Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto · 2005-09-23 · ONGs, empresas e pessoas físicas,...

Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto Estado de São Paulo

Ribeirão Preto, 31 de Agosto de 2005.

Ofício 1066/05 - CM Senhor Presidente, Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência, conforme determina a legislação, para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal a inclusa proposta de Plano Plurianual para o período 2006-2009. A proposta é fruto de um esforço de vários meses da Prefeitura, envolvendo todas as secretarias e demais órgãos da administração municipal, que procederam à revisão e readequação de todos os seus programas e respectivas atividades e projetos, com a finalidade de adequá-los aos mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal e às diretrizes desta gestão, conforme a seguir se explicita. Sempre entendemos que o alvo principal e natural de todas as políticas públicas deve ser a população, em especial nos seus segmentos mais vulneráveis, carentes e necessitados e, nas nossas gestões, sempre procuramos conduzir a Prefeitura sob essa visão. Felizmente, nos dias atuais esse entendimento está universalizado, sendo compartilhado por diversos e importantes organismos nacionais e internacionais, dentre os quais destacamos a Organização das Nações Unidas (ONU) que, em sua conferência mundial de 2000, ao fixar os Objetivos do Milênio, estabeleceu 8 grandes prioridades e 18 grandes metas, sempre privilegiando a atenção às parcelas mais vulneráveis da população. Desde então, essa notável resolução da ONU vem subsidiando e norteando, em todo o mundo a ação de governos, ONGs, empresas e pessoas físicas, constituindo um gigantesco esforço mundial de resgate daquelas populações que se encontram à margem do desenvolvimento econômico e social. Por essas razões, decidimos ancorar o PPA 2006-2009 da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto nos Objetivos e Metas do Milênio, procurando a eles ajustar os diversos programas, atividades e projetos.


Evidentemente, Ribeirão Preto, que ostenta um dos maiores índices de desenvolvimento social do Estado de São Paulo, tem menor quantidade relativa de problemas sociais que outras localidades do País e do mundo, mas pensamos que ainda assim vale a pena o esforço de perseguirmos, com os ajustes e adaptações necessárias nas políticas públicas municipais, os Objetivos e Metas do Milênio, em especial pelo seu enfoque na pessoa humana, nas crianças e adolescentes, nos grupos sociais mais carentes e necessitados. E é isto, Senhor Presidente, ao lado da estrita observância das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, que distingue a proposta que ora submetemos a Vossa Excelência das anteriores. Outro aspecto relevante a apontar é de que, a par das propostas incluídas no PPA, estamos incluindo um Programa de Produtividade Governamental, em cuja implementação colocamos a esperança de liberar recursos das atividades, sem afetar os resultados, para aplicação nos projetos listados no PPA. Esse esforço de maior produtividade, ao lado de ampliação da arrecadação sem aumento de impostos e da captação de recursos junto a fontes nacionais e internacionais, constituirá a espinha dorsal da proposta de financiamento dos projetos do PPA. Cumpre destacar ainda, por oportuno e relevante, que a partir da aprovação do PPA 2006-2009 por essa Egrégia Câmara Municipal, a administração municipal, obedecendo aos mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado, pautará com rigor sua gestão e funcionamento pelos diversos programas, atividades e projetos ali listados, realizando a perfeita conjunção e coordenação entre o Plurianual, as LDOs e os Orçamentos Anuais subseqüentes. Agradecendo a Vossa Excelência a atenção que a este dispense, aproveito o ensejo para reafirmar a segurança do mais alto apreço e distinta consideração.

WELSON GASPARINI Prefeito Municipal

Excelentíssimo Senhor Dr. CICERO GOMES DA SILVA M.D. Presidente da Câmara Municipal de RIBEIRÃO PRETO


MINUTA PROJETO DE LEI

Aprova o Plano Plurianual do Município de Ribeirão Preto para o período de 2006 a 2009.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, e eu, Welson Gasparini, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º. – Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Ribeirão Preto para o período de 2006 a 2009, estabelecendo os programas, com suas respectivas atividades, projetos, objetivos, indicadores, valores e metas, que serão perseguidos pela administração municipal no referido período, os quais constam dos anexos a esta lei. Artigo 2º. – Os programas a que se refere o artigo anterior constituem o elo básico de integração entre os objetivos do PPA, as prioridades e metas fixadas nas subseqüentes Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e as programações estabelecidas nos Orçamentos Anuais, correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano. Parágrafo Único – As codificações de Programas inseridos no PPA 2006/2009 serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias. Artigo 3º. – O Poder Executivo, quando da elaboração das suas propostas de diretrizes orçamentárias e de orçamentos, indicará as prioridades anuais e submeterá à autorização legislativa quaisquer eventuais alterações nos programas ou em suas respectivas atividades, projetos, indicadores, valores e metas, orientando a ação governamental para o exercício subseqüente. Artigo 4º. – Qualquer lei que venha a autorizar a inclusão de novo programa no PPA ora aprovado deverá indicar os recursos para cobertura das despesas que venha a gerar.


Artigo 5º. – Nenhum programa, atividade ou projeto poderá ser executado no período 2006/2009 sem que tenha sido incluído neste PPA. Artigo 6º. – O Poder Executivo estabelecerá, por meio de decreto, a sistemática de acompanhamento, apoio técnico à execução dos diversos programas, atividades e projetos incluídos neste PPA, ai inclusos os relatórios periódicos previsto na legislação e as subseqüentes LDOs e LOAs. Artigo 7º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

WELSON GASPARINI Prefeito Municipal

1


PLANO PLURIANUAL 2006/2009 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

“Objetivos e Metas do Milênio em Ribeirão Preto”

DIAGNÓSTICO E JUSTIFICATIVA

1 – As Bases Econômicas e Sociais do PPA 2006/2009

A situação social e econômica do município de Ribeirão Preto é relativamente privilegiada, quando tomada em

comparação com outras localidades do Estado e do País.

Prova disto, no campo social, é a posição atual que o município ocupa no ranking do Índice de Desenvolvimento

Humano Municipal (IDHM), disponibilizado pela Fundação SEADE, com o alto coeficiente de 0,855 (sendo 9 o máximo), o

que coloca Ribeirão Preto no 6º. Lugar em todo o Estado de São Paulo, e bem acima da média estadual (vide Gráfico I)

2


0,79

0,8

0,81

0,82

0,83

0,84

0,85

0,86

IDHM

Ribeirão Preto Estado

Gráfico I - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal

Fonte: Fundação Seade

Na área econômica, vem evoluindo a participação do município no PIB paulista e nacional (Gráfico II), bem como na

Receita Municipal Arrecadada (Gráfico III), ambos também considerados sinais de crescimento.

3


Gráfico II - Evolução do PIB de RP

3.600,00

3.650,00

3.700,00

3.750,00

3.800,00

3.850,00

3.900,00

3.950,00

4.000,00

4.050,00

4.100,00

1998 1999 2000 2001 2002

Anos

PIB


Gráfico III - Evolução da Receita Municipal

0

100

200

300

400

500

600

700

1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004

Anos

Rec

eita


4


No entanto, em que pesem essas constatações, persistem problemas tanto no campo social quanto no econômico.

Na área da Saúde, por exemplo, apesar da queda verificada nos índices de mortalidade (Gráfico IV), eles ainda são

elevados diante das boas condições estruturais do município, o que induz à necessidade de que as políticas públicas do setor

sejam aperfeiçoadas.

Gráfico IV - Índice de Mortalidade

6

6,2

6,4

6,6

6,8

7

7,2

1988 1990 1992 1994 1996 1998 2000 2002 2004

Anos

Mor

talid

ade

por 1

000

habi

tant

es


5


Na Educação, persistem índices de analfabetismo e evasão escolar (Gráficos V e VI) incompatíveis com o perfil sócio-

econômico do município e o nível de recursos que anualmente é empregado no setor, por imperativo constitucional (25%), o

que também nos conduz à necessidade de aperfeiçoar as políticas públicas do setor.

Gráfico V - Índice de Analfabetismo

0

1

2

3

4

5

6

7

8

1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001

Anos

Índi

ce


6


Gráfico VI -Índice de Evasão Escolar no Ensino Fundamental

2,68

2,7

2,72

2,74

2,76

2,78

2,8

2,82

2,84

1999 2000

Anos

Índi

ce


Na área de Segurança Pública, persistem elevados os índices relativos de criminalidade (Gráfico VII), demandando

melhor coordenação entre as políticas e ações públicas federais, estaduais e municipais no setor.

7


Gráfico VII - Ocorrências Criminais

0

5.000

10.000

15.000

20.000

25.000

30.000

35.000

1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004

Anos

Crim

es R

egis

trad

os


Já no campo econômico, o Gráfico VIII nos mostra que a economia do município depende fortemente do setor terciário

(comércio e serviços), o que nos torna dependente dos humores econômicos regionais, na medida em que a renda é gerada

primordialmente pelo agro-negócio e agregação de valor nos municípios vizinhos.

8


Gráfico VIII - Valor Agregado por Setor em 2002

93

1108

2979

AgropecuáriaIndústriaServiços


Outra evidência dessa situação é demonstrada no Gráfico IX, que mostra que o consumo de eletricidade pelo setor

industrial permanece estável em torno de cerca de 160 mil MGW há vários anos.

9


Gráfico IX - Consumo de Eletricidade Industrial

0

20.000

40.000

60.000

80.000

100.000

120.000

140.000

160.000

180.000

1988 1990 1992 1994 1996 1998 2000 2002 2004

Anos

Con

sum

o em

MG

W


Cabe desta forma a intervenção de políticas públicas destinadas a ampliar a agregação de valor e a geração de renda

e emprego no próprio território municipal, com formas de estímulo à agregação de valor em plantas empresariais.

Programas de estímulo à geração de renda e emprego, como os propostos neste PPA, deverão gerar efeitos colaterais

benéficos, tais como aumento da capacidade de investimento dos setores público e privado, o que permitirá, por exemplo,

certo nível de recuperação da infra-estrutura municipal, ora deteriorada por muitos anos de falta de manutenção, recuperação

e expansão.

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Essa questão da infra-estrutura urbana deve, pois, ser contemplada nas abordagens e propostas do PPA, pela sua

relevância e impacto social, ao lado dos problemas ambientais, que afetam diretamente a qualidade de vida da população, e

da questão da eficiência e eficácia das ações e intervenções governamentais, que dizem respeito principalmente ao seu

gerenciamento.

Quanto à infra-estrutura urbana, merecem destaque a situação dos sistemas viários e de transporte, ai inclusa a

delicada questão do terminal rodoviário, que em sua atual configuração não mais atende às necessidades do município. A

incapacidade do município de realizar investimentos em sua infra-estrutura tem contribuído para a sua progressiva

deterioração, o que causa prejuízos econômicos e sociais à população. Essa situação, portanto, tem de ser revertida de

alguma forma, e deve ser objeto dos planos contidos no PPA.

Já quanto às questões ambientais, são dois os aspectos que merecem atenção e cuidados no PPA: o saneamento

básico, ai inclusa questão dos resíduos urbanos, e a recuperação e expansão do patrimônio ambiental do município, o que é

objeto inclusive de exigências da Curadoria do Meio Ambiente, e portanto devem figurar com destaque no PPA.

E, finalmente, quanto à eficiência e eficácia da ação governamental, a questão central é a baixa produtividade do setor

público municipal, devido a uma série de fatores, os quais têm de ser devidamente dimensionados, equacionados e

resolvidos.

A baixa produtividade afeta diretamente o resultado tanto das atividades como dos projetos realizados pela

administração municipal. Nas atividades, provoca o baixo rendimento da aplicação dos recursos públicos nas políticas

governamentais de atendimento à população, e, quanto aos projetos, causa pouca disponibilidade de recursos para sua

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implementação. Por essas razões, as propostas do PPA devem ter uma preocupação especial quanto a esse aspecto, pois

de certa maneira isso acaba condicionando as outras partes do próprio plano.

Em conseqüência de toda essa situação acima exposta, fica evidente que o PPA dos próximos quatro anos deve levar

muito em consideração a questão do desenvolvimento, tomada em suas várias facetas (social, econômica, ambiental, de

infra-estrutura e gerencial), tendo como foco a ampliação constante e persistente do bem estar da população do município,

em especial daquelas parcelas mais sujeitas a riscos e vulnerabilidades.

II – A arquitetura do PPA 2006/2009

A elaboração da proposta do PPA 2006/2009 levou em consideração vários fatores e circunstâncias, como a seguir se

expõe.

Do ponto de vista dos programas, atividades e projetos, teve um impacto decisivo e imediato a decisão do Tribunal de

Contas do Estado, repassada em várias reuniões, a todos os município paulistas, de que este PPA já esteja formulado

estritamente dentro das diretrizes e bases emanadas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei

Federal no. 4.320/64, cuja exigência principal em relação ao processo de planejamento é que haja uma perfeita consonância

programática e orçamentária entre PPA, LDOs e Orçamentos Anuais, o que até então não ocorria, sendo relativamente

frouxas as conexões efetivas entre essas peças.

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A partir de agora, com a ativação do sistema AUDESP – Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo pelo Tribunal de

Contas do Estado, aquela corte acompanhará e aferirá, por meios eletrônicos, o andamento de cada programa, atividade e

projeto, ressaltando a situação de cada um, dos pontos de vista físico e financeiro, e apontando, para justificativa e

correção, as discrepâncias eventualmente detectadas.

Isto levou a administração municipal a instar as diversas secretarias e demais órgãos municipais a reverem todos os

seus programas, atividades e projetos, com a finalidade de reformulá-los e adequá-los às exigências de viabilidade técnica,

operacional e principalmente orçamentária.

A partir de Março de 2005, todos se debruçaram sobre suas ações e práticas reais, bem como sobre suas perspectivas

técnicas, para procurar traduzi-las em programas, atividades e projetos capazes de serem inseridos no PPA dentro da ótica

exigida pelo TCE, ou seja, em compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Essa primeira prospecção coletiva de programas foi, em seguida, submetida ao crivo das diversas questões sociais,

econômicas, estruturais e administrativas, com a finalidade de ajustá-la às diretrizes políticas da atual administração, quais

sejam, a de estimular de todas as formas o desenvolvimento, em seus vários aspectos, com vistas à superação dos problemas sociais dos grupos mais vulneráveis da sociedade, dentro da ótica preconizada pela ONU nos Objetivos do Milênio (Quadro I)

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Quadro I – Objetivos do Milênio

Fonte: www.objetivosdomilenio.org.br

Em seguida, as propostas foram submetidas aos parâmetros orçamentários e financeiros, com a finalidade de torná-las

realistas sob o ponto de vista da responsabilidade fiscal, como manda a legislação.

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As finanças de Ribeirão Preto, a exemplo do que ocorre na grande maioria dos municípios brasileiros, não estão em

situação confortável. O demonstrativo programático do exercício de 2004, cujo quadro-síntese é exposto a seguir (Quadro II), demonstra que as despesas com a manutenção das atividades do governo municipal, somadas às despesas com as

operações especiais, inclusive os encargos da dívida pública e as transferências às autarquias, superam a totalidade dos

recursos arrecadados, sem qualquer margem para fazer face aos investimentos necessários na forma de projetos:

Quadro II – Demonstrativo de Receitas e Despesas /2004

Receitas R$ mil Despesa R$ mil

Receitas Próprias 150.948 Atividades 390.812

Transferências 199.846 Projetos 15.280

Vinculadas (Captações) 66.368 Operações Especiais 9.667

Outras Receitas 16.173 Outras (transferências às autarquias)

21.515

Total 433.335 Total 437.274

Essa situação requer uma estratégia orçamentária e financeira específica, tendo como objetivo central a liberação e

ampliação do volume de recursos para a realização dos projetos. Essa estratégia é objeto de um programa específico,

inserido no PPA, o Programa de Produtividade Governamental, coordenado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

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A produtividade pode ser definida como a relação entre os recursos empregados em determinada ação e os resultados

obtidos em conseqüência dessa ação. Quanto menor a quantidade de recursos empregados para os mesmos resultados,

maior será a produtividade.

A produtividade é afetada positivamente por fatores como grau de automação e informatização das tarefas,

capacitação de pessoal, e organização dos processos.

No caso do governo municipal, um programa de produtividade deve levar em conta todas as carências nesses três

aspectos, e assim se propõe no Programa de Produtividade Governamental incluído no PPA. Se bem sucedido, o Programa

liberará recursos para atendimento do conjunto de projetos do PPA, pois em conseqüência as atividades consumirão menos

recursos para produzirem os mesmos ou melhores resultados.

Isto nos propicia a oportunidade de projetar, em algum percentual possível, já a partir do orçamento de 2006, a

redução das dotações globais para as atividades, redirecionando-as para atendimento do conjunto de projetos incluídos no

PPA. Esse movimento orçamentário poderá não ser significativo, nesta primeira oportunidade, do ponto de vista quantitativo,

mas certamente significará um grande avanço rumo à melhoria da produtividade, pois a implementação dos projetos

certamente trará benefícios diretos e indiretos à própria qualidade e resultados dos trabalhos da administração municipal.

Além do Programa de Produtividade Governamental, outras fontes possíveis de recursos para os projetos do PPA

serão: a) a ampliação da arrecadação (excluída a hipótese de aumento de impostos) por meio de melhoria na fiscalização e

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cobrança mais eficiente da Dívida Ativa; b) as captações de recursos de fontes nacionais e internacionais, por meio da

submissão de projetos a entidades públicas e privadas para financiamento, ou por meio de parcerias.

III – A Proposta do PPA 2006/2009

O resultado das circunstâncias e cotejamentos acima descritos está contido na Planilha-Síntese, a seguir exposta, e

que explicita a relação entre as diversas Áreas de Desenvolvimento, os Objetivos e Metas do Milênio e os diversos

Programas, Atividades e Projetos propostos pelas unidades da administração municipal, bem como os indicadores, metas e

valores envolvidos para o período 2006/2009.

Como se pode ver na Planilha-Síntese, temos a seguinte distribuição de projetos por área de Desenvolvimento:

Eixo de Desenvolvimento

no. Programas

no. de Atividades

no. de Projetos

Valores estimados para os programas

(R$ mil)

Social 39 140 82 1.589.980

Ambiental 06 07 14 55.733

Econômico 05 05 04 15.458

Infra-Estrutura 12 43 51 1.115.201

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Gestão Governamental

29 54 63 649.736

Operações Especiais

05 01 01 667.529

TOTAL 96 * 250 215 4.093.637

* alguns programas integram mais de um Eixo de Desenvolvimento

Os projetos da área de Desenvolvimento Social tem como fulcro a necessidade das pessoas mais vulneráveis da

sociedade, os denominados Grupos de Risco: crianças e adolescentes, mulheres gestantes, idosos, pessoas portadoras de

necessidades especiais, trabalhadores de baixa renda e desempregados.

Os projetos da área de Desenvolvimento Econômico tem como objetivo central a geração de emprego e renda no

município, através principalmente da ampliação da agregação de valor à produção local, afetando assim positivamente a

capacidade de investimentos pública e privada.

Os projetos da área de Desenvolvimento Ambiental tem por finalidade principal encaminhar a solução dos problemas

de saneamento básico, em especial água, esgoto e resíduos urbanos, e reduzir o denominado Passivo Ambiental relacionado

à extensão das áreas verdes no território municipal, objeto inclusive de demandas da Curadoria de Meio Ambiente.

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Os projetos da área de Infra-Estrutura tem por escopo principal resolver os problemas relacionados aos sistemas viário

e de transportes, com destaque para a necessidade de solução para o terminal Rodoviário, que já se encontra totalmente

inadequado às exigências da cidade.

E, finalmente, os projetos da área de Gestão Governamental tem por objeto central, como já foi exposto, a ampliação

da produtividade e eficácia da ação do governo municipal.

Conforme demonstra-se no Quadro III abaixo, projeta-se o atendimento das atividades, projetos e operações especiais

da seguinte forma (sujeita, por definição, em número e grau ao sucesso das formas de liberação de recursos ali previstas):

Quadro III – Projeção de Receitas e Despesas (PPA 2006/2009)

RECEITAS 2006/2009(R$ mil)

DESPESAS 2006/2009

Atividades 2.545.872Próprias e Transferências

3.012.647

Projetos 886.375

Vinculadas (Captações) 1.080.990 Operações Especiais 661.390

TOTAL 4.093.637 TOTAL 4.093.637

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Devemos observar que o crescimento das Receitas Próprias, estimado em 6 a 8 %, está baseado no esforço de

ampliação da arrecadação, sem aumento de impostos, via melhorias no processo de arrecadação para aumentar sua

eficiência, e via esforço para recebimento da dívida ativa municipal e outros créditos a que o município tem direito.

Outro aspecto do esforço de obtenção de recursos diz respeito à melhoria da participação do município na distribuição

do ICMS, por meio de diversas iniciativas, na área econômica e pelo efeito da própria melhoria da arrecadação de receita

própria.

Os recursos vinculados ali projetados dizem respeito ao esforço sistemático de captação junto a diversas fontes

públicas e privadas, nacionais e internacionais.

Deve-se ressaltar ainda, mais uma vez, que os recursos destinados às atividades serão progressivamente reduzidos,

em percentuais compatíveis com os resultados do Programa de Produtividade Governamental, já acima descrito, cujas

economias serão destinadas ao financiamento dos projetos e redução do déficit estrutural.

IV – Mecanismos de Apoio e Acompanhamento do PPA 2006/2009 Conforme já tivemos a oportunidade de expor, este PPA 2006/2009 teve a principal preocupação de adequar-se

rigorosamente às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e às orientações do Tribunal de Contas do Estado de São

Paulo.

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Isto inclui também a determinação da administração municipal de apoiar, acompanhar e avaliar periodicamente, como

também assim o determina a lei, as atividades e projetos do PPA, produzindo os relatórios previstos na legislação e,

principalmente, quando necessário, corrigindo os rumos das atividades e projetos para que caminhem rumo aos resultados

almejados.

Para isto, a administração deverá constituir, junto à Secretaria da Fazenda, um Grupo Técnico Inter-secretarial (GTI),

composto de elementos das secretarias de Fazenda e de Planejamento e Gestão Ambiental, com as incumbências, dentre

outras, de:

a) Apoiar as secretarias e demais órgãos municipais no desenvolvimento de suas atividades e projetos previsto no PPA

2006/2009;

b) Monitorar e avaliar o andamento das atividades e projetos previstos;

c) Subsidiar a elaboração e emissão dos relatórios de acompanhamento previstos na legislação;

d) Propor as correções de rumo eventualmente necessárias nas atividades e projetos;

e) Apoiar os esforços de captação de recursos par aplicação nos projetos do PPA.

Assim, estamos indo ao encontro da mesma idéia que nos norteou na elaboração do PPA, qual seja a de que será levado

a sério, e de que as LDOs e Orçamentos Anuais subseqüentes serão estritamente baseadas neste PPA.

Nesse sentido também, cada programa proposto e incluso no PPA 2006/2009 deverá ter um coordenador, indicado pela

respectiva secretaria ou órgão municipal, o qual responderá técnica e administrativamente pelo respectivo programa, suas

atividades e projetos, sendo este coordenador o elemento de ligação entre o programa e o Grupo Técnico Inter-secretarial,

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para fins de acompanhamento e avaliação do programa, relatórios e prestações e contas periódicas e ajustes necessários na

execução.

Além disso, os coordenadores de programa constituirão o público-alvo do Programa de Produtividade Governamental, já

mencionado anteriormente e incluído no PPA da Secretaria da Fazenda, na medida em que participem de atividades de

capacitação e racionalização administrativa que lhes propicie ferramentas para gerenciar seus programas com crescente

produtividade, com economias de recursos das atividades, os quais poderão ser redirecionados para os projetos.

Fica, desta forma, caracterizada uma verdadeira revolução na maneira de administrar e gerenciar o município, uma

reforma qualitativa, baseada na mensuração e cobrança sistemáticas de desempenho e resultados efetivos, em benefício

dos contribuintes e da população em geral.

A seguir, além da Planilha-Síntese, estão expostos os detalhes dos programas contidos neste PPA.

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