PRIMAVERA - Legislação Laboral em Angola

A PRIMAVERA no contexto da transformação tributária angolana

Legislação Laboral – O que mudouPedro Silva e Joelma Sousa

O que mudou?

Código do Imposto sobre Rendimentos do Trabalho aprovado pela Lei nº 18/14

Revogação da Lei nº 10/99 e do Decreto Executivo 80/09

Em vigor desde 1 janeiro de 2015

Aprovação do Anteprojeto da nova Lei Geral do Trabalho

Imposto sobre os rendimentos do trabalho (IRT)

Introdução de algumas clarificações

Incidência

- Devido por pessoas singulares, independentemente da sua residência, pela prestação de serviços a pessoas singulares ou coletivas, com sede ou estabelecimento estável em Angola

- Passam a ser expressamente sujeitos a IRT os rendimentos decorrentes de serviços prestados a organizações de carácter político ou social


Rendimentos não sujeitos a IRT

Abono de Família-Até ao limite de 5% do Salário Base

Compensações por rescisão contratual-Até ao limite previsto na Lei Geral do Trabalho

Abonos para falhas-Que não ultrapassem os valores definidos para a função pública



Despesas de trabalhadores quando deslocados-Desde que devidamente comprovadas

Subsídios de alimentação e transporte-Desde que conjuntamente não ultrapassem os 30.000 AKZ

Subsídios de férias e de Natal-Desde que não ultrapassem os 100% do salário base



50% dos subsídios de arrendamento

- Desde que o respetivo contrato esteja formalizado e cópia entregue na respetiva repartição fiscal. A não entrega faz incidir o imposto sobre a totalidade do valor

DEM

O


Foram estabelecidos Grupos de Tributação

Grupo ARendimentos auferidos por trabalhadores por contra de outrem incluindo também os funcionários públicos

Grupo BRendimentos auferidos por trabalhadores por conta própria, gerentes e administradores, ou titulares de órgãos sociais

Grupo CRendimentos provenientes de atividades comerciais e industriais constantes na Tabela de Lucros Mínimos (DE nº 15/09)


Determinação da Matéria Coletável

Grupo ARendimentos Brutos deduzidos de Seg. Social e das componentes remuneratórias não sujeitas ou isentas. Este principio é aplicado aos gerentes, administradores e titulares de órgãos sociais incluídos no Grupo B

Grupo B70% dos rendimentos se pagos por entidades com contabilidade organizada;Com base na contabilidade para os restantes casosMantem-se a possibilidade de deduzir alguns encargos previstos no Código, com um limite de 30% do rendimento bruto


Taxas aplicáveis

Grupo CRendimento Coletável conforme Tabela de Lucros Mínimos, salvo exceções previstas, que terão por base o valor das vendas e/ou prestação de serviços


Taxas aplicáveis

Grupo ATaxas previstas em tabela anexa ao código. A PRIMAVERA disponibiliza a importação automática destas taxas sempre que exista modificação às mesmas

Grupo BTaxa única de 15%

Grupo C30% nos casos enquadrados na Tabela de Lucros Mínimos e 6,5% nos restantes casos

DEM

O

Nova Lei Geral de Trabalho

Horas Extra

-Valores percentuais definidos pelo tamanho da empresa

Trabalho dia de descanso semanal

-Diminuição da compensação

Nova Lei Geral de Trabalho

Licença para formação-Especificação de motivos para recusa do empregador

Faltas-Restrição dos dias de direito

Compensação por término do contrato-Valores percentuais e anos de direito definidos pelo tamanho da empresa

Edifício PRIMAVERA Lamaçães 4719-006 Braga

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