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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PINDAMONHANGABA
Pindamonhangaba 26 de novembro de 2014
Memo nO 11842014 - d1c - 1cs Referente ao Pregatildeo ndeg 3352014 - Aquisiccedilatildeo de 22 refeiccedilotildees diatilderias ininterruptas sendo 11 no almoccedilo e 11 no jantar pelo periacuteodo de 12 meses para o Corpo de Bombeiros de Pindamonhangaba
Agrave
Secretaria de Administraccedilatildeo
NESTA
Encaminha-se para anaacutelise e manifestaccedilatildeo dessa Secretaria a
impugnaccedilatildeo interposta pela empresa Joseacute Matilderio Candido Pereira Restaurante shy
ME (proc ext 33723 de 25112014)
Posteriormente os autos deveratildeo ser encaminhados para a Secretaria
de Assuntos Juriacutedicos para emissatildeo de parecer
Atenciosamente
~~ampL- ~~ Regiane Ferreira de Carvalho Luacutecio
Departamento de Lici taccedilotildees e Compras
DEPARTAMENTO DE LICITACcedilOtildeES E COMPRAS Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabajSP - Cep 12420-010
Telefax (12) 3644-S600je-mail licitacaopindamonhangabaspgovbr
~shy
IPREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ~
Secretaria de Administraccedilatildeo
PROCESSO Ndeg 291602014
PREGAtildeO Ndeg 3352014
Vistos etc
Trata-se de pedido tempestivo de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL do
Pregatildeo Presencial nO 3352014 (aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o Corpo de
Bombeiros de Pindamonhangaba) interposto pela empresa JOSEacute MARIO
CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE -ME
Em resumo o interessado recorre da exigecircncia editaliacutecia
constante do Termo de Referecircncia quanto agrave necessidade de apresentaccedilatildeo
de declaraccedilatildeo por parte das empresas interessadas em participar do
pregatildeo de que possuem licenccedila da Vigilatildencia Sanitaacuteria do municiacutepio sede
com atividade de fornecimento de alimentos preparados
preponderantemente para empresas CNAE-5620-1 01
Alega que a exigecircncia quanto ao enquadramento no CNAEshy
5620-10 I restringe a competitividade e incorre em direcionamento do
certame licita toacuterio Ainda que o impugnante sempre prestou serviccedilos agrave
Municipalidade de forma adequada e satisfatoacuteria
Finaliza requerendo a correccedilatildeo do ato convoca toacuterio e a
suspensatildeo do Pregatildeo nO 3352014
Essa a siacuten tese do necessaacuterio
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso - Pindamonhangaba - SP CEP 12420-010 Tel (Oxx12) 3644-5600
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
A alegaccedilatildeo do recorrente quanto agraves alegadas restriccedilatildeo e~ direcionamento do certame licitatoacuterio com a exigecircncia de que as empresas
fomecedoras de refeiccedilotildees estejam enquadradas no CNAE-5620-1 01 natildeo
haacute de ser acolhida
Somente no Municiacutepio de Pindamonhangaba sem considerar
nas cidades circunvizinhas (Taubateacute Tremembeacute etc ) existem diversas
empresas que atuam no ramo de fornecimento de alimentos preparados
preponderantemente para empresas codificadas no CNAE ndeg 5620-101
conforme demonstram documentos em anexo
Desta forma natildeo prospera a tese do impugnante quanto a
direcionamento ou restriccedilatildeo da competitividade que deve nortear os
procedimentos licitatoacuterios
o impugnante ainda demonstra seu inconformismo com o fato
de que sempre prestou serviccedilos agrave Municipalidade inclusive com o
fornecimento de refeiccedilotildees ao Corpo de Bombeiros local
Neste ponto eacute que a Administraccedilatildeo Municipal decidiu pela
exigecircncia de enquadramento das empresas no CNAE nO 5620shy
101 (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para
empresas) a fim de cumprir com os ordenamentos legais da Vigilacircncia
Sanitaacuteria garantindo melhor qualidade das refeiccedilotildees tanto no preparo
(cozinha industrial) quanto no tocante ao transporte destas do local de
preparo ao local de entrega ou seja o Destacamento do Corpo de
Bombeiros
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso - Pindamonhangaba - SP CEP 12420-010 Tel (Oxx12) 3644-5600
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Em pregotildees anteriores de mesmo objeto natildeo se observou a
necessidade de enquadramento das empresas no CNAE supramencionado
permitindo-se que empresas que trabalham com fornecimento de refeiccedilotildees
de uma maneira geral (restaurantes cantinas buffets etc ) pudessem se
credenciar ao pleito licitatoacuterio sem observacircncia do dispositivo
regulamentador que embasa os trabalhos da Vigilacircncia Sanitaacuteria dentre os
quais por exemplo de que o CNAE 5611-201 no qual estaacute enquadrado a
empresa JOSEacute MAacuteRIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE-ME restringe-se a
servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento o que se pretende corrigir com
a exigecircncia do CNAE correto e pertinente ao serviccedilo que ora se pretende
contratar
Para ilustraccedilatildeo e informaccedilatildeo a empresa impugnante no
cumprimento do contrato nO 1952013 celebrado com a Secretaria
Municipal de Sauacutede foi advertida e multada por incorrer em irregularidade
no fornecimento de refeiccedilotildees agravequela Secretaria quando em um dos
marmitex servido foi encontrado um escargot em meio agrave salada gerando o
processo administrativo nO 633314 (coacutepias em anexo)
Desta forma diante do acima exposto por entender natildeo
presentes elementos que venham a ferir os princiacutepios que regem as
Licitaccedilotildees Puacuteblicas na preservaccedilatildeo da qualidade do serviccedilo a ser
contratado e da sauacutede opino pelo INDEFIRIMENTO do presente pedido de
impugnaccedilatildeo ao edital do Pregatildeo nO 3352014
Pindamonhangaba 26 de novembro de 2014
Edso acedo de GouYecirca Secrelaacute de -lIllrllSk~
PrefeItura ePtnOaOOnnangaD
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto d Cardos - Pindamonhangaba - SP CEP 12420-010 Tel (Oxx1 ) 3644-5600
--o
Relaccedilatildeo de empresas com
CNAE 5620-1-01
---
2611112014 Receila Federal do Brasil
~ ~nda ~ Mtnlslecirci1o d Fzend~
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA OE ABECOMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE 10706572000144 12022001
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
DAISY MIRANDA DE CARVALHO BARREIRA - ME
TITULO OOESTABELECIMENTO (NOME DE FAJIITASIA)
ARTE EM PALADAR
COOIGO E DESCRICcedilAtildeO OAATMDADE ECONOMICAPRINCIPAl
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparadOS preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNOAALAS
5620-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 4723-7-00 - Comeacutercio varejista de bebidas
COOIGO E DESCRlccedilAo DANATUREZAJURlolCA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO
R CORONEL FRANCISCO BICUDO DE MELLO
CEP BAlRROIDISTRITO
12400-050 CENTRO
SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
ATIVA
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL -
NUMERO COMPLEMENTO
126
MUNIClplO
PINOAMONHANGABA
DATA OA srruACcedilI
12022009
DATA DA SITUACcedill
laquo-a ~O
Uuml
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 113905 (data e hora de Brasiacutelia)
[ Voltar [
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- - -------------- ---------~ bull httpwwwreceilafazenda gNbrpessoaj uri dicalcn~cnpj revalcn~ reva_sol ici tacaoasp 12
2amp1112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Mmio d Fend-_
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUMERO DE IN SCRICcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 076212010001-55 2109200
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL MATRIZ
NOME EMPRESARIAl FELIPE MOIANO CESAR amp CIA LTDA bull EPP
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAO DAATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL
5620middot1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COO1GO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS
5620-1-02 - Serviccedilos de alimentaccedilatildeo para eventos e recepccedilotildees - bufecirc laquo COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DANATUREZA JURlotCA -206-2 bull SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA a LOGRADOURO NUacuteMERO COM PlEMENTO
R PROFESSORA ANGELINA BOUERI 266 O CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12422-250 RESIDENCIAL CAMPOS MAIA PIN DAMONHANGABA O SITUACcedilAo CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 21092005
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SlTUACcedilAO ESPECIAL DATAOASITUACcedilI- -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 114244 (data e hora de Brasiacutelia)
~
I Voltar I
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4~________________________________________~ bull
httphvwwreceitafazendagovbr lpessoaj uriclcac~Jcnpj revalcnpj reva _sol icitaca0 asp 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Minis lo d fanda
---~
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA DEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 1895535210001-66 25109201
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
NOBREGA COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME
TITULO DO ESTABELEC IMENTO (NOME DEFANTASlA)
NOBREGA amp NOBREGA
COacuteDIGO E OESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDAD E ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDKO E DESCRICcedilAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAgraveRIAS
5611-2-01 - Restaurantes e similares
COOIGO E DESC RICcedilAacuteO DA NATUREZAJURIOICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
l OGRADOURO
R MAJOR JOAO ALFREDO HOMEM DE MELLO NUacuteMERO
16 COM PLEMENTO
CEP 12422-060
BAlRRQlDISTRITO
CHACARA GALEGA MUNIClplO
PINDAMONHANGABA
bull
SITUACcedilAO CADASTRAL
ATIVA
OTIVO DE SITUACcedilAo CADASTRAl
DATA DA SITUACcedilJ
25092013
SITUACcedilAacuteO ESPECIAL- DAI A DA SITUAccedill-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 11 4452 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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4~__________________________________________~ bull
httpJIwwwreceitafazendagovbrpessoaj lIidicalcn~Jcn~revalcnpj reva_sol icitacaoasp 12
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Fazenda Ministeacuterio da Fazenda
-
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
Natildeo informada
COOIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIOICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO
R JOSE GAMBINI DE SOUZA
CEP BAIRRODISTRITO
12412middot490 BELA VISTA
SITUACcedilAtildeO CAOASTRAL ATIVA
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAI
SITUACcedilAO ESPECIAL-
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 062253160001middot68 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
NAIR ACETTO FIGUEIREDO middot ME laquoTiTULO DO ESTABEtECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -- aCoacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteM1CA PRINCIPAL
5620-1-01middot Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DAS ATIVIDADES ECONOacuteMICAS SECUNDARIAS O)
NUacuteMERO COMPLEMENTO
50
MUNIC[PIO
PINDAMONHANGABA
DATA DA SITUACcedilJ
03112005
DAI A DA SITUACcedill-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emit ido no dia 26112014 agraves 145604 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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~c=======~_______ bull httpwwwreceitafazendagov brpessoaj uri dicalcnpjcnpj revalcn~ reva_sol ici tacaoasp 12
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~Fazenda ~ -- Mintsteacuterio dOI Fazenda
~ I
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REPlIBLlCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE021245180001middot62 0509199~
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL MATRIZ
NOME EMPRESARLAL
PLANETA PIZZA L TOAmiddot ME
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)-COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAATIVIDfDE ECQNOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COOIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIOICA
206middot2middot SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AL GREVILEAS I 689 TERRA DOS IPES
CEP BAIRRQ([)ISTRITO MUNlClplO
12444middot010 MOREIRA CESAR PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRJI DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 03112005
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAI
SITUACcedilAtildeO ESPECIIgtL DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145813 (data e hora de Brasilia)
I Voltar
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bull httpJIwwwreceitafazendagovbrpessoaj uri diacutecaJcnpjcnpj revaJcnpj reva_sol ici tacaoasp 12
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Fazenda Ministeacuterio da fi_da
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE11 8476010001-50 071042011
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAl
BELO SABOR CONGELADOS LTDA - ME
TiTULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
BELO SABOR CONGELADOS
COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO OAATIVIOADE ECONOMICA PRINCIPAL
1096-1-00 - Fabricaccedilatildeo de alimentos e pratos prontos
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECQNOacuteM ICAS SECUNDAgraveRIAS
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 5620-1middot04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R SAO JOAO BOSCO 198
CEP BAlRRODISTRrro MUNlClplO
1240J-010 SANTANA PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAI DATADA SITUACcedil1
ATIVA 07042010
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUAccedilAO ESPECIAl DATA DASITUACcedilt-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145938 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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~~======~~======~------~ httpwwwreceitafazeo1agovbrpessoaj uri di calcnpjcnpj revalc~ r eva _ soliacutecitacaoasp 12
- -
2amp1112014 Receita Federal 00 Brasil
Fazenda ~ Ministeacuterio da Faunda------- ---------------~
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE167931470001middot16 2408201
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL laquo NILO DE SIQUEIRA ALVES JUNIORmiddot ME -TtTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) a AUGURI REFEICOES
COoIGO E DESCRICcedilAO OA ATIVIQADE ECONOacuteMICA PRINCIPAl ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
cODIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS UumlNatildeo infonnada
CUacuteOIGQ EOESCRICcedilAtildeQ DA NAIUREZA JUR lo ICA 213middot5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPlEMENTO
AV ALEXANDRINA DAS CHAGAS MOREIRA 695
CEP BAJRRQDISTRrTO MUNIClplO
12412-800 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DAI A DA SITUACcedilJ
ATIVA 24082012
DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeOESPECIAL OATAOA SrTUACcedile
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150214 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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~ ~~==========~~~ bull httpwwwreceitafazerdagovbrpessoaj uridi calcnpj fcnpj rev alcnpj reva _sol ici taca0asp 12
- -
Receita Federal do8rasil
d Fazenda --------------~
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Contribui nte
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAQ DATA DE ABE COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 012081180003-34 3011200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALFILIAL
NOME EMPRESARIAL laquoEVITA ALlMENTACAO L TOA - ME
TITULO DO ESTABELECIMEN TO (NOME DE FANTASIA) shy- n-CUacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas O COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOacuteHCAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada () COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COM PLEMENTO
AV DOM JOAO VI 699 ANEXO 1
CEP BAIRRQDISTRITO MUNIClplO
12412-805 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAO CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 30112007
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECtAJ DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150518 (data e hora de Brasilia)
Voltar
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bull c========-~==~==~ httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uri dicalc~cnpjrevalcn~ reva _sol icitacaoasp 12
- -
261112014 Receiacuteta Federal do Brasiacutel
Fazenda
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
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REPUumlBLlCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE A8ECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 108308930001middot56 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL -lt3 M A CAETANO ALIMENTOSmiddot ME
TiacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) aMAIS ALIMENTOS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteMICA PRINCIPAJ ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
1)COoIGO E DESCRiCcedilAtildeO DASATlVlDADES ECONOacuteMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIDICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R VINTE E UM DE ABRIL 62
CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12441middot120 LOTEAMENTO JOAO PINDAMONHANGABA TAMBORINDEGUY FERNANDES
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SITUACcedilJ
ATIVA 30042009
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL DATA DA SITUACcedilJ
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152741 (data e hora de Brasilia)
IVoltar l
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~c===~___ bull httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uridi cafcnWcnpj revalcnpj reva_ sol ici tacaoasp 12
--
Receita Federal do Brasi l
Contribuinte
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAO
165787880001-58
NOME EMPRESARIAl
WALTER TELI JUNIOR - ME
COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
TITULO 00 ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAo DA ATMOADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620~1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATMDADES ECONOacuteMICAS seCU NDARIAS
4724-5-00 - Comercio varejista de hortifrutigranjeiros 5620-1-04 ~ Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domicilia
COacuteDIGO E DESCRICcedilAoOANATUREZAJURrDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
lOGRADOURO NUacuteMERO
53 COMPLEMENTO
AV DAS ORQUIDEAS
CEP 12440-410
SITUACcedilAo CADASTRAI
ATIVA
BAlRROIDISTRfTO
RESIDENCIAL VALE DAS ACACIAS
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAl-
MUNICrPlO
PINDAMONHANGABA
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152926 (data e hora de Brasiacutelia)
DATADASITL
2806201
DATA DA SITl-
A RFB agradece a sua visi ta Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
-a ~O ecirc
Atualize sua Daacuteeina 4 bull
httpwwwreceitafazendagovbrpessoajuridicacnpjcnpjrevalcnpj reva_501 ici tacaoasp 112
~-
Coacutepias de fls dos
autos procedimento
administrativo ndeg 63332014
Nuacutemero do Processo
Data de Entrada
Unidade de Origem
Tipo de Processo
Tipo de Assunto
INTERESSADO
CPFCNPJ
Descriccedilao
00000063332014
1722014111431
SEA SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
111middot0FICIOMEMORANDO
SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VERIFICAR REGULARIDADE QUANTO AVIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
I
COacutePIA PREFEITURA MUNICIpAL DE plNDAMONHANGABA
SEAmiddot SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VANIA FERNANDES DOS SANTOS
Responsaacutevel pela montagem e distribuiccedilatildeo do processo
-Geo copySIAP-Geo
PREFEITURA MUNICIPAL qE PINDAMONHANGABAccedil~) ESTADO DE SAO PAULO bull
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL 1-~)
~ MEMO W 0682014 - SES 14 Jccedil tcvereiro de 2014
limo SI Edson Macedo Gouvea Secretaacuterio de Administraccedilatildeo
Encaminhamos a Ve)S1 Senhoria relatuacuterio silllUciollltl1 da el1pres~ lc)S~
Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME para ciecirclhia e providencia cabiacuteveis e necessaacuterias
Atenciosamente
COacutePIA
Lj( S1s1gtRA MA CARNEIRO TUTIHASHIl Secretaacuteria de Sauacutede e Aistel1cia Social
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988- e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
A Sandra Maria Carneiro Tutihashi Assunto Infraccedilatildeo Sanitaacuteria da empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante MEshyRestaurante Colinas - e Pregatildeo 0082014 Fornecimento de refeiccedilatildeo para os agentes comunitaacuterios da sauacutede
A empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante - ME sediada a Av Jorge
Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito foi licenciada por esta Vigilacircncia Sanitaacutelia em 23122009
atraveacutes do processo nO 109807 para explorar o ramo de atividade enquadrado no CNAE
5611-20 I - Restaurantes e similares
Emianeiro de 2013 o entatildeo Secretaacuterio de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social o Sr Dr
Edson Lopes Mergulhatildeo solicitou a este Depto que fosse verificado as condiccedilotildees sanitaacuteria
do referido estabelecimento haja vista que a referida empresa detinha um contrato de
fornecimento de alimentaccedilatildeo com a Secretaria de Sauacutede de Promoccedilatildeo Social e que haviam
relatos de pessoas que ao se alimentar com marmitex fornecido pela empresa logo
apresentavam quadro de intoxicaccedilatildeo alimentar
A equipe do setor de alimentos entatildeo promoveu uma vistoria com objetivo -de averiguar as condiccedilotildees sanitaacuterias de funcionamento desta forma geraram-se os a relatoacuterios datados de 1501120 13 22012013 e 060612013 Em um primeiro momento as -O condiccedilotildees sanitaacuterias encontradas estavam aqueacutem do exigido por lei no que tange as boas
Uumlpraacuteticas na manipulaccedilatildeo de alimentos e questotildees estruturais sendo lavrados os Autos de
In fraccedilotildees nO 240 I e 2402 Em um segundo mOmento 220 I 20 13 em nova vistoria
observou mudanccedilas pouco significativas e ainda foi apontado que os serviccedilos que ali
estavam sendo feitos o de fornecimento de marmitex natildeo estava abrangido em sua licenccedila
de funcionamento logo niiacuteo estavam licenciados a execuccedilatildeo de tal sendo necessaacuterio a sua
regularizaccedilatildeo migrando para o CNAE 5620-IOl - Fornecimellto de alimentos
preponderantemente para empresas
Em junho de 2013 em retorno de acompanhamento foi novamente alertado
sobre a migraccedilatildeo cio CNAE interromper o fornecimento de refeiccedilotildees a empresas e corrigir
as estruturas flsicas
)
l
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050-Tel (12) 3644-5974 I Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
I
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~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
~_
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
~shy
IPREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ~
Secretaria de Administraccedilatildeo
PROCESSO Ndeg 291602014
PREGAtildeO Ndeg 3352014
Vistos etc
Trata-se de pedido tempestivo de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL do
Pregatildeo Presencial nO 3352014 (aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o Corpo de
Bombeiros de Pindamonhangaba) interposto pela empresa JOSEacute MARIO
CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE -ME
Em resumo o interessado recorre da exigecircncia editaliacutecia
constante do Termo de Referecircncia quanto agrave necessidade de apresentaccedilatildeo
de declaraccedilatildeo por parte das empresas interessadas em participar do
pregatildeo de que possuem licenccedila da Vigilatildencia Sanitaacuteria do municiacutepio sede
com atividade de fornecimento de alimentos preparados
preponderantemente para empresas CNAE-5620-1 01
Alega que a exigecircncia quanto ao enquadramento no CNAEshy
5620-10 I restringe a competitividade e incorre em direcionamento do
certame licita toacuterio Ainda que o impugnante sempre prestou serviccedilos agrave
Municipalidade de forma adequada e satisfatoacuteria
Finaliza requerendo a correccedilatildeo do ato convoca toacuterio e a
suspensatildeo do Pregatildeo nO 3352014
Essa a siacuten tese do necessaacuterio
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso - Pindamonhangaba - SP CEP 12420-010 Tel (Oxx12) 3644-5600
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
A alegaccedilatildeo do recorrente quanto agraves alegadas restriccedilatildeo e~ direcionamento do certame licitatoacuterio com a exigecircncia de que as empresas
fomecedoras de refeiccedilotildees estejam enquadradas no CNAE-5620-1 01 natildeo
haacute de ser acolhida
Somente no Municiacutepio de Pindamonhangaba sem considerar
nas cidades circunvizinhas (Taubateacute Tremembeacute etc ) existem diversas
empresas que atuam no ramo de fornecimento de alimentos preparados
preponderantemente para empresas codificadas no CNAE ndeg 5620-101
conforme demonstram documentos em anexo
Desta forma natildeo prospera a tese do impugnante quanto a
direcionamento ou restriccedilatildeo da competitividade que deve nortear os
procedimentos licitatoacuterios
o impugnante ainda demonstra seu inconformismo com o fato
de que sempre prestou serviccedilos agrave Municipalidade inclusive com o
fornecimento de refeiccedilotildees ao Corpo de Bombeiros local
Neste ponto eacute que a Administraccedilatildeo Municipal decidiu pela
exigecircncia de enquadramento das empresas no CNAE nO 5620shy
101 (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para
empresas) a fim de cumprir com os ordenamentos legais da Vigilacircncia
Sanitaacuteria garantindo melhor qualidade das refeiccedilotildees tanto no preparo
(cozinha industrial) quanto no tocante ao transporte destas do local de
preparo ao local de entrega ou seja o Destacamento do Corpo de
Bombeiros
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso - Pindamonhangaba - SP CEP 12420-010 Tel (Oxx12) 3644-5600
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Em pregotildees anteriores de mesmo objeto natildeo se observou a
necessidade de enquadramento das empresas no CNAE supramencionado
permitindo-se que empresas que trabalham com fornecimento de refeiccedilotildees
de uma maneira geral (restaurantes cantinas buffets etc ) pudessem se
credenciar ao pleito licitatoacuterio sem observacircncia do dispositivo
regulamentador que embasa os trabalhos da Vigilacircncia Sanitaacuteria dentre os
quais por exemplo de que o CNAE 5611-201 no qual estaacute enquadrado a
empresa JOSEacute MAacuteRIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE-ME restringe-se a
servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento o que se pretende corrigir com
a exigecircncia do CNAE correto e pertinente ao serviccedilo que ora se pretende
contratar
Para ilustraccedilatildeo e informaccedilatildeo a empresa impugnante no
cumprimento do contrato nO 1952013 celebrado com a Secretaria
Municipal de Sauacutede foi advertida e multada por incorrer em irregularidade
no fornecimento de refeiccedilotildees agravequela Secretaria quando em um dos
marmitex servido foi encontrado um escargot em meio agrave salada gerando o
processo administrativo nO 633314 (coacutepias em anexo)
Desta forma diante do acima exposto por entender natildeo
presentes elementos que venham a ferir os princiacutepios que regem as
Licitaccedilotildees Puacuteblicas na preservaccedilatildeo da qualidade do serviccedilo a ser
contratado e da sauacutede opino pelo INDEFIRIMENTO do presente pedido de
impugnaccedilatildeo ao edital do Pregatildeo nO 3352014
Pindamonhangaba 26 de novembro de 2014
Edso acedo de GouYecirca Secrelaacute de -lIllrllSk~
PrefeItura ePtnOaOOnnangaD
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto d Cardos - Pindamonhangaba - SP CEP 12420-010 Tel (Oxx1 ) 3644-5600
--o
Relaccedilatildeo de empresas com
CNAE 5620-1-01
---
2611112014 Receila Federal do Brasil
~ ~nda ~ Mtnlslecirci1o d Fzend~
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA OE ABECOMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE 10706572000144 12022001
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
DAISY MIRANDA DE CARVALHO BARREIRA - ME
TITULO OOESTABELECIMENTO (NOME DE FAJIITASIA)
ARTE EM PALADAR
COOIGO E DESCRICcedilAtildeO OAATMDADE ECONOMICAPRINCIPAl
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparadOS preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNOAALAS
5620-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 4723-7-00 - Comeacutercio varejista de bebidas
COOIGO E DESCRlccedilAo DANATUREZAJURlolCA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO
R CORONEL FRANCISCO BICUDO DE MELLO
CEP BAlRROIDISTRITO
12400-050 CENTRO
SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
ATIVA
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL -
NUMERO COMPLEMENTO
126
MUNIClplO
PINOAMONHANGABA
DATA OA srruACcedilI
12022009
DATA DA SITUACcedill
laquo-a ~O
Uuml
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 113905 (data e hora de Brasiacutelia)
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2amp1112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Mmio d Fend-_
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Contribuinte
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUMERO DE IN SCRICcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 076212010001-55 2109200
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL MATRIZ
NOME EMPRESARIAl FELIPE MOIANO CESAR amp CIA LTDA bull EPP
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAO DAATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL
5620middot1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COO1GO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS
5620-1-02 - Serviccedilos de alimentaccedilatildeo para eventos e recepccedilotildees - bufecirc laquo COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DANATUREZA JURlotCA -206-2 bull SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA a LOGRADOURO NUacuteMERO COM PlEMENTO
R PROFESSORA ANGELINA BOUERI 266 O CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12422-250 RESIDENCIAL CAMPOS MAIA PIN DAMONHANGABA O SITUACcedilAo CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 21092005
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SlTUACcedilAO ESPECIAL DATAOASITUACcedilI- -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 114244 (data e hora de Brasiacutelia)
~
I Voltar I
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261112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Minis lo d fanda
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Contribuinte
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA DEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 1895535210001-66 25109201
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
NOBREGA COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME
TITULO DO ESTABELEC IMENTO (NOME DEFANTASlA)
NOBREGA amp NOBREGA
COacuteDIGO E OESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDAD E ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDKO E DESCRICcedilAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAgraveRIAS
5611-2-01 - Restaurantes e similares
COOIGO E DESC RICcedilAacuteO DA NATUREZAJURIOICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
l OGRADOURO
R MAJOR JOAO ALFREDO HOMEM DE MELLO NUacuteMERO
16 COM PLEMENTO
CEP 12422-060
BAlRRQlDISTRITO
CHACARA GALEGA MUNIClplO
PINDAMONHANGABA
bull
SITUACcedilAO CADASTRAL
ATIVA
OTIVO DE SITUACcedilAo CADASTRAl
DATA DA SITUACcedilJ
25092013
SITUACcedilAacuteO ESPECIAL- DAI A DA SITUAccedill-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 11 4452 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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4~__________________________________________~ bull
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2amp1112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Ministeacuterio da Fazenda
-
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASil
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
Natildeo informada
COOIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIOICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO
R JOSE GAMBINI DE SOUZA
CEP BAIRRODISTRITO
12412middot490 BELA VISTA
SITUACcedilAtildeO CAOASTRAL ATIVA
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAI
SITUACcedilAO ESPECIAL-
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 062253160001middot68 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
NAIR ACETTO FIGUEIREDO middot ME laquoTiTULO DO ESTABEtECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -- aCoacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteM1CA PRINCIPAL
5620-1-01middot Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DAS ATIVIDADES ECONOacuteMICAS SECUNDARIAS O)
NUacuteMERO COMPLEMENTO
50
MUNIC[PIO
PINDAMONHANGABA
DATA DA SITUACcedilJ
03112005
DAI A DA SITUACcedill-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emit ido no dia 26112014 agraves 145604 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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26112014 Receita Federal do Brasil
~Fazenda ~ -- Mintsteacuterio dOI Fazenda
~ I
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REPlIBLlCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE021245180001middot62 0509199~
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL MATRIZ
NOME EMPRESARLAL
PLANETA PIZZA L TOAmiddot ME
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)-COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAATIVIDfDE ECQNOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COOIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIOICA
206middot2middot SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AL GREVILEAS I 689 TERRA DOS IPES
CEP BAIRRQ([)ISTRITO MUNlClplO
12444middot010 MOREIRA CESAR PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRJI DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 03112005
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAI
SITUACcedilAtildeO ESPECIIgtL DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145813 (data e hora de Brasilia)
I Voltar
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2amp1112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Ministeacuterio da fi_da
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE11 8476010001-50 071042011
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAl
BELO SABOR CONGELADOS LTDA - ME
TiTULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
BELO SABOR CONGELADOS
COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO OAATIVIOADE ECONOMICA PRINCIPAL
1096-1-00 - Fabricaccedilatildeo de alimentos e pratos prontos
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECQNOacuteM ICAS SECUNDAgraveRIAS
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 5620-1middot04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R SAO JOAO BOSCO 198
CEP BAlRRODISTRrro MUNlClplO
1240J-010 SANTANA PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAI DATADA SITUACcedil1
ATIVA 07042010
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUAccedilAO ESPECIAl DATA DASITUACcedilt-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145938 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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2amp1112014 Receita Federal 00 Brasil
Fazenda ~ Ministeacuterio da Faunda------- ---------------~
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE167931470001middot16 2408201
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL laquo NILO DE SIQUEIRA ALVES JUNIORmiddot ME -TtTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) a AUGURI REFEICOES
COoIGO E DESCRICcedilAO OA ATIVIQADE ECONOacuteMICA PRINCIPAl ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
cODIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS UumlNatildeo infonnada
CUacuteOIGQ EOESCRICcedilAtildeQ DA NAIUREZA JUR lo ICA 213middot5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPlEMENTO
AV ALEXANDRINA DAS CHAGAS MOREIRA 695
CEP BAJRRQDISTRrTO MUNIClplO
12412-800 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DAI A DA SITUACcedilJ
ATIVA 24082012
DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeOESPECIAL OATAOA SrTUACcedile
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150214 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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Receita Federal do8rasil
d Fazenda --------------~
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAQ DATA DE ABE COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 012081180003-34 3011200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALFILIAL
NOME EMPRESARIAL laquoEVITA ALlMENTACAO L TOA - ME
TITULO DO ESTABELECIMEN TO (NOME DE FANTASIA) shy- n-CUacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas O COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOacuteHCAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada () COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COM PLEMENTO
AV DOM JOAO VI 699 ANEXO 1
CEP BAIRRQDISTRITO MUNIClplO
12412-805 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAO CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 30112007
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECtAJ DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150518 (data e hora de Brasilia)
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bull c========-~==~==~ httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uri dicalc~cnpjrevalcn~ reva _sol icitacaoasp 12
- -
261112014 Receiacuteta Federal do Brasiacutel
Fazenda
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
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REPUumlBLlCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE A8ECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 108308930001middot56 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL -lt3 M A CAETANO ALIMENTOSmiddot ME
TiacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) aMAIS ALIMENTOS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteMICA PRINCIPAJ ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
1)COoIGO E DESCRiCcedilAtildeO DASATlVlDADES ECONOacuteMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIDICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R VINTE E UM DE ABRIL 62
CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12441middot120 LOTEAMENTO JOAO PINDAMONHANGABA TAMBORINDEGUY FERNANDES
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SITUACcedilJ
ATIVA 30042009
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL DATA DA SITUACcedilJ
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152741 (data e hora de Brasilia)
IVoltar l
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--
Receita Federal do Brasi l
Contribuinte
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAO
165787880001-58
NOME EMPRESARIAl
WALTER TELI JUNIOR - ME
COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
TITULO 00 ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAo DA ATMOADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620~1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATMDADES ECONOacuteMICAS seCU NDARIAS
4724-5-00 - Comercio varejista de hortifrutigranjeiros 5620-1-04 ~ Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domicilia
COacuteDIGO E DESCRICcedilAoOANATUREZAJURrDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
lOGRADOURO NUacuteMERO
53 COMPLEMENTO
AV DAS ORQUIDEAS
CEP 12440-410
SITUACcedilAo CADASTRAI
ATIVA
BAlRROIDISTRfTO
RESIDENCIAL VALE DAS ACACIAS
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAl-
MUNICrPlO
PINDAMONHANGABA
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152926 (data e hora de Brasiacutelia)
DATADASITL
2806201
DATA DA SITl-
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-a ~O ecirc
Atualize sua Daacuteeina 4 bull
httpwwwreceitafazendagovbrpessoajuridicacnpjcnpjrevalcnpj reva_501 ici tacaoasp 112
~-
Coacutepias de fls dos
autos procedimento
administrativo ndeg 63332014
Nuacutemero do Processo
Data de Entrada
Unidade de Origem
Tipo de Processo
Tipo de Assunto
INTERESSADO
CPFCNPJ
Descriccedilao
00000063332014
1722014111431
SEA SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
111middot0FICIOMEMORANDO
SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VERIFICAR REGULARIDADE QUANTO AVIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
I
COacutePIA PREFEITURA MUNICIpAL DE plNDAMONHANGABA
SEAmiddot SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VANIA FERNANDES DOS SANTOS
Responsaacutevel pela montagem e distribuiccedilatildeo do processo
-Geo copySIAP-Geo
PREFEITURA MUNICIPAL qE PINDAMONHANGABAccedil~) ESTADO DE SAO PAULO bull
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL 1-~)
~ MEMO W 0682014 - SES 14 Jccedil tcvereiro de 2014
limo SI Edson Macedo Gouvea Secretaacuterio de Administraccedilatildeo
Encaminhamos a Ve)S1 Senhoria relatuacuterio silllUciollltl1 da el1pres~ lc)S~
Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME para ciecirclhia e providencia cabiacuteveis e necessaacuterias
Atenciosamente
COacutePIA
Lj( S1s1gtRA MA CARNEIRO TUTIHASHIl Secretaacuteria de Sauacutede e Aistel1cia Social
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988- e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
A Sandra Maria Carneiro Tutihashi Assunto Infraccedilatildeo Sanitaacuteria da empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante MEshyRestaurante Colinas - e Pregatildeo 0082014 Fornecimento de refeiccedilatildeo para os agentes comunitaacuterios da sauacutede
A empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante - ME sediada a Av Jorge
Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito foi licenciada por esta Vigilacircncia Sanitaacutelia em 23122009
atraveacutes do processo nO 109807 para explorar o ramo de atividade enquadrado no CNAE
5611-20 I - Restaurantes e similares
Emianeiro de 2013 o entatildeo Secretaacuterio de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social o Sr Dr
Edson Lopes Mergulhatildeo solicitou a este Depto que fosse verificado as condiccedilotildees sanitaacuteria
do referido estabelecimento haja vista que a referida empresa detinha um contrato de
fornecimento de alimentaccedilatildeo com a Secretaria de Sauacutede de Promoccedilatildeo Social e que haviam
relatos de pessoas que ao se alimentar com marmitex fornecido pela empresa logo
apresentavam quadro de intoxicaccedilatildeo alimentar
A equipe do setor de alimentos entatildeo promoveu uma vistoria com objetivo -de averiguar as condiccedilotildees sanitaacuterias de funcionamento desta forma geraram-se os a relatoacuterios datados de 1501120 13 22012013 e 060612013 Em um primeiro momento as -O condiccedilotildees sanitaacuterias encontradas estavam aqueacutem do exigido por lei no que tange as boas
Uumlpraacuteticas na manipulaccedilatildeo de alimentos e questotildees estruturais sendo lavrados os Autos de
In fraccedilotildees nO 240 I e 2402 Em um segundo mOmento 220 I 20 13 em nova vistoria
observou mudanccedilas pouco significativas e ainda foi apontado que os serviccedilos que ali
estavam sendo feitos o de fornecimento de marmitex natildeo estava abrangido em sua licenccedila
de funcionamento logo niiacuteo estavam licenciados a execuccedilatildeo de tal sendo necessaacuterio a sua
regularizaccedilatildeo migrando para o CNAE 5620-IOl - Fornecimellto de alimentos
preponderantemente para empresas
Em junho de 2013 em retorno de acompanhamento foi novamente alertado
sobre a migraccedilatildeo cio CNAE interromper o fornecimento de refeiccedilotildees a empresas e corrigir
as estruturas flsicas
)
l
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050-Tel (12) 3644-5974 I Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
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MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
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2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
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SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
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MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
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65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
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L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
A alegaccedilatildeo do recorrente quanto agraves alegadas restriccedilatildeo e~ direcionamento do certame licitatoacuterio com a exigecircncia de que as empresas
fomecedoras de refeiccedilotildees estejam enquadradas no CNAE-5620-1 01 natildeo
haacute de ser acolhida
Somente no Municiacutepio de Pindamonhangaba sem considerar
nas cidades circunvizinhas (Taubateacute Tremembeacute etc ) existem diversas
empresas que atuam no ramo de fornecimento de alimentos preparados
preponderantemente para empresas codificadas no CNAE ndeg 5620-101
conforme demonstram documentos em anexo
Desta forma natildeo prospera a tese do impugnante quanto a
direcionamento ou restriccedilatildeo da competitividade que deve nortear os
procedimentos licitatoacuterios
o impugnante ainda demonstra seu inconformismo com o fato
de que sempre prestou serviccedilos agrave Municipalidade inclusive com o
fornecimento de refeiccedilotildees ao Corpo de Bombeiros local
Neste ponto eacute que a Administraccedilatildeo Municipal decidiu pela
exigecircncia de enquadramento das empresas no CNAE nO 5620shy
101 (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para
empresas) a fim de cumprir com os ordenamentos legais da Vigilacircncia
Sanitaacuteria garantindo melhor qualidade das refeiccedilotildees tanto no preparo
(cozinha industrial) quanto no tocante ao transporte destas do local de
preparo ao local de entrega ou seja o Destacamento do Corpo de
Bombeiros
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso - Pindamonhangaba - SP CEP 12420-010 Tel (Oxx12) 3644-5600
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Em pregotildees anteriores de mesmo objeto natildeo se observou a
necessidade de enquadramento das empresas no CNAE supramencionado
permitindo-se que empresas que trabalham com fornecimento de refeiccedilotildees
de uma maneira geral (restaurantes cantinas buffets etc ) pudessem se
credenciar ao pleito licitatoacuterio sem observacircncia do dispositivo
regulamentador que embasa os trabalhos da Vigilacircncia Sanitaacuteria dentre os
quais por exemplo de que o CNAE 5611-201 no qual estaacute enquadrado a
empresa JOSEacute MAacuteRIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE-ME restringe-se a
servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento o que se pretende corrigir com
a exigecircncia do CNAE correto e pertinente ao serviccedilo que ora se pretende
contratar
Para ilustraccedilatildeo e informaccedilatildeo a empresa impugnante no
cumprimento do contrato nO 1952013 celebrado com a Secretaria
Municipal de Sauacutede foi advertida e multada por incorrer em irregularidade
no fornecimento de refeiccedilotildees agravequela Secretaria quando em um dos
marmitex servido foi encontrado um escargot em meio agrave salada gerando o
processo administrativo nO 633314 (coacutepias em anexo)
Desta forma diante do acima exposto por entender natildeo
presentes elementos que venham a ferir os princiacutepios que regem as
Licitaccedilotildees Puacuteblicas na preservaccedilatildeo da qualidade do serviccedilo a ser
contratado e da sauacutede opino pelo INDEFIRIMENTO do presente pedido de
impugnaccedilatildeo ao edital do Pregatildeo nO 3352014
Pindamonhangaba 26 de novembro de 2014
Edso acedo de GouYecirca Secrelaacute de -lIllrllSk~
PrefeItura ePtnOaOOnnangaD
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto d Cardos - Pindamonhangaba - SP CEP 12420-010 Tel (Oxx1 ) 3644-5600
--o
Relaccedilatildeo de empresas com
CNAE 5620-1-01
---
2611112014 Receila Federal do Brasil
~ ~nda ~ Mtnlslecirci1o d Fzend~
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA OE ABECOMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE 10706572000144 12022001
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
DAISY MIRANDA DE CARVALHO BARREIRA - ME
TITULO OOESTABELECIMENTO (NOME DE FAJIITASIA)
ARTE EM PALADAR
COOIGO E DESCRICcedilAtildeO OAATMDADE ECONOMICAPRINCIPAl
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparadOS preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNOAALAS
5620-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 4723-7-00 - Comeacutercio varejista de bebidas
COOIGO E DESCRlccedilAo DANATUREZAJURlolCA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO
R CORONEL FRANCISCO BICUDO DE MELLO
CEP BAlRROIDISTRITO
12400-050 CENTRO
SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
ATIVA
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL -
NUMERO COMPLEMENTO
126
MUNIClplO
PINOAMONHANGABA
DATA OA srruACcedilI
12022009
DATA DA SITUACcedill
laquo-a ~O
Uuml
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 113905 (data e hora de Brasiacutelia)
[ Voltar [
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- - -------------- ---------~ bull httpwwwreceilafazenda gNbrpessoaj uri dicalcn~cnpj revalcn~ reva_sol ici tacaoasp 12
2amp1112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Mmio d Fend-_
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUMERO DE IN SCRICcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 076212010001-55 2109200
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL MATRIZ
NOME EMPRESARIAl FELIPE MOIANO CESAR amp CIA LTDA bull EPP
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAO DAATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL
5620middot1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COO1GO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS
5620-1-02 - Serviccedilos de alimentaccedilatildeo para eventos e recepccedilotildees - bufecirc laquo COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DANATUREZA JURlotCA -206-2 bull SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA a LOGRADOURO NUacuteMERO COM PlEMENTO
R PROFESSORA ANGELINA BOUERI 266 O CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12422-250 RESIDENCIAL CAMPOS MAIA PIN DAMONHANGABA O SITUACcedilAo CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 21092005
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SlTUACcedilAO ESPECIAL DATAOASITUACcedilI- -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 114244 (data e hora de Brasiacutelia)
~
I Voltar I
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4~________________________________________~ bull
httphvwwreceitafazendagovbr lpessoaj uriclcac~Jcnpj revalcnpj reva _sol icitaca0 asp 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Minis lo d fanda
---~
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA DEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 1895535210001-66 25109201
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
NOBREGA COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME
TITULO DO ESTABELEC IMENTO (NOME DEFANTASlA)
NOBREGA amp NOBREGA
COacuteDIGO E OESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDAD E ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDKO E DESCRICcedilAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAgraveRIAS
5611-2-01 - Restaurantes e similares
COOIGO E DESC RICcedilAacuteO DA NATUREZAJURIOICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
l OGRADOURO
R MAJOR JOAO ALFREDO HOMEM DE MELLO NUacuteMERO
16 COM PLEMENTO
CEP 12422-060
BAlRRQlDISTRITO
CHACARA GALEGA MUNIClplO
PINDAMONHANGABA
bull
SITUACcedilAO CADASTRAL
ATIVA
OTIVO DE SITUACcedilAo CADASTRAl
DATA DA SITUACcedilJ
25092013
SITUACcedilAacuteO ESPECIAL- DAI A DA SITUAccedill-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 11 4452 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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4~__________________________________________~ bull
httpJIwwwreceitafazendagovbrpessoaj lIidicalcn~Jcn~revalcnpj reva_sol icitacaoasp 12
--
2amp1112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Ministeacuterio da Fazenda
-
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASil
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
Natildeo informada
COOIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIOICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO
R JOSE GAMBINI DE SOUZA
CEP BAIRRODISTRITO
12412middot490 BELA VISTA
SITUACcedilAtildeO CAOASTRAL ATIVA
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAI
SITUACcedilAO ESPECIAL-
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 062253160001middot68 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
NAIR ACETTO FIGUEIREDO middot ME laquoTiTULO DO ESTABEtECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -- aCoacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteM1CA PRINCIPAL
5620-1-01middot Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DAS ATIVIDADES ECONOacuteMICAS SECUNDARIAS O)
NUacuteMERO COMPLEMENTO
50
MUNIC[PIO
PINDAMONHANGABA
DATA DA SITUACcedilJ
03112005
DAI A DA SITUACcedill-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emit ido no dia 26112014 agraves 145604 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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~c=======~_______ bull httpwwwreceitafazendagov brpessoaj uri dicalcnpjcnpj revalcn~ reva_sol ici tacaoasp 12
- -
26112014 Receita Federal do Brasil
~Fazenda ~ -- Mintsteacuterio dOI Fazenda
~ I
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REPlIBLlCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE021245180001middot62 0509199~
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL MATRIZ
NOME EMPRESARLAL
PLANETA PIZZA L TOAmiddot ME
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)-COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAATIVIDfDE ECQNOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COOIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIOICA
206middot2middot SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AL GREVILEAS I 689 TERRA DOS IPES
CEP BAIRRQ([)ISTRITO MUNlClplO
12444middot010 MOREIRA CESAR PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRJI DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 03112005
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAI
SITUACcedilAtildeO ESPECIIgtL DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145813 (data e hora de Brasilia)
I Voltar
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Fazenda Ministeacuterio da fi_da
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE11 8476010001-50 071042011
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAl
BELO SABOR CONGELADOS LTDA - ME
TiTULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
BELO SABOR CONGELADOS
COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO OAATIVIOADE ECONOMICA PRINCIPAL
1096-1-00 - Fabricaccedilatildeo de alimentos e pratos prontos
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECQNOacuteM ICAS SECUNDAgraveRIAS
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 5620-1middot04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R SAO JOAO BOSCO 198
CEP BAlRRODISTRrro MUNlClplO
1240J-010 SANTANA PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAI DATADA SITUACcedil1
ATIVA 07042010
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUAccedilAO ESPECIAl DATA DASITUACcedilt-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145938 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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- -
2amp1112014 Receita Federal 00 Brasil
Fazenda ~ Ministeacuterio da Faunda------- ---------------~
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NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE167931470001middot16 2408201
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL laquo NILO DE SIQUEIRA ALVES JUNIORmiddot ME -TtTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) a AUGURI REFEICOES
COoIGO E DESCRICcedilAO OA ATIVIQADE ECONOacuteMICA PRINCIPAl ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
cODIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS UumlNatildeo infonnada
CUacuteOIGQ EOESCRICcedilAtildeQ DA NAIUREZA JUR lo ICA 213middot5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPlEMENTO
AV ALEXANDRINA DAS CHAGAS MOREIRA 695
CEP BAJRRQDISTRrTO MUNIClplO
12412-800 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DAI A DA SITUACcedilJ
ATIVA 24082012
DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeOESPECIAL OATAOA SrTUACcedile
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150214 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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- -
Receita Federal do8rasil
d Fazenda --------------~
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NUacuteMERO DE INSCRICcedilAQ DATA DE ABE COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 012081180003-34 3011200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALFILIAL
NOME EMPRESARIAL laquoEVITA ALlMENTACAO L TOA - ME
TITULO DO ESTABELECIMEN TO (NOME DE FANTASIA) shy- n-CUacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas O COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOacuteHCAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada () COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COM PLEMENTO
AV DOM JOAO VI 699 ANEXO 1
CEP BAIRRQDISTRITO MUNIClplO
12412-805 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAO CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 30112007
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECtAJ DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150518 (data e hora de Brasilia)
Voltar
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bull c========-~==~==~ httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uri dicalc~cnpjrevalcn~ reva _sol icitacaoasp 12
- -
261112014 Receiacuteta Federal do Brasiacutel
Fazenda
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NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE A8ECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 108308930001middot56 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL -lt3 M A CAETANO ALIMENTOSmiddot ME
TiacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) aMAIS ALIMENTOS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteMICA PRINCIPAJ ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
1)COoIGO E DESCRiCcedilAtildeO DASATlVlDADES ECONOacuteMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIDICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R VINTE E UM DE ABRIL 62
CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12441middot120 LOTEAMENTO JOAO PINDAMONHANGABA TAMBORINDEGUY FERNANDES
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SITUACcedilJ
ATIVA 30042009
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL DATA DA SITUACcedilJ
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152741 (data e hora de Brasilia)
IVoltar l
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~c===~___ bull httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uridi cafcnWcnpj revalcnpj reva_ sol ici tacaoasp 12
--
Receita Federal do Brasi l
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NUacuteMERO DE INSCRICcedilAO
165787880001-58
NOME EMPRESARIAl
WALTER TELI JUNIOR - ME
COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
TITULO 00 ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAo DA ATMOADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620~1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATMDADES ECONOacuteMICAS seCU NDARIAS
4724-5-00 - Comercio varejista de hortifrutigranjeiros 5620-1-04 ~ Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domicilia
COacuteDIGO E DESCRICcedilAoOANATUREZAJURrDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
lOGRADOURO NUacuteMERO
53 COMPLEMENTO
AV DAS ORQUIDEAS
CEP 12440-410
SITUACcedilAo CADASTRAI
ATIVA
BAlRROIDISTRfTO
RESIDENCIAL VALE DAS ACACIAS
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAl-
MUNICrPlO
PINDAMONHANGABA
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152926 (data e hora de Brasiacutelia)
DATADASITL
2806201
DATA DA SITl-
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-a ~O ecirc
Atualize sua Daacuteeina 4 bull
httpwwwreceitafazendagovbrpessoajuridicacnpjcnpjrevalcnpj reva_501 ici tacaoasp 112
~-
Coacutepias de fls dos
autos procedimento
administrativo ndeg 63332014
Nuacutemero do Processo
Data de Entrada
Unidade de Origem
Tipo de Processo
Tipo de Assunto
INTERESSADO
CPFCNPJ
Descriccedilao
00000063332014
1722014111431
SEA SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
111middot0FICIOMEMORANDO
SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VERIFICAR REGULARIDADE QUANTO AVIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
I
COacutePIA PREFEITURA MUNICIpAL DE plNDAMONHANGABA
SEAmiddot SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VANIA FERNANDES DOS SANTOS
Responsaacutevel pela montagem e distribuiccedilatildeo do processo
-Geo copySIAP-Geo
PREFEITURA MUNICIPAL qE PINDAMONHANGABAccedil~) ESTADO DE SAO PAULO bull
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL 1-~)
~ MEMO W 0682014 - SES 14 Jccedil tcvereiro de 2014
limo SI Edson Macedo Gouvea Secretaacuterio de Administraccedilatildeo
Encaminhamos a Ve)S1 Senhoria relatuacuterio silllUciollltl1 da el1pres~ lc)S~
Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME para ciecirclhia e providencia cabiacuteveis e necessaacuterias
Atenciosamente
COacutePIA
Lj( S1s1gtRA MA CARNEIRO TUTIHASHIl Secretaacuteria de Sauacutede e Aistel1cia Social
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988- e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
A Sandra Maria Carneiro Tutihashi Assunto Infraccedilatildeo Sanitaacuteria da empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante MEshyRestaurante Colinas - e Pregatildeo 0082014 Fornecimento de refeiccedilatildeo para os agentes comunitaacuterios da sauacutede
A empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante - ME sediada a Av Jorge
Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito foi licenciada por esta Vigilacircncia Sanitaacutelia em 23122009
atraveacutes do processo nO 109807 para explorar o ramo de atividade enquadrado no CNAE
5611-20 I - Restaurantes e similares
Emianeiro de 2013 o entatildeo Secretaacuterio de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social o Sr Dr
Edson Lopes Mergulhatildeo solicitou a este Depto que fosse verificado as condiccedilotildees sanitaacuteria
do referido estabelecimento haja vista que a referida empresa detinha um contrato de
fornecimento de alimentaccedilatildeo com a Secretaria de Sauacutede de Promoccedilatildeo Social e que haviam
relatos de pessoas que ao se alimentar com marmitex fornecido pela empresa logo
apresentavam quadro de intoxicaccedilatildeo alimentar
A equipe do setor de alimentos entatildeo promoveu uma vistoria com objetivo -de averiguar as condiccedilotildees sanitaacuterias de funcionamento desta forma geraram-se os a relatoacuterios datados de 1501120 13 22012013 e 060612013 Em um primeiro momento as -O condiccedilotildees sanitaacuterias encontradas estavam aqueacutem do exigido por lei no que tange as boas
Uumlpraacuteticas na manipulaccedilatildeo de alimentos e questotildees estruturais sendo lavrados os Autos de
In fraccedilotildees nO 240 I e 2402 Em um segundo mOmento 220 I 20 13 em nova vistoria
observou mudanccedilas pouco significativas e ainda foi apontado que os serviccedilos que ali
estavam sendo feitos o de fornecimento de marmitex natildeo estava abrangido em sua licenccedila
de funcionamento logo niiacuteo estavam licenciados a execuccedilatildeo de tal sendo necessaacuterio a sua
regularizaccedilatildeo migrando para o CNAE 5620-IOl - Fornecimellto de alimentos
preponderantemente para empresas
Em junho de 2013 em retorno de acompanhamento foi novamente alertado
sobre a migraccedilatildeo cio CNAE interromper o fornecimento de refeiccedilotildees a empresas e corrigir
as estruturas flsicas
)
l
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050-Tel (12) 3644-5974 I Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
I
~
laquo-o (
~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
~_
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Em pregotildees anteriores de mesmo objeto natildeo se observou a
necessidade de enquadramento das empresas no CNAE supramencionado
permitindo-se que empresas que trabalham com fornecimento de refeiccedilotildees
de uma maneira geral (restaurantes cantinas buffets etc ) pudessem se
credenciar ao pleito licitatoacuterio sem observacircncia do dispositivo
regulamentador que embasa os trabalhos da Vigilacircncia Sanitaacuteria dentre os
quais por exemplo de que o CNAE 5611-201 no qual estaacute enquadrado a
empresa JOSEacute MAacuteRIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE-ME restringe-se a
servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento o que se pretende corrigir com
a exigecircncia do CNAE correto e pertinente ao serviccedilo que ora se pretende
contratar
Para ilustraccedilatildeo e informaccedilatildeo a empresa impugnante no
cumprimento do contrato nO 1952013 celebrado com a Secretaria
Municipal de Sauacutede foi advertida e multada por incorrer em irregularidade
no fornecimento de refeiccedilotildees agravequela Secretaria quando em um dos
marmitex servido foi encontrado um escargot em meio agrave salada gerando o
processo administrativo nO 633314 (coacutepias em anexo)
Desta forma diante do acima exposto por entender natildeo
presentes elementos que venham a ferir os princiacutepios que regem as
Licitaccedilotildees Puacuteblicas na preservaccedilatildeo da qualidade do serviccedilo a ser
contratado e da sauacutede opino pelo INDEFIRIMENTO do presente pedido de
impugnaccedilatildeo ao edital do Pregatildeo nO 3352014
Pindamonhangaba 26 de novembro de 2014
Edso acedo de GouYecirca Secrelaacute de -lIllrllSk~
PrefeItura ePtnOaOOnnangaD
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto d Cardos - Pindamonhangaba - SP CEP 12420-010 Tel (Oxx1 ) 3644-5600
--o
Relaccedilatildeo de empresas com
CNAE 5620-1-01
---
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~ ~nda ~ Mtnlslecirci1o d Fzend~
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA OE ABECOMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE 10706572000144 12022001
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
DAISY MIRANDA DE CARVALHO BARREIRA - ME
TITULO OOESTABELECIMENTO (NOME DE FAJIITASIA)
ARTE EM PALADAR
COOIGO E DESCRICcedilAtildeO OAATMDADE ECONOMICAPRINCIPAl
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparadOS preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNOAALAS
5620-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 4723-7-00 - Comeacutercio varejista de bebidas
COOIGO E DESCRlccedilAo DANATUREZAJURlolCA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO
R CORONEL FRANCISCO BICUDO DE MELLO
CEP BAlRROIDISTRITO
12400-050 CENTRO
SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
ATIVA
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL -
NUMERO COMPLEMENTO
126
MUNIClplO
PINOAMONHANGABA
DATA OA srruACcedilI
12022009
DATA DA SITUACcedill
laquo-a ~O
Uuml
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 113905 (data e hora de Brasiacutelia)
[ Voltar [
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Fazenda Mmio d Fend-_
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NUMERO DE IN SCRICcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 076212010001-55 2109200
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL MATRIZ
NOME EMPRESARIAl FELIPE MOIANO CESAR amp CIA LTDA bull EPP
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAO DAATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL
5620middot1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COO1GO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS
5620-1-02 - Serviccedilos de alimentaccedilatildeo para eventos e recepccedilotildees - bufecirc laquo COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DANATUREZA JURlotCA -206-2 bull SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA a LOGRADOURO NUacuteMERO COM PlEMENTO
R PROFESSORA ANGELINA BOUERI 266 O CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12422-250 RESIDENCIAL CAMPOS MAIA PIN DAMONHANGABA O SITUACcedilAo CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 21092005
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SlTUACcedilAO ESPECIAL DATAOASITUACcedilI- -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 114244 (data e hora de Brasiacutelia)
~
I Voltar I
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Fazenda Minis lo d fanda
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NUMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA DEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 1895535210001-66 25109201
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
NOBREGA COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME
TITULO DO ESTABELEC IMENTO (NOME DEFANTASlA)
NOBREGA amp NOBREGA
COacuteDIGO E OESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDAD E ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDKO E DESCRICcedilAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAgraveRIAS
5611-2-01 - Restaurantes e similares
COOIGO E DESC RICcedilAacuteO DA NATUREZAJURIOICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
l OGRADOURO
R MAJOR JOAO ALFREDO HOMEM DE MELLO NUacuteMERO
16 COM PLEMENTO
CEP 12422-060
BAlRRQlDISTRITO
CHACARA GALEGA MUNIClplO
PINDAMONHANGABA
bull
SITUACcedilAO CADASTRAL
ATIVA
OTIVO DE SITUACcedilAo CADASTRAl
DATA DA SITUACcedilJ
25092013
SITUACcedilAacuteO ESPECIAL- DAI A DA SITUAccedill-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 11 4452 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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Fazenda Ministeacuterio da Fazenda
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
Natildeo informada
COOIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIOICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO
R JOSE GAMBINI DE SOUZA
CEP BAIRRODISTRITO
12412middot490 BELA VISTA
SITUACcedilAtildeO CAOASTRAL ATIVA
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAI
SITUACcedilAO ESPECIAL-
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 062253160001middot68 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
NAIR ACETTO FIGUEIREDO middot ME laquoTiTULO DO ESTABEtECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -- aCoacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteM1CA PRINCIPAL
5620-1-01middot Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DAS ATIVIDADES ECONOacuteMICAS SECUNDARIAS O)
NUacuteMERO COMPLEMENTO
50
MUNIC[PIO
PINDAMONHANGABA
DATA DA SITUACcedilJ
03112005
DAI A DA SITUACcedill-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emit ido no dia 26112014 agraves 145604 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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~Fazenda ~ -- Mintsteacuterio dOI Fazenda
~ I
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NUMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE021245180001middot62 0509199~
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL MATRIZ
NOME EMPRESARLAL
PLANETA PIZZA L TOAmiddot ME
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)-COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAATIVIDfDE ECQNOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COOIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIOICA
206middot2middot SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AL GREVILEAS I 689 TERRA DOS IPES
CEP BAIRRQ([)ISTRITO MUNlClplO
12444middot010 MOREIRA CESAR PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRJI DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 03112005
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAI
SITUACcedilAtildeO ESPECIIgtL DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145813 (data e hora de Brasilia)
I Voltar
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Fazenda Ministeacuterio da fi_da
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NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE11 8476010001-50 071042011
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAl
BELO SABOR CONGELADOS LTDA - ME
TiTULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
BELO SABOR CONGELADOS
COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO OAATIVIOADE ECONOMICA PRINCIPAL
1096-1-00 - Fabricaccedilatildeo de alimentos e pratos prontos
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECQNOacuteM ICAS SECUNDAgraveRIAS
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 5620-1middot04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R SAO JOAO BOSCO 198
CEP BAlRRODISTRrro MUNlClplO
1240J-010 SANTANA PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAI DATADA SITUACcedil1
ATIVA 07042010
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUAccedilAO ESPECIAl DATA DASITUACcedilt-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145938 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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Fazenda ~ Ministeacuterio da Faunda------- ---------------~
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE167931470001middot16 2408201
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL laquo NILO DE SIQUEIRA ALVES JUNIORmiddot ME -TtTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) a AUGURI REFEICOES
COoIGO E DESCRICcedilAO OA ATIVIQADE ECONOacuteMICA PRINCIPAl ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
cODIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS UumlNatildeo infonnada
CUacuteOIGQ EOESCRICcedilAtildeQ DA NAIUREZA JUR lo ICA 213middot5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPlEMENTO
AV ALEXANDRINA DAS CHAGAS MOREIRA 695
CEP BAJRRQDISTRrTO MUNIClplO
12412-800 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DAI A DA SITUACcedilJ
ATIVA 24082012
DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeOESPECIAL OATAOA SrTUACcedile
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150214 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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~ ~~==========~~~ bull httpwwwreceitafazerdagovbrpessoaj uridi calcnpj fcnpj rev alcnpj reva _sol ici taca0asp 12
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Receita Federal do8rasil
d Fazenda --------------~
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAQ DATA DE ABE COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 012081180003-34 3011200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALFILIAL
NOME EMPRESARIAL laquoEVITA ALlMENTACAO L TOA - ME
TITULO DO ESTABELECIMEN TO (NOME DE FANTASIA) shy- n-CUacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas O COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOacuteHCAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada () COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COM PLEMENTO
AV DOM JOAO VI 699 ANEXO 1
CEP BAIRRQDISTRITO MUNIClplO
12412-805 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAO CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 30112007
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECtAJ DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150518 (data e hora de Brasilia)
Voltar
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bull c========-~==~==~ httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uri dicalc~cnpjrevalcn~ reva _sol icitacaoasp 12
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261112014 Receiacuteta Federal do Brasiacutel
Fazenda
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REPUumlBLlCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE A8ECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 108308930001middot56 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL -lt3 M A CAETANO ALIMENTOSmiddot ME
TiacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) aMAIS ALIMENTOS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteMICA PRINCIPAJ ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
1)COoIGO E DESCRiCcedilAtildeO DASATlVlDADES ECONOacuteMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIDICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R VINTE E UM DE ABRIL 62
CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12441middot120 LOTEAMENTO JOAO PINDAMONHANGABA TAMBORINDEGUY FERNANDES
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SITUACcedilJ
ATIVA 30042009
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL DATA DA SITUACcedilJ
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152741 (data e hora de Brasilia)
IVoltar l
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~c===~___ bull httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uridi cafcnWcnpj revalcnpj reva_ sol ici tacaoasp 12
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Receita Federal do Brasi l
Contribuinte
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAO
165787880001-58
NOME EMPRESARIAl
WALTER TELI JUNIOR - ME
COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
TITULO 00 ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAo DA ATMOADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620~1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATMDADES ECONOacuteMICAS seCU NDARIAS
4724-5-00 - Comercio varejista de hortifrutigranjeiros 5620-1-04 ~ Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domicilia
COacuteDIGO E DESCRICcedilAoOANATUREZAJURrDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
lOGRADOURO NUacuteMERO
53 COMPLEMENTO
AV DAS ORQUIDEAS
CEP 12440-410
SITUACcedilAo CADASTRAI
ATIVA
BAlRROIDISTRfTO
RESIDENCIAL VALE DAS ACACIAS
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAl-
MUNICrPlO
PINDAMONHANGABA
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152926 (data e hora de Brasiacutelia)
DATADASITL
2806201
DATA DA SITl-
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-a ~O ecirc
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~-
Coacutepias de fls dos
autos procedimento
administrativo ndeg 63332014
Nuacutemero do Processo
Data de Entrada
Unidade de Origem
Tipo de Processo
Tipo de Assunto
INTERESSADO
CPFCNPJ
Descriccedilao
00000063332014
1722014111431
SEA SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
111middot0FICIOMEMORANDO
SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VERIFICAR REGULARIDADE QUANTO AVIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
I
COacutePIA PREFEITURA MUNICIpAL DE plNDAMONHANGABA
SEAmiddot SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VANIA FERNANDES DOS SANTOS
Responsaacutevel pela montagem e distribuiccedilatildeo do processo
-Geo copySIAP-Geo
PREFEITURA MUNICIPAL qE PINDAMONHANGABAccedil~) ESTADO DE SAO PAULO bull
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL 1-~)
~ MEMO W 0682014 - SES 14 Jccedil tcvereiro de 2014
limo SI Edson Macedo Gouvea Secretaacuterio de Administraccedilatildeo
Encaminhamos a Ve)S1 Senhoria relatuacuterio silllUciollltl1 da el1pres~ lc)S~
Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME para ciecirclhia e providencia cabiacuteveis e necessaacuterias
Atenciosamente
COacutePIA
Lj( S1s1gtRA MA CARNEIRO TUTIHASHIl Secretaacuteria de Sauacutede e Aistel1cia Social
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988- e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
A Sandra Maria Carneiro Tutihashi Assunto Infraccedilatildeo Sanitaacuteria da empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante MEshyRestaurante Colinas - e Pregatildeo 0082014 Fornecimento de refeiccedilatildeo para os agentes comunitaacuterios da sauacutede
A empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante - ME sediada a Av Jorge
Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito foi licenciada por esta Vigilacircncia Sanitaacutelia em 23122009
atraveacutes do processo nO 109807 para explorar o ramo de atividade enquadrado no CNAE
5611-20 I - Restaurantes e similares
Emianeiro de 2013 o entatildeo Secretaacuterio de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social o Sr Dr
Edson Lopes Mergulhatildeo solicitou a este Depto que fosse verificado as condiccedilotildees sanitaacuteria
do referido estabelecimento haja vista que a referida empresa detinha um contrato de
fornecimento de alimentaccedilatildeo com a Secretaria de Sauacutede de Promoccedilatildeo Social e que haviam
relatos de pessoas que ao se alimentar com marmitex fornecido pela empresa logo
apresentavam quadro de intoxicaccedilatildeo alimentar
A equipe do setor de alimentos entatildeo promoveu uma vistoria com objetivo -de averiguar as condiccedilotildees sanitaacuterias de funcionamento desta forma geraram-se os a relatoacuterios datados de 1501120 13 22012013 e 060612013 Em um primeiro momento as -O condiccedilotildees sanitaacuterias encontradas estavam aqueacutem do exigido por lei no que tange as boas
Uumlpraacuteticas na manipulaccedilatildeo de alimentos e questotildees estruturais sendo lavrados os Autos de
In fraccedilotildees nO 240 I e 2402 Em um segundo mOmento 220 I 20 13 em nova vistoria
observou mudanccedilas pouco significativas e ainda foi apontado que os serviccedilos que ali
estavam sendo feitos o de fornecimento de marmitex natildeo estava abrangido em sua licenccedila
de funcionamento logo niiacuteo estavam licenciados a execuccedilatildeo de tal sendo necessaacuterio a sua
regularizaccedilatildeo migrando para o CNAE 5620-IOl - Fornecimellto de alimentos
preponderantemente para empresas
Em junho de 2013 em retorno de acompanhamento foi novamente alertado
sobre a migraccedilatildeo cio CNAE interromper o fornecimento de refeiccedilotildees a empresas e corrigir
as estruturas flsicas
)
l
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050-Tel (12) 3644-5974 I Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
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~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
~_
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
--o
Relaccedilatildeo de empresas com
CNAE 5620-1-01
---
2611112014 Receila Federal do Brasil
~ ~nda ~ Mtnlslecirci1o d Fzend~
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA OE ABECOMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE 10706572000144 12022001
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
DAISY MIRANDA DE CARVALHO BARREIRA - ME
TITULO OOESTABELECIMENTO (NOME DE FAJIITASIA)
ARTE EM PALADAR
COOIGO E DESCRICcedilAtildeO OAATMDADE ECONOMICAPRINCIPAl
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparadOS preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNOAALAS
5620-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 4723-7-00 - Comeacutercio varejista de bebidas
COOIGO E DESCRlccedilAo DANATUREZAJURlolCA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO
R CORONEL FRANCISCO BICUDO DE MELLO
CEP BAlRROIDISTRITO
12400-050 CENTRO
SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
ATIVA
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL -
NUMERO COMPLEMENTO
126
MUNIClplO
PINOAMONHANGABA
DATA OA srruACcedilI
12022009
DATA DA SITUACcedill
laquo-a ~O
Uuml
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 113905 (data e hora de Brasiacutelia)
[ Voltar [
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- - -------------- ---------~ bull httpwwwreceilafazenda gNbrpessoaj uri dicalcn~cnpj revalcn~ reva_sol ici tacaoasp 12
2amp1112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Mmio d Fend-_
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUMERO DE IN SCRICcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 076212010001-55 2109200
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL MATRIZ
NOME EMPRESARIAl FELIPE MOIANO CESAR amp CIA LTDA bull EPP
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAO DAATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL
5620middot1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COO1GO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS
5620-1-02 - Serviccedilos de alimentaccedilatildeo para eventos e recepccedilotildees - bufecirc laquo COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DANATUREZA JURlotCA -206-2 bull SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA a LOGRADOURO NUacuteMERO COM PlEMENTO
R PROFESSORA ANGELINA BOUERI 266 O CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12422-250 RESIDENCIAL CAMPOS MAIA PIN DAMONHANGABA O SITUACcedilAo CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 21092005
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SlTUACcedilAO ESPECIAL DATAOASITUACcedilI- -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 114244 (data e hora de Brasiacutelia)
~
I Voltar I
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4~________________________________________~ bull
httphvwwreceitafazendagovbr lpessoaj uriclcac~Jcnpj revalcnpj reva _sol icitaca0 asp 12
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Fazenda Minis lo d fanda
---~
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA DEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 1895535210001-66 25109201
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
NOBREGA COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME
TITULO DO ESTABELEC IMENTO (NOME DEFANTASlA)
NOBREGA amp NOBREGA
COacuteDIGO E OESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDAD E ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDKO E DESCRICcedilAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAgraveRIAS
5611-2-01 - Restaurantes e similares
COOIGO E DESC RICcedilAacuteO DA NATUREZAJURIOICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
l OGRADOURO
R MAJOR JOAO ALFREDO HOMEM DE MELLO NUacuteMERO
16 COM PLEMENTO
CEP 12422-060
BAlRRQlDISTRITO
CHACARA GALEGA MUNIClplO
PINDAMONHANGABA
bull
SITUACcedilAO CADASTRAL
ATIVA
OTIVO DE SITUACcedilAo CADASTRAl
DATA DA SITUACcedilJ
25092013
SITUACcedilAacuteO ESPECIAL- DAI A DA SITUAccedill-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 11 4452 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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4~__________________________________________~ bull
httpJIwwwreceitafazendagovbrpessoaj lIidicalcn~Jcn~revalcnpj reva_sol icitacaoasp 12
--
2amp1112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Ministeacuterio da Fazenda
-
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral -Contribuinte
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASil
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
Natildeo informada
COOIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIOICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO
R JOSE GAMBINI DE SOUZA
CEP BAIRRODISTRITO
12412middot490 BELA VISTA
SITUACcedilAtildeO CAOASTRAL ATIVA
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAI
SITUACcedilAO ESPECIAL-
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 062253160001middot68 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
NAIR ACETTO FIGUEIREDO middot ME laquoTiTULO DO ESTABEtECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -- aCoacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteM1CA PRINCIPAL
5620-1-01middot Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DAS ATIVIDADES ECONOacuteMICAS SECUNDARIAS O)
NUacuteMERO COMPLEMENTO
50
MUNIC[PIO
PINDAMONHANGABA
DATA DA SITUACcedilJ
03112005
DAI A DA SITUACcedill-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emit ido no dia 26112014 agraves 145604 (data e hora de Brasilia)
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- -
26112014 Receita Federal do Brasil
~Fazenda ~ -- Mintsteacuterio dOI Fazenda
~ I
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REPlIBLlCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE021245180001middot62 0509199~
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL MATRIZ
NOME EMPRESARLAL
PLANETA PIZZA L TOAmiddot ME
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)-COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAATIVIDfDE ECQNOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COOIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIOICA
206middot2middot SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AL GREVILEAS I 689 TERRA DOS IPES
CEP BAIRRQ([)ISTRITO MUNlClplO
12444middot010 MOREIRA CESAR PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRJI DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 03112005
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAI
SITUACcedilAtildeO ESPECIIgtL DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145813 (data e hora de Brasilia)
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2amp1112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Ministeacuterio da fi_da
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE11 8476010001-50 071042011
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAl
BELO SABOR CONGELADOS LTDA - ME
TiTULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
BELO SABOR CONGELADOS
COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO OAATIVIOADE ECONOMICA PRINCIPAL
1096-1-00 - Fabricaccedilatildeo de alimentos e pratos prontos
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECQNOacuteM ICAS SECUNDAgraveRIAS
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 5620-1middot04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R SAO JOAO BOSCO 198
CEP BAlRRODISTRrro MUNlClplO
1240J-010 SANTANA PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAI DATADA SITUACcedil1
ATIVA 07042010
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUAccedilAO ESPECIAl DATA DASITUACcedilt-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145938 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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- -
2amp1112014 Receita Federal 00 Brasil
Fazenda ~ Ministeacuterio da Faunda------- ---------------~
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE167931470001middot16 2408201
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL laquo NILO DE SIQUEIRA ALVES JUNIORmiddot ME -TtTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) a AUGURI REFEICOES
COoIGO E DESCRICcedilAO OA ATIVIQADE ECONOacuteMICA PRINCIPAl ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
cODIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS UumlNatildeo infonnada
CUacuteOIGQ EOESCRICcedilAtildeQ DA NAIUREZA JUR lo ICA 213middot5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPlEMENTO
AV ALEXANDRINA DAS CHAGAS MOREIRA 695
CEP BAJRRQDISTRrTO MUNIClplO
12412-800 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DAI A DA SITUACcedilJ
ATIVA 24082012
DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeOESPECIAL OATAOA SrTUACcedile
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150214 (data e hora de Brasilia)
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- -
Receita Federal do8rasil
d Fazenda --------------~
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAQ DATA DE ABE COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 012081180003-34 3011200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALFILIAL
NOME EMPRESARIAL laquoEVITA ALlMENTACAO L TOA - ME
TITULO DO ESTABELECIMEN TO (NOME DE FANTASIA) shy- n-CUacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas O COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOacuteHCAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada () COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COM PLEMENTO
AV DOM JOAO VI 699 ANEXO 1
CEP BAIRRQDISTRITO MUNIClplO
12412-805 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAO CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 30112007
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECtAJ DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150518 (data e hora de Brasilia)
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bull c========-~==~==~ httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uri dicalc~cnpjrevalcn~ reva _sol icitacaoasp 12
- -
261112014 Receiacuteta Federal do Brasiacutel
Fazenda
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
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REPUumlBLlCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE A8ECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 108308930001middot56 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL -lt3 M A CAETANO ALIMENTOSmiddot ME
TiacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) aMAIS ALIMENTOS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteMICA PRINCIPAJ ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
1)COoIGO E DESCRiCcedilAtildeO DASATlVlDADES ECONOacuteMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIDICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R VINTE E UM DE ABRIL 62
CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12441middot120 LOTEAMENTO JOAO PINDAMONHANGABA TAMBORINDEGUY FERNANDES
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SITUACcedilJ
ATIVA 30042009
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL DATA DA SITUACcedilJ
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152741 (data e hora de Brasilia)
IVoltar l
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~c===~___ bull httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uridi cafcnWcnpj revalcnpj reva_ sol ici tacaoasp 12
--
Receita Federal do Brasi l
Contribuinte
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAO
165787880001-58
NOME EMPRESARIAl
WALTER TELI JUNIOR - ME
COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
TITULO 00 ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAo DA ATMOADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620~1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATMDADES ECONOacuteMICAS seCU NDARIAS
4724-5-00 - Comercio varejista de hortifrutigranjeiros 5620-1-04 ~ Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domicilia
COacuteDIGO E DESCRICcedilAoOANATUREZAJURrDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
lOGRADOURO NUacuteMERO
53 COMPLEMENTO
AV DAS ORQUIDEAS
CEP 12440-410
SITUACcedilAo CADASTRAI
ATIVA
BAlRROIDISTRfTO
RESIDENCIAL VALE DAS ACACIAS
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAl-
MUNICrPlO
PINDAMONHANGABA
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152926 (data e hora de Brasiacutelia)
DATADASITL
2806201
DATA DA SITl-
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-a ~O ecirc
Atualize sua Daacuteeina 4 bull
httpwwwreceitafazendagovbrpessoajuridicacnpjcnpjrevalcnpj reva_501 ici tacaoasp 112
~-
Coacutepias de fls dos
autos procedimento
administrativo ndeg 63332014
Nuacutemero do Processo
Data de Entrada
Unidade de Origem
Tipo de Processo
Tipo de Assunto
INTERESSADO
CPFCNPJ
Descriccedilao
00000063332014
1722014111431
SEA SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
111middot0FICIOMEMORANDO
SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VERIFICAR REGULARIDADE QUANTO AVIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
I
COacutePIA PREFEITURA MUNICIpAL DE plNDAMONHANGABA
SEAmiddot SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VANIA FERNANDES DOS SANTOS
Responsaacutevel pela montagem e distribuiccedilatildeo do processo
-Geo copySIAP-Geo
PREFEITURA MUNICIPAL qE PINDAMONHANGABAccedil~) ESTADO DE SAO PAULO bull
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL 1-~)
~ MEMO W 0682014 - SES 14 Jccedil tcvereiro de 2014
limo SI Edson Macedo Gouvea Secretaacuterio de Administraccedilatildeo
Encaminhamos a Ve)S1 Senhoria relatuacuterio silllUciollltl1 da el1pres~ lc)S~
Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME para ciecirclhia e providencia cabiacuteveis e necessaacuterias
Atenciosamente
COacutePIA
Lj( S1s1gtRA MA CARNEIRO TUTIHASHIl Secretaacuteria de Sauacutede e Aistel1cia Social
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988- e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
A Sandra Maria Carneiro Tutihashi Assunto Infraccedilatildeo Sanitaacuteria da empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante MEshyRestaurante Colinas - e Pregatildeo 0082014 Fornecimento de refeiccedilatildeo para os agentes comunitaacuterios da sauacutede
A empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante - ME sediada a Av Jorge
Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito foi licenciada por esta Vigilacircncia Sanitaacutelia em 23122009
atraveacutes do processo nO 109807 para explorar o ramo de atividade enquadrado no CNAE
5611-20 I - Restaurantes e similares
Emianeiro de 2013 o entatildeo Secretaacuterio de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social o Sr Dr
Edson Lopes Mergulhatildeo solicitou a este Depto que fosse verificado as condiccedilotildees sanitaacuteria
do referido estabelecimento haja vista que a referida empresa detinha um contrato de
fornecimento de alimentaccedilatildeo com a Secretaria de Sauacutede de Promoccedilatildeo Social e que haviam
relatos de pessoas que ao se alimentar com marmitex fornecido pela empresa logo
apresentavam quadro de intoxicaccedilatildeo alimentar
A equipe do setor de alimentos entatildeo promoveu uma vistoria com objetivo -de averiguar as condiccedilotildees sanitaacuterias de funcionamento desta forma geraram-se os a relatoacuterios datados de 1501120 13 22012013 e 060612013 Em um primeiro momento as -O condiccedilotildees sanitaacuterias encontradas estavam aqueacutem do exigido por lei no que tange as boas
Uumlpraacuteticas na manipulaccedilatildeo de alimentos e questotildees estruturais sendo lavrados os Autos de
In fraccedilotildees nO 240 I e 2402 Em um segundo mOmento 220 I 20 13 em nova vistoria
observou mudanccedilas pouco significativas e ainda foi apontado que os serviccedilos que ali
estavam sendo feitos o de fornecimento de marmitex natildeo estava abrangido em sua licenccedila
de funcionamento logo niiacuteo estavam licenciados a execuccedilatildeo de tal sendo necessaacuterio a sua
regularizaccedilatildeo migrando para o CNAE 5620-IOl - Fornecimellto de alimentos
preponderantemente para empresas
Em junho de 2013 em retorno de acompanhamento foi novamente alertado
sobre a migraccedilatildeo cio CNAE interromper o fornecimento de refeiccedilotildees a empresas e corrigir
as estruturas flsicas
)
l
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050-Tel (12) 3644-5974 I Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
I
~
laquo-o (
~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
~_
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65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
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Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
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edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
---
2611112014 Receila Federal do Brasil
~ ~nda ~ Mtnlslecirci1o d Fzend~
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA OE ABECOMPROVANTE DE INSCRICcedilAtildeO E DE 10706572000144 12022001
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
DAISY MIRANDA DE CARVALHO BARREIRA - ME
TITULO OOESTABELECIMENTO (NOME DE FAJIITASIA)
ARTE EM PALADAR
COOIGO E DESCRICcedilAtildeO OAATMDADE ECONOMICAPRINCIPAl
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparadOS preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNOAALAS
5620-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 4723-7-00 - Comeacutercio varejista de bebidas
COOIGO E DESCRlccedilAo DANATUREZAJURlolCA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO
R CORONEL FRANCISCO BICUDO DE MELLO
CEP BAlRROIDISTRITO
12400-050 CENTRO
SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
ATIVA
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL -
NUMERO COMPLEMENTO
126
MUNIClplO
PINOAMONHANGABA
DATA OA srruACcedilI
12022009
DATA DA SITUACcedill
laquo-a ~O
Uuml
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 113905 (data e hora de Brasiacutelia)
[ Voltar [
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Fazenda Mmio d Fend-_
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NUMERO DE IN SCRICcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 076212010001-55 2109200
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL MATRIZ
NOME EMPRESARIAl FELIPE MOIANO CESAR amp CIA LTDA bull EPP
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAO DAATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL
5620middot1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COO1GO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS
5620-1-02 - Serviccedilos de alimentaccedilatildeo para eventos e recepccedilotildees - bufecirc laquo COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DANATUREZA JURlotCA -206-2 bull SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA a LOGRADOURO NUacuteMERO COM PlEMENTO
R PROFESSORA ANGELINA BOUERI 266 O CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12422-250 RESIDENCIAL CAMPOS MAIA PIN DAMONHANGABA O SITUACcedilAo CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 21092005
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SlTUACcedilAO ESPECIAL DATAOASITUACcedilI- -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 114244 (data e hora de Brasiacutelia)
~
I Voltar I
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4~________________________________________~ bull
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Fazenda Minis lo d fanda
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NUMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA DEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 1895535210001-66 25109201
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
NOBREGA COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME
TITULO DO ESTABELEC IMENTO (NOME DEFANTASlA)
NOBREGA amp NOBREGA
COacuteDIGO E OESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDAD E ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDKO E DESCRICcedilAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAgraveRIAS
5611-2-01 - Restaurantes e similares
COOIGO E DESC RICcedilAacuteO DA NATUREZAJURIOICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
l OGRADOURO
R MAJOR JOAO ALFREDO HOMEM DE MELLO NUacuteMERO
16 COM PLEMENTO
CEP 12422-060
BAlRRQlDISTRITO
CHACARA GALEGA MUNIClplO
PINDAMONHANGABA
bull
SITUACcedilAO CADASTRAL
ATIVA
OTIVO DE SITUACcedilAo CADASTRAl
DATA DA SITUACcedilJ
25092013
SITUACcedilAacuteO ESPECIAL- DAI A DA SITUAccedill-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 11 4452 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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4~__________________________________________~ bull
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Fazenda Ministeacuterio da Fazenda
-
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Natildeo informada
COOIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIOICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO
R JOSE GAMBINI DE SOUZA
CEP BAIRRODISTRITO
12412middot490 BELA VISTA
SITUACcedilAtildeO CAOASTRAL ATIVA
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAI
SITUACcedilAO ESPECIAL-
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 062253160001middot68 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
NAIR ACETTO FIGUEIREDO middot ME laquoTiTULO DO ESTABEtECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -- aCoacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteM1CA PRINCIPAL
5620-1-01middot Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DAS ATIVIDADES ECONOacuteMICAS SECUNDARIAS O)
NUacuteMERO COMPLEMENTO
50
MUNIC[PIO
PINDAMONHANGABA
DATA DA SITUACcedilJ
03112005
DAI A DA SITUACcedill-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emit ido no dia 26112014 agraves 145604 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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~c=======~_______ bull httpwwwreceitafazendagov brpessoaj uri dicalcnpjcnpj revalcn~ reva_sol ici tacaoasp 12
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~Fazenda ~ -- Mintsteacuterio dOI Fazenda
~ I
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REPlIBLlCA FEDERATIVA DO BRASIL
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NUMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE021245180001middot62 0509199~
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL MATRIZ
NOME EMPRESARLAL
PLANETA PIZZA L TOAmiddot ME
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)-COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAATIVIDfDE ECQNOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COOIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIOICA
206middot2middot SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AL GREVILEAS I 689 TERRA DOS IPES
CEP BAIRRQ([)ISTRITO MUNlClplO
12444middot010 MOREIRA CESAR PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRJI DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 03112005
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAI
SITUACcedilAtildeO ESPECIIgtL DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145813 (data e hora de Brasilia)
I Voltar
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Fazenda Ministeacuterio da fi_da
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NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE11 8476010001-50 071042011
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAl
BELO SABOR CONGELADOS LTDA - ME
TiTULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
BELO SABOR CONGELADOS
COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO OAATIVIOADE ECONOMICA PRINCIPAL
1096-1-00 - Fabricaccedilatildeo de alimentos e pratos prontos
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECQNOacuteM ICAS SECUNDAgraveRIAS
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 5620-1middot04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R SAO JOAO BOSCO 198
CEP BAlRRODISTRrro MUNlClplO
1240J-010 SANTANA PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAI DATADA SITUACcedil1
ATIVA 07042010
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUAccedilAO ESPECIAl DATA DASITUACcedilt-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145938 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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~~======~~======~------~ httpwwwreceitafazeo1agovbrpessoaj uri di calcnpjcnpj revalc~ r eva _ soliacutecitacaoasp 12
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2amp1112014 Receita Federal 00 Brasil
Fazenda ~ Ministeacuterio da Faunda------- ---------------~
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE167931470001middot16 2408201
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL laquo NILO DE SIQUEIRA ALVES JUNIORmiddot ME -TtTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) a AUGURI REFEICOES
COoIGO E DESCRICcedilAO OA ATIVIQADE ECONOacuteMICA PRINCIPAl ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
cODIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS UumlNatildeo infonnada
CUacuteOIGQ EOESCRICcedilAtildeQ DA NAIUREZA JUR lo ICA 213middot5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPlEMENTO
AV ALEXANDRINA DAS CHAGAS MOREIRA 695
CEP BAJRRQDISTRrTO MUNIClplO
12412-800 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DAI A DA SITUACcedilJ
ATIVA 24082012
DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeOESPECIAL OATAOA SrTUACcedile
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150214 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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~ ~~==========~~~ bull httpwwwreceitafazerdagovbrpessoaj uridi calcnpj fcnpj rev alcnpj reva _sol ici taca0asp 12
- -
Receita Federal do8rasil
d Fazenda --------------~
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAQ DATA DE ABE COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 012081180003-34 3011200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALFILIAL
NOME EMPRESARIAL laquoEVITA ALlMENTACAO L TOA - ME
TITULO DO ESTABELECIMEN TO (NOME DE FANTASIA) shy- n-CUacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas O COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOacuteHCAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada () COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COM PLEMENTO
AV DOM JOAO VI 699 ANEXO 1
CEP BAIRRQDISTRITO MUNIClplO
12412-805 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAO CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 30112007
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECtAJ DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150518 (data e hora de Brasilia)
Voltar
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bull c========-~==~==~ httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uri dicalc~cnpjrevalcn~ reva _sol icitacaoasp 12
- -
261112014 Receiacuteta Federal do Brasiacutel
Fazenda
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
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REPUumlBLlCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE A8ECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 108308930001middot56 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL -lt3 M A CAETANO ALIMENTOSmiddot ME
TiacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) aMAIS ALIMENTOS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteMICA PRINCIPAJ ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
1)COoIGO E DESCRiCcedilAtildeO DASATlVlDADES ECONOacuteMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIDICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R VINTE E UM DE ABRIL 62
CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12441middot120 LOTEAMENTO JOAO PINDAMONHANGABA TAMBORINDEGUY FERNANDES
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SITUACcedilJ
ATIVA 30042009
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL DATA DA SITUACcedilJ
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152741 (data e hora de Brasilia)
IVoltar l
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~c===~___ bull httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uridi cafcnWcnpj revalcnpj reva_ sol ici tacaoasp 12
--
Receita Federal do Brasi l
Contribuinte
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAO
165787880001-58
NOME EMPRESARIAl
WALTER TELI JUNIOR - ME
COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
TITULO 00 ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAo DA ATMOADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620~1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATMDADES ECONOacuteMICAS seCU NDARIAS
4724-5-00 - Comercio varejista de hortifrutigranjeiros 5620-1-04 ~ Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domicilia
COacuteDIGO E DESCRICcedilAoOANATUREZAJURrDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
lOGRADOURO NUacuteMERO
53 COMPLEMENTO
AV DAS ORQUIDEAS
CEP 12440-410
SITUACcedilAo CADASTRAI
ATIVA
BAlRROIDISTRfTO
RESIDENCIAL VALE DAS ACACIAS
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAl-
MUNICrPlO
PINDAMONHANGABA
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152926 (data e hora de Brasiacutelia)
DATADASITL
2806201
DATA DA SITl-
A RFB agradece a sua visi ta Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
-a ~O ecirc
Atualize sua Daacuteeina 4 bull
httpwwwreceitafazendagovbrpessoajuridicacnpjcnpjrevalcnpj reva_501 ici tacaoasp 112
~-
Coacutepias de fls dos
autos procedimento
administrativo ndeg 63332014
Nuacutemero do Processo
Data de Entrada
Unidade de Origem
Tipo de Processo
Tipo de Assunto
INTERESSADO
CPFCNPJ
Descriccedilao
00000063332014
1722014111431
SEA SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
111middot0FICIOMEMORANDO
SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VERIFICAR REGULARIDADE QUANTO AVIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
I
COacutePIA PREFEITURA MUNICIpAL DE plNDAMONHANGABA
SEAmiddot SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VANIA FERNANDES DOS SANTOS
Responsaacutevel pela montagem e distribuiccedilatildeo do processo
-Geo copySIAP-Geo
PREFEITURA MUNICIPAL qE PINDAMONHANGABAccedil~) ESTADO DE SAO PAULO bull
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL 1-~)
~ MEMO W 0682014 - SES 14 Jccedil tcvereiro de 2014
limo SI Edson Macedo Gouvea Secretaacuterio de Administraccedilatildeo
Encaminhamos a Ve)S1 Senhoria relatuacuterio silllUciollltl1 da el1pres~ lc)S~
Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME para ciecirclhia e providencia cabiacuteveis e necessaacuterias
Atenciosamente
COacutePIA
Lj( S1s1gtRA MA CARNEIRO TUTIHASHIl Secretaacuteria de Sauacutede e Aistel1cia Social
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988- e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
A Sandra Maria Carneiro Tutihashi Assunto Infraccedilatildeo Sanitaacuteria da empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante MEshyRestaurante Colinas - e Pregatildeo 0082014 Fornecimento de refeiccedilatildeo para os agentes comunitaacuterios da sauacutede
A empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante - ME sediada a Av Jorge
Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito foi licenciada por esta Vigilacircncia Sanitaacutelia em 23122009
atraveacutes do processo nO 109807 para explorar o ramo de atividade enquadrado no CNAE
5611-20 I - Restaurantes e similares
Emianeiro de 2013 o entatildeo Secretaacuterio de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social o Sr Dr
Edson Lopes Mergulhatildeo solicitou a este Depto que fosse verificado as condiccedilotildees sanitaacuteria
do referido estabelecimento haja vista que a referida empresa detinha um contrato de
fornecimento de alimentaccedilatildeo com a Secretaria de Sauacutede de Promoccedilatildeo Social e que haviam
relatos de pessoas que ao se alimentar com marmitex fornecido pela empresa logo
apresentavam quadro de intoxicaccedilatildeo alimentar
A equipe do setor de alimentos entatildeo promoveu uma vistoria com objetivo -de averiguar as condiccedilotildees sanitaacuterias de funcionamento desta forma geraram-se os a relatoacuterios datados de 1501120 13 22012013 e 060612013 Em um primeiro momento as -O condiccedilotildees sanitaacuterias encontradas estavam aqueacutem do exigido por lei no que tange as boas
Uumlpraacuteticas na manipulaccedilatildeo de alimentos e questotildees estruturais sendo lavrados os Autos de
In fraccedilotildees nO 240 I e 2402 Em um segundo mOmento 220 I 20 13 em nova vistoria
observou mudanccedilas pouco significativas e ainda foi apontado que os serviccedilos que ali
estavam sendo feitos o de fornecimento de marmitex natildeo estava abrangido em sua licenccedila
de funcionamento logo niiacuteo estavam licenciados a execuccedilatildeo de tal sendo necessaacuterio a sua
regularizaccedilatildeo migrando para o CNAE 5620-IOl - Fornecimellto de alimentos
preponderantemente para empresas
Em junho de 2013 em retorno de acompanhamento foi novamente alertado
sobre a migraccedilatildeo cio CNAE interromper o fornecimento de refeiccedilotildees a empresas e corrigir
as estruturas flsicas
)
l
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050-Tel (12) 3644-5974 I Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
I
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laquo-o (
~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
~_
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
2amp1112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Mmio d Fend-_
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUMERO DE IN SCRICcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 076212010001-55 2109200
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL MATRIZ
NOME EMPRESARIAl FELIPE MOIANO CESAR amp CIA LTDA bull EPP
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAO DAATIVIDADE ECONOcircMICA PRINCIPAL
5620middot1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COO1GO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS
5620-1-02 - Serviccedilos de alimentaccedilatildeo para eventos e recepccedilotildees - bufecirc laquo COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DANATUREZA JURlotCA -206-2 bull SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA a LOGRADOURO NUacuteMERO COM PlEMENTO
R PROFESSORA ANGELINA BOUERI 266 O CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12422-250 RESIDENCIAL CAMPOS MAIA PIN DAMONHANGABA O SITUACcedilAo CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 21092005
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SlTUACcedilAO ESPECIAL DATAOASITUACcedilI- -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 114244 (data e hora de Brasiacutelia)
~
I Voltar I
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4~________________________________________~ bull
httphvwwreceitafazendagovbr lpessoaj uriclcac~Jcnpj revalcnpj reva _sol icitaca0 asp 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Minis lo d fanda
---~
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA DEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 1895535210001-66 25109201
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
NOBREGA COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME
TITULO DO ESTABELEC IMENTO (NOME DEFANTASlA)
NOBREGA amp NOBREGA
COacuteDIGO E OESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDAD E ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDKO E DESCRICcedilAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAgraveRIAS
5611-2-01 - Restaurantes e similares
COOIGO E DESC RICcedilAacuteO DA NATUREZAJURIOICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
l OGRADOURO
R MAJOR JOAO ALFREDO HOMEM DE MELLO NUacuteMERO
16 COM PLEMENTO
CEP 12422-060
BAlRRQlDISTRITO
CHACARA GALEGA MUNIClplO
PINDAMONHANGABA
bull
SITUACcedilAO CADASTRAL
ATIVA
OTIVO DE SITUACcedilAo CADASTRAl
DATA DA SITUACcedilJ
25092013
SITUACcedilAacuteO ESPECIAL- DAI A DA SITUAccedill-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 11 4452 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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4~__________________________________________~ bull
httpJIwwwreceitafazendagovbrpessoaj lIidicalcn~Jcn~revalcnpj reva_sol icitacaoasp 12
--
2amp1112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Ministeacuterio da Fazenda
-
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral -Contribuinte
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASil
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
Natildeo informada
COOIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIOICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO
R JOSE GAMBINI DE SOUZA
CEP BAIRRODISTRITO
12412middot490 BELA VISTA
SITUACcedilAtildeO CAOASTRAL ATIVA
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAI
SITUACcedilAO ESPECIAL-
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 062253160001middot68 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
NAIR ACETTO FIGUEIREDO middot ME laquoTiTULO DO ESTABEtECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -- aCoacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteM1CA PRINCIPAL
5620-1-01middot Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DAS ATIVIDADES ECONOacuteMICAS SECUNDARIAS O)
NUacuteMERO COMPLEMENTO
50
MUNIC[PIO
PINDAMONHANGABA
DATA DA SITUACcedilJ
03112005
DAI A DA SITUACcedill-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emit ido no dia 26112014 agraves 145604 (data e hora de Brasilia)
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26112014 Receita Federal do Brasil
~Fazenda ~ -- Mintsteacuterio dOI Fazenda
~ I
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE021245180001middot62 0509199~
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL MATRIZ
NOME EMPRESARLAL
PLANETA PIZZA L TOAmiddot ME
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)-COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAATIVIDfDE ECQNOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COOIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIOICA
206middot2middot SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AL GREVILEAS I 689 TERRA DOS IPES
CEP BAIRRQ([)ISTRITO MUNlClplO
12444middot010 MOREIRA CESAR PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRJI DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 03112005
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAI
SITUACcedilAtildeO ESPECIIgtL DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145813 (data e hora de Brasilia)
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Fazenda Ministeacuterio da fi_da
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NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE11 8476010001-50 071042011
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAl
BELO SABOR CONGELADOS LTDA - ME
TiTULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
BELO SABOR CONGELADOS
COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO OAATIVIOADE ECONOMICA PRINCIPAL
1096-1-00 - Fabricaccedilatildeo de alimentos e pratos prontos
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECQNOacuteM ICAS SECUNDAgraveRIAS
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 5620-1middot04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R SAO JOAO BOSCO 198
CEP BAlRRODISTRrro MUNlClplO
1240J-010 SANTANA PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAI DATADA SITUACcedil1
ATIVA 07042010
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUAccedilAO ESPECIAl DATA DASITUACcedilt-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145938 (data e hora de Brasilia)
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2amp1112014 Receita Federal 00 Brasil
Fazenda ~ Ministeacuterio da Faunda------- ---------------~
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE167931470001middot16 2408201
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL laquo NILO DE SIQUEIRA ALVES JUNIORmiddot ME -TtTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) a AUGURI REFEICOES
COoIGO E DESCRICcedilAO OA ATIVIQADE ECONOacuteMICA PRINCIPAl ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
cODIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS UumlNatildeo infonnada
CUacuteOIGQ EOESCRICcedilAtildeQ DA NAIUREZA JUR lo ICA 213middot5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPlEMENTO
AV ALEXANDRINA DAS CHAGAS MOREIRA 695
CEP BAJRRQDISTRrTO MUNIClplO
12412-800 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DAI A DA SITUACcedilJ
ATIVA 24082012
DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeOESPECIAL OATAOA SrTUACcedile
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
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Receita Federal do8rasil
d Fazenda --------------~
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NUacuteMERO DE INSCRICcedilAQ DATA DE ABE COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 012081180003-34 3011200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALFILIAL
NOME EMPRESARIAL laquoEVITA ALlMENTACAO L TOA - ME
TITULO DO ESTABELECIMEN TO (NOME DE FANTASIA) shy- n-CUacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas O COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOacuteHCAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada () COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COM PLEMENTO
AV DOM JOAO VI 699 ANEXO 1
CEP BAIRRQDISTRITO MUNIClplO
12412-805 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAO CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 30112007
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECtAJ DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150518 (data e hora de Brasilia)
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261112014 Receiacuteta Federal do Brasiacutel
Fazenda
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE A8ECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 108308930001middot56 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL -lt3 M A CAETANO ALIMENTOSmiddot ME
TiacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) aMAIS ALIMENTOS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteMICA PRINCIPAJ ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
1)COoIGO E DESCRiCcedilAtildeO DASATlVlDADES ECONOacuteMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIDICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R VINTE E UM DE ABRIL 62
CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12441middot120 LOTEAMENTO JOAO PINDAMONHANGABA TAMBORINDEGUY FERNANDES
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SITUACcedilJ
ATIVA 30042009
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL DATA DA SITUACcedilJ
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152741 (data e hora de Brasilia)
IVoltar l
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--
Receita Federal do Brasi l
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAO
165787880001-58
NOME EMPRESARIAl
WALTER TELI JUNIOR - ME
COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
TITULO 00 ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAo DA ATMOADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620~1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATMDADES ECONOacuteMICAS seCU NDARIAS
4724-5-00 - Comercio varejista de hortifrutigranjeiros 5620-1-04 ~ Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domicilia
COacuteDIGO E DESCRICcedilAoOANATUREZAJURrDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
lOGRADOURO NUacuteMERO
53 COMPLEMENTO
AV DAS ORQUIDEAS
CEP 12440-410
SITUACcedilAo CADASTRAI
ATIVA
BAlRROIDISTRfTO
RESIDENCIAL VALE DAS ACACIAS
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAl-
MUNICrPlO
PINDAMONHANGABA
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152926 (data e hora de Brasiacutelia)
DATADASITL
2806201
DATA DA SITl-
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-a ~O ecirc
Atualize sua Daacuteeina 4 bull
httpwwwreceitafazendagovbrpessoajuridicacnpjcnpjrevalcnpj reva_501 ici tacaoasp 112
~-
Coacutepias de fls dos
autos procedimento
administrativo ndeg 63332014
Nuacutemero do Processo
Data de Entrada
Unidade de Origem
Tipo de Processo
Tipo de Assunto
INTERESSADO
CPFCNPJ
Descriccedilao
00000063332014
1722014111431
SEA SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
111middot0FICIOMEMORANDO
SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VERIFICAR REGULARIDADE QUANTO AVIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
I
COacutePIA PREFEITURA MUNICIpAL DE plNDAMONHANGABA
SEAmiddot SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VANIA FERNANDES DOS SANTOS
Responsaacutevel pela montagem e distribuiccedilatildeo do processo
-Geo copySIAP-Geo
PREFEITURA MUNICIPAL qE PINDAMONHANGABAccedil~) ESTADO DE SAO PAULO bull
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL 1-~)
~ MEMO W 0682014 - SES 14 Jccedil tcvereiro de 2014
limo SI Edson Macedo Gouvea Secretaacuterio de Administraccedilatildeo
Encaminhamos a Ve)S1 Senhoria relatuacuterio silllUciollltl1 da el1pres~ lc)S~
Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME para ciecirclhia e providencia cabiacuteveis e necessaacuterias
Atenciosamente
COacutePIA
Lj( S1s1gtRA MA CARNEIRO TUTIHASHIl Secretaacuteria de Sauacutede e Aistel1cia Social
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988- e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
A Sandra Maria Carneiro Tutihashi Assunto Infraccedilatildeo Sanitaacuteria da empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante MEshyRestaurante Colinas - e Pregatildeo 0082014 Fornecimento de refeiccedilatildeo para os agentes comunitaacuterios da sauacutede
A empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante - ME sediada a Av Jorge
Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito foi licenciada por esta Vigilacircncia Sanitaacutelia em 23122009
atraveacutes do processo nO 109807 para explorar o ramo de atividade enquadrado no CNAE
5611-20 I - Restaurantes e similares
Emianeiro de 2013 o entatildeo Secretaacuterio de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social o Sr Dr
Edson Lopes Mergulhatildeo solicitou a este Depto que fosse verificado as condiccedilotildees sanitaacuteria
do referido estabelecimento haja vista que a referida empresa detinha um contrato de
fornecimento de alimentaccedilatildeo com a Secretaria de Sauacutede de Promoccedilatildeo Social e que haviam
relatos de pessoas que ao se alimentar com marmitex fornecido pela empresa logo
apresentavam quadro de intoxicaccedilatildeo alimentar
A equipe do setor de alimentos entatildeo promoveu uma vistoria com objetivo -de averiguar as condiccedilotildees sanitaacuterias de funcionamento desta forma geraram-se os a relatoacuterios datados de 1501120 13 22012013 e 060612013 Em um primeiro momento as -O condiccedilotildees sanitaacuterias encontradas estavam aqueacutem do exigido por lei no que tange as boas
Uumlpraacuteticas na manipulaccedilatildeo de alimentos e questotildees estruturais sendo lavrados os Autos de
In fraccedilotildees nO 240 I e 2402 Em um segundo mOmento 220 I 20 13 em nova vistoria
observou mudanccedilas pouco significativas e ainda foi apontado que os serviccedilos que ali
estavam sendo feitos o de fornecimento de marmitex natildeo estava abrangido em sua licenccedila
de funcionamento logo niiacuteo estavam licenciados a execuccedilatildeo de tal sendo necessaacuterio a sua
regularizaccedilatildeo migrando para o CNAE 5620-IOl - Fornecimellto de alimentos
preponderantemente para empresas
Em junho de 2013 em retorno de acompanhamento foi novamente alertado
sobre a migraccedilatildeo cio CNAE interromper o fornecimento de refeiccedilotildees a empresas e corrigir
as estruturas flsicas
)
l
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050-Tel (12) 3644-5974 I Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
I
~
laquo-o (
~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
~_
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
261112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Minis lo d fanda
---~
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA DEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 1895535210001-66 25109201
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
NOBREGA COZINHA INDUSTRIAL LTDA - ME
TITULO DO ESTABELEC IMENTO (NOME DEFANTASlA)
NOBREGA amp NOBREGA
COacuteDIGO E OESCRICcedilAtildeO DA ATIVIDAD E ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDKO E DESCRICcedilAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAgraveRIAS
5611-2-01 - Restaurantes e similares
COOIGO E DESC RICcedilAacuteO DA NATUREZAJURIOICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
l OGRADOURO
R MAJOR JOAO ALFREDO HOMEM DE MELLO NUacuteMERO
16 COM PLEMENTO
CEP 12422-060
BAlRRQlDISTRITO
CHACARA GALEGA MUNIClplO
PINDAMONHANGABA
bull
SITUACcedilAO CADASTRAL
ATIVA
OTIVO DE SITUACcedilAo CADASTRAl
DATA DA SITUACcedilJ
25092013
SITUACcedilAacuteO ESPECIAL- DAI A DA SITUAccedill-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 11 4452 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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4~__________________________________________~ bull
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2amp1112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Ministeacuterio da Fazenda
-
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
Natildeo informada
COOIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIOICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO
R JOSE GAMBINI DE SOUZA
CEP BAIRRODISTRITO
12412middot490 BELA VISTA
SITUACcedilAtildeO CAOASTRAL ATIVA
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAI
SITUACcedilAO ESPECIAL-
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 062253160001middot68 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
NAIR ACETTO FIGUEIREDO middot ME laquoTiTULO DO ESTABEtECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -- aCoacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteM1CA PRINCIPAL
5620-1-01middot Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DAS ATIVIDADES ECONOacuteMICAS SECUNDARIAS O)
NUacuteMERO COMPLEMENTO
50
MUNIC[PIO
PINDAMONHANGABA
DATA DA SITUACcedilJ
03112005
DAI A DA SITUACcedill-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emit ido no dia 26112014 agraves 145604 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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~c=======~_______ bull httpwwwreceitafazendagov brpessoaj uri dicalcnpjcnpj revalcn~ reva_sol ici tacaoasp 12
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26112014 Receita Federal do Brasil
~Fazenda ~ -- Mintsteacuterio dOI Fazenda
~ I
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NUMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE021245180001middot62 0509199~
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL MATRIZ
NOME EMPRESARLAL
PLANETA PIZZA L TOAmiddot ME
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)-COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAATIVIDfDE ECQNOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COOIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIOICA
206middot2middot SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AL GREVILEAS I 689 TERRA DOS IPES
CEP BAIRRQ([)ISTRITO MUNlClplO
12444middot010 MOREIRA CESAR PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRJI DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 03112005
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAI
SITUACcedilAtildeO ESPECIIgtL DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145813 (data e hora de Brasilia)
I Voltar
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Fazenda Ministeacuterio da fi_da
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NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE11 8476010001-50 071042011
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAl
BELO SABOR CONGELADOS LTDA - ME
TiTULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
BELO SABOR CONGELADOS
COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO OAATIVIOADE ECONOMICA PRINCIPAL
1096-1-00 - Fabricaccedilatildeo de alimentos e pratos prontos
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECQNOacuteM ICAS SECUNDAgraveRIAS
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 5620-1middot04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R SAO JOAO BOSCO 198
CEP BAlRRODISTRrro MUNlClplO
1240J-010 SANTANA PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAI DATADA SITUACcedil1
ATIVA 07042010
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUAccedilAO ESPECIAl DATA DASITUACcedilt-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145938 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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- -
2amp1112014 Receita Federal 00 Brasil
Fazenda ~ Ministeacuterio da Faunda------- ---------------~
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE167931470001middot16 2408201
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL laquo NILO DE SIQUEIRA ALVES JUNIORmiddot ME -TtTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) a AUGURI REFEICOES
COoIGO E DESCRICcedilAO OA ATIVIQADE ECONOacuteMICA PRINCIPAl ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
cODIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS UumlNatildeo infonnada
CUacuteOIGQ EOESCRICcedilAtildeQ DA NAIUREZA JUR lo ICA 213middot5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPlEMENTO
AV ALEXANDRINA DAS CHAGAS MOREIRA 695
CEP BAJRRQDISTRrTO MUNIClplO
12412-800 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DAI A DA SITUACcedilJ
ATIVA 24082012
DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeOESPECIAL OATAOA SrTUACcedile
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150214 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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~ ~~==========~~~ bull httpwwwreceitafazerdagovbrpessoaj uridi calcnpj fcnpj rev alcnpj reva _sol ici taca0asp 12
- -
Receita Federal do8rasil
d Fazenda --------------~
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NUacuteMERO DE INSCRICcedilAQ DATA DE ABE COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 012081180003-34 3011200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALFILIAL
NOME EMPRESARIAL laquoEVITA ALlMENTACAO L TOA - ME
TITULO DO ESTABELECIMEN TO (NOME DE FANTASIA) shy- n-CUacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas O COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOacuteHCAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada () COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COM PLEMENTO
AV DOM JOAO VI 699 ANEXO 1
CEP BAIRRQDISTRITO MUNIClplO
12412-805 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAO CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 30112007
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECtAJ DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150518 (data e hora de Brasilia)
Voltar
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bull c========-~==~==~ httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uri dicalc~cnpjrevalcn~ reva _sol icitacaoasp 12
- -
261112014 Receiacuteta Federal do Brasiacutel
Fazenda
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
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REPUumlBLlCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE A8ECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 108308930001middot56 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL -lt3 M A CAETANO ALIMENTOSmiddot ME
TiacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) aMAIS ALIMENTOS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteMICA PRINCIPAJ ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
1)COoIGO E DESCRiCcedilAtildeO DASATlVlDADES ECONOacuteMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIDICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R VINTE E UM DE ABRIL 62
CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12441middot120 LOTEAMENTO JOAO PINDAMONHANGABA TAMBORINDEGUY FERNANDES
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SITUACcedilJ
ATIVA 30042009
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL DATA DA SITUACcedilJ
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152741 (data e hora de Brasilia)
IVoltar l
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~c===~___ bull httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uridi cafcnWcnpj revalcnpj reva_ sol ici tacaoasp 12
--
Receita Federal do Brasi l
Contribuinte
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAO
165787880001-58
NOME EMPRESARIAl
WALTER TELI JUNIOR - ME
COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
TITULO 00 ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAo DA ATMOADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620~1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATMDADES ECONOacuteMICAS seCU NDARIAS
4724-5-00 - Comercio varejista de hortifrutigranjeiros 5620-1-04 ~ Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domicilia
COacuteDIGO E DESCRICcedilAoOANATUREZAJURrDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
lOGRADOURO NUacuteMERO
53 COMPLEMENTO
AV DAS ORQUIDEAS
CEP 12440-410
SITUACcedilAo CADASTRAI
ATIVA
BAlRROIDISTRfTO
RESIDENCIAL VALE DAS ACACIAS
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAl-
MUNICrPlO
PINDAMONHANGABA
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152926 (data e hora de Brasiacutelia)
DATADASITL
2806201
DATA DA SITl-
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-a ~O ecirc
Atualize sua Daacuteeina 4 bull
httpwwwreceitafazendagovbrpessoajuridicacnpjcnpjrevalcnpj reva_501 ici tacaoasp 112
~-
Coacutepias de fls dos
autos procedimento
administrativo ndeg 63332014
Nuacutemero do Processo
Data de Entrada
Unidade de Origem
Tipo de Processo
Tipo de Assunto
INTERESSADO
CPFCNPJ
Descriccedilao
00000063332014
1722014111431
SEA SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
111middot0FICIOMEMORANDO
SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VERIFICAR REGULARIDADE QUANTO AVIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
I
COacutePIA PREFEITURA MUNICIpAL DE plNDAMONHANGABA
SEAmiddot SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VANIA FERNANDES DOS SANTOS
Responsaacutevel pela montagem e distribuiccedilatildeo do processo
-Geo copySIAP-Geo
PREFEITURA MUNICIPAL qE PINDAMONHANGABAccedil~) ESTADO DE SAO PAULO bull
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL 1-~)
~ MEMO W 0682014 - SES 14 Jccedil tcvereiro de 2014
limo SI Edson Macedo Gouvea Secretaacuterio de Administraccedilatildeo
Encaminhamos a Ve)S1 Senhoria relatuacuterio silllUciollltl1 da el1pres~ lc)S~
Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME para ciecirclhia e providencia cabiacuteveis e necessaacuterias
Atenciosamente
COacutePIA
Lj( S1s1gtRA MA CARNEIRO TUTIHASHIl Secretaacuteria de Sauacutede e Aistel1cia Social
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988- e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
A Sandra Maria Carneiro Tutihashi Assunto Infraccedilatildeo Sanitaacuteria da empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante MEshyRestaurante Colinas - e Pregatildeo 0082014 Fornecimento de refeiccedilatildeo para os agentes comunitaacuterios da sauacutede
A empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante - ME sediada a Av Jorge
Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito foi licenciada por esta Vigilacircncia Sanitaacutelia em 23122009
atraveacutes do processo nO 109807 para explorar o ramo de atividade enquadrado no CNAE
5611-20 I - Restaurantes e similares
Emianeiro de 2013 o entatildeo Secretaacuterio de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social o Sr Dr
Edson Lopes Mergulhatildeo solicitou a este Depto que fosse verificado as condiccedilotildees sanitaacuteria
do referido estabelecimento haja vista que a referida empresa detinha um contrato de
fornecimento de alimentaccedilatildeo com a Secretaria de Sauacutede de Promoccedilatildeo Social e que haviam
relatos de pessoas que ao se alimentar com marmitex fornecido pela empresa logo
apresentavam quadro de intoxicaccedilatildeo alimentar
A equipe do setor de alimentos entatildeo promoveu uma vistoria com objetivo -de averiguar as condiccedilotildees sanitaacuterias de funcionamento desta forma geraram-se os a relatoacuterios datados de 1501120 13 22012013 e 060612013 Em um primeiro momento as -O condiccedilotildees sanitaacuterias encontradas estavam aqueacutem do exigido por lei no que tange as boas
Uumlpraacuteticas na manipulaccedilatildeo de alimentos e questotildees estruturais sendo lavrados os Autos de
In fraccedilotildees nO 240 I e 2402 Em um segundo mOmento 220 I 20 13 em nova vistoria
observou mudanccedilas pouco significativas e ainda foi apontado que os serviccedilos que ali
estavam sendo feitos o de fornecimento de marmitex natildeo estava abrangido em sua licenccedila
de funcionamento logo niiacuteo estavam licenciados a execuccedilatildeo de tal sendo necessaacuterio a sua
regularizaccedilatildeo migrando para o CNAE 5620-IOl - Fornecimellto de alimentos
preponderantemente para empresas
Em junho de 2013 em retorno de acompanhamento foi novamente alertado
sobre a migraccedilatildeo cio CNAE interromper o fornecimento de refeiccedilotildees a empresas e corrigir
as estruturas flsicas
)
l
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050-Tel (12) 3644-5974 I Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
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~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
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MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
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~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
--
2amp1112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Ministeacuterio da Fazenda
-
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral -Contribuinte
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASil
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
Natildeo informada
COOIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIOICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO
R JOSE GAMBINI DE SOUZA
CEP BAIRRODISTRITO
12412middot490 BELA VISTA
SITUACcedilAtildeO CAOASTRAL ATIVA
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAI
SITUACcedilAO ESPECIAL-
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 062253160001middot68 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL
NAIR ACETTO FIGUEIREDO middot ME laquoTiTULO DO ESTABEtECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -- aCoacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteM1CA PRINCIPAL
5620-1-01middot Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DAS ATIVIDADES ECONOacuteMICAS SECUNDARIAS O)
NUacuteMERO COMPLEMENTO
50
MUNIC[PIO
PINDAMONHANGABA
DATA DA SITUACcedilJ
03112005
DAI A DA SITUACcedill-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emit ido no dia 26112014 agraves 145604 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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~c=======~_______ bull httpwwwreceitafazendagov brpessoaj uri dicalcnpjcnpj revalcn~ reva_sol ici tacaoasp 12
- -
26112014 Receita Federal do Brasil
~Fazenda ~ -- Mintsteacuterio dOI Fazenda
~ I
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
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REPlIBLlCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE021245180001middot62 0509199~
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL MATRIZ
NOME EMPRESARLAL
PLANETA PIZZA L TOAmiddot ME
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)-COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAATIVIDfDE ECQNOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COOIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIOICA
206middot2middot SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AL GREVILEAS I 689 TERRA DOS IPES
CEP BAIRRQ([)ISTRITO MUNlClplO
12444middot010 MOREIRA CESAR PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRJI DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 03112005
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAI
SITUACcedilAtildeO ESPECIIgtL DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145813 (data e hora de Brasilia)
I Voltar
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bull httpJIwwwreceitafazendagovbrpessoaj uri diacutecaJcnpjcnpj revaJcnpj reva_sol ici tacaoasp 12
2amp1112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Ministeacuterio da fi_da
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE11 8476010001-50 071042011
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAl
BELO SABOR CONGELADOS LTDA - ME
TiTULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
BELO SABOR CONGELADOS
COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO OAATIVIOADE ECONOMICA PRINCIPAL
1096-1-00 - Fabricaccedilatildeo de alimentos e pratos prontos
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECQNOacuteM ICAS SECUNDAgraveRIAS
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 5620-1middot04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R SAO JOAO BOSCO 198
CEP BAlRRODISTRrro MUNlClplO
1240J-010 SANTANA PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAI DATADA SITUACcedil1
ATIVA 07042010
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUAccedilAO ESPECIAl DATA DASITUACcedilt-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145938 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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~~======~~======~------~ httpwwwreceitafazeo1agovbrpessoaj uri di calcnpjcnpj revalc~ r eva _ soliacutecitacaoasp 12
- -
2amp1112014 Receita Federal 00 Brasil
Fazenda ~ Ministeacuterio da Faunda------- ---------------~
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica e se houver qualquer diacutevergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE167931470001middot16 2408201
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL laquo NILO DE SIQUEIRA ALVES JUNIORmiddot ME -TtTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) a AUGURI REFEICOES
COoIGO E DESCRICcedilAO OA ATIVIQADE ECONOacuteMICA PRINCIPAl ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
cODIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS UumlNatildeo infonnada
CUacuteOIGQ EOESCRICcedilAtildeQ DA NAIUREZA JUR lo ICA 213middot5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPlEMENTO
AV ALEXANDRINA DAS CHAGAS MOREIRA 695
CEP BAJRRQDISTRrTO MUNIClplO
12412-800 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DAI A DA SITUACcedilJ
ATIVA 24082012
DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeOESPECIAL OATAOA SrTUACcedile
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150214 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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~ ~~==========~~~ bull httpwwwreceitafazerdagovbrpessoaj uridi calcnpj fcnpj rev alcnpj reva _sol ici taca0asp 12
- -
Receita Federal do8rasil
d Fazenda --------------~
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribui nte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Juridica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAQ DATA DE ABE COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 012081180003-34 3011200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALFILIAL
NOME EMPRESARIAL laquoEVITA ALlMENTACAO L TOA - ME
TITULO DO ESTABELECIMEN TO (NOME DE FANTASIA) shy- n-CUacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas O COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOacuteHCAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada () COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COM PLEMENTO
AV DOM JOAO VI 699 ANEXO 1
CEP BAIRRQDISTRITO MUNIClplO
12412-805 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAO CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 30112007
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECtAJ DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150518 (data e hora de Brasilia)
Voltar
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bull c========-~==~==~ httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uri dicalc~cnpjrevalcn~ reva _sol icitacaoasp 12
- -
261112014 Receiacuteta Federal do Brasiacutel
Fazenda
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Juridica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUumlBLlCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE A8ECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 108308930001middot56 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL -lt3 M A CAETANO ALIMENTOSmiddot ME
TiacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) aMAIS ALIMENTOS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteMICA PRINCIPAJ ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
1)COoIGO E DESCRiCcedilAtildeO DASATlVlDADES ECONOacuteMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIDICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R VINTE E UM DE ABRIL 62
CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12441middot120 LOTEAMENTO JOAO PINDAMONHANGABA TAMBORINDEGUY FERNANDES
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SITUACcedilJ
ATIVA 30042009
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL DATA DA SITUACcedilJ
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152741 (data e hora de Brasilia)
IVoltar l
A RFB agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~c===~___ bull httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uridi cafcnWcnpj revalcnpj reva_ sol ici tacaoasp 12
--
Receita Federal do Brasi l
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Juridica e se houver qualquer divergecircncia RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAO
165787880001-58
NOME EMPRESARIAl
WALTER TELI JUNIOR - ME
COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
TITULO 00 ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAo DA ATMOADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620~1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATMDADES ECONOacuteMICAS seCU NDARIAS
4724-5-00 - Comercio varejista de hortifrutigranjeiros 5620-1-04 ~ Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domicilia
COacuteDIGO E DESCRICcedilAoOANATUREZAJURrDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
lOGRADOURO NUacuteMERO
53 COMPLEMENTO
AV DAS ORQUIDEAS
CEP 12440-410
SITUACcedilAo CADASTRAI
ATIVA
BAlRROIDISTRfTO
RESIDENCIAL VALE DAS ACACIAS
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAl-
MUNICrPlO
PINDAMONHANGABA
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152926 (data e hora de Brasiacutelia)
DATADASITL
2806201
DATA DA SITl-
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Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
-a ~O ecirc
Atualize sua Daacuteeina 4 bull
httpwwwreceitafazendagovbrpessoajuridicacnpjcnpjrevalcnpj reva_501 ici tacaoasp 112
~-
Coacutepias de fls dos
autos procedimento
administrativo ndeg 63332014
Nuacutemero do Processo
Data de Entrada
Unidade de Origem
Tipo de Processo
Tipo de Assunto
INTERESSADO
CPFCNPJ
Descriccedilao
00000063332014
1722014111431
SEA SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
111middot0FICIOMEMORANDO
SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VERIFICAR REGULARIDADE QUANTO AVIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
I
COacutePIA PREFEITURA MUNICIpAL DE plNDAMONHANGABA
SEAmiddot SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VANIA FERNANDES DOS SANTOS
Responsaacutevel pela montagem e distribuiccedilatildeo do processo
-Geo copySIAP-Geo
PREFEITURA MUNICIPAL qE PINDAMONHANGABAccedil~) ESTADO DE SAO PAULO bull
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL 1-~)
~ MEMO W 0682014 - SES 14 Jccedil tcvereiro de 2014
limo SI Edson Macedo Gouvea Secretaacuterio de Administraccedilatildeo
Encaminhamos a Ve)S1 Senhoria relatuacuterio silllUciollltl1 da el1pres~ lc)S~
Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME para ciecirclhia e providencia cabiacuteveis e necessaacuterias
Atenciosamente
COacutePIA
Lj( S1s1gtRA MA CARNEIRO TUTIHASHIl Secretaacuteria de Sauacutede e Aistel1cia Social
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988- e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
A Sandra Maria Carneiro Tutihashi Assunto Infraccedilatildeo Sanitaacuteria da empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante MEshyRestaurante Colinas - e Pregatildeo 0082014 Fornecimento de refeiccedilatildeo para os agentes comunitaacuterios da sauacutede
A empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante - ME sediada a Av Jorge
Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito foi licenciada por esta Vigilacircncia Sanitaacutelia em 23122009
atraveacutes do processo nO 109807 para explorar o ramo de atividade enquadrado no CNAE
5611-20 I - Restaurantes e similares
Emianeiro de 2013 o entatildeo Secretaacuterio de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social o Sr Dr
Edson Lopes Mergulhatildeo solicitou a este Depto que fosse verificado as condiccedilotildees sanitaacuteria
do referido estabelecimento haja vista que a referida empresa detinha um contrato de
fornecimento de alimentaccedilatildeo com a Secretaria de Sauacutede de Promoccedilatildeo Social e que haviam
relatos de pessoas que ao se alimentar com marmitex fornecido pela empresa logo
apresentavam quadro de intoxicaccedilatildeo alimentar
A equipe do setor de alimentos entatildeo promoveu uma vistoria com objetivo -de averiguar as condiccedilotildees sanitaacuterias de funcionamento desta forma geraram-se os a relatoacuterios datados de 1501120 13 22012013 e 060612013 Em um primeiro momento as -O condiccedilotildees sanitaacuterias encontradas estavam aqueacutem do exigido por lei no que tange as boas
Uumlpraacuteticas na manipulaccedilatildeo de alimentos e questotildees estruturais sendo lavrados os Autos de
In fraccedilotildees nO 240 I e 2402 Em um segundo mOmento 220 I 20 13 em nova vistoria
observou mudanccedilas pouco significativas e ainda foi apontado que os serviccedilos que ali
estavam sendo feitos o de fornecimento de marmitex natildeo estava abrangido em sua licenccedila
de funcionamento logo niiacuteo estavam licenciados a execuccedilatildeo de tal sendo necessaacuterio a sua
regularizaccedilatildeo migrando para o CNAE 5620-IOl - Fornecimellto de alimentos
preponderantemente para empresas
Em junho de 2013 em retorno de acompanhamento foi novamente alertado
sobre a migraccedilatildeo cio CNAE interromper o fornecimento de refeiccedilotildees a empresas e corrigir
as estruturas flsicas
)
l
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050-Tel (12) 3644-5974 I Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
I
~
laquo-o (
~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
~_
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
- -
26112014 Receita Federal do Brasil
~Fazenda ~ -- Mintsteacuterio dOI Fazenda
~ I
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Juridica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPlIBLlCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE021245180001middot62 0509199~
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL MATRIZ
NOME EMPRESARLAL
PLANETA PIZZA L TOAmiddot ME
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)-COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAATIVIDfDE ECQNOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COOIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIOICA
206middot2middot SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AL GREVILEAS I 689 TERRA DOS IPES
CEP BAIRRQ([)ISTRITO MUNlClplO
12444middot010 MOREIRA CESAR PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRJI DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 03112005
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAI
SITUACcedilAtildeO ESPECIIgtL DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145813 (data e hora de Brasilia)
I Voltar
A RFB agradece a sua visita Para infonnaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
bull httpJIwwwreceitafazendagovbrpessoaj uri diacutecaJcnpjcnpj revaJcnpj reva_sol ici tacaoasp 12
2amp1112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Ministeacuterio da fi_da
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Juriacutedica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE11 8476010001-50 071042011
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAl
BELO SABOR CONGELADOS LTDA - ME
TiTULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
BELO SABOR CONGELADOS
COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO OAATIVIOADE ECONOMICA PRINCIPAL
1096-1-00 - Fabricaccedilatildeo de alimentos e pratos prontos
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECQNOacuteM ICAS SECUNDAgraveRIAS
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 5620-1middot04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R SAO JOAO BOSCO 198
CEP BAlRRODISTRrro MUNlClplO
1240J-010 SANTANA PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAI DATADA SITUACcedil1
ATIVA 07042010
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUAccedilAO ESPECIAl DATA DASITUACcedilt-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145938 (data e hora de Brasilia)
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2amp1112014 Receita Federal 00 Brasil
Fazenda ~ Ministeacuterio da Faunda------- ---------------~
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE167931470001middot16 2408201
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL laquo NILO DE SIQUEIRA ALVES JUNIORmiddot ME -TtTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) a AUGURI REFEICOES
COoIGO E DESCRICcedilAO OA ATIVIQADE ECONOacuteMICA PRINCIPAl ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
cODIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS UumlNatildeo infonnada
CUacuteOIGQ EOESCRICcedilAtildeQ DA NAIUREZA JUR lo ICA 213middot5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPlEMENTO
AV ALEXANDRINA DAS CHAGAS MOREIRA 695
CEP BAJRRQDISTRrTO MUNIClplO
12412-800 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DAI A DA SITUACcedilJ
ATIVA 24082012
DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeOESPECIAL OATAOA SrTUACcedile
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150214 (data e hora de Brasilia)
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Receita Federal do8rasil
d Fazenda --------------~
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAQ DATA DE ABE COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 012081180003-34 3011200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALFILIAL
NOME EMPRESARIAL laquoEVITA ALlMENTACAO L TOA - ME
TITULO DO ESTABELECIMEN TO (NOME DE FANTASIA) shy- n-CUacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas O COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOacuteHCAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada () COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COM PLEMENTO
AV DOM JOAO VI 699 ANEXO 1
CEP BAIRRQDISTRITO MUNIClplO
12412-805 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAO CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 30112007
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECtAJ DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150518 (data e hora de Brasilia)
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261112014 Receiacuteta Federal do Brasiacutel
Fazenda
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE A8ECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 108308930001middot56 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL -lt3 M A CAETANO ALIMENTOSmiddot ME
TiacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) aMAIS ALIMENTOS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteMICA PRINCIPAJ ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
1)COoIGO E DESCRiCcedilAtildeO DASATlVlDADES ECONOacuteMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIDICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R VINTE E UM DE ABRIL 62
CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12441middot120 LOTEAMENTO JOAO PINDAMONHANGABA TAMBORINDEGUY FERNANDES
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SITUACcedilJ
ATIVA 30042009
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL DATA DA SITUACcedilJ
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152741 (data e hora de Brasilia)
IVoltar l
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~c===~___ bull httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uridi cafcnWcnpj revalcnpj reva_ sol ici tacaoasp 12
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAO
165787880001-58
NOME EMPRESARIAl
WALTER TELI JUNIOR - ME
COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
TITULO 00 ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAo DA ATMOADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620~1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATMDADES ECONOacuteMICAS seCU NDARIAS
4724-5-00 - Comercio varejista de hortifrutigranjeiros 5620-1-04 ~ Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domicilia
COacuteDIGO E DESCRICcedilAoOANATUREZAJURrDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
lOGRADOURO NUacuteMERO
53 COMPLEMENTO
AV DAS ORQUIDEAS
CEP 12440-410
SITUACcedilAo CADASTRAI
ATIVA
BAlRROIDISTRfTO
RESIDENCIAL VALE DAS ACACIAS
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAl-
MUNICrPlO
PINDAMONHANGABA
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152926 (data e hora de Brasiacutelia)
DATADASITL
2806201
DATA DA SITl-
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-a ~O ecirc
Atualize sua Daacuteeina 4 bull
httpwwwreceitafazendagovbrpessoajuridicacnpjcnpjrevalcnpj reva_501 ici tacaoasp 112
~-
Coacutepias de fls dos
autos procedimento
administrativo ndeg 63332014
Nuacutemero do Processo
Data de Entrada
Unidade de Origem
Tipo de Processo
Tipo de Assunto
INTERESSADO
CPFCNPJ
Descriccedilao
00000063332014
1722014111431
SEA SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
111middot0FICIOMEMORANDO
SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VERIFICAR REGULARIDADE QUANTO AVIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
I
COacutePIA PREFEITURA MUNICIpAL DE plNDAMONHANGABA
SEAmiddot SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VANIA FERNANDES DOS SANTOS
Responsaacutevel pela montagem e distribuiccedilatildeo do processo
-Geo copySIAP-Geo
PREFEITURA MUNICIPAL qE PINDAMONHANGABAccedil~) ESTADO DE SAO PAULO bull
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL 1-~)
~ MEMO W 0682014 - SES 14 Jccedil tcvereiro de 2014
limo SI Edson Macedo Gouvea Secretaacuterio de Administraccedilatildeo
Encaminhamos a Ve)S1 Senhoria relatuacuterio silllUciollltl1 da el1pres~ lc)S~
Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME para ciecirclhia e providencia cabiacuteveis e necessaacuterias
Atenciosamente
COacutePIA
Lj( S1s1gtRA MA CARNEIRO TUTIHASHIl Secretaacuteria de Sauacutede e Aistel1cia Social
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988- e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
A Sandra Maria Carneiro Tutihashi Assunto Infraccedilatildeo Sanitaacuteria da empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante MEshyRestaurante Colinas - e Pregatildeo 0082014 Fornecimento de refeiccedilatildeo para os agentes comunitaacuterios da sauacutede
A empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante - ME sediada a Av Jorge
Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito foi licenciada por esta Vigilacircncia Sanitaacutelia em 23122009
atraveacutes do processo nO 109807 para explorar o ramo de atividade enquadrado no CNAE
5611-20 I - Restaurantes e similares
Emianeiro de 2013 o entatildeo Secretaacuterio de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social o Sr Dr
Edson Lopes Mergulhatildeo solicitou a este Depto que fosse verificado as condiccedilotildees sanitaacuteria
do referido estabelecimento haja vista que a referida empresa detinha um contrato de
fornecimento de alimentaccedilatildeo com a Secretaria de Sauacutede de Promoccedilatildeo Social e que haviam
relatos de pessoas que ao se alimentar com marmitex fornecido pela empresa logo
apresentavam quadro de intoxicaccedilatildeo alimentar
A equipe do setor de alimentos entatildeo promoveu uma vistoria com objetivo -de averiguar as condiccedilotildees sanitaacuterias de funcionamento desta forma geraram-se os a relatoacuterios datados de 1501120 13 22012013 e 060612013 Em um primeiro momento as -O condiccedilotildees sanitaacuterias encontradas estavam aqueacutem do exigido por lei no que tange as boas
Uumlpraacuteticas na manipulaccedilatildeo de alimentos e questotildees estruturais sendo lavrados os Autos de
In fraccedilotildees nO 240 I e 2402 Em um segundo mOmento 220 I 20 13 em nova vistoria
observou mudanccedilas pouco significativas e ainda foi apontado que os serviccedilos que ali
estavam sendo feitos o de fornecimento de marmitex natildeo estava abrangido em sua licenccedila
de funcionamento logo niiacuteo estavam licenciados a execuccedilatildeo de tal sendo necessaacuterio a sua
regularizaccedilatildeo migrando para o CNAE 5620-IOl - Fornecimellto de alimentos
preponderantemente para empresas
Em junho de 2013 em retorno de acompanhamento foi novamente alertado
sobre a migraccedilatildeo cio CNAE interromper o fornecimento de refeiccedilotildees a empresas e corrigir
as estruturas flsicas
)
l
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050-Tel (12) 3644-5974 I Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
I
~
laquo-o (
~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
~_
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
2amp1112014 Receita Federal do Brasil
Fazenda Ministeacuterio da fi_da
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NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE11 8476010001-50 071042011
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAl
BELO SABOR CONGELADOS LTDA - ME
TiTULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
BELO SABOR CONGELADOS
COacuteOIGO E DESCRiCcedilAtildeO OAATIVIOADE ECONOMICA PRINCIPAL
1096-1-00 - Fabricaccedilatildeo de alimentos e pratos prontos
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECQNOacuteM ICAS SECUNDAgraveRIAS
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 5620-1middot04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
COacuteDIGO E DESCRICcedilAO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R SAO JOAO BOSCO 198
CEP BAlRRODISTRrro MUNlClplO
1240J-010 SANTANA PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAI DATADA SITUACcedil1
ATIVA 07042010
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUAccedilAO ESPECIAl DATA DASITUACcedilt-Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 145938 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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- -
2amp1112014 Receita Federal 00 Brasil
Fazenda ~ Ministeacuterio da Faunda------- ---------------~
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NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE167931470001middot16 2408201
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL laquo NILO DE SIQUEIRA ALVES JUNIORmiddot ME -TtTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) a AUGURI REFEICOES
COoIGO E DESCRICcedilAO OA ATIVIQADE ECONOacuteMICA PRINCIPAl ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
cODIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS UumlNatildeo infonnada
CUacuteOIGQ EOESCRICcedilAtildeQ DA NAIUREZA JUR lo ICA 213middot5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPlEMENTO
AV ALEXANDRINA DAS CHAGAS MOREIRA 695
CEP BAJRRQDISTRrTO MUNIClplO
12412-800 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DAI A DA SITUACcedilJ
ATIVA 24082012
DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeOESPECIAL OATAOA SrTUACcedile
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150214 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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- -
Receita Federal do8rasil
d Fazenda --------------~
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAQ DATA DE ABE COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 012081180003-34 3011200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALFILIAL
NOME EMPRESARIAL laquoEVITA ALlMENTACAO L TOA - ME
TITULO DO ESTABELECIMEN TO (NOME DE FANTASIA) shy- n-CUacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas O COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOacuteHCAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada () COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COM PLEMENTO
AV DOM JOAO VI 699 ANEXO 1
CEP BAIRRQDISTRITO MUNIClplO
12412-805 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAO CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 30112007
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECtAJ DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150518 (data e hora de Brasilia)
Voltar
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bull c========-~==~==~ httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uri dicalc~cnpjrevalcn~ reva _sol icitacaoasp 12
- -
261112014 Receiacuteta Federal do Brasiacutel
Fazenda
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NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE A8ECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 108308930001middot56 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL -lt3 M A CAETANO ALIMENTOSmiddot ME
TiacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) aMAIS ALIMENTOS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteMICA PRINCIPAJ ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
1)COoIGO E DESCRiCcedilAtildeO DASATlVlDADES ECONOacuteMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIDICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R VINTE E UM DE ABRIL 62
CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12441middot120 LOTEAMENTO JOAO PINDAMONHANGABA TAMBORINDEGUY FERNANDES
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SITUACcedilJ
ATIVA 30042009
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL DATA DA SITUACcedilJ
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152741 (data e hora de Brasilia)
IVoltar l
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~c===~___ bull httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uridi cafcnWcnpj revalcnpj reva_ sol ici tacaoasp 12
--
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAO
165787880001-58
NOME EMPRESARIAl
WALTER TELI JUNIOR - ME
COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
TITULO 00 ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAo DA ATMOADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620~1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATMDADES ECONOacuteMICAS seCU NDARIAS
4724-5-00 - Comercio varejista de hortifrutigranjeiros 5620-1-04 ~ Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domicilia
COacuteDIGO E DESCRICcedilAoOANATUREZAJURrDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
lOGRADOURO NUacuteMERO
53 COMPLEMENTO
AV DAS ORQUIDEAS
CEP 12440-410
SITUACcedilAo CADASTRAI
ATIVA
BAlRROIDISTRfTO
RESIDENCIAL VALE DAS ACACIAS
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAl-
MUNICrPlO
PINDAMONHANGABA
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152926 (data e hora de Brasiacutelia)
DATADASITL
2806201
DATA DA SITl-
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-a ~O ecirc
Atualize sua Daacuteeina 4 bull
httpwwwreceitafazendagovbrpessoajuridicacnpjcnpjrevalcnpj reva_501 ici tacaoasp 112
~-
Coacutepias de fls dos
autos procedimento
administrativo ndeg 63332014
Nuacutemero do Processo
Data de Entrada
Unidade de Origem
Tipo de Processo
Tipo de Assunto
INTERESSADO
CPFCNPJ
Descriccedilao
00000063332014
1722014111431
SEA SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
111middot0FICIOMEMORANDO
SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VERIFICAR REGULARIDADE QUANTO AVIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
I
COacutePIA PREFEITURA MUNICIpAL DE plNDAMONHANGABA
SEAmiddot SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VANIA FERNANDES DOS SANTOS
Responsaacutevel pela montagem e distribuiccedilatildeo do processo
-Geo copySIAP-Geo
PREFEITURA MUNICIPAL qE PINDAMONHANGABAccedil~) ESTADO DE SAO PAULO bull
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL 1-~)
~ MEMO W 0682014 - SES 14 Jccedil tcvereiro de 2014
limo SI Edson Macedo Gouvea Secretaacuterio de Administraccedilatildeo
Encaminhamos a Ve)S1 Senhoria relatuacuterio silllUciollltl1 da el1pres~ lc)S~
Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME para ciecirclhia e providencia cabiacuteveis e necessaacuterias
Atenciosamente
COacutePIA
Lj( S1s1gtRA MA CARNEIRO TUTIHASHIl Secretaacuteria de Sauacutede e Aistel1cia Social
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988- e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
A Sandra Maria Carneiro Tutihashi Assunto Infraccedilatildeo Sanitaacuteria da empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante MEshyRestaurante Colinas - e Pregatildeo 0082014 Fornecimento de refeiccedilatildeo para os agentes comunitaacuterios da sauacutede
A empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante - ME sediada a Av Jorge
Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito foi licenciada por esta Vigilacircncia Sanitaacutelia em 23122009
atraveacutes do processo nO 109807 para explorar o ramo de atividade enquadrado no CNAE
5611-20 I - Restaurantes e similares
Emianeiro de 2013 o entatildeo Secretaacuterio de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social o Sr Dr
Edson Lopes Mergulhatildeo solicitou a este Depto que fosse verificado as condiccedilotildees sanitaacuteria
do referido estabelecimento haja vista que a referida empresa detinha um contrato de
fornecimento de alimentaccedilatildeo com a Secretaria de Sauacutede de Promoccedilatildeo Social e que haviam
relatos de pessoas que ao se alimentar com marmitex fornecido pela empresa logo
apresentavam quadro de intoxicaccedilatildeo alimentar
A equipe do setor de alimentos entatildeo promoveu uma vistoria com objetivo -de averiguar as condiccedilotildees sanitaacuterias de funcionamento desta forma geraram-se os a relatoacuterios datados de 1501120 13 22012013 e 060612013 Em um primeiro momento as -O condiccedilotildees sanitaacuterias encontradas estavam aqueacutem do exigido por lei no que tange as boas
Uumlpraacuteticas na manipulaccedilatildeo de alimentos e questotildees estruturais sendo lavrados os Autos de
In fraccedilotildees nO 240 I e 2402 Em um segundo mOmento 220 I 20 13 em nova vistoria
observou mudanccedilas pouco significativas e ainda foi apontado que os serviccedilos que ali
estavam sendo feitos o de fornecimento de marmitex natildeo estava abrangido em sua licenccedila
de funcionamento logo niiacuteo estavam licenciados a execuccedilatildeo de tal sendo necessaacuterio a sua
regularizaccedilatildeo migrando para o CNAE 5620-IOl - Fornecimellto de alimentos
preponderantemente para empresas
Em junho de 2013 em retorno de acompanhamento foi novamente alertado
sobre a migraccedilatildeo cio CNAE interromper o fornecimento de refeiccedilotildees a empresas e corrigir
as estruturas flsicas
)
l
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050-Tel (12) 3644-5974 I Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
I
~
laquo-o (
~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
~_
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
- -
2amp1112014 Receita Federal 00 Brasil
Fazenda ~ Ministeacuterio da Faunda------- ---------------~
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE ABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE167931470001middot16 2408201
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL laquo NILO DE SIQUEIRA ALVES JUNIORmiddot ME -TtTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) a AUGURI REFEICOES
COoIGO E DESCRICcedilAO OA ATIVIQADE ECONOacuteMICA PRINCIPAl ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
cODIGO E DESCRiCcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOcircMICAS SECUNDAacuteRIAS UumlNatildeo infonnada
CUacuteOIGQ EOESCRICcedilAtildeQ DA NAIUREZA JUR lo ICA 213middot5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPlEMENTO
AV ALEXANDRINA DAS CHAGAS MOREIRA 695
CEP BAJRRQDISTRrTO MUNIClplO
12412-800 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DAI A DA SITUACcedilJ
ATIVA 24082012
DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeOESPECIAL OATAOA SrTUACcedile
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150214 (data e hora de Brasilia)
IVoltar I
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~ ~~==========~~~ bull httpwwwreceitafazerdagovbrpessoaj uridi calcnpj fcnpj rev alcnpj reva _sol ici taca0asp 12
- -
Receita Federal do8rasil
d Fazenda --------------~
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAQ DATA DE ABE COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 012081180003-34 3011200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALFILIAL
NOME EMPRESARIAL laquoEVITA ALlMENTACAO L TOA - ME
TITULO DO ESTABELECIMEN TO (NOME DE FANTASIA) shy- n-CUacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas O COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOacuteHCAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada () COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COM PLEMENTO
AV DOM JOAO VI 699 ANEXO 1
CEP BAIRRQDISTRITO MUNIClplO
12412-805 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAO CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 30112007
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECtAJ DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150518 (data e hora de Brasilia)
Voltar
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bull c========-~==~==~ httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uri dicalc~cnpjrevalcn~ reva _sol icitacaoasp 12
- -
261112014 Receiacuteta Federal do Brasiacutel
Fazenda
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE A8ECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 108308930001middot56 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL -lt3 M A CAETANO ALIMENTOSmiddot ME
TiacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) aMAIS ALIMENTOS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteMICA PRINCIPAJ ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
1)COoIGO E DESCRiCcedilAtildeO DASATlVlDADES ECONOacuteMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIDICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R VINTE E UM DE ABRIL 62
CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12441middot120 LOTEAMENTO JOAO PINDAMONHANGABA TAMBORINDEGUY FERNANDES
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SITUACcedilJ
ATIVA 30042009
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL DATA DA SITUACcedilJ
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152741 (data e hora de Brasilia)
IVoltar l
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~c===~___ bull httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uridi cafcnWcnpj revalcnpj reva_ sol ici tacaoasp 12
--
Receita Federal do Brasi l
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAO
165787880001-58
NOME EMPRESARIAl
WALTER TELI JUNIOR - ME
COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
TITULO 00 ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAo DA ATMOADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620~1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATMDADES ECONOacuteMICAS seCU NDARIAS
4724-5-00 - Comercio varejista de hortifrutigranjeiros 5620-1-04 ~ Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domicilia
COacuteDIGO E DESCRICcedilAoOANATUREZAJURrDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
lOGRADOURO NUacuteMERO
53 COMPLEMENTO
AV DAS ORQUIDEAS
CEP 12440-410
SITUACcedilAo CADASTRAI
ATIVA
BAlRROIDISTRfTO
RESIDENCIAL VALE DAS ACACIAS
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAl-
MUNICrPlO
PINDAMONHANGABA
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152926 (data e hora de Brasiacutelia)
DATADASITL
2806201
DATA DA SITl-
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-a ~O ecirc
Atualize sua Daacuteeina 4 bull
httpwwwreceitafazendagovbrpessoajuridicacnpjcnpjrevalcnpj reva_501 ici tacaoasp 112
~-
Coacutepias de fls dos
autos procedimento
administrativo ndeg 63332014
Nuacutemero do Processo
Data de Entrada
Unidade de Origem
Tipo de Processo
Tipo de Assunto
INTERESSADO
CPFCNPJ
Descriccedilao
00000063332014
1722014111431
SEA SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
111middot0FICIOMEMORANDO
SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VERIFICAR REGULARIDADE QUANTO AVIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
I
COacutePIA PREFEITURA MUNICIpAL DE plNDAMONHANGABA
SEAmiddot SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VANIA FERNANDES DOS SANTOS
Responsaacutevel pela montagem e distribuiccedilatildeo do processo
-Geo copySIAP-Geo
PREFEITURA MUNICIPAL qE PINDAMONHANGABAccedil~) ESTADO DE SAO PAULO bull
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL 1-~)
~ MEMO W 0682014 - SES 14 Jccedil tcvereiro de 2014
limo SI Edson Macedo Gouvea Secretaacuterio de Administraccedilatildeo
Encaminhamos a Ve)S1 Senhoria relatuacuterio silllUciollltl1 da el1pres~ lc)S~
Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME para ciecirclhia e providencia cabiacuteveis e necessaacuterias
Atenciosamente
COacutePIA
Lj( S1s1gtRA MA CARNEIRO TUTIHASHIl Secretaacuteria de Sauacutede e Aistel1cia Social
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988- e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
A Sandra Maria Carneiro Tutihashi Assunto Infraccedilatildeo Sanitaacuteria da empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante MEshyRestaurante Colinas - e Pregatildeo 0082014 Fornecimento de refeiccedilatildeo para os agentes comunitaacuterios da sauacutede
A empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante - ME sediada a Av Jorge
Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito foi licenciada por esta Vigilacircncia Sanitaacutelia em 23122009
atraveacutes do processo nO 109807 para explorar o ramo de atividade enquadrado no CNAE
5611-20 I - Restaurantes e similares
Emianeiro de 2013 o entatildeo Secretaacuterio de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social o Sr Dr
Edson Lopes Mergulhatildeo solicitou a este Depto que fosse verificado as condiccedilotildees sanitaacuteria
do referido estabelecimento haja vista que a referida empresa detinha um contrato de
fornecimento de alimentaccedilatildeo com a Secretaria de Sauacutede de Promoccedilatildeo Social e que haviam
relatos de pessoas que ao se alimentar com marmitex fornecido pela empresa logo
apresentavam quadro de intoxicaccedilatildeo alimentar
A equipe do setor de alimentos entatildeo promoveu uma vistoria com objetivo -de averiguar as condiccedilotildees sanitaacuterias de funcionamento desta forma geraram-se os a relatoacuterios datados de 1501120 13 22012013 e 060612013 Em um primeiro momento as -O condiccedilotildees sanitaacuterias encontradas estavam aqueacutem do exigido por lei no que tange as boas
Uumlpraacuteticas na manipulaccedilatildeo de alimentos e questotildees estruturais sendo lavrados os Autos de
In fraccedilotildees nO 240 I e 2402 Em um segundo mOmento 220 I 20 13 em nova vistoria
observou mudanccedilas pouco significativas e ainda foi apontado que os serviccedilos que ali
estavam sendo feitos o de fornecimento de marmitex natildeo estava abrangido em sua licenccedila
de funcionamento logo niiacuteo estavam licenciados a execuccedilatildeo de tal sendo necessaacuterio a sua
regularizaccedilatildeo migrando para o CNAE 5620-IOl - Fornecimellto de alimentos
preponderantemente para empresas
Em junho de 2013 em retorno de acompanhamento foi novamente alertado
sobre a migraccedilatildeo cio CNAE interromper o fornecimento de refeiccedilotildees a empresas e corrigir
as estruturas flsicas
)
l
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050-Tel (12) 3644-5974 I Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
I
~
laquo-o (
~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
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2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
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65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
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Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
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edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
- -
Receita Federal do8rasil
d Fazenda --------------~
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribui nte
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAQ DATA DE ABE COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 012081180003-34 3011200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALFILIAL
NOME EMPRESARIAL laquoEVITA ALlMENTACAO L TOA - ME
TITULO DO ESTABELECIMEN TO (NOME DE FANTASIA) shy- n-CUacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas O COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATIVIDADES ECONOacuteHCAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada () COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUacuteMERO COM PLEMENTO
AV DOM JOAO VI 699 ANEXO 1
CEP BAIRRQDISTRITO MUNIClplO
12412-805 DISTRITO INDUSTRIAL PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAO CADASTRAl DATA DA SITUACcedilt
ATIVA 30112007
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECtAJ DATA DA SITUACcedilt
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 150518 (data e hora de Brasilia)
Voltar
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bull c========-~==~==~ httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uri dicalc~cnpjrevalcn~ reva _sol icitacaoasp 12
- -
261112014 Receiacuteta Federal do Brasiacutel
Fazenda
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REPUumlBLlCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE A8ECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 108308930001middot56 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL -lt3 M A CAETANO ALIMENTOSmiddot ME
TiacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) aMAIS ALIMENTOS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteMICA PRINCIPAJ ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
1)COoIGO E DESCRiCcedilAtildeO DASATlVlDADES ECONOacuteMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIDICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R VINTE E UM DE ABRIL 62
CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12441middot120 LOTEAMENTO JOAO PINDAMONHANGABA TAMBORINDEGUY FERNANDES
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SITUACcedilJ
ATIVA 30042009
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL DATA DA SITUACcedilJ
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152741 (data e hora de Brasilia)
IVoltar l
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~c===~___ bull httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uridi cafcnWcnpj revalcnpj reva_ sol ici tacaoasp 12
--
Receita Federal do Brasi l
Contribuinte
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REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAO
165787880001-58
NOME EMPRESARIAl
WALTER TELI JUNIOR - ME
COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
TITULO 00 ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAo DA ATMOADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620~1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATMDADES ECONOacuteMICAS seCU NDARIAS
4724-5-00 - Comercio varejista de hortifrutigranjeiros 5620-1-04 ~ Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domicilia
COacuteDIGO E DESCRICcedilAoOANATUREZAJURrDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
lOGRADOURO NUacuteMERO
53 COMPLEMENTO
AV DAS ORQUIDEAS
CEP 12440-410
SITUACcedilAo CADASTRAI
ATIVA
BAlRROIDISTRfTO
RESIDENCIAL VALE DAS ACACIAS
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAl-
MUNICrPlO
PINDAMONHANGABA
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152926 (data e hora de Brasiacutelia)
DATADASITL
2806201
DATA DA SITl-
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-a ~O ecirc
Atualize sua Daacuteeina 4 bull
httpwwwreceitafazendagovbrpessoajuridicacnpjcnpjrevalcnpj reva_501 ici tacaoasp 112
~-
Coacutepias de fls dos
autos procedimento
administrativo ndeg 63332014
Nuacutemero do Processo
Data de Entrada
Unidade de Origem
Tipo de Processo
Tipo de Assunto
INTERESSADO
CPFCNPJ
Descriccedilao
00000063332014
1722014111431
SEA SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
111middot0FICIOMEMORANDO
SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VERIFICAR REGULARIDADE QUANTO AVIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
I
COacutePIA PREFEITURA MUNICIpAL DE plNDAMONHANGABA
SEAmiddot SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VANIA FERNANDES DOS SANTOS
Responsaacutevel pela montagem e distribuiccedilatildeo do processo
-Geo copySIAP-Geo
PREFEITURA MUNICIPAL qE PINDAMONHANGABAccedil~) ESTADO DE SAO PAULO bull
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL 1-~)
~ MEMO W 0682014 - SES 14 Jccedil tcvereiro de 2014
limo SI Edson Macedo Gouvea Secretaacuterio de Administraccedilatildeo
Encaminhamos a Ve)S1 Senhoria relatuacuterio silllUciollltl1 da el1pres~ lc)S~
Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME para ciecirclhia e providencia cabiacuteveis e necessaacuterias
Atenciosamente
COacutePIA
Lj( S1s1gtRA MA CARNEIRO TUTIHASHIl Secretaacuteria de Sauacutede e Aistel1cia Social
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988- e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
A Sandra Maria Carneiro Tutihashi Assunto Infraccedilatildeo Sanitaacuteria da empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante MEshyRestaurante Colinas - e Pregatildeo 0082014 Fornecimento de refeiccedilatildeo para os agentes comunitaacuterios da sauacutede
A empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante - ME sediada a Av Jorge
Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito foi licenciada por esta Vigilacircncia Sanitaacutelia em 23122009
atraveacutes do processo nO 109807 para explorar o ramo de atividade enquadrado no CNAE
5611-20 I - Restaurantes e similares
Emianeiro de 2013 o entatildeo Secretaacuterio de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social o Sr Dr
Edson Lopes Mergulhatildeo solicitou a este Depto que fosse verificado as condiccedilotildees sanitaacuteria
do referido estabelecimento haja vista que a referida empresa detinha um contrato de
fornecimento de alimentaccedilatildeo com a Secretaria de Sauacutede de Promoccedilatildeo Social e que haviam
relatos de pessoas que ao se alimentar com marmitex fornecido pela empresa logo
apresentavam quadro de intoxicaccedilatildeo alimentar
A equipe do setor de alimentos entatildeo promoveu uma vistoria com objetivo -de averiguar as condiccedilotildees sanitaacuterias de funcionamento desta forma geraram-se os a relatoacuterios datados de 1501120 13 22012013 e 060612013 Em um primeiro momento as -O condiccedilotildees sanitaacuterias encontradas estavam aqueacutem do exigido por lei no que tange as boas
Uumlpraacuteticas na manipulaccedilatildeo de alimentos e questotildees estruturais sendo lavrados os Autos de
In fraccedilotildees nO 240 I e 2402 Em um segundo mOmento 220 I 20 13 em nova vistoria
observou mudanccedilas pouco significativas e ainda foi apontado que os serviccedilos que ali
estavam sendo feitos o de fornecimento de marmitex natildeo estava abrangido em sua licenccedila
de funcionamento logo niiacuteo estavam licenciados a execuccedilatildeo de tal sendo necessaacuterio a sua
regularizaccedilatildeo migrando para o CNAE 5620-IOl - Fornecimellto de alimentos
preponderantemente para empresas
Em junho de 2013 em retorno de acompanhamento foi novamente alertado
sobre a migraccedilatildeo cio CNAE interromper o fornecimento de refeiccedilotildees a empresas e corrigir
as estruturas flsicas
)
l
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050-Tel (12) 3644-5974 I Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
I
~
laquo-o (
~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
~_
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
- -
261112014 Receiacuteta Federal do Brasiacutel
Fazenda
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Juridica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUumlBLlCA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRiCcedilAtildeO DATA DE A8ECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 108308930001middot56 3004200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EMPRESARIAL -lt3 M A CAETANO ALIMENTOSmiddot ME
TiacuteTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) aMAIS ALIMENTOS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOacuteMICA PRINCIPAJ ~O 5620-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
1)COoIGO E DESCRiCcedilAtildeO DASATlVlDADES ECONOacuteMICAS SECUNDAacuteRIAS
Natildeo informada
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DA NATUREZAJURIDICA
213middot5middot EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
R VINTE E UM DE ABRIL 62
CEP BAIRRODISTRITO MUNlClplO
12441middot120 LOTEAMENTO JOAO PINDAMONHANGABA TAMBORINDEGUY FERNANDES
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SITUACcedilJ
ATIVA 30042009
M OTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAL DATA DA SITUACcedilJ
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152741 (data e hora de Brasilia)
IVoltar l
A RFB agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~c===~___ bull httpwwwreceitafazendagovbrpessoaj uridi cafcnWcnpj revalcnpj reva_ sol ici tacaoasp 12
--
Receita Federal do Brasi l
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Juridica e se houver qualquer divergecircncia RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAO
165787880001-58
NOME EMPRESARIAl
WALTER TELI JUNIOR - ME
COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
TITULO 00 ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAo DA ATMOADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620~1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATMDADES ECONOacuteMICAS seCU NDARIAS
4724-5-00 - Comercio varejista de hortifrutigranjeiros 5620-1-04 ~ Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domicilia
COacuteDIGO E DESCRICcedilAoOANATUREZAJURrDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
lOGRADOURO NUacuteMERO
53 COMPLEMENTO
AV DAS ORQUIDEAS
CEP 12440-410
SITUACcedilAo CADASTRAI
ATIVA
BAlRROIDISTRfTO
RESIDENCIAL VALE DAS ACACIAS
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAl-
MUNICrPlO
PINDAMONHANGABA
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152926 (data e hora de Brasiacutelia)
DATADASITL
2806201
DATA DA SITl-
A RFB agradece a sua visi ta Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
-a ~O ecirc
Atualize sua Daacuteeina 4 bull
httpwwwreceitafazendagovbrpessoajuridicacnpjcnpjrevalcnpj reva_501 ici tacaoasp 112
~-
Coacutepias de fls dos
autos procedimento
administrativo ndeg 63332014
Nuacutemero do Processo
Data de Entrada
Unidade de Origem
Tipo de Processo
Tipo de Assunto
INTERESSADO
CPFCNPJ
Descriccedilao
00000063332014
1722014111431
SEA SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
111middot0FICIOMEMORANDO
SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VERIFICAR REGULARIDADE QUANTO AVIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
I
COacutePIA PREFEITURA MUNICIpAL DE plNDAMONHANGABA
SEAmiddot SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VANIA FERNANDES DOS SANTOS
Responsaacutevel pela montagem e distribuiccedilatildeo do processo
-Geo copySIAP-Geo
PREFEITURA MUNICIPAL qE PINDAMONHANGABAccedil~) ESTADO DE SAO PAULO bull
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL 1-~)
~ MEMO W 0682014 - SES 14 Jccedil tcvereiro de 2014
limo SI Edson Macedo Gouvea Secretaacuterio de Administraccedilatildeo
Encaminhamos a Ve)S1 Senhoria relatuacuterio silllUciollltl1 da el1pres~ lc)S~
Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME para ciecirclhia e providencia cabiacuteveis e necessaacuterias
Atenciosamente
COacutePIA
Lj( S1s1gtRA MA CARNEIRO TUTIHASHIl Secretaacuteria de Sauacutede e Aistel1cia Social
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988- e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
A Sandra Maria Carneiro Tutihashi Assunto Infraccedilatildeo Sanitaacuteria da empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante MEshyRestaurante Colinas - e Pregatildeo 0082014 Fornecimento de refeiccedilatildeo para os agentes comunitaacuterios da sauacutede
A empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante - ME sediada a Av Jorge
Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito foi licenciada por esta Vigilacircncia Sanitaacutelia em 23122009
atraveacutes do processo nO 109807 para explorar o ramo de atividade enquadrado no CNAE
5611-20 I - Restaurantes e similares
Emianeiro de 2013 o entatildeo Secretaacuterio de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social o Sr Dr
Edson Lopes Mergulhatildeo solicitou a este Depto que fosse verificado as condiccedilotildees sanitaacuteria
do referido estabelecimento haja vista que a referida empresa detinha um contrato de
fornecimento de alimentaccedilatildeo com a Secretaria de Sauacutede de Promoccedilatildeo Social e que haviam
relatos de pessoas que ao se alimentar com marmitex fornecido pela empresa logo
apresentavam quadro de intoxicaccedilatildeo alimentar
A equipe do setor de alimentos entatildeo promoveu uma vistoria com objetivo -de averiguar as condiccedilotildees sanitaacuterias de funcionamento desta forma geraram-se os a relatoacuterios datados de 1501120 13 22012013 e 060612013 Em um primeiro momento as -O condiccedilotildees sanitaacuterias encontradas estavam aqueacutem do exigido por lei no que tange as boas
Uumlpraacuteticas na manipulaccedilatildeo de alimentos e questotildees estruturais sendo lavrados os Autos de
In fraccedilotildees nO 240 I e 2402 Em um segundo mOmento 220 I 20 13 em nova vistoria
observou mudanccedilas pouco significativas e ainda foi apontado que os serviccedilos que ali
estavam sendo feitos o de fornecimento de marmitex natildeo estava abrangido em sua licenccedila
de funcionamento logo niiacuteo estavam licenciados a execuccedilatildeo de tal sendo necessaacuterio a sua
regularizaccedilatildeo migrando para o CNAE 5620-IOl - Fornecimellto de alimentos
preponderantemente para empresas
Em junho de 2013 em retorno de acompanhamento foi novamente alertado
sobre a migraccedilatildeo cio CNAE interromper o fornecimento de refeiccedilotildees a empresas e corrigir
as estruturas flsicas
)
l
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050-Tel (12) 3644-5974 I Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
I
~
laquo-o (
~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
~_
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
--
Receita Federal do Brasi l
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Juridica e se houver qualquer divergecircncia RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAO
165787880001-58
NOME EMPRESARIAl
WALTER TELI JUNIOR - ME
COMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
TITULO 00 ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA) -COacuteOIGO E DESCRICcedilAo DA ATMOADE ECONOMICA PRINCIPAL
5620~1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DAS ATMDADES ECONOacuteMICAS seCU NDARIAS
4724-5-00 - Comercio varejista de hortifrutigranjeiros 5620-1-04 ~ Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domicilia
COacuteDIGO E DESCRICcedilAoOANATUREZAJURrDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
lOGRADOURO NUacuteMERO
53 COMPLEMENTO
AV DAS ORQUIDEAS
CEP 12440-410
SITUACcedilAo CADASTRAI
ATIVA
BAlRROIDISTRfTO
RESIDENCIAL VALE DAS ACACIAS
MOTIVO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAL
SITUACcedilAtildeO ESPECIAl-
MUNICrPlO
PINDAMONHANGABA
Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nO 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 152926 (data e hora de Brasiacutelia)
DATADASITL
2806201
DATA DA SITl-
A RFB agradece a sua visi ta Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
-a ~O ecirc
Atualize sua Daacuteeina 4 bull
httpwwwreceitafazendagovbrpessoajuridicacnpjcnpjrevalcnpj reva_501 ici tacaoasp 112
~-
Coacutepias de fls dos
autos procedimento
administrativo ndeg 63332014
Nuacutemero do Processo
Data de Entrada
Unidade de Origem
Tipo de Processo
Tipo de Assunto
INTERESSADO
CPFCNPJ
Descriccedilao
00000063332014
1722014111431
SEA SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
111middot0FICIOMEMORANDO
SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VERIFICAR REGULARIDADE QUANTO AVIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
I
COacutePIA PREFEITURA MUNICIpAL DE plNDAMONHANGABA
SEAmiddot SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VANIA FERNANDES DOS SANTOS
Responsaacutevel pela montagem e distribuiccedilatildeo do processo
-Geo copySIAP-Geo
PREFEITURA MUNICIPAL qE PINDAMONHANGABAccedil~) ESTADO DE SAO PAULO bull
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL 1-~)
~ MEMO W 0682014 - SES 14 Jccedil tcvereiro de 2014
limo SI Edson Macedo Gouvea Secretaacuterio de Administraccedilatildeo
Encaminhamos a Ve)S1 Senhoria relatuacuterio silllUciollltl1 da el1pres~ lc)S~
Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME para ciecirclhia e providencia cabiacuteveis e necessaacuterias
Atenciosamente
COacutePIA
Lj( S1s1gtRA MA CARNEIRO TUTIHASHIl Secretaacuteria de Sauacutede e Aistel1cia Social
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988- e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
A Sandra Maria Carneiro Tutihashi Assunto Infraccedilatildeo Sanitaacuteria da empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante MEshyRestaurante Colinas - e Pregatildeo 0082014 Fornecimento de refeiccedilatildeo para os agentes comunitaacuterios da sauacutede
A empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante - ME sediada a Av Jorge
Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito foi licenciada por esta Vigilacircncia Sanitaacutelia em 23122009
atraveacutes do processo nO 109807 para explorar o ramo de atividade enquadrado no CNAE
5611-20 I - Restaurantes e similares
Emianeiro de 2013 o entatildeo Secretaacuterio de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social o Sr Dr
Edson Lopes Mergulhatildeo solicitou a este Depto que fosse verificado as condiccedilotildees sanitaacuteria
do referido estabelecimento haja vista que a referida empresa detinha um contrato de
fornecimento de alimentaccedilatildeo com a Secretaria de Sauacutede de Promoccedilatildeo Social e que haviam
relatos de pessoas que ao se alimentar com marmitex fornecido pela empresa logo
apresentavam quadro de intoxicaccedilatildeo alimentar
A equipe do setor de alimentos entatildeo promoveu uma vistoria com objetivo -de averiguar as condiccedilotildees sanitaacuterias de funcionamento desta forma geraram-se os a relatoacuterios datados de 1501120 13 22012013 e 060612013 Em um primeiro momento as -O condiccedilotildees sanitaacuterias encontradas estavam aqueacutem do exigido por lei no que tange as boas
Uumlpraacuteticas na manipulaccedilatildeo de alimentos e questotildees estruturais sendo lavrados os Autos de
In fraccedilotildees nO 240 I e 2402 Em um segundo mOmento 220 I 20 13 em nova vistoria
observou mudanccedilas pouco significativas e ainda foi apontado que os serviccedilos que ali
estavam sendo feitos o de fornecimento de marmitex natildeo estava abrangido em sua licenccedila
de funcionamento logo niiacuteo estavam licenciados a execuccedilatildeo de tal sendo necessaacuterio a sua
regularizaccedilatildeo migrando para o CNAE 5620-IOl - Fornecimellto de alimentos
preponderantemente para empresas
Em junho de 2013 em retorno de acompanhamento foi novamente alertado
sobre a migraccedilatildeo cio CNAE interromper o fornecimento de refeiccedilotildees a empresas e corrigir
as estruturas flsicas
)
l
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050-Tel (12) 3644-5974 I Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
I
~
laquo-o (
~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
~_
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
~-
Coacutepias de fls dos
autos procedimento
administrativo ndeg 63332014
Nuacutemero do Processo
Data de Entrada
Unidade de Origem
Tipo de Processo
Tipo de Assunto
INTERESSADO
CPFCNPJ
Descriccedilao
00000063332014
1722014111431
SEA SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
111middot0FICIOMEMORANDO
SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VERIFICAR REGULARIDADE QUANTO AVIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
I
COacutePIA PREFEITURA MUNICIpAL DE plNDAMONHANGABA
SEAmiddot SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VANIA FERNANDES DOS SANTOS
Responsaacutevel pela montagem e distribuiccedilatildeo do processo
-Geo copySIAP-Geo
PREFEITURA MUNICIPAL qE PINDAMONHANGABAccedil~) ESTADO DE SAO PAULO bull
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL 1-~)
~ MEMO W 0682014 - SES 14 Jccedil tcvereiro de 2014
limo SI Edson Macedo Gouvea Secretaacuterio de Administraccedilatildeo
Encaminhamos a Ve)S1 Senhoria relatuacuterio silllUciollltl1 da el1pres~ lc)S~
Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME para ciecirclhia e providencia cabiacuteveis e necessaacuterias
Atenciosamente
COacutePIA
Lj( S1s1gtRA MA CARNEIRO TUTIHASHIl Secretaacuteria de Sauacutede e Aistel1cia Social
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988- e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
A Sandra Maria Carneiro Tutihashi Assunto Infraccedilatildeo Sanitaacuteria da empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante MEshyRestaurante Colinas - e Pregatildeo 0082014 Fornecimento de refeiccedilatildeo para os agentes comunitaacuterios da sauacutede
A empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante - ME sediada a Av Jorge
Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito foi licenciada por esta Vigilacircncia Sanitaacutelia em 23122009
atraveacutes do processo nO 109807 para explorar o ramo de atividade enquadrado no CNAE
5611-20 I - Restaurantes e similares
Emianeiro de 2013 o entatildeo Secretaacuterio de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social o Sr Dr
Edson Lopes Mergulhatildeo solicitou a este Depto que fosse verificado as condiccedilotildees sanitaacuteria
do referido estabelecimento haja vista que a referida empresa detinha um contrato de
fornecimento de alimentaccedilatildeo com a Secretaria de Sauacutede de Promoccedilatildeo Social e que haviam
relatos de pessoas que ao se alimentar com marmitex fornecido pela empresa logo
apresentavam quadro de intoxicaccedilatildeo alimentar
A equipe do setor de alimentos entatildeo promoveu uma vistoria com objetivo -de averiguar as condiccedilotildees sanitaacuterias de funcionamento desta forma geraram-se os a relatoacuterios datados de 1501120 13 22012013 e 060612013 Em um primeiro momento as -O condiccedilotildees sanitaacuterias encontradas estavam aqueacutem do exigido por lei no que tange as boas
Uumlpraacuteticas na manipulaccedilatildeo de alimentos e questotildees estruturais sendo lavrados os Autos de
In fraccedilotildees nO 240 I e 2402 Em um segundo mOmento 220 I 20 13 em nova vistoria
observou mudanccedilas pouco significativas e ainda foi apontado que os serviccedilos que ali
estavam sendo feitos o de fornecimento de marmitex natildeo estava abrangido em sua licenccedila
de funcionamento logo niiacuteo estavam licenciados a execuccedilatildeo de tal sendo necessaacuterio a sua
regularizaccedilatildeo migrando para o CNAE 5620-IOl - Fornecimellto de alimentos
preponderantemente para empresas
Em junho de 2013 em retorno de acompanhamento foi novamente alertado
sobre a migraccedilatildeo cio CNAE interromper o fornecimento de refeiccedilotildees a empresas e corrigir
as estruturas flsicas
)
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Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050-Tel (12) 3644-5974 I Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
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Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
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~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
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MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
Nuacutemero do Processo
Data de Entrada
Unidade de Origem
Tipo de Processo
Tipo de Assunto
INTERESSADO
CPFCNPJ
Descriccedilao
00000063332014
1722014111431
SEA SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
111middot0FICIOMEMORANDO
SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VERIFICAR REGULARIDADE QUANTO AVIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
I
COacutePIA PREFEITURA MUNICIpAL DE plNDAMONHANGABA
SEAmiddot SECRETARIA DE ADMINISTRACcedilAtildeO
VANIA FERNANDES DOS SANTOS
Responsaacutevel pela montagem e distribuiccedilatildeo do processo
-Geo copySIAP-Geo
PREFEITURA MUNICIPAL qE PINDAMONHANGABAccedil~) ESTADO DE SAO PAULO bull
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL 1-~)
~ MEMO W 0682014 - SES 14 Jccedil tcvereiro de 2014
limo SI Edson Macedo Gouvea Secretaacuterio de Administraccedilatildeo
Encaminhamos a Ve)S1 Senhoria relatuacuterio silllUciollltl1 da el1pres~ lc)S~
Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME para ciecirclhia e providencia cabiacuteveis e necessaacuterias
Atenciosamente
COacutePIA
Lj( S1s1gtRA MA CARNEIRO TUTIHASHIl Secretaacuteria de Sauacutede e Aistel1cia Social
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988- e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
A Sandra Maria Carneiro Tutihashi Assunto Infraccedilatildeo Sanitaacuteria da empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante MEshyRestaurante Colinas - e Pregatildeo 0082014 Fornecimento de refeiccedilatildeo para os agentes comunitaacuterios da sauacutede
A empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante - ME sediada a Av Jorge
Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito foi licenciada por esta Vigilacircncia Sanitaacutelia em 23122009
atraveacutes do processo nO 109807 para explorar o ramo de atividade enquadrado no CNAE
5611-20 I - Restaurantes e similares
Emianeiro de 2013 o entatildeo Secretaacuterio de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social o Sr Dr
Edson Lopes Mergulhatildeo solicitou a este Depto que fosse verificado as condiccedilotildees sanitaacuteria
do referido estabelecimento haja vista que a referida empresa detinha um contrato de
fornecimento de alimentaccedilatildeo com a Secretaria de Sauacutede de Promoccedilatildeo Social e que haviam
relatos de pessoas que ao se alimentar com marmitex fornecido pela empresa logo
apresentavam quadro de intoxicaccedilatildeo alimentar
A equipe do setor de alimentos entatildeo promoveu uma vistoria com objetivo -de averiguar as condiccedilotildees sanitaacuterias de funcionamento desta forma geraram-se os a relatoacuterios datados de 1501120 13 22012013 e 060612013 Em um primeiro momento as -O condiccedilotildees sanitaacuterias encontradas estavam aqueacutem do exigido por lei no que tange as boas
Uumlpraacuteticas na manipulaccedilatildeo de alimentos e questotildees estruturais sendo lavrados os Autos de
In fraccedilotildees nO 240 I e 2402 Em um segundo mOmento 220 I 20 13 em nova vistoria
observou mudanccedilas pouco significativas e ainda foi apontado que os serviccedilos que ali
estavam sendo feitos o de fornecimento de marmitex natildeo estava abrangido em sua licenccedila
de funcionamento logo niiacuteo estavam licenciados a execuccedilatildeo de tal sendo necessaacuterio a sua
regularizaccedilatildeo migrando para o CNAE 5620-IOl - Fornecimellto de alimentos
preponderantemente para empresas
Em junho de 2013 em retorno de acompanhamento foi novamente alertado
sobre a migraccedilatildeo cio CNAE interromper o fornecimento de refeiccedilotildees a empresas e corrigir
as estruturas flsicas
)
l
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050-Tel (12) 3644-5974 I Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
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MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
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2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
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SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
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65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
PREFEITURA MUNICIPAL qE PINDAMONHANGABAccedil~) ESTADO DE SAO PAULO bull
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL 1-~)
~ MEMO W 0682014 - SES 14 Jccedil tcvereiro de 2014
limo SI Edson Macedo Gouvea Secretaacuterio de Administraccedilatildeo
Encaminhamos a Ve)S1 Senhoria relatuacuterio silllUciollltl1 da el1pres~ lc)S~
Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME para ciecirclhia e providencia cabiacuteveis e necessaacuterias
Atenciosamente
COacutePIA
Lj( S1s1gtRA MA CARNEIRO TUTIHASHIl Secretaacuteria de Sauacutede e Aistel1cia Social
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988- e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
A Sandra Maria Carneiro Tutihashi Assunto Infraccedilatildeo Sanitaacuteria da empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante MEshyRestaurante Colinas - e Pregatildeo 0082014 Fornecimento de refeiccedilatildeo para os agentes comunitaacuterios da sauacutede
A empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante - ME sediada a Av Jorge
Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito foi licenciada por esta Vigilacircncia Sanitaacutelia em 23122009
atraveacutes do processo nO 109807 para explorar o ramo de atividade enquadrado no CNAE
5611-20 I - Restaurantes e similares
Emianeiro de 2013 o entatildeo Secretaacuterio de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social o Sr Dr
Edson Lopes Mergulhatildeo solicitou a este Depto que fosse verificado as condiccedilotildees sanitaacuteria
do referido estabelecimento haja vista que a referida empresa detinha um contrato de
fornecimento de alimentaccedilatildeo com a Secretaria de Sauacutede de Promoccedilatildeo Social e que haviam
relatos de pessoas que ao se alimentar com marmitex fornecido pela empresa logo
apresentavam quadro de intoxicaccedilatildeo alimentar
A equipe do setor de alimentos entatildeo promoveu uma vistoria com objetivo -de averiguar as condiccedilotildees sanitaacuterias de funcionamento desta forma geraram-se os a relatoacuterios datados de 1501120 13 22012013 e 060612013 Em um primeiro momento as -O condiccedilotildees sanitaacuterias encontradas estavam aqueacutem do exigido por lei no que tange as boas
Uumlpraacuteticas na manipulaccedilatildeo de alimentos e questotildees estruturais sendo lavrados os Autos de
In fraccedilotildees nO 240 I e 2402 Em um segundo mOmento 220 I 20 13 em nova vistoria
observou mudanccedilas pouco significativas e ainda foi apontado que os serviccedilos que ali
estavam sendo feitos o de fornecimento de marmitex natildeo estava abrangido em sua licenccedila
de funcionamento logo niiacuteo estavam licenciados a execuccedilatildeo de tal sendo necessaacuterio a sua
regularizaccedilatildeo migrando para o CNAE 5620-IOl - Fornecimellto de alimentos
preponderantemente para empresas
Em junho de 2013 em retorno de acompanhamento foi novamente alertado
sobre a migraccedilatildeo cio CNAE interromper o fornecimento de refeiccedilotildees a empresas e corrigir
as estruturas flsicas
)
l
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050-Tel (12) 3644-5974 I Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
I
~
laquo-o (
~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
~_
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
A Sandra Maria Carneiro Tutihashi Assunto Infraccedilatildeo Sanitaacuteria da empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante MEshyRestaurante Colinas - e Pregatildeo 0082014 Fornecimento de refeiccedilatildeo para os agentes comunitaacuterios da sauacutede
A empresa Joseacute Mario Candido Pereira Restaurante - ME sediada a Av Jorge
Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito foi licenciada por esta Vigilacircncia Sanitaacutelia em 23122009
atraveacutes do processo nO 109807 para explorar o ramo de atividade enquadrado no CNAE
5611-20 I - Restaurantes e similares
Emianeiro de 2013 o entatildeo Secretaacuterio de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social o Sr Dr
Edson Lopes Mergulhatildeo solicitou a este Depto que fosse verificado as condiccedilotildees sanitaacuteria
do referido estabelecimento haja vista que a referida empresa detinha um contrato de
fornecimento de alimentaccedilatildeo com a Secretaria de Sauacutede de Promoccedilatildeo Social e que haviam
relatos de pessoas que ao se alimentar com marmitex fornecido pela empresa logo
apresentavam quadro de intoxicaccedilatildeo alimentar
A equipe do setor de alimentos entatildeo promoveu uma vistoria com objetivo -de averiguar as condiccedilotildees sanitaacuterias de funcionamento desta forma geraram-se os a relatoacuterios datados de 1501120 13 22012013 e 060612013 Em um primeiro momento as -O condiccedilotildees sanitaacuterias encontradas estavam aqueacutem do exigido por lei no que tange as boas
Uumlpraacuteticas na manipulaccedilatildeo de alimentos e questotildees estruturais sendo lavrados os Autos de
In fraccedilotildees nO 240 I e 2402 Em um segundo mOmento 220 I 20 13 em nova vistoria
observou mudanccedilas pouco significativas e ainda foi apontado que os serviccedilos que ali
estavam sendo feitos o de fornecimento de marmitex natildeo estava abrangido em sua licenccedila
de funcionamento logo niiacuteo estavam licenciados a execuccedilatildeo de tal sendo necessaacuterio a sua
regularizaccedilatildeo migrando para o CNAE 5620-IOl - Fornecimellto de alimentos
preponderantemente para empresas
Em junho de 2013 em retorno de acompanhamento foi novamente alertado
sobre a migraccedilatildeo cio CNAE interromper o fornecimento de refeiccedilotildees a empresas e corrigir
as estruturas flsicas
)
l
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050-Tel (12) 3644-5974 I Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
I
~
laquo-o (
~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
~_
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave SauacutedE1
~~~ -X Em 050220 I 4 foi protocolado na Secretaria de Sauacutede e Promoccedilatildeo Social
uma reclamaccedilatildeo protocolo-visa nO 0161 e nela constava que ao receber um marmitex um
agente comunitaacuterio de sauacutede notou a presenccedila de um escargot em meio agrave salada
Diante da situaccedilatildeo as equipes d~ vigilacircncias sanitaacuterias novamente estiveram
no local e identificaram que se tratada dos mesmos apontamentos jaacute realizados em janeiro e
junho de 2013 punidos a eacutepoca pelos autos de infraccedilatildeo ndeg 240 I e 2402
Conforme a CVS 042011 retificada pela em 2013 somente empresas
enquadradas no CNAE 5620-110 I - Cozinha Industrial - poderatildeo fornecer alimentos
preparados preponderantemente para empresa haja vista que as demais atividades do
gecircnero alimentiacutecio (bar lanchonete e restaurante) apenas estatildeo aptas a fornecer bebidas
lanche e alimentaccedilatildeo local ou seja em seu proacuteprio estabelecimento comercial
Em decorrecircncia do pregatildeo presencial It 00812014 em lOl0212014 estive no
Departamento de Licitaccedilotildees e Compras - DLC para tratar da possiacutevel impugnaccedilatildeo caso o
mesmo fosse vencedor do certame qe tem por objeto aquisiccedilatildeo de refeiccedilotildees para o
consumo dos participantes do curso da capaciwccedilatildeo para agentes comunitaacuterios de sauacutede ltt-Com o intuito da troca de informaccedilotildees e em conversa com a Sra Regiane a
diretora do Depto de licitaccedilotildees e Compras verificou a possibilidade de somente empresas 0 com o coacuted igo nacional de atividades econocircmica - CNAE de cozinha induacutestria estivessem ()
habilitadas a ser vencedoras do certamente haja vista que no item entrega bem como no
item 3 do campo descriccedilatildeo cio termo de referencia nO 00182014 eacute claro em dizer que a
empresa deveraacute promover a entrega das refeiccedilotildees conforme programaccedilatildeo da Secretaria de
Sauacutede
Poreacutem diante das circunstacircncias de horaacuterio e que no termo de referencia
natildeo deixava claro ao mencionar a contrataccedilatildeo de empresas apenas enquadrada do
respectivo CNAE e que o processo licitatoacuterio estava correto a Sra Regiane nos informou
que natildeo haveria o que ser feito
Tomamos conhec imento que a empresa vencedora foi a Joseacute Mario Candido
Pereira Restaurante - Me sediada a Rua Dr Jorge Tibiriccedilaacute 552 - Satildeo Benedito nesta
inscrita no CNPJ ndeg 077417420001-17 Ocorre que se n1io bastasse a referida empresa
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira n 570 - Cenlro - Pirrdamonhem9lba - SP CEP 12410middot050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
I
~
laquo-o (
~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
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2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
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SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
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65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
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Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
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edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Departamento de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos agrave Sauacutede
natildeo estaacute apta a fornecer refeiccedilotildees preponderantemente agrave empresa por natildeo ser constituiacuteda
como cozinha industrial a empresa natildeo possui cadastro tampouco a Licenccedila de
Funcionamento da Vigilacircnc ia Sanitaacuteria com este CNPJ e sim com um CNPJ jaacute baixado a bull
junto a Receita Federal 077417420002-06 Em que pese no termo de referencia e no
processo licitatoacuterio natildeo ter sido exigido apresentaccedilatildeo da Licenccedila da VISA acreditamos que
a contrataccedilatildeo para fornecimento de refeiccedilotildees sem a apresentaccedilatildeo da devida li cenccedila de
funcionamento torna-se a ptestaccedilatildeo de serv iccedilo Ilaacutegil no que tange o risco a sauacutede publica
Sugerimos a elaboraccedilatildeo de memo a Secretaria ele Financcedilas solicitando a
cassaccedilatildeo do Alvaraacute de Funcionamento cedido pela Prefeitura Memo a Secretaria de
Assuntos Juridicos para suspensatildeo e cancelamento do contrato de fornecimento de
alimentaccedilatildeo e posterior accedilatildeo em conjunto com o setor de Posturas para promoccedilatildeo da
interdiccedilatildeo do estabelecimento por falta de Al vara de Funcionamento
Pindamonhangaba 14 de fevereiro de 20 14 ~ a jl~~ ~O
-R fae l Lmnana uuml Assessor Teacutecnico
Van ia Cr ist ina ternandes Diretora do Depto de Proteccedilatildeo aos Riscos e Agravos a Sauacutede
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira no 570 - Cenlro - Pindamonhangaba - SP CEP 12410-050 - Tel (12) 3644-5974 Fax (12) 3644-5988
I
~
laquo-o (
~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
~_
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
I
~
laquo-o (
~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
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2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
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SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
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65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
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Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
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edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
~ supressotildees
MUNICIPIO D~ llNU1JVIUlHl1NilUI shyJ
Estado de Satildeo Pauloi Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos~- ~
CONTRATO NO 195 2013
CONTRATACcedilAtildeO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEICcedilOtildeES PARA OS SERVIDORES PLANTONISTAS DO PSF (PROGRAMA SAUacuteDE DA FAMIacuteLIA) DO ARARETAMA E SERVIDORES PLANTONISTAS DO SETOR DE TRANSPORTE PELO PERIacuteODO DE 12 MESES QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA E A EMPRESA JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE
Pelo presente instrumento contratual que entre si fazem de um lado o MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA pessoa juriacutedica de Direito Puacuteblico com sede nesta cidade na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nO 1400 Bairro Alto do Cardoso inscrita no CNPJMF sob nO 452262140001-19 neste ato representada pela sua Secretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social Sra SANDRA MARIA CARNEIRO TUTIHASHI brasileira casada assistente social portadora da ceacutedula de identidade nO 5586219-6 e do CPFMF nO 019194358-40 residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras nO 1300 Condomiacutenio Village Paineiras doravante simplesmente designada CONTRATANTE e de outro a empresa JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME pessoa juriacutedica de direito privado legalmente constituiacuteda com sede na cidade de PindamonhangabaSP na Avenida Dr Jorge Tibiriccedilaacute nO 552 Bairro Satildeo Benedito devidamente inscrita no CNPJMF sob o nO 077417420001-17 Inscriccedilatildeo Estadual nO 528134502115 neste ato representada pelo seu proprietaacuterio Sr JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA brasileiro solteiro empresaacuterio portador da ceacutedula de Identidade nO(- 29293821 SSPSP inscrito no CPFMF sob nO 270044058-77 residente e domiciliado na Rua Senador Dino Bueno nO 301 Bairro Centro na cidade de PindamonhangabaSP doravante o~ simplesmente designada como CONTRATADA nesta e na melhor forma de direito firmam o presente contrato vinculado a todos os termos expressos no edital licitatoacuterio PREGAtildeO NO-o 2062013 (PMP 258982013) e de acordo com as normas emanadas na Lei Federal nO 1052002 e subsidia riamente pelas Leis nO 866693 888394 903295 964898 e 985499 -e suas alteraccedilotildees natildeo podendo este desvincular sob nenhum pretexto com as seguintesraquo claacuteusulas
1 CLAacuteUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
11 O presente contrato tem por objeto a contrataccedilatildeo de empresa especializada para fornecimento de refeiccedilotildees para os servidores plantonistas do PSF (Programa Sauacutede da Famiacutelia) do Araretama e servidores plantonistas do setor de transporte pelo periacuteodo de 12 meses com recursos financeiros da CONTRATANTE conforme detalhado na solicitaccedilatildeo nO 15602013 - Gestatildeo da Sauacutede de 15072013 12 ConSideram-se integrantes do presente contrato como se nele estivessem transcritos os documentos a seguir relacionados os quais neste ato as partes declaram conhecer e aceitar a) O edital do certame licitatoacuterio acima indicado seus anexos solicitaccedilotildees de compras memorial descritivo e plantas respectivas ) A proposta elaborada e apresentada pela CONTRATADA datada de 15102013
13 A criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE o objeto do presente co ntrato poderaacute sofrer ou acreacutescimos de ateacute 25 (vinte e cinco por cento) das quantidades acima
(rOfI~ o ajustadas nas obras e serviccedilos mediante termo de aditamento l ~
~ j TO c (1 ~ Jj Jl ~- ~~ -~__ SIt---- - ---- -P-A --T-A ---cE NECG-OacuteCCI= S-J=U=RCIacuteC=D-I-=C-o-=s---------- - E -R -M-E-N-T-O D~= O-middotmiddotmiddot--I_~ ~ Av Nossa Senhora do
D Bom Sucesso 1400 -Alto do Cardoso- PindamonhnngabaSP- CEP 12420-010
-- Telerax (12) 3644-5600 Il~ J
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
~_
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
MUNICIPIO DE PINUAMUNliAlHiAHA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
2 CLAacuteUSULA SEGUNDA - DA VIGEcircNCIA
21 O periacuteodo de vigecircncia do contrato decorrente da licitaccedilatildeo seraacute de 12 (doze) meses_ contados a partir da data da autorizaccedilatildeo de fornecimento uma vez assinado este termo de contrato 22 O presente contrato poderaacute s~r prorrogado nos termos da Lei COPA
3 CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
31 O valor do presente contrato seraacute de R$ 3686520 (trinta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) conforme proposta adjudicada da contratada
4 CLAacuteUSULA QUARTA - CONDICOtildeES DE pAGAMENTO E ACEITACAtildeO
41 A Administraccedilatildeo contratante efetuaraacute o pagamento por ordem bancaacuteria ou extraordinariamente pela Tesouraria ateacute o 100 (deacutecimo) dia uacutetil apoacutes o recebimento do materialserviccedilo com a apresentaccedilatildeo da competente documentaccedilatildeo fiscal
5 CLAacuteUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DE PRECOS
51 Natildeo haveraacute reajuste de preccedilos durante o primeiro ano de vigecircncia deste instrumento ressalvadas as exceccedilotildees 52 Caso a prestaccedilatildeo de serviccedilo ultrapasse os 12 (doze) meses da apresentaccedilatildeo da proposta seraacute utilizado o iacutendice IPC-FIPE para a correccedilatildeo da mesma
6 ClAacuteUSULA SEXTA - INADlMPLEMENTOS E SANCOtildeES
61Conforme o disposto no artigo 7deg da lei Federal nO 1052002 aquele que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta natildeo celebrar o contrato deixar de entregar ou apresentar documentaccedilatildeo falsa exigida para o certame ensejar o retardamento da execuccedilatildeo de seu objeto natildeo mantiver a proposta falhar ou fraudar na execuccedilatildeo do contrato comportar-se de modo inidocircneo ou cometer fraude fiscal ficaraacute impedido de licitar e contratar com a Uniatildeo Estados Distrito Federal ou Municiacutepios e seraacute descredenciada no Sicaf ou nos Sistemas de Cadastramento de Fornecedores a que se refere o inciso XIV do art 4deg desta Lei pelo prazo de ateacute 05 (cinco anos) sem prejuiacutezo das multas previstas no ato convocatoacuterio e demais cominaccedilotildees legais 62 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo 7deg da Lei Federal nO 1052002 havendo irregularidades na execuccedilatildeo do objeto a CONTRATADA ficaraacute sujeita a rescisatildeo do contrato e as penalidades de acordo com os seguintes criteacuterios a Pelo atraso no iniacutecio da execuccedilatildeo da obrigaccedilatildeo multa de 1 (um por cento) sobre o valor do contrato por dia de atraso com multa em dobro no caso de reincidecircncia i b Pela inexecuccedilatildeo parcial do contrato multa equivalente a 10 (dez por cento) sobre o valor restante do contratoi c Pela inexecuccedilatildeo total do contrato multa equivalente a 20 (vinte por cento) sobre o va lor do contratoi d Suspensatildeo temporaacuteria de participaccedilatildeo e impedimento de contratar com a Administraccedilatildeo contratante enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniccedilatildeo ou ateacute que seja promovida sua reabilitaccedilatildeo perante a Administraccedilatildeo contratante 63 No caso de reincidecircncia de irregularidades na execuccedilatildeo do objeto por 03 (trecircs) vezes ou mais a CONTRATANTE poderaacute rescindir o contrato firmado ficando caracterizada Inexecuccedilatildeo parcial do objeto 64 Qualquer outra infraccedilatildeo a quaisquer claacuteusulas ou condiccedilotildees previstas neste contrato
ltgtrbull
SS N~ ensejaraacute advertecircncia escrita e multa correspondente a 05 (meio por cento) sobre o va lor do ft- t tf1 (igt on ra o
~ -~_ ~- glgt~J----------D-E-P-A-R-T-AM-E-N-T-O-D-E-N-E-G-o---C-IO-S~J-U 1 Riacutebo-IC-O-S-----------~~_ JI_ Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Al to do CardosO- PindamonhangabaSP - CEP 12420-010 ~ ~ r Teleragtlt (12) 3644-5600
~_
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
65 As penalidades seratildeo aplicadas mediante procedimento administrativo que asseguraraacute~o middot llcontraditoacuterio e a ampla defesa bem como o prazo de 05 (cinco) dias uacuteteis para apresentaccedilag _ da defesa a contar do recebimento do ofiacutecio pertinente 66 O p~azo para pagamento de multas seraacute de 05 (cinco) dias uacuteteis a contar da intimaccedilatildeo
_
da empresa apenada 67 As sanccedilotildees satildeo independentes e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a dasiou r s
J PIA 7 CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DAS OBRIGACOtildeES
71 DA CONTRATADA 711 Aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratuais os acreacutescimos e supressotildees que se fizerem no objeto da contrataccedilatildeo ateacute 25 (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato 712 Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e qualificaccedilatildeo exigidas na licitaccedilatildeo 713 Comunicar agrave Administraccedilatildeo contratante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas qualquer ocorrecircncia anormal 714 Arcar com todos os encargos e obrigaccedilotildees de natureza trabalhista previdenciaacuteria acidentaacuteria tributaacuteria administrativa e civil decorrentes da execuccedilatildeo da locaccedilatildeo objeto desta contrataccedilatildeo sem exceccedilatildeo 7 15 O natildeo cumprimento de quaisquer obrigaccedilotildees pela contratada natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo a possibilidade do respectivo ocircnus 716 Obrigar-se-aacute pela sauacutede do funcionaacuterio empregado na execuccedilatildeo dos serviccedilos encargos trabalhistas previdenciaacuterios comerciais fiscais quer municipais estaduais ou federais bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade devendo apresentar de imediato quando solicitado todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitaccedilatildeo 717 Natildeo seraacute considerado motivo justificado para a paralisaccedilatildeo da entrega de todos ou de determinado produto pela contratada a) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de determinado material objeto deste contrato desde que existam outros fornecedores que possam suprir a demanda da contratante b) O encerramento independentemente do motivo por empresa fornecedora da contratada da produccedilatildeo de mateacuteria-prima para a fabricaccedilatildeo de algum dos objetos deste contrato desde que existam outras empresas que possam suprir o fornecimento da mateacuteria-prima referida c) O erro quando da cotaccedilatildeo de preccedilos pela contratada junto agrave sua fornecedora independentemente de quem quer que seja a culpa que resultou em ajuste com a contratante por preccedilo inferior agravequele a ser suportado pela contratada se o erro natildeo tivesse ocorrido 72 DA ADMINISTRACAtildeO CONTRATANTE 721 Comunicar agrave CONTRATADA quaisquer irregularidades encontradas 722 Efetuar o pagamento devido nas condiccedilotildees estabelecidas 723 Participar ativamente das sistemaacuteticas de supervisatildeo acompanhamento e controle de qualidade dos serviccedilos
8 CLAacuteUSULA OITAVA - DA RESCISAtildeO CONTRATUAL
81 A rescisatildeo contratual poderaacute ser a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administraccedilatildeo Contratante nos casos enumerados abaixo
1 I O natildeo cumprimento das claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees ou prazos 11 O cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais especificaccedilotildees projetos e prazos m A lentidatildeo do seu cumprimento levando a Administraccedilatildeo contratante a comprovar a
4(troacutelmpossibllldade da conclusatildeo do objeto nos prazos estipulados ~()vf1ltTO ~v~ O atraso in]ustincado no iniacutecio do objeto do contrato
DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURIacuteDICOS Av Nossa Senhora do Bom S ucesso 1400 - Alto do Cardoso- Pindarnonhangaba S P - CEP 12420-010
Tele rax 12J 3644middot5600 _-
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
MUNICIPIO DE PINDAMUNHAlIUAlH
Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos g bull
Imiddot - d t d b t d t t COPIAv A para Isaccedilao o cumpnmen o o o Je o o con ra o VI O desatendimento das determinaccedilotildees regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execuccedilatildeo assim como as de seus superiores ------ shyVIlO cometimento reiterado de falhas na sua execuccedilatildeo VIlI A alteraccedilatildeo social ou a modiAcaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuccedilatildeo do contrato IX Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato X A ocorrecircncia de caso fortuito ou de forccedila maior regularmente comprovada impeditiva da execuccedilatildeo do contrato b) Amigaacutevel por acordo entre as partes mediante autorizaccedilatildeo escrita e fundamentada da autoridade competente reduzida a termo no processo licita toacuterio desde que haja conveniecircncia da Administraccedilatildeo contratante 82 Em casos de rescisatildeo enumerados abaixo sem que haja culpa da contratada seraacute esta ressarcida dos prejuiacutezos regulamentares comprovados quando houver sofrido l Razotildees de interesse puacuteblico de alta relevacircncia e amplo conhecimento justificadas e determinadas pela maacutexima autoridade da esfera administrativa a que estaacute subordinado a Administraccedilatildeo Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato li A suspensatildeo por parte da Administraccedilatildeo contratante de serviccedilos acarretando modificaccedilotildees do valor inicial do contrato aleacutem do limite permitido de 25 m A supressatildeo de sua execuccedilatildeo por ordem escrita da Administraccedilatildeo contratante por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra ou ainda por repetidas suspensotildees que totalizem o mesmo prazo independentemente do pagamento desmobilizaccedilotildees e mobilizaccedilotildees e outras previstas assegurado ao contratado nesses casos o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees assumidas ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo IV O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administraccedilatildeo contratante decorrentes do objeto contratual ou parcelas destes jaacute recebidos ou executados salvo em caso de calamidade puacuteblica grave perturbaccedilatildeo da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensatildeo do cumprimento de suas obrigaccedilotildees ateacute que seja normalizada a situaccedilatildeo caso em que sua decisatildeo deveraacute ser comunicada por escrito agrave Administraccedilatildeo contratante
9 CLAacuteUSULA NONA - DOTACAtildeO ORCAMENTAacuteRIA
91 As despesas decorrentes deste contrato correratildeo por conta das dotaccedilotildees propnas consignadas no Orccedilamento Geral da Administraccedilatildeo contratante relativo ao exerciacutecio financeiro de 2013 na classificaccedilatildeo orccedilamentaacuteria nO 01111310302002820253390300705 empenho nO 110762013 e ficha nO 352
10 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA - DA GESTAtildeO DO CONTRATO
101 A gestatildeo do presente contrato seraacute realizada pela Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social tendo como responsaacutevel a Sra Sandra Maria Carneiro Tutihashiacute
11 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSICOtildeES GERAIS
12111 O presente contrato regular-se-aacute pelas suas claacuteusulas pelOS preceitos do Direito Puacuteblico pelo disposto na Lei Federal nO 1052002 e de forma subsidiaacuteria a nO 866693 bem como toda a legislaccedilatildeo e normativas aplicaacuteveiS agrave espeacutecie em razatildeo do objeto contratado
sl 112 Subsidiariamente aplicar-se-atildeo os princiacutepios da Teoria Geral dos Contratos e as
~~J ~O~disPosiccedilotildees de Direito Privado 2 1 5 1~ 3 A presente contrataccedilatildeo vincula-se para todos os fins e efeitos de direito aos termos do r~
_-~i 4~~J ~---I--1__ZI DEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURiacuteDICOS - J Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabnjSP - CEP 12420-010 ~bull~_ Telefax (12) 3644-5600
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
MUNICIPIO DE PINDAMUNHANUAtlA Estado de Satildeo Paulo
Secretaria de Assuntos Juriacutedicos - Depto de Negoacutecios Juriacutedicos
edital do antecessor pregatildeo e seus anexos agraves solicitaccedilotildees de compras e agrave proposta adjudicada da contratada
12 CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA - DO FORO
121 O foro competente para dirimir as duacutevidas eou conflitos oriundos da execuccedilatildeo deste contrato eacute o da Comarca de Pindamonhangaba - SP 122 Assim estando justos e pactuados assinam as partes este Termo de Contrato em 03 (trecircs) vias de igual teor na presenccedila das test~as adiante nomeadas e assinadas
6f fTOOh9b 11 doacute~ Stdra M a Carneiro Tutihashiretaacuteria de Sauacutede e Assistecircncia Social
Itj~uhfJoseacute Maacute Catildenecirclido1gtereira
Joseacute Maacuterio Cacircn Ido Pereira Restaurante - ME
Testemunhas
1) Nome ______________________
RG ------------------------shyAssinatura ______________________
2) Nome __________________ RG _________________________
Assinatura ______________________ __
______________~~~~~~~~~~~~~-------------- sDEPARTAMENTO DE NEGOacuteCIOS JURDICOS
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso 1400 - Alto do Cardoso- PindamonhangabaSP - CEP 12420~O 10 Telerax (12) 3644-5600
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
1 bull J Lo bull bull
L - ~ ()
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SAtildeO PAU LO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
Oficio ndeg 5892014 - SES Pindamonhangaba 10 de novembro de ~OI4
Prezado Senhor
Em atenccedilatildeo ao processo nO 63314 no qual se verifica suposta
bull irregularidade no procedimento em fornecimento de refeiccedilotildees informamos que em anexo segue
Carta de Adveliecircncia combinado com multa contratual nos termos do item 64 do Contrato nO
1952013
COacutePIAAtenciosamente
Sa (ra Maria Carneiro Tutihashi Secretaacuteria de Sa(lde e Prornoccedil~o Social
A Joseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME ----=~-- RECE~IAvn Doutor Jorge Tibiriccedil~ 552 - Chaacutecara da Galega - _ --Pindamouhangaba SP -
--l~ ~ ~ ~ ol-shy11)1 J1112D~ l c JontL _~~c ) ~oras I
M Q cu-AacuteA O-- _ Agraves c ~ ~~crr-~ CJ2 -urt C- ltYgt= ~~--
fV-CQ () ltN~ I T 8 J~~ I Rua Major Joseacute dos Santos Moreira nO 570 - Centro - Pindamonr anga ~ - CEP1241 0-050yshy
TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonfImti1iFWo R01tlfici Q ~1l l0 de middot anccedilat
OteiacuteeiW3 de PindamQih ln~ab(
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
middot 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA (
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE SAUacuteDE E ASSISTEcircNCIA SOCIAL
ADVERTEcircNCIA
Pindamonhangaba lO de novembro de 2014
ADVERTIDOToseacute Mario Cacircndido Pereira Restaurante - ME
CNPJ0774 J 7420001-17 COacutePIA ENDERECcedilOAvenicJa Doutor Jorge Tibiriccedilaacute 552
BAIRROChaacutecara da Galega CIDADE Pindamonhangaba
Ir UFSatildeo Paulo CEP 12422-050
A Secretaria de Sallde e Assistecircncia Social vem pelo presente ADVERTIR a empresa supracitada nos temlos a seguir
L A Adverlida eacute vencedora da Licitaccedilatildeo tipo Pregatildeo n 2062013 cujo objeto encontra-se descriminado no cont rato nO 1952013
I A CONTRATANTE usando da sna faculdade vem infOlmar que estaacute adveltindo a CONTRATADA confonne prevecirc o item 64 do referido contrato por ter descumprido os compromissos assumidos junto ao temlO contratnal ajustado com esta Autarqllia
m A ADVERTIDA tem o prazo de 15 dias uacuteteis para se manifestar a contar da data de recebimento desta Advertecircncia
t
tencjosamente
IISan ra aria Canteiro Tutihashi
Secretaria de Sauacutede e Assistecircncia Social l --
Rua Major Joseacute dos Santos Moreira ndeg 570 - Centro - Pindamonhangaba - SP - CEP12410-050 TELEFAX (12) 3644-5988 - e-mail saudepindamonhangabaspgovbr
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
-
Informaccedilotildees
Vigilacircncia Sanitaacuteria
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
261112014 Emiddotmail de Prefeitura de Pindamonhangaba - Legislaccedilatildeo
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Legislaccedilatildeo _2_m_e_n_s_a_g_e_ns__________________________________________________________________ ~~ Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 20141012 Para Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt
Mabel bom dia
A Portaria CVS 042011atualizada pela Portaria CVS 42013 satildeo as legislaccedilotildees que trata sobre todas as atividades econocircmicas ou natildeo licenciadas pela VISA
Ao observar o CNAE 5620-101 da referida Portaria podemos concluir que as atividade de compreende o cnae eacute a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central (cozinhaindustrial) por conta de terceiros para fomecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo privativos e sob contrato ou seja empresa que fomece alimentaccedilatildeo para outra empresa O que difere das atividade de restaurante CNAE 5611-2101 de Restaurante e Similares que compreende as atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros) os restaurantes self-services ou de comida a quilo as atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros e Rotisserias ou seja estabelecimentos que fomecem alimentaccedilatildeo no local - self-services - natildeo sendo permitido a entrega de alimentaccedilatildeo a empresa
Rafael Lamana Assessor Teacutecnico EngO Sanitarista e Ambiental Tel (12) 36445600 R 5995 e-mail visapindamonhangabaspgovbr COacutePIA
~r~I~itura de Pindamonhangaba
2 anexos
~ Anexo I da CVS 04_11pdf 548K
~ CVS4 retificada 2013pdf 1738K
Mabel F A Souza - Pref Pinda ltmfsouzapindamonhangabaspgovbrgt 26 de novembro de 2014 1037 Para Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt
Muito obrigada AIt
Em 26 de novembro de 20141012 Vigilancia Sanitaria ltvisapindamonhangabaspgovbrgt escreveu [Texto das mensagens anteriores oculto]
ht1psImail googlecommailuOI7ui=2ampik=a819f55959ampview= ptampsearch= inboxamplh= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec0423c6e7614ampsiml= 14gec1b1drae1ge3 12
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
261112014 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscriccedilatildeo e de Situaccedilatildeo Cadastral
Contribuinte
Confira os dados de Identificaccedilatildeo da Pessoa Jurfdica e se houver qualquer divergecircncia prOl RFB a sua atualizaccedilatildeo cadastral
REPUacuteBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiacuteDICA
NUacuteMERO DE INSCRICcedilAtildeO DATADEABECOMPROVANTE DE INSCRiCcedilAtildeO E DE 077417420001-17 0912200
SITUACcedilAtildeO CADASTRALMATRIZ
NOME EM PRESlRlIL
JOSE MARIO CANDIDO PEREIRA RESTAURANTE - ME
TITULO DO ESTABElECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLINAS
COacuteDIGO E DESCRiCcedilAtildeO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
5611-2-02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
COacuteDIGO E DESCRICcedilAo DASATMDADES ECON OMICAS SECUNDAacuteRIAS
5611-2 01 Restaurantes e similares
coacuteDIGO E DESCRICcedilAtildeO DA NATUREZA JURfOICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) COacutePIA LOGRADOURO NUacuteMERO COMPLEMENTO
AV DOUTOR JORGE TIBIRICA 552
CEP BAIRROlDlSTRfTO MUNICiacutePIO
12422-050 SAO BENEDITO PINDAMONHANGABA
SITUACcedilAtildeO CADASTRAL DATA DA SfTUACcedilJ
ATIVA 09122005
MOTNO DE SITUACcedilAtildeO CADASTRAl
SITUACcedilAtildeO ESPECLAJ DATADASITUACcedilJ
-~ -Aprovado pela Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 1470 de 30 de maio de 2014
Emitido no dia 26112014 agraves 103351 (data e hora de Brasiacutelia)
I Voltar 1
A RFS agradece a sua visita Para informaccedilotildees sobre poliacutetica de privacidade e uso clique aqui Atualize sua paacutegina
~ httpwwwreceitafazerdagovbrpessoajurldicalcnpjcrpjrevalcnpj reva_solicitacao asp 12
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
2611112014 CNAEweb
do
TOpO da Estrutura I Nova Pesqu isltICONCLA Combdo Nadoal dC ClasdD(ccedilio -h ___________ -------- 1-
CNAE 20
Hierarqu ia
Seccedilatildeo ALOJAMENTO E -AUMENTACcedilAO
Divisatildeo 56 ALIM ENTACcedilAtildeO Grupo 562 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
Classe 5620-1 SERVICcedilOS DE CATERING BUFEcirc E OUTROS SERVICcedilOS DE COMIDA PREPARADA
lista de Atividades
Esta classe conteacutem as seguintes su bclasse5
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS 56 20-101 SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PARA EVENTOS E RECEPCcedilOtildeES - BUFEcirc5620-102 CANTINAS - SERVICcedilOS DE ALIMENTACcedilAtildeO PRNATNOS
5620-104
5620-103 FORNECIMENTO DE AUMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMIOLIAR
Notas Explicativas
Esta classe compreende
- os serviccedilos de bufecirc para banquetes coqueteacuteis recepccedilotildees etc ~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees em cozinha central por conta de terceiros (catering) para fornecimento a empresas de linhas aeacutereas e outras empresas de transporte ~ as cantinas restaurantes de empresas e outros serviccedilos de alimentaccedilatildeo
Esta classe compreende tambeacutem
~ a preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domiciacutelios
COacutePIA
httpJwwwcnaeibgegovbrclasseaspcodclasSe= 5620-1 ampT abelaBusca=C NAE _ 200CNAE2020OcnaeO 11
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
Diaacuterio Oficial Poder Executivo Estado de Satildeo Paulo
Palaacutecio dos Bandeirantes Av Morumbi 4500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone 3745-3344
Seccedilatildeo I
Ndeg 11 - DOE de 17012013 - Seccedilatildeo 1 - p 49
CENTRO DE VIGILAcircNCIA SANITAacuteRIA
Retificaccedilatildeo da Portaria CVS 4 de 21-3-11 retificada em 31032011
COPIA PORTARIA CVS Ndeg 04 2Ide marccedilo de 2011
Dispotildee sobre o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) define o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilacircncia sanitaacuteria no estado de Satildeo Paulo e daacute outras providecircncias
A Diretoria Teacutecnica do Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria da Coordenadoria de Controle de Doenccedilas da Secretaria de Estado da Sauacutede de Satildeo Paulo (CVSCCD-SES-SP) no uso de suas atribuiccedilotildees legais em conformidade com o disposto na Lei nO 1008398 (Coacutedigo Sanitaacuterio do Estado de Satildeo Paulo) combinado com o Decreto Estadual nO 4495400 Decreto Estadual ndeg 556601 O e considerando a necessidade de bull Padronizar regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos referentes ao cadastramento e
licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistecircncia e de interesse agrave sauacutede bem como os procedimentos administrativos referentes ao termo de responsabilidade teacutecnica quando for o caso
bull Compatibilizar as atividades econocircmicas que estatildeo sujeitas ao cadastramento e ou licenciamento pelos oacutergatildeos de vigilacircncia sanitaacuteria com a Classificaccedilatildeo Nacional de Atividades Econocircmica (CNAE-Fiscal) elaborada originalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica - IBGE
bull Definir o Cadastro Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CEVS) e bull Facilitar o intercacircmbio de informaccedilotildees com outros oacutergatildeos governamentais
RESOLVE
CAPIacuteTULO I
O Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria - SEVISA e o Sistema de Informaccedilotildees em Vigilacircncia Sanitaacuteria - SIVISA
Art I - Regulamentar a atuaccedilatildeo das equipes municipais e estaduais que compotildeem o Sistema Estadual de Vigilacircncia Sanitaacuteria (SEVISA) sendo o Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria o oacutergatildeo coordenador deste Sistema
sect I - Cabe ao Centro de Vigilacircncia Sanitaacuteria (CVS) como coordenador do SEVISA a elaboraccedilatildeo de normas teacutecnicas especiais instruccedilotildees e orientaccedilotildees observando as normas gerais de competecircncia da Uniatildeo no que diz respeito agraves questotildees de vigilacircncia sanitaacuteria
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
~
ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
Art 30 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicaccedilatildeo quando entatildeo seratildeo revogados os incisos 7 e 8 do artigo 1deg da Portaria CVS-15 de 7 1191 o artigo 6deg e seu paraacutegrafo uacutenico da Portaria CVS-9 de 1631994 as Portarias CVS-4 CVS-9 CVS-IO CVS-ll CVS-12 e CVS-13 publicadas no ano de 1996 o Apecircndice I da Portaria CVS-15 de 19 11 1999 a Portaria CVS-Il de 2211 2000 a Portaria CVS-OI de 212002 a Portaria CVS-16 de 24102003 e a Portaria CVS 1 de 22012007
Republicado por ler saiacutedo com incorreccedilotildees
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ANEXO I - Estabelecimentos e Equipamentos de Interesse atilde Sauacute lJO P Tabela CNAE - Fiscal IBGE adaptada para a Viqilacircncia Sanitaacuteria
Onde se lecirc
-
5620-104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
Rotl sserias
1 BAIXO
Leia-se
5620middot104 FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANshyTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR
Compreende
bull Preparaccedilatildeo de refeiccedilotildees ou pratos cozidos Inclusive congelados entregues ou servidos em domicilio
1 BAIXO
Onde se lecirc
5611-2101 RESTAURANTE E SIMILARES I
)
Compreende
middot As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
bull Os restaurantes self-serviacutecesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
Natildeo Compreende
middot Cozinha industrial (5620-101)
bull As atividades de servir bebidas alCOOacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull Rotiserias (5620-104)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
1 BAIXO
Leia-se
5611-201 RESTAURANTE E SIMILARES
Compreende
bull As atividades de manipular preparar armazenar vender e servir comida preparada com ou sem bebida alcooacutelica ao puacuteblico em geral (ex pizzarias churrascarias entre outros)
middot Os restaurantes sef(-seNicesmiddot ou de comida a quilo
bull As atividades de restaurantes e bares em embarcaccedilotildees exploradas por terceiros
bull Rotisserias
1 BAIXO
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
Natildeo Compreende
bull Cozinha industrial (5620-1101)
bull As atividades de servir bebidas alcooacutelicas com ou sem entretenimento ao puacuteblico em geral com serviccedilo completo (5611middot2102)
bull As atividades de preparaccedilatildeo de refeiccedilatildeo ou prato cozido inclusive congelado entregue ou servido em domicilio (5620shy104)
Onde se lecirc 1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE
ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vltamlnicos ou minerais (nota)
1 ALTO
Leia-se
1099middot607 FABRICACcedilAtildeO DE ALIMENTOS DIETETICOS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES
Compreende
A fabricaccedilatildeo de - Suplementos vitamiacutenicos ou minerais (ver nota)
Nota
As atividades de armazenamento de produtos proacuteprios em depoacutesitos proacuteprios que dispotildee de instalaccedilotildees equipamentos e recursos humanos proacuteprios para o exerclcio desta atiVidade instalado em endereccedilo diverso da empresa fabricantedistribuidora considerado extensatildeo da mesma eacute denominado depoacutesito fechado e necessita de Licenccedila de Funcionamento
1 ALTO
Onde se lecirc 9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de oulro eslabelecimento)
2 BAIXO
Leia-se
9601-701 LAVANDERIAS Compreende
bull Lavanderias que processam roupas hospitalares (lavanderias hospitalares autocircnomas e independentes de outro estabelecimento)
1 ALTO
Onde se lecirc
8690-999 OUTRAS ATIVIDADES DE ATENCcedilAtildeO A SAUacuteDE HUMANA NAtildeO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
Compreende
bull Posto de coleta descentralizado de laboralOacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cllnica
bull Posto de Coleta de Leite Humano
Nota
middot Posto de coleta descentralizado de laboratoacuterio de anaacutelises e pesquisas clinicas I patologia cliacutenica eacute alta complexidade por estar vinculado ao Laboratoacuterio
1 ALTO
Leia-se OUTRAS ATIVIDADES DE 1
18690-999 ATENCcedilAtildeO Agrave SAUacuteDE Compreende ALTO HUMANA NAtildeO bull Poslo de coleta descentratiZado de laboratoacuterio de anaacutelises e 1
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Secretaria de Administraccedilatildeo
Agrave SAJDepartamento de Negoacutecios Juriacutedicos
Para conhecimento e parecer juriacutedico com urgecircncia haja vista o
referido Pregatildeo estar agendado para a data de 28112014
Pindamonhangaba27 e novembro de 2014
Av Nossa Senhora do Bom Sucesso na 1400 - Alto do Cardoso - CEP 12420-010 Pindamonhangaba - SP Tel (OXX12) 3644-5600
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
MUNICIacutePIO DE -PINDAMONHANGABA
PROCESSO EXTERNO Ndeg 337232014
Ndeg PROCESSO Ndeg 291602014 PREGAtildeO PRESENCIAL Ndeg 33512014 shy
VOL I
IMPUGNACAtildeO AO EDITAL LlCITATORIO
IMPUGNANTE JOSEacute MAacuteRIO CAcircNDIDO PEREIRA RESTAURANTE ME
OBJETO DO PREGAtildeO AQUISICAtildeO DE 22 REFEICOES DIAcircRIAS
ININTERRUPTAS SENDO li NO ALMOCO E li NO JANTAR PELO
PERlODO DE 12 MESES PARA O CORPO DE BOMBEIROS DE
PINDAMONHANGABA
PARECER JURIDICO
Ora Synthea Telles de Castro Schmidt
Secretaacuteria de Assuntos Juriacutedicos
Trata-se de IMPUGNACcedilAtildeO AO EDITAL UCITATOacuteRlO
formulada pela empresa supracitada
Aduz em suma a impugnante que ao acrescentar a exigecircncia
de CNAE 5620-101 a Administraccedilatildeo estaria restringindo a competitividade do
presente certame
Requereu a exclusatildeo do item 211 do Termo de Referecircncia
que se refere agrave exigecircncia supracitada eou permita agrave participaccedilatildeo de empresas
com CNAE 5611-2-01
Eacute o breve relatoacuterio
1
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
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MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Os autos foram remetidos ao setor teacutecnico competente qual
seja agrave Secretaria de Administraccedilatildeo a qual eacute a Secretaria ora solicitante
Esta se manifestou contraacuteria a qualquer alteraccedilatildeo editaliacutecia
uma vez que a exigecircncia ora guerreada natildeo direciona ou restringe agrave
competitividade do certame pois conforme documentos acostados haacute diversas
empresas do ramo de fornecimento de alimentos com condiccedilotildees de atender as
condiccedilotildees especificadas no presente ato convocatoacuterio
No que tange agrave alegaccedilatildeo da empresa ora impugnante de
que jaacute forneceu refeiccedilotildees agrave Municipalidade inclusive para o Corpo de Bombeiros
o setor teacutecnico asseverou que eacute neste ponto que a Administraccedilatildeo Municipal
decidiu pela exigecircncia de enquadramento das empresas no referido CNAE porque
assim daria cumprimentos agraves exigecircncias legais da Vigilacircncia Sanitaacuteria
Cabe ressaltar ainda que o CNAE mencionado pela
impugnante dispotildee e restringe a servir refeiccedilotildees no proacuteprio estabelecimento
Assim sendo inviaacutevel seria a substituiccedilatildeo do presente CNAE no instrumento
convocatoacuterio em comento pois o que se pretende com a referida exigecircncia eacute
fazer a contrataccedilatildeo pertinente ao serviccedilo ora objeto do presente certame
licitatoacuterio que inclui o preparo das refeiccedilotildees e o devido transporte destas
Por fim informou o setor teacutecnico que no cumprimento do
contrato administrativo nO 1952013 firmado entre esta Municipalidade e a
empresa ora impugnante esta foi advertida e multada por incorrer em
irregularidades no fornecimento de refeiccedilotildees
Tendo em vista as consideraccedilotildees acostadas pela Secretaria
ora solicitante conveacutem salientar que 5M1 natildeo assiste razatildeo agrave impugnante
2
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
3
MUNICIacutePIO DE PINDAMONHANGABA
Vale lembrar que a presente impugnaccedilatildeo eacute tempestiva
conforme determinou o instrumento convocatOacuterio
Pelo exposto CONHECEMOS da IMPUGNACcedilAtildeO
apresentada pela empresa ora impugnante e no meacuterito em virtude da anaacutelise
teacutecnica apresentada pela Secretaria de Administraccedilatildeo do Municiacutepio este
Departamento se desfavoravelmente agrave pretensatildeo seguindo-se o certame SEM as
alteraccedilotildees propostas nos termos do despacho do setor teacutecnico cabendo ainda a
remessa dos autos ao Departamento de Licitaccedilotildees e Compras para o devido
prosseguimento do certame com a consequente comunicaccedilatildeo ao impugnante
rembrando que a abertura deste estaacute programada para amanhatilde (DIA
28112014 AgraveS 14hOOJ
Respeitosamente
Rodrigo Antonio Possebon caetano Diretor do Departamento de Negoacutecios Juriacutedicos
de Castro Schnlhea 1 na de AUUlltoS JilltOICcedilO
Munlclpo de PI(l~am ~o~ngOA9ISPII
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