PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO EXERCÍCIO DE 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 1
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PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS DO PREFEITO
EXERCIacuteCIO DE 2011
Municiacutepio de Joaccedilaba
Data de Fundaccedilatildeo ndash 25081917
Populaccedilatildeo 27247 habitantes (IBGE - 2011)
PIB 85120 (em milhotildees)
(IBGE - 2009)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 2
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S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 3
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 5
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 6
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 7
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 8
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 16
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16
42 Anaacutelise do resultado financeiro 17
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 18
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 21
51 Sauacutede 21
52 Ensino 23
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 23
522 FUNDEB 25
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 28
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 28
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 29
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 31
6 DO CONTROLE INTERNO 32
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA 33
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 35
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 38
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011 40
CONCLUSAtildeO 41
ANEXO 43
APEcircNDICE 44
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PROCESSO PCP 1200128637
UNIDADE Municiacutepio de Joaccedilaba
RESPONSAacuteVEL Sr Rafael Laske - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2011
RELATOacuteRIO Ndeg 20732012
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Joaccedilaba relativas ao exerciacutecio de 2011
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Joaccedilaba
sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 25092012
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
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forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Joaccedilaba foi colonizada a partir de 1900 por descendentes dos
imigrantes italianos e alematildees vindos do Rio Grande do Sul A cidade pertenceu
ao Paranaacute ateacute 1916 quando suas terras foram definitivamente anexadas a Santa
Catarina Tornou-se municiacutepio em 1917 A cidade jaacute teve a economia baseada
na extraccedilatildeo de madeira e no cultivo de erva-mate Atualmente com um grande e
diversificado parque industrial eacute considerada a maior cidade do meio-oeste e
poacutelo econocircmico da regiatildeo
O Municiacutepio de Joaccedilaba tem uma populaccedilatildeo estimada em 272472
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0873 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 851195825004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 3361487 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2009 de
25322 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
70000000000
80000000000
90000000000
Meacutedia AMMOC MUNICIacutePIO
24750957300
85119582500
PIB EM REAIS
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No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Joaccedilaba encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
070
072
074
076
078
080
082
084
086
088
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMOC MUNICIacutePIO
0766
0822
0810
0870
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Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
7257950000 PPA 39432009 21082009
LDO 40282010 26082010 DESPESA
FIXADA 7257950000
LOA 40702010 22102010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 717305999
correspondendo a 898 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
717305999 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Deacuteficit de R$ 10977121 e do conjunto do Orccedilamento das demais
Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 728283120
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social dos Servidores o
Municiacutepio apresentou Superaacutevit de R$ 133238014
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 7257950000 7986938889 11004
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
8823270387 7269632890 8239
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 717305999
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS e o Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
Superaacutevit Consolidado Ajustado
Superaacutevit do RPPS e o Plano de Sauacutede e
Assistecircncia Social do Servidor
Superaacutevit excluiacutedo RPPS e o Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do
Servidor
RECEITA 7986938889 1040522536 6946416353
DESPESA 7269632890 456454551 6813178339
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
717305999 584067985 133238014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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Obs Para a divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (R$
145260895) ajustado sem RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ajustado (R$ 133238014) considerando o cancelamento
de Restos a Pagar no valor de R$ 10648185 vide restriccedilatildeo anotada no item 914 das
Restriccedilotildees de Ordem Legal do Capiacutetulo 9 ndash Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Obs Consideradas as Transferecircncias Concedidas e Recebidas no tocante agrave receita no
montante de R$ 1040522536 o valor de R$ 264854939 se refere agrave receita sem ajuste do
Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor No que tange agrave despesa no montante de R$
456454551 o valor de R$ 186497118 se refere a despesa sem ajuste do Plano de Sauacutede e
Assistecircncia Social do Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Joaccedilaba nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 4393864879 5063946728 5637872835 6205553030 6946416353
2 Despesa executada 4304079318 5035601522 5301450178 5957904140 6813178339
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 102 101 106 104 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
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Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
7986938889 equivalendo a 11004 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1330076648 1433683196 10779
Receita de Contribuiccedilotildees 321801000 335652598 10430
102
101
106
104
102
098
099
100
101
102
103
104
105
106
107
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 349080844 558156646 15989
Receita de Serviccedilos 909249375 996842781 10963
Transferecircncias Correntes 3506694593 3966384948 11311
Outras Receitas Correntes 136776500 176357630 12894
Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 479271040 403860079 8427
RECEITA CORRENTE 7032950000 7870937878 11192
Operaccedilotildees de Creacutedito 200000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 1000000 - -
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 24000000 9790880 4080
Transferecircncias de Capital - 106210131 -
RECEITA DE CAPITAL 225000000 116001011 5156
TOTAL DA RECEITA 7257950000 7986938889 11004 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 1795
Contribuiccedilotildees 420 Patrimonial 699
Serviccedilos 1248
Transferecircncia Corrente 4966
Outras Correntes 221
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 506
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 012
Transferecircncias de Capital 133
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O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
4966 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1756
1956 1997 1945 1920
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
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Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
706254062 162133565 155269501 000 124928196 36501342 862227590
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Obs Para a divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o Saldo Final da Diacutevida Ativa acima
demonstrado e o constante do Balanccedilo Patrimonial (R$ 862309899) vide item 915 das
Restriccedilotildees de Ordem Legal do Capiacutetulo 9 ndash Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
10433
12733
14482 14557 15253
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300000000 297212821 9907
04-Administraccedilatildeo 1012050900 963666227 9522
06-Seguranccedila Puacuteblica 194559459 136960043 7039
08-Assistecircncia Social 292518788 281164998 9612
09-Previdecircncia Social 316910000 269578158 8506
10-Sauacutede 1145542011 1068102349 9324
11-Trabalho 242562328 184412905 7603
12-Educaccedilatildeo 1564129865 1469283104 9394
14-Direitos da Cidadania 9635000 8982833 9323
15-Urbanismo 1417018861 975748191 6886
17-Saneamento 1208268525 994351064 8230
18-Gestatildeo Ambiental 53500000 13520388 2527
20-Agricultura 34279100 33857109 9877
23-Comeacutercio e Serviccedilos 6200000 3313964 5345
2522
3591
2436
1578 1769
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 13
836
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 142985854 132759224 9285
27-Desporto e Lazer 186987600 167550247 8961
28-Encargos Especiais 272781931 269169265 9868
99-Reserva de Contingecircncia 422918412 - -
TOTAL DA DESPESA 8822848634 7269632890 8240
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item 912 das Restriccedilotildees de
Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
9907
9522
7039
9612
8506
9324
7603
9394
9323
6886
8230
2527
9877
5345
9285
8961
9868
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social
10-Sauacutede
11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
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836
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 81698505 95517576 143904300 132866468 297212821
02-Judiciaacuteria 26281118 36304002 101456083 - -
04-Administraccedilatildeo 580384421 671151283 732918516 878803551 963666227
06-Seguranccedila Puacuteblica 157939349 131940480 160317932 146211625 136960043
08-Assistecircncia Social 204370843 210572246 197970550 251422947 281164998
09-Previdecircncia Social 293148205 360861341 316396062 221056337 269578158
10-Sauacutede 682304400 774134789 862811486 1008493611 1068102349
11-Trabalho 137945107 119984070 136321323 158180111 184412905
12-Educaccedilatildeo 793895103 954784923 1100615391 1304359806 1469283104
13-Cultura 100678922 123308615 154169301 - -
14-Direitos da Cidadania - - - 9232749 8982833
15-Urbanismo 492834560 559141139 451363051 812377983 975748191
16-Habitaccedilatildeo 10225237 3705008 - - -
17-Saneamento 474307631 580279789 543362215 768896908 994351064
18-Gestatildeo Ambiental 6199486 5954381 14098910 67069849 13520388
20-Agricultura 36010614 60186743 63397590 38841115 33857109
23-Comeacutercio e Serviccedilos 22478577 24976626 7925817 822420 3313964
25-Energia 75848270 71689233 78804406 - -
26-Transporte 123442539 212655312 238910575 141989240 132759224
27-Desporto e Lazer 53490748 60120079 50253262 123573770 167550247
28-Encargos Especiais 216840615 242947607 254928890 274923972 269169265
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 415600981 910
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 566459853 1241
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 113622642 249
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
128215631 281
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ICMS 1753170818 3841
Cota-Parte do IPVA 305619811 670
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 34906442 076
Cota-Parte do FPM 1164875763 2552
Cota do ITR 843532 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 9786864 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 50642719 111
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
20800931 046
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4564545987 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8111016019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 643938220
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 6693098
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
231440866
(-) Contribuiccedilatildeo Patronal para custeio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia 51476
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Joaccedilaba (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 4300445337 5207394062
Disponiacutevel 4300445337 5207394062
Bancos Conta Movimento
132659471 207569624
Bancos Conta Vinculada
53137609 33509910
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
1847500108 2161017807
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
238645574 279971316
Investimentos do RPPS
2035502575 2525325405
(-) Provisatildeo para Perdas em Investimentos do RPPS
7000000 -
Financeiro 432115706 616191536
Depoacutesitos 12776489 10224869
Consignaccedilotildees 8961654 5533660
Depoacutesitos de Diversas Origens
3814835 4691209
Restos a Pagar 418628950 605966667
Obrigaccedilotildees a Pagar 418628950 605966667
Serviccedilos da Diacutevida a Pagar
710267 -
Operaccedilotildees de Creacutedito em Liquidaccedilatildeo
710267 -
Permanente 5187955697 5804877429
Creacuteditos 9185188 9800000
Outros Creacuteditos 9185188 9800000
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
78013757 77020782
Diacutevida Ativa 706254062 862309899
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
112945076 97890000
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
593308986 764419899
Permanente 5125295560 3107381817
Diacutevida Fundada 959420926 998234092
Deacutebitos Consolidados 127147953 68034721
Precatoacuterios a Pagar 106724993 12162757
Diacutevidas Renegociadas 19574642 3221962
Obrigaccedilotildees a Pagar 848318 52650002
Diversos 4038726681 2041113004
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
4038726681 2041113004
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ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Realizaacutevel a Longo Prazo
62001310 44692211
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
51314838 44692211
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
10686472 -
Investimentos 2775356 2775356
Imobilizado 4329726024 4808279181
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
4329726024 4808279181
Bens Imoacuteveis 3133519900 3385996859
Bens Moacuteveis 1196206124 1422282322
ATIVO REAL 9488401034 11012271491
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 5557411266 3723573353
SALDO PATRIMONIAL 3930989768 7288698138
Ativo Real Liacutequido 3930989768 7288698138
TOTAL 9488401034 11012271491
TOTAL 9488401034 11012271491
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o resultado patrimonial apurada
atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item 913
das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 956275374 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 039 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
145260895 passando de um Superaacutevit de R$ 811014479 para um Superaacutevit
de R$ 956275374
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
479313095
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
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Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 4300445337 5207394062 906948725
Passivo Financeiro 432115706 616191536 184075830
Saldo Patrimonial Financeiro 3868329631 4591202526 722872895
Ativo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
3065613088 3638647277 573034189
Passivo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
8297936 3720125 -4577811
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
811014479 956275374 145260895
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 3638647277 o valor de R$
1106053704 se refere ao Ativo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao
Servidor No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 3720125 o valor de R$
2622471 se refere ao Passivo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao Servidor
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item 914 das Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
2 Restos a Pagar 289241058 319831652 285770259 418628950 605966667
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
482653365 548349246 849944580 1234832249 1568746785
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
311639241 355751889 309690736 423817770 612471411
5 Ativo Real 5586968272 6624432281 8243794200 9488401034 11012271491
6 Passivo Real 2311808021 2495969868 5073860332 5557411266 3723573353
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QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 242 265 162 171 296
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 155 154 274 291 256
Restos a Pagar (2divide1)100 633 603 509 660 834
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 296 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
242 265 162 171
296
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 256 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Joaccedilaba eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
155 154 274 291 256 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 834 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 753087976
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1650 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 68406078 representando 150 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
633 603
509
660
834
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 22
840
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1068102349 2340
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 899283041 1970
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 128763506 282
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 26152422 057
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 13903380 030
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 315014373 690
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 753087976 1650
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 684681898 1500
Valor Acima do Limite 68406078 150
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 23
841
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1226313522
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2687 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85177025 representando 187 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1595 1482
1658 1616 1650
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 24
841
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 557833795 1222
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 557833795 1222
Valor Aplicado Ensino Fundamental 804537438 1763
Ensino Fundamental (1236112366) 804537438 1763
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043 214
(-) Ganho com FUNDEB 34413261 075
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fl 06) 3870407 008
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1226313522 2687
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1141136497 2500
Valor Acima do Limite (25) 85177025 187 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2575 2537 2755
2519 2687
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 25
842
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 619899566
equivalendo a 9086 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fl 09) 678351481
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fl 06) 3870407
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 682221888
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 409333133
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
619899566
Valor Acima do Limite 210566433
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 26
842
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 672582746
equivalendo a 9859 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 682221888
95 dos Recursos do FUNDEB 648110794
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Fontes de Recurso 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
672582746
Valor Acima do Limite 24471952
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
7681 7358 7163
8977 9086
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 27
843
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Joaccedilaba ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
10000
9884
9759 9783
9859
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 28
843
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fl 828) 9392033
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 9392033
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4337335415 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Pessoal e Encargos 3021220432 4179
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Pessoal e Encargos 106959516 148
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961 031
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3105850987 4296
Valor Abaixo do Limite (60) 1231484428 1704 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 29
844
Fls
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4296 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Joaccedilaba quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4386 4489 4542 4373 4296
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 30
844
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3903601874 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961 031
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2998891471 4148
Valor Abaixo do Limite (54) 904710403 1252 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4148 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4252 4354 4384 4220 4148
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 31
845
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 433733542 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
106959516 148
Valor Abaixo do Limite (6) 326774026 452 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 148 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
134 134 158 152 148
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 32
845
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Joaccedilaba sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 792003 de 11122003
RESPONSAacuteVEL Sra Juliana Aparecida Kasburg
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria 072009 de 01012009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
06042011 02062011 01082011 05102011 08122011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
6 2 0 5 8 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item 911 das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o planejamento o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do
ente o cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre movimentaccedilatildeo de pessoal
gestatildeo fiscal e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do Sistema e-Sfinge
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 33
846
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da
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Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Joaccedilaba constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 8141557)
representa 020 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
3978632927)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 786 a 816 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 788 a 792
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fls 814 a 816 dos autos
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
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IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Joaccedilaba com base na populaccedilatildeo estimada5 quando a
Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando dispositivos agrave Lei
Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B
III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
5 Populaccedilatildeo de 25226 habitantes (IBGE ndash 2008)
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A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Joaccedilaba possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004 (Quadro 20)
912 Divergecircncia no valor de R$ 421753 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8823270387) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 8822848634)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
913 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 3356333674) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 7288698138) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3930989768)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
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914 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 145260895) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
133238014) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 10648185 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
915 Divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 862227590) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
862309899) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 133238014
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 956275374
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1650
42) Ensino 2500 2687
43) FUNDEB 6000 9086
9500 9859
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4296
b) Poder Executivo 5400 4148
c) Poder Legislativo 600 148
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Joaccedilaba
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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IIII - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 25092012
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS SCHRAMM
Auditora Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
305180288
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
9529790
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (fl 824)
304295
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 315014373
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13991645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
67162105
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13056793
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 8406936
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13922025 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede conforme fl 823 dos autos
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 188613 188613 188613
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 1679760 1679760 1679760
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 199516324 192490278 190537963
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 2479597 2115197 1913900
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 56938426 56633352 56058962
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 3242694 2783694 1437600
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 2003070 1933671 1933671
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 9186102 9186102 9186102
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 29945702 29945702 29897346
TOTAL 305180288 296956369 292833917
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 177 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
57900 57900 57900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 178 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
563100 563100 563100 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 179 20012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 45
852
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 214 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-
DETRAN
15322 15322 15322 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MFH 9514)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR
MARIO ANTONIO MARCOM VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 215 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MDM 0239)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR VALDIR ANTONIO MEIRA VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 216 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MHW 5163)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR ADILSON DE MELO VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 470 28022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 471 28022011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
545866 545866 545866 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 481 28022011 FOLHA DE PAGAMENTO
64917 64917 64917 DESPESA COM ABONO DE FERIAS CONSTITUCIONAL A ASSISTENTE SOCIAL SAMARA FRANCINE POSSAMAI CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 595 23032011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
467367 467367 467367 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 600 23032011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
118434 118434 118434 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo 02 - Receitas 301 818 20042011 CENTRO DE 554133 554133 554133 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 46
852
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE ABRIL DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1032 17052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
708783 708783 708783 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MAIO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1288 21062011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
645233 645233 645233 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JUNHO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1503 22072011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
611900 611900 611900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JULHO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1744 22082011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
1000000 1000000 1000000 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1911 14092011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
464633 464633 464633 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE
EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2188 25102011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
760332 760332 760332 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2189 26102011 MARLI AGOSTINI-CONSASGESTAO SERVPUBDE SAUDE
560000 560000 560000 DESPESA COM CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO NA AREA DE SAUDE PUBLICA TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JOACcedilABA PELO PERIODO DE 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 47
853
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MESES CFE LICITACcedilAtildeO 382011 E EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2356 17112011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
831000 831000 831000 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2580 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
71732 71732 71732 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 2581 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
58565 58565 58565 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2582 16122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
375915 375915 375915 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 942 02052011 SONIA MARLENE BROLLO
64800 64800 64800 DESPESA COM 3 DIARIAS A COORDENADORA DO CAPS QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1205 A 1405 PARA PARTICIPAR DO CURSO DE POS GRADUACcedilAtildeO-LATU SENSU EM SAUDE MENTAL (ESCOLA DE
SAUacuteDE PUBLICA) - CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 981 10052011 NEIDLER VERA GRIMES BERNARDI
6000 6000 6000 DESPESA COM 12 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL QDO DE VIAGEM A CAMPOS NOVOS NO DIA 2005 ACOMPANHANDO SERVIDORES DO CAPS
E USUARIOS PARA AS OLIMPIADAS DO CAPS CFE EMPENHO NDATA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 1190 07062011 FOLHA DE
PAGAMENTO
267093 267093 267093 DESPESAS COM FERIAS INDENIZADAS PAGAS EM RESCISAO CONTRATO
DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 1191 07062011 FOLHA DE PAGAMENTO
241257 241257 241257 DESPESAS DE PESSOAL PAGAS EM RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 48
853
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 2578 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
218655 218655 218655 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 2579 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
128633 128633 128633 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 9529790 9529790 9529790
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 365 13189950 13189950 12802926
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (fl 821) 2011 365 50420 50420 50420
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 365 751275 751275 751275
TOTAIS 13991645 13991645 13604621
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2288 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
150000 150000 150000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 3282 26082011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
440050 440050 440050 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011 REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE
AGOSTO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 49
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 3487 20092011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE
EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4066 31102011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
860800 860800 860800 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- LOTADOS NA SEC EDUCACcedilAtildeO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4168 21112011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
812650 812650 812650 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- NA SEC EDUCACAO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4568 16122011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
200000 200000 200000 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 3563500 3563500 3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (fl 819) 2011 361 33246753 33246753 33246753
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 361 29961913 29411013 28440113
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 361 3953439 3953439 3953439
TOTAL 67162105 66611205 65640305
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 2649 18072011 MARIA DE LOURDES
ALVES DANTAS-ME
65680 65680 65680 DESPESA COM LAVAGEM DE ROUPAS DA FANFARRA DO CERT-CENTRO
EDUCACIONAL ROBERTO TROMPOSKI CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 3361 08092011 SUMNY IMPRESSOS
GRAacuteFICOS LTDA
498000 498000 498000 DESPESA COM FORNECIMENTO DE 500 BOTONS C BANDEIRA DO BRASIL
3 CM E 3000 BANDEIROLAS EM TNT- MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FESTIVIDADES -DESFILE
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 50
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CIVICO DE 07 DE SETEMBRO CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 4106 09112011 SCAJHO 200000 200000 200000 DESPESA COM LOCACcedilAtildeO DO TEATRO ALFREDO SIGWALT PARA AS APRESENTACcedilOtildeES DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN ROTARY FRITZ LUCHT
NO DIA 22112011 REALIZACcedilAtildeO DO FEMURT- FESTIVAL DE MUSICA DO ROBERTO TROMPOWSKY NO DIA 0112 CERT SHOW NO DIA 07122011 E FORMATURAS DAS 8ordfS SERIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 281 25012011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
261640 261640 261640 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF 20 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFETERMO ADITIVO
6912010 DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 396 25012011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
422400 422400 422400 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE
JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 412 25012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
411636 411636 411636 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 882 25022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
560901 560901 560901 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 890 25022011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
402286 402286 402286 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REF MES DE
FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 913 03032011 TRANSPORTES
AUTO VIACcedilAtildeO OURO LTDA
313560 313560 313560 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM LINHA 13-
APAECEJASANTA CLARANS DE LOURDESLINHA ABATTI-NUPERAJO CUSTEADO COM RECURSOS PROPRIOS CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF A 18 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFE TA 8682010 DO CONTRATO 5452010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1070 28032011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
518501 518501 518501 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 51
855
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
CATARINA-IELSC
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1073 28032011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
609205 609205 609205 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1472 20042011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1685 27042011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
641018 641018 527810 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REFOUTUBRO A DEZEMBRO2011CFETERMO ADITIVO 6912010
DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1695 27042011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
637017 637017 637017 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1895 25052011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1909 27052011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
615500 615500 615500 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 2287 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
1000000 1000000 1000000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361 2292 21062011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA-
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS CFE EMPENHO NDTA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 52
855
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
CIEE
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2686 26072011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
245000 245000 245000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE JULHO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2871 01082011 SONIA PAPARECIDA PEROTO ZABOT
64800 64800 64800 DESPESA COM 03 DIARIAS A SERVIDORA SONIA A PEROTTO ZABOT QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1109 A 1409 PARA PARATICIPARA DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR CFE RELATORIO DE VIAGEM A EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3101 22082011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
820000 820000 820000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3281 26082011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
200000 200000 200000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE AGOSTO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 3514 28092011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
748700 748700 748700 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE SETEMBRO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4526 12122011 HEMBER SOLUCOES EM HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
526050 526050 526050 DESPESA COM AQUISICAO DE 350 BOLSAS ECOLOGICAS EM ALGODAO CRU PERSONALIZADAS PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO AS QUAIS SERAtildeO UTILIZADAS PELOS MESMOS NOS SEUS TRABALHOS ESCOLARES DIARIOS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4564 16122011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
746983 746983 746983 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 4566 16122011 CENTRO DE INTEGRACAO
233350 233350 233350 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 53
856
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
EMPENHO NDTA
TOTAL 13056793 13056793 12943585
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 2
830
Fls
S U M Aacute R I O
INTRODUCcedilAtildeO 3
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO 4
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA 5
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio 6
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio 7
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias 8
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA 16
41 Situaccedilatildeo Patrimonial 16
42 Anaacutelise do resultado financeiro 17
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira 18
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES 21
51 Sauacutede 21
52 Ensino 23
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias 23
522 FUNDEB 25
53 Limites de gastos com pessoal (LRF) 28
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio 28
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Executivo 29
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder Legislativo 31
6 DO CONTROLE INTERNO 32
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA 33
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E DO
DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010 35
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS 38
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011 40
CONCLUSAtildeO 41
ANEXO 43
APEcircNDICE 44
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 3
831
Fls
PROCESSO PCP 1200128637
UNIDADE Municiacutepio de Joaccedilaba
RESPONSAacuteVEL Sr Rafael Laske - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2011
RELATOacuteRIO Ndeg 20732012
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Joaccedilaba relativas ao exerciacutecio de 2011
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Joaccedilaba
sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 25092012
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 4
831
Fls
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Joaccedilaba foi colonizada a partir de 1900 por descendentes dos
imigrantes italianos e alematildees vindos do Rio Grande do Sul A cidade pertenceu
ao Paranaacute ateacute 1916 quando suas terras foram definitivamente anexadas a Santa
Catarina Tornou-se municiacutepio em 1917 A cidade jaacute teve a economia baseada
na extraccedilatildeo de madeira e no cultivo de erva-mate Atualmente com um grande e
diversificado parque industrial eacute considerada a maior cidade do meio-oeste e
poacutelo econocircmico da regiatildeo
O Municiacutepio de Joaccedilaba tem uma populaccedilatildeo estimada em 272472
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0873 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 851195825004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 3361487 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2009 de
25322 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
70000000000
80000000000
90000000000
Meacutedia AMMOC MUNICIacutePIO
24750957300
85119582500
PIB EM REAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 5
832
Fls
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Joaccedilaba encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
070
072
074
076
078
080
082
084
086
088
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMOC MUNICIacutePIO
0766
0822
0810
0870
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 6
832
Fls
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
7257950000 PPA 39432009 21082009
LDO 40282010 26082010 DESPESA
FIXADA 7257950000
LOA 40702010 22102010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 717305999
correspondendo a 898 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
717305999 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Deacuteficit de R$ 10977121 e do conjunto do Orccedilamento das demais
Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 728283120
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social dos Servidores o
Municiacutepio apresentou Superaacutevit de R$ 133238014
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 7257950000 7986938889 11004
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
8823270387 7269632890 8239
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 717305999
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS e o Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
Superaacutevit Consolidado Ajustado
Superaacutevit do RPPS e o Plano de Sauacutede e
Assistecircncia Social do Servidor
Superaacutevit excluiacutedo RPPS e o Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do
Servidor
RECEITA 7986938889 1040522536 6946416353
DESPESA 7269632890 456454551 6813178339
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
717305999 584067985 133238014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 7
833
Fls
Obs Para a divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (R$
145260895) ajustado sem RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ajustado (R$ 133238014) considerando o cancelamento
de Restos a Pagar no valor de R$ 10648185 vide restriccedilatildeo anotada no item 914 das
Restriccedilotildees de Ordem Legal do Capiacutetulo 9 ndash Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Obs Consideradas as Transferecircncias Concedidas e Recebidas no tocante agrave receita no
montante de R$ 1040522536 o valor de R$ 264854939 se refere agrave receita sem ajuste do
Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor No que tange agrave despesa no montante de R$
456454551 o valor de R$ 186497118 se refere a despesa sem ajuste do Plano de Sauacutede e
Assistecircncia Social do Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Joaccedilaba nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 4393864879 5063946728 5637872835 6205553030 6946416353
2 Despesa executada 4304079318 5035601522 5301450178 5957904140 6813178339
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 102 101 106 104 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 8
833
Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
7986938889 equivalendo a 11004 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1330076648 1433683196 10779
Receita de Contribuiccedilotildees 321801000 335652598 10430
102
101
106
104
102
098
099
100
101
102
103
104
105
106
107
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 9
834
Fls
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 349080844 558156646 15989
Receita de Serviccedilos 909249375 996842781 10963
Transferecircncias Correntes 3506694593 3966384948 11311
Outras Receitas Correntes 136776500 176357630 12894
Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 479271040 403860079 8427
RECEITA CORRENTE 7032950000 7870937878 11192
Operaccedilotildees de Creacutedito 200000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 1000000 - -
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 24000000 9790880 4080
Transferecircncias de Capital - 106210131 -
RECEITA DE CAPITAL 225000000 116001011 5156
TOTAL DA RECEITA 7257950000 7986938889 11004 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 1795
Contribuiccedilotildees 420 Patrimonial 699
Serviccedilos 1248
Transferecircncia Corrente 4966
Outras Correntes 221
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 506
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 012
Transferecircncias de Capital 133
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Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
4966 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1756
1956 1997 1945 1920
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
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Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
706254062 162133565 155269501 000 124928196 36501342 862227590
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Obs Para a divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o Saldo Final da Diacutevida Ativa acima
demonstrado e o constante do Balanccedilo Patrimonial (R$ 862309899) vide item 915 das
Restriccedilotildees de Ordem Legal do Capiacutetulo 9 ndash Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
10433
12733
14482 14557 15253
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
2007 2008 2009 2010 2011
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Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300000000 297212821 9907
04-Administraccedilatildeo 1012050900 963666227 9522
06-Seguranccedila Puacuteblica 194559459 136960043 7039
08-Assistecircncia Social 292518788 281164998 9612
09-Previdecircncia Social 316910000 269578158 8506
10-Sauacutede 1145542011 1068102349 9324
11-Trabalho 242562328 184412905 7603
12-Educaccedilatildeo 1564129865 1469283104 9394
14-Direitos da Cidadania 9635000 8982833 9323
15-Urbanismo 1417018861 975748191 6886
17-Saneamento 1208268525 994351064 8230
18-Gestatildeo Ambiental 53500000 13520388 2527
20-Agricultura 34279100 33857109 9877
23-Comeacutercio e Serviccedilos 6200000 3313964 5345
2522
3591
2436
1578 1769
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2007 2008 2009 2010 2011
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DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 142985854 132759224 9285
27-Desporto e Lazer 186987600 167550247 8961
28-Encargos Especiais 272781931 269169265 9868
99-Reserva de Contingecircncia 422918412 - -
TOTAL DA DESPESA 8822848634 7269632890 8240
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item 912 das Restriccedilotildees de
Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
9907
9522
7039
9612
8506
9324
7603
9394
9323
6886
8230
2527
9877
5345
9285
8961
9868
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social
10-Sauacutede
11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 81698505 95517576 143904300 132866468 297212821
02-Judiciaacuteria 26281118 36304002 101456083 - -
04-Administraccedilatildeo 580384421 671151283 732918516 878803551 963666227
06-Seguranccedila Puacuteblica 157939349 131940480 160317932 146211625 136960043
08-Assistecircncia Social 204370843 210572246 197970550 251422947 281164998
09-Previdecircncia Social 293148205 360861341 316396062 221056337 269578158
10-Sauacutede 682304400 774134789 862811486 1008493611 1068102349
11-Trabalho 137945107 119984070 136321323 158180111 184412905
12-Educaccedilatildeo 793895103 954784923 1100615391 1304359806 1469283104
13-Cultura 100678922 123308615 154169301 - -
14-Direitos da Cidadania - - - 9232749 8982833
15-Urbanismo 492834560 559141139 451363051 812377983 975748191
16-Habitaccedilatildeo 10225237 3705008 - - -
17-Saneamento 474307631 580279789 543362215 768896908 994351064
18-Gestatildeo Ambiental 6199486 5954381 14098910 67069849 13520388
20-Agricultura 36010614 60186743 63397590 38841115 33857109
23-Comeacutercio e Serviccedilos 22478577 24976626 7925817 822420 3313964
25-Energia 75848270 71689233 78804406 - -
26-Transporte 123442539 212655312 238910575 141989240 132759224
27-Desporto e Lazer 53490748 60120079 50253262 123573770 167550247
28-Encargos Especiais 216840615 242947607 254928890 274923972 269169265
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 415600981 910
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 566459853 1241
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 113622642 249
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
128215631 281
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ICMS 1753170818 3841
Cota-Parte do IPVA 305619811 670
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 34906442 076
Cota-Parte do FPM 1164875763 2552
Cota do ITR 843532 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 9786864 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 50642719 111
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
20800931 046
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4564545987 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8111016019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 643938220
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 6693098
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
231440866
(-) Contribuiccedilatildeo Patronal para custeio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia 51476
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Joaccedilaba (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 4300445337 5207394062
Disponiacutevel 4300445337 5207394062
Bancos Conta Movimento
132659471 207569624
Bancos Conta Vinculada
53137609 33509910
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
1847500108 2161017807
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
238645574 279971316
Investimentos do RPPS
2035502575 2525325405
(-) Provisatildeo para Perdas em Investimentos do RPPS
7000000 -
Financeiro 432115706 616191536
Depoacutesitos 12776489 10224869
Consignaccedilotildees 8961654 5533660
Depoacutesitos de Diversas Origens
3814835 4691209
Restos a Pagar 418628950 605966667
Obrigaccedilotildees a Pagar 418628950 605966667
Serviccedilos da Diacutevida a Pagar
710267 -
Operaccedilotildees de Creacutedito em Liquidaccedilatildeo
710267 -
Permanente 5187955697 5804877429
Creacuteditos 9185188 9800000
Outros Creacuteditos 9185188 9800000
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
78013757 77020782
Diacutevida Ativa 706254062 862309899
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
112945076 97890000
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
593308986 764419899
Permanente 5125295560 3107381817
Diacutevida Fundada 959420926 998234092
Deacutebitos Consolidados 127147953 68034721
Precatoacuterios a Pagar 106724993 12162757
Diacutevidas Renegociadas 19574642 3221962
Obrigaccedilotildees a Pagar 848318 52650002
Diversos 4038726681 2041113004
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
4038726681 2041113004
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Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Realizaacutevel a Longo Prazo
62001310 44692211
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
51314838 44692211
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
10686472 -
Investimentos 2775356 2775356
Imobilizado 4329726024 4808279181
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
4329726024 4808279181
Bens Imoacuteveis 3133519900 3385996859
Bens Moacuteveis 1196206124 1422282322
ATIVO REAL 9488401034 11012271491
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 5557411266 3723573353
SALDO PATRIMONIAL 3930989768 7288698138
Ativo Real Liacutequido 3930989768 7288698138
TOTAL 9488401034 11012271491
TOTAL 9488401034 11012271491
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o resultado patrimonial apurada
atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item 913
das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 956275374 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 039 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
145260895 passando de um Superaacutevit de R$ 811014479 para um Superaacutevit
de R$ 956275374
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
479313095
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 18
838
Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 4300445337 5207394062 906948725
Passivo Financeiro 432115706 616191536 184075830
Saldo Patrimonial Financeiro 3868329631 4591202526 722872895
Ativo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
3065613088 3638647277 573034189
Passivo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
8297936 3720125 -4577811
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
811014479 956275374 145260895
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 3638647277 o valor de R$
1106053704 se refere ao Ativo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao
Servidor No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 3720125 o valor de R$
2622471 se refere ao Passivo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao Servidor
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item 914 das Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
2 Restos a Pagar 289241058 319831652 285770259 418628950 605966667
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
482653365 548349246 849944580 1234832249 1568746785
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
311639241 355751889 309690736 423817770 612471411
5 Ativo Real 5586968272 6624432281 8243794200 9488401034 11012271491
6 Passivo Real 2311808021 2495969868 5073860332 5557411266 3723573353
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 19
839
Fls
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 242 265 162 171 296
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 155 154 274 291 256
Restos a Pagar (2divide1)100 633 603 509 660 834
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 296 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
242 265 162 171
296
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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839
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 256 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Joaccedilaba eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
155 154 274 291 256 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 21
840
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 834 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 753087976
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1650 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 68406078 representando 150 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
633 603
509
660
834
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 22
840
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1068102349 2340
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 899283041 1970
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 128763506 282
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 26152422 057
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 13903380 030
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 315014373 690
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 753087976 1650
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 684681898 1500
Valor Acima do Limite 68406078 150
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 23
841
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1226313522
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2687 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85177025 representando 187 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1595 1482
1658 1616 1650
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 24
841
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 557833795 1222
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 557833795 1222
Valor Aplicado Ensino Fundamental 804537438 1763
Ensino Fundamental (1236112366) 804537438 1763
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043 214
(-) Ganho com FUNDEB 34413261 075
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fl 06) 3870407 008
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1226313522 2687
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1141136497 2500
Valor Acima do Limite (25) 85177025 187 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2575 2537 2755
2519 2687
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 25
842
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 619899566
equivalendo a 9086 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fl 09) 678351481
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fl 06) 3870407
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 682221888
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 409333133
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
619899566
Valor Acima do Limite 210566433
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 26
842
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 672582746
equivalendo a 9859 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 682221888
95 dos Recursos do FUNDEB 648110794
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Fontes de Recurso 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
672582746
Valor Acima do Limite 24471952
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
7681 7358 7163
8977 9086
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 27
843
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Joaccedilaba ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
10000
9884
9759 9783
9859
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 28
843
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fl 828) 9392033
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 9392033
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4337335415 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Pessoal e Encargos 3021220432 4179
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Pessoal e Encargos 106959516 148
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961 031
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3105850987 4296
Valor Abaixo do Limite (60) 1231484428 1704 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 29
844
Fls
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4296 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Joaccedilaba quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4386 4489 4542 4373 4296
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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844
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3903601874 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961 031
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2998891471 4148
Valor Abaixo do Limite (54) 904710403 1252 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4148 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4252 4354 4384 4220 4148
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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845
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 433733542 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
106959516 148
Valor Abaixo do Limite (6) 326774026 452 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 148 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
134 134 158 152 148
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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845
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Joaccedilaba sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 792003 de 11122003
RESPONSAacuteVEL Sra Juliana Aparecida Kasburg
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria 072009 de 01012009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
06042011 02062011 01082011 05102011 08122011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
6 2 0 5 8 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item 911 das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o planejamento o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do
ente o cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre movimentaccedilatildeo de pessoal
gestatildeo fiscal e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do Sistema e-Sfinge
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846
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da
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846
Fls
Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Joaccedilaba constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 8141557)
representa 020 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
3978632927)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 786 a 816 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 788 a 792
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fls 814 a 816 dos autos
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847
Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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847
Fls
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
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Fls
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Joaccedilaba com base na populaccedilatildeo estimada5 quando a
Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando dispositivos agrave Lei
Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B
III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
5 Populaccedilatildeo de 25226 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Joaccedilaba possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004 (Quadro 20)
912 Divergecircncia no valor de R$ 421753 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8823270387) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 8822848634)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
913 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 3356333674) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 7288698138) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3930989768)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
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849
Fls
914 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 145260895) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
133238014) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 10648185 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
915 Divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 862227590) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
862309899) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 40
849
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 133238014
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 956275374
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1650
42) Ensino 2500 2687
43) FUNDEB 6000 9086
9500 9859
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4296
b) Poder Executivo 5400 4148
c) Poder Legislativo 600 148
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 41
850
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Joaccedilaba
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
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Fls
IIII - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 25092012
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS SCHRAMM
Auditora Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
305180288
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
9529790
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (fl 824)
304295
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 315014373
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13991645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
67162105
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13056793
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 8406936
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13922025 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961
Verso da folha
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede conforme fl 823 dos autos
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 188613 188613 188613
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 1679760 1679760 1679760
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 199516324 192490278 190537963
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 2479597 2115197 1913900
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 56938426 56633352 56058962
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 3242694 2783694 1437600
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 2003070 1933671 1933671
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 9186102 9186102 9186102
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 29945702 29945702 29897346
TOTAL 305180288 296956369 292833917
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 177 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
57900 57900 57900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 178 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
563100 563100 563100 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 179 20012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
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852
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 214 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-
DETRAN
15322 15322 15322 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MFH 9514)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR
MARIO ANTONIO MARCOM VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 215 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MDM 0239)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR VALDIR ANTONIO MEIRA VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 216 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MHW 5163)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR ADILSON DE MELO VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 470 28022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 471 28022011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
545866 545866 545866 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 481 28022011 FOLHA DE PAGAMENTO
64917 64917 64917 DESPESA COM ABONO DE FERIAS CONSTITUCIONAL A ASSISTENTE SOCIAL SAMARA FRANCINE POSSAMAI CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 595 23032011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
467367 467367 467367 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 600 23032011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
118434 118434 118434 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo 02 - Receitas 301 818 20042011 CENTRO DE 554133 554133 554133 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 46
852
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE ABRIL DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1032 17052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
708783 708783 708783 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MAIO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1288 21062011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
645233 645233 645233 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JUNHO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1503 22072011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
611900 611900 611900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JULHO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1744 22082011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
1000000 1000000 1000000 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1911 14092011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
464633 464633 464633 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE
EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2188 25102011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
760332 760332 760332 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2189 26102011 MARLI AGOSTINI-CONSASGESTAO SERVPUBDE SAUDE
560000 560000 560000 DESPESA COM CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO NA AREA DE SAUDE PUBLICA TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JOACcedilABA PELO PERIODO DE 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 47
853
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MESES CFE LICITACcedilAtildeO 382011 E EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2356 17112011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
831000 831000 831000 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2580 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
71732 71732 71732 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 2581 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
58565 58565 58565 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2582 16122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
375915 375915 375915 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 942 02052011 SONIA MARLENE BROLLO
64800 64800 64800 DESPESA COM 3 DIARIAS A COORDENADORA DO CAPS QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1205 A 1405 PARA PARTICIPAR DO CURSO DE POS GRADUACcedilAtildeO-LATU SENSU EM SAUDE MENTAL (ESCOLA DE
SAUacuteDE PUBLICA) - CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 981 10052011 NEIDLER VERA GRIMES BERNARDI
6000 6000 6000 DESPESA COM 12 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL QDO DE VIAGEM A CAMPOS NOVOS NO DIA 2005 ACOMPANHANDO SERVIDORES DO CAPS
E USUARIOS PARA AS OLIMPIADAS DO CAPS CFE EMPENHO NDATA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 1190 07062011 FOLHA DE
PAGAMENTO
267093 267093 267093 DESPESAS COM FERIAS INDENIZADAS PAGAS EM RESCISAO CONTRATO
DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 1191 07062011 FOLHA DE PAGAMENTO
241257 241257 241257 DESPESAS DE PESSOAL PAGAS EM RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 48
853
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 2578 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
218655 218655 218655 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 2579 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
128633 128633 128633 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 9529790 9529790 9529790
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 365 13189950 13189950 12802926
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (fl 821) 2011 365 50420 50420 50420
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 365 751275 751275 751275
TOTAIS 13991645 13991645 13604621
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2288 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
150000 150000 150000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 3282 26082011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
440050 440050 440050 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011 REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE
AGOSTO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 49
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 3487 20092011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE
EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4066 31102011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
860800 860800 860800 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- LOTADOS NA SEC EDUCACcedilAtildeO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4168 21112011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
812650 812650 812650 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- NA SEC EDUCACAO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4568 16122011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
200000 200000 200000 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 3563500 3563500 3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (fl 819) 2011 361 33246753 33246753 33246753
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 361 29961913 29411013 28440113
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 361 3953439 3953439 3953439
TOTAL 67162105 66611205 65640305
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 2649 18072011 MARIA DE LOURDES
ALVES DANTAS-ME
65680 65680 65680 DESPESA COM LAVAGEM DE ROUPAS DA FANFARRA DO CERT-CENTRO
EDUCACIONAL ROBERTO TROMPOSKI CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 3361 08092011 SUMNY IMPRESSOS
GRAacuteFICOS LTDA
498000 498000 498000 DESPESA COM FORNECIMENTO DE 500 BOTONS C BANDEIRA DO BRASIL
3 CM E 3000 BANDEIROLAS EM TNT- MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FESTIVIDADES -DESFILE
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 50
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CIVICO DE 07 DE SETEMBRO CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 4106 09112011 SCAJHO 200000 200000 200000 DESPESA COM LOCACcedilAtildeO DO TEATRO ALFREDO SIGWALT PARA AS APRESENTACcedilOtildeES DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN ROTARY FRITZ LUCHT
NO DIA 22112011 REALIZACcedilAtildeO DO FEMURT- FESTIVAL DE MUSICA DO ROBERTO TROMPOWSKY NO DIA 0112 CERT SHOW NO DIA 07122011 E FORMATURAS DAS 8ordfS SERIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 281 25012011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
261640 261640 261640 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF 20 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFETERMO ADITIVO
6912010 DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 396 25012011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
422400 422400 422400 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE
JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 412 25012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
411636 411636 411636 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 882 25022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
560901 560901 560901 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 890 25022011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
402286 402286 402286 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REF MES DE
FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 913 03032011 TRANSPORTES
AUTO VIACcedilAtildeO OURO LTDA
313560 313560 313560 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM LINHA 13-
APAECEJASANTA CLARANS DE LOURDESLINHA ABATTI-NUPERAJO CUSTEADO COM RECURSOS PROPRIOS CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF A 18 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFE TA 8682010 DO CONTRATO 5452010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1070 28032011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
518501 518501 518501 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 51
855
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
CATARINA-IELSC
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1073 28032011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
609205 609205 609205 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1472 20042011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1685 27042011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
641018 641018 527810 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REFOUTUBRO A DEZEMBRO2011CFETERMO ADITIVO 6912010
DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1695 27042011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
637017 637017 637017 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1895 25052011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1909 27052011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
615500 615500 615500 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 2287 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
1000000 1000000 1000000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361 2292 21062011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA-
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS CFE EMPENHO NDTA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 52
855
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
CIEE
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2686 26072011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
245000 245000 245000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE JULHO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2871 01082011 SONIA PAPARECIDA PEROTO ZABOT
64800 64800 64800 DESPESA COM 03 DIARIAS A SERVIDORA SONIA A PEROTTO ZABOT QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1109 A 1409 PARA PARATICIPARA DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR CFE RELATORIO DE VIAGEM A EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3101 22082011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
820000 820000 820000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3281 26082011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
200000 200000 200000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE AGOSTO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 3514 28092011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
748700 748700 748700 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE SETEMBRO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4526 12122011 HEMBER SOLUCOES EM HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
526050 526050 526050 DESPESA COM AQUISICAO DE 350 BOLSAS ECOLOGICAS EM ALGODAO CRU PERSONALIZADAS PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO AS QUAIS SERAtildeO UTILIZADAS PELOS MESMOS NOS SEUS TRABALHOS ESCOLARES DIARIOS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4564 16122011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
746983 746983 746983 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 4566 16122011 CENTRO DE INTEGRACAO
233350 233350 233350 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 53
856
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
EMPENHO NDTA
TOTAL 13056793 13056793 12943585
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 3
831
Fls
PROCESSO PCP 1200128637
UNIDADE Municiacutepio de Joaccedilaba
RESPONSAacuteVEL Sr Rafael Laske - Prefeito Municipal
ASSUNTO Prestaccedilatildeo de Contas do Prefeito referente ao ano de 2011
RELATOacuteRIO Ndeg 20732012
INTRODUCcedilAtildeO
O Tribunal de Contas de Santa Catarina no uso de suas
competecircncias para a efetivaccedilatildeo do controle externo consoante disposto no artigo
31 sect 1ordm da Constituiccedilatildeo Federal e dando cumprimento agraves atribuiccedilotildees assentes
nos artigos 113 da Constituiccedilatildeo Estadual e 50 e 54 da Lei Complementar ndeg
2022000 procedeu ao exame das Contas apresentadas pelo Municiacutepio de
Joaccedilaba relativas ao exerciacutecio de 2011
O presente Relatoacuterio abrange a anaacutelise do Balanccedilo Anual do exerciacutecio
financeiro de 2011 e as informaccedilotildees dos registros contaacutebeis e de execuccedilatildeo
orccedilamentaacuteria enviadas por meio eletrocircnico buscando evidenciar os resultados
alcanccedilados pela Administraccedilatildeo Municipal em atendimento agraves disposiccedilotildees dos
artigos 20 a 26 da Resoluccedilatildeo nordm TC-1694 e artigo 22 da Instruccedilatildeo Normativa nordm
TC-022001 bem como o artigo 3ordm I da Instruccedilatildeo Normativa nordm TC-042004
A referida anaacutelise deu-se basicamente na situaccedilatildeo Patrimonial
Financeira e na Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria do Municiacutepio natildeo envolvendo o exame
de legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo o resultado de eventuais
auditorias oriundas de denuacutencias representaccedilotildees e outras que devem integrar
processos especiacuteficos a serem submetidos agrave apreciaccedilatildeo deste Tribunal de
Contas
No que tange a anaacutelise da situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira foram
abordados aspectos sobre a composiccedilatildeo do Balanccedilo apuraccedilatildeo do resultado
financeiro e de quocientes patrimoniais e financeiros para auxiliar a anaacutelise dos
resultados ao longo dos uacuteltimos cinco exerciacutecios
Registre-se que a meacutedia regional indicada no presente relatoacuterio
corresponde agrave respectiva Associaccedilatildeo de Municiacutepios que abrange Joaccedilaba
sendo que as meacutedias apresentadas foram geradas em 25092012
Com referecircncia a anaacutelise da Gestatildeo Orccedilamentaacuteria tomou-se por base
os instrumentos legais do processo orccedilamentaacuterio a execuccedilatildeo do orccedilamento de
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 4
831
Fls
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Joaccedilaba foi colonizada a partir de 1900 por descendentes dos
imigrantes italianos e alematildees vindos do Rio Grande do Sul A cidade pertenceu
ao Paranaacute ateacute 1916 quando suas terras foram definitivamente anexadas a Santa
Catarina Tornou-se municiacutepio em 1917 A cidade jaacute teve a economia baseada
na extraccedilatildeo de madeira e no cultivo de erva-mate Atualmente com um grande e
diversificado parque industrial eacute considerada a maior cidade do meio-oeste e
poacutelo econocircmico da regiatildeo
O Municiacutepio de Joaccedilaba tem uma populaccedilatildeo estimada em 272472
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0873 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 851195825004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 3361487 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2009 de
25322 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
70000000000
80000000000
90000000000
Meacutedia AMMOC MUNICIacutePIO
24750957300
85119582500
PIB EM REAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 5
832
Fls
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Joaccedilaba encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
070
072
074
076
078
080
082
084
086
088
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMOC MUNICIacutePIO
0766
0822
0810
0870
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 6
832
Fls
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
7257950000 PPA 39432009 21082009
LDO 40282010 26082010 DESPESA
FIXADA 7257950000
LOA 40702010 22102010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 717305999
correspondendo a 898 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
717305999 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Deacuteficit de R$ 10977121 e do conjunto do Orccedilamento das demais
Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 728283120
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social dos Servidores o
Municiacutepio apresentou Superaacutevit de R$ 133238014
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 7257950000 7986938889 11004
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
8823270387 7269632890 8239
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 717305999
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS e o Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
Superaacutevit Consolidado Ajustado
Superaacutevit do RPPS e o Plano de Sauacutede e
Assistecircncia Social do Servidor
Superaacutevit excluiacutedo RPPS e o Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do
Servidor
RECEITA 7986938889 1040522536 6946416353
DESPESA 7269632890 456454551 6813178339
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
717305999 584067985 133238014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 7
833
Fls
Obs Para a divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (R$
145260895) ajustado sem RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ajustado (R$ 133238014) considerando o cancelamento
de Restos a Pagar no valor de R$ 10648185 vide restriccedilatildeo anotada no item 914 das
Restriccedilotildees de Ordem Legal do Capiacutetulo 9 ndash Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Obs Consideradas as Transferecircncias Concedidas e Recebidas no tocante agrave receita no
montante de R$ 1040522536 o valor de R$ 264854939 se refere agrave receita sem ajuste do
Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor No que tange agrave despesa no montante de R$
456454551 o valor de R$ 186497118 se refere a despesa sem ajuste do Plano de Sauacutede e
Assistecircncia Social do Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Joaccedilaba nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 4393864879 5063946728 5637872835 6205553030 6946416353
2 Despesa executada 4304079318 5035601522 5301450178 5957904140 6813178339
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 102 101 106 104 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 8
833
Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
7986938889 equivalendo a 11004 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1330076648 1433683196 10779
Receita de Contribuiccedilotildees 321801000 335652598 10430
102
101
106
104
102
098
099
100
101
102
103
104
105
106
107
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 9
834
Fls
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 349080844 558156646 15989
Receita de Serviccedilos 909249375 996842781 10963
Transferecircncias Correntes 3506694593 3966384948 11311
Outras Receitas Correntes 136776500 176357630 12894
Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 479271040 403860079 8427
RECEITA CORRENTE 7032950000 7870937878 11192
Operaccedilotildees de Creacutedito 200000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 1000000 - -
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 24000000 9790880 4080
Transferecircncias de Capital - 106210131 -
RECEITA DE CAPITAL 225000000 116001011 5156
TOTAL DA RECEITA 7257950000 7986938889 11004 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 1795
Contribuiccedilotildees 420 Patrimonial 699
Serviccedilos 1248
Transferecircncia Corrente 4966
Outras Correntes 221
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 506
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 012
Transferecircncias de Capital 133
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 10
834
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
4966 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1756
1956 1997 1945 1920
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 11
835
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
706254062 162133565 155269501 000 124928196 36501342 862227590
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Obs Para a divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o Saldo Final da Diacutevida Ativa acima
demonstrado e o constante do Balanccedilo Patrimonial (R$ 862309899) vide item 915 das
Restriccedilotildees de Ordem Legal do Capiacutetulo 9 ndash Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
10433
12733
14482 14557 15253
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 12
835
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300000000 297212821 9907
04-Administraccedilatildeo 1012050900 963666227 9522
06-Seguranccedila Puacuteblica 194559459 136960043 7039
08-Assistecircncia Social 292518788 281164998 9612
09-Previdecircncia Social 316910000 269578158 8506
10-Sauacutede 1145542011 1068102349 9324
11-Trabalho 242562328 184412905 7603
12-Educaccedilatildeo 1564129865 1469283104 9394
14-Direitos da Cidadania 9635000 8982833 9323
15-Urbanismo 1417018861 975748191 6886
17-Saneamento 1208268525 994351064 8230
18-Gestatildeo Ambiental 53500000 13520388 2527
20-Agricultura 34279100 33857109 9877
23-Comeacutercio e Serviccedilos 6200000 3313964 5345
2522
3591
2436
1578 1769
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 13
836
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 142985854 132759224 9285
27-Desporto e Lazer 186987600 167550247 8961
28-Encargos Especiais 272781931 269169265 9868
99-Reserva de Contingecircncia 422918412 - -
TOTAL DA DESPESA 8822848634 7269632890 8240
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item 912 das Restriccedilotildees de
Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
9907
9522
7039
9612
8506
9324
7603
9394
9323
6886
8230
2527
9877
5345
9285
8961
9868
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social
10-Sauacutede
11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 14
836
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 81698505 95517576 143904300 132866468 297212821
02-Judiciaacuteria 26281118 36304002 101456083 - -
04-Administraccedilatildeo 580384421 671151283 732918516 878803551 963666227
06-Seguranccedila Puacuteblica 157939349 131940480 160317932 146211625 136960043
08-Assistecircncia Social 204370843 210572246 197970550 251422947 281164998
09-Previdecircncia Social 293148205 360861341 316396062 221056337 269578158
10-Sauacutede 682304400 774134789 862811486 1008493611 1068102349
11-Trabalho 137945107 119984070 136321323 158180111 184412905
12-Educaccedilatildeo 793895103 954784923 1100615391 1304359806 1469283104
13-Cultura 100678922 123308615 154169301 - -
14-Direitos da Cidadania - - - 9232749 8982833
15-Urbanismo 492834560 559141139 451363051 812377983 975748191
16-Habitaccedilatildeo 10225237 3705008 - - -
17-Saneamento 474307631 580279789 543362215 768896908 994351064
18-Gestatildeo Ambiental 6199486 5954381 14098910 67069849 13520388
20-Agricultura 36010614 60186743 63397590 38841115 33857109
23-Comeacutercio e Serviccedilos 22478577 24976626 7925817 822420 3313964
25-Energia 75848270 71689233 78804406 - -
26-Transporte 123442539 212655312 238910575 141989240 132759224
27-Desporto e Lazer 53490748 60120079 50253262 123573770 167550247
28-Encargos Especiais 216840615 242947607 254928890 274923972 269169265
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 415600981 910
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 566459853 1241
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 113622642 249
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
128215631 281
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 15
837
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ICMS 1753170818 3841
Cota-Parte do IPVA 305619811 670
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 34906442 076
Cota-Parte do FPM 1164875763 2552
Cota do ITR 843532 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 9786864 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 50642719 111
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
20800931 046
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4564545987 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8111016019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 643938220
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 6693098
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
231440866
(-) Contribuiccedilatildeo Patronal para custeio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia 51476
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 16
837
Fls
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Joaccedilaba (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 4300445337 5207394062
Disponiacutevel 4300445337 5207394062
Bancos Conta Movimento
132659471 207569624
Bancos Conta Vinculada
53137609 33509910
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
1847500108 2161017807
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
238645574 279971316
Investimentos do RPPS
2035502575 2525325405
(-) Provisatildeo para Perdas em Investimentos do RPPS
7000000 -
Financeiro 432115706 616191536
Depoacutesitos 12776489 10224869
Consignaccedilotildees 8961654 5533660
Depoacutesitos de Diversas Origens
3814835 4691209
Restos a Pagar 418628950 605966667
Obrigaccedilotildees a Pagar 418628950 605966667
Serviccedilos da Diacutevida a Pagar
710267 -
Operaccedilotildees de Creacutedito em Liquidaccedilatildeo
710267 -
Permanente 5187955697 5804877429
Creacuteditos 9185188 9800000
Outros Creacuteditos 9185188 9800000
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
78013757 77020782
Diacutevida Ativa 706254062 862309899
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
112945076 97890000
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
593308986 764419899
Permanente 5125295560 3107381817
Diacutevida Fundada 959420926 998234092
Deacutebitos Consolidados 127147953 68034721
Precatoacuterios a Pagar 106724993 12162757
Diacutevidas Renegociadas 19574642 3221962
Obrigaccedilotildees a Pagar 848318 52650002
Diversos 4038726681 2041113004
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
4038726681 2041113004
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 17
838
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Realizaacutevel a Longo Prazo
62001310 44692211
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
51314838 44692211
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
10686472 -
Investimentos 2775356 2775356
Imobilizado 4329726024 4808279181
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
4329726024 4808279181
Bens Imoacuteveis 3133519900 3385996859
Bens Moacuteveis 1196206124 1422282322
ATIVO REAL 9488401034 11012271491
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 5557411266 3723573353
SALDO PATRIMONIAL 3930989768 7288698138
Ativo Real Liacutequido 3930989768 7288698138
TOTAL 9488401034 11012271491
TOTAL 9488401034 11012271491
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o resultado patrimonial apurada
atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item 913
das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 956275374 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 039 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
145260895 passando de um Superaacutevit de R$ 811014479 para um Superaacutevit
de R$ 956275374
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
479313095
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
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Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 4300445337 5207394062 906948725
Passivo Financeiro 432115706 616191536 184075830
Saldo Patrimonial Financeiro 3868329631 4591202526 722872895
Ativo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
3065613088 3638647277 573034189
Passivo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
8297936 3720125 -4577811
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
811014479 956275374 145260895
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 3638647277 o valor de R$
1106053704 se refere ao Ativo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao
Servidor No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 3720125 o valor de R$
2622471 se refere ao Passivo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao Servidor
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item 914 das Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
2 Restos a Pagar 289241058 319831652 285770259 418628950 605966667
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
482653365 548349246 849944580 1234832249 1568746785
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
311639241 355751889 309690736 423817770 612471411
5 Ativo Real 5586968272 6624432281 8243794200 9488401034 11012271491
6 Passivo Real 2311808021 2495969868 5073860332 5557411266 3723573353
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 19
839
Fls
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 242 265 162 171 296
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 155 154 274 291 256
Restos a Pagar (2divide1)100 633 603 509 660 834
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 296 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
242 265 162 171
296
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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839
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 256 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Joaccedilaba eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
155 154 274 291 256 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 21
840
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 834 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 753087976
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1650 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 68406078 representando 150 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
633 603
509
660
834
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 22
840
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1068102349 2340
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 899283041 1970
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 128763506 282
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 26152422 057
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 13903380 030
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 315014373 690
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 753087976 1650
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 684681898 1500
Valor Acima do Limite 68406078 150
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 23
841
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1226313522
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2687 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85177025 representando 187 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1595 1482
1658 1616 1650
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 24
841
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 557833795 1222
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 557833795 1222
Valor Aplicado Ensino Fundamental 804537438 1763
Ensino Fundamental (1236112366) 804537438 1763
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043 214
(-) Ganho com FUNDEB 34413261 075
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fl 06) 3870407 008
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1226313522 2687
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1141136497 2500
Valor Acima do Limite (25) 85177025 187 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2575 2537 2755
2519 2687
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 25
842
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 619899566
equivalendo a 9086 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fl 09) 678351481
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fl 06) 3870407
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 682221888
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 409333133
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
619899566
Valor Acima do Limite 210566433
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 26
842
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 672582746
equivalendo a 9859 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 682221888
95 dos Recursos do FUNDEB 648110794
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Fontes de Recurso 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
672582746
Valor Acima do Limite 24471952
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
7681 7358 7163
8977 9086
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 27
843
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Joaccedilaba ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
10000
9884
9759 9783
9859
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 28
843
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fl 828) 9392033
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 9392033
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4337335415 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Pessoal e Encargos 3021220432 4179
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Pessoal e Encargos 106959516 148
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961 031
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3105850987 4296
Valor Abaixo do Limite (60) 1231484428 1704 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 29
844
Fls
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4296 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Joaccedilaba quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4386 4489 4542 4373 4296
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 30
844
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3903601874 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961 031
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2998891471 4148
Valor Abaixo do Limite (54) 904710403 1252 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4148 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4252 4354 4384 4220 4148
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 31
845
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 433733542 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
106959516 148
Valor Abaixo do Limite (6) 326774026 452 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 148 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
134 134 158 152 148
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 32
845
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Joaccedilaba sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 792003 de 11122003
RESPONSAacuteVEL Sra Juliana Aparecida Kasburg
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria 072009 de 01012009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
06042011 02062011 01082011 05102011 08122011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
6 2 0 5 8 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item 911 das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o planejamento o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do
ente o cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre movimentaccedilatildeo de pessoal
gestatildeo fiscal e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do Sistema e-Sfinge
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846
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da
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846
Fls
Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Joaccedilaba constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 8141557)
representa 020 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
3978632927)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 786 a 816 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 788 a 792
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fls 814 a 816 dos autos
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847
Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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847
Fls
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 37
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Fls
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Joaccedilaba com base na populaccedilatildeo estimada5 quando a
Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando dispositivos agrave Lei
Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B
III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
5 Populaccedilatildeo de 25226 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
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Fls
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Joaccedilaba possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004 (Quadro 20)
912 Divergecircncia no valor de R$ 421753 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8823270387) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 8822848634)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
913 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 3356333674) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 7288698138) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3930989768)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
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Fls
914 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 145260895) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
133238014) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 10648185 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
915 Divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 862227590) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
862309899) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
verso da folha
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 133238014
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 956275374
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1650
42) Ensino 2500 2687
43) FUNDEB 6000 9086
9500 9859
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4296
b) Poder Executivo 5400 4148
c) Poder Legislativo 600 148
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Joaccedilaba
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
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IIII - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 25092012
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS SCHRAMM
Auditora Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
305180288
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
9529790
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (fl 824)
304295
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 315014373
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13991645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
67162105
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13056793
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 8406936
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13922025 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961
Verso da folha
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede conforme fl 823 dos autos
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 188613 188613 188613
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 1679760 1679760 1679760
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 199516324 192490278 190537963
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 2479597 2115197 1913900
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 56938426 56633352 56058962
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 3242694 2783694 1437600
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 2003070 1933671 1933671
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 9186102 9186102 9186102
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 29945702 29945702 29897346
TOTAL 305180288 296956369 292833917
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 177 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
57900 57900 57900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 178 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
563100 563100 563100 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 179 20012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 45
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Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 214 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-
DETRAN
15322 15322 15322 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MFH 9514)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR
MARIO ANTONIO MARCOM VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 215 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MDM 0239)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR VALDIR ANTONIO MEIRA VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 216 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MHW 5163)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR ADILSON DE MELO VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 470 28022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 471 28022011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
545866 545866 545866 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 481 28022011 FOLHA DE PAGAMENTO
64917 64917 64917 DESPESA COM ABONO DE FERIAS CONSTITUCIONAL A ASSISTENTE SOCIAL SAMARA FRANCINE POSSAMAI CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 595 23032011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
467367 467367 467367 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 600 23032011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
118434 118434 118434 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo 02 - Receitas 301 818 20042011 CENTRO DE 554133 554133 554133 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 46
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Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE ABRIL DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1032 17052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
708783 708783 708783 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MAIO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1288 21062011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
645233 645233 645233 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JUNHO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1503 22072011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
611900 611900 611900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JULHO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1744 22082011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
1000000 1000000 1000000 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1911 14092011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
464633 464633 464633 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE
EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2188 25102011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
760332 760332 760332 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2189 26102011 MARLI AGOSTINI-CONSASGESTAO SERVPUBDE SAUDE
560000 560000 560000 DESPESA COM CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO NA AREA DE SAUDE PUBLICA TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JOACcedilABA PELO PERIODO DE 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 47
853
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MESES CFE LICITACcedilAtildeO 382011 E EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2356 17112011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
831000 831000 831000 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2580 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
71732 71732 71732 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 2581 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
58565 58565 58565 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2582 16122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
375915 375915 375915 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 942 02052011 SONIA MARLENE BROLLO
64800 64800 64800 DESPESA COM 3 DIARIAS A COORDENADORA DO CAPS QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1205 A 1405 PARA PARTICIPAR DO CURSO DE POS GRADUACcedilAtildeO-LATU SENSU EM SAUDE MENTAL (ESCOLA DE
SAUacuteDE PUBLICA) - CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 981 10052011 NEIDLER VERA GRIMES BERNARDI
6000 6000 6000 DESPESA COM 12 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL QDO DE VIAGEM A CAMPOS NOVOS NO DIA 2005 ACOMPANHANDO SERVIDORES DO CAPS
E USUARIOS PARA AS OLIMPIADAS DO CAPS CFE EMPENHO NDATA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 1190 07062011 FOLHA DE
PAGAMENTO
267093 267093 267093 DESPESAS COM FERIAS INDENIZADAS PAGAS EM RESCISAO CONTRATO
DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 1191 07062011 FOLHA DE PAGAMENTO
241257 241257 241257 DESPESAS DE PESSOAL PAGAS EM RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 48
853
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 2578 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
218655 218655 218655 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 2579 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
128633 128633 128633 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 9529790 9529790 9529790
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 365 13189950 13189950 12802926
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (fl 821) 2011 365 50420 50420 50420
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 365 751275 751275 751275
TOTAIS 13991645 13991645 13604621
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2288 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
150000 150000 150000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 3282 26082011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
440050 440050 440050 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011 REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE
AGOSTO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 49
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 3487 20092011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE
EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4066 31102011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
860800 860800 860800 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- LOTADOS NA SEC EDUCACcedilAtildeO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4168 21112011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
812650 812650 812650 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- NA SEC EDUCACAO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4568 16122011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
200000 200000 200000 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 3563500 3563500 3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (fl 819) 2011 361 33246753 33246753 33246753
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 361 29961913 29411013 28440113
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 361 3953439 3953439 3953439
TOTAL 67162105 66611205 65640305
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 2649 18072011 MARIA DE LOURDES
ALVES DANTAS-ME
65680 65680 65680 DESPESA COM LAVAGEM DE ROUPAS DA FANFARRA DO CERT-CENTRO
EDUCACIONAL ROBERTO TROMPOSKI CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 3361 08092011 SUMNY IMPRESSOS
GRAacuteFICOS LTDA
498000 498000 498000 DESPESA COM FORNECIMENTO DE 500 BOTONS C BANDEIRA DO BRASIL
3 CM E 3000 BANDEIROLAS EM TNT- MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FESTIVIDADES -DESFILE
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 50
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CIVICO DE 07 DE SETEMBRO CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 4106 09112011 SCAJHO 200000 200000 200000 DESPESA COM LOCACcedilAtildeO DO TEATRO ALFREDO SIGWALT PARA AS APRESENTACcedilOtildeES DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN ROTARY FRITZ LUCHT
NO DIA 22112011 REALIZACcedilAtildeO DO FEMURT- FESTIVAL DE MUSICA DO ROBERTO TROMPOWSKY NO DIA 0112 CERT SHOW NO DIA 07122011 E FORMATURAS DAS 8ordfS SERIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 281 25012011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
261640 261640 261640 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF 20 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFETERMO ADITIVO
6912010 DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 396 25012011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
422400 422400 422400 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE
JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 412 25012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
411636 411636 411636 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 882 25022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
560901 560901 560901 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 890 25022011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
402286 402286 402286 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REF MES DE
FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 913 03032011 TRANSPORTES
AUTO VIACcedilAtildeO OURO LTDA
313560 313560 313560 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM LINHA 13-
APAECEJASANTA CLARANS DE LOURDESLINHA ABATTI-NUPERAJO CUSTEADO COM RECURSOS PROPRIOS CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF A 18 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFE TA 8682010 DO CONTRATO 5452010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1070 28032011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
518501 518501 518501 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 51
855
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
CATARINA-IELSC
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1073 28032011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
609205 609205 609205 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1472 20042011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1685 27042011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
641018 641018 527810 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REFOUTUBRO A DEZEMBRO2011CFETERMO ADITIVO 6912010
DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1695 27042011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
637017 637017 637017 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1895 25052011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1909 27052011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
615500 615500 615500 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 2287 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
1000000 1000000 1000000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361 2292 21062011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA-
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS CFE EMPENHO NDTA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 52
855
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
CIEE
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2686 26072011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
245000 245000 245000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE JULHO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2871 01082011 SONIA PAPARECIDA PEROTO ZABOT
64800 64800 64800 DESPESA COM 03 DIARIAS A SERVIDORA SONIA A PEROTTO ZABOT QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1109 A 1409 PARA PARATICIPARA DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR CFE RELATORIO DE VIAGEM A EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3101 22082011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
820000 820000 820000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3281 26082011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
200000 200000 200000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE AGOSTO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 3514 28092011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
748700 748700 748700 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE SETEMBRO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4526 12122011 HEMBER SOLUCOES EM HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
526050 526050 526050 DESPESA COM AQUISICAO DE 350 BOLSAS ECOLOGICAS EM ALGODAO CRU PERSONALIZADAS PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO AS QUAIS SERAtildeO UTILIZADAS PELOS MESMOS NOS SEUS TRABALHOS ESCOLARES DIARIOS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4564 16122011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
746983 746983 746983 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 4566 16122011 CENTRO DE INTEGRACAO
233350 233350 233350 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 53
856
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
EMPENHO NDTA
TOTAL 13056793 13056793 12943585
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 4
831
Fls
forma consolidada a apuraccedilatildeo e a evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
atentando-se para o cumprimento dos limites constitucionais e legais
estabelecidos no ordenamento juriacutedico vigente
2 CARACTERIZACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO1
Joaccedilaba foi colonizada a partir de 1900 por descendentes dos
imigrantes italianos e alematildees vindos do Rio Grande do Sul A cidade pertenceu
ao Paranaacute ateacute 1916 quando suas terras foram definitivamente anexadas a Santa
Catarina Tornou-se municiacutepio em 1917 A cidade jaacute teve a economia baseada
na extraccedilatildeo de madeira e no cultivo de erva-mate Atualmente com um grande e
diversificado parque industrial eacute considerada a maior cidade do meio-oeste e
poacutelo econocircmico da regiatildeo
O Municiacutepio de Joaccedilaba tem uma populaccedilatildeo estimada em 272472
habitantes e Iacutendice de Desenvolvimento Humano de 0873 O Produto Interno
Bruto alcanccedilava o valor de R$ 851195825004 revelando um PIB per capita agrave
eacutepoca de R$ 3361487 considerando uma populaccedilatildeo estimada em 2009 de
25322 habitantes
Graacutefico 01 ndash Produto Interno Bruto ndash PIB
Fonte IBGE ndash 2009
1 Disponiacutevel em wwwscgovbrportalturismo
2 IBGE - 2011
3 PNUD - 2000
4 Produto Interno Bruto dos Municiacutepios ndash IBGE2009
000
10000000000
20000000000
30000000000
40000000000
50000000000
60000000000
70000000000
80000000000
90000000000
Meacutedia AMMOC MUNICIacutePIO
24750957300
85119582500
PIB EM REAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 5
832
Fls
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Joaccedilaba encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
070
072
074
076
078
080
082
084
086
088
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMOC MUNICIacutePIO
0766
0822
0810
0870
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 6
832
Fls
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
7257950000 PPA 39432009 21082009
LDO 40282010 26082010 DESPESA
FIXADA 7257950000
LOA 40702010 22102010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 717305999
correspondendo a 898 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
717305999 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Deacuteficit de R$ 10977121 e do conjunto do Orccedilamento das demais
Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 728283120
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social dos Servidores o
Municiacutepio apresentou Superaacutevit de R$ 133238014
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 7257950000 7986938889 11004
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
8823270387 7269632890 8239
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 717305999
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS e o Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
Superaacutevit Consolidado Ajustado
Superaacutevit do RPPS e o Plano de Sauacutede e
Assistecircncia Social do Servidor
Superaacutevit excluiacutedo RPPS e o Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do
Servidor
RECEITA 7986938889 1040522536 6946416353
DESPESA 7269632890 456454551 6813178339
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
717305999 584067985 133238014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 7
833
Fls
Obs Para a divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (R$
145260895) ajustado sem RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ajustado (R$ 133238014) considerando o cancelamento
de Restos a Pagar no valor de R$ 10648185 vide restriccedilatildeo anotada no item 914 das
Restriccedilotildees de Ordem Legal do Capiacutetulo 9 ndash Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Obs Consideradas as Transferecircncias Concedidas e Recebidas no tocante agrave receita no
montante de R$ 1040522536 o valor de R$ 264854939 se refere agrave receita sem ajuste do
Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor No que tange agrave despesa no montante de R$
456454551 o valor de R$ 186497118 se refere a despesa sem ajuste do Plano de Sauacutede e
Assistecircncia Social do Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Joaccedilaba nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 4393864879 5063946728 5637872835 6205553030 6946416353
2 Despesa executada 4304079318 5035601522 5301450178 5957904140 6813178339
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 102 101 106 104 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 8
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Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
7986938889 equivalendo a 11004 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1330076648 1433683196 10779
Receita de Contribuiccedilotildees 321801000 335652598 10430
102
101
106
104
102
098
099
100
101
102
103
104
105
106
107
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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834
Fls
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 349080844 558156646 15989
Receita de Serviccedilos 909249375 996842781 10963
Transferecircncias Correntes 3506694593 3966384948 11311
Outras Receitas Correntes 136776500 176357630 12894
Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 479271040 403860079 8427
RECEITA CORRENTE 7032950000 7870937878 11192
Operaccedilotildees de Creacutedito 200000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 1000000 - -
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 24000000 9790880 4080
Transferecircncias de Capital - 106210131 -
RECEITA DE CAPITAL 225000000 116001011 5156
TOTAL DA RECEITA 7257950000 7986938889 11004 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 1795
Contribuiccedilotildees 420 Patrimonial 699
Serviccedilos 1248
Transferecircncia Corrente 4966
Outras Correntes 221
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 506
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 012
Transferecircncias de Capital 133
verso da folha
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834
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
4966 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1756
1956 1997 1945 1920
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
706254062 162133565 155269501 000 124928196 36501342 862227590
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Obs Para a divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o Saldo Final da Diacutevida Ativa acima
demonstrado e o constante do Balanccedilo Patrimonial (R$ 862309899) vide item 915 das
Restriccedilotildees de Ordem Legal do Capiacutetulo 9 ndash Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
10433
12733
14482 14557 15253
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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835
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300000000 297212821 9907
04-Administraccedilatildeo 1012050900 963666227 9522
06-Seguranccedila Puacuteblica 194559459 136960043 7039
08-Assistecircncia Social 292518788 281164998 9612
09-Previdecircncia Social 316910000 269578158 8506
10-Sauacutede 1145542011 1068102349 9324
11-Trabalho 242562328 184412905 7603
12-Educaccedilatildeo 1564129865 1469283104 9394
14-Direitos da Cidadania 9635000 8982833 9323
15-Urbanismo 1417018861 975748191 6886
17-Saneamento 1208268525 994351064 8230
18-Gestatildeo Ambiental 53500000 13520388 2527
20-Agricultura 34279100 33857109 9877
23-Comeacutercio e Serviccedilos 6200000 3313964 5345
2522
3591
2436
1578 1769
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 13
836
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 142985854 132759224 9285
27-Desporto e Lazer 186987600 167550247 8961
28-Encargos Especiais 272781931 269169265 9868
99-Reserva de Contingecircncia 422918412 - -
TOTAL DA DESPESA 8822848634 7269632890 8240
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item 912 das Restriccedilotildees de
Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
9907
9522
7039
9612
8506
9324
7603
9394
9323
6886
8230
2527
9877
5345
9285
8961
9868
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social
10-Sauacutede
11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 14
836
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 81698505 95517576 143904300 132866468 297212821
02-Judiciaacuteria 26281118 36304002 101456083 - -
04-Administraccedilatildeo 580384421 671151283 732918516 878803551 963666227
06-Seguranccedila Puacuteblica 157939349 131940480 160317932 146211625 136960043
08-Assistecircncia Social 204370843 210572246 197970550 251422947 281164998
09-Previdecircncia Social 293148205 360861341 316396062 221056337 269578158
10-Sauacutede 682304400 774134789 862811486 1008493611 1068102349
11-Trabalho 137945107 119984070 136321323 158180111 184412905
12-Educaccedilatildeo 793895103 954784923 1100615391 1304359806 1469283104
13-Cultura 100678922 123308615 154169301 - -
14-Direitos da Cidadania - - - 9232749 8982833
15-Urbanismo 492834560 559141139 451363051 812377983 975748191
16-Habitaccedilatildeo 10225237 3705008 - - -
17-Saneamento 474307631 580279789 543362215 768896908 994351064
18-Gestatildeo Ambiental 6199486 5954381 14098910 67069849 13520388
20-Agricultura 36010614 60186743 63397590 38841115 33857109
23-Comeacutercio e Serviccedilos 22478577 24976626 7925817 822420 3313964
25-Energia 75848270 71689233 78804406 - -
26-Transporte 123442539 212655312 238910575 141989240 132759224
27-Desporto e Lazer 53490748 60120079 50253262 123573770 167550247
28-Encargos Especiais 216840615 242947607 254928890 274923972 269169265
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 415600981 910
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 566459853 1241
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 113622642 249
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
128215631 281
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 15
837
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ICMS 1753170818 3841
Cota-Parte do IPVA 305619811 670
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 34906442 076
Cota-Parte do FPM 1164875763 2552
Cota do ITR 843532 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 9786864 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 50642719 111
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
20800931 046
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4564545987 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8111016019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 643938220
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 6693098
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
231440866
(-) Contribuiccedilatildeo Patronal para custeio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia 51476
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 16
837
Fls
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Joaccedilaba (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 4300445337 5207394062
Disponiacutevel 4300445337 5207394062
Bancos Conta Movimento
132659471 207569624
Bancos Conta Vinculada
53137609 33509910
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
1847500108 2161017807
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
238645574 279971316
Investimentos do RPPS
2035502575 2525325405
(-) Provisatildeo para Perdas em Investimentos do RPPS
7000000 -
Financeiro 432115706 616191536
Depoacutesitos 12776489 10224869
Consignaccedilotildees 8961654 5533660
Depoacutesitos de Diversas Origens
3814835 4691209
Restos a Pagar 418628950 605966667
Obrigaccedilotildees a Pagar 418628950 605966667
Serviccedilos da Diacutevida a Pagar
710267 -
Operaccedilotildees de Creacutedito em Liquidaccedilatildeo
710267 -
Permanente 5187955697 5804877429
Creacuteditos 9185188 9800000
Outros Creacuteditos 9185188 9800000
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
78013757 77020782
Diacutevida Ativa 706254062 862309899
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
112945076 97890000
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
593308986 764419899
Permanente 5125295560 3107381817
Diacutevida Fundada 959420926 998234092
Deacutebitos Consolidados 127147953 68034721
Precatoacuterios a Pagar 106724993 12162757
Diacutevidas Renegociadas 19574642 3221962
Obrigaccedilotildees a Pagar 848318 52650002
Diversos 4038726681 2041113004
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
4038726681 2041113004
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 17
838
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Realizaacutevel a Longo Prazo
62001310 44692211
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
51314838 44692211
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
10686472 -
Investimentos 2775356 2775356
Imobilizado 4329726024 4808279181
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
4329726024 4808279181
Bens Imoacuteveis 3133519900 3385996859
Bens Moacuteveis 1196206124 1422282322
ATIVO REAL 9488401034 11012271491
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 5557411266 3723573353
SALDO PATRIMONIAL 3930989768 7288698138
Ativo Real Liacutequido 3930989768 7288698138
TOTAL 9488401034 11012271491
TOTAL 9488401034 11012271491
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o resultado patrimonial apurada
atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item 913
das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 956275374 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 039 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
145260895 passando de um Superaacutevit de R$ 811014479 para um Superaacutevit
de R$ 956275374
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
479313095
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 18
838
Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 4300445337 5207394062 906948725
Passivo Financeiro 432115706 616191536 184075830
Saldo Patrimonial Financeiro 3868329631 4591202526 722872895
Ativo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
3065613088 3638647277 573034189
Passivo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
8297936 3720125 -4577811
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
811014479 956275374 145260895
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 3638647277 o valor de R$
1106053704 se refere ao Ativo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao
Servidor No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 3720125 o valor de R$
2622471 se refere ao Passivo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao Servidor
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item 914 das Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
2 Restos a Pagar 289241058 319831652 285770259 418628950 605966667
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
482653365 548349246 849944580 1234832249 1568746785
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
311639241 355751889 309690736 423817770 612471411
5 Ativo Real 5586968272 6624432281 8243794200 9488401034 11012271491
6 Passivo Real 2311808021 2495969868 5073860332 5557411266 3723573353
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 19
839
Fls
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 242 265 162 171 296
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 155 154 274 291 256
Restos a Pagar (2divide1)100 633 603 509 660 834
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 296 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
242 265 162 171
296
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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839
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 256 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Joaccedilaba eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
155 154 274 291 256 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 21
840
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 834 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 753087976
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1650 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 68406078 representando 150 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
633 603
509
660
834
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 22
840
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1068102349 2340
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 899283041 1970
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 128763506 282
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 26152422 057
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 13903380 030
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 315014373 690
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 753087976 1650
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 684681898 1500
Valor Acima do Limite 68406078 150
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 23
841
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1226313522
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2687 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85177025 representando 187 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1595 1482
1658 1616 1650
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 24
841
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 557833795 1222
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 557833795 1222
Valor Aplicado Ensino Fundamental 804537438 1763
Ensino Fundamental (1236112366) 804537438 1763
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043 214
(-) Ganho com FUNDEB 34413261 075
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fl 06) 3870407 008
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1226313522 2687
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1141136497 2500
Valor Acima do Limite (25) 85177025 187 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2575 2537 2755
2519 2687
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 25
842
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 619899566
equivalendo a 9086 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fl 09) 678351481
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fl 06) 3870407
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 682221888
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 409333133
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
619899566
Valor Acima do Limite 210566433
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 26
842
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 672582746
equivalendo a 9859 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 682221888
95 dos Recursos do FUNDEB 648110794
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Fontes de Recurso 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
672582746
Valor Acima do Limite 24471952
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
7681 7358 7163
8977 9086
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 27
843
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Joaccedilaba ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
10000
9884
9759 9783
9859
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 28
843
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fl 828) 9392033
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 9392033
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4337335415 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Pessoal e Encargos 3021220432 4179
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Pessoal e Encargos 106959516 148
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961 031
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3105850987 4296
Valor Abaixo do Limite (60) 1231484428 1704 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 29
844
Fls
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4296 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Joaccedilaba quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4386 4489 4542 4373 4296
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 30
844
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3903601874 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961 031
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2998891471 4148
Valor Abaixo do Limite (54) 904710403 1252 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4148 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4252 4354 4384 4220 4148
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 31
845
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 433733542 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
106959516 148
Valor Abaixo do Limite (6) 326774026 452 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 148 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
134 134 158 152 148
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 32
845
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Joaccedilaba sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 792003 de 11122003
RESPONSAacuteVEL Sra Juliana Aparecida Kasburg
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria 072009 de 01012009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
06042011 02062011 01082011 05102011 08122011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
6 2 0 5 8 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item 911 das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o planejamento o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do
ente o cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre movimentaccedilatildeo de pessoal
gestatildeo fiscal e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do Sistema e-Sfinge
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 33
846
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 34
846
Fls
Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Joaccedilaba constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 8141557)
representa 020 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
3978632927)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 786 a 816 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 788 a 792
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fls 814 a 816 dos autos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 35
847
Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 36
847
Fls
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 37
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Fls
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Joaccedilaba com base na populaccedilatildeo estimada5 quando a
Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando dispositivos agrave Lei
Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B
III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
5 Populaccedilatildeo de 25226 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Joaccedilaba possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004 (Quadro 20)
912 Divergecircncia no valor de R$ 421753 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8823270387) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 8822848634)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
913 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 3356333674) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 7288698138) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3930989768)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
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Fls
914 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 145260895) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
133238014) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 10648185 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
915 Divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 862227590) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
862309899) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 133238014
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 956275374
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1650
42) Ensino 2500 2687
43) FUNDEB 6000 9086
9500 9859
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4296
b) Poder Executivo 5400 4148
c) Poder Legislativo 600 148
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Joaccedilaba
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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Fls
IIII - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 25092012
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS SCHRAMM
Auditora Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
305180288
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
9529790
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (fl 824)
304295
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 315014373
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13991645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
67162105
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13056793
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 8406936
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13922025 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede conforme fl 823 dos autos
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 188613 188613 188613
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 1679760 1679760 1679760
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 199516324 192490278 190537963
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 2479597 2115197 1913900
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 56938426 56633352 56058962
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 3242694 2783694 1437600
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 2003070 1933671 1933671
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 9186102 9186102 9186102
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 29945702 29945702 29897346
TOTAL 305180288 296956369 292833917
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 177 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
57900 57900 57900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 178 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
563100 563100 563100 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 179 20012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 45
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Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 214 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-
DETRAN
15322 15322 15322 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MFH 9514)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR
MARIO ANTONIO MARCOM VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 215 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MDM 0239)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR VALDIR ANTONIO MEIRA VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 216 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MHW 5163)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR ADILSON DE MELO VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 470 28022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 471 28022011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
545866 545866 545866 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 481 28022011 FOLHA DE PAGAMENTO
64917 64917 64917 DESPESA COM ABONO DE FERIAS CONSTITUCIONAL A ASSISTENTE SOCIAL SAMARA FRANCINE POSSAMAI CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 595 23032011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
467367 467367 467367 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 600 23032011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
118434 118434 118434 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo 02 - Receitas 301 818 20042011 CENTRO DE 554133 554133 554133 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 46
852
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE ABRIL DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1032 17052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
708783 708783 708783 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MAIO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1288 21062011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
645233 645233 645233 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JUNHO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1503 22072011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
611900 611900 611900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JULHO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1744 22082011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
1000000 1000000 1000000 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1911 14092011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
464633 464633 464633 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE
EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2188 25102011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
760332 760332 760332 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2189 26102011 MARLI AGOSTINI-CONSASGESTAO SERVPUBDE SAUDE
560000 560000 560000 DESPESA COM CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO NA AREA DE SAUDE PUBLICA TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JOACcedilABA PELO PERIODO DE 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 47
853
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MESES CFE LICITACcedilAtildeO 382011 E EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2356 17112011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
831000 831000 831000 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2580 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
71732 71732 71732 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 2581 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
58565 58565 58565 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2582 16122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
375915 375915 375915 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 942 02052011 SONIA MARLENE BROLLO
64800 64800 64800 DESPESA COM 3 DIARIAS A COORDENADORA DO CAPS QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1205 A 1405 PARA PARTICIPAR DO CURSO DE POS GRADUACcedilAtildeO-LATU SENSU EM SAUDE MENTAL (ESCOLA DE
SAUacuteDE PUBLICA) - CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 981 10052011 NEIDLER VERA GRIMES BERNARDI
6000 6000 6000 DESPESA COM 12 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL QDO DE VIAGEM A CAMPOS NOVOS NO DIA 2005 ACOMPANHANDO SERVIDORES DO CAPS
E USUARIOS PARA AS OLIMPIADAS DO CAPS CFE EMPENHO NDATA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 1190 07062011 FOLHA DE
PAGAMENTO
267093 267093 267093 DESPESAS COM FERIAS INDENIZADAS PAGAS EM RESCISAO CONTRATO
DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 1191 07062011 FOLHA DE PAGAMENTO
241257 241257 241257 DESPESAS DE PESSOAL PAGAS EM RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 48
853
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 2578 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
218655 218655 218655 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 2579 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
128633 128633 128633 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 9529790 9529790 9529790
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 365 13189950 13189950 12802926
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (fl 821) 2011 365 50420 50420 50420
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 365 751275 751275 751275
TOTAIS 13991645 13991645 13604621
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2288 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
150000 150000 150000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 3282 26082011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
440050 440050 440050 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011 REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE
AGOSTO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 49
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 3487 20092011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE
EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4066 31102011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
860800 860800 860800 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- LOTADOS NA SEC EDUCACcedilAtildeO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4168 21112011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
812650 812650 812650 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- NA SEC EDUCACAO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4568 16122011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
200000 200000 200000 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 3563500 3563500 3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (fl 819) 2011 361 33246753 33246753 33246753
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 361 29961913 29411013 28440113
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 361 3953439 3953439 3953439
TOTAL 67162105 66611205 65640305
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 2649 18072011 MARIA DE LOURDES
ALVES DANTAS-ME
65680 65680 65680 DESPESA COM LAVAGEM DE ROUPAS DA FANFARRA DO CERT-CENTRO
EDUCACIONAL ROBERTO TROMPOSKI CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 3361 08092011 SUMNY IMPRESSOS
GRAacuteFICOS LTDA
498000 498000 498000 DESPESA COM FORNECIMENTO DE 500 BOTONS C BANDEIRA DO BRASIL
3 CM E 3000 BANDEIROLAS EM TNT- MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FESTIVIDADES -DESFILE
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 50
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CIVICO DE 07 DE SETEMBRO CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 4106 09112011 SCAJHO 200000 200000 200000 DESPESA COM LOCACcedilAtildeO DO TEATRO ALFREDO SIGWALT PARA AS APRESENTACcedilOtildeES DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN ROTARY FRITZ LUCHT
NO DIA 22112011 REALIZACcedilAtildeO DO FEMURT- FESTIVAL DE MUSICA DO ROBERTO TROMPOWSKY NO DIA 0112 CERT SHOW NO DIA 07122011 E FORMATURAS DAS 8ordfS SERIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 281 25012011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
261640 261640 261640 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF 20 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFETERMO ADITIVO
6912010 DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 396 25012011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
422400 422400 422400 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE
JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 412 25012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
411636 411636 411636 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 882 25022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
560901 560901 560901 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 890 25022011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
402286 402286 402286 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REF MES DE
FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 913 03032011 TRANSPORTES
AUTO VIACcedilAtildeO OURO LTDA
313560 313560 313560 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM LINHA 13-
APAECEJASANTA CLARANS DE LOURDESLINHA ABATTI-NUPERAJO CUSTEADO COM RECURSOS PROPRIOS CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF A 18 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFE TA 8682010 DO CONTRATO 5452010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1070 28032011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
518501 518501 518501 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 51
855
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
CATARINA-IELSC
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1073 28032011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
609205 609205 609205 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1472 20042011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1685 27042011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
641018 641018 527810 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REFOUTUBRO A DEZEMBRO2011CFETERMO ADITIVO 6912010
DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1695 27042011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
637017 637017 637017 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1895 25052011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1909 27052011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
615500 615500 615500 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 2287 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
1000000 1000000 1000000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361 2292 21062011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA-
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS CFE EMPENHO NDTA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 52
855
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
CIEE
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2686 26072011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
245000 245000 245000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE JULHO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2871 01082011 SONIA PAPARECIDA PEROTO ZABOT
64800 64800 64800 DESPESA COM 03 DIARIAS A SERVIDORA SONIA A PEROTTO ZABOT QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1109 A 1409 PARA PARATICIPARA DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR CFE RELATORIO DE VIAGEM A EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3101 22082011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
820000 820000 820000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3281 26082011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
200000 200000 200000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE AGOSTO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 3514 28092011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
748700 748700 748700 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE SETEMBRO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4526 12122011 HEMBER SOLUCOES EM HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
526050 526050 526050 DESPESA COM AQUISICAO DE 350 BOLSAS ECOLOGICAS EM ALGODAO CRU PERSONALIZADAS PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO AS QUAIS SERAtildeO UTILIZADAS PELOS MESMOS NOS SEUS TRABALHOS ESCOLARES DIARIOS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4564 16122011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
746983 746983 746983 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 4566 16122011 CENTRO DE INTEGRACAO
233350 233350 233350 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 53
856
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
EMPENHO NDTA
TOTAL 13056793 13056793 12943585
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 5
832
Fls
No tocante ao desenvolvimento econocircmico e social mensurado pelo
IDHPNUD2000 o Municiacutepio de Joaccedilaba encontra-se na seguinte situaccedilatildeo
Graacutefico 02 ndash Iacutendice de Desenvolvimento Humano ndash IDH
Fonte PNUD ndash 2000
3 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO ORCcedilAMENTAacuteRIA
A anaacutelise da gestatildeo orccedilamentaacuteria envolve os seguintes aspectos
demonstraccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio do presente exerciacutecio
com a demonstraccedilatildeo dos valores previstos ou autorizados pelo Poder
Legislativo apurando-se quocientes que demonstram a evoluccedilatildeo relativa do
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio a demonstraccedilatildeo da execuccedilatildeo
das receitas e despesas cotejando-as com os valores orccedilados bem como a
evoluccedilatildeo do esforccedilo tributaacuterio IPTU per capita e o esforccedilo de cobranccedila da diacutevida
ativa Por fim apura-se o total da receita com impostos (incluiacutedas as
transferecircncias de impostos) e a receita corrente liacutequida
Segue abaixo os instrumentos de planejamento aplicaacuteveis ao
exerciacutecio em anaacutelise as datas das audiecircncias puacuteblicas realizadas e o valor da
receita e despesa inicialmente orccediladas
070
072
074
076
078
080
082
084
086
088
BRASIL SANTA CATARINA Meacutedia AMMOC MUNICIacutePIO
0766
0822
0810
0870
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 6
832
Fls
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
7257950000 PPA 39432009 21082009
LDO 40282010 26082010 DESPESA
FIXADA 7257950000
LOA 40702010 22102010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 717305999
correspondendo a 898 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
717305999 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Deacuteficit de R$ 10977121 e do conjunto do Orccedilamento das demais
Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 728283120
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social dos Servidores o
Municiacutepio apresentou Superaacutevit de R$ 133238014
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 7257950000 7986938889 11004
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
8823270387 7269632890 8239
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 717305999
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS e o Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
Superaacutevit Consolidado Ajustado
Superaacutevit do RPPS e o Plano de Sauacutede e
Assistecircncia Social do Servidor
Superaacutevit excluiacutedo RPPS e o Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do
Servidor
RECEITA 7986938889 1040522536 6946416353
DESPESA 7269632890 456454551 6813178339
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
717305999 584067985 133238014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 7
833
Fls
Obs Para a divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (R$
145260895) ajustado sem RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ajustado (R$ 133238014) considerando o cancelamento
de Restos a Pagar no valor de R$ 10648185 vide restriccedilatildeo anotada no item 914 das
Restriccedilotildees de Ordem Legal do Capiacutetulo 9 ndash Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Obs Consideradas as Transferecircncias Concedidas e Recebidas no tocante agrave receita no
montante de R$ 1040522536 o valor de R$ 264854939 se refere agrave receita sem ajuste do
Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor No que tange agrave despesa no montante de R$
456454551 o valor de R$ 186497118 se refere a despesa sem ajuste do Plano de Sauacutede e
Assistecircncia Social do Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Joaccedilaba nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 4393864879 5063946728 5637872835 6205553030 6946416353
2 Despesa executada 4304079318 5035601522 5301450178 5957904140 6813178339
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 102 101 106 104 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 8
833
Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
7986938889 equivalendo a 11004 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1330076648 1433683196 10779
Receita de Contribuiccedilotildees 321801000 335652598 10430
102
101
106
104
102
098
099
100
101
102
103
104
105
106
107
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 9
834
Fls
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 349080844 558156646 15989
Receita de Serviccedilos 909249375 996842781 10963
Transferecircncias Correntes 3506694593 3966384948 11311
Outras Receitas Correntes 136776500 176357630 12894
Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 479271040 403860079 8427
RECEITA CORRENTE 7032950000 7870937878 11192
Operaccedilotildees de Creacutedito 200000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 1000000 - -
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 24000000 9790880 4080
Transferecircncias de Capital - 106210131 -
RECEITA DE CAPITAL 225000000 116001011 5156
TOTAL DA RECEITA 7257950000 7986938889 11004 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 1795
Contribuiccedilotildees 420 Patrimonial 699
Serviccedilos 1248
Transferecircncia Corrente 4966
Outras Correntes 221
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 506
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 012
Transferecircncias de Capital 133
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 10
834
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
4966 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1756
1956 1997 1945 1920
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 11
835
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
706254062 162133565 155269501 000 124928196 36501342 862227590
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Obs Para a divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o Saldo Final da Diacutevida Ativa acima
demonstrado e o constante do Balanccedilo Patrimonial (R$ 862309899) vide item 915 das
Restriccedilotildees de Ordem Legal do Capiacutetulo 9 ndash Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
10433
12733
14482 14557 15253
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 12
835
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300000000 297212821 9907
04-Administraccedilatildeo 1012050900 963666227 9522
06-Seguranccedila Puacuteblica 194559459 136960043 7039
08-Assistecircncia Social 292518788 281164998 9612
09-Previdecircncia Social 316910000 269578158 8506
10-Sauacutede 1145542011 1068102349 9324
11-Trabalho 242562328 184412905 7603
12-Educaccedilatildeo 1564129865 1469283104 9394
14-Direitos da Cidadania 9635000 8982833 9323
15-Urbanismo 1417018861 975748191 6886
17-Saneamento 1208268525 994351064 8230
18-Gestatildeo Ambiental 53500000 13520388 2527
20-Agricultura 34279100 33857109 9877
23-Comeacutercio e Serviccedilos 6200000 3313964 5345
2522
3591
2436
1578 1769
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 13
836
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 142985854 132759224 9285
27-Desporto e Lazer 186987600 167550247 8961
28-Encargos Especiais 272781931 269169265 9868
99-Reserva de Contingecircncia 422918412 - -
TOTAL DA DESPESA 8822848634 7269632890 8240
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item 912 das Restriccedilotildees de
Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
9907
9522
7039
9612
8506
9324
7603
9394
9323
6886
8230
2527
9877
5345
9285
8961
9868
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social
10-Sauacutede
11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 14
836
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 81698505 95517576 143904300 132866468 297212821
02-Judiciaacuteria 26281118 36304002 101456083 - -
04-Administraccedilatildeo 580384421 671151283 732918516 878803551 963666227
06-Seguranccedila Puacuteblica 157939349 131940480 160317932 146211625 136960043
08-Assistecircncia Social 204370843 210572246 197970550 251422947 281164998
09-Previdecircncia Social 293148205 360861341 316396062 221056337 269578158
10-Sauacutede 682304400 774134789 862811486 1008493611 1068102349
11-Trabalho 137945107 119984070 136321323 158180111 184412905
12-Educaccedilatildeo 793895103 954784923 1100615391 1304359806 1469283104
13-Cultura 100678922 123308615 154169301 - -
14-Direitos da Cidadania - - - 9232749 8982833
15-Urbanismo 492834560 559141139 451363051 812377983 975748191
16-Habitaccedilatildeo 10225237 3705008 - - -
17-Saneamento 474307631 580279789 543362215 768896908 994351064
18-Gestatildeo Ambiental 6199486 5954381 14098910 67069849 13520388
20-Agricultura 36010614 60186743 63397590 38841115 33857109
23-Comeacutercio e Serviccedilos 22478577 24976626 7925817 822420 3313964
25-Energia 75848270 71689233 78804406 - -
26-Transporte 123442539 212655312 238910575 141989240 132759224
27-Desporto e Lazer 53490748 60120079 50253262 123573770 167550247
28-Encargos Especiais 216840615 242947607 254928890 274923972 269169265
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 415600981 910
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 566459853 1241
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 113622642 249
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
128215631 281
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 15
837
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ICMS 1753170818 3841
Cota-Parte do IPVA 305619811 670
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 34906442 076
Cota-Parte do FPM 1164875763 2552
Cota do ITR 843532 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 9786864 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 50642719 111
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
20800931 046
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4564545987 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8111016019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 643938220
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 6693098
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
231440866
(-) Contribuiccedilatildeo Patronal para custeio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia 51476
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 16
837
Fls
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Joaccedilaba (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 4300445337 5207394062
Disponiacutevel 4300445337 5207394062
Bancos Conta Movimento
132659471 207569624
Bancos Conta Vinculada
53137609 33509910
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
1847500108 2161017807
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
238645574 279971316
Investimentos do RPPS
2035502575 2525325405
(-) Provisatildeo para Perdas em Investimentos do RPPS
7000000 -
Financeiro 432115706 616191536
Depoacutesitos 12776489 10224869
Consignaccedilotildees 8961654 5533660
Depoacutesitos de Diversas Origens
3814835 4691209
Restos a Pagar 418628950 605966667
Obrigaccedilotildees a Pagar 418628950 605966667
Serviccedilos da Diacutevida a Pagar
710267 -
Operaccedilotildees de Creacutedito em Liquidaccedilatildeo
710267 -
Permanente 5187955697 5804877429
Creacuteditos 9185188 9800000
Outros Creacuteditos 9185188 9800000
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
78013757 77020782
Diacutevida Ativa 706254062 862309899
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
112945076 97890000
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
593308986 764419899
Permanente 5125295560 3107381817
Diacutevida Fundada 959420926 998234092
Deacutebitos Consolidados 127147953 68034721
Precatoacuterios a Pagar 106724993 12162757
Diacutevidas Renegociadas 19574642 3221962
Obrigaccedilotildees a Pagar 848318 52650002
Diversos 4038726681 2041113004
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
4038726681 2041113004
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 17
838
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Realizaacutevel a Longo Prazo
62001310 44692211
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
51314838 44692211
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
10686472 -
Investimentos 2775356 2775356
Imobilizado 4329726024 4808279181
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
4329726024 4808279181
Bens Imoacuteveis 3133519900 3385996859
Bens Moacuteveis 1196206124 1422282322
ATIVO REAL 9488401034 11012271491
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 5557411266 3723573353
SALDO PATRIMONIAL 3930989768 7288698138
Ativo Real Liacutequido 3930989768 7288698138
TOTAL 9488401034 11012271491
TOTAL 9488401034 11012271491
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o resultado patrimonial apurada
atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item 913
das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 956275374 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 039 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
145260895 passando de um Superaacutevit de R$ 811014479 para um Superaacutevit
de R$ 956275374
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
479313095
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 18
838
Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 4300445337 5207394062 906948725
Passivo Financeiro 432115706 616191536 184075830
Saldo Patrimonial Financeiro 3868329631 4591202526 722872895
Ativo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
3065613088 3638647277 573034189
Passivo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
8297936 3720125 -4577811
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
811014479 956275374 145260895
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 3638647277 o valor de R$
1106053704 se refere ao Ativo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao
Servidor No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 3720125 o valor de R$
2622471 se refere ao Passivo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao Servidor
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item 914 das Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
2 Restos a Pagar 289241058 319831652 285770259 418628950 605966667
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
482653365 548349246 849944580 1234832249 1568746785
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
311639241 355751889 309690736 423817770 612471411
5 Ativo Real 5586968272 6624432281 8243794200 9488401034 11012271491
6 Passivo Real 2311808021 2495969868 5073860332 5557411266 3723573353
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 19
839
Fls
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 242 265 162 171 296
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 155 154 274 291 256
Restos a Pagar (2divide1)100 633 603 509 660 834
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 296 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
242 265 162 171
296
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 20
839
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 256 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Joaccedilaba eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
155 154 274 291 256 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 21
840
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 834 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 753087976
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1650 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 68406078 representando 150 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
633 603
509
660
834
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 22
840
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1068102349 2340
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 899283041 1970
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 128763506 282
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 26152422 057
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 13903380 030
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 315014373 690
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 753087976 1650
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 684681898 1500
Valor Acima do Limite 68406078 150
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 23
841
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1226313522
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2687 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85177025 representando 187 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1595 1482
1658 1616 1650
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 24
841
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 557833795 1222
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 557833795 1222
Valor Aplicado Ensino Fundamental 804537438 1763
Ensino Fundamental (1236112366) 804537438 1763
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043 214
(-) Ganho com FUNDEB 34413261 075
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fl 06) 3870407 008
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1226313522 2687
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1141136497 2500
Valor Acima do Limite (25) 85177025 187 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2575 2537 2755
2519 2687
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 25
842
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 619899566
equivalendo a 9086 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fl 09) 678351481
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fl 06) 3870407
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 682221888
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 409333133
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
619899566
Valor Acima do Limite 210566433
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 26
842
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 672582746
equivalendo a 9859 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 682221888
95 dos Recursos do FUNDEB 648110794
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Fontes de Recurso 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
672582746
Valor Acima do Limite 24471952
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
7681 7358 7163
8977 9086
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 27
843
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Joaccedilaba ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
10000
9884
9759 9783
9859
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 28
843
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fl 828) 9392033
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 9392033
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4337335415 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Pessoal e Encargos 3021220432 4179
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Pessoal e Encargos 106959516 148
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961 031
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3105850987 4296
Valor Abaixo do Limite (60) 1231484428 1704 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 29
844
Fls
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4296 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Joaccedilaba quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4386 4489 4542 4373 4296
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 30
844
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3903601874 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961 031
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2998891471 4148
Valor Abaixo do Limite (54) 904710403 1252 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4148 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4252 4354 4384 4220 4148
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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845
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 433733542 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
106959516 148
Valor Abaixo do Limite (6) 326774026 452 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 148 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
134 134 158 152 148
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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845
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Joaccedilaba sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 792003 de 11122003
RESPONSAacuteVEL Sra Juliana Aparecida Kasburg
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria 072009 de 01012009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
06042011 02062011 01082011 05102011 08122011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
6 2 0 5 8 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item 911 das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o planejamento o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do
ente o cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre movimentaccedilatildeo de pessoal
gestatildeo fiscal e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do Sistema e-Sfinge
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846
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da
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846
Fls
Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Joaccedilaba constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 8141557)
representa 020 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
3978632927)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 786 a 816 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 788 a 792
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fls 814 a 816 dos autos
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
verso da folha
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Fls
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
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IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Joaccedilaba com base na populaccedilatildeo estimada5 quando a
Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando dispositivos agrave Lei
Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B
III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
5 Populaccedilatildeo de 25226 habitantes (IBGE ndash 2008)
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A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Joaccedilaba possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004 (Quadro 20)
912 Divergecircncia no valor de R$ 421753 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8823270387) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 8822848634)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
913 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 3356333674) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 7288698138) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3930989768)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
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914 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 145260895) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
133238014) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 10648185 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
915 Divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 862227590) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
862309899) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 133238014
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 956275374
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1650
42) Ensino 2500 2687
43) FUNDEB 6000 9086
9500 9859
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4296
b) Poder Executivo 5400 4148
c) Poder Legislativo 600 148
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Joaccedilaba
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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IIII - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 25092012
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS SCHRAMM
Auditora Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
305180288
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
9529790
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (fl 824)
304295
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 315014373
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13991645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
67162105
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13056793
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 8406936
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13922025 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961
Verso da folha
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede conforme fl 823 dos autos
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 188613 188613 188613
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 1679760 1679760 1679760
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 199516324 192490278 190537963
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 2479597 2115197 1913900
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 56938426 56633352 56058962
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 3242694 2783694 1437600
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 2003070 1933671 1933671
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 9186102 9186102 9186102
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 29945702 29945702 29897346
TOTAL 305180288 296956369 292833917
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 177 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
57900 57900 57900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 178 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
563100 563100 563100 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 179 20012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 45
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Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 214 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-
DETRAN
15322 15322 15322 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MFH 9514)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR
MARIO ANTONIO MARCOM VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 215 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MDM 0239)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR VALDIR ANTONIO MEIRA VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 216 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MHW 5163)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR ADILSON DE MELO VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 470 28022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 471 28022011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
545866 545866 545866 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 481 28022011 FOLHA DE PAGAMENTO
64917 64917 64917 DESPESA COM ABONO DE FERIAS CONSTITUCIONAL A ASSISTENTE SOCIAL SAMARA FRANCINE POSSAMAI CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 595 23032011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
467367 467367 467367 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 600 23032011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
118434 118434 118434 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo 02 - Receitas 301 818 20042011 CENTRO DE 554133 554133 554133 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 46
852
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE ABRIL DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1032 17052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
708783 708783 708783 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MAIO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1288 21062011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
645233 645233 645233 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JUNHO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1503 22072011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
611900 611900 611900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JULHO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1744 22082011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
1000000 1000000 1000000 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1911 14092011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
464633 464633 464633 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE
EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2188 25102011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
760332 760332 760332 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2189 26102011 MARLI AGOSTINI-CONSASGESTAO SERVPUBDE SAUDE
560000 560000 560000 DESPESA COM CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO NA AREA DE SAUDE PUBLICA TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JOACcedilABA PELO PERIODO DE 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 47
853
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MESES CFE LICITACcedilAtildeO 382011 E EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2356 17112011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
831000 831000 831000 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2580 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
71732 71732 71732 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 2581 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
58565 58565 58565 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2582 16122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
375915 375915 375915 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 942 02052011 SONIA MARLENE BROLLO
64800 64800 64800 DESPESA COM 3 DIARIAS A COORDENADORA DO CAPS QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1205 A 1405 PARA PARTICIPAR DO CURSO DE POS GRADUACcedilAtildeO-LATU SENSU EM SAUDE MENTAL (ESCOLA DE
SAUacuteDE PUBLICA) - CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 981 10052011 NEIDLER VERA GRIMES BERNARDI
6000 6000 6000 DESPESA COM 12 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL QDO DE VIAGEM A CAMPOS NOVOS NO DIA 2005 ACOMPANHANDO SERVIDORES DO CAPS
E USUARIOS PARA AS OLIMPIADAS DO CAPS CFE EMPENHO NDATA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 1190 07062011 FOLHA DE
PAGAMENTO
267093 267093 267093 DESPESAS COM FERIAS INDENIZADAS PAGAS EM RESCISAO CONTRATO
DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 1191 07062011 FOLHA DE PAGAMENTO
241257 241257 241257 DESPESAS DE PESSOAL PAGAS EM RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 48
853
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 2578 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
218655 218655 218655 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 2579 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
128633 128633 128633 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 9529790 9529790 9529790
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 365 13189950 13189950 12802926
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (fl 821) 2011 365 50420 50420 50420
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 365 751275 751275 751275
TOTAIS 13991645 13991645 13604621
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2288 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
150000 150000 150000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 3282 26082011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
440050 440050 440050 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011 REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE
AGOSTO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 49
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 3487 20092011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE
EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4066 31102011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
860800 860800 860800 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- LOTADOS NA SEC EDUCACcedilAtildeO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4168 21112011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
812650 812650 812650 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- NA SEC EDUCACAO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4568 16122011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
200000 200000 200000 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 3563500 3563500 3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (fl 819) 2011 361 33246753 33246753 33246753
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 361 29961913 29411013 28440113
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 361 3953439 3953439 3953439
TOTAL 67162105 66611205 65640305
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 2649 18072011 MARIA DE LOURDES
ALVES DANTAS-ME
65680 65680 65680 DESPESA COM LAVAGEM DE ROUPAS DA FANFARRA DO CERT-CENTRO
EDUCACIONAL ROBERTO TROMPOSKI CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 3361 08092011 SUMNY IMPRESSOS
GRAacuteFICOS LTDA
498000 498000 498000 DESPESA COM FORNECIMENTO DE 500 BOTONS C BANDEIRA DO BRASIL
3 CM E 3000 BANDEIROLAS EM TNT- MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FESTIVIDADES -DESFILE
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 50
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CIVICO DE 07 DE SETEMBRO CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 4106 09112011 SCAJHO 200000 200000 200000 DESPESA COM LOCACcedilAtildeO DO TEATRO ALFREDO SIGWALT PARA AS APRESENTACcedilOtildeES DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN ROTARY FRITZ LUCHT
NO DIA 22112011 REALIZACcedilAtildeO DO FEMURT- FESTIVAL DE MUSICA DO ROBERTO TROMPOWSKY NO DIA 0112 CERT SHOW NO DIA 07122011 E FORMATURAS DAS 8ordfS SERIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 281 25012011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
261640 261640 261640 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF 20 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFETERMO ADITIVO
6912010 DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 396 25012011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
422400 422400 422400 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE
JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 412 25012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
411636 411636 411636 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 882 25022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
560901 560901 560901 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 890 25022011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
402286 402286 402286 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REF MES DE
FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 913 03032011 TRANSPORTES
AUTO VIACcedilAtildeO OURO LTDA
313560 313560 313560 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM LINHA 13-
APAECEJASANTA CLARANS DE LOURDESLINHA ABATTI-NUPERAJO CUSTEADO COM RECURSOS PROPRIOS CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF A 18 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFE TA 8682010 DO CONTRATO 5452010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1070 28032011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
518501 518501 518501 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 51
855
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
CATARINA-IELSC
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1073 28032011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
609205 609205 609205 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1472 20042011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1685 27042011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
641018 641018 527810 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REFOUTUBRO A DEZEMBRO2011CFETERMO ADITIVO 6912010
DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1695 27042011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
637017 637017 637017 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1895 25052011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1909 27052011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
615500 615500 615500 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 2287 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
1000000 1000000 1000000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361 2292 21062011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA-
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS CFE EMPENHO NDTA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 52
855
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
CIEE
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2686 26072011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
245000 245000 245000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE JULHO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2871 01082011 SONIA PAPARECIDA PEROTO ZABOT
64800 64800 64800 DESPESA COM 03 DIARIAS A SERVIDORA SONIA A PEROTTO ZABOT QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1109 A 1409 PARA PARATICIPARA DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR CFE RELATORIO DE VIAGEM A EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3101 22082011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
820000 820000 820000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3281 26082011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
200000 200000 200000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE AGOSTO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 3514 28092011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
748700 748700 748700 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE SETEMBRO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4526 12122011 HEMBER SOLUCOES EM HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
526050 526050 526050 DESPESA COM AQUISICAO DE 350 BOLSAS ECOLOGICAS EM ALGODAO CRU PERSONALIZADAS PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO AS QUAIS SERAtildeO UTILIZADAS PELOS MESMOS NOS SEUS TRABALHOS ESCOLARES DIARIOS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4564 16122011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
746983 746983 746983 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 4566 16122011 CENTRO DE INTEGRACAO
233350 233350 233350 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 53
856
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
EMPENHO NDTA
TOTAL 13056793 13056793 12943585
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 6
832
Fls
Quadro 01 ndash Leis Orccedilamentaacuterias
LEIS DATA DAS AUDIEcircNCIAS RECEITA ESTIMADA
7257950000 PPA 39432009 21082009
LDO 40282010 26082010 DESPESA
FIXADA 7257950000
LOA 40702010 22102010
31 Apuraccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou
no Superaacutevit de execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria da ordem de R$ 717305999
correspondendo a 898 da receita arrecadada
Salienta-se que o resultado consolidado Superaacutevit de R$
717305999 eacute composto pelo resultado do Orccedilamento Centralizado - Prefeitura
Municipal Deacuteficit de R$ 10977121 e do conjunto do Orccedilamento das demais
Unidades Municipais Superaacutevit de R$ 728283120
Excluindo o resultado orccedilamentaacuterio do Regime Proacuteprio de
Previdecircncia e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social dos Servidores o
Municiacutepio apresentou Superaacutevit de R$ 133238014
Assim a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do Municiacutepio pode ser demonstrada
sinteticamente da seguinte forma
Quadro 02 ndash Demonstraccedilatildeo do Resultado da Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria (em Reais) ndash 2011
Descriccedilatildeo PrevisatildeoAutorizaccedilatildeo Execuccedilatildeo Executado
RECEITA 7257950000 7986938889 11004
DESPESA (considerando as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias)
8823270387 7269632890 8239
Superaacutevit de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria 717305999
Resultado Orccedilamentaacuterio Consolidado Excluiacutedo RPPS e o Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
Superaacutevit Consolidado Ajustado
Superaacutevit do RPPS e o Plano de Sauacutede e
Assistecircncia Social do Servidor
Superaacutevit excluiacutedo RPPS e o Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do
Servidor
RECEITA 7986938889 1040522536 6946416353
DESPESA 7269632890 456454551 6813178339
Resultado de Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria
717305999 584067985 133238014
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 7
833
Fls
Obs Para a divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (R$
145260895) ajustado sem RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ajustado (R$ 133238014) considerando o cancelamento
de Restos a Pagar no valor de R$ 10648185 vide restriccedilatildeo anotada no item 914 das
Restriccedilotildees de Ordem Legal do Capiacutetulo 9 ndash Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Obs Consideradas as Transferecircncias Concedidas e Recebidas no tocante agrave receita no
montante de R$ 1040522536 o valor de R$ 264854939 se refere agrave receita sem ajuste do
Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor No que tange agrave despesa no montante de R$
456454551 o valor de R$ 186497118 se refere a despesa sem ajuste do Plano de Sauacutede e
Assistecircncia Social do Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Joaccedilaba nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 4393864879 5063946728 5637872835 6205553030 6946416353
2 Despesa executada 4304079318 5035601522 5301450178 5957904140 6813178339
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 102 101 106 104 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 8
833
Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
7986938889 equivalendo a 11004 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1330076648 1433683196 10779
Receita de Contribuiccedilotildees 321801000 335652598 10430
102
101
106
104
102
098
099
100
101
102
103
104
105
106
107
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 9
834
Fls
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 349080844 558156646 15989
Receita de Serviccedilos 909249375 996842781 10963
Transferecircncias Correntes 3506694593 3966384948 11311
Outras Receitas Correntes 136776500 176357630 12894
Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 479271040 403860079 8427
RECEITA CORRENTE 7032950000 7870937878 11192
Operaccedilotildees de Creacutedito 200000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 1000000 - -
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 24000000 9790880 4080
Transferecircncias de Capital - 106210131 -
RECEITA DE CAPITAL 225000000 116001011 5156
TOTAL DA RECEITA 7257950000 7986938889 11004 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 1795
Contribuiccedilotildees 420 Patrimonial 699
Serviccedilos 1248
Transferecircncia Corrente 4966
Outras Correntes 221
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 506
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 012
Transferecircncias de Capital 133
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 10
834
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
4966 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1756
1956 1997 1945 1920
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 11
835
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
706254062 162133565 155269501 000 124928196 36501342 862227590
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Obs Para a divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o Saldo Final da Diacutevida Ativa acima
demonstrado e o constante do Balanccedilo Patrimonial (R$ 862309899) vide item 915 das
Restriccedilotildees de Ordem Legal do Capiacutetulo 9 ndash Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
10433
12733
14482 14557 15253
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 12
835
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300000000 297212821 9907
04-Administraccedilatildeo 1012050900 963666227 9522
06-Seguranccedila Puacuteblica 194559459 136960043 7039
08-Assistecircncia Social 292518788 281164998 9612
09-Previdecircncia Social 316910000 269578158 8506
10-Sauacutede 1145542011 1068102349 9324
11-Trabalho 242562328 184412905 7603
12-Educaccedilatildeo 1564129865 1469283104 9394
14-Direitos da Cidadania 9635000 8982833 9323
15-Urbanismo 1417018861 975748191 6886
17-Saneamento 1208268525 994351064 8230
18-Gestatildeo Ambiental 53500000 13520388 2527
20-Agricultura 34279100 33857109 9877
23-Comeacutercio e Serviccedilos 6200000 3313964 5345
2522
3591
2436
1578 1769
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 13
836
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 142985854 132759224 9285
27-Desporto e Lazer 186987600 167550247 8961
28-Encargos Especiais 272781931 269169265 9868
99-Reserva de Contingecircncia 422918412 - -
TOTAL DA DESPESA 8822848634 7269632890 8240
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item 912 das Restriccedilotildees de
Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
9907
9522
7039
9612
8506
9324
7603
9394
9323
6886
8230
2527
9877
5345
9285
8961
9868
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social
10-Sauacutede
11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 14
836
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 81698505 95517576 143904300 132866468 297212821
02-Judiciaacuteria 26281118 36304002 101456083 - -
04-Administraccedilatildeo 580384421 671151283 732918516 878803551 963666227
06-Seguranccedila Puacuteblica 157939349 131940480 160317932 146211625 136960043
08-Assistecircncia Social 204370843 210572246 197970550 251422947 281164998
09-Previdecircncia Social 293148205 360861341 316396062 221056337 269578158
10-Sauacutede 682304400 774134789 862811486 1008493611 1068102349
11-Trabalho 137945107 119984070 136321323 158180111 184412905
12-Educaccedilatildeo 793895103 954784923 1100615391 1304359806 1469283104
13-Cultura 100678922 123308615 154169301 - -
14-Direitos da Cidadania - - - 9232749 8982833
15-Urbanismo 492834560 559141139 451363051 812377983 975748191
16-Habitaccedilatildeo 10225237 3705008 - - -
17-Saneamento 474307631 580279789 543362215 768896908 994351064
18-Gestatildeo Ambiental 6199486 5954381 14098910 67069849 13520388
20-Agricultura 36010614 60186743 63397590 38841115 33857109
23-Comeacutercio e Serviccedilos 22478577 24976626 7925817 822420 3313964
25-Energia 75848270 71689233 78804406 - -
26-Transporte 123442539 212655312 238910575 141989240 132759224
27-Desporto e Lazer 53490748 60120079 50253262 123573770 167550247
28-Encargos Especiais 216840615 242947607 254928890 274923972 269169265
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 415600981 910
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 566459853 1241
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 113622642 249
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
128215631 281
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 15
837
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ICMS 1753170818 3841
Cota-Parte do IPVA 305619811 670
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 34906442 076
Cota-Parte do FPM 1164875763 2552
Cota do ITR 843532 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 9786864 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 50642719 111
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
20800931 046
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4564545987 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8111016019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 643938220
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 6693098
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
231440866
(-) Contribuiccedilatildeo Patronal para custeio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia 51476
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 16
837
Fls
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Joaccedilaba (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 4300445337 5207394062
Disponiacutevel 4300445337 5207394062
Bancos Conta Movimento
132659471 207569624
Bancos Conta Vinculada
53137609 33509910
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
1847500108 2161017807
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
238645574 279971316
Investimentos do RPPS
2035502575 2525325405
(-) Provisatildeo para Perdas em Investimentos do RPPS
7000000 -
Financeiro 432115706 616191536
Depoacutesitos 12776489 10224869
Consignaccedilotildees 8961654 5533660
Depoacutesitos de Diversas Origens
3814835 4691209
Restos a Pagar 418628950 605966667
Obrigaccedilotildees a Pagar 418628950 605966667
Serviccedilos da Diacutevida a Pagar
710267 -
Operaccedilotildees de Creacutedito em Liquidaccedilatildeo
710267 -
Permanente 5187955697 5804877429
Creacuteditos 9185188 9800000
Outros Creacuteditos 9185188 9800000
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
78013757 77020782
Diacutevida Ativa 706254062 862309899
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
112945076 97890000
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
593308986 764419899
Permanente 5125295560 3107381817
Diacutevida Fundada 959420926 998234092
Deacutebitos Consolidados 127147953 68034721
Precatoacuterios a Pagar 106724993 12162757
Diacutevidas Renegociadas 19574642 3221962
Obrigaccedilotildees a Pagar 848318 52650002
Diversos 4038726681 2041113004
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
4038726681 2041113004
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 17
838
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Realizaacutevel a Longo Prazo
62001310 44692211
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
51314838 44692211
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
10686472 -
Investimentos 2775356 2775356
Imobilizado 4329726024 4808279181
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
4329726024 4808279181
Bens Imoacuteveis 3133519900 3385996859
Bens Moacuteveis 1196206124 1422282322
ATIVO REAL 9488401034 11012271491
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 5557411266 3723573353
SALDO PATRIMONIAL 3930989768 7288698138
Ativo Real Liacutequido 3930989768 7288698138
TOTAL 9488401034 11012271491
TOTAL 9488401034 11012271491
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o resultado patrimonial apurada
atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item 913
das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 956275374 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 039 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
145260895 passando de um Superaacutevit de R$ 811014479 para um Superaacutevit
de R$ 956275374
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
479313095
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 18
838
Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 4300445337 5207394062 906948725
Passivo Financeiro 432115706 616191536 184075830
Saldo Patrimonial Financeiro 3868329631 4591202526 722872895
Ativo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
3065613088 3638647277 573034189
Passivo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
8297936 3720125 -4577811
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
811014479 956275374 145260895
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 3638647277 o valor de R$
1106053704 se refere ao Ativo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao
Servidor No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 3720125 o valor de R$
2622471 se refere ao Passivo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao Servidor
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item 914 das Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
2 Restos a Pagar 289241058 319831652 285770259 418628950 605966667
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
482653365 548349246 849944580 1234832249 1568746785
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
311639241 355751889 309690736 423817770 612471411
5 Ativo Real 5586968272 6624432281 8243794200 9488401034 11012271491
6 Passivo Real 2311808021 2495969868 5073860332 5557411266 3723573353
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 19
839
Fls
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 242 265 162 171 296
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 155 154 274 291 256
Restos a Pagar (2divide1)100 633 603 509 660 834
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 296 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
242 265 162 171
296
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 20
839
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 256 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Joaccedilaba eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
155 154 274 291 256 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 21
840
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 834 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 753087976
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1650 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 68406078 representando 150 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
633 603
509
660
834
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 22
840
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1068102349 2340
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 899283041 1970
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 128763506 282
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 26152422 057
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 13903380 030
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 315014373 690
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 753087976 1650
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 684681898 1500
Valor Acima do Limite 68406078 150
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 23
841
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1226313522
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2687 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85177025 representando 187 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1595 1482
1658 1616 1650
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 557833795 1222
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 557833795 1222
Valor Aplicado Ensino Fundamental 804537438 1763
Ensino Fundamental (1236112366) 804537438 1763
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043 214
(-) Ganho com FUNDEB 34413261 075
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fl 06) 3870407 008
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1226313522 2687
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1141136497 2500
Valor Acima do Limite (25) 85177025 187 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2575 2537 2755
2519 2687
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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842
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 619899566
equivalendo a 9086 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fl 09) 678351481
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fl 06) 3870407
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 682221888
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 409333133
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
619899566
Valor Acima do Limite 210566433
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 672582746
equivalendo a 9859 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 682221888
95 dos Recursos do FUNDEB 648110794
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Fontes de Recurso 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
672582746
Valor Acima do Limite 24471952
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
7681 7358 7163
8977 9086
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
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O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Joaccedilaba ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
10000
9884
9759 9783
9859
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
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Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fl 828) 9392033
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 9392033
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4337335415 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Pessoal e Encargos 3021220432 4179
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Pessoal e Encargos 106959516 148
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961 031
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3105850987 4296
Valor Abaixo do Limite (60) 1231484428 1704 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4296 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Joaccedilaba quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4386 4489 4542 4373 4296
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3903601874 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961 031
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2998891471 4148
Valor Abaixo do Limite (54) 904710403 1252 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4148 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4252 4354 4384 4220 4148
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 433733542 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
106959516 148
Valor Abaixo do Limite (6) 326774026 452 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 148 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
134 134 158 152 148
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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845
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Joaccedilaba sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 792003 de 11122003
RESPONSAacuteVEL Sra Juliana Aparecida Kasburg
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria 072009 de 01012009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
06042011 02062011 01082011 05102011 08122011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
6 2 0 5 8 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item 911 das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o planejamento o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do
ente o cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre movimentaccedilatildeo de pessoal
gestatildeo fiscal e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do Sistema e-Sfinge
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da
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Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Joaccedilaba constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 8141557)
representa 020 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
3978632927)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 786 a 816 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 788 a 792
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fls 814 a 816 dos autos
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
verso da folha
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Fls
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
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IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Joaccedilaba com base na populaccedilatildeo estimada5 quando a
Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando dispositivos agrave Lei
Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B
III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
5 Populaccedilatildeo de 25226 habitantes (IBGE ndash 2008)
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A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Joaccedilaba possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004 (Quadro 20)
912 Divergecircncia no valor de R$ 421753 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8823270387) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 8822848634)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
913 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 3356333674) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 7288698138) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3930989768)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
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914 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 145260895) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
133238014) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 10648185 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
915 Divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 862227590) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
862309899) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 133238014
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 956275374
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1650
42) Ensino 2500 2687
43) FUNDEB 6000 9086
9500 9859
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4296
b) Poder Executivo 5400 4148
c) Poder Legislativo 600 148
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Joaccedilaba
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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IIII - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 25092012
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS SCHRAMM
Auditora Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
305180288
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
9529790
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (fl 824)
304295
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 315014373
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13991645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
67162105
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13056793
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 8406936
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13922025 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede conforme fl 823 dos autos
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 188613 188613 188613
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 1679760 1679760 1679760
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 199516324 192490278 190537963
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 2479597 2115197 1913900
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 56938426 56633352 56058962
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 3242694 2783694 1437600
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 2003070 1933671 1933671
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 9186102 9186102 9186102
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 29945702 29945702 29897346
TOTAL 305180288 296956369 292833917
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 177 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
57900 57900 57900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 178 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
563100 563100 563100 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 179 20012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 45
852
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 214 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-
DETRAN
15322 15322 15322 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MFH 9514)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR
MARIO ANTONIO MARCOM VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 215 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MDM 0239)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR VALDIR ANTONIO MEIRA VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 216 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MHW 5163)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR ADILSON DE MELO VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 470 28022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 471 28022011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
545866 545866 545866 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 481 28022011 FOLHA DE PAGAMENTO
64917 64917 64917 DESPESA COM ABONO DE FERIAS CONSTITUCIONAL A ASSISTENTE SOCIAL SAMARA FRANCINE POSSAMAI CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 595 23032011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
467367 467367 467367 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 600 23032011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
118434 118434 118434 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo 02 - Receitas 301 818 20042011 CENTRO DE 554133 554133 554133 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 46
852
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE ABRIL DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1032 17052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
708783 708783 708783 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MAIO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1288 21062011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
645233 645233 645233 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JUNHO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1503 22072011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
611900 611900 611900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JULHO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1744 22082011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
1000000 1000000 1000000 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1911 14092011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
464633 464633 464633 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE
EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2188 25102011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
760332 760332 760332 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2189 26102011 MARLI AGOSTINI-CONSASGESTAO SERVPUBDE SAUDE
560000 560000 560000 DESPESA COM CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO NA AREA DE SAUDE PUBLICA TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JOACcedilABA PELO PERIODO DE 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 47
853
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MESES CFE LICITACcedilAtildeO 382011 E EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2356 17112011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
831000 831000 831000 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2580 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
71732 71732 71732 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 2581 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
58565 58565 58565 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2582 16122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
375915 375915 375915 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 942 02052011 SONIA MARLENE BROLLO
64800 64800 64800 DESPESA COM 3 DIARIAS A COORDENADORA DO CAPS QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1205 A 1405 PARA PARTICIPAR DO CURSO DE POS GRADUACcedilAtildeO-LATU SENSU EM SAUDE MENTAL (ESCOLA DE
SAUacuteDE PUBLICA) - CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 981 10052011 NEIDLER VERA GRIMES BERNARDI
6000 6000 6000 DESPESA COM 12 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL QDO DE VIAGEM A CAMPOS NOVOS NO DIA 2005 ACOMPANHANDO SERVIDORES DO CAPS
E USUARIOS PARA AS OLIMPIADAS DO CAPS CFE EMPENHO NDATA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 1190 07062011 FOLHA DE
PAGAMENTO
267093 267093 267093 DESPESAS COM FERIAS INDENIZADAS PAGAS EM RESCISAO CONTRATO
DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 1191 07062011 FOLHA DE PAGAMENTO
241257 241257 241257 DESPESAS DE PESSOAL PAGAS EM RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 48
853
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 2578 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
218655 218655 218655 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 2579 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
128633 128633 128633 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 9529790 9529790 9529790
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 365 13189950 13189950 12802926
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (fl 821) 2011 365 50420 50420 50420
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 365 751275 751275 751275
TOTAIS 13991645 13991645 13604621
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2288 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
150000 150000 150000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 3282 26082011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
440050 440050 440050 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011 REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE
AGOSTO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 49
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 3487 20092011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE
EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4066 31102011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
860800 860800 860800 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- LOTADOS NA SEC EDUCACcedilAtildeO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4168 21112011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
812650 812650 812650 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- NA SEC EDUCACAO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4568 16122011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
200000 200000 200000 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 3563500 3563500 3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (fl 819) 2011 361 33246753 33246753 33246753
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 361 29961913 29411013 28440113
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 361 3953439 3953439 3953439
TOTAL 67162105 66611205 65640305
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 2649 18072011 MARIA DE LOURDES
ALVES DANTAS-ME
65680 65680 65680 DESPESA COM LAVAGEM DE ROUPAS DA FANFARRA DO CERT-CENTRO
EDUCACIONAL ROBERTO TROMPOSKI CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 3361 08092011 SUMNY IMPRESSOS
GRAacuteFICOS LTDA
498000 498000 498000 DESPESA COM FORNECIMENTO DE 500 BOTONS C BANDEIRA DO BRASIL
3 CM E 3000 BANDEIROLAS EM TNT- MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FESTIVIDADES -DESFILE
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 50
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CIVICO DE 07 DE SETEMBRO CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 4106 09112011 SCAJHO 200000 200000 200000 DESPESA COM LOCACcedilAtildeO DO TEATRO ALFREDO SIGWALT PARA AS APRESENTACcedilOtildeES DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN ROTARY FRITZ LUCHT
NO DIA 22112011 REALIZACcedilAtildeO DO FEMURT- FESTIVAL DE MUSICA DO ROBERTO TROMPOWSKY NO DIA 0112 CERT SHOW NO DIA 07122011 E FORMATURAS DAS 8ordfS SERIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 281 25012011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
261640 261640 261640 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF 20 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFETERMO ADITIVO
6912010 DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 396 25012011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
422400 422400 422400 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE
JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 412 25012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
411636 411636 411636 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 882 25022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
560901 560901 560901 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 890 25022011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
402286 402286 402286 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REF MES DE
FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 913 03032011 TRANSPORTES
AUTO VIACcedilAtildeO OURO LTDA
313560 313560 313560 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM LINHA 13-
APAECEJASANTA CLARANS DE LOURDESLINHA ABATTI-NUPERAJO CUSTEADO COM RECURSOS PROPRIOS CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF A 18 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFE TA 8682010 DO CONTRATO 5452010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1070 28032011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
518501 518501 518501 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 51
855
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
CATARINA-IELSC
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1073 28032011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
609205 609205 609205 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1472 20042011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1685 27042011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
641018 641018 527810 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REFOUTUBRO A DEZEMBRO2011CFETERMO ADITIVO 6912010
DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1695 27042011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
637017 637017 637017 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1895 25052011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1909 27052011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
615500 615500 615500 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 2287 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
1000000 1000000 1000000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361 2292 21062011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA-
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS CFE EMPENHO NDTA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 52
855
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
CIEE
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2686 26072011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
245000 245000 245000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE JULHO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2871 01082011 SONIA PAPARECIDA PEROTO ZABOT
64800 64800 64800 DESPESA COM 03 DIARIAS A SERVIDORA SONIA A PEROTTO ZABOT QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1109 A 1409 PARA PARATICIPARA DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR CFE RELATORIO DE VIAGEM A EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3101 22082011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
820000 820000 820000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3281 26082011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
200000 200000 200000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE AGOSTO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 3514 28092011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
748700 748700 748700 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE SETEMBRO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4526 12122011 HEMBER SOLUCOES EM HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
526050 526050 526050 DESPESA COM AQUISICAO DE 350 BOLSAS ECOLOGICAS EM ALGODAO CRU PERSONALIZADAS PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO AS QUAIS SERAtildeO UTILIZADAS PELOS MESMOS NOS SEUS TRABALHOS ESCOLARES DIARIOS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4564 16122011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
746983 746983 746983 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 4566 16122011 CENTRO DE INTEGRACAO
233350 233350 233350 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 53
856
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
EMPENHO NDTA
TOTAL 13056793 13056793 12943585
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 7
833
Fls
Obs Para a divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro (R$
145260895) ajustado sem RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ajustado (R$ 133238014) considerando o cancelamento
de Restos a Pagar no valor de R$ 10648185 vide restriccedilatildeo anotada no item 914 das
Restriccedilotildees de Ordem Legal do Capiacutetulo 9 ndash Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Obs Consideradas as Transferecircncias Concedidas e Recebidas no tocante agrave receita no
montante de R$ 1040522536 o valor de R$ 264854939 se refere agrave receita sem ajuste do
Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor No que tange agrave despesa no montante de R$
456454551 o valor de R$ 186497118 se refere a despesa sem ajuste do Plano de Sauacutede e
Assistecircncia Social do Servidor
32 Anaacutelise do resultado orccedilamentaacuterio
A anaacutelise da evoluccedilatildeo do resultado orccedilamentaacuterio eacute facilitada com o
uso de quocientes pois os resultados absolutos expressos nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis satildeo relativizados permitindo a comparaccedilatildeo de dados entre exerciacutecios
e Municiacutepios distintos
A seguir eacute exibido quadro que evidencia a evoluccedilatildeo do Quociente de
Resultado Orccedilamentaacuterio do Municiacutepio de Joaccedilaba nos uacuteltimos 5 anos
Quadro 03 ndash Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio ndash Excluiacutedo RPPS ndash 2007-2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Receita realizada 4393864879 5063946728 5637872835 6205553030 6946416353
2 Despesa executada 4304079318 5035601522 5301450178 5957904140 6813178339
QUOCIENTE 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Orccedilamentaacuterio (1divide2) 102 101 106 104 102
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O resultado orccedilamentaacuterio pode ser verificado por meio do quociente
entre a receita orccedilamentaacuteria e a despesa orccedilamentaacuteria Quando esse indicador
for superior a 100 tem-se que o resultado orccedilamentaacuterio foi superavitaacuterio
(receitas superiores agraves despesas)
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 8
833
Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
7986938889 equivalendo a 11004 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1330076648 1433683196 10779
Receita de Contribuiccedilotildees 321801000 335652598 10430
102
101
106
104
102
098
099
100
101
102
103
104
105
106
107
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 9
834
Fls
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 349080844 558156646 15989
Receita de Serviccedilos 909249375 996842781 10963
Transferecircncias Correntes 3506694593 3966384948 11311
Outras Receitas Correntes 136776500 176357630 12894
Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 479271040 403860079 8427
RECEITA CORRENTE 7032950000 7870937878 11192
Operaccedilotildees de Creacutedito 200000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 1000000 - -
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 24000000 9790880 4080
Transferecircncias de Capital - 106210131 -
RECEITA DE CAPITAL 225000000 116001011 5156
TOTAL DA RECEITA 7257950000 7986938889 11004 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 1795
Contribuiccedilotildees 420 Patrimonial 699
Serviccedilos 1248
Transferecircncia Corrente 4966
Outras Correntes 221
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 506
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 012
Transferecircncias de Capital 133
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 10
834
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
4966 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1756
1956 1997 1945 1920
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 11
835
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
706254062 162133565 155269501 000 124928196 36501342 862227590
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Obs Para a divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o Saldo Final da Diacutevida Ativa acima
demonstrado e o constante do Balanccedilo Patrimonial (R$ 862309899) vide item 915 das
Restriccedilotildees de Ordem Legal do Capiacutetulo 9 ndash Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
10433
12733
14482 14557 15253
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 12
835
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300000000 297212821 9907
04-Administraccedilatildeo 1012050900 963666227 9522
06-Seguranccedila Puacuteblica 194559459 136960043 7039
08-Assistecircncia Social 292518788 281164998 9612
09-Previdecircncia Social 316910000 269578158 8506
10-Sauacutede 1145542011 1068102349 9324
11-Trabalho 242562328 184412905 7603
12-Educaccedilatildeo 1564129865 1469283104 9394
14-Direitos da Cidadania 9635000 8982833 9323
15-Urbanismo 1417018861 975748191 6886
17-Saneamento 1208268525 994351064 8230
18-Gestatildeo Ambiental 53500000 13520388 2527
20-Agricultura 34279100 33857109 9877
23-Comeacutercio e Serviccedilos 6200000 3313964 5345
2522
3591
2436
1578 1769
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 13
836
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 142985854 132759224 9285
27-Desporto e Lazer 186987600 167550247 8961
28-Encargos Especiais 272781931 269169265 9868
99-Reserva de Contingecircncia 422918412 - -
TOTAL DA DESPESA 8822848634 7269632890 8240
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item 912 das Restriccedilotildees de
Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
9907
9522
7039
9612
8506
9324
7603
9394
9323
6886
8230
2527
9877
5345
9285
8961
9868
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social
10-Sauacutede
11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 14
836
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 81698505 95517576 143904300 132866468 297212821
02-Judiciaacuteria 26281118 36304002 101456083 - -
04-Administraccedilatildeo 580384421 671151283 732918516 878803551 963666227
06-Seguranccedila Puacuteblica 157939349 131940480 160317932 146211625 136960043
08-Assistecircncia Social 204370843 210572246 197970550 251422947 281164998
09-Previdecircncia Social 293148205 360861341 316396062 221056337 269578158
10-Sauacutede 682304400 774134789 862811486 1008493611 1068102349
11-Trabalho 137945107 119984070 136321323 158180111 184412905
12-Educaccedilatildeo 793895103 954784923 1100615391 1304359806 1469283104
13-Cultura 100678922 123308615 154169301 - -
14-Direitos da Cidadania - - - 9232749 8982833
15-Urbanismo 492834560 559141139 451363051 812377983 975748191
16-Habitaccedilatildeo 10225237 3705008 - - -
17-Saneamento 474307631 580279789 543362215 768896908 994351064
18-Gestatildeo Ambiental 6199486 5954381 14098910 67069849 13520388
20-Agricultura 36010614 60186743 63397590 38841115 33857109
23-Comeacutercio e Serviccedilos 22478577 24976626 7925817 822420 3313964
25-Energia 75848270 71689233 78804406 - -
26-Transporte 123442539 212655312 238910575 141989240 132759224
27-Desporto e Lazer 53490748 60120079 50253262 123573770 167550247
28-Encargos Especiais 216840615 242947607 254928890 274923972 269169265
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 415600981 910
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 566459853 1241
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 113622642 249
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
128215631 281
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 15
837
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ICMS 1753170818 3841
Cota-Parte do IPVA 305619811 670
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 34906442 076
Cota-Parte do FPM 1164875763 2552
Cota do ITR 843532 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 9786864 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 50642719 111
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
20800931 046
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4564545987 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8111016019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 643938220
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 6693098
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
231440866
(-) Contribuiccedilatildeo Patronal para custeio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia 51476
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 16
837
Fls
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Joaccedilaba (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 4300445337 5207394062
Disponiacutevel 4300445337 5207394062
Bancos Conta Movimento
132659471 207569624
Bancos Conta Vinculada
53137609 33509910
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
1847500108 2161017807
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
238645574 279971316
Investimentos do RPPS
2035502575 2525325405
(-) Provisatildeo para Perdas em Investimentos do RPPS
7000000 -
Financeiro 432115706 616191536
Depoacutesitos 12776489 10224869
Consignaccedilotildees 8961654 5533660
Depoacutesitos de Diversas Origens
3814835 4691209
Restos a Pagar 418628950 605966667
Obrigaccedilotildees a Pagar 418628950 605966667
Serviccedilos da Diacutevida a Pagar
710267 -
Operaccedilotildees de Creacutedito em Liquidaccedilatildeo
710267 -
Permanente 5187955697 5804877429
Creacuteditos 9185188 9800000
Outros Creacuteditos 9185188 9800000
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
78013757 77020782
Diacutevida Ativa 706254062 862309899
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
112945076 97890000
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
593308986 764419899
Permanente 5125295560 3107381817
Diacutevida Fundada 959420926 998234092
Deacutebitos Consolidados 127147953 68034721
Precatoacuterios a Pagar 106724993 12162757
Diacutevidas Renegociadas 19574642 3221962
Obrigaccedilotildees a Pagar 848318 52650002
Diversos 4038726681 2041113004
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
4038726681 2041113004
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 17
838
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Realizaacutevel a Longo Prazo
62001310 44692211
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
51314838 44692211
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
10686472 -
Investimentos 2775356 2775356
Imobilizado 4329726024 4808279181
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
4329726024 4808279181
Bens Imoacuteveis 3133519900 3385996859
Bens Moacuteveis 1196206124 1422282322
ATIVO REAL 9488401034 11012271491
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 5557411266 3723573353
SALDO PATRIMONIAL 3930989768 7288698138
Ativo Real Liacutequido 3930989768 7288698138
TOTAL 9488401034 11012271491
TOTAL 9488401034 11012271491
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o resultado patrimonial apurada
atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item 913
das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 956275374 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 039 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
145260895 passando de um Superaacutevit de R$ 811014479 para um Superaacutevit
de R$ 956275374
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
479313095
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 18
838
Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 4300445337 5207394062 906948725
Passivo Financeiro 432115706 616191536 184075830
Saldo Patrimonial Financeiro 3868329631 4591202526 722872895
Ativo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
3065613088 3638647277 573034189
Passivo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
8297936 3720125 -4577811
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
811014479 956275374 145260895
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 3638647277 o valor de R$
1106053704 se refere ao Ativo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao
Servidor No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 3720125 o valor de R$
2622471 se refere ao Passivo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao Servidor
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item 914 das Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
2 Restos a Pagar 289241058 319831652 285770259 418628950 605966667
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
482653365 548349246 849944580 1234832249 1568746785
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
311639241 355751889 309690736 423817770 612471411
5 Ativo Real 5586968272 6624432281 8243794200 9488401034 11012271491
6 Passivo Real 2311808021 2495969868 5073860332 5557411266 3723573353
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 19
839
Fls
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 242 265 162 171 296
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 155 154 274 291 256
Restos a Pagar (2divide1)100 633 603 509 660 834
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 296 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
242 265 162 171
296
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 20
839
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 256 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Joaccedilaba eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
155 154 274 291 256 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 21
840
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 834 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 753087976
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1650 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 68406078 representando 150 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
633 603
509
660
834
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 22
840
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1068102349 2340
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 899283041 1970
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 128763506 282
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 26152422 057
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 13903380 030
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 315014373 690
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 753087976 1650
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 684681898 1500
Valor Acima do Limite 68406078 150
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 23
841
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1226313522
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2687 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85177025 representando 187 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1595 1482
1658 1616 1650
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 24
841
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 557833795 1222
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 557833795 1222
Valor Aplicado Ensino Fundamental 804537438 1763
Ensino Fundamental (1236112366) 804537438 1763
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043 214
(-) Ganho com FUNDEB 34413261 075
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fl 06) 3870407 008
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1226313522 2687
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1141136497 2500
Valor Acima do Limite (25) 85177025 187 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2575 2537 2755
2519 2687
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 25
842
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 619899566
equivalendo a 9086 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fl 09) 678351481
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fl 06) 3870407
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 682221888
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 409333133
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
619899566
Valor Acima do Limite 210566433
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 26
842
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 672582746
equivalendo a 9859 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 682221888
95 dos Recursos do FUNDEB 648110794
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Fontes de Recurso 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
672582746
Valor Acima do Limite 24471952
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
7681 7358 7163
8977 9086
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 27
843
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Joaccedilaba ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
10000
9884
9759 9783
9859
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 28
843
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fl 828) 9392033
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 9392033
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4337335415 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Pessoal e Encargos 3021220432 4179
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Pessoal e Encargos 106959516 148
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961 031
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3105850987 4296
Valor Abaixo do Limite (60) 1231484428 1704 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 29
844
Fls
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4296 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Joaccedilaba quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4386 4489 4542 4373 4296
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 30
844
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3903601874 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961 031
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2998891471 4148
Valor Abaixo do Limite (54) 904710403 1252 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4148 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4252 4354 4384 4220 4148
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 31
845
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 433733542 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
106959516 148
Valor Abaixo do Limite (6) 326774026 452 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 148 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
134 134 158 152 148
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 32
845
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Joaccedilaba sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 792003 de 11122003
RESPONSAacuteVEL Sra Juliana Aparecida Kasburg
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria 072009 de 01012009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
06042011 02062011 01082011 05102011 08122011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
6 2 0 5 8 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item 911 das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o planejamento o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do
ente o cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre movimentaccedilatildeo de pessoal
gestatildeo fiscal e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do Sistema e-Sfinge
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 33
846
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 34
846
Fls
Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Joaccedilaba constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 8141557)
representa 020 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
3978632927)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 786 a 816 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 788 a 792
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fls 814 a 816 dos autos
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 35
847
Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 36
847
Fls
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 37
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Fls
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Joaccedilaba com base na populaccedilatildeo estimada5 quando a
Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando dispositivos agrave Lei
Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B
III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
5 Populaccedilatildeo de 25226 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Joaccedilaba possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004 (Quadro 20)
912 Divergecircncia no valor de R$ 421753 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8823270387) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 8822848634)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
913 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 3356333674) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 7288698138) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3930989768)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
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Fls
914 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 145260895) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
133238014) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 10648185 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
915 Divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 862227590) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
862309899) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 133238014
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 956275374
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1650
42) Ensino 2500 2687
43) FUNDEB 6000 9086
9500 9859
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4296
b) Poder Executivo 5400 4148
c) Poder Legislativo 600 148
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Joaccedilaba
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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Fls
IIII - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 25092012
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS SCHRAMM
Auditora Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
305180288
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
9529790
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (fl 824)
304295
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 315014373
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13991645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
67162105
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13056793
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 8406936
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13922025 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede conforme fl 823 dos autos
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 188613 188613 188613
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 1679760 1679760 1679760
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 199516324 192490278 190537963
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 2479597 2115197 1913900
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 56938426 56633352 56058962
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 3242694 2783694 1437600
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 2003070 1933671 1933671
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 9186102 9186102 9186102
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 29945702 29945702 29897346
TOTAL 305180288 296956369 292833917
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 177 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
57900 57900 57900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 178 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
563100 563100 563100 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 179 20012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 45
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Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 214 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-
DETRAN
15322 15322 15322 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MFH 9514)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR
MARIO ANTONIO MARCOM VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 215 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MDM 0239)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR VALDIR ANTONIO MEIRA VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 216 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MHW 5163)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR ADILSON DE MELO VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 470 28022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 471 28022011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
545866 545866 545866 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 481 28022011 FOLHA DE PAGAMENTO
64917 64917 64917 DESPESA COM ABONO DE FERIAS CONSTITUCIONAL A ASSISTENTE SOCIAL SAMARA FRANCINE POSSAMAI CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 595 23032011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
467367 467367 467367 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 600 23032011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
118434 118434 118434 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo 02 - Receitas 301 818 20042011 CENTRO DE 554133 554133 554133 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 46
852
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE ABRIL DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1032 17052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
708783 708783 708783 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MAIO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1288 21062011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
645233 645233 645233 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JUNHO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1503 22072011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
611900 611900 611900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JULHO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1744 22082011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
1000000 1000000 1000000 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1911 14092011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
464633 464633 464633 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE
EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2188 25102011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
760332 760332 760332 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2189 26102011 MARLI AGOSTINI-CONSASGESTAO SERVPUBDE SAUDE
560000 560000 560000 DESPESA COM CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO NA AREA DE SAUDE PUBLICA TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JOACcedilABA PELO PERIODO DE 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 47
853
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MESES CFE LICITACcedilAtildeO 382011 E EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2356 17112011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
831000 831000 831000 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2580 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
71732 71732 71732 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 2581 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
58565 58565 58565 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2582 16122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
375915 375915 375915 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 942 02052011 SONIA MARLENE BROLLO
64800 64800 64800 DESPESA COM 3 DIARIAS A COORDENADORA DO CAPS QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1205 A 1405 PARA PARTICIPAR DO CURSO DE POS GRADUACcedilAtildeO-LATU SENSU EM SAUDE MENTAL (ESCOLA DE
SAUacuteDE PUBLICA) - CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 981 10052011 NEIDLER VERA GRIMES BERNARDI
6000 6000 6000 DESPESA COM 12 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL QDO DE VIAGEM A CAMPOS NOVOS NO DIA 2005 ACOMPANHANDO SERVIDORES DO CAPS
E USUARIOS PARA AS OLIMPIADAS DO CAPS CFE EMPENHO NDATA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 1190 07062011 FOLHA DE
PAGAMENTO
267093 267093 267093 DESPESAS COM FERIAS INDENIZADAS PAGAS EM RESCISAO CONTRATO
DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 1191 07062011 FOLHA DE PAGAMENTO
241257 241257 241257 DESPESAS DE PESSOAL PAGAS EM RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 48
853
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 2578 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
218655 218655 218655 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 2579 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
128633 128633 128633 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 9529790 9529790 9529790
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 365 13189950 13189950 12802926
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (fl 821) 2011 365 50420 50420 50420
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 365 751275 751275 751275
TOTAIS 13991645 13991645 13604621
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2288 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
150000 150000 150000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 3282 26082011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
440050 440050 440050 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011 REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE
AGOSTO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 49
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 3487 20092011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE
EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4066 31102011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
860800 860800 860800 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- LOTADOS NA SEC EDUCACcedilAtildeO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4168 21112011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
812650 812650 812650 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- NA SEC EDUCACAO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4568 16122011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
200000 200000 200000 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 3563500 3563500 3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (fl 819) 2011 361 33246753 33246753 33246753
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 361 29961913 29411013 28440113
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 361 3953439 3953439 3953439
TOTAL 67162105 66611205 65640305
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 2649 18072011 MARIA DE LOURDES
ALVES DANTAS-ME
65680 65680 65680 DESPESA COM LAVAGEM DE ROUPAS DA FANFARRA DO CERT-CENTRO
EDUCACIONAL ROBERTO TROMPOSKI CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 3361 08092011 SUMNY IMPRESSOS
GRAacuteFICOS LTDA
498000 498000 498000 DESPESA COM FORNECIMENTO DE 500 BOTONS C BANDEIRA DO BRASIL
3 CM E 3000 BANDEIROLAS EM TNT- MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FESTIVIDADES -DESFILE
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 50
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CIVICO DE 07 DE SETEMBRO CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 4106 09112011 SCAJHO 200000 200000 200000 DESPESA COM LOCACcedilAtildeO DO TEATRO ALFREDO SIGWALT PARA AS APRESENTACcedilOtildeES DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN ROTARY FRITZ LUCHT
NO DIA 22112011 REALIZACcedilAtildeO DO FEMURT- FESTIVAL DE MUSICA DO ROBERTO TROMPOWSKY NO DIA 0112 CERT SHOW NO DIA 07122011 E FORMATURAS DAS 8ordfS SERIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 281 25012011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
261640 261640 261640 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF 20 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFETERMO ADITIVO
6912010 DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 396 25012011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
422400 422400 422400 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE
JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 412 25012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
411636 411636 411636 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 882 25022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
560901 560901 560901 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 890 25022011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
402286 402286 402286 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REF MES DE
FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 913 03032011 TRANSPORTES
AUTO VIACcedilAtildeO OURO LTDA
313560 313560 313560 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM LINHA 13-
APAECEJASANTA CLARANS DE LOURDESLINHA ABATTI-NUPERAJO CUSTEADO COM RECURSOS PROPRIOS CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF A 18 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFE TA 8682010 DO CONTRATO 5452010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1070 28032011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
518501 518501 518501 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 51
855
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
CATARINA-IELSC
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1073 28032011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
609205 609205 609205 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1472 20042011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1685 27042011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
641018 641018 527810 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REFOUTUBRO A DEZEMBRO2011CFETERMO ADITIVO 6912010
DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1695 27042011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
637017 637017 637017 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1895 25052011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1909 27052011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
615500 615500 615500 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 2287 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
1000000 1000000 1000000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361 2292 21062011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA-
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS CFE EMPENHO NDTA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 52
855
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
CIEE
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2686 26072011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
245000 245000 245000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE JULHO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2871 01082011 SONIA PAPARECIDA PEROTO ZABOT
64800 64800 64800 DESPESA COM 03 DIARIAS A SERVIDORA SONIA A PEROTTO ZABOT QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1109 A 1409 PARA PARATICIPARA DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR CFE RELATORIO DE VIAGEM A EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3101 22082011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
820000 820000 820000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3281 26082011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
200000 200000 200000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE AGOSTO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 3514 28092011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
748700 748700 748700 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE SETEMBRO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4526 12122011 HEMBER SOLUCOES EM HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
526050 526050 526050 DESPESA COM AQUISICAO DE 350 BOLSAS ECOLOGICAS EM ALGODAO CRU PERSONALIZADAS PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO AS QUAIS SERAtildeO UTILIZADAS PELOS MESMOS NOS SEUS TRABALHOS ESCOLARES DIARIOS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4564 16122011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
746983 746983 746983 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 4566 16122011 CENTRO DE INTEGRACAO
233350 233350 233350 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 53
856
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
EMPENHO NDTA
TOTAL 13056793 13056793 12943585
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 8
833
Fls
Graacutefico 03 ndash Evoluccedilatildeo dos Quocientes de Resultado Orccedilamentaacuterio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
33 Anaacutelise das receitas e despesas orccedilamentaacuterias
Os quadros que sintetizam a execuccedilatildeo das receitas e despesas no
exerciacutecio trazem tambeacutem os valores previstos ou autorizados pelo Legislativo
Municipal de forma que se possa avaliar a destinaccedilatildeo de recursos pelo Poder
Executivo bem como o cumprimento de imposiccedilotildees constitucionais
No acircmbito do Municiacutepio a receita orccedilamentaacuteria pode ser entendida
como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente agraves suas despesas
A receita arrecadada do exerciacutecio em exame atingiu o montante de R$
7986938889 equivalendo a 11004 da receita orccedilada
As receitas por origem e o cotejamento entre os valores previstos e os
arrecadados satildeo assim demonstrados
Quadro 04 ndash Comparativo da Receita Orccedilamentaacuteria Prevista e Arrecadada (em Reais) 2011
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Tributaacuteria 1330076648 1433683196 10779
Receita de Contribuiccedilotildees 321801000 335652598 10430
102
101
106
104
102
098
099
100
101
102
103
104
105
106
107
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 9
834
Fls
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 349080844 558156646 15989
Receita de Serviccedilos 909249375 996842781 10963
Transferecircncias Correntes 3506694593 3966384948 11311
Outras Receitas Correntes 136776500 176357630 12894
Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 479271040 403860079 8427
RECEITA CORRENTE 7032950000 7870937878 11192
Operaccedilotildees de Creacutedito 200000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 1000000 - -
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 24000000 9790880 4080
Transferecircncias de Capital - 106210131 -
RECEITA DE CAPITAL 225000000 116001011 5156
TOTAL DA RECEITA 7257950000 7986938889 11004 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 1795
Contribuiccedilotildees 420 Patrimonial 699
Serviccedilos 1248
Transferecircncia Corrente 4966
Outras Correntes 221
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 506
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 012
Transferecircncias de Capital 133
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 10
834
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
4966 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1756
1956 1997 1945 1920
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 11
835
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
706254062 162133565 155269501 000 124928196 36501342 862227590
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Obs Para a divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o Saldo Final da Diacutevida Ativa acima
demonstrado e o constante do Balanccedilo Patrimonial (R$ 862309899) vide item 915 das
Restriccedilotildees de Ordem Legal do Capiacutetulo 9 ndash Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
10433
12733
14482 14557 15253
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 12
835
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300000000 297212821 9907
04-Administraccedilatildeo 1012050900 963666227 9522
06-Seguranccedila Puacuteblica 194559459 136960043 7039
08-Assistecircncia Social 292518788 281164998 9612
09-Previdecircncia Social 316910000 269578158 8506
10-Sauacutede 1145542011 1068102349 9324
11-Trabalho 242562328 184412905 7603
12-Educaccedilatildeo 1564129865 1469283104 9394
14-Direitos da Cidadania 9635000 8982833 9323
15-Urbanismo 1417018861 975748191 6886
17-Saneamento 1208268525 994351064 8230
18-Gestatildeo Ambiental 53500000 13520388 2527
20-Agricultura 34279100 33857109 9877
23-Comeacutercio e Serviccedilos 6200000 3313964 5345
2522
3591
2436
1578 1769
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 13
836
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 142985854 132759224 9285
27-Desporto e Lazer 186987600 167550247 8961
28-Encargos Especiais 272781931 269169265 9868
99-Reserva de Contingecircncia 422918412 - -
TOTAL DA DESPESA 8822848634 7269632890 8240
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item 912 das Restriccedilotildees de
Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
9907
9522
7039
9612
8506
9324
7603
9394
9323
6886
8230
2527
9877
5345
9285
8961
9868
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social
10-Sauacutede
11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 14
836
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 81698505 95517576 143904300 132866468 297212821
02-Judiciaacuteria 26281118 36304002 101456083 - -
04-Administraccedilatildeo 580384421 671151283 732918516 878803551 963666227
06-Seguranccedila Puacuteblica 157939349 131940480 160317932 146211625 136960043
08-Assistecircncia Social 204370843 210572246 197970550 251422947 281164998
09-Previdecircncia Social 293148205 360861341 316396062 221056337 269578158
10-Sauacutede 682304400 774134789 862811486 1008493611 1068102349
11-Trabalho 137945107 119984070 136321323 158180111 184412905
12-Educaccedilatildeo 793895103 954784923 1100615391 1304359806 1469283104
13-Cultura 100678922 123308615 154169301 - -
14-Direitos da Cidadania - - - 9232749 8982833
15-Urbanismo 492834560 559141139 451363051 812377983 975748191
16-Habitaccedilatildeo 10225237 3705008 - - -
17-Saneamento 474307631 580279789 543362215 768896908 994351064
18-Gestatildeo Ambiental 6199486 5954381 14098910 67069849 13520388
20-Agricultura 36010614 60186743 63397590 38841115 33857109
23-Comeacutercio e Serviccedilos 22478577 24976626 7925817 822420 3313964
25-Energia 75848270 71689233 78804406 - -
26-Transporte 123442539 212655312 238910575 141989240 132759224
27-Desporto e Lazer 53490748 60120079 50253262 123573770 167550247
28-Encargos Especiais 216840615 242947607 254928890 274923972 269169265
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 415600981 910
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 566459853 1241
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 113622642 249
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
128215631 281
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 15
837
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ICMS 1753170818 3841
Cota-Parte do IPVA 305619811 670
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 34906442 076
Cota-Parte do FPM 1164875763 2552
Cota do ITR 843532 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 9786864 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 50642719 111
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
20800931 046
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4564545987 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8111016019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 643938220
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 6693098
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
231440866
(-) Contribuiccedilatildeo Patronal para custeio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia 51476
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 16
837
Fls
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Joaccedilaba (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 4300445337 5207394062
Disponiacutevel 4300445337 5207394062
Bancos Conta Movimento
132659471 207569624
Bancos Conta Vinculada
53137609 33509910
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
1847500108 2161017807
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
238645574 279971316
Investimentos do RPPS
2035502575 2525325405
(-) Provisatildeo para Perdas em Investimentos do RPPS
7000000 -
Financeiro 432115706 616191536
Depoacutesitos 12776489 10224869
Consignaccedilotildees 8961654 5533660
Depoacutesitos de Diversas Origens
3814835 4691209
Restos a Pagar 418628950 605966667
Obrigaccedilotildees a Pagar 418628950 605966667
Serviccedilos da Diacutevida a Pagar
710267 -
Operaccedilotildees de Creacutedito em Liquidaccedilatildeo
710267 -
Permanente 5187955697 5804877429
Creacuteditos 9185188 9800000
Outros Creacuteditos 9185188 9800000
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
78013757 77020782
Diacutevida Ativa 706254062 862309899
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
112945076 97890000
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
593308986 764419899
Permanente 5125295560 3107381817
Diacutevida Fundada 959420926 998234092
Deacutebitos Consolidados 127147953 68034721
Precatoacuterios a Pagar 106724993 12162757
Diacutevidas Renegociadas 19574642 3221962
Obrigaccedilotildees a Pagar 848318 52650002
Diversos 4038726681 2041113004
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
4038726681 2041113004
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 17
838
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Realizaacutevel a Longo Prazo
62001310 44692211
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
51314838 44692211
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
10686472 -
Investimentos 2775356 2775356
Imobilizado 4329726024 4808279181
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
4329726024 4808279181
Bens Imoacuteveis 3133519900 3385996859
Bens Moacuteveis 1196206124 1422282322
ATIVO REAL 9488401034 11012271491
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 5557411266 3723573353
SALDO PATRIMONIAL 3930989768 7288698138
Ativo Real Liacutequido 3930989768 7288698138
TOTAL 9488401034 11012271491
TOTAL 9488401034 11012271491
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o resultado patrimonial apurada
atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item 913
das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 956275374 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 039 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
145260895 passando de um Superaacutevit de R$ 811014479 para um Superaacutevit
de R$ 956275374
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
479313095
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 18
838
Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 4300445337 5207394062 906948725
Passivo Financeiro 432115706 616191536 184075830
Saldo Patrimonial Financeiro 3868329631 4591202526 722872895
Ativo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
3065613088 3638647277 573034189
Passivo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
8297936 3720125 -4577811
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
811014479 956275374 145260895
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 3638647277 o valor de R$
1106053704 se refere ao Ativo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao
Servidor No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 3720125 o valor de R$
2622471 se refere ao Passivo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao Servidor
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item 914 das Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
2 Restos a Pagar 289241058 319831652 285770259 418628950 605966667
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
482653365 548349246 849944580 1234832249 1568746785
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
311639241 355751889 309690736 423817770 612471411
5 Ativo Real 5586968272 6624432281 8243794200 9488401034 11012271491
6 Passivo Real 2311808021 2495969868 5073860332 5557411266 3723573353
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 19
839
Fls
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 242 265 162 171 296
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 155 154 274 291 256
Restos a Pagar (2divide1)100 633 603 509 660 834
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 296 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
242 265 162 171
296
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 20
839
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 256 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Joaccedilaba eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
155 154 274 291 256 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 21
840
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 834 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 753087976
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1650 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 68406078 representando 150 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
633 603
509
660
834
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 22
840
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1068102349 2340
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 899283041 1970
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 128763506 282
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 26152422 057
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 13903380 030
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 315014373 690
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 753087976 1650
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 684681898 1500
Valor Acima do Limite 68406078 150
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 23
841
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1226313522
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2687 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85177025 representando 187 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1595 1482
1658 1616 1650
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 24
841
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 557833795 1222
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 557833795 1222
Valor Aplicado Ensino Fundamental 804537438 1763
Ensino Fundamental (1236112366) 804537438 1763
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043 214
(-) Ganho com FUNDEB 34413261 075
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fl 06) 3870407 008
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1226313522 2687
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1141136497 2500
Valor Acima do Limite (25) 85177025 187 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2575 2537 2755
2519 2687
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 25
842
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 619899566
equivalendo a 9086 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fl 09) 678351481
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fl 06) 3870407
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 682221888
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 409333133
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
619899566
Valor Acima do Limite 210566433
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 26
842
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 672582746
equivalendo a 9859 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 682221888
95 dos Recursos do FUNDEB 648110794
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Fontes de Recurso 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
672582746
Valor Acima do Limite 24471952
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
7681 7358 7163
8977 9086
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 27
843
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Joaccedilaba ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
10000
9884
9759 9783
9859
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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843
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fl 828) 9392033
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 9392033
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4337335415 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Pessoal e Encargos 3021220432 4179
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Pessoal e Encargos 106959516 148
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961 031
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3105850987 4296
Valor Abaixo do Limite (60) 1231484428 1704 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 29
844
Fls
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4296 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Joaccedilaba quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4386 4489 4542 4373 4296
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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844
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3903601874 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961 031
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2998891471 4148
Valor Abaixo do Limite (54) 904710403 1252 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4148 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4252 4354 4384 4220 4148
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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845
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 433733542 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
106959516 148
Valor Abaixo do Limite (6) 326774026 452 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 148 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
134 134 158 152 148
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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845
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Joaccedilaba sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 792003 de 11122003
RESPONSAacuteVEL Sra Juliana Aparecida Kasburg
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria 072009 de 01012009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
06042011 02062011 01082011 05102011 08122011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
6 2 0 5 8 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item 911 das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o planejamento o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do
ente o cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre movimentaccedilatildeo de pessoal
gestatildeo fiscal e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do Sistema e-Sfinge
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846
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da
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846
Fls
Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Joaccedilaba constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 8141557)
representa 020 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
3978632927)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 786 a 816 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 788 a 792
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fls 814 a 816 dos autos
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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Fls
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
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Fls
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Joaccedilaba com base na populaccedilatildeo estimada5 quando a
Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando dispositivos agrave Lei
Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B
III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
5 Populaccedilatildeo de 25226 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 38
848
Fls
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Joaccedilaba possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004 (Quadro 20)
912 Divergecircncia no valor de R$ 421753 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8823270387) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 8822848634)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
913 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 3356333674) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 7288698138) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3930989768)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 39
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Fls
914 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 145260895) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
133238014) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 10648185 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
915 Divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 862227590) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
862309899) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 40
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 133238014
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 956275374
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1650
42) Ensino 2500 2687
43) FUNDEB 6000 9086
9500 9859
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4296
b) Poder Executivo 5400 4148
c) Poder Legislativo 600 148
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850
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Joaccedilaba
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
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Fls
IIII - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 25092012
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS SCHRAMM
Auditora Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
305180288
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
9529790
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (fl 824)
304295
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 315014373
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13991645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
67162105
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13056793
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 8406936
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13922025 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961
Verso da folha
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede conforme fl 823 dos autos
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 188613 188613 188613
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 1679760 1679760 1679760
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 199516324 192490278 190537963
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 2479597 2115197 1913900
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 56938426 56633352 56058962
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 3242694 2783694 1437600
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 2003070 1933671 1933671
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 9186102 9186102 9186102
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 29945702 29945702 29897346
TOTAL 305180288 296956369 292833917
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 177 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
57900 57900 57900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 178 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
563100 563100 563100 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 179 20012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 45
852
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 214 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-
DETRAN
15322 15322 15322 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MFH 9514)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR
MARIO ANTONIO MARCOM VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 215 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MDM 0239)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR VALDIR ANTONIO MEIRA VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 216 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MHW 5163)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR ADILSON DE MELO VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 470 28022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 471 28022011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
545866 545866 545866 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 481 28022011 FOLHA DE PAGAMENTO
64917 64917 64917 DESPESA COM ABONO DE FERIAS CONSTITUCIONAL A ASSISTENTE SOCIAL SAMARA FRANCINE POSSAMAI CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 595 23032011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
467367 467367 467367 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 600 23032011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
118434 118434 118434 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo 02 - Receitas 301 818 20042011 CENTRO DE 554133 554133 554133 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 46
852
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE ABRIL DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1032 17052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
708783 708783 708783 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MAIO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1288 21062011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
645233 645233 645233 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JUNHO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1503 22072011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
611900 611900 611900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JULHO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1744 22082011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
1000000 1000000 1000000 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1911 14092011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
464633 464633 464633 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE
EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2188 25102011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
760332 760332 760332 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2189 26102011 MARLI AGOSTINI-CONSASGESTAO SERVPUBDE SAUDE
560000 560000 560000 DESPESA COM CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO NA AREA DE SAUDE PUBLICA TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JOACcedilABA PELO PERIODO DE 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 47
853
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MESES CFE LICITACcedilAtildeO 382011 E EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2356 17112011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
831000 831000 831000 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2580 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
71732 71732 71732 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 2581 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
58565 58565 58565 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2582 16122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
375915 375915 375915 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 942 02052011 SONIA MARLENE BROLLO
64800 64800 64800 DESPESA COM 3 DIARIAS A COORDENADORA DO CAPS QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1205 A 1405 PARA PARTICIPAR DO CURSO DE POS GRADUACcedilAtildeO-LATU SENSU EM SAUDE MENTAL (ESCOLA DE
SAUacuteDE PUBLICA) - CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 981 10052011 NEIDLER VERA GRIMES BERNARDI
6000 6000 6000 DESPESA COM 12 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL QDO DE VIAGEM A CAMPOS NOVOS NO DIA 2005 ACOMPANHANDO SERVIDORES DO CAPS
E USUARIOS PARA AS OLIMPIADAS DO CAPS CFE EMPENHO NDATA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 1190 07062011 FOLHA DE
PAGAMENTO
267093 267093 267093 DESPESAS COM FERIAS INDENIZADAS PAGAS EM RESCISAO CONTRATO
DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 1191 07062011 FOLHA DE PAGAMENTO
241257 241257 241257 DESPESAS DE PESSOAL PAGAS EM RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 48
853
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 2578 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
218655 218655 218655 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 2579 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
128633 128633 128633 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 9529790 9529790 9529790
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 365 13189950 13189950 12802926
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (fl 821) 2011 365 50420 50420 50420
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 365 751275 751275 751275
TOTAIS 13991645 13991645 13604621
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2288 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
150000 150000 150000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 3282 26082011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
440050 440050 440050 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011 REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE
AGOSTO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 49
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 3487 20092011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE
EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4066 31102011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
860800 860800 860800 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- LOTADOS NA SEC EDUCACcedilAtildeO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4168 21112011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
812650 812650 812650 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- NA SEC EDUCACAO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4568 16122011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
200000 200000 200000 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 3563500 3563500 3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (fl 819) 2011 361 33246753 33246753 33246753
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 361 29961913 29411013 28440113
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 361 3953439 3953439 3953439
TOTAL 67162105 66611205 65640305
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 2649 18072011 MARIA DE LOURDES
ALVES DANTAS-ME
65680 65680 65680 DESPESA COM LAVAGEM DE ROUPAS DA FANFARRA DO CERT-CENTRO
EDUCACIONAL ROBERTO TROMPOSKI CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 3361 08092011 SUMNY IMPRESSOS
GRAacuteFICOS LTDA
498000 498000 498000 DESPESA COM FORNECIMENTO DE 500 BOTONS C BANDEIRA DO BRASIL
3 CM E 3000 BANDEIROLAS EM TNT- MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FESTIVIDADES -DESFILE
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 50
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CIVICO DE 07 DE SETEMBRO CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 4106 09112011 SCAJHO 200000 200000 200000 DESPESA COM LOCACcedilAtildeO DO TEATRO ALFREDO SIGWALT PARA AS APRESENTACcedilOtildeES DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN ROTARY FRITZ LUCHT
NO DIA 22112011 REALIZACcedilAtildeO DO FEMURT- FESTIVAL DE MUSICA DO ROBERTO TROMPOWSKY NO DIA 0112 CERT SHOW NO DIA 07122011 E FORMATURAS DAS 8ordfS SERIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 281 25012011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
261640 261640 261640 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF 20 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFETERMO ADITIVO
6912010 DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 396 25012011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
422400 422400 422400 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE
JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 412 25012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
411636 411636 411636 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 882 25022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
560901 560901 560901 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 890 25022011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
402286 402286 402286 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REF MES DE
FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 913 03032011 TRANSPORTES
AUTO VIACcedilAtildeO OURO LTDA
313560 313560 313560 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM LINHA 13-
APAECEJASANTA CLARANS DE LOURDESLINHA ABATTI-NUPERAJO CUSTEADO COM RECURSOS PROPRIOS CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF A 18 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFE TA 8682010 DO CONTRATO 5452010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1070 28032011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
518501 518501 518501 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 51
855
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
CATARINA-IELSC
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1073 28032011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
609205 609205 609205 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1472 20042011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1685 27042011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
641018 641018 527810 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REFOUTUBRO A DEZEMBRO2011CFETERMO ADITIVO 6912010
DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1695 27042011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
637017 637017 637017 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1895 25052011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1909 27052011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
615500 615500 615500 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 2287 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
1000000 1000000 1000000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361 2292 21062011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA-
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS CFE EMPENHO NDTA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 52
855
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
CIEE
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2686 26072011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
245000 245000 245000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE JULHO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2871 01082011 SONIA PAPARECIDA PEROTO ZABOT
64800 64800 64800 DESPESA COM 03 DIARIAS A SERVIDORA SONIA A PEROTTO ZABOT QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1109 A 1409 PARA PARATICIPARA DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR CFE RELATORIO DE VIAGEM A EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3101 22082011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
820000 820000 820000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3281 26082011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
200000 200000 200000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE AGOSTO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 3514 28092011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
748700 748700 748700 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE SETEMBRO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4526 12122011 HEMBER SOLUCOES EM HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
526050 526050 526050 DESPESA COM AQUISICAO DE 350 BOLSAS ECOLOGICAS EM ALGODAO CRU PERSONALIZADAS PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO AS QUAIS SERAtildeO UTILIZADAS PELOS MESMOS NOS SEUS TRABALHOS ESCOLARES DIARIOS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4564 16122011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
746983 746983 746983 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 4566 16122011 CENTRO DE INTEGRACAO
233350 233350 233350 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 53
856
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
EMPENHO NDTA
TOTAL 13056793 13056793 12943585
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 9
834
Fls
RECEITA POR ORIGEM PREVISAtildeO ARRECADACcedilAtildeO
ARRECADADO
Receita Patrimonial 349080844 558156646 15989
Receita de Serviccedilos 909249375 996842781 10963
Transferecircncias Correntes 3506694593 3966384948 11311
Outras Receitas Correntes 136776500 176357630 12894
Receitas Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 479271040 403860079 8427
RECEITA CORRENTE 7032950000 7870937878 11192
Operaccedilotildees de Creacutedito 200000000 - -
Alienaccedilatildeo de Bens 1000000 - -
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 24000000 9790880 4080
Transferecircncias de Capital - 106210131 -
RECEITA DE CAPITAL 225000000 116001011 5156
TOTAL DA RECEITA 7257950000 7986938889 11004 Fonte sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo Geral
consolidado
Graacutefico 05 ndash Composiccedilatildeo da Receita Orccedilamentaacuteria Arrecadada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Tributaacuteria 1795
Contribuiccedilotildees 420 Patrimonial 699
Serviccedilos 1248
Transferecircncia Corrente 4966
Outras Correntes 221
Correntes Intra-Orccedilamentaacuterias 506
Amortizaccedilatildeo de Empreacutestimos 012
Transferecircncias de Capital 133
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 10
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Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
4966 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1756
1956 1997 1945 1920
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
706254062 162133565 155269501 000 124928196 36501342 862227590
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Obs Para a divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o Saldo Final da Diacutevida Ativa acima
demonstrado e o constante do Balanccedilo Patrimonial (R$ 862309899) vide item 915 das
Restriccedilotildees de Ordem Legal do Capiacutetulo 9 ndash Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
10433
12733
14482 14557 15253
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300000000 297212821 9907
04-Administraccedilatildeo 1012050900 963666227 9522
06-Seguranccedila Puacuteblica 194559459 136960043 7039
08-Assistecircncia Social 292518788 281164998 9612
09-Previdecircncia Social 316910000 269578158 8506
10-Sauacutede 1145542011 1068102349 9324
11-Trabalho 242562328 184412905 7603
12-Educaccedilatildeo 1564129865 1469283104 9394
14-Direitos da Cidadania 9635000 8982833 9323
15-Urbanismo 1417018861 975748191 6886
17-Saneamento 1208268525 994351064 8230
18-Gestatildeo Ambiental 53500000 13520388 2527
20-Agricultura 34279100 33857109 9877
23-Comeacutercio e Serviccedilos 6200000 3313964 5345
2522
3591
2436
1578 1769
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2007 2008 2009 2010 2011
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Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 142985854 132759224 9285
27-Desporto e Lazer 186987600 167550247 8961
28-Encargos Especiais 272781931 269169265 9868
99-Reserva de Contingecircncia 422918412 - -
TOTAL DA DESPESA 8822848634 7269632890 8240
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item 912 das Restriccedilotildees de
Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
9907
9522
7039
9612
8506
9324
7603
9394
9323
6886
8230
2527
9877
5345
9285
8961
9868
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social
10-Sauacutede
11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
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Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 81698505 95517576 143904300 132866468 297212821
02-Judiciaacuteria 26281118 36304002 101456083 - -
04-Administraccedilatildeo 580384421 671151283 732918516 878803551 963666227
06-Seguranccedila Puacuteblica 157939349 131940480 160317932 146211625 136960043
08-Assistecircncia Social 204370843 210572246 197970550 251422947 281164998
09-Previdecircncia Social 293148205 360861341 316396062 221056337 269578158
10-Sauacutede 682304400 774134789 862811486 1008493611 1068102349
11-Trabalho 137945107 119984070 136321323 158180111 184412905
12-Educaccedilatildeo 793895103 954784923 1100615391 1304359806 1469283104
13-Cultura 100678922 123308615 154169301 - -
14-Direitos da Cidadania - - - 9232749 8982833
15-Urbanismo 492834560 559141139 451363051 812377983 975748191
16-Habitaccedilatildeo 10225237 3705008 - - -
17-Saneamento 474307631 580279789 543362215 768896908 994351064
18-Gestatildeo Ambiental 6199486 5954381 14098910 67069849 13520388
20-Agricultura 36010614 60186743 63397590 38841115 33857109
23-Comeacutercio e Serviccedilos 22478577 24976626 7925817 822420 3313964
25-Energia 75848270 71689233 78804406 - -
26-Transporte 123442539 212655312 238910575 141989240 132759224
27-Desporto e Lazer 53490748 60120079 50253262 123573770 167550247
28-Encargos Especiais 216840615 242947607 254928890 274923972 269169265
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 415600981 910
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 566459853 1241
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 113622642 249
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
128215631 281
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ICMS 1753170818 3841
Cota-Parte do IPVA 305619811 670
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 34906442 076
Cota-Parte do FPM 1164875763 2552
Cota do ITR 843532 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 9786864 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 50642719 111
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
20800931 046
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4564545987 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8111016019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 643938220
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 6693098
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
231440866
(-) Contribuiccedilatildeo Patronal para custeio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia 51476
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Joaccedilaba (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 4300445337 5207394062
Disponiacutevel 4300445337 5207394062
Bancos Conta Movimento
132659471 207569624
Bancos Conta Vinculada
53137609 33509910
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
1847500108 2161017807
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
238645574 279971316
Investimentos do RPPS
2035502575 2525325405
(-) Provisatildeo para Perdas em Investimentos do RPPS
7000000 -
Financeiro 432115706 616191536
Depoacutesitos 12776489 10224869
Consignaccedilotildees 8961654 5533660
Depoacutesitos de Diversas Origens
3814835 4691209
Restos a Pagar 418628950 605966667
Obrigaccedilotildees a Pagar 418628950 605966667
Serviccedilos da Diacutevida a Pagar
710267 -
Operaccedilotildees de Creacutedito em Liquidaccedilatildeo
710267 -
Permanente 5187955697 5804877429
Creacuteditos 9185188 9800000
Outros Creacuteditos 9185188 9800000
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
78013757 77020782
Diacutevida Ativa 706254062 862309899
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
112945076 97890000
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
593308986 764419899
Permanente 5125295560 3107381817
Diacutevida Fundada 959420926 998234092
Deacutebitos Consolidados 127147953 68034721
Precatoacuterios a Pagar 106724993 12162757
Diacutevidas Renegociadas 19574642 3221962
Obrigaccedilotildees a Pagar 848318 52650002
Diversos 4038726681 2041113004
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
4038726681 2041113004
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Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Realizaacutevel a Longo Prazo
62001310 44692211
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
51314838 44692211
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
10686472 -
Investimentos 2775356 2775356
Imobilizado 4329726024 4808279181
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
4329726024 4808279181
Bens Imoacuteveis 3133519900 3385996859
Bens Moacuteveis 1196206124 1422282322
ATIVO REAL 9488401034 11012271491
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 5557411266 3723573353
SALDO PATRIMONIAL 3930989768 7288698138
Ativo Real Liacutequido 3930989768 7288698138
TOTAL 9488401034 11012271491
TOTAL 9488401034 11012271491
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o resultado patrimonial apurada
atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item 913
das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 956275374 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 039 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
145260895 passando de um Superaacutevit de R$ 811014479 para um Superaacutevit
de R$ 956275374
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
479313095
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
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Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 4300445337 5207394062 906948725
Passivo Financeiro 432115706 616191536 184075830
Saldo Patrimonial Financeiro 3868329631 4591202526 722872895
Ativo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
3065613088 3638647277 573034189
Passivo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
8297936 3720125 -4577811
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
811014479 956275374 145260895
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 3638647277 o valor de R$
1106053704 se refere ao Ativo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao
Servidor No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 3720125 o valor de R$
2622471 se refere ao Passivo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao Servidor
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item 914 das Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
2 Restos a Pagar 289241058 319831652 285770259 418628950 605966667
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
482653365 548349246 849944580 1234832249 1568746785
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
311639241 355751889 309690736 423817770 612471411
5 Ativo Real 5586968272 6624432281 8243794200 9488401034 11012271491
6 Passivo Real 2311808021 2495969868 5073860332 5557411266 3723573353
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 19
839
Fls
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 242 265 162 171 296
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 155 154 274 291 256
Restos a Pagar (2divide1)100 633 603 509 660 834
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 296 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
242 265 162 171
296
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 20
839
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 256 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Joaccedilaba eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
155 154 274 291 256 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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840
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 834 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 753087976
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1650 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 68406078 representando 150 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
633 603
509
660
834
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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840
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1068102349 2340
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 899283041 1970
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 128763506 282
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 26152422 057
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 13903380 030
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 315014373 690
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 753087976 1650
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 684681898 1500
Valor Acima do Limite 68406078 150
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 23
841
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1226313522
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2687 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85177025 representando 187 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1595 1482
1658 1616 1650
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 24
841
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 557833795 1222
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 557833795 1222
Valor Aplicado Ensino Fundamental 804537438 1763
Ensino Fundamental (1236112366) 804537438 1763
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043 214
(-) Ganho com FUNDEB 34413261 075
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fl 06) 3870407 008
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1226313522 2687
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1141136497 2500
Valor Acima do Limite (25) 85177025 187 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2575 2537 2755
2519 2687
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 25
842
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 619899566
equivalendo a 9086 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fl 09) 678351481
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fl 06) 3870407
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 682221888
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 409333133
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
619899566
Valor Acima do Limite 210566433
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 26
842
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 672582746
equivalendo a 9859 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 682221888
95 dos Recursos do FUNDEB 648110794
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Fontes de Recurso 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
672582746
Valor Acima do Limite 24471952
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
7681 7358 7163
8977 9086
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 27
843
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Joaccedilaba ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
10000
9884
9759 9783
9859
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 28
843
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fl 828) 9392033
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 9392033
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4337335415 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Pessoal e Encargos 3021220432 4179
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Pessoal e Encargos 106959516 148
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961 031
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3105850987 4296
Valor Abaixo do Limite (60) 1231484428 1704 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 29
844
Fls
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4296 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Joaccedilaba quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4386 4489 4542 4373 4296
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 30
844
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3903601874 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961 031
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2998891471 4148
Valor Abaixo do Limite (54) 904710403 1252 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4148 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4252 4354 4384 4220 4148
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 433733542 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
106959516 148
Valor Abaixo do Limite (6) 326774026 452 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 148 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
134 134 158 152 148
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Joaccedilaba sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 792003 de 11122003
RESPONSAacuteVEL Sra Juliana Aparecida Kasburg
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria 072009 de 01012009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
06042011 02062011 01082011 05102011 08122011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
6 2 0 5 8 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item 911 das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o planejamento o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do
ente o cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre movimentaccedilatildeo de pessoal
gestatildeo fiscal e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do Sistema e-Sfinge
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da
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Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Joaccedilaba constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 8141557)
representa 020 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
3978632927)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 786 a 816 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 788 a 792
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fls 814 a 816 dos autos
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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Fls
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
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Fls
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Joaccedilaba com base na populaccedilatildeo estimada5 quando a
Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando dispositivos agrave Lei
Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B
III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
5 Populaccedilatildeo de 25226 habitantes (IBGE ndash 2008)
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A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Joaccedilaba possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004 (Quadro 20)
912 Divergecircncia no valor de R$ 421753 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8823270387) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 8822848634)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
913 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 3356333674) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 7288698138) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3930989768)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
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914 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 145260895) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
133238014) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 10648185 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
915 Divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 862227590) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
862309899) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 133238014
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 956275374
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1650
42) Ensino 2500 2687
43) FUNDEB 6000 9086
9500 9859
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4296
b) Poder Executivo 5400 4148
c) Poder Legislativo 600 148
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Joaccedilaba
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 42
850
Fls
IIII - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 25092012
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS SCHRAMM
Auditora Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 43
851
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
305180288
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
9529790
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (fl 824)
304295
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 315014373
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13991645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
67162105
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13056793
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 8406936
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13922025 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 44
851
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede conforme fl 823 dos autos
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 188613 188613 188613
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 1679760 1679760 1679760
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 199516324 192490278 190537963
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 2479597 2115197 1913900
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 56938426 56633352 56058962
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 3242694 2783694 1437600
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 2003070 1933671 1933671
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 9186102 9186102 9186102
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 29945702 29945702 29897346
TOTAL 305180288 296956369 292833917
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 177 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
57900 57900 57900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 178 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
563100 563100 563100 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 179 20012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 45
852
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 214 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-
DETRAN
15322 15322 15322 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MFH 9514)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR
MARIO ANTONIO MARCOM VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 215 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MDM 0239)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR VALDIR ANTONIO MEIRA VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 216 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MHW 5163)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR ADILSON DE MELO VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 470 28022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 471 28022011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
545866 545866 545866 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 481 28022011 FOLHA DE PAGAMENTO
64917 64917 64917 DESPESA COM ABONO DE FERIAS CONSTITUCIONAL A ASSISTENTE SOCIAL SAMARA FRANCINE POSSAMAI CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 595 23032011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
467367 467367 467367 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 600 23032011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
118434 118434 118434 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo 02 - Receitas 301 818 20042011 CENTRO DE 554133 554133 554133 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 46
852
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE ABRIL DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1032 17052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
708783 708783 708783 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MAIO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1288 21062011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
645233 645233 645233 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JUNHO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1503 22072011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
611900 611900 611900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JULHO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1744 22082011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
1000000 1000000 1000000 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1911 14092011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
464633 464633 464633 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE
EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2188 25102011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
760332 760332 760332 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2189 26102011 MARLI AGOSTINI-CONSASGESTAO SERVPUBDE SAUDE
560000 560000 560000 DESPESA COM CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO NA AREA DE SAUDE PUBLICA TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JOACcedilABA PELO PERIODO DE 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 47
853
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MESES CFE LICITACcedilAtildeO 382011 E EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2356 17112011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
831000 831000 831000 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2580 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
71732 71732 71732 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 2581 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
58565 58565 58565 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2582 16122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
375915 375915 375915 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 942 02052011 SONIA MARLENE BROLLO
64800 64800 64800 DESPESA COM 3 DIARIAS A COORDENADORA DO CAPS QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1205 A 1405 PARA PARTICIPAR DO CURSO DE POS GRADUACcedilAtildeO-LATU SENSU EM SAUDE MENTAL (ESCOLA DE
SAUacuteDE PUBLICA) - CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 981 10052011 NEIDLER VERA GRIMES BERNARDI
6000 6000 6000 DESPESA COM 12 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL QDO DE VIAGEM A CAMPOS NOVOS NO DIA 2005 ACOMPANHANDO SERVIDORES DO CAPS
E USUARIOS PARA AS OLIMPIADAS DO CAPS CFE EMPENHO NDATA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 1190 07062011 FOLHA DE
PAGAMENTO
267093 267093 267093 DESPESAS COM FERIAS INDENIZADAS PAGAS EM RESCISAO CONTRATO
DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 1191 07062011 FOLHA DE PAGAMENTO
241257 241257 241257 DESPESAS DE PESSOAL PAGAS EM RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 48
853
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 2578 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
218655 218655 218655 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 2579 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
128633 128633 128633 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 9529790 9529790 9529790
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 365 13189950 13189950 12802926
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (fl 821) 2011 365 50420 50420 50420
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 365 751275 751275 751275
TOTAIS 13991645 13991645 13604621
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2288 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
150000 150000 150000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 3282 26082011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
440050 440050 440050 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011 REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE
AGOSTO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 49
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 3487 20092011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE
EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4066 31102011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
860800 860800 860800 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- LOTADOS NA SEC EDUCACcedilAtildeO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4168 21112011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
812650 812650 812650 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- NA SEC EDUCACAO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4568 16122011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
200000 200000 200000 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 3563500 3563500 3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (fl 819) 2011 361 33246753 33246753 33246753
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 361 29961913 29411013 28440113
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 361 3953439 3953439 3953439
TOTAL 67162105 66611205 65640305
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 2649 18072011 MARIA DE LOURDES
ALVES DANTAS-ME
65680 65680 65680 DESPESA COM LAVAGEM DE ROUPAS DA FANFARRA DO CERT-CENTRO
EDUCACIONAL ROBERTO TROMPOSKI CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 3361 08092011 SUMNY IMPRESSOS
GRAacuteFICOS LTDA
498000 498000 498000 DESPESA COM FORNECIMENTO DE 500 BOTONS C BANDEIRA DO BRASIL
3 CM E 3000 BANDEIROLAS EM TNT- MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FESTIVIDADES -DESFILE
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 50
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CIVICO DE 07 DE SETEMBRO CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 4106 09112011 SCAJHO 200000 200000 200000 DESPESA COM LOCACcedilAtildeO DO TEATRO ALFREDO SIGWALT PARA AS APRESENTACcedilOtildeES DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN ROTARY FRITZ LUCHT
NO DIA 22112011 REALIZACcedilAtildeO DO FEMURT- FESTIVAL DE MUSICA DO ROBERTO TROMPOWSKY NO DIA 0112 CERT SHOW NO DIA 07122011 E FORMATURAS DAS 8ordfS SERIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 281 25012011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
261640 261640 261640 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF 20 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFETERMO ADITIVO
6912010 DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 396 25012011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
422400 422400 422400 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE
JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 412 25012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
411636 411636 411636 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 882 25022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
560901 560901 560901 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 890 25022011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
402286 402286 402286 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REF MES DE
FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 913 03032011 TRANSPORTES
AUTO VIACcedilAtildeO OURO LTDA
313560 313560 313560 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM LINHA 13-
APAECEJASANTA CLARANS DE LOURDESLINHA ABATTI-NUPERAJO CUSTEADO COM RECURSOS PROPRIOS CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF A 18 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFE TA 8682010 DO CONTRATO 5452010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1070 28032011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
518501 518501 518501 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 51
855
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
CATARINA-IELSC
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1073 28032011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
609205 609205 609205 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1472 20042011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1685 27042011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
641018 641018 527810 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REFOUTUBRO A DEZEMBRO2011CFETERMO ADITIVO 6912010
DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1695 27042011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
637017 637017 637017 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1895 25052011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1909 27052011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
615500 615500 615500 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 2287 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
1000000 1000000 1000000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361 2292 21062011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA-
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS CFE EMPENHO NDTA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 52
855
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
CIEE
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2686 26072011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
245000 245000 245000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE JULHO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2871 01082011 SONIA PAPARECIDA PEROTO ZABOT
64800 64800 64800 DESPESA COM 03 DIARIAS A SERVIDORA SONIA A PEROTTO ZABOT QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1109 A 1409 PARA PARATICIPARA DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR CFE RELATORIO DE VIAGEM A EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3101 22082011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
820000 820000 820000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3281 26082011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
200000 200000 200000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE AGOSTO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 3514 28092011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
748700 748700 748700 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE SETEMBRO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4526 12122011 HEMBER SOLUCOES EM HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
526050 526050 526050 DESPESA COM AQUISICAO DE 350 BOLSAS ECOLOGICAS EM ALGODAO CRU PERSONALIZADAS PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO AS QUAIS SERAtildeO UTILIZADAS PELOS MESMOS NOS SEUS TRABALHOS ESCOLARES DIARIOS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4564 16122011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
746983 746983 746983 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 4566 16122011 CENTRO DE INTEGRACAO
233350 233350 233350 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 53
856
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
EMPENHO NDTA
TOTAL 13056793 13056793 12943585
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 10
834
Fls
O graacutefico anterior apresenta a relaccedilatildeo de cada receita por origem com
o total arrecadado no exerciacutecio Destaca-se que parcela significativa da receita
4966 estaacute concentrada nas transferecircncias correntes
Um aspecto importante a ser analisado na gestatildeo da receita
orccedilamentaacuteria pode ser traduzido como ldquoesforccedilo tributaacuteriordquo O graacutefico que segue
mostra a evoluccedilatildeo da receita tributaacuteria em relaccedilatildeo ao total das receitas correntes
do Municiacutepio
Graacutefico 06 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo Tributaacuterio () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Relativamente agraves receitas arrecadadas deve-se dar destaque agraves
receitas proacuteprias com impostos no exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria
estabelecida constitucionalmente e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
Nesse sentido destaca-se no graacutefico a seguir a evoluccedilatildeo do IPTU
arrecadado per capita nos uacuteltimos 5 (cinco) anos
1756
1956 1997 1945 1920
000
500
1000
1500
2000
2500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 11
835
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
706254062 162133565 155269501 000 124928196 36501342 862227590
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Obs Para a divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o Saldo Final da Diacutevida Ativa acima
demonstrado e o constante do Balanccedilo Patrimonial (R$ 862309899) vide item 915 das
Restriccedilotildees de Ordem Legal do Capiacutetulo 9 ndash Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
10433
12733
14482 14557 15253
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 12
835
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300000000 297212821 9907
04-Administraccedilatildeo 1012050900 963666227 9522
06-Seguranccedila Puacuteblica 194559459 136960043 7039
08-Assistecircncia Social 292518788 281164998 9612
09-Previdecircncia Social 316910000 269578158 8506
10-Sauacutede 1145542011 1068102349 9324
11-Trabalho 242562328 184412905 7603
12-Educaccedilatildeo 1564129865 1469283104 9394
14-Direitos da Cidadania 9635000 8982833 9323
15-Urbanismo 1417018861 975748191 6886
17-Saneamento 1208268525 994351064 8230
18-Gestatildeo Ambiental 53500000 13520388 2527
20-Agricultura 34279100 33857109 9877
23-Comeacutercio e Serviccedilos 6200000 3313964 5345
2522
3591
2436
1578 1769
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 13
836
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 142985854 132759224 9285
27-Desporto e Lazer 186987600 167550247 8961
28-Encargos Especiais 272781931 269169265 9868
99-Reserva de Contingecircncia 422918412 - -
TOTAL DA DESPESA 8822848634 7269632890 8240
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item 912 das Restriccedilotildees de
Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
9907
9522
7039
9612
8506
9324
7603
9394
9323
6886
8230
2527
9877
5345
9285
8961
9868
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social
10-Sauacutede
11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 14
836
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 81698505 95517576 143904300 132866468 297212821
02-Judiciaacuteria 26281118 36304002 101456083 - -
04-Administraccedilatildeo 580384421 671151283 732918516 878803551 963666227
06-Seguranccedila Puacuteblica 157939349 131940480 160317932 146211625 136960043
08-Assistecircncia Social 204370843 210572246 197970550 251422947 281164998
09-Previdecircncia Social 293148205 360861341 316396062 221056337 269578158
10-Sauacutede 682304400 774134789 862811486 1008493611 1068102349
11-Trabalho 137945107 119984070 136321323 158180111 184412905
12-Educaccedilatildeo 793895103 954784923 1100615391 1304359806 1469283104
13-Cultura 100678922 123308615 154169301 - -
14-Direitos da Cidadania - - - 9232749 8982833
15-Urbanismo 492834560 559141139 451363051 812377983 975748191
16-Habitaccedilatildeo 10225237 3705008 - - -
17-Saneamento 474307631 580279789 543362215 768896908 994351064
18-Gestatildeo Ambiental 6199486 5954381 14098910 67069849 13520388
20-Agricultura 36010614 60186743 63397590 38841115 33857109
23-Comeacutercio e Serviccedilos 22478577 24976626 7925817 822420 3313964
25-Energia 75848270 71689233 78804406 - -
26-Transporte 123442539 212655312 238910575 141989240 132759224
27-Desporto e Lazer 53490748 60120079 50253262 123573770 167550247
28-Encargos Especiais 216840615 242947607 254928890 274923972 269169265
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 415600981 910
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 566459853 1241
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 113622642 249
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
128215631 281
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RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ICMS 1753170818 3841
Cota-Parte do IPVA 305619811 670
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 34906442 076
Cota-Parte do FPM 1164875763 2552
Cota do ITR 843532 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 9786864 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 50642719 111
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
20800931 046
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4564545987 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8111016019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 643938220
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 6693098
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
231440866
(-) Contribuiccedilatildeo Patronal para custeio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia 51476
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
verso da folha
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4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Joaccedilaba (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 4300445337 5207394062
Disponiacutevel 4300445337 5207394062
Bancos Conta Movimento
132659471 207569624
Bancos Conta Vinculada
53137609 33509910
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
1847500108 2161017807
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
238645574 279971316
Investimentos do RPPS
2035502575 2525325405
(-) Provisatildeo para Perdas em Investimentos do RPPS
7000000 -
Financeiro 432115706 616191536
Depoacutesitos 12776489 10224869
Consignaccedilotildees 8961654 5533660
Depoacutesitos de Diversas Origens
3814835 4691209
Restos a Pagar 418628950 605966667
Obrigaccedilotildees a Pagar 418628950 605966667
Serviccedilos da Diacutevida a Pagar
710267 -
Operaccedilotildees de Creacutedito em Liquidaccedilatildeo
710267 -
Permanente 5187955697 5804877429
Creacuteditos 9185188 9800000
Outros Creacuteditos 9185188 9800000
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
78013757 77020782
Diacutevida Ativa 706254062 862309899
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
112945076 97890000
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
593308986 764419899
Permanente 5125295560 3107381817
Diacutevida Fundada 959420926 998234092
Deacutebitos Consolidados 127147953 68034721
Precatoacuterios a Pagar 106724993 12162757
Diacutevidas Renegociadas 19574642 3221962
Obrigaccedilotildees a Pagar 848318 52650002
Diversos 4038726681 2041113004
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
4038726681 2041113004
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ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Realizaacutevel a Longo Prazo
62001310 44692211
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
51314838 44692211
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
10686472 -
Investimentos 2775356 2775356
Imobilizado 4329726024 4808279181
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
4329726024 4808279181
Bens Imoacuteveis 3133519900 3385996859
Bens Moacuteveis 1196206124 1422282322
ATIVO REAL 9488401034 11012271491
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 5557411266 3723573353
SALDO PATRIMONIAL 3930989768 7288698138
Ativo Real Liacutequido 3930989768 7288698138
TOTAL 9488401034 11012271491
TOTAL 9488401034 11012271491
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o resultado patrimonial apurada
atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item 913
das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 956275374 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 039 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
145260895 passando de um Superaacutevit de R$ 811014479 para um Superaacutevit
de R$ 956275374
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
479313095
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
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Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 4300445337 5207394062 906948725
Passivo Financeiro 432115706 616191536 184075830
Saldo Patrimonial Financeiro 3868329631 4591202526 722872895
Ativo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
3065613088 3638647277 573034189
Passivo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
8297936 3720125 -4577811
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
811014479 956275374 145260895
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 3638647277 o valor de R$
1106053704 se refere ao Ativo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao
Servidor No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 3720125 o valor de R$
2622471 se refere ao Passivo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao Servidor
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item 914 das Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
2 Restos a Pagar 289241058 319831652 285770259 418628950 605966667
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
482653365 548349246 849944580 1234832249 1568746785
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
311639241 355751889 309690736 423817770 612471411
5 Ativo Real 5586968272 6624432281 8243794200 9488401034 11012271491
6 Passivo Real 2311808021 2495969868 5073860332 5557411266 3723573353
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QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 242 265 162 171 296
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 155 154 274 291 256
Restos a Pagar (2divide1)100 633 603 509 660 834
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 296 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
242 265 162 171
296
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 256 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Joaccedilaba eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
155 154 274 291 256 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 834 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 753087976
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1650 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 68406078 representando 150 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
633 603
509
660
834
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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840
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A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1068102349 2340
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 899283041 1970
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 128763506 282
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 26152422 057
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 13903380 030
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 315014373 690
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 753087976 1650
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 684681898 1500
Valor Acima do Limite 68406078 150
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 23
841
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1226313522
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2687 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85177025 representando 187 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1595 1482
1658 1616 1650
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 24
841
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 557833795 1222
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 557833795 1222
Valor Aplicado Ensino Fundamental 804537438 1763
Ensino Fundamental (1236112366) 804537438 1763
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043 214
(-) Ganho com FUNDEB 34413261 075
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fl 06) 3870407 008
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1226313522 2687
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1141136497 2500
Valor Acima do Limite (25) 85177025 187 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2575 2537 2755
2519 2687
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 25
842
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 619899566
equivalendo a 9086 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fl 09) 678351481
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fl 06) 3870407
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 682221888
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 409333133
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
619899566
Valor Acima do Limite 210566433
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 26
842
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 672582746
equivalendo a 9859 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 682221888
95 dos Recursos do FUNDEB 648110794
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Fontes de Recurso 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
672582746
Valor Acima do Limite 24471952
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
7681 7358 7163
8977 9086
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 27
843
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Joaccedilaba ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
10000
9884
9759 9783
9859
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 28
843
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fl 828) 9392033
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 9392033
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4337335415 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Pessoal e Encargos 3021220432 4179
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Pessoal e Encargos 106959516 148
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961 031
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3105850987 4296
Valor Abaixo do Limite (60) 1231484428 1704 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 29
844
Fls
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4296 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Joaccedilaba quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4386 4489 4542 4373 4296
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 30
844
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3903601874 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961 031
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2998891471 4148
Valor Abaixo do Limite (54) 904710403 1252 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4148 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4252 4354 4384 4220 4148
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 31
845
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 433733542 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
106959516 148
Valor Abaixo do Limite (6) 326774026 452 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 148 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
134 134 158 152 148
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 32
845
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Joaccedilaba sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 792003 de 11122003
RESPONSAacuteVEL Sra Juliana Aparecida Kasburg
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria 072009 de 01012009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
06042011 02062011 01082011 05102011 08122011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
6 2 0 5 8 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item 911 das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o planejamento o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do
ente o cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre movimentaccedilatildeo de pessoal
gestatildeo fiscal e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do Sistema e-Sfinge
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846
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da
verso da folha
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846
Fls
Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Joaccedilaba constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 8141557)
representa 020 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
3978632927)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 786 a 816 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 788 a 792
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fls 814 a 816 dos autos
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
verso da folha
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Fls
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
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IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Joaccedilaba com base na populaccedilatildeo estimada5 quando a
Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando dispositivos agrave Lei
Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B
III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
5 Populaccedilatildeo de 25226 habitantes (IBGE ndash 2008)
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A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Joaccedilaba possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004 (Quadro 20)
912 Divergecircncia no valor de R$ 421753 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8823270387) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 8822848634)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
913 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 3356333674) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 7288698138) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3930989768)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
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914 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 145260895) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
133238014) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 10648185 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
915 Divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 862227590) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
862309899) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 133238014
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 956275374
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1650
42) Ensino 2500 2687
43) FUNDEB 6000 9086
9500 9859
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4296
b) Poder Executivo 5400 4148
c) Poder Legislativo 600 148
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Joaccedilaba
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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IIII - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 25092012
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS SCHRAMM
Auditora Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
305180288
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
9529790
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (fl 824)
304295
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 315014373
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13991645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
67162105
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13056793
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 8406936
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13922025 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede conforme fl 823 dos autos
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 188613 188613 188613
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 1679760 1679760 1679760
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 199516324 192490278 190537963
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 2479597 2115197 1913900
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 56938426 56633352 56058962
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 3242694 2783694 1437600
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 2003070 1933671 1933671
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 9186102 9186102 9186102
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 29945702 29945702 29897346
TOTAL 305180288 296956369 292833917
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 177 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
57900 57900 57900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 178 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
563100 563100 563100 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 179 20012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 45
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Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 214 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-
DETRAN
15322 15322 15322 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MFH 9514)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR
MARIO ANTONIO MARCOM VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 215 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MDM 0239)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR VALDIR ANTONIO MEIRA VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 216 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MHW 5163)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR ADILSON DE MELO VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 470 28022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 471 28022011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
545866 545866 545866 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 481 28022011 FOLHA DE PAGAMENTO
64917 64917 64917 DESPESA COM ABONO DE FERIAS CONSTITUCIONAL A ASSISTENTE SOCIAL SAMARA FRANCINE POSSAMAI CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 595 23032011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
467367 467367 467367 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 600 23032011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
118434 118434 118434 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo 02 - Receitas 301 818 20042011 CENTRO DE 554133 554133 554133 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 46
852
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE ABRIL DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1032 17052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
708783 708783 708783 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MAIO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1288 21062011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
645233 645233 645233 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JUNHO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1503 22072011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
611900 611900 611900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JULHO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1744 22082011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
1000000 1000000 1000000 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1911 14092011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
464633 464633 464633 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE
EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2188 25102011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
760332 760332 760332 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2189 26102011 MARLI AGOSTINI-CONSASGESTAO SERVPUBDE SAUDE
560000 560000 560000 DESPESA COM CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO NA AREA DE SAUDE PUBLICA TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JOACcedilABA PELO PERIODO DE 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 47
853
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MESES CFE LICITACcedilAtildeO 382011 E EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2356 17112011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
831000 831000 831000 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2580 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
71732 71732 71732 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 2581 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
58565 58565 58565 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2582 16122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
375915 375915 375915 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 942 02052011 SONIA MARLENE BROLLO
64800 64800 64800 DESPESA COM 3 DIARIAS A COORDENADORA DO CAPS QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1205 A 1405 PARA PARTICIPAR DO CURSO DE POS GRADUACcedilAtildeO-LATU SENSU EM SAUDE MENTAL (ESCOLA DE
SAUacuteDE PUBLICA) - CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 981 10052011 NEIDLER VERA GRIMES BERNARDI
6000 6000 6000 DESPESA COM 12 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL QDO DE VIAGEM A CAMPOS NOVOS NO DIA 2005 ACOMPANHANDO SERVIDORES DO CAPS
E USUARIOS PARA AS OLIMPIADAS DO CAPS CFE EMPENHO NDATA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 1190 07062011 FOLHA DE
PAGAMENTO
267093 267093 267093 DESPESAS COM FERIAS INDENIZADAS PAGAS EM RESCISAO CONTRATO
DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 1191 07062011 FOLHA DE PAGAMENTO
241257 241257 241257 DESPESAS DE PESSOAL PAGAS EM RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 48
853
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 2578 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
218655 218655 218655 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 2579 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
128633 128633 128633 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 9529790 9529790 9529790
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 365 13189950 13189950 12802926
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (fl 821) 2011 365 50420 50420 50420
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 365 751275 751275 751275
TOTAIS 13991645 13991645 13604621
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2288 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
150000 150000 150000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 3282 26082011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
440050 440050 440050 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011 REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE
AGOSTO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 49
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 3487 20092011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE
EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4066 31102011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
860800 860800 860800 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- LOTADOS NA SEC EDUCACcedilAtildeO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4168 21112011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
812650 812650 812650 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- NA SEC EDUCACAO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4568 16122011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
200000 200000 200000 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 3563500 3563500 3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (fl 819) 2011 361 33246753 33246753 33246753
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 361 29961913 29411013 28440113
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 361 3953439 3953439 3953439
TOTAL 67162105 66611205 65640305
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 2649 18072011 MARIA DE LOURDES
ALVES DANTAS-ME
65680 65680 65680 DESPESA COM LAVAGEM DE ROUPAS DA FANFARRA DO CERT-CENTRO
EDUCACIONAL ROBERTO TROMPOSKI CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 3361 08092011 SUMNY IMPRESSOS
GRAacuteFICOS LTDA
498000 498000 498000 DESPESA COM FORNECIMENTO DE 500 BOTONS C BANDEIRA DO BRASIL
3 CM E 3000 BANDEIROLAS EM TNT- MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FESTIVIDADES -DESFILE
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 50
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CIVICO DE 07 DE SETEMBRO CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 4106 09112011 SCAJHO 200000 200000 200000 DESPESA COM LOCACcedilAtildeO DO TEATRO ALFREDO SIGWALT PARA AS APRESENTACcedilOtildeES DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN ROTARY FRITZ LUCHT
NO DIA 22112011 REALIZACcedilAtildeO DO FEMURT- FESTIVAL DE MUSICA DO ROBERTO TROMPOWSKY NO DIA 0112 CERT SHOW NO DIA 07122011 E FORMATURAS DAS 8ordfS SERIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 281 25012011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
261640 261640 261640 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF 20 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFETERMO ADITIVO
6912010 DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 396 25012011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
422400 422400 422400 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE
JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 412 25012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
411636 411636 411636 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 882 25022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
560901 560901 560901 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 890 25022011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
402286 402286 402286 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REF MES DE
FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 913 03032011 TRANSPORTES
AUTO VIACcedilAtildeO OURO LTDA
313560 313560 313560 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM LINHA 13-
APAECEJASANTA CLARANS DE LOURDESLINHA ABATTI-NUPERAJO CUSTEADO COM RECURSOS PROPRIOS CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF A 18 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFE TA 8682010 DO CONTRATO 5452010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1070 28032011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
518501 518501 518501 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 51
855
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
CATARINA-IELSC
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1073 28032011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
609205 609205 609205 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1472 20042011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1685 27042011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
641018 641018 527810 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REFOUTUBRO A DEZEMBRO2011CFETERMO ADITIVO 6912010
DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1695 27042011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
637017 637017 637017 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1895 25052011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1909 27052011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
615500 615500 615500 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 2287 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
1000000 1000000 1000000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361 2292 21062011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA-
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS CFE EMPENHO NDTA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 52
855
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
CIEE
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2686 26072011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
245000 245000 245000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE JULHO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2871 01082011 SONIA PAPARECIDA PEROTO ZABOT
64800 64800 64800 DESPESA COM 03 DIARIAS A SERVIDORA SONIA A PEROTTO ZABOT QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1109 A 1409 PARA PARATICIPARA DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR CFE RELATORIO DE VIAGEM A EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3101 22082011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
820000 820000 820000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3281 26082011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
200000 200000 200000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE AGOSTO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 3514 28092011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
748700 748700 748700 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE SETEMBRO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4526 12122011 HEMBER SOLUCOES EM HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
526050 526050 526050 DESPESA COM AQUISICAO DE 350 BOLSAS ECOLOGICAS EM ALGODAO CRU PERSONALIZADAS PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO AS QUAIS SERAtildeO UTILIZADAS PELOS MESMOS NOS SEUS TRABALHOS ESCOLARES DIARIOS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4564 16122011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
746983 746983 746983 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 4566 16122011 CENTRO DE INTEGRACAO
233350 233350 233350 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 53
856
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
EMPENHO NDTA
TOTAL 13056793 13056793 12943585
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 11
835
Fls
Graacutefico 07 ndash Evoluccedilatildeo Comparativa do IPTU per capita (em Reais) 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados IBGE e anaacutelise teacutecnica
A Diacutevida Ativa apresentou o seguinte comportamento no exerciacutecio em
anaacutelise
Quadro 05 ndash Movimentaccedilatildeo da Diacutevida Ativa (em Reais) 2011
Saldo
Anterior Inscriccedilatildeo
Atualizaccedilatildeo
juros e multa
Provisatildeo
(liacutequida) Recebimento
Outras
Baixas
Saldo
Final
706254062 162133565 155269501 000 124928196 36501342 862227590
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados
Obs Para a divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o Saldo Final da Diacutevida Ativa acima
demonstrado e o constante do Balanccedilo Patrimonial (R$ 862309899) vide item 915 das
Restriccedilotildees de Ordem Legal do Capiacutetulo 9 ndash Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Importante tambeacutem analisar a eficiecircncia na cobranccedila da diacutevida ativa
ao longo dos uacuteltimos cinco anos O graacutefico seguinte mostra o percentual de
diacutevida ativa recebida em relaccedilatildeo ao saldo do exerciacutecio anterior
10433
12733
14482 14557 15253
000
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 12
835
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300000000 297212821 9907
04-Administraccedilatildeo 1012050900 963666227 9522
06-Seguranccedila Puacuteblica 194559459 136960043 7039
08-Assistecircncia Social 292518788 281164998 9612
09-Previdecircncia Social 316910000 269578158 8506
10-Sauacutede 1145542011 1068102349 9324
11-Trabalho 242562328 184412905 7603
12-Educaccedilatildeo 1564129865 1469283104 9394
14-Direitos da Cidadania 9635000 8982833 9323
15-Urbanismo 1417018861 975748191 6886
17-Saneamento 1208268525 994351064 8230
18-Gestatildeo Ambiental 53500000 13520388 2527
20-Agricultura 34279100 33857109 9877
23-Comeacutercio e Serviccedilos 6200000 3313964 5345
2522
3591
2436
1578 1769
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 13
836
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 142985854 132759224 9285
27-Desporto e Lazer 186987600 167550247 8961
28-Encargos Especiais 272781931 269169265 9868
99-Reserva de Contingecircncia 422918412 - -
TOTAL DA DESPESA 8822848634 7269632890 8240
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item 912 das Restriccedilotildees de
Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
9907
9522
7039
9612
8506
9324
7603
9394
9323
6886
8230
2527
9877
5345
9285
8961
9868
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social
10-Sauacutede
11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 14
836
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 81698505 95517576 143904300 132866468 297212821
02-Judiciaacuteria 26281118 36304002 101456083 - -
04-Administraccedilatildeo 580384421 671151283 732918516 878803551 963666227
06-Seguranccedila Puacuteblica 157939349 131940480 160317932 146211625 136960043
08-Assistecircncia Social 204370843 210572246 197970550 251422947 281164998
09-Previdecircncia Social 293148205 360861341 316396062 221056337 269578158
10-Sauacutede 682304400 774134789 862811486 1008493611 1068102349
11-Trabalho 137945107 119984070 136321323 158180111 184412905
12-Educaccedilatildeo 793895103 954784923 1100615391 1304359806 1469283104
13-Cultura 100678922 123308615 154169301 - -
14-Direitos da Cidadania - - - 9232749 8982833
15-Urbanismo 492834560 559141139 451363051 812377983 975748191
16-Habitaccedilatildeo 10225237 3705008 - - -
17-Saneamento 474307631 580279789 543362215 768896908 994351064
18-Gestatildeo Ambiental 6199486 5954381 14098910 67069849 13520388
20-Agricultura 36010614 60186743 63397590 38841115 33857109
23-Comeacutercio e Serviccedilos 22478577 24976626 7925817 822420 3313964
25-Energia 75848270 71689233 78804406 - -
26-Transporte 123442539 212655312 238910575 141989240 132759224
27-Desporto e Lazer 53490748 60120079 50253262 123573770 167550247
28-Encargos Especiais 216840615 242947607 254928890 274923972 269169265
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 415600981 910
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 566459853 1241
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 113622642 249
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
128215631 281
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 15
837
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ICMS 1753170818 3841
Cota-Parte do IPVA 305619811 670
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 34906442 076
Cota-Parte do FPM 1164875763 2552
Cota do ITR 843532 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 9786864 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 50642719 111
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
20800931 046
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4564545987 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8111016019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 643938220
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 6693098
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
231440866
(-) Contribuiccedilatildeo Patronal para custeio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia 51476
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 16
837
Fls
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Joaccedilaba (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 4300445337 5207394062
Disponiacutevel 4300445337 5207394062
Bancos Conta Movimento
132659471 207569624
Bancos Conta Vinculada
53137609 33509910
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
1847500108 2161017807
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
238645574 279971316
Investimentos do RPPS
2035502575 2525325405
(-) Provisatildeo para Perdas em Investimentos do RPPS
7000000 -
Financeiro 432115706 616191536
Depoacutesitos 12776489 10224869
Consignaccedilotildees 8961654 5533660
Depoacutesitos de Diversas Origens
3814835 4691209
Restos a Pagar 418628950 605966667
Obrigaccedilotildees a Pagar 418628950 605966667
Serviccedilos da Diacutevida a Pagar
710267 -
Operaccedilotildees de Creacutedito em Liquidaccedilatildeo
710267 -
Permanente 5187955697 5804877429
Creacuteditos 9185188 9800000
Outros Creacuteditos 9185188 9800000
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
78013757 77020782
Diacutevida Ativa 706254062 862309899
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
112945076 97890000
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
593308986 764419899
Permanente 5125295560 3107381817
Diacutevida Fundada 959420926 998234092
Deacutebitos Consolidados 127147953 68034721
Precatoacuterios a Pagar 106724993 12162757
Diacutevidas Renegociadas 19574642 3221962
Obrigaccedilotildees a Pagar 848318 52650002
Diversos 4038726681 2041113004
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
4038726681 2041113004
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 17
838
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Realizaacutevel a Longo Prazo
62001310 44692211
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
51314838 44692211
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
10686472 -
Investimentos 2775356 2775356
Imobilizado 4329726024 4808279181
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
4329726024 4808279181
Bens Imoacuteveis 3133519900 3385996859
Bens Moacuteveis 1196206124 1422282322
ATIVO REAL 9488401034 11012271491
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 5557411266 3723573353
SALDO PATRIMONIAL 3930989768 7288698138
Ativo Real Liacutequido 3930989768 7288698138
TOTAL 9488401034 11012271491
TOTAL 9488401034 11012271491
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o resultado patrimonial apurada
atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item 913
das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 956275374 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 039 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
145260895 passando de um Superaacutevit de R$ 811014479 para um Superaacutevit
de R$ 956275374
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
479313095
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 18
838
Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 4300445337 5207394062 906948725
Passivo Financeiro 432115706 616191536 184075830
Saldo Patrimonial Financeiro 3868329631 4591202526 722872895
Ativo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
3065613088 3638647277 573034189
Passivo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
8297936 3720125 -4577811
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
811014479 956275374 145260895
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 3638647277 o valor de R$
1106053704 se refere ao Ativo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao
Servidor No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 3720125 o valor de R$
2622471 se refere ao Passivo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao Servidor
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item 914 das Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
2 Restos a Pagar 289241058 319831652 285770259 418628950 605966667
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
482653365 548349246 849944580 1234832249 1568746785
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
311639241 355751889 309690736 423817770 612471411
5 Ativo Real 5586968272 6624432281 8243794200 9488401034 11012271491
6 Passivo Real 2311808021 2495969868 5073860332 5557411266 3723573353
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 19
839
Fls
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 242 265 162 171 296
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 155 154 274 291 256
Restos a Pagar (2divide1)100 633 603 509 660 834
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 296 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
242 265 162 171
296
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 20
839
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 256 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Joaccedilaba eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
155 154 274 291 256 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 21
840
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 834 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 753087976
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1650 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 68406078 representando 150 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
633 603
509
660
834
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 22
840
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1068102349 2340
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 899283041 1970
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 128763506 282
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 26152422 057
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 13903380 030
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 315014373 690
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 753087976 1650
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 684681898 1500
Valor Acima do Limite 68406078 150
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 23
841
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1226313522
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2687 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85177025 representando 187 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1595 1482
1658 1616 1650
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 24
841
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 557833795 1222
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 557833795 1222
Valor Aplicado Ensino Fundamental 804537438 1763
Ensino Fundamental (1236112366) 804537438 1763
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043 214
(-) Ganho com FUNDEB 34413261 075
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fl 06) 3870407 008
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1226313522 2687
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1141136497 2500
Valor Acima do Limite (25) 85177025 187 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2575 2537 2755
2519 2687
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 25
842
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 619899566
equivalendo a 9086 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fl 09) 678351481
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fl 06) 3870407
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 682221888
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 409333133
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
619899566
Valor Acima do Limite 210566433
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 26
842
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 672582746
equivalendo a 9859 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 682221888
95 dos Recursos do FUNDEB 648110794
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Fontes de Recurso 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
672582746
Valor Acima do Limite 24471952
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
7681 7358 7163
8977 9086
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 27
843
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Joaccedilaba ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
10000
9884
9759 9783
9859
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 28
843
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fl 828) 9392033
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 9392033
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4337335415 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Pessoal e Encargos 3021220432 4179
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Pessoal e Encargos 106959516 148
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961 031
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3105850987 4296
Valor Abaixo do Limite (60) 1231484428 1704 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 29
844
Fls
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4296 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Joaccedilaba quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4386 4489 4542 4373 4296
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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844
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3903601874 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961 031
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2998891471 4148
Valor Abaixo do Limite (54) 904710403 1252 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4148 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4252 4354 4384 4220 4148
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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845
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 433733542 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
106959516 148
Valor Abaixo do Limite (6) 326774026 452 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 148 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
134 134 158 152 148
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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845
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Joaccedilaba sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 792003 de 11122003
RESPONSAacuteVEL Sra Juliana Aparecida Kasburg
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria 072009 de 01012009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
06042011 02062011 01082011 05102011 08122011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
6 2 0 5 8 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item 911 das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o planejamento o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do
ente o cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre movimentaccedilatildeo de pessoal
gestatildeo fiscal e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do Sistema e-Sfinge
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846
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da
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846
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Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Joaccedilaba constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 8141557)
representa 020 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
3978632927)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 786 a 816 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 788 a 792
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fls 814 a 816 dos autos
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847
Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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Fls
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
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Fls
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Joaccedilaba com base na populaccedilatildeo estimada5 quando a
Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando dispositivos agrave Lei
Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B
III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
5 Populaccedilatildeo de 25226 habitantes (IBGE ndash 2008)
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A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Joaccedilaba possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004 (Quadro 20)
912 Divergecircncia no valor de R$ 421753 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8823270387) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 8822848634)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
913 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 3356333674) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 7288698138) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3930989768)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 39
849
Fls
914 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 145260895) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
133238014) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 10648185 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
915 Divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 862227590) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
862309899) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 40
849
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 133238014
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 956275374
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1650
42) Ensino 2500 2687
43) FUNDEB 6000 9086
9500 9859
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4296
b) Poder Executivo 5400 4148
c) Poder Legislativo 600 148
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850
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Joaccedilaba
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
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850
Fls
IIII - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 25092012
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS SCHRAMM
Auditora Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
305180288
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
9529790
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (fl 824)
304295
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 315014373
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13991645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
67162105
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13056793
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 8406936
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13922025 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961
Verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 44
851
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede conforme fl 823 dos autos
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 188613 188613 188613
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 1679760 1679760 1679760
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 199516324 192490278 190537963
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 2479597 2115197 1913900
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 56938426 56633352 56058962
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 3242694 2783694 1437600
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 2003070 1933671 1933671
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 9186102 9186102 9186102
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 29945702 29945702 29897346
TOTAL 305180288 296956369 292833917
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 177 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
57900 57900 57900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 178 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
563100 563100 563100 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 179 20012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 45
852
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 214 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-
DETRAN
15322 15322 15322 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MFH 9514)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR
MARIO ANTONIO MARCOM VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 215 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MDM 0239)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR VALDIR ANTONIO MEIRA VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 216 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MHW 5163)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR ADILSON DE MELO VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 470 28022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 471 28022011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
545866 545866 545866 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 481 28022011 FOLHA DE PAGAMENTO
64917 64917 64917 DESPESA COM ABONO DE FERIAS CONSTITUCIONAL A ASSISTENTE SOCIAL SAMARA FRANCINE POSSAMAI CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 595 23032011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
467367 467367 467367 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 600 23032011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
118434 118434 118434 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo 02 - Receitas 301 818 20042011 CENTRO DE 554133 554133 554133 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 46
852
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE ABRIL DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1032 17052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
708783 708783 708783 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MAIO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1288 21062011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
645233 645233 645233 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JUNHO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1503 22072011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
611900 611900 611900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JULHO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1744 22082011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
1000000 1000000 1000000 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1911 14092011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
464633 464633 464633 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE
EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2188 25102011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
760332 760332 760332 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2189 26102011 MARLI AGOSTINI-CONSASGESTAO SERVPUBDE SAUDE
560000 560000 560000 DESPESA COM CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO NA AREA DE SAUDE PUBLICA TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JOACcedilABA PELO PERIODO DE 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 47
853
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MESES CFE LICITACcedilAtildeO 382011 E EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2356 17112011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
831000 831000 831000 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2580 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
71732 71732 71732 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 2581 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
58565 58565 58565 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2582 16122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
375915 375915 375915 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 942 02052011 SONIA MARLENE BROLLO
64800 64800 64800 DESPESA COM 3 DIARIAS A COORDENADORA DO CAPS QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1205 A 1405 PARA PARTICIPAR DO CURSO DE POS GRADUACcedilAtildeO-LATU SENSU EM SAUDE MENTAL (ESCOLA DE
SAUacuteDE PUBLICA) - CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 981 10052011 NEIDLER VERA GRIMES BERNARDI
6000 6000 6000 DESPESA COM 12 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL QDO DE VIAGEM A CAMPOS NOVOS NO DIA 2005 ACOMPANHANDO SERVIDORES DO CAPS
E USUARIOS PARA AS OLIMPIADAS DO CAPS CFE EMPENHO NDATA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 1190 07062011 FOLHA DE
PAGAMENTO
267093 267093 267093 DESPESAS COM FERIAS INDENIZADAS PAGAS EM RESCISAO CONTRATO
DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 1191 07062011 FOLHA DE PAGAMENTO
241257 241257 241257 DESPESAS DE PESSOAL PAGAS EM RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 48
853
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 2578 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
218655 218655 218655 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 2579 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
128633 128633 128633 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 9529790 9529790 9529790
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 365 13189950 13189950 12802926
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (fl 821) 2011 365 50420 50420 50420
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 365 751275 751275 751275
TOTAIS 13991645 13991645 13604621
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2288 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
150000 150000 150000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 3282 26082011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
440050 440050 440050 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011 REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE
AGOSTO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 49
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 3487 20092011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE
EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4066 31102011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
860800 860800 860800 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- LOTADOS NA SEC EDUCACcedilAtildeO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4168 21112011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
812650 812650 812650 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- NA SEC EDUCACAO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4568 16122011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
200000 200000 200000 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 3563500 3563500 3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (fl 819) 2011 361 33246753 33246753 33246753
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 361 29961913 29411013 28440113
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 361 3953439 3953439 3953439
TOTAL 67162105 66611205 65640305
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 2649 18072011 MARIA DE LOURDES
ALVES DANTAS-ME
65680 65680 65680 DESPESA COM LAVAGEM DE ROUPAS DA FANFARRA DO CERT-CENTRO
EDUCACIONAL ROBERTO TROMPOSKI CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 3361 08092011 SUMNY IMPRESSOS
GRAacuteFICOS LTDA
498000 498000 498000 DESPESA COM FORNECIMENTO DE 500 BOTONS C BANDEIRA DO BRASIL
3 CM E 3000 BANDEIROLAS EM TNT- MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FESTIVIDADES -DESFILE
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 50
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CIVICO DE 07 DE SETEMBRO CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 4106 09112011 SCAJHO 200000 200000 200000 DESPESA COM LOCACcedilAtildeO DO TEATRO ALFREDO SIGWALT PARA AS APRESENTACcedilOtildeES DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN ROTARY FRITZ LUCHT
NO DIA 22112011 REALIZACcedilAtildeO DO FEMURT- FESTIVAL DE MUSICA DO ROBERTO TROMPOWSKY NO DIA 0112 CERT SHOW NO DIA 07122011 E FORMATURAS DAS 8ordfS SERIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 281 25012011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
261640 261640 261640 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF 20 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFETERMO ADITIVO
6912010 DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 396 25012011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
422400 422400 422400 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE
JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 412 25012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
411636 411636 411636 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 882 25022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
560901 560901 560901 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 890 25022011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
402286 402286 402286 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REF MES DE
FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 913 03032011 TRANSPORTES
AUTO VIACcedilAtildeO OURO LTDA
313560 313560 313560 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM LINHA 13-
APAECEJASANTA CLARANS DE LOURDESLINHA ABATTI-NUPERAJO CUSTEADO COM RECURSOS PROPRIOS CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF A 18 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFE TA 8682010 DO CONTRATO 5452010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1070 28032011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
518501 518501 518501 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 51
855
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
CATARINA-IELSC
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1073 28032011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
609205 609205 609205 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1472 20042011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1685 27042011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
641018 641018 527810 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REFOUTUBRO A DEZEMBRO2011CFETERMO ADITIVO 6912010
DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1695 27042011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
637017 637017 637017 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1895 25052011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1909 27052011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
615500 615500 615500 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 2287 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
1000000 1000000 1000000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361 2292 21062011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA-
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS CFE EMPENHO NDTA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 52
855
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
CIEE
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2686 26072011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
245000 245000 245000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE JULHO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2871 01082011 SONIA PAPARECIDA PEROTO ZABOT
64800 64800 64800 DESPESA COM 03 DIARIAS A SERVIDORA SONIA A PEROTTO ZABOT QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1109 A 1409 PARA PARATICIPARA DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR CFE RELATORIO DE VIAGEM A EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3101 22082011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
820000 820000 820000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3281 26082011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
200000 200000 200000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE AGOSTO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 3514 28092011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
748700 748700 748700 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE SETEMBRO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4526 12122011 HEMBER SOLUCOES EM HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
526050 526050 526050 DESPESA COM AQUISICAO DE 350 BOLSAS ECOLOGICAS EM ALGODAO CRU PERSONALIZADAS PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO AS QUAIS SERAtildeO UTILIZADAS PELOS MESMOS NOS SEUS TRABALHOS ESCOLARES DIARIOS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4564 16122011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
746983 746983 746983 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 4566 16122011 CENTRO DE INTEGRACAO
233350 233350 233350 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 53
856
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
EMPENHO NDTA
TOTAL 13056793 13056793 12943585
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 12
835
Fls
Graacutefico 08 ndash Evoluccedilatildeo do Esforccedilo de Cobranccedila da Diacutevida Ativa () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
No tocante as despesas executadas em contraposiccedilatildeo agraves orccediladas
(incluindo as alteraccedilotildees orccedilamentaacuterias) segundo a classificaccedilatildeo funcional tem-
se a demonstraccedilatildeo do proacuteximo quadro
Quadro 06 ndash Comparativo entre a Despesa por Funccedilatildeo de Governo Autorizada e Executada 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
01-Legislativa 300000000 297212821 9907
04-Administraccedilatildeo 1012050900 963666227 9522
06-Seguranccedila Puacuteblica 194559459 136960043 7039
08-Assistecircncia Social 292518788 281164998 9612
09-Previdecircncia Social 316910000 269578158 8506
10-Sauacutede 1145542011 1068102349 9324
11-Trabalho 242562328 184412905 7603
12-Educaccedilatildeo 1564129865 1469283104 9394
14-Direitos da Cidadania 9635000 8982833 9323
15-Urbanismo 1417018861 975748191 6886
17-Saneamento 1208268525 994351064 8230
18-Gestatildeo Ambiental 53500000 13520388 2527
20-Agricultura 34279100 33857109 9877
23-Comeacutercio e Serviccedilos 6200000 3313964 5345
2522
3591
2436
1578 1769
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
4000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 13
836
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 142985854 132759224 9285
27-Desporto e Lazer 186987600 167550247 8961
28-Encargos Especiais 272781931 269169265 9868
99-Reserva de Contingecircncia 422918412 - -
TOTAL DA DESPESA 8822848634 7269632890 8240
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item 912 das Restriccedilotildees de
Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
9907
9522
7039
9612
8506
9324
7603
9394
9323
6886
8230
2527
9877
5345
9285
8961
9868
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social
10-Sauacutede
11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 14
836
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 81698505 95517576 143904300 132866468 297212821
02-Judiciaacuteria 26281118 36304002 101456083 - -
04-Administraccedilatildeo 580384421 671151283 732918516 878803551 963666227
06-Seguranccedila Puacuteblica 157939349 131940480 160317932 146211625 136960043
08-Assistecircncia Social 204370843 210572246 197970550 251422947 281164998
09-Previdecircncia Social 293148205 360861341 316396062 221056337 269578158
10-Sauacutede 682304400 774134789 862811486 1008493611 1068102349
11-Trabalho 137945107 119984070 136321323 158180111 184412905
12-Educaccedilatildeo 793895103 954784923 1100615391 1304359806 1469283104
13-Cultura 100678922 123308615 154169301 - -
14-Direitos da Cidadania - - - 9232749 8982833
15-Urbanismo 492834560 559141139 451363051 812377983 975748191
16-Habitaccedilatildeo 10225237 3705008 - - -
17-Saneamento 474307631 580279789 543362215 768896908 994351064
18-Gestatildeo Ambiental 6199486 5954381 14098910 67069849 13520388
20-Agricultura 36010614 60186743 63397590 38841115 33857109
23-Comeacutercio e Serviccedilos 22478577 24976626 7925817 822420 3313964
25-Energia 75848270 71689233 78804406 - -
26-Transporte 123442539 212655312 238910575 141989240 132759224
27-Desporto e Lazer 53490748 60120079 50253262 123573770 167550247
28-Encargos Especiais 216840615 242947607 254928890 274923972 269169265
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 415600981 910
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 566459853 1241
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 113622642 249
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
128215631 281
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 15
837
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ICMS 1753170818 3841
Cota-Parte do IPVA 305619811 670
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 34906442 076
Cota-Parte do FPM 1164875763 2552
Cota do ITR 843532 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 9786864 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 50642719 111
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
20800931 046
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4564545987 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8111016019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 643938220
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 6693098
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
231440866
(-) Contribuiccedilatildeo Patronal para custeio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia 51476
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 16
837
Fls
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Joaccedilaba (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 4300445337 5207394062
Disponiacutevel 4300445337 5207394062
Bancos Conta Movimento
132659471 207569624
Bancos Conta Vinculada
53137609 33509910
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
1847500108 2161017807
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
238645574 279971316
Investimentos do RPPS
2035502575 2525325405
(-) Provisatildeo para Perdas em Investimentos do RPPS
7000000 -
Financeiro 432115706 616191536
Depoacutesitos 12776489 10224869
Consignaccedilotildees 8961654 5533660
Depoacutesitos de Diversas Origens
3814835 4691209
Restos a Pagar 418628950 605966667
Obrigaccedilotildees a Pagar 418628950 605966667
Serviccedilos da Diacutevida a Pagar
710267 -
Operaccedilotildees de Creacutedito em Liquidaccedilatildeo
710267 -
Permanente 5187955697 5804877429
Creacuteditos 9185188 9800000
Outros Creacuteditos 9185188 9800000
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
78013757 77020782
Diacutevida Ativa 706254062 862309899
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
112945076 97890000
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
593308986 764419899
Permanente 5125295560 3107381817
Diacutevida Fundada 959420926 998234092
Deacutebitos Consolidados 127147953 68034721
Precatoacuterios a Pagar 106724993 12162757
Diacutevidas Renegociadas 19574642 3221962
Obrigaccedilotildees a Pagar 848318 52650002
Diversos 4038726681 2041113004
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
4038726681 2041113004
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 17
838
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Realizaacutevel a Longo Prazo
62001310 44692211
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
51314838 44692211
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
10686472 -
Investimentos 2775356 2775356
Imobilizado 4329726024 4808279181
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
4329726024 4808279181
Bens Imoacuteveis 3133519900 3385996859
Bens Moacuteveis 1196206124 1422282322
ATIVO REAL 9488401034 11012271491
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 5557411266 3723573353
SALDO PATRIMONIAL 3930989768 7288698138
Ativo Real Liacutequido 3930989768 7288698138
TOTAL 9488401034 11012271491
TOTAL 9488401034 11012271491
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o resultado patrimonial apurada
atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item 913
das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 956275374 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 039 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
145260895 passando de um Superaacutevit de R$ 811014479 para um Superaacutevit
de R$ 956275374
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
479313095
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 18
838
Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 4300445337 5207394062 906948725
Passivo Financeiro 432115706 616191536 184075830
Saldo Patrimonial Financeiro 3868329631 4591202526 722872895
Ativo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
3065613088 3638647277 573034189
Passivo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
8297936 3720125 -4577811
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
811014479 956275374 145260895
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 3638647277 o valor de R$
1106053704 se refere ao Ativo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao
Servidor No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 3720125 o valor de R$
2622471 se refere ao Passivo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao Servidor
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item 914 das Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
2 Restos a Pagar 289241058 319831652 285770259 418628950 605966667
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
482653365 548349246 849944580 1234832249 1568746785
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
311639241 355751889 309690736 423817770 612471411
5 Ativo Real 5586968272 6624432281 8243794200 9488401034 11012271491
6 Passivo Real 2311808021 2495969868 5073860332 5557411266 3723573353
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 19
839
Fls
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 242 265 162 171 296
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 155 154 274 291 256
Restos a Pagar (2divide1)100 633 603 509 660 834
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 296 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
242 265 162 171
296
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 20
839
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 256 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Joaccedilaba eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
155 154 274 291 256 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 21
840
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 834 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 753087976
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1650 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 68406078 representando 150 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
633 603
509
660
834
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 22
840
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1068102349 2340
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 899283041 1970
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 128763506 282
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 26152422 057
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 13903380 030
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 315014373 690
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 753087976 1650
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 684681898 1500
Valor Acima do Limite 68406078 150
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 23
841
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1226313522
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2687 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85177025 representando 187 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1595 1482
1658 1616 1650
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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841
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 557833795 1222
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 557833795 1222
Valor Aplicado Ensino Fundamental 804537438 1763
Ensino Fundamental (1236112366) 804537438 1763
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043 214
(-) Ganho com FUNDEB 34413261 075
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fl 06) 3870407 008
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1226313522 2687
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1141136497 2500
Valor Acima do Limite (25) 85177025 187 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2575 2537 2755
2519 2687
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 25
842
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 619899566
equivalendo a 9086 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fl 09) 678351481
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fl 06) 3870407
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 682221888
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 409333133
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
619899566
Valor Acima do Limite 210566433
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
verso da folha
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842
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 672582746
equivalendo a 9859 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 682221888
95 dos Recursos do FUNDEB 648110794
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Fontes de Recurso 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
672582746
Valor Acima do Limite 24471952
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
7681 7358 7163
8977 9086
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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843
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Joaccedilaba ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
10000
9884
9759 9783
9859
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 28
843
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fl 828) 9392033
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 9392033
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4337335415 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Pessoal e Encargos 3021220432 4179
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Pessoal e Encargos 106959516 148
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961 031
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3105850987 4296
Valor Abaixo do Limite (60) 1231484428 1704 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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844
Fls
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4296 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Joaccedilaba quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4386 4489 4542 4373 4296
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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844
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3903601874 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961 031
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2998891471 4148
Valor Abaixo do Limite (54) 904710403 1252 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4148 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4252 4354 4384 4220 4148
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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845
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 433733542 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
106959516 148
Valor Abaixo do Limite (6) 326774026 452 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 148 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
134 134 158 152 148
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Joaccedilaba sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 792003 de 11122003
RESPONSAacuteVEL Sra Juliana Aparecida Kasburg
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria 072009 de 01012009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
06042011 02062011 01082011 05102011 08122011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
6 2 0 5 8 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item 911 das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o planejamento o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do
ente o cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre movimentaccedilatildeo de pessoal
gestatildeo fiscal e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do Sistema e-Sfinge
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846
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da
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Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Joaccedilaba constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 8141557)
representa 020 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
3978632927)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 786 a 816 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 788 a 792
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fls 814 a 816 dos autos
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8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
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IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Joaccedilaba com base na populaccedilatildeo estimada5 quando a
Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando dispositivos agrave Lei
Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B
III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
5 Populaccedilatildeo de 25226 habitantes (IBGE ndash 2008)
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A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Joaccedilaba possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004 (Quadro 20)
912 Divergecircncia no valor de R$ 421753 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8823270387) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 8822848634)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
913 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 3356333674) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 7288698138) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3930989768)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
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914 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 145260895) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
133238014) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 10648185 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
915 Divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 862227590) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
862309899) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 133238014
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 956275374
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1650
42) Ensino 2500 2687
43) FUNDEB 6000 9086
9500 9859
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4296
b) Poder Executivo 5400 4148
c) Poder Legislativo 600 148
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Joaccedilaba
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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IIII - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 25092012
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS SCHRAMM
Auditora Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
305180288
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
9529790
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (fl 824)
304295
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 315014373
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13991645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
67162105
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13056793
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 8406936
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13922025 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede conforme fl 823 dos autos
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 188613 188613 188613
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 1679760 1679760 1679760
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 199516324 192490278 190537963
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 2479597 2115197 1913900
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 56938426 56633352 56058962
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 3242694 2783694 1437600
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 2003070 1933671 1933671
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 9186102 9186102 9186102
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 29945702 29945702 29897346
TOTAL 305180288 296956369 292833917
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 177 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
57900 57900 57900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 178 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
563100 563100 563100 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 179 20012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
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Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 214 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-
DETRAN
15322 15322 15322 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MFH 9514)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR
MARIO ANTONIO MARCOM VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 215 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MDM 0239)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR VALDIR ANTONIO MEIRA VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 216 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MHW 5163)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR ADILSON DE MELO VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 470 28022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 471 28022011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
545866 545866 545866 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 481 28022011 FOLHA DE PAGAMENTO
64917 64917 64917 DESPESA COM ABONO DE FERIAS CONSTITUCIONAL A ASSISTENTE SOCIAL SAMARA FRANCINE POSSAMAI CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 595 23032011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
467367 467367 467367 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 600 23032011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
118434 118434 118434 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo 02 - Receitas 301 818 20042011 CENTRO DE 554133 554133 554133 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 46
852
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE ABRIL DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1032 17052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
708783 708783 708783 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MAIO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1288 21062011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
645233 645233 645233 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JUNHO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1503 22072011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
611900 611900 611900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JULHO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1744 22082011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
1000000 1000000 1000000 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1911 14092011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
464633 464633 464633 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE
EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2188 25102011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
760332 760332 760332 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2189 26102011 MARLI AGOSTINI-CONSASGESTAO SERVPUBDE SAUDE
560000 560000 560000 DESPESA COM CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO NA AREA DE SAUDE PUBLICA TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JOACcedilABA PELO PERIODO DE 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 47
853
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MESES CFE LICITACcedilAtildeO 382011 E EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2356 17112011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
831000 831000 831000 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2580 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
71732 71732 71732 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 2581 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
58565 58565 58565 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2582 16122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
375915 375915 375915 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 942 02052011 SONIA MARLENE BROLLO
64800 64800 64800 DESPESA COM 3 DIARIAS A COORDENADORA DO CAPS QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1205 A 1405 PARA PARTICIPAR DO CURSO DE POS GRADUACcedilAtildeO-LATU SENSU EM SAUDE MENTAL (ESCOLA DE
SAUacuteDE PUBLICA) - CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 981 10052011 NEIDLER VERA GRIMES BERNARDI
6000 6000 6000 DESPESA COM 12 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL QDO DE VIAGEM A CAMPOS NOVOS NO DIA 2005 ACOMPANHANDO SERVIDORES DO CAPS
E USUARIOS PARA AS OLIMPIADAS DO CAPS CFE EMPENHO NDATA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 1190 07062011 FOLHA DE
PAGAMENTO
267093 267093 267093 DESPESAS COM FERIAS INDENIZADAS PAGAS EM RESCISAO CONTRATO
DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 1191 07062011 FOLHA DE PAGAMENTO
241257 241257 241257 DESPESAS DE PESSOAL PAGAS EM RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 48
853
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 2578 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
218655 218655 218655 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 2579 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
128633 128633 128633 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 9529790 9529790 9529790
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 365 13189950 13189950 12802926
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (fl 821) 2011 365 50420 50420 50420
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 365 751275 751275 751275
TOTAIS 13991645 13991645 13604621
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2288 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
150000 150000 150000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 3282 26082011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
440050 440050 440050 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011 REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE
AGOSTO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 49
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 3487 20092011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE
EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4066 31102011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
860800 860800 860800 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- LOTADOS NA SEC EDUCACcedilAtildeO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4168 21112011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
812650 812650 812650 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- NA SEC EDUCACAO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4568 16122011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
200000 200000 200000 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 3563500 3563500 3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (fl 819) 2011 361 33246753 33246753 33246753
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 361 29961913 29411013 28440113
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 361 3953439 3953439 3953439
TOTAL 67162105 66611205 65640305
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 2649 18072011 MARIA DE LOURDES
ALVES DANTAS-ME
65680 65680 65680 DESPESA COM LAVAGEM DE ROUPAS DA FANFARRA DO CERT-CENTRO
EDUCACIONAL ROBERTO TROMPOSKI CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 3361 08092011 SUMNY IMPRESSOS
GRAacuteFICOS LTDA
498000 498000 498000 DESPESA COM FORNECIMENTO DE 500 BOTONS C BANDEIRA DO BRASIL
3 CM E 3000 BANDEIROLAS EM TNT- MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FESTIVIDADES -DESFILE
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 50
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CIVICO DE 07 DE SETEMBRO CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 4106 09112011 SCAJHO 200000 200000 200000 DESPESA COM LOCACcedilAtildeO DO TEATRO ALFREDO SIGWALT PARA AS APRESENTACcedilOtildeES DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN ROTARY FRITZ LUCHT
NO DIA 22112011 REALIZACcedilAtildeO DO FEMURT- FESTIVAL DE MUSICA DO ROBERTO TROMPOWSKY NO DIA 0112 CERT SHOW NO DIA 07122011 E FORMATURAS DAS 8ordfS SERIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 281 25012011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
261640 261640 261640 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF 20 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFETERMO ADITIVO
6912010 DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 396 25012011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
422400 422400 422400 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE
JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 412 25012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
411636 411636 411636 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 882 25022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
560901 560901 560901 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 890 25022011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
402286 402286 402286 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REF MES DE
FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 913 03032011 TRANSPORTES
AUTO VIACcedilAtildeO OURO LTDA
313560 313560 313560 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM LINHA 13-
APAECEJASANTA CLARANS DE LOURDESLINHA ABATTI-NUPERAJO CUSTEADO COM RECURSOS PROPRIOS CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF A 18 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFE TA 8682010 DO CONTRATO 5452010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1070 28032011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
518501 518501 518501 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 51
855
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
CATARINA-IELSC
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1073 28032011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
609205 609205 609205 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1472 20042011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1685 27042011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
641018 641018 527810 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REFOUTUBRO A DEZEMBRO2011CFETERMO ADITIVO 6912010
DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1695 27042011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
637017 637017 637017 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1895 25052011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1909 27052011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
615500 615500 615500 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 2287 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
1000000 1000000 1000000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361 2292 21062011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA-
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS CFE EMPENHO NDTA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 52
855
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
CIEE
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2686 26072011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
245000 245000 245000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE JULHO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2871 01082011 SONIA PAPARECIDA PEROTO ZABOT
64800 64800 64800 DESPESA COM 03 DIARIAS A SERVIDORA SONIA A PEROTTO ZABOT QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1109 A 1409 PARA PARATICIPARA DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR CFE RELATORIO DE VIAGEM A EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3101 22082011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
820000 820000 820000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3281 26082011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
200000 200000 200000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE AGOSTO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 3514 28092011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
748700 748700 748700 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE SETEMBRO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4526 12122011 HEMBER SOLUCOES EM HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
526050 526050 526050 DESPESA COM AQUISICAO DE 350 BOLSAS ECOLOGICAS EM ALGODAO CRU PERSONALIZADAS PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO AS QUAIS SERAtildeO UTILIZADAS PELOS MESMOS NOS SEUS TRABALHOS ESCOLARES DIARIOS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4564 16122011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
746983 746983 746983 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 4566 16122011 CENTRO DE INTEGRACAO
233350 233350 233350 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 53
856
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
EMPENHO NDTA
TOTAL 13056793 13056793 12943585
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 13
836
Fls
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
AUTORIZACcedilAtildeOsup1 (R$) EXECUCcedilAtildeOsup2 (R$) EXECUTADO
26-Transporte 142985854 132759224 9285
27-Desporto e Lazer 186987600 167550247 8961
28-Encargos Especiais 272781931 269169265 9868
99-Reserva de Contingecircncia 422918412 - -
TOTAL DA DESPESA 8822848634 7269632890 8240
Fontes sup1Dados do Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento e sup2Demonstrativos do Balanccedilo
Geral consolidado
Obs Sobre a divergecircncia entre os creacuteditos autorizados constante do Anexo 11 e o informado via
Sistema e-Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento vide restriccedilatildeo anotada no item 912 das Restriccedilotildees de
Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
A anaacutelise entre despesa autorizada e executada configura-se
importante quando se tem como objetivo subsidiar o parecer preacutevio permitindo
identificar quais funccedilotildees foram priorizadas ou contingenciadas em relaccedilatildeo agrave
deliberaccedilatildeo legislativa no tocante ao orccedilamento municipal
O graacutefico seguinte demonstra o cotejamento entre as despesas
autorizadas e executadas segundo as funccedilotildees de governo Trata-se de uma
representaccedilatildeo graacutefica do Quadro anterior
Graacutefico 09 ndash Despesa Orccedilamentaacuteria por Funccedilatildeo de Governo Autorizada x Executada 2011
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
A evoluccedilatildeo das despesas executadas por funccedilatildeo de governo estaacute
demonstrada no quadro a seguir
9907
9522
7039
9612
8506
9324
7603
9394
9323
6886
8230
2527
9877
5345
9285
8961
9868
000 500000000 1000000000 1500000000 2000000000
01-Legislativa
04-Administraccedilatildeo
06-Seguranccedila Puacuteblica
08-Assistecircncia Social
09-Previdecircncia Social
10-Sauacutede
11-Trabalho
12-Educaccedilatildeo
14-Direitos da Cidadania
15-Urbanismo
17-Saneamento
18-Gestatildeo Ambiental
20-Agricultura
23-Comeacutercio e Serviccedilos
26-Transporte
27-Desporto e Lazer
28-Encargos Especiais
99-Reserva de Contingecircncia
AUTORIZACcedilAtildeO
EXECUCcedilAtildeO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 14
836
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 81698505 95517576 143904300 132866468 297212821
02-Judiciaacuteria 26281118 36304002 101456083 - -
04-Administraccedilatildeo 580384421 671151283 732918516 878803551 963666227
06-Seguranccedila Puacuteblica 157939349 131940480 160317932 146211625 136960043
08-Assistecircncia Social 204370843 210572246 197970550 251422947 281164998
09-Previdecircncia Social 293148205 360861341 316396062 221056337 269578158
10-Sauacutede 682304400 774134789 862811486 1008493611 1068102349
11-Trabalho 137945107 119984070 136321323 158180111 184412905
12-Educaccedilatildeo 793895103 954784923 1100615391 1304359806 1469283104
13-Cultura 100678922 123308615 154169301 - -
14-Direitos da Cidadania - - - 9232749 8982833
15-Urbanismo 492834560 559141139 451363051 812377983 975748191
16-Habitaccedilatildeo 10225237 3705008 - - -
17-Saneamento 474307631 580279789 543362215 768896908 994351064
18-Gestatildeo Ambiental 6199486 5954381 14098910 67069849 13520388
20-Agricultura 36010614 60186743 63397590 38841115 33857109
23-Comeacutercio e Serviccedilos 22478577 24976626 7925817 822420 3313964
25-Energia 75848270 71689233 78804406 - -
26-Transporte 123442539 212655312 238910575 141989240 132759224
27-Desporto e Lazer 53490748 60120079 50253262 123573770 167550247
28-Encargos Especiais 216840615 242947607 254928890 274923972 269169265
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 415600981 910
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 566459853 1241
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 113622642 249
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
128215631 281
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 15
837
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ICMS 1753170818 3841
Cota-Parte do IPVA 305619811 670
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 34906442 076
Cota-Parte do FPM 1164875763 2552
Cota do ITR 843532 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 9786864 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 50642719 111
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
20800931 046
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4564545987 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8111016019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 643938220
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 6693098
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
231440866
(-) Contribuiccedilatildeo Patronal para custeio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia 51476
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 16
837
Fls
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Joaccedilaba (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 4300445337 5207394062
Disponiacutevel 4300445337 5207394062
Bancos Conta Movimento
132659471 207569624
Bancos Conta Vinculada
53137609 33509910
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
1847500108 2161017807
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
238645574 279971316
Investimentos do RPPS
2035502575 2525325405
(-) Provisatildeo para Perdas em Investimentos do RPPS
7000000 -
Financeiro 432115706 616191536
Depoacutesitos 12776489 10224869
Consignaccedilotildees 8961654 5533660
Depoacutesitos de Diversas Origens
3814835 4691209
Restos a Pagar 418628950 605966667
Obrigaccedilotildees a Pagar 418628950 605966667
Serviccedilos da Diacutevida a Pagar
710267 -
Operaccedilotildees de Creacutedito em Liquidaccedilatildeo
710267 -
Permanente 5187955697 5804877429
Creacuteditos 9185188 9800000
Outros Creacuteditos 9185188 9800000
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
78013757 77020782
Diacutevida Ativa 706254062 862309899
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
112945076 97890000
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
593308986 764419899
Permanente 5125295560 3107381817
Diacutevida Fundada 959420926 998234092
Deacutebitos Consolidados 127147953 68034721
Precatoacuterios a Pagar 106724993 12162757
Diacutevidas Renegociadas 19574642 3221962
Obrigaccedilotildees a Pagar 848318 52650002
Diversos 4038726681 2041113004
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
4038726681 2041113004
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 17
838
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Realizaacutevel a Longo Prazo
62001310 44692211
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
51314838 44692211
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
10686472 -
Investimentos 2775356 2775356
Imobilizado 4329726024 4808279181
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
4329726024 4808279181
Bens Imoacuteveis 3133519900 3385996859
Bens Moacuteveis 1196206124 1422282322
ATIVO REAL 9488401034 11012271491
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 5557411266 3723573353
SALDO PATRIMONIAL 3930989768 7288698138
Ativo Real Liacutequido 3930989768 7288698138
TOTAL 9488401034 11012271491
TOTAL 9488401034 11012271491
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o resultado patrimonial apurada
atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item 913
das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 956275374 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 039 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
145260895 passando de um Superaacutevit de R$ 811014479 para um Superaacutevit
de R$ 956275374
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
479313095
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 18
838
Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 4300445337 5207394062 906948725
Passivo Financeiro 432115706 616191536 184075830
Saldo Patrimonial Financeiro 3868329631 4591202526 722872895
Ativo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
3065613088 3638647277 573034189
Passivo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
8297936 3720125 -4577811
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
811014479 956275374 145260895
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 3638647277 o valor de R$
1106053704 se refere ao Ativo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao
Servidor No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 3720125 o valor de R$
2622471 se refere ao Passivo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao Servidor
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item 914 das Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
2 Restos a Pagar 289241058 319831652 285770259 418628950 605966667
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
482653365 548349246 849944580 1234832249 1568746785
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
311639241 355751889 309690736 423817770 612471411
5 Ativo Real 5586968272 6624432281 8243794200 9488401034 11012271491
6 Passivo Real 2311808021 2495969868 5073860332 5557411266 3723573353
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 19
839
Fls
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 242 265 162 171 296
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 155 154 274 291 256
Restos a Pagar (2divide1)100 633 603 509 660 834
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 296 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
242 265 162 171
296
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 20
839
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 256 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Joaccedilaba eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
155 154 274 291 256 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 21
840
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 834 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 753087976
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1650 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 68406078 representando 150 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
633 603
509
660
834
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 22
840
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1068102349 2340
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 899283041 1970
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 128763506 282
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 26152422 057
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 13903380 030
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 315014373 690
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 753087976 1650
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 684681898 1500
Valor Acima do Limite 68406078 150
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 23
841
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1226313522
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2687 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85177025 representando 187 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1595 1482
1658 1616 1650
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 24
841
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 557833795 1222
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 557833795 1222
Valor Aplicado Ensino Fundamental 804537438 1763
Ensino Fundamental (1236112366) 804537438 1763
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043 214
(-) Ganho com FUNDEB 34413261 075
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fl 06) 3870407 008
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1226313522 2687
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1141136497 2500
Valor Acima do Limite (25) 85177025 187 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2575 2537 2755
2519 2687
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 25
842
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 619899566
equivalendo a 9086 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fl 09) 678351481
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fl 06) 3870407
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 682221888
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 409333133
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
619899566
Valor Acima do Limite 210566433
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 26
842
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 672582746
equivalendo a 9859 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 682221888
95 dos Recursos do FUNDEB 648110794
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Fontes de Recurso 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
672582746
Valor Acima do Limite 24471952
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
7681 7358 7163
8977 9086
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 27
843
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Joaccedilaba ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
10000
9884
9759 9783
9859
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 28
843
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fl 828) 9392033
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 9392033
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4337335415 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Pessoal e Encargos 3021220432 4179
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Pessoal e Encargos 106959516 148
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961 031
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3105850987 4296
Valor Abaixo do Limite (60) 1231484428 1704 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 29
844
Fls
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4296 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Joaccedilaba quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4386 4489 4542 4373 4296
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 30
844
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3903601874 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961 031
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2998891471 4148
Valor Abaixo do Limite (54) 904710403 1252 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4148 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4252 4354 4384 4220 4148
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 433733542 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
106959516 148
Valor Abaixo do Limite (6) 326774026 452 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 148 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
134 134 158 152 148
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Joaccedilaba sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 792003 de 11122003
RESPONSAacuteVEL Sra Juliana Aparecida Kasburg
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria 072009 de 01012009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
06042011 02062011 01082011 05102011 08122011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
6 2 0 5 8 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item 911 das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o planejamento o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do
ente o cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre movimentaccedilatildeo de pessoal
gestatildeo fiscal e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do Sistema e-Sfinge
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da
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Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Joaccedilaba constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 8141557)
representa 020 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
3978632927)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 786 a 816 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 788 a 792
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fls 814 a 816 dos autos
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
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IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Joaccedilaba com base na populaccedilatildeo estimada5 quando a
Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando dispositivos agrave Lei
Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B
III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
5 Populaccedilatildeo de 25226 habitantes (IBGE ndash 2008)
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A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Joaccedilaba possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004 (Quadro 20)
912 Divergecircncia no valor de R$ 421753 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8823270387) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 8822848634)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
913 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 3356333674) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 7288698138) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3930989768)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
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914 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 145260895) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
133238014) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 10648185 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
915 Divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 862227590) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
862309899) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 133238014
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 956275374
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1650
42) Ensino 2500 2687
43) FUNDEB 6000 9086
9500 9859
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4296
b) Poder Executivo 5400 4148
c) Poder Legislativo 600 148
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Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Joaccedilaba
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 42
850
Fls
IIII - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 25092012
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS SCHRAMM
Auditora Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 43
851
Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
305180288
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
9529790
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (fl 824)
304295
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 315014373
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13991645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
67162105
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13056793
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 8406936
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13922025 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961
Verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 44
851
Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede conforme fl 823 dos autos
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 188613 188613 188613
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 1679760 1679760 1679760
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 199516324 192490278 190537963
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 2479597 2115197 1913900
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 56938426 56633352 56058962
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 3242694 2783694 1437600
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 2003070 1933671 1933671
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 9186102 9186102 9186102
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 29945702 29945702 29897346
TOTAL 305180288 296956369 292833917
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 177 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
57900 57900 57900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 178 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
563100 563100 563100 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 179 20012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 45
852
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 214 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-
DETRAN
15322 15322 15322 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MFH 9514)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR
MARIO ANTONIO MARCOM VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 215 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MDM 0239)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR VALDIR ANTONIO MEIRA VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 216 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MHW 5163)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR ADILSON DE MELO VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 470 28022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 471 28022011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
545866 545866 545866 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 481 28022011 FOLHA DE PAGAMENTO
64917 64917 64917 DESPESA COM ABONO DE FERIAS CONSTITUCIONAL A ASSISTENTE SOCIAL SAMARA FRANCINE POSSAMAI CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 595 23032011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
467367 467367 467367 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 600 23032011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
118434 118434 118434 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo 02 - Receitas 301 818 20042011 CENTRO DE 554133 554133 554133 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 46
852
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE ABRIL DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1032 17052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
708783 708783 708783 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MAIO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1288 21062011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
645233 645233 645233 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JUNHO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1503 22072011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
611900 611900 611900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JULHO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1744 22082011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
1000000 1000000 1000000 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1911 14092011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
464633 464633 464633 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE
EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2188 25102011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
760332 760332 760332 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2189 26102011 MARLI AGOSTINI-CONSASGESTAO SERVPUBDE SAUDE
560000 560000 560000 DESPESA COM CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO NA AREA DE SAUDE PUBLICA TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JOACcedilABA PELO PERIODO DE 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 47
853
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MESES CFE LICITACcedilAtildeO 382011 E EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2356 17112011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
831000 831000 831000 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2580 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
71732 71732 71732 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 2581 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
58565 58565 58565 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2582 16122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
375915 375915 375915 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 942 02052011 SONIA MARLENE BROLLO
64800 64800 64800 DESPESA COM 3 DIARIAS A COORDENADORA DO CAPS QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1205 A 1405 PARA PARTICIPAR DO CURSO DE POS GRADUACcedilAtildeO-LATU SENSU EM SAUDE MENTAL (ESCOLA DE
SAUacuteDE PUBLICA) - CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 981 10052011 NEIDLER VERA GRIMES BERNARDI
6000 6000 6000 DESPESA COM 12 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL QDO DE VIAGEM A CAMPOS NOVOS NO DIA 2005 ACOMPANHANDO SERVIDORES DO CAPS
E USUARIOS PARA AS OLIMPIADAS DO CAPS CFE EMPENHO NDATA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 1190 07062011 FOLHA DE
PAGAMENTO
267093 267093 267093 DESPESAS COM FERIAS INDENIZADAS PAGAS EM RESCISAO CONTRATO
DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 1191 07062011 FOLHA DE PAGAMENTO
241257 241257 241257 DESPESAS DE PESSOAL PAGAS EM RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 48
853
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 2578 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
218655 218655 218655 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 2579 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
128633 128633 128633 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 9529790 9529790 9529790
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 365 13189950 13189950 12802926
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (fl 821) 2011 365 50420 50420 50420
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 365 751275 751275 751275
TOTAIS 13991645 13991645 13604621
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2288 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
150000 150000 150000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 3282 26082011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
440050 440050 440050 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011 REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE
AGOSTO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 49
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 3487 20092011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE
EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4066 31102011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
860800 860800 860800 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- LOTADOS NA SEC EDUCACcedilAtildeO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4168 21112011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
812650 812650 812650 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- NA SEC EDUCACAO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4568 16122011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
200000 200000 200000 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 3563500 3563500 3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (fl 819) 2011 361 33246753 33246753 33246753
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 361 29961913 29411013 28440113
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 361 3953439 3953439 3953439
TOTAL 67162105 66611205 65640305
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 2649 18072011 MARIA DE LOURDES
ALVES DANTAS-ME
65680 65680 65680 DESPESA COM LAVAGEM DE ROUPAS DA FANFARRA DO CERT-CENTRO
EDUCACIONAL ROBERTO TROMPOSKI CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 3361 08092011 SUMNY IMPRESSOS
GRAacuteFICOS LTDA
498000 498000 498000 DESPESA COM FORNECIMENTO DE 500 BOTONS C BANDEIRA DO BRASIL
3 CM E 3000 BANDEIROLAS EM TNT- MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FESTIVIDADES -DESFILE
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 50
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CIVICO DE 07 DE SETEMBRO CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 4106 09112011 SCAJHO 200000 200000 200000 DESPESA COM LOCACcedilAtildeO DO TEATRO ALFREDO SIGWALT PARA AS APRESENTACcedilOtildeES DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN ROTARY FRITZ LUCHT
NO DIA 22112011 REALIZACcedilAtildeO DO FEMURT- FESTIVAL DE MUSICA DO ROBERTO TROMPOWSKY NO DIA 0112 CERT SHOW NO DIA 07122011 E FORMATURAS DAS 8ordfS SERIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 281 25012011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
261640 261640 261640 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF 20 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFETERMO ADITIVO
6912010 DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 396 25012011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
422400 422400 422400 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE
JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 412 25012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
411636 411636 411636 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 882 25022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
560901 560901 560901 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 890 25022011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
402286 402286 402286 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REF MES DE
FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 913 03032011 TRANSPORTES
AUTO VIACcedilAtildeO OURO LTDA
313560 313560 313560 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM LINHA 13-
APAECEJASANTA CLARANS DE LOURDESLINHA ABATTI-NUPERAJO CUSTEADO COM RECURSOS PROPRIOS CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF A 18 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFE TA 8682010 DO CONTRATO 5452010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1070 28032011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
518501 518501 518501 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 51
855
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
CATARINA-IELSC
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1073 28032011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
609205 609205 609205 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1472 20042011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1685 27042011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
641018 641018 527810 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REFOUTUBRO A DEZEMBRO2011CFETERMO ADITIVO 6912010
DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1695 27042011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
637017 637017 637017 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1895 25052011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1909 27052011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
615500 615500 615500 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 2287 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
1000000 1000000 1000000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361 2292 21062011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA-
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS CFE EMPENHO NDTA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 52
855
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
CIEE
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2686 26072011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
245000 245000 245000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE JULHO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2871 01082011 SONIA PAPARECIDA PEROTO ZABOT
64800 64800 64800 DESPESA COM 03 DIARIAS A SERVIDORA SONIA A PEROTTO ZABOT QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1109 A 1409 PARA PARATICIPARA DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR CFE RELATORIO DE VIAGEM A EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3101 22082011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
820000 820000 820000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3281 26082011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
200000 200000 200000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE AGOSTO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 3514 28092011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
748700 748700 748700 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE SETEMBRO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4526 12122011 HEMBER SOLUCOES EM HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
526050 526050 526050 DESPESA COM AQUISICAO DE 350 BOLSAS ECOLOGICAS EM ALGODAO CRU PERSONALIZADAS PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO AS QUAIS SERAtildeO UTILIZADAS PELOS MESMOS NOS SEUS TRABALHOS ESCOLARES DIARIOS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4564 16122011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
746983 746983 746983 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 4566 16122011 CENTRO DE INTEGRACAO
233350 233350 233350 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 53
856
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
EMPENHO NDTA
TOTAL 13056793 13056793 12943585
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 14
836
Fls
Quadro 07 ndash Evoluccedilatildeo das Despesas Executadas por Funccedilatildeo de Governo (em Reais) 2007 ndash 2011
DESPESA POR FUNCcedilAtildeO DE GOVERNO
2007 2008 2009 2010 2011
01-Legislativa 81698505 95517576 143904300 132866468 297212821
02-Judiciaacuteria 26281118 36304002 101456083 - -
04-Administraccedilatildeo 580384421 671151283 732918516 878803551 963666227
06-Seguranccedila Puacuteblica 157939349 131940480 160317932 146211625 136960043
08-Assistecircncia Social 204370843 210572246 197970550 251422947 281164998
09-Previdecircncia Social 293148205 360861341 316396062 221056337 269578158
10-Sauacutede 682304400 774134789 862811486 1008493611 1068102349
11-Trabalho 137945107 119984070 136321323 158180111 184412905
12-Educaccedilatildeo 793895103 954784923 1100615391 1304359806 1469283104
13-Cultura 100678922 123308615 154169301 - -
14-Direitos da Cidadania - - - 9232749 8982833
15-Urbanismo 492834560 559141139 451363051 812377983 975748191
16-Habitaccedilatildeo 10225237 3705008 - - -
17-Saneamento 474307631 580279789 543362215 768896908 994351064
18-Gestatildeo Ambiental 6199486 5954381 14098910 67069849 13520388
20-Agricultura 36010614 60186743 63397590 38841115 33857109
23-Comeacutercio e Serviccedilos 22478577 24976626 7925817 822420 3313964
25-Energia 75848270 71689233 78804406 - -
26-Transporte 123442539 212655312 238910575 141989240 132759224
27-Desporto e Lazer 53490748 60120079 50253262 123573770 167550247
28-Encargos Especiais 216840615 242947607 254928890 274923972 269169265
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
No quadro a seguir demonstra-se a apuraccedilatildeo das receitas decorrente
de impostos informaccedilatildeo utilizada no caacutelculo dos limites com sauacutede e educaccedilatildeo
Quadro 08 ndash Apuraccedilatildeo da Receita com Impostos 2011
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Imposto Predial e Territorial Urbano 415600981 910
Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza 566459853 1241
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 113622642 249
Imposto sTransmissatildeo Inter vivos de Bens Imoacuteveis e Direitos Reais sobre Bens Imoacuteveis
128215631 281
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 15
837
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ICMS 1753170818 3841
Cota-Parte do IPVA 305619811 670
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 34906442 076
Cota-Parte do FPM 1164875763 2552
Cota do ITR 843532 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 9786864 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 50642719 111
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
20800931 046
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4564545987 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8111016019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 643938220
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 6693098
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
231440866
(-) Contribuiccedilatildeo Patronal para custeio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia 51476
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 16
837
Fls
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Joaccedilaba (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 4300445337 5207394062
Disponiacutevel 4300445337 5207394062
Bancos Conta Movimento
132659471 207569624
Bancos Conta Vinculada
53137609 33509910
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
1847500108 2161017807
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
238645574 279971316
Investimentos do RPPS
2035502575 2525325405
(-) Provisatildeo para Perdas em Investimentos do RPPS
7000000 -
Financeiro 432115706 616191536
Depoacutesitos 12776489 10224869
Consignaccedilotildees 8961654 5533660
Depoacutesitos de Diversas Origens
3814835 4691209
Restos a Pagar 418628950 605966667
Obrigaccedilotildees a Pagar 418628950 605966667
Serviccedilos da Diacutevida a Pagar
710267 -
Operaccedilotildees de Creacutedito em Liquidaccedilatildeo
710267 -
Permanente 5187955697 5804877429
Creacuteditos 9185188 9800000
Outros Creacuteditos 9185188 9800000
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
78013757 77020782
Diacutevida Ativa 706254062 862309899
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
112945076 97890000
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
593308986 764419899
Permanente 5125295560 3107381817
Diacutevida Fundada 959420926 998234092
Deacutebitos Consolidados 127147953 68034721
Precatoacuterios a Pagar 106724993 12162757
Diacutevidas Renegociadas 19574642 3221962
Obrigaccedilotildees a Pagar 848318 52650002
Diversos 4038726681 2041113004
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
4038726681 2041113004
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 17
838
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Realizaacutevel a Longo Prazo
62001310 44692211
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
51314838 44692211
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
10686472 -
Investimentos 2775356 2775356
Imobilizado 4329726024 4808279181
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
4329726024 4808279181
Bens Imoacuteveis 3133519900 3385996859
Bens Moacuteveis 1196206124 1422282322
ATIVO REAL 9488401034 11012271491
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 5557411266 3723573353
SALDO PATRIMONIAL 3930989768 7288698138
Ativo Real Liacutequido 3930989768 7288698138
TOTAL 9488401034 11012271491
TOTAL 9488401034 11012271491
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o resultado patrimonial apurada
atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item 913
das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 956275374 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 039 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
145260895 passando de um Superaacutevit de R$ 811014479 para um Superaacutevit
de R$ 956275374
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
479313095
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 18
838
Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 4300445337 5207394062 906948725
Passivo Financeiro 432115706 616191536 184075830
Saldo Patrimonial Financeiro 3868329631 4591202526 722872895
Ativo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
3065613088 3638647277 573034189
Passivo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
8297936 3720125 -4577811
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
811014479 956275374 145260895
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 3638647277 o valor de R$
1106053704 se refere ao Ativo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao
Servidor No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 3720125 o valor de R$
2622471 se refere ao Passivo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao Servidor
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item 914 das Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
2 Restos a Pagar 289241058 319831652 285770259 418628950 605966667
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
482653365 548349246 849944580 1234832249 1568746785
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
311639241 355751889 309690736 423817770 612471411
5 Ativo Real 5586968272 6624432281 8243794200 9488401034 11012271491
6 Passivo Real 2311808021 2495969868 5073860332 5557411266 3723573353
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 19
839
Fls
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 242 265 162 171 296
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 155 154 274 291 256
Restos a Pagar (2divide1)100 633 603 509 660 834
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 296 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
242 265 162 171
296
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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839
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 256 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Joaccedilaba eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
155 154 274 291 256 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 21
840
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 834 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 753087976
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1650 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 68406078 representando 150 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
633 603
509
660
834
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 22
840
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1068102349 2340
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 899283041 1970
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 128763506 282
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 26152422 057
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 13903380 030
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 315014373 690
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 753087976 1650
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 684681898 1500
Valor Acima do Limite 68406078 150
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 23
841
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1226313522
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2687 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85177025 representando 187 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1595 1482
1658 1616 1650
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 24
841
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 557833795 1222
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 557833795 1222
Valor Aplicado Ensino Fundamental 804537438 1763
Ensino Fundamental (1236112366) 804537438 1763
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043 214
(-) Ganho com FUNDEB 34413261 075
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fl 06) 3870407 008
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1226313522 2687
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1141136497 2500
Valor Acima do Limite (25) 85177025 187 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2575 2537 2755
2519 2687
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 25
842
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 619899566
equivalendo a 9086 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fl 09) 678351481
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fl 06) 3870407
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 682221888
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 409333133
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
619899566
Valor Acima do Limite 210566433
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 26
842
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 672582746
equivalendo a 9859 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 682221888
95 dos Recursos do FUNDEB 648110794
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Fontes de Recurso 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
672582746
Valor Acima do Limite 24471952
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
7681 7358 7163
8977 9086
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 27
843
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Joaccedilaba ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
10000
9884
9759 9783
9859
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fl 828) 9392033
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 9392033
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4337335415 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Pessoal e Encargos 3021220432 4179
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Pessoal e Encargos 106959516 148
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961 031
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3105850987 4296
Valor Abaixo do Limite (60) 1231484428 1704 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Fls
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4296 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Joaccedilaba quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4386 4489 4542 4373 4296
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3903601874 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961 031
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2998891471 4148
Valor Abaixo do Limite (54) 904710403 1252 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4148 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4252 4354 4384 4220 4148
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 433733542 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
106959516 148
Valor Abaixo do Limite (6) 326774026 452 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 148 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
134 134 158 152 148
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Joaccedilaba sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 792003 de 11122003
RESPONSAacuteVEL Sra Juliana Aparecida Kasburg
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria 072009 de 01012009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
06042011 02062011 01082011 05102011 08122011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
6 2 0 5 8 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item 911 das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o planejamento o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do
ente o cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre movimentaccedilatildeo de pessoal
gestatildeo fiscal e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do Sistema e-Sfinge
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da
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Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Joaccedilaba constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 8141557)
representa 020 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
3978632927)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 786 a 816 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 788 a 792
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fls 814 a 816 dos autos
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8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
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IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Joaccedilaba com base na populaccedilatildeo estimada5 quando a
Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando dispositivos agrave Lei
Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B
III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
5 Populaccedilatildeo de 25226 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 38
848
Fls
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Joaccedilaba possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004 (Quadro 20)
912 Divergecircncia no valor de R$ 421753 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8823270387) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 8822848634)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
913 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 3356333674) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 7288698138) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3930989768)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 39
849
Fls
914 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 145260895) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
133238014) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 10648185 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
915 Divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 862227590) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
862309899) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 40
849
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 133238014
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 956275374
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1650
42) Ensino 2500 2687
43) FUNDEB 6000 9086
9500 9859
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4296
b) Poder Executivo 5400 4148
c) Poder Legislativo 600 148
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850
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Joaccedilaba
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
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Fls
IIII - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 25092012
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS SCHRAMM
Auditora Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
305180288
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
9529790
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (fl 824)
304295
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 315014373
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13991645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
67162105
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13056793
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 8406936
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13922025 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961
Verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 44
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede conforme fl 823 dos autos
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 188613 188613 188613
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 1679760 1679760 1679760
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 199516324 192490278 190537963
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 2479597 2115197 1913900
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 56938426 56633352 56058962
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 3242694 2783694 1437600
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 2003070 1933671 1933671
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 9186102 9186102 9186102
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 29945702 29945702 29897346
TOTAL 305180288 296956369 292833917
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 177 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
57900 57900 57900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 178 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
563100 563100 563100 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 179 20012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 45
852
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 214 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-
DETRAN
15322 15322 15322 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MFH 9514)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR
MARIO ANTONIO MARCOM VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 215 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MDM 0239)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR VALDIR ANTONIO MEIRA VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 216 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MHW 5163)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR ADILSON DE MELO VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 470 28022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 471 28022011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
545866 545866 545866 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 481 28022011 FOLHA DE PAGAMENTO
64917 64917 64917 DESPESA COM ABONO DE FERIAS CONSTITUCIONAL A ASSISTENTE SOCIAL SAMARA FRANCINE POSSAMAI CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 595 23032011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
467367 467367 467367 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 600 23032011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
118434 118434 118434 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo 02 - Receitas 301 818 20042011 CENTRO DE 554133 554133 554133 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 46
852
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE ABRIL DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1032 17052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
708783 708783 708783 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MAIO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1288 21062011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
645233 645233 645233 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JUNHO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1503 22072011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
611900 611900 611900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JULHO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1744 22082011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
1000000 1000000 1000000 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1911 14092011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
464633 464633 464633 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE
EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2188 25102011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
760332 760332 760332 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2189 26102011 MARLI AGOSTINI-CONSASGESTAO SERVPUBDE SAUDE
560000 560000 560000 DESPESA COM CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO NA AREA DE SAUDE PUBLICA TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JOACcedilABA PELO PERIODO DE 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 47
853
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MESES CFE LICITACcedilAtildeO 382011 E EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2356 17112011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
831000 831000 831000 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2580 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
71732 71732 71732 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 2581 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
58565 58565 58565 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2582 16122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
375915 375915 375915 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 942 02052011 SONIA MARLENE BROLLO
64800 64800 64800 DESPESA COM 3 DIARIAS A COORDENADORA DO CAPS QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1205 A 1405 PARA PARTICIPAR DO CURSO DE POS GRADUACcedilAtildeO-LATU SENSU EM SAUDE MENTAL (ESCOLA DE
SAUacuteDE PUBLICA) - CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 981 10052011 NEIDLER VERA GRIMES BERNARDI
6000 6000 6000 DESPESA COM 12 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL QDO DE VIAGEM A CAMPOS NOVOS NO DIA 2005 ACOMPANHANDO SERVIDORES DO CAPS
E USUARIOS PARA AS OLIMPIADAS DO CAPS CFE EMPENHO NDATA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 1190 07062011 FOLHA DE
PAGAMENTO
267093 267093 267093 DESPESAS COM FERIAS INDENIZADAS PAGAS EM RESCISAO CONTRATO
DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 1191 07062011 FOLHA DE PAGAMENTO
241257 241257 241257 DESPESAS DE PESSOAL PAGAS EM RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 48
853
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 2578 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
218655 218655 218655 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 2579 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
128633 128633 128633 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 9529790 9529790 9529790
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 365 13189950 13189950 12802926
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (fl 821) 2011 365 50420 50420 50420
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 365 751275 751275 751275
TOTAIS 13991645 13991645 13604621
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2288 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
150000 150000 150000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 3282 26082011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
440050 440050 440050 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011 REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE
AGOSTO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 49
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 3487 20092011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE
EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4066 31102011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
860800 860800 860800 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- LOTADOS NA SEC EDUCACcedilAtildeO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4168 21112011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
812650 812650 812650 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- NA SEC EDUCACAO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4568 16122011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
200000 200000 200000 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 3563500 3563500 3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (fl 819) 2011 361 33246753 33246753 33246753
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 361 29961913 29411013 28440113
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 361 3953439 3953439 3953439
TOTAL 67162105 66611205 65640305
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 2649 18072011 MARIA DE LOURDES
ALVES DANTAS-ME
65680 65680 65680 DESPESA COM LAVAGEM DE ROUPAS DA FANFARRA DO CERT-CENTRO
EDUCACIONAL ROBERTO TROMPOSKI CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 3361 08092011 SUMNY IMPRESSOS
GRAacuteFICOS LTDA
498000 498000 498000 DESPESA COM FORNECIMENTO DE 500 BOTONS C BANDEIRA DO BRASIL
3 CM E 3000 BANDEIROLAS EM TNT- MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FESTIVIDADES -DESFILE
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 50
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CIVICO DE 07 DE SETEMBRO CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 4106 09112011 SCAJHO 200000 200000 200000 DESPESA COM LOCACcedilAtildeO DO TEATRO ALFREDO SIGWALT PARA AS APRESENTACcedilOtildeES DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN ROTARY FRITZ LUCHT
NO DIA 22112011 REALIZACcedilAtildeO DO FEMURT- FESTIVAL DE MUSICA DO ROBERTO TROMPOWSKY NO DIA 0112 CERT SHOW NO DIA 07122011 E FORMATURAS DAS 8ordfS SERIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 281 25012011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
261640 261640 261640 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF 20 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFETERMO ADITIVO
6912010 DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 396 25012011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
422400 422400 422400 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE
JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 412 25012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
411636 411636 411636 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 882 25022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
560901 560901 560901 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 890 25022011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
402286 402286 402286 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REF MES DE
FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 913 03032011 TRANSPORTES
AUTO VIACcedilAtildeO OURO LTDA
313560 313560 313560 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM LINHA 13-
APAECEJASANTA CLARANS DE LOURDESLINHA ABATTI-NUPERAJO CUSTEADO COM RECURSOS PROPRIOS CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF A 18 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFE TA 8682010 DO CONTRATO 5452010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1070 28032011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
518501 518501 518501 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 51
855
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
CATARINA-IELSC
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1073 28032011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
609205 609205 609205 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1472 20042011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1685 27042011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
641018 641018 527810 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REFOUTUBRO A DEZEMBRO2011CFETERMO ADITIVO 6912010
DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1695 27042011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
637017 637017 637017 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1895 25052011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1909 27052011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
615500 615500 615500 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 2287 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
1000000 1000000 1000000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361 2292 21062011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA-
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS CFE EMPENHO NDTA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 52
855
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
CIEE
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2686 26072011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
245000 245000 245000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE JULHO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2871 01082011 SONIA PAPARECIDA PEROTO ZABOT
64800 64800 64800 DESPESA COM 03 DIARIAS A SERVIDORA SONIA A PEROTTO ZABOT QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1109 A 1409 PARA PARATICIPARA DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR CFE RELATORIO DE VIAGEM A EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3101 22082011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
820000 820000 820000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3281 26082011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
200000 200000 200000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE AGOSTO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 3514 28092011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
748700 748700 748700 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE SETEMBRO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4526 12122011 HEMBER SOLUCOES EM HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
526050 526050 526050 DESPESA COM AQUISICAO DE 350 BOLSAS ECOLOGICAS EM ALGODAO CRU PERSONALIZADAS PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO AS QUAIS SERAtildeO UTILIZADAS PELOS MESMOS NOS SEUS TRABALHOS ESCOLARES DIARIOS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4564 16122011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
746983 746983 746983 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 4566 16122011 CENTRO DE INTEGRACAO
233350 233350 233350 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 53
856
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
EMPENHO NDTA
TOTAL 13056793 13056793 12943585
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 15
837
Fls
RECEITAS COM IMPOSTOS (incluiacutedas as transferecircncias de impostos)
Valor (R$)
Cota do ICMS 1753170818 3841
Cota-Parte do IPVA 305619811 670
Cota-Parte do IPI sobre Exportaccedilatildeo 34906442 076
Cota-Parte do FPM 1164875763 2552
Cota do ITR 843532 002
Transferecircncias Financeiras do ICMS - Desoneraccedilatildeo LC nordm 8796 9786864 021
Receita de Diacutevida Ativa Proveniente de Impostos 50642719 111
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos inclusive da diacutevida ativa decorrente de impostos
20800931 046
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 4564545987 10000
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O ingresso de recursos provenientes de impostos tem importacircncia na
gestatildeo orccedilamentaacuteria municipal eis que serve como denominador dos
percentuais miacutenimos de aplicaccedilatildeo em sauacutede e educaccedilatildeo
Da mesma forma o total da Receita Corrente Liacutequida (RCL)
demonstrado no quadro seguinte serve como paracircmetro para o caacutelculo dos
percentuais maacuteximos das despesas de pessoal estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal
Quadro 09 ndash Apuraccedilatildeo da Receita Corrente Liacutequida 2011
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA DO MUNICIacutePIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 8111016019
(-) Deduccedilatildeo das receitas para formaccedilatildeo do FUNDEB 643938220
(-) Compensaccedilatildeo entre Regimes de Previdecircncia 6693098
(-) Contribuiccedilatildeo dos Servidores ao Regime Proacuteprio de Previdecircncia eou Assistecircncia
231440866
(-) Contribuiccedilatildeo Patronal para custeio do Regime Proacuteprio de Previdecircncia 51476
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 16
837
Fls
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Joaccedilaba (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 4300445337 5207394062
Disponiacutevel 4300445337 5207394062
Bancos Conta Movimento
132659471 207569624
Bancos Conta Vinculada
53137609 33509910
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
1847500108 2161017807
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
238645574 279971316
Investimentos do RPPS
2035502575 2525325405
(-) Provisatildeo para Perdas em Investimentos do RPPS
7000000 -
Financeiro 432115706 616191536
Depoacutesitos 12776489 10224869
Consignaccedilotildees 8961654 5533660
Depoacutesitos de Diversas Origens
3814835 4691209
Restos a Pagar 418628950 605966667
Obrigaccedilotildees a Pagar 418628950 605966667
Serviccedilos da Diacutevida a Pagar
710267 -
Operaccedilotildees de Creacutedito em Liquidaccedilatildeo
710267 -
Permanente 5187955697 5804877429
Creacuteditos 9185188 9800000
Outros Creacuteditos 9185188 9800000
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
78013757 77020782
Diacutevida Ativa 706254062 862309899
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
112945076 97890000
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
593308986 764419899
Permanente 5125295560 3107381817
Diacutevida Fundada 959420926 998234092
Deacutebitos Consolidados 127147953 68034721
Precatoacuterios a Pagar 106724993 12162757
Diacutevidas Renegociadas 19574642 3221962
Obrigaccedilotildees a Pagar 848318 52650002
Diversos 4038726681 2041113004
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
4038726681 2041113004
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 17
838
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Realizaacutevel a Longo Prazo
62001310 44692211
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
51314838 44692211
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
10686472 -
Investimentos 2775356 2775356
Imobilizado 4329726024 4808279181
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
4329726024 4808279181
Bens Imoacuteveis 3133519900 3385996859
Bens Moacuteveis 1196206124 1422282322
ATIVO REAL 9488401034 11012271491
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 5557411266 3723573353
SALDO PATRIMONIAL 3930989768 7288698138
Ativo Real Liacutequido 3930989768 7288698138
TOTAL 9488401034 11012271491
TOTAL 9488401034 11012271491
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o resultado patrimonial apurada
atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item 913
das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 956275374 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 039 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
145260895 passando de um Superaacutevit de R$ 811014479 para um Superaacutevit
de R$ 956275374
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
479313095
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 18
838
Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 4300445337 5207394062 906948725
Passivo Financeiro 432115706 616191536 184075830
Saldo Patrimonial Financeiro 3868329631 4591202526 722872895
Ativo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
3065613088 3638647277 573034189
Passivo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
8297936 3720125 -4577811
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
811014479 956275374 145260895
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 3638647277 o valor de R$
1106053704 se refere ao Ativo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao
Servidor No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 3720125 o valor de R$
2622471 se refere ao Passivo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao Servidor
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item 914 das Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
2 Restos a Pagar 289241058 319831652 285770259 418628950 605966667
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
482653365 548349246 849944580 1234832249 1568746785
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
311639241 355751889 309690736 423817770 612471411
5 Ativo Real 5586968272 6624432281 8243794200 9488401034 11012271491
6 Passivo Real 2311808021 2495969868 5073860332 5557411266 3723573353
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 19
839
Fls
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 242 265 162 171 296
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 155 154 274 291 256
Restos a Pagar (2divide1)100 633 603 509 660 834
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 296 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
242 265 162 171
296
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 20
839
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 256 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Joaccedilaba eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
155 154 274 291 256 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 21
840
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 834 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 753087976
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1650 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 68406078 representando 150 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
633 603
509
660
834
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 22
840
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1068102349 2340
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 899283041 1970
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 128763506 282
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 26152422 057
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 13903380 030
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 315014373 690
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 753087976 1650
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 684681898 1500
Valor Acima do Limite 68406078 150
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 23
841
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1226313522
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2687 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85177025 representando 187 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1595 1482
1658 1616 1650
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 24
841
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 557833795 1222
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 557833795 1222
Valor Aplicado Ensino Fundamental 804537438 1763
Ensino Fundamental (1236112366) 804537438 1763
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043 214
(-) Ganho com FUNDEB 34413261 075
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fl 06) 3870407 008
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1226313522 2687
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1141136497 2500
Valor Acima do Limite (25) 85177025 187 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2575 2537 2755
2519 2687
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 25
842
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 619899566
equivalendo a 9086 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fl 09) 678351481
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fl 06) 3870407
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 682221888
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 409333133
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
619899566
Valor Acima do Limite 210566433
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 26
842
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 672582746
equivalendo a 9859 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 682221888
95 dos Recursos do FUNDEB 648110794
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Fontes de Recurso 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
672582746
Valor Acima do Limite 24471952
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
7681 7358 7163
8977 9086
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 27
843
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Joaccedilaba ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
10000
9884
9759 9783
9859
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 28
843
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fl 828) 9392033
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 9392033
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4337335415 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Pessoal e Encargos 3021220432 4179
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Pessoal e Encargos 106959516 148
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961 031
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3105850987 4296
Valor Abaixo do Limite (60) 1231484428 1704 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 29
844
Fls
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4296 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Joaccedilaba quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4386 4489 4542 4373 4296
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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844
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3903601874 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961 031
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2998891471 4148
Valor Abaixo do Limite (54) 904710403 1252 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4148 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4252 4354 4384 4220 4148
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
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845
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 433733542 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
106959516 148
Valor Abaixo do Limite (6) 326774026 452 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 148 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
134 134 158 152 148
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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845
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Joaccedilaba sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 792003 de 11122003
RESPONSAacuteVEL Sra Juliana Aparecida Kasburg
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria 072009 de 01012009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
06042011 02062011 01082011 05102011 08122011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
6 2 0 5 8 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item 911 das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o planejamento o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do
ente o cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre movimentaccedilatildeo de pessoal
gestatildeo fiscal e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do Sistema e-Sfinge
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846
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da
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846
Fls
Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Joaccedilaba constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 8141557)
representa 020 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
3978632927)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 786 a 816 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 788 a 792
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fls 814 a 816 dos autos
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847
Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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Fls
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
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Fls
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Joaccedilaba com base na populaccedilatildeo estimada5 quando a
Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando dispositivos agrave Lei
Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B
III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
5 Populaccedilatildeo de 25226 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 38
848
Fls
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Joaccedilaba possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004 (Quadro 20)
912 Divergecircncia no valor de R$ 421753 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8823270387) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 8822848634)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
913 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 3356333674) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 7288698138) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3930989768)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 39
849
Fls
914 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 145260895) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
133238014) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 10648185 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
915 Divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 862227590) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
862309899) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 40
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Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 133238014
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 956275374
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1650
42) Ensino 2500 2687
43) FUNDEB 6000 9086
9500 9859
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4296
b) Poder Executivo 5400 4148
c) Poder Legislativo 600 148
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850
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Joaccedilaba
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
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Fls
IIII - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 25092012
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS SCHRAMM
Auditora Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
305180288
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
9529790
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (fl 824)
304295
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 315014373
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13991645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
67162105
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13056793
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 8406936
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13922025 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961
Verso da folha
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede conforme fl 823 dos autos
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 188613 188613 188613
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 1679760 1679760 1679760
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 199516324 192490278 190537963
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 2479597 2115197 1913900
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 56938426 56633352 56058962
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 3242694 2783694 1437600
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 2003070 1933671 1933671
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 9186102 9186102 9186102
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 29945702 29945702 29897346
TOTAL 305180288 296956369 292833917
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 177 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
57900 57900 57900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 178 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
563100 563100 563100 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 179 20012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 45
852
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 214 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-
DETRAN
15322 15322 15322 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MFH 9514)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR
MARIO ANTONIO MARCOM VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 215 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MDM 0239)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR VALDIR ANTONIO MEIRA VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 216 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MHW 5163)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR ADILSON DE MELO VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 470 28022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 471 28022011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
545866 545866 545866 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 481 28022011 FOLHA DE PAGAMENTO
64917 64917 64917 DESPESA COM ABONO DE FERIAS CONSTITUCIONAL A ASSISTENTE SOCIAL SAMARA FRANCINE POSSAMAI CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 595 23032011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
467367 467367 467367 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 600 23032011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
118434 118434 118434 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo 02 - Receitas 301 818 20042011 CENTRO DE 554133 554133 554133 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 46
852
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE ABRIL DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1032 17052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
708783 708783 708783 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MAIO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1288 21062011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
645233 645233 645233 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JUNHO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1503 22072011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
611900 611900 611900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JULHO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1744 22082011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
1000000 1000000 1000000 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1911 14092011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
464633 464633 464633 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE
EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2188 25102011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
760332 760332 760332 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2189 26102011 MARLI AGOSTINI-CONSASGESTAO SERVPUBDE SAUDE
560000 560000 560000 DESPESA COM CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO NA AREA DE SAUDE PUBLICA TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JOACcedilABA PELO PERIODO DE 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 47
853
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MESES CFE LICITACcedilAtildeO 382011 E EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2356 17112011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
831000 831000 831000 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2580 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
71732 71732 71732 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 2581 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
58565 58565 58565 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2582 16122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
375915 375915 375915 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 942 02052011 SONIA MARLENE BROLLO
64800 64800 64800 DESPESA COM 3 DIARIAS A COORDENADORA DO CAPS QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1205 A 1405 PARA PARTICIPAR DO CURSO DE POS GRADUACcedilAtildeO-LATU SENSU EM SAUDE MENTAL (ESCOLA DE
SAUacuteDE PUBLICA) - CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 981 10052011 NEIDLER VERA GRIMES BERNARDI
6000 6000 6000 DESPESA COM 12 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL QDO DE VIAGEM A CAMPOS NOVOS NO DIA 2005 ACOMPANHANDO SERVIDORES DO CAPS
E USUARIOS PARA AS OLIMPIADAS DO CAPS CFE EMPENHO NDATA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 1190 07062011 FOLHA DE
PAGAMENTO
267093 267093 267093 DESPESAS COM FERIAS INDENIZADAS PAGAS EM RESCISAO CONTRATO
DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 1191 07062011 FOLHA DE PAGAMENTO
241257 241257 241257 DESPESAS DE PESSOAL PAGAS EM RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 48
853
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 2578 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
218655 218655 218655 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 2579 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
128633 128633 128633 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 9529790 9529790 9529790
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 365 13189950 13189950 12802926
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (fl 821) 2011 365 50420 50420 50420
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 365 751275 751275 751275
TOTAIS 13991645 13991645 13604621
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2288 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
150000 150000 150000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 3282 26082011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
440050 440050 440050 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011 REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE
AGOSTO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 49
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 3487 20092011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE
EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4066 31102011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
860800 860800 860800 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- LOTADOS NA SEC EDUCACcedilAtildeO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4168 21112011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
812650 812650 812650 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- NA SEC EDUCACAO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4568 16122011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
200000 200000 200000 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 3563500 3563500 3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (fl 819) 2011 361 33246753 33246753 33246753
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 361 29961913 29411013 28440113
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 361 3953439 3953439 3953439
TOTAL 67162105 66611205 65640305
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 2649 18072011 MARIA DE LOURDES
ALVES DANTAS-ME
65680 65680 65680 DESPESA COM LAVAGEM DE ROUPAS DA FANFARRA DO CERT-CENTRO
EDUCACIONAL ROBERTO TROMPOSKI CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 3361 08092011 SUMNY IMPRESSOS
GRAacuteFICOS LTDA
498000 498000 498000 DESPESA COM FORNECIMENTO DE 500 BOTONS C BANDEIRA DO BRASIL
3 CM E 3000 BANDEIROLAS EM TNT- MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FESTIVIDADES -DESFILE
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 50
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CIVICO DE 07 DE SETEMBRO CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 4106 09112011 SCAJHO 200000 200000 200000 DESPESA COM LOCACcedilAtildeO DO TEATRO ALFREDO SIGWALT PARA AS APRESENTACcedilOtildeES DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN ROTARY FRITZ LUCHT
NO DIA 22112011 REALIZACcedilAtildeO DO FEMURT- FESTIVAL DE MUSICA DO ROBERTO TROMPOWSKY NO DIA 0112 CERT SHOW NO DIA 07122011 E FORMATURAS DAS 8ordfS SERIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 281 25012011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
261640 261640 261640 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF 20 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFETERMO ADITIVO
6912010 DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 396 25012011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
422400 422400 422400 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE
JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 412 25012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
411636 411636 411636 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 882 25022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
560901 560901 560901 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 890 25022011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
402286 402286 402286 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REF MES DE
FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 913 03032011 TRANSPORTES
AUTO VIACcedilAtildeO OURO LTDA
313560 313560 313560 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM LINHA 13-
APAECEJASANTA CLARANS DE LOURDESLINHA ABATTI-NUPERAJO CUSTEADO COM RECURSOS PROPRIOS CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF A 18 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFE TA 8682010 DO CONTRATO 5452010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1070 28032011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
518501 518501 518501 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 51
855
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
CATARINA-IELSC
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1073 28032011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
609205 609205 609205 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1472 20042011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1685 27042011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
641018 641018 527810 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REFOUTUBRO A DEZEMBRO2011CFETERMO ADITIVO 6912010
DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1695 27042011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
637017 637017 637017 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1895 25052011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1909 27052011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
615500 615500 615500 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 2287 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
1000000 1000000 1000000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361 2292 21062011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA-
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS CFE EMPENHO NDTA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 52
855
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
CIEE
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2686 26072011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
245000 245000 245000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE JULHO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2871 01082011 SONIA PAPARECIDA PEROTO ZABOT
64800 64800 64800 DESPESA COM 03 DIARIAS A SERVIDORA SONIA A PEROTTO ZABOT QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1109 A 1409 PARA PARATICIPARA DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR CFE RELATORIO DE VIAGEM A EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3101 22082011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
820000 820000 820000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3281 26082011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
200000 200000 200000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE AGOSTO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 3514 28092011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
748700 748700 748700 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE SETEMBRO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4526 12122011 HEMBER SOLUCOES EM HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
526050 526050 526050 DESPESA COM AQUISICAO DE 350 BOLSAS ECOLOGICAS EM ALGODAO CRU PERSONALIZADAS PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO AS QUAIS SERAtildeO UTILIZADAS PELOS MESMOS NOS SEUS TRABALHOS ESCOLARES DIARIOS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4564 16122011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
746983 746983 746983 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 4566 16122011 CENTRO DE INTEGRACAO
233350 233350 233350 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 53
856
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
EMPENHO NDTA
TOTAL 13056793 13056793 12943585
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 16
837
Fls
4 ANAacuteLISE DA GESTAtildeO PATRIMONIAL E FINANCEIRA
A anaacutelise compreendida neste capiacutetulo consiste em demonstrar a
situaccedilatildeo patrimonial existente ao final do exerciacutecio em contraposiccedilatildeo agrave situaccedilatildeo
existente no final do exerciacutecio anterior discriminando especificamente a variaccedilatildeo
da situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio e sua capacidade de pagamento de curto
prazo
41 Situaccedilatildeo Patrimonial
A situaccedilatildeo patrimonial do Municiacutepio estaacute assim demonstrada
Quadro 10 ndash Balanccedilo Patrimonial do Municiacutepio de Joaccedilaba (em Reais) 2010 ndash 2011
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Financeiro 4300445337 5207394062
Disponiacutevel 4300445337 5207394062
Bancos Conta Movimento
132659471 207569624
Bancos Conta Vinculada
53137609 33509910
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Proacuteprios
1847500108 2161017807
Aplicaccedilotildees Financeiras de Recursos Vinculados
238645574 279971316
Investimentos do RPPS
2035502575 2525325405
(-) Provisatildeo para Perdas em Investimentos do RPPS
7000000 -
Financeiro 432115706 616191536
Depoacutesitos 12776489 10224869
Consignaccedilotildees 8961654 5533660
Depoacutesitos de Diversas Origens
3814835 4691209
Restos a Pagar 418628950 605966667
Obrigaccedilotildees a Pagar 418628950 605966667
Serviccedilos da Diacutevida a Pagar
710267 -
Operaccedilotildees de Creacutedito em Liquidaccedilatildeo
710267 -
Permanente 5187955697 5804877429
Creacuteditos 9185188 9800000
Outros Creacuteditos 9185188 9800000
Bens e Valores em Circulaccedilatildeo
78013757 77020782
Diacutevida Ativa 706254062 862309899
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Curto Prazo
112945076 97890000
Creacuteditos Inscritos em Diacutevida Ativa a Longo Prazo
593308986 764419899
Permanente 5125295560 3107381817
Diacutevida Fundada 959420926 998234092
Deacutebitos Consolidados 127147953 68034721
Precatoacuterios a Pagar 106724993 12162757
Diacutevidas Renegociadas 19574642 3221962
Obrigaccedilotildees a Pagar 848318 52650002
Diversos 4038726681 2041113004
Provisotildees Matemaacuteticas Previdenciaacuterias
4038726681 2041113004
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 17
838
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Realizaacutevel a Longo Prazo
62001310 44692211
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
51314838 44692211
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
10686472 -
Investimentos 2775356 2775356
Imobilizado 4329726024 4808279181
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
4329726024 4808279181
Bens Imoacuteveis 3133519900 3385996859
Bens Moacuteveis 1196206124 1422282322
ATIVO REAL 9488401034 11012271491
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 5557411266 3723573353
SALDO PATRIMONIAL 3930989768 7288698138
Ativo Real Liacutequido 3930989768 7288698138
TOTAL 9488401034 11012271491
TOTAL 9488401034 11012271491
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o resultado patrimonial apurada
atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item 913
das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 956275374 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 039 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
145260895 passando de um Superaacutevit de R$ 811014479 para um Superaacutevit
de R$ 956275374
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
479313095
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 18
838
Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 4300445337 5207394062 906948725
Passivo Financeiro 432115706 616191536 184075830
Saldo Patrimonial Financeiro 3868329631 4591202526 722872895
Ativo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
3065613088 3638647277 573034189
Passivo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
8297936 3720125 -4577811
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
811014479 956275374 145260895
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 3638647277 o valor de R$
1106053704 se refere ao Ativo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao
Servidor No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 3720125 o valor de R$
2622471 se refere ao Passivo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao Servidor
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item 914 das Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
2 Restos a Pagar 289241058 319831652 285770259 418628950 605966667
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
482653365 548349246 849944580 1234832249 1568746785
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
311639241 355751889 309690736 423817770 612471411
5 Ativo Real 5586968272 6624432281 8243794200 9488401034 11012271491
6 Passivo Real 2311808021 2495969868 5073860332 5557411266 3723573353
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 19
839
Fls
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 242 265 162 171 296
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 155 154 274 291 256
Restos a Pagar (2divide1)100 633 603 509 660 834
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 296 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
242 265 162 171
296
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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839
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 256 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Joaccedilaba eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
155 154 274 291 256 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 21
840
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 834 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 753087976
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1650 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 68406078 representando 150 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
633 603
509
660
834
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 22
840
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1068102349 2340
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 899283041 1970
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 128763506 282
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 26152422 057
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 13903380 030
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 315014373 690
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 753087976 1650
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 684681898 1500
Valor Acima do Limite 68406078 150
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 23
841
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1226313522
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2687 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85177025 representando 187 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1595 1482
1658 1616 1650
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 24
841
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 557833795 1222
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 557833795 1222
Valor Aplicado Ensino Fundamental 804537438 1763
Ensino Fundamental (1236112366) 804537438 1763
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043 214
(-) Ganho com FUNDEB 34413261 075
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fl 06) 3870407 008
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1226313522 2687
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1141136497 2500
Valor Acima do Limite (25) 85177025 187 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2575 2537 2755
2519 2687
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 25
842
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 619899566
equivalendo a 9086 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fl 09) 678351481
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fl 06) 3870407
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 682221888
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 409333133
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
619899566
Valor Acima do Limite 210566433
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 26
842
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 672582746
equivalendo a 9859 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 682221888
95 dos Recursos do FUNDEB 648110794
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Fontes de Recurso 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
672582746
Valor Acima do Limite 24471952
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
7681 7358 7163
8977 9086
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 27
843
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Joaccedilaba ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
10000
9884
9759 9783
9859
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fl 828) 9392033
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 9392033
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4337335415 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Pessoal e Encargos 3021220432 4179
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Pessoal e Encargos 106959516 148
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961 031
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3105850987 4296
Valor Abaixo do Limite (60) 1231484428 1704 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Fls
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4296 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Joaccedilaba quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4386 4489 4542 4373 4296
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3903601874 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961 031
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2998891471 4148
Valor Abaixo do Limite (54) 904710403 1252 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4148 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4252 4354 4384 4220 4148
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 433733542 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
106959516 148
Valor Abaixo do Limite (6) 326774026 452 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 148 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
134 134 158 152 148
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Joaccedilaba sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 792003 de 11122003
RESPONSAacuteVEL Sra Juliana Aparecida Kasburg
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria 072009 de 01012009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
06042011 02062011 01082011 05102011 08122011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
6 2 0 5 8 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item 911 das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o planejamento o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do
ente o cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre movimentaccedilatildeo de pessoal
gestatildeo fiscal e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do Sistema e-Sfinge
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da
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Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Joaccedilaba constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 8141557)
representa 020 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
3978632927)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 786 a 816 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 788 a 792
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fls 814 a 816 dos autos
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8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
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IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Joaccedilaba com base na populaccedilatildeo estimada5 quando a
Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando dispositivos agrave Lei
Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B
III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
5 Populaccedilatildeo de 25226 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 38
848
Fls
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Joaccedilaba possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004 (Quadro 20)
912 Divergecircncia no valor de R$ 421753 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8823270387) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 8822848634)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
913 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 3356333674) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 7288698138) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3930989768)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 39
849
Fls
914 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 145260895) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
133238014) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 10648185 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
915 Divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 862227590) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
862309899) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 40
849
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 133238014
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 956275374
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1650
42) Ensino 2500 2687
43) FUNDEB 6000 9086
9500 9859
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4296
b) Poder Executivo 5400 4148
c) Poder Legislativo 600 148
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850
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Joaccedilaba
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
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Fls
IIII - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 25092012
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS SCHRAMM
Auditora Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
305180288
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
9529790
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (fl 824)
304295
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 315014373
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13991645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
67162105
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13056793
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 8406936
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13922025 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961
Verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 44
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede conforme fl 823 dos autos
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 188613 188613 188613
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 1679760 1679760 1679760
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 199516324 192490278 190537963
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 2479597 2115197 1913900
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 56938426 56633352 56058962
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 3242694 2783694 1437600
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 2003070 1933671 1933671
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 9186102 9186102 9186102
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 29945702 29945702 29897346
TOTAL 305180288 296956369 292833917
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 177 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
57900 57900 57900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 178 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
563100 563100 563100 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 179 20012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 45
852
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 214 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-
DETRAN
15322 15322 15322 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MFH 9514)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR
MARIO ANTONIO MARCOM VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 215 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MDM 0239)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR VALDIR ANTONIO MEIRA VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 216 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MHW 5163)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR ADILSON DE MELO VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 470 28022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 471 28022011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
545866 545866 545866 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 481 28022011 FOLHA DE PAGAMENTO
64917 64917 64917 DESPESA COM ABONO DE FERIAS CONSTITUCIONAL A ASSISTENTE SOCIAL SAMARA FRANCINE POSSAMAI CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 595 23032011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
467367 467367 467367 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 600 23032011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
118434 118434 118434 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo 02 - Receitas 301 818 20042011 CENTRO DE 554133 554133 554133 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 46
852
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE ABRIL DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1032 17052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
708783 708783 708783 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MAIO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1288 21062011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
645233 645233 645233 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JUNHO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1503 22072011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
611900 611900 611900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JULHO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1744 22082011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
1000000 1000000 1000000 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1911 14092011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
464633 464633 464633 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE
EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2188 25102011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
760332 760332 760332 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2189 26102011 MARLI AGOSTINI-CONSASGESTAO SERVPUBDE SAUDE
560000 560000 560000 DESPESA COM CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO NA AREA DE SAUDE PUBLICA TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JOACcedilABA PELO PERIODO DE 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 47
853
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MESES CFE LICITACcedilAtildeO 382011 E EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2356 17112011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
831000 831000 831000 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2580 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
71732 71732 71732 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 2581 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
58565 58565 58565 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2582 16122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
375915 375915 375915 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 942 02052011 SONIA MARLENE BROLLO
64800 64800 64800 DESPESA COM 3 DIARIAS A COORDENADORA DO CAPS QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1205 A 1405 PARA PARTICIPAR DO CURSO DE POS GRADUACcedilAtildeO-LATU SENSU EM SAUDE MENTAL (ESCOLA DE
SAUacuteDE PUBLICA) - CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 981 10052011 NEIDLER VERA GRIMES BERNARDI
6000 6000 6000 DESPESA COM 12 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL QDO DE VIAGEM A CAMPOS NOVOS NO DIA 2005 ACOMPANHANDO SERVIDORES DO CAPS
E USUARIOS PARA AS OLIMPIADAS DO CAPS CFE EMPENHO NDATA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 1190 07062011 FOLHA DE
PAGAMENTO
267093 267093 267093 DESPESAS COM FERIAS INDENIZADAS PAGAS EM RESCISAO CONTRATO
DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 1191 07062011 FOLHA DE PAGAMENTO
241257 241257 241257 DESPESAS DE PESSOAL PAGAS EM RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 48
853
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 2578 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
218655 218655 218655 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 2579 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
128633 128633 128633 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 9529790 9529790 9529790
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 365 13189950 13189950 12802926
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (fl 821) 2011 365 50420 50420 50420
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 365 751275 751275 751275
TOTAIS 13991645 13991645 13604621
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2288 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
150000 150000 150000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 3282 26082011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
440050 440050 440050 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011 REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE
AGOSTO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 49
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 3487 20092011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE
EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4066 31102011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
860800 860800 860800 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- LOTADOS NA SEC EDUCACcedilAtildeO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4168 21112011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
812650 812650 812650 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- NA SEC EDUCACAO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4568 16122011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
200000 200000 200000 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 3563500 3563500 3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (fl 819) 2011 361 33246753 33246753 33246753
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 361 29961913 29411013 28440113
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 361 3953439 3953439 3953439
TOTAL 67162105 66611205 65640305
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 2649 18072011 MARIA DE LOURDES
ALVES DANTAS-ME
65680 65680 65680 DESPESA COM LAVAGEM DE ROUPAS DA FANFARRA DO CERT-CENTRO
EDUCACIONAL ROBERTO TROMPOSKI CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 3361 08092011 SUMNY IMPRESSOS
GRAacuteFICOS LTDA
498000 498000 498000 DESPESA COM FORNECIMENTO DE 500 BOTONS C BANDEIRA DO BRASIL
3 CM E 3000 BANDEIROLAS EM TNT- MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FESTIVIDADES -DESFILE
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 50
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CIVICO DE 07 DE SETEMBRO CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 4106 09112011 SCAJHO 200000 200000 200000 DESPESA COM LOCACcedilAtildeO DO TEATRO ALFREDO SIGWALT PARA AS APRESENTACcedilOtildeES DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN ROTARY FRITZ LUCHT
NO DIA 22112011 REALIZACcedilAtildeO DO FEMURT- FESTIVAL DE MUSICA DO ROBERTO TROMPOWSKY NO DIA 0112 CERT SHOW NO DIA 07122011 E FORMATURAS DAS 8ordfS SERIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 281 25012011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
261640 261640 261640 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF 20 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFETERMO ADITIVO
6912010 DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 396 25012011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
422400 422400 422400 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE
JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 412 25012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
411636 411636 411636 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 882 25022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
560901 560901 560901 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 890 25022011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
402286 402286 402286 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REF MES DE
FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 913 03032011 TRANSPORTES
AUTO VIACcedilAtildeO OURO LTDA
313560 313560 313560 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM LINHA 13-
APAECEJASANTA CLARANS DE LOURDESLINHA ABATTI-NUPERAJO CUSTEADO COM RECURSOS PROPRIOS CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF A 18 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFE TA 8682010 DO CONTRATO 5452010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1070 28032011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
518501 518501 518501 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 51
855
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
CATARINA-IELSC
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1073 28032011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
609205 609205 609205 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1472 20042011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1685 27042011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
641018 641018 527810 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REFOUTUBRO A DEZEMBRO2011CFETERMO ADITIVO 6912010
DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1695 27042011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
637017 637017 637017 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1895 25052011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1909 27052011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
615500 615500 615500 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 2287 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
1000000 1000000 1000000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361 2292 21062011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA-
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS CFE EMPENHO NDTA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 52
855
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
CIEE
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2686 26072011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
245000 245000 245000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE JULHO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2871 01082011 SONIA PAPARECIDA PEROTO ZABOT
64800 64800 64800 DESPESA COM 03 DIARIAS A SERVIDORA SONIA A PEROTTO ZABOT QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1109 A 1409 PARA PARATICIPARA DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR CFE RELATORIO DE VIAGEM A EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3101 22082011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
820000 820000 820000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3281 26082011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
200000 200000 200000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE AGOSTO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 3514 28092011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
748700 748700 748700 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE SETEMBRO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4526 12122011 HEMBER SOLUCOES EM HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
526050 526050 526050 DESPESA COM AQUISICAO DE 350 BOLSAS ECOLOGICAS EM ALGODAO CRU PERSONALIZADAS PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO AS QUAIS SERAtildeO UTILIZADAS PELOS MESMOS NOS SEUS TRABALHOS ESCOLARES DIARIOS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4564 16122011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
746983 746983 746983 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 4566 16122011 CENTRO DE INTEGRACAO
233350 233350 233350 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 53
856
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
EMPENHO NDTA
TOTAL 13056793 13056793 12943585
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 17
838
Fls
ATIVO 2010 2011
PASSIVO 2010 2011
Realizaacutevel a Longo Prazo
62001310 44692211
Creacuteditos Realizaacuteveis a Longo Prazo
51314838 44692211
Depoacutesitos Realizaacuteveis a Longo Prazo
10686472 -
Investimentos 2775356 2775356
Imobilizado 4329726024 4808279181
Bens Moacuteveis e Imoacuteveis
4329726024 4808279181
Bens Imoacuteveis 3133519900 3385996859
Bens Moacuteveis 1196206124 1422282322
ATIVO REAL 9488401034 11012271491
SALDO PATRIMONIAL
000 000
PASSIVO REAL 5557411266 3723573353
SALDO PATRIMONIAL 3930989768 7288698138
Ativo Real Liacutequido 3930989768 7288698138
TOTAL 9488401034 11012271491
TOTAL 9488401034 11012271491
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral Consolidado
Obs Com relaccedilatildeo agrave divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o resultado patrimonial apurada
atraveacutes do Anexo 15 e aquele obtido atraveacutes do Anexo 14 vide restriccedilatildeo anotada no item 913
das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
42 Anaacutelise do resultado financeiro
Dentre os componentes patrimoniais eacute relevante no processo de
anaacutelise das contas municipais para fins de emissatildeo do parecer preacutevio a
verificaccedilatildeo da evoluccedilatildeo do patrimocircnio financeiro e sobretudo a apuraccedilatildeo da
situaccedilatildeo financeira no final do exerciacutecio eis que a existecircncia de passivos
financeiros superiores a ativos financeiros revela restriccedilotildees na capacidade de
pagamento do Municiacutepio frente agraves suas obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do
exerciacutecio encerrado resulta em Superaacutevit Financeiro de R$ 956275374 e a sua
correlaccedilatildeo demonstra que para cada R$ 100 (um real) de recursos financeiros
existentes o Municiacutepio possui R$ 039 de diacutevida de curto prazo
Em relaccedilatildeo ao exerciacutecio anterior ocorreu variaccedilatildeo positiva de R$
145260895 passando de um Superaacutevit de R$ 811014479 para um Superaacutevit
de R$ 956275374
Registre-se que a Prefeitura apresentou um Superaacutevit de R$
479313095
Dessa forma a variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio durante
o exerciacutecio eacute demonstrada no quadro seguinte
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 18
838
Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 4300445337 5207394062 906948725
Passivo Financeiro 432115706 616191536 184075830
Saldo Patrimonial Financeiro 3868329631 4591202526 722872895
Ativo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
3065613088 3638647277 573034189
Passivo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
8297936 3720125 -4577811
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
811014479 956275374 145260895
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 3638647277 o valor de R$
1106053704 se refere ao Ativo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao
Servidor No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 3720125 o valor de R$
2622471 se refere ao Passivo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao Servidor
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item 914 das Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
2 Restos a Pagar 289241058 319831652 285770259 418628950 605966667
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
482653365 548349246 849944580 1234832249 1568746785
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
311639241 355751889 309690736 423817770 612471411
5 Ativo Real 5586968272 6624432281 8243794200 9488401034 11012271491
6 Passivo Real 2311808021 2495969868 5073860332 5557411266 3723573353
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 19
839
Fls
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 242 265 162 171 296
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 155 154 274 291 256
Restos a Pagar (2divide1)100 633 603 509 660 834
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 296 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
242 265 162 171
296
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 20
839
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 256 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Joaccedilaba eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
155 154 274 291 256 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 21
840
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 834 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 753087976
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1650 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 68406078 representando 150 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
633 603
509
660
834
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 22
840
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1068102349 2340
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 899283041 1970
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 128763506 282
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 26152422 057
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 13903380 030
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 315014373 690
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 753087976 1650
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 684681898 1500
Valor Acima do Limite 68406078 150
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 23
841
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1226313522
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2687 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85177025 representando 187 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1595 1482
1658 1616 1650
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 24
841
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 557833795 1222
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 557833795 1222
Valor Aplicado Ensino Fundamental 804537438 1763
Ensino Fundamental (1236112366) 804537438 1763
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043 214
(-) Ganho com FUNDEB 34413261 075
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fl 06) 3870407 008
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1226313522 2687
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1141136497 2500
Valor Acima do Limite (25) 85177025 187 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2575 2537 2755
2519 2687
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 25
842
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 619899566
equivalendo a 9086 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fl 09) 678351481
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fl 06) 3870407
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 682221888
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 409333133
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
619899566
Valor Acima do Limite 210566433
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 26
842
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 672582746
equivalendo a 9859 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 682221888
95 dos Recursos do FUNDEB 648110794
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Fontes de Recurso 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
672582746
Valor Acima do Limite 24471952
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
7681 7358 7163
8977 9086
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 27
843
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Joaccedilaba ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
10000
9884
9759 9783
9859
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 28
843
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fl 828) 9392033
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 9392033
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4337335415 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Pessoal e Encargos 3021220432 4179
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Pessoal e Encargos 106959516 148
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961 031
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3105850987 4296
Valor Abaixo do Limite (60) 1231484428 1704 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 29
844
Fls
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4296 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Joaccedilaba quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4386 4489 4542 4373 4296
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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844
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3903601874 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961 031
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2998891471 4148
Valor Abaixo do Limite (54) 904710403 1252 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4148 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4252 4354 4384 4220 4148
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 433733542 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
106959516 148
Valor Abaixo do Limite (6) 326774026 452 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 148 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
134 134 158 152 148
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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845
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Joaccedilaba sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 792003 de 11122003
RESPONSAacuteVEL Sra Juliana Aparecida Kasburg
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria 072009 de 01012009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
06042011 02062011 01082011 05102011 08122011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
6 2 0 5 8 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item 911 das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o planejamento o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do
ente o cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre movimentaccedilatildeo de pessoal
gestatildeo fiscal e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do Sistema e-Sfinge
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Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da
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Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Joaccedilaba constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 8141557)
representa 020 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
3978632927)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 786 a 816 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 788 a 792
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fls 814 a 816 dos autos
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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Fls
I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
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Fls
IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Joaccedilaba com base na populaccedilatildeo estimada5 quando a
Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando dispositivos agrave Lei
Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B
III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
5 Populaccedilatildeo de 25226 habitantes (IBGE ndash 2008)
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Fls
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Joaccedilaba possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004 (Quadro 20)
912 Divergecircncia no valor de R$ 421753 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8823270387) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 8822848634)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
913 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 3356333674) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 7288698138) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3930989768)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 39
849
Fls
914 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 145260895) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
133238014) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 10648185 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
915 Divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 862227590) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
862309899) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 40
849
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 133238014
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 956275374
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1650
42) Ensino 2500 2687
43) FUNDEB 6000 9086
9500 9859
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4296
b) Poder Executivo 5400 4148
c) Poder Legislativo 600 148
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 41
850
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Joaccedilaba
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 42
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Fls
IIII - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 25092012
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS SCHRAMM
Auditora Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 43
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
305180288
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
9529790
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (fl 824)
304295
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 315014373
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13991645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
67162105
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13056793
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 8406936
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13922025 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961
Verso da folha
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede conforme fl 823 dos autos
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 188613 188613 188613
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 1679760 1679760 1679760
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 199516324 192490278 190537963
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 2479597 2115197 1913900
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 56938426 56633352 56058962
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 3242694 2783694 1437600
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 2003070 1933671 1933671
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 9186102 9186102 9186102
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 29945702 29945702 29897346
TOTAL 305180288 296956369 292833917
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 177 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
57900 57900 57900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 178 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
563100 563100 563100 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 179 20012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
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852
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 214 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-
DETRAN
15322 15322 15322 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MFH 9514)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR
MARIO ANTONIO MARCOM VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 215 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MDM 0239)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR VALDIR ANTONIO MEIRA VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 216 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MHW 5163)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR ADILSON DE MELO VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 470 28022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 471 28022011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
545866 545866 545866 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 481 28022011 FOLHA DE PAGAMENTO
64917 64917 64917 DESPESA COM ABONO DE FERIAS CONSTITUCIONAL A ASSISTENTE SOCIAL SAMARA FRANCINE POSSAMAI CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 595 23032011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
467367 467367 467367 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 600 23032011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
118434 118434 118434 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo 02 - Receitas 301 818 20042011 CENTRO DE 554133 554133 554133 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 46
852
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE ABRIL DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1032 17052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
708783 708783 708783 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MAIO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1288 21062011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
645233 645233 645233 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JUNHO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1503 22072011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
611900 611900 611900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JULHO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1744 22082011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
1000000 1000000 1000000 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1911 14092011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
464633 464633 464633 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE
EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2188 25102011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
760332 760332 760332 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2189 26102011 MARLI AGOSTINI-CONSASGESTAO SERVPUBDE SAUDE
560000 560000 560000 DESPESA COM CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO NA AREA DE SAUDE PUBLICA TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JOACcedilABA PELO PERIODO DE 2
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 47
853
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MESES CFE LICITACcedilAtildeO 382011 E EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2356 17112011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
831000 831000 831000 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2580 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
71732 71732 71732 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 2581 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
58565 58565 58565 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2582 16122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
375915 375915 375915 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 942 02052011 SONIA MARLENE BROLLO
64800 64800 64800 DESPESA COM 3 DIARIAS A COORDENADORA DO CAPS QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1205 A 1405 PARA PARTICIPAR DO CURSO DE POS GRADUACcedilAtildeO-LATU SENSU EM SAUDE MENTAL (ESCOLA DE
SAUacuteDE PUBLICA) - CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 981 10052011 NEIDLER VERA GRIMES BERNARDI
6000 6000 6000 DESPESA COM 12 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL QDO DE VIAGEM A CAMPOS NOVOS NO DIA 2005 ACOMPANHANDO SERVIDORES DO CAPS
E USUARIOS PARA AS OLIMPIADAS DO CAPS CFE EMPENHO NDATA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 1190 07062011 FOLHA DE
PAGAMENTO
267093 267093 267093 DESPESAS COM FERIAS INDENIZADAS PAGAS EM RESCISAO CONTRATO
DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 1191 07062011 FOLHA DE PAGAMENTO
241257 241257 241257 DESPESAS DE PESSOAL PAGAS EM RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 48
853
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 2578 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
218655 218655 218655 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 2579 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
128633 128633 128633 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 9529790 9529790 9529790
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 365 13189950 13189950 12802926
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (fl 821) 2011 365 50420 50420 50420
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 365 751275 751275 751275
TOTAIS 13991645 13991645 13604621
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2288 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
150000 150000 150000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 3282 26082011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
440050 440050 440050 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011 REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE
AGOSTO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 49
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 3487 20092011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE
EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4066 31102011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
860800 860800 860800 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- LOTADOS NA SEC EDUCACcedilAtildeO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4168 21112011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
812650 812650 812650 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- NA SEC EDUCACAO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4568 16122011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
200000 200000 200000 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 3563500 3563500 3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (fl 819) 2011 361 33246753 33246753 33246753
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 361 29961913 29411013 28440113
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 361 3953439 3953439 3953439
TOTAL 67162105 66611205 65640305
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 2649 18072011 MARIA DE LOURDES
ALVES DANTAS-ME
65680 65680 65680 DESPESA COM LAVAGEM DE ROUPAS DA FANFARRA DO CERT-CENTRO
EDUCACIONAL ROBERTO TROMPOSKI CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 3361 08092011 SUMNY IMPRESSOS
GRAacuteFICOS LTDA
498000 498000 498000 DESPESA COM FORNECIMENTO DE 500 BOTONS C BANDEIRA DO BRASIL
3 CM E 3000 BANDEIROLAS EM TNT- MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FESTIVIDADES -DESFILE
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 50
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CIVICO DE 07 DE SETEMBRO CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 4106 09112011 SCAJHO 200000 200000 200000 DESPESA COM LOCACcedilAtildeO DO TEATRO ALFREDO SIGWALT PARA AS APRESENTACcedilOtildeES DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN ROTARY FRITZ LUCHT
NO DIA 22112011 REALIZACcedilAtildeO DO FEMURT- FESTIVAL DE MUSICA DO ROBERTO TROMPOWSKY NO DIA 0112 CERT SHOW NO DIA 07122011 E FORMATURAS DAS 8ordfS SERIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 281 25012011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
261640 261640 261640 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF 20 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFETERMO ADITIVO
6912010 DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 396 25012011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
422400 422400 422400 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE
JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 412 25012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
411636 411636 411636 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 882 25022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
560901 560901 560901 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 890 25022011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
402286 402286 402286 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REF MES DE
FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 913 03032011 TRANSPORTES
AUTO VIACcedilAtildeO OURO LTDA
313560 313560 313560 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM LINHA 13-
APAECEJASANTA CLARANS DE LOURDESLINHA ABATTI-NUPERAJO CUSTEADO COM RECURSOS PROPRIOS CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF A 18 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFE TA 8682010 DO CONTRATO 5452010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1070 28032011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
518501 518501 518501 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 51
855
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
CATARINA-IELSC
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1073 28032011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
609205 609205 609205 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1472 20042011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1685 27042011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
641018 641018 527810 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REFOUTUBRO A DEZEMBRO2011CFETERMO ADITIVO 6912010
DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1695 27042011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
637017 637017 637017 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1895 25052011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1909 27052011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
615500 615500 615500 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 2287 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
1000000 1000000 1000000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361 2292 21062011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA-
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS CFE EMPENHO NDTA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 52
855
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
CIEE
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2686 26072011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
245000 245000 245000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE JULHO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2871 01082011 SONIA PAPARECIDA PEROTO ZABOT
64800 64800 64800 DESPESA COM 03 DIARIAS A SERVIDORA SONIA A PEROTTO ZABOT QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1109 A 1409 PARA PARATICIPARA DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR CFE RELATORIO DE VIAGEM A EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3101 22082011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
820000 820000 820000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3281 26082011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
200000 200000 200000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE AGOSTO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 3514 28092011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
748700 748700 748700 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE SETEMBRO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4526 12122011 HEMBER SOLUCOES EM HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
526050 526050 526050 DESPESA COM AQUISICAO DE 350 BOLSAS ECOLOGICAS EM ALGODAO CRU PERSONALIZADAS PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO AS QUAIS SERAtildeO UTILIZADAS PELOS MESMOS NOS SEUS TRABALHOS ESCOLARES DIARIOS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4564 16122011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
746983 746983 746983 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 4566 16122011 CENTRO DE INTEGRACAO
233350 233350 233350 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 53
856
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
EMPENHO NDTA
TOTAL 13056793 13056793 12943585
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 18
838
Fls
Quadro 11 ndash Variaccedilatildeo do patrimocircnio financeiro do Municiacutepio (em Reais) ndash 2010 - 2011
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variaccedilatildeo
Ativo Financeiro 4300445337 5207394062 906948725
Passivo Financeiro 432115706 616191536 184075830
Saldo Patrimonial Financeiro 3868329631 4591202526 722872895
Ativo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
3065613088 3638647277 573034189
Passivo Financeiro do RPPS e do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
8297936 3720125 -4577811
Saldo Patrimonial Financeiro s RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
811014479 956275374 145260895
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
Obs No tocante ao Ativo Financeiro no montante de R$ 3638647277 o valor de R$
1106053704 se refere ao Ativo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao
Servidor No que tange ao Passivo Financeiro no montante de R$ 3720125 o valor de R$
2622471 se refere ao Passivo sem ajuste do Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social ao Servidor
Obs A divergecircncia entre a variaccedilatildeo do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da
Execuccedilatildeo Orccedilamentaacuteria consta como restriccedilatildeo anotada no item 914 das Restriccedilotildees de Ordem
Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
43 Anaacutelise da evoluccedilatildeo patrimonial e financeira
A presente anaacutelise estaacute baseada na demonstraccedilatildeo de quocientes eou
iacutendices os quais podem ser definidos como nuacutemeros comparaacuteveis obtidos a
partir da divisatildeo de valores absolutos destinados a medir componentes
patrimoniais financeiros e orccedilamentaacuterios existentes nas demonstraccedilotildees
contaacutebeis
Os quocientes escolhidos para viabilizar a anaacutelise da evoluccedilatildeo
patrimonial e financeira do Municiacutepio nos uacuteltimos cinco anos estatildeo dispostos no
quadro a seguir com a devida memoacuteria de caacutelculo
Quadro 12 ndash Quocientes de Situaccedilatildeo Patrimonial e Financeira ndash 2007 ndash 2011
ITENS ANO 2007 2008 2009 2010 2011 1 Despesa Executada 4570324250 5300215242 5609925660 6339122462 7269632890
2 Restos a Pagar 289241058 319831652 285770259 418628950 605966667
3 Ativo Financeiro Ajustado - Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
482653365 548349246 849944580 1234832249 1568746785
4 Passivo Financeiro Ajustado ndash Excluiacutedo RPPS e Plano de Sauacutede e Assistecircncia Social do Servidor
311639241 355751889 309690736 423817770 612471411
5 Ativo Real 5586968272 6624432281 8243794200 9488401034 11012271491
6 Passivo Real 2311808021 2495969868 5073860332 5557411266 3723573353
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 19
839
Fls
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 242 265 162 171 296
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 155 154 274 291 256
Restos a Pagar (2divide1)100 633 603 509 660 834
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 296 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
242 265 162 171
296
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 20
839
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 256 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Joaccedilaba eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
155 154 274 291 256 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 21
840
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 834 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 753087976
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1650 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 68406078 representando 150 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
633 603
509
660
834
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 22
840
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1068102349 2340
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 899283041 1970
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 128763506 282
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 26152422 057
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 13903380 030
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 315014373 690
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 753087976 1650
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 684681898 1500
Valor Acima do Limite 68406078 150
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 23
841
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1226313522
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2687 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85177025 representando 187 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1595 1482
1658 1616 1650
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 24
841
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 557833795 1222
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 557833795 1222
Valor Aplicado Ensino Fundamental 804537438 1763
Ensino Fundamental (1236112366) 804537438 1763
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043 214
(-) Ganho com FUNDEB 34413261 075
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fl 06) 3870407 008
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1226313522 2687
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1141136497 2500
Valor Acima do Limite (25) 85177025 187 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2575 2537 2755
2519 2687
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 25
842
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 619899566
equivalendo a 9086 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fl 09) 678351481
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fl 06) 3870407
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 682221888
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 409333133
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
619899566
Valor Acima do Limite 210566433
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 26
842
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 672582746
equivalendo a 9859 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 682221888
95 dos Recursos do FUNDEB 648110794
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Fontes de Recurso 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
672582746
Valor Acima do Limite 24471952
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
7681 7358 7163
8977 9086
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 27
843
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Joaccedilaba ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
10000
9884
9759 9783
9859
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 28
843
Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fl 828) 9392033
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 9392033
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4337335415 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Pessoal e Encargos 3021220432 4179
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Pessoal e Encargos 106959516 148
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961 031
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3105850987 4296
Valor Abaixo do Limite (60) 1231484428 1704 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 29
844
Fls
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4296 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Joaccedilaba quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4386 4489 4542 4373 4296
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 30
844
Fls
Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3903601874 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961 031
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2998891471 4148
Valor Abaixo do Limite (54) 904710403 1252 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4148 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4252 4354 4384 4220 4148
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 31
845
Fls
533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 433733542 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
106959516 148
Valor Abaixo do Limite (6) 326774026 452 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 148 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
134 134 158 152 148
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 32
845
Fls
O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Joaccedilaba sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 792003 de 11122003
RESPONSAacuteVEL Sra Juliana Aparecida Kasburg
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria 072009 de 01012009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
06042011 02062011 01082011 05102011 08122011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
6 2 0 5 8 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item 911 das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o planejamento o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do
ente o cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre movimentaccedilatildeo de pessoal
gestatildeo fiscal e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do Sistema e-Sfinge
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 33
846
Fls
7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da
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Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Joaccedilaba constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 8141557)
representa 020 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
3978632927)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 786 a 816 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 788 a 792
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fls 814 a 816 dos autos
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Fls
8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
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IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Joaccedilaba com base na populaccedilatildeo estimada5 quando a
Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando dispositivos agrave Lei
Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B
III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
5 Populaccedilatildeo de 25226 habitantes (IBGE ndash 2008)
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A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Joaccedilaba possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
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9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004 (Quadro 20)
912 Divergecircncia no valor de R$ 421753 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8823270387) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 8822848634)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
913 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 3356333674) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 7288698138) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3930989768)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
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914 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 145260895) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
133238014) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 10648185 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
915 Divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 862227590) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
862309899) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
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10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 133238014
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 956275374
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1650
42) Ensino 2500 2687
43) FUNDEB 6000 9086
9500 9859
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4296
b) Poder Executivo 5400 4148
c) Poder Legislativo 600 148
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CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Joaccedilaba
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
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IIII - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 25092012
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS SCHRAMM
Auditora Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
305180288
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
9529790
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (fl 824)
304295
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 315014373
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13991645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
67162105
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13056793
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 8406936
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13922025 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961
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APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede conforme fl 823 dos autos
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 188613 188613 188613
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 1679760 1679760 1679760
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 199516324 192490278 190537963
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 2479597 2115197 1913900
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 56938426 56633352 56058962
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 3242694 2783694 1437600
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 2003070 1933671 1933671
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 9186102 9186102 9186102
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 29945702 29945702 29897346
TOTAL 305180288 296956369 292833917
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 177 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
57900 57900 57900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 178 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
563100 563100 563100 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 179 20012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 45
852
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 214 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-
DETRAN
15322 15322 15322 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MFH 9514)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR
MARIO ANTONIO MARCOM VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 215 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MDM 0239)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR VALDIR ANTONIO MEIRA VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 216 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MHW 5163)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR ADILSON DE MELO VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 470 28022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 471 28022011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
545866 545866 545866 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 481 28022011 FOLHA DE PAGAMENTO
64917 64917 64917 DESPESA COM ABONO DE FERIAS CONSTITUCIONAL A ASSISTENTE SOCIAL SAMARA FRANCINE POSSAMAI CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 595 23032011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
467367 467367 467367 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 600 23032011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
118434 118434 118434 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo 02 - Receitas 301 818 20042011 CENTRO DE 554133 554133 554133 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 46
852
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE ABRIL DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1032 17052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
708783 708783 708783 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MAIO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1288 21062011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
645233 645233 645233 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JUNHO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1503 22072011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
611900 611900 611900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JULHO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1744 22082011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
1000000 1000000 1000000 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1911 14092011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
464633 464633 464633 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE
EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2188 25102011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
760332 760332 760332 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2189 26102011 MARLI AGOSTINI-CONSASGESTAO SERVPUBDE SAUDE
560000 560000 560000 DESPESA COM CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO NA AREA DE SAUDE PUBLICA TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JOACcedilABA PELO PERIODO DE 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 47
853
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MESES CFE LICITACcedilAtildeO 382011 E EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2356 17112011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
831000 831000 831000 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2580 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
71732 71732 71732 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 2581 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
58565 58565 58565 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2582 16122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
375915 375915 375915 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 942 02052011 SONIA MARLENE BROLLO
64800 64800 64800 DESPESA COM 3 DIARIAS A COORDENADORA DO CAPS QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1205 A 1405 PARA PARTICIPAR DO CURSO DE POS GRADUACcedilAtildeO-LATU SENSU EM SAUDE MENTAL (ESCOLA DE
SAUacuteDE PUBLICA) - CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 981 10052011 NEIDLER VERA GRIMES BERNARDI
6000 6000 6000 DESPESA COM 12 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL QDO DE VIAGEM A CAMPOS NOVOS NO DIA 2005 ACOMPANHANDO SERVIDORES DO CAPS
E USUARIOS PARA AS OLIMPIADAS DO CAPS CFE EMPENHO NDATA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 1190 07062011 FOLHA DE
PAGAMENTO
267093 267093 267093 DESPESAS COM FERIAS INDENIZADAS PAGAS EM RESCISAO CONTRATO
DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 1191 07062011 FOLHA DE PAGAMENTO
241257 241257 241257 DESPESAS DE PESSOAL PAGAS EM RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 48
853
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 2578 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
218655 218655 218655 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 2579 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
128633 128633 128633 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 9529790 9529790 9529790
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 365 13189950 13189950 12802926
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (fl 821) 2011 365 50420 50420 50420
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 365 751275 751275 751275
TOTAIS 13991645 13991645 13604621
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2288 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
150000 150000 150000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 3282 26082011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
440050 440050 440050 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011 REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE
AGOSTO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 49
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 3487 20092011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE
EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4066 31102011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
860800 860800 860800 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- LOTADOS NA SEC EDUCACcedilAtildeO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4168 21112011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
812650 812650 812650 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- NA SEC EDUCACAO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4568 16122011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
200000 200000 200000 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 3563500 3563500 3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (fl 819) 2011 361 33246753 33246753 33246753
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 361 29961913 29411013 28440113
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 361 3953439 3953439 3953439
TOTAL 67162105 66611205 65640305
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 2649 18072011 MARIA DE LOURDES
ALVES DANTAS-ME
65680 65680 65680 DESPESA COM LAVAGEM DE ROUPAS DA FANFARRA DO CERT-CENTRO
EDUCACIONAL ROBERTO TROMPOSKI CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 3361 08092011 SUMNY IMPRESSOS
GRAacuteFICOS LTDA
498000 498000 498000 DESPESA COM FORNECIMENTO DE 500 BOTONS C BANDEIRA DO BRASIL
3 CM E 3000 BANDEIROLAS EM TNT- MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FESTIVIDADES -DESFILE
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 50
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CIVICO DE 07 DE SETEMBRO CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 4106 09112011 SCAJHO 200000 200000 200000 DESPESA COM LOCACcedilAtildeO DO TEATRO ALFREDO SIGWALT PARA AS APRESENTACcedilOtildeES DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN ROTARY FRITZ LUCHT
NO DIA 22112011 REALIZACcedilAtildeO DO FEMURT- FESTIVAL DE MUSICA DO ROBERTO TROMPOWSKY NO DIA 0112 CERT SHOW NO DIA 07122011 E FORMATURAS DAS 8ordfS SERIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 281 25012011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
261640 261640 261640 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF 20 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFETERMO ADITIVO
6912010 DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 396 25012011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
422400 422400 422400 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE
JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 412 25012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
411636 411636 411636 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 882 25022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
560901 560901 560901 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 890 25022011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
402286 402286 402286 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REF MES DE
FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 913 03032011 TRANSPORTES
AUTO VIACcedilAtildeO OURO LTDA
313560 313560 313560 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM LINHA 13-
APAECEJASANTA CLARANS DE LOURDESLINHA ABATTI-NUPERAJO CUSTEADO COM RECURSOS PROPRIOS CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF A 18 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFE TA 8682010 DO CONTRATO 5452010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1070 28032011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
518501 518501 518501 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 51
855
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
CATARINA-IELSC
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1073 28032011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
609205 609205 609205 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1472 20042011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1685 27042011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
641018 641018 527810 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REFOUTUBRO A DEZEMBRO2011CFETERMO ADITIVO 6912010
DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1695 27042011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
637017 637017 637017 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1895 25052011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1909 27052011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
615500 615500 615500 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 2287 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
1000000 1000000 1000000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361 2292 21062011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA-
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS CFE EMPENHO NDTA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 52
855
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
CIEE
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2686 26072011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
245000 245000 245000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE JULHO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2871 01082011 SONIA PAPARECIDA PEROTO ZABOT
64800 64800 64800 DESPESA COM 03 DIARIAS A SERVIDORA SONIA A PEROTTO ZABOT QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1109 A 1409 PARA PARATICIPARA DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR CFE RELATORIO DE VIAGEM A EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3101 22082011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
820000 820000 820000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3281 26082011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
200000 200000 200000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE AGOSTO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 3514 28092011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
748700 748700 748700 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE SETEMBRO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4526 12122011 HEMBER SOLUCOES EM HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
526050 526050 526050 DESPESA COM AQUISICAO DE 350 BOLSAS ECOLOGICAS EM ALGODAO CRU PERSONALIZADAS PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO AS QUAIS SERAtildeO UTILIZADAS PELOS MESMOS NOS SEUS TRABALHOS ESCOLARES DIARIOS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4564 16122011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
746983 746983 746983 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 4566 16122011 CENTRO DE INTEGRACAO
233350 233350 233350 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 53
856
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
EMPENHO NDTA
TOTAL 13056793 13056793 12943585
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 19
839
Fls
QUOCIENTES 2007 2008 2009 2010 2011 Resultado Patrimonial (5divide6) 242 265 162 171 296
Situaccedilatildeo Financeira (3divide4) 155 154 274 291 256
Restos a Pagar (2divide1)100 633 603 509 660 834
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
O Quociente do Resultado Patrimonial eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Real e o Passivo Real
Natildeo haacute um paracircmetro miacutenimo definido mas se o resultado deste
quociente apresentar-se inferior a 100 seraacute indicativo da existecircncia de diacutevidas
(curto e longo prazo) sem ativos suficientes para cobri-las
Graacutefico 10 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Resultado Patrimonial 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico anterior no final do exerciacutecio de 2011 o
Ativo Real apresenta-se 296 vezes maior que o Passivo Real (diacutevidas)
O Quociente da Situaccedilatildeo Financeira eacute resultante da relaccedilatildeo entre o
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro demonstrando a capacidade de
pagamento de curto prazo do Municiacutepio
O ideal eacute que esse quociente apresente valor maior que 100 pois
assim indicaraacute que as obrigaccedilotildees financeiras de curto prazo podem ser cobertas
pelos ativos financeiros do Municiacutepio
242 265 162 171
296
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 20
839
Fls
Graacutefico 11 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente da Situaccedilatildeo Financeira 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Como demonstra o graacutefico a situaccedilatildeo financeira do Municiacutepio
apresenta-se Superavitaacuteria sendo que no final do exerciacutecio de 2011 o Ativo
Financeiro representa 256 vezes o valor do Passivo Financeiro
O Quociente de Restos a Pagar (processados e natildeo processados)
expressa em termos percentuais agrave relaccedilatildeo entre o saldo final dos restos a pagar
e o total da Despesa Orccedilamentaacuteria
Quanto menor esse quociente menos comprometida seraacute a gestatildeo
orccedilamentaacuteria e o fluxo financeiro do Municiacutepio Aumentos significativos deste
quociente podem indicar que o Municiacutepio natildeo estaacute conseguindo pagar no
exerciacutecio as despesas que nele empenhou
A situaccedilatildeo apresentada pelo Municiacutepio de Joaccedilaba eacute demonstrada no
graacutefico a seguir
155 154 274 291 256 000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 21
840
Fls
Graacutefico 12 ndash Evoluccedilatildeo do Quociente de Restos a Pagar () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Verifica-se no graacutefico anterior que o saldo final de Restos a Pagar
corresponde a 834 da despesa orccedilamentaacuteria do exerciacutecio
5 ANAacuteLISE DO CUMPRIMENTO DE LIMITES
O ordenamento vigente estabelece limites miacutenimos para aplicaccedilatildeo de
recursos na Educaccedilatildeo e Sauacutede bem como os limites maacuteximos para despesas
com pessoal
51 Sauacutede
Limite miacutenimo de 15 das receitas com impostos inclusive
transferecircncias de aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede para o
exerciacutecio de 2011 ndash artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 753087976
em gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede o que corresponde a
1650 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 68406078 representando 150 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 77 III e sect 4ordm do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias - ADCT
633 603
509
660
834
000
100
200
300
400
500
600
700
800
900
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 22
840
Fls
A apuraccedilatildeo das despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 13 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Total das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 1068102349 2340
Atenccedilatildeo Baacutesica (10301) 899283041 1970
Assistecircncia Hospitalar e Ambulatorial (10302) 128763506 282
Vigilacircncia Sanitaacuteria (10304) 26152422 057
Vigilacircncia Epidemioloacutegica (10305) 13903380 030
(-) Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede 315014373 690
Total das Despesas para Efeito do Caacutelculo 753087976 1650
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 684681898 1500
Valor Acima do Limite 68406078 150
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 23
841
Fls
Graacutefico 13 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Sauacutede () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede em termos
percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
52 Ensino
521 Limite de 25 das receitas de impostos e transferecircncias
Limite miacutenimo de 25 proveniente de impostos compreendida a
proveniente de transferecircncias em gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento
do Ensino (exerciacutecio de 2011) ndash art 212 da Constituiccedilatildeo Federal
Apurou-se que o Municiacutepio aplicou o montante de R$ 1226313522
em gastos com manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino o que corresponde a
2687 da receita proveniente de impostos sendo aplicado A MAIOR o valor de
R$ 85177025 representando 187 do mesmo paracircmetro CUMPRINDO o
disposto no artigo 212 da Constituiccedilatildeo Federal
A apuraccedilatildeo das despesas com a Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do
Ensino pode ser demonstrada da seguinte forma
1595 1482
1658 1616 1650
000
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 24
841
Fls
Quadro 14 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total da Receita com Impostos 4564545987 10000
Valor Aplicado Educaccedilatildeo Infantil 557833795 1222
Educaccedilatildeo Infantil (12365) 557833795 1222
Valor Aplicado Ensino Fundamental 804537438 1763
Ensino Fundamental (1236112366) 804537438 1763
(-) Total das Deduccedilotildees com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043 214
(-) Ganho com FUNDEB 34413261 075
(-) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras (fl 06) 3870407 008
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo 1226313522 2687
Valor Miacutenimo a ser Aplicado 1141136497 2500
Valor Acima do Limite (25) 85177025 187 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica Deduccedilotildees incluindo-se os convecircnios dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino
Graacutefico 14 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa do Ensino () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
2575 2537 2755
2519 2687
000
500
1000
1500
2000
2500
3000
3500
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 25
842
Fls
O graacutefico anterior demonstra que o Municiacutepio de Joaccedilaba em 2011
aumentou seus gastos com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino em
termos percentuais quando comparado ao exerciacutecio anterior
522 FUNDEB
Limite 1 miacutenimo de 60 dos recursos oriundos do FUNDEB na
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio ndash art 60 XII
do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias - ADCT cc art 22 da Lei nordm
1149407
Verificou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 619899566
equivalendo a 9086 dos recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a
remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio em efetivo exerciacutecio CUMPRINDO
o estabelecido no artigo 60 inciso XII do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais
Transitoacuterias (ADCT) e artigo 22 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com profissionais do magisteacuterio em efetivo
exerciacutecio pode ser demonstrada da seguinte forma
Quadro 15 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio ndash
FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Transferecircncias do FUNDEB (fl 09) 678351481
(+) Rendimentos de Aplicaccedilotildees Financeiras das Contas do FUNDEB (fl 06) 3870407
Total dos recursos oriundos do FUNDEB 682221888
60 dos Recursos Oriundos do FUNDEB 409333133
Despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio aplicadas com Recursos do FUNDEB (Fonte de Recurso 18 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
619899566
Valor Acima do Limite 210566433
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e da anaacutelise teacutecnica
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em despesas com Profissionais do Magisteacuterio em Efetivo Exerciacutecio
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 26
842
Fls
Graacutefico 15 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 60 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Limite 2 miacutenimo de 95 dos recursos oriundos do FUNDEB (no
exerciacutecio financeiro em que forem creditados) em despesas com Manutenccedilatildeo e
Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica ndash art 21 da Lei nordm 1149407
Constatou-se que o Municiacutepio aplicou o valor de R$ 672582746
equivalendo a 9859 dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com
Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica CUMPRINDO o
estabelecido no artigo 21 da Lei nordm 114942007
A apuraccedilatildeo das despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos oriundos do FUNDEB pode ser demonstrada da
seguinte forma
Quadro 16 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com FUNDEB 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 682221888
95 dos Recursos do FUNDEB 648110794
Despesas com manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesica aplicadas no exerciacutecio com recursos do FUNDEB (Fontes de Recurso 18 e 19 Grupos de Destinaccedilatildeo 1 e 2)
672582746
Valor Acima do Limite 24471952
Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado e anaacutelise teacutecnica
Obs Apuraccedilatildeo efetuada com base na execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria (despesas empenhadas liquidadas e pagas e os restos a pagar inscritos no exerciacutecio com disponibilidade financeira considerando-se ainda as possiacuteveis exclusotildees relativas agraves despesas improacuteprias entre outras)
7681 7358 7163
8977 9086
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
8000
9000
10000
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 27
843
Fls
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa da
aplicaccedilatildeo em Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica com recursos
oriundos do FUNDEB
Graacutefico 16 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa ndash 95 do FUNDEB () 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Com relaccedilatildeo agraves despesas com Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da
Educaccedilatildeo Baacutesica custeadas com recursos do FUNDEB no exerciacutecio em anaacutelise
o Municiacutepio de Joaccedilaba ampliou sua aplicaccedilatildeo quando comparado ao exerciacutecio
anterior
Limite 3 utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB no exerciacutecio seguinte
ao do recebimento e mediante abertura de creacutedito adicional - artigo 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
Ante a inexistecircncia de saldo no encerramento do exerciacutecio de 2010 de
recursos do FUNDEB resta prejudicada a verificaccedilatildeo prevista no art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
10000
9884
9759 9783
9859
9200
9300
9400
9500
9600
9700
9800
9900
10000
10100
2007 2008 2009 2010 2011
Municiacutepio Meacutedia AMMOC Meacutedia dos Municiacutepios Limite
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Fls
Superaacutevit financeiro do FUNDEB em 31122011 No tocante ao
controle da utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB para o exerciacutecio seguinte
apresenta-se o Quadro abaixo
Quadro 16A ndash Controle da utilizaccedilatildeo de recursos para o exerciacutecio subsequente (art 21 sect 2ordm da
Lei nordm 114942007
COMPONENTE VALOR (R$)
Saldo Financeiro do FUNDEB em 31122011 (fl 828) 9392033
(-) Despesas inscritas em Restos a Pagar no exerciacutecio e em exerciacutecios anteriores pendentes de pagamento eou despesas registradas em DDO no exerciacutecio com disponibilidade dos recursos do FUNDEB
000
(=) Recursos do FUNDEB que natildeo foram utilizados 9392033
Fonte Dados do Sistema e-Sfinge e anaacutelise teacutecnica
53 Limites de gastos com pessoal (LRF)
531 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Municiacutepio
Limite 60 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Municiacutepio ndash art 169 da Constituiccedilatildeo Federal cc o art 19 III da Lei
Complementar nordm 1012000 (LRF)
Quadro 17 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Municiacutepio 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 60 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 4337335415 6000
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Pessoal e Encargos 3021220432 4179
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Pessoal e Encargos 106959516 148
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961 031
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CAacuteLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICIacutePIO
3105850987 4296
Valor Abaixo do Limite (60) 1231484428 1704 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
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Fls
No exerciacutecio em exame o Municiacutepio gastou 4296 do total da receita
corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO o limite contido no
artigo 169 da Constituiccedilatildeo Federal regulamentado pela Lei Complementar nordm
1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Municiacutepio
Graacutefico 17 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Municiacutepio 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
O graacutefico anterior mostra a reduccedilatildeo dos gastos com pessoal do
Municiacutepio de Joaccedilaba quando comparado ao exerciacutecio anterior
532 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Executivo
Limite 54 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Executivo (Prefeitura Fundos Fundaccedilotildees Autarquias e Empresas
Estatais Dependentes) ndash Artigo 20 III b da Lei Complementar nordm 1012000
(LRF)
4386 4489 4542 4373 4296
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
7000
2007 2008 2009 2010 2011
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Quadro 18 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 54 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 3903601874 5400
Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3021220432 4179
Deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961 031
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo
2998891471 4148
Valor Abaixo do Limite (54) 904710403 1252 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado Deduccedilotildees dispostas no Anexo deste Relatoacuterio
O demonstrativo acima comprova que no exerciacutecio em exame o
Poder Executivo gastou 4148 do total da receita corrente liacutequida em despesas
com pessoal CUMPRINDO a norma contida no artigo 20 III b da Lei
Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Executivo
Graacutefico 18 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Executivo 2007 ndash 2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
Da anaacutelise do graacutefico verifica-se que os gastos com pessoal do Poder
Executivo reduziram quando comparado ao exerciacutecio anterior
4252 4354 4384 4220 4148
000
1000
2000
3000
4000
5000
6000
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533 Limite maacuteximo para os gastos com pessoal do Poder
Legislativo
Limite 6 da Receita Corrente Liacutequida para os gastos com pessoal
do Poder Legislativo (Cacircmara Municipal) ndash Artigo 20 III a da Lei Complementar
nordm 1012000 (LRF)
Quadro 19 ndash Apuraccedilatildeo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2011
COMPONENTE VALOR (R$)
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 7228892359 10000
LIMITE DE 6 DA RECEITA CORRENTE LIacuteQUIDA 433733542 600
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 106959516 148
Total das Despesas para efeito de Caacutelculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo
106959516 148
Valor Abaixo do Limite (6) 326774026 452 Fonte Demonstrativos do Balanccedilo Geral consolidado
O Poder Legislativo gastou no exerciacutecio em exame 148 do total da
receita corrente liacutequida em despesas com pessoal CUMPRINDO a norma
contida no artigo 20 III a da Lei Complementar nordm 1012000
O graacutefico seguinte apresenta a evoluccedilatildeo histoacuterica e comparativa das
despesas com pessoal do Poder Legislativo
Graacutefico 19 ndash Evoluccedilatildeo Histoacuterica e Comparativa da Despesa com Pessoal do Legislativo 2007 ndash
2011
Fonte Demonstrativos dos Balanccedilos Gerais consolidados e anaacutelise teacutecnica
134 134 158 152 148
000
100
200
300
400
500
600
700
2007 2008 2009 2010 2011
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O estudo evolutivo dos gastos com pessoal da Cacircmara expotildee que
houve uma reduccedilatildeo do percentual quando comparado ao exerciacutecio anterior
6 DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute aquele que se realiza
internamente ou seja atraveacutes dos oacutergatildeos componentes da proacutepria estrutura
administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle conforme
preconizado nos artigos 31 e 70 da Constituiccedilatildeo Federal
Nesse sentido apresenta-se o quadro que segue indicando o
responsaacutevel pelo oacutergatildeo de Controle Interno do Municiacutepio de Joaccedilaba sua Lei
instituidora e o envio dos relatoacuterios de sua competecircncia
Quadro 20 ndash Informaccedilotildees sobre o Sistema de Controle Interno LEI
INSTITUIDORA 792003 de 11122003
RESPONSAacuteVEL Sra Juliana Aparecida Kasburg
ATO DE NOMEACcedilAtildeO Portaria 072009 de 01012009
RELATOacuteRIOS BIMESTRAIS
(art 5ordm sect 3ordm Res nordm TC 1694)
Datas Limites para Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
31032011 31052011 01082011 30092011 30112011 31012012 Datas de Entrega
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
06042011 02062011 01082011 05102011 08122011 31012012 Diferenccedila em Dias
1ordm BIM 2ordm BIM 3ordm BIM 4ordm BIM 5ordm BIM 6ordm BIM
6 2 0 5 8 0
Obs O atraso no envio dos Relatoacuterios do Controle Interno consta como restriccedilatildeo anotada no
item 911 das Restriccedilotildees de Ordem Legal do capiacutetulo 9 - Restriccedilotildees Apuradas deste Relatoacuterio
Os Relatoacuterios elaborados pelo Controle Interno apresentam
informaccedilotildees sobre o planejamento o desempenho orccedilamentaacuterio e financeiro do
ente o cumprimento dos limites legais e constitucionais como sauacutede educaccedilatildeo e
pessoal aleacutem de apresentar informaccedilotildees sobre movimentaccedilatildeo de pessoal
gestatildeo fiscal e a confirmaccedilatildeo da remessa de dados do Sistema e-Sfinge
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7 DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCcedilA E DO
ADOLESCENTE - FIA
A Constituiccedilatildeo Federal trata do dever da famiacutelia da sociedade e do
Estado em caraacuteter prioritaacuterio em assegurar agrave crianccedila e ao adolescente uma
seacuterie de direitos conforme pode ser constatado em seu artigo 227
Eacute dever da famiacutelia da sociedade e do Estado assegurar agrave crianccedila ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito agrave vida agrave sauacutede agrave alimentaccedilatildeo agrave educaccedilatildeo ao lazer agrave profissionalizaccedilatildeo agrave cultura agrave dignidade ao respeito agrave liberdade e agrave convivecircncia familiar e comunitaacuteria aleacutem de colocaacute-los a salvo de toda forma de negligecircncia discriminaccedilatildeo exploraccedilatildeo violecircncia crueldade e opressatildeo
Nessa linha foi promulgada a Lei nordm 8069 de 13 de julho de 1990
que dispotildee sobre o Estatuto da Crianccedila e do Adolescente (ECA) e trata sobre a
proteccedilatildeo integral desses
A referida Lei prevecirc em seu artigo 88 incisos II e IV a criaccedilatildeo do
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente e a manutenccedilatildeo
de fundo especial respectivamente Esse fundo no caso dos Municiacutepios deve
ser criado por lei municipal obedecendo ao disposto no artigo 167 IX da
Constituiccedilatildeo Federal e artigo 74 da Lei nordm 432064
A receita do referido Fundo deve ser vinculada aos seus objetivos e
sua finalidade sendo que a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos eacute determinada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente Isto eacute
operacionalizado atraveacutes da aprovaccedilatildeo de seu Plano de Aplicaccedilatildeo feita
anualmente em consonacircncia com o Plano de Accedilatildeo elaborado anteriormente
tambeacutem pelo referido Conselho de acordo com o artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm
806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianccedila e do Adolescente - CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
conforme segue
Lei nordm 806990 Art 260 [] sect 2ordm Os Conselhos Municipais Estaduais e Nacional dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente fixaratildeo criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo das doaccedilotildees subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianccedila ou adolescente oacuterfatildeos ou abandonado na forma do disposto no art 227 sect 3ordm VI da Constituiccedilatildeo Federal
Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005 Art1ordm - Ficam estabelecidos os Paracircmetros para a Criaccedilatildeo e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente em todo o territoacuterio nacional nos termos do art88 inciso II do Estatuto da Crianccedila e do Adolescente e artigos 227 sect7ordm da
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Constituiccedilatildeo Federal como oacutergatildeos deliberativos da poliacutetica de promoccedilatildeo dos diretos da crianccedila e do adolescente controladores das accedilotildees em todos os niacuteveis no sentido da implementaccedilatildeo desta mesma poliacutetica e responsaacuteveis por fixar criteacuterios de utilizaccedilatildeo atraveacutes de planos de aplicaccedilatildeo do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente incumbindo-lhes ainda zelar pelo efetivo respeito ao princiacutepio da prioridade absoluta agrave crianccedila e ao adolescente nos moldes do previsto no art4ordm caput e paraacutegrafo uacutenico aliacuteneas ldquobrdquo ldquocrdquo e ldquodrdquo combinado com os artigos 87 88 e 259 paraacutegrafo uacutenico todos da Lei nordm 806990 e art 227 caput da Constituiccedilatildeo Federal (grifo nosso)
No caso do Municiacutepio de Joaccedilaba constata-se que a despesa do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente (R$ 8141557)
representa 020 da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal (R$
3978632927)
Aleacutem disso conforme documentaccedilatildeo remetida em resposta ao Ofiacutecio
Circular nordm TCDMU 47182012 (fls 786 a 816 dos autos) verifica-se que
1) A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente estatildeo acostados aos autos agraves fls 788 a 792
2) Houve a elaboraccedilatildeo do Plano de Accedilatildeo referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente - FIA em consonacircncia com o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
3) Natildeo houve a remessa do Plano de Aplicaccedilatildeo dos recursos do FIA caracterizando a ausecircncia de elaboraccedilatildeo do mesmo contrariando o disposto no artigo 260 sect 2ordm da Lei nordm 806990 cc o artigo 1ordm da Resoluccedilatildeo do CONANDA nordm 105 de 15 de junho de 2005
4) A remuneraccedilatildeo dos Conselheiros Tutelares foi paga com recursos
da Prefeitura conforme fls 814 a 816 dos autos
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8 DO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1312009 E
DO DECRETO FEDERAL Ndeg 71852010
A transparecircncia da gestatildeo fiscal entendida como a produccedilatildeo e
divulgaccedilatildeo sistemaacutetica de informaccedilotildees eacute um dos pilares em que se assenta a
Lei Complementar ndeg 1012000
Para assegurar essa transparecircncia a Lei Complementar ndeg 1312009
acrescentou dispositivos a referida Lei a fim de determinar a disponibilizaccedilatildeo em
tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira referentes agrave receita e agrave despesa da Uniatildeo dos Estados do Distrito
Federal e dos Municiacutepios bem como definiu prazos para a implantaccedilatildeo
O artigo 48 paraacutegrafo uacutenico da Lei Complementar ndeg 1012000
alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 assim determina
Art 48 []
Paraacutegrafo uacutenico A transparecircncia seraacute assegurada tambeacutem mediante
I ndash incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas durante os processos de elaboraccedilatildeo e discussatildeo dos planos lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e orccedilamentos
II ndash liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico
III ndash adoccedilatildeo de sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle que atenda a padratildeo miacutenimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uniatildeo e ao disposto no art 48-A
Os conteuacutedos das informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira liberados em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico satildeo definidos no
artigo 48-A I e II da Lei Complementar ndeg 1012000 incluiacutedo pela Lei
Complementar ndeg 1312009 a saber
Art 48-A Para os fins a que se refere o inciso II do paraacutegrafo uacutenico do art 48 os entes da Federaccedilatildeo disponibilizaratildeo a qualquer pessoa fiacutesica ou juriacutedica o acesso a informaccedilotildees referentes a
I ndash quanto agrave despesa todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo da despesa no momento de sua realizaccedilatildeo com a disponibilizaccedilatildeo miacutenima dos dados referentes ao nuacutemero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviccedilo prestado agrave pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento e quando for o caso ao procedimento licitatoacuterio realizado
II ndash quanto agrave receita o lanccedilamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
Quanto aos prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos referidos artigos a Lei Complementar ndeg 1312009 estabeleceu
Art 73-B Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do art 48 e do art 48-A
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I ndash 1 (um) ano para a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios com mais de 100000 (cem mil) habitantes
II ndash 2 (dois) anos para os Municiacutepios que tenham entre 50000 (cinquenta mil) e 100000 (cem mil) habitantes
III ndash 4 (quatro) anos para os Municiacutepios que tenham ateacute 50000 (cinquenta mil) habitantes
Paraacutegrafo uacutenico Os prazos estabelecidos neste artigo seratildeo contados a partir da data de publicaccedilatildeo da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigordquo
O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle ndash
SISTEMA mencionado no inciso III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 da Lei
Complementar ndeg 1012000 alterado pela Lei Complementar ndeg 1312009 foi
regulamentado por meio do Decreto Federal ndeg 71852010 que em seu artigo 1deg
assim determina
Art 1deg A transparecircncia da gestatildeo fiscal dos entes da Federaccedilatildeo referidos no art 1ordm sect 3ordm da Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 seraacute assegurada mediante a observacircncia do disposto no art 48 paraacutegrafo uacutenico da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto
Dessa forma o referido Decreto tambeacutem estabeleceu requisitos com
padratildeo miacutenimo de qualidade necessaacuterio para assegurar a transparecircncia da
gestatildeo fiscal onde se extraiu os seguintes
Art 2deg O sistema integrado de administraccedilatildeo financeira e controle utilizado no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo doravante denominado SISTEMA deveraacute permitir a liberaccedilatildeo em tempo real das informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira das unidades gestoras referentes agrave receita e agrave despesa com a abertura miacutenima estabelecida neste Decreto bem como o registro contaacutebil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimocircnio da entidade
sect 1deg Integraratildeo o SISTEMA todas as entidades da administraccedilatildeo direta as autarquias as fundaccedilotildees os fundos e as empresas estatais dependentes sem prejuiacutezo da autonomia do ordenador de despesa para a gestatildeo dos creacuteditos e recursos autorizados na forma da legislaccedilatildeo vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido
sect 2deg Para fins deste Decreto entende-se por
I ndash []
II - liberaccedilatildeo em tempo real a disponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico ateacute o primeiro dia uacutetil subsequumlente agrave data do registro contaacutebil no respectivo SISTEMA sem prejuiacutezo do desempenho e da preservaccedilatildeo das rotinas de seguranccedila operacional necessaacuterios ao seu pleno funcionamento
III - meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico a Internet sem exigecircncias de cadastramento de usuaacuterios ou utilizaccedilatildeo de senhas para acesso e
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IV - []
Art 4deg Sem prejuiacutezo da exigecircncia de caracteriacutesticas adicionais no acircmbito de cada ente da Federaccedilatildeo consistem requisitos tecnoloacutegicos do padratildeo miacutenimo de qualidade do SISTEMA
I - []
II - permitir o armazenamento a importaccedilatildeo e a exportaccedilatildeo de dados e
III - []
Art 7deg Sem prejuiacutezo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos o SISTEMA deveraacute gerar para disponibilizaccedilatildeo em meio eletrocircnico que possibilite amplo acesso puacuteblico pelo menos as seguintes informaccedilotildees relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira
I - quanto agrave despesa
a) o valor do empenho liquidaccedilatildeo e pagamento
b) o nuacutemero do correspondente processo da execuccedilatildeo quando for o caso
c) a classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria especificando a unidade orccedilamentaacuteria funccedilatildeo subfunccedilatildeo natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto
d) a pessoa fiacutesica ou juriacutedica beneficiaacuteria do pagamento inclusive nos desembolsos de operaccedilotildees independentes da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefiacutecios previdenciaacuterios
e) o procedimento licitatoacuterio realizado bem como agrave sua dispensa ou inexigibilidade quando for o caso com o nuacutemero do correspondente processo e
f) o bem fornecido ou serviccedilo prestado quando for o caso
II - quanto agrave receita os valores de todas as receitas da unidade gestora compreendendo no miacutenimo sua natureza relativas a
a) previsatildeo
b) lanccedilamento quando for o caso e
c) arrecadaccedilatildeo inclusive referente a recursos extraordinaacuterios
O Municiacutepio de Joaccedilaba com base na populaccedilatildeo estimada5 quando a
Lei Complementar ndeg 1312009 entrou em vigor acrescentando dispositivos agrave Lei
Complementar nordm 1012000 se enquadra na regra estabelecida no artigo 73-B
III do citado diploma legal ou seja o cumprimento das determinaccedilotildees dispostas
nos incisos II e III do paraacutegrafo uacutenico do artigo 48 e do artigo 48-A da referida Lei
iniciaraacute no exerciacutecio de 2013
5 Populaccedilatildeo de 25226 habitantes (IBGE ndash 2008)
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 38
848
Fls
A anaacutelise no que se refere agrave disponibilizaccedilatildeo de informaccedilotildees
pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira do Municiacutepio
consistiu na verificaccedilatildeo da existecircncia ou natildeo da divulgaccedilatildeo dessas informaccedilotildees
por meios eletrocircnicos
Assim constatou-se que o Municiacutepio de Joaccedilaba possui em meios
eletrocircnicos a divulgaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e
financeira Alerta-se que a partir do mecircs de maio de 2013 eacute obrigatoacuteria a
divulgaccedilatildeo desses dados de acordo com os ditames da Lei Complementar ndeg
1012000 alterada pela Lei Complementar nordm 1312009 e do Decreto Federal ndeg
71852010
9 RESTRICcedilOtildeES APURADAS
91 RESTRICcedilOtildeES DE ORDEM LEGAL
911 Atraso na remessa dos Relatoacuterios de Controle Interno
referentes aos 1ordm 2ordm 4ordm e 5ordm bimestres em desacordo aos
artigos 3ordm e 4ordm da Lei Complementar nordm 2022000 cc artigo 5ordm
sect 3ordm da Resoluccedilatildeo nordm TC - 1694 alterada pela Resoluccedilatildeo nordm
TC - 112004 (Quadro 20)
912 Divergecircncia no valor de R$ 421753 entre os creacuteditos
autorizados constantes do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 8823270387) e
o apurado atraveacutes das informaccedilotildees enviadas via Sistema e-
Sfinge ndash Moacutedulo Planejamento (R$ 8822848634)
caracterizando afronta aos artigos 75 90 e 91 da Lei nordm
432064 (Quadros 2 e 6)
913 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 entre o Resultado
Patrimonial apurado na Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 3356333674) e o Saldo
Patrimonial do exerciacutecio corrente apurado no Balanccedilo
Patrimonial ndash Anexo 14 (R$ 7288698138) deduzido o
Saldo Patrimonial do exerciacutecio anterior (R$ 3930989768)
em afronta aos artigos 104 e 105 da Lei nordm 432064
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 39
849
Fls
914 Divergecircncia no valor de R$ 1374696 apurada entre a
variaccedilatildeo do saldo patrimonial financeiro (R$ 145260895) e o
resultado da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria ndash Superaacutevit (R$
133238014) considerando o cancelamento de restos a
pagar de R$ 10648185 em afronta ao artigo 102 da Lei nordm
432064 (Quadros 02 e 11)
915 Divergecircncia no valor de R$ 82309 entre o saldo da Diacutevida
Ativa apurada a partir da Demonstraccedilatildeo das Variaccedilotildees
Patrimoniais ndash Anexo 15 (R$ 862227590) e o constante do
Balanccedilo Patrimonial ndash Anexo 14 da Lei nordm 432064 (R$
862309899) caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da
referida Lei (Quadros 05 e 10)
verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 40
849
Fls
10 SIacuteNTESE DO EXERCIacuteCIO DE 2011
Quadro 21 ndash Siacutentese
1) Balanccedilo Anual Consolidado
Embora as demonstraccedilotildees apresentem inconsistecircncias de natureza contaacutebil essas natildeo afetam de forma significativa a posiccedilatildeo financeira orccedilamentaacuteria e patrimonial do exerciacutecio em anaacutelise
2) Resultado Orccedilamentaacuterio Superaacutevit R$ 133238014
3) Resultado Financeiro Superaacutevit R$ 956275374
4) LIMITES PARAcircMETRO MIacuteNIMO REALIZADO
41) Sauacutede 1500 1650
42) Ensino 2500 2687
43) FUNDEB 6000 9086
9500 9859
44) Despesas com pessoal PARAcircMETRO MAacuteXIMO REALIZADO
a) Municiacutepio 6000 4296
b) Poder Executivo 5400 4148
c) Poder Legislativo 600 148
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850
Fls
CONCLUSAtildeO
Considerando que a apreciaccedilatildeo das contas tomou por base os dados
e informaccedilotildees exigidos pela legislaccedilatildeo aplicaacutevel de veracidade ideoloacutegica
apenas presumida podendo o Tribunal de Contas - a qualquer eacutepoca e desde
que venha a ter ciecircncia de ato ou fato que a desabone - reapreciar reformular
seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito
Considerando que a anaacutelise foi efetuada conforme teacutecnicas
apropriadas de auditoria que preveem inclusive a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo in loco
e a utilizaccedilatildeo de amostragem conforme o caso
Considerando que o julgamento das contas de governo do Prefeito
Municipal pela Colenda Cacircmara de Vereadores natildeo envolve exame da
responsabilidade de administradores municipais inclusive do Prefeito quanto a
atos de competecircncia do exerciacutecio em causa que devem ser objeto de exame em
processos especiacuteficos
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta para efeito de
emissatildeo de PARECER PREacuteVIO a que se refere o art 50 da Lei Complementar
nordm 2022000 referente agraves contas do exerciacutecio de 2011 do Municiacutepio de
Joaccedilaba
Diante das Restriccedilotildees de Ordem Legal apuradas no item 91 deste
Relatoacuterio entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas aleacutem da
emissatildeo do parecer preacutevio decidir por
I - RECOMENDAR agrave Cacircmara de Vereadores anotaccedilatildeo e verificaccedilatildeo
de acatamento pelo Poder Executivo das observaccedilotildees constantes do presente
Relatoacuterio
II - RECOMENDAR ao Responsaacutevel pelo Poder Executivo a adoccedilatildeo
de providecircncias imediatas quanto agrave irregularidade mencionada no Capiacutetulo 7 ndash
Do Fundo dos Direitos da Crianccedila e do Adolescente
verso da folha
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Fls
IIII - SOLICITAR agrave Cacircmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas
comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questatildeo
conforme prescreve o art 59 da Lei Complementar nordm 2022000 inclusive com a
remessa do ato respectivo e da ata da sessatildeo de julgamento da Cacircmara
Eacute o Relatoacuterio
DMUDivisatildeo 7 em 25092012
MAGALY SILVEIRA DOS SANTOS SCHRAMM
Auditora Fiscal de Controle Externo
RICARDO JOSEacute DA SILVA
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe da Divisatildeo 7
De Acordo
Em 25092012
SALETE OLIVEIRA
Auditora Fiscal de Controle Externo
Coordenadora de Controle
Inspetoria 3
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Fls
ANEXO
Deduccedilotildees das Despesas com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agraves Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
305180288
Despesa excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
9529790
Valor referente a despesas consideradas na Sauacutede em exerciacutecios anteriores (fontes 0 eou 2) inscritas em Restos a Pagar e canceladas no exerciacutecio em anaacutelise (fl 824)
304295
Total das Deduccedilotildees com Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede do Municiacutepio 315014373
Deduccedilotildees das Despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica Descriccedilatildeo R$
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13991645
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Infantil conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinados ao Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
67162105
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental conforme Apecircndice deste Relatoacuterio
13056793
Total das deduccedilotildees das despesas com Educaccedilatildeo Baacutesica 97774043
Deduccedilotildees da Despesa com Pessoal Descriccedilatildeo R$
Executivo Sentenccedilas Judiciais (319091 e 319191) 8406936
Executivo Indenizaccedilotildees Restituiccedilotildees Trabalhistas (319094 e 319194) 13922025 Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal do Poder Executivo 22328961
Total das deduccedilotildees das despesas com pessoal 22328961
Verso da folha
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Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 44
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Fls
APEcircNDICE
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Sauacutede conforme fl 823 dos autos
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 301 188613 188613 188613
23 - Transferecircncias de Convecircnios Sauacutede 2011 302 1679760 1679760 1679760
64 - Atenccedilatildeo Baacutesica 2011 301 199516324 192490278 190537963
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 301 2479597 2115197 1913900
65 - Atenccedilatildeo de Meacutedia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 2011 302 56938426 56633352 56058962
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 301 3242694 2783694 1437600
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 304 2003070 1933671 1933671
66 - Vigilacircncia em Sauacutede 2011 305 9186102 9186102 9186102
67 - Assistecircncia Farmacecircutica Baacutesica 2011 301 29945702 29945702 29897346
TOTAL 305180288 296956369 292833917
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de Accedilotildees e Serviccedilos Puacuteblicos de Sauacutede
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 177 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
57900 57900 57900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 178 20012011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
563100 563100 563100 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 179 20012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JANEIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 45
852
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 214 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-
DETRAN
15322 15322 15322 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MFH 9514)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR
MARIO ANTONIO MARCOM VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 215 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MDM 0239)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR VALDIR ANTONIO MEIRA VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 216 28012011 SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA-DETRAN
6810 6810 6810 DESPESA REF A INFRACcedilAtildeO DE TRANSITO SENDO O CONDUTOR DO VEICULO (MHW 5163)- DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O SERVIDOR ADILSON DE MELO VALOR QUE SERAacute DESCONTADO POSTERIORMENTE
EM FOLHA DE PAGAMENTO CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 470 28022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
57300 57300 57300 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 471 28022011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
545866 545866 545866 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE FEVEREIRO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 481 28022011 FOLHA DE PAGAMENTO
64917 64917 64917 DESPESA COM ABONO DE FERIAS CONSTITUCIONAL A ASSISTENTE SOCIAL SAMARA FRANCINE POSSAMAI CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 595 23032011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
467367 467367 467367 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
301 600 23032011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
118434 118434 118434 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MARCcedilO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo 02 - Receitas 301 818 20042011 CENTRO DE 554133 554133 554133 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 46
852
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE ABRIL DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1032 17052011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
708783 708783 708783 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE MAIO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1288 21062011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
645233 645233 645233 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JUNHO DE 2011 CFE EMPENHO
NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 1503 22072011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
611900 611900 611900 DESPESA REFERENTE BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MESES DE JULHO DE 2011 CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 1744 22082011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
1000000 1000000 1000000 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 1911 14092011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
464633 464633 464633 DESPESA REFERENTE VALOR ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE
EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2188 25102011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
760332 760332 760332 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2189 26102011 MARLI AGOSTINI-CONSASGESTAO SERVPUBDE SAUDE
560000 560000 560000 DESPESA COM CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE EMPRESA PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO NA AREA DE SAUDE PUBLICA TREINAMENTO
E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL PARA SERVIDORES DA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE JOACcedilABA PELO PERIODO DE 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 47
853
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
MESES CFE LICITACcedilAtildeO 382011 E EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2356 17112011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
831000 831000 831000 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
301 2580 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
71732 71732 71732 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
301 2581 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
58565 58565 58565 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de impostos
Sauacutede
301 2582 16122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA - CIEE
375915 375915 375915 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 942 02052011 SONIA MARLENE BROLLO
64800 64800 64800 DESPESA COM 3 DIARIAS A COORDENADORA DO CAPS QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1205 A 1405 PARA PARTICIPAR DO CURSO DE POS GRADUACcedilAtildeO-LATU SENSU EM SAUDE MENTAL (ESCOLA DE
SAUacuteDE PUBLICA) - CFE EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 981 10052011 NEIDLER VERA GRIMES BERNARDI
6000 6000 6000 DESPESA COM 12 DIARIA A ASSISTENTE SOCIAL QDO DE VIAGEM A CAMPOS NOVOS NO DIA 2005 ACOMPANHANDO SERVIDORES DO CAPS
E USUARIOS PARA AS OLIMPIADAS DO CAPS CFE EMPENHO NDATA
Fundo
Municipal de Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas
de Impostos e Transf de impostos Sauacutede
302 1190 07062011 FOLHA DE
PAGAMENTO
267093 267093 267093 DESPESAS COM FERIAS INDENIZADAS PAGAS EM RESCISAO CONTRATO
DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 1191 07062011 FOLHA DE PAGAMENTO
241257 241257 241257 DESPESAS DE PESSOAL PAGAS EM RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSISTENTE SOCIAL DO CAPS CFE TERMO RESCISAO ENC PARA EMPENHO NDATA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 48
853
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Fundo Municipal de Sauacutede de
Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e Transf de
impostos Sauacutede
302 2578 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO EMPRESA ESCOLA -
CIEE
218655 218655 218655 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
Fundo Municipal de
Sauacutede de Joaccedilaba
02 - Receitas de Impostos e
Transf de impostos Sauacutede
302 2579 15122011 CENTRO DE INTEGRACcedilAtildeO
EMPRESA ESCOLA - CIEE
128633 128633 128633 DESPESA REFERENTE PAGAMENTO BOLSA AUXILIO A ESTAGIARIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 9529790 9529790 9529790
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas agrave Educaccedilatildeo Infantil
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 365 13189950 13189950 12802926
59 - Programa Dinheiro Direto na Escola ndash PDDE (fl 821) 2011 365 50420 50420 50420
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 365 751275 751275 751275
TOTAIS 13991645 13991645 13604621
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Infantil
Unidade Fonte de Recurso Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 2288 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
150000 150000 150000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
365 3282 26082011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
440050 440050 440050 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011 REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE
AGOSTO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 49
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico (R$)
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf
de Impostos Educaccedilatildeo
365 3487 20092011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE
EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4066 31102011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
860800 860800 860800 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- LOTADOS NA SEC EDUCACcedilAtildeO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4168 21112011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
812650 812650 812650 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA -
AUXILIO AOS ESTAGIARIOS- NA SEC EDUCACAO CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
365 4568 16122011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
200000 200000 200000 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
TOTAL 3563500 3563500 3563500
Despesas com Recursos de Convecircnios eou Receitas Vinculadas destinadas ao Ensino Fundamental
Fonte de Recurso Ano Sub Funccedilatildeo Valor Empenho (R$) Valor Liquidaccedilatildeo (R$) Valor Pagamento (R$)
22 - Transferecircncias de Convecircnios Educaccedilatildeo (fl 819) 2011 361 33246753 33246753 33246753
58 - Salaacuterio Educaccedilatildeo (fl 820) 2011 361 29961913 29411013 28440113
61 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ndash PNATE (fl 822) 2011 361 3953439 3953439 3953439
TOTAL 67162105 66611205 65640305
Despesas excluiacutedas por natildeo serem consideradas como de manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 2649 18072011 MARIA DE LOURDES
ALVES DANTAS-ME
65680 65680 65680 DESPESA COM LAVAGEM DE ROUPAS DA FANFARRA DO CERT-CENTRO
EDUCACIONAL ROBERTO TROMPOSKI CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
00 - Recursos
Ordinaacuterios
361 3361 08092011 SUMNY IMPRESSOS
GRAacuteFICOS LTDA
498000 498000 498000 DESPESA COM FORNECIMENTO DE 500 BOTONS C BANDEIRA DO BRASIL
3 CM E 3000 BANDEIROLAS EM TNT- MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA FESTIVIDADES -DESFILE
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 50
854
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
CIVICO DE 07 DE SETEMBRO CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
00 - Recursos Ordinaacuterios
361 4106 09112011 SCAJHO 200000 200000 200000 DESPESA COM LOCACcedilAtildeO DO TEATRO ALFREDO SIGWALT PARA AS APRESENTACcedilOtildeES DOS ALUNOS DA ESCOLA MUN ROTARY FRITZ LUCHT
NO DIA 22112011 REALIZACcedilAtildeO DO FEMURT- FESTIVAL DE MUSICA DO ROBERTO TROMPOWSKY NO DIA 0112 CERT SHOW NO DIA 07122011 E FORMATURAS DAS 8ordfS SERIES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 281 25012011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
261640 261640 261640 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF 20 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFETERMO ADITIVO
6912010 DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 396 25012011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
422400 422400 422400 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE
JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 412 25012011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
411636 411636 411636 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE JANEIRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 882 25022011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
560901 560901 560901 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SECEDUCACAOREF MES DE FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 890 25022011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
402286 402286 402286 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS REF MES DE
FEV2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 913 03032011 TRANSPORTES
AUTO VIACcedilAtildeO OURO LTDA
313560 313560 313560 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM LINHA 13-
APAECEJASANTA CLARANS DE LOURDESLINHA ABATTI-NUPERAJO CUSTEADO COM RECURSOS PROPRIOS CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REF A 18 DIAS NO MES DE FEVEREIRO2011CFE TA 8682010 DO CONTRATO 5452010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 1070 28032011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
518501 518501 518501 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 51
855
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
CATARINA-IELSC
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1073 28032011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
609205 609205 609205 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MARCcedilO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1472 20042011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1685 27042011 OLITUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA
641018 641018 527810 DESPESA COM TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS QUE CURSAM ENSINO MEDIO-LINHA 02 - LINHA ESPECIAL REF ALUNO ESPECIAL- CADEIRANTE- CEJA CUSTEADO COM REC PROPRIOS DO MUNICIPIO CFE LICITACcedilAtildeO 192010 REFOUTUBRO A DEZEMBRO2011CFETERMO ADITIVO 6912010
DO CONTRATO 5502010 E EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1695 27042011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA
CATARINA-IELSC
637017 637017 637017 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE ABRIL2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 1895 25052011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA- CIEE
607283 607283 607283 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 1909 27052011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
615500 615500 615500 DESPESA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOSREF MES DE MAIO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de
Impostos Educaccedilatildeo
361 2287 21062011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
1000000 1000000 1000000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SECRETARIA DE EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de
361 2292 21062011 CENTRO DE
INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA-
1100000 1100000 1100000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO
AOS ESTAGIARIOS CFE EMPENHO NDTA
verso da folha
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 52
855
Fls
Unidade Fonte de Recurso
Sub Funccedilatildeo
Nordm Empenho
Data Empenho
Credor Valor Empenho
(R$)
Valor Liquidaccedilatildeo
(R$)
Valor Pagamento
(R$)
Histoacuterico
Impostos Educaccedilatildeo
CIEE
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 2686 26072011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
245000 245000 245000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE JULHO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 2871 01082011 SONIA PAPARECIDA PEROTO ZABOT
64800 64800 64800 DESPESA COM 03 DIARIAS A SERVIDORA SONIA A PEROTTO ZABOT QDO DE VIAGEM A FLORIANOPOLIS NOS DIAS 1109 A 1409 PARA PARATICIPARA DO I ENCONTRO CATARINENSE DE ALIMENTACcedilAtildeO ESCOLAR CFE RELATORIO DE VIAGEM A EMPENHO NDATA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3101 22082011 CENTRO DE INTEGRACAO
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
820000 820000 820000 DESPESA ESTIMADA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS LOTADOS NA SEC EDUCACAOCFE EMPENHO NDTA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 3281 26082011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
200000 200000 200000 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR DO PROCESSO Nordm 22872011
REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE AGOSTO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
361 3514 28092011 INSTITUTO EUVALDO LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
748700 748700 748700 DESPESA COM EMPENHO COMPLEMENTAR REF DESPESA PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE SETEMBRO2011 CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
Joaccedilaba
01 - Receitas de Impostos e
Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4526 12122011 HEMBER SOLUCOES EM HIGIENE E
LIMPEZA LTDA
526050 526050 526050 DESPESA COM AQUISICAO DE 350 BOLSAS ECOLOGICAS EM ALGODAO CRU PERSONALIZADAS PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO AS QUAIS SERAtildeO UTILIZADAS PELOS MESMOS NOS SEUS TRABALHOS ESCOLARES DIARIOS CFE EMPENHO NDATA
Prefeitura
Municipal de Joaccedilaba
01 - Receitas de
Impostos e Transf de Impostos Educaccedilatildeo
361 4564 16122011 INSTITUTO EUVALDO
LODI DE SANTA CATARINA-IELSC
746983 746983 746983 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS
ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE EMPENHO NDTA
Prefeitura Municipal de
01 - Receitas de Impostos e
361 4566 16122011 CENTRO DE INTEGRACAO
233350 233350 233350 DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DE BOLSA - AUXILIO AOS ESTAGIARIOS DA SEC EDUCACAO NO MES DE DEZEMBRO2011CFE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIacutePIOS ndash DMU
Prestaccedilatildeo de Contas de Prefeito ndash Municiacutepio de Joaccedilaba ndash exerciacutecio de 2011 53
856
Fls
Unidade Fonte de
Recurso
Sub
Funccedilatildeo
Nordm
Empenho
Data
Empenho
Credor Valor
Empenho (R$)
Valor
Liquidaccedilatildeo (R$)
Valor
Pagamento (R$)
Histoacuterico
Joaccedilaba Transf de Impostos
Educaccedilatildeo
EMPRESA-ESCOLA- CIEE
EMPENHO NDTA
TOTAL 13056793 13056793 12943585