PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA · art.14º – o registro de aditivos intencionais e de...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
DECRETO Nº 052/1995 REGULAMENTA A LEI Nº 2.886 DE 19/01/94, CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E TENDO EM VISTA O EXPOSTO
NA LEI Nº 2.886 DE 19 DE JANEIRO DE 1994 (CÓDIGO SANITÁRIO
MUNICIPAL),
DECRETA:
TÍTULO I
NOÇÕES PRELIMINARES
ART.1º - A DEFESA E A PROTEÇÃO DA SAÚDE, INDIVIDUAL OU COLETIVA,
NO TOCANTE A ALIMENTOS E ÀS DISPOSIÇÕES DE ENGENHARIA
SANITÁRIA QUE SE ESPECIFICA, SERÃO DISCIPLINADAS, NO MUNICÍPIO
DE VILA VELHA, PELOS PRINCÍPIOS DESTE REGULAMENTO
RESSALVADAS AS COMPETÊNCIAS FEDERAL E ESTADUAL.
ART.2º - SOMENTE PODERÃO SER EXPOSTOS À VENDA ALIMENTOS,
MATÉRIAS PRIMAS ALIMENTARES, ALIMENTOS “IN NATURA” ALIMENTOS
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ENRIQUECIDOS, ALIMENTOS CONGELADOS, ALIMENTOS IRRADIADOS,
ADITIVOS PARA ALIMENTOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS,
ARTIGOS E UTENSÍLIOS DESTINADOS A ENTRAR EM CONTATO COM
ALIMENTOS QUE:
I - TENHAM SIDO PREVIAMENTE REGISTRADOS NOS ÓRGÃOS FEDERAL
E ESTADUAL COMPETENTES;
II - TENHAM SIDO EMBALADOS, REEMBALADOS, TRANSPORTADOS,
IMPORTADOS OU VENDIDOS POR ESTABELECIMENTO DEVIDAMENTE
LICENCIADO;
III - TENHAM SIDO ROTULADOS SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DAS
LEGISLAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL;
IV - OBEDEÇAM, NA SUA COMPOSIÇÃO, ÀS ESPECIFICAÇÕES DO
RESPECTIVO PADRÃO DE QUALIDADE, QUANDO SE TRATAR DE
ALIMENTOS PADRONIZADOS OU DAQUELES QUE TENHAM SIDO
DECLARADOS NO MOMENTO AOS RESPECTIVOS REGISTROS, QUANDO
SE TRATAR DE ALIMENTO DE FANTASIA OU ARTIFICIAL, OU AINDA NÃO
PADRONIZADOS.
ART.3º – APLICA–SE O DISPOSTO NESTE REGULAMENTO ÀS BEBIDAS DE
QUALQUER TIPO DE PROCEDÊNCIA, AOS COMPLEMENTOS
ALIMENTARES, AOS PRODUTOS DESTINADOS A SEREM MASCADOS E A
OUTRAS SUBSTÂNCIAS, DOTADOS OU NÃO DE VALOR NUTRITIVO,
UTILIZADOS NO FABRICO, PREPARAÇÃO E TRATAMENTO DE ALIMENTOS,
MATÉRIAS–PRIMAS ALIMENTARES E ALIMENTOS “IN NATURA”.
ART.4º – O ALIMENTO IMPORTADO OBEDECERÁ ÀS DISPOSIÇÕES DESTE
REGULAMENTO E NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS.
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ART.5º – TODO ALIMENTO, BEM COMO OS REQUISITOS DE SEU
REGISTRO, OBEDECERÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL NO QUE DISPÕE A
RESPEITO DE “NORMAS BÁSICAS SOBRE ALIMENTOS”.
ART.6º – A MAQUINARIA, APARELHOS, UTENSÍLIOS, RECIPIENTES,
VASILHAMES E OUTROS MATERIAIS QUE ENTREM EM CONTATO COM
ALIMENTOS, EMPREGADOS NO FABRICO, MANIPULAÇÃO,
ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE, CONSERVAÇÃO E VENDA DOS
MESMOS DEVERÃO SER DE MATERIAL QUE ASSEGURE PERFEITA
HIGIENIZAÇÃO E DE MODO A NÃO CONTAMINAR, ALTERAR OU DIMINUIR
OS VALORES NUTRITIVOS DOS ALIMENTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – A AUTORIDADE SANITÁRIA PODERÁ INTERDITAR,
TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, OS MATERIAIS REFERIDOS NESTE
ARTIGO, BEM COMO AS INSTALAÇÕES QUE NÃO SATISFAÇAM OS
REQUISITOS TÉCNICOS E ÀS EXIGÊNCIAS DESTE REGULAMENTO E DAS
NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS.
ART.7º – O EMPREGO DE PRODUTO DESTINADO À HIGIENIZAÇÃO DE
ALIMENTOS, MATÉRIAS-PRIMAS ALIMENTARES E ALIMENTOS “IN
NATURA”, OU DE RECIPIENTES OU UTENSÍLIOS DESTINADOS A ENTRAR
EM CONTATO COM OS MESMOS, DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
DO ORGÃO COMPETENTE.
ART.8º – A AUTORIDADE SANITÁRIA PODERÁ, SEMPRE QUE JULGAR
NECESSÁRIO, EXIGIR PROVAS LABORATORIAIS DE CONTROLE DE
QUALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ATRAVÉS DE
LABORATÓRIOS OFICIAIS E CREDENCIADOS.
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ART.9º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INCUMBE PROMOVER A
APLICAÇÃO NO DISPOSTO NESTE REGULAMENTO ATRAVÉS DOS SEUS
ÓRGÃOS ESPECÍFICOS, INCUMBINDO-LHE COORDENAR E FISCALIZAR O
EXATO CUMPRIMENTO DE OUTRAS NORMAS PRÓPRIAS, CONSTANTES
DAS LEGISLAÇÕES FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
ART.10º – A AUTORIDADE SANITÁRIA, NO EXERCÍCIO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, NÃO COMPORTANDO EXCEÇÃO DE DIA E HORA, TERÁ
LIVRE ACESSO A TODAS AS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS
QUE LIDEM COM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, BEM COMO AOS VEÍCULOS
DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO.
§ 1º - NO EXERCÍCIO DAS REPECTIVAS FUNÇÕES, A AUTORIDADE
SANITÁRIA FICA OBRIGADA A EXIBIR A “CARTEIRA DE FISCALIZAÇÃO”
EXPEDIDA SEGUNDO OS MODELOS OFICIAIS.
§ 2º – SERÁ NECESSÁRIA A PRESENÇA DO MÉDICO VETERINÁRIO OU DO
ENGENHEIRO QUANDO A FISCALIZAÇÃO INCIDIR SOBRE MATÉRIA
RELATIVA ÀS RESPECTIVAS PROFISSÕES.
§ 3º – AQUELE QUE EMBARAÇAR A AUTORIDADE INCUMBIDA DA
INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA SERÁ PUNIDO NA FORMA DA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
TÍTULO II REGISTRO E CONTROLE
ART.11º – TODO ALIMENTO SOMENTE SERÁ EXPOSTO AO CONSUMO OU
ENTREGUE À VENDA DEPOIS DE REGISTRADO NOS ÓRGÃOS FEDERAIS
COMPETENTES E, QUANDO FOR O CASO, TAMBÉM NOS ÓRGÃOS
ESTADUAIS NA FORMA DA LEI.
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ART.12º – ESTÃO IGUALMENTE OBRIGADOS A REGISTRO NO ÓRGÃO
COMPETENTE NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL;
I – OS ADITIVOS INTENCIONAIS;
II – AS EMBALAGENS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS ELABORADOS E
REVESTIDOS INTERNAMENTE DE SUBSTÂNCIAS RESINOSAS E
POLIMÉTRICAS E DESTINADOS A ENTRAR EM CONTATO COM ALIMENTOS
INCLUSIVE OS DOMÉSTICOS;
PARÁGRAFO ÚNICO – OS ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS VENDIDOS A
GRANEL, ESTARÃO SUJEITOS A REGISTRO QUANDO A NORMA TÉCNICA
ESPECIAL ASSIM DETERMINAR.
ART.13º – OBSERVAR-SE-Á A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANTO À
DISPENSA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE DOS SEGUINTES PRODUTOS:
I – MATÉRIAS-PRIMAS ALIMENTARES E OS ALIMENTOS “IN NATURA”
SALVO AQUELES CUJO REGISTRO TENHAM SIDO DETERMINADO PELO
ÓRGÃO COMPETENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE;
II – ADITIVOS INTENCIONAIS E COADJUVANTES DA TECNOLOGIA DE
FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS, QUANDO DISPENSADO PELO MINISTÉRIO
DA SAÚDE;
III – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, QUANDO DESTINADOS AO EMPREGO NA
PREPARAÇÃO DOS ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS EM
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ESTABELECIMENTO DEVIDAMENTE LICENCIADO, DEVERÃO OBEDECER À
LEGILAÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL.
ART.14º – O REGISTRO DE ADITIVOS INTENCIONAIS E DE EMBALAGENS,
EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS, ELABORADOS E REVESTIDOS
INTERNAMENTE DE SUBSTÂNCIAS RESINOSAS E POLIMÉTRICAS, E DE
COADJUVANTES DA TECNOLOGIA DA FABRICAÇÃO OBRIGATÓRIA SERÃO
SEMPRE PRECEDIDOS DE ANÁLISE PRÉVIA NA FORMA DA LEI FEDERAL.
TÍTULO III ROTULAGEM
ART.15º – OS ALIMENTOS E ADITIVOS INTECIONAIS DEVARÃO SER
ROTULADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇAO FEDERAL E NORMAS
TÉCNICA FEDERAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO APLICAM-SE AOS
ADITIVOS INTENCIONAIS E PRODUTO ALIMENTÍCIOS DISPENSADOS DE
REGISTROS, BEM COMO ÀS MATÉRIAS-PRIMAS ALIMENTARES E
ALIMENTOS “IN NATURA“ QUANDO ACONDICIONADOS EM EMBALAGENS
QUE OS CARACTERIZAM.
ART.16º – OS RÓTULOS DEVERÃO MENCIONAR EM CARACTERES
PERFEITAMENTE LEGÍVEIS:
I – A QUALIDADE, A NATUREZA E O TIPO DE ALIMENTO, OBSERVADAS A
DEFINIÇÕES, DESCRIÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO ESTABELECIDA NO
RESPECTIVO PADRÃO DA IDENTIDADE E QUALIDADE OU NO RÓTULO
ARQUIVADO NO ÓRGÃO COMPETENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO
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CASO DE ALIMENTO DE FANTASIA OU ARTIFICIAL, OU ALIMENTOS NÃO
PADRONIZADOS;
II – NOME E MARCA DO ALIMENTO;
III – NOME DO FABRICANTE OU PRODUTOR;
IV – SEDE DA FÁBRICA OU LOCAL DE PRODUÇÃO;
V – NÚMERO DE REGISTRO DO ALIMENTO NO ORGÃO COMPETENTE;
VI - INDICAÇÃO DO EMPREGO DE ADITIVO INTENCIONAL, MENCIONANDO-
O EXPRESSAMENTE OU INDICADO O CÓDICO DE IDENTICAÇÃO
CORRESPONDENTE COM A ESPECIFICAÇÃO DA CLASSE A QUE
PERTENCER;
VII – NÚMERO DE IDENTIFIÇÃO DA PARTIDA, LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO
E PRAZO DE VALIDADE, QUANDO SE TRATAR DE ALIMENTO PERECÍVEL;
VIII - O PESO OU VOLUME LÍQUIDO;
IX - A TEMPERATURA MÁXIMA PERMITIDA PARA SUA PERFEITA
CONSERVAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE ALIMENTOS PERECÍVEIS QUE
EXIJAM CONSERVAÇÃO SOB REFRIGERAÇÃO.
§1º – OS RÓTULOS DE ALIMENTOS DESTITUÍDOS, TOTAL OU
PARCIALMENTE, DE UM DE SEUS COMPONENTES NORMAIS DEVERÃO
MENCIONAR A ALTERAÇÃO AUTORIZADA.
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§2º – OS NOMES CIENTÍFICOS QUE FOREM INSCRITOS NOS RÓTULOS DE
ALIMENTOS DEVERÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, SER ACOMPANHADOS
DA DENOMINAÇÃO COMUM CORRESPONDENTE.
ART.17º – OS RÓTULOS DE ALIMENTOS DE FANTASIA OU ARTIFICIAL NÃO
PODERÃO CONTER INDICAÇÕES ESPECIAIS DE QUALIDADE, NEM TRAZER
MENÇÕES, FIGURAS OU DESENHOS QUE POSSIBILITEM FALSA
INTERPRETAÇÃO OU QUE INDUZAM O CONSUMIDOR A ERRO OU ENGANO
QUANTO A ORIGEM, NATUREZA OU COMPOSIÇÃO.
ART.18º – OS RÓTULOS DE ALIMENTOS QUE CONTIVEREM CORANTES
ARTIFICIAIS DEVERÃO TAZER NA ROTULAGEM A DECLARAÇÃO
“COLORIDO ARTIFICIALMENTE”.
ART.19º – OS RÓTULOS DE ALIMENTOS ADICIONADOS DE ESSÊNCIAS
NATURAIS OU ARTIFICIAIS, COM OBJETIVOS DE REFOGAR OU
RECONSTITUIR O SABOR NATURAL DO ALIMENTO, DEVERÃO TRAZER A
DECLARAÇÃO “CONTÉM AROMATIZANTES”, NO CASO DO EMPREGO DE
AROMA ARTIFICIAL.
ART.20º – OS RÓTULOS DOS ALIMENTOS ELABORADOS COM ESSÊNCIAS
NATURAIS DEVERÃO TRAZER AS INDICAÇÕES “SABOR DE...”, CONTÉM
AROMATIZANTES...“, SEGUIDAS DO CÓDIGO CORRESPONDENTE.
ART.21º – OS RÓTULOS DOS ALIMENTOS ELABORADOS COM ESSÊNCIAS
ARTIFICIAIS DEVERÂO TRAZER A INDICAÇÃO “SABOR IMITAÇÃO OU
ARTIFICIAL DE...”, SEGUIDA DA DECLARAÇÃO “AROMATIZADO
ARTIFICIALMENTE”.
ART.22º – AS INDICAÇÕES EXIGIDAS PELOS ARTIGOS 16 E 19 DESTE
REGULAMENTO, BEM COMO AS QUE SERVIREM PARA MENCIONAR O
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EMPREGO DE ADITIVOS, DEVERÃO CONSTAR DO PAINEL PRINCIPAL DO
RÓTULO DO PRODUTO, EM FORMA FACILMENTE LEGÍVEL.
ART.23º – O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 E 19, DESTE REGULAMENTO, SE
APLICA, NO QUE COUBER, À ROTULAGEM DOS ADITIVOS INTENCIONAIS E
COADJUVANTES DA TECNOLOGIA DE FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS.
§ 1º – OS ADITIVOS INTENCIONAIS, QUANDO DESTINADOS AO USO
DOMÉSTICO, DEVERÃO MENCIONAR, NO RÓTULO, A FORMA O EMPREGO,
O TIPO DE ALIMENTO EM QUE PODE SER ADICIONADO E A QUANTIDADE A
SER EMPREGADA, EXPRESSA SEMPRE QUE POSSÍVEL EM MEDIDAS DE
USO CASEIRO.
§ 2º – OS ADITIVOS INTENCIONAIS E OS COADJUVANTES DA TECNOLOGIA
DE FABRICAÇÃO, DECLARADOS ISENTOS DE REGISTRO PELA CÂMARA
TÉCNICA DA SAÚDE, DEVERÃO TER ESSA CONDIÇÃO MENCIONADA NO
RESPECTIVO RÓTULO.
§ 3º – AS ETIQUETAS DE UTENSÍLIOS OU RECIPIENTES DESTINADOS AO
USO DOMÉSTICO DEVERÃO MENCIONAR O TIPO DE ALIMENTO QUE
PODER SER NELES ACONDICIONADOS.
ART.24º – OS RÓTULOS DOS ALIMENTOS ENRIQUECIDOS, DOS
ALIMENTOS DIETÉTICOS E DOS ALIMENTOS IRRADIADOS DEVERÃO
TRAZER A RESPECTIVA INDIGAÇÃO EM CARACTERES FACILMENTE
LEGÍVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO – A DECLARAÇÃO DE “ALIMENTO DIETÉTICO”
DEVERÁ SE ACOMPANHADA DA INDICAÇÃO DO TIPO DE REGIME A QUE
SE DESTINA O PRODUTO EXPRESSO EM LINGUAGEM DE FÁCIL
ENTENDIMENTO.
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ART.25º – AS DECLARAÇÕES SUPERLATIVAS DE QUALIDADE DE UM
ALIMENTO SÓ PODERÃO SER MENCIONADAS, NA RESPECTIVA
ROTULAGEM, EM CONSONÂNCIA COM A CLASSIFICAÇÃO CONSTANTE DO
PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE OU DE NORMA TÉCNICA
ESPECIAL.
ART.26º – NÃO PODERÃO CONSTAR DA ROTULAGEM DENOMINAÇÕES,
DESIGNAÇÕES, NOMES GEOGRÁFICOS, SÍMBOLOS, FIGURAS, DESENHOS
OU INDICAÇÕES QUE POSSIBILITEM INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO OU
CONFUSÃO, QUANTO A ORIGEM, PROCEDÊNCIA, NATUREZA,
COMPOSIÇÃO, QUALIDADE DE ALIMENTO, OU QUE LHE ATRIBUAM
QUALIDADE OU CARACTERÍSTICA NUTRITIVAS SUPERIORES ÀQUELAS
QUE REALMENTE POSSUA.
ART.27º – NÃO SERÃO PERMITIDAS NA ROTULAGEM INDICAÇÕES
RELATIVAS À QUALIDADE DO ALIMENTO QUE NÃO SEJAM
ESTABELECIDAS POR ESTE REGULAMENTO E NORMAS TÉCNICAS
ESPECIAIS.
ART.28º – AS DISPOSIÇÕES DESTE REGULAMENTO SE APLICAM AOS
TEXTOS E MATÉRIAS DE PROPAGANDA DE ALIMENTOS QUALQUER QUE
SEJA O VEÍCULO UTILIZADO PARA SUA DIVULGAÇÃO.
ART.29º – OS ESTABELECIMENTOS AO VENDEREM ALIMENTOS
INDUSTRIALIZADOS, A GRANEL OU A VAREJO, MANTERÃO INDICAÇÕES
AO CONSUMIDOR QUANTO À SUA ORIGEM.
TÍTULO IV PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE
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ART.30º – O PADRÃO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DOS ALIMENTOS,
PARA CADA TIPO OU ESPÉCIE, OBEDECERÁ AO DISPOSTO NA
LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE:
I – DENOMINAÇÃO, DEFINIÇÃO E COMPOSIÇÃO, COMPREENDENDO A
DESCRIÇÃO DO ALIMENTO, CITANDO O NOME CIENTÍFICO, QUANDO
HOUVER, E OS REQUISITOS QUE PERMITAM FIXAR UM CRITÉRIO DE
QUALIDADE;
II – REQUISITOS DE HIGIENE, COMPREENDENDO MEDIDAS SANITÁRIAS
CONCRETAS E DEMAIS DISPOSIÇÕES NECESSÁRIAS À OBTENÇÃO DE UM
ALIMENTO PURO, COMESTÍVEL E DE QUALIDADE COMERCIAL;
III – ADITIVOS INTENCIONAIS QUE PODEM SER EMPREGADOS,
ABRANGENDO A FINALIDADE DO EMPREGO E O LIMITE DE ADIÇÃO;
IV – REQUISITOS APLICAVÉIS A PESO E MEDIDA;
V – REQUISITOS RELATIVOS À ROTULAGEM E APRESENTAÇÃO DO
PRODUTO;
VI – MÉTODOS DE COLHEITA DA AMOSTRA, EMBALAGEM E ANÁLISE DO
ALIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS REQUISITOS DE HIGIENE ABRANGERÃO
TAMBÉM O PADRÃO MICROBIOLÓGICO DO ALIMENTO E O LIMITE
RESIDUAL DE PESTICIDAS E CONTAMINANTES TOLERADOS.
TÍTULO V
INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ALIMENTOS
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CAPÍTULO I NORMAS GERAIS
ART.31º – A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA SERÃO EXERCIDAS
PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA.
ART.32º – A INSPEÇÃO E FISCALIZALÇÃO, DE QUE SE TRATA ESTE
TÍTULO, SE ESTENDERÃO À PUBLICIDADE E À PROPAGANDA DE
ALIMENTOS, QUALQUER QUE SEJA O MEIO EMPREGADO PARA SUA
DIVULGAÇÃO.
ART.33º – O PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA SERÁ EXERCIDO SOBRE OS
ALIMENTOS, O PESSOAL QUE OS MANIPULAM E SOBRE OS LOCAIS E
INSTALAÇÕES ONDE SE FABRIQUE, PRODUZA, BENEFICIE, MANIPULE,
CONSERVE, DEPOSITE, ARMAZENE, TRANSPORTE, DISTRIBUA, VENDA OU
CONSUMA ALIMENTOS.
ART.34º – NO FABRICO, PRODUÇÃO, BENEFICIAMENTO, MANIPULAÇÃO,
ACONDICIONAMENTO, CONSERVAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE,
DISTRIBUIÇÃO VENDA E CONSUMAÇÃO DE ALIMENTOS, DEVERÃO SER
OBSERVADOS OS PRECEITOS DE LIMPEZA E HIGIENE.
ART.35º – NO ACONDICIONAMENTO NÃO SERÃO PERMITIDOS O CONTATO
DIRETO DE ALIMENTOS COM JORNAIS, PAPÉIS COLORIDOS, PAPÉIS OU
FILME PLÁSTICOS OU QUALQUER OUTRO INVÓLUCRO QUE POSSA
TRANFERIR AO ALIMENTO SUBSTÂNCIAS CONTAMINANTES.
ART.36º _ É PROIBIDO MANTER NO MESMO CONTINENTE OU
TANSPORTAR NO MESMO COMPARTIMENTO DE UM VEÍCULO, ALIMENTOS
E SUBSTÂNCIAS ESTRANHAS QUE POSSAM CONTAMINÁ-LOS OU
CORROMPÊ -LOS.
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ART.37º – NO INTERESSE DA SAÚDE PÚBLICA, PODERÁ A AUTORIDADE
SANITÁRIA PROIBIR, NOS LOCAIS QUE DETERMINAR, O INGRESSO E A
VENDA DE GÊNEROS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE DETERMINADAS
PROCEDÊNCIAS, QUANDO PLENAMENTE JUSTIFICADOS OS MOTIVOS.
ART.38º – PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS
OU TRANSMISSÍVEIS, EXCETO QUANDO HOUVER UM VETOR
HOSPEDEIRO INTERMEDIÁRIO OBRIGATÓRIO, BEM COMO AFETADAS DE
DERMATOSE EXSUDATIVAS OU ESFOLIATIVAS OU PORTADORES DE
DOENÇAS DE ASPECTO REPUGNANTE NÂO PODERÃO EXERCER
ATIVIDADES QUE ENVOLVAM CONTATO OU MANIPULAÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS.
ART.39º – OS UTENSÍLIOS E RECIPIENTES DOS ESTABELECIMENTOS
ONDE SE CONSUMAM ALIMENTOS DEVERÃO SER LAVADOS
HIGIENIZADOS NA FORMA ESTABELECIDA PELAS NORMAS TÉCNICAS
ESPECIAIS OU USADOS RECIPIENTES NÃO REUTILIZANTES.
ART.40º – NENHUM ALIMENTO DE INGESTÃO DIRETA PODERÁ SER
EXPOSTO A VENDA SEM ESTAR DEVIDAMENTE PROTEGIDO CONTRA
POEIRA, INSETOS E ANIMAIS, BEM COMO O CONTATO DIRETO E
INDIRETO DO CONSUMIDOR.
PARÁGRAFO ÚNICO – EXCLUEM-SE DA EXIGÊNCIA DESTE ARTIGO OS
ALIMENTOS “IN NATURA”.
ART.41º – SERÁ PROIBIDA A VENDA POR AMBULANTES OU EM FEIRAS, DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE NÃO PUDEREM SER OBJETOS DESTE
TIPO DE COMÉRCIO.
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ART.42º – A VENDA POR AMBULANTES OU EM FEIRAS DE PRODUTOS
PERECÍVEIS DE CONSUMO IMEDIATO, PODERÁ SER AUTORIZADA PELO
PODER PÚPLICO MUNICIPAL, QUE LEVARÁ EM CONTA AS CONDIÇÕES E
CARACTERÍSTICAS LOCAIS E DO PRODUTO, DESDE QUE OBEDECIDAS AS
NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS.
ART.43º – À CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA E SOB PENA DE
APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO SUMÁRIA, OS ALIMENTOS DESTINADOS AO
CONSUMO IMEDIATO OU MEDIATO, QUE TENHAM OU NÃO SOFRIDO
PROCESSO DE COCÇÃO, SÓ PODERÃO SER EXPOSTOS À VENDA EM
LOCAIS DE COMÉCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, EM FEIRAS E POR
AMBULANTES, SE DEVIDAMENTE PROTEGIDOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – EXCLUEM-SE DA EXIGÊNCIA DESTE ARQUIVO OS
ALIMENTOS “IN NATURA” E AQUELES QUE, POR QUALQUER FORMA
POSSAM SER HIGIENIZADOS ANTES DE SEREM CONSUMIDOS.
ART.44º – À CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA, QUE LEVARÁ EM
CONTA AS CARACTERÍSTICAS LOCAIS E DE FISCALIZAÇÃO, PODERÁ A
TÍTULO PRECÁRIO, SER AUTORIZADA A VENDA DE DETERMINADO TIPO
DE ALIMENTO EM ESTABELECIMENTOS NÃO ESPECIALIZADOS, SOBRE
INTEIRA RESPONSABILIDADE DA FIRMA INSTALADA NO LOCAL COM
OUTRO RAMO DE ATIVIDADE.
ART.45º – OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS DEPOSITADAS OU EM
TRÂNSITO NOS ARMAZÉNS DAS TRANSPORTADORAS, FICARÃO
SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS EMPRESAS TRANSPORTADORAS SERÃO
OBRIGADAS, QUANDO PARECER OPORTUNO ÀS AUTORIDADES
SANITÁRIAS, A FORNECER ESCLARECIMENTO SOBRE AS MERCADORIAS
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EM TRÂNSITO OU DEPOSITADAS EM SEUS ARMAZÉNS, A LHE DAR VISTA
DA GUIA DE EXPEDIÇÃO, FATURAS, CONHECIMENTOS E DEMAIS
DOCUMENTOS RELATIVOS À MERCADORIA SOB SUA GUARDA, BEM
COMO FACILITAR A INSPEÇÃO DESTAS E A COLETA DA AMOSTRA.
CAPÍTULO II COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
ART.46º – CONSIDERAM-SE GÊNEROS ALIMENÍCIOS QUALQUER
SUSBSTÂNCIA OU MISTURA DE SUBSTÂNCIAS QUE SE DESTINEM À
ALIMENTAÇÃO.
ART.47º – SÓ É PERMITADA A PRODUÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS,
SUA GUARDA, ARMAZENAGEM, EXPOSIÇÃO A VENDA AO COMÉRCIO,
QUANDO PRÓPRIOS PARA O CONSUMO.
§ 1º – PRÓPRIOS PARA O CONSUMO SERÃO UNICAMENTE OS ALIMENTOS
QUE SE ACHAREM EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E QUE POR
SUA NATUREZA, COMPOSIÇÃO, FABRICO, MANIPULAÇÃO, PROCEDÊNCIA
E ACONDICIONAMENTO ESTIVEREM ISENTOS DE NOCIVIDADES À SAÚDE
E DE ACORDO COM AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES.
§ 2º – IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO SERÃO OS GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS:
A) DANIFICADOS POR UMIDADE OU FERMENTAÇÃO, RANÇOSOS,
MOFADOS EMBOLORADOS, DE CARACTERES FÍSICOS OU
ORGANOLÉPTICOS ANORMAIS, CONTENDO QUAISQUER SUJIDADES
OU QUE DEMOSTRAREM DESCUIDO NA MANIPULAÇÃO OU
ACONDICIONAMENTO;
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B) QUE FOREM ALTERADOS OU DETERIORADOS OU AINDA,
CONTAMINADOS OU INFESTADOS POR PARASITAS;
C) QUE FOREM FRAUDADOS, ADULTERADOS OU FALSIFICADOS;
D) QUE CONTIVEREM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS OU NOCIVAS À SAÚDE;
E) QUE FOREM PREJUDICIAIS OU IMPRESTÁVEIS À ALIMENTAÇÃO, POR
QUALQUER MOTIVO;
F) QUE NÃO ESTIVEREM DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART.48º – CONSIDERAR-SE-ÃO CONTAMINADOS OU DETERIORADOS OS
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE CONTENHAM PARASITOS E
MICROORGANISMOS PATOGÊNICOS OU SAPRÓFITAS CAPAZES DE
TRANSMITIR DOENÇAS AO HOMEM OU AOS ANIMAIS OU QUE
CONTENHAM MICROORGANISMOS INDICATIVOS DE CONTAMINAÇÃO DE
ORIGEM FECAL OU CAPAZES DE PRODUZIR DETERIORAÇÃO DE
SUBSTÂNCIAS ALIMENTÍCIAS, TAIS COMO ENEGRECIMENTO, GOSTO
ÁCIDO, GÁS SULFÍDRICO OU GASOGÊNIOS SUSCETÍVEIS DE PRODUZIR
ESTUFAMENTO DO VASILHAME.
ART.49º – CONSIDERAR-SE-ÃO ALTERADOS OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
QUE, PELA AÇÃO DE UMIDADE, LUZ, TEMPERATURA,
MICROORGANISMOS, PARASITOS, CONSEVAÇÃO A ACONDICIONAMENTO
INADEQUADO OU POR QUALQUER OUTRA CAUSA TENHAM SOFRIDO
AVARIA, DETERIORAÇÃO E ESTIVEREM PREJUDICADOS EM SUA PUREZA,
COMPOSIÇÃO OU CARACTERÍSTICAS ORGALOLÉPTICAS.
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ART.50º – CONSIDERAR-SE-ÃO ADULTERADOS OS PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS QUANDO:
A) TIVEREM SIDO ADICIONADAS COM SUBSTÂNCIA QUE LHE
MODIFIQUEM A QUALIDADE, REDUZAM O VALOR NUTRITIVO OU
PROVOQUEM DETERIORAÇÃO;
B) QUANDO SE LHER TIVER TIRADO, EMBORA PARCIALMENTE, UM DOS
ELEMENTOS DE SUA CONSTITUIÇÃO NORMAL;
C) QUANDO CONTIVEREM SUBSTÂNCIAS OU INGREDIENTES NOCIVOS À
SAÚDE OU SUBSTÂNCIAS CONSERVADORAS DE USO PROIBIDO;
D) QUE TIVEREM SIDO, NO TODO OU EM PARTE, SUBSTITUÍDOS POR
OUTROS DE QUALIDADE INFERIOR;
E) QUE TIVEREM SIDO COLORIDOS, REVESTIDOS, AROMATIZADOS OU
ADICIONADOS DE SUBSTÂNCIAS ESTRANHAS PARA EFEITOS DE
OCULTAR QUALQUER FRALDE OU ALTERAÇÃO OU APARENTAR
MELHOR QUALIDADE DO QUE A REAL, EXETO NOS CASOS
EXPRESSAMENTE PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS DISPOSIÇÕES DAS ALÍNEAS “A” E “B” NÃO
COMPREENDEM OS LEITES PREPARADOS, PRODUTOS DIETÉTICOS, NEM
OUTROS ALIMENTÍCIOS LEGALMENTE REGISTRADOS.
ART.51º – CONSIDERAR-SE-ÃO FRAUDADOS OS PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS:
A) QUE TIVEREM SIDO, NO TODO OU EM PARTE, SUBSTITUÍDOS EM
RELAÇÃO AO INDICADO NO RECIPIENTE;
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B) QUE NA COMPOSIÇÃO, PESO OU MEDIDA, DIVERSIFICAREM DO
ENUNCIADO NOS ENVÓLUCROS, OU RÓTULOS, OU NÃO ESTIVEREM
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS PELAS LEGISLAÇÃO
EM VIGOR.
ART.52º – O ASSEIO E LIMPEZA DEVERÃO SER OBSERVADOS NO
FABRICO, PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, PREPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO,
ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E VENDA DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS.
ART.53º – OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SOMENTE PODERÃO SER
CONFECCIONADOS COM MATÉRIAS PERMITIDAS E QUE SATISFAÇAM AS
EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
CAPÍTULO III
COLHEITA DE AMOSTRAS E ANÁLISE FISCAL ART.54º – COMPETE À AUTORIDADE SANITÁRIA AUTORIZAR,
PERIODICAMENTE OU QUANDO JULGAR NECESSÁRIA, A COLHEITA DE
AMOSTRAS DE ALIMENTOS, MATÉRIAS-PRIMAS PARA ALIMENTOS
ADITIVOS, COADJUVANTES E RECIPIENTES, PARA EFEITO DE ANÁLISE
FISCAL.
ART.55º – A COLHEITA DE AMOSTRAS SERÁ FEITA SEM INTERDIÇÃO DA
MERCADORIA QUANDO SE TRATAR DE ANÁLISE FISCAL DE ROTINA.
PARÁGRAFO ÚNICO – SE A ANÁLISE FISCAL DA AMOSTRA COLHIDA EM
FISCALIZAÇÃO DE ROTINA FOR CONDENATÓRIA, A AUTORIDADE
SANITÁRIA PODERÁ EFETUAR NOVA COLHEITA DE AMOSTRA, COM
INTERDIÇÃO DA MERCADORIA, LAVRANDO O TERMO DE INTERDIÇÃO.
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ART.56º – A COLHEITA DE AMOSTRAS PARA FINS DE ANÁLISE, SERÁ
FEITA MEDIANTE A LAVRATURA DO TERMO DE COLHEITA DE AMOSTRA E
ESTA DEVERÁ SER EM QUANTIDADE REPRESENTATIVA DO ESTOQUE
EXISTENTE, DIVIDIDO EM 3 (TRÊS) INVÓLUCROS, TORNADOS INVIOLÁVEIS
PARA ASSEGURAR SUA AUTENTICIDADE E CONSERVADA,
ADEQUADAMENTE, DE MODO A ASSEGURAR SUA CARACTERÍSTICAS
ORIGINAIS.
§ 1º – DAS AMOSTRAS COLHIDAS, DUAS SERÃO ENVIADAS AO
LABORATÓRIO OFICIAL PARA ANÁLISE FISCAL, A TERCEIRA FICARÁ EM
PODER DO DETENTOR O RESPONSÁVEL PELO ALIMENTO, SERVINDO
ESTA ÚLTIMA PARA EVENTUAL PERÍCIA DE CONTRAPROVA.
§ 2º - SE A ATIVIDADE OU NATUREZA DO ALIMENTO, NÃO PERMITIR
COLHEITA DE AMOSTRA, NA FORMA PREVISTA NESTE REGULAMENTO E
EM NORMAS TÉCNICAS ESPECIAIS, O ALIMENTO SERÁ APREENDIDO,
MEDIANTE LAVRATURA DO TERMO PELO POSSUIDOR OU RESPONSÁVEL
E DO PERITO POR ELE INDICADO, OU NA SUA FALTA, POR DUAS
TESTEMUNHAS, SENDO EFETUADO, DE IMEDIATO, A ANÁLISE FISCAL.
ART.57º – A ANÁLISE FISCAL SERÁ REALIZADA NO LABORATÓRIO OFICIAL
E OS LAUDOS ANALÍTICOS RESULTANTES DEVERÃO SER FORNECIDOS À
AUTORIDADE SANITÁRIA, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA (30) DIAS, E, NO
CASO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS, NO MENOR PRAZO POSSÍVEL, A
CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DA AMOSTRA.
ART.58º – DA ANÁLISE FISCAL CONDENATÓRIA, O LABORATÓRIO OFICIAL
DEVERÁ LAVRAR LAUDO MINUCIOSO E CONCLUSIVO, CONTENDO A
DISCRIMINAÇÃO EXPRESSA, DE MODO CLARO E INEQUÍVOCO, DAS
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CARACTERÍSTICAS DA INFRAÇÃO COMETIDA, ALÉM DA INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS OU REGULAMENTARES INFRINGIDOS.
ART.59º – SERÃO ENCAMINHADAS CÓPIAS DO LAUDO ANALÍTICO AO
DETENTOR DO PRODUTO E AO FABRICANTE, FICANDO UMA VIA PARA
INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
ART.60º – QUANDO A ANÁLISE FISCAL CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DO
ALIMENTO, A AUTORIDADE SANITÁRIA NOTIFICARÁ O RESPONSÁVEL
PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA E REQUERER PERÍCIA DE
CONTRAPROVA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
§ 1º – A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ
ACOMPANHADA DE 1(UMA) VIA DO LAUDO ANALÍTICO E DEVERÁ SER
FEITA DENTRO DO PRAZO DE (DEZ) 10 DIAS, A CONTAR DA DATA DO
RECEBIMENTO DO RESULTADO DA ANÁLISE CONDENATÓRIA.
§ 2º – DECORRIDO O PRAZO REFERIDO NO “CAPUT” SEM QUE O
RESPONSÁVEL TENHA APRESENTADO DEFESA OU REQUERIDO PERÍCIA
DE CONTRAPROVA. O LAUDO DE ANÁLISE FISCAL SERÁ CONSIDERADO
DEFINITIVO.
CAPÍTULO IV
INTERDIÇÃO DE ALIMENTOS ART.61º – OS ALIMENTOS SUSPEITOS OU COM INDÍCIOS DE FRAUDES
POR ALTERAÇÃO, ADULTERAÇÕES OU FISCALIZAÇÃO SERÃO
INTERDITADOS PELA AUTORIDADE SANTÁRIA, COMO MEDIDA CAUTELAR,
E DELES SERÃO COLHIDAS AMOSTRAS PARA ANÁLISE FISCAL.
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ART.62º – NA INTERDIÇÃO DE ALIMENTOS, PARA FINS DE ANÁLISE
LABORATORIAL, SERÁ LAVRADO O TERMO RESPECTIVO ASSINADO PELA
AUTORIDADE SANITÁRIA E REPRESENTANTE LEGAL, E NA AUSÊNCIA OU
RECUSA DESTES, POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS.
PARÁGRAFO ÚNICO – O TERMO DE INTERDIÇÃO ESPECIFICARÁ A
NATUREZA, TIPO, MARCA, PROCEDÊNCIA E QUANTIDADE DA
MERCADORIA, NOME E ENDEREÇO DO DETENTOR E DO FABRICANTE, E
SERÁ LAVRADO EM 4 (QUATRO) VIAS, DESTINANDO-SE UMA DELAS AO
INFRATOR.
ART.63º – A INTERDIÇÃO DO PRODUTO OU DO ESTABELECIMENTO, COM
MEDIDA CAUTELAR, DURARÁ O TEMPO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE
TESTES, PROVAS, ANÁLISES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS,
NÃO PODENDO EM QUALQUER CASO, EXCEDER O PRAZO DE
60(SESSENTA) DIAS PARA OS PRODUTOS PERECÍVEIS, FINDO O QUAL
PRODUTO OU O ESTABELECIMENTO FICARÁ AUTOMATICAMENTE
LIBERADO.
§ 1º – SE A ANÁLISE FISCAL NÃO COMPROVAR A INFRAÇÃO A QUALQUER
NORMA LEGAL VIGENTE, A AUTORIDADE COMUNICARÁ AO
INTERESSADO, DENTRO E 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO
RECEBIMENTO DO LAUDO RESPECTIVO, A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA.
§ 2º – SE A ANÁLISE FISCAL CONCLUIR PELA INADEQUAÇÃO DO
ALIMENTO, A AUTORIDADE NOTIFICARÁ O RESPONSÁVEL NA FORMA DO
ARTIGO 60 DESTE REGULAMENTO, MANTENDO A INTERDIÇÃO ATÉ
DECISÃO FINAL QUE NÃO ULTRAPASSARÁ O PRAZO DE 90(NOVENTA)
DIAS.
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ART.64º – O POSSUIDOR OU RESPONSÁVEL PELO ALIMENTO
INTERDITADO FICA PROÍBIDO DE ENTREGÁ-LO AO CONSUMO, DESVIÁ-LO
OU SUBSTITUÍ-LO NO TODO OU PARTE, ATÉ QUE OCORRA A LIBERAÇÃO
DA MERCADORIA PELA AUTORIDADE SANITÁRIA, NA FORMA PREVISTA
NO ARTIGO ANTERIOR.
ART.65º – QUANDO FOR COMPROVADO, EM ANÁLISE FISCAL, SER O
ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, SERÁ OBRIGATÓRIA A SUA
INUTILIZAÇÃO E SER FOR O CASO, INTERDIÇÃO DO SETOR, SEÇÃO OU
ESBELECIMENTO, LAVRANDO-SE OS TERMOS RESPECTIVOS.
CAPÍTULO V APRESENTAÇÃO E INUTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS
ART.66º – OS ALIMENTOS MANIFESTAMENTE DETERIORADOS E OS
DETERIORADOS, DE TAL FORMA QUE A ALTERAÇÃO JUSTIFIQUE
CONSIDERÁ-LOS DE PRONTO, IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO, SERÃO
APREENDIDOS E INUTILIZADOS SUMARIAMENTE PELA AUTORIDADE
SANITÁRIA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES.
§ 1º – A AUTORIDADE SANITÁRIA LAVRARÁ O AUTO DE INFRAÇÃO COM
IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE INUTILIZAÇÃO E O RESPECTIVO TERMO
DE APREENÇÃO E INUTILIZAÇÃO, QUE ESPECIFICARÁ A NATUREZA,
MARCA, QUANTIDADE E QUALIDADE DO PRODUTO, OS QUAIS SERÃO
ASSINADOS PELA AUTORIDADE E PELO INFRATOR, OU NA RECUSA
DESTE, POR DUAS TESTEMUNHAS, ALÉM DA AUTORIDADE.
§ 2º – SE O INTERESSADO NÃO SE CONFORMAR COM A INUTILIZAÇÃO
PROTESTARÁ NO TERMO RESPECTIVO, DEVENDO, NESTE CASO SER
FEITA A COLHEITA DE AMOSTRA DO PRODUTO PARA ANÁLISE FISCAL.
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§ 3º – QUANDO O VALOR DA MERCADORIA FOR ÍNFIMO, PODERÁ SER
DISPENSADA A LAVRATURA DO TERMO DE APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO
DESDE QUE A DISPENSA CONCORDE, POR ESCRITO, COM O INFRATOR.
§ 4º – QUANDO, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA, O PRODUTO
FOR POSSÍVEL DE UTILIZAÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS OU
AGROPECUÁRIOS SEM PREJUÍZO PARA A SAÚDE PÚBLICA, PODERÁ SER
TRANSPORTADO POR AUTORIDADE SANITÁRIA QUE VERIFICARÁ SUA
DESTINAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE NÃO MAIS SER POSSÍVEL COLOCÁ-LO
PARA CONSUMO HUMANO.
ART.67º – NÃO SERÃO APREENDIDOS, MESMO NOS ESTABELECIMENTOS
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, TUBÉRCULOS, BULBOS, REZOMA, SEMENTE
E GRÃOS, EM ESTADO DE GERMINAÇÃO, QUANDO DESTINADOS AO
PLANTIO OU A FIM INDUSTRIAL, DESDE QUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA
ESTEJA DECLARADA NO ENVOLTÓRIO DE MODO INEQUÍVOCO E
FALCIMENTE LEGÍVEL.
CAPÍTULO VI PERÍCIA DE CONTRAPROVA
ART.68º – A PERÍCIA DE CONTRAPOVA SERÁ EFETUADA SOBRE A
AMOSTRA EM PODER DO DETENTOR, NO LABORATÓRIO OFICIAL QUE
TENHA REALIZADO A ANÁLISE FISCAL, COM A PRESENÇA DO PERÍTO DO
LABORATÓRIO OFICIAL E DO PERITO INDICADO PELO INTERESSADO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O INTERESSADO PODERÁ INDICAR PERITO DESDE
QUE O MESMO TENHA HABILITAÇÃO LEGAL, O QUAL TERÁ ACESSO ÀS
ANÁLISES PERICIAIS CONDENATÓRIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE
JULGAREM NECESSÁRIOS. O NÃO COMPARECIMENTO DO PERITO
INDICADO PELA PARTE INTERESSADA NO DIA E HORA PRÉ-FIXADO PELA
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PERÍCIA DE CONTRAPROVA, IMPLICARÁ NA REALIZAÇÃO PELO PERITO
DO LABORATÓRIO OFICIAL.
ART.69º – APLICAR–SE-Á, NA PERÍCIA DE CONTRAPROVA, O MESMO
MÉTODO DE ANÁLISE EMPREGADO NA ANÁLISE FISCAL CONDENATÓRIA
SALVO SE HOUVER CONCORDÂNCIA DOS PERITOS QUANTO À ADOÇÃO
DE OUTRO.
ART.70º – NÃO CABE PERÍCIA DE CONTRAPROVA NOS CASOS EM QUE
HAJA INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO OU VIOLAÇÃO DE INVÓLUCROS
AUTENTICADO PELA AUTORIDADE, PREVALECENDO DEFENITIVAMENTE O
LAUDO CONDENATÓRIO.
ART.71º – DA PERÍCIA DE CONTRAPROVA SERÁ LAVRADA ATA
CIRCUNSTANCIADA, CONTENDO TODOS OS QUESITOS FORMULADOS
PELOS PERITOS, DATADA E ASSINADA POR TODOS OS PARTICIPANTES,
CUJA PRIMEIRA VIA INTEGRARÁ O PROCESSO.
ART.72º – A DIVERGÊNCIA ENTRE O RESULTADO DA ANÁLISE FISCAL
CONDENATÓRIA E DA PERÍCIA DE CONTRAPROVA ENSEJARÁ RECURSOS
À AUTORIDADE SUPERIOR, NO PRAZ0 DE 10(DEZ) DIAS, A QUAL
DETERMINARÁ DENTRO DE IGUAL PRAZO, NOVO EXAME PERICIAL A SER
REALIZADO SOBRE A AMOSTRA EM PODER DO LABORATÓRIO OFICIAL.
ART.73º – TODA COLETA DE AMOSTRA TERÁ QUE OBEDECER A TÉCNICA
DE AMOSTRAGEM, QUE SERÁ ALEATÓRIA E REPRESENTATIVA DO LOTE
OU PARTIDA DO PRODUTO.
ART.74º – NÃO SENDO PROVOCADA, ATRAVÉS DOS EXAMES PERICIAIS, A
INFRAÇÃO ALEGADA, E SENDO O PRODUTO CONSIDERADO PRÓPRIO
PARA O CONSUMO, A AUTORIDADE COMPETENTE PROFERIRÁ
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DESPACHO, LIBERANDO-O E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART.75º – NÃO CABERÁ RECURSO NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO
DEFINITIVA DO ALIMENTO EM RAZÃO DE LAUDO LABORATORIAL
CONDENATÓRIO, CONFIRMADO EM PERÍCIA DE CONTRAPROVA, OU NOS
CASOS DE FLAGRANTE, FRAUDES, FALSIFICAÇÃO, OU ADULTERAÇÃO DE
PRODUTO.
ART.76º – OS ALIMENTOS DE ORIGEM CLANDESTINA SERÃO
INTERDITADOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA E DELES DERÃO COLHIDAS
AMOSTRAS PARA ANÁLISE FISCAL.
§ 1º – SE A ANÁLISE FISCAL REVELAR QUE O PRODUTO É IMPRÓPRIO
PARA O CONSUMO, ELE SERÁ IMEDIATAMEMTE INUTILIZADO PELA
AUTORIDADE SANITÁRIA.
§ 2º – SE A ANÁLISE FISCAL REVELAR TRATAR-SE DE PRODUTO
IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, ELE SERÁ APREENDIDO PELA
AUTORIDADE SANITÁRIA E ENCAMINHADO À SECRETARIA DE AÇÃO
SOCIAL A QUAL DISTRIBUIRÁ ÀS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS PÚBLICAS
OU PRIVADAS, DESDE QUE BENEFICIENTES, DE CARIDADE OU
FILANTRÓPICAS.
§ 3º – NO CASO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PRODUTO CUJA
ALTERAÇÃO, ADULTERAÇÃO E FALSIFICAÇÃO NÃO IMPLIQUEM EM
TORNÁ-LO IMPRÓPRIO PARA USO OU CONSUMO, ELE SERÁ APREENDIDO
PELA AUTORIDADE SANITÁRIA E ENCAMINHADO À SECRETÁRIA DE AÇÃO
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SOCIAL A QUAL DEVERÁ DISTRIBUÍ-LO AOS ESTABALECIMENTOS
ASSISTECIAIS DO MUNICÍPIO.
ART.77º – O RESULTADO DEFINITIVO DA ANÁLISE CONDENATÓRIA DE
ALIMENTOS ORIUNDOS DE OUTRO ESTADO SERÁ, OBRIGATORIAMENTE,
COMUNICADO, AO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FEDERAL E AO
ESTADO INTERESSADO.
ART.78º – O CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
DE EMPRESA E DE LICENÇA DE ESTABELECIMETO SOMENTE OCORRERÁ
APÓS A PUBLICAÇÃO, NA EMPRESA OFICIAL, DE DECISÃO
IRRECORRIVEL, SEM PREJUÍZO DE INTERDIÇAO NOS CASOS PREVISTOS
EM LEI.
TÍTULO VI
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS ART.79º – TODO ESTABELECIMENTO OU LOCAL DESTINADO À
PRODUÇÃO, FABRICO, PREPARO, BENEFICIAMENTO, MANIPULAÇÃO,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, DEPÓSITO OU VENDA DE
ALIMENTOS DEVERÁ POSSUIR CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA.
§ 1º – O CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA SERÁ CONCEDIDO APÓS
INSPEÇÃO DAS INSTALAÇÕES PELA AUTORIDADE SANITÁRIA,
OBEDECIDAS AS ESPECIFICAÇÕES DESDE REGULAMENTO E NORMAS
TÉCNICAS ESPECIAIS.
§ 2º – PARA CADA SUPERMERCADO OU CONGÊNERE, A REPARTIÇÃO
SANITÁRIA FORNECERÁ UM ÚNICO CERTIFICADO DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA, E PARA OS MERCADOS, UM CERTIFICADO DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA PARA CADA BOX.
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ART.80º – NOS LOCAIS EM QUE SE FABRIQUEM, PREPAREM, BENEFICIEM
OU ACONDICIONEM ALIMENTOS, É PROIBIDO TEREM EM DEPÓSITO
SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE QUE POSSAM SERVIR PARA ALTERAR,
ADULTERAL, FRAUDAR OU FALSIFICAR ALIMENTOS.
ART.81º - SÓ SERÁ PERMITIDO O COMÉRCIO DE SANEANTES,
DESINFETANTES E PRODUTOS SIMILARES EM ESTABELECIMENTOS DE
VENDA OU CONSUMO DE ALIMENTOS, QUANDO NELES EXISTIR RECINTO
ISOLADO, EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO ÀS CRIANÇAS, DEVIDAMENTE
APROVADAS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE, DE ACORDO
COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS PRODUTOS MENCIONADOS NO “CAPUT” DESTE
ARTIGO DEVERÃO SER ACONDICIONADOS EM EMBALAGENS
IMPERMEÁVEIS.
ART.82º – É OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE APARELHOS DE
REFRIGERAÇÃO OU CONGELAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE
SE PRODUZAM, FABRIQUEM, PREPAREM, BENEFICIEM, MANIPULEM,
ACONDICIONEM, ARMAZENEM, DEPOSITEM OU VENDAM PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS OU ALTERÁVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO – À CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA, A
EXIGÊNCIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO PODERÁ ESTENDER-SE AOS
VEÍCULOS DE TRANSPORTES.
ART.83º – NOS LOCAIS OU ESTABELECIMENTO ONDE SE MANIPULEM,
BENEFECIEM, PREPAREM, FABRIQUEM, OU COMERCIALIZEM PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS, FICA VEDADA À PESSOA QUE NELES EXERÇAM
AS SUAS ATIVIDADES:
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I – FUMAR;
II – VARRER A SECO;
III – PERMITIR A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE QÜAISQUER ANIMAIS.
ART.84º – NOS ESTABELECIMENTOS ONDE SE FABRIQUEM, PREPAREM,
VENDAM OU DEPOSITEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HAVERÁ
RECIPIENTES ADEQUADOS DE FÁCIL LIMPEZA E PROVIDOS DE TAMPOS
OU RECIPIENTES DESCARTÁVEIS PARA COLETA DE RESÍDUOS.
ART.85º – SERÁ OBRIGATÓRIO O RIGOROSO ASSEIO NOS
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS GABINETES SANITÁRIOS DEVERÃO SER
SEPARADOS POR SEXO NA PROPORÇÃO PREVISTA EM LEI, RECEBENDO
LUZ NATURAL OU ARTIFICIAL, BEM COMO VENTILAÇÃO E ISOLADOS DOS
LOCAIS DE VENDA, SENDO OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE PAPEL
HIGIÊNICO, LAVATÓRIO COM ÁGUA CORRENTE, SABÃO, TOALHAS DE
PAPEL OU SECADOR DE AR QUENTE E COM AVISO AFIXADO EM PONTO
VISÍVEL DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DE SEU USO, FICANDO
PROIBIDOS RECIPIENTES PARA PAPEL HIGIÊNICO USADO SEM TAMPA.
ART.86º – AS PESSOAS QUE MANIPULEM ALIMENTOS, QUANDO NO
EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES DEVEM:
I – MANTER O MAIS RIGOROSO ASSEIO CORPORAL E DO VESTUÁRIO;
II – FAZER USO DE VESTUÁRIO ADEQUADO À NATUREZA DO SERVIÇO;
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III – FAZER USO DO GORRO OU OUTRO DISPOSITIVO QUE CUBRA OS
CABELOS;
IV – TER AS MÃOS OBRIGATÓRIAMENTE LAVADAS COM ÁGUA E SABÃO
ANTES DO INÍCIO DAS ATIVIDADES, QUANDO TENHAM TOCADO EM
MATERIAL CONTAMINADO OU DINHEIRO E APÓS A UTILIZAÇÃO DO
GABINETE SANITÁRIO;
V – TER UNHAS CURTAS, SEM PINTURAS E LIMPAS;
VI – ABSTER-SE DE TOCAR DIRETAMENTE COM A MÃOS NOS ALIMENTOS
MAIS DO QUE O ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO E DESDE QUE NÃO
POSSAM FAZÊ-LO COM O USO DE UTENSÍLIOS APROPRIADOS;
VII – ABSTER-SE DE FUMAR E MASCAR GOMAS, BEM COMO USAR
ADORNOS NOS BRAÇOS;
VIII – APRESENTAR À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA A RESPECTIVA CARTEIRA
DE SAÚDE ATUALIZADA, SEMPRE QUE FOR EXIGIDO;
IX – USAR SOMENTE CALÇADOS FECHADOS;
§ 1º – O RESPONSÁVEL PELA CAIXA DEVERÁ RECEBER DIRETAMENTE
DOS FREGUESES O DINHEIRO E DAR-LHES O TROCO, SENDO
ABSOLUTAMENTE VEDADO AO MANIPULADOR TOCAR EM DINHEIRO.
§ 2º – AS PESSOAS MENCIONADAS NO “CAPUT” DESTE ARTIGO NÃO
PODEM PRATICAR QÜAISQUER OUTROS ATOS CAPAZES DE
COMPROMETER A LIMPEZA DO ESTABELECIMENTO OU O ASSEIO DOS
ALIMENTOS.
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§ 3º – AS EXIGÊNCIAS DESTE ARTIGO SÃO EXTENSIVAS A TODOS
AQUELES QUE, MESMO NÃO SENDO EMPREGADOS OU OPERÁRIOS
REGISTRADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS,
ESTEJAM VINCULADOS, DE QUALQUER FORMA, À FABRICAÇÃO,
MANIPULAÇÃO, VENDA, DEPÓSITO OU TRANSPORTE DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS, EM CARÁTER NATURAL.
TÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS, COMERCIAIS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
ART.87º – É PROIBIDO ELABORAR, EXTRAIR, MANIPULAR, ARMAZENAR,
FRACIONAR OU VENDER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, CONDIMENTOS OU
BEBIDAS E SUAS MATÉRIAS-PRIMAS CORRESPONDENTES, EM LOCAIS
INADEQUADOS PARA ESSES FINS, POR SUA CAPACIDADE,
TEMPERATURA, ILUMINAÇÃO, VENTILAÇÃO E DEMAIS REQUISITOS DE
HIGIENE.
ART.88º – OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DEVERÃO:
I – DISPOR DE DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES MÍNIMAS, ADEQUADAS,
NA FORMA DA LEI PARA A PRODUÇÃO, FRACIONAMENTO,
CONSERVAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO E
COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS;
II – MANTER PERMANENTEMENTE HIGIENIZADAS SUAS DEPENDÊNCIAS,
BEM COMO AS MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E OUTROS MATERIAIS NELAS
EXISTENTES;
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III – IMPEDIR A EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS EM QÜAISQUER
DE SUAS DEPENDÊNCIAS;
IV – POSSUIR ILUMINAÇÃO POR LUZ NATURAL, SEMPRE QUE SEJA
POSSÍVEL, E QUANDO NECESSÁRIA LUZ ARTIFICIAL, ESTA DEVERÁ SER
FRIA E PROTEGIDA CONTRA ACIDENTES;
V – EVITAR A PRESENÇA DE ROEDORES E INSETOS, AGINDO
CAUTELOSAMENTE QUANTO AO EMPREGO DE VENENOS, CUJO USO SÓ
SERÁ PERMITIDO NAS DESTINADAS A MANIPULAÇÃO OU DEPÓSITOS DE
ALIMENTOS E REALIZADOS POR EMPRESAS DEVIDAMENTE
REGISTRADAS E CREDENCIADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE;
VI – DISPOR DE ADEQUADO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DO TRABALHO INDUSTRIAL OU COMERCIAL E AS
EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS;
VII – DISPOR DE ADEQUADO SISTEMA DE ESGOTAMENTO A TUBOS
COLETORES GERAL PÚBLICO, QUANDO EXISTENTE OU ÀS FOSSAS
SÉPTICAS;
VIII – DISPOR DE VENTILAÇÃO SUFICIENTE EM TODAS DEPENDÊNCIAS,
RESPEITADAS AS PECULIARIDADES DE ORDEM TECNOLÓGICAS
CABÍVEIS;
IX – POSSUIR INSTALAÇÕES DE FRIO DOTADAS DE DISPOSITIVOS DE
CONTROLE DE TEMPERATURA E UMIDADE, QUANDO SE FIZEREM
NECESSÁRIAS, EM NÚMEROS E COM ÁREA SUFICIENTE, SEGUNDO A
CAPACIDADE DE ESTABELECIMENTO;
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X – ARMAZENAR OS PRODUTOS ELABORADOS, AS MATÉRIAS-PRIMAS, OS
ADITIVOS E AS BEBIDAS, BEM COMO O MATERIAL DESTINADO AO
ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS, EM LOCAIS APROPRIADOS, EM
ESTANTES OU SUPORTES ADEQUADOS EM CASOS DE SACARIAS, ESTAS
DEVERÃO SER COLOCADAS SOBRE ESTRADOS, AFASTADOS NO MÍNIMO
15CM DO PISO E DAS PAREDES;
XII – POSSUIR PISO E SUPERFÍCIE LISA, DE MATERIAL COMPACTO E
RESISTENTE, COM RALOS SIFONADOS, PROVIDOS DE GRELHAS QUE SE
FECHAM, LIGADOS A REDE DE ESGOTO E PAREDES
CONVENIENTEMENTE IMPERMEABILIZADAS, COM MATERIAL ADEQUADO,
LISO E RESISTENTE, ATÉ A ALTURA MÍNIMA DE 2M(DOIS METROS), SALVO
NO CASO DAS COZINHAS, ONDE TAL MATERIAL SERÁ ESTENDIDO ATÉ O
TETO;
XIII – POSSUIR MAQUINARIA, BEM COMO OS UTENSÍLIOS E
EQUIPAMENTOS DE TIPO APROVADO PELA TECNOLOGIA ESPECÍFICA;
XIV – FAZER POR PROCESSO MECÂNICOS, EVITANDO-SE O MAIS
POSSÍVEL O MANUAL, A OPERAÇÃO DE ACONDICIONAMENTO DO
PRODUTO FINAL;
XV – MANTER OS PRODUTOS ALIMENTARES EM LOCAIS SEPARADOS DOS
USADOS PARA PRODUTOS SANEANTES, DESINFETANTES, TÓXICOS E
PRODUTOS SIMILARES.
§ 1º – NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NÃO SERÁ PERMITIDA A
EXPOSIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS FORA DE SUA ÁREA FÍSICA.
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§ 2º – NOS LOCAIS DE ELABORAÇÃO DE ALIMENTOS, É PROIBIDA A
EXISTÊNCIA DE OUTRAS MATÉRIAS-PRIMAS, INSTRUMENTOS OU
MATERIAIS ESTRANHOS AO PROCESSO DE FABRICAÇÃO.
§ 3º – NOS LOCAIS ONDE SE MANIPULAM OU ARMAZENAM PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS, AS ABERTURAS DE COMUNICAÇÃO E VENTILAÇÃO DEVEM
ESTAR PROVIDAS DE DISPOSITIVOS ADEQUADOS PARA IMPEDIR, TANTO
QUANTO POSSÍVEL, A ENTRADA DE INSETOS E IMPUREZAS.
ART.89º – AS FIRMAS PROPRIETÁRIAS DE ESTABELECIMENTOS QUE
PRODUZAM OU FRACIONEM ALIMENTOS SÃO RESPONSÁVEIS POR TODO
PRODUTO QUE ENVIE AO COMÉRCIO E QUANDO VERTIFICAREM QUE A
ELABORAÇÃO OU ACONDICIONAMENTO SE DEU EM CONDIÇÕES
HEGIÊNICAS DEFEITUOSAS, BEM COMO A INFRAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES
VIGENTES, DEVERÃO INUTILIZAR O PRODUTO IMEDIATAMENTE,
RESSALVADOS OS CASOS DE APROVEITAMENTO AUTORIZADO PELA
AUTORIDADE SANITÁRIA.
§ 1º – CONSIDERAM-SE COMO DESTINADOS AO CONSUMO QÜAISQUER
ALIMENTOS ENCONTRADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU
INDUSTRIAIS PRÓPRIOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS, SALVO SE ESTIVEREM
EM RECIPIENTES DE LIXO, JÁ INUTILIZADOS OU EM LOCAIS ISOLADOS
COM A INDICAÇÃO DE “IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO”.
§ 2º – A AMOSTRA PARA FINS DE ANÁLISE FISCAL, QUE PERMANECER
NOS ESTABELECIMENTOS PELO PRAZO NECESSÁRIO À REFERIDA
ANÁLISE, DEVERÁ FICAR EM RECIPIENTE FECHADO, ISOLADO E SOB
REFRIGERAÇÃO QUANDO FOR O CASO.
TÍTULO VIII
34
ESTABELECIMENTOS E ESPECIAIS
CAPÍTULO I ESTABELECIMENTO DE BENEFICIAMENTO E MOAGEM DE TRIGO,
MANDIOCA E PRODUTOS CONGÊNERES
ART.90º – OS ESTABELECIMENTOS DE BENEFICIAMENTO E MOAGEM DE
TRIGO, MILHO, MANDIOCA E OUTROS PRODUTOS CONGÊNERES:
I – DEPENDÊNCIAS DE MOAGEM, ENSACAMENTO E ESTOCAGEM COM
PISO COMPACTO RESISTENTE E LISO E PAREDES REVESTIDAS DE
MATERIAL DE MATERIAL LISO E IMPERMEÁVEL, DE MODO A FACILITAR A
LIMPEZA PERMANENTE DA PINTURA SEMPRE QUE NECESSÁRIO;
II – DEPENDÊNCIAS DE LAVAGEM DE MATÉRIA-PRIMA COM PISO
COMPACTO, LISO E RESISTENTE PROVIDO DE SISTEMA DE AZULEIJOS
CLAROS, DE REFERÊNCIA BRANCO ATÉ A ALTURA MÍNIMA DE 2(DOIS)
METROS.
§ 1º – OS SILOS OBSERVARÃO AS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS DE
CONSTRUÇÃO E TECNOLOGIA DE ARMAZENAGEM.
§ 2º – A OPERAÇÃO DE ACONDICIONAMENTO DO PRODUTO FINAL
DEVERÁ SER FEITA POR PROCESSOS MECÂNICOS, EVITANDO-SE TANTO
QUANTO POSSÍVEL O MANUAL.
CAPÍTULO I
FÁBRICAS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
35
ART.91º – AS FÁBRICAS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, DE BISCOITOS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES TERÃO LOCAIS E DEPENDÊNCIAS
RESERVADOS A:
A) PREPARO E ELABORAÇÃO DOS PRODUTOS;
B) ACONDICIONAMENTO, ROTULAGEM E EXPEDIÇÃO,
C) EXPOSIÇÃO E VENDA;
D) REFEITÓRIO;
E) INSTALAÇÕES SANITÁRIAS;
F) VESTUÁRIOS;
G) DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEIS.
ART.92º – AS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS AO PREPARO E
TRANSFORMAÇÃO DOS PRODUTOS SERÃO CONSTITUÍDAS DE FORNOS,
CALDEIRAS MAQUINARIAS E DEPÓSITOS DE MATÉRIA-PRIMA E DE
ADITIVOS PARA ALIMENTOS.
§1º – OS FORNOS E CALDEIRAS SERÃO INSTALADOS EM LOCAIS
APROPRIADOS E FICARÃO AFASTADOS CINQÜENTA CENTÍMETROS NO
MÍNIMO, DAS PAREDES DOS COMPARTIMENTOS VIZINHOS.
§2º – A MAQUINARIA, DE PADRÃO CONSENTÂNEO COM A SUA
FINALIDADE, SERÁ INTALADA SOBRE BASES APROPRIADAS, FIXAS, E
FICARÁ AFASTADA DA PAREDE CINQÜENTA CENTÍMETROS, NO MÍNIMO,
COM PASSAGEM LIVRE DE, PELO MENOS, UM METRO E VINTE
CENTÍMETROS, ENTRE AS PARTES MÓVEIS DE MÁQUINAS, DE ACORDO
CO DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTES,
RALATIVOS À SEGURANÇA E À HIGIENE DO TRABALHO.
§3º – OS DEPÓSITOS DE MATÉRIAS-PRIMAS ALIMENTARES E DE ADITIVOS
PARA ALIMENTOS QUE ENTREM NA ELABORAÇÃO DOS PRODUTOS,
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DEVERÃO TER PROTEÇÃO PERMANENTE CONTRA A AÇÃO DE
ROEDORES, INSETOS E OUTROS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE.
ART.93º – NAS FÁBRICAS DE MASSAS ALIMENTÍCIAS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A SECAGEM DOS PRODUTOS DEVE
SER FEITA POR MEIO DE CÂMARAS OU ESTUFAS, SENDO ESTAS DE
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS APROVADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS CÂMARAS DE SECAGEM TERÃO
OBRIGATORIAMENTE PAREDES, PISOS E TETOS REVESTIDOS DE
MATERIAL LISO, COMPACTO, RESISTENTE E IMPERMEÁVEL, COM
VISORES PARA OBSERVAÇÃO DO INTERIOR.
ART.94º – AS MASSAS, DURANTE A OPERAÇÃO DE SECAGEM, DEVERÃO
FICAR, OBRIGATORIAMENTE, EM ARMAÇÕES COM PRATELEIRAS DE
MATERIAL DE FÁCIL HIGIENIZAÇÃO, INSTALADAS DENTRO DAS CÂMARAS.
ART. 95º – PRODUTOS FABRICADOS QUE, POR FORÇA DE SUA NATUREZA
OU TIPO DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO PUDEREM SER COMPLETAMENTE
PROTEGIDOS POR INVÓLUVROS PRÓPRIOS E ADEQUADOS DEVERÃO
SER ABRIGADOS EM VITRINAS.
CAPÍTULO III PADARIAS, CONFEITARIAS E CONGÊNERES
ART.96º – AS PADARIAS, CONFEITARIAS E CONGÊNERES, QUANDO O
PRÉDIO EM QUE SE INSTALAREM SE DESTINAR, TAMBÉM, À INDÚSTRIA
PANIFICADORA, TERÃO:
A) SALA DE MANIPULAÇÃO;
B) SALA DE EXPEDIÇÃO;
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C) LOJA DE VENDAS;
D) VESTUÁRIOS;
E) INSTALAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO – A SALA DE MANIPULAÇÃO, COM ÁREA TOTAL DE 35
M2(TRINTA E CINCO METROS QUADRADOS), DEVE SER CONSTITUÍDA DE
FORNO, CÂMARA TERMOREGULADORA, FERMENTAÇÃO, DEPÓSITO DE
FARINHA, MAQUINARIA E ASSENTOS.
ART.97º – OS DEPÓSITOS DE FARINHA DEVERÃO TER:
A) PAREDES REVESTIDAS ATÉ O TETO COM MATERIAL LISO E
IMPERMEÁVEL;
B) PISO DE MATERIAL COMPACTO, RESISTENTE E LISO, SEM
APRESENTAR FENDAS, DE MODO A NÃO PERMITIR O ACÚMULO DE
DETRITOS;
C) VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO SUFICIENTES;
D) PROTEÇÃO PERMANENTE CONTRA ROEDORES, INSETOS E OUTROS
AGENTES NOCIVOS À SAÚDE.
ART.98º – A MAQUINARIA, DE PADRÃO CONSENTÂNEO COM A SUA
FINALIDADE, DEVE SER INSTALADA SOBRE BASES APROPRIADAS, FIXAS
DE MODO A EVITAR A TREPIDAÇÃO E ESTAR AFASTADA DAS PAREDES
0,50 CM, (CIQUENTA CENTÍMETROS) NO MÍNIMO, COM PASSAGEM LIVRE
DE PELO MENOS UM METRO E TRINTA CENTÍMETROS ENTRE PARTES
MÓVEIS DE MÁQUINAS.
38
ART.99º – NAS SALAS DE MANIPULAÇÃO DEVEM SER OBSERVADAS AS
CONDIÇÕES DE HIGIENE E SAÚDE OCUPACIONAL RELATIVAS A
ILUMINAÇÃO, AREJAMENTO, REGULARIZAÇÃO TÉRMICA, LIMPEZA,
PAREDES REVESTIDAS ATÉ O TETO COM AZULEJOS BRANCOS,
VIDRADOS OU DE OUTRO MATERIAL EQUIVALENTE E DE SUPERFÍCIE
LISA E RESISTENTE, COM RALOS SINFONADOS, PROVIDOS DE GRELHAS
QUE SE FECHEM.
ART.100º – AS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS A EXPEDIÇÃO DE PÃES E
DEMAIS PRODUTOS DE FABRICAÇÃO DEVEM TER PAREDES REVESTIDAS
DE MATERIAL LISO, IMPERMEÁVEL, APOIADOS SOBRE BASES DE
CONCRETO OU ACIMA DO PISO, NO MÍNIMO, TRINTA CENTÍMETROS E
ADOTADAS DE INSTALAÇÕES COM DISPOSITIVOS QUE PROTEJAM OS
ALIMENTOS.
ART.101º – AS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS A CONFECÇÃO DE DOCES E
SALGADOS OBSERVARÃO OS SEGUINTES REQUISITOS:
A) ÁREA TOTAL INTERNA COM MÍNIMO DE DOZE METROS QUADRADOS;
B) PAREDES REVESTIDAS DE AZULEJOS BRANCOS VIDRADOS OU
MATERIAL EQUIVALENTE;
C) FOGÃO A GÁS, ELÉTRICO OU OUTRO SISTEMA APROVADO, PROVIDO
DE MECANISMO DE EXAUSTÃO DE FUMAÇA E VAPORES;
D) ARMÁRIOS PARA LOUÇAS E UTENSÍLIOS;
E) BANCADAS COM TAMPOS DE MATERIAL LISO E IMPERMEÁVEL;
39
F) PIAS DE AÇO INOXIDÁVEL OU FERRO ESMALTADO, PROVIDAS DE
ÁGUA CORRENTE QUENTE E FRIA.
ART.102º – NAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DEVEM SER USADOS
FERMENTOS SELECIONADOS, DE PUREZA COMPROVADA, SENDO
PROIBIDA A FERMENTAÇÃO PELAS “ISCAS” DE MASSA.
ART.103º – NOS CASOS EM QUE O PÃO FOR EMBALADO, A EMBALAGEM
SERÁ FEITA, EM INVÓLUCROS IMPERMEÁVEL, TRANSPARENTE FECHADO,
CONTENDO O NOME E O DOMICÍLIO DA FIRMA PRODUTORA, BEM COMO A
DATA DE SUA FABRICAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DETERMINARÁ OS CASOS E CONDIÇÕES EM QUE O PÃO DEVE SER
EMBALADO.
ART.104º – AS FÁBRICAS DE DOCES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES DEVERÃO TER LOCAIS E DEPENDÊNCIAS DESTINADOS:
A) À ELABORAÇÃO OU REPARO DOS PRODUTOS;
B) AO ACONDICIONAMENTO, ROTULAGEM E EXPEDIÇÃO;
C) AO DEPÓSITO DE FARINHA, AÇÚCAR E MATÉRIAS-PRIMAS;
D) À VENDA;
E) ÀS MÁQUINAS, FORNOS E CALDEIRAS.
ART.105º – AS FARINHAS, PASTAS, FRUTAS, CALDAS E OUTRAS
SUBSTÂNCIAS EM MANIPULAÇÃO DEVERÃO SER TRABALHADAS COM
AMASSADORES E OUTROS APARELHOS MECÂNICOS DE TIPO
APROVADO.
40
ART.106º – OS PRODUTOS SERÃO PROTEGIDOS POR INVÓLUCROS
ADEQUADOS, CONSERVADOS AO ABRIGO DOS INSETOS E POEIRAS E
NÃO PODERÃO SER EMBRUHADOS EM PAPEL DE IMPRENSA OU JÁ
SERVIDO.
CAPÍTULO IV
USINAS E REFINARIAS DE AÇÚCAR
ART.107º – AS USINAS E REFINARIAS DE AÇÚCAR TERÃO:
A) DEPENDÊNCIAS DE USINAGEM COM PISO COMPACTO, RESISTENTE E
LISO, PAREDES REVESTIDAS DE MATERIAL TAMBÉM LISO DE MODO A
FACILITAR A LIMPEZA PERMANENTE E A CONSERVAÇÃO COM A
RENOVAÇÃO DA PINTURA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO;
B) DEPÓSITO DE AÇÚCAR EQUIPADOS COM ESTRADOS DE MADEIRA
PARA EMPILHAMENTO DE SACOS;
C) DEPENDÊNCIAS DESTINADAS A REFEITÓRIOS, VESTUÁRIOS E
SANITÁRIOS.
ART.108º – NAS USINAS DE AÇÚCAR, A CANA DESTINADA À MOAGEM
DEVERÁ SOFRE SELEÇÃO E LAVAGEM COM ÁGUA CORRENTE DE MODO
A SEPARAR QUALQUER SUBSTÂNCIA ESTRANHA.
ART.109º – DEVERÁ SEMPRE SE ASSEGURAR AO PRODUTO A MAIOR
PROTEÇÃO POSSÍVEL, EVITANDO-SE QUALQUER CONTAMINAÇÃO OU
ALTERAÇÃO.
CAPÍTULO V ESTABALECIMENTOS INDUSTRIAIS DE TORREFAÇÃO E
41
MOAGEM DE CAFÉ ART.110º – OS ESTABELECIMENTOS DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE
CAFÉ SERÃO INSTALADOS EM LOCAIS PRÓPRIOS EM QUE NÃO SE
PERMITIRÁ A EXPLORAÇÃO DE QUALQUER OUTRO RAMO DE COMÉRCIO
OU INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.
ART.111º – OS ESTABELECIMENTOS DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE
CAFÉ TERÃO:
A) NAS DEPENDÊNCIAS DE TORREFAÇÃO, PAREDES REVESTIDAS, ATÉ O
TETO, DE AZULEJOS BRANCOS OU OUTRO MATERIAL LISO,
COMPACTO E RESISTENTE, EM CORES CLARAS, COM CANTOS
ARREDONDADOS;
B) NAS DEPENDÊNCIAS DE MOAGEM, ACONDICIONAMENTO, EXPEDIÇÃO
E VENDA, PAREDES IMPERMEABILIZADAS ATÉ O TETO;
C) CHAMINÉ DE MATERIAL ADEQUADO, COM VASÃO SUFICIENTE PARA O
EXTERIOR;
D) MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DE TIPO APROVADO PELA TECNOLOGIA
ESPECÍFICA;
E) LOCAL APROPRIADO PARA DEPÓSITO DE CAFÉ CRU, PROVIDO COM
ESTRADOS DE MATERIAL APROPRIADO, AFASTADOS DO PISO PELO
MENOS QUINZE CENTÍMETROS, DE FORMA A ASSEGURAR A
CONSERVAÇÃO DO PRODUTO E A PROTEGÊ-LO CONTRA UMIDADE.
CAPÍTULO VI DESTILARIAS, FÁBRICAS DE BEBIDAS, CERVEJAS E
42
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
ART.112º – AS DESTILARIAS, FÁBRICAS DE CERVEJAS, VINHOS, LICORES,
XAROPES E OUTRAS BEBIDAS DEVERÃO TER:
A) DEPENDÊNCIAS DESTINADAS À ELABORAÇÃO, ESTOCAGEM,
LAVAGEM DE VASILHAMES, ACONDICIONAMENTO, EXPEDIÇÃO E
VENDA, COM PISO COMPACTO RESISTENTE E LISO E PAREDES
REVESTIDAS DE MATERIAL TAMBÉM LISO, DE MODO A FACILITAR A
LIMPEZA PERMANENTE E A CONSERVAÇÃO, COM A RENOVAÇÃO DE
PINTURA SEMPRE QUE NECESSÁRIO;
B) DEPENDÊNCIAS DESTINADAS A REFEITÓRIO, VESTUÁRIOS E
SANITÁRIOS;
C) RECIPIENTES DESTINADOS A COZIMENTO, FERMENTAÇÃO E
CONSERVAÇÃO, TUBULAÇÕES, TORNEIRAS, APARELHAGENS,
EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS DE MATERIAL INÓCUO.
§ 1º – A LAVAGEM DE VIDRARIA DESTINADA AO ACONDICIONAMENTO DE
BEBIDAS DEVERÁ SER FEITA COM ÁGUA CORRENTE E
PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE MÁQUINAS APROPRIADAS E
HIGIÊNICAS.
§ 2º – DURANTE TODAS AS FASES DE ELABORAÇÃO DE BEBIDAS, DEVERÁ
SER ASSEGURADA AO PRODUTO A MAIOR PROTEÇÃO POSSÍVEL,
EVITANDO-SE QUALQUER CONTAMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO.
ART.114º – AS SUBSTÂNCIAS EMPREGADAS NO FABRICO DE BEBIDAS
DEVERÃO SER MANTIDAS EM DEPÓSITOS ESPECIAIS, ONDE LHE SEJAM
ASSEGURADAS A MAIOR PROTEÇÃO POSSÍVEL.
43
ART.115º – NAS DESTILARIAS, FÁBRICAS DE CERVEJA, VINHOS E OUTRAS
BEBIDAS, OS TONÉIS DE ENVELHECIMENTO E DE ARMAZENAMENTO E OS
QUE AGUARDAM O ESVASAMENTO DEVERÃO SER ARRUMADOS DE
MODO A EVITAR A AÇÃO DE ROEDORES.
ART.116º – AOS ESTABELECIMENTOS DE DEPÓSITO, FRACIONAMENTO E
ENVASILHAMENTO, E DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS, SÃO EXTENSIVAS A
TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTE REGULAMENTO, REFERENTES ÀS
INDÚSTRIAS DE BEBIDAS.
CAPÍTULO VII FÁBRICAS DE GELO, FRIGORÍFICOS E ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS
ART.117º – NOS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA ESTE CAPÍTULO, AS
CÂMARAS DE REFRIGERAÇÃO SERÃO PROVIDAS DA ANTECÂMARAS OU
CORTINAS DE AR FRIO E INSTALADAS DE MODO A ASSEGURAR
TEMPERATURA E UMIDADE ADEQUADA.
ART.118º – OS FRIGORÍFICOS E ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS SÓ PODERÃO
ACEITAR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE ESTEJAM EM PERFEITAS
CONDIÇÕES SANITÁRIAS.
§ 1º – OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM CONSERVAÇÃO DEVERÃO SER
DEPOSITADOS EM SEPARADO, POR ESPÉCIE, DE MODO A FACILITAR A
SUA INSPEÇÃO.
§ 2º – AO ENTRAR OU SAIR DOS FRIGORÍFICOS OU ARMAZÉNS
FRIGORÍFICOS, OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS RECEBERÃO CARIMBOS
44
PRÓPRIOS, ASSINALANDO AS RESPECTIVAS DATAS NAS UNIDADES DE
EMBALAGENS.
§ 3º – NO EVENTUAL RETORNO DAS MERCADORIAS QUE ESTEJAM EM
PERFEITAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS, NÃO HAVENDO DECORRIDO O
PRAZO DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS, A EMPRESA FRIGORÍFICA PODERÁ
ACEITÁ-LAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR.
§ 4º – OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PODERÃO FICAR ESTOCADOS
POR MAIS DE 6(SEIS) MESES, RESSALVADAS AS CONDIÇÕES
PECULIARES À TECNOLOGIA DE CONGELAÇÃO.
§ 5º – DECORRIDO O PRAZO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO QUARTO, E
NÃO TENDO SIDO ENTREGUES A CONSUMO PÚBLICO, OS GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS SERÃO APREENDIDOS PODENDO A MERCADORIA SER
DOADA A INSTITUIÇÕES DE FINS FILANTRÓPICOS, A CRITÉRIO DA
AUTORIDADE SANITÁRIA.
ART.119º – O GELO SERÁ FABRICADO COM ÁGUA POTÁVEL, EM FORMA
DE MATERIAL INÓCUO E DESENFORMADO POR PROCESSO HIGIÊNICOS.
CAPÍTULO VIII ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM LEITE E LATICÍNIOS
ART. 120º – SOB A DESIGNAÇÃO GENÉRICA DE “LEITE” SÓ É PERMITIDA A
COMERCIALIZAÇÃO DO LEITE DE VACA.
PARÁGRAFO ÚNICO – O LEITE QUE PROCEDER DE OUTROS MAMÍFEROS
DEVERÁ TER, NO SEU INVÓLUCRO, A INDICAÇÃO PRECISA DO ANIMAL DE
45
ORIGEM E ESTARÁ SUJEITO ÀS MESMAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS PARA O
LEITE DE VACA.
ART. 121º – TODO LEITE DESTINADO AO CONSUMO HUMANO DEVERÁ
SER PASTEURIZADO OU SUBMETIDO A PROCESSO LEGALMENTE
PERMITIDO, DE MODO A TORNÁ-LO INSENTO DE GERMES PATOGÊNICOS,
SEM PREJUÍZO DE SUAS PROPRIEDADES FÍSICAS E QUÍMICAS, DE SEUS
ELEMENTOS BIOQUÍMICOS E DE SEUS CARACTERES ORGANOLÉPTICOS
NORMAIS.
ART. 122º – OS PADRÕES DE INDENTIDADE E DE QUALIDADE DO LEITE E
DOS LATICÍNIOS SÃO OS ESTABELECIDOS NOS DISPOSITIVOS DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL.
ART. 123º – A CONSERVAÇÃO DE LEITE “IN NATURA” SERÁ FEITA POR
MEIO DE EMPREGO EXCLUSIVO DO FRIO, RESSALVADO O LEITE
ESTERILIZADO.
§ 1º – NOS ENTREPOSTOS E DEPÓSITOS, O LEITE SERÁ MANTIDO EM
CÂMARAS FRIGORÍFICAS QUE GARANTAM UMA TEMPERATURA NÃO
SUPERIOR A 5°C (CINCO GRAUS CENTÍGRADOS).
§ 2º – DURANTE O TRANSPORTE E NOS LOCAIS DE VENDA, ATÉ A SUA
ENTREGA AO CONSUMO, O LEITE PODERÁ SER MANTIDO EM
TEMPERATURA NÃO SUPERIOR A 7°C (SETE GRAUS CENTÍGRADOS).
ART. 124º - O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DO LEITE SERÃO FEITOS
EM VIATURAS QUE ASSEGUREM A TEMPERATURA E QUE SATISFAÇAM AS
CONDIÇÕES SANITÁRIAS E HIGIÊNICAS.
46
§ 1º – NESSAS VIATURAS, NÃO SERÁ PERMITIDA A CONDUÇÃO DE
OUTROS PRODUTOS, EXCETUADOS OS DERIVADOS DO LEITE.
§ 2º – AS VIATURAS REFERIDAS NESTE ARTIGO, DEVERÃO SOFRER
VISTORIA PELA AUTORIDADE SANITÁRIA, ANUALMENTE.
ART. 125º – O LEITE E SEUS DERIVADOS DESTINADOS AO CONSUMO
PÚBLICO SERÃO TRANSPORTADOS, COLOCADOS À VENDA E
ENVASADOS EM EMBALAGENS DEVIDAMENTE APROVADAS.
ART. 126º – SÓ SERÁ PERMITIDA A VENDA DE LEITE E LATICÍNIOS NOS
ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SISTEMA DE FRIO EXCLUSIVO
DESTINADO À SUA CONSERVAÇÃO, ATENDIDAS AS PECULIARIDADES DA
TECNOLOGIA ESPECÍFICA PARA CADA PRODUTO.
ART. 127º – É PROÍBIDA ABERTURA DA EMBALAGEM DO LEITE PARA
VENDA FRACIONADA DO PRODUTO, SALVO QUANDO DESTINADO AO
CONSUMO IMEDIATO, NAS LEITEIRAS, CAFÉS, BARES E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
CAPÍTULO IV
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CARNES, DERIVADOS OU SUBPRODUTOS
ART. 128º – SÃO CONSIDERADAS CARNES PARA CONSUMO HUMANO AS
ORIUNDAS DAS ESPÉCIES BOVINA, SUÍNA, OVINA E CAPRINA, BEM COMO
AVES, COELHOS, CAÇAS E ANIMAIS AQUÁTICOS E ANFÍBIOS.
ART. 129º – SOMENTE PODERÁ SER EXPOSTA À VENDA E AO CONSUMO,
COM A DENOMINAÇÃO DE CARNE FRESCA OU VERDE, A PROVENIENTE
47
DE ANIMAIS SADIOS, ABATIDOS EM MATADOUROS OU ABATEDOUROS
REGISTRADOS E FISCALIZADOS.
§ 1º – ULTRAPASSADAS AS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO ABATE, A
CARNE SOMENTE PODERÁ SER ENTREGUE AO CONSUMIDOR SE
CONSERVADA EM CÂMARA FRIGORÍFICA, MEDIANTE PROCESSO
ADEQUADO DE REFRIGERAÇÃO OU CONGELAÇÃO E TRANSPORTADA,
DESSA MESMA FORMA, DOS ESTABELECIMENTOS DE ABATE PARA OS
ENTREPOSTOS OU ESTABELECIMENTOS DE CONSUMO.
§ 2º – AS CARNES CONSERVADAS, NA FORMA DO PARÁGRAFO
ANTERIOR, DENOMINAM-SE CARNES RESFRIADAS E CONGELADAS,
RESPECTIVAMENTE.
ART. 131º – OS PRODUTOS E SUBPRODUTOS ORIUNDOS DE ANIMAIS
ABATIDOS EM ESTABELECIMENTOS NÃO REGISTRADOS QUANDO
EXPOSTOS À VENDA E AO CONSUMO E JULGADOS PELA FISCALIZAÇÃO
EM CONDIÇÕES HIGIÊNICAS SATISFATÓRIAS, SERÃO APREENDIDOS E
DISTRIBUIDOS A INSTITUIÇÃO DE FINS FILANTRÓPICOS, DE
PREFERÊNCIA MUNICIPAIS.
ART. 132º – NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CARNES,
SERÁ PERMITIDA A VENDA DE CARNE FRESCA MOÍDA, SENDO FEITA
OPERAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE, EM PRESENÇA DO COMPRADOR,
FICANDO, PORÉM, PROIBIDO MANTÊ-LA ESTOCADA NESSE ESTADO.
ART. 133º – NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CARNES,
SERÁ FACULTADA A VENDA DE VÍSCERAS FRESCAS OU
FRIGORIFICADAS.
48
ART. 134º – É PROIBIDA A INDUSTRIALIZAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS
QUE COMERCIALIZAM CARNES.
:
§ 1º – SERÁ FACULTADO VENDER CARNES CONSERVADAS E
PREPARADAS PROCEDENTES DE FÁBRICAS LEGALMENTE LICENCIADAS
E REGISTRADAS, DESDE QUE OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS
NO “CAPUT” DESTE ARTIGO POSSUAM BALCÃO COM VITRINA
FRIGORIFICADO, ESPECIALMENTE DESTINADO À EXPOSIÇÃO DOS
REFERIDOS PRODUTOS.
§ 2º – AS CARNES PREPARADAS, CONSERVADAS OU FABRICADAS NOS
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM CARNES, EXCETUADOS OS
CASOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, SERÃO SUMARIAMENTE
APREENDIDAS.
ART. 135º – OS AÇOUGUES DEVERÃO OBEDECER ÀS SEGUINTES
CONDIÇÕES FÍSICAS:
A) ÁREA MÍNIMA DE 20 (VINTE) METROS QUADRADOS, COM TESTADA
NUNCA INFERIOR A QUATRO METROS;
B) PAREDES IMPERMEABILIZADAS, ATÉ O TETO, COM AZULEJOS
BRANCOS OU DE OUTRO MATERIAL EQUIVALENTE DE COR CLARA
SENDO PROIBIDAS A COR VERMELHA E SEUS MATIZES;
C) PISO DE SUPERFÍCIE LISA, COMPACTA, DE COR CLARA, EXCLUINDO-
SE A VERMELHA E SEUS MATIZES, COM DECLIVE SUFICIENTE PARA O
ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DE LAVAGEM ATRAVÉS DE RALOS
SIFONADOS, PROVIDOS DE GRELHAS QUE SE FECHAM E LIGADOS À
REDE DE ESGOTO;
49
D) TETO PINTADO DE COR CLARA OU REVESTIDO DE MATERIAL
IMPERMEÁVEL, SENDO PROIBIDO A COR VERMELHA E SEUS MATIZES;
E) PORTAS DE FRENTE GUARNECIDAS POR GRADES DE FERRO OU AÇO,
DE MODO A PERMITIR CONSTANTE RENOVAÇÃO DE AR, TENDO NA
PARTE INFERIOR, ALMOFADAS EM CHAPA METÁLICA COM ALTURA DE
20 (VINTE) CENTÍMETROS.
ART. 136º – NOS AÇOUGUES A ILUMINAÇÃO SE FARÁ POR LUZ NATURAL,
QUANDO SE TORNAR NECESSÁRIO O EMPREGO DE LUZ ARTIFICIAL,
ESTA DEVERÁ SER A MAIS SEMELHANTE POSSÍVEL À NATURAL, SENDO
PROIBIDA A COLOCAÇÃO VERMELHA, MEDIANTE QÜAISQUER ARTIFÍCIOS.
ART. 137º – OS AÇOUGUES TERÃO ÁGUA CORRENTE EM QUANTIDADE
SUFICIENTE E SERÃO PROVIDOS DE PIAS ESMALTADAS OU INÓXIDAS OU
INOXIDÁVEIS, ELAVATÓRIOS DE LOUÇA, COM SIFÃO, LIGADOS
DIRETAMENTE À REDE DE ESGOTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – NAS LOCALIDADES ONDE NÃO HAJA REDE DE
ESGOTOS, AS ÁGUAS SERVIDAS TERÃO DESTINO CONVENIENTE, DE
ACORDO COM O SISTEMA INDICADO PELO ÓRGÃO TÉCNICO.
ART. 138º – TODO EQUIPAMENTO, INCLUSIVE O TENDAL, SERÁ DE AÇO
OU DE OUTRO MATERIAL PREVIAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO
TÉCNICO; O TENDAL SERÁ INSTALADO A UMA ALTURA MÍNIMA, DE MODO
QUE AS CARNES A SEREM DEPENDURADAS PARA DESOSSA OU
PESADAS NÃO ENTREM EM CONTATO COM O PISO DO
ESTABELECIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS UTENSÍLIOS E INSTRUMENTOS SERÃO DE AÇO
INOXIDÁVEL, SENDO DESACONSELHAVÉL O USO DE MACHADO,
50
MACHADINHAS, SENDO PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE BANDEJAS DE
MATERIAL IMPERMEÁVEL DE CANTOS ARREDONDADOS.
ART. 139º – OS BALCÕES DE ALVENARIA SERÃO REVESTIDOS DE
AZULEJOS BRANCOS OU MATERIAL LISO E IMPERMEÁVEL, DESPROVIDOS
DE MOLDURAS, E TERÃO A ALTURA M[ÍNIMA DE UM METRO, DEVENDO
ASSENTAR DIRETAMENTE SOBRE O PISO, EM BASE DE CONCRETO.
§ 1º – OS BALCÕES PRÉ-FABRICADOS SERÃO DE AÇO INOXIDÁVEL OU
OUTRO MATERIAL PREVIAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO TÉCNICO
OBEDECENDO ÀS DEMAIS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO.
§ 2º – OS BALCÕES SERÃO EQUIPADOS COM VITRINES FRIGORIFICADAS
COM ALTURA DE UM METRO E TEMPERATURA NUNCA SUPERIOR A 7°C
ONDE EXPOSTAS.
ART. 140º – OS AÇOUGUES SERÃO DOTADOS DE GELADEIRAS
COMERCIAS OU CÂMARAS FRIGORÍFICAS, COM TEMPERATURA NÃO
SUPERIOR A 0°C (ZERO GRAU CENTÍGRADO) EQUIPADOS COM
ESTRADOS DE MATERIAL APROPRIADO E DESTINADOS,
EXCLUSIVAMENTE, À CONSERVAÇÃO DAS CARNES.
ART. 141º – SOMENTE SERÁ PERMITIDO MANTER AS CARNES NO TENDAL,
EM TEMPERATURA AMBIENTE DURANTE A OPERAÇÃO DE DESOSSA E
CORTES.
ART. 142º – AS CARNES EM GERAL E AS VÍSCERAS SERÃO MANTIDAS EM
FRIGORÍFICOS OU EM VITRINES FRIGORIFICADAS.
ART. 143º – A CARNE ENCONTRADA EM CONTATO DIRETO COM O GELO
SERÁ APREENDIDA.
51
ART. 144º – É EXPRESSAMENTE PROIBIDO EMPREGO DE JORNAIS,
REVISTAS E PAPÉIS USADOS OU SERVIDOS PARA EMBRULHAR CARNES
E VÍSCERAS.
ART. 145º – SOMENTE SERÁ PERMITIDA A ENTREGA DE CARNES E
VÍSCERAS EM DOMICÍLIOS QUANDO DEVIDAMENTE ACONDICIONADAS EM
VEÍCULOS PROVIDOS DE CAIXA FECHADA REVESTIDA INTERNAMENTE DE
AÇO INOXIDÁVEL, OU VASILHAMES PLÁSTICOS CAPAZES DE CONSERVAR
O PRODUTO EM TEMPERATURA NÃO SUPERIOR A 7ºC (SETE GRAUS
CENTÍGRADOS).
ART. 146º – É OBRIGATÓRIA A LIMPEZA E A HIGIENIZACAO DIÁRIA DOS
AÇOUGUES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DE TODOS OS
EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E INSTRUMENTOS.
ART. 147º – OS OSSOS, SEBOS E RESÍDUOS, SEM APROVEITAMENTO
IMEDIATO, SERÃO ARMAZENADOS SOB REFRIGERAÇÃO EM CAIXAS
FECHADAS, REVESTIDAS INTERNAMENTE E EXTERNAMENTE DE FOLHAS
DE FLANDRES, ALUMÍNIO, AÇO INOXIDÁVEL OU VASILHAMES PLÁSTICOS
HIGIÊNICOS DIARIAMENTE EM LOCAL PRÓPRIO.
CAPITULO X ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PESCADOS
ART. 148º – AS PEIXARIAS SÃO ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À
VENDA DE PEIXES, MOLUSCOS, CRUSTÁCEOS E OUTRAS ESPÉCIES
AQUÁTICAS, FRESCAS, FRIGORIFICADAS OU CONGELADAS.
52
§ 1º – AS PEIXARIAS SÃO OBRIGADAS A VENDER O PEIXE EVISCERADO E
LIMPO, EXCETUANDO-SE O PESCADO MIÚDO, DE TAMANHO MÁXIMO DE
VINTE E CINCO CENTÍMETROS.
§ 2º – SERÁ FACULTADA ÀS PEIXARIAS, A VENDA DE PEIXES, MOLUSCOS,
CRUSTÁCEOS E OUTRAS ESPÉCIES AQUÁTICAS CONGELADAS
ORIUNDAS DE ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS, QUANDO
DEVIDAMENTE CONSERVADAS E ACONDICIONADAS EM INVÓLUCROS
ROTULADOS.
ART. 149º – É PROIBIDO QUALQUER INDUSTRIALIZAÇÃO DO PESCADO NO
LOCAL DE VENDA E ARMAZENAMENTO, INCLUSIVE O SALGAMENTO,
PRENSAGEM, COZIMENTO E DEFUMAÇÃO.
ART. 150º – AS PEIXARIAS DEVERÃO TER AS SEGUINTES CONDIÇÕES
FÍSICAS:
A) ÁREA MÍNIMA TOTAL DE VINTE METROS QUADRADOS, SENDO QUE A
LARGURA NÃO DEVERÁ SER INFERIOR A TRÊS METROS NOS
ESTABELECIMENTOS ESPECÍFICOS, EXCETUADOS OU LOCALIZADOS EM
MERCADOS E SUPERMERCADOS, CUJA ÁREA TOTAL NÃO PODERÁ SER
SUPERIOR A QUINZE METROS QUADRADOS;
B) PAREDES IMPERMEABILIZADAS ATÉ O TETO, COM AZULEIJOS
BRANCOS OU OUTRO MATERIAL EQUIVALENTE, SENDO PROIBIDAS A
COR VERMELHA E SEUS MATIZES;
C) PISO DE SUPERFÍCIE LISA, COMPACTA, DE COR CLARA, EXCLUINDO-
SE A VERMELHA E SEUS MATIZES, COM DECLIVE SUFICIENTE PARA O
ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DE LAVAGEM ATRAVÉS DE RALOS
53
SIFONADOS, PROVIDOS DE GRELHAS QUE SE FECHEM E LIGADOS À
REDE DE ESGOTO;
D) TETO PINTADO DE COR CLARA OU REVESTIDO DE MATERIAL
IMPERMEÁVEL, SENDO PROIBIDA A COR VERMELHA E SEUS MATIZES;
E) PORTAS E FRENTES GUARNECIDAS POR GRADES DE FERRO OU AÇO,
DE MODO A PERMITIR A RENOVAÇÃO DO AR, TENDO, NA PARTE
INFERIOR, ALMOFADA EM CHAPA METÁLICA COM ALTURA MÍNIMA DE
VINTE CENTÍMETROS;
F) INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ISOLADAS DOS LOCAIS DE TRABALHO E
OBEDECENDO AOS REQUISITOS TÉCNICOS.
ART. 151º – A ILUMINAÇÃO ARTIFICIAL DAS PEIXAIRIAS SERÁ A MAIS
SEMELHANTE POSSÍVEL À NATURAL, SENDO PERMITIDA, TAMBÉM, A LUZ
FRIA.
ART. 152º – AS PEIXARIAS TERÃO ÁGUA CORRENTE, EM QUANTIDADE
SUFICIENTE, E SERÃO PROVIDAS DE PIAS INOXIDÁVEIS E LAVATÓRIOS
DE LOUÇA COM SIFÃO, LIGADOS DIRETAMENTE À REDE DE ESGOTO.
PARÁGRAFO ÚNICO – NAS LOCALIDADES ONDE NÃO HAJA REDE DE
ESGOTOS, AS ÁGUAS SERVIDAS TERÃO DESTINO CONVENIENTE, DE
ACORDO COM O SISTEMA INDICADO PELO ÓRGÃO TÉCNICO
COMPETENTE.
ART. 153º – OS BALCÕES DE ALVENARIAS SERÃO REVESTIDOS DE
AZULEJOS BRANCOS OU MATERIAL LISO E IMPERMEÁVEL, DESPROVIDOS
DE MOLDURAS E TERÃO ALTURA MÍNIMA DE UM METRO, DEVENDO
ASSENTAR DIRETAMENTE SOBRE O PISO, EM BASE DE CONCRETO.
54
PARÁGRAFO ÚNICO – OS BALCÕES PRÉ-FABRICADOS SERÃO DE AÇO
INOXIDÁVEL OU OUTRO MATERIAL PREVIAMENTE APROVADO PELO
ÓRGÃO TÉCNICO E DEVERÃO FICAR AFASTADOS DO PISO QUINZE
CENTÍMETROS, NO MÍNIMO, OBEDECENDO ÀS DEMAIS ESPECIFICAÇÕES
PREVISTAS NESTE ARTIGO.
ART. 154º – AS PEIXARIAS SERÃO DOTADAS DE GELADEIRAS
COMERCIAIS E CÂMARAS FRIGORÍFICAS, COM TEMPERATURA NÃO
SUPERIOR A 0°C (ZERO GRAU CENTÍGRADOS) EQUIPADAS COM
ESTRADOS DE MATERIAL APROPRIADO E DESTINADAS,
EXCLUSIVAMENTE, À CONSERVAÇÃO DO PESCADO.
ART. 155º – É PROIBIDO MANTER O PESCADO FORA DE CONSERVAÇÃO
FRIGORÍFICA, EXETO DURANTE A FASE DE LIMPEZA E EVISCERAÇÃO.
§ 1º – O PESCADO FRESCO OU RESFRIADO SÓ PODE SER EXPOSTO À
VENDA DESDE QUE CONSERVADO SOB A AÇÃO DIRETA AO GELO OU EM
BALÇÃO FRICORIFICADO.
§ 2º – O PESCADO FRACIONANDO SERÁ EXPOSTO, OBRIGATORIAMENTE,
EM BALCÃO FRIGORIFICADO.
ART. 156º – É EXPRESAMENTE PROIBIDO O EMPREGO DE JORNAIS,
REVISTAS E PAPÉIS USADOS OU MACULADOS PARA EMBRULHAR O
PESCADO.
ART. 157º – SOMENTE SERÁ PERMITIDA A ENTREGA DO PESCADO EM
DOMICÍLIO QUANDO DEVIDAMENTE ACONDICIONADO E EM VEÍCULO
PROVIDO DE CAIXA FECHADA, REVESTIDA, INTERNA E EXTERNAMENTE,
55
DE AÇO INOXIDÁVEL, CAPAZ DE CONSERVAR O PRODUTO À
TEMPERATURA NÃO SUPERIOR A 0°C(ZERO GRAU CENTÍGRADOS).
ART. 158º – É OBRIGATÓRIA A LIMPEZA DIÁRIA DAS PEIXARIAS E TODOS
OS SEUS EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E INSTRUMENTOS.
ART. 159º – AS PEIXARIAS TERÃO EM LOCAL APROPRIADO CAIXAS
FECHADAS, DE MATERIAL APROVADO PELO ÓRGÃO TÉCNICO,
REVESTIDAS INTERNAMENTE E EXTERNAMENTE DE FOLHA DE
FLANDRES, ALUMÍNIO OU AÇO INOXIDÁVEL, DESTINADAS À GUARDA DE
ESCAMAS, VÍSCERAS E DEMAIS RESÍDUOS DO PESCADO, ÀS QUAIS
SERÃO RETIRADAS DIARIAMENTE OU CONSERVADAS SOB
REFRIGERAÇÃO, DEVIDAMENTE SEPARADAS DOS PRODUTOS
DESTINADOS À VENDA.
ART. 160º – SOMENTE SERÁ PERMITIDA A VENDA DE PESCADO FORA DAS
PEIXARIAS, QUANDO DEVIDAMENTE ACONDICIONADO E EM VEÍCULOS
FRIGORÍFICOS VISTORIADOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA.
ART. 161º – CONSIDERAM-SE ENTREPOSTOS DO PESCADO OS
ESTABELECIMENTOS QUE, ALÉM DOS DEMAIS COMPONENTES
OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES REFERENTES AOS ESTABELECIMENTOS
QUE O COMERCIALIZEM, FOREM EQUIPADOS COM CÂMARAS
FRIGORÍFICAS COM CAPACIDADE SUFICIENTE DE ARMAZENAGEM À
TEMPERATURA NÃO SUPERIOR A 25°C (VINTE E CINCO GRAUS
CENTÍGRADOS) NEGATIVOS.
ART 162º – É PROIBIDO O PREPARO OU FÁBRICO DE CONSERVAS NOS
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM O PESCADO.
56
CAPÍTULO XI MERCADOS E SUPERMERCADOS
ART. 163º – O EDIFÍCIO OU PRÉDIO, CUJA CONSTRUÇÃO SE DESTINAR A
MERCADO E SUPERMERCADO, DEVERÁ ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS E
CONDIÇÕES SEGUINTES:
A) ÁREA LIVRE, PARA CIRCULAÇÃO, CORRESPONDENTE A 40%
(QUARENTA POR CENTO) DA ÁREA CONSTRUÍDA;
B) PÉ DIRETO MÍNIMO DE 6M (SEIS METROS), MEDIDOS DA PARTE MAIS
BAIXA DO TELHADO, OBSERVANDO-SE A REGULAMENTAÇÃO
ESPECÍFICA PARA OS DIFERENTES RAMOS DE COMÉRCIO;
C) PAREDES, MESMO AS DIVISÓRIAS DE BOXES, IMPERMEABILIZADAS,
ATÉ A ALTURA MÍNIMA DE 2M (DOIS METROS), COM AZULEJO OU
OUTRO MATERIAL PREVIAMENTE APROVADO PELO ÓRGÃO TÉCNICO
COMPETENTE DE ACORDO A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA
DIFERENTES RAMOS DE COMÉRCIO;
D) PAREDES, ACIMA DO REVESTIMENTO A QUE SE REFERE A ALÍNEA
ANTERIOR, PINTADAS EM CORES CLARAS, COM TINTA A ÓLEO,
PLÁSTICAS OU OUTRO MATERIAL PREVIAMENTE APROVADO PELO
ÓRGÃO TÉCNICO E MANTIDAS PERMANENTEMENTE ÍNTEGRAS E
LIMPAS.
ART. 164º - OS MERCADOS E SUPERMERCADOS SERÃO PROVIDOS DE
INSTALAÇÕES FRIGORÍFICAS ADEQUADAS AO TIPO DE COMÉRCIO.
PARÁGRAFO ÚNICO – A CONSERVAÇÃO DO PESCADO, CARNES, FRUTAS,
E DEMAIS GÊNEROS, ALIMENTÍCIOS, NAS CÂMARAS FRIGORÍFICAS
57
DESTES ESTABELECIMENTOS, NÃO DEVERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS.
ART. 165º – AS BANCAS PARA EXPOSIÇÃO DE CONSERVAS DE ORIGEM
ANIMAL SERÃO DE MATERIAL LISO, IMPERMEÁVEL E RESISTENTE COM
INCLINAÇÃO SUFICIENTE PARA O ESCOAMENTO DE LÍQUIDOS.
ART. 166º – OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DEVERÃO ESTAR SEPARADOS
DOS PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE LIMPEZA.
ART. 167º – TODOS OS EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E INSTRUMENTOS
UTILIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO SER MANTIDOS
CONSERVADOS E LIMPOS.
ART. 168º – OS PISOS DOS MERCADOS E SUPERMERCADOS SERÃO
MANTIDOS LIMPOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – SERÃO DISPOSTOS EM LOCAIS PRÓPRIOS
RECIPIENTES DE FÁCIL LIMPEZA, PARA A COLETA DE LIXO E DETRITOS.
ART. 169º – SÃO PROIBIDOS NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS O
FABRICO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E A INSTALAÇÃO DE
ABATEDOURO DE AVES E PEQUENOS ANIMAIS, PERMITIDO A
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO.
CAPÍTULO XII EMPÓRIOS, MERCEARIAS, ARMAZÉNS, DEPÓSITOS DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
ART. 170º– OS EMPÓRIOS, MERCEARIAS, ARMAZÉNS E DEPÓSITOS DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES TERÃO:
58
A) PISO LADRILHO E PAREDES REVESTIDAS COM MATERIAL LISO
IMPERMEÁVEL E RESISTENTE, ATÉ A ALTURA DE DOIS METROS, NO
MÍNIMO;
B) MESA OU BALCÃO COM TAMPOS LISOS IMPERMEÁVEIS E
RESISTENTES PODENDO SER DE ALVENARIA EM BASE DE CONCRETO.
ART. 171º – É PROIBIDO:
A) MANTER EM DEPÓSITO OU EXPOR À VENDA SUBSTÂNCIAS TÓXICAS
OU CÁUSTICAS CUJAS EMBALAGENS SE PRESTEM À CONFUSÃO COM
ALIMENTOS.
B) EXPOR À VENDA OU POR EM DEPÓSITO, ENTRE OS GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS PARA CONSUMO PÚBLICO, GÊNEROS DETERIORADOS
FALSIFICADOS OU FRAUDADOS.
ART. 172º – OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DEVERÃO ESTAR PROTEGIDOS
DA AÇÃO DE POEIRAS, INSETOS E IMPUREZAS, DEVENDO, AINDA,
EVITAR-SE A AÇÃO DIRETA DOS RAIOS SOLARES SOBRE OS ALIMENTOS
DE FÁCIL ALTERAÇÃO OU QUE POSSAM SER INGERIDOS SEM COCÇÃO.
ART. 173º – AS QUITANDAS, CASAS E DEPÓSITOS DE FRUTAS DEVERÃO
TER SUAS INSTALAÇÕES EM LOJAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTES A
ESSE RAMO DE COMÉRCIO, SENDO PROIBIDO A EXPOSIÇÃO E VENDA DE
AVES E OUTROS ANIMAIS, ASSIM COMO A DE COMBUSTÍVEIS.
ART. 174º – NAS QUITADAS, CASAS E DEPÓSITOS DE FRUTAS, TODOS OS
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DEVERÃO ESTAR CONVENIENTEMENTE
59
PROTEGIDOS DE AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, DEVENDO, AINDA,
EVITAR-SE AÇÃO DIRETA DOS RAIOS SOLARES.
ART. 175º – É PERMITIDO O ARMAZENAMENTO DE BANANA E OUTRAS
FRUTAS EM ESTUFAS, FICANDO PROIBIDO PARA O SEU
AMADURECIMENTO O USO DE QUAISQUER PROCESSOS QUE CONTITUEM
RISCOS À SAÚDE.
ART. 176º – É PROIBIDO EXPOR A VENDA OU MANTER EM DEPÓSITOS
FRUTAS AMOLECIDAS OU FERMENTADAS, BEM COMO VERDURAS E
LEGUME DETERIORADOS OU IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO.
ART. 177º – SERÁ FACULTADA A VENDA DE CARVÃO NAS QUINTADAS
DESDE QUE EXPOSTOS EM SACOS DE PAPEL RESISTENTES,
CONSERVADO EM PERFEITO ESTADO, SENDO PROIBIDO O
FRACIONAMENTO DESSA MERCADORIA.
CAPÍTULO VIII CASAS E DEPÓSITOS DE OVOS, AVES E PEQUENOS ANIMAIS VIVOS
ART. 178º – AS CASAS E DEPÓSITOS DE OVOS, AVES E PEQUENOS
ANIMAIS VIVOS PODERÃO TER SUAS INSTALAÇÕES OU LOJA
DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A ESSE RAMO DE COMÉRCIO, DEVENDO
AS PORTAS DE FRENTE SER GUARNECIDAS POR GRADES DE FERRO OU
AÇO, DE MODO A PERMITIR A RENOVAÇÃO DE AR, TENDO, NA PARTE
INFERIOR, ALMOFADA EM CHAPA METÁLICA COM ALTURA MÍNIMA DE 20
(VINTE ) CENTÍMETROS.
60
ART. 179º – AS GAIOLAS SERÃO DE FUNDO DUPLO MÓVEL, DE MODO A
PERMITIR A SUA LIMPEZA E LAVAGENS, PROVIDAS DE COMEDOUROS E
BEBEDOUROS METÁLICOS.
ART. 180º – É EXPRESSAMENTE PROIBIDO EXPOR À VENDA OU MANTER
NO ESTABELECIMENTO AVES E PEQUENOS ANIMAIS DOENTES, EM MÁS
CONDIÇÕES DE NUTRIÇÃO OU CONFINADOS EM ESPAÇOS
INSUFICIENTES.
ART. 181º – É PROIBIDO O ABATE, BEM COMO A VENDA DE AVES E
PEQUENOS ANIMAIS ABATIDOS, ASSIM COMO A PERMANÊNCIA DE
EQUIPAMENTOS DESTINADOS A TAL FINALIDADE.
ART. 182º – OS OVOS EXPOSTOS À VENDA SERÃO ACONDICIONADOS EM
CAIXAS APROPRIADAS, PROTEGIDAS DA AÇÃO DE RAIOS SOLARES, EM
LOCAIS VENTILADOS, DEVENDO SER CONSIDERADOS IMPRÓPRIOS PARA
O CONSUMO OS QUE SE APRESENTAREM SUJOS, GRETADOS,
QUEBRADOS, PUTRECIDOS OU COM ODORES ANORMAIS, BEM COMO OS
QUE, À OVOSCOPIS, SER MOSTRAREM EMBRIONADOS, INFESTADOS OU
MOFADOS.
CAPÍTULO XIV RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, BARES, CAFÉS, LANCHONETES E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
ART. 183º – OS RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, BARES, CAFÉS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DEVERÃO POSSUIR:
A) FOGÃO DOTADO DE COIFA OU CÚPULA EQUIPADA COM FILTRO DE
CARVÃO OU OUTRO MATERIAL ABSORVENTE.
61
B) COZINHAS PROVIDAS DE BANCADAS COM TAMPOS DE MATERIAL LISO,
COMPACTO E RESISTENTE, COM PIAS DE AÇO INOXIDÁVEL EM NÚMERO
SUFICIENTE, ÁGUA CORRENTE QUENTE E FRIA E DISPOSITIVOS
ADEQUADOS PARA GUARDA DOS UTENSÍLIOS E APETRECHOS DE
TRABALHOS EM CONDIÇÕES HIGIÊNICAS.
§ 1º – AS COZINHAS, QUANDO INSTALADAS EM EDIFÍCIOS DE MAIS DE
DOIS PAVIMENTOS, DEVERÃO POSSUIR SISTEMAS EXAUSTORIZADO
ADEQUADO E SUFICIENTE, DE MODO A EVITAR O SUPERAQUECIMENTO,
O VICIAMENTO DA ATMOSFERA INTERIOR E EXTERIOR POR FUMAÇA,
FULIGEM OU RESÍDUOS GASOSOS RESULTANTES DA COCÇÃO E
FRITURAS DOS ALIMENTOS.
§ 2º – NÃO SERÃO LICENCIADOS OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS
NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, SE AS COZINHAS NÃO ESTIVEREM
AJUSTADAS À CAPACIDADE OPERACIONAL INSTALADA, DE ACORDO COM
O CÓDIGO DE OBRAS EM VIGOR.
ART. 184º – OS BARES E ESTABELECIMENTOS QUE NÃO CONFECCIONEM
NEM SIRVAM REFEICÕES PODERÃO TER COPAS E COZINHAS COM ÁREAS
COMPATÍVEIS COM OS EQUIPAMENTOS E AS SUAS FINALIDADES.
ART. 185º – É EXPRESSAMENTE PROIBIDO O FUNCIONAMENTO DESSES
ESTABELECIMENTOS QUANDO NÃO DISPUSEREM DE ÁGUA CORRENTE
QUENTE E FRIA EM QUANTIDADE SUFICIENTE AOS SEUS MISTERES.
ART. 186º – AS DESPENSAS E ADEGAS SERÃO INSTALADAS EM LOCAIS
ESPECÍFICOS OBEDECENDO AOS REQUISITOS DE HIGIENE.
62
ART. 187º – NOS RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CAFÉS,
LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES OBSERVAR–SE-Á
O SEGUINTE:
I) OS VASILHAMES E OS UTENSÍLIOS UITILIZADOS PARA PREPARAR OU
SERVIR ALIMENTOS SERÃO DE MATERIAL INÓCUO;
II) É EXPRESSAMENTE PROIBIDO O USO DE PRATOS, COPOS, TALHERES
E DEMAIS UTENSÍLIOS QUANDO QUEBRADOS, LASCADOS, GRETADOS OU
DEFEITUOSOS;
III) OS AÇUCAREIROS SERÃO DE TIPO HIGIÊNICOS E PROVIDOS DE
TAMPA DE FECHAMENTO EFICIENTE;
IV) AS LOUÇAS, COPOS, TALHERES, E DEMAIS UTENSÍLIOS, DEPOIS DE
CONVENIENTEMENTE LAVADOS EM ÁGUA QUENTE OU HIGIENIZADOS
POR OUTRO PROCESSO APROVADO PREVIAMENTE PELA AUTORIDADE
SANITÁRIA, DEVERÃO SER PROTEGIDOS DA AÇÃO DE POEIRAS, INSETOS
E IMPUREZAS;
V) AS LOUÇAS, COPOS, TALHERES E GUARDANAPOS DEVERÃO SER
LEVADOS PARA AS MESAS LIMPOS E SECOS;
VI) SUBSTÂNCIAS DESTINADAS À PREPARAÇÃO DOS ALIMENTOS
DEVERÃO SER DEPOSITADAS EM LOCAIS ADEQUADOS E
CONVENIENTEMENTE PROTEGIDAS, SENDO QUE AS CARNES, OS
PESCADOS E OS DEMAIS ALIMENTOS DE FÁCIL DECOMPOSIÇÃO SERÃO
CONSERVADOS EM GELADEIRAS E CÂMARAS FRIGORÍFICAS;
VII) AS TOALHAS DE MESA, LOGO APÓS A SUA UTILIZAÇÃO, SERÃO
SUBSTITUÍDAS POR OUTRAS LIMPAS;
63
VIII) NAS COZINHAS, SERÃO GUARDADOS EXCLUSIVAMENTE OS
UTENSÍLIOS E APETRECHOS DE TRABALHO, BEM COMO AS
SUBSTÂNCIAS E OS ARTIGOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DOS
ALIMENTOS DISPOSTOS DE FORMA A ASSEGURAR A SUA HIGIENE E
CONSERVAÇÃO;
IX) UMA VEZ CONFECCIONADOS PARA CONSUMO IMEDIATO, COM OU
SEM COCÇÃO, ASSADURA, OU FRITURA, OS ALIMENTOS NÃO PODERÃO
SER GUARDADOS POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O
PREPARO NEM SEREM UTILIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS
PRATOS;
X) AS SOBRAS E RESTOS DE COMIDA QUE VOLTAM DOS PRATOS, POR
NÃO TEREM SIDO CONSUMIDOS, DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE
DEPOSITADOS NOS RECIPIENTES PRÓPRIOS PARA A COLETA DOS
RESÍDUOS DE ALIMENTOS;
XI) É PROIBIDO PRODUZIR BEBIDAS ALCOÓLICAS NO PRÓPRIO
ESTABELECIMENTO, SENDO SEMPRE PERMTIDA A SUA MANIPULAÇÃO
PARA USO IMEDIATO E SEMPRE À VISTA DO CONSUMIDOR.
XII) OS COPOS, TAÇAS, CÁLICES E DEMAIS RECIPIENTES PARA SERVIR
BEBIDAS SÓ PODERÃO SER RESFRIADOS PELO USO DIRETO DE GELO
OBTIDO DE ÁGUA FILTRADA E ÁGUA GELADA FILTRADA;
XIII) O USO DE GELO EM CONTATO DIRETO COM A BEBIDA, SOMENTE
QUANDO OBTIDO DE ÁGUA FILTRADA;
XIV) O USO OBRIGATÓRIO DE FILTRO DE ÁGUA, DE MODELO APROVADO;
64
XV) A LAVAGEM PRÉVIA, EM ÁGUA CORRENTE E FRIA, DAS XÍCARAS E
COLHERES DE CAFÉ, QUE SERÃO CONSERVADAS EM APARELHOS
APROVADOS A UMA TEMPERATURA NÃO INFERIOR A 90°C ( NOVENTA
GRAUS CENTÍGRADOS).
ART. 188º – É FACULTADO ÀS CHURRASCARIAS INSTALAR
CHURRASQUEIRAS EM LOCAIS ADEQUADOS, MESMO AO AR LIVRE,
DESDE QUE ATENDAM OS PRECEITOS DE HIGIENE, BEM COMO
CONFECCIONAR MOLHOS TÍPICOS E USAR CARVÃO VEGETAL COMO
COMBUSTÍVEL.
CAPÍTULO XV HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, HOSPEDARIAS E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES
ART. 189º – OS HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, HOSPEDARIAS E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DEVERÃO SER INSTALADOS EM
EDIFICAÇÕES ADEQUADAMENTE VENTILADAS E ILUMINADAS.
I – NÃO SERÃO ADMITIDOS DORMITÓRIOS SEM ABERTURAS PARA O
EXTERIOR DO PRÉDIO;
ART. 190º – NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS É VEDADA A
UTILIZAÇÃO DE DIVISÓRIAS DE MADEIRAS, EXCETO QUANDO UTILIZADA
COMO REVESTIMENTO DE PAREDE DE ALVENARIA.
ART. 191º – DEVERÁ HAVER INSTALAÇÃO SANITÁRIA PARA AMBOS OS
SEXOS, NA PROPORÇÃO DE 1/5 DO NÚMERO DE DORMITÓRIOS POR
ANDAR.
65
ART. 192º – OS DORMITÓRIOS QUE NÃO POSSUÍREM INSTALAÇÕES
SANITÁRIAS PRIVATIVAS, DEVERÃO SER DOTADOS DE UM LAVATÓRIO
COM ÁGUA CORRENTE.
I – AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS MENCIONADAS NO “CAPUT” DEVERÃO
SER DISTRIBUÍDAS UNIFORMEMENTE EM CADA PISO;
ART. 193º – AS ROUPAS DE CAMAS E TOALHAS SERÃO DE USO
INDIVIDUAL E SUBSTITUÍDAS PERIODICAMENTE E, À CRITÉRIO DA
AUTORIDADE, ESTERILIZADAS PARA CADA NOVO HÓSPEDE,
“NOTADAMENTE NOS MOTÉIS”.
ART. 194º – AS PISCINAS PRIVADAS DE APARTAMENTOS, NESTES
ESTABELECIMENTOS E NOTADAMENTE NOS MOTÉIS, DEVERÃO SER
ESVAZIADAS TOTALMENTE QUANDO DA SAÍDA DE CADA HÓSPEDE,
DEVENDO SER ENCHIDAS NA PRESENÇA DO HÓSPEDE SEGUINTE, SE
SOLICITADO; EM CASO CONTRÁRIO DEVERÁ PERMANECER VAZIA.
ART. 195º – AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, PRIVADAS OU NÃO, DEVERÃO
SER MANTIDAS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E
FUNCIONAMENTO.
ART. 196º – APLICAR–SE-ÃO AOS HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES, AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS
RESTAURANTES, BARES, CAFÉS E LANCHONETES.
CAPÍTULO XVI
PASTELARIAS, PIZZARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
66
ART. 197º – AS PASTELARIAS, PIZZARIAS E ESTABELCIMENTOS
CONGÊNERES DEVERÃO TER:
A) LOCAL DE MANIPULAÇÃO E ELABORAÇÃO;
B) PAREDES REVESTIDAS ATÉ O TETO DE AZULEJOS OU OUTRO
MATERIAL LISO, IMPERMEÁVEL, DEVENDO A COZINHA DISPOR DE ÁREA
INTERNA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE OBRAS EM VIGOR;
C) FOGÃO A GÁS, ELÉTRICO OU DE OUTRO SISTEMA APROVADO,
DOTADO DE COIFA OU CÚPULA EQUIPADA COM FILTRO DE CARVÃO OU
OUTRO MATERIAL ABSORVENTE, SENDO PROIBIDO CONDUZIR A
FUMAÇA, FULIGEM OU RESÍDUOS GASOSOS, RESULTANTES DE COCÇÃO
E FRITURAS DOS ALIMENTOS, DIRETAMENTE PARA O EXTERIOR SEM
CONEXÃO COM SISTEMA EXAUSTOR;
D) LOCAL DE EXPOSIÇÃO E VENDA;
ART. 198º – AS MASSAS E RECHEIOS DEVERÃO SER PREPARADOS E
UTILIZADOS NO FRIGORÍFICO POR NÃO MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS.
§ 1º – OS INGREDIENTES PARA A CONFECÇÃO DOS RECHEIOS DEVERÃO
ESTAR EM CONDIÇÕES DE CONSUMO.
§ 2º – NA ELABOAÇÃO DE MASSAS E RECHEIOS, É PROIBIDA A
UTILIZAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS JÁ SERVIDAS PREVIAMENTE.
§ 3º – É OBRIGATÓRIA A SUBSTITUIÇÃO DA GORDURA OU DO ÓLEO DE
FRITURA ASSIM QUE APRESENTAREM SINAIS DE SATURAÇÃO,
67
MODIFICAÇÃO NA COLOCAÇÃO OU PRESENÇA DE RESÍDUOS
QUEIMADOS.
ART. 199º – OS FORNOS DE PIZZA E MÁQUINAS DE ASSAR SERÃO
INSTALADOS E ADEQUADOS, FORA DO ALCANCE DO PÚBLICO.
§ 1º – AS FORMAS DE PIZZA SÓ PODERÃO SER DE ALUMÍNIO OU AÇO
INOXIDÁVEL.
§ 2º – AS MASSAS DE PIZZA, UMA VEZ PREPARADAS, PODERÃO SER
UTILIZADAS DENTRO DO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DESDE
QUE SEJAM CONSERVADAS EM FRIGORÍFICOS.
§ 3º – TODOS OS INGREDIENTES PARA A CONFECÇÃO DE PIZZAS
DEVERÃO SER CONSERVADOS DENTRO DOS PRECEITOS DE HIGIENE E
EM FRIGORÍFICO.
ART. 200º – AS PIZZAS, UMA VEZ PREPARADAS E COZIDAS, QUANDO
DESTINADAS À VENDA EM FATIAS, SERÃO CONSERVADAS NAS PRÓPRIAS
FORMAS, DEVIDAMENTE PROTEGIDAS DO CONTATO DIRETO E INDIRETO
DO CONSUMIDOR.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS PIZZAS SÓ PODERÃO SER LEVADAS DOS
ESTABELECIMENTOS EM EMBALAGENS APROPRIADAS.
ART. 201º – AS CHURRASQUEIRAS, FRIGIDEIRAS E DEMAIS APARELHOS E
UTENSÍLIOS SERÃO RIGOROSAMENTE LIMPOS E OS EQUIPAMENTOS
DESTINADOS A FRITURA SERÃO DOTADOS DE SISTEMA EXAUSTOR.
68
ART. 202º – A VENDA DE CHURRASCO E CHURRAQUINHO SOMENTE SERÁ
PERMITIDA QUANDO FOREM PREPARADOS NO PRÓPRIO
ESTABELECIMENTO.
§ 1º – A CARNE DESTINADA À MANIPULAÇÃO DE CHURRASCOS E
CHURRASQUINHOS DEVERÁ SE CONSERVADA NO FRIGORÍFICO DO
ESTABELECIMENTO EM CONDIÇÕES HIGIÊNICAS SATISFATÓRIAS.
§ 2º – AS CARNES, UMA VEZ MANIPULADAS, SERÃO OBRIGATORIAMENTE
CONSERVADAS EM FRIGORÍFICOS.
§ 3º – AS VERDURAS E OS LEGUMES SERÃO FRESCOS E
ACONDICIONADOS HIGIENICAMENTE.
ART. 203º – AS CARNES, LINGUIÇAS, SALSICHAS E OUTROS PRODUTOS
DERIVADOS, PARA CONSUMO NO ESTABELECIMENTO, TERÃO
OBRIGATORIAMENTE, INVÓLUCRO, RÓTULO OU NOTA DE VENDA QUE
TORNE POSSÍVEL IDENTIFICAR A SUA PROCEDÊNCIA, DEVENDO SER
CONSERVADOS EM FRIGORÍFICOS.
ART. 204º – SÓ SERÁ PERMITIDO O USO DE MOLHOS E CONDIMENTOS
ORIUNDOS DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUANDO MANTIDOS
NOS RECIPIENTES ORIGINAIS E SEMPRE PROTEGIDOS DE INSETOS E
IMPUREZAS.
CAPÍTULO XVII ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LIQUIDIFICADOS E SORVETES
69
ART. 205º – AS MOENDAS DE CANA TERÃO INSTALAÇÕES APROPRIADAS,
DEVENDO O CALDO OBTIDO PASSAR POR COADORES A SUA MELHOR
PREPARAÇÃO.
§ 1º – SÓ SERÁ PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE CANA RASPADA E EM
CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS DE CONSUMO.
§ 2º – A ESTOCAGEM E A RASPAGEM DE CANA SERÃO REALIZADAS EM
DEPENDÊNCIAS COM PISO E PAREDES IMPERMEABILIZADAS.
§ 3º – OS RESÍDUOS DE CANA DEVERÃO SE MANTIDOS EM DEPÓSITOS
FECHADOS ATÉ SUA REMOÇÃO.
§ 4º – O USO DE GELO EM CONTATO DIRETO COM A BEBIDA, SOMENTE
QUANDO DE ÁGUA FILTRADA.
ART. 206º – OS PRODUTOS OBTIDOS PELA LIQUIDIFICAÇÃO DE
ALIMENTOS “IN NATURA”, COM OU SEM ADIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA
ALIMENTAR, SERÃO DE PREPARO RECENTE, PARA CONSUMO IMEDIATO.
§ 1º – AS FRUTAS LEGUMES, LEITE E DEMAIS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
UTILIZADOS DEVERÃO ESTAR EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE CONSUMO.
§ 2º – A ÁGUA EM SEU ESTADO NATURAL OU SÓLIDO, QUANDO USADA
NOS PRODUTOS LIQUEFEITOS E SORVETES, DEVERÁ SER FILTRADA E
ESTAR EM CONDIÇÕES DE CONSUMO.
ART. 207º – OS SORVETES, REFRESCOS E REFRIGERANTES SERÃO
PREPARADOS COM ÁGUA FILTRADA E INGREDIENTES EM PERFEITAS
CONDIÇÕES DE CONSUMO, SENDO PERMITIDAS, QUANTO AOS ÚLTIMOS,
A GASEFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO ANIDRIDO CARBÔNICO PURO.
70
CAPÍTULO XVIII ESTABELECIMENTOS DE HORTICULTURA, FRUTICULTURA E
CRIADORES DE ANIMAIS
ART. 208º – A AUTORIDADE SANITÁRIA PODERÁ APREENDER OU
DESTRUIR TODO PRODUTO DE HORTICULTURA OU FRUTICULTURA
QUANDO VERIFICAR QUE, EM SUA PRODUÇÃO, FORAM UTILIZADOS
DEFENSIVOS AGRÍCOLAS OU AGROTÓXICOS DE FORMA INDEVIDA OU EM
PERCENTUAIS SUPERIORES AOS PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO
VIGENTE OU AINDA, QUANDO EM SUA IRRIGAÇÃO, REGA OU LAVAGEM
FOREM USADAS ÁGUAS POLUÍDAS, SERVIDAS OU CONTAMINADAS.
ART. 209º – OS ESTÁBULOS, COCHEIRAS, AVIÁRIOS, POCILGAS E
OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE, DE QUALQUER MODO, CRIEM
ANIMAIS, NÃO PODERÃO ESTAR SITUADOS EM LOCAIS ONDE POSSAM
CAUSAR INCÔMODO OU INSALUBRIDADE À POPULAÇÃO, NÃO PODENDO,
EM NENHUMA HIPÓTESE, ESSES ESTABELECIMENTOS, ESTAR
LOCALIZADOS A MENOS DE 50 METROS DAS DIVISAS VIZINHAS OU DA
FRENTE DOS LOGRADOUROS.
TÍTULO FEIRAS LIVRES E COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS
CAPÍTULO I
FEIRAS LIVRES
ART. 210º - TODOS OS ALIMENTOS DESTINADOS À VENDA NAS FEIRAS
LIVRES DEVERÃO ESTAR AGRUPADOS DE ACORDO COM A SUA
NATUREZA E PROTEGIDO DA AÇÃO DE RAIOS SOLARES, CHUVAS E
71
OUTRAS INTEMPÉRIES, SENDO PROIBIDO TÊ-LOS DIRETAMENTE SOBRE
O SOLO.
PARÁGRAFO ÚNICO – A EXPOSIÇÃO DOS ALIMENTOS QUE A
AUTORIDADE SANITÁRIA ESPECIFICAR SOMENTE SERÁ PERMITIDA EM
BANCAS, TABULEIROS DEVIDAMENTE PROTEGIDOS E REVESTIDOS DE
CHAPAS DE FERRO ZINCADO, CALVANIZADO OU OUTRO MATERIAL
EQUIVALENTE.
ART. 211º – NAS FEIRAS LIVRES É PERMITIDO VENDER ALIMENTOS “IN
NATURA” E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE PROCEDÊNCIA COMPROVADA
DE INDÚSTRIA REGISTRADA, ASSIM ESPECIFICADOS:
A) FRUTAS E HORTALIÇAS;
B) GALINÁCEOS, QUANDO MANTIDOS EM GAIOLAS DE FUNDO DUPLO
MÓVEL DE FERRO GALVANIZADO, PROVIDAS DE COMEDOUROS E
BEBEDOUROS METÁLICOS;
C) OVOS DEVIDAMENTE INSPECIONADOS E CLASSIFICADOS, ORIUNDOS
DE ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS;
D) AVES E PEQUENOS ANIMAIS ABATIDOS LIMPOS, ORIGINÁRIOS DE
ABATEDOUROS REGISTRADOS E COM INSPEÇÃO FEDERAL, ESTADUAL
OU MUNICIPAL, DESDE QUE ADICIONADOS EM VEÍCULOS FRIGORÍFICOS
COM SISTEMA DE FRIO PRÓPRIO E CONTÍNUO QUE CONSERVE OS
PRODUTOS À TEMPERATURA NÃO SUPERIOR A 70°C, E QUE GARANTAM A
PROTEÇÃO CONTRA POEIRA, INSETOS E CONTAMINAÇÃO DIRETA UO
INDIRETA DO CONSUMIDOR;
72
E) MASSAS ALIMENTÍCIAS, CEREAIS E PRODUTOS DE ENLATADOS OU DE
ACONDICIONAMENTO ADEQUADO, COM ROTULAGEM INDICATIVA DA SUA
PROCEDÊNCIA;
F) BALAS, DOCES OU BISCOITOS, QUANDO ACONDICIONADOS POR
UNIDADE DE PESO OU QUANTIDADE, EM INVÓLUCRO IMPERMEÁVEL
TRANSPARENTE E FECHADO, DEVIDAMENTE ROTULADO;
G) BISCOITOS À GRANEL, ACONDICIONADOS EM RECIPIENTES
APROPRIADOS, QUE SÓ SERÃO ABERTOS DURANTE A VENDA;
H) PRODUTOS SALGADOS, DEFUMADOS E EMBUTIDOS COM
ESPECIFICAÇÕES INDICATIVAS DE SUA PROCEDÊNCIA;
I) LATICÍNIOS REGULARMENTE EMBALADOS, ROTULADOS E MANTIDOS
SOB REFRIGERAÇÃO;
ART. 212º – É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:
A) VENDER DOCES DE PREPARAÇÃO CASEIRA OU RETALHADOS;
B) VENDER FRUTAS DESCASCADAS, RALADAS OU FRACIONADAS, BEM
COMO HORTALIÇAS CORTADAS;
C) VENDER CARNE FRESCA OU VERDE;
D) VENDER GALINÁCEOS DOENTES OU EM MAU ESTADO DE NUTRIÇÃO;
E) VENDER OVOS SUJOS, GRATADOS, VELHOS OU ANORMAIS;
F) VENDER CARNE BOVINA FRESCA, RESFRIADA OU CONGELADA;
73
G) O FRACIONAMENTO E A EVISCERAÇÃO DOS PRODUTOS NOS LOCAIS
DE VENDA COMO CONTATO DIRETO COM O PISO DOS VEÍCULOS.
ART. 213 º– AOS FEIRANTES É OBRIGATÓRIO:
A) TRAZER EM SEU PODER LICENÇA E CARTEIRA DE SAÚDE
DEVIDAMENTE ATUALIZADA;
B) USAR DURANTE A JORNADA E TRABALHO VESTUÁRIO ADEQUADO, DE
COR CLARA;
C) MANTER ASSEIO INDIVIDUAL E CONSERVAR LIMPOS OS TABULEIROS,
BANCAS, MESAS, VEÍCULOS E DEMAIS INSTRUMENTOS DE TRABALHO,
BEM COMO A ÁREA AO SEU REDOR;
D) EMBRULHAR ALIMENTOS EM PAPEL MANILHA OU SIMILAR, QUANDO
NECESSÁRIO, SENDO VEDADO O EMPREGO DE JORNAIS, REVISTAS
PAPÉIS USADOS OU MACULADOS;
E) MANTER PROTEGIDOS OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE, DE ACORDO
COM A SUA NATUREZA, NECESSITAM DE PROTEÇÃO CONTRA INSETOS,
POEIRAS, PERDIGOTOS E OUTROS AGENTES NOCIVOS;
F) MANTER EM SEU VEÍCULO ÁGUA POTÁVEL CORRENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO – A LICENÇA SANITÁRIA DO FEIRANTE É PESSOAL E
INTRANSFERÍVEL E DEVE SER RENOVADA ANUALMENTE.
74
ART. 214º – ALÉM DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NESSE CAPÍTULO, OS
FEIRANTES DEVERÃO OBSERVAR, TAMBÉM, NO QUE COUBER, O
DISPOSTO NO CAPÍTULO SEGUINTE.
CAPÍTULO II COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTOS
ART. 215º – O COMÉRCIO AMBULANTE DE ALIMENTO PODERÁ SER
EXERCIDO MEDIANTE O EMPREGO DE:
A) VEÍCULOS, MOTORIZADOS OU NÃO, INCLUÍDOS OS “TRAILERS”
PREVIAMENTE VISTORIADOS E APROVADOS PELA AUTORIDADE
SANITÁRIA;
B) TABULEIROS ADEQUADOS COM AS DIMENSÕES MÁXIMAS DE 1M X 0,6
CM (UM METRO POR SESSENTA CENTÍMETROS).
C) CESTAS, CAIXAS ENVIDRAÇADAS, PEQUENOS RECIPIENTES
TÉRMICOS E OUTROS MEIOS ADEQUADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS IMPLEMENTOS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO
DEVEM SER MANTIDOS EM BOAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E
CONSERVAÇÃO.
ART. 216º – OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE BEBIDAS SÓ PODERÃO
ESTAR DOTADOS O CONSUMO QUANDO ORIUNDOS DE
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS REGISTRADOS NO
ÓRGÃO COMPETENTE E ACONDICIONADOS EM INVÓLUCROS OU
RECIPIENTES ROTULADOS.
75
ART. 217º – AS AVES ABATIDAS SÓ PODERAM SER VENDIDAS EM
VEÍCULOS, QUANDO MANTIDAS À TEMPERATURA DE 0°C (ZERO GRAUS
CENTÍGRADOS) E PROTEGIDAS POR INVÓLUCRO IMPERMEÁVEL E
TRANSPARENTE.
ART. 218º – SOMENTE SERÁ PERMITIDA A VENDA DE PESCADOS QUANDO
DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS EM VIATURAS PROVIDAS DE
INSTALAÇÃO ESPECIAIS QUE ASSEGUREM FRIGORIFICAÇÃO ADEQUADA.
§ 1º – NESTA MODALIDADE DE VENDA, SERÃO PERMITIDOS NO INTERIOR
DOS VEÍCULOS ESPECIAIS A EVISCERAÇÃO, A LIMPEZA E O
FRACIONAMENTO DO PESCADO.
§ 2º – O PESCADO EVISCERADO OU FRACIONADO ENCONTRADO EM
CONTATO DIRETO COM O GELO SERÁ APREENDIDO E INUTILIZADO.
ART. 219º – SOMENTE SERÁ A VENDA DE REFRECOS OU SORVETES,
QUANDO ORIGINÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS, EM
RECIPIENTES DESCARTÁVEIS OU CONSUMÍVEIS.
ART. 220º – AS FRUTAS E LEGUMES DEVERÃO ESTAR EM PERFEITAS
CONDIÇÕES DE CONSUMO EXPOSTO À VENDA EM TABULEIROS OU
OUTROS RECIPIENTES ADEQUADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – NÃO SERÁ PERMITIDA A VENDA DE FRUTAS
FRACIONADAS.
ART. 221º – OS VEÍCULOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO AMBULANTE
DEVEM SER EQUIPADOS COM RECIPIENTES ADEQUADOS DESTINADOS A
RECOLHER OS RESÍDUOS E OS ENVOLTÓRIOS.
76
ART. 222º – O PEDIDO DE CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA OU DE
SUA RENOVAÇÃO DEVERÁ SER FEITO A AUTORIDADE EM
REQUERIMENTO INTRUÍDO COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
A) CARTEIRA DE SAÚDE;
B) CARTEIRA PROFISSIONAL;
C) PROVA DE QUE O VEÍCULO OU RECIPIENTE FOI VISTORIADO PELA
AUTORIDADE SANITÁRIA.
§ 1º – OS AMBULANTES SERÃO OBRIGADOS A TRAZER EM SEU PODER A
DOCUMENTAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO.
§ 2º - O CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DO AMBULANTE É
PESSOAL, INTRANSFERÍVEL E DEVERÁ SER RENOVADO ANUALMENTE.
ART. 223º – O LOCAL DE ESTABELECIMENTO DO AMBULANTE QUANDO
PERMITIDO, E SÓ PODERÁ VARIAR À CRITÉRIO DA AUTORIDADE
SANITÁRIA, DEVERÁ SER MANTIDO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE
LIMPEZA.
ART. 224º – OS AMBULANTES DEVEM APRESENTAR-SE TRAJADOS E
CALÇADOS EM CONDIÇÕES DE ASSEIO, SENDO OBRIGATÓRIO O USO DE
GUARDA-PÓ, BONÉ OU GORRO OU OUTRA PROTEÇÃO PARA O CABELO.
ART. 225º – É EXPRESSAMENTE PROIBIDO AO AMBULANTE:
A) A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS;
77
B) O USO DE FOGAREIRO NA VIA PÚBLICA, SALVO QUANDO
INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE LICENCIADA;
C) O PREPARO OU MANIPULAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE BEBIDA OU DE
ALIMENTO NA VIA PÚBLICA, COM EXCEÇÃO DAS ATIVIDADES
LICENCIADAS PARA ESTE FIM;
D) O CONTATO MANUAL DIRETO COM OS NÃO ACONDICIONADOS;
E) A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS, CESTAS, CAIXAS OU TABULEIROS
DESTINADOS AO TRANSPORTE E À VENDA DE ALIMENTOS, COMO
DEPÓSITO DE QUAISQUER MERCADORIAS OU OBJETOS À ATIVIDADE
COMERCIAL;
F)O USO DE MAIONESE CASEIRA OU INDUSTRIALIZADA NO PREPARO DOS
ALIMENTOS;
TÍTULO X ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FARMACÊUTICOS, DE PRODUTOS
DIETÉTICOS, DE HIGIENE, DE COSMÉTICOS E CONGÊNERES
CAPÍTULO I FARMÁCIAS, DROGARIAS, DEPÓSITOS DE DROGAS E
MEDICAMENTOS ERVANÁRIOS ART. 226º – OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NO PRESENTE
CAPÍTULO PARA INSTALAR-SE E/OU CONTINUAREM EM FUNCIONAMENTO
E PRODUÇÃO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ALÉM DA PRÉVIA
APROVAÇÃO DA AUTORIADE SANITÁRIA DE SEUS PROJETOS DE
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA, DEVERÃO OBEDECER:
78
A) SÓ PODERÃO MANTER-SE EM FUNCIONAMENTO COM A ASSISTÊNCIA
E RESPONSABILIDADE DE UM TÉCNICO LEGALMENTE HABILITADO;
B) SÓ PODERÃO INDUSTRIALIZAR, VENDER OU ENTREGAR AO
CONSUMIDOR OS PRODUTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO ÓRGÃO
COMPETENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE;
C) SEUS DESPEJOS INDUSTRIAIS DEVERÃO POSSUIR ADEQUADO
TRATAMENTO PARA MANTER-SE DE ACORDO COM AS NORMAS
TÉCNICAS ESPECÍFICAS DE CONTROLE DA POPULAÇÃO.
ART. 227º – OS ESTABELECIMENTOS QUE FABRICAM OU MANIPULAM
PRODUTOS DESTA NATUREZA, ALÉM DE OBEDECER AQUILO QUE DIZ
RESPEITO AOS ESTABELECIMENTOS DE TRABALHO EM GERAL DEVERÃO
TER:
A) LOCAL INDEPENDENTE, DESTINADO À MANIPULAÇÃO OU FABRICO DE
ACORDO COM AS NORMAS FARMACÊUTICAS, COM PISO DE MATERIAL
LISO, IMPERMEÁVEL E RESISTENTE, PAREDE DE COR CLARA, COM 2M DE
ALTURA, NO MÍNIMO, DE MATERIAL LISO, IMPERMEÁVEL E RESISTENTE;
B) SALA PARA ACONDICIONAMENTO;
C) LOCAL PARA LABORATÓRIO DE CONTROLE;
D) COMPARTIMENTO PARA EMBALAGEM DO PRODUTO ACABADO;
E) LOCAL PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS E DE
MATERIAL DE EMBALAGEM;
79
F) DEPÓSITO PARA MATÉRIA-PRIMA.
ART. 228º – ESTES LOCAIS TERÃO ÁREA MÍNIMA DE 12M CADA UM,
FORRO LISO PINTADO COM TINTA ADEQUADA, PISO DE MATERIAL LISO,
RESISTENTE A IMPERMEÁVEL E PAREDES DE COR CLARA, COM 2M DE
ALTURA, NO MÍNIMO, DE MATERIAL LISO, RESISTENTE E IMPERMEÁVEL.
ART. 229º – O PÉ DIRETO MÍNIMO NESTES ESTABELECIMENTOS PODERÁ
SER EM FUNÇÃO DE SEU USO, DE 3M, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DE
VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO.
ART. 230º – O LOCAL ONDE SE FRABICAM INJETÁVEL DEVERÁ, ALÉM DE
SATISFAZER OS REQUISITOS ANTERIORES, POSSUIR:
A)CÂMARA DE 12M, CANTOS ARREDONDADOS, TETO E PARTE SUPERIOR
DA PAREDE LISOS, PINTADOS COM TINTA IMPERMEÁVEL, PROVIDAS COM
SISTEMA DE RENOVAÇÃO DE AR FILTRADO, COM PRESSÃO POSITIVA E
ANTECÂMARA COM 3M NO MÍNIMO;
B)LOCAL DE ESTERILIZAÇÃO COM ÁREA MÍNIMA DE 10M E AS DEMAIS
CARACTERÍSTICAS DO ITEM ANTERIOR.
ART. 231º – QUANDO O ESTABELECIMETO MANIPULAR PRODUTO QUE
NECESSITE DE ENVASAMENTO ASSÉPTCO DEVERÁ SATISFAZER AS
CONDIÇÕES GERAIS E MAIS AS SEGUINTES:
A) LOCAL PARA LAVAGEM E SECAGEM DE VIDROS E VASILHAMES;
B) COMPARTIMENTOS PARA ESTERILIZAÇÃO DOS VIDROS E
VASILHAMES;
80
C) LOCAL PARA PREPARAÇÃO E ACONDICIONAMENTO COM INSTALAÇÃO
DE AR ACONDICIONADO, FILTRADO E ESTERILIZADO. ESTE LOCAL
DEVERÁ TER ANTECÂMARA COM 3M NO MÍNIMO;
D) SALA DE VESTIARIA.
ART. 232º – OS LOCAIS REFERIDOS NOS ITENS, A, B, E C, TERÃO ÁREA
MÍNIMA DE 12M E VESTUÁRIO DE 6M;
ART. 233º – OS PISOS E SUPERFÍCIES DAS PAREDES ATENDERÃO ÀS
CONDIÇÕES DO ITEM “A” DO ART. 226.
ART. 234º – QUANDO O ESTABELECIMENTO FABRICAR PRODUTOS
LIOFILIZADOS DEVERÁ, ALÉM DE SATISFAZER AS CONDIÇÕES GERAIS,
POSSUIR:
A) LOCAIS DESTINADOS A PREPARAÇÃO DOS PRODUTOS A SEREM
LIOFILIZADOS ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS DOS LOCAIS DESTINADOS AO
FÁBRICO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS;
B) LOCAL DE LIOFILIZAÇÃO COM ÁREA MÍNIMA DE 12M, PISO, PAREDES E
FORROS COM CARACTERÍSTICAS À CRITÉRIO DA AUTORIDADE
SANITÁRIA, AR CONDICIONADO, FILTRADO E ESTERILIZADO, LÂMPADAS
GERMICIDAS, TEMPERATURA E PRESSÃO DO AR SEMPRE CONSTANTE.
CAPÍTULO II ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DE ÁGUAS SANITÁRIAS,
DESINFETANTES, INSETICIDAS, RATICIDAS E CONGÊNERES DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS
81
ART. 235º – OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NO PRESENTE
CAPÍTULO PARA INSTALAR-SE E/OU CONTINUAREM EM FUNCIONAMENTO
E PRODUÇÃO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ALÉM DE PRÉVIA
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA, DE SEUS PROJETOS DE
CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA, DEVERÃO OBEDECER A:
A) SÓ MANTER-SE EM FUNCIONAMENTO COM A ASSISTÊNCIA E
RESPONSABILIDADE DE UM OUTRO TÉCNICO LEGALMENTE HABILITADO;
B) SÓ PODERÃO INSDUSTRIALIZAR, VENDER OU ENTREGAR AO
CONSUMIDOR PRODUTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO ÓRGÃO
COMPETENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE;
C) SEUS DESEJOS INDUSTRIAIS DEVERÃO POSSUIR ADEQUADO
TRATAMENTO PARA MANTER-SE DE ACORDO COM AS NT ESPECÍFICAS
DE CONTROLE DA POLUIÇÃO.
ART. 236º – PARA FABRICAÇÃO DE ÁGUAS SANITÁRIAS, DESINFETANTES,
INSETICIDAS, RATICIDAS E CONGÊNERES PARA O USOS DOMÉSTICOS,
ALÉM DAS CONDIÇÕES PARA ESTABELECIMENTOS DE TRABALHO EM
GERAL, É EXIGIDO:
A) LOCAL PARA FABRICAÇÃO, COM PAREDES DE MATERIAL ADEQUADO,
À JUÍZO DA AUTORIDADE SANITÁRIA;
B) LOCAIS INDEPENDENTES PARA DEPÓSITO DE MATÉRIA-PRIMA E
PRODUTO ACABADO;
C) LOCAL DESTINADO A LAVAGEM DE VIDROS E DE VASILHAMES COM
PISO E PAREDES ATÉ A ALTURA DE 2M NO MÍNIMO, COM MATERIAL
ADEQUADO, À CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA.
82
ART. 237º – OS LOCAIS OBRIGATÓRIOS TERÃO ÁREA MÍNIMA DE 12M E
DEVERÃO SER INDEPENDENTES DE RESIDÊNCIAS.
ART. 238º – TODOS OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO TAMBÉM
SATISFAZER NO QUE LHES CONCERNE, AS LEIS FEDERAIS Nº 5.991 DE 17
DE DEZEMBRO DE 1973 E 6360 DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 OU
AQUELAS QUE AS REVOGAREM.
CAPÍTULO III FÁRMACIAS, DROGARIAS, DEPÓSITOS DE DROGAS E MEDICAMENTOS,
ERVANÁRIOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
ART. 239º – AS FARMÁCIAS DEVERÃO POSSUIR OS SEGUINTES
COMPARTIMENTOS:
A) SALA DE DISPENSAÇÃO – COM ÁREA MÍNIMA DE 16M, DOTADA DE
PAREDE DE COR CLARA, RESVESTIDA DE MATERIAL LISO E RESISTENTE
E PISO DE MATERIAL LISO, RESISTENTE E IMPERMEÁVEL;
B) SALA DE PERFUMARIA – OPCIONAL, COM ÁREA MÍNIMA DE 8M,
DOTADA DE PAREDES DE COR CLARA, REVESTIDAS DE MATERIAL LISO E
RESISTENTE, E PISO DE MATERIAL LISO, RESISTENTE E IMPERMEÁVEL;
C) SALA DE MANIPULAÇÃO – COM ÁREA MÍNIMA DE 12M, DOTADA DE
PAREDES REVESTIDAS DE MATERIAL CERÂMICO VIDRADO ATÉ 2M DE
ALTURA, NO MÍNIMO, PISO REVESTIDO DE MATERIAL LISO RESISTENTE E
IMPERMEÁVEL, COM BANCADAS DE MANIPULAÇÃO REVESTIDA DE
MATERIAL CERÂMICO VIDRADO E PIA DE AÇO INOX DOTADA DE ÁGUA
CORRENTE E ESGOTAMENTO. DEVERÁ AINDA POSSUIR ILUMINAÇÃO NÃO
INFERIOR A 700 LUX E ADEQUADAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS OU DE
GÁS, EMBUTIDAS AO NÍVEL DAS BANCADAS;
83
D) SALA DE APLICAÇÃO E MEDICAMENTOS – COM ÁREA MÍNIMA DE 4M,
DOTADAS DE PAREDES REVESTIDAS DE MATERIAL CERÂMICO
VITRIFICADO ATÉ 2M DE ALTURA NO MÍNIMO, PISO REVESTIDOS DE
MATERIAL LISO, RESISTENTE E IMPERMEÁVEL, COM BANCADA DE
TRABALHO REVESTIDO DE MATERIAL CERÂMICO VIDRADO, MÁRMORE
OU AÇO INOX E PIA DE AÇO INOX DOTADA DE ÁGUA CORRENTE E
ESGOTAMENTO. NESTA SALA LOCALIZAR–SE-Á O SEGUINTE
EQUIPAMENTO MÍNIMO: ESTUFA DE ESTERILIZAÇÃO, MESA TIPO EXAME
CLÍNICO, ESCADA DE DEGRAUS, BRAÇADEIRA PARA INJEÇÃO E CADEIRA,
DEVENDO OS MÓVEIS SEREM DE FERRO ESMALTADO. O
COMPARTIMENTO TERÁ ADEQUADAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA A
ESTUFA E A ILUMINAÇÃO NÃO SERÁ INFERIOR A 500 LUX;
E) DEPÓSITOS DE DROGA E MEDICAMENTOS – COM ÁREA MÍNIMA DE 6M,
DOTADO DE PAREDES E PISO REVESTIDOS DE MATERIAL LISO,
RESISTENTE E IMPERMEÁVEL;
F) SALA DO RESPONSÁVEL – COM ÁREA MÍNIMA DE 6M, COM PAREDES E
PISOS REVESTIDOS DE MATERIAL LISO, RESISTENTE E IMPERMEÁVEL,
NA QUAL SE LOCALIZARÃO OS SISTEMAS DE CONTROLE DOS
MEDICAMENTOS E DROGAS CONTROLADAS.
ART. 240º – AS DROGARIAS DEVERÃO POSSUIR OS COMPARTIMENTOS
DETALHADOS EM 239–A, D, E, E F COMPULSORIAMENTE E O
DETALHADO EM 239–B, ESPECIALMENTE.
ART. 241º – OS DEPÓSITOS DE DROGAS E MEDICAMENTOS DEVERÃO
POSSUIR OS SEGUINTES COMPARTIMENTOS:
84
A) SALA DE EXPEDIÇÃO – COM ÁREA MÍNIMA DE 6M, PAREDES E PISO
REVESTIDOS DE MATERIAL LISO, RESISTENTE E IMPERMEÁVEL;
B) SALA DE DEPÓSITO – COM ÁREA DE 20M, COM PISO E PAREDES ATÉ
2M REVESTIDOS DE MATERIAL LISO, RESISTENTE E IMPERMEÁVEL;
C) SALA DE RESPONSÁVEL – COM ÁREA MÍNIMA DE 6M, COM PAREDES E
PISO REVESTIDOS DE MATERIAL LISO, RESISTENTE E IMPERMEÁVEL, NA
QUAL SE LOCALIZARÁ O SISTEMA DE CONTROLE DOS MEDICAMENTOS E
DROGAS QUE ENTRARAM E SAÍRAM;
D) SALA-COFRE – COM ÁREA MÍNIMA DE 4M, COM PAREDES E PISOS
REVESTIDOS DE MATERIAL LISO, RESISTENTE E IMPERMEÁVEL,
DESTINADA AO DEPÓSITO DE DROGAS E MEDICAMENTOS
CONTROLADOS.
ART. 242º – OS POSTOS DE MEDICAMENTOS DEVERÃO POSSUIR OS
SEGUINTES COMPARTIMENTOS:
A) SALA DE DISPENSAÇÃO – COM ÁREA MÍNIMA DE 8M, DOTADA DE
PAREDES DE COR CLARA, REVESTIDAS DE MATERIAL LISO E
RESISTENTE E PISO DE MATERIAL LISO, RESISTENTE E IMPERMEÁVEL;
B) SALA DE PERFUMARIA – OPCIONAL, COM ÁREA MÍNIMA DE 4M,
DOTADA DE PAREDES DE COR CLARA REVESTIDA DE MATERIAL LISO E
RESISTENTE, E PISO DE MATERIAL LISO, RESISTENTE E IMPERMEÁVEL;
C) SALA DE APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS – COM ÁREA MÍNIMA DE 2M,
DOTADA DE PAREDES E PISO REVESTIDOS DE MATERIAL LISO,
RESISTENTE E IMPERMEÁVEL, COM BANCADA DE TRABALHO REVESTIDA
DE MATERIAL CERÂMICO VIDRADO, MÁRMORE OU INOX E PIA DE AÇO
85
INOX DOTADA DE ÁGUA CORRENTE E ESGOTAMENTO. NESTA SALA
LOCALIZAR–SE-Á O SEGUINTE EQUIPAMENTO MÍNIMO: ESTUFA DE
ESTERILIZAÇÃO, BRAÇADEIRA PARA INJEÇÃO E CADEIRA, DEVENDO OS
MÓVEIS SEREM DE FERRO ESMALTADO, O COMPARTIMENTO TERÁ
ADEQUADAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PARA ESTUFA E A ILUMINAÇÃO
NÃO SERÁ INFERIOR A 500 LUX.
ART. 243º – AS ERVANÁRIAS DEVERÃO POSSUIR OS SEGUINTES
COMPARTIMENTOS:
A) SALA DE DISPENSAÇÃO – COM ÁREA DE 8M, DOTADA DE PAREDES DE
COR CLARA, REVESTIDAS DE MATERIAL LISO E RESISTENTE E PISO DE
MATERIAL LISO, RESISTENTE E IMPERMEÁVEL;
B) SALA DE ACONDICIONAMENTO – COM ÁREA MÍNIMA DE 4M, DOTADA
DE PAREDES E PISOS REVESTIDOS DE MATERIAL LISO, RESISTENTE E
IMPERMEÁVEL E DESTINADA A FRACIONAR E/OU EMBALAR ERVAS PARA
DISPENSAÇÃO.
ART. 244º – AS FARMÁCIAS EXCLUSIVAMENTE HOMEOPÁTICAS DEVERÃO
POSSUIR OS MESMOS COMPARTIMENTOS MENCIONADOS NOS ITENS
239-A, 239-F ATINENTES ÀS FARMÁCIAS ALOPÁTICAS.
ART. 245º – AS SALAS DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS, DO
RESPONSÁVEL E COFRE, NÃO PODERÃO SERVIR SOB NENHUMA
HIPÓTESE COM PASSAGEM, DEVENDO SER ADEQUADAMENTE ISOLADAS
COM PORTAS.
ART. 246º – É CONSIDERADO COMO COFRE E SALA-COFRE
RESPECTIVAMENTE O ARMÁRIO E O COMPARTIMENTO INVIOLÁVEL,
DOTADO DE UMA ÚNICA ABERTURA QUE SE DARÁ PARA O INTERIOR E
86
FECHADURA DE SEGURANÇA. PARA MELHOR CONSERVAÇÃO DOS
MEDICAMENTOS E DROGAS A SALA-COFRE PODERÁ SER DOTADA DE
VENTILAÇÃO FORÇADA, SENDO O SISTEMA LIGADO AO EXTERIOR.
ART. 247º – É CONSIDERADO COMO SALA DE PERFUMARIA AQUELA
DESTINADA À EXPOSIÇAÕ E DISPENSAÇÃO DE PERFUME, PRODUTOS DE
HIGIENE, PRODUTOS DIETÉTICOS, NUTRIMENTOS E COMÉSTICOS;
A) À CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA SERÁ TOLERADO O
COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS, LIVROS, ARTIGOS DE TABACARIA,
SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, ARTIGOS FATOGRÁFICOS E ARTIGO DE
POSTOS DE MEDICAMENTOS NECESSITANDO, NO ENTANTO, O
ESTABELECIMENTO POSSUIR SALA DE PERFUMARIA MAIS AMPLA E
PROPORCIONAL AO TIPO DE ARTIGOS QUE IRÁ COMERCIALIZAR;
B) À CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA A SALA DE PERFUMARIA
PODERÁ SER CONTÍGUA À SALA DE DISPENSAÇÃO, SEM NECESSIDADE
DE PAREDES DIVISÓRIAS, DESDE QUE HAJA NÍTIDA SEPARAÇÃO DOS
PRODUTOS COM FRONTEIRAS CLARAMENTE DEMARCADAS.
ART. 248º – AS FARMÁCIAS HOMEOPÁTICAS SÓ PODERÃO MANIPULAR
FÓRMULAS OFICIAIS E MAGISTRAIS HOMEOPÁTICAS, OBEDECENDO
RIGOROSAMENTE À TÉCNICA:
A) ESTAS FARMÁCIAS PODERÃO MANTER SEÇÕES PARA A DISPENSAÇÃO
DE CORRELATOS DE MEDICAMENTOS NÃO HOMEOPÁTICOS, QUANDO
APRESENTADOS EM SUAS EMBALAGENS ORIGINAIS.
ART. 249º – É TERMINANTEMENTE PROIBIDA A ESTERILIZAÇÃO POR
EBULIÇÃO DO MATERIAL PARA INOCULAÇÃO DE MEDICAMENTOS, NAS
87
FARMÁCIAS, DROGARIAS E POSTOS DE MEDICAMENTOS, SENDO
OBRIGATÓRIO A ESTERILIZAÇÃO POR ESTUFA.
ART. 250º – A SALA DE APLICAÇÃO DEVERÁ SER OBRIGATORIAMENTE
OPERADA POR PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DEVIDAMENTE
REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ES, SÓ
ESTE SENDO PERMITIDA A APLICAÇÃO TERAPÊUTICA, DEVIDAMENTE
PRESCRITA EM RECEITA MÉDICA;
A) É OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM
HABILITADO DURANTE TODO O TEMPO DE FUNCIONAMENTO DO
ESTABELECIMENTO;
B) EXCETUA-SE DO MENCIONADO NO ART. 250, A APLICAÇÃO DOS
MEDICAMENTOS DE LIVRE DISPENSAÇÃO PERMITIDA PELO MINISTÉRIO
DA SAÚDE.
ART. 251º – OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NO PRESENTE
CAPÍTULO PARA INSTALAREM-SE E/OU CONTINUAREM EM
FUNCIONAMENTO, ALÉM DA PRÉVIA APROVAÇÃO DA AUTORIDADE
SANITÁRIA, DE SEUS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E
REFORMA, SÓ PODERÃO MANTER-SE EM FUNCIONAMENTO COM A
ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE DE UM TÉCNICO LEGALMENTE
HABILITADO.
A) OS ESTABELECIMENTOS JÁ EM FUNCIONAMENTO TERÃO O PRAZO DE
180 DIAS APÓS AUTUADOS, PARA ADEQUAREM-SE AS EXIGÊNCIAS
DESSA NT:
B) OS ESTABELECIMENTOS QUE POR QUALQUER MOTIVO PERDEREM
SEU RESPONSÁVEL TÉCNICO TERÃO 60 DIAS PARA SUBSTITUÍ-LO.
88
TERMINADO ESSE PRAZO O ESTABELECIMENTO DEVERÁ
SUMARIAMENTE ENCERAR SUAS ATIVIDADES, SOB PENA DE SANÇÕES
LEGAIS.
ART. 252º – AS FARMÁCIAS PRIMITIVAS INSTALADAS EM HOSPITAIS,
ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES, CLUBES, INDÚSTRIAS E/OU SIMILARES
PODERÃO TER SUAS ÁREAS MÍNIMAS REDUZIDAS, ATENDENDO ÀS
PECULIARIDADES SANITÁRIAS.
ART. 253º – OS ESTABELECIMENTOS DESTA NATUREZA INTEGRANTES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL SATISFARÃO AS
EXIGÊNCIAS DA PRESENTE NT.
ART. 254º – TODOS OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO TAMBÉM
SATISFAZER, NO QUE LHES CONCERCE, AS LEIS FEDERAIS.
TÍTULO XI CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICOS
CAPÍTULO I
ART. 255º – OS CONSULTÓRIOS DEVERÃO POSSUIR NO MÍNIMO:
A) SALA DE ESPERA;
B) SALA DE ATENÇÃO;
C) SANITÁRIO.
ART. 256º – A SALA DE ATENÇÃO DEVERÁ TER ÁREA MÍNIMA DE 10M E O
CONSULTÓRIO UM TOTAL MÍNIMO DE 21M.
89
A) A SALA DE ATENÇÃO DEVERÁ TER OBRIGATORIAMENTE: LAVATÓRIO
COM ÁGUA CORRENTE, PAREDES E FORRO PINTADOS DE COR CLARA,
ILUMINAÇÃO GERAL NÃO INFERIOR A 300 LUX, SENDO NA MESA DE
EXAME CLÍNICO NÃO INFERIOR A 600 LUX E NA CADEIRA ODONTOLÓGICA
NÃO INFERIOR A 8000 LUX.
ART. 257º – OS CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS SÓ
PODERÃO FUNCIONAR MEDIANTE PRÉVIO REGISTRO E FORNECIMENTO
DE ALVARÁ EXPEDIDO AUTORIDADE SANITÁRIA.
CAPÍTULO II CLÍNICAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS
ART. 258º – DEFINE-SE COMO CLÍNICA MÉDICA E/OU ODONTOLÓGICA O
CONJUNTO DE COMPARTIMENTOS QUE CONSTITUEM UM
ESTABELECIMENTO DESTINADO À PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE,
ALÉM DA ATENÇÃO MÉDICA OU ODONTOLÓGICA, INCLUINDO RECURSOS
ESPECIAIS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO E OPCIONALMENTE, LEITOS
PARA REPOUSO TRANSITÓRIO, NÃO SUPERIOR HÁ 24 HORAS.
A) NÃO SERÁ CONSIDERADO COMO CLÍNICA UM CONJUNTO DE
CONSULTÓRIOS NOS QUAIS NÃO EXISTEM RECURSOS DE DIAGNÓSTICO
E TRATAMENTO, MESMO QUE POSSUAM SALAS DE UTILIZAÇÃO COMUM
ÀQUELAS, DESDE QUE SE DESTINEM À PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE
SERVIÇOS OU NÃO HAJA REGISTRO COMERCIAL.
ART. 259º – AS CLÍNICAS SERÃO CONTITUÍDAS DE COMPARTIMENTOS DE
FORMA ARBITRÁRIA E CONSOANTE AO FIM PRECÍPUO A QUE SE
DESTINAM, SENDO ENTRETANTO REGULAMENTADOS PELA NTS. 002.0, À
CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA.
90
A) RESSALVA-SE:
A.1) É OBRIGATÓRIO O CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES
PERTINENTES DO CAPÍTULO IV DESTA NORMA;
A.2) SERÁ OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDA, NO MÍNIMO, DE: SALA DE
ESPERA COM ÁREA MÍNIMA DE 9M E SANITÁRIO PARA O PÚBLICO COM
ÁREA MÍNIMA DE 2M, DOTADO DE PAREDE ATÉ A ALTURA MÍNIMA DE 2M
E O PISO REVESTIDO DE MATERIAL CERÂMICO VIDRADO.
CAPÍTULO III LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E CONGÊNERES
ART. 260º – OS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E CONGÊNERES
DEVERÃO DISPOR NO MÍNIMO DE:
A) SALA DE RECEPÇÃO E ESPERA – COM ÁREA MÍNIMA DE 10M;
B) SALA DE COLETA DE MATERIAL – COM ÁREA MÍNIMA DE 9M, PAREDES
REVESTIDAS ATÉ O TETO DE MATERIAL CERÂMICO VITRIFICADO E PISO
REVESTIDO DE MATERIAL VIDRADO;
C) SANITÁRIO ANEXO À SALA DE COLETA DE MATERIAL – COM ÁREA
MÍNIMA DE 2M, CONTENDO VASO SANITÁRIO DOTADO DE APOIO E
LAVATÓRIO COM PORTA ABRINDO PARA O EXTERIOR E VÃO ABERTO NAS
PARTES SUPERIORES DA MESMA DE 15 CM, DOTADO DE PAREDES
REVESTIDAS ATÉ O TETO DE MATERIAL CERÂMICO VITRIFICADO E PISO
REVESTIDO DE MATERIAL CERÂMICO VIDRADO;
91
D) SALA PARA LIMPEZA E ESTERILIZAÇÃO DO MATERIAL – COM ÁREA
MÍNIMA DE 9M, DOTADA DE PAREDES REVESTIDAS DE MATERIAL
CERÂMICO VITRIFICADO ATÉ O TETO E PISO REVESTIDO DE MATERIAL
CERÂMICO VIDRADO, CONTENDO BANCADAS REVESTIDAS DE MATERIAL
VITRIFICADO, MÁRMORE OU INOX E PIAS DE AÇO INOX COM ÁGUA
CORRENTE. NAS BANCADAS E PAREDES DEVERÁ HAVER ADEQUADA
INSTALAÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA SUFICIENTE PARA INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO DE ESTERILIZAÇÃO;
E) DEPÓSITO DE MATERIAL – COM ÁREA MÍNIMA DE 6M, DOTADO DE
PAREDES E PISOS REVESTIDOS DE MATERIAL LISO, RESISTENTE E
IMPERMEÁVEL;
F) LABORATÓRIO – COM ÁREA MÍNIMA DE 24M DOTADA DE PAREDES
REVESTIDAS DE MATERIAL CERÂMICO VITRIFICADO ATÉ O TETO E PISO
REVESTIDO DE MATERIAL CERÂMICO VIDRADO, COM BANCADAS
REVESTIDAS DE MATERIAL CERÂMICO VITRIFICADO, MÁRMORE OU AÇO
INOX E PIAS DE AÇO COM ÁGUA CORRENTE E ESGOTAMENTO. NAS
BANCADAS DEVERÁ HAVER ADEQUADAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E
HIDRÁULICAS SUFICIENTES PARA COMPORTAR A DEMANDA DO
EQUIPAMENTO A SER INSTALADO;
G) INSTALAÇÕES PARA O PESSOAL QUE TRABALHA, CONSOANTE AS
DETERMINAÇÕES DO CAPÍTULO IV DA FRENTE NT, INSTALAÇÕES
ARBITRAIS DE CONFORTO DO PESSOAL E AS DETERMINADAS NO QUE
LHES CONCERNE NA NTS. 002.0.
TÍTULO XII BANCOS DE SANGUE
CAPÍTULO I
92
ART. 261º – PARA EFEITO DESSA NT, DEFINE-SE:
A) SERVIÇO DE HEMOTERAPIA – ORGANIZAÇÃO QUE PROCURA
DIRETAMENTE A OBTENÇÃO, COLETA, CONTROLE, ARMAZENAMENTO,
SELEÇÃO E APLICAÇÃO DE SANGUE EM TRANFUSÃO, PODENDO
TAMBÉM, FORNECER SANGUE A TERCEIROS E PREPARAR DERIVADOS
DE SANGUE NÃO NDUSTRIALIZADOS.
B) BANCO DE SANGUE – ORGANIZAÇÃO QUE PROCURA DIRETAMENTE A
OBTENÇÃO, COLETA, CONTROLE, ARMAZENAMENTO E FINALIDADE
TERAPÊUTICA, PODENDO, TAMBÉM, SELECIONAR SANGUE PARA
TRANSFUSÃO E PREPARAR DERIVADOS DE SANGUE NÃO
INDUSTRIALIZADOS;
C) POSTOS DE COLETA – ÓRGÃO FIXO OU MÓVEL QUE PROCURA A
OBTENÇÃO DE SANGUE E A ENTREGA À ENTIDADE AUTORIZADA À
EXECUÇÃO DE CONTROLE, ARMAZENAMENTO E DESTINO;
D) AGÊNCIA TRANSFUSIONAL – ORGANIZAÇÃO QUE APLICA SANGUE E
DERIVADOS FORNECIDOS POR ENTIDADES AUTORIZADAS, PODENDO,
TAMBÉM ARMAZENAR E SELECIONAR SANGUE E DERIVADOS;
E) SERVIÇO INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE SANGUE – ORGANIZAÇÃO
QUE SE INCUMBE DO PREPARO DE PRODUTOS DERIVADOS DO SANGUE
OBTIDO DE ORGANIZAÇÕES AUTORIZADAS, APLICANDO MÉTODOS
INDUSTRIAIS;
F) POSTOS DE SUPRIMENTOS - ÓRGÃO AUXILIAR DE EMERGÊNCIA,
DECORRENTE DE CASOS DE IMPERIOSA NECESSIDADE OU DE
INTERESSE NACIONAL QUE, SE ENCARREGA DE ARMAZENAMENTO E
93
FORNECIMENTO DE SANGUE E DERIVADOS EM CONDIÇÕES DE USO
IMEDIATO;
G) O POSTO DE SUPRIMENTO SÓ PODERÁ FUNCIONAR POR EXPRESSA
DETERMINAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL OU AUTORIDADE SANITÁRIA, EM
CARÁTER TRANSITÓRIO DE, NO MÁXIMO 30 (TRINTA) DIAS.
ART. 262º – OS SERVIÇOS DE HOMEOPATIA DEVERÃO TER NO MÍNIMO:
A) SALA DE RECEPÇÃO – COM ÁREA MÍNIMA DE 12M COM PAREDES
REVESTIDAS EM MATERIAL LISO, RESISTENTE, IMPERMEÁVEL E PISO
REVESTIDO DE MATERIAL LISO E RESISTENTE;
B) SALA DE EXAMES DE DOADORES – COM ÁREA MÍNIMA DE 12M, COM
PAREDES E PISOS REVESTIDOS DE MATERIAL LISO E RESISTENTE;
C) SALA DE COLETA – COM ÁREA MÍNIMA DE 15M PARA 2 LEITOS OU
POLTRONAS DE COLETA, COM PAREDES REVESTIDAS ATÉ O TETO DE
MATERIAL CERÂMICO VITRIFICADO E PISO REVESTIDO DE MATERIAL
CERÂMICO VIDRADO, SENDO OBRIGATÓRIO A EXISTÊNCIA MÍNIMA DE 2
SALAS DE COLETA;
D) SALA DE LABORATÓRIO – COM ÁREA MÍNIMA DE 20M, COM PAREDES
REVESTIDAS DE MATERIAL CERÂMICO VITRIFICADO ATÉ O TETO E PISO
REVESTIDO DE MATERIAL CERÂMICO VIDRADO, COM BANCADAS
REVESTIDAS DE MATERIAL CERÂMICO VITRIFICADO, MÁMORE OU AÇO
INOX COM PIAS DE AÇO INOX COM ÁGUA CORRENTE E ESGOTAMENTO,
HAVENDO NA BANCADA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS
SUFICIENTES PARA A APARELHAGEM QUE COMPORTAR;
94
E) SALA PARA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS - COM ÁREA MÍNIMA
DE 8M COM PISO E PAREDES REVESTIDOS DE MATERIAL LISO E
RESISTENTE;
F) SALA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DOS DOADORES – COM ÁREA
MÍNIMA DE 9M, TENDO UMA COPA DE 3M COM PAREDES REVESTIDAS
ATÉ A ALTURA MÍNIMA DE 2M DE MATERIAL CERÂMICO VITRIFICADO E
PISO REVESTIDO DE MATERIAL CERÂMICO VIDRADO, COM PIA DE AÇO
INOX E BANCADA DE MÁRMORE OU AÇO INOX E ADEQÜADAS
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS. O RESTANTE DO
COMPARTIMENTO SERÁ REVESTIDO DE MATERIAL LISO, RESISTENTE E
IMPERMEÁVEL, DEVENDO EXISTIR UM LAVATÓRIO DOTADO DE ÁGUA
CORRENTE, SABÃO E SISTEMA DE SECAGEM DE MÃOS;
G) SALA DE ARMAZENAMENTO – COM ÁREA MÍNIMA DE 16M COM
PAREDES REVESTIDAS ATÉ O TETO DE MATERIAL CERÂMICO
VITRIFICADO E PISO REVESTIDO DE MATERIAL CERÂMICO VIDRADO, COM
INSTALAÇÃOES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS SUFICIENTES
PARA COMPORTAR A APARELHAGEM QUE ALI SERÁ INSTALADA;
H) SALA DE APLICAÇÃO DE SANGUE E/OU DERIVADOS – COM ÁREA
MÍNIMA DE 16M E PAREDES REVESTIDAS ATÉ O TETO COM MATERIAL
CERÂMICO VITRIFICADO E PISO REVESTIDO DE MATERIAL CERÂMICO
VIDRADO E BANCADA DE TRABALHO REVESTIDO DE MATERIAL
CERÂMICO VITRIFICADO, MÁRMORE OU AÇO INOX E PIA DE AÇO COM
ÁGUA CORRENTE E ESGOTAMENTO;
I) SALA DE PREPARO NÃO INDUSTRIAL DE DERIVADOS DE SANGUE -
OPCIONAL , ÁREA MÍNIMA DE 24M, HAVENDO UM BIOTÉRIO DE ÁREA
MÍNIMA DE 6M, LOCALIZADO DE FORMA INDEPENDENTE E ISOLADA DA
ÁREA PRINCIPAL, TUDO COM PAREDES REVESTIDAS DE MATERIAL
95
CERÂMICO VITRIFICADO ATÉ O TETO E PISO REVESTIDO DE MATERIAL
VIDRADO, TENDO NO BIOTÉRIO ADEQUADO SISTEMA DE DRENAGEM
PARA ÁGUAS DE LAVAGEM E SUFICIENTE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
NATURAL. NA SALA DE PREPARO HAVERÁ ADEQUADAS INSTALAÇÕES
ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS INSTALADAS;
J) SALA DE PREPARO NÃO INDUSTRIAL DE SOLUÇÕES – COM ÁREA
MÍNIMA DE 24M, HAVENDO UM BIOTÉRIO COM ÁREA MÍNIMA DE 6M
LOCALIZADO DE FORMA INDEPENDENTE E ISOLADO DA ÁREA PRINCIPAL,
TUDO COM PAREDES REVESTIDAS DE MATERIAL CERÂMICO VITRIFICADO
ATÉ O TETO E PISO REVESTIDO DE MATERIAL CERÂMICO VIDRADO
TENDO NO BIOTÉRIO ADEQUADO SISTEMA DE DRENAGEM PARA ÁGUAS
DE LAVAGEM E SUFICIENTE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATURAL. NA
SALA DE PREPARO HAVERÁ ADEQUADAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS,
HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS SUFICIENTES PARA COMPORTAR A
APARELHAGEM QUE ALI SERÁ INSTALADA;
K) SALA DE PREPARO E MATERIAL – DESTINADA À RECEPÇÃO, LIMPEZA E
ESTERILIZAÇÃO DE TODO O MATERIAL QUE NÃO SEJAM OS DERIVADOS
DE SANGUE OU SOLUÇÕES, COM ÁREA MÍNIMA DE 14M, PAREDES
REVESTIDAS DE MATERIAL CERÂMICO VITRIFICADO, COM BANCADAS
REVESTIDAS DE MATERIAL CERÂMICO VITRIFICADO OU MÁRMORE COM
PIAS DE AÇO INOX DOTADAS DE ÁGUA CORRENTE, ESGOTAMENTO E
ADEQUADO SISTEMA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E
SANITÁRIAS SUFICIENTES PARA COMPORTAR A APARELHAGEM QUE ALI
SERÁ INSTALADA;
L) SALA DE DEPÓSITO – COM ÁREA MÍNIMA DE 8M2, PAREDES E PISO
REVESTIDOS DE MATERIAL LISO, RESISTENTE E IMPERMEÁVEL.
96
ART. 263º – OS BANCOS DE SANGUE DEVERÃO TER TODOS OS
COMPARTIMENTOS DESCRITOS NO ITEM 262. EXCETO O SUB-ITEM 262-H,
COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES, RESSALVANDO-SE AS ÁREAS
MÍNIMAS, QUE SERÃO AS SEGUINTES:
A) SALA DE RECEPÇÃO: 12M2
B) SALA DE EXAMES DE DOADORES: 10M2
C) SALA DE COLHEITA: 16M2
D) SALA DE LABORATÓRIO: 20M2
E) SALA DE ADMINISTRAÇÃO: 8M2
F) SALA DE REPOUSO: 9M2
G) SALA DE ARMAZENAMENTO: 16M2
H) SALA DE PREPARO E DERIVADOS: 20M2
I) SALA DE PREPARO DE SOLUÇÕES: 20M2
J) SALA DE PREPARO DE MATERIAL: 8M2
K) SALA DE DEPÓSITO DE MATERIAL: 8M2
ART. 264º – OS POSTOS DE COLETA FIXOS DEVERÃO TER OS
COMPARTIMENTOS MENCIONADOS NOS ITENS 262.A, B, C, E, F, E L, COM
AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES, RESSALVANDO-SE AS ÁREAS MÍNIMAS
QUE SERÃO AS SEGUINTES:
A) SALA DE RECEPÇÃO: 6M2
B) SALA DE EXAMES DE DOADORES: 10M2
C) SALA DE COLETA: 16M2
D) SALA DE ADMINISTRAÇÃO: 8M2
E) SALA DE REPOUSO: 6M2
F) SALA ARMAZENAMENTO PROVISÓRIO: 8M2
G) SALADE PREPARO DE MATERIAL: 8M2
H) SALA DE DEPÓSITO DE MATERIAL: 4M2
97
ART. 265º – OS POSTOS DE COLETA FIXOS DEVERÃO POSSUIR
TRANSPORTE ADEQUADO, SE TAL INCUMBÊNCIA A ELES COUBER;
ART. 266º – OS POSTOS DE COLETA MÓVEIS PODERÃO SER INSTALADOS
EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOCÁVEIS, TRANSPORTÁVEIS, DESDE
QUE O SISTEMA SEJA SUBMETIDO A PRÉVIA APROVAÇÃO DA
AUTORIDADE SANITÁRIA E QUE POSSUAM RECURSOS PARA:
RECEPCIONAR E CADASTRAR, EXAMES MÉDICOS, COLETA DE SANGUE,
REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E ARMAZENAMENTO PROVISÓRIO DE
SANGUE, TODOS ADEQUADAMENTE INSTALADOS E EQUIPADOS, COM
SUFICIENTE PROTEÇÃO À SAÚDE DOS DOADORES.
ART. 267º – AS AGÊNCIAS TRANSFUSIONAIS – DEVERÃO TER OS
SEGUINTES COMPARTIMENTOS:
A) A SALA DE ARMAZENAMENTO – COM ÁREA MÍNIMA DE 8M2, COM
PAREDES REVESTIDAS ATÉ O TETO EM MATERIAL CERÂMICO
VITRIFICADO E PISO REVESTIDO DE MATERIAL CERÂMICO VIDRADO, COM
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS SUFICIENTES
PARA COMPORTAR A APARELHAGEM QUE ALI SERÁ INSTALADA;
B) SALA DE SELEÇÃO – COM ÁREA MÍNIMA DE 4M2, COM PAREDES
REVESTIDAS ATÉ O TETO DE MATERIAL CERÂMICO VITRIFICADO E PISO
REVESTIDO DE MATERIAL CERÂMICO VIDRADO, DOTADO DE PIA DE AÇO
INOX COM ÁGUA CORRENTE, ESGOTAMENTO E BANCADA EM MÁRMORE
OU EM AÇO INOX;
C) SALA DE APLICAÇÃO – COM ÁREA MÍNIMA DE 16M2 E PAREDES
REVESTIDAS ATÉ O TETO EM MATERIAL CERÂMICO VITRIFICADO E PISO
REVESTIDO DE MATERIAL CERÂMICO VIDRADO COM BANCADA DE
TRABALHO REVESTIDA DE MATERIAL CERÂMICO VITRIFICADO, MÁRMORE
98
OU INOX COM PIA DE AÇO INOX COM ÁGUA CORRENTE E
ESGOTAMENTO;
D) DEPÓSITO DE MATERIAL – COM ÁREA MÍNIMA DE 4M2, PAREDES E
PISOS REVESTIDOS DE MATERIAL LISO, RESISTENTE E IMPERMEÁVEL.
TÍTULO XIII
LABORATÓRIOS E OFICINAS DE PRÓTESES
CAPÍTULO I
ART. 268º – OS LABORATÓRIOS E OFICINAS DE PRÓTESE NÃO PODERÃO
SER INSTALADOS EM EDIFICAÇÕES QUE AO MESMO TEMPO EXERÇAM
OUTRAS ATIVIDADES.
A) QUANDO INSTALADOS EM EDIFÍCIOS NÃO RESIDENCIAIS OU MESMO
EM EDIFICAÇÕES ISOLADAS, DEVERÁ EXISTIR ADEQUADA DISPOSIÇÃO
DOS COMPARTIMENTOS DE FORMA A DIMINUIR-SE O RISCO CONTRA
EXPLOSÃO E ADEQUADO SISTEMA DE COMBATE À INCÊNDIO.
ART. 269º – OS LABORATÓRIOS E OFICINAS DE PRÓTESE DEVERÃO
POSSUIR:
A) SALA DE RECEPÇÃO – QUANDO HOUVER VENDA DIRETA AO PÚBLICO
COM ÁREA MÍNIMA DE 8M2, COM PISOS E PAREDES REVESTIDOS DE
MATERIAL LISO E RESISTENTE;
B) SALA DE OFICINA – COM ÁREA MÍNIMA DE 10M2, COM PISOS E
PAREDES REVESTIDOS DE MATERIAL LISO, RESISTENTE E
IMPERMEÁVEL;
99
C) PIA COM ÁGUA CORRENTE E ESGOTAMENTO, SENDO QUE NO
LABORATÓRIO DE PRÓTESE DEVERÁ HAVER AINDA BANCADA COM
REVESTIMENTO EM MÁRMORE OU AÇO INOX.
ART. 270º – OS LABORATÓRIOS QUE DISPUSEREM DE APARELHOS QUE
PRODUZAM CALOR DEVERÃO TER ADEQUADO ISOLAMENTO TÉRMICO.
ART. 271º – OS FORNOS DEVERÃO SER LOCALIZADOS, NO MÍNIMO, A
0,50M DAS PAREDES VIZINHAS, ALÉM DE SATISFAZEREM OS REQUISITOS
DO ITEM ANTERIOR.
ART. 272º – OS GASES, VAPORES, FUMAÇAS E POEIRAS DEVERÃO SER
REMOVIDOS POR DISPOSITIVOS ADEQÜADOS, SEM PREJUÍZO DE
TERCEIROS.
ART. 273º – NOS LABORATÓRIOS E OFICINAS QUE UTILIZAM TUBOS DE
ACETILENO, OXIGÊNIO OU BUTIJÕES DE GÁS, OS MESMOS SERÃO
MANTIDOS EM COMPARTIMENTOS ISOLADOS, VENTILADOS E DISTANTES
DO FORNO.
ART. 274º – O LABORATÓRIO DE PRÓTESE QUE NÃO FOR PRIVATIVO DE
UM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, NÃO PODERÁ TER PORTA
COMUNICANTE COM O MESMO.
TÍTULO XIV INSTITUTOS DE FISIOTERAPIA E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
CAPÍTULO I
100
ART. 275º – OS INSTITUTOS DE FISIOTERAPIA E ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES, ALÉM DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS
DE TRABALHO, DEVERÃO SEMPRE:
ART. 276º – POSSUIR, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES COMPARTIMENTOS,
COM AS ÁREAS MÍNIMAS:
A) SALA DE RECEPÇÃO E ESPERA:10 M2
B) SANITÁRIO PÚBLICO INDEPENDENTE PARA CADA SEXO, AMBOS: 4M2
C) CONSULTÓRIO MÉDICO COM SANITÁRIO: 10 M2
D) SALA DE MASSAGEM, ELETROTERAPIA E MECANOTERAPIA: 24 M2
E) SALA DE HIDROTERAPIA, OPCIONAL: 21M2
F) DEPÓSITO DE APARELHOS: 6M2
G) DEPÓSITO DE MATERIAL 4M2
H) VESTIÁRIO E SANITÁRIO PARA PACIENTES, INDEPENDENTES PARA
CADA SEXO, AMBOS: 24M2
ART. 277º – A SALA DE HIDROTERAPIA, CONSOANTE AO TIPO E NÚMERO
DE APARELHOS A SEREM INSTALADOS PODERÁ, À CRITÉRIO DA
AUTORIDADE SANITÁRIA, TER REDUZIDO SUA ÁREA MÍNIMA.
ART. 278º – AS PAREDES ATÉ 2M DE ALTURA NO MÍNIMO E OS PISOS DA
SALA DE HIDROTERAPIA, VESTIÁRIOS E SANITÁRIOS PARA PACIENTES,
SERÃO REVESTIDAS DE MATERIAL CERÂMICO VITRIFICADO, COM PISO
ANTIDERRAPANTE.
ART. 279º – OS SANITÁRIOS PARA PACIENTES TERÃO SUAS PORTAS
ABRINDO PARA O EXTERIOR, COM LARGURA MÍNIMA DE 0,80M.
101
ART. 280º – NO INTERIOR DOS BOXES E CELAS DOS SANITÁRIOS
DEVERÃO EXISTIR NO MÍNIMO DUAS ALÇAS DE APOIO, FIXADAS NAS
PAREDES.
ART. 281º – AS PAREDES DOS DEMAIS COMPARTIMENTOS, EXCETUANDO-
SE SANITÁRIOS E/OU COPAS, DEVERÃO SER REVESTIDAS ATÉ O TETO
COM MATERIAIS LISOS, RESISTENTES E OS PISOS REVESTIDOS DE
MATERIAIS RESISTENTES.
ART. 282º – AS SALAS DE CONSULTAS DEVERÃO TER ILUMINAÇÃO
MÍNIMA DE 400 LUX, BEM COMO AS DE APLICAÇÃO DE TERAPIA FÍSICA.
QUANTO À VENTILAÇÃO, DEVERÁ OBEDECIDA O QUE LHE CONCERNE A
NT DE SANEAMENTO BÁSICO E CONSTRUÇÃO EM GERAL EM VIGOR.
TÍTULO XV CLÍNICAS DE BELEZA
CAPÍTULO I
ART. 283º – AS CLÍNICAS DE BELEZA SÓ PODERÃO FUNCIONAR SOB
RESPONSABILIDADE MÉDICA.
ART. 284º – AS CLÍNICAS DE BELEZA DEVERÃO POSSUIR, NO MÍNIMO, OS
SEGUINTES COMPARTIMENTOS, COM ÁREAS MÍNIMAS:
A) SALA DE RECEPÇÃO: 10M2
B) CONSULTÓRIO MÉDICO COM SANITÁRIO: 10M2
C) SALA DE APLICAÇÃO: 12M2
D) VESTIÁRIO PARA PACIENTES, INDEPENDENTES PARA CADA SEXO,
AMBOS: 18M2
102
E) DEPÓSITOS DE APARELHOS 4M2
F) DEPÓSITO DE MATERIAL 4M2
ART. 285º – A SALA DESTINADA ÀS APLICAÇÕES DEVERÁ TER AS
PAREDES ATÉ O TETO E O PISO REVESTIDO DE MATERIAL LISO,
RESISTENTE E IMPERMEÁVEL.
TÍTULO XVI CASAS DE ÓTICA, ARTIGOS CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS E
ORTOPÉDICOS
CAPÍTULO I
ART. 286º – OS ESTABELECIMENTOS QUE FABRICAREM ARTIGOS DE
ÓTICA, CIRÚGICO, ODONTOLÓGICO E ORTOPÉDICO ESTARÃO SUJEITOS
ÀS DETERMINAÇÕES DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO XIII, DESTA NT.
ART. 287º – OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ARTIGOS DE
ÓTICA, CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS E ORTOPÉDICOS, DEVERÃO TER:
A) SALA DE MOSTRUÁRIO E ATENDIMENTO DE CLIENTES, COM ÁREA
MÍNIMA DE 10M2, PAREDES REVESTIDAS ATÉ O TETO E PISO EM
MATERIAL RESISTENTE.
ART. 288º – OS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO QUE FABRICAREM
SEUS PRODUTOS NA MESMA EDIFICAÇÃO, FICAM DISPENSADOS DE
CUMPRIR A EXIGÊNCIA DO ITEM 269-A.
TÍTULO XVII
103
ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS E CONGÊNERES
CAPÍTULO I
ART. 289º – OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS,
BEM COMO OS ESTABELECIMENTOS DE PENSÃO E ADESTRAMENTO,
DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO
PORTE, PODERÃO INSTALAR-SE NO PERÍMETRO URBANO, EXCETO NAS
ÁREAS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS.
ART. 290º – É PERMITIDO O FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIOS
VETERINÁRIOS EM QUAISQUER EDIFICAÇÕES, MESMO EDIFÍCIOS,
EXCETUANDO-SE AQUELES DESTINADOS A HABITAÇÕES.
ART. 291º – OS HOSPITAIS E CLÍNICAS VETERINÁRIAS, BEM COMO OS
ESTABELECIMENTOS DA PENSÃO E ADESTRAMENTO DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS SÓ PODERÃO FUNCIONAR EM EDIFICAÇÕES EXCLUSIVAS E
ISOLADAS.
ART. 292º – PARA EFEITO DESTA NT CONSIDERA-SE COMO
ESTABELECIMENTO DE RECLUSÃO AQUELE DESTINADO AO
RECOLHIMENTO DE ANIMAIS VADIOS E QUE APÓS O PERÍODO LEGAL,
SEJAM UTILIZADOS EM EXPERIMENTAÇÃO E/OU ENCAMINHADOS AO
SACRIFÍCIO.
A) O SACRIFÍCIO DOS ANIMAIS, LEGALMENTE DECRETADO, SÓ PODERÁ
SER EFETUADO POR MEIO DE CHOQUE ELÉTRICO OU INALAÇÃO DE GÁS
CARBÔNICO.
ART. 293º – OS CANIS E/OU GAIOLAS DE QUALQUER ESTABELECIMENTO
VETERINÁRIO DEVERÃO SER:
104
A) INDIVIDUAIS POR ANIMAL;
B) LOCALIZADOS EM RECINTOS COBERTOS E COM TRÊS PAREDES
EXTERNAS DE ALVENARIA;
C) POSSUIR AS PAREDES DE ALVENARIA REVESTIDAS DE MATERIAL LISO
E RESISTENTE E O PISO DE MATERIAL LISO, RESISTENTE E
IMPERMEÁVEL, AS PAREDES DIVISÓRIAS INTERNAS E AS FRONTAIS
PODERÃO SER CONSTRUÍDAS DE TELAS DE ARAMES OU GRADES
METÁLICAS PINTADAS OU MATERIAL INOX;
D) DISPOR DE ÁGUA CORRENTE, SISTEMA ADEQUADO DE VENTILAÇÃO
NATURAL E REDE DE DRENAGEM DE ESGOTO;
ART. 294º – OS CANIS E/OU GAIOLAS DOS ESTABELECIMENTOS DE
RECLUSÃO PODERÃO SER COLETIVOS, DESDE QUE DIFERENCIADOS OS
DIAS DE CAPTURA.
ART. 295º – SERÁ ADMITIDA A CONSTRUÇÃO DE CANIS COM COBERTURA
PARCIAL DE TELA, TIPO SOLÁRIO.
ART. 296º – OS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS QUE POSSUAM
CANAIS DEVERÃO TER ADEQUADO SISTEMA DE TRATAMENTO PRIMÁRIO
DE ESGOTOS.
ART. 297º – OS CANIS DOS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS
DEVERÃO SER LAVADOS À JORRO LARGO, NO MÍNIMO, UMA VEZ POR
DIA, DE TAL FORMA QUE SEJAM MANTIDOS EM PERFEITAS CONDIÇÕES
DE HIGIENE E ISENTO DE MOSCAS.
105
ART. 298º – OS HOSPITAIS E CLÍNICAS QUE PROCEDAM A ATOS
CIRÚRGICOS DEVERÃO POSSUIR SALAS DE CIRURGIA DOTADAS DE PISO
E PAREDES REVESTIDAS DE MATERIAL CERÂMICO VITRIFICADO, COM
ADEQUADAS CONDIÇÕES DE ASSEPSIA, VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO,
NÃO PODENDO EXISTIR JANELAS.
ART. 299º – É TERMINANTEMENTE PROÍBIDO A INSTALAÇÃO DE
BIOTÉRIOS NO PERÍMETRO URBANO.
ART. 300º – AS CÂMARAS DE SACRIFÍCIO DEVERÃO SER VEDADAS,
POSSUINDO PISO IMPERMEÁVEL, ADEQUADO SISTEMA DE DRENAGEM E
SISTEMA DE EXAUSTÃO, QUANDO UTILIZAREM GÁS CARBÔNICO.
ART. 301º – O DESTINO DE ANIMAIS SACRIFICADOS OU MORTOS
NATURALMENTE SÓ PODERÁ SER A CREMAÇÃO OU O SEPULTAMENTO.
A) O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS SÓ PODERÁ SER PROCEDIDO EM
ÁREAS EXCLUSIVAS E PREVIAMENTE DETERMINADAS PELA AUTORIDADE
SANITÁRIA E MUNICIPAL;
B) O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE DOENÇAS INFECTO-
CONTAGIOSAS DEVERÁ SER PROCEDIDO DE CUIDADOS SÉPTICOS
SENDO A QUALIDADE DOS MESMOS DETERMINADO PELA AUTORIDADE
SANITÁRIA;
C) A CREMAÇÃO SÓ PODERÁ SER PROCEDIDA EM ÁREA EXCLUSIVA
PREVIAMENTE DETERMINADA PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS E
MUNICIPAL E FORA DO PERÍMETRO URBANO.
TÍTULO XVIII
106
DEPÓSITOS, ARMAZÉNS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
CAPÍTULO I
ART. 302º – PARA EFEITO DESTA NT CONSIDERA-SE COMO DEPÓSITO,
ARMAZÉNS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, TODOS AQUELES
DESTINADOS A DEPÓSITO, GUARDA, ESTOCAGEM OU PERMANÊNCIA DE
MERCADORIAS DE QUALQUER ESPÉCIE.
A) FICAM RESSALVADAS AS DETERMINAÇÕES EXPRESSAS PARA
DEPÓSITO DE MERCADORIAS ESPECIFICADAS NESTA NT, AS QUAIS
TAMBÉM DEVERÃO SER CUMPRIDAS.
ART. 303º – SERÁ PERMITIDA EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAL VAREJISTA NA MESMA EDIFICAÇÃO EM QUE FUNCIONE UM
DEPÓSITO ARMAZÉM OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE, DESDE QUE
RESPEITADAS AS DETERMIANÇÕES DESTA NT;
ART. 304º – SERÃO PERMITIDAS GALERIAS INTERNAS DE ACESSO A
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM QUALQUER PAVIMENTO, DESDE
QUE SUAS LARGURAS CORRESPONDAM A 1/20 (UM VIGÉSIMO) DE SEU
COMPRIMENTO, COM LARGURA MÍNIMA DE 4M.
A) O PÉ-DIREITO MÍNIMO DESSAS GALERIAS DEVERÁ SER DE 4M;
B) QUANDO AS GALERIAS TIVEREM PROFUNDIDADES MAIORES QUE
5(CINCO) VEZES SUA LARGURA, DEVERÃO HAVER ABERTURAS DE
ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO NATURAIS (JANELAS OU LANTERNAS)
EQÜIDISTANTES CONFORME AQUELE COMPRIMENTO MENCIONADO.
107
ART. 305º – OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ALÉM DAS PRESCRIÇÕES QUE LHES FOREM
APLICÁVEIS, RELATIVAS A HABITAÇÃO E AOS ESTABELECIMENTOS DE
TRABALHO EM GERAL, DEVERÃO OBEDECER AINDA ÀS SEGUINTES
CONDIÇÕES:
A) PÉ-DIREITO MÍNIMO DE 4M;
B) HAVERÁ, SEMPRE QUE A AUTORIDADE SANITÁRIA JULGUAR
NECESSÁRIO, TORNEIRAS E RALOS DISPOSTOS DE MODO A FACILITAR A
LAVAGEM DA PARTE INDUSTRIAL E COMERCIAL DOS
ESTABELECIMENTOS;
C) OS COMPARTIMENTOS DE PREPARO OU MANIPULAÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS TERÃO OS ÂNGULOS FORMADOS PELAS PAREDES
ARREDONDADOS; O PISO REVESTIDO DE LADRILHOS CERÂMICO OU
EQUIVALENTE, AS PAREDES ATÉ A ALTURA DE 2M, NO MÍNIMO,
RECEBERÃO MATERIAL CERÂMICO VIDRADO OU EQUIVALENTE, A JUÍZO
DA AUTORIDADE SANITÁRIA, NÃO SENDO PERMITIDO O EMPREGO DE
FORROS DE MADEIRA;
D) OS COMPARTIMENTOS DE MANIPULAÇÃO E DEPÓSITO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS DEVERÃO TER AS JANELAS, PORTAS E DEMAIS
ABERTURAS TELADAS;
E) AS SEÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE INSTALAÇÕES
SANITÁRIAS DEVERÃO FORMAR CONJUNTOS DISTINTOS NA
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO E NÃO PODERÃO COMUNICAR-SE
DIRETAMENTE ENTRE SI A NÃO SER POR ANTECÂMARAS DOTADAS DE
ABERTURA PARA O EXTERIOR.
108
TÍTULO XIX GARAGENS, OFICINAS E POSTOS DE SERVIÇO DE
ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS
CAPÍTULO I
ART. 306º – OS SERVIÇOS DE PINTURA NAS OFICINAS DE VEÍCULOS
DEVERÃO SER FEITOS EM COMPARTIMENTO PRÓPRIO, DE MODO A
EVITAR A DISPERSÃO DE TINTAS E DERIVADOS NAS DEMAIS SEÇÕES DE
TRABALHO E TERÃO APARELHAMENTO PARA EVITAR A POLUIÇÃO DO AR.
ART. 307º – OS DESPEJOS DAS GARAGENS COMERCIAIS E POSTOS DE
SERVIÇOS PASSARÃO OBRIGATORIMENTE POR UMA CAIXA DETENTORA
DE AREIA E GRAXAS.
ART. 308º – É PROIBIDO O LANÇAMENTO DE ÓLEO QUEIMADO, ORIUNDO
DAS TROCAS DE ÓLEO DOS MOTORES, NO SISTEMA DE COLETA DE
ESGOTO.
TÍTULO XX
LAVANDERIAS PÚBLICAS, LAVANDERIAS E TINTURARIAS
CAPÍTULO I
ART. 309º – AS LAVANDERIAS PÚBLICAS, LAVANDERIAS E TINTURARIAS
SERÃO DOTADAS DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA COM CAPACIDADE
CORRESPONDENTE AO VOLUME DE SERVIÇO E/OU NÚMERO DE
USUÁRIOS, SENDO PERMITIDO A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE POÇO OU DE
OUTRAS PROCEDÊNCIAS, QUANDO NÃO POLUÍDA, DESDE QUE O
109
ABASTECIMENTO PÚBLICO SEJA INSATISFATÓRIO OU INSUFICIENTE E
DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA.
ART. 310º – AS LAVANDERIAS PÚBLICAS DEVERÃO SER PROVIDAS DE
TANQUES INDIVIDUAIS, CONTRUÍDOS DE MATERIAL RESISTENTE, LISO E
IMPERMEÁVEL, DOTADAS DE ÁGUA CORRENTE E ESGOTAMNETO, COM
COBERTURA ADEQUADA.
ART. 311º – AS LAVANDERIAS PÚBLICAS, LAVANDERIAS E TINTURARIAS
DEVERÃO POSSUIR ÁREA DESTINADA À SECAGEM DE ROUPAS LAVADAS,
DESDE QUE NÃO DISPONHAM DE DISPOSITIVOS APROPRIADOS PARA
ESSE FIM.
ART. 312º – TODAS AS LAVANDEIRAS DEVERÃO POSSUIR POÇO
ABSORVENTE DESTINADO A RECEBER EXCLUSIVAMENTE AS ÁGUAS
RESULTANTES DE LAVAGEM.
A) QUANDO EXISTIREM SANITÁRIOS ANEXOS ÀS LAVANDERIAS, O
ESGOTO PRIMÁRIO DAÍ RESULTANTE DEVERÁ, OBRIGATÓRIA E
PREVIAMENTE, SER LANÇADO EM FOSSA SÉPTICA.
TÍTULO XXI INSTITUTOS E SALÕES DE BELEZA, CABELEREIROS, BARBEARIAS, CASA DE BANHOS, SAUNAS, CASAS DE MASSAGENS E ESTABELECIMENTOS
CONGÊNERES
CAPÍTULO I
ART. 313º – OS LOCAIS EM QUE SE INSTALAREM INSTITUTOS OU SALÕES
DE BELEZA, CABELEIREIROS E BARBEARIAS, TERÃO:
110
A) ÁREA MÍNIMA DE 8M2 E MAIS 4M2 POR CADEIRA EXCEDENTE A DUAS:
B) PISO REVESTIDO DE MATERIAL LISO, IMPERMEÁVEL E RESISTENTE;
C) PAREDES REVESTIDAS ATÉ 2M DE MATERIAL LISO, IMPERMEÁVEL
RESISTENTE E PINTADAS EM CORES CLARAS.
ART. 314º – EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NO
PRESENTE CAPÍTULO DEVERÃO EXISTIR INSTALAÇÕES SANITÁRIAS,
CONSTITUÍDAS DE, NO MÍNIMO, UM VASO SANITÁRIO E UM LAVATÓRIO,
DESTINADOS À UTILIZAÇÃO DOS USUÁRIOS.
A) À CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA, NOS ESTABELECIMENTOS DE
MENOR PORTE PODERÁ SER DE UTILIZAÇÃO COMUM O SANITÁRIO DO
PÚBLICO E EMPREGADOS.
ART. 315º – À CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA, PODERÁ HAVER
ASSOCIAÇÃO DE DOIS OU MAIS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS
NESTE CAPÍTULO BEM COMO OUTRO TIPO DE ATIVIDADE COMERCIAL,
DEVENDO NESTE CASO, OBEDECER AS DETERMINAÇÕES OUTRAS
DESSA NT, NO QUE LHES CONCERNIR.
ART. 316º – NAS CASAS DE BANHO PÚBLICO NÃO SERÃO PERMITIDAS
BANHEIRAS PARA BANHO DE IMERSÃO, DEVENDO OS COMPARTIMENTOS
DE BANHOS, DUCHAS OU CHUVEIROS TEREM ÁREA MÍNIMA DE 1M 2.
ART. 317º – AS SAUNAS E CASAS DE MASSAGEM PODERÃO UTILIZAR-SE
DE RECURSOS E APARELHOS FISIOTERÁPICOS, EXCLUSIVAMENTE COM
FINS ESTÉTICOS E DESDE QUE EXISTA, DURANTE O HORÁRIO DE
111
FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, UM PROFISSIONAL
LAGALMENTE HABILITADO.
A) A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E APARELHOS SUPRAMENCIONADOS
SERÁ DE CARÁTER LIMITADO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA
AUTORIDADE SANITÁRIA.
TÍTULO XXII CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E CONGÊNERES
CAPÍTULO I
ART. 318º – AS CRECHES DEVERÃO POSSUIR:
A) BERÇÁRIO COM ÁREA DE 2M2 POR BERÇO, NA PROPORÇÃO DE 1(UM)
PARA CADA 20 MULHERES E ÁREA MÍNIMA DE 6M2.
B) SALETA DE AMAMENTAÇÃO COM ÁREA MÍNIMA DE 6M2;
C) COPA COM ÁREA MÍNIMA DE 4M2, COM PAREDES E PISOS
REVESTIDOS DE MATERIAL LISO, RESISTENTE E IMPERMEÁVEL, COM PIA
DOTADA DE ÁGUA CORRENTE E BANCADA INOX DE 0,50 X 1,00 M;
D) SALA DE BANHO E HIGIENE DAS CRIANÇAS, COM ÁREA MÍNIMA DE 3M2,
COM PAREDES E PISOS REVESTIDOS DE MATERIAL LISO, RESISTENTE,
IMPERMEÁVEL, COM SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO CAPACITADO A
RECEBER DEJETOS E ÁGUA CORRENTE FRIA E QUENTE.
112
ART. 319º – É VEDADA A LOCALIZAÇÃO DE RESIDÊNCIAS NA MESMA
EDIFICAÇÃO EM QUE SE SITUAM ESTABELECIMENTOS DE TRABALHO,
EXCETO QUANDO EM PISO DIVERSO E COM ACESSO INDEPENDENTE.
ART. 320º – NOS ESTABELECIMENTOS DE TRABALHO AS INSTALAÇÕES
GERADORAS DE CALOR, QUANDO HOUVER, SERÃO LOCALIZADAS EM
COMPARTIMENTOS ESPECIAIS, DEVENDO FICAR AFASTADAS 0,50 M PELO
MENOS, DAS PAREDES DE VIZINHOS E ISOLADAS TERMICAMENTE COM
MATERIAL ISOTÉRMICO.
ART. 321º – AS INSTALAÇÕES CAUSADORAS DE RUÍDOS OU CHOQUES,
SERÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL E A JUÍZO DA AUTORIDADE SANITÁRIA,
PROVIDAS DE DISPOSITIVOS DESTINADOS A EVITAR OU DIMINUIR TAIS
INCÔMODOS.
ART. 322º – NOS ESTABELECIMENTOS DE TRABALHO QUE
COMERCIALIZAM E/OU COMERCIAM CONGÊNERES ALIMENTÍCIOS, SALVO
MENÇÃO ESPECIAL, TODOS OS INDIVÍDUOS QUE NELES TRABALHEM
DEVERÃO ESTAR UNIFORMIZADOS COM, NO MÍNIMO, GORRO, AVENTAL
LONGO (ATÉ O JOELHO) OU JALECO E CALÇA APROPRIADOS, SAPATOS,
TUDO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE LIMPEZA, BEM COMO
APRESENTAREM–SE COM BOA HIGIENE CORPORAL.
ART. 323º – QUALQUER ESTABELECIMENTO DE TRABALHO QUE VENHA
EXPEDIR GAZES, VAPORES, FUMAÇA E POEIRA RESULTANTES DOS
PROCESSOS INDUSTRIAIS, DEVERÁ REMOVÊ-LO POR MEIO ADEQUADOS,
NÃO SENDO PERMITIDO SEU LANÇAMENTO NA ATMOSFERA SEM
TRATAMENTO ADEQUADO, QUANDO NOCIVOS OU QUE CAUSE
INCÔMODOS À TERCEIROS, A JUÍZO DA AUTORIDADE SANITÁRIA.
113
A) AS CHAMINÉS, QUANDO INSTALADAS COM ADEQUADO MEIO DE
TRATAMENTO, DEVERÃO AINDA SER CONSTRUÍDAS COM ALTURA MÍNIMA
DE TAL FORMA QUE SUA ABERTURA DE LANÇAMENTO SEJA SITUADA EM
COTA SUPERIOR A 5(CINCO) METROS DO PONTO MAIS ALTO DA MAIOR
EDIFICAÇÃO EXISTENTE NUM RAIO DE 100M.
CAPÍTULO II ESCOLAS
ART. 324º – A ÁREA DAS SALAS DE AULA CORREPONDERÁ NO MÍNIMO, A
1M2 POR ALUNO LOTADO EM CARTEIRA DUPLA E DE 1,35M2 QUANDO EM
CARTEIRA INDIVIDUAL;
ART. 325º – OS AUDITÓRIOS OU SALAS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 80
ALUNOS, FICAM SUJEITOS ÀS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:
A) ÁREA ÚTIL NUNCA INFERIOR A 0,80M2 POR PESSOA;
B) VISIBILIDADE PERFEITA, COMPROVADA PARA QUALQUER
ESPECTADOR, DA SUPERFÍCIE DA MESA DO ORADOR, BEM COMO DO
QUADRO OU TELAS DE PROJEÇÃO;
C) VENTILAÇÃO NATURAL OU RENOVAÇÃO MECÂNICA DE 20M3 DE AR
POR PESSOA, NO MÍNIMO, NO PERÍODO DE 1 HORA.
ART. 326º – O PÉ DIREITO DAS SALAS DE AULA NUNCA SERÁ INFERIOR A
3,20M, COM O MÍNIMO, EM QUALQUER PONTO, DE 2,50M.
114
ART. 327º – A ÁREA DE VENTILAÇÃO DAS SALAS DE AULA DEVERÁ SER,
NO MÍNIMO, IGUAL À METADE DA SUPERFÍCIE ILUMINANTE QUE SERÁ
IGUAL OU SUPERIOR A 1/5(UM QUINTO) DA ÁREA DO PISO. A) SÓ SERÁ PERMITIDA ILUMINAÇÃO UNILATERAL ESQUERDA;
ART. 328º – OS CORREORES TERÃO LARGURA CORRESPONDENTE A
0,01M POR ALUNO, QUE DELES SE UTILIZA, RESPEITADO O MÍNIMO DE
1,80M.
A) NO CASO DE SER PREVISTA A LOCALIZAÇÃO DE ARMÁRIOS AO LONGO
DOS CORREDORES, SERÁ EXIGIDO O ACRÉSCIMO DE 0,50 CM POR LADO
UTILIZADO.
ART. 329º – AS ESCADAS E RAMPAS INTERNAS DEVERÃO TER, EM SUA
TOTALIDADE, LARGURA CORRESPONDENTE, NO MÍNIMO, A 0,01M POR
ALUNO PREVISTO NA LOTAÇÃO DO PAVIMENTO SUPERIOR, ACRESCIDA
DE 0,05M POR ALUNO DE OUTRO PAVIMENTO QUE DELAS DEPENDA,
RESPEITANDO O MÍNIMO DE 1,50M.
A) AS ESCADAS NÃO PODERÃO APRESENTAR TRECHOS EM LEQUES OS
LANCES SERÃO RETOS E OS DEGRAUS NÃO TERÃO MAIS DE 0,16M DE
ALTURA E NEM MENOS DE 0,25M DE PROFUNDIDADE;
B) AS RAMPAS NÃO PODERÃO APRESENTAR DECLIVIDADE SUPERIOR A
15%.
ART. 330º – AS ESCOLAS DEVERÃO TER COMPARTIMENTO SANITÁRIO
DEVIDAMENTE SEPARADOS PARA O USO DE UM E DE OUTRO SEXO.
115
A) ESSES COMPARTIMENTOS, EM CADA PAVIMENTO, DEVERÃO SER
DOTADOS DE VASOS SANITÁRIOS EM NÚMERO CORRESPONDENTE, NO
MÍNIMO, UM PARA CADA GRUPO DE 25 ALUNOS; VASO SANITÁRIO E 1
MICTÓRIO, PARA CADA 40 ALUNOS; 1 LAVATÓRIO PARA CADA 40 ALUNOS
OU ALUNAS, PREVISTOS NO EDIFÍCIO;
B) AS DIMENSÕES DAS BACIAS DOS VASOS SANITÁRIOS ATENDERÃO À
IDADE DOS ALUNOS.
C) AS PORTAS DAS CELAS EM QUE ESTIVEREM SITUADOS OS VASOS
SANITÁRIOS DEVERÃO SER COLOCADOS DE FORMA A DEIXAR UM VÃO
LIVRE DE 0,15M DE ALTURA NA PARTE SUPERIOR ACIMA DE ALTURA
MÍNIMA DE 2M;
D) É OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NAS
ÁREAS DE RECREAÇÃO.
ART. 331º – NAS ESCOLAS, AS COZINHAS E COPAS, QUANDO HOUVER,
DEVERÃO SATISFAZER AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS ESTABELECIDAS PARA
TAIS COMPARTIMENTOS, CONCERNENTES À RESTAURANTES, PORÉM
ATENDIDAS AS PECULIARIDADES ESCOLARES.
ART. 332º - NOS INTERNATOS SERÃO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES
REFERENTES ÀS HABITAÇÕES EM GERAL E AS ESPECIAIS NO QUE LHES
FOREM APLICÁVEIS.
ART. 333º – É OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE LOCAL COBERTO PARA
RECREIO NAS ESCOLAS COM ÁREA, NO MÍNIMO, IGUAL A 1/3 DA SOMA
DAS SALAS DE AULA.
116
A) AS ESCOLAS, CUJOS CURSOS NÃO ULTRAPASSAREM O PERÍODO DE
UMA HORA, FICAM DISPENSADAS DA EXIGÊNCIA DESTE ITEM.
ART. 334º – OS EDIFÍCIOS ESCOLARES DEVERÃO TER COMUNICAÇÃO
DIRETA OBRIGATÓRIA, PARA TRÂNSITO DE ALUNOS, COM O
LAGRADOURO PÚBLICO, POR UMA PASSAGEM DE LARGURA MÍNIMA DE
3M, E ALTURA DE 3,50M.
ART. 335º – AS ESCOLAS AO AR LIVRE, OS PARQUES INFANTIS E
CONGÊNERES OBEDECERÃO AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DESTA NORMA,
NOS QUE LHES FOREM ESPECIFICAMENTE APLICÁVEIS, À CRITÉRIO DA
AUTORIDADE SANITÁRIA.
ART. 336º - AS ESCOLAS DEVERÃO SER DOTADAS DE RESERVATÓRIO DE
ÁGUA POTÁVEL, COM CAPACIDADE MÍNIMA CORRESPONDENTE A 40
LITROS POR ALUNO.
A) NOS INTERNATOS ESSE MÍNIMO SERÁ DE 150 LITROS POR ALUNO;
B) É OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE FILTRO, NA PROPORÇÃO DE 01
PARA CADA SALA DE AULA DE 40 ALUNOS E VEDADA SUA LOCALIZAÇÃO
EM INSTALAÇÕES; NOS RECREIOS, A PROPORÇÃO SERÁ DE 01 PARA
CADA 100 ALUNOS.
ART. 337º – É OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA, NOS INTERNATOS, DE
COMPARTIMENTOS PRÓPRIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A
ALUNOS DOENTES.
CAPÍTULO III ACADEMIAS E CONGÊNERES
117
ART. 338º – NENHUM ESTABELECIMENTO DE ESTETICISMO, DE
GINÁSTICA OU CONGÊNERES PODERÁ INSTALAR-SE E FUNCIONAR, EM
QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, SEM PRÉVIA LICENÇA DA
SECRETÁRIA MUNICIPALDE SAÚDE.
A) A LICENÇA A QUE SE REFERE ESTE ITEM DEVERÁ SER RENOVADA,
ANUALMENTE, ATÉ 31(TRINTA E UM) DE MARÇO.
ART. 339º – PARA O LICENCIAMENTO A QUE SE REFERE O ITEM
ANTERIOR, SERÁ NECESSÁRIO REQUERIMENTO DE REPONSÁVEL,
ACOMPANHADO DE CÓPIA AUTÊNTICA DOS CERTIFICADOS DE
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL INERENTES ÀS ATIVIDADES DOS
ESTABELECIMENTOS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS NOS ÓRGÃOS
FISCALIZADORES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
COMPROBATÓRIOS DA CONSTITUIÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ENTIDADE.
A) A PROPAGANDA DESTE ESTABELECIMENTO DEVERÁ SE ATER AO QUE
CONSTA DE SEU PEDIDO DE LICENCIAMENTO.
B) SERÁ PROIBIDA, NA PROPAGANDA, TODA E QUALQUER ALUSÃO A
MÉTODOS OU PROCESSOS VEDADOS POR LEI OU QUE NÃO ESTEJAM DE
ACORDO COM OS CRITÉRIOS CIENTÍFICOS, ASSIM COMO A
DETERMINAÇÃO DE CLÍNICA DE BELEZA.
ART. 340º – NOS ESTABELECIMENTOS DE ESTETICISMO, DE GINÁSTICA
OU CONGÊNERE, SOMENTE PODERÃO SER USADOS APARELHOS,
INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS, BEM COMO COMÉSTICOS, PRODUTOS
PARA HIGIENE PESSOAL E OUTROS DE NATUREZA E FINALIDADE
INDÊNTICAS, QUANDO DEVIDAMENTE APROVADOS OU REGISTRADOS NO
118
ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE.
ART. 342º – O RESPONSÁVEL QUE REQUERER AO ÓRGÃO COMPETENTE
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE A COMPETENTE LIÇENCA PARA
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE QUE SE TRATAM OS
ITENS ANTERIORES, DEVERÁ APRESENTAR UM TERMO DE
RESPONSABILIDADE, ASSINADO POR MÉDICO, QUE DECLARE
RESPONDER PELAS ATIVIDADES EXERCIDAS NO ESTABELECIMENTO,
NÃO SENDO PERMITIDA QUALQUER INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, EM QUE
GRAU O SEJA, A PRETEXTO INCLUSIVE DE CORRIGIR OU ELIMINAR
DEFEITO, ANOMALIA FÍSICA OU ESTÉTICA A NÃO SER QUANDO
PRATICADA POR MÉDICO LEGALMENTE HABILITADO.
TÍTULO XXIII CHIQUEIROS, ESTÁBULOS, COCHEIRAS, CRANJAS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
CAPÍTULO I
ART. 343º – É PERMITIDO, NA ZONA RURAL, A EXISTÊNCIA DE
CHIQUEIROS DESDE QUE OBEDEÇAM ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:
A) ESTAREM LOCALIZADOS, NO MÍNIMO, A UMA DISTÂNCIA DE 50M DOS
TERRENOS VIZINHOS, E DAS FRENTES DAS ESTRADAS;
B) A POCILGA TERÁ O PISO IMPERMEABILIZADO E SERÁ, SEMPRE QUE
POSSÍVEL, PROVIDA DE ÁGUA CORRENTE E AS PAREDES DEVERÃO SER
IMPERMEABILIZADAS ATÉ A ALTURA DE 1M NO MÍNIMO;
119
C) OS RESÍDUOS LÍQUIDOS DEVERÃO SER CANALIZADOS POR MEIO DE
MANILHAS LIGADAS DIRETAMENTE A UMA FOSSA SÉPTICA, COM POÇO
ABSORVENTE PARA O EFLUENTE DA FOSSA.
ART. 344º – NOS CHIQUEIROS PODERÃO SER TOLERADOS OS ESTRADOS
DE MADEIRA EM PEQUENAS SEÇÕES, FACILMENTE REMOVÍVEIS.
ART. 345º - NÃO É PERMITIDA A INSTALAÇÃO DE CHIQUEIROS OU
POCILGAS NAS ZONAS URBANAS, SENDO OBRIGATÓRIA A REMOÇÃO
DOS EXISTENTES EM PRAZO A SER ESTABELECIDOS PELA AUTORIDADE
SANITÁRIA,
ART. 346º – É VEDADO O USO DE LIXO OU RESÍDUOS ALIMENTARES
COLETIVOS PARA ALIMENTAÇÃO DE SUÍNOS CRIADOS EM ESCALA
INDUSTRIAL.
CAPÍTULO II
ART. 347º – OS ESTÁBULOS, COCHEIRAS, GRANJAS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, SÓ SERÃO PERMITIDOS NA ZONA
RURAL.
A) A SUA REMOÇÃO SERÁ OBRIGATÓRIA, NO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO,
A CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA, QUANDO O LOCAL DE SE TORNE
NÚCLEO DE POPULAÇÃO DENSA;
ART. 348º – O PISO DOS ESTÁBULOS, COCHEIRAS, GRANJAS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNES DEVE SER MAIS ELEVADO QUE O SOLO
EXTERIOR, REVESTIDO DA CAMADA RESISTENTE E IMPERMEÁVEL E TER
DECLIVIDADE MÍNIMA DE 2% ATÉ A SARJETA OU CANALETA QUE RECEBA
120
E CONDUZA OS RESÍDUOS LÍQUIDOS PARA O ESGOTO OU INSTALAÇÕES
DE TRATAMENTO ADEQUADO.
A) FICAM DISPENSADOS OS REVESTIMENTOS IMPERMEÁVEIS DOS
PISOS, QUANDO SE TRATAR DE CRIAÇÃO EM GAIOLAS OU RIPADOS,
DESDE QUE OS GALPÕES SEJAM CONVENIENTEMENTE VENTILADOS E
TOMADAS MEDIDAS ADEQUADAS CONTRA A PROLIFERAÇÃO DE
MOSCAS, PARASITAS E DESPRENDIMENTO DE ODORES.
ART. 349º – OS ESTÁBULOS, COCHEIRAS, GRANJAS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DEVEM FICAR À DISTÂNCIA MÍNIMA
DE 20M DOS TERRENOS VIZINHOS E DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS
ESTRADAS.
ART. 350º – OS ESTÁBULOS, COCHEIRAS, CRANJAS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NÃO BENEFICIADOS PELOS
SISTEMAS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, FICAM OBRIGADOS A ADOTAR
MEDIDAS INDICADAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS NO QUE
CONCERNE À PROVISÃO SUFICIENTE DE ÁGUA E À DISPOSIÇÃO DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS.
ART. 351º – AS BAIAS TERÃO DIVISÕES QUE FACILITEM A LAVAGEM DO
PISO.
ART. 352º – NOS ESTÁBULOS, COCHEIRAS, CRANJAS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES SERÃO PERMITIDOS
COMPARTIMENTOS HABITÁVEIS, DESTINADOS AOS TRATADORES DE
ANIMAIS, DESDE QUE FIQUEM COMPLETAMENTE ISOLADOS.
ART. 353º – OS ESTÁBULOS, COCHEIRAS, GRANJAS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNES EXISTENTES DENTRO DOS
121
PERÍMETROS DAS CIDADES NA DATA QUE ENTRAR EM VIGOR ESTA
NORMA, SERÃO FECHADOS OU REMOVIDOS DENTRO DE UM ANO,
EXCETO PARA OS CASOS NELE PREVISTOS, À CRITÉRIO DA AUTORIDADE
SANITÁRIA QUE LEVARÁ EM CONTA AS CONDIÇÕES LEGAIS E OS
EVENTUAIS PREJUÍZOS À SAÚDE PÚBLICA.
ART. 354º – OS ESTÁBULOS, COCHEIRAS, GRANJAS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERS DESTINADOS A ANIMAIS DE
TRATAMENTO, NA ZONA URBANA, PODEM TOLERADOS DESDE QUE
TENHAM SIDO ESTABELECIDOS ANTERIORMENTE A ESTA NORMA,
OBSERVEM RIGOROSAMENTE A LEGISTAÇÃO EM VIGOR E OBEDEÇAM AS
DESINFECÇÕES DETERMINADAS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA.
TÍTULO XXIV ENGENHARIA SANITÁRIA
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
ART. 355º – TODO PRÉDIO DESTINADO À HABITAÇÃO OU PARA FINS
COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS DEVERÁ SER LIGADO ÀS REDES DE
ABASTEMENTO DE ÁGUA E DE REMOÇÃO DE DEJETOS, QUANDO A
EXPLORAÇÃO DOS RESPECTIVOS SISTEMAS FOR ESTADUAL, MUNICIPAL
OU CONCEDIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO – NO CASO DE INEXISTÊNCIA DAS REDES DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E REMOÇÃO DE DEJETOS, FICA O
PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL PELA ADOÇÃO DE PROCESSOS
ADEQUADOS, OBSERVADAS AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃO
PÚBLICO.
122
ART. 356º - PROCESSAR-SE-ÃO EM CONDIÇÕES QUE NÃO AFETEM A
ESTÉTICA NEM TRAGAM MALEFÍCIOS OU INCOVENIENTES A SAÚDE E AO
BEM-ESTAR COLETIVO OU INDIVIDUAL:
I - A COLETA, A REMOÇÃO, O DESTINO E O ACONDIONAMENTO DO LIXO.
II - O LANÇAMENTO AO AR DE SUBSTÂNCIAS SOB A FORMA DE VAPOR,
GASES, POEIRAS OU QUALQUER SUBSTÂNCIA INCÔMODA OU NOCIVA À
SAÚDE;
III - A DRENAGEM DO SOLO, COMO MEDIDA DE SANEAMENTO DE MEIO;
IV - O USO DE PISCINA;
V - A MANUTENÇÃO DE ÁREAS BALDIAS.
ART. 357º – AS HABITAÇÕES E CONSTRUÇÕES EM GERAL ABEDECERÃO
AOS REQUISITOS DE HIGIENE INDISPENSÁVEIS À PROTEÇÃO DA SAÚDE
DOS MORADORES E USUÁRIOS.
§ 1º – AS HABITAÇÕES, OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU
INDUSTRIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, E AS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES
DE QUALQUER NATUREZA SÃO OBRIGADOS A ATENDER AOS PRECEITOS
DE HIGIENE.
§ 2º – OS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE MÓVEIS, DESTINADOS A
QUALQUER FIM, DEVERÃO PREVER OS REQUISITOS DE QUE TRATA O
PRESENTE ARTIGO.
123
ART. 358º – OS PROJETOS DE SISTEMAS DE ABASTIMENTO DE ÁGUA E
COLETA DE ESGOTO, DESTINADOS AS FINS PÚBLICOS OU PRIVADOS,
DEVERÃO SER ELABORADOS EM OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS E
ESPECIFICAÇÕES BAIXADAS PELO ÓRGÃO TÉCNICO ENCARREGADO DE
EXAMINÁ-LOS, SENDO VEDADA A INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE
ESGOTO EM LOCAIS QUE POSSAM REPRESENTAR RISCO DE
CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL.
ART. 359º – A DISPOSIÇÃO DOS ESGOTOS NAS PRAIAS E NOS CORPOS
DE ÁGUA BEM COMO EM ÁREAS ADJACENTES OU DE INFLUÊNCIA, SÓ
PODERÁ SER FEITA DE MODO A NÃO CAUSAR RISCO A SAÚDE.
ART. 360º – TODO IMÓVEL, QUALQUER QUE SEJA SUA FINALIDADE,
DEVERÁ SER ABASTECIDO DE ÁGUA POTÁVEL EM QUANTIDADE
SUFICIENTE E SER DOTADO DE DISPOSITIVOS E INSTALAÇÕES
ADEQUADAS, DESTINADAS A RECEBER E CONDUZIR OS DESPEJOS E
LIGADOS À REDE PÚBLICA, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.
§ 1º – PARA EFEITO DESTE ARTIGO, EXCLUEM-SE OS EDIFÍCIOS CUJA
DISPOSIÇÃO DOS TELHADOS ORIENTEM AS ÁGUAS PLUVIAIS PARA O
SEU PRÓPRIO TERRENO.
§ 2º – AS ÁGUAS PLUVIAIS PROVENIENTES DE CALHAS E CONDUTORES
DAS EDIFICAÇÕES DEVERÃO SER CANALIZADAS ATÉ AS SARJETAS,
PASSANDO SEMPRE POR BAIXO DAS CALÇADAS.
ART. 361º – A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO NO TOCANTE À ENGENHARIA
SANITÁRIA, HIGIENE HABITACIONAL, AMBIENTAL E A EMISSÃO DO
CERTIFICADO DE INSPESÃO SANITÁRIA SERÃO REALIZADAS SOB
SUPERVISÃO TÉCNICA DO ENGENHEIRO.
124
CAPÍTULO II PROMOCÃO DA HIGIENE HABITACIONAL
ART. 362º – AS HABITAÇÕES E CONSTRUÇÕES EM GERAL OBEDECERÃO
AOS REQUISITOS DE HIGIENE INDISPENSÁVEIS À PROTEÇÃO DA SAÚDE
DOS MORADORES E USUÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – É OBRIGATÓRIO MANTER EM PERFEITO ESTADO
DE ASSEIO E FUNCIONAMENTO AS INSTALAÇÕES DE BANHEIROS
LAVABOS, MICTÓRIOS, PIAS, TANQUES, RALOS, BEBEDOUROS,
INCLUSIVE OS SISTEMAS HIDRÁULICOS DE ÁGUA POTÁVEL E ÁGUAS
SERVIDAS, TORNEIRAS, VÁLVULAS, BÓIAS E TODOS OS SEUS
ACESSÓRIOS E PERTENCES.
ART. 363º – É PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE PEÇAS, CANALIZAÇÃO E
APARELHOS SANITÁRIOS QUE APRESENTEM DEFEITOS E SOLUÇÕES DE
CONTINUIDADE QUE POSSAM ACARRETAR INFILTRAÇÕES, VAZAMENTOS
OU ACIDENTES.
ART. 364º – É OBRIGATÓRIA A LIMPEZA E A DESINFECÇÃO DAS CAIXAS
DE ÁGUA E DAS CISTERNAS, SEMESTRAMENTE, DEVENDO SUAS TAMPAS
SER MANTIDAS COM PERFEITA VEDAÇÃO E SEM ACÚMULO DE OBJETOS
SOBRE ELES.
ART. 365º – AS CAIXAS E CISTERNAS DEVERÃO:
I – SER CONTRUÍDAS E REVESTIDAS COM MATERIAIS QUE NÃO POSSAM
CONTAMINAR A ÁGUA.
II – TER A SUPERFÍCIE LISA, RESISTENTE E IMPERMEÁVEL:
125
III – PERMITIR FÁCIL ACESSO, INSPEÇÃO E LIMPEZA;
IV – POSSIBILITAR ESGOTAMENTO TOTAL;
V – SER PROTEGIDAS CONTRA INUNDAÇÕES, INFILTRAÇÕES E
PENETRAÇÕES DE CORPOS ESTRANHOS;
VI – TER COBERTURA ADEQUADA;
VII – SER EQUIPADAS COM TORNEIRAS E BÓIAS NA TUBULAÇÃO DE
ALIMENTAÇÃO, À SUA ENTRADA, SEMPRE QUE NÃO TRATAR DE
RESERVATÓRIOS ALIMENTADOS POR RECALQUE; VIII – SER DOTADAS DE EXTRAVASOR COM DIÂMETRO SUPERIOR AO DA
CANALIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO, HAVENDO SEMPRE UMA CANALIZAÇÃO
DE AVISO DESAGUANDO EM PONTO PERFEITAMENTE VISÍVEL;
IX – SER PROVIDAS DE CANALIZAÇÃO DE LIMPEZA, FUNCIONANDO POR
GRAVIDADE OU POR MEIO DE ELEVAÇÃO MECÂNICA.
ART. 366º – NÃO SERÃO PERMITIDOS:
I – A PASSAGEM DE TUBULAÇÕES DE ÁGUA POTÁVEL PELO INTERIOR DE
FOSSAS, RAMAIS DE ESGOTOS E CAIXAS DE INSPEÇÃO DE ESGOTOS
BEM COMO DE TUBULAÇÕES DE ESGOTO POR RESERVATÓRIOS OU
DEPÓSITOS DE ÁGUA;
II – QUALQUER OUTRO PROCESSO, INSTALAÇÃO OU ATIVIDADE QUE A
JUÍZO DA AUTORIDADE SANITÁRIA, POSSA REPRESENTAR RISCOS DE
CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL.
126
ART. 367º – A AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE PODERÁ
DETERMINAR CORREÇÕES OU RETIFICAÇÕES, BEM COMO EXIGIR
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, ESCLARECIMENTOS E
DOCUMENTOS, SEMPRE QUE NECESSSÁRIO AO CUMPRIMENTO DAS
DISPOSIÇÕES DESTE REGULAMENTO E DAS NORMAS TÉCNICAS
ESPECIAIS.
ART. 368º – OS POÇOS FREÁTICOS OU TUBULARES PODERÃO SER
INTERDITADOS E LACRADOS, DESDE QUE SUAS ÁGUAS ESTEJAM EM
CONDIÇÕES DE CAUSAR PREJUÍZOS A SAÚDE, APLICANDO-SE TAL
DISPOSIÇÃO TAMBÉM AOS POÇOS ABERTOS PARA FINS INDUSTRIAIS OU
AGRÍCOLAS.
§ 1º – A ÁGUA DEVERÁ SER PRÉVIA E REGULARMENTE EXAMINADA POR
LABORATÓRIO LICENCIADO E CREDENCIADO, PARA AVALIAÇÃO DA
POTABILIDADE E QUALIDADE, DEVENDO O INTERESSADO, SEMPRE QUE
SOLICITADO, APRESENTAR A COMPROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS
EXAMES.
§ 2º – OS POÇOS DEVERÃO:
I – ESTAR CONVENIENTEMENTE SITUADOS E ADEQUADAMENTE
AFASTADOS DE FOSSAS, ESTRUMEIRAS, ENTULHOS OU QUAISQUER
INSTALAÇÕES, DE FORMA A IMPEDIR DIRETA OU INDIRETAMENTE A
POLUIÇÃO DAS ÁGUAS;
II – ESTAR FECHADOS E DOTADOS DE SISTEMA DE SUCÇÃO;
III – TER AS PAREDES IMPERMEABILIZADAS, ESTANQUES, DE MODO A
EVITAR A INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS SUPERFICIAIS.
127
§ 3º – OS POÇOS QUE NÃO PREENCHEREM AS CONDIÇÕES DO
PRESENTE ARTIGO DEVERÃO SER ATERRADOS ATÉ O NÍVEL DO SOLO.
ART. 369º – É OBRIGATÓRIA A LIMPEZA DE SARJETAS, CAIXAS
COLETORAS, CALHAS E TELHADOS, A FIM DE EVITAR ESTAGNAÇÃO DAS
ÁGUAS PLUVIAIS OU O SEU TRANSBORDAMENTO.
ART. 370º – É VEDADO: I – LANÇAR ÁGUAS PLUVIAIS DE ESGOTO OU SERVIDAS PARA TERRENOS
VIZINHOS OU ADJACENTES, SEM ADEQUADO SISTEMA DE ESCOAMENTO;
II – INTERLIGAR INSTALAÇÕES PREDIAIS INTERNAS COM AS DE PRÉDIOS
SITUADOS EM LOTES DISTINTOS.
ART. 371º – NAS EDIFICAÇÕES SITUADAS EM LAGRADOUROS
DESTITUÍDOS DE COLETOR PÚBLICO DE ESGOTO SANITÁRIO, SERÁ
ADOTADO, PARA TRATAMENTO DOS ESGOTOS DOMÉSTICOS, O SISTEMA
DE FOSSA SÉPTICA, COM INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES.
ART. 372º – AS FOSSAS SÉPTICAS, ALÉM DO DISPOSTO NESTE
REGULAMENTO E EM NORMAS TÉCNICAS DA ABNT, DEVEM:
A) RECEBER TODOS OS DESPEJOS DOMÉSTICOS OU QUALQUER OUTRO
DESPEJO DE CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES;
B) NÃO RECEBER ÁGUAS NEM DESPEJOS INDUSTRIAIS;
C) TER CAPACIDADE ADEQUADA AO NÚMERO DE PESSOAS A ATENDER;
128
D) SER CONSTRUÍDAS COM MATERIAL DE DURABILIDADE E
ESTANQUEIDADE;
E) TER FACILIDADE DE ACESSO;
F) NÃO SER LOCALIZADAS NO INTERIOR DAS EDIFICAÇOES.
PARÁGRAFO ÚNICO – A FOSSA SÉPTICA QUE NÃO PREECHER OS
REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA UTILIZAÇÃO SERÁ ATERRADA.
ART. 373º – QUANDO A ORIGEM DE VAZAMENTOS OU INFILTRAÇÕES
CAPAZES DE CAUSAR INSALUBRIDADE, ENVOLVENDO DIVERSAS
UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A AUTORIDADE SANITÁRIA NÃO CONSEGUIR
IDENTIFICAR A ORIGEM DELES, PODERÁ SER EXIGIDO LAUDO TÉCNICO,
ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, LIVREMENTE ESCOLHIDO
PELAS PARTES.
ART. 374º – EM PRÉDIOS E APARTAMENTOS, CONJUNTOS HABITACIONAIS
OU CONDOMÍNIOS, SEMPRE QUE O VAZAMENTO OU AS INFILTRAÇÕES
PERTENCEREM ÀS PARTES COMUNS, SERÁ INTIMADO O CONDOMÍNIO NA
PESSOA DO SÍNDICO, QUE PROVIDENCIARÁ OS NECESSÁRIO REPAROS
OU OS CONSERTOS EM PRAZO NUNCA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS;
CASO NÃO HAJA CONDOMÍNIO REGISTRADO E LEGALIZADO, SERÃO
RESPONSABILIZADOS TODOS OS CONDÔMINOS.
ART. 375º – NOS PRÉDIOS DE APARTAMENTOS NÃO SERÁ PERMITIDO
DEPOSITAR MATERIAIS OU EXERCER ATIVIDADES QUE, PELA SUA
NATUREZA, SEJAM PREJUDICIAIS À SAÚDE E AO BEM-ESTAR DOS
MORADORES E VIZINHOS.
CAPÍTULO III
129
PROMOÇÃO DA HIGIENE AMBIENTAL
ART. 376º – É PROIBIDO O LANÇAMENTO DE EFLUENTES DE FOSSAS E
RESÍDUOS OU SUBSTÂNCIAS INDUSTRIAIS, DE QUALQUER ESPÉCIE, EM
CURSOS E CAPTAÇÕES DE ÁGUA, SEM PRÉVIO TRATAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS SUBSTÂNCIAS RESIDUAIS NOCIVAS À SAÚDE
SERÃO OBRIGATORIAMENTE SUJEITAS A TRATAMENTO QUE AS TORNEM
INÓCUAS.
ART. 377º – OS TERRENOS BALDIOS SERÃO CONVENIENTEMENTE
FECHADOS, DRENADOS E PERIODICAMENTE LIMPOS, SENDO
OBRIGATÓRIA A REMOÇÃO OU O SOTERRAMENTO DE LATAS, CASCOS E
OUTROS RECIPENTES QUE POSSAM CONTER ÁGUA, ASSIM COM
RESÍDUOS PUTRESCÍVEIS.
ART. 378º – AS CHAMINÉS DE QUALQUER NATUREZA TERÃO ALTURA
SUFICIENTE PARA QUE A FUMAÇA, A FULIGEM, OS GAZES OU OUTROS
RESÍDUOS EXPELIDOS NÃO VENHA A PREJUDICAR AS CONDIÇÕES DE
SAÚDE NEM CAUSEM INCÔMODO AOS MORADORES E À VIZINHANÇA.
§ 1º – A ALTURA DAS CHAMINÉS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 5 (CINCO)
METROS DO PONTO MAIS ALTO DAS COBERTURAS EXISTENTES NUM
RAIO DE 50 (CINQUENTA) METROS E, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DO
CUMPRIMENTO DESSA EXIGÊNCIA, SERÁ OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO
DE APARELHO FUMÍVORO CONVENIENTE.
§ 2º – A AUTORIDADE SANITÁRIA PODERÁ EXIGIR, A QUALQUER TEMPO,
AS OBRAS QUE SE TORNAREM NECESSÁRIAS À CORREÇÃO DE
IRREGULARIDADE OU DEFEITOS VERIFICADOS NA INSTALAÇÃO DAS
CHAMINÉS A QUE ESTE ARTIGO SE REFERE.
130
ART. 379º – NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, SERÁ OBRIGATÓRIA
A INSTALAÇÃO DE APARELHOS OU DISPOSITIVOS APROPRIADOS PARA
ASPIRAÇÃO OU RETENÇÃO DE FULIGEM, DETRITOS, PARTÍCULAS,
POEIRAS, FUMAÇA E OUTROS, RESULTANTES DOS PROCESSOS
RESIDUAIS E INDUSTRIAIS.
CAPÍTULO IV CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
ART. 380º – OS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO, EM
QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DEVERÃO SER SUBMETIDOS À AUTORIDADE
SANITÁRIA ANTES DA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE OBRAS, O MESMO
OCORRENDO NAS HIPÓTESES DE MODIFICAÇÕES, TANTO NA
CONSTRUÇÃO COMO NAS ATIVIDADES, FORMULANDO A AUTORIDADE
SANITÁRIA AS EXIGÊNCIAS DECORENTES DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.
ART. 381º – CABERÁ À AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE, ANTES DA
EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, VISTORIAR AS
CONDIÇÕES SANITÁRIAS DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO COMÉRCIO
OU À MANIPULAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
§ 1º – CONSTATADO EM VISTORIA QUE O LOCAL APRESENTA CONDIÇÕES
SANITÁRIAS SATISFATÓRIAS SERÁ EXPEDIDO O CORRESPONDENTE
“CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA”.
§ 2º - FICARÁ SUJEITO À INTERDIÇÃO O ESTABELECIMENTO QUE ESTIVER
FUNCIONADO SEM O CERTIFICADO MENCIONADO NO PARAGRÁFO
ANTERIOR.
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TÍTULO XXV INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
ART. 382º – CONSIDERA–SE INFRAÇÃO, PARA OS FINS DESTE
REGULAMENTO, A DESOBEDIÊNCIA OU A INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO
NAS NORMAS LEGAIS REGULAMENTARES E OUTRAS QUE, POR
QUALQUER FORMA, SE DESTINEM À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE.
ART. 383º – RESPONDE PELA INFRAÇÃO QUEM, POR AÇÃO OU OMISSÃO,
LHE DEU CAUSA, BEM COMO, SOLIDARIAMENTE, QUEM PARA ELA
CONCORREU OU DELA SE BENEFICIOU.
PARÁGRAFO ÚNICO – EXCLUI A IMPUTAÇÃO A CAUSA DECORRENTE DE
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE VIER A DETERMINAR AVARIA,
DETERIORAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA
SAÚDE PÚBLICA.
ART. 384º – AS INFRAÇÕES SANITÁRIAS CLASSIFICAM–SE EM: LEVES,
GRAVES E GRAVÍSSIMAS.
ART. 385º – SÃO CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES:
I – TER O INFRATOR, EXPONTÂNEA E IMEDIATAMENTE, PROCURADO
REPARAR OU MINORAR AS CONSEQÜÊNCIAS DO ATO LESIVO À SAÚDE
PÚBLICA;
II – SER A IRREGULARIDADE COMETIDA POUCO SIGNIFICATIVA;
132
III – SER O INFRATOR PRIMÁRIO.
ART. 386º – SÃO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES:
I – TER O INFRATOR AGIDO COM DOLO, AINDA QUE EVENTUAL, FRAUDE
OU MÁ-FÉ;
II – TER O INFRATOR COMETIDO A INFRAÇÃO PARA TER VANTAGEM
PECUNIÁRIA DECORRENTE DE AÇÃO OU OMISSÃO QUE CONTRARIE O
DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA;
III – DEIXAR O INFRATOR DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS DE SUA ALÇADA,
TENDENTES A EVITAR OU SANAR ATO OU FATO LESIVO À SAÚDE
PÚBLICA;
IV – TER O INFRATOR COAGIDO OUTREM PARA A EXECUÇÃO MATERIAL
DA INFRAÇÃO;
V – TER INFRAÇÃO CONSEQÜÊNCIAS CALAMITOSAS À SAÚDE PÚBLICA;
VI – SER O INFRATOR REINCIDENTE;
VII – TER O INFRATOR DIFICULTADO OU PREJUDICADO A AÇÃO
FISCALIZADORA.
PARÁGRAFO ÚNICO. CARACTERIZARÁ A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
QUANDO O INFRATOR, APÓS DECISÃO DEFINITIVA NA ESPERA
ADMINISTRATIVA NO PROCESSO QUE LHE HOUVER IMPOSTO A
PENALIDADE, COMETER NOVA INFRAÇÃO CONTINUADA.
133
ART. 387º – PARA IMPOSIÇÃO DA PENA E SUA GRADAÇÃO, A
AUTORIDADE SANITÁRIA LEVARÁ EM CONTA:
I – AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES;
II – A GRAVIDADE DO FATO, TENDO EM VISTA AS SUAS CONSEQÜÊNCIAS
EFETIVAS OU POTÊNCIAIS PARA A SAÚDE PÚBLICA;
III – OS ANTECEDENTES DO INFRATOR QUANTO ÀS NORMAS SANITÁRIAS.
ART. 388º – HAVENDO CONCURSO DE CIRCUNTÂNCIAS ATENUANTES E
AGRAVANTES, APLICAÇÃO DA PENA SERA CONSIDERADA EM RAZÃO DAS
QUE SEJAM PREPONDERANTES.
ART. 389º - AS INFRAÇÕES SANITÁRIAS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES DE
NATUREZA CIVIL OU PENAL CABÍVEIS, SERÃO PUNIDAS, ALTERNATIVA OU
CUMULATIVAMENTE, COM PENALIDADE DE:
I – ADVERTÊNCIA;
II – MULTA;
III – APREENSÃO E INUTILAÇÃO DOS PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS OU
MATÉRIAS–PRIMAS;
IV – SUSPENSÃO, IMPEDIMENTO OU INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA OU
DEFINITIVA, PARCIAL OU TOTAL, DO ESTABELECIMENTO:
V – DENEGAÇÃO, CASSAÇÃO OU CANCELAMENTO DE REGISTRO OU
LICENCIAMENTO.
134
ART. 390º – AS PENAS PREVISTAS NESTE REGULAMENTO SERÃO
APLICADAS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA, CONFORME SUAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
PARAGRÁFO ÚNICO – À AUTORIDADE SANITÁRIA, NO EXERCÍCIO DE
FUNÇÕES FISCALIZADORAS, TERÁ COMPETÊNCIA PARA FAZER CUMPRIR
AS LEIS E REGULAMENTOS SANITÁRIOS, EXPEDINDO INTIMAÇÕES,
IMPONDO PENALIDADES REFERENTES À PREVENÇÃO E REPREENSÃO DE
TUDO QUANTO POSSA COMPROMETER À SAÚDE, TENDO LIVRE
INGRESSO EM TODOS OS LUGARES ONDE CONVENHA EXERCER A AÇÃO
QUE É ATRIBUÍDA.
ART. 391º – NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA, AS MULTAS PREVISTAS
NESTE REGULAMENTO SERÃO APLICADAS EM VALOR
CORRESPONDENTE AO DOBRO DA MULTA ANTERIOR.
ART. 392º – AS INFRAÇÕES NÃO PREVISTAS NESTE TÍTULO SERÃO
PUNIDAS, À CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA, COM PENA DE
ADVERTÊNCIA, MULTA, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO OU INTERDIÇÃO DO
PRODUTO, SUSPENÇÃO DE VENDA OU FABRICAÇÃO DO PRODUTO,
INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO ESTABELECIMENTO,
CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DA
EMPRESA OU PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA.
ART. 393º – À CRITÉRIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA, AS PENALIDADES
REFERIDAS NESTE REGULAMENTO PODERÃO SER APLICADAS ISOLADAS
OU CUMULATIVAMENTE.
ART. 394º – PARA OS EFEITOS DESTE REGULAMENTO, APLICAM–SE,
ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, AS PENALIDADES DE NATUREZA
MÉDICO–VETERINÁRIA, DE ADVERTÊNCIA AO RESPONSÁVEL POR TODO
135
E QUALQUER IMÓVEL ONDE SE CRIEM ANIMAIS QUE POSSAM CAUSAR
INCÔMODO OU INSALUBRIDADE À POPULAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA
INTERDIÇÃO DO IMÓVEL.
TÍTULO XXVI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
ART. 395º – O TERMO DE NOTIFICAÇÃO SERÁ LAVRADO EM 3 (TRÊS) VIAS
E ASSINADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE, SEMPRE QUE
HOUVER EXIGÊNCIA A CUMPRIR E DESDE QUE, POR SUA NATUREZA E À
CRITÉRIO DA REFERIDA AUTORIDADE, NÃO EXIJAM A APLICAÇÃO
IMEDIATA DE QUALQUER PENALIDADE PREVISTA NESTE REGULAMENTO.
ART. 396º – A NOTIFICAÇÃO DEVERÁ SEMPRE INDICAR, EXPLICITAMENTE,
AS EXIGÊNCIAS E O PRAZO CONCEDIDO PARA SEU CUMPRIMENTO, QUE
NÃO DEVERÁ EXCEDER A 15 (QUINZE) DIAS.
ART. 397º – O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO
PODERÁ SER PRORROGADO POR PERÍODO DE TEMPO QUE, SOMADO AO
INICIAL, NÃO EXCEDA A 30 (TRINTA) DIAS.
ART. 398º – EXPIRADO AQUELE PRAZO, SOMENTE A AUTORIDADE
SUPERIOR À QUE TIVER AUTORIDADE À PRORROGAÇÃO, PODERÁ
CONCEDER, EM CASOS EXCEPCIONAIS, POR MOTIVO DE INTERESSE
PÚBLICO, MEDIANTE DESPACHO FUNDAMENTADO, NOVA
PRORROGAÇÃO, QUE PERFAÇA 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA DA CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO.
136
ART. 399º – O TERMO DE NOTIFICAÇÃO SERÁ ENTREGUE PELA
AUTORIDADE FISCALIZADORA, QUE EXIGIRÁ DO DESTINATÁRIO RECIBO
DATADO E ASSINADO.
§ 1º – QUANDO ESTA FORMALIDADE NÃO FOR CUMPRIDA, OS MOTIVOS
SERÃO DECLARADOS NO VERSO DA 1ª VIA DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO.
§ 2º – A VIA DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADA PELA
AUTORIDADE SANITÁRIA, PERMANECERÁ EM PODER DO NOTIFICADO,
NELA SENDO ANOTADAS DATA E A HORA DO CIENTE.
ART. 400º – O PROCESSO CONSTITUÍDO PELO TERMO DE NOTIFICAÇÃO
SERÁ ENCAMINHADO À AUTORIDADE COMPETENTE QUANDO:
I – SE DESTINAR AO ARQUIVAMENTO EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO
INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS NO PRAZO CONCEDIDO;
II – HOUVER, EM TEMPO ÚTIL, PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO,
QUE PODERÁ SER CONCEDIDO NA FORMA DESTE REGULAMENTO;
III – EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DENTRO DO
PRAZO CONCEDIDO, HAJA DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO E TENHA SIDO LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO.
ART. 401º – ESGOTADO O PRAZO DO 1º TERMO, PODERÃO SER
LAVRADOS OUTROS TERMOS DE INTIMAÇÃO, ATÉ QUE SEJA SANADA OU
QUE A AUTORIDADE DECIDA PELA INTERDIÇÃO DO IMÓVEL OU PELO
ENCAMINHAMENTO DO CASO AO PODER JUDICIÁRIO.
137
§ 1º – O AUTO DE INFRAÇÃO OU INTERDIÇÃO SÓ SERÃO IMPOSTOS
QUANDO O INFRATOR NÃO CUMPRIR, NO PRAZO, AS EXIGÊNCIAS
CONSTANTES DO TERMO DE INTIMAÇÃO.
§ 2º – QUANDO O INFRATOR COMPROVAR QUE ESTÁ CUMPRINDO AS
EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO TERMO DE INTIMAÇÃO, SEM CONTUDO TÊ–
LAS CONCLUÍDO, A AUTORIDADE SANITÁRIA, A SEU EXCLUSIVO
CRITÉRIO, PODERÁ PRORROGAR O PRAZO PARA A CONCLUSÃO PELO
TEMPO QUE JULGAR NECESSÁRIO.
CAPÍTULO II
ART. 402º – O AUTO DE INFRAÇÃO É INSTRUMENTO DE FÉ PÚBLICA,
COERCITIVO, PARA APLICAÇÃO INICIAL DE PENALIDADE PREVISTA NESTE
REGULAMENTO DEVENDO SEMPRE INDICAR EXPLICITAMENTE O MOTIVO
DETERMINANTE DE SUA LAVRATURA, EM CARACTERES BEM LEGÍVEIS,
ASSIM COMO O DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA.
ART. 403º – IMPÕEM–SE O AUTO DE INFRAÇÃO QUANDO:
I – NÃO FOREM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS FEITAS NO 1º TERMO DE
INTIMAÇÃO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO;
II – SE VERIFICAR INFRAÇÃO QUE, POR SUA NATUREZA, EXIJA A
APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENALIDADE PREVISTA NESTE REGULAMENTO.
ART. 404º – O AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ LAVRADO EM TRÊS VIAS,
ASSINADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, BEM COMO PELO
AUTUADO, OU, NA SUA AUSÊNCIA, PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL
OU PREPOSTO. EM CASO DE RECUSA, A CONSIGNAÇÃO DESSA
138
CIRCUNSTÂNCIA SERÁ FEITA PELA AUTORIDADE AUTUANTE COM A
ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, FAZENDO–SE A ENTREGA
IMEDIATA DA 2ª VIA.
ART. 405º – O AUTUADO TERÁ O PRAZO LEGAL DE 20 (VINTE) DIAS PARA
INTERPOR RECURSO ESCRITO À AUTORIDADE SANITÁRIA, QUE EMITIRÁ
PARECER FUNDAMENTADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OPINANDO
PELA MANUTENÇÃO OU CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.
§ 1º – MANTIDO O AUTO, SERÁ MANTIDA OU MODIFICADA A PENA.
§ 2º – EM CASO DE SUGERIR O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO,
A AUTORIDADE SANITÁRIA ENCAMINHARÁ O PROCESSO AO SEU
SUPERIOR HIERÁRQUICO, QUE DECIDIRÁ SOBRE O MESMO.
§ 3º – EXPIRADO O PRAZO REGULAMENTAR DE 20 (VINTE) DIAS SEM
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SERÁ O AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO À
REVELIA E CONVERTIDO NA PENALIDADE QUE COUBER.
ART. 406º – OS SERVIDORES SÃO RESPONSÁVEIS PELAS DECLARAÇÕES
QUE FIZEREM NOS AUTOS DE INFRAÇÃO, FICANDO PASSÍVEIS DE
PUNIÇÃO EM CASO DE FALTAS, FALSIDADE OU OMISSÃO DOLOSA.
CAPÍTULO III
ART. 407º – AS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS E
REGULAMENTARES DE ORDEM SANITÁRIA PRESCREVEM EM 5 (CINCO)
ANOS.
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§ 1º – A PRESCRIÇÃO INTERROMPER–SE-Á PELA NOTIFICAÇÃO OU
OUTRO ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUE OBJETIVE A SUA
APURAÇÃO E CONSEQÜENTE IMPOSIÇÃO DE PENA.
§ 2º – NÃO OCORRE O PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO HOUVER
PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE DECISÃO.
ART. 408º – QUANDO O AUTOR FOR ANALFABETO OU FISICAMENTE
INCAPACITADO, PODERÁ O AUTO SER ASSINADO A ROGO, NA PRESENÇA
DE DUAS TESTEMUNHAS, OU, NA FALTA DESTAS, DEVERÁ SER FEITA A
DEVIDA RESSALVA PELA AUTORIDADE AUTUANTE.
ART. 409º – OS ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, APÓS
DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, FARÃO PUBLICAR
TODAS AS PENALIDADES APLICADAS AOS INFRATORES DA LEGISLAÇÃO
SANITÁRIA.
ART. 410º – OS TERMOS, AUTOS E OUTROS DOCUMENTOS E
FORMULÁRIOS IMPRESSOS USADOS PELA FISCALIZAÇÃO OBEDECERÃO
AOS MODELOS ADOTADOS E APROVADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO – NOS CASOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO
SEGUNDO DO ARTIGO 10 DESTE REGULAMENTO, OS AUTOS DE TERMOS
SERÃO ASSINADOS, ABRIGATORIAMENTE, PELO MÉDICO–VETERINÁRIO
OU PELO ENGENHEIRO, CONFORME A NATUREZA DA MATÉRIA.
ART. 411º – OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS
FICAM OBRIGADOS A FIXAR NOS CARDÁPIOS E TABELAS DE PREÇOS O
TELEFONE DO ÓRGÃO COMPETENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA,
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INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DOS CARTAZES DETERMINADOS
PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 412º – O DESAP DIVULGARÁ, ONDE E COMO FOR CONVENIENTE, AS
NORMAS A SEREM OBSERVADAS EM BENEFÍCIO DA SAÚDE DA
POPULAÇÃO, ADVERTINDO–A DE RISCOS E PERIGOS QUE POSSA
SOFRER.
ART. 413º - AOS ESTABELECIMENTOS A QUE SE REFERE O TÍTULO VIII
APLICAM–SE, CUMULATIVAMENTE, AS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO VII.
ART. 414º – ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
VILA VELHA, 19 DE ABRIL DE 1995.
VASCO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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