disponvel para consulta. Solicitaes enviadas sem o devido requerimento sero automaticamente descartadas. Caso o processo seja indeferido por falta de documentao ou erro na documentao enviada, o processo ser arquivado pelo prazo mximo de 90 dias a partir da data do indeferimento para que seja enviado o complemento ou correo. Para que seja feita a reanlise necessrio que seja anexado, frente da documentao, a tela da consulta do processo indeferido. Caso o prazo de reenvio no seja respeitado o processo indeferido ser arquivado definitivamente e os documentos enviados fora do prazo sero descartados. Aps o Deferimento de seu processo o desbloqueio ser efetuado pelo DETRAN dentro do prazo mximo de 02 dias teis aps a data da anlise, caso o desbloqueio no seja efetuado, encaminhe um e-mail para cancelamento.sc@cetip.com.br informando o Chassi, a Placa e o Nmero do Gravame o qual foi solicitado o desbloqueio para averiguao. Todas as solicitaes enviadas por Correios devem ter o AR (Aviso de Recebimento) contendo a informao do(s) veculo(s) contido(s) no requerimento(s), placa e chassis, e endereado ao Setor de Cancelamento da CETIP. Caso o deseja entregar o processo pessoalmente dever deixar na recepo do prdio. Atualizado em 23/01/2012