Prezados Colegas Não queremos outros heróis · Prezados Colegas INFORMA AMB AMB Informa 36...
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Prezados Colegas I N F O R M A AMB AMB Informa 36 Brasília, 27 de março de 2003 IMPRESSO ESPECIAL 050200081-3 AMB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS B R A S I L E I R O S CLÁUDIO BALDINO MACIEL PRESIDENTE E m julho do ano passado estivemos em Vitória (ES) para conhecer e acompanhar três juízes da Vara de Execu- ções Penais, ameaçados de morte por combater irregu- laridades no sistema penitenciário capixaba. Naquela ocasião, vínhamos de uma audiência com o então ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro,a quem havíamos pedido proteção fede- ral para os mesmos colegas. Lamentavelmente, tal providência não foi suficiente. No dia 24 último,Alexandre Martins de Castro Filho tombou, cum- prindo a sua função de magistrado justo, que em nenhum momento se intimidou diante do crime organizado, e que só foi atacado porque teve eficiência e coragem no cumprimen- to de seu dever funcional, atingindo nocivos interesses de cri- minosos naquele estado. Ainda não nos havíamos recuperado do assas- sinato do juiz-corregedor Antônio José Macha- do Dias, daVara de Execuções Criminais de Pre- sidente Prudente, executado dez dias antes, por- que com sua atuação firme e justa contrariou lideranças do crime organizado em São Paulo, e já estávamos acompanhando o velório de um outro colega. Há um símbolo muito perverso nessas duas mortes: além dos juízes Antônio José e Alexan- dre, atingiu-se a Justiça. Quando a sociedade vê os melhores agentes do Estado, os mais aptos e corajosos, que trabalham para protegê-la, serem atingidos dessa forma, sente-se ainda mais impotente e inse- gura. E quando o Estado, através dos seus agentes, sobretu- do da magistratura, é atacado de maneira vil e covarde, evi- dentemente está em causa a própria institucionalidade demo- crática e a aptidão da sociedade organizada de se opor fron- talmente à criminalidade, submetendo-a. Estamos consternados e ainda perplexos. Temos o direito de exigir, imediatamente, que as melhores cabeças da inves- tigação criminal deste País sejam destacadas e permanente- mente mantidas até a elucidação conclusiva dos dois casos. A primeira resposta do Estado a tais afrontas é a apuração com- pleta da autoria dos fatos, chegando-se com rapidez aos man- dantes dos bárbaros homicídios, de forma a desencorajar-se qualquer outra tentativa similar de vingança ou intimidação. Há necessidade de meios de investigação das próprias insti- tuições do Estado, porque crimes com tal ousadia muitas vezes ocorrem por encontrar suporte na corrupção entranhada no próprio aparelho estatal. Se tais ações têm o sentido da vingança e intimidação,pode- mos afirmar com certeza que a magistratura nacional não se deixará abater, e o Estado, por seus agentes, não se demitirá da função de aplicar o direito com justiça e serenidade. É o que temos visto da reação dos colegas, em São Paulo e no Espírito Santo, mesmo os que estão mais expostos a riscos. Deve-se exigir, no entanto, todas as energias do Estado para cercar-se a criminalidade organizada, identificando seus che- fes, seu modo de agir e suas ramificações. Sem trabalho de inteligência policial eficiente será muito difícil. Por isso, inves- timentos pesados nessa área são vitais. Estamos, sim, muito pesarosos e indigna- dos. Quando fizemos concurso público para a magistratura, não se exigiu de qualquer dos magistrados brasileiros a transformação em már- tires da justiça.Assim sendo, urge que os magis- trados, sobremodo aqueles que trabalham na área de execuções penais e expostos a maio- res riscos, tenham a proteção adequada e sufi- ciente para que possam seguir julgando com tranqüilidade. Só com essa proteção e, mais, com a inves- tigação rápida e completa e a punição dos res- ponsáveis por esses bárbaros assassinatos, pode- remos, quem sabe, começar a reverter o jogo. Sem nos intimidar, mas exigindo providências imediatas, obje- tivas e eficientes. Não porque sejamos melhores do que nin- guém, mas porque o Estado e a sociedade toda estão sendo atingidos através de nós. Não queremos tratamento privilegiado. Queremos que a nossa função seja respeitada e mais protegida. Precisamos ter melhores instrumentos para poder agir de forma mais eficaz e com tranqüilidade em benefício da população. A sociedade brasileira merece tais providências. O momento é muito duro e de grande tristeza, mas, em homenagem a esses corajosos colegas que tombaram, não deve- mos deixar que a intimidação se apodere de nós.Temos que prosseguir em nosso trabalho diário porque somos magistra- dos brasileiros, representamos a sociedade, temos justo orgu- lho de nosso papel social e não nos curvaremos, em nossa missão judicial, senão às normas jurídicas. Não queremos outros heróis “Quando a sociedade vê os melhores agentes do Estado, que trabalham para protegê-la, serem atingidos dessa forma, ela se sente muito mais impotente e insegura” BOLETIM 36.QXD 4/24/03 3:45 PM Page 1
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Prezados Colegas
I N F O R M AAMB
AMB Informa 36Brasília, 27 de março de 2003
IMPRESSOESPECIAL
050200081-3AMB
A S S O C I A Ç Ã O D O S
MAGISTRADOSB R A S I L E I R O S
CLÁUDIO BALDINO MACIELPRESIDENTE
Em julho do ano passado estivemos em Vitória (ES) paraconhecer e acompanhar três juízes da Vara de Execu-ções Penais, ameaçados de morte por combater irregu-
laridades no sistema penitenciário capixaba.Naquela ocasião,vínhamos de uma audiência com o então ministro da Justiça,Paulo de Tarso Ribeiro,a quem havíamos pedido proteção fede-ral para os mesmos colegas.
Lamentavelmente, tal providência não foi suficiente. Nodia 24 último,Alexandre Martins de Castro Filho tombou,cum-prindo a sua função de magistrado justo, que em nenhummomento se intimidou diante do crime organizado, e que sófoi atacado porque teve eficiência e coragem no cumprimen-to de seu dever funcional, atingindo nocivos interesses de cri-minosos naquele estado.
Ainda não nos havíamos recuperado do assas-sinato do juiz-corregedor Antônio José Macha-do Dias,da Vara de Execuções Criminais de Pre-sidente Prudente,executado dez dias antes,por-que com sua atuação firme e justa contrarioulideranças do crime organizado em São Paulo,e já estávamos acompanhando o velório de umoutro colega.
Há um símbolo muito perverso nessas duasmortes: além dos juízes Antônio José e Alexan-dre, atingiu-se a Justiça. Quando a sociedadevê os melhores agentes do Estado,os mais aptose corajosos,que trabalham para protegê-la,serematingidos dessa forma, sente-se ainda mais impotente e inse-gura. E quando o Estado, através dos seus agentes, sobretu-do da magistratura, é atacado de maneira vil e covarde, evi-dentemente está em causa a própria institucionalidade demo-crática e a aptidão da sociedade organizada de se opor fron-talmente à criminalidade, submetendo-a.
Estamos consternados e ainda perplexos. Temos o direitode exigir, imediatamente, que as melhores cabeças da inves-tigação criminal deste País sejam destacadas e permanente-mente mantidas até a elucidação conclusiva dos dois casos.A primeira resposta do Estado a tais afrontas é a apuração com-pleta da autoria dos fatos, chegando-se com rapidez aos man-dantes dos bárbaros homicídios, de forma a desencorajar-sequalquer outra tentativa similar de vingança ou intimidação.Há necessidade de meios de investigação das próprias insti-tuições do Estado,porque crimes com tal ousadia muitas vezes
ocorrem por encontrar suporte na corrupção entranhada nopróprio aparelho estatal.
Se tais ações têm o sentido da vingança e intimidação,pode-mos afirmar com certeza que a magistratura nacional não sedeixará abater, e o Estado, por seus agentes, não se demitiráda função de aplicar o direito com justiça e serenidade. É oque temos visto da reação dos colegas, em São Paulo e noEspírito Santo, mesmo os que estão mais expostos a riscos.Deve-se exigir, no entanto, todas as energias do Estado paracercar-se a criminalidade organizada, identificando seus che-fes, seu modo de agir e suas ramificações. Sem trabalho deinteligência policial eficiente será muito difícil. Por isso, inves-timentos pesados nessa área são vitais.
Estamos, sim, muito pesarosos e indigna-dos. Quando fizemos concurso público para amagistratura, não se exigiu de qualquer dosmagistrados brasileiros a transformação em már-tires da justiça.Assim sendo,urge que os magis-trados, sobremodo aqueles que trabalham naárea de execuções penais e expostos a maio-res riscos, tenham a proteção adequada e sufi-ciente para que possam seguir julgando comtranqüilidade.
Só com essa proteção e, mais, com a inves-tigação rápida e completa e a punição dos res-ponsáveis por esses bárbaros assassinatos,pode-remos, quem sabe, começar a reverter o jogo.
Sem nos intimidar,mas exigindo providências imediatas,obje-tivas e eficientes. Não porque sejamos melhores do que nin-guém, mas porque o Estado e a sociedade toda estão sendoatingidos através de nós.
Não queremos tratamento privilegiado. Queremos que anossa função seja respeitada e mais protegida. Precisamos termelhores instrumentos para poder agir de forma mais eficaze com tranqüilidade em benefício da população. A sociedadebrasileira merece tais providências.
O momento é muito duro e de grande tristeza, mas, emhomenagem a esses corajosos colegas que tombaram,não deve-mos deixar que a intimidação se apodere de nós. Temos queprosseguir em nosso trabalho diário porque somos magistra-dos brasileiros, representamos a sociedade, temos justo orgu-lho de nosso papel social e não nos curvaremos, em nossamissão judicial, senão às normas jurídicas.
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“Quando a sociedadevê os melhores
agentes do Estado,que trabalham paraprotegê-la, serematingidos dessa
forma, ela se sentemuito maisimpotente e
insegura”
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AMB Informa é uma publicação da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMBSede: SHN, Qd. 02, Bloco A, Sbl. L1, Sala 293, Manhattan Plaza, Brasília, DF, CEP 70.800-100, Tels.: (61) 328-0166 / 327-9792 / Fax: (61) 328-0171 Subsede RJ: Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.026-000, Tels.: (21) 2220-9169 / Fax: (21) 2220-0029Endereço na Internet: www.amb.com.br / e-mail: [email protected]ção: Fernanda Pedrosa (MTb 13511) - Reportagem: Helayne Boaventura - Projeto Gráfico: Squadro
2 Brasília, 27 de março de 2003 AMB Informa
Violência
Uma das medidas tomadas pela AMB logo após a mortedo juiz-corregedor de Presidente Prudente foi a apre-sentação de uma proposta para modificar a Lei 8.072,
que trata dos crimes hediondos.O projeto foi entregue à depu-tada Denise Frossard (PSDB-RJ),juíza aposentada, que além deencampar a idéia da AMB, suge-riu trabalhar em conjunto emmedidas mais amplas sobre o tema.A associação vem estudandomedidas de combate ao crimedesde a finalização da pesquisa“Violência e Criminalidade no Bra-sil”, realizada pela Escola Nacio-nal da Magistratura e divulgadaem novembro do ano passado.
O projeto apresentado à depu-tada acrescenta dois artigos à Lei8.072. O primeiro transforma em
crime hediondo os homicídios praticados pelo crime organi-zado ou grupo de extermínio; o segundo artigo aumenta apena,em até o dobro,quando a vítima for autoridade no exer-cício da função de parlamentar,magistrado,membro do Minis-
tério Público, policial, integrantedas Forças Armadas em serviçode policiamento militar e agen-te de serviços penitenciários fede-rais ou estaduais.
Denise Frossad também apoioua posição da AMB contra dispo-sitivo do projeto de lei 5073/2001,que está na pauta de votações doplenário da Câmara dos Deputa-dos.O texto permite ao diretor deestabelecimento prisional, semprévio conhecimento e autoriza-ção do juiz, decidir quanto a ins-talação e remoção de condenados.
A exemplo do que aconteceu no anopassado,após o assassinato de dois pre-feitos em São Paulo, quando foi criadauma Comissão no Congresso Nacionalpara estudar e alterar as leis processuaisde combate ao crime organizado, agora,com os brutais assassinatos de juízes nosúltimos dias,deputados e senadores estãonovamente apresentando projetos de alte-rações na legislação penal, para puniçãomais severa desse tipo de crime.
Os deputados Wagner Rubinelli (SP),Paulo Pimenta (RS) e Antonio Carlos Bis-caia (RJ), todos do PT,apresentaram pro-jeto de lei para inserir no art.121 do Códi-go Penal um acréscimo na pena, de umterço até metade,se o homicídio for come-tido contra autoridades policiais, mem-bros do Ministério Público, membros daMagistratura, ou quaisquer agentespúblicos que detenham funções de pre-
venção,combate e julgamento de crimes,bem como de fixação e execução de penascriminais.Na justificativa do projeto (PL411/03), os autores reproduziram a notada AMB,divulgada após a morte do juiz-corregedor José Antonio Machado Dias.
O presidente do Congresso Nacio-nal, senador José Sarney (PMDB/AP),também apresentou projeto (PLS 66/03)de alteração do art. 121 do Código Penal,aumentando a pena para crimes come-tidos contra magistrados, membros doMinistério Público e policiais, mesmoque não tenham a intenção de intimi-dar os demais servidores responsáveispela segurança pública, pelos proces-sos judiciais e pelas execuções penais.No Congresso já tramitam várias pro-posições no mesmo sentido, como é ocaso do PL 2741/00, de autoria do ex-senador, agora deputado federal, José
Roberto Arruda (PFL/DF).O presidente da Câmara dos Depu-
tados, João Paulo Cunha (PT/SP), tam-bém tomou iniciativa com relação ao tema,aprovando urgência para o PL 5073/01,que altera dispositivos da Lei de Execu-ções Penais e do Código de Processo Penal,criando um regime disciplinar diferen-ciado para presos que estejam em regi-me fechado e cometam falta graveequivalente à prática de crime doloso.O projeto, porém, transfere para a auto-ridade administrativa a atribuição paratransferência dos presos.Este projeto,quetem como relator o deputado IbrahimAbi-Ackel (PPB/MG),ainda não foi vota-do porque está recebendo alterações queestão sendo elaboradas pelo relator, emconjunto com deputados da Comissãode Justiça e representantes do Ministé-rio da Justiça.
DDeeppuuttaaddaa DDeenniissee FFrroossssaarrdd aappóóiiaa pprrooppoossttaa ddaa AAMMBB
Punição mais severa para crimes contra magistrados
Cláudio Maciel, Nelo Presser e Denise Frossard
Helayne Boaventura
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3Brasília, 27 de março de 2003AMB Informa
Violência
A Associação dos Magistra-dos Brasileiros (AMB) vairealizar um grande ato
público no Congresso Nacional paraprotestar contra as mortes dos juí-zes da Vara de Execuções Penais doEspírito Santo, Alexandre Martinsde Castro Filho, e da Vara de Exe-cuções Criminais de Presidente Pru-dente,Antônio José Machado Dias.A idéia do evento é ser um símbo-lo da retomada de controle plenopelo Estado do combate à crimi-nalidade e uma forma de pressio-nar o Congresso Nacional a votaras propostas de lei de repressão aocrime organizado.
Esta foi uma das medidas defi-nidas,dia 26 de março,em reuniãoextraordinária do Conselho Executivo da AMB,que teve a pre-sença como convidados da presidente da Associação dos Magis-trados do Espírito Santo (Amages), Janete Vargas Simões, dojuiz da Vara de Execuções Penais do Espírito Santo,Carlos Eduar-do Ribeiro Lemos, e do diretor do fórum de Presidente Pru-dente, Fernando Marcondes.
Os juízes reunidos levantaram várias propostas para resol-ver o problema e decidiram adotar quatro medidas iniciais: alémdo ato público, será criado um grupo de amparo aos magis-trados do Espírito Santo e de acompanhamento das investi-gações sobre aa morte do juiz Antônio José Machado Dias.Umgrupo de cinco juízes já acompanha o inquérito que apura oassassinato do juiz-corregedor de Presidente Prudente. Umaterceira medida será a criação de um grupo de trabalho parafazer um levantamento, junto ao Congresso Nacional,dos pro-jetos de lei em tramitação que tratam do combate ao crimeorganizado e à violência.A intenção é filtrar o que é mais impor-tante e urgente.
A AMB também decidiu começar a examinar outras medi-das legislativas e administrativas que possam ser propostas,para combater o problema desde a raiz. A idéia é, durante oato público,conclamar autoridades públicas,entidades de pro-fissionais do Direito e de outras áreas da sociedade, transfor-mando o grupo inicial em um fórum permanente de enfren-tamento do problema, coordenado pela associação.
O Conselho Executivo decidiu,ainda,solicitar aos presiden-tes dos Tribunais de Justiça de cada estado reforço na seguran-ça dos magistrados. Em encontro com o ministro da Justiça,Márcio Thomaz Bastos,no dia 2 de abril,Cláudio Maciel e outros
membros da Diretoria apresentaram as propostas da entida-de e solicitaram a liberação dos melhores quadros da investi-gação criminal para esclarecer os assassinatos, além de trata-rem de mecanismos de inteligência policial para proteção demagistrados, assunto cuja reserva é fundamental para a pró-pria eficiência das medidas que serão tomadas.
FRANCISCO FAUSTO ELOGIA DECISÃO
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST),minis-tro Francisco Fausto, elogiou a decisão do Conselho Execu-tivo da AMB, de realizar ato público no Congresso Nacionalpara protestar contra o assassinato dos juízes Alexandre Mar-tins de Castro Filho,do Espírito Santo,e Antônio José Macha-do Dias,de São Paulo."A AMB tem toda a liberdade de levan-tar bandeiras políticas que forcem os parlamentares a acor-dar para a necessidade de repressão à criminalidade", afir-mou o ministro.
Na opinião do presidente do TST, "a AMB tem que sair emdefesa dos juízes que representa. Qualquer movimento é váli-do nesse momento, até mesmo na tentativa de inibir que ocrime organizado faça novas vítimas". Embora acredite que aJustiça do Trabalho seja menos visada, o presidente do TST sedisse particularmente preocupado com a integridade dos juí-zes da Justiça Trabalhista que atuam no combate ao trabalhoescravo no Norte do País."Esses juízes enfrentam situações detensão quando deferem sentenças contra fazendeiros que forampresos em flagrante,explorando a mão-de-obra escrava",afir-mou Francisco Fausto.
Conselho Executivo fezreunião deemergência
Ato público marcará luta contra o crime organizado
Helayne Boaventura
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Rio de Janeiro, 21 de março de4 Brasília, 27 de março de 2003 AMB Informa
Violência
‘Escalada do crime organizado chegou a níveis intoleráveis’
A o ser informado da morte do juiz Antônio JoséMachado Dias, em Presidente Prudente (SP),executado na noite de 14 de março, após dei-
xar o fórum da cidade, o presidente da AMB divulgounota pública, condenando o crime e cobrando açõesdo Estado.
A AMB criou, ainda, comissão para acompanhar asinvestigações do caso. A comissão estabeleceu contatodireto com o secretário-adjunto de Segurança de São Paulo,Marcelo Martins de Oliveira, e com o assessor da Pre-sidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Carlos Eduar-do Donega Morandine, para se inteirar da evolução doinquérito policial. Participam da comissão os juízes Heral-do Silva (SP), vice-presidente da AMB; Rodrigo Colla-ço (SC), coordenador da Justiça Estadual da AMB; JorgeMassad (PR), vice-presidente da AMB para a área de Valo-rização Profissional; Eduardo Gesse, juiz da 1ª Vara Cível
de Presidente Prudente, e Leonardo Marcondes, juiz deDireito em Presidente Bernardes.
O presidente Cláudio Maciel conversou por telefonecom o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Saulode Castro Abreu Filho, sobre as providências tomadasem relação ao assassinato do juiz Antônio José Macha-do Dias. O secretário informou que a Polícia Militar pôsà disposição do TJ/SP 785 homens para fazer a seguran-ça de juízes no estado. Ele também pôs à disposição via-turas e policiais para escoltar os juízes que se sentiremameaçados. Segundo ele, os melhores homens da Polí-cia Militar estão trabalhando no caso, sob a supervisãodireta do secretário-adjunto de Segurança de São Paulo,Marcelo Martins de Oliveira.
Cláudio Maciel e Heraldo Silva participaram da missade 7º dia pela morte do juiz Antônio José Machado Dias,dia 21 de março, no Tribunal de Justiça de São Paulo.
NOTA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROSSOBRE O ASSASSINATO DO JUIZ EM PRESIDENTE PRUDENTE
A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB, ao ensejo do assassinato do juiz corregedor dospresídios de Presidente Prudente (SP), José Antonio Machado Dias, vem a público manifestar o seguinte:1. A escalada do crime organizado no Brasil chegou a níveis intoleráveis, demonstrando que o Estadonacional não está aparelhado adequadamente para a reversão de tão dramático quadro de instabilidade;2. Há necessidade urgente de que os três Poderes da República e o Ministério Público, conjuntamente, pla-nejem o enfrentamento eficaz do grave quadro existente, convocando a sociedade para um esforço cívico,consubstanciado em enfática concentração de energia material e moral no sentido de diminuir consideravel-mente a chaga da criminalidade organizada e da impunidade no Brasil;3. É necessário que os agentes do Estado que tratam da questão da criminalidade tenham especial prote-ção contra a mesma, inclusive com legislação que agrave as penas daqueles que atentem contra a sua vidae a sua integridade física;4. A AMB apresentará ao Congresso Nacional proposta de alteração do Código Penal, agravando especial-mente as penas dos delitos cujas vítimas sejam autoridades públicas que detenham funções de prevenção,combate e julgamento de crimes, bem como de fixação e execução de penas criminais;5. A AMB estará designando uma comissão de magistrados para acompanhar, até o final, a apuração dosfatos brutais que levaram ao homicídio do juiz José Antonio Machado Dias.
Brasília, 15 de março de 2003
CLÁUDIO BALDINO MACIELPresidente
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AMB Informa
Violência
5Brasília, 27 de março de 2003AMB Informa
Entidades e juízes individualmente enviaram àAMB manifestações de repúdio pela morte dojuiz Antônio José Machado Dias. A Amapar(Paraná) lançou manifesto em que clama pelorápido esclarecimento dos fatos. O documentolembra que o assassinato de um juiz atinge nãoapenas um ser humano e sua família como asociedade em seu direito de viver em paz.Em sua nota, a Asmeto (Tocantins) propôsuma paralisação nacional de um dia em sinalde luto pela morte do juiz e em protestocontra a violência no Brasil. A associaçãosugeriu a inclusão, nas atas das audiências,de manifestações de repúdio à violênciapraticada contra juízes.O documento divulgado pela Amamsul (MatoGrosso do Sul) também lembra que a mortedo juiz é um atentado contra o Estado e cobraapuração urgente e integral do caso. "Fatodessa gravidade, pela forma covarde ehedionda, conduz a uma reflexão profundaquanto à necessidade de se estudar mudançasna legislação penal, processual penal e na Leide Execuções Penais", diz a nota.A Amepa (Pará) externou votos de pesar àAMB e à família do juiz paulista. A presidenteda entidade, Raimunda Noronha, manifestoupreocupação com a insegurança dos juízesdiante da escalada da violência e ressaltou anecessidade de urgente mobilização parareverter esse quadro.O presidente da Ameron, José Jorge Ribeiro daLuz, enviou ofício dizendo que a magistratura"não pode ficar à mercê de bandidos queutilizam os magistrados cumpridores da lei, paraafrontar um poder e demonstrar, como seninguém soubesse, que nossas autoridades jánão possuem comando".Também enviaram manifestações de repúdioo presidente do Conselho Federal da OAB,Rubens Approbatto Machado; o vice-presidente da AMB Cláudio AugustoMontalvão das Neves; o presidente da 5ªCâmara do TRT da 5ª Região, Ernesto Dória; oprocurador-geral de Justiça de Mato Grossodo Sul, Sérgio Luiz Morelli; a presidente doConselho Superior do Ministério Público deGoiás, Laura Maria Bueno, e a presidente daAssociação do Ministério Público do mesmoestado, Yara Ferreira da Silva.
No mesmo dia da morte dojuiz Alexandre Martins deCastro Filho,o presidente da
AMB embarcou para Vitória (ES),ondeacompanhou o velório e reuniu-se commais de 200 magistrados capixabas,no TJ/ES. No encontro, do qual par-ticiparam também o ministro da Jus-tiça,Márcio Thomaz Bastos,o gover-nador do estado,Paulo Hartung,o pre-sidente do TJ, Alemer Ferraz Mou-lin, e a presidente da Associação dosMagistrados do Espírito Santo (Ama-ges), Janete Vargas Simões, foram fei-tos relatos emocionados e discutidasas falhas na segurança dos juízes noEstado e as medidas necessárias pararesolver o problema.
Para o presidente da AMB, a infil-tração do crime organizado em seto-res do Estado colaborou para oassassinato do juiz da Vara de Exe-cuções Penais,Alexandre Martins deCastro Filho.“Isto não seria possívelse não houvesse parte do Estado cor-rompida, dando apoio a este tipo deação”, analisou Cláudio Maciel.Segundo ele, o crime põe em xequea capacidade dos governos de com-baterem a violência: “Quando o Esta-do é atacado desta forma vil e covar-de, está em jogo a capacidade dogoverno de se colocar contra a cri-minalidade.”Para Cláudio Maciel, aproteção aos juízes é importante,mas“o risco só vai diminuir quando foremapontados não só os executores,mastambém os mandantes dos crimes”.
O presidente da AMB lembrou que,no dia 17 de julho do ano passado,reuniu-se com o então ministro daJustiça,Paulo de Tarso Ribeiro,a quempediu proteção federal para os três juí-zes da Vara de Execuções Penais deVitória, que vinham sendo ameaça-
dos de morte por combaterem irre-gularidades na administração dos pre-sídios e na execução das penas. Nodia 1º de agosto, Cláudio Maciel foia Vitória, para acompanhar de pertoo problema. Ele esteve com dois doscolegas ameaçados, Carlos EduardoRibeiro Lemos e Rubens José da Cruz.Alexandre Martins de Castro Filhoestava de férias.
Durante a reunião no TJ/ES,a pre-sidente da Amages cobrou maisapoio dos governos estadual e fede-ral na proteção dos juízes.“Não temosnenhuma condição de segurança nosfóruns, nem na capital nem no inte-rior,estamos trabalhando com a pró-pria sorte”, afirmou Janete Simões.“Mais do que nunca, peço aos cole-gas que se coloquem do lado de cáda trincheira,para mostrar que a cadajuiz que tombar, haverá outro paraassumir seu lugar”, disse CarlosEduardo Ribeiro Lemos.
No dia 25, Alexandre Martins deCastro Filho foi sepultado no Rio deJaneiro.Acompanharam o enterro osvice-presidentes Guilherme Pinto eHeraldo Silva,o coordenador da Jus-tiça Estadual, Rodrigo Collaço, e ospresidentes da Associação dos Magis-trados do Rio de Janeiro (Amaerj),LuisFelipe Salomão, e da Associação dosMagistrados do Espírito Santo (Ama-ges), Janete Simões.
Criminosos infiltradosno Estado facilitamações contra juízes
Entidades enviamnotas de repúdio
“O risco só vai diminuirquando forem apontados não só os executores, mas também os mandantesdos crimes”
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Violência
Veja como algumas associações reagiASMEGO
Proteção especialO Tribunal de Justiça de Goiás liberou todos os juízes,inclusive os de varas cíveis, para participar da reuniãoconvocada pela Associação dos Magistrados do Estado deGoiás (Asmego), dia 28 de março, com o objetivo de tratarda questão da violência contra magistrados. Os juízestiveram oportunidade de relatar a situação de suascomarcas e apontar providências para sua segurançapessoal.O presidente da Asmego, Jamil Pereira de Macedo,apresentou ao secretário estadual de Segurança Pública,Jônathas Silva, uma relação dos juízes que necessitam deproteção especial pela natureza do trabalho quedesenvolvem e em razão da periculosidade dos criminososque atuam no estado. O presidente da Asmego tambémindicou os municípios prioritários para a imediata garantiade segurança ao trabalho e deslocamento dos juízescriminais.
AMC
Indignação e revoltaA Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) tambémrealizou assembléia geral, dia 28 de março, em sua sedebalneária de Canasvieiras, especialmente para tratar dasegurança dos juízes em Santa Catarina. O clima era deindignação e revolta com a execução dos juízes de SãoPaulo e do Espírito Santo.
AMAERJ
Plano de emergênciaO presidente da Amaerj (RJ), Luis Felipe Salomão, entregouao presidente do TJ/RJ, des. Miguel Pachá, um conjunto demedidas que visam a reforçar a segurança dos juízes doEstado do Rio de Janeiro. Entre as sugestões apresentadasno plano de emergência preventivo para os juízes criminaisde todo o estado, estão a aquisição de detectores de metalportáteis para revista das pessoas que tiverem acesso agabinetes, salas de audiências e sessões criminais;requisição de força policial adicional, além do efetivo daPolícia Militar que fica à disposição da direção dos fóruns,
para intensificar a segurança das audiências criminais,aumentando assim a segurança pessoal dos juízes, eaquisição de aparelhos para a dinamizar da comunicaçãoentre os magistrados criminais e o departamento desegurança do Tribunal de Justiça.“Os juízes do Rio de Janeiro não estão intimidados econtinuarão cumprindo seu dever com coragem”, afirmouSalomão, ressaltando que a morte dos dois juízes é umgolpe contra a democracia. O presidente do TJ/RJ nomeouuma comissão, integrada por quatro juízes, sendo um delesindicado pela Amaerj, para estudo e implementação daspropostas.
AJURIS
Criticas ao amadorismoOs crimes de Presidente Prudente e Vitória tambémestiveram na pauta de reunião da Associação dos Juízes doRio Grande do Sul (Ajuris), dia 24 de março, em PortoAlegre. O presidente da Ajuris, José Aquino Flores deCamargo, criticou a falta profissionalismo dos setoresresponsáveis pela apuração dos casos. ‘’O Estado não contacom serviços de inteligência para desestabilizar oscriminosos e não oferece proteção às pessoas vulneráveis aesses crimes, sejam elas juízes ou moradores de morrosdominados pelo tráfico’’, disse. Segundo ele, são necessáriosmais investimentos nas polícias e na área da segurançapública, para combater o crime organizado.
AMAPAR
“Operação Mãos Limpas”Antes mesmo de ocorrerem os dois assassinatos demagistrados, a Associação dos Magistrados do Paraná(Amapar), já havia se unido ao Ministérioo Público e aoExecutivo estadual, para lançar a “Operação Mãos Limpas”,um fórum permanente de debates sobre a violência. Nosúltimos dias, o presidente da Amapar, Roberto Bacellar,voltou a defender “a união de toda a sociedade, no sentidode impedir que a criminalidade avance ainda mais”.Ressaltando que “o Brasil todo está estarrecido com estasituação”, Bacellar afirmou: “É com firmeza que temos deagir. Continuaremos de cabeça erguida, lutando até o fim.Quem deve ter medo das autoridades é o bandido, não o
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ram aos crimescontrário.” Ele avalia que a falta de identificação do juiznão seria uma solução por enquanto: “Minha expectativa éque a missão do juiz seja cumprida e que ele continue comrosto. Ele terá que manter sua determinação e seguir emfrente com o apoio da sociedade.”Para Bacellar, não há apenas uma fórmula para interromperesses crimes, mas sim uma série de medidas a seremtomadas. Entre elas estão a punição efetiva dos criminosos,maior rigor na aplicação da lei e a garantia de maissegurança aos profissionais que trabalham na Justiça.
ASMAC
Vigília no fórumOs magistrados acreanos promoveram, dia 27 de março, nofórum Barão do Rio Branco, uma vigília contra a violência quese alastra no Acre e em vários outros estados brasileiros. AAssociação dos Magistrados Acreanos (Asmac) revelou que osjuízes estão em estado de alerta, principalmente depois quefoi divulgada a informação de que a ordem para matar o juizAlexandre Martins de Castro Filho teria sido dada pelocoronel Valter Gomes Ferreira, que encontra-se no presídiofederal da Papudinha, em Rio Branco.“Não há dúvidas de que setores criminosos da sociedade,semeando o medo e a insegurança, buscam intimidar amagistratura, que apenas cumpre seu dever”, disse apresidente da Asmac, Cezarinete Angelim, em nota oficial.Para os magistrados acreanos, é indispensável a prontareação do Estado e a união de toda sociedade numa cruzadacontra o crime organizado, com ações rápidas e firmes,corajosas e eficazes por parte dos três Poderes da Repúblicae do Ministério Público, para reprimir os grupos criminososque tentam com suas ações coagir juízes. “Os assassinatosdos dois juízes demonstra a necessidade de ações conjuntasde planejamento e enfrentamento eficaz para acabar com ocrime organizado no Brasil”, frisou a presidente.
AMAGIS/MG
Rodízio de juízesO presidente da Associação dos Magistrados Mineiros(Amagis/MG), Doorgal Borges Andrada, entregou aopresidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, des.Gudesteu Biber Sampaio, uma lista com 12 providências
para melhorar a segurança dos juízes mineiros. Entre ositens sugeridos estão descontos especiais na compra dearmas e na blindagem de carros. “Não vamos dar tréguaao crime organizado, mas queremos segurança por partedo Estado para poder trabalhar”, afirmou Doorgal.Além das medidas de segurança pessoal, a Amagisdefende um rodízio de juízes, nos processos em que émantido contato direto com integrantes de quadrilhasperigosas, e que a sentença seja assinada por mais de umjuiz, para evitar que o magistrado fique muito visado. Aassociação também solicitou que o TJ interceda junto aogovernador Aécio Neves para que a Polícia Militar volte aprestar segurança aos fóruns. Segundo Doorgal Andrada,desde o ano passado o comando da corporação retirou osmilitares das portas dos fóruns. “Se os nossos pedidosnão forem atendidos, vamos entrar com uma ação judicialpara garantir segurança aos magistrados”, avisou. Opresidente do TJ/MG comprometeu-se a analisar asreivindicações da Amagis e a fazer contato com osecretário de Defesa Social, Lúcio Urbano, que édesembargador aposentado.
AMPB
Reforços de segurançaO presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba(AMPB), Antônio de Pádua Montenegro, comunicou aoTribunal de Justiça os casos de juízes que estão sendoameaçados no estado, por investigarem a gangue doscombustíveis. Montenegro disse que os recentesassassinatos de juízes em São Paulo e no Espírito Santoapontam para a necessidade de mais cuidado por parte dosjuízes e de providências por parte das autoridades. “Osjuízes não têm nada de medrosos, mas, em nome da própriagarantia do Estado de Direito, precisam de reforços desegurança”, acrescentou.O governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB),determinou um aumento de cinco para 40 homens noefetivo de policiais que fazem segurança para o PoderJudiciário, especialmente para aqueles juízes que estejamvivendo sob algum tipo de ameaça por parte de terceiros.“O Estado vai garantir todas as condições de segurançapara que o Poder Judiciário possa trabalhar semintimidações”, afirmou.
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O GLOBO l 16/03/2003 l Página 20 l Editoria: Rio
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FOLHA DE S. PAULO l 18/03/2003
Página C-3 l Editoria: Cotidiano
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VALOR ECONÔMICO l 20/03/2003 l Página E-1 l Editoria: Legislação e Tributos
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JORNAL DO BRASIL l 16/03/2003 l Página A-4 l Editoria: Política
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O GLOBO l 23/03/2003 l Página 6 JORNAL DO BRASIL l 26/03/2003 l Página A-12 l Editoria: Opinião
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TV TERRA l 18/03/2003 l Editoria: Brasil
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VALOR ECONÔMICO l 25/03/2003 l Página E-2 l Editoria: Legislação e Tributos
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A GAZETA - ES l 25/03/2003 l Página 10 l Editoria: Política
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FOLHA DE S. PAULO l 20/03/2003 l Página A-3 l Editoria: Opinião
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