PREÂMBULO - NOVA.ID.FCT

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PREÂMBULO

Da necessidade de uniformizar a actuação da NOVA.id.FCT, no que respeita às Bolsas de Investigação que acolhe, com as

mais recentes iniciativas legais e regulamentares, nomeadamente o Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I.P. e

o Estatuto do Bolseiro de Investigação, nasce o presente diploma.

O principal objectivo do mesmo é ser um elemento agregador da informação mais relevante, para todos os que com a

NOVA.id.FCT directamente se relacionam no âmbito do objecto deste regulamento, funcionando como ponto de consulta e

vector de direcção no que respeita aos passos a tomar no sentido de cumprir os normativos em vigor, e garantir aos bolseiros,

coordenadores científicos e entidade financiadora uma actuação que se afigure segura e coeva.

A redacção do documento teve como ponto de partida a tentativa de condensar a informação, tornando-a de mais fácil

consulta, alterando a posição de algumas alíneas por forma a estarem mais próximas do tema a que dizem respeito.

Nesta medida, acredita a NOVA.id.FCT que será uma ferramenta útil para que a comunidade académica, pública e privada,

que gravita no quotidiano desta Associação, possa da mesma retirar benefícios e colher, no futuro, os frutos da investigação

científica que é já de elevadíssima qualidade, garantindo o respeito por todas as imposições normativas e procedimentais no

que à atribuição de bolsas diz respeito.

Regulamento de Bolsas NOVA.id.FCT – 05 de Março 2021

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Índice CAPÍTULO I - Objeto e âmbito de aplicação .......................................................................................................................... 4

ARTIGO 1º - Objeto .......................................................................................................................................................... 4

ARTIGO 2º - Âmbito de aplicação .................................................................................................................................... 4

ARTIGO 2º-A - Definições ................................................................................................................................................ 4

ARTIGO 2º-B - Bolsas inseridas em projectos não financiados pela FCT, I.P. ................................................................ 5

ARTIGO 2º-C - Majoração de bolsas financiadas pela FCT, I.P. ..................................................................................... 5

CAPÍTULO II - Tipologia de bolsas ......................................................................................................................................... 6

ARTIGO 3º - Bolsas de iniciação à Investigação ............................................................................................................. 6

ARTIGO 4º - Bolsas de Investigação................................................................................................................................ 6

ARTIGO 5º - Bolsas de Investigação Pós-Doutoral.......................................................................................................... 7

CAPÍTULO III - Regime das bolsas de investigação ............................................................................................................. 8

SECÇÃO I - Candidatura, avaliação, concessão e renovação de bolsas ....................................................................... 8

ARTIGO 6º - Abertura de concurso .................................................................................................................................. 8

ARTIGO 7º - Elegibilidade ................................................................................................................................................ 8

ARTIGO 8º - Documentos de suporte às candidaturas .................................................................................................... 9

ARTIGO 9º - Avaliação das candidaturas ........................................................................................................................ 9

ARTIGO 10º - Divulgação de resultados ........................................................................................................................ 10

ARTIGO 11º - Concessão de bolsas .............................................................................................................................. 10

ARTIGO 12º - Contratualização ..................................................................................................................................... 11

ARTIGO 13º - Prazo para assinatura do contrato .......................................................................................................... 12

ARTIGO 14º - Renovação de bolsas .............................................................................................................................. 12

SECÇÃO II - Regime e condições financeiras das bolsas ............................................................................................. 13

ARTIGO 15º - Exclusividade .......................................................................................................................................... 13

ARTIGO 16º - Alteração do plano de trabalhos, orientador ou entidade de acolhimento .............................................. 13

ARTIGO 17º - Componentes das bolsas ........................................................................................................................ 14

ARTIGO 18º - Encargos da entidade de acolhimento .................................................................................................... 15

ARTIGO 19º - Pagamentos das componentes da bolsa ................................................................................................ 15

ARTIGO 20º - Seguro de acidentes pessoais ................................................................................................................ 15

ARTIGO 21º - Segurança social ..................................................................................................................................... 16

ARTIGO 22º - Direitos e deveres.................................................................................................................................... 16

ARTIGO 23º - Núcleo do bolseiro ................................................................................................................................... 16

SECÇÃO III - Termo e cancelamento de bolsas ............................................................................................................. 17

ARTIGO 24º - Relatório final de bolsa ............................................................................................................................ 17

ARTIGO 25º - Falsas declarações.................................................................................................................................. 17

ARTIGO 26º - Cumprimento dos objectivos e cessação da bolsa ................................................................................. 17

ARTIGO 27º - Não cumprimento dos objectivos ............................................................................................................ 17

ARTIGO 28º - Cancelamento da bolsa ........................................................................................................................... 17

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CAPÍTULO IV - Disposições finais ........................................................................................................................................ 18

ARTIGO 29º - Bolseiros com necessidades especiais ................................................................................................... 18

ARTIGO 30º - Menção de apoio e divulgação de resultados ......................................................................................... 18

ARTIGO 31º - Acompanhamento e controlo................................................................................................................... 18

ARTIGO 32º - Casos omissos ........................................................................................................................................ 19

ARTIGO 33º - Entrada em vigor ..................................................................................................................................... 19

Anexo I - Valores do subsídio mensal de manutenção mensal ......................................................................................... 20

Anexo II - Outros subsídios ................................................................................................................................................... 21

Anexo III – Minuta de Acta n.º 1 ............................................................................................................................................ 22

Anexo IV – Minuta de Aviso de Abertura ............................................................................................................................. 23

Anexo V – Acta n.º 2 ............................................................................................................................................................... 26

Anexo VI – Declaração sob compromisso de honra ........................................................................................................... 28

Anexo VII – Declaração do(s) orientador(es) assumindo a responsabilidade pela supervisão do plano de trabalhos,

nos termos do artigo 5.º-A do Estatuto do Bolseiro de Investigação ............................................................................... 29

Anexo VIII – Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte NOVA.id.FCT.......................................... 30

Anexo IX – Documento actualizado comprovativo do cumprimento do regime de dedicação exclusiva ..................... 31

Anexo X – Minuta de contrato de bolsa ............................................................................................................................... 33

Anexo XI – Minuta de denúncia de contrato de bolsa ........................................................................................................ 37

Anexo XII – Minuta de relatório final de bolsa ..................................................................................................................... 38

Anexo XII – Minuta de relatório final do(a) orientador(a) científico(a) da bolsa ............................................................... 39


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CAPÍTULO I - Objeto e âmbito de aplicação

ARTIGO 1º - Objeto

1. Este Regulamento desenvolve o regime jurídico aplicável à selecção e contratação de todos os bolseiros de

investigação, financiados através da NOVA.id.FCT – Associação para a Inovação e Desenvolvimento da FCT, tendo

sido aprovado pela Fundação para Ciência e Tecnologia, I.P., ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto do Bolseiro

de Investigação (EBI), aprovado pela Lei nº 40/2004 de 18 de Agosto, alterado e republicado em anexo pelo Decreto-

Lei nº 202/2012, de 29 de Outubro, alterado pela Lei nº 12/2013, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei nº 89/2013,

de 9 de Julho, alterado pela Lei n.º 123/2019, de 28 de Agosto,

2. São subsidiariamente aplicáveis o Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI) e o Regulamento de Bolsas de

Investigação da Fundação para Ciência e Tecnologia, I.P., nas suas redações atuais, em tudo o que não se encontre

previsto no presente regulamento.

3. O presente Regulamento considera o tipo, fins, objecto, duração, termos e condições de renovação das bolsas (se

a elas houver lugar) e o regime aplicável em matéria de informação e publicidade dos financiamentos concedidos.

4. São também reguladas a componente financeira, a periodicidade e o modo de pagamento das bolsas, bem como o

modelo de contrato de bolsa, dos relatórios finais a elaborar pelo bolseiro e pelo orientador científico e respectivos

critérios de avaliação.

ARTIGO 2º - Âmbito de aplicação

1. O presente Regulamento aplica-se a todos os tipos de bolsa detalhados no capítulo II.

2. O presente Regulamento aplica-se, ainda, a bolsas atribuídas para fins específicos, nomeadamente bolsas previstas

em projectos de investigação com financiamento externo, nacional ou internacional, público ou privado.

ARTIGO 2º-A - Definições

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

1. «Bolseiro» o beneficiário do respectivo estatuto, nos termos do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em

anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, na redacção em vigor;

2. «Bolsas» os subsídios destinados a apoiar o desenvolvimento de actividades de I&D pelos seus beneficiários nos

termos previstos no presente regulamento, incluindo o prosseguimento de finalidades como o aprofundamento da

articulação entre ciência e ensino superior, o estímulo da formação avançada em associação com actividades de

I&D, a atracção de estudantes para actividades de I&D e de difusão e promoção da educação científica e tecnológica

em instituições científicas, e o estímulo das actividades de I&D por diplomados do ensino superior, através da

atribuição de bolsas de investigação em instituições científicas que facilitem a sua inserção no mercado de trabalho

especializado, sempre tendo como condição regra para a sua atribuição a inserção efetiva dos seus beneficiários

em ciclos de estudos conducentes à atribuição de graus académicos ou em cursos não conferentes de grau

académico;

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3. «Bolsas indirectamente financiadas» as bolsas cujo contrato, celebrado entre a NOVA.id.FCT e o bolseiro, seja

passível de ser considerado elegível ou admissível, total ou parcialmente, no quadro de financiamentos atribuídos,

no todo ou em parte, pela FCT, I.P. ou por qualquer outra entidade financiadora, de natureza pública ou privada, de

cariz local, nacional ou internacional, designadamente bolsas previstas em projectos, no programa de financiamento

plurianual de unidades de I&D ou noutros instrumentos de financiamento;

4. «Cursos não conferentes de grau académico» os cursos a que se refere a alínea e) do n.º 3 do artigo 4.º do

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, na sua redacção actual, desde que desenvolvidos em associação ou

cooperação entre a instituição de ensino superior e uma ou várias unidades de I&D;

5. «Entidade financiadora» qualquer entidade que assuma, no contrato de bolsa, a obrigação de conceder, no todo

ou em parte, a bolsa;

6. «Entidade de acolhimento» a entidade onde decorrem, a cada momento, os trabalhos de iniciação à investigação,

de investigação ou de investigação pós-doutoral realizados pelo bolseiro.

ARTIGO 2º-B - Bolsas inseridas em projectos não financiados pela FCT, I.P.

1. Os requisitos de forma e processuais, bem como as denominações, e outras especificidades presentes no presente

Regulamento, são extensíveis a todos os projectos geridos pela NOVA.id.FCT, qualquer que seja a fonte de

financiamento, local, nacional ou internacional, pública ou privada.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem os tectos máximos do subsídio de manutenção mensal

atribuído a cada bolseiro ser alterados conforme as regras e normas atinentes à fonte de financiamento que cubra

a contratação, antes ou durante a execução do contrato de bolsa, mediante fundamentação enviada à NOVA.id.FCT

pelo orientador científico, tendo como patamar base, para todos os bolseiros, a tabela de valores praticada pela

FCT, I.P.

3. Quando, durante o período de execução do contrato de bolsa, os patamares mínimos do subsídio de manutenção

mensal, aplicáveis a bolseiros directa e indirectamente financiados pela FCT, I.P., forem actualizados por disposição

legal, entende-se que no que respeita às bolsas financiadas por outras fontes, apenas os bolseiros que recebam

montante igual ao estabelecido para aqueles têm direito à correspondente actualização de valor.

4. Não podem, sob nenhuma circunstância, ser alterados os montantes, quando se trate de bolsas indirectamente

financiadas pela FCT, I.P, salvo nos casos em que por esta instituição tenha sido expressamente autorizada a

alteração, ou por imposição legal, devendo ser feita referência, no contrato ou respectiva adenda, ao documento

correspondente, e este anexo ao processo, nos termos do artigo seguinte.

5. No caso de existir regulamentação específica relativa à contratação de bolseiros, exarada pela entidade gestora da

fonte de financiamento que a suporte, aplicam-se supletivamente as normas deste diploma.

6. Em caso algum poderá ser suprimido o período de audiência prévia de interessados, a reclamação ou o recurso

hierárquico, previstos em legislação especial, ou outros direitos e garantias administrativamente previstos,

nomeadamente no Código do Procedimento Administrativo.

ARTIGO 2º-C - Majoração de bolsas financiadas pela FCT, I.P.


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1. A NOVA.id.FCT poderá majorar o valor de subsídio de manutenção mensal atribuído no âmbito da bolsa original,

desde que aquele montante não seja financiado, directa ou indirectamente, parcial ou totalmente, pela FCT, I.P. e

não implique qualquer alteração ao plano de trabalhos aprovado, conforme previsto no n.º 4 do artigo 13.º do EBI.

2. A majoração das bolsas tem uma duração máxima que não pode, em caso algum, ultrapassar o término do contrato

de bolsa.

3. O montante da majoração será definido, casuisticamente, por despacho do titular do órgão de Presidente da

NOVA.id.FCT, sob proposta do Orientador Científico do bolseiro proponente.

CAPÍTULO II - Tipologia de bolsas

ARTIGO 3º - Bolsas de iniciação à Investigação

1. As bolsas de iniciação à investigação, adiante designadas “BII”, destinam-se à realização de actividades iniciais de

I&D por estudantes inscritos num curso técnico superior profissional, numa licenciatura, num mestrado integrado ou

num mestrado, visando o início da sua formação científica através da integração em projectos de I&D a desenvolver

em instituições nacionais.

2. As bolsas a que se refere o presente artigo podem ainda destinar-se à realização de actividades iniciais de I&D por

licenciados que se encontrem inscritos em cursos não conferentes de grau académico.

3. As BII têm a duração mínima de três meses, podendo ser renovadas até ao prazo máximo de um ano.

4. As BII apenas podem ser atribuídas a quem não exceda, com a celebração do contrato de bolsa em causa, incluindo

as renovações possíveis, um período acumulado de um ano nessa tipologia de bolsa, seguidos ou interpolados.

5. As BII não podem ser atribuídas a quem já tenha beneficiado de bolsas de investigação directa ou indirectamente

financiadas pela FCT, atribuídas nos termos do Estatuto do Bolseiro de Investigação.

ARTIGO 4º - Bolsas de Investigação

1. As bolsas de investigação, adiante designadas BI, destinam-se à realização de actividades de I&D por estudantes

inscritos num mestrado integrado, num mestrado ou doutoramento, visando a consolidação da sua formação

científica através do desenvolvimento de trabalhos de investigação conducentes à obtenção do respectivo grau

académico integrados ou não em projectos de I&D.

2. As bolsas a que se refere o presente artigo podem ainda destinar-se à realização de actividades de I&D, por

licenciados ou mestres que se encontrem inscritos em cursos não conferentes de grau académico.

3. A duração da BI é, em regra, anual, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.

4. As bolsas podem ser renovadas por períodos adicionais, até atingirem:

a. um ano, quando a bolsa tenha sido atribuída a licenciados ou mestres que se encontrem inscritos em

ciclos de estudo não conferentes de grau académico;

b. dois anos, quando a bolsa tenha sido atribuída a estudante inscrito em mestrado;

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c. quatro anos, quando a bolsa tenha sido atribuída a estudante inscrito em doutoramento.

5. As BI atribuídas a licenciados ou mestres que se encontrem inscritos em cursos não conferentes de grau académico

apenas podem ser atribuídas a quem não exceda, com a celebração do contrato de bolsa em causa, incluindo as

renovações possíveis, um período acumulado de dois anos nessa tipologia de bolsa, seguidos ou interpolados.

6. Quando o grau académico ou o diploma seja outorgado na vigência dos contratos de bolsa, esta pode prosseguir

nos termos especificamente previstos nos contratos.

7. As BI podem ser no país, mistas ou no estrangeiro, consoante o plano de trabalhos decorra integralmente,

parcialmente ou não decorra em instituições nacionais.

8. No caso das BI mistas, o período do plano de trabalhos que decorra numa instituição estrangeira não pode ser

superior a dois anos.

ARTIGO 5º - Bolsas de Investigação Pós-Doutoral

1. As bolsas de investigação pós-doutoral, adiante designadas BIPD, destinam-se à realização de actividades de I&D

por titulares do grau de doutor.

2. As BIPD só podem ser concedidas desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

a. O grau de doutor tenha sido obtido nos três anos anteriores à data da submissão da candidatura à bolsa;

b. A investigação pós-doutoral seja realizada em entidade de acolhimento distinta da entidade onde foram

desenvolvidos os trabalhos de investigação que conduziram à atribuição do grau de doutor;

c. As actividades de investigação não exijam experiência pós-doutoral;

d. As actividades de investigação tenham um prazo de desenvolvimento e execução igual ou inferior a três

anos;

e. O bolseiro não exceda, com a celebração do contrato de bolsa em causa, incluindo as renovações

possíveis, um período acumulado de três anos nessa tipologia de bolsa, seguidos ou interpolados.

3. Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se que a entidade de acolhimento do bolseiro

é distinta da entidade onde foram desenvolvidos os trabalhos de investigação que conduziram à atribuição do grau

de doutor nas seguintes situações:

a. Unidades orgânicas diferentes da mesma instituição de ensino superior, como tal consideradas nos

termos dos respectivos estatutos;

b. Unidades de I&D diferentes, ainda que sediadas na mesma unidade orgânica de uma instituição de ensino

superior;

c. Entidades de direito privado, e respetivas unidades de I&D, juridicamente distintas das entidades onde foi

ou será realizada a investigação;

d. Polos ou delegações diferentes de uma mesma entidade.

4. Para além das situações referidas no número anterior, quando os trabalhos de investigação que conduziram à

atribuição do grau de doutor tenham sido desenvolvidos em diversas entidades de acolhimento, a investigação pós-

doutoral pode ser realizada numa dessas entidades desde que aí não tenha sido desenvolvida a parte maioritária

dos trabalhos de investigação.

5. A duração da BIPD é, em regra, anual, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses

consecutivos, sendo renovável até ao prazo máximo de três anos.


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6. Terminado o contrato de BIPD, não pode ser celebrado novo contrato de bolsa entre a mesma entidade de

acolhimento e o mesmo bolseiro.

CAPÍTULO III - Regime das bolsas de investigação

SECÇÃO I - Candidatura, avaliação, concessão e renovação de bolsas

ARTIGO 6º - Abertura de concurso

1. Os concursos são abertos para um ou mais tipos de bolsas abrangidas pelo presente regulamento, pelo prazo

mínimo de 10 dias úteis, podendo igualmente ser abertos para um ou mais grupos de destinatários.

2. Os concursos são sempre publicitados através da Internet, independentemente da fonte de financiamento, nos

portais dedicados à difusão de oportunidades na área de investigação científica, nomeadamente o Eracareers;

3. Para além dos requisitos previstos no artigo 6.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, os avisos de abertura

devem indicar:

a. o número de bolsas a conceder no âmbito do concurso, detalhado por tipologia de bolsa, caso o concurso

seja aberto para mais de um tipo de bolsa;

b. os destinatários e respectivas condições de elegibilidade;

c. a duração máxima admissível das bolsas incluindo as respectivas renovações;

d. o prazo e forma da candidatura;

e. os critérios e procedimentos de avaliação e de selecção;

f. as fontes de financiamento;

g. os prazos e procedimentos de reclamação e recurso.

4. Devem ser utilizadas, como base, as minutas disponibilizadas pela NOVA.id.FCT, nos Anexos III e IV.

5. Os avisos de abertura dos concursos podem determinar que quaisquer procedimentos de candidatura, de avaliação,

de divulgação dos resultados, de reclamação e/ou recurso, e/ou de contratualização, decorram, no todo ou em

parte, em plataforma electrónica.

6. Para além dos avisos de abertura dos concursos, sempre que a NOVA.id.FCT julgue conveniente podem ser

divulgados guiões de apoio aos procedimentos de candidatura tendo em vista facilitar a participação dos candidatos

no mesmo, devendo ser disponibilizados publicamente nos locais onde a candidatura deve ser submetida.

7. Os guiões referidos no número anterior não podem incluir condições ou requisitos adicionais para além daqueles

que constam no respectivo aviso de abertura.

ARTIGO 7º - Elegibilidade

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1. Sem prejuízo do disposto nas normas aplicáveis a cada tipo de bolsa e nos números seguintes, são elegíveis para

atribuição de bolsas financiadas indirectamente pela FCT, I.P. os:

a. Cidadãos nacionais ou cidadãos de outros Estados membros da União Europeia;

b. Cidadãos de Estados terceiros;

c. Apátridas;

d. Beneficiários do estatuto de refugiado político.

2. No caso das bolsas indirectamente financiadas pela FCT, I.P., cujo plano de trabalhos decorra, total ou

parcialmente, em instituições estrangeiras, só são elegíveis os candidatos que comprovem residir de forma

permanente e habitual em Portugal, à data do início da bolsa.

3. O regime dos números anteriores aplica-se às bolsas financiadas por outras entidades, públicas ou privadas, locais,

nacionais ou internacionais, quando não for para as mesmas especificamente previsto outro regime.

ARTIGO 8º - Documentos de suporte às candidaturas

1. Os avisos de abertura dos concursos especificam toda a documentação que os candidatos estão obrigados a

submeter em candidatura, designadamente para efeitos de avaliação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2. Por decisão da NOVA.id.FCT, e considerando os critérios de avaliação de cada concurso, os documentos

comprovativos da titularidade de graus académicos e diplomas, ou do respectivo reconhecimento quando tenham

sido atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, podem ser dispensados em fase de candidatura aos

apoios em causa, sendo substituídos por declaração de honra do candidato de acordo com minuta própria,

disponibilizada no Anexo VI, ocorrendo a verificação dessa condição apenas em fase de contratualização da bolsa.

3. Para efeitos do número anterior, sempre que o aviso de abertura de concurso não preveja, expressamente, a

dispensa em fase de candidatura de apresentação dos documentos comprovativos da titularidade de graus

académicos e diplomas, ou do respectivo reconhecimento quando tenham sido atribuídos por instituições de ensino

superior estrangeiras, com substituição por declaração de honra do candidato, entende-se que aqueles devem ser

apresentados em fase de candidatura, sendo automaticamente excluídos os candidatos que não cumpram tal

requisito.

4. Nenhum documento que devesse ter sido submetido em candidatura pode ser apresentado após o prazo fixado

para o efeito no aviso de abertura.

ARTIGO 9º - Avaliação das candidaturas

1. A avaliação das candidaturas é feita de acordo com os parâmetros previstos no aviso de abertura do concurso,

devendo sempre ter em conta o disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de Maio.

2. Sempre que o aviso de abertura identifique a entidade de acolhimento do bolseiro como sendo a NOVA.id.FCT,

bem como o plano de trabalhos a desenvolver, a avaliação incidirá apenas sobre o mérito do candidato.

3. O n.º 2 é igualmente aplicável aos casos em que a entidade de acolhimento do bolseiro não seja a NOVA.id.FCT.

4. Sempre que, independentemente da entidade de acolhimento, não conste do aviso de abertura o plano de trabalhos

a desenvolver, a avaliação deve incidir sobre os seguintes critérios:


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a. Mérito do plano de trabalhos proposto pelo candidato;

b. Mérito do candidato.

5. A avaliação é sempre fundamentada, de forma clara, concisa e suficiente, de forma individual, por cada um dos

membros do júri, em relação a cada um dos candidatos.

6. A avaliação de quaisquer parâmetros relativos aos candidatos especificados no aviso de abertura deverá estar

sempre suportada por documentos submetidos em candidatura, ou pela declaração a que se refere o número 2 do

artigo anterior, a qual só pode atestar factos ocorridos em data anterior à candidatura.

7. A avaliação é descrita na Acta n.º 2, de acordo com a minuta disponibilizada no Anexo V.

8. Nas situações de divergência entre a informação constante da declaração a que se refere o número 2 do artigo

anterior e a documentação entregue para efeitos de contratualização de bolsa, apenas será considerada a

informação constante nesta última.

ARTIGO 10º - Divulgação de resultados

1. O projecto de resultados da avaliação é divulgado para o endereço de correio electrónico de todos os candidatos,

sejam estes aprovados ou excluídos, até 90 dias úteis após a data limite de submissão de candidaturas.

2. Caso o resultado seja desfavorável à concessão da bolsa requerida, os candidatos têm um prazo de 10 dias úteis,

após a divulgação referida no número anterior, para se pronunciarem, querendo, em sede de audiência prévia de

interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

3. Sempre que o número de interessados a ouvir seja de tal forma elevado que a audiência prévia de interessados se

torne impraticável, esta é substituída por consulta pública, realizada nos termos e nos prazos previstos no n.º 2 do

artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de Maio.

4. A decisão final deve ser tomada no prazo máximo de 60 dias úteis após a conclusão da audiência prévia de

interessados ou da consulta pública.

5. O disposto nos números anteriores não se aplica sempre que o projecto de decisão conduza à concessão de bolsa

a todos os candidatos, equivalendo neste caso o referido projecto à decisão final.

6. Da decisão final referida nos números anteriores pode ser interposta reclamação no prazo de 15 dias úteis, para o

júri do procedimento, que o remete aos serviços da NOVA.id.FCT, ou recurso hierárquico para o titular do órgão de

Presidente da Direcção da NOVA.id.FCT, no prazo de 30 dias úteis, ambos após a respectiva notificação.

ARTIGO 11º - Concessão de bolsas

1. A concessão da bolsa encontra-se dependente do cumprimento dos requisitos de candidatura previstos no presente

Regulamento, bem como de outros requisitos constantes no aviso de abertura, do resultado da avaliação, e ainda

da recepção da documentação exigida nos termos do artigo seguinte.

2. A concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste

Regulamento e no contrato de bolsa a celebrar entre a NOVA.id.FCT e o bolseiro.

3. Não são concedidas bolsas a quem esteja em situação de incumprimento injustificado dos deveres do bolseiro no

âmbito de anterior contrato de bolsa financiada, directa ou indirectamente, pela FCT,I.P. ou por qualquer outras

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entidade, pública ou privada, local, nacional ou internacional, designadamente quando não tenham sido entregues

os relatórios finais ou não tenham sido devolvidos os financiamentos cuja restituição seja devida, nos termos da lei

ou regulamento aplicáveis.

ARTIGO 12º - Contratualização

1. O contrato de bolsa só pode ser celebrado após a recepção de toda a documentação exigível consoante o tipo de

bolsa, designadamente:

a. Cópia do(s) documento(s) de identificação civil, fiscal e, quando aplicável, de segurança social;

b. Documento que comprove o país de residência, autorização de residência ou outro documento legalmente

equivalente, quando aplicável, com validade à data de início da bolsa;

c. Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respectivo tipo de

bolsa, nomeadamente comprovativos de matrícula e inscrição em ciclo de estudos ou curso não

conferente de grau académico e/ou comprovativo da titularidade das habilitações académicas necessárias

ao tipo de bolsa, se aplicável, e sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º;

d. Declaração do(s) orientador(es) assumindo a responsabilidade pela supervisão do plano de trabalhos,

nos termos do artigo 5.º-A do Estatuto do Bolseiro de Investigação;

e. Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte NOVA.id.FCT, garantindo as condições

necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho, bem como o cumprimento dos deveres previstos no

artigo 13.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação;

f. Documento actualizado comprovativo do cumprimento do regime de dedicação exclusiva, incluindo,

designadamente:

i. Se aplicável, documento actualizado, emitido pela instituição de ensino superior onde seja

prestado serviço docente pelo candidato, com indicação da natureza do vínculo, funções e carga

horária lectiva, com identificação do número de horas leccionadas por semana e valor médio de

horas semanais leccionadas por semestre;

ii. Se aplicável, documento onde sejam identificadas as actividades profissionais ou de prestações

de serviços, consideradas compatíveis com o regime regra de dedicação exclusiva previsto nos

nºs 3 e 4 do artigo 5.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, e que se pretendem manter

durante a vigência da bolsa.

2. Os documentos referidos na alínea a) do n.º 1 podem ser substituídos, por opção do candidato, pela apresentação

presencial na NOVA.id.FCT, a qual guardará os elementos constantes dos mesmos que sejam pertinentes para a

validade e execução do contrato, incluindo os números de identificação civil, fiscal e de segurança social, bem como

a validade dos respectivos documentos.

3. Os documentos referidos nas alíneas d) a f) do n.º 1, são disponibilizados em minuta pela NOVA.id.FCT,

respectivamente nos anexos VII, VIII e IX, sendo a mesma de uso obrigatório.


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4. Depois de recebidos todos os documentos necessários à celebração do contrato, a NOVA.id.FCT contratualiza a

bolsa no prazo de 60 dias úteis, suspendendo-se a contagem do prazo sempre que o procedimento esteja parado

por causa que não lhe seja imputável.

5. A não entrega da documentação prevista no n.º 1, no prazo de seis meses após a data da comunicação da

concessão condicional da bolsa, implica a caducidade da referida concessão.

6. Aquando do envio do contrato ao candidato seleccionado, deve o responsável pela contratualização, na

NOVA.id.FCT, informar o mesmo, por correio electrónico, da existência da possibilidade de aderir ao Seguro Social

Voluntário, conforme disposto no artigo 21.º, encaminhando-o para a página no sítio da Internet da Segurança Social

que detalha os passos a tomar, bem como da existência de um seguro de acidentes pessoais suportado pela

NOVA.id.FCT, nos termos do artigo 20.º.

7. Quando o candidato não conheça a língua portuguesa, deve ser disponibilizada uma tradução em inglês do mesmo,

sem valor legal, que sirva de apoio à compreensão pelo candidato, do contrato juridicamente válido, redigido em

português.

ARTIGO 13º - Prazo para assinatura do contrato

1. Nos 15 dias úteis seguintes ao recebimento do contrato de bolsa, o bolseiro deve devolvê-lo à NOVA.id.FCT

devidamente assinado, quando não o assine presencialmente.

2. A assinatura electrónica apenas é válida quando for qualificada, nos termos conjugados do artigo 3.º, n.º 12 do

Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2014 e do artigo 3.º, n.º

2 do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.

ARTIGO 14º - Renovação de bolsas

1. As bolsas podem ser renovadas por períodos adicionais até ao seu limite máximo de duração, desde que se

verifiquem, à data da renovação, os pressupostos para a sua concessão.

2. O bolseiro deve apresentar à NOVA.id.FCT, até 30 dias corridos antes do início do novo período de bolsa, um

pedido de renovação da mesma, por correio electrónico, para o endereço de correio electrónico do gestor do

projecto, acompanhado dos seguintes documentos:

a. Parecer do orientador científico sobre o acompanhamento dos trabalhos do bolseiro, a avaliação das suas

actividades, a previsão do cumprimento pelo bolseiro do novo plano de trabalhos acordado e a

conveniência de renovação da bolsa;

i. Os orientadores respondem pessoalmente pela veracidade e exactidão da avaliação que lhes

caiba realizar.

b. Relatório detalhado dos trabalhos realizados onde constem, caso existam, endereços url de

comunicações, publicações e criações científicas resultantes da actividade desenvolvida;

c. Plano de trabalhos para o período de renovação;

d. Declaração prevista na alínea f) do 12.º;

13

e. Documento comprovativo de renovação da inscrição no ciclo de estudos requerido para concessão da

bolsa, nas bolsas associadas a ciclos de estudos ou cursos não conferentes de grau académico, excepto

quando este já se encontre concluído.

3. A renovação da bolsa não requer a assinatura de um novo contrato e é confirmada, por escrito e após a proposta

apresentada pelo bolseiro, correctamente instruída, ao bolseiro, pela NOVA.id.FCT.

4. O disposto no número anterior não prejudica que a NOVA.id.FCT, no âmbito do processo de organização interna,

produza um documento que suporte a renovação da bolsa.

5. Para efeitos, no número 3 do presente artigo, deve ser utilizada, pelo bolseiro, a minuta disponibilizada pela

NOVA.id.FCT.

SECÇÃO II - Regime e condições financeiras das bolsas

ARTIGO 15º - Exclusividade

1. As funções do bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva, nos termos previstos no Estatuto do

Bolseiro de Investigação, devendo garantir-se a exequibilidade do plano de trabalhos sob pena de não atribuição

ou cancelamento da bolsa.

2. Cada bolseiro apenas pode ser simultaneamente beneficiário de qualquer outra bolsa quando expressamente

acordado entre a NOVA.id.FCT e a(s) outra(s) entidade(s) financiadora(s).

3. Os bolseiros podem prestar serviço docente em instituições de ensino superior tendo em vista, designadamente,

estimular a sua formação científica com processos de ensino/aprendizagem e conjugar actividades de I&D com

actividades de educação.

4. O bolseiro tem a obrigação de informar a NOVA.id.FCT da obtenção de qualquer outra bolsa ou subsídio destinado

a apoiar a actividade de investigação, proveniente de qualquer instituição, pública ou privada, local, nacional ou

internacional, do exercício de qualquer atividade remunerada, ou da inscrição em qualquer ciclo de estudos, desde

que qualquer destes factos não estivesse inicialmente previsto na sua candidatura.

5. No caso das bolsas previstas nos artigos 3.º e 4.º, o bolseiro tem ainda a obrigação de informar a entidade

financiadora da obtenção do grau ou diploma a que a bolsa está associada.

6. A atribuição de bolsa de iniciação à investigação, de investigação ou investigação pós-doutoral não prejudica a

percepção, pelo bolseiro de bolsas de estudo de acção social e respectivos complementos e benefícios, de subsídio

social de mobilidade, de bolsas de mérito ou de bolsas de estudo de apoio à realização de períodos de estudos em

mobilidade, no país ou no estrangeiro, no âmbito de programas legalmente reconhecidos, desde que se observem

cumulativamente os seguintes requisitos:

a. a bolsa ou subsídio a perceber não seja coberto por qualquer componente da bolsa financiada; e

b. a bolsa ou subsídio a perceber não implique qualquer afastamento ao cumprimento pontual do plano de

trabalhos contratualizado.

ARTIGO 16º - Alteração do plano de trabalhos, orientador ou entidade de acolhimento

1. O bolseiro pode alterar os objectivos inscritos no plano de trabalhos proposto com o assentimento dos orientadores.


14

2. A alteração referida no número anterior deve ser comunicada à NOVA.id.FCT pelo bolseiro, acompanhada de

parecer dos orientadores.

3. A alteração da duração contratualizada, de orientador(es) ou de entidade de acolhimento, é apenas possível quando

ocorram circunstâncias excepcionais devidamente justificadas por todos os envolvidos.

4. A alteração referida no número anterior é solicitada pelo bolseiro à NOVA.id.FCT, previamente à sua ocorrência,

acompanhada de parecer fundamentado dos demais intervenientes.

ARTIGO 17º - Componentes das bolsas

1. De acordo com o tipo de bolsa e situação do candidato é atribuído um subsídio mensal de manutenção, cujo

montante varia consoante o bolseiro exerça a sua actividade no país ou no estrangeiro, nos termos da tabela

constante do Anexo I do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

2. A actualização dos valores de bolsas decorrente de alterações legislativas é alvo de processamento até ao final do

primeiro trimestre após a sua entrada em vigor, sendo pagos os retroactivos eventualmente devidos até essa data.

3. Consoante os casos, a bolsa pode ainda incluir outras componentes cujos valores constam da tabela constante no

Anexo II do presente Regulamento, do qual faz parte integrante:

a. Subsídio de inscrição, matrícula ou propina relativo a bolsas associadas à obtenção de grau académico

ou diploma, até ao valor máximo aí previsto;

b. Reembolso de seguro de saúde, quando obrigatório em entidades de acolhimento estrangeiras, na medida

do estritamente necessário, designadamente quando as entidades financiadora ou de acolhimento não o

forneçam.

4. Sempre que o bolseiro não se encontre no país da entidade de acolhimento, podem, ainda, acrescer as

componentes seguintes:

a. Subsídio único de viagem, caso se justifique, no valor preestabelecido;

b. Subsídio único de instalação para estadias iguais ou superiores a seis meses consecutivos, no valor

preestabelecido.

5. Os bolseiros podem receber um subsídio único para participação em reuniões científicas de acordo com a tabela

constante no Anexo II do presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

6. No caso das bolsas no país ou mistas, os bolseiros podem ainda candidatar -se a subsídio para actividades de

formação complementar por um período máximo de seis meses na duração total da bolsa, com o pagamento de um

único subsídio de viagem, a conceder mediante parecer positivo do orientador.

7. Quando o plano de trabalhos não abranja a totalidade de um mês, o subsídio de manutenção mensal desse mês

será proporcional ao número de dias efectivamente abrangidos.

8. O subsídio previsto na alínea a) do n.º 3 não pode ser atribuído ao mesmo bolseiro por mais do que o equivalente

a quatro anos académicos, independentemente do tipo de bolsa ao abrigo da qual a ele tenha direito.

9. No caso de bolseiros que beneficiem de outra bolsa de iniciação à investigação ou investigação, ou de outros apoios

com os mesmos fins dos previstos no presente artigo, a NOVA.id.FCT pagará a diferença até perfazer o montante

previsto na tabela anexa ao presente regulamento.

15

10. As componentes previstas nos n.ºs 3 a 6 do presente artigo podem ser cumuláveis entre si, e estão sempre

dependentes de disponibilidade orçamental da NOVA.id.FCT.

11. As componentes previstas nos n.ºs 3 a 6 do presente artigo só são elegíveis no âmbito dos financiamentos

concedidos, no todo ou em parte, pela FCT, I.P., se tal elegibilidade constar de forma expressa do aviso de abertura

ou do documento de concessão do referido financiamento.

12. O regime do número anterior aplica-se, com as devidas alterações, aos financiamentos atribuídos por quaisquer

outras entidades, públicas ou privadas, locais, nacionais ou internacionais.

13. Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não expressamente

referidos no presente regulamento ou no Estatuto do Bolseiro de Investigação.

ARTIGO 18º - Encargos da entidade de acolhimento

1. Constituem encargos da entidade de acolhimento o pagamento de eventuais subsídios de viagem, alojamento e

alimentação para deslocações no país, no estrangeiro e ao estrangeiro, por si autorizadas ou determinadas,

relacionadas com a actividade ou o projecto desenvolvido no âmbito da bolsa, bem como a concessão e pagamento

de eventuais majorações da bolsa, nos termos previstos no Estatuto do Bolseiro de Investigação.

2. Os pagamentos referidos no número anterior são feitos nas condições previstas no regime praticado pela própria

instituição, sendo a entidade de acolhimento responsável por aferir da respectiva legalidade.

3. Podem ainda constituir encargos da entidade de acolhimento o pagamento de subsídio de inscrição, matrícula ou

propina relativo a bolsas associadas à obtenção de grau académico ou diploma, até ao valor máximo fixado na

tabela constante do Anexo II, nas situações em que a respectiva fonte de financiamento o permita.

ARTIGO 19º - Pagamentos das componentes da bolsa

1. Os pagamentos devidos ao bolseiro são efectuados, até ao último dia útil de cada mês, através de transferência

bancária, para a conta por este identificada no processo.

2. O pagamento das componentes das inscrições, matrículas ou propinas previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º,

é efectuado da seguinte forma:

a. No caso em que o bolseiro esteja inscrito ou matriculado numa instituição nacional, a importância é paga

directamente à referida instituição;

b. No caso em que o bolseiro esteja inscrito ou matriculado numa instituição estrangeira, a importância é

paga ao bolseiro que, por sua vez, se responsabiliza pelo seu pagamento à referida instituição.

3. No caso previsto na alínea b) do número anterior, o bolseiro é o único responsável por apresentar à NOVA.id.FCT

documento que comprove ter a instituição recebido o montante efectivamente pago, não sendo válidas facturas sem

indicação da efectiva liquidação do montante, pedidos de pagamento ou outros documentos análogos.

ARTIGO 20º - Seguro de acidentes pessoais

Todos os bolseiros beneficiam de um seguro de acidentes pessoais relativamente às actividades de investigação, suportado

pela NOVA.id.FCT.


16

ARTIGO 21º - Segurança social

1. Os bolseiros podem assegurar o exercício do seu direito à segurança social, mediante adesão ao regime do seguro

social voluntário, nos termos previstos no artigo 10.º do EBI.

2. A NOVA.id.FCT assumirá os encargos resultantes das contribuições que incidam sobre o primeiro dos escalões

referidos no artigo 180º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social,

correndo por conta própria do bolseiro o acréscimo de encargos decorrente da opção por uma base de incidência

superior, bem como por atrasos ou outras quebras das obrigações assumidas entre o bolseiro e a Segurança Social.

3. A suspensão de actividades legalmente prevista durante o período de parentalidade efectua-se sem prejuízo do

pagamento da bolsa pelo tempo correspondente, excepto nos casos em que o bolseiro receba outras prestações,

aplicáveis no âmbito do sistema de protecção social.

4. Todas as eventualidades de doença, assistência a menores doentes, assistência a deficientes, assistência a filhos

e assistência à família, serão suportadas pelo seguro social voluntário, tendo lugar a suspensão da bolsa durante o

período correspondente.

ARTIGO 22º - Direitos e deveres

1. A NOVA.id.FCT reconhece aos bolseiros todos os direitos elencados no artigo 9.º do EBI.

2. Os bolseiros contratados pela NOVA.id.FCT têm ainda direito a um período de descanso que não exceda os 22

dias úteis por ano civil, sendo supletivamente aplicado o disposto no Código do Trabalho, nomeadamente no que

ao prazo, proporção e período de gozo daquelas diz respeito, com excepção de quaisquer normas que relevem

para o pagamento de qualquer montante adicional, como subsídios, prémios, compensações, indemnizações ou

outros, face ao estabelecido no Capítulo II do presente Regulamento.

3. A autorização para a efectivação do direito previsto no número anterior deve ser solicitada à NOVA.id.FCT pelo

orientador ou responsável pela actividade do bolseiro, utilizando para tal a minuta anexa a este diploma.

4. Todos os bolseiros estão sujeitos aos deveres estabelecidos no artigo 12.º do EBI.

5. Aos bolseiros pode ser instituído um horário fixo, ou, em alternativa, um horário ajustável que preveja o

desenvolvimento das actividades presentes no plano de trabalhos, mediante indicação do Coordenador Científico à

NOVA.id.FCT.

ARTIGO 23º - Núcleo do bolseiro

1. Os bolseiros acolhidos pela NOVA.id.FCT têm à disposição um Núcleo de Acompanhamento dos Bolseiros,

responsável por prestar toda a informação relativa ao seu Estatuto.

2. É o mesmo composto pelo departamento administrativo da NOVA.id.FCT, bem como pelos gestores de cada

projecto de I&D, Instituição de I&D ou Laboratório Associado no âmbito do qual tenha a bolsa sido concedida.

3. O Núcleo de Acompanhamento dos Bolseiros funciona nas instalações da NOVA.id.FCT, podendo ser contactado

todos os dias úteis, entre as 9h e as 13h e as 14h e as 16h, excepto nos casos em que a Faculdade esteja, por

motivo de férias, feriados nacionais, locais ou outras situações que assim obriguem, encerrada.

17

SECÇÃO III - Termo e cancelamento de bolsas

ARTIGO 24º - Relatório final de bolsa

1. O bolseiro deve apresentar à NOVA.id.FCT, até 60 dias úteis após o termo da bolsa, em formato electrónico, um

relatório final das suas actividades onde constem as actividades desenvolvidas e resultados obtidos, incluindo as

comunicações, publicações e criações científicas resultantes da actividade desenvolvida, e respectivos endereços

URL, acompanhado pelo parecer dos orientadores.

2. A não observância do disposto no número anterior por facto imputável ao bolseiro implica o não cumprimento dos

objetivos, nos termos previstos no presente Regulamento.

ARTIGO 25º - Falsas declarações

Sem prejuízo do disposto na lei penal, a prestação de falsas declarações pelos bolseiros sobre matérias relevantes para a

concessão ou renovação da bolsa, ou para apreciação do seu desenvolvimento, implica o respectivo cancelamento.

ARTIGO 26º - Cumprimento dos objectivos e cessação da bolsa

1. Sem prejuízo das demais causas de cessação da bolsa previstas no presente Regulamento, no contrato e no

Estatuto do Bolseiro de Investigação, a bolsa cessa com a conclusão do plano de trabalhos contratualizado, bem

como com o termo do prazo pelo qual a bolsa foi concedida ou renovada.

2. Quando os objectivos da bolsa forem atingidos antes do prazo inicialmente previsto, o pagamento deixa de ser

devido a partir do termo dos trabalhos.

3. As importâncias posteriormente recebidas pelo bolseiro devem ser restituídas no prazo máximo de 30 dias a contar

do seu recebimento.

ARTIGO 27º - Não cumprimento dos objectivos

O bolseiro que não atinja os objectivos estabelecidos no plano de trabalhos aprovado ou cuja bolsa seja cancelada em virtude

de violação grave dos seus deveres, por causa que lhe seja imputável, pode ser obrigado, consoante as circunstâncias do

caso concreto, a restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido.

ARTIGO 28º - Cancelamento da bolsa

1. A bolsa pode ser cancelada em resultado da inspecção promovida pela NOVA.id.FCT, após análise das informações

prestadas pelo bolseiro, pelo orientador ou responsável pela actividade do candidato, ou pela instituição académica

na qual o bolseiro está inscrito, se aplicável.

2. Para além dos motivos expressamente previstos no presente diploma, determina o cancelamento da bolsa a

violação grave ou reiterada dos deveres do bolseiro, constantes no presente Regulamento e no EBI.


18

3. A decisão que determina a consequência prevista nos números anteriores deve ser devidamente fundamentada,

com audiência prévia do bolseiro.

4. Pode ainda o cancelamento da bolsa ser efectuado por iniciativa do bolseiro, num documento escrito e endereçado

à NOVA.id.FCT, num período não inferior a 15 dias à data em que pretenda que a denúncia produza efeitos.

CAPÍTULO IV - Disposições finais

ARTIGO 29º - Bolseiros com necessidades especiais

1. O disposto no presente regulamento pode ser objecto de adaptações casuísticas a bolseiros com necessidades

especiais, nomeadamente no que se refere aos montantes das componentes das bolsas, à duração das mesmas

ou à fixação de regras especiais de acompanhamento do bolseiro, na sequência de uma análise da situação

concreta de cada bolseiro com necessidades especiais, devendo essas condições ser fundamentadamente

propostas à NOVA.id.FCT.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as adaptações a aprovar nos termos do presente artigo devem

observar os limites previstos no Estatuto do Bolseiro de Investigação.

ARTIGO 30º - Menção de apoio e divulgação de resultados

1. Deve ser expressa a menção de apoio financeiro da entidade indirectamente financiadora e o respetivo programa

de financiamento em todas as atividades de I&D indiretamente financiadas, assim como em todas as comunicações,

publicações e criações científicas, bem como teses, realizadas com os apoios previstos neste Regulamento.

2. Quando se trate de atividades de I&D apoiadas por financiamento comunitário, designadamente FSE ou FEDER,

devem ser inscritos nos documentos referentes a estas ações as insígnias do Programa e da UE, conforme as

normas gráficas de cada programa operacional.

3. A divulgação de resultados da investigação financiada ao abrigo do presente Regulamento deve obedecer às

normas de acesso aberto de dados, publicações e outros resultados da investigação em vigor na entidade

indirectamente financiadora.

ARTIGO 31º - Acompanhamento e controlo

1. O acompanhamento das bolsas é feito pelos orientadores em cada entidade de acolhimento e por cada uma dessas

entidades.

2. O controlo é feito através da análise dos pedidos de renovação, das comunicações relativas a alterações do plano

de trabalhos e dos relatórios finais.

3. Em todas as bolsas indirectamente financiadas pela FCT, I.P. e em particular no caso de acções apoiadas por

financiamento comunitário, designadamente FSE ou FEDER, poderão ser realizadas acções de acompanhamento

19

e controlo por parte de organismos nacionais e comunitários conforme legislação aplicável nesta matéria, existindo

por parte dos bolseiros apoiados a obrigatoriedade de colaboração e de prestação da informação solicitada, a qual

abrange a realização de inquéritos e estudos de avaliação nesta área, ainda que a bolsa já tenha cessado.

ARTIGO 32º - Casos omissos

Os casos omissos neste regulamento são resolvidos pela NOVA.id.FCT, tendo em atenção os princípios e as normas

constantes na legislação nacional ou comunitária aplicável.

ARTIGO 33º - Entrada em vigor

1. O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua aprovação pela Fundação para a Ciência e

Tecnologia, I.P.

2. Às bolsas em curso na NOVA.id.FCT passa a aplicar-se o presente regulamento, sem prejuízo de direitos

adquiridos.

3. Sempre que do presente Regulamento resultem para o bolseiro direitos mais favoráveis que os anteriormente

consagrados, pode o bolseiro, por decisão da entidade financiadora, beneficiar especificamente dos mesmos.


20

Anexo I - Valores do subsídio mensal de manutenção mensal

Subsídio mensal de manutenção (valores actualizados em 2021)

Tipo de Bolsa Em Portugal (€) No Estrangeiro (€)

Atividades de I&D a realizar por

doutorados (BIPD)

1 646,00 2 457,03

Actividades de I&D a realizar por

estudantes de doutoramento ou por

licenciados e mestres inscritos em

cursos não conferentes de grau

académico (BI)

1 104,64 1 913,65

Actividades de I&D a realizar por

estudantes de mestrado, mestrado

integrado ou por licenciados e mestres

inscritos em cursos não conferentes de

grau académico (BI)

835,98 1 597,52

Actividades de iniciação a I&I (BII) 446,12

21

Anexo II - Outros subsídios

Tipo de subsídio Portugal (€) Estrangeiro (€)

Atividades de formação complementar (n.º 6 do artigo 17.º)

500 750

Apresentação de trabalhos em reuniões científicas (n.º 5

do artigo 17.º)

750 750

Inscrição, matrícula ou propinas (al. a)

do n.º 3 do artigo 17.º) 2750 (valor máximo) 8000 (valor máximo)

Tipo de subsídio Europa (€) Fora da Europa (€)

Subsídio único de viagem (al. a) do n.º 4 do artigo 17.º)

300 600

Subsídio único de instalação (al. b)

do n.º 4 do artigo 17.º) 1 000 1 000


22

Anexo III – Minuta de Acta n.º 1

ACTA N.º 1 - MÉTODOS DE SELEÇÃO

Acrónimo do projeto/Unidade de I&D - “Nome do projeto/Unidade de I&D”

Ref.ª do projeto/Unidade de I&D

No dia [a Acta n.º 1 deve ser produzida no dia da publicação do edital ou no dia anterior], reuniu no Departamento [nome do

departamento] da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, o júri composto pelo(a) [Presidente

do Júri], pelo(a) [1º Vogal Efectivo] e pelo(a) [2º Vogal Efectivo]* com o objetivo de fixar os métodos de seleção a utilizar para

a atribuição de uma bolsa [indicar tipologia da bolsa] no âmbito do projeto em epígrafe, financiado pela [indicar entidade e

fonte de financiamento (ex: FCT, I.P./OE)].

Os métodos de seleção serão os seguintes:

[Elencar os métodos de seleção definidos, tendo em atenção os parâmetros previstos no artigo 9.º do Regulamento de Bolsas

da NOVA.id.FCT]

Nota: Caso a entrevista seja selecionada como método de seleção opcional deverá ser feita nova distribuição da valoração

dos critérios

[localidade], [dia] de [mês] de [ano],

O Presidente do Júri

___________________________

(Nome)

1º Vogal Efetivo

___________________________

(Nome)

2º Vogal Efetivo

___________________________

(Nome)

Nota 1: Júri composto por um Presidente (IR do projeto) e dois vogais, devendo todos ser doutorados.

Nota 2: Inserir logotipos das entidades financiadoras em rodapé.

Anexo IV – Minuta de Aviso de Abertura

Aviso de abertura de procedimento concursal

Título: Identificação da tipologia de bolsa oferecida e número de vagas

Encontra-se aberto concurso para a atribuição de (número) Bolsa(s) (tipo – Bolsa de iniciação à investigação / Bolsa

de Investigação / Bolsa de Investigação pós-doutoral) no âmbito do projecto/instituição de I&D (título do projecto/nome

da instituição de I&D), (referência), financiado por (fundos nacionais/fundos europeus/fundos privados) através da

(nome da entidade financiadora) (fonte de financiamento: OE/FEDER/PO LISBOA / COMPETE 2020 / Portugal2020 /

FSE), nas seguintes condições:

1. Área Científica: Ver aqui:

https://www.fct.pt/apoios/projectos/concursos/2012/docs/Dominios_e_Areas_Cientificas_C2012.pdf

……………………………………………………………………………………………………………….……

……

2. Requisitos de admissão:

……………………………………………………………………….………..………………..…………………

……

(indicar a habilitação académica necessária, recordando que actualmente, para Bolsas que não sejam atribuídas

a Doutorados, devem os candidatos estar inscritos numa licenciatura, num mestrado integrado, num mestrado

ou num doutoramento, ou num curso não conferente de grau académico integrado num projecto educativo de

uma Instituição de Ensino Superior.

Os documentos comprovativos da inscrição podem ser apresentados até à fase de contratualização da bolsa.

Prever expressamente esta situação neste ponto.

Os documentos comprovativos da titularidade de determinado grau académico (certificado de habilitações)

devem ser apresentados na fase de candidatura ou, caso exista a impossibilidade dessa apresentação por

motivo não relacionado com a falta do grau (ex: atraso na emissão pelos serviços académicos), serem

substituídos por declaração de honra do candidato. Prever expressamente esta situação neste ponto.

Devem os documentos comprovativos desta situação ser apresentados, no máximo, até à fase de

contratualização da bolsa, podendo antes disso ser substituídos por declaração de honra. Prever expressamente

até quando se aceitam as comprovações, ou seja, fase de candidatura ou contratualização.

Os documentos de reconhecimento da da titularidade de graus académicos e diplomas, quando tenham sido

atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, podem ser dispensados em fase de candidatura aos

apoios em causa, ocorrendo a verificação dessa condição apenas em fase de contratualização da bolsa, ao

abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 66/2018. Sempre que o aviso de abertura de concurso não preveja,

expressamente, a dispensa em fase de candidatura do respectivo reconhecimento quando tenham sido

atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, entende-se que aqueles devem ser apresentados

em fase de candidatura, sendo automaticamente excluídos os candidatos que não cumpram tal requisito).

3. Plano de trabalhos:

………………………………………………………………………………………………………………………

….

(apresentar um resumo dos trabalhos a desenvolver e dos objectivos a atingir)


24

4. Legislação e regulamentação aplicável:

Lei Nº. 40/2004, de 18 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-lei Nº 202/2012 de 27 de Agosto (Estatuto

do Bolseiro de Investigação Científica) e alterado pelo Decreto-Lei nº 233/2012 de 29 de Outubro, pela Lei

nº12/2013 de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei nº 89/2013, de 9 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 123/2019, de 28

de Agosto; Regulamento de Bolsas de Investigação da NOVA.id.FCT – Associação para a Inovação e

Desenvolvimento da FCT; Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação Para a Ciência e a Tecnologia,

I.P. em vigor (https://www.fct.pt/apoios/bolsas/regulamento.phtml.pt);

5. Local de trabalho:

O trabalho será desenvolvido no(a) .................................................. (denominação da unidade de investigação,

Departamento ou Laboratório) da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa sob a

orientação científica do Professor(a)/ Doutor(a) …………………………………………………….……………………

6. Duração da(s) bolsa(s):

A bolsa terá à duração de ..... meses, com início previsto em ..... (mês) de .......... (ano). O contrato de bolsa

poderá ser eventualmente renovado dentro da vigência do projecto.

7. Valor do subsídio de manutenção mensal:

O montante da bolsa corresponde a €……(consultar Anexo I do Regulamento de Bolsas da NOVA.id.FCT –

Associação para a Inovação e Desenvolvimento da FCT), tendo por referência a tabela de valores das bolsas

atribuídas directamente pela FCT, I.P. no País (sempre que a bolsa seja financiada por outra entidade, o valor

máximo pode ser distinto, sendo que o mínimo tem que ser sempre equiparado ao tabelado pela FCT, I.P.

Consultar, a este respeito, o artigo 2.º-B, n.º 2 do Regulamento de Bolsas da NOVA.id.FCT – Associação para a

Inovação e Desenvolvimento da FCT), sendo o pagamento efectuado mensalmente por transferência bancária.

(Nota: acrescentar, sempre que aplicável, outras componentes financeiras, periodicidade e modo de pagamento

da(s) bolsa(s))

8. Métodos de selecção:

Os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes: ……………………………………………………………(ex:

avaliação curricular, entrevista, provas de conhecimento, outros), com a respectiva valoração de ……...................

(indicar os valores atribuídos a cada método e sua ponderação percentual – não atribuir apenas percentagens,

mas intervalos de valores dentro dessas percentagens que permitam aos candidatos compreenderem a

pontuação atribuída e quais os factores que precederam essa avaliação. Note-se que, a este respeito, importa

verdadeiramente que um candidato possa, a partir da fundamentação do júri, exercer os seus direitos e garantias

de impugnação graciosa ou judicial tendo por base métodos de selecção que sejam passíveis de compreensão

e que permitam, verdadeiramente, compreender o posterior sentido do projecto de decisão do júri).

9. Composição do Júri de Selecção:

………………………………………………………………………………………………

(identificação do Presidente do Júri (Doutorado), dos dois vogais efectivos (Doutorados) e dois suplentes

(Doutorados ou não).

10. Forma de publicitação/notificação dos resultados:

Os resultados finais da avaliação serão notificados, até 90 dias após a data limite para a submissão de

candidaturas, através de correio electrónico, dos resultados propostos pelo júri, tendo acesso às actas e a à lista

de ordenação final (por favor, atenção a esta regra, deixam de se notificar candidatos através de afixação dos

resultados). Após a notificação, os candidatos terão 10 dias úteis para se pronunciarem sobre o projecto de

decisão, em sede de audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

A decisão final será tomada após o decurso do período de audiência prévia, novamente notificada a todos os

candidatos através de correio electrónico, cabendo reclamação da mesma, no prazo de 15 dias úteis (para o

endereço de e-mail utilizado para a notificação), ou recurso, no prazo de 30 dias úteis, endereçado à Direcção

da NOVA.ID.FCT através do endereço [email protected].

11. Prazo de candidatura e forma de apresentação das candidaturas:

O concurso encontra-se aberto no período de ......................... a ......................... (mínimo de 10 dias úteis,

qualquer que seja a entidade financiadora ou a tipologia de bolsa, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 1 e

2.º-B, n.º 1 do Regulamento de Bolsas da NOVA.id.FCT – Associação para a Inovação e Desenvolvimento da

FCT)

As candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, através do envio de carta de candidatura,

acompanhada dos seguintes documentos: ……………………………………………………………. (Curriculum

Vitae, certificado de habilitações e outros documentos comprovativos considerados relevantes, nomeadamente

o comprovativo de inscrição no ano lectivo em curso ou de registo de grau; este detalhe deve ser coerente com

o especificado no ponto 2 do Edital).

As candidaturas deverão ser entregues, pessoalmente, durante o período …………. (horário de expediente) na

morada a seguir indicada, ou remetidas por correio para a/o ............................................................ (contactos).

(Nota: Poderão ser autorizadas outras formas de apresentação de candidaturas como correio electrónico ou

fax).

Nota: Inserir logotipos das entidades financiadoras em rodapé.

mailto:[email protected]


26

Anexo V – Acta n.º 2

ACTA N.º 2 – AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

Acrónimo do projeto/Unidade de I&D - “Nome do projeto/Unidade de I&D”

Ref.ª do projeto/Unidade de I&D

No dia [indicar dia após o término do período de candidaturas], reuniu no Departamento [nome do departamento] da

Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, o júri composto pelo(a) [Presidente do Júri],

pelo(a) [1º Vogal Efetivo] e pelo(a) [2º Vogal Efetivo], com o objetivo de apreciar as candidaturas submetidas ao

concurso para a atribuição de uma bolsa [indicar tipologia da bolsa] no âmbito do projeto em epígrafe, financiado pela

[indicar entidade e fonte de financiamento (ex: FCT, I.P./OE)].

Foram recebidas dentro do prazo estipulado as seguintes candidaturas:

1) [indicar nome do candidato]


3) …

Tendo sido admitidas a concurso as seguintes candidaturas: (Nota: só se aplica caso haja candidatos excluídos)



3) …

A seleção dos candidatos realizou-se nos termos dos métodos definidos na Ata N.º1 e publicados no Aviso de

Abertura, de acordo com as normas previstas no Regulamento de Bolsas de Investigação da NOVA.id.FCT –

Associação para a Inovação e Desenvolvimento da FCT.

O candidato 1) teve a seguinte pontuação, com base na seguinte justificação (cada membro do júri deve usar da

palavra para ou atribuir uma pontuação, ou concordar com a que foi atribuída por outro membro, sendo que a

pontuação deve ter base a densificação dos parâmetros de avaliação previstos na Acta n.º 1 e no Aviso de Abertura);

O candidato 2) teve a seguinte pontuação, com base na seguinte justificação (cada membro do júri deve usar da

palavra para ou atribuir uma pontuação, ou concordar com a que foi atribuída por outro membro, sendo que a

pontuação deve ter base a densificação dos parâmetros de avaliação previstos na Acta n.º 1 e no Aviso de Abertura);

O candidato 3) teve a seguinte pontuação, …

O candidato(a) selecionado(a) para a atribuição da bolsa foi [indicar nome do candidato].

Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Júri deu por encerrada a reunião, solicitando a notificação de todos os

candidatos, para efeitos do ponto 10 de Aviso de Abertura de candidaturas.

[localidade], [dia] de [mês] de [ano],

O Presidente do Júri

_________________________

(Nome)

1º Vogal Efetivo

_________________________

(Nome)

2º Vogal Efetivo

_________________________

(Nome)

Nota 1: Júri composto por um Presidente (IR do projeto) e dois vogais, devendo todos ser doutorados.

Nota 2: Inserir logotipos das entidades financiadoras em rodapé.


28

Anexo VI – Declaração sob compromisso de honra

Declaração sob compromisso de honra

______________________________________(nome), candidato ao concurso _________________________ (referência do

aviso de abertura), declara, sob compromisso de honra, que reúne e preenche todos os requisitos de admissão ao presente

concurso que vêm previstos na Lei, em especial no Regulamento de Bolsas da NOVA.id.FCT – Associação para a Inovação

e Desenvolvimento da FCT e, subsidiariamente, do Regulamento de Bolsas de Investigação da Fundação para a Ciência e a

Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.), Regulamento n.º 950/2019, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 241, de 16 de

dezembro de 2019, e no Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI), Decreto-Lei n.º 123/2019, de 28 de agosto, publicado no

Diário da República, 1.ª Série, n.º 164, de 28 de agosto de 2019, bem como no presente Aviso.

O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a sua exclusão do presente concurso,

sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.

O declarante tem pleno conhecimento de que, caso venha a ser colocado em lugar elegível para contratação na ordenação

final homologada do presente concurso, deve apresentar, na NOVA.id.FCT e em prazo improrrogável por esta imposto

aquando da comunicação da decisão final, os documentos comprovativos de que possui os requisitos exigidos para admissão

ao presente concurso.

O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos comprovativos referidos no

parágrafo anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a sua exclusão do presente concurso.

________(local),___________ (data).

O declarante,

_____________________________________

(assinatura)

Anexo VII – Declaração do(s) orientador(es) assumindo a responsabilidade pela supervisão do

plano de trabalhos, nos termos do artigo 5.º-A do Estatuto do Bolseiro de Investigação

SUPERVISÃO DO PLANO DE TRABALHOS

Eu, (nome), cartão de cidadão (número), válido até (data), orientador da bolsa (tipologia) atribuída no âmbito da Unidade de

I&D/Projecto de I&D (referência do financiamento), aberta nos termos do Edital (referência do Edital), confirmo a assunção

dos deveres previstos no artigo 5.º-A do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de

18 de Agosto, na sua redacção actual, nomeadamente a prevista na alínea a) do n.º 2, de supervisão da actividade

desenvolvida pelo(a) bolseiro(a) seleccionado(a), (nome do bolseiro), no âmbito do plano de trabalhos.

O Orientador Científico

_____________________________

(nome)


30

Anexo VIII – Documento comprovativo de aceitação do candidato por parte NOVA.id.FCT

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO CANDIDATO

A NOVA.id.FCT, através da Unidade de I&D/Projecto de I&D com a referência (referência do financiamento), na pessoa do

seu Investigador Responsável (nome) e enquanto instituição de acolhimento do(a) bolseiro(a) (tipologia de bolsa) a quem foi

atribuído o contrato de bolsa ao abrigo do Aviso de abertura com a referência (referência do Edital), nos termos do artigo

12.º, n.º 1, alínea e) do Regulamento de Bolsas de Investigação da NOVA.id.FCT – Associação para a Inovação e

Desenvolvimento da FCT, declara aceitar o(a) candidato(a) seleccionado(a), (nome), proporcionar-lhe as condições

necessárias ao bom desenvolvimento do trabalho, bem como cumprir os deveres previstos no artigo 13.º do Estatuto do

Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, na sua redacção actual.

O Investigador Responsável

_____________________________

(Nome)

Anexo IX – Documento actualizado comprovativo do cumprimento do regime de dedicação

exclusiva

DECLARAÇÃO SOBRE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

Eu, (nome de bolseiro), melhor identificado no âmbito do contrato de bolsa de investigação celebrado com a NOVA.id.FCT

no âmbito do projecto com a referência (referência do financiamento), declaro sob compromisso de honra que:

1) Cumprirei estritamente, a partir de (DATA DE INÍCIO ou RENOVAÇÃO DA BOLSA, consoante o caso), o plano de

trabalhos subjacente à bolsa, nos termos em que o mesmo foi acordado;

2) Desempenharei as funções de bolseiro em regime de dedicação exclusiva, em cumprimento do Estatuto do

Bolseiro de Investigação, na sua actual redação.

Mais declaro que:

3) Li e compreendi as condições e implicações do regime de dedicação exclusiva, bem como as exceções permitidas

pelo mesmo, como constam do anexo à presente minuta e da legislação e regulamentação aplicáveis;

4) Comprometo-me a informar a NOVA.id.FCT da obtenção de qualquer outra bolsa ou subsídio, do exercício de

qualquer profissão e/ou atividade, ou da inscrição em qualquer outro ciclo de estudos, exceto quanto aos que já

estão expressamente previstos em candidatura;

5) Estou disponível para prestar à NOVA.id.FCT, ao meu orientador e/ou à minha entidade de acolhimento os

esclarecimentos e comprovativos pertinentes quanto ao desempenho de funções em regime de dedicação

exclusiva;

6) Tenho conhecimento de que as declarações sobre esta matéria são relevantes para a concessão e renovação da

bolsa, pelo que a prestação de falsas declarações neste âmbito implica o cancelamento da mesma, sem prejuízo

do disposto na lei penal.

Por ser verdade, vai a presente declaração ser por mim datada e assinada.

LOCAL, DATA

ASSINATURA DO CANDIDATO/BOLSEIRO


32

ANEXO

CONDIÇÕES E IMPLICAÇÕES DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

1. Os bolseiros exercem funções em cumprimento estrito do plano de trabalhos acordado, sendo sujeitos a supervisão de um

orientador científico.

2. O desempenho de funções a título de bolseiro é efetuado em regime de dedicação exclusiva, não sendo permitido o exercício

de qualquer profissão ou atividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, a menos que esta se

enquadre nas exceções compatíveis com o regime de dedicação exclusiva.

3. É compatível com o regime de dedicação exclusiva a perceção de remunerações decorrentes de:

3.1. Direitos de autor e de propriedade industrial;

3.2. Realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta duração e outras atividades análogas;

3.3. Ajudas de custo e despesas de deslocação;

3.4. Desempenho de funções em órgãos da entidade de acolhimento;

3.5. Participação em órgãos consultivos de instituição estranha à entidade de acolhimento, desde que a entidade de acolhimento

concorde com tal participação;

3.6. Participação em júris de concursos, exames ou avaliações estranhos à entidade de acolhimento;

3.7. Participação em júris e comissões de avaliação e emissão de pareceres solicitados por organismos nacionais ou estrangeiros;

3.8. Prestação de serviço docente pelos bolseiros em instituição de ensino superior desde que se verifiquem cumulativamente os

seguintes requisitos:

3.8.1. O bolseiro concorde;

3.8.2. A entidade de acolhimento autorize previamente a prestação do serviço docente em causa;

3.8.3. A exequibilidade do plano de trabalhos contratualizado no âmbito da bolsa não seja prejudicada;

3.8.4. A prestação de serviço docente não exceda um máximo de quatro horas por semana, não excedendo um valor médio de três horas

semanais por semestre;

3.8.5. A prestação de serviço docente não abranja a responsabilidade exclusiva por cursos ou unidades curriculares.

3.9. Qualquer outra atividade externa à entidade de acolhimento, ainda que remunerada, desde que, cumulativamente:

3.9.1. Se verifique um dos seguintes requisitos:

3.9.1.1. A atividade esteja diretamente relacionada com o plano de trabalhos contratualizado no âmbito da bolsa; ou

3.9.1.2. A atividade seja realizada sem caráter de permanência;

E

3.9.2. A atividade realizada não prejudique a execução do plano de trabalhos contratualizado no âmbito da bolsa.

4. A violação do regime de dedicação exclusiva constitui violação dos deveres de bolseiro, podendo constituir fundamento para o

cancelamento da bolsa.

Anexo X – Minuta de contrato de bolsa

CONTRATO DE BOLSA

ENTRE

NOVA.ID.FCT – Associação para a Inovação e Desenvolvimento da FCT com instalações no Campus de Caparica, com o

nº de identificação de pessoa colectiva 513010661, representada neste acto pelo Prof. João Carlos Lima, Vogal da Dircção

da NOVA.ID.FCT – Associação para a Inovação e o Desenvolvimento da FCT, adiante designada por PRIMEIRO

OUTORGANTE

E

(Nome), (grau académico), (nacionalidade), portador(a) do documento de identificação (tipo), n.º (número), válido até

(validade), residente na (morada), adiante designada por SEGUNDO OUTORGANTE.

Considerando que

O PRIMEIRO OUTORGANTE tem em curso o Projecto/Unidade de I&D (nome), referência de financiamento (referência),

financiado por (entidade financiadora e origem dos fundos), com duração previsível de (número) meses.

É, reciprocamente e de boa-fé, celebrado o presente contrato de bolsa (tipologia), ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de

Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, na sua redacção em vigor, do Regulamento de Bolsas da

NOVA.id.FCT – Associação para a Inovação e Desenvolvimento da FCT e, subsidiariamente nos termos neste previstos, do

Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I.P., que se rege pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1 - O PRIMEIRO OUTORGANTE compromete-se a conceder ao SEGUNDO OUTORGANTE uma Bolsa de (tipologia), no

âmbito do Projecto/Unidade de I&D melhor identificado no considerando., com início em (data), pelo período de (inserir

formulação relativa duração e à eventualidade de renovação de forma exactamente igual à utilizada no ponto 6 do Edital).

2 - Entende-se que, nos casos de Bolsas de Investigação, e em harmonia com o disposto na regulamentação que rege o

presente contrato, sempre que o grau académico ou o diploma sejam outorgados na vigência do contrato, o mesmo

continua a produzir efeitos até ao final do prazo da sua atribuição ou última renovação.

3 – A denúncia do presente contrato, antes de decorrido o prazo referido no número 1, deve ser feita em documento próprio,

conforme o anexo XI do Regulamento de Bolsas da NOVA.id.FCT – Associação para a Inovação e Desenvolvimento da

FCT, a remeter por correio electrónico, para o endereço [email protected].

mailto:[email protected]


34

CLÁUSULA SEGUNDA

1 - O SEGUNDO OUTORGANTE obriga-se a realizar o plano de atividades, de cujo conteúdo declara ter tomado

conhecimento integral e aceitar sem reservas conforme descrito no processo de candidatura, a partir da data de início acima

referida e em regime de dedicação exclusiva, nos termos do artigo 5º do Estatuto do Bolseiro de Investigação.

2 – O SEGUNDO OUTORGANTE obriga-se a informar, de imediato, o PRIMEIRO OUTORGANTE de qualquer

circunstância que possa afectar o regime descrito no n.º 1, ou o integral desempenho do plano de actividades, por

circunstâncias externas à própria investigação realizada no âmbito do projecto/Unidade de I&D.

CLÁUSULA TERCEIRA

1 - O SEGUNDO OUTORGANTE realizará os trabalhos no Departamento (departamento), sito no Campus de Caparica,

Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa, funcionando o PRIMEIRO OUTORGANTE como

instituição de acolhimento, tendo como Orientador(a) Científico(a) (nome).

2 – O SEGUNDO OUTORGANTE efectuará todas as deslocações, em Portugal ou no estrangeiro, necessárias ao

desenvolvimento do plano de actividades.

3 – O SEGUNDO OUTORGANTE deverá obter, junto do(a) Orientador(a) Científico(a), a prévia autorização das

deslocações inerentes e necessárias ao desenvolvimento do plano de actividades, a realizar em Portugal ou no estrangeiro.

4 – O SEGUNDO OUTORGANTE dá desde já o seu consentimento à prestação das actividades em local distinto do

previsto no n.º 1, de acordo com a evolução das necessidades no âmbito do projecto/Unidade de I&D.

CLÁUSULA QUARTA

1 – O valor do subsídio de manutenção mensal é de € (valor).

2 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º-B do Regulamento de Bolsas da NOVA.id.FCT – Associação para a

Inovação e Desenvolvimento da FCT, sempre que, por disposição legal ou regulamentar, forem actualizados os montantes

do subsídio de manutenção mensal, o PRIMEIRO OUTORGANTE procederá à sua actualização, sem necessidade de novo

acordo entre as partes.

3 – Se aplicável, o PRIMEIRO OUTORGANTE procederá à actualização prevista no número anterior de forma retroactiva à

entrada em vigor das alterações.

4 – O SEGUNDO OUTORGANTE beneficia de um seguro de acidentes pessoais, durante o período de concessão da bolsa,

de cujas condições declara ter tomado conhecimento e que expressamente aceita.

5 – O SEGUNDO OUTORGANTE pode, nos termos do artigo 21.º do Regulamento de Bolsas da NOVA.id.FCT –

Associação para a Inovação e Desenvolvimento da FCT e, sempre que não previsto ou não actualizado, de harmonia com o

preceituado no Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, na sua redacção em

vigor, assegurar o exercício do seu direito à segurança social, mediante adesão ao regime do seguro social voluntário, cujo

valor será reembolsado pelo PRIMEIRO OUTORGANTE, sempre que tal rubrica de despesa seja abstractamente elegível

no âmbito do projecto/Unidade de I&D.

CLÁUSULA QUINTA

O SEGUNDO OUTORGANTE tem os direitos e deveres previstos no artigo 22.º do Regulamento de Bolsas da

NOVA.id.FCT – Associação para a Inovação e Desenvolvimento da FCT e, sempre que não previstos ou não actualizados,

os preceituados no Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto, na sua redacção

em vigor, que declara conhecer.

CLÁUSULA SEXTA

1 – O PRIMEIRO OUTORGANTE pode rescindir o contrato nos seguinte casos:

a) Incumprimento, grave e reiterado, dos deveres do SEGUNDO OUTORGANTE por causa que lhe seja imputável,

designadamente não atingir os objectivos estabelecidos no plano de actividades;

b) Quando se verifique que o SEGUNDO OUTORGANTE prestou falsas declarações.

2 – Para além dos casos previstos no número anterior, o presente contrato cessa automaticamente com a conclusão do

plano de atividades, com o decurso do prazo pelo qual a bolsa é atribuída, com a conclusão do projeto em que se enquadra,

com a revogação por mútuo acordo ou com alteração das circunstâncias, com a constituição de relação jurídico‐laboral com

a entidade de acolhimento, bem como quando se verificar a inexistência de verbas disponíveis para as componentes da

bolsa.

CLÁUSULA SÉTIMA

1 – O SEGUNDO OUTORGANTE obriga-se a manter confidencialidade sobre a toda a informação adquirida no âmbito da

actividade exercida ao abrigo do presente contrato, mantendo-se tal obrigação para além da cessação deste contrato, salvo

autorização expressa do PRIMEIRO OUTORGANTE.

2 – Sendo o PRIMEIRO OUTORGANTE uma entidade pertencente ao perímetro externo da Universidade NOVA de Lisboa,

deverá ser igualmente cumprido o disposto no Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade NOVA de Lisboa,

na sua redacção em vigor.

CLÁUSULA OITAVA

O SEGUNDO OUTORGANTE declara ter tomado conhecimento do Regulamento de Bolsas da NOVA.id.FCT – Associação

para a Inovação e Desenvolvimento da FCT e sua Declaração de Privacidade e, sempre que aplicável, do Regulamento de

Bolsas de Investigação da FCT, I.P. e correspondentes Normas para a sua Atribuição e Gestão.


36

CLÁUSULA NONA

Convenciona-se, por acordo entre as partes, que em caso de necessidade e para dirimir todas as questões emergentes do

presente contrato será competente o Tribunal da Comarca de Almada, com expressa renúncia para qualquer outro.

CLÁUSULA DÉCIMA

Qualquer alteração a introduzir no contrato, no decurso da sua execução, será objecto de acordo prévio, por via da

celebração de uma adenda.

Feito em Monte de Caparica, a (dia), (mês), (ano), em duas vias de igual valor e conteúdo, uma para cada uma das Partes.

PELO PRIMEIRO OUTORGANTE O SEGUNDO OUTORGANTE (1) (2)

(NOVA.id.FCT) (Bolseiro(a))

(1) O titular da bolsa ou o seu procurador

(2) Rubricar todas as folhas deste Contrato

Anexo XI – Minuta de denúncia de contrato de bolsa

(Local), (dia) de (mês) de (ano),

Exmos. Srs.,

Venho por este meio comunicar a V. Exas. a denúncia do contrato de bolsa, no âmbito do projecto (referência).

A referida denúncia produzirá efeitos no dia (dia) de (mês) de (ano), data em que cessarei todas e quaisquer funções.

A presente denúncia é do conhecimento do(a) Orientador(a) Científico(a), sendo pelo(a) mesmo(a) assinado enquanto reconhecimento

expresso do mesmo.

Com os melhores cumprimentos,

Nome do bolseiro Nome do(a) Orientado(a) Científico(a)

(Assinatura) (Assinatura)


38

Anexo XII – Minuta de relatório final de bolsa

Relatório final de bolsa

Identificação do Bolseiro

Nome Completo Clique ou toque aqui para introduzir texto.

Tipo de Bolsa Clique ou toque aqui para introduzir texto.

Período De Clique ou toque para introduzir uma data. a Clique ou toque para

introduzir uma data.

Referência do Projecto/Unidade de I&D Clique ou toque aqui para introduzir texto.

Orientador(a) Científico(a) Clique ou toque aqui para introduzir texto.

Actividades desenvolvidas

Actividades desenvolvidas (Descrição sucinta das principais actividades desenvolvidas, métodos e resultados obtidos, tendo

como referência o plano de actividades)

Clique ou toque aqui para introduzir texto.

Desvios em relação ao plano trabalhos e respetiva justificação (circunstâncias que possam ter afetado negativa ou

positivamente o cumprimento do plano de actividades)


Publicações, relatórios e outros produtos desenvolvidos no âmbito da bolsa (utilize folhas adicionais, se necessário)


Assinatura do(a) Bolseiro(a):

___________________________________________________

Data: (dia), (mês) de (ano)

Nota: documento a enviar para o endereço de correio electrónico do gestor responsável pelo projecto supramencionado.

Anexo XII – Minuta de relatório final do(a) orientador(a) científico(a) da bolsa

Relatório final do(a) orientador(a) científico(a) da bolsa




Período De Clique ou toque para introduzir uma data. a Clique ou toque para




Actividades desenvolvidas

Parecer sobre as actividades desenvolvidas (Descrição sucinta das principais actividades desenvolvidas, métodos e resultados

obtidos, tendo como referência o plano de actividades)


Parecer sobre os desvios em relação ao plano trabalhos e respetiva justificação (circunstâncias que possam ter afetado

negativa ou positivamente o cumprimento do plano de actividades)


Parecer sobre as publicações, relatórios e outros produtos desenvolvidos no âmbito da bolsa (utilize folhas adicionais, se

necessário)


Assinatura do(a) Orientador(a) Científico(a)

___________________________________________________


Nota: documento a enviar para o endereço de correio electrónico do gestor responsável pelo projecto supramencionado.


40

Anexo XIII – Minuta de pedido de autorização para gozo de período de descanso

Pedido de autorização para gozo de período de descanso




Período de concessão da bolsa De Clique ou toque para introduzir uma data. a Clique ou toque para




Pedido de autorização para gozo do período de descanso

Identificação do período no qual se pretende que bolseiro goze do período de descanso


Assinatura do(a) Orientador(a) Científico(a)

___________________________________________________


Assinatura do(a) Responsável de Recursos Humanos da NOVA.id.FCT

___________________________________________________


PREÂMBULO - NOVA.ID.FCT

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