Prefeitura Municipal São Félix do Coribe-Ba
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w Prefeitura Municipal São Félix do Coribe-Ba _ _ Amudançaemnossasmãos CNPJ: 16-430.951/0001-30 LEI N° 636, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 "Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO CORIBE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 34, inciso XXII, combinado com o Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal com fulcro no Art. 34, XXII da Lei Orgânica Municipal, autorizado a contratar operações de créditos junto ao Banco do Brasil S.A, até o limite de 1.250.000,00(um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), nos termos da Resolução CMN n° 4.563 de 31/03/2017 e suas alterações, destinadas a aquisição de 01 rolo compressor no valor estimado de R$ 400.000,00; 01 Pá carregadeira no valor estimado de R$ 350.000,00 e mais R$ 500.000,00, destinado a implantação de usina de asfalto móvel para pavimentação alternativa em vias públicas e estradas vicinais no Município. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000. Art. 2° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1° do art. 32 da Lei Complementar 101, de 2000 e Arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. TB!.: (77J 3491-2921 Av. Luis Eduardo Magalhães, s/n - Centro - São Félix do Coribe - Ba
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w Prefeitura MunicipalSão Félix do Coribe-Ba _ _
Amudançaemnossasmãos CNPJ: 16-430.951/0001-30
LEI N° 636, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
"Dispõe sobre a autorização do Chefedo Poder Executivo Municipal acontratar financiamento junto ao Bancodo Brasil S. A, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO CORIBE, ESTADO DA BAHIA,no uso de suas atribuições legais e com base no Art. 34, inciso XXII, combinadocom o Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipalaprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal com fulcro no Art. 34, XXIIda Lei Orgânica Municipal, autorizado a contratar operações de créditos junto aoBanco do Brasil S.A, até o limite de 1.250.000,00(um milhão, duzentos ecinquenta mil reais), nos termos da Resolução CMN n° 4.563 de 31/03/2017 esuas alterações, destinadas a aquisição de 01 rolo compressor no valor estimadode R$ 400.000,00; 01 Pá carregadeira no valor estimado de R$ 350.000,00 emais R$ 500.000,00, destinado a implantação de usina de asfalto móvel parapavimentação alternativa em vias públicas e estradas vicinais no Município.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizadaserão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstosno caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesascorrentes, em consonância com o § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federaln° 101, de 2000.
Art. 2° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere estaLei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditosadicionais, nos termos do inciso II do § 1° do art. 32 da Lei Complementar 101,de 2000 e Arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dosencargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigoprimeiro.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionaisdestinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operaçãode crédito ora autorizada.
TB!.: (77J 3491-2921Av. Luis Eduardo Magalhães, s/n - Centro - São Félix do Coribe - Ba
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sÃOFÉux"ÍTcoR.BE São Félíx do Coribe-BaA mudança em nossas mãos CNPJ: 16.430.951/0001-30
Art. 5° - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargosfinanceiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizadoa debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em suaagência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dosrecursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamentofinal da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1°. No caso de os recursos do Município não se encontrarem depositados noBanco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, eposteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nosmomentos necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazoscontratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2°. Fica dispensada a emissão de nota de empenho para a realização dasdespesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1° do Art. 60 da Lei4.320/1964.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mur cipa]_de__^.p=Felix do Coribe, 26 de dezembro de2017.
^Ú^^EUDES RIBEIRO FERREIRA~ / ~ "l^reteitoMunicipal
fel.: (77) 3491-2921Av. Luis Eduardo Magalhães, s/n - Centro - São Félix do Coribe - Ba
