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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013
PODER EXECUTIVO
CONTAGEM-MG, 2014
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Processo : 1051.10.12.0012.14
Tipo/Natureza : Conformidade/Posterior
Origem : Plano Anual de Auditoria – PAA 2014
Ponto Auditoria : Relatório de Controle Interno – IN TCEMG 12/2011
Unidade Auditada : Prestação de Contas do Exercício de 2013
Unidade Administrativa : Poder Executivo
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO N° 1051.0040.14
1. INTRODUÇÃO
Em cumprimento às determinações do art. 12 da Instrução Normativa nº 12/2011 do
TCEMG, tendo como base a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/1964, na Lei
Complementar n° 101/2000, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais – TCEMG, a Decisão Normativa 10/2013 do TCEMG e os demais instrumentos
legais aplicáveis à matéria, apresentamos o Relatório de Controle Interno sobre as
contas do exercício financeiro de 2013, parte integrante da Prestação de Contas Anual
da Prefeitura Municipal de Contagem sediada na Praça Presidente Tancredo, 200,
Bairro Camilo Alves, Contagem/MG – CEP 32.017-900.
Nossos exames foram realizados consoante normas e procedimentos de auditoria,
incluindo, consequentemente, provas em registros e documentos correspondentes na
extensão julgada necessária, segundo as circunstâncias, à obtenção das evidências e dos
elementos de convicção sobre as ocorrências detectadas.
A execução dos trabalhos foi supervisionada pela Auditoria-Geral do Município –
AGM, unidade administrativa do Sistema Municipal de Controle Interna, nos termos do
o Decreto nº 089, de 25 de junho de 2013, em atendimento às exigências da Instrução
Normativa em referência.
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2. DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
O Sistema Municipal de Controle Interno do Município de Contagem passou por uma
reorganização administrativa no exercício de 2013, através da edição da Lei
Complementar n° 142, de 29 de maio de 2013, regulamentado pelo Decreto Municipal
nº 089, de 25 de junho de 2013.
Nos termos do art. 18 a 21 da Lei Complementar n° 142/2013, a Controladoria-Geral do
Município de Contagem, órgão central do Sistema Municipal de Controle Interno, além
das competências previstas na Lei Complementar n° 001/2005 – Auditoria Interna,
passa a ser responsável por coordenar as funções de Corregedoria e Ouvidoria.
A Lei Complementar foi regulamentada pelo Decreto n° 089/2013, que aprovou a nova
estrutura administrativa da Controladoria-Geral do Município passa a ser composta
pelos seguintes órgãos: Ouvidoria Municipal, Auditoria-Geral do Município e
Corregedoria-Geral do Município.
Quadro I
Organograma CGM
Fonte: Anexo Único do Decreto nº 89/2013.
Nos termos dos arts. 3° e 4º do Decreto n° 089/2013, também integram o Sistema
Municipal de Controle Interno, como órgãos subordinados tecnicamente à
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Controladoria-Geral do Município, as unidades de ouvidoria e correição
administrativa e as assessorias ou unidades de controle interno dos órgãos e entidades
da Administração Direta e Indireta.
Ainda de acordo com o art. 4º, §1º, do Decreto n° 089/2013, a subordinação técnica
compreende:
“I – a observância de normas, técnicas de auditoria, roteiros,
manuais e diretrizes estabelecidas pelo órgão central;
II – a observância e execução dos planos de auditoria e das
ações estratégicas de ouvidoria e corregedoria aprovados pelo
órgão central;
III – a elaboração de relatórios e trabalhos requisitados pelo
órgão central;
IV – ao monitoramento da efetividade das ações de ouvidoria,
auditoria, corregedoria, transparência e acesso à informação.”
Na Figura 1 observamos as funções do Sistema Municipal de Controle Interno, a partir
das novas atribuições e estrutura organizacional aprovada.
Figura 1
Com advento da nova estrutura, há também uma mudança de paradigma do Controle
Interno que passa a adotar como postura prevenir os riscos que possam impedir ou
dificultar o alcance dos objetivos da Administração. O papel do controle interno foi
ampliado e reconhecido como um instrumento de gerenciamento de riscos indispensável
à governança corporativa.
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Nesse contexto, foram introduzidas novas orientações e metodologias de trabalho com
objetivo de sistematizar e estruturar as funções de controle, dos quais merecem
destaque:
Cartilha sobre Boas Práticas na Administração Pública – Instruções, orientações,
legislação e dicas aos servidores do Município de Contagem.
Cartilha sobre Adiantamentos – Despesas Miúdas de Pronto Pagamento: como
conceder, aplicar e prestar contas.
Instrução Normativa CGM nº 001, de 25/03/2013: Determina os procedimentos
para padronização de documentos técnicos, codificação de processos e relatórios
de auditoria emitidos no âmbito do Sistema Municipal de Controle Interno.
Instrução Normativa CGM nº 002, de 30/04/2013: Aprova o Plano Anual de
Auditoria do Sistema Municipal de Controle Interno.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA CGM Nº 001/2013, de 11/03/2013: Orienta os órgãos
e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Contagem a
respeito dos procedimentos a serem seguidos para aditamentos de contratos.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA CGM Nº 002/2013, de 02/04/2013: Orienta os órgãos
e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Contagem a
respeito do consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranaíba- CISMEP,
para subsidiar os gestores na tomada de decisão.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA CGM Nº 003/2013: Orienta os órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Município de Contagem a respeito do Teto
Constitucional.
ORIENTAÇÃO TÉCNICA CGM Nº 004/2013: Orienta os órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Município de Contagem quanto à observância
dos Princípios Constitucionais e Administrativos na utilização de recursos
públicos, inclusive pelas entidades privadas.
Merece destaque, por fim, o fato de que a Controladoria-Geral do Município passou
adotar como instrumento de gestão corporativa o PLANO DE METAS E
RESULTADOS, celebrado com Chefe do Poder Executivo Municipal mediante
CONTRATO DE GESTÃO com a finalidade de promover uma administração por
resultados, atendendo as diretrizes do plano de governo para a gestão 2013.
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O Plano de Metas e Resultados – PMR 2013 teve o objetivo a pactuação de resultados e
o cumprimento de metas específicas para cada equipe de trabalho acordada, visando à
viabilização da estratégia de gestão da Prefeitura Municipal de Contagem para o ano de
2013.
Para o alcance da finalidade assinalada, especificou indicadores e metas de desempenho
para cada equipe acordada, definiu as obrigações e as responsabilidades das partes,
estabeleceu as condições para sua execução e os critérios para fiscalização,
acompanhamento e avaliação do desempenho das equipes, com base em indicadores de
eficiência, eficácia e efetividade.
Dessa forma, o Sistema Municipal de Controle Interno, de forma estruturada e
sistematizada, visa cumprir sua missão constitucional: contribuir para melhoria dos
resultados da administração pública municipal.
3. RESULTADO DOS TRABALHOS REALIZADOS
A Lei Complementar nº 102, de 18/01/08, que dispõe sobre a organização do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, determina em seu Título II – Da Fiscalização e
do Controle, Seção II – Das Contas do Prefeito, no artigo 42 que:
“§3º - As contas serão acompanhadas do
relatório e do parecer conclusivo do órgão
central do sistema de controle interno, que
conterão os elementos indicados em atos
normativos do Tribunal”.
O Poder Executivo, com vistas a atender o dispositivo legal, determinou no Decreto nº
190, de 15/10/13, que trata do encerramento do exercício financeiro de 2013, que
“compete à Controladoria-Geral do Município a elaboração do relatório de controle
interno concernente à avaliação da execução da Lei Orçamentária Anual, em
cumprimento ao disposto no art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de
janeiro de 2008”.
Da mesma forma, conforme determina o art. 16 do Decreto nº 190/2013, os órgãos e
entidades da Administração Pública ficam obrigados a disponibilizar para a
Controladoria-Geral do Município os relatórios das Demonstrações Contábeis contendo
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informações sobre os fatos relevantes que possam influenciar na interpretação dos
resultados.
Em cumprimento aos referidos dispositivos legais, a Auditoria-Geral do Município,
órgão da Controladoria-Geral do Município, realizou o presente trabalho tomando como
referência os dados registrados no Sistema de Administração Financeira e Controle
Interno – SAFCI relativos aos exercícios financeiros de 2012 e 2013.
O relatório está estruturado em tópicos e circunstanciado em sínteses dos itens previstos
nos §§ 1° e 2° do art. 12 da IN TCEMG nº 12/2011, como se denota a seguir.
3.1. Cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei orçamentária
Os instrumentos de planejamento do Município de Contagem para o exercício de 2013
foram aprovados com base nas seguintes leis:
Lei nº 4.318, de 30/12/2009 – Plano Plurianual – PPA 2010/2013;
Lei nº 4.550, de 09/07/2012 – Lei de Diretrizes orçamentárias – LDO 2013;
Lei nº 4.577, de 27/12/2012 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2013.
Os instrumentos de planejamento orçamentário, PPA, LDO e LOA, atendem os
objetivos preconizados no artigo 65 da Constituição Federal e apresentam
compatibilidade entre si.
Nossas análises quanto ao cumprimento das metas do PPA e LOA, são as constantes do
item a seguir.
3.1.1. Plano Plurianual – PPA
O PPA do Município de Contagem para o quadriênio de 2010 a 2013 foi instituído pela
Lei nº 4.318, de 30/12/2009, estabelecendo as diretrizes gerais, os programas com seus
respectivos objetivos, metas e custos da Administração Municipal. Foi publicado no
Diário oficial de Contagem e seus anexos disponibilizados no sítio oficial da Prefeitura
(http://www.contagem.mg.gov.br/?og=527684&te=transparencia_arquivos&tp=pecas_o
rcamentarias).
As diretrizes, programas e ações governamentais para os quatro anos se articulam a
partir de 10 Macro-Objetivos que expressam e consolidam os eixos de orientações
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estratégicas da administração municipal: políticas sociais e garantias de direitos; gestão
ética, democrática e eficiente; participação cidadã e controle social; desenvolvimento
local sustentável como fator de geração de renda, trabalho e promoção social gestão
democrática do território.
O Anexo I – Principais Realizações PPA 2013 ao presente relatório destaca as
principais realizações de acordo com os macro-objetivos constantes do PPA 2010-2013,
no exercício de 2013, conforme dados apresentados pelo Ofício/GAB/SEPLAN-
021/2014, de 21/01/2014, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Gestão.
A partir dos dados apresentados pela SEPLAN conclui-se pelo cumprimento dos macro-
objetivos constantes da Lei nº 4.318/2009 – PPA 2010-2013, no exercício de 2013.
Inobstante, denota-se que o município não possuía um sistema de monitoramento que
possibilitasse uma análise tempestiva do cumprimento das metas, principalmente das
físicas, associadas ao instrumento de planejamento aprovado.
A SEPLAN informou, entretanto, que o monitoramento destas ações, de forma
sistematizada e efetiva, esta sendo executada a partir do exercício de 2014 e da
aprovação dos novos instrumentos de planejamento.
3.1.2. Lei Orçamentária Anual – LOA
A Lei Municipal nº 4.577, de 27/12/12, estima a receita e fixa a despesa dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Contagem, para o exercício de 2013, em R$
1.422.789.069,00, respeitando-se o Princípio Orçamentário do Equilíbrio. Ressalta-se
que a LOA 2013 apresentou somente metas financeiras.
A arrecadação de receitas e execução de despesas no exercício de 2013 está
demonstrada nas tabelas apresentadas pela Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Gestão, mediante pelo Ofício/GAB/SEPLAN-021/2014, de 21/01/2014,
conforme se observa no Anexo II - Resumo da Execução Orçamentária do
Município – Exercício 2013.
Nos quadros A e B do Anexo II, observa-se que a execução orçamentária da receita
ficou abaixo da prevista para o exercício no total de R$ 210.352.729,99, o que
corresponde a um percentual de 14,78% do total previsto.
Proporcionalmente, as receitas de capital tiveram maior influencia para o não
cumprimento da meta de arrecadação, considerando-se que do total previsto (R$
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125.635.556,00) foi arrecadado apenas o equivalente a 15% (R$18.431.165,94),
enquanto das receitas correntes foram arrecadados um montante equivalente a 93% (R$
1.246.344.452,15) do total previsto (R$1.341.593.513,00).
Nos quadros C do Anexo II, observa-se que a execução orçamentária da despesa
também ficou abaixo da prevista para o exercício no total de R$ 226.050.168,11, o que
corresponde a um percentual de 15,89% do total previsto.
Denota-se que a redução da execução da despesa acompanhou as metas de arrecadação
do município em cumprimento à responsabilidade fiscal e ao equilíbrio orçamentário.
Os recursos que sofreram maior impacto com a redução da aplicação de recursos
também foram as despesas de capital, mantendo a coerência com a baixa arrecadação
em relação à previsão da LOA.
3.1.3 Análise
Considerando as peculiaridades do Município de Contagem e suas diversidades, temos
o cumprimento das metas previstas no PPA e na LOA alcançando um percentual
satisfatório em relação ao inicialmente previsto, ressaltando a necessidade do Município
aprimorar seus instrumentos planejamento e controle para o melhor acompanhamento
da realização das metas físicas e financeiras.
Verifica-se também a necessidade de incrementar as ações de captação de recursos,
buscando a execução plena das metas previstas em seu orçamento, principalmente no
tocante as receitas de Capital, uma vez que os valores arrecadados referem-se
basicamente as transferências dos governos Estadual e Federal, sendo que os mesmos
ficaram abaixo do previsto.
3.2. Resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial
3.2.1. Gestão Orçamentária
Consideramos que:
a) eficácia da gestão orçamentária é o pleno alcance de objetivos e metas de
desempenho previamente definidos, aliado à observância de prazos definidos; a sua
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mensuração se faz a partir da relação entre resultados obtidos e resultados previstos
(metas físicas previstas versus metas físicas executadas); e
b) eficiência da gestão orçamentária é a otimização da relação entre resultados
produzidos e recursos empregados; a sua mensuração se faz a partir da relação entre
resultados obtidos em face dos previstos (metas físicas previstas versus metas físicas
executadas) aliados aos custos incorridos em face dos previstos (despesa executada
versus despesa prevista originalmente).
O Quadro II demonstra o Balanço Orçamentário do Exercício de 2013.
Quadro II
Balanço Orçamentário
Receitas Previsão Execução Diferença
Correntes 1.341.593.513,00 1.249.938.811,90 (91.654.701,10)
(-)Restituição 0,00 (28.068,07) (28.068,07)
(-) Retificação 0,00 (3.583.209,76) (3.583.209,76)
Capital 125.635.556,00 18.448.084,02 (107.187.471,98)
Intraórçamentária 57.394.000,00 48.631.012,62 (8.762.987,38)
(-) Fundeb (101.834.000,00) (100.970.291,37) 863.708,63)
Total 1.422.789.069,00 1.212.436.339,34 (210.352.729,76)
Déficit 0,00 0,00 0,00
Despesas Fixação Execução Diferença
Correntes 1.170.517.630,50 1.088.006.309,64 82.511.320,86
Capital 225.774.416,64 108.556.637,15 117.217.779,49
Excluído TCE 26.497.021,86 0,00 26.497.021,86
Soma 1.422.789,06900 1.196.562.946,79 226.226.122,21
Superávit 0,00 15.873.392,55 (15.873.392,55)
Total 1.422.789.069,00 1.212.436.339,34 210.352.729,66
Fonte: SAFCI - Balanço Financeiro do Município, exercício de 2013.
Como citado no item 3.1.2 deste relatório, verifica-se que o total da Receita Arrecadada
apresentou uma diferença negativa de R$ 210.352.729,76 em relação à previsão
realizada. Por outro lado, conforme demonstrado, houve também uma redução na
execução das despesas de R$ 226.226.122,21 em relação ao fixado.
Assim, visando compatibilizar receitas e despesas, a Administração buscou adequar-se
as despesas de modo que o Município apresentou um resultado superavitário na sua
execução orçamentária da ordem de R$ 15.873.392,55.
Dessa forma, conclui-se que a redução da execução da despesa acompanhou as metas de
arrecadação do município em cumprimento à responsabilidade fiscal e ao equilíbrio
orçamentário.
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Inobstante não há correlação entre as metas físicas e financeiras na gestão orçamentária,
conforme já exposto no item 3.1 deste relatório, quer seja pela ausência de instrumentos
adequados de monitoramento, quer seja pela ausência de definição de metas físicas,
especialmente na LOA.
Noutro sentido, a Secretaria de Planejamento concluiu pelo cumprimento das metas
estabelecidas nos macro-objetivos estabelecidos em relação ao PPA para o exercício de
2013, fato que corrobora adequação da execução orçamentária.
Nesse contexto, temos que o Município apresentou-se parcialmente eficaz e eficiente
na sua gestão orçamentária, posto que, verificando uma arrecadação aquém do previsto,
buscou meios de redução das despesas com o intuito de compatibiliza-las com o
montante da receita arrecadada, conforme se observa no Balanço Orçamentário.
3.2.2. Gestão Financeira
Consideramos que:
a) eficácia da gestão financeira é o respeito ao limite de disponibilidade financeira
para efeito de assunção de compromissos do Poder Executivo, verificando se a
existência de recursos financeiros disponíveis em 31/12/2013 é suficiente para lastrear
as inscrições em “Restos a Pagar” processados e não processados no exercício; e
b) eficiência da gestão financeira é o controle e a utilização dos recursos financeiros,
com vistas à observância de disposições legais, ao conhecimento tempestivo das
disponibilidades do Poder Executivo e à previsão de ingressos futuros para efeito de
assunção de compromissos financeiros.
Os compromissos assumidos no exercício e ainda não pagos e a disponibilidade
financeira do Poder Executivo em 31/12/2013 são demonstrados no Quando III.
Observa-se que no ano de 2013 o Município apresenta uma suficiência financeira no
valor de R$ 147.985.368,89.
Conforme demonstrado acima, a apuração considerou as disponibilidades em caixa e
bancos, inclusive do Fundo de Previdência, em confronto com os restos a pagar
processados e não processados inscritos no Exercício.
Ressalte-se ainda, que no Município de Contagem, o Fundo de Previdência ainda esta
inserido na estrutura organizacional da Secretaria de Administração, mantendo, no
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entanto, controle individualizado sobre toda sua escrituração contábil, patrimonial,
financeira e orçamentária.
Quadro III
Disponibilidades Financeiras
Disponibilidades Executivo Previdência Total
Caixa 20.095,34 0,00 20.095,34
Bancos Conta Movimento 12.963.979,35 19.383,85 12.983.363,20
Aplicações Financeiras 154.336.845,32 57.106.023,91 211.442.869,23
Fundos de Renda Fixa-Previcon 0,00 216.207,15 216.207,15
Fundos de Renda Variável-Previcon 0,00 2.681.186,84 2.681.186,84
Total Disponibilidades (A) 167.320.920,01 60.022.801,75 227.343.721,76
Inscrições em Restos a Pagar em 2012
Processados 36.794.502,49 10.788,38 36.805.290,87
Não Processados 42.550.606,42 2.455,58 42.553.062,00
Total Restos Pagar Insc. Exercício (B) 79.345.108,91 13.243,96 79.358.352,87
Suficiência (Insuficiência) (A-B) 87.975.811,10 60.009.557,79 147.985.368,89
Fonte: SAFCI - Balanço Financeiro do Município/Previcon, exercício de 2013 (UG-81Poder Executivo), excluídos os saldos da Câmara; Memorial de restos a pagar processados e não processados, ano de 2013; Balancete após inscrição de restos a pagar; RGF-
Anexo I.
Quanto à eficiência da gestão financeira, observamos que o planejamento da alocação
de recursos, mediante sistema de fluxo de caixa por meio do qual são realizadas a
previsão e o controle de receitas e de despesas, é efetuado através das Secretarias de
Planejamento e de Fazenda; enquanto o planejamento de dispêndios e a priorização das
despesas indispensáveis à manutenção e ao funcionamento do órgão, entidade ou fundo
é efetuado pela Câmara Orçamentária de Administrativa e Financeira – COAF,
regulamentada nos termos do Decreto n° 023, de 28/02/2013.
Constata-se, ainda, que os recursos financeiros do Município são depositados em bancos
oficias, com preservação do poder aquisitivo através de aplicações financeiras que não
envolvem risco, não foram detectados pagamentos de despesas financeiras relevantes no
exercício de 2013, a exceção dos encargos da dívida, e houve crescimento de 46,22%
das disponibilidades financeiras em relação ao exercício 2012, conforme se observa no
Quadro IV.
Quadro IV
Disponibilidades Financeiras
Disponibilidades 2012 2013 Evolução (%)
Caixa 6.124,94 20.095,34 228,09
Bancos Conta Movimento 8.311.408,05 12.983.363,20 56,21
Aplicações Financeiras 144.650.416,98 211.442.869,23 46,18
Fundos de Renda Fixa - Previcon 0,00 216.207,15 100
Fundos de Renda Variável - Previcon 2.508.981,62 2.681.186,84 6,86
Total 155.476.931,59 227.343.721,76 46,22
Fonte: Balanço Financeiro – Poder Executivo – Excluídos os saldos da Câmara.
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Diante do exposto, temos que o Município demonstrou-se eficaz e eficiente na gestão
financeira no exercício de 2013.
3.2.3. Gestão Patrimonial
Consideramos que:
a) eficácia da gestão patrimonial é o alcance dos objetivos em razão dos quais o
patrimônio se estabelece, verificando, simultaneamente, sua utilização e sua
conservação; e
b) eficiência da gestão patrimonial é o conhecimento tempestivo do patrimônio do
órgão, no que se refere ao seu conteúdo e à sua utilização, verificando a existência de
mecanismos de controle que possibilitem tal conhecimento.
O Decreto nº 2.907, de 19/12/1986, que dispõe sobre a administração dos bens
patrimoniais do Município de Contagem, determina em seu artigo 40:
“anualmente, na primeira quinzena de novembro, a Diretoria de
Patrimônio efetuará o inventário anual dos bens patrimoniais, por
unidade administrativa.”
Em obediência a regra acima e as disposições do Decreto nº 190/2013 – Encerramento
do Exercício foram constituídas Comissões Inventariantes no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município com a finalidade de inventariar os bens móveis e imóveis
existentes e levantamento físico do almoxarifado.
Ressalta-se que nem todos os órgãos/entidades cumpriram a determinação legal de
criação das comissões inventariantes, embora reiterado sua importância e necessidade,
por meio da Circular Conjunta CGM/SEPLAN/SEFAZ Nº 004/2013.
Nos relatórios das comissões inventariantes encaminhados à Diretoria de
Contabilidade/SEFAZ, a Diretoria de Administração de Recursos Materiais/SEAD e a
Controladoria-Geral, foram apontadas falhas no controle patrimonial de forma geral,
dentre as quais merecem destaque:
a. bens não encontrados;
b. bens não patrimoniados;
c. bens em desuso e inservíveis ainda não baixados da carga patrimonial;
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d. bens sem a indicação do responsável pela carga patrimonial;
e. bens doados e/ou recebidos em doação sem a devida regulamentação
legal e da carga patrimonial.
Foi observado ainda o descumprimento das disposições do Decreto n° 152, de
11/08/2005, que dispõe sobre a responsabilidade de servidores na guarda de bens
móveis utilizados pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Diante das inconsistências apontadas pelas comissões inventariantes, a Controladoria-
Geral, no uso de suas atribuições, encaminhou nota técnica ao dirigente máximo de cada
órgão/entidade com as recomendações para as devidas providências, das quais
destacamos:
Nota Técnica n° 1142.0008.14 - Centro Industrial de Contagem – CINCO;
Nota Técnica n° 1022.0014.14 - Fundação Municipal de Parques e Áreas Verdes
de Contagem – CONPARQ;
Nota Técnica n° 1162.0012.14 - Autarquia de Transito e Transporte de
Contagem – TRANSCON.
Nota-se que o controle patrimonial – a entrada, movimentação e a baixa dos bens – é
executado de forma sistêmica pela Diretoria de Administração de Recursos Materiais da
Secretaria Municipal de Administração – SEAD, através de software específico. Não
obstante, é visível a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle e
gestão patrimonial no Município, tanto no órgão central quanto nos demais órgãos e
entidades da Administração.
Nesse contexto, constata-se que Município não detém de forma eficaz e eficiente o
controle sobre o seu acervo patrimonial, sejam bens móveis ou imóveis, inclusive das
cessões e doações.
Conforme Oficio CPL n° 047/2014, de 27/03/2014, a SEAD informou que o Município
encontra-se em fase de conclusão de Processo Administrativo 301/2013 (Pregão
Presencial 118/2013 – Registro de Preço) para eventual contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de avaliação e inventário de bens patrimoniais,
visando saneamento das inconsistências detectadas em face da gestão patrimonial,
inclusive em atendimento as novas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público – NBCASP.
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- 15 -
3.3. Cumprimento dos limites e condições para a realização de operações de
crédito
Conforme se observa no Quadro V, o Município se manteve dentro dos limites e
condições legais determinados para a realização de operações de crédito, realizando no
exercício operações de crédito correspondentes a 0,59% da Receita Corrente Líquida.
Quadro V
Operações de Crédito
Operações de Crédito (Exceto ARO)
Receita Liquida Corrente do Município no exercício de 2013 1.106.444.804,13
Comparativos Janeiro/2012 a Dezembro/2012 Janeiro/2013 a Dezembro/2013
R$ % R$ %
Realizado nesse Exercício 16.778.961,90 1,64% 6.503.542,15 0,59%
Limite 90% (§1º, III, art. 59) 147.520.637,67 14,40% 159.328.051,79 14,40%
Limite Legal 163.911.819,63 16% 177.031.168,66 16%
Excesso a Regularizar 0,00 0% 0,00 0%
Fonte: Anexo 1 Relatório de Gestão Fiscal, base 31/12/2013.
No que se refere a “Regra de Ouro”, constata-se que os limites também foram
observados, considerando que foram fixadas despesas de capital no montante de R$
225.774.416,64 e executadas o montante de R$ 108.556.637,15 no exercício 2013,
conforme se observa no Quaro C do Anexo II do presente relatório, logo, não foram
contratadas operações de crédito acima das despesas de capital para o período.
3.4. Observância dos limites para inscrição de despesas em “Restos a Pagar”, bem
como dos limites e condições para a realização da despesa total com pessoal
Em relação aos valores inscritos em Restos a Pagar, processados e não processados, no
exercício de 2013, conforme demonstrado no Quadro III do item 3.2.2 deste relatório, o
Município observou os limites legais para inscrição das despesas, apresentando ao final
do exercício uma suficiência financeira de R$ 147.985.368,89.
No que se refere ao gasto com pessoal, o Quadro VI dispõe a despesa com pessoal do
período, distinguindo a despesa com pessoal do Poder Executivo (excluída Câmara) e a
despesa total com pessoal (incluída a Câmara).
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- 16 -
Quadro VI
Despesas com Pessoal
Descrição Excluída Despesas da
Câmara Municipal
Incluída Despesas da
Câmara Municipal
(A) - Despesa com Pessoal 2013 2013
Vencimentos e vantagens fixas 466.920.715,86 488.808.218,31
Inativos 89.139.836,65 89.139.836,65
Pensionistas 5.171.878,09 5.171.878,09
Obrigações Patronais 73.748.374,22 78.266.168,56
Sentenças Judiciais de Pessoal 330.557,59 330.557,59
Outras despesas de pessoal 22.962.190,53 22.996.531,80
Outros Benefícios Previdenciários 9.315.156,89 9.315.156,89
Soma (A) 667.588.709,83 694.028.347,89
(B) – Exclusões
Indenizações por Demissão 9.509.947,06 10.020.920,35
Sentenças Judiciais Anteriores 330.557,59 330.557,59
Inativos/Pensionistas Rec. Vinculados 94.311.714,74 94.311.714,74
Outros Benefícios Previdenciários 9.315.156,89 9.315.156,89
Despesas de Exercício Anterior 109.272,45 109.272,45
Soma (B) 113.576.648,73 114.087.622,02
Total Despesa com Pessoal (A) – (B) 554.012.061,10 579.940.725,87
Receita Corrente Líquida – RCL 1.106.444.804,13 1.106.444.804,13
% do Total Despesa Pessoal s/ a RCL 50,07% 52,41
Limite Legal (Art. 20 LC 101/2000) 54% 60%
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, demonstrativo da despesa com pessoal, 2013. SAFCI - Relatório Detalhados para Análise-
Despesa com Pessoal.
De acordo com a demonstração, nota-se que o Município observou os ditames
constitucionais e infraconstitucionais que estabelecem limites da despesa com pessoal
no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal.
Merece destaque, que os limites foram observados, inclusive, considerando a
divergência de critérios entre o TCEMG e Secretaria do Tesouro Nacional – STN para
cálculo da despesa total com pessoal, considerando-se que, enquanto o STN insere as
despesas com aporte de recursos ao Fundo Previdenciário – PREVICON no cálculo do
índice, segundo IN TCEMG nº 05/2001 os aportes realizados ao RPPS são dedutíveis
das despesas com pessoal para fins de cálculo do índice de limites de gastos com
pessoal.
Não obstante o Município não ter extrapolado no ano de 2013 os limites permitidos para
execução da despesa com pessoal, mas considerando os limites de alerta e prudencial, a
Controladoria-Geral do Município, através da Nota Técnica nº 1051.0077.13, de
12/08/2013, informou às autoridades competentes os percentuais de gastos permitidos,
bem como sobre as penalidades e restrições impostas no caso de se ultrapassar os
limites legais, alertando-se “para que, desde já, sejam tomadas as providências
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- 17 -
necessárias (...) a fim de se evitar (...) comprometer o plano de governo a ser executado
e implicar em sanções ao Município e Gestores”.
3.5. Aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, bem
como em ações e em serviços públicos de saúde
Nossa análise foi baseada nos demonstrativos das despesas com eeducação e saúde do
Sistema de Administração Financeira e Controle Interno - SAFCI, sendo que os
documentos referentes à comprovação das despesas foram verificados por amostragem
no decorrer do exercício.
A composição das receitas utilizadas para base de calculo dos percentuais de Saúde e
Educação, a exceção do FUNDEB, constam do Quadro VII a seguir.
Quadro VII
Receitas para cálculo dos percentuais de gasto com a Educação e Saúde
Receitas 2013
A – Impostos 260.207.535,23
B – Transferências 507.422.804,64
C - Outras Receitas Correntes 29.321.362,11
Total das Receitas (A+B+C-D) 796.951.701,98
Fonte: SAFCI-Demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do Ensino e saúde 2013.
Conforme Demonstrativo Mensal da Execução da Receita, não compuseram o valor
total da base de calculo as restituições de receita no valor total de R$ 3.611.277,83.
3.5.1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Nos termos do art. 212 da CF/88, os Munícipios devem aplicar, no mínimo, 25% da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
No exercício de 2013, segundo informações analisadas, o município aplicou um
montante de R$ 206.522.835,65 na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.
O valor aplicado corresponde à soma total da despesa empenhada no período e o total
da contribuição ao FUNDEB realizada no exercício, conforme observado no Quadro
VIII.
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- 18 -
Quadro VIII
Valor Aplicado na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Descrição Valor
Despesa empenhada no período 105.552.544,28
Contribuição ao FUNDEB 100.970.291,37
Total Aplicado 206.522.835,65
De acordo com valores calculados segundo o Quadro VII, o valor mínimo a ser aplicado
no exercício era de R$ 199.237.925,50. Dessa forma, o Munícipio cumpriu aplicação
dos recursos conforme disposto no texto Constitucional, considerando que o valor
aplicado corresponde a 25,91%, calculado através da proporção entre o valor aplicado e
o total das receitas consideradas, conforme demonstra o Quadro IX.
Quadro IX
Gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
Limite Constitucional versus Valor Aplicado
Base Calculo
2013
Limite Constitucional Valor Aplicado
Percentual
mínimo
Valor a ser
aplicado Valor aplicado
Percentual de
Aplicação
796.951.701,98 25% 199.237.925,50 206.522.835,65 25,91%
Fonte: SAFCI - Demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do Ensino, 2013.
3.5.2. Fundo para Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
O Quadro X demonstra o valor das receitas do Fundo para Desenvolvimento da
Educação Básica a ser aplicadas no Município no exercício de 2013.
Quadro X
Demonstrativo das Receitas do FUNDEB – 2013
Receita do FUNDEB Valor (R$) 172401000-Transferências Recebidas do Fundeb 148.539.426,23
1325010200-Receitas Apl. Financeiras (art. 20, Lei 11.494/07). 1.175.213,81
Subtotal 149.714.640,04
Recursos não aplicados exercício anterior (§2º, art. 21, Lei 11.494/07) 4.759.444,25
Receita Total do Fundo 154.474.084,25
Fonte: SAFCI-Demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do Ensino, 2013
Nos termos do art. 60, XII, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da
CF/88, proporção não inferior a 60% do Fundo será destinada ao pagamento dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Nos termos do
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- 19 -
dispositivo constitucional, o Município aplicou no exercício de 2013 o montante R$
146.923.052,77, o que corresponde a 95,11% do total de recursos do Fundo, conforme
se observa no Quadro XI.
Quadro XI
Gastos com Pagamento de Pessoal do Magistério
Limite Constitucional versus Valor aplicado
Base Calculo
2013
Limite Legal Valor Aplicado
Percentual
mínimo
Valor a ser
aplicado Valor aplicado
Percentual de
Aplicação
154.474.084,25 60% 92.684.450,55 146.923.052,77 95,11%
Fonte: SAFCI-Demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do Ensino. Anexo III. Demonstrativo mensal da execução da despesa por fonte: (fonte: 240800 e 040800) - despesa empenhada.
O saldo remanescente das contas vinculadas ao FUNDEB para o exercício de 2014 foi
de R$4.604.585,34, conforme Quadro XII.
Quadro XII
Saldo bancário referente ao FUNDEB em 31/12/2013 (Em R$)
Conta Saldo anterior Saldo atual
5037/59294-3 - PMC Banco Vinculado PMC 0,00 0,00
5037/59294-3A - PMC Banco Vinculado PMC 4.759.444,25 4.604.585,34
Total 4.759.444,25 4.604.585,34
Fonte: Razão da Conta – SAFCI
3.5.3. Ações e Serviços Públicos da Saúde
Nossa análise foi baseada nos demonstrativos das despesas com saúde do sistema
operacional do Município, SAFCI, sendo verificados também os anexos do
SIACE/PCA. Os documentos referentes à comprovação da despesa foram verificados
por amostragem no decorrer do exercício.
Nos termos da CF/88, os Munícipios devem aplicar, no mínimo, 15% da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e
serviços públicos da saúde.
De acordo com valores calculados segundo o Quadro VII, o valor mínimo a ser aplicado
no exercício era de R$ 119.542.755,30. Dessa forma, o Munícipio cumpriu aplicação
dos recursos conforme disposto no texto Constitucional, considerando que o valor
aplicado corresponde no exercício correspondeu a 25,70%, calculado através da
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- 20 -
proporção entre o valor aplicado e o total das receitas consideradas, conforme
demonstra o Quadro IX.
Quadro XIII
Gastos com as Ações e Serviços Públicos da Saúde
Limite Constitucional versus Valor Aplicado
Base Calculo
2013
Limite Constitucional Valor Aplicado
Percentual
mínimo
Valor a ser
aplicado Valor aplicado
Percentual de
Aplicação
796.951.701,98 15% 119.542.755,30 204.817.537,29 25,70%
Fonte: SAFCI-Demonstrativo da aplicação em ações e serviços públicos de saúde- 2013.
3.5.4. Análise
A aplicação de recursos nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino,
com ensino fundamental, com profissionais do magistério e nas ações e serviços
públicos de saúde, superaram os limites mínimos exigidos pela Constituição.
Destarte, em nossa opinião, o Município de Contagem, cumpriu os preceitos
Constitucionais no que se refere a aplicação de recursos em Educação e Saúde.
3.6. Destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
A previsão orçamentária de realização de receitas com alienação de ativos (bens móveis
e imóveis) para o exercício de 2013 foi de R$ 14.361.972,00. Todavia, durante o
exercício a captação de receita proveniente da alienação de bens foi apenas da ordem de
R$ 108.797,27 (0,76% do valor previsto), conforme demonstrado no Quadro XIII.
Quadro XIV
Recursos captados com alienação de ativos - 2013 Valor (R$)
Alienação de bens, Leilão 002/2013 – Prefeitura e Fundos 53.950,00
Alienação de bens, Leilão 002/2013 – Fundo Municipal de Saúde 17.800,00
Recebimento de doação com encargos – CINCO* 37.047,24
Total 108.797,24
* Parcelas pagas pela empresa Labcor - Laboratórios Ltda.
Merece destaque quanto a execução das receitas, a existência de uma retificação de
valores referente à conta 9822170000 - Retificações – Alienações de Equipamentos no
valor de R$ 6.898,08, a saber:
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R$ 6.843,90 referente a acerto de classificação de receita realizado em 10/09/13,
no código 2217000000 - Alienação de Equipamentos, para o código correto
2590000000 - Outras Receitas, conforme Nota de Lançamento nº 518 da
Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem - Transcon; e,
R$ 54,18 decorrente de transferência do Município para os entes respectivos de
valor arrecadado com o leilão de bens móveis nº 002/2013 (vide Quadro 3, Nota
H do Anexo III do presente relatório).
A movimentação de recursos no exercício foi da ordem de R$ 923.407,20, conforme
demonstrado no Quadro XV.
Quadro XV
Aplicação de Recursos na Alienação de Ativos - 2013 Valor (R$) Valores transferidos para o Fundo Municipal de Saúde, conforme Lei
Municipal n° 4.471/2011. 823.407,20
Valor referente a restituição do CINCO a empresa Cadeiras e
Complementos Ltda Conforme deliberação do Conselho Diretor -CODIR 100.000,00
Total 923.407,20
A movimentação financeira das contas de alienações de ativos no Município de
Contagem encontra-se demonstrado no ANEXO III – Saldos Bancários das Contas de
Alienação de Ativos – 2013, acompanhado das respectivas notas explicativas.
O valor total acumulado nas contas bancárias vinculadas referentes aos recursos de
alienação de ativos em 31/12/2013 foi de R$ 753.923,16, sendo constatada, entretanto,
uma diferença na conciliação contábil da ordem de R$ 87,28, devendo ser devidamente
ajustado pela Diretoria de Contabilidade ou unidade administrativa equivalente dos
respectivos órgãos e entidades, nos termos das Notas H, I e J do Anexo III do presente
relatório.
Ressalte-se, por fim, no caso de novas transferências vinculadas a Lei Municipal n°
4.471/2011, os valores devem ser repassados diretamente à conta de alienação de ativos
do Fundo Municipal de Saúde, conforme orientação da Nota Técnica nº 1081.0086.13
da Controladoria-Geral do Município.
Desta forma, consoante análise realizada, temos que a destinação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos ocorreu de acordo com a legislação vigente, ressalvada a
necessidade de ajuste das contas contábeis.
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3.7. Observância do repasse mensal de recursos ao Poder Legislativo
Em cumprimento ao artigo 29-A da Constituição Federal, no exercício de 2013 foi
repassado ao Poder Legislativo o montante de R$ 33.241.288,56, conforme
demonstrado no Quadro XVI.
Quadro XVI
Calculo do repasse de recursos à Câmara Municipal de Contagem
Receitas R$
Tributária 240.129.657,69
Cota-parte FPM 56.449.593,36
Cota-parte ITR 80.761,82
Compensação Financeira Pela Exploração Mineral-CFEM
ICMS Desoneração – Lei Complementar nº. 87/96 2.719.889,76
Cota-parte ICMS 345.501.743,05
Cota-parte IPVA 61.847.582,12
Cota-parte IPI Exportação 6.941.256,45
Multa e Juros de Mora dos Tributos 5.173.871,41
Dívida Ativa Tributária 15.480.247,46
Multa e Juros de Mora da divida ativa 7.103.216,59
Total das Receitas (conforme artigo 29-A da Constituição Federal) 741.427.819,71
(-) Deduções da Receita Exceto FUNDEB (2.732.517,65)
Base de Cálculo para o Repasse ao Legislativo 738.695.302,06
Percentual Destinado ao Legislativo (Limite Legal => 4,5%) 33.241.288,59
Valor Repassado em 2013 33.241.288,56
Fonte: SAFCI: Demonstrativo da Execução da Receita 2012 e Relatório do Razão-Conta – 214010201 – Câmara municipal, 2013- SIACE-PCA-Arrecadação Municipal (Art.29 CF) dos Exercícios de 2010/2011.
Registre-se que, conforme entendimento do TCEMG, o Município passou a considerar
para efeito de base de cálculo dos valores repassados ao Poder Legislativo as Receitas
para Formação do FUNDEB.
Conforme se observa, o montante repassado está dentro do limite legal, correspondente
ao percentual de 4,5% das receitas com impostos e transferências, percentual definido
para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes, ressaltando-se
que, para efeitos de cálculo, foi considerada a população de 613.815 habitantes.
O Município realizou os repasses ao Poder Legislativo em consonância com os
dispositivos da Constituição Federal, inclusive quanto aos prazos estabelecidos.
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- 23 -
3.8. Aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
A Constituição Federal prevê que o Poder Público manterá sistema de controle interno
(art.74), em relação aos órgãos e entidades da administração pública, envolvendo
também controle da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Verificando a Legislação Municipal, bem como os demais dados orçamentários e ainda
ás disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial de seu art. 26,
ressaltamos que não houve, no exercício de 2013, aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado na forma de participação societária ou mesmo de aumento
de capital.
No exercício de 2013, o Município realizou repasses apenas a título de Subvenções
Sociais e Contribuições a entidades privadas sem finalidade lucrativa, mediante
convênios, conforme demonstrado no Quadro XVII.
Quadro XVII
Subvenções Sociais e Contribuições
Tipo Subvenções Sociais Saldo
Vr. Empenho Anulação Liquidação Pagamento Empenho Liquidação
Sub. Sociais 24.087.329,38 819.048,55 22.903.516,37 19.719.085,00 364.764,46 3.184.431,37
Contribuições 18.809.326,70 4.034.021,61 14.701.901,64 14.701.901,64 73.403,45 0,00 Fonte: Posição de empenho por período por natureza da despesa
A legalidade dos atos de gestão na aplicação dos recursos por entidades de direito
privado sem finalidade lucrativa foi fiscalizada pela Controladoria-Geral do Município
através da execução do Plano Anual de Auditoria – PAA 2013, com emissão das
respectivas recomendações de auditoria, adotando-se as medidas para responsabilização
dos respectivos agentes públicos ou privados na forma da lei, conforme se denota nos
itens 3.9 a 3.11 deste relatório.
3.9. Medidas adotadas para proteger o patrimônio público, em especial o Ativo
Imobilizado
Uma das preocupações constantes do Município refere-se à proteção e salvaguarda de
seus ativos, em particular do seu ativo imobilizado. Para tanto, vem aprimorando suas
medidas de controle e a legislação municipal que trata da matéria.
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- 24 -
Neste contexto, merece menção a Lei nº 2.160, de 20/12/1990 – Estatuto do Servidor
que estabelece:
Art. 112 São deveres do servidor:
....
VII - zelar pela economia do material e a conservação do
patrimônio público;
....
Art. 117 O servidor responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 118 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário
ou a terceiros.
§1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário
somente será liquidada na forma prevista no artigo 47, na falta
de outros bens que assegurem a execução do débito pela via
judicial.
§2º Tratando-se dano causado a terceiros, responderá o servidor
perante a Fazenda pública, em ação regressiva.
§3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e
contra eles será executada, até o limite do valor da herança
recebida.
Destaque-se, ainda, o Decreto nº 152/2005, que dispõe sobre a responsabilidade de
servidores na guarda de bens móveis utilizados pela Administração Pública Municipal e
dá outras providências, que estabelece em seu artigo 2º:
“Art.2° Toda unidade administrativa, a cada período de 6 (seis)
meses, deverá remeter inventário de bens à Coordenadoria de
Patrimônio descrevendo a sua situação patrimonial, conforme
Formulário de Controle dos Bens Móveis constante no Anexo I,
deste Decreto.”
Não obstante a legislação existente, anualmente o Município de Contagem edita
Decreto Municipal que regulamenta o encerramento do Exercício Financeiro, a exemplo
do Decreto nº 190, de 15/10/2013, que determina em seu artigo 11, a forma e prazos em
que o inventário anual deverá ocorrer:
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- 25 -
“Art. 11 Os bens móveis, imóveis e dos almoxarifados geral e
setoriais, deverão ser inventariados fisicamente, por comissões
especiais”.
Destarte, verifica-se que o Município possui instrumentos legais que visam a
salvaguardar o Patrimônio Público, quanto a eventuais danos causados, e busca-se
constante aprimoramento dos processos e instrumentos de controle.
As comissões inventariantes da Administração Direta e dos órgãos da Administração
Indireta foram devidamente constituídas nos termos do §1º do referido Decreto de
Encerramento do Exercício.
Não obstante o zelo da Administração, o sistema de controle patrimonial necessita de
atualização e aprimoramento dos métodos de controles físicos tanto no que se refere ao
controle dos bens móveis quanto dos bens imóveis, conforme exposto no item 3.2.3 –
Gestão Patrimonial do presente relatório.
A Controladoria-Geral do Município tem informado aos gestores as inconsistências
apuradas nos controles patrimoniais existentes dos trabalhos e produtos de auditoria, de
acordo com a execução do Plano Anual de Auditorias e dos trabalhos realizados para a
elaboração do Relatório de Controle Interno. À medida que são detectadas
irregularidades que caracterizam danos, são solicitadas as respectivas
responsabilizações mediante a instauração dos processos administrativos correlatos e
comunicado as autoridades competentes, como Ministério Público Estadual e a Corte de
Contas Mineira.
Com o intuito de atender à IN TCEMG 12/2011, em face das contas anuais, a
Controladoria-Geral do Município encaminhou questionário sobre o Controle
Patrimonial do Município à Diretoria de Patrimônio da Secretaria Municipal de
Administração – SEAD. A resposta foi encaminhada mediante OFÍCIO SEAD/DIARM
021/2014, conforme ANEXO IV ao presente relatório.
3.10. Sindicâncias, inquéritos, processos administrativos disciplinares e tomadas de
contas instauradas
Apresentamos no ANEXO V – Processos Administrativos 2013 a relação de
Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares, Tomada de Contas Especial
instaurados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Contagem,
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no exercício de 2013, como providências dos gestores e da autoridade máxima com
objetivo de apurar e, sempre que necessário, responsabilizar os agentes pelos danos
causados ao erário, comunicando o fato à Corte de Contas, nos termos de seus atos
normativos.
Segundo dados do Anexo V, observa-se que tramitaram 102 processos no âmbito da
Corregedoria-Geral do Município no exercício de 2013, sendo 20 Sindicâncias
Indiciárias – SI e 83 Processos Administrativos Disciplinares – PAD. Dos 102
processos, 47 se encontram em andamento e 55 foram concluídos, cujo extrato das
decisões podem ser observadas no Quadro XVIII a seguir.
Quadro XVIII
Extrato das Decisões em Matéria Disciplinar – 2013
Decisões Quantidade Percentual (%)
Arquivamentos 05 9
Advertência 12 22
Suspensões 08 15
Demissões 20 36
Absolvições 08 15
Sobrestados 02 4
Total 55 100
Merece destaque, ainda, as tomada de contas especiais instauradas, após esgotadas a
adoção das medidas administrativas cabíveis, considerando ausência de procedimentos
desta natureza no Município.
Por fim, ressaltamos que, em 05/11/2013, encaminhamos o Oficio CGM n° 546/2013 à
Procuradoria-Geral do Município e ao Exmo. Sr. Prefeito apresentando minuta de
decreto que recomenda a criação de uma unidade administrativa com atribuições
permanentes de tomadas de contas especiais e demais procedimentos administrativos de
apuração de responsabilidades, a exceção dos processos disciplinares.
O objetivo é criar a Comissão Processante Permanente no âmbito do Poder Executivo
do Município de Contagem, constituída por multiprofissionais, com segregação de
funções, que, além de disporem de tempo necessário para a especialização e elaboração
dos trabalhos, pudessem acumular experiências na função e organização de suas rotinas.
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3.11. Atuação da Controladoria-Geral do Município
A Controladoria-Geral do Município, no cumprimento de sua missão precípua de zelar
para que a gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da despesa e da
receita pública ocorra segundo os princípios constitucionais, administrativos, da
transparência e de responsabilidade fiscal, realiza trabalhos de auditorias em diversos
setores da Administração Direta e Indireta do Município, sendo que as inconformidades
verificadas são devidamente comunicadas aos dirigentes com recomendações para as
providências cabíveis.
Os trabalhos realizados através da Auditoria-Geral do Município – AGM, ao longo do
exercício de 2013, foram consubstanciados em produtos de auditoria, principalmente,
em Relatórios, Certificados, Cartas de Recomendações e Notas Técnicas, conforme
apresentados no Quadro XIX.
Quadro XIX
Relação dos Produtos de Auditoria Emitidos – AGM/2013
Produtos Quantidades
Carta de Recomendações 08
Certificado de Auditoria 18
Certificado de Auditoria sobre Tomada Contas Especial 04
Nota Técnica 77
Relatório de Auditoria 22
Relatório de Auditoria sobre Tomada de Contas Especial 04
Relatório de Avaliação de Efetividade 05
Relatório de Controle Interno 01
Total 139
A realização dos trabalhos foi aprovada pela Controladoria-Geral do Município,
segundo Plano Anual de Auditoria – PAA 2013 elaborado nos termos da Instrução
Normativa CGM nº 002, de 30/04/2013, Publicado no DOC – Edição 3138 –
15/05/2013 – Página 1 (Anexo publicado no DOC – Edição 3137 – 14/05/2013 – Pág. 1
a 12). Todas as ações foram coordenadas e supervisionadas pela Auditoria-Geral do
Município, nos termos das atribuições e competências estabelecidas na Lei
Complementar n° 001/2005 e Decreto Municipal n° 089/2013.
Os relatórios de auditoria produzidos foram objeto de avaliação de efetividade, nos
termos da Portaria CGM n° 001/2007, de 19/12/2007, que estabelece prazo de 30
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(trinta) dias, contados do recebimento do relatório, para que o gestor de ciência à
Controladoria-Geral quanto às providências adotadas e os resultados alcançados no
cumprimento das recomendações expressas nos relatórios e produtos de auditoria.
Em face da análise das auditorias realizadas no ano-exercício pela Auditoria-Geral do
Município, o ANEXO VI - Auditorias Realizadas 2013 apresenta a relação de
relatórios emitidos/entregues no exercício, cuja efetividade das recomendações foram
analisadas em face do Relatório de Auditoria n° 1021.0001.14, de 03/01/2014, cujo
status podemos observar no Quadro XX.
Quadro XX
Relatório sintético do status das recomendações de auditoria – 2013
Status das Recomendações de Auditoria Quantidade %
Em Implementação 71 47,00
Não Implementada – por ausência de providências ou
com medidas em curso 34 22,00
Implementada – de acordo com o documento de
auditoria ou por meio de Medidas alternativas ou
implementada parcialmente, com justificativa
47 31,00
Total 152 100,00
Fonte: Relatório de Auditoria n° 1021.0001.14 – Auditoria-Geral do Município
3.12. Termos de parceria firmados e participação do município em consórcio
público, as respectivas leis e o impacto financeiro no orçamento
O Quadro XXI demonstra os instrumentos legais que autorizam a participação do
Município de Contagem em consórcios públicos.
Quadro XXI
Consórcios Públicos – Instrumentos Legais
Lei Data Consórcio Repasses 2013
2.662 14/11/94 Consórcio Intermunicipal
Bacia do Paraopeba -
CISMEP
Não houve repasses no Exercício de 2013 4.137 28/12/07
4.131 13/12/07
Consórcio Regional de
Promoção da Cidadania -
Mulheres das Gerais
Empenho e liquidação no valor de R$
93.150,00, referente a participação de 19%
do Município, pendente de pagamento.
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Verifica-se que não obstante as Leis n° 2.662/1994 e 4.137/2007, que referem-se ao
Consórcio Intermunicipal Bacia do Paraopeba – CISMEP, não houve qualquer previsão
orçamentária de repasse para esses consórcios, havendo apenas empenho e liquidação
do valor de R$ 93.150,00 ao Consórcio Regional de Promoção da Cidadania – Mulheres
das Gerais, cujo pagamento não havia sido efetuado até a conclusão do presente
relatório.
3.13. Do Regime Próprio de Previdência
Em atendimento ao § 2º da Instrução Normativa 12/2011, as informações sobre o
Instituto de Previdência do Município de Contagem estão descritas a seguir,
ressaltando-se que o Fundo Previdenciário enviará ao TCEMG a prestação de contas
anual, nos termos da Instrução Normativa nº 09/2008 e art. 2º da Decisão Normativa
010/2013.
Preliminarmente, compete informar que não há ainda no Município um instituto de
previdência constituído como entidade autônoma, mas sim como um Fundo
Previdenciário estruturado, denominado Fundo de Previdência dos Servidores do
Município de Contagem - PREVICON, instituído pela Lei Complementar nº 005, de
12/06/06.
A gestão administrativo-financeira e a gestão dos benefícios do PREVICON estão a
cargo de unidade gestora única, Secretaria Municipal de Administração, sendo que as
operações do Fundo de Previdência são controladas individualmente, ou seja, distinta
daquelas do Município orçamentária, contábil e financeiramente.
A Lei Complementar nº 062, de 12/05/2009, implementou a segmentação ou segregação
de massa de segurados do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de
Contagem-PREVICON, instituindo o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário,
sendo:
Fundo Financeiro: sistema estruturado pelas contribuições a serem pagas pelo
Município de Contagem, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas
vinculados, fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo o seu plano
de custeio calculado atuarialmente e na hipótese de haver insuficiência de
recursos o Município de Contagem realizará aportes (art.4º).
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Fundo Previdenciário: estruturado pelas contribuições a serem pagas pelo
Município de Contagem, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas
vinculados, sendo fixadas com a finalidade de acumulação de recursos para
pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS, sendo
o seu plano de custeio calculado atuarialmente. Farão parte do Fundo
Previdenciário os servidores detentores de cargos de provimento efetivo
admitidos a partir de 1º (primeiro) de março de 2009. O Fundo Previdenciário
será estruturado em regime financeiro de capitalização (art.7º)
3.13.1. Dos Aportes Financeiros Realizados no Exercício de 2013
O Parágrafo Único da Lei Complementar 062/09 determina que “na hipótese de haver
alguma insuficiência de recursos, o Município de Contagem realizará aportes”. Dessa
forma, no exercício de 2013, foram realizados aportes ao Fundo no valor total de
R$34.402.521,78, sendo: R$ 34.287.190,17 ao Fundo Financeiro; e, R$ 115.331,61
referentes a outros aportes do Plano Previdenciário, conforme demonstrado no Quadro
XXII.
Quadro XXII
Aportes Financeiros PREVICON – 2013
Data Destinação Valor (R$)
30/04/2013 Fundo Financeiro 7.577.355,32
29/05/2013 Fundo Financeiro 4.060.888,67
28/06/2013 Fundo Financeiro 4.583.156,60
30/07/2013 Fundo Financeiro 2.932.964,14
28/08/2013 Fundo Financeiro 3.228.910,20
30/09/2013 Fundo Financeiro 2.303.915,24
24/10/2013 Fundo Financeiro 4.800.000,00
31/10/2013 Fundo Financeiro 4.800.000,00
Subtotal Fundo Financeiro 34.287.190,17
30/04/2013 Fundo Previdenciário 115.331,61
Total 34.402.521,78
Fonte: Razão da conta 214010201000000-Tesouro Municipal-Previcon
3.13.2. Do Cálculo Atuarial Atual
No exercício de 2013 houve mudança da entidade realizadora do cálculo atuarial. Dessa
forma, o relatório atual apresentado em janeiro de 2014 foi realizado através da parceria
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celebrada com Banco do Brasil, tendo como signatário o atuário Antônio Mário Rattes
de Oliveira – Membro do Instituto Brasileiro de Atuária – MIBA Nº 1.162.
Plano Financeiro:
“A reavaliação atuarial do Plano Financeiro do município de
Contagem-MG revelou a existência de um déficit atuarial,
evidenciando a insuficiência do custeio atual em relação às
obrigações assumidas pelo referido plano, registrando-se um a
insuficiência atuarial de R$7.760.222.216,29, cujo valor
representa a diferença entre as reservas matemáticas
(R$7.776.198.339,54) e o valor do patrimônio existente em
dezembro de 2013 (R$15.976.123,25)”.
Plano Previdenciário:
“A reavaliação atuarial do Plano Previdenciário de Contagem-
MG revelou a existência de um superávit atuarial, evidenciando a
suficiência do custeio atual em relação as obrigações assumidas
pelo referido plano (fls.34)”
As conclusões extraídas do relatório de avaliação atuarial demonstram um déficit
atuarial o Plano Financeiro, enquanto que o Plano Previdenciário apresenta-se
superavitário.
Ressalva-se que as reservas matemáticas apresentadas levam em consideração o período
de 71 anos. Dessa forma, a definição do Plano Financeiro dispõe que as insuficiências
financeiras do plano serão suportadas pelo ente federativo. Assim, estando a segregação
da massa devidamente implementada em lei, o resultado da insuficiência financeira
deverá ser considerado como equacionado na contabilidade da Unidade Gestora do
RPPS.
3.13.3. Da Auditoria Externa
O Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem-PREVICON, no
ano de 2013, foi auditado pela Receita Federal do Brasil/Ministério da Previdência e
Assistência Social do Brasil, conforme Nota de Auditoria fiscal nº 0006/12.
A referida auditoria foi acompanhada pela Controladoria Geral do Município conforme
Relatório de Acompanhamento nº 1071.0107.13. As recomendações do referido
relatório encontram-se em implementação, no âmbito do Fundo Previdenciário.
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3.13.4. O montante inscrito em restos a pagar, referente às contribuições
previdenciárias
O valor total inscrito em Restos a Pagar correspondente à parte patronal do Município
para com o Fundo de Previdência para o exercício de 2013 foi da ordem de R$
4.573.318,71, enquanto que para com o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS
para o exercício de 2013 foi de R$ 1.879.159,60, conforme demonstrado no Quadro
XXIII.
Quadro XXIII
Restos a Pagar – Contribuições Previdenciárias 2013
Órgãos PREVICON INSS
Prefeitura Municipal 2.566.439,16 722.600,03
Fundo Municipal Saúde - FMS 280.208,96 441.720,38
Fundação Assistência Médica e Urgência de Contagem-
FAMUC 1.504.357,25 622.067,03
Fundação de Ensino de Contagem-FUNEC 174.554,65 41.290,78
Fundação de Parques e Áreas Verdes de Contagem-CONPARQ 2.589,22 24.250,36
Fundação Cultural de Contagem-FUNDAC 483,65 16.332,54
Fundo de Previdência dos Servidores de Contagem-
PREVICON 8.685,82 2.102,56
Centro Industrial de Contagem-CINCO 8.795,92
TOTAL MUNICÍPIO 4.537.318,71 1.879.159,60
Fonte: SAFCI – Relatório posição de empenho por período, natureza de despesas 31911300– Obrigação Patronal para o RPPS e
31901300-Contribuição Patronal para o – INSS (credor 15 e credor 3746-INSS Funec)
Ressalta-se que os valores inscritos em restos a pagar não são superiores ao duodécimo
orçamentário do exercício.
3.13.5. O detalhamento da composição das despesas pagas a título de obrigações
patronais, distinguindo os valores repassados ao Instituto Nacional do
Seguro Social e aqueles repassados ao regime próprio de previdência
A composição de despesas pagas a títulos de obrigações patronais ao INSS e ao Fundo
de Previdência bem como o valor repassado a outros Fundos de Previdência, encontra-
se demonstrada no Quadro XXIV.
Destaque-se que os valores demonstrados no Quadro XXIV encontram-se devidamente
conciliados e os documentos encontram-se arquivados junto ao setor contábil do
Município de Contagem.
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Quadro XXIV
Demonstrativo das despesas a título de obrigações patronais
Órgãos Fundo
Previdência INSS
Outros
Institutos
Prefeitura Municipal 24.766.148,69 9.047.609,16 194.161,14
Fundo Municipal De Sáude—FMS 2.785.335,27 4.650.940,61 0,00
Fundação de Assistência Médica e de urgência de
Contagem-FAMUC 14.738.656,60 5.764.371,64 1.436.498,02
Fundação de Ensino de Contagem-FUNEC 1.688.567,68 228.472,71 1.197,66
Fundação de Parques e Áreas Verdes de
Contagem-CONPARQ 26.616,87 234.811,66 0,00
Fundação Cultural de Contagem-FUNDAC 5.161,78 144.185,63 0,00
Fundo de Previdência dos Servidores de
Contagem-PREVICON 64.827,73 37.573,66 0,00
Centro Industrial de Contagem-CINCO 84.035,71 0,00
Autarquia Municipal de Transito de Contagem-
TRANSCON 386.970,05 249.649,87 0,00
Câmara 353.072,10 4.164.722,32 0,00
TOTAL 44.815.356,77 24.606.372,97 1.631,856,32
Fonte: Safci – Relatório da Execução da Receita-Previcon- Posição de Empenho Por Período- Obrigação Patronal para o RPPS, -31911300-INSS-31901300(Município credo 15 e credor 3746- Funec/Previcon) – Relatório enviado pela Câmara e SIACE-PCA
anexo XVIII.
No Quadro XXV, verifica-se o lançamento do valor de R$ 2.164.002,29 decorrente de
valores apurados pertencentes a exercícios anteriores, mas que foram apurados,
empenhados, liquidados e pagos dentro do exercício de 2013, razão pela qual não
constam do relatório contábil de posição mensal de restos a pagar.
Quadro XXV
Contribuições Patronais recebidas de exercícios anteriores
Órgão Recolhimento
Realizado Referência
Prefeitura e Fundos 2.159.234,20
Restituição no exercício de 2013 de valo recebido
em 06/08/12 através da NAP 23079/13. Conforme
apuração em auditoria da RFB. Nota de auditoria
fiscal nº 0006/12. Of. UG-RPPS nº005/13 e Oficio
CGM 038/13-NAP de pagamento nº 865/13.
Fundo Previdência Servidores de
Contagem-PREVICON 2.716,72
Repasse de consignações-Previdência Própria
referente dezembro/12- NAP- 247/13
Fundação de Assistência Médica
e de urgência de Contagem-
FAMUC
502,34
Edital de publicação de 29/0/01/13 – Processo nº
0153273.70.2010.8.13.0079-Pgto previdenciário –
Edenia Oliveira de Araújo-NAP2390/13
Fundação de Parques e Áreas
Verdes de Contagem-CONPARQ 1.549,03
Guia de Receita nº1420/13 – Contribuição Fundo
Previdenciário-PATRONAL Conparq ref.
Novembro/2012
Total 2.164.002,29
Fonte: SAFCI – Posição mensal de restos a pagar processados- Notas de Autorização de Pagamento-NAPs ns. 23079/2390 , Gria de Receita nº.1420/13 e SIACE-PCA anexo XVIII.
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O quadro XXVI a seguir demonstra os pagamentos recebidos e o saldo existente em
Restos a Pagar Processados e Não Processados referente ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
Quadro XXVI
INSS – Restos a Pagar Processados e Não Processados
Órgão RP Processados RP Não Processados
Valor Saldo Valor Saldo
Fundo Municipal de Saúde – FMS 95.333,65 2.764,70
Fundação Assistência Médica – FAMUC 1.729,78
Prefeitura 71.046,34 12.447,16
Centro Industrial de Contagem – CNCO 8.795,94
Fundação de Parques e Áreas Verdes – CONPARQ 14.653,93
Fundo Municipal de Segurança Alimentar 103,48
Total 189.829,86 4.597,96 12.447,16
Fonte: SAFCI – Posição mensal de restos a pagar processados 2013 Credor 15- INSS
3.13.6. Os procedimentos adotados quando da renegociação da dívida com o
regime próprio de previdência, se houver, com indicação do valor do
débito, dos critérios utilizados para a correção da dívida, do número de
parcelas a serem amortizadas ou de outras condições de pagamento
pactuadas
No ano de 2013 não houve nova negociação de divida da Administração Direta, Indireta
ou Legislativo com o Fundo Previdenciário.
3.13.7. Se os registros da dívida de natureza previdenciária foram conciliados com
aqueles inseridos nos demonstrativos contábeis dos fundos e institutos
próprios, especialmente no que diz respeito a Restos a Pagar, Dívida Ativa,
Contribuições a Receber e Empréstimos
Os Restos a Pagar são confrontados com o registro do demonstrativo da despesa. Não
há inscrição em dívida ativa de natureza previdenciária.
No que se refere à conciliação de dívida previdenciária, conforme informação acima,
não há divida previdenciária com o Fundo de Previdência do Município de Contagem e
os valores inscritos em restos a pagar foram validados de acordo com as informações
extraídas do sistema contábil.
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3.14. PARECER CONCLUSIVO
Examinamos as contas da titular do Município de Contagem do exercício de 2013,
considerando as diretrizes dos instrumentos de planejamento municipal, representadas
pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Lei Orçamentária
Anual e pelas disposições das normas pertinentes com destaque para a Lei
Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 4.320/1964, bem como verificamos o
atendimento aos limites constitucionais estabelecidos no que se refere à despesa com
pessoal, gastos com educação, saúde, limite de endividamento, limites para operações
de crédito inscrição em restos a pagar, repasses ao poder legislativo, aplicação dos
recursos obtidos com alienação de ativos e demais obrigações em atendimento a
Instrução Normativa 12/2011 do TCE/MG, de acordo com os princípios que regem a
Administração Pública.
O sistema contábil e de controles internos adotados pelo Município no período são de
responsabilidade da Administração, a quem compete a elaboração e apresentação das
contas do exercício financeiro de 2013, nos termos das normas do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais. Para isso, pressupõe a ação planejada e transparente, em
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas e resultados e a estrita sujeição aos ditames
legais.
Nossa responsabilidade é a de expressar manifestação sobre a regularidade das contas
do administrador público relativa aos seus atos de gestão e à execução orçamentária,
financeira e patrimonial do Município.
Nossos exames foram conduzidos de acordo com normas de auditoria aplicáveis à
Administração Pública e compreenderam:
1. O planejamento dos trabalhos, considerando os padrões normativo, gerencial,
operacional e informacional, os controles internos e os registros contábeis;
2. A constatação, com base na aplicação das técnicas e testes de auditoria, das
evidências e dos registros que suportam os valores e as informações divulgadas
sobre a execução orçamentária da receita e sobre a execução orçamentária e
física da despesa.
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Nossas conclusões, tendo como parâmetro as análises procedidas a partir das
demandas contidas nos §§ 1° e 2° do art. 12 da IN TCEMG nº 12/2011, apontam a
regularidade das contas do ano-exercício de 2013, ressalvada a necessidade de
aprimoramento do sistema de controle interno nos termos das informações prestadas
neste Relatório de Controle Interno.
Palácio do Registro, em Contagem, 27 de março de 2014.
André Virgílio da Costa Hilário Warley José Rocha
Analista de Controle Interno Analista de Controle Interno
Matrícula – 35.601-8 Matrícula – 31.928-7
Zanio de Sousa Gontijo
Diretor de Auditoria de Desempenho
Matrícula – 36.017-1
Nicolle Ferreira Bleme
Auditora-Geral do Município
Matrícula – 40.837-9
Vanderlei Daniel da Silva
Controlador-Geral do Município
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ANEXO I
Principais Realizações PPA 2013
MACRO-OBJETIVOS PRINCIPAIS REALIZAÇÕES
I
GARANTIR DIREITOS,
PROMOVER A CIDADANIA E
QUALIDADE DE VIDA
Fornecimento de 4000 refeições no novo restaurante
popular de Contagem a preços populares;
Expansão do Programa Bolsa Família com atendimento de
23192 mil famílias.
10980 mil atendimentos no Procon Municipal;
Realização da 3ª Conferência Municipal de Igualdade
Racial.
II
PROMOVER UMA GESTÃO
DEMOCRÁTICA,
DESCENTRALIZADA E
INTEGRADA NA PERSPECTIVA
MUNICIPAL E
METROPOLITANA
Participação da cidade de Contagem na Grambel, sendo
eleita para a sua Vice-Presidência;
Adesão ao Programa Metropolitano de resíduos sólidos da
RMBH, que tem como meta o tratamento de 100% de
todo o resíduo produzido na cidade;
Parceria com a Copasa para obras de proteção e
preservação do patrimônio Ambiental da Região de
Vargem das Flores.
III
CONSOLIDAR A
PARTICIPAÇÃO POPULAR E O
CONTROLE SOCIAL
Participação de aproximadamente 5000 mil Cidadãos por
meio de Audiências Públicas na elaboração do PPA
2014/2017;
525 mil acessos com a expansão do Portal da
Transparência.
IV
PROMOVER O DESENV.
SUSTENTÁVEL NA
PERSPECTIVA DA PROMOÇÃO
SOCIAL E DA GERAÇÃO DE
TRABALHO E RENDA
8.674 vagas de trabalho capitadas pelo Sine Municipal;
Abertura de 1.325 vagas para 41 cursos de Ensino
Profissionalizante através da adesão ao Programa Nacional
de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC).
V
GARANTIR A
SUSTENTABILIDADE
AMBIENTAL
Remoção de 27.221,6 toneladas de entulho em áreas
clandestinas;
Parceria no Programa Uma Árvore uma Vida;
Revitalização de 57 praças públicas e duas novas
implantadas;
Emissão de 2.386 Certificados Ambientais.
VI
REOGARNIZAR E
REQUALIFICAR O USO E
OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO
MUNICIPAL
Criação do Instituto de planejamento Urbano de
Contagem;
Realização de Diagnóstico para a reformulação do Plano
diretor de Contagem;
132 Relatórios de Impacto Urbano atualizados (RIUS).
VII ASSEGURAR A MOBILIDADE
URBANA
Aumento da frota de transporte público para 321 veículos;
Atendimento á 14.635 mil pessoas em ações educativas de
trânsito;
Garantia de Recursos federais através do PAC2 para obras
de mobilidade urbana.
VIII
GARANTIR A OFERTA E A
QUALIDADE DO
ATENDIMENTO E DA GESTÃO
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Entrega de 5 novas Unidades de Saúde(UBS);
Contratação de 575 profissionais de Saúde;
Abertura da casa de apoio à Gestante de Alto Risco;
Inspeção em mais de 450mil imóveis com o Plano de
Enfrentamento da Dengue.
IX GARANTIR A EDUCAÇÃO
BÁSICA E PROFISSIONAL DE Entrega de 3 novos Centros Municipais de Educação
Infantil (CEMEIS);
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- 38 -
MACRO-OBJETIVOS PRINCIPAIS REALIZAÇÕES
QUALIDADE.
Entrega de novos KITS Escolares para 56000 mil Alunos
da Rede Municipal de Ensino;
8.844 alunos atendidos na Escola Integral, Mais Cultura,
Mais Educação e Atleta na Escola.
X
GARANTIR A QUALIDADE DA
GESTÃO ADIMINISTRATIVA
MUNICIPAL.
Crescimento em 8,3% da arrecadação da Arrecadação
Municipal no Ano;
5 novos Contratos de Ingresso de Recursos externos na
Receita Municipal;
Valorização do Funcionalismo com Reajuste de 7,6%;
Ampliação do quadro da Guarda Municipal para 462
profissionais e aquisição de 27 novas viaturas.
Fonte: Ofício/GAB/SEPLAN-021/2014
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- 39 -
ANEXO II
Resumo da Execução Orçamentária do Município – Exercício 2013.
Quadro A
Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita
Receitas Meta de
Arrecadação (1)
Previsão
Atualizada (2)
Receita
Arrecadada (3)
Diferença
Correntes 1.341.593.513,00 1.341.593.513,00 1.246.344.452,15 (95.249.060,85)
Capital 125.635.556,00 125.635.556,00 18.431.165,94 (107.204.390,06)
(-) Deduções R. Correntes (101.834.000,00) (101.834.000,00) (100.970.291,37) 863.708,63
Intraorçamentárias 57.394.000,00 57.394.000,00 48.631.012,62 (8.762.987,38)
Total 1.422.789.069,00 1.422.789.069,00 1.212.436.339,34 210.352.729,66
Fonte: Demonstrativo da Execução da Receita e Anexo 6 – Relatório Resumido da Execução Orçamentária – data base 31/12/2013. Nota (1): Previsão inicial na LOA. Nota (2) Previsão atualizada em 31.12.13. Nota (3) Já consideradas as deduções.
Quadro B
Quadro Comparativo das Metas Bimestrais de Arrecadação
Bimestre Meta de Arrecadação Receita Arrecadada Diferença
1º 280.875.287,16 230.739.894,63 (50.135.392,53)
2º 227.630.712,16 177.440.141,36 (50.190.570,80)
3º 228.217.877,16 208.803.525,65 (19.414.351,51)
4º 223.760.693,16 196.093.739,79 (27.666.953,37)
5º 222.665.156,16 189.490.471,89 (33.174.684,27)
6º 239.639.343,20 209.868.566,02 (29.770.777,18)
Total 1.422.789.069,00 1.212.436.339,34 (210.352.729,66)
Fonte: Anexo 14 (Art. 13 - L.C.101/00)
Quadro C
Demonstrativo da Execução Orçamentária da Despesa
Despesas Despesa Fixada (1) Despesa
Atualizada (2)
Despesa
Empenhada
Diferença
(A Empenhar)
Correntes 1.062.860.624,00 1.115.316.167,20 1.033.550.320,20 81.765.847,00
Capital 254.148.419,00 225.774.416,64 108.556.637,15 117.217.779,49
Intraorçamentárias 42.983.103,00 55.201.463,30 54.455.989,44 745.473,86
Reserva Contingência 35.921.000,00 1.024.199,31 - 1.024.199,31
Reserva do RPPS 26.875.923,00 25.472.822,55 - 745.473,86
Total 1.422.789.069,00 1.422.789.069,00 1.196.562.946,79 226.050.186,11
Fonte: Anexo 6 – Relatório Resumido da Execução Orçamentária – data base 31/12/2013 (incluído
Câmara). Nota (1) Despesa fixada na LOA, desconsiderando créditos adicionais e anulações ocorridas no
exercício. Nota (2) Despesa atualizada em 31.12.13.
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- 40 -
ANEXO III
Saldos Bancários das Contas de Alienação de Ativos – 2013
Órgão Agência/Conta Saldo/2012 Receitas/Entradas Despesas/Saídas
Saldo/2013 Rendimento Alienação Transferência Resgate
CINCO 5037/35012-5a 74.913,09 2.679,67 37.047,24(A) 100.000,00(B) 14.640,00
CINCO 5037/33491-xa 17.263,66 674,15 0 0 17.937,81
FUNEC 5037/81453-9 15.538,94 606,8 0 0 16.145,74
Prefeitura 5037/51059-9a 1.185.399,21 41.403,54 53.950,00(C) 46.468,00(D) 1.031.680,24(E) 295.540,51
Prefeitura 5037/91494-0a 0,00 6.955,97 789.579,12 627.774,08 168.761,01(F)
FMSA 5037/93393-7a 0,00
5,77 5,77
FMMA 5037/93392-9ª 0,00
1,36 1,36
FMTRS 5037/93391-0a 0,00
8,17 0,01
8,18
FMAS 5037/51061-0a 210,11 13,39 37,52 261,02
FMCA 5037/51063-7a 158,13 6,18 1,36 165,67
FAMUC 5037/73346-6a 29.302,86 1.144,29
30.447,15
FMS 5037/51060-2a 184.371,45 7.493,85 17.800,00 209.665,30
TRANSCON 0893/114-2 27,03 0 33,09 60,12(G) 0
TRANSCON 0893/114-2a 268,18 15,34 60,12
343,64
Retificação de Receita -54,18(H)
Ajuste
-54,18(I)
TOTAL 1.507.452,66 60.993,18 108.797,24 836.140,34 1.759.460,26 753.923,16
Saldo das operações conforme SIACE-PCA 753.835,88
Diferença apurada 87,28(J)
Fonte: Razão contas SAFCI- Relatório resumo da alienação de bens SIACE/PCA
Legenda:
CINCO – Centro Industrial Contagem
FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem
FMSA – Fundo Municipal de Segurança Alimentar
FMMA – Fundo Municipal do meio Ambiente
FMTRS – Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
FMCA – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
FAMUC – Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem
FMS – Fundo Municipal de Saúde
TRANSCON – Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem
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- 41 -
NOTAS EXPLICATIVAS
NOTA A: Cinco
Refere-se ao valor de R$ 37.047,24 decorrente do recebimento de 03 parcelas de
correção da doação com encargos da empresa Labcor Laboratórios Ltda, no valor de R$
12.049,08 cada parcela, conforme guias de receita nº 2502, 2879 e 3246, destaque-se os
valores foram depositados na conta corrente e utilizados para pagamentos conforme
Nota B a seguir.
Frise-se ainda que a conta sofreu movimentações de entrada e saída da ordem de
R$153.290,78, sem qualquer relação com recursos decorrentes de alienação de ativos,
conforme se explica no documento de Transferência de Numerário nº 4.610/13.
NOTA B: Cinco
Refere-se ao pagamento de restituição à empresa Cadeiras e Complementos Ltda,
devidamente apurada em processo administrativo próprio, uma vez que a empresa não
se instalou no Município de Contagem.
Conforme deliberação do CODIR – Conselho Diretor – que aprovou a devolução no
valor total de R$ 110.000,00, a serem pagos em três parcelas conforme Ata de
Ajustamento de Conduta assinada em 13 e novembro de 2013, sendo: a primeira parcela
no valor de R$ 89.500,00, aos vinte de novembro de 2013 (NAP. 33075/13); a segunda
aos dois de dezembro de 2013 no valor de R$ 10.500,00 (NAP.34032/13); e a terceira
no mês de janeiro de 2014, no valor de R$10.000,00 (NAP.583/14).
Quadro 1
Aplicação de recursos em 2013
Órgão Centro Industrial de Contagem
Valor 100.000,00
Destinação Devolução a empresa Cadeiras e Complementos Ltda.
NOTAS C e D: Prefeitura
Refere-se ao depósito dos seguintes valores:
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- 42 -
R$ 46.468,00– Devolução do valor repassado ao Fundo Municipal de Saúde,
que foi aplicado na compra de medicamentos conforme recomendação da Nota
Técnica nº 1081.0086.13, da Controladoria-Geral do Município; e,
R$ 53.950,00 referente ao deposito do valor arrecadado com o Leilão nº 002/13.
Edital nº 094/11- Prefeitura e Fundos.
NOTAS E e F: Prefeitura
Transferência de valores da conta bancária 51059-9 para a conta 91494-0, do montante
de valores recebidos em alienação de bens, devidamente atualizados pelo IPCA de
outubro de 2011 a abril de 2013, com a finalidade de individualizar os valores de acordo
com a previsão da Lei Municipal n° 4.471, de 12/07/2011, e Nota Técnica nº
1081.0038.13, de 09/05/2013, da Controladoria-Geral do Município.
O Parágrafo 2º do art. 1º da lei 4.471/11 vincula a aplicação dos recursos arrecadados
com a alienação dos imóveis ali discriminados ao aprimoramento da prestação de
serviço público de saúde, educação e assistência social.
Assim, na data de 27/05/2013 o Município de Contagem atendendo a recomendação da
Nota Técnica supra, procedeu à transferência do saldo de R$ 789.579,12 (TN- 2106)
para conta distinta para melhor controle dos valores e sua utilização.
Mais adiante, em 02/09/2013, verificando falhas procedimentais na aplicação dos
recursos, esta controladoria expediu a Nota Técnica nº 1081.0086.13, onde restou
demonstrado que mesmo antes da individualização dos recursos acima mencionada, o
Município já havia realizado repasses ao Fundo Municipal de Saúde da ordem de R$
242.101,12.
Conforme Nota Técnica nº 1.081.0086.13, verificou-se a utilização de recursos
decorrentes de alienação de ativos pelo Fundo Municipal de Saúde na compra de
medicamentos e também que os repasses não estavam transitando pela conta de
alienação de ativos do Fundo, sendo recomendado:
“O Fundo Municipal de Saúde deverá ressarcir à conta de
Alienação de ativos o valor constante da NAP nº. 10.293
emitida em 23/04/2013, no valor de R$ 46.468,00 (quarenta
e seis mil quatrocentos e sessenta e oito reais), face sua
utilização para quitação de despesas correntes;
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- 43 -
“No caso de transferências futuras essas devem ser
realizadas à conta de alienação de ativos do FMS, a fim de
se evidenciar a movimentação de recursos e sua aplicação
em despesas de capital na forma da Lei 4.471/2011 e Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).”
O Quadro 2 acima refere-se aos valores transferidos pelo Município ao Fundo
Municipal de Saúde para o aprimoramento da prestação de serviço público de saúde,
nos termos do o § 2º do art. 1º da Lei n° 4.471/2011.
Quadro 2
Transferências dos Recursos ao FMS – Lei n° 4.471/11
DATA HISTÓRICO VALOR
29/04/2013 TN.147 –Pagto NAPS- Nº-9805 E 9807. 92.264,84
29/04/2013 TN.151-Pagto NAP- Nº -10293 46.468,00
29/04/2013 TN.150-Pagto NAP- Nº- 9312. 35.000,00
29/04/2013 TN.152-Pagto NAPS- Nº-10035,8854,8856,10188 E 10189. 67.163,12
29/04/2013 TN.153-Pagto NAPS- Nº-9363 E 9367. 1.205,16
04/06/2013 TN-211-Pagto NAP. Nº 12212 235.364,39
04/06/2013 TN-235-Pagto NAP. Nº113490 e 13491 35.643,78
11/07/2013 TN-307- Pagto NAP. Nº16342 53.687,15
11/07/2013 TN-308- Pagto NAPS. Nº16313 e 16314 8.130,43
11/07/2013 TN-309- Pagto NAPS. Nº16074 e 16112 25.000,00
17/07/2013 TN-326- Pagto NAPS. Nº 18832,18838,18874 e 18878 74.445,61
17/07/2013 TN-327- Pagto NAPS. Nº18817 e 18822 14.962,25
22/07/2013 TN-331- Pagto NAPS. Nº19563 e 19566 48.194,76
01/08/2013 TN-352- pagto NAPS. Nº 20599,20600,20596 e 20597 63.403,17
13/08/2013 TN-384- pagto NAPS. Nº21723 e 21724 11.736,94
25/09/2013 TN-465- pagto NAPS. Nº 26605,26636,26607 e 26639 57.205,60
SUBTOTAL 869.875,20
Exclusão NAP Nº 10.293, referente compra de medicamento conforme acima (46.468,00)
Valor aplicado no exercício 823.407,20
Fonte: SICOF- Razão da Conta Contábil.
Verificamos que as alterações foram efetuadas em cumprimento as recomendações da
Controladoria-Geral do Município, através das Notas Técnicas nº 1.081.0086.13 e
1081.0038.13.
NOTA G: Transcon
Refere-se aos ajustes recomendados na nota 03 do relatório de controle interno do
exercício de 2012, conforme abaixo:
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- 44 -
“Verificando os registros de aplicação de recursos da
Autarquia de Trânsito e Transporte de Contagem – Transcon,
detectou-se a utilização de R$ 33,09 (trinta e três reais e nove
centavos) na aquisição de material de consumo, que classifica-
se em despesa corrente. Esta aplicação está em
desconformidade com o artigo 44 da LRF que veda a utilização
de recursos da receita de capital derivada da alienação de bens
para o financiamento de despesa corrente.
Recomenda-se à TRANSCON manter-se alerta quanto ao
cumprimento do artigo 44 da LRF, promovendo medidas
preventivas para evitar o aplicação indevida da Receita
Alienações e proceder a devolução da importância de R$ 33,09
(trinta e três reais e nove centavos), referente a aplicação de
receita da alienação em despesa corrente, conforme Nota de
Empenho NE nº 11712/12 e Nota de Autorização de Pagamento
–NAP nº 39164/12.”
NOTA H: Retificação de Receita
Refere-se ao valor lançado em retificação de receita conforme conta 9822170000-
Retificações- Alienação de Equipamentos (Demonstrativo mensal da execução da
receita por UG),visto vez que todos os recursos obtidos com a alienação de ativos,
através do leilão 002/2013, foram recebidos na conta da Prefeitura (51059), e
posteriormente foi realizado o acerto destinando os valores individualmente aos órgãos
de acordo com o Oficio CEOPELP007/2013, conforme Quadro 3 a seguir.
Quadro 3
Retificações na Alienação de Equipamentos
Órgão Valor Ajuste (R$)
Fundo Municipal de Trabalho e Renda 8,17
Fundo Municipal de Meio Ambiente 1,36
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1,36
Fundo Municipal de Assistência Social 37,52
Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional 5,77
Total 54,18
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- 45 -
NOTA I: Ajuste
Conforme demonstrado na nota acima, o valor de R$ 54,18, decorrente do leilão de bens
móveis dos fundos referidos, foi integralmente recebido pelo Município compondo o
valor total da receita com alienação de ativos de R$ 53.950,00, no entanto, verificando
os documentos contábeis contatamos que para a transferência foi utilizada a conta
bancária do tesouro municipal nº 73015-7, ao invés da conta de alienação de ativos onde
os recursos ingressaram nº 51059-9. Desta forma, deverá o município deverá realizar o
devido ajuste com ressarcimento da conta do tesouro do valor indevidamente
transferido.
NOTA J: Saldo das Operações SIACE/PCA x Saldo Das Contas Bancárias
Refere-se ao valor de R$ 54,18, referente retificações na alienação de equipamentos
(Nota H) somado ao valor da devolução efetuada pela Transcon de R$33,09 (Nota G) e
ao valor de R$ 0,01 referente a ajuste na conta do Fundo Municipal de Trabalho e
Renda Solidária – FMRS, conta nº 933391-0a, perfazendo um total de R$ 87,28.
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- 46 -
ANEXO IV
QUESTIONÁRIO SOBRE O CONTROLE PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO
OFICIO SEAD/DIARM 021/2014
1. Como é dividido o controle dos bens móveis e imóveis do Município?
São controlados pelo mesmo sistema RPS com bancos de dados separados.
2. Como são feitas e controladas as alienações de bens?
As alienações são transferidas e reservadas em um galpão; Após verificação do
montante é pedido a publicação de inservibilidade; É elaborado edital para contratação
de uma empresa prestadora de serviços na realização de leilão; Realizado o pleito, é
feito a prestação de contas pela comissão nomeada por portaria.; É elaborado um
decreto d baixa após o final.
3. Existe Comissão de avaliação de bens móveis e imóveis, como é o seu
funcionamento?
A comissão de bens moveis foi designada pelo decreto 196 de 18 de outubro d e2013 e
os bens imóveis obedece o decreto de valorização publicado no DOC (Diario Oficial do
Município) pela receita Municipal.
4. São realizados inventários periódicos?
È exigido pelo decreto 152 de 11 de agosto de 2005 um levantamento de todos os
setores semestralmente e enviado a GEPAT para CONSOLIDAÇÃO.
5. Como é a integração do Registro dos dados do Inventário no balanço
Patrimonial; As informações são repassadas imediatamente para registro?
Quando é obedecido o decreto, sim. È feito as confrontações e encaminhadas conforme
determinações superiores.
6. Como funciona a Organização e Registro dos bens móveis e imóveis do
Município?
Registro de bens móveis é feito a partir da apresentação da nota fiscal as apresentações
de assinatura dos bens.
Registro de bens imóveis através de escrituras e Registros nos cartórios.
7. Existem processos de incorporação e desincorporação de bens, qual sua
forma e periodicidade de realização?
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- 47 -
Incorporações obedecem os itens acima;
Desincorporações são feitas por decretos por furtos/roubos, alienações perecimentos
doações/convênios;
Não existe uma periodicidade determinada;
8. Como é realizado o controle dos bens imóveis? Apontar a existência de
escrituras, registro dos imóveis, planta do terreno, ficha de cadastro no
controle patrimonial.
Só é lançado no sistema de controles os imóveis devidamente escriturados e registrados
apontados por controle do GOOGLE EARTH, bem como os desenhos dos croquis;
9. Qual a Legislação existente atualmente que visa resguardar o patrimônio
público.
Decreto 152 datado de 11 de agosto de 2005, 1408/2010;
10. Relatar a existência de fatos relevantes ou a ocorrência de fatos
supervenientes ao encerramento do exercício de 2012 que possam afetar o
controle patrimonial do Município de Contagem.
Ocorre que com a troca do sistema e as prestações de contas no PCASP e MPCASP,
bem como os novos classificadores, tivemos uma dilação nos prazos para que alguns
ajustes fossem sanados.
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- 48 -
ANEXO V
Processos Administrativos 2013
Quadro A
Tomada de Contas Especiais – 2013
Tomador Instauração
TCE Objeto Processado Relatório Auditoria
Portaria Data Numero Data
CINCO 005/2012 29/11/12 01/2013 Termo Parceria nº 001/2011
Oscip Abrat – Ação Brasil Para Todos e Ordenador
1142.0012.13 27/02/13
SEDUC 010/2013 04/06/13 01/2013 Convênio nº 021/2012 Creche Criança Esperança 1121.0095.13 26/09/13
SEDUC 011/2013 04/06/13 02/2013 Convênio nº 003/2012 Ass. Comunitária Bairro Novo Riacho - Creche Novo Riacho
1121.0096.13 26/09/13
SEDUC 013/2013 18/06/13 03/2013 Convênio nº 031/2012 Creche União Defesa Comunitária 1121.0104.13 15/10/13
Legenda:
SEDUC - Secretaria Municipal de Educação
CINCO - Centro Industrial de Contagem
Quadro B
Processos Administrativos Disciplinares – 2013
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
N° PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA SITUAÇÃO
1 SI 03/004/13 EBER DA SILVA RAMOS IRREGULARIDADES FUNCIONAIS
PORT. 020 31/01/13 EM ANDAMENTO
2 PAD 01/049/13 LUSMAR BRASILEIRO RODRIGUES
MULTA DE TRÂNSITO PORT. 162 21/08/13 SUSPENSÃO 05 DIAS
3 PAD 01/048/13 NICOLAU PEREIRA DOS
SANTOS MULTA DE TRÂNSITO PORT 161 21/08/13 ADVERTENCIA
4 SI 03/017/13 EDMILSON LOPES NUNES ILÍCITOS FUNCIONAIS PORT. 223 16/10/13 EM ANDAMENTO
6 PAD 01/072/13 ROBERTA MELO
BARBOSAI AGRESSÃO FÍSICA PORT 273, 13/12/13 EM ANDAMENTO
7 PAD 01/005/13 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA
IRREGULARIDADES FUNCIONAIS
PORT. 009 11/01/13 ABSOLVIDO
8 PAD 01/007/13 ADEMIR VAZ DE
OLIVEIRA
ACIDENTE DE
TRANSITO PORT. 44 DE 15/03/13 ADVERTÊNCIA
9 PAD 01/015/13 JOSE VENÂNCIO
BARBOSA
INFRAÇÃO DE
TRANSITO PORT 63 08/04/13 ADVERTÊNCIA
10 PAD 01/020/13 SIDIMAR DE LIMA FILHO MULTA DE TRÂNSITO POT. 75 23/04/13 SUSPENSÃO 05 DIAS
11 PAD 01/021/13 WELDER MARCIO DE
REZENDE MULTA DE TRÂNSITO PORT. 76 02/05/13 ADVERTÊNCIA
12 PAD 01/024/13 DANIEL GUILHERME
ZEVALOS
IRREGULARIDADES
FUNCIONAIS POT. 088 03/06/13 EM ANDAMENTO
13 PAD 01/025/13 MIGUEL POLICARPO
MOREIRA MULTA DE TRÂNSITO PORT. 087 22/05/13 ADVERTÊNCIA
14 PAD 01/026/13 GERALDO PINHEIRO
RODRIGUES MULTA DE TRÂNSITO PORT. 086 22/05/13 ADVERTÊNCIA
15 PAD 01/065/13 HELVÉCIO PEREIRA DOS
SANTOS
INFRAÇÃO DE
TRANSITO PORT. 217 18/10/13 EM ANDAMENTO
16 PAD 01/029/13 LUCIANA MENIN
FERREIRA
POSSÍVEL ABANDONO
DE CARGO PORT 102 DE 03/06/13 EM ANDAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 49 -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
N° PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA SITUAÇÃO
17 PAD 01/010/13 FLÁVIA VIRGÍNIA RIBEIRO VIEIRA
POSSÍVEL ABONDONO DE CARGO
PORT. 027 DE 18/02/13 DEMISSÃO
18 PAD 01/036/13 FERNANDA LOPES SAD POSSIVEL ABANDONO
DE CARGO PUBLICO
PORT 131 DE
23/07/2013 DEMISSÃO
19 PAD 01/037/13 VERA LÚCIA DE PAULA
SANTOS
POSSIVEL ABANDONO
DE CARGO PUBLICO
PORT 133 DE
18/07/2013 DEMISSÃO
20 PAD 01/039/13 CACILDA DE SOUZA
LIMA BERBERT
POSSÍVEL ABANDONO
DE CARGO
PORT 134 DE
19/07/2013 ABSOLVIDO
21 PAD 01/038/13 MARIA DAS GRAÇAS SILVA NONATO
POSSÍVEL ABANDONO DE CARGO
PORT 135 DE 23/07/2013
DEMISSÃO
23 PAD 01/012/13 CRISTIANO GONCALVES
PEREIRA SERVIDOR FALTOSO PORT 039 11/04/13 DEMISSÃO
24 PAD 01/024/13 DANIEL GUILHERME G. ZEVALLOS
IRREGULARIDADES FUNCIONAIS
PORT 088 20/05/2013 EM ANDAMENTO
25 PAD 01/027/13 CLEIDE MARIA DUARTE FALTAS/ACUMULO DE CARGO
PORT 067 03/06/13 ARQUIVAMENTO
26 SI 03/011/13
SINDICÂNCIA
INVESTIGATIVA/ LUIZ
CARLOS DINUCCI
DESAPARECIMENTO DE
DOCUMENTOS EM MEIO
ELETRÔNICO
PORT.101 DE 25/06/13 ABSOLVIDO
27 PAD 01/034/13 CLÁUDIO JÚNIOR
ANDRADE RIBEIRO
POSSIVEL ABANDONO
DE CARGO PUBLICO PORT.128 04/07/13 DEMISSÃO
28 SI 03/009/13 ELIZETH STUART ROSA E JOAQUIM PIRES DOS REIS
FALTA DE URBANIDADE
PORT 108 20/06/2013 ABSOLVIDO
29 SI 03/016/13 INÊS COELLHO RESENDE IRREGULARIDADES
FUNCIONAIS PORT. 168 03/09/13 EM ANDAMENO
30 PAD 01/057/13 DARCI SABINO FILHO POSSÍVEL ABANDONO
DE CARGO PORT. 207 04/10/13 DEMISSÃO
31 PAD 01/051/13 JAILSON BATISTA GUEDES
POSSÍVEL ABANDONO DE CARGO
PORT. 163 21/08/13 EM ANDAMENO
32 PAD 01/047/13 EUSTÁQUIO CARLOS COSTA
MULTA DE TRÂNSITO PORT 145 12/08/13 ADVERTÊNCIA
33 PAD 01/046/13
E. M. CORONEL ANTÔNIO
AUGUSTO D. COSTA/ HELOISA RIBEIRO E
ELISLENE
APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
PORT. 149 08/08/13 EM ANDAMENTO
34 PAD 01/045/13 ANA LÚCIA GUIMARÃES
PINTO
IRREGULARIDADES
FUNCIONAIS PORT. 150 04/09/13 EM ANDAMENTO
35 PAD 01/040/13 MARCELO ROBERTO JOAQUIM D. CASTRO
ILÍCITOS FUNCIONAIS PORT. 132 DE 23/07/13 EM ANDAMENTO
36 PAD 01/068/13 ODÍLIA DOS SANTOS
COELHO ILÍCITOS FUNCIONAIS PORT 146, 06/11/13 EM ANDAMENO
37 PAD 01/065/13 HELVÉCIO PEREIRA DE
SOUZA
INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO PORT. 011 DE 08/01/13
SUSPENSÃO 05
DIAS
38 PAD 01/054/13
ANA LÚCIA GUIMARÃES PINTO E FABIANODE
SOUZA COSTA E MARCIA
INEZ DA SILVA
IRREGULARIDADES
FUNCIONAIS PORT. 17/07/2013 EM ANDAMENO
39 SI 03/021/13 MARIA APARECIDA DOS
REIS NIEMAN
POSSIVEL ABANDONO
DE CARGO PUBLICO PORT. 251 DE 14/11/13 EM ANDAMENO
40 PAD 01/060/13 MAURO ALVES DE BRITO INASSIDUIDADE HABITUAL
PORT.214 17/10/2013 EM ANDAMENO
41 PAD 01/064/13 CRISTINE CAMILA DE
OLIVEIRA
POSSIVEL ABANDONO
DE CARGO PUBLICO PORT. 233, 30/10/13 EM ANDAMENTO
42 PAD 01/069/13 JAINE MARIA
ALBERGARIA IMAY ILÍCITO FUNCIONAIS PORT 235, 05/11/13 EM ANDAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 50 -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
N° PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA SITUAÇÃO
43 PAD 01/062/13
SORAYA CRISTINA DE
SOUZA/ CRISTIANE
VASCONCELOS/ CLAUDIA BEATRIZ B.
CALDEIRA
ILICITOS FUNCIONAIS PORT. 205 17/10/13 EM ANDAMENTO
44 SI 03/022/13 ZILDA BARBOSA POSSIVEL ASSEDIO
MORAL PORT. 262 04/12/2013 EM ANDAMENO
45 SI 03/023/13 SORAYA APARECIDA
FERREIRA
POSSIVEL ASSEDIO
MORAL PORT. 040 04/03/13 EM ANDAMENTO
46 SI 03/020/13 EFIGÊNIA JULIANA A. DE
OLIVEIRA ILICITOS FUNCIONAIS PORT. 248, 14/11/2013 EM ANDAMENTO
47 SI 03/024/13 MARIA LÚCIA SCARPELLI ILICITOS FUNCIONAIS PORT 039, 11/04/13 EM ANDAMENTO
48 PAD 01/006/13 MARCOS FERREIRA DOS
SANTOS JUNIOR INFREQUENCIA PORT. 072 ,11/04/13 DEMISSÃO
49 PAD 01/017/13 JORGE FRANCISCO DOS
SANTOS ABANDONO DE CARGO PORT.064, 16/04/13 DEMISSÃO
50 PAD 01/005/13 MARIA DAS GRAÇAS DE
SOUZA
POSSÍVEL ABONDANO
DE CARGO PORT. 100 DE 07/06/13 ABSOLVIDO
51 SI 03/002/13 ÂNGELA FERNANDEZ FALÇÃO
FALTA DE URBANIDADE
PORT.018 DE 15/01/2013
ABSOLVIDO
52 PAD 01/011/13 E.M.MARIA DE MATOS
SILVEIRA FURTO DE DVD PORT. 097 DE 07/06/13 ADVERTÊNCIA
53 SI 03/008/13 ANGELA FALCÃO IRREGULARIDADES FUNCIONAIS
PORT. 094 DE 24/05/13 ABSOLVIDO
54 PAD 01/021/13 WELDER MÁRCIO DE REZENDE
MULTA DE TRÂNSITO PORT. 074 DE 02/05/13 ADVERTÊNCIA
55 PAD 01/020/13 SIDIMAR DE LIMA FILHO MULTA DE TRÂNSITO PORT. 075 DE 23/04/13 SUSPENSÃO 05 DIAS
56 PAD 01/026/13 GERALDO PINHEIRO RODRIGUES
MULTA DE TRÂNSITO
PORT. 106 DE 20/06/13
ADVERTÊNCIA
57 PAD 01/004/13 LIDINALVA FERREIRA COUTO MIRANDA
POSSÍVEL ABONDONO DE CARGO
PORT. 071 DE 11/04/13 DEMISSÃO
58 SI 03/010/13 SILVIA LÚCIA PROCÓPIO
PONTES
FALTA DE
URBANIDADE PORT. 106 DE 20/06/13 EM ANDAMENTO
59 PAD 01/025/13 MIGUEL POLICARPIO
MOREIRA MULTA DE TRÂNSITO ADVERTÊNCIA
ASSISTÊNCIA MÉDICA DE CONTAGEM – FAMUC
Nº PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA SITUAÇÃO
1 PAD 01/055/13 LUCIANA MENIN FERREIRA
ILÍCITOS FUNCIONAIS
POT. 187 13/09/13 EM ANDAMENTO
2 PAD 01/013/13 DULCE CONSUELO SANTA ROSA BRAVO
IRREGULARIDADES FUNCIONAIS
PORT. 37 21/03/13 EM ANDAMENTO
3 PAD 01/014/13 DULCE CONSUELO SANTA ROSA BRAVO
IRREGULARIDADES FUNCIONAIS
PORT. 125 9/07/13 DEMISSÃO
4 PAD 01/018/13 MICHELE SILVA POSSIVEL ABANDONO DE
CARGO PUBLICO
PORT. 57 16/04/13 DEMISSÃO
5 PAD 01/042/13 WARLEI RENER DOS SANTOS
POSSIVEL
ABANDONO DE
CARGO PUBLICO
PORT.138 DE 30/07/13 DEMISSÃO
6 PAD 01/041/13 EMÍLIO EDER ROSA DE
JESUS
POSSIVEL
ABANDONO DE CARGO PUBLICO
PORT. 139 DE 30/07/13 DEMISSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 51 -
ASSISTÊNCIA MÉDICA DE CONTAGEM – FAMUC
Nº PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA SITUAÇÃO
8 PAD 01/044/13 MARIA DA CONCEIÇÃO A. COSTA
POSSIVEL
ABANDONO DE
CARGO PUBLICO
PORT. 144 05/08/13 DEMISSÃO
9 PAD 01/019/13 IURY CÉSAR GUIMARÃES
POSSIVEL
ABANDONO DE CARGO PUBLICO
PORT. 65 16/04/13 DEMISSÃO
10 SI 03/012/13 LAURO DIAS OLIVEIRA FALTA DE URBANIDADE
PORT 062 2013 ARQUIVAMENTO
11 PAD 01/044/13 MARIA DA CONCEIÇÃO A.
COSTA
POSSIVEL ABANDONO DE
CARGO PUBLICO
PORT. 144 05/08/13 DEMISSÃO
12 PAD 01/033/13 ROSEMEIRE GOMES LEANDRO
POSSÍVEL
ABANDONO DE
CARGO
PORT 110 20/06/2013 EM ANDAMENTO
13 PAD 01/032/13 ALLAN LOPES ANTUNES
POSSÍVEL
ABANDONO DE CARGO
PORT 111 20/06/13 EM ANDAMENTO
14 PAD 01/050/13 CARLA PATRÍCIA DA
SILVA
POSSÍVEL ABANDONO DE
CARGO
PORT. 160 21/08/13 EM ANDAMENTO
15 PAD 01/043/13 ALINE ÚRSULA BEMFICA MARIANO MARTINS
FALSIFICAÇÃO DE
ATESTADO
MÉDICO
PORT.137 DE 29/07/13 SUSPENSÃO 30 DIAS
16 PAD 01/056/13 MAURO GRIJO MAYRINK ILÍCITOS FUNCIONAIS
PORT. 200 24/09/13 EM ANDAMENTO
17 PAD 01/058/13 ELSON SINDIR
RODRIGUES
FALTA DE
URBANIDADE PORT. 202 03/10/13 EM ANDAMENTO
18 PAD 01/053/13 JORGE DA PIEDADE ILÍCITOS
FUNCIONAIS PORT. 186 13/09/13 EM ANDAMENTO
19 SI 03/014/13
PAOLA THEREZA VIEIRA DOS SANTOS
POSSIVEL
ABANDONO DE
CARGO PUBLICO
PORT. 148 08/08/13 EM ANDAMENTO
20 PAD 01/052/13 KARLA MARIA MARTINS
LIMA
FALTA DE
URBANIDADE POR. 167 DE 03/09/13 EM ANDAMENTO
21 PAD 01/071/13 ELIAS DE OLIVEIRA
AGUIAR
IRREGULARIDADE
S FUNCIONAIS PORT 253 26/11/13 EM ANDAMENTO
22 PAD 01/059/13 CÍNTIA ELIZA FALTA DE
URBANIDADE PORT. 211 14/10/2013 EM ANDAMENTO
23 PAD 01/066/13 ELLEN PATRÍCIA FARIA DE A. SANTOS e outros
IRREGULARIDADE
NA MARCAÇÃO DE
PONTO
PORT 238, 31/10/13 EM ANDAMENTO
24 SI 03/018/13 GERALDO COMINI DO
CARMO
ILICITOS
FUNCIONAIS PORT 229 21/10/13 EM ANDAMENTO
25 PAD 01/067/13 ELAINE FLÁVIA DA SILVA E FERNANDES DE SOUZA
ILICITOS FUNCIONAIS
PORT 232, 06/11/13 EM ANDAMENTO
26 SI 03/019/13 ELAINE FLÁVIA DA SILVA FALTA DE URBANIDADE
PORT 232 06/11/13 EM ANDAMENTO
27 PAD 01/073/13 ARMÊNIA MORAIS SOARES
FALTA DE URBANIDADE
PORT 268, 13/12/13 EM ANDAMENTO
28 PAD 01/001/13 PITÁGORAS TADEU MIRANDA DE ALMEIDA
ACUMULO DE CARGOS
PORT. 012 DE 11/01/13 DEMISSÃO
29 PAD 01/009/13 ELIEMAR DIAS DA SILVA INASSIDUIDADE
HABITUAL
PORT. 022 DE
04/02/2013 SUSPENSÃO 05 DIAS
30 PAD 01/016/13 RICARDO SENDIM FALTA DE URBANIDADE
PORT. 060 DE 08/04/13 ARQUIVAMENTO
31 PAD 01/002/13 WALTER SILVA SANTOS FALTAS INJUSTIFICADAS
PORT 049 11/03/13 ABSOLVIDO
32 SI 03/003/13 WANESSA MARIA SILVA DE DEUS
FALTA DE ZELO E DEDICAÇÃO
PORT 158 14/08/13 SUSPENSÃO DE 5 DIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 52 -
ASSISTÊNCIA MÉDICA DE CONTAGEM – FAMUC
Nº PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA SITUAÇÃO
33 PAD 01/003/13 LUSINETE ALVES PEREIRA
POSSÍVEL
ABONDONO DE
CARGO
003 DE 11/01/13 ARQUIVAMENTO
34 SI 03/006/13 WALTER SILVA SANTOS NÃO SER ASSÍDUO
E PONTUAL 049 DE 11/03/13 SOBRESTADO
35 SI 03/001/13 HELVECIO PEREIRA DE SOUZA
FALTA DE ZELO E DEDICAÇÃO
PORT 217, 21/10/13 ARQUIVAMENTO
36 PAD 01/023/13 SIOMARA NOGUEIRA DE OLIVEIRA
IRREGULARIDADES FUNCIONAIS
093 DE 28/05/13 DEMISSÃO
FUNEC
N° PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA SITUAÇÃO
1 PAD 01/035/13 THIAGO ALONSO MERECI
POSSIVEL
ABANDONO DE CARGO PUBLICO
PORT. 127 DE 10/07/13 DEMISSÃO
2 PAD 01/028/13 ELISLENE FÁTIMA DE CASTRO BELÉM
ILICITOS FUNCIONAIS
PORT 149 02/08/13 SUSPENSÃO 15 DIAS
3 PAD 01/061/13 CÉSAR ROBSON
MOREIRA
POSSÍVEL ABANDONO DE
CARGO
PORT.215, 14/10/13 EM ANDAMENTO
4 PAD01/063/13 ANGELA FÁTIMA VIEIRA
SILVA
POSSÍVEL
ABANDONO DE CARGO
PORT 209, 04/10/2013 EM ANDAMENTO
5 PAD 01/065/13 HELVÉCIO PEREIRA DE
SOUZA
INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO PORT. 011 DE 08/01/13 EM ANDAMENTO
TRANSCON
N° PROCESSO SERVIDOR ASSUNTO PORTARIA SITUAÇÃO
1 PAD 01/022/13 RAFAEL ISAC BONFIM ILICITOS FUNCIONAIS 083, 23/05/13 SOBRESTADO
2 PAD 01/070/13 FÁBIO CESAR OLIVEIRA ILICITOS FUNCIONAIS 240, 18/11/13 EM ANDAMENTO
Fonte: Corregedoria Municipal de Contagem
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 53 -
ANEXO VI
Auditorias Realizadas 2013
Relação das auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizadas
Relatório nº: 1191.0010.13 Data: 12 de março de 2013
Unidade Auditada: Secretaria de Trabalho Emprego e Geração de Renda
Objeto de auditoria: Auditar o contrato nº135/2009, celebrado entre a Prefeitura de Contagem, através da Secretaria de Trabalho, Emprego e Geração de Renda e a
empresa RIO MINAS – terceirização e administração e serviços Ltda. - EPP, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio ao atendimento do SINE.
Relatório nº: 1142. 0012.13 Data: 27 de fevereiro de 2013
Unidade Auditada: Centro Industrial de Contagem – CINCO
Objeto de auditoria: Relatório de Auditoria sobre Tomada de Contas Especial instaurada mediante Portaria CGM nº 005/2012, de 29/11/2012. Contratação da OSCIP
ABRAT – Ação Brasil Para Todos, Pela Autarquia Centro Industrial De Contagem – Cinco. IN TCEMG Nº 001/2002
Relatório nº: 1051.0019.13 Data: 02 de abril de 2013
Unidade Auditada: Administração Direta e Indireta do Município de Contagem
Objeto de auditoria: Relatórios de Controle Interno da Administração Direta e também das Autarquias e Fundações componentes da Administração Indireta do Município
de Contagem – Exercício 2012
Relatório nº: 1071.0022.13 Data: 05 de abril de 2013
Unidade Auditada: Secretaria Municipal de Administração
Objeto de auditoria: Auditoria no Setor de Transportes, especificamente na Utilização da Frota Própria e Terceirizada de Veículos da Administração Direta.
Relatório nº: 1031.0033.13 Data: 05 de abril de 2013
Unidade Auditada: Administração Direta e Indireta do Município de Contagem
Objeto de auditoria:
Trabalhos de levantamento de dados referentes ao Município de Contagem com o objetivo de avaliar o seu desempenho, por meio de análise e
comparações no período de 2008 a 2012 e dados contidos nos Relatórios de Controle Interno referentes às prestações de contas do período
supracitado. Também de modo a subsidiar o trabalho foi analisada a efetividade das recomendações emitidas nos relatórios de Auditoria Operacional.
Relatório nº: 1071.0034.13 Data: 29 de abril de 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 54 -
Auditorias Realizadas 2013
Relação das auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizadas
Unidade Auditada: Secretaria Municipal de Administração
Objeto de auditoria: Proceder levantamento de dados referente à gestão da frota do município, nos meses de janeiro e fevereiro de 2013, com o objetivo de avaliar e
comparar as despesas vinculadas à utilização da frota própria com a vinculada à frota terceirizada
Relatório nº: 1070.0035.13 Data: 30 de abril de 2013
Unidade Auditada: Administração Direta e Indireta do Município de Contagem
Objeto de auditoria:
Consoante denúncias formuladas junto ao MPMG, procedemos a Auditoria no Contrato nº121/2012 celebrado com COOPELIFE, cujo objeto é o
fornecimento de vales alimentação e vales refeição em cartões magnéticos para agentes públicos ativos da Administração Direta e Indireta,
englobando a SEAD e FAMUC.
Relatório nº: 1122.0045.13 Data: 17 de maio de 2013
Unidade Auditada: Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC
Objeto de auditoria:
Orientar, de forma preventiva, os servidores da Fundação quanto à implantação de mecanismos de controle interno junto ao Setor de Recursos
Humanos/Folha de Pagamento nos seguintes aspectos: cessão de servidores desvio de função, eventos da folha de pagamento, progressões horizontais
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV e controle de efetividade, das recomendações constantes nos relatórios de auditoria do ano de
2011
Relatório nº: 1121.0049.13 Data: 28 de maio de 2013
Unidade Auditada: Secretaria Municipal de Educação
Objeto de auditoria: Verificar dos controles internos existentes na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEDUC realizamos Auditoria na Gerência de
Almoxarifado, especificamente no Setor de Arquivo.
Relatório nº: 1021.0052.13 Data: 07 de junho de 2013
Unidade Auditada: Administração Direta e Indireta do Município de Contagem
Objeto de auditoria: Acompanhar da Efetividade das Recomendações de Auditoria procedemos a verificação quanto as recomendações exortadas pelo Controle Interno no
ano de 2013, até o mês de maio/2013.
Relatório nº: 1072.0058.13 Data: 25 de junho de 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 55 -
Auditorias Realizadas 2013
Relação das auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizadas
Unidade Auditada: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem - PREVICON
Objeto de auditoria:
Auditar o Setor de Contábil do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem - PREVICON, especificamente quanto ao
levantamento de dados referente à conciliação bancária, nos exercícios de 2012 e 2013, das seguintes contas da Caixa Econômica Federal: 157-6 157-
6 A, 56-1, 56-1 A, 2-2, 123-1 A, 158-4.
Relatório nº: 1151.0063.13 Data: 23 de julho de 2013
Unidade Auditada: Secretaria Municipal de Obras
Objeto de auditoria: Auditoria na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – SEMOBS, no Setor de Contratos, especificamente nos termos aditivos referentes
aos contratos vigentes.
Relatório nº: 1122.0064.13 Data: 22 de julho de 2013
Unidade Auditada: Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC
Objeto de auditoria:
Auditoria na Fundação de Ensino de Contagem, especificamente no Setor de Compras/Licitações. Os trabalhos tiveram como objetivo orientar, de
forma preventiva, os servidores da Fundação quanto à implantação de mecanismos de controle interno junto ao Setor de Compras/Licitações em todas
as etapas do procedimento licitatório.
Relatório nº: 1121.0076.13 Data: 12 de agosto de 2013
Unidade Auditada: Secretaria Municipal de Educação
Objeto de auditoria: Verificar os controles internos existentes, procedemos a Auditoria na Gerência de Convênios e Contratos, especificamente no Setor de Convênios.
Relatório nº: 1131.0079.13 Data: 12 de agosto de 2013
Unidade Auditada: Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem – FAMUC
Objeto de auditoria: Auditoria na Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem – FAMUC, especificamente nos Recibos de Pagamento a Autônomos -
RPA´s e no Setor de Recursos Humanos.
Relatório nº: 1072.0090.13 Data: 10 de setembro de 2013
Unidade Auditada: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Contagem - PREVICON
Objeto de auditoria: Auditoria nos benefícios previdenciários pagos aos servidores do Município. O trabalho teve como objetivo aferir legalidade dos eventos da folha de
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
- 56 -
Auditorias Realizadas 2013
Relação das auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizadas
pagamentos dos servidores inativos, bem como quantificar o valor dos proventos e demais benefícios previdenciários, nos termos da Lei
Complementar nº 005/2005, de 12 de julho de 2005.
Relatório nº: 1121.0095.13 Data: 26 de setembro de 2013
Unidade Auditada: Secretaria Municipal de Educação
Objeto de auditoria:
Em cumprimento às determinações do Art. 12, da Instrução Normativa nº 003/2013, de 08/03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
e do Plano de Anual de Auditoria 2013, elaboramos Relatório de Auditoria sobre a Tomada de Contas Especial instaurada mediante Portaria SEDUC
nº 010/2013, de 04/06/201: E M E N T A – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL TERMO DE CONVÊNIO Nº 021/2012 – CRECHE
CRIANÇA ESPERANÇA - IN TCEMG Nº 003/2013.
Relatório nº: 1121.0096.13 Data: 26 de setembro de 2013
Unidade Auditada: Secretaria Municipal de Educação
Objeto de auditoria:
Em cumprimento às determinações do Art. 12, da Instrução Normativa nº 003/2013, de 08/03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
e do Plano de Atividades de Auditoria 2013, elaboramos o Relatório de Auditoria sobre Tomada de Contas Especial instaurada mediante Portaria
SEDUC nº 011/2013, de 04/06/20: 1E M E N T A – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2012 – ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO BAIRRO NOVO RIACHO- IN TCEMG Nº 003/2013.
Relatório nº: 1071.00103.13 Data: 12 de setembro de 2013
Unidade Auditada: Secretaria Municipal de Administração
Objeto de auditoria: Auditoria na Secretaria Municipal de Administração, na Diretoria do Serviço Funerário Municipal, especificamente nos Contratos de Concessão do
Serviço Funerário. A Auditoria teve como foco a verificação e a análise na execução contratual dos serviços concedidos pelo município
Relatório nº: 1121.0104.13 Data: 15 de outubro de 2013
Unidade Auditada: Secretaria Municipal de Educação
Objeto de auditoria:
Em cumprimento às determinações do art. 12, da Instrução Normativa nº 003/2013, de 08/03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
e do Plano de Anual de Auditoria 2013, apresentamos o Relatório de Auditoria sobre a Tomada de Contas Especial instaurada mediante Portaria
SEDUC nº 013/2013, de 18/06/2013: E M E N T A – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL TERMO DE CONVÊNIO Nº 031/2012 - UNIÃO
DE DEFESA COMUNITÁRIA - IN TCEMG Nº 003/2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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Auditorias Realizadas 2013
Relação das auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizadas
Relatório nº: 1071.0107.13 Data: 25 de outubro de 2013
Unidade Auditada: Secretaria Municipal de Administração
Objeto de auditoria:
Em atendimento às diligências externas da Auditoria da Receita Federal do Brasil / Ministério da Previdência e Assistência Social do Brasil, no
âmbito da Secretaria de Administração - PREVICON procedemos ao acompanhamento dos trabalhos que foram realizados para atender as
solicitações do Auditor Federal tanto na Administração Direta quanto na Indireta.
Relatório nº: 1122.0116.13 Data: 07 de novembro de 2013
Unidade Auditada: Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC
Objeto de auditoria:
Auditoria Fundação de Ensino de Contagem, especificamente no Setor Administrativo/Financeiro. Os trabalhos tiveram como objetivo orientar os
servidores da Fundação quanto à implantação de mecanismos de controle interno e utilização parcimoniosa em relação aos procedimentos de diárias
de viagem, despesas por meio de adiantamentos financeiros (pronto pagamento) e despesas pelo uso de celulares institucionais.
Relatório nº: 1071.0121.13 Data: 18 de novembro de 2013
Unidade Auditada: Secretaria Municipal de Administração
Objeto de auditoria:
Auditoria nos processos administrativos punitivos, referentes aos fornecedores inscritos no CADIMP – Cadastro de fornecedores impedidos de licitar
e contratar com a administração pública municipal, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 1870/12 de 21/06/2012, da Lei nº 8.666/93 de 21/06/1993 e
do Decreto 1.838 de 04/05/2012.
O presente trabalho teve como objetivo proceder à análise da instrução processual dos processos administrativos punitivos, que concluíram pela
inscrição de fornecedores no CADIMP.
Relatório nº: 1071.0123.13 Data: 20 de novembro de 2013
Unidade Auditada: Secretaria Municipal de Administração
Objeto de auditoria:
Auditoria referente às contratações por dispensa e inexigibilidade, realizadas no âmbito do Município de Contagem/MG. O trabalho teve como
escopo a relação dos processos de contratação por dispensa e inexigibilidade realizadas na Administração Direta desta Prefeitura, no exercício de
2013, apresentado pelo Departamento de Gestão e Recursos Logísticos da Secretaria Municipal de Administração.
Relatório nº: 1051.0126.13 Data: 27 de novembro de 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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Auditorias Realizadas 2013
Relação das auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizadas
Unidade Auditada: Administração Direta do Município de Contagem
Objeto de auditoria:
Elaboração de Relatório de Auditoria, sob a forma de sumário executivo.
Este trabalho teve como foco a referência normativa, evolução de valores e avaliação dos índices quanto a: realização de despesas; principais despesas
por função; saúde; educação; FUNDEB, despesas com pessoal, dívida consolidada líquida e metas de arrecadação.
Relatório nº: 1081.00132.13 Data: 22 de novembro de 2013
Unidade Auditada: Secretaria Municipal de Fazenda
Objeto de auditoria:
Avaliar a regularidade dos pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores realizados pelos ordenadores de despesas deste Município. O trabalho
contempla a análise do universo de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA efetivamente processadas e pagas durante o período de janeiro a
setembro de 2013, com o objetivo de avaliar os critérios para reconhecimento e controle do gasto público.
Relatório nº: 1121.0134.13 Data: 17 de dezembro de 2013
Unidade Auditada: Secretaria Municipal de Educação
Objeto de auditoria:
Auditoria junto ao Setor de Patrimônio da Secretaria Municipal de Educação – SEDUC, situado à Rua Portugal, nº 20 – Bairro da Glória,
Contagem/MG. O trabalho teve como objetivo verificar os controles existentes para salvaguardar o patrimônio público no âmbito da SEDUC, bem
como verificar a aderência às normas e regulamentação específica do setor, seus procedimentos e rotinas operacionais.