Princípio da Intervenção Mínima (Ultima Ratio) Turma PRF · Princípio da Intervenção Mínima...

DA NORMA PENAL

Direito Penal - Professor Sandro Caldeira Turma PRF

Normas Penais Princípios norteadores do Direito Penal

Princípio da Intervenção Mínima (Ultima Ratio) Princípio da Intervenção Mínima (Ultima Ratio

Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima)

Direito Penal - Professor Sandro Caldeira •Conflito aparente de normas; •Tempo e lugar do crime; •Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; •Contagem do prazo penal;

Turma PRF



Formas de interpretação: a) Quanto à origem: pode ser legislativa(autêntica),

doutrinária ou jurisprudencial. b) Quanto ao modo: pode ser gramatical/literal,

teleológica, quando se busca a vontade da mensagem legislativa, ou histórica, quando se busca interpretação conforme os fundamentos históricos daquela lei.

Interpretação da Lei Penal



Formas de interpretação: c) Quanto ao resultado: Pode ser: • declaratória, • restritiva ou • extensiva.




• interpretação analógica

• Analogia




Conceito: É o conflito que se estabelece entre duas ou mais normas aparentemente aplicáveis ao mesmo fato.

Conflito aparente de normas



Elementos para configuração do conflito (concurso) aparente de normas: a) Unidade do fato; b) Pluralidade de normas; c) Aparente aplicação de todas as normas à espécie; d) Efetiva aplicação de apenas uma delas




Princípios solucionadores do conflito aparente de normas? a) Especialidade; b) Subsidiariedade; c) Consunção; d) Alternatividade




a) Especialidade: “Lex specialis derrogat generali” O que é uma norma especial?




Exemplos: Infanticídio X homicídio; Tráfico internacional de drogas X contrabando;

OBS: Tipo fundamental e tipos derivados também se

resolvem pela aplicação da especialidade




b) Princípio da Subsidiariedade “Lex primaria derrogat legi subsidiariae” OBS: Ocorrerá quando tipos penais distintos

descrevem graus de violação do mesmo bem jurídico.

O que é uma norma subsidiária?




Norma subsidiária (menos grave)

X Norma primária ( mais grave)

Exemplo: a) Ameaça – art. 147 CP (subsidiária) X

Constrangimento ilegal - art.146 CP (primária)




Espécies de subsidiariedade: a) Expressa ou explícita: Ex: art. 132 CP b) Tácita ou implícita: Ex: Art. 147 CP X 146 CP




CESPE/UnB – PRF/2013 Havendo conflito aparente de normas, aplica-se o

princípio da subsidiariedade, que incide no caso de a norma descrever várias formas de realização da figura típica, bastando a realização de uma delas para que se configure o crime.




CESPE/UnB – PRF/2013 Gabarito: Errado




c) Consunção (Absorção) “Lex consumens derrogat consumptae”




Hipóteses configuradoras da consunção: a) Quando um crime é meio necessário ou normal

fase de preparação ou execução de outro crime; EX:Art. 129 CP é absorvido pelo art. 121 CP




Hipóteses configuradoras da consunção: b) Nos casos de antefato e pós-fato impuníveis Antefato impunível: Ex: Falsificação de uma folha de cheque para a prática de

um crime de estelionato Verbete Sumular 17 STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais

potencialidade lesiva, é por este absorvido.”




Pós - fato impunível: Pode ser considerado um exaurimento do crime principal

Ex: Sujeito rouba um bem e depois o vende para terceiro de boa-fé como próprio NÃO responde por estelionato. ( Heleno Cláudio Fragoso; Rogério Greco).

OBS: Francisco de Assis Toledo entende que o agente

deverá responder pelos dois crimes: Art. 157 e art. 171 do CP c.c art .69 CP.




Crime progressivo e progressão criminosa a) Crime progressivo: OBS: crime de ação de passagem b) Progressão criminosa:




d) Alternatividade Ex: Art. 30 Lei 11.343/06 Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir,

vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de

500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.




Teorias teoria da atividade; b) teoria do resultado; c) teoria mista ou da ubiquidade. Teoria Adotada: Teoria da atividade- art. 4º CP

Tempo do crime



Teorias teoria da atividade; b) teoria do resultado; c) teoria mista ou da ubiquidade Teoria Adotada: Ubiquidade/mista – art. 6ª CP

Lugar do crime

Lei Penal no Espaço



Art. 5º CP - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Territorialidade da lei Penal brasileira



Princípio referentes a territorialidade da lei penal : a) Princípio da territorialidade absoluta; b) Princípio da territorialidade temperada

Princípio adotado : territorialidade temperada – art. 5ª

CP




Extensão do território nacional Art. 5º CP § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão

do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.




Extensão do território nacional Navios ou aeronaves brasileiras, de natureza

pública ou a serviço do governo brasileiro ( Navios de guerra, em serviço militar ou em serviço oficial) : são parte do território nacional onde quer que estejam.




Extensão do território nacional Navios ou aeronaves privados (mercantes ou de

propriedade privada) : a) Em mar territorial ou espaço aéreo estrangeiro

submetem-se à lei do país onde se encontrem; b) Em alto-mar submetem-se à lei do país cuja

bandeira ostentam; c) Em mar territorial ou espaço aéreo brasileiro

aplica-se a lei brasileira.




Art. 5º CP § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes

praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.




Crime cometido a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada em território nacional ( em pouso ou em vôo: aplica-se a lei nacional;

Crime cometido a bordo de navio estrangeiro de propriedade privada em mar territorial nacional : aplica-se a lei penal nacional.




Conceito: Formas de extraterritorialidade: a) Incondicionada: Art. 7º, I do CP b) Condicionada: Art. 7º, II e §3º do CP ( condições: §2ª e alíneas

“a” e “b” do §3º do art. 7º CP)

Extraterritorialidade da lei Penal brasileira



Princípios para aplicação da extraterritorialidade: a) Nacionalidade ou personalidade ativa: ( art. 7, II, “b” CP); b) Nacionalidade ou personalidade passiva: (art. 7º, §3º CP); c) Real, da defesa ou proteção: (art. 7º, I, “a”, “b” e “c” do CP); d) Justiça Universal,Universalidade ou Justiça Cosmopolita,

Jurisdição universal,Jurisdição mundial,repressão universal ou universalidade do direito de punir):

e) Princípio da Representação : (art. 7º, II, “c” do CP)




Art. 7º CP - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; -Princípio real, da defesa-




b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

- Princípio real, da defesa- c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; - Princípio real, da defesa- d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no

Brasil; - Princípio da justiça universal




Observação em relação ao Genocídio O que é genocídio? Artigo 6ª do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ( ratificado pelo

Brasil através do Decreto nº 4.388/2002 : Crime de Genocídio Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "genocídio", qualquer um

dos atos que a seguir se enumeram, praticado com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal:

a) Homicídio de membros do grupo; b) Ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo; .




c) Sujeição intencional do grupo a condições de vida com vista a provocar a sua destruição física, total ou parcial;

d) Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo; e) Transferência, à força, de crianças do grupo para outro grupo. Atenção: Artigo 5º, §4º da CRFB/88 c.c Decreto 4.388/2002- a jurisdição do

tribunal penal internacional para julgamento dos crimes de Genocídio.




II - os crimes: ( extraterritorialidade condicionada) a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; ( Justiça

Universal) b) praticados por brasileiro; ( Nacionalidade ativa) c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de

propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. ( Princípio da representação)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro




§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a

extradição;




d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar

extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável




§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (extraterritorialidade condicionada)- Princípio da proteção ou defesa / ou o Princípio da personalidade passiva.

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça.




Atenção!! Crime de tortura – Lei 9.455/97 (hipótese de extraterritorialidade incondicionada) Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido

cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira




OBS: Extraterritorialidade hipercondicionada (art. 7o, §§ 3o do CP) –

Aplica-se a Lei Brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, se reunidas as condições do §2o citadas acima, acrescidas de pedido ou negativa de extradição ou se houve requisição do Ministro da Justiça.


Pena cumprida no estrangeiro

"Art. 8º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas."

Eficácia de sentença estrangeira

“Art. 9º CP - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II - sujeitá-lo a medida de segurança Parágrafo único. A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

Contagem de prazo penal

Art. 10 do CP


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Concurso de crimes

Espécies: • Concurso material – artigo 69 do CP; • Concurso formal – artigo 70 do CP; • Continuidade delitiva – artigo 71 do CP

Concurso de Crimes


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Concurso de crimes

Espécies: • Concurso material ou real – artigo 69 do CP Art. 69 CP- Quando o agente, mediante mais de uma

ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

Concurso de Crimes


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Requisitos do concurso material:

• Mais de uma ação ou omissão; • Prática de dois ou mais crimes; Regra adotada: cúmulo material Consequência: as penas serão somadas

Concurso de Crimes


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Concurso material Homogêneo e Heterogêneo:

• Concurso material homogêneo:

• Concurso material heterogêneo:

Concurso de Crimes


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Concurso formal ou ideal de crimes:

Art. 70 CP- Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Concurso de Crimes


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Concurso formal ou ideal de crimes:

Art. 70 CP- Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que

seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

Concurso de Crimes


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Requisitos do concurso formal:

• Uma só ação ou omissão; • Realização de dois ou mais crimes;

Regra adotada: exasperação Consequência: Aplicação da pena mais grave se distintas,

aumentanda de um sexto até a metade.

Concurso de Crimes


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Espécie de concurso formal:

• Homogêneo • Heterogêneo

• Concurso formal próprio (perfeito) art. 70 initio; • Concurso formal impróprio (imperfeito) art. 70 in

fine;

Concurso de Crimes


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) OBS: Concurso material benéfico

Art. 70 CP Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que

seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

Concurso de Crimes


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Crime continuado (Simples)

Art. 71 CP- Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Concurso de Crimes


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Crime continuado (qualificado)

Art. 71 CP- Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas

diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código

Concurso de Crimes


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Natureza jurídica do crime continuado:

• Teoria da unidade real; • Teoria da ficção jurídica; • Teoria mista;

Concurso de Crimes


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Requisitos para configuração do crime continuado:

• Mais de uma ação ou omissão; • Prática de dois ou mais crimes da mesma espécie; • Condições de tempo, lugar, maneira de execução e

outras semelhantes; • Os crimes subsequentes devem se havidos como

continuação do primeiro.

Concurso de Crimes


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Regra geral: exasperação

Consequência: Aplicação da pena mais grave, se diversas,

aumentada de um sexto a dois terços.

Concurso de Crimes


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Condições de tempo:

Tempo máximo: 30 dias – HC nº 62.451 STF; HC nº 69.305 STF; HC 69.896-4.

Lugar: Mesma Região metropolitana ; Maneira de execução: modus operandi.

Concurso de Crimes


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Art. 71 CP-

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código

Concurso de Crimes


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Crimes dolosos, contra vítimas diferentes,

cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ( crime continuado qualificado)

Verbete Sumular 605 STF – Cancelado “Não se admite continuidade delitiva nos crimes

contra a vida.”

Concurso de Crimes


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) “Habeas corpus- crime de roubo qualificado em

diversos apartamentos do mesmo edifício- Ocorrência de crime continuado qualificado ( CP, parágrafo único do art. 71)- Presente a pluralidade de condutas e a de crimes dolosos da mesma espécie, praticados com emprego de armas, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, ocorre a hipótese de crime continuado qualificado, ou específico, previsto no parágrafo único do art. 71 do CP” ( STF- HC 72.280-6).”

Concurso de Crimes


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Consequência:

Aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.

Concurso de Crimes


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Concurso material benéfico:

Concurso de Crimes



Concurso de Pessoas

Concurso de Pessoas



Conceito: Configura-se quando duas ou mais pessoas concorrem para a realização de uma mesma infração penal.

Art. 29 CP - Quem, de qualquer modo, concorre para o

crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade

Concurso de pessoas


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) • Crimes unissubjetivos -

• Crimes plurissubjetivos -

Concurso de pessoas


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Requisitos para configuração do concurso de

pessoas: • Pluralidade de pessoas e de condutas; • Relevância causal de cada conduta; • Liame Subjetivo entre os agentes; • Identidade de infração penal.

Concurso de pessoas


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Teorias sobre o concurso de pessoas:

• Teoria Pluralista; • Teoria Dualista; • Teoria Monista

Concurso de pessoas


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Teorias adotada:

Teoria Monista Exceções: • §1º do artigo 29 d CP ( Teoria monista mitigada ou

matizada com a dualista); • Crime de aborto ( artigo 124 e 126 do CP).

Concurso de pessoas


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Autoria

Teorias sobre o conceito de autor: Conceito restritivo de autor Conceito extensivo de autor • Não distingue objetivamente entre autor e

partícipe. Está atrelado à teoria subjetiva da participação: - Autor ( animus auctoris) - Partícipe (nimus socii)

Concurso de pessoas


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) • Teoria do domínio do fato

Hans Welzel: “ Senhor do fato é aquele realiza em forma final, em

razão de sua decisão volitiva. A conformação do fato mediante a vontade de realização que dirige em forma planificada é o que transforma o autor em senhor do fato”.

Concurso de pessoas


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Coautoria

Espécies de autoria: • Autoria direta (imediata); • Autoria indireta (mediata); • Autoria intelectual; • Autoria por convicção;

Concurso de pessoas


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Autoria colateral;

Autoria colateral incerta;

Concurso de pessoas


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Participação

Espécies: • Moral; • Material;

Concurso de pessoas


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Participação de menor importância:

Art. 29, § 1º CP - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Concurso de pessoas


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Participação em crime menos grave ( cooperação

dolosamente distinta; desvio subjetivo de conduta). Art. 29, § 2º CP - Se algum dos concorrentes quis

participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Concurso de pessoas


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Circunstâncias incomunicáveis

Art. 30 CP- Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Concurso de pessoas


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Concurso de pessoas nos crimes culposos:

• Coautoria: • Posição majoritária: sim • Participação: Posição majoritária: Não ( Cezar Roberto Bitencourt,

Nilo Batista)

Concurso de pessoas

Concurso de pessoas


Ratio) pio da Intervenção Mínima (Ultima) Acesse: Sandrocaldeira.com

Instagram:@sandrocaldeira Periscope: @Sandro_Caldeira

Saiba mais sobre o Prof. Sandro

Concurso de pessoas

Princípio da Intervenção Mínima (Ultima Ratio) Turma PRF · Princípio da Intervenção Mínima...

Documents

Transcript of Princípio da Intervenção Mínima (Ultima Ratio) Turma PRF · Princípio da Intervenção Mínima...