INFORMATIVO DO SENADOR PAULO BAUER Edição 04

Senado: Como funciona?

PEC dos Remédios aprovada na CCJ

Emenda para melhorar educação no Brasil

UMA NOVA POLÍTICA

Estamos no final de 2012 e do segundo ano do meu mandato de senador. Olhando para trás,

fazendo uma retrospectiva, acredito estar cumprindo o meu dever com o povo catarinense.

Mais de 1 ,5 milhões de eleitores me honraram com os seus votos em 2010. Receber a

confiança de tanta gente aumenta a minha responsabil idade. Procuro retribuir com trabalho,

muito trabalho, colocando Santa Catarina e os catarinenses sempre em primeiro lugar.

As principais preocupações dos moradores de nosso Estado e do Brasil : saúde, educação e

segurança, não por acaso, são os maiores focos que tenho no exercício do mandato. Os

projetos mais importantes que encaminhei tratam dessas questões. Como exemplo, cito ,

entre outros, o imposto zero sobre medicamentos de uso humano, a determinação para que

prefeituras façam a previsão periódica de demanda por vagas na rede pública de ensino, a

regulamentação da compra e distribuição de material didático, o projeto que proíbe o acesso

à internet por presidiários e o fim da progressão de pena para autores de crimes

considerados hediondos. Além destes, apresentei dois projetos dir igidos às mulheres: o

pagamento em dobro do salário-família para mães com fi lhos de 0 a 6 anos e a determinação

para que os programas sociais do governo federal sejam pagos preferencialmente às

mulheres.

2012 também foi ano de eleições. Nelas, os brasileiros mandaram um recado claro: querem

renovação e homens e mulheres públicas com ficha l impa. Digo, sem medo de errar , que

precisamos inovar nas ações e na forma de atuar , estreitando os nossos laços com a

sociedade, entendendo o que as pessoas querem e trabalhando para atender esses anseios.

Desejo que 2013 seja um ano de avanços. O ano em que a classe política comece a construir

um modelo diferente, mais próximo do cidadão e de suas verdadeiras e justas aspirações.

Não temos tempo a perder. Da minha parte , renovo o meu compromisso com o eleitor para que

ele resgate a sua crença na classe polítca

É isso que espero do próximo ano.

Fel iz 2013 a todos.

Um grande abraço,

Paulo Bauer.

PRESTANDO

CONTAS.

Informativo do

Senador Paulo Bauer

(PSDB-SC) Nº .04

2º semestre/2012

Coordenação/Edição: Conteúdo

Comunicação e Marketing Ltda.

Projeto Gráfico: Thiago Zandonai

Textos: Alessandro Bonassoli - MTB/SC 01008

e Reginaldo Jorge dos Santos MTB/SC 4142

GABINETE PARLAMENTAR: Praça dos 3 Poderes

Senado Federal - Anexo I I - Ala Afonso Arinos

Gabinete 05 - CEP: 70165-900 - Brasíl ia/DF

Fone: (61) 3303-6529

ESCRITÓRIO ESTADUAL: Av. Pref. Osmar Cunha, 183 - Bloco C

Sala 902 - Centro - Florianópolis/SC CEP 88015-100

Fone: (48) 3304-6721

Twitter: @paulobauer45 | YouTube: paulobauer45

Fl ickr: paulobauer45 | Facebook: paulobauer

E-mail : paulobauer@senador.gov.brwww.paulobauer.com.br

César Souza (PSD)Primeiro Suplente

Athos de Almeida Lopes (PMDB)Segundo Suplente

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O trabalho de um senador não se l imita aos discursos no Plenário , a entrevistas para a imprensa e a representação de seu Estado. O dia-a-dia no Senado é formado também pela participação nas comissões temáticas permanentes e temporárias, bem como pelo trabalho nas frentes e nos grupos parlamentares.

Veja em quais desses grupos o Senador Paulo Bauer atua.

Comissões Permanentes do Senado Educação, Cultura e Esporte - Vice-presidente Titular - Relações Exteriores Suplente - Assuntos Econômicos Suplente - Assuntos SociaisTitular - Subcomissão do TrabalhoComissões Temporárias do Senado Vice-presidente da Comissão de Modernização do Código de Defesa do ConsumidorTitular - Comissão Especial de Alterações no Sistema Nacional de Defesa Civi l

Parlamento do Mercosul - PARLASUL

Grupos Parlamentares Suíça (Presidente) , Alemanha, República Tcheca, Chi le , Espanha, China, Argentina, Áustria , Parlamento Latino-AmericanoFrentes ParlamentaresMista das Micro e Pequenas Empresas, Cooperativismo, Para a Desoneração dos Medicamentos, União Interparlamentar , Saúde, Desenvolvimento da Indústria Têxti l e de Confecções, Ciência , Tecnologia e Inovação, Apoio ao Programa Antártico Brasileiro , Mista em Defesa do Carvão Mineral , Mista de Fortalecimento da Gestão Pública

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PDS 277/2012 - regulamenta a MP 552/2011 , permitindo uso do crédito presumido por agroindústrias Emenda 14 à MP 570/2012, passou a fazer parte da Lei 12722/2012 - determina previsão periódica, por parte das prefeituras, da demanda por vagas na educação infanti l

Emenda 21 à MP 547/2011 , passou a fazer parte da Lei 12608/2012 - estimula iniciativas para destinação de moradias em lugar seguro em caso de desastres naturais

PEC 05 /2012 - Dá direito à aposentadoria por invalidez com integralidade e paridade | SIM40/2010 - Concede aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social | SIM237/2007 - Inscreve o nome de Anita Garibaldi no Livro dos Heróis da Pátria | SIM176/ 2008 - Faz com que importados atendam mesmos requisitos de segurança e qualidade exigidos dos nacionais | SIM72/2010 - Cria alíquota única de ICMS para mercadorias importadas. Prejudica SC, pois diminui as receitas para o equilíbrio financeiro do Estado | NÃO8/2012 - Cria Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e dá outras providências | SIM34/2012 - Criminalizar o ato de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer tipo de garantia | SIM3/2010 - Crimes de organizações criminosas poderão ser julgado por colegiado de juízes | SIM209/2003 - Agiliza processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro | SIM86/2007 - Determina o voto aberto para a perda de mandato de Deputados e Senadores | SIM61/2012 - Institui sistema de acompanhamento de execução das penas, medidas de segurança e prisão provisória | SIM180/ 2008 - Lei das Cotas para ingresso nas instituições federais de ensino | SIM33/2009 - Cria exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista | SIM37/2012 - Autoriza Município de Blumenau a fazer empréstimo junto o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 59 milhões | SIM652/2011 - Dá aposentadoria especial aos garçons, maîtres, cozinheiros de bar ou restaurante ou confeiteiros durante 25 anos | SIM34/2012 - Cria o Sistema Nacional de Cultura (SNC) tem por objetivo o fortalecimento das políticas públicas de cultura | SIM32/1997 - Determina que pacientes acometidos por dores constantes e intensas, causadas por neoplasias terão tratamento privilegiado e gratuito, incluído acesso a analgésicos entorpecentes e correlatos | SIM35/2012 - Muda Código Penal para considerar crime invadir computadores, conectados ou não à Internet | SIM368/2009 - Regula o exercício da profissão de Historiador | SIM

PLS 415/2011 - regulamenta a aquisição e distribuição de material didático para o ensino básico

PLS 416/2011 - determina pagamento em dobro do salário família para mães trabalhadoras com fi lhos de 0 a 6 anos

PLS 572/2011 - restringe aos pais ou responsáveis acesso em escolas para tratar de temas de interesse dos alunos PLS 44/2012 - determina que benefícios monetários dos programas sociais sejam pagos preferencialmente à mulher

PEC 01/2012 - dá imunidade de impostos sobre produtos elaborados com material reciclado. Aprovada na CCJ e pronto para votação no Plenário

PLS 344/2012 - acrescenta na Lei do Simples Nacional as assessorias de comunicação social e agências de notícias. Votado na CE, encaminhado à CCT

PLS 515/2011 - muda as regras na CLT para estimular o envolvimento dos empregadores no aumento da escolaridade e na capacitação de seus empregados. Aprovado na CE, encaminhado à CAS

PLS 586/2011 - veda acesso à internet pelo preso que cumpre pena em regime fechado. Aprovado na CCT, encaminhado à CJC

PLS 67/2012 - veda a uti l ização de veículos escolares com mais de 10 anos. Aprovado na CE, encaminhado à CCJ

Projetos em andamento no Senado

VEJA AS PRINCIPAIS MATÉRIAS VOTADAS PELO SENADOR EM PLENÁRIO DE 01/02 A 20/11/2012

O Grupo Parlamentar Brasil-Suíça tem como meta a valorização das relações entre os dois países, mas também vai auxil iar as empresas da nação europeia instaladas em território nacional . A afirmação feita pelo senador Paulo Bauer , no fim de outubro de 2012, levou tranquil idade aos empresários que participaram da reunião da Câmara de Comércio Suíço-Brasileira (Swisscam), em São Paulo.“Temos parlamentares de 19 das 27 unidades da Federação, gente dos 12 maiores partidos políticos e de todas as l inhas ideológicas. Isso não configura uma atitude da bancada governista ou da oposição, mas um caráter suprapartidário , para melhor trabalharmos” , comentou Bauer , que criou o Grupo em 2004, quando era deputado federal , e reassumiu a presidência em 2011. No primeiro encontro oficial com representantes de empresas suíças, ele deixou claro que os deputados e senadores integrantes do Grupo Parlamentar foram escolhidos também com o objetivo de facil itar a melhoria das relações entre estas empresas e o governo brasileiro. Os empresários falaram sobre as dificuldades que encontram no país. Citaram a

extrema burocracia , a alta carga tr ibutária e os elevados encargos trabalhistas como entraves. Werner Stripecke, da empresa Clariant , citou como outro exemplo a questão do gás natural , que custa no Brasil quatro vezes mais do que nos Estados Unidos. Todos esses fatores prejudicam a produtividade e a competit ividade das empresas nacionais e estrangeiras. Bauer acenou com opções de atuação. Deputados e senadores podem interceder junto ao governo federal em favor de empresas instaladas em seus respectivos estados e o Grupo Parlamentar pode intervir em questões de maior porte. "Além do intercâmbio parlamentar com nossos colegas suíços e do trabalho na valorização dos laços culturais entre as duas nações, é mais do que justo atuarmos para diminuir os entraves enfrentados por estas empresas, que geram milhares de empregos e arrecadam muito em impostos para o governo federal", concluiu o senador.

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O meses de agosto e de novembro foram marcados pelas entradas dos estados de São Paulo e de Minas Gerais no Movimento Brasil

Eficiente (MBE), que propõe uma ampla reformulação fiscal e tributária para garantir ao país o crescimento econômico sustentável. A iniciativa do catarinense Carlos Schneider, presidente do MBE, também defende a geração de empregos e controle adequado de gastos públicos. Em maio, o senador Paulo Bauer foi até a capital paulista renovar o convite ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) para que São Paulo seguisse o exemplo de Santa Catarina e Pernambuco e aderisse ao MBE. A entrada do governo paulista, avaliou o parlamentar,é fundamental para o sucesso das atividades, pois a representatividade nacional e internacional do principal estado brasileiro “pode ajudar ainda mais na divulgação e consolidação do Movimento”. No ato, realizado no Palácio dos Bandeirantes, Alckmin afirmou que a entrada no MBE é uma convicção, por gerar competitividade internacional e por que as diretrizes do Movimento permitem “crescimento de renda e prosperidade para as pessoas”. Em novembro, foi a vez do governador de Minas, Antônio Anastasia, assinar o compromisso do estado com os objetivos do MBE.

Um dos grupos de trabalho no Congresso mais importantes para os brasileiros conta com a atuação do senador Paulo Bauer. O parlamentar catarinense foi eleito no fim de agosto para ser o vice-presidente da Comissão Temporária criada para modernizar o Código de Defesa do Consumidor.Com o presidente, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , e o relator , Ricardo Ferraço (PMDB-ES) , Bauer tem a missão de orientar os trabalhos de 11 membros titulares e 11 suplentes. O objetivo é examinar quatro projetos de Lei que sugerem mudanças na norma.

“Há muito a ser feito , pois a atual versão do Código já tem 22 anos de existência” , comentou o senador. Para ele , um dos pontos principais e que exigem urgência é o comércio eletrônico, que movimenta milhões anualmente e ainda não tem regras para proteger o consumidor. “Tr inta milhões de brasileiros ascenderam para a classe dos consumidores potenciais. Assim, a relação comercial precisa ser atualizada, principalmente se considerarmos a questão crédito e endividamento das pessoas, muitas vezes induzidas a comprar produtos que comprometem sua renda e capacidade de pagamento” , comentou Bauer.A proposta de modernização do Código de Defesa do Consumidor , entregue em 14 de março, resultou de um estudo feito por uma comissão especial de juristas instituída pela Presidência da Senado. A comissão, presidida pelo ministro do STJ Herman Benjamin, real izou 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor.

O apoio do governo federal à suspensão do Paraguai no Mercosul foi crit icado pelo senador Paulo Bauer no mês de agosto. Preocupado com os reflexos do ato para Santa Catarina, o parlamentar foi ao Plenário e lamentou o fato.“Santa Catarina tem muitos negócios com o Paraguai , temos muitos catarinenses que vivem naquele país. Temos necessidade

de produtos agrícolas, principalmente o milho produzido naquele país, para manter nossa agroindústria", afirmou. Integrante do Parlamento do Mercosul (Parlasul) , Bauer citou que falta ao Brasil uma postura mais firme em relação ao bloco econômico. Para ele , o posicionamento contrário à presença do Paraguai no Mercosul , enquanto durar o mandato do presidente Federico Franco, dif iculta o avanço do comércio entre as duas nações, além de prejudicar a consolidação da união entre os integrantes do Cone Sul .

Foto: Agência Senado

Senador no Twitter: @paulobauer45 05

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Governo Federal aprovou, em 2008, mudança radical nos planos de previdência , decidindo, por exemplo, dividir o superávit entre os participantes e os gestores dos fundos, algo que gerou vários questionamentos judiciais. Autor do Projeto de Decreto Legislativo 275/2012, o senador Paulo Bauer pretende el iminar seis artigos da resolução que provocou temor e prejuízo a 2 ,5 milhões de participantes e assistidos pelos planos. Em um seminário da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) , real izado em Brasíl ia , em setembro, o parlamentar defendeu sua iniciativa e recebeu o apoio de representantes de pelo menos 150 fundos de previdência. O senador explicou que sua proposta corrige uma irregularidade.“Com o texto atual da resolução, o Conselho de Gestão legislou, algo que, de acordo com a Constituição Federal , é dever exclusivo do Poder Legislativo” , explicou o parlamentar. Para Bauer , é preciso considerar que, se o fundo tem um saldo positivo, resultado da boa gestão, do bom momento da economia, tomar parte desta reserva e restituir aos participantes até é justo. Mas não neste momento, não no Brasil de hoje.“O superávit deve permanecer nos Fundos, já que eles garantem mais empregos e mais investimentos no Brasil . Onde existe poupança, tem que existir como contrapartida investimento. E o investimento que está sendo feito no país é com recursos dos Fundos que, efetivamente apl icam e geram desenvolvimento” , comentou. O senador não questiona decisões judiciais que já se mostraram favoráveis ao repasse do lucro dos Fundos aos patrocinadores. Mas defende que seja mudada a resolução. “Os critérios na legislação, que estabelece o que se deve fazer quando existem excessos, são perfeitos, não merecem reparo do ponto de vista técnico, mas do político, sim. O Senado é a casa perfeita para isso” , alegou. O parlamentar catarinense também tem dúvidas se os beneficiários dos Fundos querem, de fato, receber capital de volta sabendo que um dia poderão ter que pagar mais. “Entendo que não seria oportuno, pelo menos neste momento. Deveríamos ter um prazo maior para que os Fundos se fortalecessem mais, para que tenhamos maior equilíbrio na economia nacional e na atividade, na gestão das empresas e entidades públicas, que detêm a maior fatia no bolo de investimentos da previdência complementar” , completou. Para o projeto tramitar , é necessário que um relator seja designado pela presidência da Comissão de Constituição e Justiça, onde ainda está parado. “ Integro a bancada de oposição e o Governo tem restrições à aprovação da proposta que fiz. Portanto, é preciso que exista uma pressão da sociedade, das próprias entidades interessadas, para que o assunto seja priorizado. Não sei se vai ser aprovado ou rejeitado, mas, sem dúvida, precisa ser discutido” , concluiu.

O senador Paulo Bauer apresentou uma emenda para incluir o Sul do Brasil nos benefícios da Medida Provisória 565, a MP da Seca. O texto, porém, foi substancialmente alterado pelo relator , Walter Pinheiro (PT-BA) , e vetado pela presidente Di lma Roussef. A proposta do parlamentar era que os milhares de produtores em mais de 500 municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul , todos prejudicados pela estiagem que assolou a região entre o fim de 2011 e início de 2012, recebessem apoio federal para tentar minimizar os prejuízos. Bauer sugeriu a criação de uma l inha de crédito especial no valor de R$ 5 milhões para agricultores de cidades onde a seca gerou estado de emergência e de calamidade pública. Mas com a mudança da proposição, Di lma vetou a emenda. Para o senador , o veto de Di lma causou insatisfação e desapontamento no Senado e na Câmara, pois a emenda que estendia os benefícios à região Sul foi aprovada em ambas as Casas depois de acordo entre as l ideranças partidárias. Bauer ficou indignado com a justif icativa de que o Sul já é atendido por resoluções do Conselho Monetário. "Aquelas resoluções viabil izam a rolagem de dívidas e a concessão de mais créditos, estendendo o que os agricultores do sul desejam é a prorrogação de prazos e a redução de juros como foi feito em favor de outras regiões", disse Bauer.

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“Paulo Bauer, um senador com a visão de futuro, sempre apoiando as iniciativas para o agronegócio, tem apoiado os pleitos

da ACCS sempre que solicitado. Um homem público que faz a diferença e nos orgulha de tê-lo como nosso representante.”

Losivanio Luiz de LorenziPresidente da Associação Catarinense de Criadores de Suínos - ACCS

Glauco José CôrtePresidente do Sistema FIESC

“O senador Paulo Bauer tem sido muito ativo e mantido boa interlocução com a indústria. Apresentou propostas que

mereceram manifestações de apoio da FIESC. É o caso da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende as imunidades tributárias aos

medicamentos de uso humano, a PEC que veda a cobrança de imposto sobre produtos elaborados com materiais provenientes de reciclagem ou reaproveita-

mento, além da proposta que altera as regras para a instituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e cria a Sociedade Limitada Unipessoal.”

“A autonomia universitária plena e sustentável somente se consegue quando se dispõe de recursos su�cientes para a execução das ações de ensino, pesquisa e extensão, voltadas aos interesses da sociedade. O Senador Paulo Bauer sempre compreendeu a importância da autonomia universitária e tem procurado nos ajudar numa discussão importante, que é a regulamentação do �nanciamento federal às universidades do sistema público estadual e municipal, no qual a Universidade do Estado de Santa Catarina está inserida.”

Reitor da Udesc

Foto: Cadu Gomes

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uitas vezes você lê uma notícia sobre

a atuação de senadores e se depara

com uma série de siglas

aparentemente complicadas. Para

facil itar a compreensão, vamos

explicar o que cada sigla significa e qual é a

atribuição de cada uma delas. Nesta edição do

PRESTANDO CONTAS, vamos falar das Comissões

Parlamentares, que são formadas por senadores

e se destinam, principalmente, a examinar e emitir

relatórios, bem como avaliar as matérias que estão

em andamento no Senado. As comissões podem ser

permanentes, temporárias e especiais. A seguir ,

conheça mais detalhes sobre as comissões

permanentes:

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)Analisa matérias econômicas e financeiras, direito agrário , câmbio, polít ica

agrícola e de crédito , entre outros temas. Além disso, aprova a escolha dos

ministros do TCU, do presidente e dos diretores do Banco Central . Também é sua

atribuição emitir parecer sobre pedido de autorização para operações externas de

natureza financeira , de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal .

Comissão de Ciência , Tecnologia , Inovação, Comunicação e Informática (CCT) – Manifesta-se a respeito do desenvolvimento

científico e tecnológico e da inovação tecnológica; polít ica nacional de ciência ,

tecnologia , inovação, comunicação e informática; organização institucional do

setor; acordos de cooperação e inovação com outros países e organismos

internacionais na área; propriedade intelectual ; criações científicas e

tecnológicas, informática, atividades nucleares de qualquer natureza,

transporte e uti l ização de materiais radioativos, apoio e estímulo a pesquisa e

criação de tecnologia; comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga

e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de

radiodifusão sonora e de sons e imagens; regulamentação, controle e questões

éticas referentes a pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico,

inovação tecnológica, comunicação e informática e outros assuntos correlatos.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) Exerce a fiscalização e o controle dos

atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta, podendo atuar em

colaboração com as comissões permanentes e temporárias, incluídas as

comissões parlamentares de inquérito. Manifesta-se sobre assuntos atinentes à

defesa do meio ambiente e de defesa do consumidor.

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)Trata de proposições referentes aos atos e relações internacionais , Ministério das

Relações Exteriores, comércio exterior; indicação de nome para chefe de missão

diplomática de caráter permanente junto a governos estrangeiros e organizações

internacionais; autorização para que o Presidente ou o Vice-Presidente da

República se ausente do País por mais de quinze dias, entre outros assuntos.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) Analisa normas gerais da educação, cultura, ensino e desportos,

diretrizes e bases da educação nacional , salário-educação,

comunicação, imprensa, criações científicas e tecnológicas,

informática, além de conceder outorga, renovação de concessão,

permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de

sons e imagens. O senador Paulo Bauer é o vice-presidente da CE.

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) Opina sobre as proposições referentes a desigualdades

regionais , estaduais e municipais; sobre programas, projetos,

investimentos e incentivos econômicos e sociais destinados

ao desenvolvimento daquelas áreas; e sobre aquelas matérias

que tratem das políticas relativas ao turismo.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)Manifesta-se a respeito da garantia e promoção dos direitos

humanos, direitos da mulher , proteção à família , à infância ,

à juventude e aos idosos; opina ainda a respeito da proteção

e integração social das pessoas portadoras de deficiências,

bem como da fiscalização, acompanhamento, avaliação e

controle das políticas governamentais para esses setores.

Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI)Emite parecer acerca das matérias que versam sobre transporte

terrestre , marítimo e aéreo; sobre obras públicas em geral , minas,

recursos geológicos e hídricos e serviços de telecomunicações.

Comissão de Agricultura e Reforma e Agrária (CRA) Manifesta-se sobre planejamento, acompanhamento

e execução de política agrícola , fundiária e pecuária; sobre

o abastecimento, a agricultura e a segurança famil iar , a

si lvicultura, a aquicultura e a pesca; sobre a fiscalização e

a comercial ização de produtos e insumos, a vigi lância e a

defesa sanitária animal e vegetal ; sobre tr ibutação de

atividade rural , al ienação ou concessão.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)Opina sobre relações de trabalho, organização do sistema

nacional de emprego e condição para o exercício de

profissões, seguridade social , previdência e assistência

social , proteção e defesa da saúde, controle e fiscalização

de medicamentos, saneamento e al imentos, bem como sobre

normas gerais de proteção ao meio ambiente.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)Manifesta-se a respeito da constitucionalidade e juridicidade

das matérias, como sobre a adequação de sua tramitação em

face do regimento da casa. Também compete à comissão

emitir pareceres sobre a criação de Estados e Territórios,

Estado de Defesa e de Sítio , Intervenção Federal , segurança

pública, perda de mandato de Senador e escolha de Ministros

do STF, dos Tribunais Superiores e de Governador de Território.

Mantendo sua proposta de cobrar a real ização e o andamento de obras federais em Santa

Catarina, Paulo Bauer voltou à tr ibuna do Senado diversas vezes para registrar a

indignação dos catarinenses com o atraso nas duplicações das rodovias federais. Em outubro, o senador registrou um editorial publicado pelo jornal “A Notícia” mostrando o descaso com a BR-280. O parlamentar citou que o veículo de

comunicação expressou muito bem o pesar do povo de Santa Catarina com a promessa da então ministra da Casa Civi l , Di lma Roussef, sobre o lançamento, em 2008, do edital para

a obra, que até hoje não aconteceu. No Estado, a BR-280 é fundamental para as regiões

Nordeste e Norte e a BR-470 para o Vale do Itajaí e o Oeste catarinense. Bauer lembra,

incansavelmente, que estas rodovias são vitais para o desenvolvimento de Santa Catarina, assegurando o escoamento da produção na

direção dos portos de Itajaí , Navegantes e São Francisco do Sul .

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Pedido de urgência apresentado pelo senador Paulo Bauer na Comissão de

Assuntos Econômicos garantiu , em agosto de 2012, a votação no Plenário do Senado de um empréstimo do Banco Interamericano de

Desenvolvimento (BID) para a cidade de Blumenau.O prefeito João Paulo Kleinubing

(PSD) destacou a importância da intervenção do senador naquele momento.

Segundo ele , o pedido feito pela manhã sensibi l izou os demais parlamentares e o

empréstimo acabou votado, e aprovado, na tarde do mesmo dia. A operação de crédito

externo destinou 50 milhões de dólares para o sistema de mobil idade urbana do

município. São obras que vão favorecer o crescimento da cidade em um setor l ivre de enchentes e deslizamentos de terra. "Isto

vai impedir a repetição de tragédias naturais que tanto castigaram a população

de Blumenau", comentou Bauer.

Uma das frentes de atuação do senador Paulo Bauer no segundo semestre de 2012 foi na defesa da agricultura

de Santa Catarina. Nos meses de outubro e novembro ele pediu ao ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro

Fi lho, apoio aos setores da avicultura e suinocultura.Bauer sol icitou empenho do governo federal na

abertura de l inha especial de crédito às agroindústrias, cooperativas e produtores para a compra de milho e

farelo de soja que garantissem a produção de aves. O senador interviu também sugerindo a securit ização de dívidas de agricultores e prorrogação no prazo para a

implantação das medidas de biossegurança, pois o setor enfrentou ao longo do ano uma grave crise,

decorrente do violento aumento dos custos do milho (56%) e da soja (116%). Isso tudo somado ao reajuste de até 30% no custo do transporte da matéria prima e

produtos agroindustriais gerou prejuízos em larga escala. Pensando nisso, Bauer pediu a prorrogação de dívidas de financiamentos com vencimento em 2012,

além da regulamentação do sistema de integração e a fixação do preço mínimo aos produtos doa avicultores

l igados ao regime de integração.

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o relator.Quando aprovada em definit ivo nas duas casas do Congresso, a iniciativa vai gerar claros benefícios para as administrações municipais. “A carga tr ibutária pesada sobre medicamentos prejudica as pessoas, a economia e toda a sociedade. Os prefeitos municipais vão aplaudir esta PEC porque deixarão de pagar impostos sobre medicamentos que usam nos postos de saúde das prefeituras. Hoje , estes tr ibutos são pagos aos governos estaduais e federal com recursos municipais que deixam de ser investidos em saúde. Isso tem que acabar” , disse Bauer. É preciso lembrar que, cada vez que o cidadão compra um remédio na farmácia, paga IPI , ICMS, além de taxas como PIS e PASEP. Os impostos vão deixar de existir quando a PEC for aprovada. E , sem estes impostos, outro resultado positivo se verá nos planos de saúde, que vão ter menos gastos e isso deve provocar redução no valor das mensalidades dos mutuários. Bauer avalia que o governo também vai economizar , pois os cidadãos pagando menos poderão fazer o tratamento completo, conseguindo assim se curar totalmente. Isso representará uma queda no número de pacientes que voltam a ficar doentes, diminuindo as fi las e os custos para o SUS. O próprio governo gasta muito com a aquisição de medicamentos e , com a PEC, terá uma forte redução de gastos, podendo investir recursos em outros setores da saúde. A PEC dos Remédios agora está pronta para ser pautada no Plenário do Senado, onde será votada em dois turnos. Caso seja aprovada, irá para a Câmara dos Deputados.

Senado deu um passo decisivo para tornar real idade um dos projetos mais importantes para os brasileiros. A Proposta de Emenda à Constituição idealizada pelo senador Paulo Bauer para zerar os impostos sobre medicamentos de uso humano, a PEC 115/2011 –

popularmente conhecia como a PEC dos Remédios – foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 28 de novembro de 2012. É o início do caminho para t irar do país o vergonhoso título de

Campeão Mundial na cobrança de impostos sobre remédios. Atualmente, a população paga 33,9% de tr ibutos em compra de medicamentos. “Quando apresentei a PEC, há exatamente um ano, todos os senadores assinaram a proposta para que ela fosse discutida no Senado. A aprovação na CCJ é mais um claro sinal de que a classe política está ciente de que existem caminhos para melhorar as condições de saúde no Brasil . Pode começar com algo simples, o cortar os impostos para, assim, garantir o acesso das pessoas à cura” , comentou o parlamentar. Bauer destacou que o parecer favorável do relator ,

senador Luiz Henrique (PMDB-SC) , complementou o texto original ao estabelecer a vigência da proposta no primeiro dia do ano seguinte à publicação do texto e ao impedir que produtos importados fossem beneficiados pela medida. “O senador Paulo Bauer não é pra mim uma revelação, pois já se revelou há muito tempo: ágil , capaz

e criativo nas funções públicas que exerceu anteriormente. A proposta de isenção de impostos nos remédios destinados a humanos é a mais conhecida de suas proposições, todas elas voltadas para o bem estar do povo e o desenvolvimento no Brasil” , comentou

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A Comissão de Educação do Senado aprovou por unanimidade projeto de Lei apresentado pelo senador Paulo Bauer que veta o uso de veículos com mais de 10 anos de fabricação no transporte escolar. O PLS 67/2012 será analisado agora, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça.“A ideia do projeto surgiu de uma audiência pública na Comissão de Educação. Sensibi l izado com dados apresentados sobre a prática de destinar veículos muito velhos para o transporte escolar , principalmente nos municípios mais pobres, o parlamentar criou a proposição. O objetivo deste projeto é proteger nossas crianças de mais um fator de r isco do trânsito” , comentou. Bauer avalia que a real idade do país é muito diferente do que determina a legislação. Muitas vezes as crianças são matriculadas em estabelecimentos de ensino muito distantes de suas residências e são obrigadas a uti l izar transporte escolar e a percorrer grandes distâncias todos os dias, enfrentando os r iscos crescentes do trânsito. O parlamentar crê que as tecnologias mais avançadas empregadas nos veículos mais novos contribuirão para promover mais segurança no transporte diário das crianças para a escola. O prazo de 10 anos de uso só passaria a contar cinco anos após a sanção da Lei . “O projeto ainda está tramitando e pode ter alterações. Já recebi sugestões de ampliar a val idade e até de benefícios para quem precisar trocar os veículos, inclusive quando particulares, como é o caso das vans, para atender a legislação. Tudo isso está sendo estudado”, concluiu o senador.

A única emenda acatada na Medida Provisória que previa a transferência de recursos da União para apoiar a educação infanti l foi criada pelo senador Paulo Bauer. Com a iniciativa, o parlamentar assegurou que as prefeituras façam levantamentos periódicos de demanda por vagas em creches, pré-escolas e na educação infanti l . A medida vai ajudar o governo a planejar o crescimento destas redes escolares. A proposta de Bauer havia sido a única acolhida pelo relator entre as 47 apresentadas por deputados e senadores de todo o Brasil ao texto da MP 570, que foi sancionada pela presidente da República em 3 de outubro de 2012 e se transformou na Lei 12.722. Segundo a emenda do senador Bauer , os municípios e o Distrito Federal farão o levantamento de vagas “com a colaboração da União e dos Estados”. Na opinião dele , isso é necessário para que a política de oferta de vagas pelo poder público seja norteada pelos princípios da eficiência e da efetividade, evitando desperdício de dinheiro público. Quando apresentou o texto, o parlamentar explicou que o sucesso das políticas públicas depende de pesquisas que apontem diagnósticos e indiquem as necessidades da população. Só assim, a partir daí , pode-se real izar o adequado planejamento das ações. “É bom saber que, na educação, o governo federal demonstra ter sensibi l idade. Este é um assunto que precisa ser conduzido de modo suprapartidário , independente de ideologias. E planejar investimentos, principalmente na área educacional , é fundamental para garantir o crescimento adequado do Brasil” , comentou Bauer. Os detalhes sobre a apl icação dos levantamentos serão determinados pelo governo federal .

Produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado terão imunidade de impostos, conforme a Proposta de Emenda à Constituição 01/2012, do senador Paulo Bauer. Aprovada sem nenhum voto contrário na Comissão de Constituição e Justiça, a iniciativa está pronta para ser votada no Plenário do Senado.“Não bastam apenas campanhas de conscientização. Para preservar a natureza é preciso ter incentivos reais. Pensei nisso e em beneficiar os empreendedores que ajudam a conservar o meio-ambiente ao retirarem, l iteralmente, do l ixo produtos que terão nova uti l idade” , comentou Bauer. O parlamentar catarinense destacou a importante colaboração do relator , senador Armando Monteiro (PTB-PE) , que aprimorou o texto ao manter somente a cobrança do imposto de importação. Isso não tira do governo federal a possibi l idade de uti l izar um instrumento de regulação do comércio exterior. Bauer defende que a PEC vai assegurar o crescimento de r iquezas lado a lado com a preservação ambiental . A meta é ter um poderoso e confiável motivador para desencadear iniciativas que formem um mercado efetivo de reciclagem e reaproveitamento de materiais. “O decisivo apelo econômico que a imunidade tr ibutária para a reciclagem proporcionará certamente dará impulso para tornar real idade o que a cultura ecológica e ambiental ista já preconiza como desejo coletivo” , afirmou o senador no texto da proposta. w w w . pau lobauer . com . br

Empresários que investirem na educação de seus funcionários terão incentivos do governo federal . Proposta do senador Paulo Bauer aprovada na Comissão de Educação do Senado prevê que despesas na educação básica, superior e profissional não serão mais considerados salários e poderão ser abatidos como

contribuição social pela empresa. O texto aprimora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá ao empregador a oportunidade de abater os gastos com ensino regular ou profissionalizante, além

do transporte escolar do empregado. O projeto será examinado ainda, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais. Para Bauer , é preciso ampliar as oportunidades de acesso ao ensino e à qualif icação do trabalhador. Por isso, o projeto tem como objetivo desonerar o empregador das despesas com a educação escolar e profissional de sua equipe. “Desta forma, estimula-se a empresa a ter papel social mais relevante no aprimoramento escolar e profissional de seus empregados, dentro de l imites prudenciais” , concluiu.

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“Elogiamos o Senador Paulo Bauer pelo brilhante serviço prestado e por muito bem representar a sociedade catarinense. Agradecimento especial por sempre ter recebido a diretoria da União dos Vereadores de Santa Catarina – UVESC em Brasília e ter colocado seu gabinete a disposição.”

“A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabeleceu a exigência de diploma para exercer a pro�ssão de jornalista foi uma grande conquista dos jornalistas no ano de 2012, uma vitória que contou com o apoio da bancada catarinense no Senado. E em favor do segmento da comunicação, o senador Paulo Bauer propôs o projeto pela inclusão das micro e pequenas empresas de assessoria de imprensa na Lei do Simples”

Itamar Antonio AgnolettoPresidente UVESC

Valmor FritschePresidente do Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina

acolhida pelo relator entre as 47 apresentadas por deputados e senadores de

República em 3 de outubro de 2012 e se transformou na Lei 12.722. Segundo a

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Foto: Agência Senado