ACTA N° 07/2012

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM, REALIZADA EM i~ DE

NOVEMBRO DE 2012

No dia quinze do mês de Novembro do ano de dois mil e doze, pelas dezanove horas, reuniu, na Sala de

Sessões dos Paços do Município, a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, em sessão extraordinária,

presidida pelo seu Presidente, Sr. Dr. João Oliveira da Costa, e secretariada pelo Sr. Daniel Gonçalves

Bernardo e pela Dra. Teresa Silva de Castro Lopes, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

1. Apreciação e Votação de Proposta de Fixação de Taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano

de 2013 e de Fixação da Percentagem de IRS pretendida a Título de Participação Variável neste Imposto;--

a. Apreciação e Votação de Proposta relativa à Taxa Municipal de Direitos de Passagem a aplicar no ano

de2ol3,

3. Apreciação e Votação de Proposta de Fixação de Interpretação e de Alteração da Parte 1 das Tabelas de

Taxas e Outras Receitas Municipais, anexas ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras

Receitas Municipais;

4. Apreciação e votação de autorizações para assunção de compromissos plurianuais (artigo 6° da Lei N.°

8/2012, de 21 de Fevereiro):

a) Contrato de prestação de serviços - Assistência e manutenção de software e hardware — Policia

Municipal — Proposta de renovação;

b) Contrato de prestação de serviços - Manutenção e assistência técnica de UPS — Proposta de

renovação;

c) Aquisição de serviços - Ajuste direto Conservação preventiva de sistemas de ar condicionado -

Auditório Municipal e Arquivo Histórico Municipal.

Participaram nesta reunião trinta e oito membros, como consta da folha de presenças por eles assinada.--

FI. 130

Assistiram à sessão o Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Macedo Vieira, e os Vereadores

Eng.° Aires Henrique do Couto Pereira, Prof. Luís Diamantino de Carvalho Batista, Dra. Andrea Luisa

Neiva Maia da Silva, Dra. Maria Lucinda de Sousa Delgado e Dr. Ilidio Renato Garrido Matos Pereira.

Secretariou a sessão a Oficial Administrat va Especia ista, Fernanda Maria de Sousa e Silva Rocha.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

1. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE FIXAÇÃO DE TAXAS DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

PARA O ANO DE 2013 E DE FIXAÇÃO DA PERCENTAGEM DE IRS PRETENDIDA A TÍTULO DE PARtICIPAÇÃO

VARIÁVEL NESTE IMPOSTO

INTERVENÇÕES:

Deputado Eng.° José Rui Ferreira

Demonstrou discordância relativamente aos considerandos que são apresentados na proposta porque

pensa que são auto contraditórios, têm linguagem pouco rigorosa e são populistas. Referiu concordar

com a redução para 0,3% no IMI e para 4% no IRS, mas entende, muito embora vá votar a favor da

proposta, que deveriam ser consideradas três variáveis nesta equação: O a questão do IMI; 2) a questão

do IRS e 3) a questão dos tarifários da água. Explicou que a questão da redução do IMI e do IRS se

pretende ir de encontro aos mais desfavorecidos falha completamente o alvo, porque a maioria das

pessoas mais desfavorecidas não pagam o IRS e a redução do IMI favorece as pessoas que têm

património mais valioso. Colocou a seguinte duvida: Até que ponto o impacto desta medida e

compensado pelo eventual aumento de receitas que haja, fruto da actualização das avaliações que

entretanto foram feitas?

Deputado Dr. Miguel Rocha Pereira

Recordou que desde a instalação desta Assembleia Municipal, no ano de 2009, O B oco de Esquerda tem

vindo a demonstrar a sua posição a favor da descida das taxas do IMI e de IRS não só manifestando a

opinião como apresentando propostas. Referiu que o Bloco de Esquerda vai votar a favor da proposta,

muito embora tenha consciência que esta descida poderia ter sido feita antes.

Deputado Dr. Joaquim Vianez

Referiu que esta Assembleia Municipal está perante uma boa noticia e unia grande decisão da Câmara

Municipal. A proposta vai ter um impacto directo no orçamento das famílias e das empresas poveiras,

no entanto entende que mais importante que esta boa noticia é o facto de ter sido possível conseguir

ter chegado até aqui, ou seja ter sido possível assumir esta decisão. Lembrou que este facto realça uma

boa gestão económica-financeira que foi realizada no passado por esta Autarquia (rigor da gestão das

receitas e despesas, rigor da gestão do endividamento, rigor da manutenção dentro da esfera do

património municipal de alguns serviços fundamentais que a Autarquia fez e mantém, rigor na selecção

criteriosa de investimentos estruturais e nas obras estritamente necessárias que conseguiu fazer e rigor

das opções justas em termos sociais) porque há municípios vizinhos e não só, que mesmo que

quisessem tomar esta decisão não podiam. O que marca a diferença de hoje é o passado! Entende que a

Càmara Municipal ao apresentar esta proposta está a pensar nos munícipes e é o tempo certo para

tomar estas medidas.

Deputado Eng.° Pedro Guimarâes

Fez a intervenção que se transcreve: “Fomos confrontados com a redução do IMI e IRS pelo PSD. O CDS

quer e sempre defendeu a possibilidade de redução do IMI mas não desta forma. No inicio desta

legislatura autárquica, apresentamos uma proposta para a descida de forma sustentável, gradual e em 4

anos, descendo meio ponto por ano até ao valor mínimo de 0,3%. Esta descida seria realizada em

equilíbrio orçamental, bem planeada e ainda melhor concretizada. Teria também permitido desonerar os

munícipes não apenas em ano de eleiçôes mas desde 2009! A receita do IMI vai depender das

reavaliações, pelo que não é certo o resultado, não se pode dizer com segurança qual o real valor do

seu impacto e por conseguinte não nos parece uma medida sustentável. Não é sustentável, mas é

claramente eleitoralista. Verificamos que a política do PSD é outra, completamente diferente e

desajustada à responsabilidade do que é a gestão do erário publico. O que o PSD fez foi gastar ao longo

dos anos, com orçamentos despesistas e com esses orçamentos despesistas assumiu compromissos

que não sendo de valor para os poveiros, obrigou à cobrança do IMI e do IRS pelo máximo. Não é esta a

politica do CDS. É outra. O CDS defende a necessidade de haver justiça na cobrança de impostos e

nesse sentido a redução do IMI e IRS teria sido realizada no passado. Mais concretamente desde 2009!

O orçamento público não é para aforrar as contas da cãmara à custa dos munícipes, para gastar como

muito bem entendem e necessitam. Disse o Sr. Presidente da Cãmara aqui nesta sala, há meses atrás,

que os partidos já estavam em campanha eleitoral Srs. Deputados o PSD está permanentemente

Fl. 131

em campanha e inclusivamente parece querer financiá-la à custa dos poveiros. A Câmara tem dividas a

fornecedores locais, com divida vencida há mais de 90 dias todos sabemos a dificuldade de

tesouraria das PME’s. A Câmara pediu dinheiro emprestado ao Estado, no âmbito do PAEL, com um

encargo de 1,4 ME e no dia seguinte de forma eleitoralista e sem sustentabilidade apresenta a baixa do

IMI e do IRS. Estão a brincar com os Poveiros.... Gastam a mais e obrigam os Poveiros a pagar

impostos altos - Continuam a gastar e obrigam os fornecedores a esperar em média 200 dias

Pedem empréstimos ao estado para pagar a fornecedores, com encargos de 1,4 M€ e, a seguir, dizem

que as contas estão equilibradas e baixam os impostos. Será isto boa gestão? Não serão manobras

desta natureza que levaram o País ao estado a que chegou? Não podemos deixar de notar uma clara

dictomia entre o que sempre defendeu aqui nesta assembleia o Sr. Presidente da Câmara e aquilo a que

assistimos hoje. Serão medidas do Sr. Presidente ou a preparação da sua sucessão? Parece-nos

claramente a segunda e não estamos a gostar nada do caminho para onde nos querem levar! É curioso

que ao fim de 19 anos de governação autarquica o PSD descobriu que podia reduzir à despesa e baixar o

IMI e o IRS. Foram precisos 19 anos e a “Troika” para perceber, ou será que é por estarmos em ano de

eleições. Ainda sobre o IMI, dizia o PSD que com os 37.000 fogos a medida não é universal, Claro que

não, ela serve apenas quem tem habitação e serve também muitas habitações que não pertencem a

Poveiros. Na água há relação com quem cá está. Quem consome e paga a água é quem cá vive e quem

dá cá emprego ou quem presta serviços sociais e aqui sim a medida tem uma grande abrangência. A

redução anunciada permitiria reduzir o custo da factura da água em mais de 20% ou seja baixar em mais

de 1/5 o valor actual da factura dos municipes. É o equivalente, em termos globais, a baixar para menos

de metade a taxa de resíduos sólidos urbanos. Baixar o custo da água seria, essa sim, uma medida

verdadeiramente universal e de maior justiça. Também o IRS não é universal na medida em que não e

suportado por toda a gente, nomeadamente pelos desempregados, que infelizmente é um flagelo que

assola o município, nem pelas pessoas com o salário mínimo. São cerca de 350 mil euros por ano. O

ano passado não havia 250 euros para suportar o aumento de 6,~% imposto pelas águas do Noroeste

na água e no saneamento. Sâo, no mínimo, estranhas estas politicas. Deste modo, defendemos que,

hoje, em função do que foram as opções passadas, a aplicação de custos mais baixos na água seria

equitativa e o nosso compromisso quando o CDS for Câmara é o de baixar o custo da água, onde ainda

hoje existe uma “almofada” de iM€. Será que baixa também na próxima semana? Fica a pergunta no ar.

Concluindo, a redução do IMI e do IRS é para alguns, a redução da água é para todos. Naturalmente,

votamos favoravelmente esta medida mas vamos estar atentos. Vamos, sobretudo, estar atentos a

medidas avulsas que o PSD espera poder repor daqui a um ano e, deste modo financiar a sua campanha

à custa dos poveiros.. A Câmara andou a cobrar a mais em vez de reduzir à despesa corrente quando

era possivel e agora o PSD está em campanha à custa dos Poveiros... Isto não é de todo aceitável.---

Deputado Dr. João Trocado da Costa

Referiu que a fixação da taxa do IMI sempre foi uma questão fulcral neste debate das receitas da Câmara

Municipal e para o Partido Socialista sempre esteve em causa um principio de justiça ou de equidade

fiscal entre os dois grupos de contribuintes: aqueles que possuem prédios reavaliados e os que tinham

os prédios mais antigos que ainda não tinham sido avaliados e pagavam um imposto muito mais baixo.

Lembrou que o Partido Socialista desde 2005 sempre apresentou propostas no sentido de reduzir a taxa

aplicável aos prédios sujeitos ao novo regime e fez com essa convicção e no sentido de corrigir esse

problema. Explícou que inicialmente a primeira redução da taxa do IMl foi de 0,5% para 0,4% e foi

proposta pelo Partido Socialista e depois também o Partido Socialista foi apresentando várias propostas

nos anos seguintes, entre 2005 e 2010, no sentido de reduzir a taxa de forma gradual, porque a receita

também teria tendência a aumentar de forma gradual. Referiu que o Partido Socialista vai aprovar a

descida da taxa do IMI e que isso acontece por uma questão que tem a ver com a justiça, com a

competitividade do território, com a boa gestão e com o equilíbrio financeiro da Autarquia e sempre

teve e continuará a ter uma visão integrada acerca do que são os impostos e as taxas que são cobradas

aos poveiros e não fará “jogos de cintura” em função do calendário eleitoral.

Não havendo mais intervençôes, o Senhor Presidente colocou à votação a proposta de fixação de

Taxas do Imposto Municipal sobre imóveis para o ano de 2013 e de fixação da percentagem de IRS

pretendida a título de participação variável neste imposto.

A Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta acima referida.

2. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTA RELATIVA À TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM A

APLICAR NO ANO DE 2013

Não pretendendo nenhum Deputado intervir, o Senhor Presidente colocou a proposta à votação.----

3

A Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta relativa à taxa municipal de direitos de

passagem a aplicar no ano de 2013.

3. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE FIXAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DA PARTE! DAS

TABELAS DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS, ANEXAS AO REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E

COBRANÇA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS

Não pretendendo nenhum Deputado intervir, o Senhor Presidente colocou a proposta à votação.----

A Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de fixação de interpretação e de alteração

da pane 1 das tabelas de taxas e outras receitas municipais, anexas ao regulamento de liquidação e

cobrança de taxas e outras receitas municipais.

4. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE AUTORIZAÇÓES PARA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS (ARTIGO

6° DA LEI N.° 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO)

Considerando que este ponto da ordem do dia envolve a apreciação de decisão de três propostas, o

senhor presidente perguntou se algum deputado pretendia intervir e, bem assim, se o sentido de voto iria

ser o mesmo relativamente a todas as propostas.

Nenhum deputado manifestou intenção de intervir.

O Senhor Presidente colocou as propostas a votação.

A Assembleia deliberou, por maioria, com nove abstenções, autorizar a assunção de compromissos

plurianuais decorrentes dos procedimentos elencados nas alíneas a) a c) do ponto 4. da Ordem do Dia

desta sessão.

ENCERRAMENTO

Não havendo mais assuntos a tratar, o Senhor Presidente da Assembleia deu por encerrada a sessão

quando eram dezanove horas e cinquenta e cinco minutos.

De tudo, para constar, se lavrou a presente acta.

• President: •a Assembleia Muni ipal,

A Segunda Secretária