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2834 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-B N.o 79 — 21 de Abril de 2006

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2006

O Programa do Governo consagra a modernizaçãoda Administração Pública como um dos instrumentosessenciais da estratégia de desenvolvimento do País.

Com esse objectivo, no domínio da reorganizaçãoestrutural da Administração, o Governo aprovou, atra-vés da Resolução do Conselho de Ministros n.o 124/2005,de 4 de Agosto, o Programa de Reestruturação da Admi-nistração Central do Estado, a seguir designado por Pro-grama ou PRACE, tendo como objectivo a promoçãoda cidadania, do desenvolvimento económico e da qua-lidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência,pelas simplificação, racionalização e automatização quepermitam a diminuição do número de serviços e dosrecursos a eles afectos.

Em execução da referida resolução, o Programa estáa ser conduzido em obediência às seguintes fases: fasede enquadramento estratégico, fase de avaliação e rede-finição organizacional de estruturas e recursos da admi-nistração central e fase de execução.

Estabelecido o enquadramento estratégico, a avalia-ção organizacional simultânea da macroestrutura detodos os ministérios foi concretizada pela análise e pelaavaliação das suas atribuições, competências e estruturasadministrativas e dos seus recursos financeiros e huma-nos, e, com base em relatórios elaborados por gruposde trabalho constituídos por funcionários, a comissãotécnica, que conduz globalmente o Programa, apresen-tou um relatório de progresso com as propostas relativasàs macroestruturas dos ministérios.

Entende o Governo que está em condições de darinício à fase de execução do Programa, com a elaboraçãoe posterior aprovação das leis orgânicas dos ministérios.

Com a aprovação das orientações, gerais e especiais,para a reestruturação dos ministérios concretizada atra-vés da presente resolução, o Governo conclui umaimportante etapa do processo de reestruturação daAdministração Pública, no sentido preconizado no seuPrograma e no Programa de Estabilidade e Crescimentopara o período de 2005 a 2009.

A execução do Programa continuará com a análisedas microestruturas actuais e dos recursos a elas afectosrealizada pelos grupos de trabalho e a apresentação desugestões de reorganização dos serviços a apresentaraos membros do Governo em cada ministério.

Assim:Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.o da

Constituição, o Conselho de Ministros resolve:1 — Aprovar, no âmbito do Programa de Reestru-

turação da Administração Central do Estado, as orien-tações gerais e especiais para a reestruturação dos minis-térios que constam dos números seguintes.

2 — São orientações gerais que dizem respeito à reor-ganização de todos os ministérios as relativas a:

a) Reorganização dos serviços centrais dos minis-térios para o exercício de funções de apoio àgovernação, de gestão de recursos, de naturezaconsultiva e coordenação interministerial eoperacionais;

b) Reorganização dos serviços desconcentrados denível regional, sub-regional e local;

c) Descentralização de funções.

3 — São orientações especiais as que dizem respeitoà reorganização de cada departamento ministerial.

4 — São orientações gerais relativas à reorganizaçãodos serviços centrais de todos os ministérios, para oexercício de funções de apoio à governação, as seguintes:

a) Em regra, em cada ministério é consagrado umserviço de planeamento, estratégia, avaliação erelações internacionais, com a missão de garan-tir o apoio técnico à formulação de políticas,ao planeamento estratégico e operacional e àsrelações internacionais e uma adequada articu-lação com a programação financeira, bem comoa observação e avaliação global de resultadosobtidos, em articulação com os demais serviçosdo ministério e com as atribuições constantesdo anexo I da presente resolução, que dela fazparte integrante;

b) As atribuições relativas a relações internacionaisjustificam, em determinadas circunstâncias, aconsagração no interior do serviço referido naalínea anterior de adequada solução orgânica,quanto a nível e designação, que salvaguardea importância da função na actividade doministério;

c) Em regra, em cada ministério é consagrado umserviço de inspecção e auditoria, usualmentedesignado por inspecção-geral, com a missão deapreciar a legalidade e regularidade dos actospraticados pelos serviços e organismos do minis-tério, ou sujeitos à tutela do respectivo ministro,bem como avaliar a sua gestão e os seus resul-tados, através do controlo de auditoria técnica,de desempenho e financeira, e com as atribui-ções constantes do anexo II da presente reso-lução, que dela faz parte integrante;

d) Nos ministérios exercem igualmente funções oscontroladores financeiros, nos termos do Decre-to-Lei n.o 33/2006, de 17 de Fevereiro.

5 — São orientações gerais relativas à reorganizaçãodos serviços centrais de todos os ministérios, para oexercício de funções de gestão de recursos, as seguintes:

a) Em regra, em cada ministério é consagrada umasecretaria-geral com a missão de assegurar oapoio técnico e administrativo aos membros doGoverno em funções no ministério e aos demaisórgãos e serviços nele integrados, nos domíniosda gestão de recursos internos, do apoio téc-nico-jurídico e contencioso, da documentaçãoe informação e da comunicação e relações públi-cas, e, designadamente, com as atribuições cons-tantes do artigo 31.o da Lei n.o 4/2004, de 15de Janeiro;

b) Por forma a ultrapassar a pulverização de ser-viços com competências nos domínios da gestãode recursos humanos, financeiros, materiais epatrimoniais, com repetição sistemática dosmesmos processos e desperdício de recursos, édado início a uma estratégia de criação de uni-dades de serviços partilhados, iniciando-se pelainstitucionalização, a curto prazo, de uma Estru-tura de Missão para os Serviços Partilhados, noMinistério das Finanças e da AdministraçãoPública, nos termos do anexo III da presenteresolução, que dela faz parte integrante;

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c) Por forma a criar condições ao desenvolvimentoda estratégia de criação de serviços partilhados,em regra, em cada direcção-geral ou institutopúblico deverá haver só uma subunidade orgâ-nica com competência para a gestão de recursos;

d) Em ministérios cujas especificidades o impo-nham, é dado início igualmente a experiênciasde serviços partilhados na gestão de recursosrelacionados com tais especificidades;

e) No domínio das tecnologias de informação ecomunicação:

i) A Agência para a Modernização Admi-nistrativa, I. P., criada no âmbito da Pre-sidência do Conselho de Ministros,assume a definição das linhas estratégicase das políticas transversais à Administra-ção Pública, nomeadamente quanto àsregras de interoperacionalidade e deacessibilidade, taxonomias, normas desegurança e normalização da informação;

ii) No âmbito da Presidência do Conselhode Ministros, em articulação com o Cen-tro de Gestão da Rede Informática doGoverno, funcionará a Entidade de Cer-tificação Electrónica do Estado — Infra--Estrutura de Chaves Públicas (ECEE),prevista na Resolução do Conselho deMinistros n.o 171/2005, de 3 de Novem-bro, destinada a assegurar a utilizaçãoqualificada das assinaturas electrónicas,a autenticação forte e a realização detransacções electrónicas seguras, nomea-damente nos procedimentos legislativos;

iii) Em regra, em cada ministério, deve serconsagrado um serviço de tecnologias deinformação e comunicação (TIC), coma missão de definir as políticas e estra-tégias de TIC do ministério e garantiro planeamento, concepção, execução eavaliação das iniciativas de informatiza-ção e a actualização tecnológica dos res-pectivos serviços e organismos, assegu-rando uma gestão eficaz e racional dosrecursos disponíveis, e com as atribuiçõesconstantes do anexo IV da presente reso-lução, que dela faz parte integrante.

6 — São orientações gerais relativas à reorganizaçãode órgãos de natureza consultiva ou de coordenaçãointerministerial as seguintes:

a) Concentração de órgãos de natureza consultivaou de coordenação interministerial evitando apulverização actual e privilegiando o funciona-mento por secções dos que se consagram;

b) Colocação dos órgãos junto de serviços e orga-nismos do ministério que tenham as competên-cias relativamente às quais as funções de con-sulta ou coordenação são necessárias;

c) Colocação junto do serviço referido na alínea a)do n.o 4 ou, em último caso, junto do ministroquando as funções consultivas ou de coorde-nação se relacionam com várias ou todas as atri-buições prosseguidas pelo ministério.

7 — A organização dos serviços centrais dos minis-térios com funções operacionais depende da sua espe-cificidade.

8 — São orientações gerais relativas à reorganizaçãodos serviços desconcentrados de nível regional, sub-regio-nal e local as seguintes:

a) Os serviços desconcentrados da administraçãocentral ao nível regional devem conformar a suacircunscrição territorial às NUTS II do Norte,Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo eAlgarve, estabelecidas pelo Decreto-Lein.o 46/89, de 15 de Fevereiro, alterado peloDecreto-Lei n.o 317/99, de 11 de Agosto;

b) A reorganização dos serviços desconcentradosao nível regional será efectuada assegurandouma equilibrada distribuição dos organismos doEstado no âmbito das regiões, nos termos deplano de localização dos serviços desconcentra-dos a elaborar, ouvidos os governadores civisde cada NUTS II;

c) O plano de reorganização dos serviços descon-centrados no âmbito regional respeita os seguin-tes princípios:

i) Equilíbrio na distribuição dos serviçospúblicos entre os diversos centros urba-nos no âmbito da região;

ii) Optimização de recursos físicos e huma-nos e minimização do impacte na mobi-lidade regional dos funcionários;

iii) Partilha de serviços e criação de balcõesde atendimento multisserviços ao nívelsub-regional e local;

d) Os serviços desconcentrados de âmbito regional,designadamente no domínio do planeamento,do ordenamento do território, da coordenaçãoestratégica e do desenvolvimento económico,social e ambiental são coordenados pelas comis-sões de coordenação e desenvolvimento regio-nal;

e) Cabe aos governadores civis, ao nível dos dis-tritos, enquanto nível sub-regional no âmbitodas NUTS II, a representação do Governo, acoordenação dos serviços de segurança e pro-tecção civil e a articulação entre os serviços peri-féricos da administração central;

f) Mantêm, em regra, a organização territorial dis-trital os serviços de segurança, de protecçãocivil, de finanças e segurança social;

g) Os serviços periféricos ao nível sub-regional elocal são articulados e progressivamente inte-grados mediante a adopção do princípio do bal-cão integrado multisserviços no quadro do pro-grama de nova geração de lojas do cidadão, emconcertação com as autarquias locais, sob coor-denação estratégica da Agência para a Moder-nização Administrativa, I. P.

9 — São orientações gerais relativas à descentraliza-ção de funções as seguintes:

a) Durante a fase de análise das estruturas dosserviços da administração central do Estado,deve a comissão técnica do PRACE, em arti-


culação com os ministérios competentes, iden-tificar as competências, funções e estruturasorgânicas a descentralizar para a administraçãolocal, o que deverá constar de relatório a ela-borar até Junho de 2006;

b) A inventariação de competências a descentra-lizar será feita visando a optimização dos recur-sos públicos, a proximidade e a qualidade doserviço público, identificando, de acordo como princípio da subsidiariedade:

i) Competências de planeamento, de gestãoe de decisão de investimento tipicamenteregionais, as quais, enquanto não exis-tirem regiões administrativas, devem serexercidas pelos serviços desconcentradosde âmbito regional;

ii) Competências que, pela sua natureza eescala de intervenção, devem ser descen-tralizadas para as áreas metropolitanas deLisboa e do Porto ou para associações demunicípios correspondentes a NUTS IIIou à agregação da NUTS III;

iii) Competências de gestão, de investimento,de fiscalização e de licenciamento deâmbito local, de natureza essencialmenteexecutiva ou prestadora de serviços, a des-centralizar para os municípios ou, mesmo,em condições a definir, para as freguesiasde dimensão adequada.

10 — A comissão técnica do PRACE, no relatórioa elaborar, deve propor, em articulação com os minis-térios, os prazos até 2009 para a transferência para asáreas metropolitanas, associações de municípios e muni-cípios das competências previstas na Lei n.o 159/99, de14 de Setembro, identificando os serviços e os recursoshumanos, financeiros e patrimoniais a descentralizar,designadamente nos seguintes domínios aí previstos:

a) Equipamento rural e urbano;b) Energia;c) Transportes e comunicações;d) Educação;e) Património, cultura e ciência;f) Tempos livres e desporto;g) Saúde;h) Acção social;i) Habitação;j) Protecção civil;l) Ambiente e saneamento básico;

m) Defesa do consumidor;n) Promoção do desenvolvimento;o) Ordenamento do território e urbanismo.

11 — A reestruturação da Presidência do Conselhode Ministros (PCM) deve subordinar-se às seguintesorientações especiais:

a) Integrarão a estrutura orgânica da PCM os ser-viços, organismos e estruturas representados noorganograma constante do anexo V da presenteresolução, que dela faz parte integrante;

b) Serão criados:

i) O Gabinete de Estudos, Planeamento eAvaliação, que, na PCM, de entre outras

atribuições, assegurará a missão do ser-viço referido na alínea a) do n.o 4;

ii) A Agência para a Modernização Admi-nistrativa, I. P., que, de entre outras atri-buições, integrará as do Instituto para aGestão das Lojas do Cidadão, as atribui-ções e competências nos domínios damodernização administrativa e dogoverno electrónico da UMIC — Agên-cia para a Sociedade do Conhecimento,I. P., e os centros de formalidades deempresa, do Ministério da Economia eda Inovação (MEI);

iii) A Comissão para a Cidadania e a Igual-dade de Género, que, de entre outrasatribuições, integrará as da Comissãopara a Igualdade e para os Direitos dasMulheres, as da Estrutura de Missão con-tra a Violência Doméstica e as relativasà promoção da igualdade da Comissãopara a Igualdade no Trabalho eno Emprego;

iv) O Gabinete para os Meios de Comuni-cação Social, que integrará as atribuiçõesmantidas pelo Instituto da ComunicaçãoSocial após a criação da Entidade Regu-ladora para a Comunicação Social;

c) Sem prejuízo de avaliação visando a sua rees-truturação, em fase imediata de cumprimentodo Programa, serão mantidos:

i) O Conselho Superior de Segurança In-terna;

ii) O Conselho Nacional de PlaneamentoCivil de Emergência, cujas atribuiçõesrelacionadas com o sistema de protecçãocivil serão transferidas para a AutoridadeNacional de Protecção Civil, do Minis-tério da Administração Interna;

iii) O Conselho Superior de Informações;iv) O Centro Jurídico (CEJUR), que inte-

grará o DIGESTO e as funções PCMLEXe Unidade de Diplomas, a transferir daSecretaria-Geral da PCM;

v) O Centro de Gestão da Rede Informáticado Governo (CEGER), que exercerá fun-ções legais no domínio da certificaçãoelectrónica do Estado;

vi) A Secretaria-Geral, que, na PCM, deentre outras atribuições, assegura a mis-são do serviço referido na alínea a) don.o 5;

vii) O Gabinete Coordenador de Segurança;viii) O Alto-Comissariado para a Imigração

e Minorias Étnicas, que, de entre outrasatribuições, integra as do SecretariadoCoordenador dos Programas de Educa-ção Multicultural e o Programa ESCO-LHAS — Programa de Prevenção da Cri-minalidade e Inserção dos Jovens dosBairros mais Vulneráveis dos Distritos deLisboa, Porto e Setúbal;

ix) A Direcção-Geral das Autarquias Locais;


x) A Inspecção-Geral da Administração doTerritório;

xi) O Instituto do Desporto de Portugal, I. P.,sendo os respectivos serviços desconcen-trados reorganizados nos termos das alí-neas a) e g) do n.o 8;

xii) O Instituto Português da Juventude, de-vendo proceder-se à avaliação mais rigo-rosa da respectiva natureza jurídica esendo os respectivos serviços desconcen-trados reorganizados nos termos das alí-neas a) e g) do n.o 8, junto do qual passaa funcionar o Conselho Consultivo daJuventude;

xiii) O Instituto Nacional de Estatística, I. P.,junto do qual passa a funcionar o Con-selho Superior de Estatística;

d) Serão mantidos, igualmente, o Serviço de Infor-mações Estratégicas da Defesa, o Serviço deInformações de Segurança e o secretário-geraldo Sistema de Informações da República Por-tuguesa (SIRP);

e) Será integrado, no âmbito do Gabinete Coor-denador de Segurança, na PCM, o GabineteNacional de Segurança e o Gabinete NacionalSIRENE, sem prejuízo de posterior avaliaçãoda possibilidade de integração do GabineteNacional da INTERPOL e da Unidade Nacio-nal EUROPOL da Polícia Judiciária no mesmoGabinete;

f) Serão transferidos:

i) A Comissão de Acompanhamento dasReprivatizações, para o Ministério dasFinanças e da Administração Pública(MFAP);

ii) O Conselho Nacional de Combate àDroga e à Toxicodependência, para juntodo Instituto da Droga e da Toxicodepen-dência, no Ministério da Saúde (MS);

g) Deixarão de integrar a PCM, saindo da admi-nistração central do Estado:

i) O Conselho Nacional da Ética para asCiências da Vida, que, mediante propostaa apresentar à Assembleia da República,poderá passar a funcionar junto daqueleórgão de soberania;

ii) O Centro de Estudos e Formação Autár-quica, mediante nova solução jurídicaenvolvendo a Associação Nacional deMunicípios Portugueses e a AssociaçãoNacional de Freguesias;

h) Serão extintos:

i) O Conselho Superior de Protecção Civil,sendo as respectivas atribuições transfe-ridas para a ANPC do Ministério daAdministração Interna (MAI);

ii) A Comissão Nacional da Protecção Civil,sendo as respectivas atribuições transfe-ridas para a ANPC do MAI;

iii) A Comissão para a Igualdade e para osDireitos das Mulheres;

iv) Os Serviços Sociais da PCM, sendo asrespectivas atribuições integradas nosServiços Sociais da AdministraçãoPública, I. P. (SSAP), do MFAP;

v) O Secretariado Coordenador dos Progra-mas de Educação Multicultural;

vi) A estrutura de apoio técnico à coorde-nação do Programa ESCOLHAS — Pro-grama de Prevenção da Criminalidade eInserção dos Jovens dos Bairros maisVulneráveis dos Distritos de Lisboa,Porto e Setúbal;

vii) A Estrutura de Missão para o Diálogocom as Religiões;

viii) O Gabinete do Serviço Cívico dos Objec-tores de Consciência;

ix) O Conselho Nacional contra a Violênciano Desporto, o Conselho Superior doDesporto e o Conselho Nacional Anti-dopagem, sendo as respectivas compe-tências integradas no Conselho Nacionaldo Desporto, a criar junto do Institutodo Desporto de Portugal, I. P.;

x) O Instituto para a Gestão das Lojas doCidadão;

xi) O Instituto da Comunicação Social;

i) Deverá ser reavaliado o modelo de externali-zação e de gestão da Movijovem MobilidadeJuvenil;

j) Deverá ser avaliado o modelo de externalizaçãoe de gestão da Fundação para a Divulgação dasTecnologias de Informação, bem como a suapossível integração noutras redes de difusão dastecnologias de informação e comunicação.

12 — A reestruturação do MAI deve subordinar-seàs seguintes orientações especiais:

a) Integrarão a estrutura orgânica do MAI os ser-viços, organismos e estruturas representados noorganograma constante do anexo VI da presenteresolução, que dela faz parte integrante;

b) Serão criados:

i) A Direcção-Geral da Administração In-terna, que, no MAI, de entre outras atri-buições, assegurará a missão do serviçoreferido na alínea a) do n.o 4 e que inte-grará as atribuições do Gabinete de Assun-tos Europeus, do Gabinete de Estudos ePlaneamento de Instalações no âmbito doestudo e da análise das questões relativasa segurança interna, asilo e imigração, pre-visão e gestão de crises e emergências eas do Secretariado Técnico das Assuntospara o Processo Eleitoral;

ii) A Direcção-Geral de Infra-Estruturas ede Equipamentos, que integrará, deentre outras, as atribuições do Gabinetede Estudos e Planeamento de Instala-ções no âmbito do planeamento, da ela-boração e do controlo dos processos deaquisição, construção e manutenção deequipamentos e instalações das forças eserviços de segurança e protecção civil


e outros serviços comuns específicos daárea da segurança interna, designada-mente infra-estruturas de redes e comu-nicações e atribuições no âmbito dosTIC, designadamente os referidos nasubalínea iii) da alínea e) do n.o 5;

iii) O Gabinete de Segurança Rodoviária,que integrará, de entre outras, as atri-buições da Direcção-Geral de Viação nosdomínios das políticas de prevenção esegurança rodoviária e das contra-orde-nações de trânsito, as do Conselho Nacio-nal de Segurança Rodoviária e as dascomissões distritais de segurança rodo-viária;

c) Sem prejuízo de avaliação visando sua reestru-turação, em fase imediata de cumprimento doPrograma, serão mantidos:

i) A Inspecção-Geral da Administração In-terna, que, no MAI, de entre outras atri-buições, assegurará a missão do serviçoreferido na alínea c) do n.o 4;

ii) A Secretaria-Geral, que, no MAI, de entreoutras atribuições, assegurará a missãodo serviço referido na alínea a) do n.o 5;

iii) A Comissão de Explosivos, sendo inte-grada na Polícia de Segurança Pública(PSP), redefinindo-se a sua composição;

iv) O Conselho Nacional de Bombeiros,sendo integrado na Autoridade Nacionalde Protecção Civil;

v) A Polícia de Segurança Pública (PSP);vi) A Guarda Nacional Republicana (GNR);

vii) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;viii) O Serviço Nacional de Bombeiros e Pro-

tecção Civil, que passará a designar-sepor Autoridade Nacional de ProtecçãoCivil, assumindo as funções de autori-dade nacional e integrando competênciasdo Conselho Nacional do PlaneamentoCivil de Emergência nos domínios da pro-tecção civil;

ix) A Escola Prática de Polícia, sendo inte-grada na PSP;

x) O Instituto Superior de Ciências Policiaise Segurança Interna, integrado na PSP,devendo ser programada a sua evoluçãopara serviço autónomo prestando servi-ços a forças e serviços de segurança;

xi) Os Serviços Sociais da PSP;xii) O Cofre de Previdência da PSP, sendo

integrado nos Serviços Sociais da mesmaPolícia;

xiii) Os Serviços Sociais da GNR;

d) Será transferido o Gabinete Nacional SIRENEpara o Gabinete Coordenador de Segurança,da PCM;

e) Serão extintos:

i) A Auditoria Jurídica, sendo as respec-tivas atribuições integradas na Secreta-ria-Geral;

ii) O Gabinete de Assuntos Europeus;

iii) O Gabinete de Estudos e Planeamentode Instalações;

iv) O Comissariado Nacional para os Refu-giados;

v) O Conselho Nacional de segurança rodo-viária;

vi) As comissões distritais de segurança ro-doviária;

vii) A Direcção-Geral de Viação, sendo as suasatribuições relativas a veículos, condutorese infra-estruturas rodoviárias transferidaspara o Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações (MOPTC);

viii) O Secretariado Técnico dos Assuntos parao Processo Eleitoral.

13 — A reestruturação do Ministério dos NegóciosEstrangeiros (MNE) deve subordinar-se às seguintesorientações especiais:

a) Integrarão a estrutura orgânica do MNE os ser-viços, organismos e estruturas representados noorganograma constante do anexo VII da presenteresolução, que dela faz parte integrante;

b) Serão criados:

i) A Comissão Internacional de Limites eBacias Hidrográficas Luso-Espanholas,integrando as competências da ComissãoInternacional de Limites entre Portugale Espanha, da Comissão Internacionalsobre as Bacias Hidrográficas Luso-Espa-nholas e da Comissão de Aplicação daConvenção de Albufeira;

ii) O Gabinete de Planeamento, Estratégiae Avaliação, que, no MNE, de entreoutras atribuições, assegurará a missãodo serviço referido na alínea a) do n.o 4,com excepção das relativas a relaçõesinternacionais;

iii) Uma Estrutura de Missão para as Tec-nologias de Informação e Comunicação,funcionando no âmbito da Secretaria-Ge-ral, que, no MNE, assegurará a missãodo serviço referido na subalínea iii) daalínea e) do n.o 5;

iv) A Direcção-Geral de Assuntos TécnicosInternacionais, integrando, de entreoutras, as atribuições da Direcção-Geraldos Assuntos Multilaterais e da Direc-ção-Geral das Relações Bilaterais emmatéria de assuntos económicos, cientí-ficos e técnicos;

c) Sem prejuízo da sua reestruturação em fase ime-diata do Programa, serão mantidos:

i) O Conselho das Comunidades Portugue-sas;

ii) O Conselho Coordenador Político-Diplo-mático, a Comissão Interministerial dePolítica Externa e a Comissão Nacionalda UNESCO, que funcionarão junto daDirecção-Geral da Política Externa;

iii) A Comissão Interministerial para osAssuntos Comunitários, funcionando


junto da Direcção-Geral dos AssuntosComunitários;

iv) A Comissão Interministerial para as Mi-grações e Comunidades Portuguesas, rede-nominada Comissão Interministerial paraas Comunidades Portuguesas, e a Comis-são Organizadora do RecenseamentoEleitoral dos Portugueses no Estrangeiro,que funcionarão junto da Direcção-Geraldos Assuntos Consulares e das Comuni-dades Portuguesas;

v) A Comissão Interministerial para a Coo-peração, funcionando junto do InstitutoPortuguês de Apoio ao Desenvolvi-mento;

vi) A Secretaria-Geral, integrando o Proto-colo de Estado, o Departamento Geralde Administração, o Departamento deAssuntos Jurídicos, o Gabinete de Infor-mação e Imprensa, o Instituto Diplomá-tico, a Estrutura de Missão para as Tec-nologias de Informação e Comunicaçãoe as competências da Comissão do LivroBranco, que, no MNE, assumirá a missãodo serviço referido na alínea a) do n.o 5;

vii) A Inspecção-Geral Diplomática e Con-sular, que, no MNE, de entre outras atri-buições, assumirá a missão do serviçoreferido na alínea c) do n.o 4;

viii) A Direcção-Geral de Política Externa,integrando as atribuições no domínio dosassuntos políticos da Direcção-Geral dasRelações Bilaterais e da Direcção-Geraldos Assuntos Multilaterais;

ix) A Direcção-Geral dos Assuntos Comu-nitários;

x) A Direcção-Geral dos Assuntos Consu-lares e das Comunidades Portuguesas;

xi) O Instituto Camões, integrando as esco-las portuguesas no estrangeiro e as atri-buições em matéria do ensino do por-tuguês no estrangeiro do Ministério daEducação;

xii) O Instituto Português de Apoio ao Desen-volvimento;

xiii) O Fundo para as Relações Internacio-nais;

d) Será integrado no MNE o Instituto Portuguêsde Santo António em Roma;

e) Serão extintos:

i) A Comissão Internacional de Limitesentre Portugal e Espanha;

ii) A Comissão Internacional sobre as BaciasHidrográficas Luso-Espanholas;

iii) O Conselho Consultivo para a Coope-ração Económica e Empresarial;

iv) A Comissão para Aplicação da Conven-ção de Albufeira;

v) A Direcção-Geral das Relações Bilate-rais;

vi) A Direcção-Geral dos Assuntos Multi-laterais;

vii) O Gabinete de Organização, Planea-mento e Avaliação.

14 — A reestruturação do Ministério das Finanças eda Administração Pública (MFAP) deve subordinar-seàs seguintes orientações especiais:

a) Integrarão a estrutura orgânica do MFAP osserviços, organismos e estruturas representadosno organograma constante do anexo VIII da pre-sente resolução, que dela faz parte integrante;

b) Serão criados:

i) O Gabinete de Planeamento, Estratégia,Avaliação e Relações Internacionais,que, no MFAP, de entre outras atribui-ções, assegurará a missão do serviço refe-rido na alínea a) do n.o 4, integrandoainda as atribuições da Direcção-Geralde Estudos e Previsão e as da Direcção--Geral de Assuntos Europeus e RelaçõesInternacionais, com excepção das atribui-ções em matéria de cooperação finan-ceira internacional e as relacionadas coma negociação do orçamento das Comu-nidades Europeias;

ii) A Estrutura de Missão de Serviços Par-tilhados na Administração Pública, refe-rida na alínea b) do n.o 5;

iii) Os SSAP, integrando as atribuições dosServiços Sociais do MFAP, da ObraSocial do Ministério das Obras Públicas,dos Serviços Sociais da PCM e dos Minis-térios da Educação e do Trabalho e daSolidariedade Social, com a missão deassegurar a acção social complementarda generalidade dos funcionários públi-cos, com excepção dos beneficiários dosserviços sociais, que se mantêm;


i) O Conselho Superior de Finanças;ii) A Inspecção-Geral de Finanças, que,

relativamente aos serviços do MFAP, deentre outras atribuições, assegurará amissão do serviço referido na alínea c)do n.o 4 e, de entre outras atribuiçõesrelativamente a toda a AdministraçãoPública, integrará as atribuições da Ins-pecção-Geral da Administração Pública;

iii) A Secretaria-Geral, que, no MFAP, deentre outras atribuições, assegurará amissão do serviço referido na alínea a)do n.o 5;

iv) O Instituto de Informática, sendo inte-grado na administração directa doEstado, com a designação de Departa-mento de Tecnologias de Informação eComunicação do MFAP;

v) A Direcção-Geral de Informática e Apoioaos Serviços Tributários e Aduaneiros;

vi) A Direcção-Geral do Orçamento, pas-sando a integrar as atribuições relacio-nadas com a negociação do orçamentodas Comunidades Europeias, da Direc-ção-Geral de Assuntos Europeus e Rela-ções Internacionais, e as atribuições no


âmbito da gestão financeira do Programade Investimento e Despesas de Desen-volvimento da Administração Central(PIDDAC) do Departamento de Pros-pectiva e Planeamento, do Ministério doAmbiente, do Ordenamento do Territó-rio e do Desenvolvimento Regional(MAOTDR);

vii) A Direcção-Geral dos Impostos;viii) A Direcção-Geral das Alfândegas e dos

Impostos Especiais sobre o Consumo;ix) A Direcção-Geral da Administração Pú-

blica, que passará a designar-se por Direc-ção-Geral da Administração e do Em-prego Público;

x) A Direcção-Geral do Tesouro, que pas-sará a designar-se por Direcção-Geral doTesouro e Finanças, integrando as atri-buições da Direcção-Geral do Patrimó-nio e as da Direcção-Geral de AssuntosEuropeus e Relações Internacionais emmatéria de cooperação financeira inter-nacional;

xi) A Direcção-Geral de Protecção Socialaos Funcionários e Agentes da Adminis-tração Pública;

xii) O Instituto Nacional de Administra-ção, I. P.;

xiii) O Instituto de Gestão do Crédito Público,I. P., passando a integrar, de entre outras,as atribuições relativas à gestão dos sal-dos da Tesouraria do Estado, da Direc-ção-Geral do Tesouro;

xiv) A Caixa Geral de Aposentações;

d) Serão integrados no MFAP:

i) O Conselho de Garantias Financeiras,passando a designar-se por Conselho deGarantias Financeiras à Exportação e aoInvestimento;

ii) A Comissão de Acompanhamento dasReprivatizações;

e) Serão transferidos:

i) O Instituto Português de Santo Antónioem Roma para o Ministério dos NegóciosEstrangeiros;

ii) A Fundação Ricardo Espírito Santo Silvapara o Ministério da Cultura;

f) Serão extintos:

i) A Inspecção-Geral da Administração Pú-blica;

ii) A Direcção-Geral de Estudos e Previsão;iii) A Direcção-Geral dos Assuntos Euro-

peus e Relações Internacionais;iv) A Direcção-Geral do Património, sendo

as respectivas atribuições integradas naDirecção-Geral do Tesouro e Finançase preparada a consagração de solução denatureza empresarial para as compraspúblicas e gestão de frotas automóveis;

v) Os Serviços Sociais do Ministério das Fi-nanças e da Administração Pública, I. P.

15 — A reestruturação do Ministério da DefesaNacional (MDN) deve subordinar-se às seguintes orien-tações especiais:

a) Integrarão a estrutura orgânica do MDN os ser-viços, organismos e estruturas representados noorganograma constante do anexo IX da presenteresolução, que dela faz parte integrante;

b) Serão criados:

i) A Direcção-Geral de Equipamentos eInfra-Estruturas de Defesa, que integraas atribuições da Direcção-Geral deInfra-Estruturas e da Direcção-Geral deArmamento e Equipamentos de Defesa;

ii) O Centro de Altos Estudos da DefesaNacional, que integrará, de entre outros,o Instituto da Defesa Nacional, o Ins-tituto de Estudos Superiores Militares ea Comissão Portuguesa de História Mili-tar;

c) Sem prejuízo de avaliação visando a sua rees-truturação, em fase imediata de cumprimentodo Programa, que incluirá a revisão articuladada Lei Orgânica de Bases de Organização dasForças Armadas, da Lei de Defesa Nacional,da Lei Orgânica do Estado-Maior-General dasForças Armadas e das Leis Orgânicas dos ramosdas Forças Armadas, serão mantidos:

i) O Conselho Superior Militar;ii) O Conselho de Chefes de Estado-Maior;

iii) A Direcção-Geral de Política de DefesaNacional, que, no MDN, de entre outrasatribuições, assumirá a missão do serviçoreferido na alínea a) do n.o 4;

iv) A Inspecção-Geral da Defesa Nacional,que, no MDN, de entre outras atribui-ções, assumirá a missão do serviço refe-rido na alínea c) do n.o 4;

v) O Estado-Maior-General das Forças Ar-madas;

vi) A Secretaria-Geral, que, no MDN, deentre outras atribuições, assumirá a mis-são referida na alínea a) do n.o 5;

vii) A Direcção-Geral de Pessoal e Recru-tamento Militar;

viii) O Instituto de Acção Social das ForçasArmadas;

ix) A Estrutura de Missão para a Extensãoda Plataforma Continental;

x) A Estrutura de Missão para os Assuntosdo Mar;

xi) A Marinha;xii) O Exército;

xiii) A Força Aérea;xiv) A Polícia Judiciária Militar;

d) Serão extintos:

i) A Direcção-Geral de Infra-Estruturas;ii) A Direcção-Geral de Armamento e Equi-

pamento de Defesa;iii) A Comissão de Direito Marítimo Inter-

nacional;iv) O Conselho Coordenador do Ensino

Superior Militar.


16 — A reestruturação do Ministério da Justiça (MJ)deve subordinar-se às seguintes orientações especiais:

a) Integrarão a estrutura orgânica do MJ os ser-viços, organismos e estruturas representados noorganograma constante do anexo X da presenteresolução, que dela faz parte integrante;

b) Sem prejuízo de avaliação visando a sua rees-truturação, em fase imediata de cumprimentodo Programa, serão mantidos:

i) O Conselho Consultivo da Justiça;ii) A Comissão de Protecção às Vítimas de

Crimes;iii) A Comissão de Programas Especiais de

Segurança;iv) A Comissão da Liberdade Religiosa;v) O Gabinete de Política Legislativa e Pla-

neamento, que passará a designar-se porDirecção-Geral da Política de Justiça,que, no MJ, de entre outras atribuições,assumirá a missão do serviço referido naalínea a) do n.o 4, integrando ainda asatribuições do Gabinete de RelaçõesInternacionais, Europeias e de Coope-ração;

vi) A Inspecção-Geral dos Serviços de Jus-tiça, que, no MJ, de entre outras atri-buições, assumirá a missão do serviçoreferido na alínea c) do n.o 4;

vii) A Secretaria-Geral, que, no MJ, de entreoutras atribuições, assumirá a missão doserviço referido na alínea a) do n.o 5,sendo nela integrados as atribuições daAuditoria Jurídica e os Serviços Sociaisdo MJ, com competências para a gestãodo subsistema de saúde da justiça e paraa organização da acção social comple-mentar segundo critérios idênticos aosdemais serviços sociais de entidades comsubsistemas de saúde específicos;

viii) O Instituto de Gestão Financeira e Patri-monial da Justiça, I. P.;

ix) O Instituto das Tecnologias de Informa-ção na Justiça, I. P., que, no MJ, assumiráa missão do serviço referido na subalí-nea iii) da alínea e) do n.o 5;

x) A Direcção-Geral da Administração Ex-trajudicial, que adoptará a designação deGabinete para a Resolução Alternativa deLitígios;

xi) A Direcção-Geral da Administração daJustiça;

xii) A Direcção-Geral dos Serviços Prisio-nais, integrando as atribuições do Insti-tuto de Reinserção Social relacionadascom o apoio à reinserção social dosreclusos;

xiii) O Instituto de Reinserção Social, queserá integrado na administração directado Estado com a designação de Direc-ção-Geral para a Reinserção Social,sendo as respectivas atribuições de apoiotécnico aos tribunais no âmbito dos pro-cessos tutelares cíveis transferidas para

o Instituto de Segurança Social do Minis-tério do Trabalho e de SolidariedadeSocial;

xiv) A Direcção-Geral dos Registos e doNotariado;

xv) A Polícia Judiciária;xvi) O Centro de Estudos Judiciários;

xvii) O Instituto Nacional de Medicina Legal;

c) Será integrado no MJ o Instituto Nacional daPropriedade Industrial, devendo ser avaliada asua posterior integração na Direcção-Geral dosRegistos e do Notariado para melhor articu-lação com o Registo Nacional de Pessoas Colec-tivas e com o Registo Comercial;

d) Serão extintos:

i) O Conselho de Dirigentes do Ministérioda Justiça;

ii) O Conselho do Notariado;iii) A Auditoria Jurídica;iv) O Gabinete de Relações Internacionais,

Europeias e de Cooperação;v) Os Serviços Sociais do MJ.

17 — A reestruturação do MAOTDR deve subordi-nar-se às seguintes orientações especiais:

a) Integrarão a estrutura orgânica do MAOTDRos serviços, organismos e estruturas represen-tados no organograma constante do anexo XIda presente resolução, que dela faz parteintegrante;

b) Será criado o Instituto da Habitação e da Rea-bilitação Urbana, I. P., integrando, de entreoutras, as atribuições do Instituto Nacionalde Habitação, I. P., do Instituto de Gestão eAlienação do Património Habitacional doEstado, I. P., e da Direcção-Geral dos Edifíciose Monumentos Nacionais, com excepção dasrelativas a património classificado, que serãotransferidas para o Instituto de Gestão do Patri-mónio Arquitectónico e Arqueológico;

c) Sem prejuízo de avaliação visando a sua rees-truturação, em fase imediata do Programa,serão mantidos:

i) O Conselho Nacional da Água;ii) A Comissão Nacional da Reserva Eco-

lógica Nacional;iii) A Comissão para as Alterações Climá-

ticas;iv) O Conselho Nacional do Ambiente e do

Desenvolvimento Sustentável;v) O Departamento de Prospectiva e Pla-

neamento, que, no MAOTDR, de entreoutras atribuições, assegurará a missãodo serviço referido na alínea a) do n.o 4e que passará a integrar as atribuiçõesdo Gabinete de Relações Internacionaise do Gabinete de Estudos, sendo as suasatribuições relativas ao PIDDAC trans-feridas para a Direcção-Geral do Desen-volvimento Regional, com excepção dasrelativas à sua gestão financeira, que


serão transferidas para a Direcção-Geraldo Orçamento do MFAP;

vi) A Inspecção-Geral do Ambiente e doOrdenamento do Território, que, noMAOTDR, de entre outras atribuições,assegurará a missão do serviço referidona alínea c) do n.o 4;

vii) A Secretaria-Geral, que, no MAOTDR,de entre outras atribuições, assegurará amissão do serviço referido na alínea a)do n.o 5;

viii) A Direcção-Geral do Ordenamento doTerritório e do Desenvolvimento Urbano;

ix) A Direcção-Geral do DesenvolvimentoRegional, sem prejuízo de avaliação pos-terior quanto à sua natureza jurídica;

x) O Instituto da Conservação da Natureza,redenominado Instituto da Conservaçãoda Natureza e da Biodiversidade, I. P.;

xi) O Instituto do Ambiente, I. P., dotadode autonomia administrativa, integrando,de entre outras, as atribuições do Ins-tituto dos Resíduos, I. P.;

xii) O Instituto da Água;xiii) O Instituto Regulador das Águas e dos

Resíduos, I. P.;xiv) O Instituto Geográfico Português, I. P.;xv) As Comissões de Coordenação e Desen-

volvimento Regional do Norte, do Cen-tro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejoe do Algarve;

xvi) As Administrações das Regiões Hidro-gráficas do Norte, do Centro, do Tejo,do Alentejo e do Algarve;

b) Serão extintos:

i) O Gabinete de Relações Internacionais;ii) O Gabinete de Estudos;

iii) A Direcção-Geral dos Edifícios e Monu-mentos Nacionais;

iv) O Instituto de Resíduos, I. P.;v) O Instituto Nacional de Habitação, I. P.;

vi) O Instituto de Gestão e Alienação doPatrimónio Habitacional do Estado, I. P.;

c) O Fundo Remanescente de Reconstrução doChiado será extinto, nos termos previstos noDecreto-Lei n.o 321/2002, de 31 de Dezembro.

18 — A reestruturação do MEI deve subordinar-seàs seguintes orientações especiais:

a) Integrarão a estrutura orgânica do MEI os ser-viços, organismos e estruturas representados noorganograma constante do anexo XII da presenteresolução, que dela faz parte integrante;

b) Serão criadas:

i) A Agência para o Investimento e Comér-cio Externo de Portugal, I. P., integrandoas atribuições do ICEP Portugal, I. P.,e as da Agência Portuguesa para o Inves-timento, E. P. E.;

ii) A Direcção-Geral das Actividades Eco-nómicas, que integrará, de entre outras,

as atribuições da Direcção-Geral daEmpresa, as atribuições de natureza nor-mativa da Direcção-Geral do Turismo eas atribuições do Instituto Português daQualidade relativas à coordenação doSistema Português da Qualidade, comintervenção específica nos domínios danormalização e da metrologia legal;


i) A Comissão Permanente de Contrapar-tidas;

ii) A Comissão da Aplicação de Coimas emMatéria de Publicidade;

iii) A Comissão de Avaliação e Acompanha-mento de Projectos de Interesse Nacio-nal;

iv) O Conselho Nacional do Consumo e aComissão de Segurança de Serviços eBens de Consumo, passando a funcionarjunto da Direcção-Geral do Consumidor;

v) O Gabinete de Estudos e Estratégia, que,no MEI, de entre outras atribuições, asse-gurará a missão do serviço referido naalínea a) do n.o 4 no referente ao apoiotécnico à formulação de políticas e doplaneamento estratégico e avaliação;

vi) A Secretaria-Geral, que, no MEI, asse-gurará a missão do serviço referido naalínea a) do n.o 5 e, em unidade interna,a missão do serviço referido na alínea c)do n.o 4;

vii) A Autoridade para a Segurança Alimen-tar e Económica, integrando as atribui-ções da Inspecção-Geral de Jogos;

viii) A Direcção-Geral de Geologia e Energia,redenominada Direcção-Geral de Ener-gia;

ix) O Instituto de Apoio às Pequenas eMédias Empresas e ao Investimento, I. P.;

x) O Instituto de Turismo de Portugal, I. P.,que integrará, de entre outras, as atri-buições do Instituto de Formação Turís-tica, I. P., e as restantes atribuições daDirecção-Geral de Turismo;

xi) O Instituto do Consumidor, sendo inte-grado na administração directa do Estadocom a designação de Direcção-Geral doConsumidor;

xii) O Instituto Nacional de Engenharia, Tec-nologia e Inovação, sem prejuízo dosresultados do processo de avaliação inter-nacional dos laboratórios do Estado eque passará a integrar as atribuições doInstituto Português da Qualidade relati-vas à metrologia científica;

xiii) As direcções regionais de economia, quesão integradas na Direcção-Geral dasActividades Económicas, sem prejuízo dedependências funcionais de outros ser-


viços do Ministério ou por ele tuteladosnos domínios da energia, dos recursosgeológicos e do turismo;

d) Serão transferidos:

i) O Conselho de Garantias Financeiraspara o MFAP;

ii) O Instituto Nacional da Propriedade Indus-trial para o MJ;

e) Deixarão de integrar o MEI, saindo da admi-nistração central do Estado:

i) O Instituto Português de Acreditação, I. P.;ii) As 19 regiões de turismo, que serão des-

centralizadas para associações de muni-cípios ou outras entidades supramunici-pais, em termos a regulamentar;

f) Serão extintos:

i) O Conselho para a Dinamização Empre-sarial;

ii) O Conselho para a Dinamização doTurismo;

iii) A Comissão Nacional de Gastronomia;iv) A Direcção-Geral da Empresa;v) O ICEP Portugal, I. P.;

vi) O Instituto Português da Qualidade;vii) A Direcção-Geral de Turismo;

viii) O Instituto de Formação Turística, I. P.;ix) A Inspecção-Geral de Jogos;

g) Serão ainda mantidas a Entidade Reguladorados Serviços Energéticos e a Autoridade daConcorrência.

19 — A reestruturação do Ministério da Agricultura,do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) devesubordinar-se às seguintes orientações especiais:

a) Integrarão a estrutura orgânica do MADRP osserviços, organismos e estruturas representadosno organograma constante do anexo XIII da pre-sente resolução, que dela faz parte integrante;

b) Serão criados:

i) O Gabinete de Planeamento, Estratégia,Avaliação e Relações Internacionais,integrando as atribuições do Gabinete dePlaneamento e Política Agro-Alimentar,do Auditor do Ambiente, as atribuiçõesdo Instituto do Desenvolvimento Rurale Hidráulica no âmbito da concepção dapolítica de planeamento e ordenamentopara o espaço rural e as competênciasde planeamento de todos os fundos apli-cáveis à agricultura e às pescas;

ii) A Direcção-Geral de Agricultura e Desen-volvimento Rural, que integrará as atri-buições da Direcção-Geral de Protecçãodas Culturas, com excepção das atribuiçõesno domínio da investigação, e as atribui-ções do Instituto de DesenvolvimentoRural e Hidráulica em matéria de planea-mento, controlo e avaliação do sistemahidroagrícola nacional, sendo as demaisfunções externalizadas;

iii) O Instituto de Financiamento da Agri-cultura, Desenvolvimento Rural e Pescas,que integrará, de entre outras, as atri-buições do Instituto Nacional de Inter-venção e Garantia Agrícola e as do Ins-tituto de Financiamento e Apoio aoDesenvolvimento da Agricultura e Pes-cas, com excepção das atribuições de fis-calização e controlo ex-post, bem comoas competências no âmbito das tecnolo-gias de informação e comunicação doMinistério, assumindo a missão do ser-viço referido na subalínea iii) da alínea e)do n.o 5;


i) A Inspecção-Geral e Auditoria de Ges-tão, redenominada Inspecção-Geral daAgricultura, Desenvolvimento Rural ePescas, que, no MADRP, assumirá a mis-são do serviço referido na alínea c) don.o 4, integrando as atribuições de fis-calização e controlo ex-post do InstitutoNacional de Intervenção e Garantia Agrí-cola e do Instituto de Financiamento eApoio ao Desenvolvimento da Agricul-tura e Pescas;

ii) A Secretaria-Geral, que, no MADRP,assumirá a missão do serviço referido naalínea a) do n.o 5, passando a integraras atribuições da Auditoria Jurídica;

iii) A Direcção-Geral de Veterinária, queserá objecto de reorganização por formaa verticalizar serviços e funções e que pas-sará a integrar as atribuições do Minis-tério no âmbito da aplicação da legislaçãode segurança agro-alimentar;

iv) O Instituto da Vinha e do Vinho;v) O Instituto dos Vinhos do Douro e do

Porto;vi) A Direcção-Geral das Pescas e Aquicul-

tura, que passará a integrar as atribuiçõesda Escola de Pesca e da Marinha deComércio no domínio da certificação daformação profissional no sector das pes-cas;

vii) A Direcção-Geral dos Recursos Flores-tais;

viii) O Instituto Nacional de InvestigaçãoAgrária e das Pescas, passando a integraras atribuições da Direcção-Geral de Pro-tecção das Culturas no âmbito da inves-tigação, sem prejuízo dos resultados doprocesso de avaliação internacional doslaboratórios do Estado;

ix) O Laboratório Nacional de InvestigaçãoVeterinária, sem prejuízo dos resultadosdo processo de avaliação internacionaldos laboratórios do Estado;

d) Deixarão de integrar o MADRP, saindo daadministração central do Estado:

i) O Serviço Nacional Coudélico, sendo asrespectivas atribuições, competências,


actividades e os respectivos recursosintegrados, com a Companhia das Lezí-rias, S. A., em ente jurídico a constituir;

ii) As competências e responsabilidades doInstituto de Desenvolvimento Rural eHidráulica relativas à elaboração dos pro-jectos de promoção da obra hidráulicaagrícola, seu acompanhamento e fisca-lização;

e) Serão extintos:

i) A Auditoria Jurídica;ii) O Auditor do Ambiente;

iii) O Gabinete de Planeamento e PolíticaAgro-Alimentar;

iv) O Instituto do Desenvolvimento Rural eHidráulica;

v) A Direcção-Geral de Protecção das Cul-turas, nos termos a definir no âmbito doprocesso de avaliação internacional doslaboratórios do Estado;

vi) A Escola de Pesca e da Marinha deComércio;

vii) O Instituto Nacional de Intervenção eGarantia Agrícola;

viii) O Instituto de Financiamento e Apoioao Desenvolvimento da Agricultura ePescas;

f) Prevê-se a criação de uma única entidade deformação no sector das pescas que integre asatribuições da Escola de Pesca e da Marinhade Comércio, com excepção das atribuições nodomínio da certificação da formação, e do FOR-PESCAS — Centro de Formação Profissionalpara o Sector das Pescas;

g) As actuais sete direcções regionais de agricul-tura serão reduzidas a cinco, sendo o respectivoâmbito territorial definido nos termos da alí-nea a) do n.o 8.

20 — A reestruturação do Ministério das Obras Públi-cas, Transportes e Comunicações (MOPTC) deve subor-dinar-se às seguintes orientações especiais:

a) Integrarão a estrutura orgânica do MOPTC osserviços, organismos e estruturas representadosno organograma constante do anexo XIV da pre-sente resolução, que dela faz parte integrante;

b) Serão criados:

i) O Conselho Consultivo das Obras Públi-cas, Transportes e Comunicações;

ii) O Gabinete de Planeamento Estratégicoe Relações Internacionais, que, noMOPTC, assumirá a missão do serviçoreferido na alínea a) do n.o 4 e que inte-grará, de entre outras, as atribuições doGabinete de Estudos e Planeamento, daAuditoria Ambiental e do Gabinete dosAssuntos Europeus e Relações Externas;

iii) O Instituto dos Transportes Terres-tres, I. P., que integrará, de entre outras,as atribuições da Direcção-Geral dosTransportes Terrestres e Fluviais, do Ins-tituto Nacional do Transporte Ferroviá-rio, I. P., da Autoridade de Segurançada Ponte de 25 de Abril, na vertente

ferroviária, e as atribuições da Direcção--Geral de Viação do MAI relativas a veí-culos e condutores;

iv) O Instituto das Infra-Estruturas Rodo-viárias, com atribuições normativas ereguladoras naquele domínio, integrandoainda as da Autoridade de Segurança daPonte de 25 de Abril, na vertente rodo-viária, e as restantes atribuições da DGVtransferidas para o MOPTC;

v) O Gabinete de Prevenção e Investigaçãode Acidentes Ferroviários;

c) Sem prejuízo da sua reestruturação, em faseimediata do Programa, serão mantidos:

i) A Secretaria-Geral, que, no MOPTC,assumirá a missão do serviço referido naalínea a) do n.o 5;

ii) A Inspecção-Geral das Obras Públicas,redenominada Inspecção-Geral dasObras Públicas, Transportes e Comuni-cações, que, no MOPTC, assumirá a mis-são do serviço referido na alínea c) don.o 4;

iii) O Instituto Nacional de Aviação Civil;iv) O Instituto Portuário e dos Transportes

Marítimos, I. P.;v) O Instituto dos Mercados de Obras Públi-

cas e Particulares e do Imobiliário, rede-nominado Instituto da Construção e doImobiliário;

vi) O Gabinete de Prevenção e Investigaçãode Acidentes com Aeronaves;

vii) O Laboratório Nacional de EngenhariaCivil;

viii) A Comissão Técnica do Registo Inter-nacional de Navios da Madeira;

d) Manter-se-á igualmente a Autoridade Nacionalde Comunicações;

e) Será transferida a Escola Náutica Infante D. Hen-rique para o Ministério da Ciência, Tecnologiae Ensino Superior, continuando a ser tuteladapelo MOPTC no domínio das definições curri-culares e de conteúdos;

f) Serão extintos:

i) O Gabinete de Estudos e Planeamento;ii) A Auditoria Ambiental;

iii) O Gabinete de Assuntos Europeus eRelações Externas;

iv) A Direcção-Geral dos Transportes Ter-restres e Fluviais;

v) O Instituto Nacional do Transporte Fer-roviário, I. P.;

vi) A Autoridade de Segurança da Ponte de25 de Abril;

vii) O Conselho Superior de Obras Públicas;viii) O Conselho Nacional dos Portos e dos

Transportes Marítimos;ix) A Obra Social do Ministério das Obras

Públicas, I. P., sendo as suas atribuiçõesintegradas nos Serviços Sociais da Admi-nistração Pública, I. P.


21 — A reestruturação do Ministério do Trabalho eda Solidariedade Social (MTSS) deve subordinar-se àsseguintes orientações especiais:

a) Integrarão a estrutura orgânica do MTSS os ser-viços, organismos e estruturas representados noorganograma constante do anexo XV da presenteresolução, que dela faz parte integrante;

b) Serão criados:

i) O Gabinete de Planeamento, Estratégia,Avaliação e Relações Internacionais,que, no MTSS, assumirá a missão do ser-viço referido na alínea a) do n.o 4, inte-grando, de entre outras, as atribuiçõesda Direcção-Geral de Estudos, Estatís-tica e Planeamento, do Gabinete para aCooperação e do Gabinete para osAssuntos Europeus e Relações Interna-cionais;

ii) A Autoridade para as Condições de Tra-balho, que integrará as atribuições da Ins-pecção-Geral do Trabalho, do Institutopara a Segurança, a Higiene e Saúde noTrabalho e o Programa para a Prevençãoe Eliminação da Exploração do TrabalhoInfantil (PETI);

iii) A Direcção-Geral da Segurança Social,que integrará, de entre outras, as atri-buições da Direcção-Geral da SegurançaSocial, da Família e da Criança e as atri-buições de natureza técnico-normativado Departamento de Acordos Interna-cionais da Segurança Social, I. P., e doCentro Nacional de Protecção contra osRiscos Profissionais;


i) A Comissão Nacional de Protecção deCrianças e Jovens em Risco;

ii) A Comissão para a Igualdade no Tra-balho e no Emprego, cujas competênciasem matéria de promoção da igualdadeno trabalho serão transferidas para aComissão para a Cidadania e a Igualdadede Género, da PCM;

iii) O Conselho Nacional para a Promoçãodo Voluntariado;

iv) O Conselho Nacional da Formação Pro-fissional;

v) O Conselho Nacional de Segurança eHigiene no Trabalho;

vi) O Conselho Nacional de Segurança Social;vii) O Conselho Nacional para a Reabilitação

e Integração das Pessoas com Deficiên-cia;

viii) A Comissão Permanente de CertificaçãoProfissional, que passará a funcionarjunto da Direcção-Geral do Emprego eRelações de Trabalho;

ix) A Inspecção-Geral do MTSS, que, nesteMinistério, assumirá a missão do serviçoreferido na alínea c) do n.o 4;

x) A Secretaria-Geral, que, no MTSS, assu-mirá a missão do serviço referido na alí-nea a) do n.o 5;

xi) O Instituto de Informática e Estatísticada Segurança Social, I. P., redenominadoInstituto de Informática, I. P., e que noMTSS assumirá a missão do serviço refe-rido na subalínea iii) da alínea e) do n.o 5;

xii) O Instituto de Gestão do Fundo SocialEuropeu, I. P.;

xiii) O Instituto do Emprego e da FormaçãoProfissional, I. P., que passará a integraras atribuições da Comissão Nacional paraa Promoção dos Ofícios e das Microem-presas Artesanais e da Comissão para oMercado Social de Emprego e o Pro-grama para a Promoção das Artes e Ofí-cios Artesanais;

xiv) A Direcção-Geral de Emprego e dasRelações de Trabalho, integrando ascompetências em matéria de acreditaçãodas entidades formadoras do Institutopara a Qualidade da Formação;

xv) O Instituto da Segurança Social, I. P.,integrando as atribuições de naturezaoperativa do Departamento de AcordosInternacionais da Segurança Social, I. P.,e do Centro Nacional de Protecção con-tra os Riscos Profissionais e as atribuiçõesem matéria de processos tutelares cíveisdo Instituto de Reinserção Social, do MJ;

xvi) O Instituto de Gestão Financeira daSegurança Social, I. P., integrando oFundo de Garantia Salarial e as compe-tências relativas à gestão dos fundos obri-gatórios do Centro Nacional de Protec-ção contra os Riscos Profissionais;

xvii) O Instituto de Gestão de Fundos de Capi-talização da Segurança Social, I. P.;

xviii) O Instituto Nacional de Reabilitação, porredenominação do Secretariado Nacio-nal de Integração e Reabilitação das Pes-soas com Deficiência;

xix) A Casa Pia de Lisboa, I. P.;xx) O Gabinete de Gestão do EQUAL;

xxi) A Comissão Nacional do RendimentoSocial de Inserção;

d) Será apresentada proposta à Assembleia daRepública visando a transferência do Observa-tório do Emprego e Formação Profissional parao Conselho Económico e Social, em cujo âmbitoserá igualmente criado o Centro das Relaçõesde Trabalho;

e) Deixarão de integrar o MTSS, saindo da admi-nistração central do Estado:

i) O Instituto António Sérgio do SectorCooperativo, I. P. — INSCOOP;

ii) O Instituto Nacional para Aproveita-mento dos Tempos Livres dos Trabalha-dores, I. P. — INATEL, sob a forma defundação de direito privado e utilidadepública;

f) Serão extintos:

i) A Comissão Nacional para a Promoçãodos Ofícios e das Microempresas Arte-sanais;

ii) A Comissão para o Mercado Social doEmprego;


iii) O Conselho Nacional para a Prevençãoe Eliminação da Exploração do TrabalhoInfantil, devendo a continuação das suasfunções ser avaliada com o novo enqua-dramento do PETI na Autoridade paraas Condições do Trabalho;

iv) O Conselho Nacional para a Família eCriança;

v) O Comissariado Nacional para os Assun-tos da Família e da Criança;

vi) A Comissão Nacional para a Política daTerceira Idade;

vii) A Comissão de Gestão do Programa deApoio à Iniciativa Privada;

viii) A Fundação Cartão do Idoso;ix) O Fundo de Apoio ao Investimento no

Alentejo;x) O Instituto para a Qualidade na For-

mação;xi) O Gabinete para os Assuntos Europeus

e Relações Internacionais;xii) O Gabinete para a Cooperação;

xiii) A Direcção-Geral de Estudos, Estatísticae Planeamento;

xiv) A Direcção-Geral da Segurança Social,da Família e da Criança;

xv) O Departamento de Acordos Internacio-nais da Segurança Social, I. P.;

xvi) A Inspecção-Geral do Trabalho;xvii) O Instituto para a Segurança, Higiene e

Saúde no Trabalho, I. P.;xviii) Os Serviços Sociais do Ministério da

Segurança Social e do Trabalho, I. P.,cujas atribuições são integradas nosSSAP, do MFAP;

xix) O Centro Nacional de Protecção contraos Riscos Profissionais, I. P.;

xx) A Estrutura de Missão contra a ViolênciaDoméstica;

g) Será elaborado um programa de extinção dascaixas de previdência.

22 — A reestruturação do Ministério da Saúde (MS)deve subordinar-se às seguintes orientações especiais:

a) Integrarão a estrutura orgânica do MS os ser-viços, organismos e estruturas representados noorganograma constante do anexo XVI da pre-sente resolução, que dela faz parte integrante;

b) Serão criados:

i) O Gabinete de Planeamento, Estratégia,Avaliação e Relações Internacionais,que, de entre outras atribuições, prosse-guirá a missão do serviço referido na alí-nea a) do n.o 4 e que deverá assegurarsuporte técnico e administrativo ao Alto--Comissariado da Saúde;

ii) A Estrutura de Missão para os CuidadosContinuados de Saúde;

iii) A Administração Central do Sistema deSaúde, I. P., à qual será cometida a missãode coordenar funcionalmente as regiõesde saúde, sem prejuízo das competênciasatribuídas por lei a outros serviços e orga-nismos do MS, designadamente à Direc-ção-Geral da Saúde e ao Alto-Comissa-

riado da Saúde no domínio da saúdepública e do Plano Nacional de Saúde,e na qual serão integradas atribuições daDirecção-Geral das Instalações e Equi-pamentos da Saúde e do Instituto de Ges-tão Informática e Financeira da Saúde,assumindo igualmente a missão do ser-viço referido na subalínea iii) da alínea e)do n.o 5, bem como a gestão dos recursoshumanos do sistema de saúde;


i) O Alto-Comissariado da Saúde;ii) A Inspecção-Geral da Saúde, redenomi-

nada Inspecção-Geral das Actividadesem Saúde, que, de entre outras atribui-ções, assumirá a missão do serviço refe-rido na alínea c) do n.o 4;

iii) A Secretaria-Geral, que, de entre outrasatribuições, assumirá a missão do serviçoreferido na alínea a) do n.o 5 e as abaixoreferidas do âmbito da Direcção-Geraldas Instalações e Equipamentos da Saúdee do Instituto de Gestão Informática eFinanceira da Saúde;

iv) A Estrutura de Missão para os Cuidadosde Saúde Primários;

v) A Estrutura de Missão Parcerias.Saúde;vi) A Direcção-Geral da Saúde;

vii) O Instituto Nacional da Farmácia e doMedicamento, I. P.;

viii) O Instituto Nacional de Emergência Mé-dica, I. P.;

ix) O Instituto Nacional de Saúde Dr. RicardoJorge, I. P.;

x) O Instituto de Genética Médica, I. P.;xi) O Instituto Português do Sangue, I. P.;

xii) O Instituto da Droga e da Toxicodepen-dência, I. P.;

xiii) As administrações regionais de saúde;xiv) O Instituto de Oftalmologia Dr. Gama

Pinto, os centros de histocompatibilidadee os centros regionais de alcoologia, pas-sando a funcionar na dependência dasadministrações regionais de saúde;

d) Será integrado no MS o Conselho Nacional deCombate à Droga e à Toxicodependência, pas-sando a funcionar junto do Instituto da Drogae da Toxicodependência, I. P.;

e) Serão extintos:

i) A Direcção-Geral das Instalações e Equi-pamentos da Saúde, sendo as respectivasatribuições no domínio das instalações eequipamentos da saúde integradas naAdministração Central do Sistema daSaúde e as atribuições no domínio dasinstalações e equipamentos gerais inte-gradas na Secretaria-Geral;

ii) O Instituto de Gestão Informática eFinanceira da Saúde, sendo as respectivasatribuições no domínio da gestão infor-mática e financeira do sistema de saúdee dos aprovisionamentos integradas na


Administração Central do Sistema deSaúde e as restantes atribuições integra-das na Secretaria-Geral;

iii) O Instituto da Qualidade em Saúde,sendo as respectivas atribuições reparti-das entre a Administração Central do Sis-tema de Saúde e a Direcção-Geral daSaúde;

iv) Os cinco centros regionais de saúdepública, sendo as respectivas atribuiçõesintegradas nas administrações regionaisde saúde;

v) As 18 sub-regiões de saúde existentes aonível regional, sendo as suas atribuiçõesintegradas nas administrações regionaisde saúde, unidades locais de saúde, cen-tros de saúde e respectivos agrupamen-tos.

23 — A reestruturação do Ministério da Educação(ME) deve subordinar-se às seguintes orientações espe-ciais:

a) Integrarão a estrutura orgânica do ME os ser-viços, organismos e estruturas representados noorganograma constante do anexo XVII da pre-sente resolução, que dela faz parte integrante;

b) Serão criados:

i) O Gabinete de Estatística, Planeamentoe Avaliação Global, que, no ME, assu-mirá a missão do serviço referido na alí-nea a) do n.o 4 e que integrará, de entreoutras, as atribuições do Gabinete deInformação e Avaliação do Sistema Edu-cativo;

ii) A Estrutura de Missão para as Tecno-logias de Informação e Comunicação,que integrará, de entre outros, os objec-tivos da Equipa de Missão Computado-res, Redes e Internet na Escola e daEstrutura de Missão para o Sistema deInformação do Ministério da Educaçãoe que, neste Ministério, prossegue a mis-são do serviço referido na subalínea iii)da alínea e) do n.o 5;


i) A Inspecção-Geral da Educação, que, noME, assumirá, de entre outras atribui-ções, a missão do serviço referido na alí-nea a) do n.o 4;

ii) A Secretaria-Geral, que, no ME, assu-mirá, de entre outras atribuições, a mis-são do serviço referido na alínea a) don.o 5;

iii) O Gabinete de Gestão Financeira;iv) A Direcção-Geral dos Recursos Huma-

nos da Educação;v) A Direcção-Geral de Inovação e Desen-

volvimento Curricular;vi) A Direcção-Geral de Formação Voca-

cional;vii) O Gabinete de Avaliação Educacional;

viii) A Agência Nacional para os ProgramasComunitários SOCRATES e LEO-

NARDO DA VINCI, que fica sob atutela e a superintendência do ME;

ix) As direcções regionais de educação;

d) Serão transferidas as escolas portuguesas noestrangeiro, bem como as instituições do MEem matéria de ensino do português no estran-geiro, para o MNE;

e) Serão extintos:

i) O Conselho Coordenador do Ensino Par-ticular e Cooperativo;

ii) O Conselho Coordenador da Adminis-tração Educativa;

iii) O Gabinete de Assuntos Europeus eRelações Internacionais;

iv) O Gabinete de Informação e Avaliaçãodo Sistema Educativo;

v) Os Serviços Sociais do ME, sendo as suasatribuições integradas nos SSAP;

f) O Conselho Nacional de Educação deverá pas-sar a integrar as competências dos conselhosreferidos na subalínea i) da alínea anterior;

g) Serão objecto de análise, na perspectiva de dei-xarem de integrar o ME, saindo da adminis-tração central do Estado, a Editorial do Minis-tério da Educação e a Caixa de Previdência doME;

h) Será nomeado um encarregado de missão paraa reforma do sistema de gestão de recursos daeducação com a missão de preparar a evoluçãodos actuais modelos, ao nível central e regional,de organização e gestão dos recursos humanos,financeiros, materiais e informacionais do sis-tema educativo, no sentido do reforço da auto-nomia pedagógica e de gestão das escolas e dosagrupamentos de escolas.

24 — A reestruturação do Ministério da Ciência, Tec-nologia e Ensino Superior (MCTES) deve subordinar-seàs seguintes orientações especiais:

a) Integrarão a estrutura orgânica do MCTES osserviços, organismos e estruturas representadosno organograma constante do anexo XVIII dapresente resolução, que dela faz parte inte-grante;

b) Serão criados:

i) O Conselho Coordenador de EnsinoSuperior, integrando, de entre outras, ascompetências da Comissão Nacional deAcesso ao Ensino Superior, do ConselhoConsultivo do Ensino Superior e do Con-selho Nacional de Acção Social doEnsino Superior;

ii) O Gabinete de Planeamento, que, noMCTES, de entre outras atribuições,assegurará a missão do serviço referidona alínea a) do n.o 4, integrando aindaas atribuições do Gabinete de GestãoFinanceira da Ciência e do Ensino Supe-rior no âmbito da programação global doorçamento de investimento e acompa-nhamento da sua execução e as atribui-ções necessárias ao funcionamento de umobservatório da ciência e do ensinosuperior;



i) O Conselho Superior da Ciência, Tec-nologia e Inovação, redenominado Con-selho Coordenador da Ciência e Tec-nologia;

ii) A Inspecção-Geral da Ciência e do EnsinoSuperior, assegurando a missão do serviçoreferido na alínea c) do n.o 4;

iii) A Secretaria-Geral, que, de entre outrasatribuições, assegurará a missão do ser-viço referido na alínea a) do n.o 5, inte-grando ainda as atribuições do Gabinetede Gestão Financeira da Ciência e doEnsino Superior no âmbito da progra-mação global do orçamento de funcio-namento e da sua execução;

iv) A Direcção-Geral do Ensino Superior,que passará a integrar as atribuições doGabinete de Gestão Financeira da Ciên-cia e do Ensino Superior no âmbito doacompanhamento da execução específicados orçamentos de funcionamento einvestimentos atribuídos ao ensino supe-rior;

v) A Fundação para a Ciência e Tecnolo-gia, I. P., cujo estatuto jurídico deveráser objecto de revisão, sendo então nelaintegradas as atribuições do Gabinete deRelações Internacionais da Ciência, Ino-vação e Ensino Superior, com respeitopelo disposto na alínea b) do n.o 4;

vi) A UMIC — Agência para a Sociedade doConhecimento, I. P., enquanto estruturacoordenadora das políticas para a socie-dade de informação, devendo actuarainda na mobilização da sociedade deinformação através da promoção de acti-vidades de divulgação, qualificação einvestigação;

vii) O Centro Científico e Cultural de Macau;viii) O Instituto de Investigação Científica e

Tropical, I. P.;ix) O Instituto de Meteorologia, I. P.;x) O Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P.;

xi) A Academia das Ciências de Lisboa;

d) Será integrada no MCTES a Escola NáuticaInfante D. Henrique;

e) Deixarão de integrar o MCTES, saindo da admi-nistração central do Estado:

i) O Estádio Universitário de Lisboa, I. P.,através de ente jurídico a constituir coma participação das instituições do ensinosuperior de Lisboa e, eventualmente, daCâmara Municipal de Lisboa;

ii) O Museu Nacional da Ciência e da Téc-nica Doutor Mário Silva;

f) Serão extintos:

i) O Gabinete de Gestão Financeira daCiência e do Ensino Superior;

ii) O Observatório da Ciência e EnsinoSuperior;

iii) O Conselho Consultivo do Ensino Supe-rior;

iv) A Comissão Nacional de Acesso aoEnsino Superior;

v) O Conselho Nacional de Acção Social doEnsino Superior;

vi) O Conselho Nacional de Avaliação doEnsino Superior;

vii) O Gabinete de Relações Internacionaisda Ciência, Inovação e Ensino Superior;

g) Prevê-se a criação, fora do âmbito do MCTESe da administração central do Estado, de umaagência de acreditação e avaliação do ensinosuperior, nos termos da regulamentação da Leide Bases do Sistema Educativo e após a con-clusão do processo de avaliação que se encontraa ser realizado pela Organização para a Coo-peração e o Desenvolvimento Económico(OCDE) e pela European Association for Qua-lity Assurance in High Education (ENQA).

25 — A reestruturação do Ministério da Cultura(MC) deve subordinar-se às seguintes orientações espe-ciais:

a) Integrarão a estrutura orgânica do MC os ser-viços, organismos e estruturas representados noorganograma constante do anexo XIX da pre-sente resolução, que dela faz parte integrante;

b) Serão criados:

i) O Conselho Nacional de Cultura, queintegrará, de entre outras, as atribuiçõesdo Conselho Nacional de Cultura, doConselho Superior de Bibliotecas, doConselho Superior de Arquivos, do Con-selho Nacional do Direito de Autor e doConselho de Museus;

ii) O Gabinete de Planeamento, Estratégia,Avaliação e Relações Internacionais,que, no MC, assegurará a missão do ser-viço referido na alínea a) do n.o 4, inte-grando ainda as atribuições do Gabinetedas Relações Culturais Internacionais edo Gabinete do Direito de Autor;

iii) O Instituto dos Museus e da Conserva-ção, que integrará as atribuições do Ins-tituto Português de Museus e do InstitutoPortuguês de Conservação e Restauro;

iv) O Instituto de Gestão do PatrimónioArquitectónico e Arqueológico, que inte-grará as atribuições do Instituto Portu-guês do Património Arquitectónico e doInstituto Português de Arqueologia e asrelativas à salvaguarda do patrimónioclassificado da Direcção-Geral dos Edi-fícios e Monumentos Nacionais;

v) Os Arquivos Nacionais, que passam aintegrar a administração directa doEstado e que integrarão as atribuiçõesdo Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo e do Centro Portuguêsde Fotografia, com excepção das atribui-ções relativas ao apoio e à difusão dafotografia, que transitarão para a Direc-ção-Geral de Apoio às Artes;

vi) A Direcção Regional de Cultura de Lis-boa e Vale do Tejo;



i) A Inspecção-Geral das Actividades Cul-turais, que assegurará a missão do serviçoreferido na alínea c) do n.o 4, integrandoa Comissão de Classificação de Espec-táculos;

ii) A Secretaria-Geral, que, de entre outrasatribuições, assegurará a missão do ser-viço referido na alínea a) do n.o 5;

iii) O Instituto do Cinema, Audiovisual eMultimédia, I. P.;

iv) A Cinemateca Portuguesa-Museu do Ci-nema;

v) O Instituto das Artes, I. P., que passaráa integrar a administração directa doEstado, sendo redenominado Direcção--Geral do Apoio às Artes e integrandoparte das atribuições do Centro Portu-guês de Fotografia;

vi) O Instituto Português do Livro e dasBibliotecas, que passa a integrar a admi-nistração directa do Estado, com a desig-nação de Direcção-Geral do Livro e daLeitura;

vii) A Biblioteca Nacional, que passa a inte-grar a administração directa do Estado,com a designação de Biblioteca Nacionalde Portugal;

viii) A Direcção Regional de Cultura doNorte;

ix) A Direcção Regional de Cultura doCentro;

x) A Direcção Regional de Cultura doAlentejo;

xi) A Direcção Regional de Cultura doAlgarve;

d) Manter-se-ão igualmente a Academia Portu-guesa de História, a Academia Nacional deBelas-Artes e a Academia Internacional de Cul-tura Portuguesa;

e) Será integrada no MC a Fundação RicardoEspírito Santo Silva, transferida do MFAP;

f) Não integrarão o sector público administrativodo MC, devendo constituir entes empresariais:

i) O Teatro Nacional de São Carlos e aCompanhia Nacional de Bailado(OPART — Organismo de ProduçãoArtística, E. P. E.);

ii) O Teatro Nacional de D. Maria II, S. A.;iii) O Teatro Nacional de São João;

g) São extintos:

i) O Conselho Nacional de Cultura;ii) O Conselho Superior de Bibliotecas;

iii) O Conselho Superior de Arquivos:iv) O Conselho Nacional do Direito de

Autor;v) O Conselho de Museus;

vi) O Gabinete de Relações Culturais Inter-nacionais;

vii) O Gabinete do Direito de Autor;viii) O Instituto Português de Museus;

ix) O Instituto Português de Conservação eRestauro;

x) O Instituto Português do PatrimónioArquitectónico;

xi) O Instituto Português de Arqueologia;xii) O Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre

do Tombo;xiii) O Centro Português de Fotografia.

26 — A actualização da Lei Orgânica do Governo edos regimes orgânicos dos ministérios deve ser elaboradasob a responsabilidade dos competentes ministros, deacordo com as orientações constantes da presente reso-lução, por forma que os respectivos processos legislativospossam ser concluídos até 30 de Junho de 2006.

27 — Excepciona-se do disposto no número anterioro diploma orgânico do MDN, que deve ser elaboradono contexto da revisão da Lei da Defesa Nacional edas Forças Armadas, da Lei Orgânica de Bases da Orga-nização das Forças Armadas, da Lei Orgânica do Esta-do-Maior-General das Forças Armadas e das Leis Orgâ-nicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea.

28 — Sem prejuízo do referido no n.o 26, os minis-térios em cujo âmbito se integrem laboratórios doEstado devem aguardar pelas conclusões do processode avaliação internacional em curso.

29 — A Academia das Ciências de Lisboa, a Aca-demia Portuguesa de História, a Academia Nacionalde Belas-Artes e a Academia Internacional de CulturaPortuguesa serão objecto de avaliação quanto à suanatureza e tutela.

30 — Os serviços públicos criados ou modificados porresolução do Conselho de Ministros cuja extinção oumodificação esteja prevista na presente resolução serãoextintos ou modificados pelas leis orgânicas dos res-pectivos ministérios ou serviços em que se integrarem.

31 — No processo de elaboração das leis orgânicas,poderá proceder-se a alterações de pormenor face aodisposto na presente resolução, designadamente emmatéria de denominação de serviços, sem prejuízo dareavaliação da sua natureza, da transferência de atri-buições e da identificação da modalidade de reor-ganização.

32 — A PCM e o MFAP elaboram e remetem aosdemais ministérios um modelo orgânico, de acordo como qual devem ser elaborados os projectos referidos nonúmero anterior.

33 — Por despacho conjunto do Ministro de Estadoe das Finanças e do Ministro da Presidência, é cons-tituído um grupo de trabalho para a preparação da fusãodos serviços sociais de vários ministérios prevista na pre-sente resolução, ao qual os respectivos dirigentes devemprestar toda a informação e colaboração solicitadas.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Marçode 2006. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates CarvalhoPinto de Sousa.

ANEXO I

Atribuições do serviço de planeamento, estratégia, avaliaçãoe relações internacionais

São, a título exemplificativo, atribuições do serviço:

a) Dar apoio técnico em matéria de definição eestruturação das políticas, das prioridades e dosobjectivos do ministério e contribuir para a con-cepção e a execução da política legislativa doministério;


b) Proceder à elaboração dos instrumentos de pla-neamento, estudos comparados e análise doambiente externo;

c) Apoiar tecnicamente o Governo na elaboraçãode instrumentos de previsão orçamental, emarticulação com os instrumentos de planea-mento;

d) Garantir a articulação das prioridades estraté-gicas em função do Programa do Governo;

e) Assegurar a coerência das prioridades políticascom os instrumentos de planeamento, orça-mento e reporte;

f) Definir os factores críticos de sucesso e osmomentos de avaliação da execução das polí-ticas;

g) Definir no plano técnico objectivos e indicado-res estratégicos que indexem e objectivem osresultados pretendidos com as políticas minis-teriais;

h) Estimular e apoiar a definição de indicadoreschave e de métricas de desempenho por partedos diversos serviços e organismos, estabele-cendo o quadro de referência em alinhamentocom os objectivos estratégicos do ministério;

i) Promover a padronização de conceitos em usono ministério;

j) Promover a identificação de desvios e desen-volver estratégias de gestão de desvios no âmbitodo planeamento;

l) Acompanhar em permanência o desenvolvi-mento das políticas/programas mediante a uti-lização dos objectivos e indicadores definidos;

m) Possuir uma visão global e actual sobre a acti-vidade e desempenho dos organismos, ponde-rando recursos consumidos e resultados alcan-çados;

n) Garantir a produção da informação adequadanas áreas das suas atribuições, formatando-a emfunção de públicos alvo;

o) Elaborar e divulgar guiões sobre o processo deplaneamento, programação financeira ereporte;

p) Contribuir para a elaboração de documentosestratégicos, designadamente Grandes Opçõesdo Plano e Relatório do Orçamento do Estado;

q) Estabelecer e acompanhar objectivos estratégi-cos sectoriais, promovendo o lançamento e agestão de programas sectoriais transversais eprogramas internos verticais e integrando o res-pectivo planeamento de investimentos associa-dos;

r) Garantir a articulação com o controlador finan-ceiro e com a inspecção-geral do ministério;

s) Garantir a articulação com os demais serviçosdo ministério e com os departamentos congé-neres dos outros ministérios nas áreas das suasatribuições;

t) Apoiar a definição e assegurar as relações inter-nacionais nos sectores de actuação do minis-tério;

u) Coordenar as acções desenvolvidas no âmbitodas relações externas no respectivo sector, semprejuízo das competências próprias do Minis-tério dos Negócios Estrangeiros;

v) Promover e desenvolver acções e programas decooperação internacional, sem prejuízo dascompetências próprias do Ministério dos Negó-cios Estrangeiros;

x) Elaborar estudos de prospectiva de âmbitonacional, sectorial e regional, desenvolvendocompetências nas áreas das metodologias pros-pectivas e de cenarização, identificando e acom-panhando as tendências de longo prazo nasáreas de intervenção do ministério.

ANEXO II

Atribuições do serviço de inspecção e auditoria


a) Assegurar a realização de inspecções das acti-vidades no âmbito do sector de actuação doministério, garantindo elevados níveis técnicosde actuação, segundo padrões nacionais e inter-nacionais;

b) Assegurar a conformidade legal e regulamentardos actos da Administração;

c) Promover a divulgação das normas em vigor,assegurando a realização das acções de comu-nicação adequadas;

d) Garantir a avaliação e o controlo contínuossobre os níveis de acção e desempenho de cadaorganismo, recomendando alterações e melho-rias e acompanhando a sua introdução;

e) Garantir a aplicação eficaz, eficiente e econó-mica dos dinheiros públicos de acordo com osobjectivos definidos pelo Governo;

f) Assegurar a obtenção e o fornecimento de indi-cadores de desempenho dos serviços relevantespara as restantes funções de suporte;

g) Auditar os sistemas e procedimentos de con-trolo interno dos serviços e organismos do minis-tério, ou sujeitos à tutela do respectivo ministro,no quadro das responsabilidades cometidas aosistema de controlo interno pelo n.o 2 doartigo 62.o da lei do enquadramento orçamental;

h) Assegurar a inspecção das actividades dos ser-viços e organismos do ministério, ou sujeitosà tutela do respectivo ministro, com vista agarantir o cumprimento das leis, dos regulamen-tos, dos contratos, das directivas e das instruçõesministeriais;

i) Exercer o controlo técnico sobre todos os ser-viços e organismos do ministério ou sujeitos àtutela do respectivo ministro;

j) Desenvolver a acção disciplinar em serviços eorganismos do ministério, ou sujeitos à tutelado respectivo ministro, quando tal competêncialhe seja cometida;

l) Assegurar a realização de inquéritos, sindicân-cias, peritagens ou outras missões que lhe sejamatribuídas;

m) Proceder à avaliação de indícios de suspeita deirregularidades, incumprimento de normas edeficiências no funcionamento dos serviços eorganismos do ministério, ou sujeitos à tutelado respectivo ministro, propondo e acompa-nhando a execução de acções com vista à suaregularização;

n) Realizar e propor acções de sensibilização,informação e formação sobre a aplicação dasnormas em vigor e colaborar nas mesmas;

o) Assegurar a elaboração de estudos, informaçõese pareceres sobre matérias das atribuições dainspecção-geral, assim como participar na ela-boração de diplomas legais;


p) Avaliar a qualidade dos sistemas de informaçãode gestão, incluindo os indicadores de desem-penho;

q) Avaliar os resultados obtidos em função dosmeios disponíveis;

r) Assegurar a transmissão dos resultados da acti-vidade desenvolvida e colaborar no cumpri-mento das medidas adequadas e na propostade medidas tendentes à eliminação das deficiên-cias e irregularidades encontradas;

s) Garantir a declaração pública da credibilidadee ou fiabilidade dos mecanismos de gestão finan-ceira dos organismos com base nas verificaçõese análises de acordo com as normas de auditoriageralmente aceites;

t) Colaborar com organismos nacionais e inter-nacionais em matérias da atribuição das ins-pecções-gerais.

ANEXO III

Estrutura de Missão para os Serviços Partilhados

1 — A Estrutura de Missão para os Serviços Parti-lhados, a criar no Ministério das Finanças e da Admi-nistração Pública, tem como missão a prestação de ser-viços nos domínios da gestão de recursos financeiros,humanos, materiais e patrimoniais a serviços e orga-nismos clientes, no âmbito daquele e de outros minis-térios, ficando vinculada a níveis de serviço contratua-lizados, sujeita a regras de mercado e respondendo pelosresultados obtidos.

2 — Os serviços referidos no número anterior deixamde constituir actividades secundárias dos organismosclientes e passam a constituir actividades principais daEstrutura de Missão.

3 — A actividade da Estrutura de Missão desenvol-ve-se nos seguintes termos:

a) Configuração detalhada do modelo operacional,designadamente tipos de serviços, níveis de ser-viço, processos, orgânicas, sistemas de informa-ção, equipamentos e infra-estruturas, a adoptarpara aplicação do conceito de serviços parti-lhados a cada uma das funções consideradasprioritárias: implantação do POCP, gestão derecursos humanos e tecnologias de informaçãoe comunicação;

b) Recurso intensivo a tecnologias integradas deinformação e comunicação;

c) Pilotagem do modelo operacional definido numambiente controlado, designadamente emalguns serviços públicos, avaliando a experiênciae obtendo elementos de confirmação e de sus-tentação efectiva dos benefícios a obter;

d) Definição de um programa de generalização eimplementação global dos modelos pilotados;

e) Apoio à criação e mobilização das estruturasdefinitivas que substituam a Estrutura de Mis-são.

4 — No desenvolvimento da sua actividade, a Estru-tura de Missão seguirá uma estratégia de gradualismo:

a) Numa perspectiva horizontal — começando poruma das funções referidas na alínea a) donúmero anterior e evoluindo para outras;

b) Numa perspectiva vertical — começando numministério, ou mesmo só em alguns dos seusserviços ou organismos, e expandindo-se pro-gressivamente a novos organismos e ministérios.

5 — As estruturas definitivas a criar exigem flexibi-lidade de actuação, agilidade e capacidade de ajusta-mentos rápidos, possibilidade de responsabilização con-tratual e autonomia de gestão, com apresentação deuma conta de resultados.

6 — A Estrutura de Missão terá um horizonte tem-poral de três anos, com fixação de objectivos intermé-dios, passíveis de avaliação dos resultados obtidos.

7 — Dado o nível de preparação já assegurado nodomínio das compras públicas e da gestão de frotasautomóveis, estes não integrarão a Estrutura de Missão,devendo tomar forma, a curto prazo, como estabele-cimentos empresariais.

ANEXO IV

Atribuições do serviço de tecnologias de informaçãoe de comunicações


a) Definir a política estratégica das tecnologias deinformação e de comunicações (TIC) do minis-tério e acompanhar o seu cumprimento;

b) Elaborar o plano estratégico de sistemas deinformação geral do ministério, tendo em contaas necessidades do sector, e coordenar a ela-boração de planos estratégicos específicos emorganismos do ministério cuja complexidade edimensão o justifique;

c) Assegurar a articulação com os organismos comcompetências interministeriais na área das TIC,garantindo a participação em iniciativas de natu-reza transversal, a aplicação no ministério denormas e orientações comuns, a utilização deinfra-estruturas tecnológicas partilhadas daAdministração Pública e a integração em pro-cessos aquisitivos agregados com outros minis-térios;

d) Definir e controlar o cumprimento de normase procedimentos relativos à selecção, aquisiçãoe utilização de infra-estruturas tecnológicas esistemas de informação;

e) Coordenar a realização de projectos no âmbitodas TIC dos organismos do ministério, em arti-culação com estes;

f) Promover a unificação e a racionalização demétodos, processos e infra-estruturas tecnoló-gicas nos vários organismos;

g) Acompanhar em permanência o desenvolvi-mento de sistemas de informação e infra-estru-turas tecnológicas de forma a garantir a sua ade-quação às necessidades dos organismos doministério e o cumprimento das políticas e dasnormas definidas;

h) Assegurar a construção, a gestão e a operaçãode sistemas e infra-estruturas na área de actua-ção do ministério, quer transversais quer espe-cíficas, em articulação com os organismos;

i) Garantir a articulação com os vários organismosdo ministério no âmbito das suas atribuições.


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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - itn.pt · Governo em funções no ministério e aos demais...

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