PREVIDÊNCIA DOS PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES SERVIDORES

PÚBLICOSPÚBLICOSO SISTEMA APÓS AS EMENDAS O SISTEMA APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs 20/1998, CONSTITUCIONAIS Nºs 20/1998,

41/2003 E 47/200541/2003 E 47/2005

Recife, 29 de janeiro de 2015Recife, 29 de janeiro de 2015

O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIROSOCIAL BRASILEIRO

REGIME GERAL REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), OPERADO PELO INSS;(RGPS), OPERADO PELO INSS;

REGIME PRÓPRIOREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OPERADO PELA SERVIDORES PÚBLICOS, OPERADO PELA UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS (RPPS);(RPPS);

REGIME DE REGIME DE PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMPLEMENTAR OPERADOOPERADO POR POR ENTIDADES ABERTAS OU FECHADAS DE ENTIDADES ABERTAS OU FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

REGIME PRÓPRIO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS;APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS; PODE TER TETO IGUAL AO DO INSSPODE TER TETO IGUAL AO DO INSS, SE FOR CRIADO , SE FOR CRIADO

FUNDO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR;FUNDO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; CRITÉRIOS DE APOSENTADORIA, CÁLCULO CONDIÇÕES CRITÉRIOS DE APOSENTADORIA, CÁLCULO CONDIÇÕES

DE PARIDADE DE PARIDADE DEPENDEM DA DATA EM QUE FOI DEPENDEM DA DATA EM QUE FOI ADQUIRIDO O DIREITO AO BENEFÍCIOADQUIRIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO;;

COBRACOBRA CONTRIBUIÇÕES DE APOSENTADOS E CONTRIBUIÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PENSIONISTAS

OPERA EM REGIME DE OPERA EM REGIME DE REPARTIÇÃO (PACTO ENTRE REPARTIÇÃO (PACTO ENTRE GERAÇÕES)GERAÇÕES);;

RELAÇÃO ATUAL DE RELAÇÃO ATUAL DE MENOS DE 1 CONTRIBUINTE PARA MENOS DE 1 CONTRIBUINTE PARA CADA APOSENTADO/PENSIONISTACADA APOSENTADO/PENSIONISTA;;

A UNIÃO É RESPONSÁVEL POR A UNIÃO É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DÉFICITSEVENTUAIS DÉFICITS

REGIME DE PREVIDÊNCIA REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC)COMPLEMENTAR (RPC)

PODE SER PODE SER ABERTOABERTO (SISTEMA FINANCEIRO, DE (SISTEMA FINANCEIRO, DE MANEIRA GERAL), OU MANEIRA GERAL), OU FECHADOFECHADO (FUNDOS DE (FUNDOS DE PENSÃO);PENSÃO);

PODE OPERAR NAS MODALIDADES DE PODE OPERAR NAS MODALIDADES DE BENEFÍCIO BENEFÍCIO DEFINIDODEFINIDO OU DE OU DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDACONTRIBUIÇÃO DEFINIDA

EFPP SÃO ADMINISTRADAS POR CONSELHOS EFPP SÃO ADMINISTRADAS POR CONSELHOS PARITÁRIOSPARITÁRIOS

ATUAM EM REGIME DE ATUAM EM REGIME DE CAPITALIZAÇÃOCAPITALIZAÇÃO, MEDIANTE , MEDIANTE INVESTIMENTO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS INVESTIMENTO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS (NÃO HÁ PACTO ENTRE GERAÇÕES);(NÃO HÁ PACTO ENTRE GERAÇÕES);

REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001Nº 109/2001

Os regimes não se confundem;Todos os servidores continuam integrando

o RPPS, ainda que em alguns casos sejam utilizadas regras (reajuste) atinentes ao RGPS;

A única possibilidade de migração de um para outro modelo é a opção pela aposentadoria por este outro modelo, via contagem recíproca;

RPPS – PRINCIPAIS REGRAS RPPS – PRINCIPAIS REGRAS A PARTIR DAS EMENDAS A PARTIR DAS EMENDAS

CONSTITUCIONAISCONSTITUCIONAIS

3 GRANDES MARCOS 3 GRANDES MARCOS TEMPORAIS A CONSIDERARTEMPORAIS A CONSIDERAR

Direito à aposentadoria implementado Direito à aposentadoria implementado antes antes da 16.12.1998da 16.12.1998 (EC nº 20/1998); (EC nº 20/1998);

Direito implementado Direito implementado entre 16.12.1988 e entre 16.12.1988 e 31.12.200331.12.2003 (EC nº 41/2003; (EC nº 41/2003;

Direito implementado Direito implementado após 31.12.2003após 31.12.2003 (EC (EC nº 41/2003, considerando alterações trazidas nº 41/2003, considerando alterações trazidas pela EC nº 47/2005, de 5.7.2005pela EC nº 47/2005, de 5.7.2005

ANTES DA EC Nº 20, de 16.12.1998ANTES DA EC Nº 20, de 16.12.1998 (PARA QUEM IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES (PARA QUEM IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES

PARA A APOSENTADORIA ANTES DE PARA A APOSENTADORIA ANTES DE 16.12.1998)16.12.1998)

TEMPO DE SERVIÇO TEMPO DE SERVIÇO OUOU IDADE IDADE;; SEMSEM IDADE MÍNIMA; IDADE MÍNIMA; APOS. APOS. INTEGRALINTEGRAL: : 35 (h) e 30 (m);35 (h) e 30 (m); APÓS. APÓS. PROPORCIONALPROPORCIONAL: 30 (h) e 25 (m);: 30 (h) e 25 (m); APÓS. APÓS. POR IDADEPOR IDADE: 60 (h) e 55 (m);: 60 (h) e 55 (m); CÁLCULO PELA CÁLCULO PELA ULTIMA REMUNERAÇÃOULTIMA REMUNERAÇÃO;; PARIDADEPARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E

PENSIONISTAS;PENSIONISTAS;

A PARTIR DA EC Nº 20/1998, A PARTIR DA EC Nº 20/1998, de 16.12.1998de 16.12.1998

(PARA QUEM IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES PARA (PARA QUEM IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA ENTRE 16.12.1998 E 31.12.2003)APOSENTADORIA ENTRE 16.12.1998 E 31.12.2003)

CRITÉRIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO;CRITÉRIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO; TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m) E DE 35 (h) e 30 (m) E IDADE IDADE

MÍNIMAMÍNIMA DE 53 (h) e 48 (m), DE 53 (h) e 48 (m), PEDÁGIOPEDÁGIO DE 20% DO TEMPO QUE FALTAVA EM DE 20% DO TEMPO QUE FALTAVA EM

16.12.1998 (INTEGRAL), OU DE 40% (PROPORCIONAL);16.12.1998 (INTEGRAL), OU DE 40% (PROPORCIONAL); 5 ANOS5 ANOS NO CARGO; NO CARGO; 10 ANOS10 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; NO SERVIÇO PÚBLICO; APOSENTADORIA APOSENTADORIA INTEGRALINTEGRAL (ÚLTIMA REMUNERAÇÃO); (ÚLTIMA REMUNERAÇÃO); PARIDADEPARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E

PENSIONISTAS;PENSIONISTAS;

EC Nº 41, de 31.12.2003 EC Nº 41, de 31.12.2003 (OPÇÃO PELO ART. 2º)(OPÇÃO PELO ART. 2º)

(PARA QUEM INGRESSOU ATÉ 16.12.1998)(PARA QUEM INGRESSOU ATÉ 16.12.1998) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m) E DE 35 (h) e 30 (m) E IDADE IDADE

MÍNIMAMÍNIMA DE 53 (h) e 48 (m); DE 53 (h) e 48 (m); 5 ANOS5 ANOS NO CARGO; NO CARGO; 10 ANOS10 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; NO SERVIÇO PÚBLICO; PEDÁGIOPEDÁGIO DE 20% DO TEMPO QUE FALTAVA EM DE 20% DO TEMPO QUE FALTAVA EM

16.12.1998; 16.12.1998; REDUTORREDUTOR DE 3,5% (ATÉ 31.12.2005) OU 5%, A CADA ANO DE 3,5% (ATÉ 31.12.2005) OU 5%, A CADA ANO

ANTECIPADO DE 60 (h) e 55 (m);ANTECIPADO DE 60 (h) e 55 (m); CÁLCULO DA APOSENTADORIA: CÁLCULO DA APOSENTADORIA: MÉDIAMÉDIA DAS 80% DAS 80%

MAIORES CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DE JUL/1994MAIORES CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DE JUL/1994 FIM DA FIM DA PARIDADE. PARIDADE. REAJUSTE REAJUSTE ANUALANUAL DA DA

APOSENTADORIA, PARA PRESERVAR VALOR REAL (VER APOSENTADORIA, PARA PRESERVAR VALOR REAL (VER ON Nº 03/2007, DA SPS/MPS E ART. 171 DA MP 431/2008)ON Nº 03/2007, DA SPS/MPS E ART. 171 DA MP 431/2008)

ABONO DE PERMANÊNCIA;ABONO DE PERMANÊNCIA; PENSÃO = REMUNERAÇÃO OU PROVENTO PENSÃO = REMUNERAÇÃO OU PROVENTO ATÉ TETO DO ATÉ TETO DO

RGPSRGPS, ACRESCIDO DE , ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER70% DO QUE EXCEDER..

EC Nº 41, de 31.12.2003 EC Nº 41, de 31.12.2003 (opção pelo art. 6º)(opção pelo art. 6º)

(PARA QUEM INGRESSOU ATÉ 31.12.2003)(PARA QUEM INGRESSOU ATÉ 31.12.2003) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m) E DE 35 (h) e 30 (m) E

IDADE MÍNIMAIDADE MÍNIMA DE 60 (h) e 55 (m); DE 60 (h) e 55 (m); 5 ANOS5 ANOS NO CARGO; NO CARGO; 20 ANOS20 ANOS NO SERVIÇO NO SERVIÇO

PÚBLICO; PÚBLICO; 10 ANOS10 ANOS NA CARREIRA; NA CARREIRA; CÁLCULO DA APOSENTADORIA: CÁLCULO DA APOSENTADORIA: INTEGRALINTEGRAL COMCOM PARIDADE PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS

E PENSIONISTAS;E PENSIONISTAS; PENSÃO = REMUNERAÇÃO OU PROVENTO PENSÃO = REMUNERAÇÃO OU PROVENTO ATÉ ATÉ

TETO DO RGPSTETO DO RGPS, ACRESCIDO DE , ACRESCIDO DE 70% DO QUE 70% DO QUE EXCEDEREXCEDER..

EC Nº 47, de 05.07.2005 EC Nº 47, de 05.07.2005 (opção pelo art. 3º)(opção pelo art. 3º)

PARA QUEM INGRESSOU ATÉ 16.12.1998;PARA QUEM INGRESSOU ATÉ 16.12.1998; TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m); DE 35 (h) e 30 (m); IDADE MÍNIMAIDADE MÍNIMA DE 60 (h) e 55 (m), COM REDUÇÃO DE 60 (h) e 55 (m), COM REDUÇÃO

DE 1 (UM) ANO PARA CADA ANO A MAIS DE DE 1 (UM) ANO PARA CADA ANO A MAIS DE EFETIVAEFETIVA CONTRIBUIÇÃO ACIMA DE 35 (h) ou 30 CONTRIBUIÇÃO ACIMA DE 35 (h) ou 30 (m);(m);

5 ANOS5 ANOS NO CARGO; NO CARGO; 25 ANOS25 ANOS NO SERVIÇO NO SERVIÇO PÚBLICO; PÚBLICO;

15 ANOS15 ANOS NA CARREIRA; NA CARREIRA; CÁLCULO DA APOSENTADORIA: CÁLCULO DA APOSENTADORIA: INTEGRALINTEGRAL COMCOM PARIDADE PARIDADE ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS

E PENSIONISTAS;E PENSIONISTAS; PENSÃO = APOSENTADORIAPENSÃO = APOSENTADORIA

OPÇÃO PELA APOSENTARIA A OPÇÃO PELA APOSENTARIA A CARGO DO RGPS (INSS)CARGO DO RGPS (INSS)

SERVIDOR SERVIDOR PODE LEVARPODE LEVAR TODO O SEU TODO O SEU TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PARA O RGPSPARA O RGPS;;

NÃO HÁNÃO HÁ EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA; EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA;SUBMETE-SE ÁS REGRAS DO RGPS, TAIS SUBMETE-SE ÁS REGRAS DO RGPS, TAIS

COMO CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m), COMO CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m), FATOR PREVIDENCIÁRIO, ETC.FATOR PREVIDENCIÁRIO, ETC.

NOVAS REGRAS PERMANENTESNOVAS REGRAS PERMANENTES

PARA QUEM INGRESSOU A PARTIR DE 01.01.2004;PARA QUEM INGRESSOU A PARTIR DE 01.01.2004; TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE 35 (h) e 30 (m); DE 35 (h) e 30 (m); IDADE MÍNIMAIDADE MÍNIMA DE 60 (h) e 55 (m), DE 60 (h) e 55 (m), 5 ANOS5 ANOS NO CARGO; NO CARGO; 10 ANOS10 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; NO SERVIÇO PÚBLICO; CÁLCULO DA APOSENTADORIA: CÁLCULO DA APOSENTADORIA: MÉDIAMÉDIA DAS 80% DAS 80%

MAIORES CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DO INGRESSOMAIORES CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DO INGRESSO FIM DA FIM DA PARIDADE. PARIDADE. REAJUSTE REAJUSTE ANUALANUAL DA DA

APOSENTADORIA, PARA PRESERVAR VALOR REAL APOSENTADORIA, PARA PRESERVAR VALOR REAL (VER ON Nº 03/2007, DA SPS/MPS E ART 171 DA MP (VER ON Nº 03/2007, DA SPS/MPS E ART 171 DA MP 431/2008)431/2008)

PENSÃO = REMUNERAÇÃO OU PROVENTO PENSÃO = REMUNERAÇÃO OU PROVENTO ATÉ TETO ATÉ TETO DO RGPSDO RGPS, ACRESCIDO DE , ACRESCIDO DE 70% DO QUE EXCEDER70% DO QUE EXCEDER..

APOSENTADORIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZPOR INVALIDEZ

APLICAM-SE APLICAM-SE REGRAS PERMANENTESREGRAS PERMANENTES (40, § 1º, I); (40, § 1º, I); A PRINCÍPIO O VALOR DEVERIA SER A PRINCÍPIO O VALOR DEVERIA SER INTEGRALINTEGRAL (DOENÇAS (DOENÇAS

GRAVES), OU GRAVES), OU PROPORCIONALPROPORCIONAL (DEMAIS CASOS), MAS A (DEMAIS CASOS), MAS A INTERPRETAÇÃO QUE VEM PREVALECENDO É DE QUE SE APLICA INTERPRETAÇÃO QUE VEM PREVALECENDO É DE QUE SE APLICA A A MÉDIAMÉDIA (CF, ART. 4º, § 3º) PARA SOMENTE APÓS APLICAR A (CF, ART. 4º, § 3º) PARA SOMENTE APÓS APLICAR A INTEGRALIDADE OU PROPORCIONALIDADE;INTEGRALIDADE OU PROPORCIONALIDADE;

PELA MESMA RAZÃO NÃO ESTÁ SENDO APLICADA A PELA MESMA RAZÃO NÃO ESTÁ SENDO APLICADA A PARIDADEPARIDADE;; A ADMINISTRAÇÃO VEM TRATANDO AS CONVERSÕES COMO A ADMINISTRAÇÃO VEM TRATANDO AS CONVERSÕES COMO

NOVAS APOSENTADORIASNOVAS APOSENTADORIAS, CALCULANDO-AS COM BASE NA NOVA , CALCULANDO-AS COM BASE NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 40REDAÇÃO DO ART. 40. .

A CONVERSAO DEVERIA SER CONSIDERADA A CONVERSAO DEVERIA SER CONSIDERADA MERA REVISAOMERA REVISAO DO DO ATO CONCESSIVO INAUGURAL. ATO CONCESSIVO INAUGURAL.

A JURISPRUDÊNCIA VEM RECONHECENDO QUE O CONEITO DE A JURISPRUDÊNCIA VEM RECONHECENDO QUE O CONEITO DE INTEGRALIDADE NÃO COMPORTA RESTRIÇÕESINTEGRALIDADE NÃO COMPORTA RESTRIÇÕES

PARIDADEPARIDADEHá evidente Há evidente confrontoconfronto entre a regra do art. entre a regra do art.

40, § 3º (cálculo pela média), e as normas 40, § 3º (cálculo pela média), e as normas legais específicas atinentes à incorporação legais específicas atinentes à incorporação das gratificações de desempenho às das gratificações de desempenho às proventos e pensões;proventos e pensões;

As alíquotas contributiva incidiram sobre As alíquotas contributiva incidiram sobre o o total da remuneração percebida em total da remuneração percebida em atividadeatividade (reposição pela Taxa SELIC ?) (reposição pela Taxa SELIC ?)

INTEGRALIDADEINTEGRALIDADE Debate jurídico marcado pelas posições do STF Debate jurídico marcado pelas posições do STF

(STF – RE 476.279)(STF – RE 476.279), sobre as gratificações de , sobre as gratificações de desempenho e o ferimento ao princípio da paridade;desempenho e o ferimento ao princípio da paridade;

Algumas regras constitucionais (original redação do Algumas regras constitucionais (original redação do art. 40, da CF/88 e art. 3º, da art. 40, da CF/88 e art. 3º, da EC nº 47/2005), EC nº 47/2005), não não remetemremetem a definição sobre o conceito de a definição sobre o conceito de integralidade à lei;integralidade à lei;

O art. 3º, da EC nº 41/2003 trata do direito O art. 3º, da EC nº 41/2003 trata do direito adquirido sob 2 ângulos:adquirido sob 2 ângulos:

A)A) Antes de 16.12.1998 (CF, art 40) - Antes de 16.12.1998 (CF, art 40) - não remete à não remete à leilei;;

B)B) Após 16.12.1998 (transição) – Após 16.12.1998 (transição) – remete à lei;remete à lei;

REAJUSTE DOS BENEFÍCIOSREAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

ART. 2º, DA EC Nº 41/2003 E ART 40, § 3º, ART. 2º, DA EC Nº 41/2003 E ART 40, § 3º, CF - CF - REAJUSTE ANUAL NA MESMA DATA REAJUSTE ANUAL NA MESMA DATA DO RGPS;DO RGPS;

A SPS DO MPS BAIXOU A A SPS DO MPS BAIXOU A ON/SPS Nº ON/SPS Nº 33, DE , DE 23.01.2004, FIXANDO QUE ENQUANTO 23.01.2004, FIXANDO QUE ENQUANTO NÃO FOR REGULAMENTADO ESTE NÃO FOR REGULAMENTADO ESTE ÍNDICE, ÍNDICE, DEVE SER UTILIZADO O MESMO DEVE SER UTILIZADO O MESMO DO RGPS;DO RGPS;

MP 431/2008, ART. 171, FIXA O MESMOMP 431/2008, ART. 171, FIXA O MESMO A A PARTIR DE 2/08PARTIR DE 2/08

OUTRAS APOSENTADORIAS OUTRAS APOSENTADORIAS MANTÊM MANTÊM PARIDADEPARIDADE::

A)A) ORIGINAL REDAÇÃO DO ART. 40, DA CF ORIGINAL REDAÇÃO DO ART. 40, DA CF (ART. 3º, DA EC Nº 41/2003)(ART. 3º, DA EC Nº 41/2003)

B)B) ARTIGOS DA EC Nº 20/1998 (ART. 3º, DA EC ARTIGOS DA EC Nº 20/1998 (ART. 3º, DA EC Nº 41/2003)Nº 41/2003)

C)C) ARTIGO 6º, DA EC Nº 41/2003;ARTIGO 6º, DA EC Nº 41/2003;

D)D) ART. 3º, DA EC 47/2005ART. 3º, DA EC 47/2005

REVISÃO DAS REVISÃO DAS APOSENTADORIASAPOSENTADORIAS

Prazo prescricional: 5 anos;Prazo prescricional: 5 anos;Considerar situações de possivel acréscimo Considerar situações de possivel acréscimo

de tempo especial;de tempo especial;Verificar se havia outras alternativas de Verificar se havia outras alternativas de

enquadramento;enquadramento;Em aposentadorias compulsórias ou por Em aposentadorias compulsórias ou por

invalidez, verificar se havia outra alternativa invalidez, verificar se havia outra alternativa de aposentadoria ou se, no ultimo caso, é de aposentadoria ou se, no ultimo caso, é possível demonstrar que o fato gerador é possível demonstrar que o fato gerador é anterioranterior

APOSENTADORIA ESPECIALAPOSENTADORIA ESPECIALSituação anterior e 11.12.1990 (RJU)Situação anterior e 11.12.1990 (RJU)

- Pacificada a jurisprudência pela aplicação das Pacificada a jurisprudência pela aplicação das normas do RGPSnormas do RGPS

- Edição de Orientação Normativa da SRHEdição de Orientação Normativa da SRHSituação posterior a 11.12.1990Situação posterior a 11.12.1990

- Ausência de norma regulamentadora;Ausência de norma regulamentadora;- Mandado de Injunção n° 880;Mandado de Injunção n° 880;- Possível edição de ato pela SRH/MPOGPossível edição de ato pela SRH/MPOG

PROVAPROVA – SRH/MPOG ADMITE CONTRA- – SRH/MPOG ADMITE CONTRA-CHEQUES COM ADIC. INSALUBRIDADE, CHEQUES COM ADIC. INSALUBRIDADE, LIMITADO A 1981LIMITADO A 1981

RGPS PERMITERGPS PERMITE::A)A) ATÉ 1995:ATÉ 1995:

- CATEGORIA PREVISTA NOS ANEXOS DA LEI;CATEGORIA PREVISTA NOS ANEXOS DA LEI;- EFETIVA EXPOSIÇÃOEFETIVA EXPOSIÇÃO

B)B) APÓS 1995APÓS 1995- EFETIVA EXPOSIÇÃO- EFETIVA EXPOSIÇÃO

APOSENTADORIA ESPECIALAPOSENTADORIA ESPECIAL (25 ANOS) (25 ANOS) (CF ART. 40);(CF ART. 40);

CONTAGEM ESPECIALCONTAGEM ESPECIAL (QQUER REGRA) (QQUER REGRA)

POSSIVEIS VANTAGENSPOSSIVEIS VANTAGENSAposentados e pensionistasAposentados e pensionistas

- Revisão das aposentadorias: Revisão das aposentadorias:

a) alteração do valor de aposentadorias a) alteração do valor de aposentadorias proporcionais; proporcionais;

b) inserção da vantagem do art. 192,b) inserção da vantagem do art. 192,

c) revisão do enquadramento da aposentadoria;c) revisão do enquadramento da aposentadoria;

d) pagamento de abono de permanência. d) pagamento de abono de permanência. Servidores em atividadeServidores em atividade

- Acréscimo de tempo de serviço;Acréscimo de tempo de serviço;- Pagamento de abono de permanência;Pagamento de abono de permanência;- Direito à aposentadoria com regras mais benéficasDireito à aposentadoria com regras mais benéficas

PROPOSTA DE REGIME DE PROPOSTA DE REGIME DE PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR (RPC) COMPLEMENTAR (RPC) PARA OS SERVIDORES PARA OS SERVIDORES

PÚBLICOSPÚBLICOS

” ”Art. 40 – (...)Art. 40 – (...) § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios, Municípios, desde que instituam regime de previdência desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201trata o artigo 201..

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública,fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na benefícios somente na modalidade de contribuição definidamodalidade de contribuição definida

§ 16. Somente § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opçãomediante sua prévia e expressa opção, o , o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar."previdência complementar.". .

A QUEM SE APLICA ?A QUEM SE APLICA ?AOS SERVIDORES QUE INGRESSAREM AOS SERVIDORES QUE INGRESSAREM

APÓS A INSTITUIÇÃO DO RPCAPÓS A INSTITUIÇÃO DO RPC (CF, ART. (CF, ART. 40, § 16);40, § 16);

AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM ANTES, ANTES, MEDIANTE EXPRESSA OPÇÃOMEDIANTE EXPRESSA OPÇÃO (CF, ART. 40, § 16);(CF, ART. 40, § 16);

APENAS APENAS UM POR ENTE FEDERATIVOUM POR ENTE FEDERATIVO (UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS), (UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS), PODENDO O RPC DA UNIÃO PODENDO O RPC DA UNIÃO ADMINISTRAR PLANOS DOS ESTADOS E ADMINISTRAR PLANOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOSMUNICÍPIOS

COMO SERÁ ESTRUTURADA COMO SERÁ ESTRUTURADA A ENTIDADE ?A ENTIDADE ?

NA FORMA DE NA FORMA DE ENTIDADE FECHADAENTIDADE FECHADA DE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SEM FINS SEM FINS LUCRATIVOS;LUCRATIVOS;

REGULADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs REGULADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 108 E 109/2001;108 E 109/2001;

CONSELHO PROVISÓRIOCONSELHO PROVISÓRIO (2 ANOS) SÓ COM (2 ANOS) SÓ COM REPRESENTANTES DO GOVERNO;REPRESENTANTES DO GOVERNO;

APÓS ESTE PRAZO, APÓS ESTE PRAZO, CONSELHO PARITÁRIOCONSELHO PARITÁRIO;; CLT SERÁ O REGIME DE TRABALHO DOS SEUS CLT SERÁ O REGIME DE TRABALHO DOS SEUS

SERVIDORESSERVIDORES CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ATÉ CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ATÉ

PREENCHIMENTO DO QUADROPREENCHIMENTO DO QUADRO

COMO SERÃO OS BENEFÍCIOS ?COMO SERÃO OS BENEFÍCIOS ?ATÉ O TETOATÉ O TETO (RGPS) = RPPS (RGPS) = RPPSACIMA DO TETOACIMA DO TETO DO RGPS (RPPS) = RPC DO RGPS (RPPS) = RPCBENEFÍCIOS ORGANIZADOS SOB BENEFÍCIOS ORGANIZADOS SOB

REGIME DE REGIME DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDACONTRIBUIÇÃO DEFINIDA;;CONTRIBUIÇÕES NA CONTRIBUIÇÕES NA RELAÇÃO 1 X 1RELAÇÃO 1 X 1;; INVESTIMENTOS REGULADOS PELA INVESTIMENTOS REGULADOS PELA

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AS EFPCLEGISLAÇÃO APLICÁVEL AS EFPCDISPUTADISPUTA ENTRE FAZENDA E ENTRE FAZENDA E

PREVIDÊNCIA SOBRE O CONTROLEPREVIDÊNCIA SOBRE O CONTROLE

OUTROS ASPECTOSOUTROS ASPECTOS NO PRIMEIRO MOMENTO GERA IMPACTO NEGATIVO NO PRIMEIRO MOMENTO GERA IMPACTO NEGATIVO

NO RPPS, POIS ESTE NO RPPS, POIS ESTE DEIXARÁ DE ARRECADARDEIXARÁ DE ARRECADAR DOS DOS NOVOS SERVIDORES (ACIMA DO TETO);NOVOS SERVIDORES (ACIMA DO TETO);

IMPLICA EM TOTAL IMPLICA EM TOTAL DESVINCULAÇÃODESVINCULAÇÃO ENTRE ATIVOS, ENTRE ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, POIS OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, POIS OS BENEFICIÁRIOS PERCEBEM COMPLEMENTAÇÃO COM BENEFICIÁRIOS PERCEBEM COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO LONGO DO BASE NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO LONGO DO TEMPO;TEMPO;

A MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA A MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA ELIMINAELIMINA A POSSIBILIDADE DE DÉFICIT;A POSSIBILIDADE DE DÉFICIT;

CRIARÁ CRIARÁ INCENTIVOS PARA A ADESÃOINCENTIVOS PARA A ADESÃO DOS DOS SERVIDORES MAIS ANTIGOS, TAIS COMO SERVIDORES MAIS ANTIGOS, TAIS COMO APORTES APORTES ESTATAIS EXTRASESTATAIS EXTRAS E E INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS;INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS;

OS QUE PERMANECEREM ESTARÃO EM UM REGIME OS QUE PERMANECEREM ESTARÃO EM UM REGIME PREVIDENCIÁRIO PREVIDENCIÁRIO SEM SUSTENTAÇÃOSEM SUSTENTAÇÃO

DEBATES POLÍTICOS DEBATES POLÍTICOS DE RELEVODE RELEVO

NA ESTRUTURA VIGENTE A PREVIDÊNCIA NA ESTRUTURA VIGENTE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR É IMPRESCINDÍVEL PARA COMPLEMENTAR É IMPRESCINDÍVEL PARA ASSEGURAR AOS TRABALHADORES UMAASSEGURAR AOS TRABALHADORES UMA COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA;COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA;

SUA MAIOR SEGURANÇA, ESTABILIDADE E SUA MAIOR SEGURANÇA, ESTABILIDADE E RENTABILIDADE, PORÉM, RENTABILIDADE, PORÉM, DEPENDEM DA DEPENDEM DA ADMINISTRAÇÃO E DO CONTROLE QUE OS ADMINISTRAÇÃO E DO CONTROLE QUE OS TRABALHADORES EXERCEREM SOBRE ELATRABALHADORES EXERCEREM SOBRE ELA, O , O QUE NOS REMETE Á PARTICIPAÇÃO QUE NOS REMETE Á PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA NAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS QUALIFICADA NAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS E FISCAIS DESTAS ENTIDADES;E FISCAIS DESTAS ENTIDADES;

OAB-SC 9582