PREGÃOPRESENCIAL n° 043/208 (PROCESSO ADMINISTRATIVO … · 2019. 10. 28. · 2.1. Sistema de...

PREGÃOPRESENCIAL n° 043/208 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 077/2018)

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE SEGURANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO, E INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES - MT MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL TIPO DE LICITAÇÃO:MENOR PREÇO POR LOTE

REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETA

ABERTURA: 20/09/2018 – 9:00 horas

1. PREÂMBULO 1.1 O MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62, centro, por intermédio do PREGOEIRA OFICIAL, Sr.ª Bruna Neiverth, designada pelo Decreto nº. 250/2017 de 15 de dezembro de 2017, e equipe de Apoio nomeados pela Portaria nº. 114/2018, torna público, para conhecimento dos interessados que, conforme dispõe Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações introduzidas pela Lei Complementar nº. 147, de 07/08/2014 e Lei Municipal n° 666/2010, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 23 de junho de 1993, com alterações posteriores, Decreto nº. 7.892/13 e suas alterações pelo Decreto n°.8.250/14, vigente e pertinente à matéria, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, com adjudicação MENOR VALOR POR LOTE. 1.2. Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos no objeto deste edital e seus Anexos, deverão ser entregues ao Pregoeiro até às 09h00min do dia 20 de setembro de 2018, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes / MT, na Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº 62, Centro, na Cidade de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso. 1.3. O Edital encontra-se disponível no Departamento de Licitação, situada na Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº 62, Centro – Nova Bandeirantes – MT – das 07h00min às 13h00mim telefone: (66)98437-1118. O Edital poderá ser retirado por solicitação através do e-mail: licitaçã[email protected]. 1.4. Havendo a necessidade da sessão pública se prorrogar, a mesma se fará nos dias seguintes à data de abertura, sempre obedecendo aos horários de funcionamento de expediente do Paço Municipal. 2. DAS DEFINIÇÕES

mailto:licitaçã[email protected]

2.1. Sistema de Registro de Preços – SRP: o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras; 2.2. Ata de Registro de Preços: o documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas; 2.3. Órgão gerenciador: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preço. 2.3.1. Fica esclarecido que a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO gerenciará a Ata de Registro de Preços, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, conforme preceitos legais, termos e condições constantes no presente edital de licitações e Ata de Registro de Preços. 3. DO OBJETO 3.1. A presente licitação tem como objeto: O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE SEGURANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO, E INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES - MT, observado as especificações contidas no Termo de Referência deste edital e em seus anexos. 3.2. As quantidades constantes do anexo I são estimativas, não se obrigando a Administração pela contração na sua totalidade. 3.3 Os equipamentos e serviços deverão ser fornecidos, conforme especificações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA em anexo ao presente edital. 4 ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS QUE TERÃO DE SER INCONDICIONALMENTE OBSERVADOS 4.1. Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 03 (TRÊS) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo. 4.1.1 Os pedidos de esclarecimentos ou impugnação deverão ser feitos através de petições protocolizadas e devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), junto ao Departamento de Licitações desta Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT. 4.1.2. Não serão aceitas petições (pedido de esclarecimento e impugnação) encaminhadas por email ou fac-símile.

4.1.3. Para fins de contagem do prazo estabelecido no item 4.1, as petições (pedido de esclarecimento e/ou impugnação) enviadas por meio dos serviços de correio, serão tidas como protocoladas na data do recebimento da postagem e não na data da efetiva postagem. 4.2. Se o pedido de esclarecimento ou a impugnação ao edital forem reconhecidos e julgados procedentes, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame. 4.2.1. O pedido de esclarecimento e/ou impugnação ao edital convocatório protocolados tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até a decisão administrativa a ela pertinente. 4.3. Quando da ocorrência de impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/02, e demais cominações legais. 4.4. Quem impedir perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 02 (dois) a 03 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da Lei Federal nº. 8.666/93. 5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Permitir-se-á a participação neste certame, apenas de pessoas jurídicas, que comprovem por meio de documentos de registros ou autorizações legais a exploração do ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação, bem como as que atendam as exigências do edital e seus anexos. 5.2. Sob pena de desclassificação, os interessados a participar do presente pregão deverão trazer a documentação original ou fotocópias das mesmas autenticadas por cartório competente. 5.2.1. Só serão aceitas cópias legíveis. 5.2.2. Não serão aceitos documentos com rasuras, especialmente nas datas. 5.2.3. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário. 5.3. As validades para os documentos apresentados serão aquelas constantes de cada documento ou estabelecidas em lei. 5.3.1. Nos casos omissos, será considerado como prazo de validade aceitável o de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão. 5.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: I - Que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; II - Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

III - Inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial pelo órgão que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; IV - Estrangeiras que não funcionem no País; V - Sociedades Cooperativas. 5.5. A simples apresentação da proposta comercial corresponde à indicação, por parte da licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim a Administração Pública Municipal do disposto no art. 97 da Lei Federal nº. 8.666/93. 5.5.1 Fica a licitante obrigada a informar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditiva da habilitação, se este ocorrer após a abertura do certame. 5.6. A entrega da proposta comercial implica nos seguintes compromissos por parte da empresa licitante: 5.6.1. Estar ciente das condições da licitação; 5.6.2. Assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados; 5.6.3. Fornecer quaisquer informações complementares solicitadas pelo (a) Pregoeiro (a); 5.6.4. Manter, durante toda a execução do eventual contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para habilitação exigidas na licitação. 6. DO CREDENCIAMENTO (Documentos fora do envelope*) 6.1. No dia, hora e local designado para o recebimento dos envelopes, cada licitante deverá se apresentar junto ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio para o seu credenciamento. 6.2. O credenciamento do representante junto ao Pregoeiro precederá ao ato de entrega, dos envelopes contendo a proposta de preços e documentação de habilitação. 6.3. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Cópia do RG e CPF do representante da empresa na sessão (apresentado em cópia autenticada ou simples desde que junto esteja o original); b) Cópia do Contrato Social ou documento equivalente (apresentado em cópia autenticada ou simples desde que junto esteja o original); c) TERMO DE CREDENCIAMENTO assinado pelo Sócio Administrador da empresa (Modelo Anexo III), reconhecido firma em cartório, via original; (se for o proprietário que está credenciado para participar não precisa ser reconhecido em cartório)

d) DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (Modelo Anexo IV); e) Credenciamento, documento conforme modelo ANEXO VI e comprovar tal com a Certidão; 6.4. A licitante que não apresentar representante legal na sessão pública, ou a incorreção dos documentos de identificação apresentados não inabilita a licitante, mas ficará impedido de apresentar lances, não poderá manifestar-se durante a sessão e ficará impossibilitada de responder pela empresa, e interpor recurso em qualquer fase, bem como de quaisquer atos relativos apresente licitação para o qual seja exigida a presença de representante legal da empresa. Somente será aproveitada a sua proposta escrita. 6.5. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa, sob pena da exclusão sumária das representadas. 6.6. Será admitido a penas um representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada, exceto nos casos de representações para lotes distintos. 6.7. A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro. 6.8. O credenciamento da licitante implica a responsabilidade legal da mesma ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão presencial. 7. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 7.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via datilografada ou impressa, conforme Formulário Padrão de Proposta (Anexo II), no ENVELOPE N.º 02, redigido com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente; sem alternativas; emendas; rasuras; ou entrelinhas; devidamente datada; e numerada; e rubricada com identificação do representante legal da licitante. 7.2. Na Proposta de Preços deverá constar: 7.2.1. Razão social da licitante; nº. do CNPJ/MF; endereço completo; telefone/fax; endereço eletrônico (e-mail). São facultativas as informações dos dados bancários da empresa licitante (nº. da conta corrente, nº. da agência bancária, nº. da Instituição Financeira, e, CNPJ), nesta etapa da licitação, sendo obrigatória, posteriormente, para a licitante vencedora do certame. 7.3. A Proposta de Preços será considerada de acordo com os anexos deste edital, expressa em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, computando todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre a prestação dos serviços, constantes da Proposta de Preços. 7.4. Quaisquer tributos; encargos; e/ou despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos quando da apresentação da Proposta de Preços ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das

Propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título. 7.5. A apresentação das Propostas implicará na plena aceitação, por parte do (a) licitante, das condições estabelecidas neste Edital, e seus Anexos, e, terá validade pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias. 7.6. Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem as especificações e exigências do presente Edital, e de seus Anexos, e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 7.7. O Pregoeiro considerará como formais erros de somatórios e outros aspectos que beneficiem a Administração Pública e não implique nulidade do procedimento licitatório. 7.8. O Pregoeiro juntamente com a equipe técnica, reserva-se o direito de solicitar Após a finalização da etapa dos lances a empresa detentora da melhor proposta deverá levar na Secretaria Municipal de Saúde um folder de cada item contemplado, no prazo de 8 dias corridos ou encaminhar via e-mail (licitaçã[email protected]), sem nenhum ônus a administração pública, para verificação da característica do produto que será fornecido. Caso não ocorra a entrega ou o produto não seja a mesma característica, a empresa será desclassificada e consequentemente será chamada próxima., contados da notificação da sessão. 7.9. Em nenhuma hipótese poderão ser alterados o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos termos originais, ressalvadas apenas aqueles destinados a sanar evidentes erros materiais, alterações essas que serão avaliadas pela autoridade competente do Município de Nova Bandeirantes. 8. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 8.1. Os interessados em participar da presente licitação deverão entregar diretamente no Departamento de Licitação, 02 (dois) envelopes endereçados ao Departamento de Licitação, da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTE, fechada e indevassável, ASSINADA E CARIMBADA

Envelope n.º 1 – Proposta PREGÃO N.º043/2018 Data: (vide preâmbulo) Horário: (vide preâmbulo) CNPJ/Razão Social

Envelope n.º 2 – Habilitação PREGÃO N.º 043/2018 Data: (vide preâmbulo) Horário: (vide preâmbulo) CNPJ/Razão Social

8.3 – Caso a indicação acima referida apresenta-se incompleta ou com algum erro de transcrição nos envelopes, ou mesmo inversão dos envelopes (proposta no envelope de documentação ou vice-versa), tais fatos não constituirão na exclusão da empresa no procedimento licitatório, desde que a incorreção apontada não cause dúvida nem atrapalhe o certame licitatório.

mailto:licitaçã[email protected]

8.4. Inicialmente, será aberto o Envelope das Propostas de Preços e, após,o Envelope dos Documentos de Habilitação. 8.5 – Em nenhuma hipótese serão recebidos os envelopes relativos à Proposta de Preços e à Documentação de Habilitação, posteriormente ao prazo limite estabelecido neste edital de licitação. 8.6 - Caso a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa não apresente o documento citado no item 6 letra ”e”, interpretar-se-á como renúncia tácita aos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006. 9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DA ETAPA DE LANCES 9.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por LOTE. 9.1.1 Sendo o critério de menor preço por LOTE, devera apresentar propostas nos itens e ao final a soma de todos os itens propostos em algarismo e Por extenso. 9.1.2 Devera constar a marca em todos os itens e só serão aceitos os itens licitados conforme a marca constante da proposta. 9.2. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores a esta última (proposta de preços de valor mais baixo), desde que haja decisão favorável quanto aos requisitos exigidos no edital poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. 9.3. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira. 9.4. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no ITEM 9.2, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecerem novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 9.5. A Pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor, podendo cada licitante apresentar lance menor que o próprio valor anteriormente e não obrigatoriamente um valor menor que aquele apresentado pelos demais concorrentes. Dos lances ofertados não caberá retratação. 9.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 9.7. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes na seção 23 deste Edital. 9.8. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

9.9. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito. 9.10. Analisadas as propostas apresentadas e concluída a etapa de lances verbais, a classificação final dar-se-á pela ordem crescente dos preços, observando-se, quando aplicável, a Lei Complementar n. 123/2006 e suas alterações introduzidas pela Lei Complementar nº. 147, de 07/08/2014 e Lei Municipal n° 666/2010. 9.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do 1º classificado, e, caso o pregoeiro entenda necessário, do segundo classificado, para confirmação das suas condições habilitatórias. 9.12. Nas situações previstas nos ITENS 9.8, 9.9 e 9.11, a Pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido menor preço. 10. DA HABILITAÇÃO 10.1 – Para a Habilitação das empresas faz-se necessária a apresentação no ENVELOPE N.º 02, em 01 (uma) via, original ou cópia autenticada em cartório competente, devendo constar os seguintes documentos de habilitação: 9.1.1 – Documentos relativos à Habilitação Jurídica a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de Autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pais, quando a atividade assim o exigir. 9.1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 9.1.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 9.1.2 – Documentos relativos à regularidade fiscal a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – C.N.P.J./MF; b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa de Tributos

Federais, fornecida pela Fazenda Federal e a Divida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional), salvo quando for unificada e demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (INSS).

c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão referente a pendências tributáveis e não tributáveis, para fins de participação em Licitações Públicas), fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda.

d) Prova de regularidade com a Fazenda Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante, incluindo Dívida Ativa, fornecido pela Prefeitura Municipal.

e) Certidão Negativa de Débito (CND-FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal,

demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

f) Prova de Regularidade Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –

CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho da Sede da licitante (Lei nº 12.440/2011).

g) Licença (Alvará) para o funcionamento do estabelecimento expedido pelo Município da sede do mesmo. 10.1.3 – Documentos relativos à qualificação financeira a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias antes da data da abertura dos envelopes, caso não apresente o seu prazo de validade; 10.1.4 – Documentos relativos à qualificação técnica 10.1.4.1 – O participante deverá apresentar ainda, juntamente com a documentação descrita acima às seguintes declarações: b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do artigo 32, § 2o, da Lei nº. 8.666/93 (conforme modelo anexo V); b.1) No caso de micro-empresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da LC n. 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, com ressalva, na supracitada declaração. b.2) A micro-empresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da LC 123/2006. (modelo Anexo VI). c) Declaração que não possui em seu quadro de pessoal, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição da República, inciso V, artigo 27 da Lei n.º 8.666/93 (conforme modelo anexo V); d) Declaração da própria Empresa de que não existe em seu quadro de empregados, servidores públicos exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (conforme modelo anexo V).

10.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos. 10.3. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o pregoeiro considerará o proponente inabilitado. 10.4.Os documentos necessários á habilitação poderão ser apresentado sem original, em cópia autenticada por cartório competente, em publicação da imprensa oficial ou cópia simples acompanhado do original, podendo ser autenticado pela Pregoeira. 10.5. As certidões emitidas através da internet só serão aceitas em originais, ficando sujeitas a confirmação pela Comissão Permanente de Licitação, nos termos das instruções normativas, circulares e portarias dos órgãos competentes, sendo desconsidera da apresentação de cópias, ainda que autenticadas. 10.6. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das Propostas. 10.7. Os documentos mencionados acima deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento da licitante (matriz ou filial), ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela matriz, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estarem vigentes à época da apresentação do envelope contendo a documentação 11. DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 11.1. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, e suas alterações introduzidas pela Lei Complementar nº. 147, de 07/08/2014 e Lei Municipal n° 666/2010, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 11.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 11.1.2. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado. 11.2. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 11.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

11.3. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. 11.4. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 11.4.1 A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 11.4.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 11.4.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 11.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 11.4.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 11.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 11.4.4. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 11.5. A micro-empresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC n. 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os documentos de habilitação, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º do dispositivo supracitado. 12. DOS RECURSOS 12.1 – Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese de suas razões, podendo juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos. 12.1.1- Não serão aceitas petições/memoriais encaminhados por e-mail ou fax. 12.1.2- Para fins de contagem do prazo estabelecido no item 12.1, as petições/memoriais enviadas por meio dos serviços de correio, serão tidas como protocoladas na data do recebimento da postagem e não na data da efetiva postagem. 12.1.3- A petição/memoriais poderá ser feitos na própria sessão e, se oral, será reduzido a termo em ata, facultado ao (a) Pregoeiro (a) o exame dos fatos e julgamento imediato do recurso.

12.2 – O recurso contra decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo. 12.3- A falta de manifestação imediata e motivada do licitante em recorrer, ao final da sessão do Pregão, importará a preclusão do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo (a) Pregoeiro (a) ao licitante vencedor. 12.4 – O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.5- Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Gabinete do (a) Prefeito (a). 12.6 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório, e, adjudicará o objeto ao (s) licitante (s) declarado (s) vencedor (es) do certame, determinando a contratação da adjudicatária. 12.7- Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos. 13. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 13.1. A licitante vencedora do processo licitatório deverá no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de convocação, comparecer junto ao MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES para assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, sob pena de aplicação das sanções previstas no presente pregão e na legislação pertinente. 13.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a partir de sua publicação. 13.3. Durante a validade do registro de preços o MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES não ficará obrigado a comprar os produtos objeto deste Pregão exclusivamente pelo registro de preços, podendo realizar licitações ou proceder ao outras formas de aquisição quando julgar conveniente, desde que obedecida a legislação pertinente às licitações, assegurando ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições 13.4 O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro quando o MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES optar pela aquisição por meio legalmente permitido e o preço cotado neste for igual ou superior ao registrado. 13.5 O fornecedor que não cumprir total ou parcialmente as suas obrigações poderão sofrer as penalidades previstas na legislação. Ao fornecedor será garantido o direito de defesa e as penalidades poderão variar desde a advertência até a declaração de inidoneidade para estabelecerem contratos com a Administração Pública Municipal, observado o direito a ampla defesa. 14. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 14.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços; b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços; d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; e) por razões de interesse públicas devidamente demonstradas e justificadas; 14.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata. 14.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação. 14.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital. 14.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto. 14.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida. 15 DA FISCALIZAÇÃO 15.1. Município promoverá, através do servidor designado pela Administração conforme portaria XXX, o acompanhamento e a fiscalização das entregas dos produtos, que anotará em registro próprio as ocorrências e falhas detectadas na sua execução e comunicará à(s) empresa(s) fornecedora(s) os fatos que, ao seu critério, exigirem medidas corretivas por parte da mesma, devendo este ainda: a) Atestar as notas fiscais da Licitante para efeitos de pagamento; b) solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato; c) elaborar relatório a cerca da destinação dos produtos; A ação da fiscalização não exonera a Licitante vencedora de suas responsabilidades contratuais. 16. DOS REAJUSTES FINANCEIROS 16.1. Os preços inicialmente cotados são fixos e irreajustáveis, podendo ser objeto de revisão, de ofício ou a pedido, caso haja motivo relevante, tal como variação substancial do custo de aquisição do produto, junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela

Licitante vencedora, mediante apresentação de Notas Fiscais do distribuidor, planilha de custos devidamente exarada pelo Contador responsável da empresa contratada e pesquisa de mercado realizada pela Administração; 16.2. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme disposto na alínea “d”, do inciso II, do artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, será obtida mediante solicitação da empresa detentora da ata à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, desde que acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido. 16.3. A Comissão de controle da ATA de registro de preços originada do presente processo poderá a qualquer tempo rever, reduzindo os preços registrados, de conformidade com pesquisa de mercado, para atendimento do disposto no inciso V do artigo 15 da Lei Federal n.º 8.666/93 e no artigo 12 do Decreto Federal n.º 3.931/2001 ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista. 16.4. Fica, em qualquer hipótese, ressalvada a possibilidade de alteração das condições pactuadas em face de superveniência de leis e/ou normas federais ou municipais disciplinando a matéria. 17. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA 17.1 Uma vez notificada de que o Município efetivara a contratação, a licitante vencedora deverá comparecer nos 03 (três) dias úteis à notificação, para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo XX deste certame. 17.2. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado; 17.3. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços; 17.4. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital: I- executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida; II - cumprir o fornecimento, não sendo aceito , nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado. III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA; IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante o fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia de pleno fornecimento dos produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; VI- a falta de entrega dos produtos, cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas; VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura; X – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma , no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

18. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES 18.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados; 18.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital; 18.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital; 18.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento objeto; 18.5. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos solicitados. 18.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária. 18.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. 19. DA ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇO 19.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador;

19.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejar em fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 19.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optarem pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 19.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 19.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. 19.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 19.7. Competem ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 19.8. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Setor de Licitação o qual seja a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, por meio do Setor de Licitações através do e-mail [email protected] ou pelo endereço Avenida Comendador Luiz Meneghel, 62, Bairro Centro –CEP 78.565-000-Nova Bandeirantes – MT Fone 066-98437-1118 20. DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO 20.1. Os itens descritos no Anexo I deste Edital serão recebidos: a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos itens com a especificação; b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação; c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos. 20.2. A entrega dos materiais deverá ser em conformidade com o especificado no Anexo I deste edital e Proposta da licitante contratada. 20.3. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Nova BandeirantesMT, da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da Ordem de Entrega.

21. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 20.1 – As despesas deste Processo Licitatório correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇ+O

Unidade: 001-GABINETE DO SECRETARIO

Função: 04-ADMINISTRACAO

Sub - Função: 122-ADMINISTRACAO GERAL

Programa: 0003-Compromisso e Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2 005-Manutenção do Gab. Secretario de Administração

Red. 074– Natureza da Despesa: 339039000000 – Outros Serviços Terceiros Pessoa

Jurídica






Projeto/Atividade: 2 006-Aquisição de Materiais Permanentes e Equipamento

Red. 077– Natureza da Despesa: 449052000000 – Equipamento e Material

Permanente

Órgão: 04-SECRETARIA DE EDUCAÇ+O.


Função: 12-EDUCACAO

Sub - Função: 361-ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0006-Educação de Qualidade

Projeto/Atividade: 2 012-Manutenção com o Gabinete do Secretario Educação


Jurídica


Unidade: 002-DEPARTAMENTO DE EDUCACAO


Sub - Função: 365-EDUCACAO INFANTIL


Projeto/Atividade: 1 082-Aquisição de Móveis e Utensílios e Equipamentos

Red. 0152– Natureza da Despesa: 449052000000 – Equipamento e Material Permanente

Órgão: 08-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUT. E TRANSPORTES


Função: 26-TRANSPORTE

Sub - Função: 782-TRANSPORTE RODOVIARIO

Programa: 0013-Melhoria da Infraestrutura

Projeto/Atividade: 1 131-Organização e Melhoria da Unidade do Detran


Jurídica


Unidade: 002-DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

Função: 15-URBANISMO

Sub - Função: 452-SERVICOS URBANOS


Projeto/Atividade: 1 017-Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente


Permanente

21.2- No caso de despesas plurianuais (mais de um exercício financeiro), o orçamento vigente deverá contingenciar recursos para as despesas liquidadas neste exercício. As demais despesas que ultrapassarem o orçamento vigente serão contempladas nas dotações orçamentárias futuras do município. 22. DO PAGAMENTO 22.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto e prestação dos serviços, mediante a emissão da nota fiscal/fatura, devidamente entregue e lançada junto ao Departamento de Contabilidade e atestada pela Secretaria requisitante, sendo que em hipótese alguma será efetuado pagamento antecipado. 22.2. As empresas deverão obrigatoriamente fornecer Nota Fiscal Eletrônica, conforme as disposições contidas no RICMS/MT, ou conforme legislação vigente. 22.3. Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá comprovar sua adimplência com a Seguridade Social (INSS) e com o FGTS (CRF). Caso a empresa seja optante pelo Simples, deverá apresentar, também, copia do Termo de Opção pelo recolhimento de imposto naquela modalidade; 22.4. O pagamento será feito mediante depósito na conta bancária fornecida pela EMPRESA DETENTORA DA ATA, conforme informação do n.º da agência, banco e conta corrente na referida Nota Fiscal. Fica vedada a emissão de boleto bancário pois o único meio de pagamento a ser realizado pelo município é através de depósito via banco conforme normatiza o edital. 22.5. Deverá constar no corpo da Nota Fiscal o número do processo licitatório a que se refere (Pregão Presencial nº 043 /2018). 23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 23.1. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações fixadas neste Pregão, em relação ao objeto desta licitação, a Administração poderá, garantida a ampla defesa e o contraditório, aplicaras seguintes sanções: 23.1.1 Multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor estimado da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, no caso da licitante vencedora não cumprir rigorosamente as exigências da mesma ou recusar-se a receber a Nota de Empenho ou atrasar na assinatura da referida ATA, salvo se decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade competente.

23.1.2. A multa a que alude o item anterior não impede que a Administração rescinda unilateralmente a ATA e aplique outras sanções previstas na Lei Federal n.º8.666/93, e posteriores alterações. 23.1.3. Advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades. 23.1.4. Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até dois anos, quando da inexecução contratual sobrevier prejuízo para a Administração. 23.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação. 23.2. Se a licitante deixar de entregar a documentação ou apresentá-la falsamente, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a Proposta, falhar ou fraudar na execução da ATA, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará, pelo prazo de até cinco anos, impedido de contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das multas previstas no edital e das demais cominações legais. 23.3. A sanção de advertência de que trata o item 23.1.3 poderá ser aplicada nos seguintes casos: I – descumprimento das determinações necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados na entrega dos materiais. II - outras ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos serviços ao MUNICIPIODENOVA BANDEIRANTES, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave. 23.4. A penalidade de suspensão será cabível quando a licitante participar do certame e for verificada a existência de fatos que a impeçam de contratar com a Administração Pública. Caberá ainda a suspensão quando a licitante, por descumprimento de cláusula editalícia, tenha causado transtornos no desenvolvimento dos serviços do MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES. 25. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 25.1. É facultado ao Pregoeiro oficial, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação diligências destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta. 25.2. As proponentes intimadas a prestar quaisquer esclarecimentos adicionais, deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 25.3. Desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua Proposta.

25.4. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 25.5. A apresentação da Proposta de Preços implica na aceitação plena e total das condições deste Pregão, sujeitando-se o licitante às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores. 25.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, que decidirá com base na legislação em vigor. 25.7. O MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da EMPRESA DETENTORA DA ATA para outras entidades. 25.8. A Administração se reserva o direito de anular ou revogar a presente licitação, no total ou em parte, sem que caiba indenização de qualquer espécie de acordo com o previsto no artigo 49 da Lei Federal n.º8.666/93. 25.9. Os atos referentes a este processo poderão ser comunicados aos oponentes por qualquer tipo de comunicação que comprove o recebimento, ou ainda, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios – AMM. 26 – DO FORO 26.1 - Todas as controvérsias ou reclames relativos ao presente processo licitatório serão resolvidos pela Comissão, Administrativamente, e, na esfera Judicial, será competente o Foro da Comarca de Nova Monte Verde-MT. 27 – INTEGRAM O PRESENTE EDITAL: a) Anexo I: Termo de Referência - Descrição do objeto e especificações b) Anexo II: Formulário de proposta de preços; c) Anexo III: Modelo de Carta de Credenciamento; d) Anexo IV: Modelo de Declaração que Cumpre com os Requisitos de Habilitação; e) Anexo V: Modelo de Declarações; f) Anexo VI: Modelo de declaração de ME e EPP; g) Anexo VII: Minuta da Ata de Registro de Preços; Nova Bandeirantes-MT, 04 de setembro de 2018.

_________________________________ Bruna Neiverth

Pregoeira Decreto 250/2017

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – OBJETO

Aquisição de cameras de monitoramento e prestação de serviços de instalação

visando atender as necessidades de segurança da Secretaria Municipal De

Administração, Educação, E Infra-Estrutura E Transportes - MT.

2 – JUSTIFICATIVA

A implantação de equipamentos de monitoramento é necessária para que haja uma

política de vigilância da Sede da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, escolas

municipais e Setor de Obras, a fim de trazer maior segurança aos usuários dos serviços

desses órgãos, bem como registrar ações meliantes, dar apoio policial ao agente lotado

naquela localidade e servir de referência para ações preventivas a serem realizadas,

mantendo a segurança dos funcionários e dos visitantes externos que circulam todos os

dias nos referidos órgãos.

Tem crescido significativamente a rotatividade de pessoas que transitam na instituição,

ocasionando assim a necessidade de maior controle e monitoramento dos espaços de

trabalho, esse monitoramento pode ser muito eficaz com a implantação de sistemas de

segurança de câmeras.

O fundamento se baseia ainda no fato de que os espaços físicos dos órgãos relacionados

acima, em seu Interior guardam recursos materiais e humanos sensíveis e a ausência de

sistema que monitore o fluxo de acesso dos transeuntes, servidores e prestadores de

serviços pode gerar diversas agressões aos nossos ativos.

Justifica-se tal procedimento, com base na Lei 10.520/2012, e artigo II da Lei 8666/93.

Coube a Secretaria Municipal de Administração, concepção do processo, fazer a coleta

dos orçamentos apara balizamento norteador de preços.

- Fundamentação Legal

Justifica-se tal procedimento com base no artigo II da lei 8666/93, a saber:

Art. 2º. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,

permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros,

serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta

Lei.

E Lei 10520/2012 em seu artigo primeiro, a saber:

Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na

modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste

artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente

definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

E demais.

3 – ESPECIFICAÇÕES DAS AQUISIÇÕES OU SERVIÇOS

LOTE 01 - EQUIPAMENTOS DE CAMARAS DE MONITORAMENTO

Item Descrição Qtd. Und V. Unitario Estimado

Total Estimado

01

camera ambiente interno com as seguintes especificações Sensor de imagem: 1/4" CMOS 1 Megapixel; Resolução: 1280 x 720P; Iluminação: 0 LUX (com IR Ligado); Conector de vídeo: BNC; Conector de alimentação: P4; Infra: 30 IR Leds de alta intensidade; Caixa de proteção: IP66 à prova d'água;Lente: 2.8mm; Ângulo de visão: 82º; Alimentação: 12VDC 1A (fonte de alimentação não inclusa); Alcance do Infravermelho: 30 metros; Sistema de Sincronização: Interno; Taxa de S/N: >48dB; Shutter Eletrônico: Até 1/100.000sec; Equilíbrio de Branco: Automático; Saída de Vídeo: 1Vp-p, 75 Ohms; Controle de ganho: Automático; Suporte de fixação: articulável na horizontal e vertical. 10 Unid R$ 132,46 R$ 1.324,60

02

camera ambiente externo Full Hd 1080p Infravermelho 30m + Wdr Digital, BLC e Menu OSD Ângulo de visão (abertura) maior que uma Camera 1/4 com lente 2.8mm Compatível com as 4 38 Unid R$ 220,50 R$ 8.379,00

tecnologias: AHD / HDTVI / HDCVI / CVBS (Analógico) Imagem Full HD (1920 X 1080P) de Alta Resolução + Filtro Ir Cut Sensor de imagem: 1/3" CMOS 2 Megapixel; Resolução Real: Full HD (1920 X 1080p) - Modo HDCVI, AHD e HDTVI - 600TVL - Modo Analógico (CVBS); Iluminação: 0 LUX (com IR Ligado); Conector de vídeo: BNC; Conector de alimentação: P4; Infra: 30 IR Leds de alta intensidade; Caixa de proteção: IP66 à prova d'água; Lente: 3.6mm; Ângulo de visão: 90º~95º; Alimentação: 12VDC 1A (fonte de alimentação não inclusa); Alcance do Infravermelho: 30 metros; Sistema de Sincronização: Interno; Taxa de S/N: >48dB; Shutter Eletrônico: Até 1/100.000sec; Equilíbrio de Branco (BLC): Automático; Saída de Vídeo: 1Vp -p, 75 Ohms; Controle de ganho: Automático; WDR digital; Suporte de fixação: articulável na horizontal e vertica

03

dvr 16 canais Compatível com 5 tecnologias: HDCVI + HDTVI 2.0 + AHD -M/H, analógica + IP » Visualização em 1080p » Gravação de todos os canais em 1080N ou 720p » Saídas de vídeo VGA, HDMI e BNC » Reprodução em tempo real, etecção de movimento e busca avançada » Compatibilidade com Onvif Perfil S » Suporta 1 HD SATA de até 10 TB » Edição de áudio e vídeo » Modo NVR – Transforma todos os canais BNC em IP» Função BNC + IP – Adiciona câmeras IP ao DVR » IPv6 Processador principal Integrado de alta performance Sistema operacional Linux embarcado Vídeo Entradas 16 canais BNC + 2 canais IP ou 18 canais IP no modo NVR, Analógica NTSC / PAL HDCVI 1080p / 720p HDTVI 2.0 1080p / 720p AHD AHD -M/H (não é compatível com AHD -L) 5 MP² / 1080p / 720p, Áudio Entrada 1 canal com conector do tipo RCA (15 kΩ) Saída 1 canal com conector do tipo RCA (15 kΩ) Áudio bidirecional Disponível no canal 1 Display Saída de vídeo (monitores) 1 HDMI, 1 VGA e 1 saída analógica BNC Resoluções de saída (em pixels) 1920×1080, 1280×1024, 1280×720, 1024×768 (HDMI / VGA), 800×600 (BNC) Divisão do mosaico da tela 1/4/8/9/16, Máscara de privacidade 4 zonas configuráveis por canal Informações em tela Nome do canal, Hora, Perda de vídeo, Bloqueio de câmera, Detecção de movimento, Gravação Gravação Compressão de vídeo/áudio H.264 / G.711 Resoluções de gravação Stream principal HDCVI, HDTVI, AHD 1 canal em 1080N / 720p (30 FPS) 15 canais em 1080N (12 FPS), 720p (15 FPS), 960H / D1 / CIF (12 FPS/15 FPS) Stream principal IP 5 MP (7 FPS) / 1080p / 720p / 960H / D1 / CIF (15 FPS), Resoluções de gravação Stream extra HDCVI, HDTVI, AHD D1 (3 FPS), CIF/QCIF (7 FPS) IP D1 /CIF (30 FPS) Analógico D1 (3 FPS), CIF/QCIF (7 FPS) Bit rate 4 Mbps por canal (HDCVI, HDTVI, AHD, IP) / 3 Mbps para canal analógicoModo de gravação Manual, contínua, contínua com condição de sobrescrever, agendada, detecção de movimento, mascaramento de câmera. Perda de vídeo Intervalos de gravação 1 ~ 60 min (padrão: 30 min), pré-gravação: 1 ~ 4 seg, pós-alarme: 1 ~ 300 seg. 02 Unid R$ 4.513,00 R$ 9.026,00

Detecção de vídeo Eventos Gravação, PTZ, Tour, Notificações push, E-mail, Foto, Buzzer e Pop-up em tela Detecção de vídeo Detecção de movimento, Zonas: 330 (22×15), Perda de vídeo e mascaramento Reprodução e backup Reprodução síncrona 1/4/8, Modo de busca Hora/data com precisão de segundos e busca inteligente por detecção de movimento. Funções de reprodução Reproduzir, Pausar, Parar, Retrocesso, Reprodução rápida, Reprodução lenta, Próximo arquivo, Arquivo anterior, Próxima câmera, Câmera anterior, Tela cheia, Seleção de backup, Zoom digital. Modo de backup Dispositivo USB (com formatação FAT 32), download por rede, disco rígidoRede Fast Ethernet RJ-45 (10/100M) Funções e protocolos HTTP, IPv4/IPv6, TCP/IP, UPNP, RTSP, SMTP, NTP, DHCP, DNS, DDNS, Filtro IP, SNMP, Intelbras DDNS, Onvif perfil S. Conexões simultâneas 20 usuários Aplicativo para smartphones iSIC) iOS (iPhone, iPAD) e dispositivos Android Armazenamento Disco rígido interno 1 porta padrão SATA para até 10 TB Interfaces auxiliares USB 2 portas, USB2.0 RS485 1 porta, para controle PTZ Geral Fonte de alimentação 12 Vdc / 2 A Potência 15 W (sem disco rígido) incluso HD 10TB purple

04

dvr 04 canais Compatível com 5 tecnologias: HDCVI + HDTVI 2.0 + AHD -M/H, analógica + IP » Visualização em 1080p » Gravação de todos os canais em 1080N ou 720p » Saídas de vídeo VGA, HDMI e BNC » Reprodução em tempo real, etecção de movimento e busca avançada » Compatibilidade com Onvif Perfil S » Suporta 1 HD SATA de até 10 TB » Edição de áudio e vídeo » Modo NVR – Transforma todos os canais BNC em IP» Função BNC + IP – Adiciona câmeras IP ao DVR » IPv6 Processador principal Integrado de alta performance Sistema operacional Linux embarcado Vídeo Entradas 4 canais BNC + 1 canal IP ou 5 canais IP no modo NVR Intelbras Multi HD Compatibilidade Analógica NTSC / PAL HDCVI 1080p / 720p HDTVI 2.0 1080p / 720p AHD AHD -M/H (não é compatível com AHD -L) IP 1080p / 720p Áudio Entrada 1 canal com conector do tipo RCA (15 kΩ) Saída 1 canal com conector do tipo RCA (15 kΩ)Áudio bidirecional Disponível no canal 1 Display Saída de vídeo (monitores) 1 HDMI, 1 VGA e 1 saída analógica BNC Resoluções de saída (em pixels) 1920×1080, 1280×1024, 1280×720, 1024×768 (HDMI / VGA), 800×600 (BNC) Divisão do mosaico da tela 1/4/6 Máscara de privacidade 4 zonas configuráveis por canal Informações em tela Nome do canal, Hora, Perda de vídeo, Bloqueio de câmera, Detecção de movimento, Gravação Gravação Compressão de vídeo/áudio H.264 / G.711 Resoluções de gravação Stream principal HDCVI, HDTVI, AHD 1080N / 720p / 960H / D1 / CIF (30 FPS) IP 1080p / 720p / 960H / D1 / CIF (30 FPS) Analógico 960H / D1 / CIF (30 FPS) HDCVI, HDTVI, AHD CIF/QCIF (15 FPS) IP D1 / CIF (30 FPS) Analógico CIF/QCIF (15 FPS) Bit rate 4 Mbps por canal (HDCVI, HDTVI AHD, IP) / 3 Mbps para canal analógico Modo de gravação Manual, contínua, contínua com condição de sobrescrever, 01 Unid R$ 3.746,33 R$ 3.746,33

agendada, detecção de movimento, mascaramento de câmera. Perda de vídeo Intervalos de gravação 1 ~ 60 min (padrão: 30 min), pré-gravação: 1 ~ 4 seg, pós-alarme: 1 ~ 300 seg. Detecção de vídeo Eventos Gravação, PTZ, Tour, Notificações push, E-mail, Foto, Buzzer e Pop-up em tela Detecção de vídeo Detecção de movimento, Zonas: 330 (22×15), Perda de vídeo e mascaramento Reprodução e backup Reprodução síncrona 1/4 Modo de busca Hora/data com precisão de segundos e busca inteligente por detecção de movimento. Funções de reprodução Reproduzir, Pausar, Parar, Retrocesso, Reprodução rápida, Reprodução lenta, Próximo arquivo, Arquivo anterior, Próxima câmera, Câmera anterior, Tela cheia, Seleção de backup, Zoom digital. Modo de backup Dispositivo USB (com formatação FAT 32), download por rede, disco rígido Rede Fast Ethernet RJ-45 (10/100M) Funções e protocolos HTTP, IPv4/IPv6, TCP/IP, UPNP, RTSP, SMTP, NTP, DHCP, DNS, DDNS, Filtro IP, SNMP, DDNS, , Onvif perfil S. Conexões simultâneas 20 usuários Aplicativo para smartphones (iSIC) iOS (iPhone, iPAD) e dispositivos Android Armazenamento Disco rígido interno 1 porta padrão SATA para até 10 TB Interfaces auxiliares USB 2 portas, USB2.0 RS485 1 porta, para controle PTZ Geral Fonte de alimentação 12 Vdc / 2 A Potência 15 W (sem disco rígido) Ambiente de funcionamento 0 °C ~ 55 °C / 10% ~ 90% RH / 86 ~ 106 kpa incluso HD 10tb purple

05

dvr 08canais Compatível com 5 tecnologias: HDCVI + HDTVI 2.0 + AHD-M/H, analógica + IP » Visualização em 1080p » Gravação de todos os canais em 1080N ou 720p » Saídas de vídeo VGA, HDMI e BNC » Reprodução em tempo real, etecção de movimento e busca avançada » Compatibilidade com Onvif Perfil S » Suporta 1 HD SATA de até 10 TB » Edição de áudio e vídeo » Modo NVR – Transforma todos os canais BNC em IP» Função BNC + IP – Adiciona câmeras IP ao DVR » IPv6 Processador principal Integrado de alta performance Sistema operacional Linux embarcado Vídeo 8 canais BNC + 2 canais IP ou 10 canais IP no modo NVR Analógica NTSC / PAL HDCVI 1080p / 720p HDTVI 2.0 1080p / 720pAHD AHD-M/H (não é compatível com AHD-L IP 5 MP² / 1080p / 720p Áudio Entrada 1 canal com conector do tipo RCA (15 kΩ) Saída 1 canal com conector do tipo RCA (15 kΩ) Áudio bidirecional Disponível no canal 1 Display Saída de vídeo (monitores) 1 HDMI, 1 VGA e 1 saída analógica BNC Resoluções de saída (em pixels) 1920×1080, 1280×1024, 1280×720, 1024×768 (HDMI / VGA), 800×600 (BNC) Divisão do mosaico da tela 1/4/8/9/16 Máscara de privacidade 4 zonas configuráveis por canal Informações em tela Nome do canal, Hora, Perda de vídeo, Bloqueio de câmera, Detecção de movimento, Gravação Gravação Compressão de vídeo/áudio H.264 / G.711 Resoluções de gravação Stream principalHDCVI, HDTVI, AHD ) 1 canal em 1080N / 720p (30 FPS) 7 canais em 1080N (12 FPS), 720p (15 FPS), 960H / D1 / CIF (12 FPS/15 FPS) IP 5 MP (7 FPS) / 1080p / 03 Unid R$ 3.959,66 R$ 11.878,98

720p / 960H / D1 / CIF (15 FPS) Analógico 960H / D1 / CIF (30 FPS) Streamextra HDCVI, HDTVI, AHD D1 (3 FPS), CIF/QCIF (7 FPS) IP D1 / CIF (30 FPS) Analógico D1 (3 FPS), CIF/QCIF (7 FPS) Bit rate 4 Mbps por canal (HDCVI, HDTVI, AHD, IP) / 3 Mbps para canal analógico Modo de gravação Manual, contínua, contínua com condição de sobrescrever, agendada, detecção de movimento, mascaramento de câmera. Perda de vídeoIntervalos de gravação 1 ~ 60 min (padrão: 30 min), prégravação: 1 ~ 4 seg, pós-alarme: 1 ~ 300 seg. Detecção de vídeoEventos Gravação, PTZ, Tour, Notificações push, E-mail, Foto, Buzzer e Pop-up em tela Detecção de vídeo Detecção de movimento, Zonas: 330 (22×15), Perda de vídeo e mascaramento Reprodução e backup Reprodução síncrona 1/4/8 Modo de busca Hora/data com precisão de segundos e busca inteligente por detecção de movimento. Funções de reprodução Reproduzir, Pausar, Parar, Retrocesso, Reprodução rápida, Reprodução lenta, Próximo arquivo, Arquivo anterior, Próxima câmera, Câmera anterior, Tela cheia, Seleção de backup, Zoom digital. Modo de backup Dispositivo USB (com formatação FAT 32), download por rede, disco rígido Rede Fast Ethernet RJ-45 (10/100M) Funções e protocolos HTTP, IPv4/IPv6, TCP/IP, UPNP, RTSP, SMTP, NTP, DHCP, DNS, DDNS, Filtro IP, SNMP, DDNS, Onvif perfil S. Conexões simultâneas 20 usuários Aplicativo para smartphones ( iSIC) iOS (iPhone, iPAD) e dispositivos Android Armazenamento Disco rígido interno 1 porta padrão SATA para até 10 TB Interfaces auxiliares USB 2 portas, USB2.0 RS485 1 porta, para controle PTZ Geral Fonte de alimentação 12 Vdc / 2 A Potência 15 W (sem disco rígido)Ambiente de funcionamento 0 °C ~ 55 °C / 10% ~ 90% RH / 86 ~ 106 kpa incluso hd 10TB purple

6

cabo rg59 profissional Condutor central Fio flexível de cobre nu 7x0.2055mm Dielétrico Polietileno de baixa densidade Blindagem Trança de fios de cobre nu Malha 95% malha tripolar Capa externa PVC 70ºC componentes antichama branco Impedância 75Ω Resistência elétrica do condutor 80Ω/km 2400 Metros R$ 6,53 R$ 15.672,00

7

kit conector bnc com mola Fixação do Sinal de Vídeo por Parafuso, dispensando a solda, - Sistema de Mola que irá protege a conexão do cabo com o produto aplicado evitando rompimentos. Ótimo acabamento e muito resistente. - Dimensão: 5,5(L) x 1.3(D)cm - Tipo: Plug BNC Macho - Material: Liga de Alta Qualidade - Acabamento: Profissional - Cor: Prata e conector P4 Aplicado para alimentação de placas de prototipagem. - Atua como intermediador entre o dispositivo e a fonte de alimentação. - Produto com acabamento profissional. - Aplicado para alimentação de sistemas de câmeras - CFTV. - Valoriza seu projeto. - Evita a ligação incorreta de fios. - Possui 2 bornes para ligação dos fios. - Dimensões(C x L x E): 37x13x11mm 48 Kits R$ 9,68 R$ 464,64

8

rack fechado Monobloco: Estrutura em chapa de aço 0,75 1,2 mm; Porta frontal em chapa de aço 0,75 mm, visor em acrílico e fechadura cilíndrica com chaves; 06 Unid R$ 486,33 R$ 2.917,98

Laterais removíveis confeccionadas em chapa de aço 0,75 mm, com fecho rápido e exaustão em forma de venezianas; Teto com abertura para instalação de até dois microventiladores não inclusos Planos de fixação, em chapa de aço 1,2 mm reguláveis na profundidade; Aberturas nas partes superior e inferior para passagem de cabos; Acabamento: Pintura eletrostática a pó texturizado;Largura: 19 polegadas Altura: 6U Profundidade: 470 mm. Medidas Internas: LxAxP: 48,26cmX26,67cmX46,80cm Medidas Externas: LxAxP: 55,00cmX33,00cmX47,0cm

9

fonte chaevada para 16 cameras - Caixa Metálica. - Tipo Painel com tampa. - Cor: Preto - Medida: 245 alt. 50 larg. 210 comp. - Saída: 12V 10Amp. - 02 ? Placa Interna com 8-Bornes fusiveis e leds P/ Ligação das Câmeras. - Conexões totais de saída: 16 - Leds indicadores de funcionamento. Tensão de entrada nominal: 90-240V - Tensão de Saída: 12Vcc - Variação máxima de Tensão Saída: 1% - Corrente de Saída: 10A (120Watts) - Freqüência de entrada: 47-63 hz - Isolação de entrada/saída: 1KV - Corrente constante: Sim - Temperatura de operação: 0?60ºC - Umidade: 0- 90% sem ondensação - Filtro de entrada: Sim - Proteção contra sobretensão: Sim - Rearme automático: Sim - Alta eficiência - Baixo ripple 02 Unid R$ 686,33 R$ 1.372,66

10

fonte chaevada para 08 cameras - Caixa Metálica. - Tipo Painel com tampa. - Cor: Preto - Medida: 245 alt. 50 larg. 210 comp. - Saída: 12V 10Amp. - 02 ? Placa Interna com 8-Bornes fusiveis e leds P/ Ligação das Câmeras. - Conexões totais de saída: 16 - Leds indicadores de funcionamento. Tensão de entrada nominal: 90-240V - Tensão de Saída: 12Vcc - Variação máxima de Tensão Saída: 1% - Corrente de Saída: 10A (120Watts) - Freqüência de entrada: 47-63 hz - Isolação de entrada/saída: 1KV - Corrente constante: Sim - Temperatura de operação: 0?60ºC - Umidade: 0- 90% sem ondensação - Filtro de entrada: Sim - Proteção contra sobretensão: Sim - Rearme automático: Sim - Alta eficiência - Baixo ripple 04 Unid R$ 479,66 R$ 1.918,64

11

caixa sobrepor para câmeras de segurança para esconder conectores bnc, video balun, etc. med 45mmx85mmx85mm peso 0,07kg cor branca 48 Unid R$ 8,63 R$ 414,24

12

nobreak SAÍDA: - Capacidade de Potência de Saída: 350 Watts / 700 VA - Potência Máxima Configurável: 350 Watts / 0 VA - Tensão nominal de saída: 115V - Eficiência em carga total: 90.0% - Freqüência de Saída (sincronizada com rede elétrica): 60 Hz - Topologia: Line interactive - Tipo de Forma de Onda: Senoidal aproximada - Conexões de Saída: (6) NBR 14136 (Bateria de Reserva) ENTRADA: - Tensão nominal de entrada: 115V, 220V - Frequência de entrada: 60 Hz - Tipo de Conexão de Entrada: NBR 14136 - Comprimento do Cabo: 1, 22 metros - Tipo de bateria: Bateria selada ChumboAcido livre de manutenção : a prova de vasamento - Tempo de recarga típico: 12 hora(s) - Quantidade de RBC: 1 - LEDs indicadores: Permite fácil entendimento do status do equipamento e da rede elétrica. - Entrada bivolt: Pode ser conectado em redes elétricas de 06 Unid R$ 779,66 R$ 4.677,96

115V ou 220V - Proteção contra sobrecarga: Protege o estabilizador, desligando- o automaticamente em casos de sobrecarga - Battery Saver: Prolonga a vida útil da bateria evitando a descarga desnecessária quando o no-break estiver usando a bateria. - Partida a frio: Permite ligar o no-break para fornecer energia temporária de emergência mesmo quando não há energia elétrica. - Mini disjuntor rearmável: Permite a rápida recuperação após eventos de sobrecarga. - Auto-teste automático: O auto-teste periódico da bateria assegura uma detecção antecipada de que a bateria precisa ser substituída - Alarmes sonoros: Informa se o equipamento está em modo bateria, se a bateria está baixa ou se há uma condição de sobrecarga. - Regulagem Automática de Voltagem: Ajusta automaticamente as tensões altas e baixas para níveis seguros, permitindo que o nobreak trabalhe durante subtensões e sobretensões sem entrar em modo bateria. - Gerenciamento inteligente de bateria: Maximiza o rendimento da bateria, a vida útil e a confiabilidade com um carregamento inteligente de precisão. - Filtro de Linha: Proteção total contra os distúrbios e ruídos da rede elétrica - Battery Saver: Prolonga a vida útil da bateria evitando a descarga desnecessária quando o no-break estiver usando a bateria. - Partida a frio: Permite ligar o no-break para fornecer energia temporária de emergência mesmo quando não há energia elétrica.- Gerenciamento inteligente de bateria: Maximiza o rendimento da bateria, a vida útil e a confiabilidade com um carregamento inteligente de precisão. Alarmes sonoros Informa se o equipamento está em modo bateria, se a bateria está baixa ou se há uma condição de sobrecarga. - LEDs indicadores: Permite fácil entendimento do status do equipamento e da rede elétrica.

61.793,03

LOTE 02 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

INSTALAÇÃO DAS CÂMERAS

Item Descrição Qtd.

Unid V. Unitário

Total

Estimado

01 Instalação manutenção e deslocamento para intalação de sistema de monitoramento por câmera. 48

Unid

R$ 183,33 R$ 8.799,84

Valor Global: R$ 70.592,87 (setenta mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos). 4 – LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O local de entrega e instalação dos equipamentos será na sede da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes-MT, situada a Av. Comendador Luiz Meneghel nº 62, centro, Nova Bandeirantes-MT, junto ao Setor de Compras do municipio.

Os equipamentos deverão ser entregues em até 10 (dez) dias após recebimento da Autorização de Fornecimento.

A instalação dos equipamentos deverá ser concluída no prazo máximo de 10 (dez) dias após a entrega dos equipamentos.

5 – CRONOGRAMA DE FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Os serviços pertinentes à implantação incluem: instalação, testes, ativação, documentação, orientação técnica e treinamento aos usuários do sistema;

A Instalação de todos os equipamentos deverão ser realizados conforme especificações técnicas;

Fornecer todo material necessário à instalação dos equipamentos como sendo: cabos, conectores, sensores etc;

Entregar os equipamentos em perfeitas condições de uso, no prazo determinado neste Termo de Referência;

Entregar todos os equipamentos novos e acondicionados em suas embalagens originais; Arcar com todas as despesas de transporte, montagem e instalação dos equipamentos, bem como, das instalações elétricas, quando necessárias;

PAGAMENTO. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após entrega dos produtos e

prestação dos serviços, e da respectiva nota fiscal emitida pelo contratado, após liberação

do recurso, mediante a solicitação da Prefeitura Municipal de Comodoro e posterior

liquidação da mesma pelo setor de Contabilidade, aguardando o tempo para os trâmites

interno do processo.

DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR. I- executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida; II - cumprir o fornecimento, não sendo aceito , nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado. III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA; IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante o fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA; V - prover todos os meios necessários à garantia de pleno fornecimento dos produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; VI- a falta de entrega dos produtos, cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas; VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no

endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura; X – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma , no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

12 MESES.

RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Antonio Geraldo Conjiu

Secretário Municipal Interino de Administração DATA: 04 de setembro de 2018

Bruna Neiverth Pregoeira

Decreto 250/2017

ANEXO II

PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2018. MODELO DE PROPOSTA À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2018. ABERTURA DOS PROPOSTAS: 20/09/2018. HORÁRIO: 09:00 HORAS Proposta que faz a empresa __________________________________, inscrita no

CNPJ/CGC (MF) nº ______________________________ e inscrição estadual nº

_________________________________, estabelecida no (a)

_______________________, para atendimento do objeto destinado à município de

Nova Bandeirantes/MT, em conformidade com o Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº

043/2018.


Item Descrição Marca Qtd. Und V. Unitario




Unid V. Unitário

Total

ENTREGA- VALIDADE DA PROPOSTA- PAGAMENTO-

ANEXO III

[MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO]

PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2018

TERMO DE CREDENCIAMENTO

Através do presente, credenciamos o (a) Sr.(a)........................................., portador(a) do RG n.º..........................e do CPF n.º.............................., a participar da licitação instaurada pelo Município de Nova Bandeirantes –Estado de Mato Grosso, na modalidade Pregão n.º 043/2018 na qualidade de representante legal, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa........................................, bem como formular propostas, ofertar lances verbais, renunciar direitos, desistir de recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

Local e data,

_

Diretor ou Representante Legal

(reconhecer firma em cartório)

(obs.: este documento deve ser entregue no ato de

credenciamento do licitan

ANEXO – IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE PLENAMENTE OS

REQUISITOS

DE HABILITAÇÃO

............................................................................................................................ (nome da empresa), inscrita no CNPJ sob N.º ..........................................., por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) ..............................................................................., portador da Carteira de Identidade RG n.º ............................................., DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o presente certame.

Local e data,

_

Diretor ou Representante Legal

(reconhecer firma em cartório)


credenciamento do licitante)

ANEXO – V

Modelo da Declaração

(Papel timbrado da empresa)

À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES-MT

Ref: Pregão Presencial nº. 043/2018.

A empresa (Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº -----------------------,sediada na Rua --------------------------------------, nº -----------,bairro, -----------------------, CEP-------------- Município -------------------------, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Pregão Presencial Nº. 043/2018 DECLARA, sob as penas da lei, que:

- Não existe fato superveniente impeditivo para sua habilitação na presente

licitação e está ciente da obrigatoriedade de declarar o surgimento dos mesmos;

- Não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18

(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16

(dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de

14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal

e inciso V, art.27, da Lei 8666/1993, com redação determinada pela Lei nº

9.854/1999.

- Não possuem em seu quadro de pessoal servidores públicos exercendo

funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão,

(inciso III, do art 9º da Lei

8666/93 e inciso X, da Lei Complementar nº 04/90), Cuiabá/MT, ____/____/_

_________________________________

____

Assinatura do representante legal sob

carimbo RG:

CPF:

(obs.: este documento deve ser entregue dentro do envelope 02-

Habilitação)

ANEXO – VI

Modelo da Declaração para ME e EPP

(Papel timbrado da empresa)

À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES-MT

Ref: Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº. XXX/2018

A empresa (Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº --------------------,sediada na Rua --------------------------------------, nº -----------, bairro, -----------------------, CEP-------------- Município -------------------------, por seu representante legal abaixo assinado, vem através deste solicitar na condição de MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE, quando da sua participação na licitação, modalidade Pregão Presencial Nº.043/2018, seja dado o tratamento diferenciado concedido a essas empresas com base nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.

Declaramos ainda, que não existe qualquer impedimento entre os previstos nos incisos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº. 123/2006.

Local, ____/____/____

_____________________________________

Assinatura do representante legal sob carimbo

RG:

CPF:

CNPJ da empresa


credenciamento do licitante)

ANEXO VII – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO 077/2018 PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2018

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº XXX/2018 Aos xx dias do mês de xx de 2018, de um lado o MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES, com sede na XXXXXXXX n.ºXX, centro, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.ºXXXXXXXX, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Sr.XXXXXX, brasileiro, empresário, portador do R.G. n.XXXX SSP/PR e inscrito no CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado no município de Nova bandeirantes, neste ato denominado simplesmente ORGAO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGAO PRESENCIAL Nº 043/2018, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, homologada em xx/xx/2018, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as clausulas que se seguem: 1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes – MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE SEGURANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EDUCAÇÃO, E INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES - MT, pelo período de 12 meses,de acordo com as especificações, nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Fornecedor: CNPJ:

Endereço: Nº:

Bairro: Cidade CEP:

Representante

Legal:

: CPF:

Email: Telefo

ne:


Item Descrição Marca Qtd. Und V. Unitario




Unid V. Unitário

Total

2. DA VIGÊNCIA 2.1. O presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação. 3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1 Uma vez notificada de que o Município efetivara a contratação, a licitante vencedora deverá comparecer nos 03 (três) dias úteis à notificação, para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Capítulo XX deste certame. 3.2. A empresa se obrigará em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado; 3.3. O fornecedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento acréscimos de até 25% do valor total da Ata de Registro de Preços; 3.4. São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I- executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura, de acordo com o especificado nesta Ata e nos Anexo, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida; II - cumprir o fornecimento, não sendo aceito , nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob o pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto contratado. III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA; IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante o fornecimento do produto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - prover todos os meios necessários à garantia de pleno fornecimento dos produtos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza; VI- a falta de entrega dos produtos, cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução do fornecimento objeto desta ATA e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas; VII - comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes; IX- fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura; X – substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão toda ou parte da remessa devolvida pela mesma , no prazo de 3(três) dias úteis, caso constatadas divergências nas especificações.

4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 4.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados; 4.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital; 4.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital; 4.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento objeto; 4.5. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos solicitados. 4.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária. 4.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. 5. DO RECEBIMENTO DO OBJETO LICITADO 5.1. Os itens descritos no Anexo I deste Edital serão recebidos:

a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos itens com a especificação; b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação; c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos. 5.2. A entrega dos materiais deverá ser em conformidade com o especificado no Termo de Referencia do Edital de Licitação Pregão xxx /2018. 5.3. Os itens licitados deverão ser entregues na sede do município de Nova Bandeirantes -MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento da Ordem de Entrega; 6.DO PAGAMENTO 6.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30(trinta) dias após a entrega do objeto e prestação dos serviços, mediante a emissão da nota fiscal/fatura, devidamente entregue e lançada junto ao Departamento de Contabilidade e atestada pela Secretaria requisitante, sendo que em hipótese alguma será efetuado pagamento antecipado. 6.2. As empresas deverão obrigatoriamente fornecer Nota Fiscal Eletrônica, conforme as disposições contidas no RICMS/MT, ou conforme legislação vigente. 6.3. Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá comprovar sua adimplência com o (INSS) e com o FGTS (CRF). Caso a empresa seja optante pelo Simples, deverá apresentar, também, copiado Termo de Opção pelo recolhimento de imposto naquela modalidade; 6.4. Não será efetuado qualquer pagamento à EMPRESA DETENTORA DA ATA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência com relação à ATA de Registro de Preços originada do presente Pregão. 6.5. O pagamento será feito mediante depósito na conta bancária fornecida pela EMPRESA DETENTORA DA ATA, conforme informação do n.º da agência, banco e conta corrente na referida Nota Fiscal. Fica vedada a emissão de boleto bancário pois o único meio de pagamento a ser realizado pelo município é através de depósito via banco conforme normatiza o edital. 6.6. Deverá constar no corpo da Nota Fiscal o número do processo licitatório a que se refere (Pregão Presencial nº 043/2018). 7. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

7.1. Os preços inicialmente cotados são fixos e irreajustáveis, podendo ser objeto de revisão, de ofício ou a pedido, caso haja motivo relevante, tal como variação substancial do custo de aquisição do produto, junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela Licitante vencedora, mediante apresentação de Notas Fiscais do distribuidor, planilha de custos devidamente exarada pelo Contador responsável da empresa contratada e pesquisa de mercado realizada pela Administração; 7.2. Não haverá reajuste de preços de acordo com o parágrafo 1º, artigo 25 da Lei Federal n.º 9.069/95, que dispõe sobre o Plano Real. 7.3. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme disposto na alínea “d”, do inciso II, do artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, será obtida mediante solicitação da empresa detentora da ata à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, desde que acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido. 7.4. A ComissãodecontroledaATAderegistrodepreçosoriginadadopresenteprocessopoderá a qualquer tempo rever, reduzindo os preços registrados, de conformidade com pesquisa de mercado, para atendimento do disposto no inciso V do artigo 15 da Lei Federal n.º 8.666/93 e no artigo 12 do Decreto Federal n.º 3.931/2001 ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista. 7.5. Fica, em qualquer hipótese, ressalvada a possibilidade de alteração das condições pactuadas em face de superveniência de leis e/ou normas federais ou municipais disciplinando a matéria. 7. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 8.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações: a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços; b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços; d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas; 8.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

8.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação. 8.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital. 8.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto. 8.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, o seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida. 9. DA FISCALIZAÇÃO 9.1. O Município promoverá, através do servidor designado pela Administração conforme portaria XXX, o acompanhamento e a fiscalização das entregas dos produtos, que anotará em registro próprio as ocorrências e falhas detectadas na sua execução e comunicará à(s) empresa(s) fornecedora(s) os fatos que, ao seu critério, exigirem medidas corretivas por parte da mesma, devendo este ainda: a) Atestar as notas fiscais da Licitante para efeitos de pagamento; b) Solicitar ao Prefeito Municipal, às providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato; c) elaborar relatório acerca da destinação dos produtos; A ação da fiscalização não exonera a Licitante vencedora de suas responsabilidades contratuais. 10. DA ADESÃO À ATA DE REGISRO DE PREÇOS 10.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador; 10.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

10.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optarem pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 10.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 10.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. 10.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 10.7. Competem ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 10.8. As solicitações deverão ser encaminhadas ao Setor de Licitação o qual seja a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, por meio do Setor de Licitações através do e-mail [email protected] ou pelo endereço Avenida Comendador Luiz Meneghel, 62, Bairro Centro-CEP 78.565-000-Nova Bandeirantes – MT Fone 0663572-1950 11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações fixadas neste Pregão, em relação ao objeto desta licitação, a Administração poderá garantida a ampla defesa e o contraditório, aplicar as seguintes sanções: 11.1.1 Multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor estimado da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, no caso da licitante vencedora não cumprir rigorosamente as exigências da mesma ou recusar-se a receber a Nota de Empenho ou atrasar na assinatura da referida ATA, salvo se decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade competente. 11.1.2 A multa a que alude o item anterior não impede que a Administração rescinda unilateralmente a ATA e aplique outras sanções previstas na Lei Federal n.º8.666/93, e posteriores alterações. 11.1.3 Advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades.

11.1.4 Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até dois anos, quando da inexecução contratual sobrevier prejuízo para a Administração. 11.1.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação. 11.2. Se a licitante deixar de entregar a documentação ou apresentá-la falsamente, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a Proposta, falhar ou fraudar na execução da ATA, comportar-sede modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará, pelo prazo de até cinco anos, impedido de contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das multas previstas no edital e das demais cominações legais. 11.3. A sanção de advertência de que trata o item 23.1.3 poderá ser aplicada nos seguintes casos: I – descumprimento das determinações necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados na entrega dos materiais. II - outras ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos serviços ao MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave. 11.4. A penalidade de suspensão será cabível quando a licitante participar do certame e for verificada a existência de fatos que a impeçam de contratar com a Administração Pública. Caberá ainda a suspensão quando a licitante, por descumprimento de cláusula editalícia, tenha causado transtornos no desenvolvimento dos serviços do MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES. 12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 12.1. – As despesas deste Processo Licitatório correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

13. Órgão: 03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇ+O





Projeto/Atividade: 2 005-Manutenção do Gab. Secretario de Administração


Jurídica






Projeto/Atividade: 2 006-Aquisição de Materiais Permanentes e Equipamento


Permanente




Sub - Função: 361-ENSINO FUNDAMENTAL


Projeto/Atividade: 2 012-Manutenção com o Gabinete do Secretario Educação


Jurídica


Unidade: 002-DEPARTAMENTO DE EDUCACAO


Sub - Função: 365-EDUCACAO INFANTIL


Projeto/Atividade: 1 082-Aquisição de Móveis e Utensílios e Equipamentos

Red. 0152– Natureza da Despesa: 449052000000 – Equipamento e Material Permanente



Função: 26-TRANSPORTE

Sub - Função: 782-TRANSPORTE RODOVIARIO


Projeto/Atividade: 1 131-Organização e Melhoria da Unidade do Detran


Jurídica


Unidade: 002-DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

Função: 15-URBANISMO

Sub - Função: 452-SERVICOS URBANOS


Projeto/Atividade: 1 017-Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente


Permanente

12.2- No caso de despesas plurianuais (mais de um exercício financeiro), o orçamento vigente deverá contingenciar recursos para as despesas liquidadas neste exercício.

As demais despesas que ultrapassarem o orçamento vigente serão contempladas nas dotações orçamentárias futuras do município. 13. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 13.1. A publicação resumida desta Ata de Registro de Preços na imprensa oficial, Jornal Oficial dos Municípios - AMM que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Órgão Gerenciador até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços. II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 043/2018, seus anexos e as propostas das classificadas. III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT. 15. DO FORO Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde - MT, por mais privilegiado que outro possa ser. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.

Prefeito Municipal

Fornecedor

Fiscal de Contrato:

Testemunhas

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PREGÃOPRESENCIAL n° 043/208 (PROCESSO ADMINISTRATIVO … · 2019. 10. 28. · 2.1. Sistema de...

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