PREGÃO PRESENCIAL 018/2017 EXCLUSIVO PARA … · EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,...

1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ

Comissão Permanente de Licitação

Processo 2.879/2017

Folhas:______ Rubrica: ______

PREGÃO PRESENCIAL 018/2017

EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – MEI/ME/EPP 1- INTRODUÇÃO 1.1 O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público que, devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesa, Secretária Municipal de Administração, Sra. Vera Lúcia Braga, na forma do disposto no processo administrativo n.º 2.879/2017, fará realizar, no dia 04 de setembro de 2017, às 10 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Itaguaí,na Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí – RJ, Cep.: 23.815-310, licitação na modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM, que se regerá pela Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, pelo Decreto Municipal nº 2.902 de 04 de maio de 2005, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 e Lei Municipal 3.364 de 27 de outubro de 2015, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital. 1.2 As retificações do edital, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, sendo comunicadas aos adquirentes do edital, preferencialmente por email, ou via fax, telegrama, entrega pessoal, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas. 1.3 O edital e seus anexos se encontra disponível no endereço eletrônico www.itaguai.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a entrega de uma resma de papel A4 de 500 folhas no endereço descrito no item 1.1, devendo o interessado portar o carimbo d empresa que representa, com, com CNPJ. 1.4 Os interessados poderão obter esclarecimentos ou dirimir dúvidas acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licitação, no seguinte endereço: Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro de Itaguaí – RJ, de 10 horas até 16 horas, pelo telefone nº 2688-8722 ou e-mail [email protected] e [email protected] 1.5 Os interessados poderão formular impugnações ao Edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, no endereço Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro de Itaguaí – RJ, de 10 horas até 16 horas, na Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. 1.6 Caberá ao Pregoeiro decidir sobre as impugnações e pedidos de esclarecimentos deduzidos pelos potenciais licitantes no prazo de até vinte e quatro horas da abertura da sessão, com encaminhamento de resposta para todos os interessados por qualquer das

http://www.itaguai.rj.gov.br/

mailto:[email protected]

mailto:[email protected]

2




Processo 2.879/2017


formas de divulgação prevista no item 1.2 deste edital. 1.6.1 Caberá a AUTORIDADE COMPETENTE decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas da abertura da sessão, com encaminhamento de resposta para todos os interessados por qualquer das formas de divulgação prevista no item 1.2 deste edital; 1.7 Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar esse edital de licitação por irregularidade na aplicação legal, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a realização do pregão, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis. 1.8 Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a realização do pregão. 2- DO OBJETO, DO VALOR, DO PRAZO DE ENTREGA E DA FORMA DE FORNECIMENTO 2.1 O objeto do presente pregão é a aquisição de MATERIAL GRÁFICO, conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I). 2.2 Estima-se o valor global do objeto desta licitação em R$ 64.132,00 (sessenta e quatro mil e cento e trinta e dois reais). 2.3 A entrega dos bens deverá ser realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da retirada da Nota de Empenho. 2.3.2 O fornecimento do objeto será integral, de acordo com a forma indicada no Termo de Referência. 2.4 Os locais de entrega dos bens estão especificados no item 6 do Termo de Referência - Anexo I, conforme descrito abaixo:

Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Administração, situado na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí/RJ (cede da Prefeitura Municipal de Itaguaí), de segunda à Sexta-feira, das 8:00 às 15:00h.

3- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1 Os recursos necessários à aquisição ora licitado correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:

Fonte: 01

Programa de Trabalho: 01.04.122.0052.2.011

3




Processo 2.879/2017


Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00

4- TIPO DE LICITAÇÃO 4.1 O presente pregão reger-se-á pelo tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM. 5 – DO REAJUSTE 5.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas. 5.1.1 Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o IGP-M exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 6- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1 Somente poderão participar desta licitação os Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, conforme instituído no inciso I do Art. 48 da Lei Complementar 123/06, que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, registradas ou não no Cadastro de Fornecedores, mantido pelo Município. 6.1.1 Entende-se por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte aptas a participar do presente certame e usufruir das prerrogativas da Lei Complementar 123/06 aquelas definidas no Artigo 3º da referida Lei e que não se enquadram em nenhuma das situações previstas no § 4º deste mesmo Artigo 3º. 6.1.2 Entende-se por Microempreendedores Individuais aptos a participar do presente certame e usufruir das prerrogativas da Lei Complementar 123/06 aqueles definidos na Lei Complementar 128/08. 6.1.3 Os Microempreendedores Individuais, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte doravante serão designados respectivamente por MEI/ME/EPP. 6.1.4 O ME/EPP deverá entregar fora dos envelopes e no momento do credenciamento a declaração de enquadramento (ANEXO VIII) e no caso de Microempreendedor Individual apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.gov.br. 6.2 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02.

4




Processo 2.879/2017


6.3 Não será admitida a participação de licitantes suspensos temporariamente pela Administração Pública Municipal direta ou indireta de Itaguaí, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei n.º 8.666/93; 6.4 Não será admitida a participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública; 6.5 Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas. 6.6 Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas. 6.6.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa. 6.7 Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93. 6.8 Não será admitida a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcio. 7- CREDENCIAMENTO 7.1 As empresas participantes poderão ser representadas na sessão do pregão por seu representante legal, desde que apresente cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da cópia autenticada de carteira de identidade, ou por procurador munido de cópia autenticada do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida, com poderes expressos para o seu representante formular ofertas e lances de preços na sessão, manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame e cópia autenticada do Ato Constitutivo. 7.1.1 No caso de Microempreendedor Individual apresentar o documento de identidade com foto e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.gov.br 7.2 A documentação referida no item 7.1 poderá ser substituída pela Carta de Credenciamento também com firma reconhecida em Cartório (Anexo IV), a qual deverá ser apresentada juntamente com cópia autenticada da carteira de identidade do

5




Processo 2.879/2017


credenciado, com o documento que comprove a representação legal do outorgante e também com o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo da empresa.

7.3 O ME/EPP deverá entregar fora dos envelopes e no momento do credenciamento a declaração de enquadramento (ANEXO VIII) e no caso de Microempreendedor Individual apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.gov.br. 7.4 O licitante deverá entregar, juntamente com o CREDENCIAMENTO, mas de forma avulsa, sem inseri-la em qualquer dos envelopes, a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (Anexo V), nos termos do art. 4°, VII, da Lei n.° 10.520, de 17.07.2002 firmada pelo representante legal da empresa. 7.4-A Além dos documentos mencionados nos itens 7.3 e 7.4, os licitantes deverão apresentar fora de qualquer envelope declaração de idoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, na forma do Anexo VI. 7.4-B Uma vez recebidos os documentos, a Equipe de Apoio consultará o cadastro de fornecedores do Município e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União. 7.4-C Caso o Licitante conste em qualquer um dos cadastros mencionados no item 7.4-B, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo à Comissão de Licitação declarar tal condição. 7.5 A não apresentação das declarações previstas nos itens 7.3, 7.4 e 7.4-A implicará na desclassificação imediata do licitante.

7.6 Os documentos mencionados nos itens 7.1, 7.2, 7.3, 7.4 e 7.4-A deverão ser entregues ao Pregoeiro fora de qualquer envelope. 7.7 Os licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvado ao Pregoeiro a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas.

7.8 É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de um licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório dos licitantes envolvidos.

7.9 Serão aceitas propostas encaminhadas por meros portadores que não estejam munidos dos documentos mencionados nos itens 7.1 e 7.2. A ausência desta documentação implicará, de imediato, na impossibilidade da formulação de lances após a classificação preliminar, bem como na perda do direito de interpor eventual recurso das decisões do Pregoeiro, ficando o licitante impedido de se manifestar durante os trabalhos.

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

6




Processo 2.879/2017


8- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS 8.1 No local, data e hora fixados no item 1.1, apresentarão os licitantes suas propostas em 02 (dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente “A” e “B”, constando obrigatoriamente na parte externa de cada um deles as seguintes indicações: I - ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PREÇOS - 1 (uma) via MUNICÍPIO DE ITAGUAI PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2017 RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA PROPONENTE II - ENVELOPE “B” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - 1 (uma) via MUNICÍPIO DE ITAGUAI PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2017 RAZÃO SOCIAL E CNPJ DA EMPRESA PROPONENTE 8.2 Uma vez entregues os envelopes, não serão admitidas desistências, modificações ou substituições da proposta ou de quaisquer documentos. 8.3 Os documentos dos envelopes “A” - PROPOSTA DE PREÇOS e “B” DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo. 8.4 Os documentos do ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PREÇOS serão apresentados em 01 (uma) via, conforme modelo idêntico constante do ANEXO II, a qual deverá ser preenchida integralmente por processo mecânico ou eletrônico pelo licitante e devidamente rubricadas pelo representante legal ou por procurador com poderes expressos para representá-lo no pregão. 8.4.1 O licitante deverá apresentar, como anexo da proposta comercial, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos do Modelo de Declaração constante do ANEXO III, sob pena de desclassificação da proposta. . 8.5 A cotação de preços englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada. 8.6 Os documentos exigidos no ENVELOPE “B” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do licitante.

7




Processo 2.879/2017


8.7 O Pregoeiro poderá pedir, a qualquer tempo, a exibição do original dos documentos. 8.8 O ENVELOPE “B” conterá os documentos especificados no item 10. 9- PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9.1 No local, dia e hora previstos no item 1.1 deste edital, em sessão pública, deverão comparecer os licitantes, com as declarações mencionadas na fase de credenciamento constantes no item 7 e seus subitens e com os envelopes “A” e “B”, apresentados na forma anteriormente definida. 9.2 Após a fase de credenciamento dos licitantes, na forma do disposto no item 7, o Pregoeiro procederá a abertura das propostas de preços, verificando, preliminarmente, a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, com a conseqüente divulgação dos preços cotados pelos licitantes. 9.2-A Para efeito de classificação das propostas o Pregoeiro considerará o MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM constante em cada proposta, sendo desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital, inclusive aqueles exigidos como pré-classificação; ou que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes. 9.2-B Serão desclassificadas, também, as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível. 9.2-C Considerar-se-á preço excessivo a proposta com valor superior ao limite estabelecido no critério de aceitabilidade, constante do anexo I deste Edital; 9.3 Serão qualificados pelo pregoeiro para ingresso na fase de lances o autor da proposta de menor preço e todos os demais licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à de menor preço. 9.4 Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item 9.3, o Pregoeiro proclamará a qualificação preliminar dos licitantes com as três melhores propostas, além do licitante que tiver apresentado o menor preço na proposta escrita. 9.5 Aos licitantes qualificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo autor da proposta classificada de maior preço. 9.6 O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes qualificados, na forma dos itens 9.3, 9.4 e 9.5, a apresentar os lances verbais, a começar pelo autor da proposta escrita de maior preço, seguido dos demais, em ordem decrescente de valor.

8




Processo 2.879/2017


9.7 O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo e de valor dos lances, mediante prévia comunicação aos licitantes e expressa menção na ata da Sessão. 9.8 Só serão aceitos lances cujos valores sejam inferiores ao último apresentado. 9.9 Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar. 9.10 A desistência de apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante para efeito de ordenação das propostas. 9.11 A desistência dos lances já ofertados sujeitará o licitante às penalidades previstas no item 15 do edital. 9.12 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes qualificados manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 9.13 Caso não se realizem lances verbais, será verificada pelo Pregoeiro a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação. 9.14 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor. 9.15 Sendo aceitável a proposta final classificada em primeiro lugar, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação. 9.16 Verificado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, o Pregoeiro declarará o licitante vencedor. 9.17 Caso a oferta não seja aceitável ou o licitante desatenda as exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, verificando, conforme o caso, a aceitabilidade da proposta ou o atendimento das exigências de habilitação, até que um licitante cumpra as condições fixadas neste edital, sendo o objeto do certame a ele adjudicado quando constatado o desinteresse dos demais licitantes na interposição de recursos. 9.18 O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o licitante vencedor para que seja obtido melhor preço aceitável, devendo esta negociação se dar em público e formalizadaem ata. 9.19 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes, e, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, bem como pelos licitantes presentes.

9




Processo 2.879/2017


9.20 Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão da licitação.

9.21 Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do Município este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo. 10– DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO O envelope B, contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira deverá conter: 10.1 – Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos: a) Cédula de identidade e CPF dos sócios ou dos diretores; b) Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. d) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, disponível em http://www.portaldoempreendedor.gov.br, no caso de Microempreendedor Individual;

e) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; f) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;

10.2 – Para fins de comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, ou outra equivalente, na forma da lei; c) Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

10




Processo 2.879/2017


c.1) Fazenda Federal: apresentação deCertidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a

Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito

negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral

da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas

alíneas aad, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;

c.2) Fazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual; c.2.1) caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual; c.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, do domicílio ou sede do proponente ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal; d) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF e)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT, de acordo com o art. 642-A, § 2º da CLT. 10.2.1 – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: a) As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº. 123/2006, deverão apresentar declaração na conformidade do ANEXO VIII de que ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no §4º do Art. 3º da referida Lei. b) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar todos os documentos de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição, nos termos do Art. 43 da Lei Complementar 123/2006.

11




Processo 2.879/2017


c) É obrigatória a apresentação, por parte das microempresas, do balanço patrimonial devidamente registrado; d) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será assegurado à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do momento em que for declarada vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. e) A falta de regularização da documentação no prazo previsto neste Edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes para celebrar a contratação, na ordem de classificação ou revogar a licitação. 11.3 – Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) Atestado(s) de comprovação de aptidão para fornecimento de bens compatível com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado apresentado em papel timbrado da empresa, em original ou cópia autenticada em cartório. 10.3 – Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se-á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a sua substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios; a.1) É obrigatória a apresentação do balanço patrimonial devidamente registrado, inclusive para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; b) Certidão(ões) negativa(s) de falências e recuperação judicial expedida(s) pelo(s) distribuidor (es) da sede da pessoa jurídica. Se o licitante não for sediado na Comarca de Itaguaí esta(s) deverá (ão) vir acompanhada(s) de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando o(s) distribuidor(es) que, na Comarca de sua sede, tenha(m) atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial; 10.4 – Declaração Relativa ao Trabalho de Menores

12




Processo 2.879/2017


a) Declaração do licitante (Anexo VII) de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

10.5 - O certificado de inscrição no registro cadastral de fornecedores do Município de Itaguaí, poderá ser apresentado em substituição aos documentos previstos no artigo 27, incisos I e III da Lei nº 8.666/93. 10.6 - As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. 11 – DOS RECURSOS 11.1 Ao final da sessão e declarado o licitante vencedor pelo pregoeiro, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, desde que munido de carta de credenciamento ou procuração com poderes específicos para tal. Os licitantes poderão interpor recurso no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no mesmo prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 11.2 A não apresentação de razões escritas acarretará como consequência a análise do recurso apenas pela síntese das razões orais. 11.3 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor. 11.4 O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 11.5 As razões de recursos serão dirigidas à autoridade competente por intermédio do pregoeiro que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, poderá reconsiderar sua decisão ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão final. 12- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 12.1 Não sendo interposto recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao arrematante, com a posterior homologação do resultado pela AUTORIDADE COMPETENTE. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, a AUTORIDADE COMPETENTE adjudicará e homologará o procedimento. 12.2 Uma vez homologado o resultado da licitação pela AUTORIDADE COMPETENTE, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e

13




Processo 2.879/2017


quatro) horas, para assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, conforme o caso. 12.3 Deixando o adjudicatário de assinar o contrato no prazo fixado, poderá o Pregoeiro, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, examinar e negociar as ofertas subsequentes, bem como a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. 13- DO PRAZO 13.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sem prejuízo da publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Município. 14 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 14.1 Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. 14.2 O pagamento será realizado de foma mensal, conforme solicitações. 14.3 O pagamento será realizado mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista da contratada e demais documentos que vierem a ser exigidos pelo órgão de Controle Municipal, devidamente atestada pelos servidores designados para recebimento dos materiais. 14.4 O prazo de pagamento da nota fiscal será de até 30 (trinta) dias a partir da data final do período de adimplemento e mediante sua apresentação juntamente com os demais documentos mencionados no subitem 14.3, ao Protocolo Geral Municipal. 14.5 A Prefeitura Municipal de Itaguaí reserva-se o direito de reter o pagamento de faturas para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros. 14.6 Para receber seus créditos a contratada deverá comprovar as regularidades fiscal e trabalhista que lhe foram exigidas quando da habilitação. 14.7 Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente em instituição financeira contratada pelo Município, se for o caso, ou em instituição financeira designada pelo contratado, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. 14.8 No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua

14




Processo 2.879/2017


agência da instituição financeira contratada pelo Município ou caso verificada pelo

CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da

instituição financeira contratada pelo Município, abrir ou manter conta corrente naquela

instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente

de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais

adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.

14.9 A nota fiscal, isenta de erros, deverá ser previamente atestada pelo Fiscal do Contrato e servidor designado pelo ordenador de despesas. 14.10 Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação. 14.11 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. 14.12 Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).

15- DAS PENALIDADES 15.1 A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: a) advertência; b) multa administrativa; c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Município de Itaguaí; d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública. 15.2 O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Itaguaí, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais.

15




Processo 2.879/2017


15.3 A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida. 15.3.1 Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser consideradas para a sua fixação. 15.4 A advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do item 15.1, serão impostas pelo Ordenador de Despesa. 15.4.1 A suspensão temporária da participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração Pública, previstos na alínea c, do item 15.1, serão impostos pelo Ordenador de Despesa, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do Exmo. Sr. Prefeito. 15.4.2 A aplicação da sanção prevista na alínea d, do item 15.1, é de competência exclusiva do Exmo. Sr. Prefeito. 15.5 A multa administrativa, prevista na alínea b, do item 15.1: a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas; b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas; d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração; e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho. 15.6 A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Município de Itaguaí, previstos na alínea c, do item 15.1: a) não poderão ser aplicados em prazo superior a 2 (dois) anos; b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverão ser aplicados quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido. 15.7 A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do item 15.1, perdurará pelo tempo em que perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados. 15.7.1 A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

16




Processo 2.879/2017


15.8 O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas. 15.9 Se o valor das multas previstas na alínea b, do item 15.1, e no item 15.8, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. 15.10 A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a ampla defesa. 15.11 A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso. 15.11.1 Ao interessado será garantido o contraditório e a ampla defesa. 15.11.2 A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa. 15.11.2.1 A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do item 15.1, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do item 15.1. 15.11.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos. 15.12 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas. 15.13 As penalidades previstas no item 15.1 também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário. 15.13.1 Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar

17




Processo 2.879/2017


e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade. 15.14 As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pela Comissão de Licitação no Cadastro de Fornecedores do Município. 16 – ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL 16.1 O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma:

a) Provisoriamente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da efetiva entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases:

a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas.

b) Definitivamente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 16.2 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 16.3 O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 16.4 A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração. 16.5 A aceitação provisória é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material, que será atestado pelo Fiscal;

18




Processo 2.879/2017


16.6 O recebimento provisório do material não constitui aceitação do mesmo; 16.7 Em caso de irregularidade verificada, todo o material será devolvido, ficando o custo do transporte por conta da empresa fornecedora, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis; 16.8 O recebimento da mercadoria não desobriga a CONTRATADA de substituí-las, caso constatado, posteriormente, má qualidade, vício ou defeito, ficando sujeita às penalidades previstas na legislação aplicável. 17 – DISPOSIÇÕES GERAIS 17.1 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. 17.2 À critério do Pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas. 17.3 A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93, assegurado o direito de prévia defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação. 17.4 O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, § 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93. 17.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 17.6 No caso da sessão do pregão vir a ser, excepcionalmente, suspensa antes de cumpridas todas as suas fases, os envelopes, devidamente rubricados no fechamento, ficarão sob a guarda do Pregoeiro, e serão exibidos, ainda lacrados e com as rubricas, aos participantes, na sessão marcada para o prosseguimento dos trabalhos. 17.7 O Pregoeiro manterá em seu poder, até a formalização do contrato com o adjudicatário, os envelopes de habilitação fechados dos licitantes que não tiveram seus documentos analisados. Após, e desde que não haja recurso administrativo pendente, ação judicial em curso ou qualquer outro fato impeditivo, os licitantes deverão ser notificados a retirar os envelopes de habilitação, no prazo de 60 dias. Se houver recusa expressa ou tácita do interessado, o Pregoeiro estará autorizado a inutilizá-los.

19




Processo 2.879/2017


17.8 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 17.9 Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com auxílio da Equipe de Apoio. 17.10 O foro da cidade de Itaguaí é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes. 17.11 Acompanham este edital os seguintes anexos: Anexo I – Termo de Referência e Critério de Aceitabilidade; Anexo II – Modelo de Proposta; Anexo III – Modelo de Declaração de Elaboração Independente De Proposta; Anexo IV – Carta de Credenciamento; Anexo V– Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação; Anexo VI – Modelo de Declaração de Idoneidade; Anexo VII – Modelo de Decl. De Atendimento ao disposto no 7.º, inc. XXXIII, da CF/88; Anexo VIII – Modelo de Declaração de Microempresa e Empresa e Pequeno Porte; Anexo IX – Recibo de Retirada do Edital; Anexo X – Minuta de Contrato.

Itaguaí, 17 de agosto de 2017.

__________________________________________ Secretário Municipal de Licitações e Contratos

_______________________________________ Samuel Moreira da Silva

Pregoeiro

20




Processo 2.879/2017


ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETIVO

O objetivo específico deste Termo é subsidiar e orientar quanto à realização de certame licitatório

visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO

PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL GRÁFICO a ser entregue conforme especificação

definido neste Termo de Referência, para atendimento as necessidades das Secretarias da Prefeitura

Municipal de Itaguaí, exceto as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social,

por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas

neste instrumento.

2. OBJETO

O presente Termo de Referência tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL

GRÁFICO para atender as demandas das Secretarias da Prefeitura Municipal de Itaguaí, exceto as

Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, observadas as especificações

técnicas e as quantidades informadas no item 4.

3. JUSTIFICATIVA

3.1. Justifica-se a presente aquisição em razão da imprescindibilidade de seu objeto, tendo em vista

a necessidade de material gráfico para atender a demanda da Prefeitura Municipal de Itaguaí,

assegurando o atendimento às atividades administrativas dessa unidade uma vez que os serviços

Administrativos não podem ser interrompidos.

3.2 Vale informar que o prazo do contrato nº 041/2016, o qual tem por objeto a Prestação De

Serviços De Manutenção e Atualização De Plataforma ECM/BPMS para Virtualização De

Processos e Gestão Documental Da Prefeitura Municipal De Itaguaí, se encerra em 30 de março de

2017, não havendo interesse por parte desta Prefeitura na renovação do mesmo devido ao seu valor.

Considerando ainda a grave crise financeira que o Município atravessa, todos os esforços são

necessários para contenção de despesas;

21




Processo 2.879/2017


3.3 Além da redução dos custos, toda solicitação de Material Gráfico presente neste Termo visa

atender a demanda das diversas atividades habituais desenvolvidas por esta Municipalidade,

incluindo as atividades do Protocolo central da Prefeitura, sempre buscando a eficiência e eficácia

da atividade administrativa, tendo em vista que tal material é essencial à continuidade e manutenção

dos serviços realizados pelas Secretarias.

3.4. A presente licitação O quantitativo solicitado pela Secretaria Municipal de Administração foi

elaborado pelo cálculo médio baseado no quantitativo dos exercícios anteriores.

4. DAS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES

ITEM UNIDADE ESPECIFICAÇŌES QUANT.

MENSAL QUANT.

TOTAL

01 Bloco

BLOCO P/ ANOTAÇÃO TIMBRADO GABINETE DO PREFEITO -

FORMATO: ¼ COM 100FOLHAS 75 g/m².

MEDINDO 105x155mm. S/PAUTA

IMPRESSÃO OFF-SET CORES 4/0

10 120

02 Unidade

CAPA PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO – COLOR PLUS 120g

TAMANHO: ALTURA 328 mm X

LARGURA 219 mm.

AS CAPAS DEVERÃO SER ENTREGUES

EMPACOTADAS COM 200 UNIDADES.

IMPRESSÃO OFF-SET PRETO 1/0

COR: AZUL.

600 7200

03 Unidade



LARGURA 219 mm.


EMPACOTADAS COM 50 UNIDADES. IMPRESSÃO OFF-SET PRETO 1/0

COR: BRANCA.

50 600

04 Unidade



LARGURA 219 mm.



COR: CINZA.

600 7200

22




Processo 2.879/2017


05 Unidade

CAPA PARA PROCESSO

ADMINISTRATIVO – PAPEL 120g


LARGURA 219 mm.



COR: OURO.

225 2700

06 Unidade



LARGURA 219 mm.



COR: SAHARA.

600 7200

07 Unidade



LARGURA 219 mm.



COR: VERDE.

1000 12000

08 Unidade

CARTÃO PROTOCOLO E ARQUIVO AMARELO PAPEL CP AMARELO

180g/m².


2500 30000

09 Unidade

CONFECÇÃO DE CARIMBO 14X38mm.

COMPLETO COM BORRACHA

PERSONALIZADA, AUTOENTINTADO

(AUTOMÁTICO)

COR DO APARELHO: AZUL OU PRETO.

7 84

10 Unidade




(AUTOMÁTICO)


2 24

11 Unidade




(AUTOMÁTICO)


4 48

23




Processo 2.879/2017


12 Unidade




(AUTOMÁTICO)


1 12

13 Unidade

CONFECÇÃO DE CARIMBO 30X69mm



(AUTOMÁTICO)


1 12

14 Unidade




(AUTOMÁTICO)


3 36

15 Unidade




(AUTOMÁTICO)


- 4

16 Unidade

CONFECÇÃO DE CARIMBO Ø R50mm



(AUTOMÁTICO)


1 12

17 Unidade

CONFECÇÃO DE CARIMBO 2,5X0,5cm.



DATADOR AUTOMÁTICO 4mm

COR DO APARELHO: PRETA OU AZUL.

- 2

18 Unidade

CONFECÇÃO DE CARIMBO 20X30 mm.





- 2

19 Bloco

COMUNICAÇÃO INTERNA – BLOCO

50 X 2 VIAS – PRIMEIRA VIA BRANCA E

SEGUNDA AMARELA.

MEDIDAS: 154mm X 215mm


10 120

20 Bloco

COMUNICAÇÃO INTERNA GOVERNO BLOCO - 50 X 2 VIAS – PRIMEIRA VIA

BRANCA E SEGUNDA AMARELA.

MEDIDAS: 154mm X 215mm.


2 24

24




Processo 2.879/2017


21 Unidade

ENVELOPE TIPO CARTA TIMBRADO GABINETE DO PREFEITO.

TAMANHO: 114mm X 229mm.

COR: BRANCA.


50 600

22 Unidade

ENVELOPE TIPO CARTA TIMBRADO SECRETARIA MUNICIPAL DE

GOVERNO.


COR: BRANCA.


50 600

23 Unidade

ENVELOPE TIPO CARTA TIMBRADO

S/ SECRETARIA.


COR: BRANCA.


50 600

24 Unidade

ENVELOPE TIPO SACO TIMBRADO GABINETE DO PREFEITO.

TAMANHO: 240mm X 340mm .

COR: BRANCA.

IMPRESSÃO OFF-SET AZUL 1/0

50 600

25 Unidade

ENVELOPE TIPO SACO TIMBRADO PROCURADORIA GERAL.


COR: BRANCA.


50 600

26 Unidade

ENVELOPE TIPO SACO TIMBRADO SECRETARIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO,


COR: BRANCA.


50 600

27 Unidade


GOVERNO,

TAMANHO: 240X340 mm

COR: BRANCA.


100 1200

28 Unidade

ENVELOPE TIPO SACO TIMBRADO

S/ SECRETARIA,

TAMANHO: 240X340 mm

COR: BRANCA.


50 600

29 Unidade

FICHA AMARELA DO PATRIMÔNIO PAPEL CP AMARELO, 180g/m².

TAMANHO: ALT 153 mm X LARG 211mm



300 3600

25




Processo 2.879/2017


30 Resma

FOLHA DE INFORMAÇÃO

FOLHA BRANCA, 75G/M²

FORMATO A4 - 210 X 297 mm


3 36

31 Resma

FOLHA TIMBRADA

GABINETE DO PREFEITO




1 12

32 Resma

FOLHA TIMBRADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO




2 24

33 Resma

FOLHA TIMBRADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

FOLHA BRANCA, 75G/M² -



2 24

34 Resma

FOLHA TIMBRADA

S/ SECRETARIA


FORMATO A4 - 210 X 297 mm.


3 36

35 Resma

REQUERIMENTO SERVIDOR




1 12

36 Resma

REQUERIMENTO DE OBRAS




1 12

37 Unidade

LIVRO DE PROTOCOLO CAPA DURA PRETO, COM 200 FOLHAS

NUMERADAS.

FORMATO: ALT.330 mm X LARG.245 mm


- 4

OBS:

Os modelos encontram-se anexos ao presente Termo, sendo que as cores específicas de cada

item o vencedor deverá verificar no Almoxarifado Central da Prefeitura.

Quaisquer outras dúvidas referente aos modelos, tamanhos e formatos o vencedor deverá

verificar no Almoxarifado Central da Prefeitura. Fica sob a responsabilidade do vencedor

produzir a arte de cada modelo.

26




Processo 2.879/2017


5. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

5.1. Os materiais a serem adquiridos se enquadram na classificação de bens comuns.

6. DA ENTREGA

6.1. A entrega do material deverá ser realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar

do recebimento da Ordem de Fornecimento emitida pelo Almoxarifado Central.

6.1.1. O fornecimento do objeto será parcelado, e será entregue conforme solicitação do

Almoxarifado Central o qual se dará divididos em 04 (quatro) parcelas de 25%, dentro do prazo

máximo de 90 (noventa) dias.

6.1.2. As entregas serão realizadas no Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de

Administração, preferencialmente até as 15:00h, conforme endereço abaixo:

Rua General Bocaiúva, 636 – Centro – Itaguaí (Almoxarifado Central).

6.2. Os prazos de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais obrigações, desde que ocorra

algum dos motivos previstos no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

6.3. Toda prorrogação de prazo de entrega deverá ser justificada por escrito e previamente

autorizada pela Autoridade Responsável, devendo a solicitação ser encaminhada ao Almoxarifado

Central da Secretaria Municipal de Administração, até 02 (dois) dias antes do vencimento do prazo

de entrega estipulado e ainda na vigência contratual;

6.4. A entrega do material deverá ser informada ao Almoxarifado Central da Secretaria Municipal

Administração com antecedência mínima de 02 (dois) dias.

6.5. Os materiais deverão estar em perfeitas condições de uso, entregues em embalagem lacrada,

com o quantitativo especificado, sem violação, informações em português para conhecimento e

classificação do produto.

7. DO RECEBIMENTO

7.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na

seguinte forma:

a) Provisoriamente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da efetiva entrega, para

efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações

constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases:

a.1) Abertura das embalagens;

a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou

aquelas superiores oferecidas.

27




Processo 2.879/2017


b) Definitivamente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento

provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente

aceitação mediante termo circunstanciado.

b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida

dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o

recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

7.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as

especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no

prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo

da aplicação das penalidades.

7.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade da

contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

7.4. A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros,

decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa

responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da

Administração.

7.5. A aceitação provisória é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do

material, que será atestado pelo Fiscal;

7.6. O recebimento provisório do material não constitui aceitação do mesmo;

7.7. Em caso de irregularidade verificada, todo o material será devolvido, ficando o custo do

transporte por conta da empresa fornecedora, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis;

7.8. O recebimento da mercadoria não desobriga a CONTRATADA de substituí-las, caso

constatado, posteriormente, má qualidade, vício ou defeito, ficando sujeita às penalidades previstas

na legislação aplicável.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Entregar os bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados nos itens 6 e 7;

8.2. Entregar o material dentro das especificações estabelecidas, em embalagens originais e

invioláveis, responsabilizando-se pela troca, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, dos itens

que, porventura, estejam fora das especificações e/ou do prazo de validade ou com embalagem

danificada, independentemente do motivo alegado, e às suas expensas;

8.2.1. A inobservância ao disposto no subitem 8.2.implicará o não pagamento do valor devido à

Contratada, até que haja a necessária regularização;

8.3. Entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluído no

28




Processo 2.879/2017


valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento

das mercadorias;

8.4. Manter em estoque um mínimo de bens necessários à execução do objeto do contrato;

8.5. Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a

impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências

cabíveis;

8.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas,

bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de

execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as

especificações;

8.7. Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou

indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à

CONTRATANTE ou terceiros;

8.8. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,

todas as condições de habilitação exigidas na licitação;

8.9. Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do produto, reservando a

Contratante o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados;

8.10. Emitir fatura no valor pactuado e condições do Contrato, apresentando-a ao Contratante para

ateste e pagamento;

8.11. Observar as demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei 8.666/93 e demais

legislações pertinentes.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como atestar na Nota Fiscal a efetiva

execução do objeto;

9.2. Vetar o emprego de qualquer produto e/ou serviços que considerar incompatível com as

especificações apresentadas na proposta da CONTRATADA que possa ser inadequado, nocivo ou

prejudicial à saúde dos servidores;

9.3. Designar servidor ou Comissão para proceder aos recebimentos provisórios e definitivos do

objeto contratado, ou rejeitá-lo;

9.4. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas no item “Das

condições de Pagamento” neste termo;

9.5. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;

29




Processo 2.879/2017


9.6. Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e

pertinentes à execução do objeto;

9.7. Aplicar à Contratada as sanções administrativas regulamentares contratuais cabíveis;

9.8. Solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto contratado;

9.9. Notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no

fornecimento, fixando prazo para sua correção;

9.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com

terceiros, ainda que vinculados à execução Contrato, bem como por qualquer dano causado a

terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

10. DA FISCALIZAÇÃO

10.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo servidor Sheila Moura

Quintanilha Oliveira, matrícula nº 16962, nos termos do art. 67 da lei nº 8.666/93, que determinará

o que for necessário para o cumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas pela

CONTRATADA, bem como a regularização de faltas.

10.2. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências

relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das

faltas ou defeitos observados.

10.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,

inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições

técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da

Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de

1993.

10.4. Os atestos referentes à execução do contrato deverão ser feitos pelo fiscal do contrato e pelo

servidor Neli de Oliveira da Mota, Matr. 17398 da mesma pasta.

10.5. Ficam reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso

singular, omisso ou duvidoso não previsto no presente processo administrativo e tudo o mais que se

relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para o MUNICÍPIO ou modificação da

contratação.

10.6. As decisões que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas formalmente pela

CONTRATADA à autoridade administrativa imediatamente superior ao fiscal, através dele, em

tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

30




Processo 2.879/2017


11.1. Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente, cujo

número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato;

11.2. O pagamento será realizado mediante apresentação da Nota Fiscal no Setor de Protocolo da

Prefeitura de Itaguaí, situado na Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí acompanhada das

certidões de regularidade fiscal e trabalhista da contratada e demais documentos que vierem a ser

exigidos pelo órgão de Controle Municipal, devidamente atestada pelos servidores designados para

recebimento dos materiais;

11.3. A Prefeitura Municipal de Itaguaí reserva-se o direito de reter o pagamento de faturas para

satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros.

11.4. Para receber seus créditos a contratada deverá comprovar as regularidades fiscal e trabalhista

que lhe foram exigidas quando da habilitação.

11.5. O prazo de pagamento da Nota Fiscal será de até 30 (trinta) dias a partir da data final do

período de adimplemento e mediante sua apresentação juntamente com os demais documentos

mencionados no Subitem 11.2, ao Protocolo Geral Municipal;

11.6. Em caso de devolução da Nota Fiscal/Fatura para correção, o prazo de pagamento passará a

fluir após a sua reapresentação. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela própria contratada,

obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e

das propostas de preços, bem como, da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas

emitidas com outro CNPJ;

11.7. A Contratante reserva-se o direito de reter o pagamento de valores para satisfação de

penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros.

11.8. No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da

instituição financeira contratada pelo Município ou caso verificada pelo CONTRATANTE a

impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira

contratada pelo Município, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o

pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira.

Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente

pela CONTRATADA.

11.9. A nota fiscal isenta de erros, deverá ser previamente atestada pelo Fiscal do Contrato e

servidor designado no presente termo identificado no item 10.4.

11.10. Caso se faça necessária à reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo

de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva

reapresentação.

11.11. Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato

atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM e juros

moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao

estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.

31




Processo 2.879/2017


11.12. Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto,

devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).

12. DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do contrato correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:

Fonte: 01


Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00

OBS.: Classifica-se Material de Consumo de acordo com Portaria nº 448/2002- art. 6º do Ministério

da Fazenda, e o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público 6ª Edição, capítulo 4 – item 30,

válida a partir do exercício de 2015.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Antes de apresentar a proposta, a licitante deverá realizar todos os levantamentos essenciais,

de modo a não incorrer em omissões que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais

pretensões de acréscimos de preços, alteração de data de entrega ou alteração de qualidade.

Inclusive consultando com antecedência os seus fornecedores quanto aos prazos de entrega, não

cabendo à justificativa de atraso do fornecimento devido ao não cumprimento da entrega por parte

dos fornecedores;

13.2. O preço total proposto deverá considerar a consecução do objeto, englobando todos os custos

diretos e indiretos incidentes, inclusive a entrega e o descarregamento;

13.3. Para as sanções administrativas serão levadas em conta a legislação que rege a matéria

concernente às licitações e contratos administrativos;

Secretária Municipal de Administração

Vera Lúcia Braga

Mat.: 43634

Diretor de Almoxarifado

Sheila Moura Quintanilha Oliveira

Mat.: 16962

32




Processo 2.879/2017


CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE

ITEM QUANT UNIDADE ESPECIFICAÇŌES DOS MATERIAIS VALOR

UNITÁRIO VALOR

TOTAL

01 120 Bloco

BLOCO P/ ANOTAÇÃO TIMBRADO GABINETE DO PREFEITO -




R$ 3,85 R$ 462,00

02 7200 Unidade



LARGURA 219 mm.




COR: AZUL.

R$ 0,85 R$ 6120,00

03 600 Unidade



LARGURA 219 mm.



COR: BRANCA.

R$ 0,63 R$ 378,00

04 7200 Unidade



LARGURA 219 mm.



COR: CINZA.

R$ 0,85 R$ 6120,00

05 2700 Unidade

CAPA PARA PROCESSO

ADMINISTRATIVO – PAPEL 120g


LARGURA 219 mm.



COR: OURO.

R$ 1,30 R$ 3510,00

33




Processo 2.879/2017


06 7200 Unidade



LARGURA 219 mm.



COR: SAHARA.

R$ 0,85 R$ 6120,00

07 12000 Unidade



LARGURA 219 mm.



COR: VERDE.

R$ 0,85 R$ 10.200,00

08 30000 Unidade

CARTÃO PROTOCOLO E ARQUIVO AMARELO PAPEL CP AMARELO

180g/m².


R$ 0,09 R$ 2700,00

09 84 Unidade




(AUTOMÁTICO)


R$ 25,00 R$ 2100,00

10 24 Unidade




(AUTOMÁTICO)


R$ 35,00 R$ 840,00

11 48 Unidade




(AUTOMÁTICO)


R$ 45,00 R$ 2160,00

12 12 Unidade




(AUTOMÁTICO)


R$ 55,00 R$ 660,00

34




Processo 2.879/2017


13 12 Unidade




(AUTOMÁTICO)


R$ 50,00 R$ 600,00

14 36 Unidade




(AUTOMÁTICO)


R$ 60,00 R$ 2160,00

15 4 Unidade




(AUTOMÁTICO)


R$ 65,00 R$ 260,00

16 12 Unidade

CONFECÇÃO DE CARIMBO Ø R50mm



(AUTOMÁTICO)


R$ 60,00 R$ 720,00

17 2 Unidade






R$ 65,00 R$ 130,00

18 2 Unidade






R$ 60,00 R$ 120,00

19 120 Bloco


50 X 2 VIAS – PRIMEIRA VIA BRANCA

E SEGUNDA AMARELA.



R$ 5,50 R$ 660,00

20 24 Bloco

COMUNICAÇÃO INTERNA GOVERNO BLOCO - 50 X 2 VIAS – PRIMEIRA VIA

BRANCA E SEGUNDA AMARELA.



R$ 5,50 R$ 132,00

21 600 Unidade

ENVELOPE TIPO CARTA TIMBRADO GABINETE DO PREFEITO.


COR: BRANCA.


R$ 0,50 R$ 300,00

35




Processo 2.879/2017


22 600 Unidade

ENVELOPE TIPO CARTA TIMBRADO SECRETARIA MUNICIPAL DE

GOVERNO.


COR: BRANCA.


R$ 0,50 R$ 300,00

23 600 Unidade


S/ SECRETARIA.


COR: BRANCA.


R$ 0,50 R$ 300,00

24 600 Unidade

ENVELOPE TIPO SACO TIMBRADO GABINETE DO PREFEITO.


COR: BRANCA.


R$ 0,80 R$ 480,00

25 600 Unidade

ENVELOPE TIPO SACO TIMBRADO PROCURADORIA GERAL.


COR: BRANCA.


R$ 0,80 R$ 480,00

26 600 Unidade


ADMINISTRAÇÃO,


COR: BRANCA.


R$ 0,80 R$ 480,00

27 1200 Unidade


GOVERNO,

TAMANHO: 240X340 mm

COR: BRANCA.


R$ 0,80 R$ 960,00

28 600 Unidade


S/ SECRETARIA,

TAMANHO: 240X340 mm

COR: BRANCA.


R$ 0,80 R$ 480,00

29 3600 Unidade


TAMANHO: ALT 153 mm X LARG

211mm



R$ 0,25 R$ 900,00

30 36 Resma





R$ 65,00 R$ 2340,00

36




Processo 2.879/2017


31 12 Resma

FOLHA TIMBRADA





R$ 95,00 R$ 1140,00

32 24 Resma

FOLHA TIMBRADA


GOVERNO




R$ 90,00 R$ 2160,00

33 24 Resma

FOLHA TIMBRADA


ADMINISTRAÇÃO




R$ 90,00 R$ 2160,00

34 36 Resma

FOLHA TIMBRADA

S/ SECRETARIA




R$ 85,00 R$ 3060,00

35 12 Resma





R$ 60,00 R$ 720,00

36 12 Resma





R$ 60,00 R$ 720,00

37 4 Unidade

LIVRO DE PROTOCOLO CAPA DURA PRETO, COM 200 FOLHAS

NUMERADAS.

FORMATO: ALT.330 mm X LARG.245

mm


R$ 250,00 R$ 1000,00

TOTAL R$ 64.132,00

37




Processo 2.879/2017


ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA

À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ ATT: Sr. Pregoeiro

Prezado Senhor, Atendendo a consulta formulada através do Pregão Presencial n.º 018/2017, referente ao Processo Administrativo n.º 2.879/2017 apresento-lhe a Proposta objetivando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, para atender a Secretaria Municipal de Administração, nas condições abaixo:

1. Cotamos para o objeto em licitação o valor abaixo:

ITEM QUANT UNIDADE ESPECIFICAÇŌES DOS MATERIAIS

VALOR

UNITÁRIO VALOR

TOTAL

01 120 Bloco

BLOCO P/ ANOTAÇÃO TIMBRADO GABINETE DO

PREFEITO -




R$ R$

02 7200 Unidade

CAPA PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO – COLOR

PLUS 120g

TAMANHO: ALTURA 328 mm X LARGURA 219 mm.

AS CAPAS DEVERÃO SER ENTREGUES EMPACOTADAS

COM 200 UNIDADES.


COR: AZUL.

R$ R$

03 600 Unidade


PLUS 120g



COM 50 UNIDADES.


COR: BRANCA.

R$ R$

04 7200 Unidade


PLUS 120g



COM 200 UNIDADES.


COR: CINZA.

R$ R$

05 2700 Unidade

CAPA PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO – PAPEL

120g TAMANHO: ALTURA 328 mm X LARGURA 219 mm.


COM 200 UNIDADES.


COR: OURO.

R$ R$

38




Processo 2.879/2017


06 7200 Unidade


PLUS 120g



COM 200 UNIDADES.


COR: SAHARA.

R$ R$

07 12000 Unidade


PLUS 120g



COM 200 UNIDADES.


COR: VERDE.

R$ R$

08 30000 Unidade

CARTÃO PROTOCOLO E ARQUIVO AMARELO PAPEL

CP AMARELO 180g/m².


R$ R$

09 84 Unidade


COMPLETO COM BORRACHA PERSONALIZADA,

AUTOENTINTADO (AUTOMÁTICO)


R$ R$

10 24 Unidade





R$ R$

11 48 Unidade

CONFECÇÃO DE CARIMBO 23X59mm. COMPLETO

COM BORRACHA PERSONALIZADA, AUTOENTINTADO

(AUTOMÁTICO)


R$ R$

12 12 Unidade





R$ R$

13 12 Unidade

CONFECÇÃO DE CARIMBO 30X69mm COMPLETO COM

BORRACHA PERSONALIZADA, AUTOENTINTADO

(AUTOMÁTICO)


R$ R$

14 36 Unidade



(AUTOMÁTICO)


R$ R$

15 4 Unidade



(AUTOMÁTICO)


R$ R$

16 12 Unidade

CONFECÇÃO DE CARIMBO Ø R50mm COMPLETO COM


(AUTOMÁTICO)


R$ R$

39




Processo 2.879/2017


17 2 Unidade



AUTOENTINTADO



R$ R$

18 2 Unidade



AUTOENTINTADO DATADOR AUTOMÁTICO 4mm


R$ R$

19 120 Bloco


50 X 2 VIAS – PRIMEIRA VIA BRANCA E SEGUNDA

AMARELA.



R$ R$

20 24 Bloco

COMUNICAÇÃO INTERNA GOVERNO BLOCO - 50 X 2

VIAS – PRIMEIRA VIA BRANCA E SEGUNDA AMARELA.



R$ R$

21 600 Unidade

ENVELOPE TIPO CARTA TIMBRADO GABINETE DO

PREFEITO.


COR: BRANCA.


R$ R$

22 600 Unidade

ENVELOPE TIPO CARTA TIMBRADO SECRETARIA

MUNICIPAL DE GOVERNO.


COR: BRANCA.


R$ R$

23 600 Unidade


S/ SECRETARIA.


COR: BRANCA.


R$ R$

24 600 Unidade

ENVELOPE TIPO SACO TIMBRADO GABINETE DO

PREFEITO.


COR: BRANCA.


R$ R$

25 600 Unidade

ENVELOPE TIPO SACO TIMBRADO PROCURADORIA

GERAL.


COR: BRANCA.


R$ R$

26 600 Unidade

ENVELOPE TIPO SACO TIMBRADO SECRETARIA

MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,


COR: BRANCA.


R$ R$

27 1200 Unidade

ENVELOPE TIPO SACO TIMBRADO SECRETARIA

MUNICIPAL DE GOVERNO,

TAMANHO: 240X340 mm

COR: BRANCA.


R$ R$

40




Processo 2.879/2017


28 600 Unidade


S/ SECRETARIA,

TAMANHO: 240X340 mm

COR: BRANCA.


R$ R$

29 3600 Unidade


TAMANHO: ALT 153 mm X LARG 211mm



R$ R$

30 36 Resma





R$ R$

31 12 Resma

FOLHA TIMBRADA





R$ R$

32 24 Resma

FOLHA TIMBRADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO




R$ R$

33 24 Resma

FOLHA TIMBRADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO




R$ R$

34 36 Resma

FOLHA TIMBRADA

S/ SECRETARIA




R$ R$

35 12 Resma





R$ R$

36 12 Resma





R$ R$

37 4 Unidade

LIVRO DE PROTOCOLO CAPA DURA PRETO, COM 200 FOLHAS NUMERADAS.

FORMATO: ALT.330 mm X LARG.245 mm


R$ R$

TOTAL R$

2) O Prazo de Validade da presente Proposta é de 60 (sessenta) dias contados da data

da entrega da presente.

41




Processo 2.879/2017


3) Informações Complementares: a) Dados da Proponente:

I - Razão Social: ____________________________________________;

II - CNPJ: _____________________ Insc. Est.: ___________________;

III - Insc. Municipal: _________________________________________;

IV - Endereço: ______________________________________________;

V - Telefones: _______________________Fax: ___________________;

VI - E-Mail: ________________________________________________;

VII - Banco: ____________________; Agência/nº.: ________________;

VII - Conta-Corrente nº.: _____________________;

b) Dados do representante legal que assinará o termo de contrato, conforme consta no contrato social ou procuração:

I - Nome: ______________________________________________;

II - Nacionalidade: ____________ Profissão: __________________;

III - Estado Civil: ______________ Identidade n°: _______________;

IV - Órgão Exp.: _____________ Data de Emissão: ___/___/_____; e

V - CPF: ____________________________________; (local) _____________, ___ de ______________ de 2017. __________________________________________ (Assinatura do representante legal) Nome: ____________________________________ CPF: _____________________________________

42




Processo 2.879/2017


ANEXO III

Pregão Presencial n.º 018/2017 MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação do Processo Licitatório) (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE), como representante devidamente constituído de (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA LICITANTE), doravante denominado LICITANDO, para fins do disposto no item 8.4.1 do Edital (COMPLETAR COM A IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do código Penal Brasileiro, que:

a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente, e que o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDSSO LICITATÓRIO), por qualquer meio ou qualquer pessoa;

c) Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO), quanto a participar ou não da referida licitação;

d) Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

e) Que o conteúdo da proposta anexa não foi no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido da Prefeitura Municipal de Itaguaí antes da abertura oficial das propostas.

_______________, em ____ de _______________ de 2017.

____________________________ (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE)

43




Processo 2.879/2017


ANEXO IV

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

A empresa ____________, com sede na , C.N.P.J.

n°__, representada pelo(a) Sr.(a) ____________________, pela presente

CREDENCIA o(a) Sr.(a) ________________________, ________ (cargo)

portador(a) do R.G. n° ______ e C.P.F. n° _______________, a participar em todas as fases do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Presencial n.º 018/2017 referente ao Processo Administrativo n.º 2.879/2017 instaurado por essa Prefeitura Municipal de Itaguaí. Na qualidade de representante legal da empresa acima referida, outorga-se ao (à) acima credenciado (a), dentre outros poderes, o de renunciar ao direito de interposição de Recurso.

Assinatura Representante Legal da Empresa

Nome: ____________________________________________

R.G.: ____________________________________________

CPF.: ____________________________________________

Cargo: ____________________________________________

44




Processo 2.879/2017


ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO


n°__, por intermédio de seu representante legal (a) Sr.(a)

__________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e do CPF nº ____________________ participante da licitação modalidade Pregão Presencial n.º 018/2017 referente ao Processo Administrativo n.º 2.879/2017 declara que atendeu a todas as exigências habilitatórias e que detém capacidades técnico-operacional (instalações, aparelhamento e pessoal) para fornecimento do(s) objeto(s) para o(s) qual(is) apresentamos proposta.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

(local) ____________, __ de __________ de 2017.

_______________________________________________

(assinatura do representante legal da empresa proponente)

45




Processo 2.879/2017


ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE



__________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e do CPF nº ____________________ Declara para fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Presencial n.º 018/2017 referente ao Processo Administrativo n.º 2.879/2017 instaurado por esta Prefeitura Municipal de Itaguaí, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.


(local) ____________, em __ de __________ de 2017.

_______________________________________________


46




Processo 2.879/2017


ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL



__________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e do CPF nº ____________________ participante da licitação modalidade Pregão Presencial n.º 018/2017 referente ao Processo Administrativo n.º 2.879/2017 declara para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, na forma e sob as penas impostas pela Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais legislação pertinente, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)


(local) ____________, em __ de __________ de 2017.

_______________________________________________


47




Processo 2.879/2017


ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

____________________________________, com sede na ________________________, inscrita

no CNPJ nº ______________________, vem, por intermédio do representante legal o(a) Sr.(a)

______________________, portador(a) da carteira de Identidade n _______ e do CPF/MF n

__________________, DECLARAR, sob as penas da Lei, que é ___________________(MICRO

EMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE), que cumpre os requisitos legais para efeito de

qualificação como ME-EPP e que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no

parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar n 123/2006, estando apta a usufruir dos direitos de

que tratam os artigos 42 a 45 da mencionada Lei, não havendo fato superveniente impeditivo da

participação no presente certame.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....................................... . . (local e data)

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (representante legal)

48




Processo 2.879/2017


ANEXO IX

MODELO DE DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E/OU ACESSO À DOCUMENTAÇÃO

Recebi da Comissão Permanente de Licitação do Município de Itaguaí o Pregão Presencial n.º 018/2017, que objetiva A AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, para atender a Secretaria Municipal de Administração, especificadas e quantificadas na forma do Termo de referência (Anexo I), que será realizada no dia 04 de setembro de 2017. Assinatura: _________________________________ Nome / Representante: ________________________ CPF: ______________________________________ Tel.: _______________________________________ Fax:_______________________________________ e-mail:______________________________________ Celular: ____________________________________ Empresa: ___________________________________ Endereço da Empresa:_________________________ CNPJ: _____________________________________ Inscrição Estadual:___________________________

Obs: Todos os dados acima são obrigatórios o seu preenchimento.

(local) ____________, em __ de __________ de 2017.

_______________________________________________


49




Processo 2.879/2017


ANEXO X

Minuta de Contrato nº xx/xxxx

Termo de Contrato que entre si celebram,

de um lado, O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ,

como CONTRATANTE e a EMPRESA

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, como

CONTRATADA, com fulcro na Lei

8.666/93, na forma abaixo:

O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com sede na Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí – RJ, Cep.: 23815-310, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 29.138.302/0001-02, neste ato pelo (a) (especificar nome do órgão), doravante denominado CONTRATANTE, representando neste ato pelo (indicar cargo, nome do ordenador de despesa e n° de identidade) e a empresa ________________________________________, situada na Rua _______________ nº _____, Cidade/Estado _________, inscrita no CNPJ/MF sob o n° _____________, representada neste ato por ____________________ (indicar nome, identidade e endereço), daqui por diante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato de Aquisição de _________________, com fundamento no processo administrativo nº 2.879/2017 (Pregão Presencial 018/2017), que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente CONTRATO tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, para atender a Secretaria Municipal de Administração, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, sem prejuízo da publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Município, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como atestar na Nota Fiscal a efetiva execução do objeto; b) Vetar o emprego de qualquer produto e/ou serviços que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da CONTRATADA que possa ser inadequado, nocivo ou prejudicial à saúde dos servidores;

50




Processo 2.879/2017


c) Designar servidor ou Comissão para proceder aos recebimentos provisórios e definitivos do objeto contratado, ou rejeitá-lo; d) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato; e) Receber o objeto do contrato no prazo e condições estabelecidas neste contrato; f) Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do objeto; g) Aplicar à Contratada as sanções administrativas regulamentares contratuais cabíveis; h) Solicitar a troca dos produtos que não atenderem às especificações do objeto contratado; i) Notificar a Contratada, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no fornecimento, fixando prazo para sua correção; j) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Constituem obrigações da CONTRATADA: a) Entregar os bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no Termo de Referência; b) Entregar o material dentro das especificações estabelecidas, em embalagens originais e invioláveis, responsabilizando-se pela troca, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, dos itens que, porventura, estejam fora das especificações e/ou do prazo de validade ou com embalagem danificada, independentemente do motivo alegado, e às suas expensas; c) A inobservância ao disposto na alínea “b” implicará o não pagamento do valor devido à Contratada, até que haja a necessária regularização; d) Entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias; e) Manter em estoque um mínimo de bens necessários à execução do objeto do contrato; f) Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis; g) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações; h) Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros; i) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas na licitação; j) Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do produto, reservando a Contratante o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados; k) Emitir fatura no valor pactuado e condições do Contrato, apresentando-a ao Contratante para ateste e pagamento; l) Observar as demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes.

51




Processo 2.879/2017


CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Fonte: 01


Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato valor total de R$________ (_____________). CLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do CONTRATANTE especialmente designado(s) por Resolução do Secretário Municipal (ordenador de despesa). Os atestos referentes à execução do contrato deverão ser feitos pelo fiscal do contrato e por outro servidor da mesma pasta, designado também por Resolução Portaria do respectivo titular. PARÁGRAFO SEGUNDO – O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a) Provisoriamente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados da efetiva entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b) Definitivamente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

52




Processo 2.879/2017


PARÁGRAFO TERCEIRO – Os bens ou os materiais cujos padrões de qualidade e desempenho estejam em desacordo com a especificação do edital e do Termo de Referência deverão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, devendo a contratada substituí-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da sua notificação, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 5 (cinco) dias, para ratificação. PARÁGRAFO QUARTO - O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.A aceitação provisória é condição essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO do material, que será atestado pelo Fiscal. PARÁGRAFO QUINTO – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades. PARÁGRAFO SEXTO– A instituição e a atuação da fiscalização não excluem ou atenuam a responsabilidade da CONTRATADA, nem a exime de manter fiscalização própria. PARÁGRAFO SÉTIMO – As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da CONTRATANTE deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. PARÁGRAFO OITAVO – A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração. PARÁGRAFO NONO – Em caso de irregularidade verificada, todo o material será devolvido, ficando o custo do transporte por conta da empresa fornecedora, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis. PARÁGRAFO DÉCIMO - O recebimento da mercadoria não desobriga a CONTRATADA de substituí-las, caso constatado, posteriormente, má qualidade, vício ou defeito, ficando sujeita às penalidades previstas na legislação aplicável. CLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração. PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos, como condição do pagamento dos créditos da CONTRATADA.

53




Processo 2.879/2017


CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento será realizado mensalmente, obrigatoriamente por meio de crédito em conta corrente nº_____, agência_____, banco _____, de titularidade da CONTRATADA,em instituição financeira contratada pelo Município, se for o caso, ou em instituição financeira designada pelo contratado. PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Município ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Município, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA. PARÁGRAFO TERCEIRO – O pagamento será realizado mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA e demais documentos que vierem a ser exigidos pelo órgão de Controle Municipal, devidamente atestada pelos servidores designados para recebimento dos materiais, ao Protocolo Geral Municipal. PARÁGRAFO QUARTO – O prazo de pagamento da nota fiscal será de até 30 (trinta) dias a partir da data final do período de adimplemento e mediante sua apresentação juntamente com os demais documentos mencionados no parágrafo anterior, ao Protocolo Geral Municipal. PARÁGRAFO QUINTO – Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s). PARÁGRAFO SEXTO– Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva representação. PARÁGRAFO SÉTIMO– Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IGPM e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. PARÁGRAFO OITAVO - A Prefeitura Municipal de Itaguaí reserva-se o direito de reter o pagamento de faturas para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros. PARÁGRAFO NONO - A nota fiscal, isenta de erros, deverá ser previamente atestada pelo Fiscal do Contrato e servidor designado pelo ordenador de despesas. PARÁGRAFO DÉCIMO - A Contratante reserva-se o direito de reter o pagamento de valores para satisfação de penalidades pecuniárias aplicadas ao fornecedor e para ressarcir danos a terceiros. CLÁUSULA DÉCIMA: DO REAJUSTE

54




Processo 2.879/2017


PARÁGRAFO PRIMEIRO- Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas. PARÁGRAFO SEGUNDO – Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IGP-M exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei n.º 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenizações de qualquer espécie. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa. PARÁGRAFO SEGUNDO – A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Jornal Oficial. PARÁGRAFO TERCEIRO – Na hipótese de rescisão administrativa, além das demais sanções cabíveis, o Município poderá: a) reter, a título de compensação, os créditos devidos à contratada e cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente; b) cobrar da contratada multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado do objeto contratual não executado e; c) cobrar indenização suplementar se o prejuízo for superior ao da multa. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: a) advertência; b) multa administrativa; c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Município de Itaguaí;

55




Processo 2.879/2017


d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida. PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação. PARÁGRAFO TERCEIRO - A imposição das penalidades deve ser aplicada em processo administrativo no qual se assegurem o contraditório e a ampla defesa, na forma abaixo descrita: a) a advertência e a multa, previstas nas alíneas a e b, do caput, serão impostas pelo Ordenador de Despesa; b) a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Município de Itaguaí, previstos na alínea c, do caput, serão impostos pelo Ordenador de Despesa, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do Chefe do Executivo. c) a aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo. PARÁGRAFO QUARTO - A multa administrativa, prevista na alínea b, do caput: a) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas; b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas; d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração; e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho. PARÁGRAFO QUINTO - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Itaguaí, previstos na alínea c, do caput: a) não poderão ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos; b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverão ser aplicados quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido. PARÁGRAFO SEXTO - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do caput, perdurará pelo tempo em que perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade

56




Processo 2.879/2017


que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados. PARÁGRAFO SÉTIMO - A reabilitação referida pelo parágrafo sexto poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. PARÁGRAFO OITAVO - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas. PARÁGRAFO NONO - Se o valor das multas previstas na alínea b, do caput, e no parágrafo oitavo, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. PARÁGRAFO DÉCIMO - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a ampla defesa. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa. PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d. PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos. PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Município de Itaguaí enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade. PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - As penalidades serão registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores do Município. PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - Após o registro mencionado no parágrafo acima, deverá ser

57




Processo 2.879/2017


remetido para a Secretaria Municipal de Governo o extrato de publicação no Jornal Oficial do Município do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do caput, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Itaguaí. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente. PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor da ação, dos juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Jornal Oficial do Oficial. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica. PARÁGRAFO SEGUNDO – Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a Administração consentir na cessão do contrato, desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação. PARÁGRAFO TERCEIRO – Em qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente-CONTRATADA perante a CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO Constitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do fornecimento do bem. PARÁGRAFO ÚNICO – É vedada a suspensão do contrato a que se refere o art. 78, XIV, da Lei n° 8.666/93, pela CONTRATADA, sem a prévia autorização judicial. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade

58




Processo 2.879/2017


com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO

Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, na próxima edição do Jornal Oficial do Município de Itaguaí, conforme art. 61, parágrafo único c/c art. 26, ambos da Lei nº 8.666/93, devendo ser encaminhado ao Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor, número do empenho, fundamento legal do ato e nº. do processo administrativo. PARÁGRAFO SEGUNDO - Este contrato será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado em até 30 dias após sua publicação. CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO FORO DE ELEIÇÃO Fica eleito o Foro da Comarca de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

Itaguaí, xx de xxxxxxxxx de 20xx.

___________________________________________________ NOME DO ÓRGÃO

IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE

___________________________________________________ CONTRATADA

IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE

Testemunhas: ______________________________ TESTEMUNHA CPF _______________________________ TESTEMUNHA CPF

PREGÃO PRESENCIAL 018/2017 EXCLUSIVO PARA … · EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,...

Documents

Transcript of PREGÃO PRESENCIAL 018/2017 EXCLUSIVO PARA … · EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,...