MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SECUROS

. PRIVADOS, DE PREVIDENCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAçAO -

CRSNSP

212 Sessão Recurso no 6665 Processo SUSEP no 15414.004689/2010-37

RECORRENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

RECORRII)A: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVAI)OS - SUSEP

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Denáncia. Manter

vInculo empregatIcio corn corretor de seguros. Recurso conhecido e

provido.

IL PEN ALIDADE ORIGINAL: Multa no valor de R$ 9.000,00.

BASE NORMATIVA: Arts. 88 e 125 do Decreto-Lei no 73/66.

ACORDAO/CRSNSI N° 5284/15. Vistos, relatados e discutidos os

presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados. de Previdência Privada Aberta e de Capitalizaco, por unanimidade, dar provimento ao recurso da Bradesco Vida e Previdência S/A, nos termos do voto da Relatora. Presente o advogado Dr. Daniel Schmitt que sustentou oralmente em favor da recorrente, intervindo nos termos do Regimento Interno deste Conselho o Scnhor representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araéjo Duarte.

Participararn do julgamento os Conseiheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, Claudio Carvaiho Pacheco, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Paulo Antonio Costa de Almeida Penido, Washington Luis Bezerra da Silva e Marcelo Augusto Carnacho Rocha. Presentes o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo

10 de Arajo Duarte. c a Secretária-Executiva, Senhora Theresa Christina Cunha Martins.

Sala das SessOes (Ri), 16 de abril de 2015.

)Vt- /)L'

ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA Presidente e Relatora

JOSE E4&RI10 1)E ARAUJO DUARTE Procurador da Fazenda Nacional

MINISTERI() DA FAZENDA CONSELHO DE RE CURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SECUROS PRIVADOS, DE

PREVIDENCIA PR! VADA ABERTA E DE CAPITAL IZAçAO

RECIJRS() CRSNSP N° 6665

IROC1SS() SUSEP No 15414.004689/2010-37

REC'ORREN1'E: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

RELATORA: ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA

RELATORIO

Trata-se de proccdimento iniciado a partir de oficio enviado a SUSEP pela

Décirna Prirneira Vara do Trabaiho de Goiánia/GO, que lcva ao conhecimento da

Autarquia. para as providéiicias cabIveis a espécie". scntença em aco trabaihista movida

por Amarildo Augusto da Cunha contra o Banco Bradesco S/A e a seguradora Bradesco

Vida e Previdência S/A, no hojo da qual foi declarada a existéncia de vInculo empregatIcio

eritre o reclamante - corretor de seguros - e a seguradora. corn a consequente condenacao

ao pagamento de encargos i.rabalhistas.

Ern despacho de Ii. 30, a SUSEP consigna que o reclamante na açio

trahaihista possui registro de corretor de seguros na Autarquia, ao qual está agregado o

nome da companhia Bradesco Vida e Previdéncia S/A, e propOc sejam adotadas as med idas

cabIveis em rclaçao ao corretor. a sociedade corretora e a seguradora. 0 parecer do DEFIS

de Os. 103/104, reporlando-se ao Parecer da Procuradoria Federal cujas cOpias toram

juntadas as us. 1 00/101, a vista de dccisäo da justiça da trabaihista corn trãnsito em julgado,

propOe a lavratura de representacão corn intirnaçâo da seguradora e do corretor de seguros.

que. aparenternente. pela anotaçâo manual feita a n. 104, estaria sendo conduzida no hojo

do processo 1 5414.000282/2012-01.

0 parecer técnico de tis. 158/160 conclui pela procedéncia da dcni.incia,

aclotando como fundarncnto o Parecer de 0ricntaço n° I 7/2009. que propugna que tanto C)

corretor quanto a scguradora devem responder administrativamente pela infracâo de

rnanutençio de vinculo ernpregatIcio entre si. Aduz o DIFIS, cm seu parecer que. 'no

processo /udicial irahal/ii.cta, coin loda sua cautela e rigor na aceitaçuio de provas. ,foi

cOflSidc'rad() c01171,ivvad0 0 vlflcU/0 en/re a .cegUrcidofli C? 0 correlor de seguroS. Assi,n,

pod/c parecer iflCOfll1)a/1l'eI C? incoerenle que a instthwia ad,nini.sira/iva chegue a urn

CRSNSP RECIJRSO N° 6665

rest/I/ado di/erenie, ale fl7CS/flC) porque a .sociedac/e seguradora não trouxe aos autos

neil/turn docurnento a Jim de las/rear as suas conies/a coes. Nesse seniido, C de se loitiar

enprestadas as provas Ic produzidas e jiie servirani de Ilindamenlo para a sentença /)cl/a

opinar, iainbCin no ámbiio adininistralivo, pc/a procedência c/a denCncia. (gri los do

original)

o parecer juridico de fis. 161/163 alcanca a mesma conclusao do parecer

acima. também alicercado no Parecer de Orientaço no 17/2009.

Ato contInuo. a Coordenadora Substituta da Coordenaçâo-Geral de

.Julgamentos, cm deciso datada de 22 de outubro de 2013. julgou procedente a dcn(incia.

impondo a seguradora multa de RS 9.000.00.

Intirnada da deciso condenatoria, a seguradora recorrcu ao CRSNS1 (fls.

176/195). repisando os argumentos de defesa, alegando. em sintese:

Nulidade da decisäo condenatória por ausência dos requisitos flindamentais

previstos no artigo 71 da Resoluço CNSP no 186/08:

Atuacäo corn dcsvio de linalidade, eis que a SUSFP näo orientou a empresa

quanto ao correto procedirnento para atendimcnto da legislaçâo securitária.

limitando-se a atuaço rcpressiva;

Contradiço entre os parcceres técnicos e jurIdicos produzidos nos autos e o

Parecer de Orientaço n. 17/2009. do Conselho Diretor da SIJSEP,

porquanto no houve apuraçäo autOnorna pela SIJSEP da natureza da relaço

de trahaiho;

Impossibilidade de utihzaço da prova emprestada dajustica do trahalho:

Inipossibilidade de aplicacao de penalidade contra a seguradora, pois as

detcrminaçOes legais Was por ofendidas - alInca b" do artigo 125 do

Dccreto-Lei n° 73/66 e alInea 'h" do artigo 17 da Lei n° 4.594/64 - sào

dirigidas aos corrctores de seguros;

A scntença judicial admitida corno den6ncia pela SIJSEP retrata apcnas o

entendirnento do magistrado que a proferlu, havendo inOrneras decisOcs cm

outros processos corn entendimento oposto. citando proccsso julgado pelo

TST. DccisOes da justiça trabaihista devem ser analisadas corn caiitela. em

lace dos princIpios de jiistiça social que a nortciarn:

A Bradesco Vida e Previdência opera apenas corn corretores autônornos, em

que pese possarn tais corretorcs sc valer dos canais de captaco cedidos pela

seguradora:

Pj

CRSNSP

RECURS() No 6665

0 corretor em questäo teve siia inscriço na SUSEP efetuada mediante

decIaraçio de que iião era empregado ou sócio de seguradora.

A represcntaco da PGFN junto ao CRSNSP, charnada a opinar sobre o feito

nos tcrmos regimentais. opinou pelo conhecimento do recurso e. no mérito, pelo scu

desprovimento (tis. 200/201).

E o rclatOrio.

BrasIlia. 30 de outubro de 2014.

kA 4 IFL MAI ETTO OLIVEIRA

Conselheira Relatora Representante do Ministérlo da Fazenda

FECEtDO

/

MINISTERLO DA F'AZENDA CONSELHO 1)E RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SECIJROS PRIVAI)OS, DE

PREVIDENCIA PR! VADA ABERTA E DE CAPITALIZAcA()

RFCURSO CRSNSP No 6665

PROC[SS() SUSEP No 15414.004689/2010-37

RECORRENTE: E3RAE)ESCO VIDA EPREVIDENCIA S/A

RELATORA: ANA MARIA MEW NETT() OLIVEIRA

VOTO

Inicialmente, cuinpre examinar as prelirninares aventadas pela recorrente.

Quando a alegada nulidade da decisäo condcnatOria por ausência dos requisitos previstos

no artigo 71 da Resoluço CNSP n° 186/08. entendo improcedente a alegacAo. A dccisäo

no apontou circunstâncias agravantes ou atenuantes. ou as reincidências porque nenhurna

dessas circunstãncias é verificada no caso concreto. A rnotivacão da decisâo está expressa

na concordância corn o parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP/N° 512/13 e corn a

NOTA/PF-SUSEP/SCADM/N° 774/1 3, de fis. 158/160 e 161/163, tal como autorizado pelo

§ 1° do artigo 50 da Lci n° 9.784/99.

Ainda que assirn näo o fosse. e que se pudesse encontrar algurn vIcio na

decisão recorrida, ha de se registrar que a própria Resoluçao CNSP 110 186/08 admite que

as irregularidac/es. incorreçoes C OFflISSOCS nan imporlaran efli iiulidcide, desde que ha/a.

no prccesso. elementos que perm ham saná -las sent cercewnenlo c/u direilü c/c defsa (art

28). 0 normativo. como se ye, consagra o princIplo do pcms de nullité sans grief que

prescreve que no havcrá de ser declarada a nulidade quando näo liouver prejuIzo a defesa.

Reputo aplicável ao caso cm tela o cornando destc principio, tendo em vista quc, corno

demonstra o conteüdo da peça recursal, a recorrente pôde compreender clararnente o

conteódo da decisão, tanto assim que suas razöes rccursais atacam o llLIcleo da irnputaco

que Ihe a feita neste processo.

Quanto a pretensa atuaçäo da SUSEP corn desvio de finalidade. eis que no

teria orientado a empresa quanto ao correto procedirnento para atendimcnto da legislacio

securitária, linlitando-se a atuacio repressiva, entendo que esse argumento carece de

embasarnento lógico e jurIdico. A recorrente busca fazer analogias desconexas corn o

Direito Trihutário, que nada aproveitam ao seu argumento. A atuaçto da Autarquia, it toda

S

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CRSNSP RECIjRSO No 6665

evidência, haseou-se no princIpio da legalidade. que adstringe a Administraço a

instauraçäo do competente processo administrativo punitivo. ante a evidéncia de

irregularidades perpetradas pelos eiites regulados.

No mérito. a questio tratada nos autos - existéncia de vmnculo empregaticlo

entre corretor e a Bradesco Vida e Previdéncia - vein sendo exarninada pelo CRSNSP corn

recorrênc ia. havendo di versos precedentes j u Igados'.

Em todos os CSOS exarninados, o Conselho, por vezes a unanimidade outras

vezes por larga matoria. concluiu pelo provimento do recurso. adotando, corno premissa. a

independência entre as instâncias adrninistrativa e judicial, e reconhecendo a necessidade

de que haja instruçäo autonoma pela SUSEP, a firn de demonstrar. sob o prisma do elite

rcgulador. a relaçao de emprego entre seguradora e o corretor, consoante estahelece o

Parecer de Orientaçäo n° I 7/2009. aprovado pelo Conselho Diretor da Autarquia.

0 presente caso näc) traz nenhuma inovação fática ou prohatoria em relaçao

aos precedentes já julgados. Todos os elementos de fato e de convicçâo utilizados pela

SUSEP foram extraldos da sentcnça judicial acostada as fis. 02/25 dos autos. que

reconheceu a existência de vInculo trabalhista entre a reclamante - o corretor de seguros

Arnarildo Augusto da Cunha - e a seguradora Bradesco Vida e Previdëncia S/A. Conquanto

a referida sentenca faca urna descricao rninuciosa dos elementos de prova utilizados no

processo trahalhista. é de se registrar que nenhuma outra dilaçao prohalória fbi produzida

pela Autarquia, que Sc limitou a ohedecer o rito processual que determina a intimaço da

acusada para apresentacão de defesa.

0 parecer técnico de fis. 158/160 reportou-se expressamente ao Parecer de

Orientaçao n° 17/2009, mas também não proccdeu a nenhurna análise autônoma, sequer

quanto aos termos da decisào judicial. limitando-se a afirmar que no processo judicial

/ru huihisia. corn loda sua cautela e rigor na aceilacão de provas, fbi considerado

cornproi'ado 0 V1flCUI() entre a segurudora L? 0 correlor de sega/vs. Assirn, pode j,arecer

incoinpativel e incoerenle que a insicincia adminisirativa chegue a urn resuliado diferenie.

ate /flCS/fl() porque a socieclade seguradora nao trouxe (LOS autos nen/zum documenlo aiim

de lastrear as suas coil/es/a çoes. iVesse sentido, è c/c se lornar emnpresiac/as as provas lb

prodiiidus e que servirarn de /irnduniento pam a seniença pctra opinar, tanihemn no cInthiio

admninisiralivo, ye/a prOCedêflCI(1 da denbncia.' (grifos do original)

Conlira-se, a respeito: Recursos 6204 e 6369 (julgados na 195" Sessâo). Recurso 6225 (julgado na 200" Sessâo). Recurso 6149 (jul(Yado na 201" Sessâo) e Recurso 6216 (julgado

na 202' Sess5o). 2

C RS N S P

RECURSO NO 6665

As provas c clernentos coihidos pela justica trahaihista no iorarn sequer

transladados ou cmprestados ao processo administrativo (ao contrário do que alega a

recorrente e o parecer tccnico). 0 que a SUSEP tomou por empréstimo näo forarn as

provas. mas efetivamente as valoraçOes de prova e as conclusOes do Poder Judiciário. o que

no se pode admitir, sob pena de ofènsa aos princIpios da independéncia das instâncias c do

Iivre convencirnento motivado.

Esse foi o entendimento já assentado no Consciho. conlorme se extrai do

voto do Conseiheiro Paulo Penido, prolerido no hojo do Recurso 6216. julgado na 202a

sessâo do CRSNSP. in verbis:

S "No pre sen/c caso, caberia a SUSEP, clura n/c a ins/ru çcio pro batoria,

cons/ruir provas de que o vinculo traha/hisia exisiiu, e iiao apena.c

reproc/uzir a deci.sao da /u.siica trabaihi s/a. o que signi,fIca negar o

con! radiiório e a amp/a defi.sa. As esferas de julgamenlo, jilclicicil e

adminisirativa. sào independentes. Aao é necessOrio que a S(JcEP aceile a

premissa de que a re/a çclo de emprego exisiiu porque assimn conc/uiu a

jusiiça iraha/hisia.

Coino a SUSEP es/a ju/gando cc aplica ou nao a mizu/ta, cs/a relacao

processual deve ser condu:ida para saber se exislia subordinaçJo e as

demnais requisiio.s' que criam a vinculo c/c emprego no caso concreto, e al

cone/mr se a norma proihiliva do Sistema Nacional c/c Seguro.s Privadosfai

violada.

Ante 0 exposto. dou provimento ao recurso.

E c voto.

Em 16deabrilde2015

1; ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA

Conselheira Relatora Representante do Ministério da Fazenda

Data 1 - - Rubrica:_ _-'--

RECEBIDO SEICRSNSP!MF