Previdenciário. Teses Revisionais. Hermes Arrais
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Livro Calculo Beneficios RGPS - TESES REVISIONAIS - Ed Atlas - 2012
Prof Hermes Arrais Alencar - Curso Marcato Julho/2012 1
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TEORIA E PRTICA DIREITO PREVIDENCIRIO
Prof. Hermes Arrais Alencarwww.beneficiosprevidenciarios.com
FORMAO ACADMICA:
a) Mestre em Direito Previdencirio pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo PUC-SP.
b) Especialista em Direito Pblico pela Escola Paulista da Magistratura de So Paulo, e em Direito Tributrio pelo Centro de Extenso Universitria de So Paulo.
Prof. Hermes Arrais Alencar
autor das obras: Direito Previdencirio para Concursos Pblicos, Ed. Atlas, 2 ed.
2012;
Benefcios Previdencirios, 4ed, Leud, 2009;
Clculo de Benefcios Previdencirios Teses Revisionais, Ed. Atlas, 4 ed,, 2012;
Desaposentao e o Instituto da Transformao de benefcios, Editora Conceito, 2011.
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LEI N 12.527, DE 18.NOVEMBRO.2011.
Regula o acesso a informaes previsto no
inciso XXXIII do art. 5,
no inciso II do 3 do art. 37, e
no 2 do art. 216 da Constituio Federal.
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inciso XXXIII do art. 5 - todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado
LEI N 12.527, 18.NOVEMBRO.2011
Art. 5o dever do Estado garantir o direito de acesso informao, que serfranqueada, mediante procedimentos objetivos e geis, de forma transparente, clara e em linguagem de fcil compreenso.
Art. 7 O acesso informao de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
II - informao contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus rgos ou entidades, recolhidos ou no a arquivos pblicos;
5o Informado do extravio da informaosolicitada, poder o interessado requerer autoridade competente a imediata abertura de sindicncia para apurar o desaparecimento da respectiva documentao.
6o Verificada a hiptese prevista no 5o deste artigo, o responsvel pela guarda da informao extraviada dever, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegao
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Art. 9o O acesso a informaes pblicas ser assegurado mediante:
I - criao de servio de informaes ao cidado, nos rgos e entidades do poder pblico, em local com condies apropriadas para:
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informaes;
Do Pedido de Acesso
Art. 10. Qualquer interessado poderapresentar pedido de acesso a informaes aos rgos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legtimo, devendo o pedido conter a identificao do requerente e a especificao da informao requerida.
1o Para o acesso a informaes de interesse pblico, a identificao do requerente no pode conter exigncias que inviabilizem a solicitao.
3o So vedadas quaisquer exigncias relativas aos motivos determinantes da solicitao de informaes de interesse pblico.
IN 45 INSS/PresDa ProcuraoArt. 392. Procurao o instrumento de mandato em que algum recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
Art. 393. O instrumento de mandato poder serpblico ou particular, ressalvada a hiptese de outorgante ou outorgado no-alfabetizados, em que se impe a forma pblica, atendendo-se ao interesse pblico e ao interesse do prprio beneficirio.
Art. 394. O instrumento de mandato poder ser outorgado a qualquer pessoa, advogado ou no.
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IN 45 INSS/PresArt. 396. permitido o substabelecimento dos poderes referidos na procurao, a qualquer pessoa, advogado ou no, desde que o poder para substabelecer conste expressamente no instrumento de procurao originrio.
IN 45 INSS/PresArt. 397. Nos instrumentos de mandato pblico ou particular devero constar os seguintes dados do outorgante e do outorgado, conforme modelo de procurao do Anexo IV:
I - identificao e qualificao do outorgante e do outorgado;
II - endereo completo;III - objetivo da outorga;IV - designao e a extenso dos poderes;V - data e indicao da localidade de sua emisso; e
VI - indicao do perodo de ausncia, e o nome do pas de destino, caso se trate de viagem ao exterior.
IN 45 INSS/Pres
Art. 397. 3 Salvo imposio legal, o reconhecimento de firma somente serexigido quando houver dvida de autenticidade do instrumento.
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Art. 11. O rgo ou entidade pblica deverautorizar ou conceder o acesso imediato informao disponvel.
5 A informao armazenada em formato digital ser fornecida nesse formato, caso haja anuncia do requerente.
Art. 14. direito do requerente obter o inteiro teor de deciso de negativa de acesso, por certido ou cpia.
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Art. 21. No poder ser negado acesso informao necessria tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
DAS RESPONSABILIDADES Art. 32. Constituem condutas ilcitas que ensejam responsabilidade do agente pblico ou militar:
I - recusar-se a fornecer informao requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
III - agir com dolo ou m-f na anlise das solicitaes de acesso informao;
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LEI N 9.507, 12.NOVEMBRO.1997.Art. 7 Conceder-se- habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de carter pblico;
II - para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;III - para a anotao nos assentamentos do interessado, de contestao ou explicao sobre dado verdadeiro mas justificvel e que esteja sob pendncia judicial ou amigvel.
Art. 8 A petio inicial, que dever preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Cdigo de Processo Civil, ser apresentada em duas vias, e os documentos que instrurem a primeira sero reproduzidos por cpia na segunda.Pargrafo nico. A petio inicial dever ser instruda com prova:I - da recusa ao acesso s informaes ou do decurso de mais de dez dias sem deciso;II - da recusa em fazer-se a retificao ou do decurso de mais de quinze dias, sem deciso; ouIII - da recusa em fazer-se a anotao a que se refere o 2 do art. 4 ou do decurso de mais de quinze dias sem deciso.
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Informaes do segurado
Carta de concesso do benefcio
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http://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/CONCAL/INDEXi.HTML
Informaes do segurado
Processo Administrativo de Concesso
Dados registrados no banco de Dados INSS
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MPS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV
REVSIT- Situao de Reviso do Beneficio
NB: 0XXXXXXXXXX NOME SEGURADO Situao: Ativo
Direito Revisto Detalhes Artigo 58 dos ADCT Nao Nao Artigo 144(Lei 8213/91) Buraco Negro Sim Sim Artigo 26 (Lei 8870/94) Nao Nao Artigo 21 (Paragrafo 3 Lei 8880/94) Nao Nao Artigo 201 (Constituio Federal) Nao Nao IRSM Fev/94 Nao Nao ORTN/OTN/BTN Nao Nao Artigo 29 Nao Nao Tempo de Contribuicao Nao Nao Salario de Contribuicao Nao Nao
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MPS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV
REVSIT - Situao de Reviso do Beneficio
NB: 0XXXXXXXXXX NOME SEGURADO Situao: Ativo
Espcie : 42
OL Concessor : DIB: 15/05/1990 RMI : 27.374,76
OL Mantenedor: DDB: 04/12/1990 ULT.MR: 1.671,19 05/2011
Despacho : 00 DCB:
Beneficio Anterior - NB: Espcie: DIB: 15/05/1990
Artigo 144(Lei 8213/91) Buraco Negro
Direito a Reviso ? Sim J revisto ? Sim
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MPS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV
REVSIT - Situacao de Revisao do Beneficio
NB: 135XXXXX APARECIDA XXXXXX Situacao: Ativo
Direito Revisto Detalhes Artigo 58 dos ADCT Nao Nao Artigo 144(Lei 8213/91) Buraco Negro Nao Nao Artigo 26 (Lei 8870/94) Nao Nao Artigo 21 (Paragrafo 3 Lei 8880/94) Nao Nao Artigo 201 (Constituicao Federal) Nao Nao IRSM Fev/94 Nao Nao ORTN/OTN/BTN Nao Nao Artigo 29 Sim Nao Tempo de Contribuicao Nao Nao
MPS/INSS Sistema Unico de Beneficios
IRSMNB - Consulta Informacoes de Revisao IRSM por NB
Tipo: 2 - AUTOMATICO (PRECEDIDO) NB Anterior: Situao: 6 - REVISTO MP 201/04 NB Base :Data do Calculo: 02/11/2004 NB Destino :
Competncia de calculo: 06/2004 NB Origem : 0RMI Ant: 607,85 Ind Reaj Teto Ant: 0,0000RMI Rev: 794,74 Ind Reaj Teto Rev: 0,0000
Calculo da Revisao: Valor atrasados: 7.899,14 Inicio diferencas: 08/1999
Saldo atual: 7.899,14Compet.inic.pagto: Qt. Parcelas: 96 Pagas:
0 A pagar: 96
NB: XXXXXXXXX ANGELA XXXXXXXXXX Situao: Cessado
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MPAS/INSS Sistema nico de Benefcios DATAPREV
INFBEN - Informaes do Beneficio
NB:0XXXXXXXXXX NOME SEGURADO Situao: Ativo CPF: XXXXXXXX NIT: XXXXXXXXXX Ident.: XXXXXXXXXXXBeneficio bloqueado para emprstimosOL Mantenedor: Posto : OL Mant. Ant.: Banco : 001 BRASIL OL Concessor : Agencia:
Nasc.: XX/XX/XXXX Sexo: MASCULINO Procur.: NAOEsp.: 42 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAORamo Atividade: BANCARIOForma Filiao: EMPREGADO
Compet : 05/2011 DAT : 15/05/1990 DIB: 15/05/1990 DER : 06/06/1990 DDB: 04/12/1990 DIB ANT: DCB: 00/00/0000
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MPAS/INSS Sistema nico de Beneficios DATAPREV
CONBAS - Dados Bsicos da Concesso
NB:0XXXXXXXXXX NOME SEGURADO Situacao: AtivoOL Concessor : 21.021.040 Renda Mensal Inicial - RMI.: 27.374,76OL Conc. Ant1 : Salario de Beneficio : OL Conc. Ant2 : Base Calc. Apos. - A.P.Base: OL Conc. Ant3 : RMI/Antiga Legislacao.... : OL Executor : Valor Calculo Acid. Trab. : OL Manutencao : Valor Mens.Reajustada - MR : 1.671,19Origem Proc. : CONCESSAO FORMULARIO CCETrat.: 13 Sit.credito : 02 VALOR CREDITO COMPET NAO PRECISA SER AUD CNIS: 0 NAO HOUVE UTILIZACAO DE DADOS DO CNIS NB. Anterior : Esp.: 42 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICA NB. Origem : Ramo atividade: 1 BANCARIO NB. Benef. Base: Forma Filiacao: 1 EMPREGADOUlt.empregador: DAT: 15/05/1990 DIP: 15/05/1990Indice Reaj. Teto: DER: 06/06/1990 DDB: 04/12/1990Grupo Contribuicao: DRD:TP.Calculo : DIB: 15/05/1990 DCI:
Tempo Servico : 35A 10M 3D DPE: A M D DPL: A M D
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PREVIDNCIA SOCIAL RELAO DE CRDITOS
NB:
Espcie: 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO
APS:
DIB: 15/05/1990
DCB:
DIP: 15/05/1990
MR: R$ 1.671,19
COMPET DT INI PER DT FIM PER VALOR LQUIDOMEIO PAGTOSTATUS DT PAGTO
jul/94 01/07/1994 31/07/1994 R$ 377,07 CMG Pago 10/08/1994
ago/94 01/08/1994 31/08/1994 R$ 377,07 CMG Pago 13/09/1994
set/94 01/09/1994 30/09/1994 R$ 377,07 CMG Pago 14/10/1994
out/94 01/10/1994 31/10/1994 R$ 377,07 CMG Pago 11/11/1994
nov/94 01/11/1994 30/11/1994 R$ 754,14 CMG Pago 12/12/1994
dez/94 01/12/1994 31/12/1994 R$ 376,13 CMG Pago 11/01/1995
jan/95 01/01/1995 31/01/1995 R$ 391,13 CMG Pago 10/02/1995
fev/95 01/02/1995 28/02/1995 R$ 376,13 CMG Pago 10/03/1995
mar/95 01/03/1995 31/03/1995 R$ 376,13 CMG Pago 12/04/1995
abr/95 01/04/1995 30/04/1995 R$ 376,13 CMG Pago 11/05/1995
mai/95 01/05/1995 31/05/1995 R$ 537,32 CMG Pago 12/06/1995
jun/95 01/06/1995 30/06/1995 R$ 537,32 CMG Pago 12/07/1995
jul/95 01/07/1995 31/07/1995 R$ 537,32 CMG Pago 10/08/1995
ago/95 01/08/1995 31/08/1995 R$ 537,32 CMG Pago 13/09/1995
set/95 01/09/1995 30/09/1995 R$ 537,32 CMG Pago 11/10/1995
out/95 01/10/1995 31/10/1995 R$ 537,32 CMG Pago 13/11/1995
nov/95 01/11/1995 30/11/1995 R$ 1074,64 CMG Pago 12/12/1995
HISCRE-WEB
Art. 11. O rgo ou entidade pblica dever autorizar ou conceder o acesso imediato informao disponvel.
5o A informao armazenada em formato digital ser fornecida nesse formato, caso haja anuncia do requerente.
Decadncia Direito Reviso
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Art. 103. de dez anos o prazo de decadncia de todo e qualquer direito ou ao do segurado ou beneficirio para a reviso do ato de concesso de benefcio, a contar:
a) do dia primeiro do ms seguinte ao do recebimento da primeira prestao ou, quando for o caso,
b) do dia em que tomar conhecimento da deciso indeferitria definitiva no mbito administrativo.
42
R M I = SB x %
SB = m.a.s SC
SC = base clculo tributo
Mdia dos SC SB x % = RMI
RMI x reajuste = RMReaj Renda Mensal ATUAL
Art. 58 ADCT
Reviso Tetos EC 20 e 41
IRT Lei 8.870/94, art. 26
IRT Lei 8.880/94, art. 21, 3
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IN INSS/Pres 45/2010
Art. 436. No se aplicam s revises de reajustamento e s estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadncia de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991.
DIBs anteriores
a Medida Provisria n. 1.523,
de 27 de junho de 1997
CF Redao Original:Art. 202. assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefcio sobre a mdia dos trinta e seis ltimos salrios de contribuio, corrigidos monetariamente ms a ms, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salrios de contribuio de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condies:
Art. 201. 3 Todos os salrios de contribuio considerados para o clculo de benefcio sero devidamente atualizados, na forma da lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n20, de 1998)
STJ Smula n 456 - 25/08/2010 - DJe08/09/2010
incabvel a correo monetria dos salrios de contribuio considerados no clculo do salrio de benefcio de auxlio-doena, aposentadoria por invalidez, penso ou auxlio-recluso concedidos antes da vigncia da CF/1988.
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OEA Organizao dos Estados Americanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Comisso Interamericana de Direitos Humanos
Ratificao/adeso: 09/07/92
Aceitao da Jusrisdio da CIDH: 10/12/98
O Governo da Repblica Federativa do Brasil declaraque reconhece, por tempo indeterminado, comoobrigatria e de pleno direito a competncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em todos oscasos relacionados com a interpretao ou aplicaoda Conveno Americana sobre Direitos Humanos
Artigo 63
1. Quando decidir que houve violao de um direito ou liberdade protegidos nesta Conveno, a Corte determinar que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinar tambm, se isso for procedente, que sejam reparadas as conseqncias da medida ou situao que haja configurado a violao desses direitos, bem como o pagamento de indenizao justa parte lesada.
http://www.cidh.oas.org/comissao.htmEnd.: Comisso Interamericana de Direitos
Humanos
1889 F Street, N. W.
Washington, D.C. 20006
USA
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Antes da Lei no 8.213, de 1991,
poca do Decreto no 89.312, de 1984,
Lei 3.807, LOPS, de 1960, art. 37
o valor da penso era constitudo de uma parcela familiar de 50% do valor da aposentadoria que recebida, ou a que teria direito se na data do seu falecimento estivesse aposentado, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, at o mximo de 5 (cinco).
Recursos Extraordinrios: 416.827 e 415.454, nos quais se discutia a constitucionalidade do pagamento integral das penses por morte concedidas antes de 1995.
STF: Considerou a orientao fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefcio foi adquirido anteriormente edio da nova lei, o seu clculo deve se efetuar de acordo com a legislao vigente poca em que atendidos os requisitos necessrios.
Relator(a) Ministro SEBASTIO REIS JNIOR Data da Publicao 01/07/2011 Deciso AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 15.823 - RJ
(2011/0130320-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIO REIS JNIOR AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
PREVIDENCIRIO. REVISO DE BENEFCIO.PERODO ANTERIOR MEDIDA PROVISRIA N. 1.523/1997. DECADNCIA. INOCORRNCIA (PRECEDENTES).
Agravo a que se nega provimento.
DECISO Cuida-se de agravo nos prprios autos interposto pelo INSS contra deciso do TRF da 2 Regio que no admitiu seu recurso especial, apresentado em desfavor de MFF.
Consta dos autos que o juzo de primeiro grau reconheceu a decadncia do direito de reviso do benefcio previdencirio (fls.61/64).
apelao, interposta pelo segurado, o TRF da 2Regio deu provimento, em acrdo cuja ementa a seguinte (fls. 94/103):
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PREVIDENCIRIO. REVISO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAO DE ORTN-OTN - DECADNCIA. BENEFCO ANTERIORA 27/06/1997. ART. 103 DA LEI N 8.213/91. ART. 515, 3, CPC. 1.
1. As alteraes do art. 103, da Lei n 8.213/91, introduzidas pelas Leis ns. 9.528/97 e 9.711/98, s incidiram sobre os benefcios concedidos sob sua gide, no podendo retroagir para alcanar situaes pretritas, jconsolidadas pelo direito adquirido, haja vista que o novo regramento no tem aplicao retroativa.
2. Tendo sido o benefcio da autora concedido em data anterior a 27/06/1997 data da nona edio da MP n 1.523/97, convertida na Lei n 9.528/97 , inexiste decadncia do direito, impondo-se apenas a prescrio quinquenal das parcelas vencidas, contada da data do ajuizamento do feito, relativa s diferenas resultantes da alterao da RMI de seu benefcio, de acordo com o pargrafo nico, do art. 103, da Lei n 8.213/91.
3. Aplicao do art. 515, 3, do CPC para adentrar o mrito julgar procedente o pedido de reviso da RMI do benefcio do autor mediante a atualizao dos salrios-de-contribuio anteriores aos 12 ltimos meses de afastamento com base no ndice de variao da ORTN/OTN/BTN, tendo em vista ter sido o mesmo concedido anteriormente nova Carta Magna.
4. Apelao provida .
Irresignada, a autarquia previdenciria interps recurso especial (fls. 106/112), o qual foi inadmitido na origem (fls. 131/140), motivo pelo qual foi interposto o presente agravo.
Sustenta o recorrente, em sntese, nas razes do especial, que o prazo decadencial introduzido no artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/1991, pela MP n. 1.523-9/1997, tem aplicao imediata sobre as situaes em curso. No foi apresentada contraminuta (fl. 257). o relatrio.
A irresignao no merece prosperar. firme no Superior Tribunal de Justia o entendimento no
sentido de que o prazo decadencial institudo pela Medida Provisria n. 1.523, de 27/6/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, no alcana os benefcios concedidos antes da sua vigncia, por se tratar de instituto de direito material.
A propsito: PREVIDENCIRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINRIO. REPERCUSSO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. MATRIA CONSTITUCIONAL. ANLISE. IMPOSSIBILIDADE. REVISO DE BENEFCIO. PERODO ANTERIOR MEDIDA PROVISRIA N. 1.523/1997. DECADNCIA.INOCORRNCIA (PRECEDENTES).
[...] 3. Conforme precedentes desta Corte, o prazo decadencial institudo pela Medida Provisria n. 1.523, de 27/6/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, no alcana os benefcios concedidos antes da sua vigncia.
4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.224.198/PR, Ministro Celso Limongi(Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 19/4/2011);
No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que no houve a decadncia do direito do segurado reviso da aposentadoria, pois o benefcio foi concedido antes da edio da Medida Provisria n. 1.523/1997.
Dessa forma, ao assim decidir, harmonizou-se com a jurisprudncia desta Corte a respeito da matria, o que atrai a incidncia da Smula 83/STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Braslia, 27 de junho de 2011.
Ministro Sebastio Reis Jnior Relator
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STJAgRg no Resp n 948.518 - PR (20070100080-0) DJe: 28/02/2011AgRg no REsp 1224198 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0222270-6 AgRg no REsp 1219060 PR 2010/0200245-5 Deciso:05/04/2011DJe
DATA:19/04/2011AgRg no REsp 1220741 PR 2010/0207788-6 Deciso:05/04/2011 DJe
DATA:19/04/2011AgRg no REsp 1235957 PR 2011/0019571-0 Deciso:05/04/2011DJe
DATA:19/04/2011AgRg no REsp 1218896 PR 2010/0199607-5 Deciso:14/04/2011DJe
DATA:02/05/2011AgRg no REsp 1219064 PR 2010/0200250-7 Deciso:14/04/2011DJe
DATA:02/05/2011AgRg no REsp 1224702 PR 2010/0222273-1 Deciso:14/04/2011DJe
DATA:02/05/2011 AgRg no REsp 1233333 PR 2011/0020304-3 Deciso:14/04/2011DJe DATA:02/05/2011
Processo REsp 1250638 Relator(a) Ministro OG FERNANDES Data da Publicao 01/07/2011
61
62
EMENDA REGIMENTAL N. 14, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011Art. 1 O inciso XIII do 1 do art. 9 do Regimento Interno passa a
vigorar com a seguinte redao:Art. 9 A competncia das Sees e das respectivas Turmas fixada em
funo da natureza da relao jurdica litigiosa.
1 Primeira Seo cabe processar e julgar os feitos relativos a:
XIII - benefcios previdencirios, inclusive os decorrentes de acidentes de
trabalho;Art. 6 Esta emenda regimental entra em vigor em 1 de janeiro de 2012.
(Redao dada pela Emenda Regimental n. 14, de 2011)
DecadnciaDeciso proferida pelo
STJ no RESP 1.303.988 em 14/03/12
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LEI 8.213/91
65
DIB de 05.abril de 1991 at vspera da Lei 9.876
DER (DIB)
1 SC x CM = SC atualizado
PBC 2 SC x CM = +
48m 3 SC x CM = +
(...) x (...) = +
36 SC x CM = +
m.a.s SC = SB
SB x % = RMI
Art. 29, 1, No caso de aposentadoria por idade, tempo de servio e especial e do abono de permanncia em servio, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) salrios-de-contribuio no perodo bsico de clculo, o salrio-de-benefcio corresponder a 1/24 (um vinte e quatro avos) dos salrios-de-contribuioapurados.
Nos casos de auxlio-doena e da aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de 36 (trinta e seis) contribuies no perodo bsico de clculo o salrio-de-benefciocorresponder soma dos salrios-de-contribuio dividida pelo seu nmero apurado.
68
36 SC
CM dos SC
11 art. 201
Preservao equilbrio financeiro e atuarial
Extino do B/42 PROPORCIONAL
EC n 20, 15.12.98
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69
Lei 9.876/99
PBC todo perodo contributivo
(regra transio: jul/94)
SB = 80% > SC
SB = 80% > SC x FP
70
DER (DIB)
SC CM SC atualizado
PBC SC +
SC +
SC +
SC ____+_____
m.a.s SC = SB
SB x % = RMI x reajuste = MReaj
prtica
IRSM de 01/1993 a 02/19941993
Janeiro 27,91%Fevereiro 25,89%Maro 26,87%Abril 28,25%Maio 28,39%Junho 30,34%Julho 29,26%Agosto 32,22%
Setembro 35,17%Outubro 34,92%Novembro 34,89%Dezembro 37,35%
1994Janeiro 40,25%Fevereiro 39,67%
1993Janeiro 1,2791Fevereiro 1,2589Maro 1,2687Abril 1,2825Maio 1,2839Junho 1,3034Julho 1,2926
Agosto 1,3222Setembro 1,3517Outubro 1,3492Novembro 1,3489Dezembro 1,3735
1994Janeiro 1,4025Fevereiro 1,3967
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Fev/94 1,3967Jan/94 1,4025 x 1,3967 = 1,9588Dez/93 1,3735 x 1,4025 x 1,3967 = 2,6905Nov/93 1,3489 x 1,3735 x 1,4025 x 1,3967 = 3,6292Out/93 1,3492 x 1,3489 x 1,3735 x 1,4025 x 1,3967 = 4,8965
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Durante o interregno de janeiro de 1989 a fevereiro de 1990, convivemos com o Cruzado Novo (NCz$);
O regresso do Cruzeiro (Cr$) ocorreu no perodo de maro de 1990 a julho de 1993.
De agosto de 1993 a fevereiro de 1994, vigeu o Cruzeiro Real (CR);
De fevereiro a julho de 1994 a URV, e desde ento o padro monetrio o Real (R$).
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INPC
06/2003 -0,06
06/2005 -0,11
08/2006 -0,02
06/2006 -0,07
08/2010 -0,07
07/2010 -0,07
06/2010 -0,11
RESOLUO CJF N 561, DE 02 DE JULHO DE 2007.
MA N U A L D E OR I E N T A O D E PR O C E D I M E N T O S P A R A O S C L C U L O S N A JU S T I A F E D E R A L
1.2.2 DEFLAO
Salvo deciso judicial em contrrio, os ndices negativos de correo monetria (deflao) sero considerados no clculo de atualizao. Contudo, se a atualizao implicar reduo do principal, deve prevalecer o valor nominal. A reduo do valor nominal como consequncia da correo monetria representaria o descumprimento do ttulo executivo e infringiria a coisa julgada. Ademais, poderia acarretar redues vedadas constitucionalmente.
87
RECURSO ESPECIAL N 1.144.656 - RS (20090113528-6)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEO NUNES MAIA FILHO
1.A correo monetria tem a funo de recompor o valor originrio da moeda, a fim de manter o seu poder aquisitivo, eventualmente corrodo pelo processo inflacionrio. Dessa forma, se o valor nominal do dbito judicialmente apurado diminusse, por fora do aludido processo inflacionrio, alm de desvirtuar a razo do instituto da correo monetria, produziria prejuzo ao credor, que receberia menos do que o devido no momento da liquidao da dvida.
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RECURSO ESPECIAL N 1.144.656 - RS (20090113528-6)
2.Alm disso, considerando a garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefcios (art. 194, pargrafo nico, IV da CF) e o fim social das normas previdencirias, no h como se admitir a reduo do valor nominal do benefcio previdencirio pago em atraso, motivo pelo qual o ndice negativo de correo para os perodos em que ocorre deflao deve ser substitudo pelo fator de correo igual a zero, a fim de manter o valor do benefcio da competncia anterior (perodo mensal).
3.Recurso Especial provido.
Julgado: 26 de outubro de 201089
1406,02
Correo monetria
Das prestaes ATRASADAS
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100
Janeiro Fevereiro Maro Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
1991 0,0269946233 0,0225124037 0,0184724737 0,0165242631 0,0157358947 0,0147505575 0,0133091739 0,0118683556 0,0102649676 0,0088781938 0,0073325023 0,0057973610
1992 0,0046696424 0,0037084199 0,0029791291 0,0024495388 0,0020270927 0,0016281869 0,0013472792 0,0011036035 0,0009017842 0,0007273626 0,0005769514 0,0004694860
1993 0,0003738541 0,0002922790 0,0002321702 0,0001829985 0,0001426888 0,0001111370 0,0000852670 0,0659655398 0,0498907425 0,0369096268 0,0273566756 0,0202807292
1994 0,0147657293 0,0105281492 0,0075378744 0,0051623973 0,0036304686 0,0025183117 4,8064503605 4,5309675343 4,2963849179 4,2324745521 4,1551880541 4,0236158172
1995 3,9373870407 3,8727127381 3,8347487256 3,7814305551 3,7101948146 3,6172319534 3,5525750869 3,4672799988 3,4322708363 3,3925776775 3,3457373544 3,2959682341
1996 3,2424675199 3,1958087127 3,1732784361 3,1641025387 3,1349475267 3,0831505968 3,0459895246 3,0131462307 3,0131462307 3,0092342261 3,0026284435 2,9942445588
1997 2,9681250583 2,9219581200 2,9097372237 2,8763713164 2,8595002648 2,8509474225 2,8311295160 2,8285837906 2,8297156768 2,8131182790 2,8035860863 2,7805078709
1998 2,7614538394 2,7373650272 2,7368176637 2,7305374275 2,7340917469 2,7278177659 2,7202012026 2,7305773967 2,7352272831 2,7357744380 2,7365954167 2,7415301709
1999 2,7149239166 2,6840572581 2,5699514152 2,5200543393 2,5192985497 2,5278933873 2,5023692212 2,4632042732 2,4279982979 2,3928237882 2,3484383043 2,2904889343
2000 2,2626582379 2,2398121539 2,2355645812 2,2315477952 2,2286505495 2,2138179691 2,1934191709 2,1449434489 2,1066032693 2,0921673149 2,0844548321 2,0763570396
2001 2,0606957518 2,0506475787 2,0436990021 2,0274791688 2,0048246502 1,9960420652 1,9673192047 1,9359567060 1,9186885095 1,9114250942 1,8841055634 1,8698943663
2002 1,8665346041 1,8629949137 1,8596475480 1,8576041835 1,8446913440 1,8244400594 1,7932377231 1,7572148193 1,7167006831 1,6725454824 1,6049759931 1,5164172270
2003 1,4765503671 1,4451897495 1,4225708727 1,3993417988 1,3936279243 1,4030282134 1,4129186438 1,4157501441 1,4070265793 1,3924063130 1,3863065642 1,3796840805
2004 1,3714553485 1,3605707823 1,3460336191 1,3336308522 1,3184684648 1,2994958257 1,2829458246 1,2684850946 1,2520828098 1,2461015224 1,2395320028 1,2294505087
2005 1,2230904384 1,2190675156 1,2142106729 1,2023078254 1,1962071689 1,1992051818 1,2046259988 1,2094638543 1,2190947024 1,2206815885 1,2130394399 1,2090495764
2006 1,2082038337 1,1995669517 1,2002871240 1,2057128317 1,2054717373 1,2009082858 1,1929157503 1,1908912352 1,1860285183 1,1841339041 1,1790639292 1,1741325723
2007 1,1668978060 1,1612078873 1,1563512122 1,1512855557 1,1482999758 1,1453221382 1,1417826121 1,1381405623 1,1314649193 1,1286433111 1,1252675085 1,1204495754
2008 1,1096856248 1,1020812641 1,0968165447 1,0912511637 1,0843115697 1,0740011585 1,0643158840 1,0581784490 1,0559609311 1,0543793620 1,0491336935 1,0451620777
2009 1,0421398720 1,0355125914 1,0323124229 1,0302519191 1,0246165282 1,0185054952 1,0142456635 1,0131808105 1,0129812532 1,0129812532 1,0129812532 1,0129812532
2010 1,0124416218 1,0124416218 1,0124416218 1,0116404026 1,0116404026 1,0111247290 1,0105295271 1,0093677448 1,0084510628 1,0077436268 1,0072681962 1,0069298678
2011 1,0055161121 1,0047976818 1,0042714435 1,0030557400 1,0026857489 1,0011140000 1,0000000000
MANUAL DE ORIENTAO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CLCULOS NA JUSTIA FEDERAL - CJF
TABELA DE CORREO MONETRIA
BENEFCIO PREVIDENCIRIO
(Cap. 4, item 4.3.1)
Tabela vlida para: 07/2011
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ndices de reajuste
104
DATA DE INCIO DO BENEFCIO
REAJUSTE (%)
At fevereiro de 2009 7,72
em maro de 2009 7,39
em abril de 2009 7,17
em maio de 2009 6,58
em junho de 2009 5,95
em julho de 2009 5,51
em agosto de 2009 5,26
em setembro de 2009 5,18
em outubro de 2009 5,01
em novembro de 2009 4,77
em dezembro de 2009 4,38
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105
ndices Reajuste 01/92 2,198205/92 2,303605/92 2,3036 09/92 2,2479 01/93 2,4121 03/93 1,3667 05/93 1,9171 07/93 1,4046 08/93 1,1926 09/93 1,7074 10/93 1,2517 11/93 1,2492 12/93 1,248901/94 1,7528 02/94 1,3025
05/95 1,4286 05/96 1,1500 06/97 1,0776 06/98 1,048106/99 1,0461 06/00 1,0581 06/01 1,0766 06/02 1,0920 06/03 1,1971 05/04 1,0453 05/05 1,0636 04/06 1,051004/07 1,0330 03/08 1,050002/09 1,059201/10 1,0772
106
CompetnciaSalrio-de-
benefcioAuxlio-doena
mar./00
(DIB B/31)
R$ 792,02 (RMI = SB 91%)
RMI = R$ 720,73
jun./00 1o reajuste (pro rata de 1,42%) = R$
730,97
jun./01 Reajuste (integral de 7,66%) = R$
786,96
jun./02 Reajuste (integral de 9,20%) =
R$ 859,36
abr./03 Transformado em B/32
Aposentadoria por Invalidez
107
Competncia Salrio-de-benefcio Auxlio-doena
mar./00
(DIB B/31)R$ 792,02 (RMI = SB 91%)
RMI = R$ 720,73
jun./00 1o reajuste (pro rata de 1,42%) =
R$ 803,27
1o reajuste (pro rata de 1,42%) =
R$ 730,97
jun./01 Reajuste (integral de 7,66%) =
R$ 864,80
Reajuste (integral de 7,66%) =
R$ 786,96
jun./02 Reajuste (integral de 9,20%) =
R$ 944,37
Reajuste (integral de 9,20%) =
R$ 859,36
abr./03 SB = R$ 944,37
RMI = SB 100%
RMI = R$ 944,37 100%
RMI = R$ 944,37
Transformado em
B/32
Aposentadoria por
Invalidez
jun./03 1o reajuste B/32
108
Reajuste em junho de 2003
DATA DE INCIO DO BENEFCIO REAJUSTE (%)
at 06/02 19,71
jul./02 18,98
ago./02 17,63
set./02 16,63
out./02 15,67
nov./02 13,88
dez./02 10,15
jan./03 7,25
fev./03 4,67
mar./03 3,16
abr./03 1,77
maio/03 0,38
-
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?
Integral = R$ 1.130,50
Pro rata = R$ 961,08
109
110
Competncia Salrio-de-benefcio Auxlio-doena
mar./00
(DIB B/31)
R$ 792,02 (RMI = SB 91%)
RMI = R$ 720,73
jun./00 1o reajuste (pro rata
de 1,42%) = R$
803,27
1o reajuste (pro rata
de 1,42%) = R$
730,97
jun./01 Reajuste (integral de
7,66%) = R$ 864,80
Reajuste (integral de
7,66%) = R$ 786,96
jun./02 Reajuste (integral de
9,20%) = R$ 944,37
Reajuste (integral de
9,20%) =
R$ 859,36
abr./03 R$ 944,37 Transformado em
B/32
Aposentadoria por
Invalidez
RMI = SB 100%
RMI = R$ 944,37
100%
RMI = R$ 944,37
jun./03 1o reajuste B/32
INTEGRAL
19,71%
2 EXEMPLO
B/31 concedido em ago/02
Transformado em B/32 em abril/2003
1 Reajuste em junho de 2003
ndice proporcional:
de 17,63% (para DIB ago/02)
de 1,77% (para DIB em abril/2003)
Ou ndice integral de 19,71% ?111
Especie: 32 Data Inicial: 05/04/2003
Valor: 1.000,00 DIB Anterior: 05/08/2002
------------REAJUSTES APLICADOS------------ DATA VALOR ANTERIOR INDICE VALOR CORRIGIDO
06/2003 1.000,00 x 1,176300 1.176,30
05/2004 1.176,30 x 1,045300 1.229,58
05/2005 1.229,58 x 1,063550 1.307,71
04/2006 1.307,71 x 1,050000 1.373,09
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