PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - INMETRO

Serviço Público Federal

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIORINSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

PROCEDIMENTO

DE

FISCALIZAÇÃO

EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS PARA ATMOSFERASPOTENCIALMENTE EXPLOSIVAS

Atualizado em Fev/05

RIO DE JANEIRO – 2005

Dqual/Divec Fevereiro/20052

PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO PARA EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS PARAATMOSFERAS POTENCIALMENTE EXPLOSIVAS

PORTARIA INMETRO 176/00

SUMÁRIO1 Objetivo2 Campo de Aplicação3 Definição4 Responsabilidade5 Siglas e Abreviaturas6 Referências7 Documentos Necessários8 Condições Gerais9 Metodologia10 Anexos (Informativos)

1. OBJETIVOPadronizar os procedimentos para fiscalização do cumprimento da Portaria Inmetro nº 176/00.

2. CAMPO DE APLICAÇÃOAplica-se nas fiscalizações dos equipamentos elétricos, acessórios e componentes para atmosferas potencialmenteexplosivas conforme previsto na Portaria Inmetro nº 176/00.

3. DEFINIÇÕES

1. Equipamento elétrico para atmosferas potencialmente explosivasEquipamento elétrico, acessórios e componentes para instalação, construído de tal modo que, sob condições específicasnão causará explosão ao seu redor.2. “Skid Mounted”Unidades industriais pré-montadas, formando um conjunto completo, com atributos predominantemente não elétrico(exceto geração).3. Símbolo “U”Sufixo do número do certificado de conformidade para denotar um componente Ex.4. Símbolo “X”Sufixo do número do certificado de conformidade para denotar condição especial para utilização segura doequipamento.5. “Off Shore”Instalações marítimas industriais fora da costa.

4. RESPONSABILIDADEA responsabilidade pela elaboração/revisão deste procedimento de fiscalização é da Divisão de Verificação daConformidade (Divec), não podendo ser alterado sem sua anuência.

5. SIGLAS E ABREVIATURAS5.1 CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial5.2 Dqual Diretoria da Qualidade5.3 Divec Divisão de Fiscalização e Verificação da Conformidade5.4 Inmetro Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial5.5 NIE Norma Inmetro Específica5.6 OCP Organismo de Certificação de Produtos5.7 SBAC Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade

6. REFERÊNCIAS6.1 Lei 5.966/73Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências;6.2 Lei 9933/99Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do Inmetro, institui a Taxa de Serviço Metrológicos, e dá outrasprovidências;6.3 Resolução do CONMETRO nº 04/02Aprova o documento Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC;


6.4 Portaria Inmetro nº 02/99Estabelece as regras procedimentais, com vistas a apuração das penalidades previstas na Lei Federal nº 5966/73 edefine regras para interdição/apreensão cautelar;6.5 Portaria Inmetro nº 176/00Torna compulsória a certificação dos equipamentos, componentes e acessórios para atmosferas potencialmenteexplosivas e delega a fiscalização aos Órgãos conveniados, para sua execução;6.6 Regra Específica para certificação de equipamentos elétricos para atmosferas potencialmente explosivas –NIE/DQUAL- 096; Procedimento documentado que define a forma pela qual o organismo de certificação, deve operacionalizar aCertificação de Conformidade de um determinado produto, processo ou serviço, aos requisitos de normas técnicas ouregulamentos técnicos a eles aplicáveis;

7. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS7.1. Termo Único de Fiscalização7.2. Auto de Infração7.3 Termo de Coleta

8. CONDIÇÕES GERAISEm todos os locais de armazenamento, transporte, exposição ou venda de equipamentos elétricos, acessórios ecomponentes para atmosferas potencialmente explosivas (artigo 6º da Lei 9933).

9 – METODOLOGIA

9.1 – Após a devida identificação do agente, este faz a verificação nos produtos expostos no estabelecimento e quecontenham o símbolo “Ex” que identifica como equipamento elétrico para atmosferas potencialmente explosivas.9.1.1 – Os produtos deverão ser verificados inicialmente pela presença ou não da identificação da certificação noâmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.

9.1.2 – Situações Especiaisa) Estão isentas da certificação as unidades marítimas importadas para lavra de petróleo ou transporte de

produtos inflamáveis para trabalho “of shore”.b) Estão isentos da certificação os equipamentos elétricos ou componentes elétricos que fazem parte de

máquinas, equipamentos ou instalações do tipo “Skid Mounted”.c) Estão isentos da identificação da certificação no âmbito do SBC os produtos importados em lotes de até

25 unidades.d) Para pequenos componentes, quando não houver condições para a marcação como indicado, é

permitida a indicação do logo do INMETRO e do OCP sem seus respectivos nomes. Não havendocondições para esta marcação, a mesma deverá ostentar, no mínimo, os campos 3 e 4 da figura doAnexo B da Regra Específica – NIE – 096.

Nota os itens “b” e “c” deverão apresentar uma declaração fornecida pelo OCP.

9.2 – Produtos que não ostentam a identificação da certificação no âmbito do SBAC (exceto as situaçõesespeciais)9.2.1 Sem Certificação9.2.1.1 – Apreender/interditar cautelarmente e notificar (A.1) a firma fiscalizada para apresentar o documento fiscal deorigem do produto.9.2.1.2 – Apresentado o documento fiscal, autuar (A.2) o fabricante/importador.9.2.1.3 – Não apresentado o documento fiscal, lavrar o Auto de Infração (A.3) para a empresa fiscalizada, por assumirinteira responsabilidade pela comercialização indevida do produto e por não comprovar a origem do mesmo.

9.2.2 Certificado9.2.2.1 – Interditar cautelarmente e notificar (A.4) a firma fiscalizada para apresentar o documento fiscal de origem doproduto bem como para regularizá-lo junto ao fornecedor (apondo o selo).Para a ação corretiva e liberação do produto o interessado deverá solicitar a presença de um agente fiscalizador aoÓrgão Executor.9.2.2.2 – Apresentado o documento fiscal, autuar (A.5) fabricante/importador.9.2.2.3 – Não apresentado o documento fiscal, apreender (A.6) e lavrar o Auto de Infração (A.7) para a empresafiscalizada, por assumir inteira responsabilidade pela comercialização indevida do produto e por não comprovar aorigem do mesmo.

9.3 – Produtos que ostentam a identificação da certificação no âmbito do SBAC


9.3.1 Sem Certificação9.3.1.1 – Constatado o uso indevido da identificação da certificação, apreender cautelarmente e notificar (A.8) aempresa fiscalizada a apresentar o documento fiscal do fornecedor.9.3.1.2 – Apresentado o documento fiscal, autuar (A.9) o fabricante/importador.9.3.1.3 – Não apresentado o documento fiscal, lavrar o Auto de Infração (A.10) para a empresa fiscalizada, por assumirinteira responsabilidade pela comercialização indevida do produto e por não comprovar a origem do mesmo.

9.3.2 Certificado9.3.2.1 – Proceder a verificação formal, satisfeitas todas as exigências, liberar para comercialização.

1) Identificação do fornecedor;2) Identificação do modelo ou tipo;3) Símbolos: BR-Ex, tipo de proteção, grupo do equipamento elétrico, classe de temperatura e/ou temperatura

máxima de superfície e marcações adicionais exigidas pela norma específica para o respectivo tipo de proteção;4) Número do certificado, incluindo as letra “X” ou “U”, quando aplicável.

9.3.2.2 – Na falta de parte ou todas as informações no produto (exceto as situações especiais), lavrar o Auto deInterdição cautelar e notificar (A.11) para a apresentação do documento fiscal, regularizar o produto junto aofornecedor e enviar ao Inmetro relatório do fato ocorrido para as providências necessárias.9.3.2.3 – Apresentado o documento fiscal, autuar (A.12) o fabricante/importador.9.3.2.4 – Não apresentado o documento fiscal, apreender (A.13) e lavrar o Auto de Infração (A.14) para a empresafiscalizada, por assumir inteira responsabilidade pela comercialização indevida do produto e por não comprovar aorigem do mesmo.

10. Anexos(Informativos)


A.1

ESTRUTURA DE CABEÇALHO( REFERENTE A CADA ÓRGÃO )

QUALIDADE INDUSTRIAL – TERMO ÚNICO DEFISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS

Nº: DOC. Nº:112

COD. EXEC.

1- TERMO DE INTERDIÇÃOCAUTELAR

2- TERMO DE APREENSÃOCAUTELAR

3 - TERMO DE OCORRÊNCIA 4 - NOTIFICAÇÃO

No dia _____ , mês de _________________ de _______ , hora ____ : ____ no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela leinº 9.933/99, compareci a empresa abaixo e lavrei o(a) presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue aofiscalizado, com sua ciência.

DADOS DO FISCALIZADONOME OU RAZÃO SOCIAL: RAMO DE ATIVIDADES:

CNPJ/CPF: TELEFONE: CEP:- -

ENDEREÇO:

BAIRRO: MUNICÍPIO: UF:

REGISTRO: Apreendi/Interditei cautelarmente............. unidades de ................................., marca/modelo.................., lote.............

POR VERIFICAR QUE: o produto acima não ostenta a identificação da certificação aprovada no âmbito doSistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, o que contraria os artigos 1º da Portaria Inmetro nºnº 176/00.

DEPOSITÁRIOSob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a) ___________________________________________________________________ ,Identidade nº _____________________________, Expedida por ____________________, residente à ______________________________

_________________________________________________________________________________________________________________OBSERVAÇÃO:NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá do prazo de até 15 dias a contar desta data, para

apresentação a este Órgão Conveniado cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprovem origem do(s) produto(s);

outros: _____________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________________________________NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto as sanções administrativasprevistas no artigo 8º da Lei 9.933/99.

NOME DO FISCALIZADO: Nº CPF/RG:

ASSINATURA:

NOME DO AGENTE FISCALIZADOR:

ASSINATURA/CARIMBO:

LOCAL E DATA:

______________________, _____ / _____ / _______

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:

DQUAL – 112 / REV. 01


A.2


Nº: DOC. Nº: COD. EXEC.QUALIDADE INDUSTRIAL – AUTO DEINFRAÇÃO 113

No dia _______ , mês de _________________ de ________ , hora ______ : ______ na _________________________ no exercício da açãofiscalizadora assegurada no art. 6º, da Lei nº 9.933/99, e na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente AUTO DEINFRAÇÃO, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO:

DADOS DO FISCALIZADONOME OU RAZÃO SOCIAL:


ENDEREÇO:


POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializou ................................. marca .............., modelo..............,lote............... através da nota fiscal nº................. emitida em ......../....../...... sem ostentar a identificaçãoda certificação no âmbito no do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, conforme TermoÚco de Fiscalização nº.............. em anexo.

CONTRARIANDO O: os artigos 1º e 5º da Lei 9933/99 c/c o artigo 1º da Portaria Inmetro nº 176/00.

O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto no art. 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se oautuado às penalidades cabíveis.Em observância do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar dadata de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita, ao IPEMXXXX situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma dadelegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada oucumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º.NOME DO FISCALIZADO: Nº DO CPF/RG:

ASSINATURA:


ASSINATURA/CARIMBO:

LOCAL E DATA:

_______________, ___ / ___ / ____

TESTEMUNHAS:NOME: Nº CPF/RG:

ENDEREÇO: CIDADE: UF:

NOME: Nº CPF/RG:


NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO



A.3






ENDEREÇO:


POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa ......................... marca ..................., modelo..................,lote..........., sem ostentar a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação daConformidade e pelo não cumprimento da notificação do Termo Único de Fiscalização nº............... paraa apresentação dos documentos fiscais.

CONTRARIANDO O: os artigos 1º, 5º, 6º e 7º da Lei 9933/99 c/c o artigo 1º da Portaria Inmetro nº 176/00.


ASSINATURA:


ASSINATURA/CARIMBO:

LOCAL E DATA:

_______________, ___ / ___ / ____



NOME: Nº CPF/RG:





A.4



Nº: DOC. Nº:112

COD. EXEC.







ENDEREÇO:


REGISTRO: Interditei cautelarmente............. unidades de ................... marca ............., modelo ...............,lote .............

POR VERIFICAR QUE: o produto acima é certificado por Organismo de Certificação Produtos, porém nãoostenta a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade,o que contraria o artigo 1º da Portaria Inmetro nº 176/00.




outros: Regularizar os produtos interditados apondo a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade nos produtos/embalagens.NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto as sanções administrativasprevistas no artigo 8º da Lei 9.933/99.


ASSINATURA:


ASSINATURA/CARIMBO:

LOCAL E DATA:

______________________, _____ / _____ / _______


DQUAL – 112 / REV. 01


A.5






ENDEREÇO:


POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializou ..................................marca ..............., modelo.............,lote..........., através da nota fiscal nº .................. emitida em ........./......./........ que mesmo certificado nãoostenta a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade,conforme Termo Único de Fiscalização nº ................. em anexo.



ASSINATURA:


ASSINATURA/CARIMBO:

LOCAL E DATA:

_______________, ___ / ___ / ____



NOME: Nº CPF/RG:





A.6



Nº: DOC. Nº:112

COD. EXEC.







ENDEREÇO:


REGISTRO: Apreendi cautelarmente em substituição ao Termo Único de Fiscalização nº ................... de......./....../........ constante de ............. unidades de ..........................., marca .............., modelo..............,lote..........

POR VERIFICAR QUE: o produto acima mesmo certificado por Organismo de Certificação de Produtos,não ostenta a identificação da certificação aprovada no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação daConformidade, o que contraria o artigo 1º da Portaria Inmetro nº 176/00.


_________________________________________________________________________________________________________________OBSERVAÇÃO:NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá do prazo de até ______ dias a contar desta data, para


outros: _____________________________________________________________________________________________________



ASSINATURA:


ASSINATURA/CARIMBO:

LOCAL E DATA:

______________________, _____ / _____ / _______


DQUAL – 112 / REV. 01


A.7






ENDEREÇO:


POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa ............................., marca ................, modelo...............,lote........, que mesmo certificados não ostenta a identificação da certificação no âmbito do Sistema Bra-sileiro de Avaliação da Confromidade e pelo não cumprimento da notificação do Termo Único de Fisca-lização nº.............., para a apresentação dos documentos fiscais.



ASSINATURA:


ASSINATURA/CARIMBO:

LOCAL E DATA:

_______________, ___ / ___ / ____



NOME: Nº CPF/RG:





A.8



Nº: DOC. Nº:112

COD. EXEC.







ENDEREÇO:


REGISTRO: Apreendi cautelarmente ............unidades de ............................, marca .....................,modelo............., lote ............

POR VERIFICAR QUE: os produtos acima mesmo ostentando a identificação no âmbito do Sistema Brasi-leiro de Avaliação da Conformidade, não se encontram certificados por Organismo de Certificação deProduto, o que contraria o artigo 1º da Portaria Inmetro nº 176/00.




outros: _____________________________________________________________________________________________________



ASSINATURA:


ASSINATURA/CARIMBO:

LOCAL E DATA:

______________________, _____ / _____ / _______


DQUAL – 112 / REV. 01


A.9






ENDEREÇO:


POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa........................., marca ................, modelo..............,lote......., que mesmo ostentando a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Ava-liação da Conformidade não estão certificados por Organismo de Certificação de Produtos, conformeTermo Único de Fiscalização nº................... em anexo.



ASSINATURA:


ASSINATURA/CARIMBO:

LOCAL E DATA:

_______________, ___ / ___ / ____



NOME: Nº CPF/RG:





A.10






ENDEREÇO:


POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa .............................., marca ................, modelo..............,lote.............., que mesmo ostentando a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro deAvaliação da Conformidade, não estão certificados por Organismo de Certificação de Produtos e pelonão cumprimento da notificação do Termo Único de Fiscalização nº ...................... para a apresentaçãodo documento fiscal.



ASSINATURA:


ASSINATURA/CARIMBO:

LOCAL E DATA:

_______________, ___ / ___ / ____



NOME: Nº CPF/RG:





A.11



Nº: DOC. Nº:112

COD. EXEC.







ENDEREÇO:


REGISTRO: Interditei cautelarmente ............unidades de ...................., marca .............., modelo..............,lote ............

POR VERIFICAR QUE: o produto acima mesmo certificado por Organismo de Certificação de Produto,encontram-se com a(s) seguinte(s) irregularidade(s): ..................................... O que contraria o anexo Bda Regra Específica – NIE –096, compulsória para a certificação desse produto pela Portaria Inmetro nº176/00.




outros: Regularizar os produtos interditados junto ao fabricante/importador

NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto as sanções administrativasprevistas no artigo 8º da Lei 9.933/99.


ASSINATURA:


ASSINATURA/CARIMBO:

LOCAL E DATA:

______________________, _____ / _____ / _______


DQUAL – 112 / REV. 01


A.12






ENDEREÇO:


POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa ..............................., marca ................, modelo..............,lote............., que mesmo certificados por Organismo de Certificação de Produtos, encontram-se com asseguintes irregularidades: ..................., conforme Termo Único de Fiscalização nº .................. em anexo,estando em desacordo com o anexo B da Regra Específica – NIE – 096, compulsória para a certificaçãodesse produto.



ASSINATURA:


ASSINATURA/CARIMBO:

LOCAL E DATA:

_______________, ___ / ___ / ____



NOME: Nº CPF/RG:





A.13



Nº: DOC. Nº:112

COD. EXEC.







ENDEREÇO:


REGISTRO: Apreendi cautelarmente em substituição ao Termo Único de Fiscalização nº .................... de......./......./......... constante de ............. unidades de ..................., marca ............., modelo .....................,lote ..............

POR VERIFICAR QUE: o produto acima é certificado por Organismo de Certificação de Produtos, porémencontram-se com a(s) seguinte(s) irregularidade(s): ................................. O que contraria o anexo B daRegra Específica – NIE – 096, compulsória para a certificação desse produto pela Portaria Inmetro nº176/00.


_________________________________________________________________________________________________________________OBSERVAÇÃO:NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá do prazo de até ______ dias a contar desta data, para


outros: _____________________________________________________________________________________________________



ASSINATURA:


ASSINATURA/CARIMBO:

LOCAL E DATA:

______________________, _____ / _____ / _______


DQUAL – 112 / REV. 01


A.14






ENDEREÇO:


POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa ................................marca ................, modelo..............,lote............., que mesmo certificados por Organismo de Certificação de Produtos, encontram-se com asseguintes irregularidades: .................., estando em desacordo com o anexo B da Regra Específica – NIE– 096, compulsória para a certificação desse produto e o pelo não cumprimento da notificação do TermoÚnico de Fiscalização nº................ para a apresentação dos documentos fiscais.



ASSINATURA:


ASSINATURA/CARIMBO:

LOCAL E DATA:

_______________, ___ / ___ / ____



NOME: Nº CPF/RG:




REVISÃO FEV/05

PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - INMETRO

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