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Estado de S5o Paulo

©PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL

DEPARTAMENTO DE NEGOC10S JURIDICOS££DR. MARIANO DE SIQUEIRA FILHO ''

Rua Capital Neves, 1 998 - Centro - Mirassol/SP - CEP: 15130-000@' PABX (1 7) 3253-9460 - CNPJ 46.61 2.032/0001 -49

www.mirassol.sp.aov.for

PREGAO PRESENCIAL NO 042/2018 - PROCESSO NO 067/2018 -- D.A. -- D.C.L

©CONTRATO NO 089/2018

Contrato para aquisigio OI (uma) Patrulha

Mecanizada (Tutor Agricola) nova para o

Departamento de Agricultura do Municipio deMirassol/SP, nos termos do Contrato de Repasse

OGU MAPA no 858880/2017 -- Operagio 9003755-00

-- Programa: Fomento ao Setor Agropecuirio do

Minist6rio da Agricultura, Pecuiria e Abastecimento-- Caixa Econ6mica Federal -- Departamento de

Agricultura -- que, entre si, celebram o MUNICIPIODE MIRASSOL e a empresa C00PERCITRUS

COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS.

Pelo presente instrumento, de um lada o MUNICIPIO DE MIRASSOb pessoa juridica

de direito pOblico interno, CNPJ. 46.612.032/0001-49, cujo paco municipal encontra-se situado na Praia Dr.

Anisio Jose Moreira, Ro 22-90, Centro, em Mirassol, SP, neste ato, representado por seu Prefeito Municipal,

Dr. ANDRE RICARDO VIEIRA, brasileiro, casado, advogado, RG. 27.589.397-2 SSP/SP, CPF.264.549.668-79, residente e domiciliado na Avenida Eliezer Magalhaes, no 3566, Primeiro Andar, bairro S3o

Francisco, CEP 15.130-000, Mirassol/SP, doravante denominado CONTRATANTE e. de outro lado, a

empresa, C00PERCITRUS C00PERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, CNPJ. 45.236.791/0001-91,

Inscrigao Estadual 210.002.044.118, situada na Praia Bar3o do Rio Branco, no 9, bairro Centro, em

Bebedouro, SP, CEP: 14.700-129. neste ato, representada por seu Diretor Presidente Executivo Sr.(a)

FERNANDO DEGOBBI SAMBONOVICH, brasileiro, divorciado, engenheiro agricola. RG. 18.072.465-4

SSP/SP. CPF. 027.855.918-28, residente e domiciliado(a) na Rua Raquel Beleza de Franca Carvalho, Ro

1730, QRA 3 - Late 04 - Casa 15, bairro San Conrado, em Bebedouro, SP, doravante denominada

CONTRATADA, celebram o presente Contrato, nos termos do Edital de Pregao Presencial Ro 042/2018 de

28 de junho de 2.018, Processo Ro 067/2018 e seus anexos, conforme as disposig6es abaixo:

DO OBJ ETO

l

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOLDEPARTAMENTO DE NEGOCIOS JURiDICOS

iiDR. MARIANO DE SIQUEIRA FILH0''

Rua Capitao Never, 1998 - Centro - Mirassol/SP - CEP: 151 30-000@' PABX (1 7) 3253-9460 - CNPJ 46.61 2.032/0001 -49

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CLAUSULA PRIMEIRA - A CONTRATADA se compromete a fornecer e entregar para

o Departamento de Agricultura do Municrpio CONTRATANTE. OI (uma) Patrulha Mecanizada (Tutor

Agricola) nova para o Departamento de Agricultura do Municipio de Mirassol/SP, nos termos

do Contrato de Repasse OGU MAPA no 858880/2017 -- Operagao 9003755-00 -- Programa:

Fomento ao Seton Agropecuirio do Minist6rio da Agricultura, Pecuiria e Abastecimento --

Caixa Econ6mica Federal, conforme descrito no Anexo I do Edital de Pregao Presencial no 042/2018 de

28 de junho de 2.018, Processo no 067/2018.

CIAUSULA SEGUNDA - o Edital de Pregao Presencial no 042/2018 de 28 de junho

de 2.018, Processo Ro 067/2018 e seus Anexos, integram o presente contrato.

DO PRAZO

CLAUSULA TERCEIRA - O puzo de vig6ncia do presente contrato seri de 30 (trinta)

dias, com inicio apes a data de sua assinatura.

PARAGRAFO UNICO - Excepcionalmente, admitir-se-d a prorrogag3o do puzo de

vig6ncia do Contrato, desde que. ocorra algum dos motivos enumerados nos incisos I a VI, do $ 1o, do

artigo 57, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante justificagao, por escrito e pr6via autorizag3o

da autoridade superior, nos termos do $ 2o, do mencionado dispositive legal.

DA EXECUgAO DO CONTRATO

CLAUSULA QUARTA - A CONTRATADA se obriga a entregar o produto, na cede do

Departamento de Agricultura. situado na Rua Padre Arthur da Silveira, no 16-20, S3o Jose, CEP 15.130-000,

Mirassol/SP das 07h30min is 12h00min e das 13h00 is 16h30min.

CIAUSULA QUINTA - O Departamento de Agricultura se reserva no direito de

fnspecionar o objeto, podendo recuse-1o, solicitar que o mesmo sega substituido, no puzo de 07 (Bete) dias,

contadas da data da Notificag3o escrita, cano esteja em desacordo com as especificag6es do Edital de

Pregao Presencial no 042/2018 de 28 de junho de 2.018, Processo no 067/2018.#

CIAUSULA SEXTA -- A CONTRATADA n3o poder6 substituir os produtos (marca,

qualidade, etc) sem a devida autorizagao do CONTRATANTE

PARAGRAFO UNICO - Em caso de substituigao, a CONTRATADA deveri, antes de

efetuar a entrega, enviar o pedido ao 6rg3o requisitante com as devidas justificativas, que podera ou n3o

aceit6-la;

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CLAUSULA SETIMA - A CONTRATADA deveri responsabilizar-se pelos atos praticados

por seus prepostos, no tocante a manutengao da seguranga individual e coletiva, durante o

descarregamento do produto.

CLAUSULA OITAVA -- A CONTRATADA deveri manter, durante coda a execug3o do

contrato, a compatibilidade com as obrigag6es assumidas em relagao a today as condig6es de habilitag3o e

qualificagao exigidas no Edital de Pregao Presencial no 042/2018 de 28 de junho de 2.018, Processo no

067/2018.

CLAUSULA NONA- E de total responsabilidade da CONTRATADA a entrega e o

descarregamento do veiculo no local indicado na C16usula Quarta do presente contrato, devendo ser

transportado de forma a nio se sujeitar is danificag6es no transporte.

PARAGRAFO UNICO -- Seri por conta e risco da CONTRATADA, quaisquer danos ou

irregularidades que porventura venham a ocorrer at6 o memento da efetiva entrega e recebimento do

veiculo pda Comiss3o de Recebimento e Fiscalizagao.

CIAUSULA DECIMA -- A CONTRATADA deveri possuir assist6ncia t6cnica com filial

num raio de at6 150km do Municrpio CONTRATANTE. com p6s-venda, estoque de pegas, assist6ncia t6cnica

gratuita, mecinico autorizado e com garantia de no mrnimo 12 (doze) memes, livre de horas trabalhadas.

CLAUSUIA DECIMA PRIMEIRA-- 0 0bjeto somente seri considerado recebido, ap6s

a confer6ncia de praxe pelo Diretor do Departamento de Agricultura do Municrpio e Comiss3o de

Recebimento e Fiscalizag3o.

CLAUSUIA DECIMA SEGUNDA -- O CONTRATANTE reserva-se no direito de n3o

receber o objeto, se estiver em descordo com o previsto neste instrumento, podendo cancelar o contrato e

aplicar as sans6es cabiveis, nos termos da legislagio vigente.

clAUSULA DECIMA TERCEIRA - A CONTRATADA se obriga a cumprir todas as

condig6es estabelecidas no item 14, do Edital de Preg3o Presencial

Processo no 067/2018, especialmente, no tocante is especificadiscriminado no Anexo I.

lo 042/2018 de 28 de junho de 2.018

;6es do produto ofertado, conforme

DO VALOR E DA FORMA DE PAGA

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CIAUSULA DECIMA QUARTA- O valor total do contrato corresponde a importancia

de R$ 106.000,00 (cento e sein mil reais).

PARAGRAFO PRIMEIRO - Est3o inclusos no valor estabelecido no "caput" delta

Clausula, aqueles referentes a impostor e outros custom diversos, inclusive. frete

PARAGRAFO SEGUNDO - N3o servo consideradas despesas adicionais.

PARAGRAFO TERCEIRO - Os pregos atribuidos aos produtos na proposta

apresentada pda CONTRATADA permanecer3o inalterados, salvo, em castes excepcionais, em que restar,

devidamente comprovado e justificado, o desequilfbrio econ6mico-financeiro do contrato, nos termos

estabelecidos no artigo 65, da Lei no 8.666. de 21 de junho de 1993, cano em que. o CONTRATANTE

podera reajust6-1os.

CLAUSULX DfCIMA QUINTA - O pagamento ocorrer6 em at6 20 (vinte) dias da

data do recebimento do objeto contratado, ap6s an61ise, dep6sito, liberagao de recursos do Contrato de

Repasse OGU MAPA 858880/2017, e autorizagao da Caixa Econ6mica Federal com a Nota Fiscal visada,

atestando o recebimento e confer6ncia pda Comissio de Recebimento e Fiscalizagao e pelo Diretor do

Departamento de Agricultura.PARAGRAFO UNICO -- A Nota Fiscal/ Fatura dever6 ser detalhada com as seguintes

discriminag6es: descrigao, marca, quantidade, prego unitirio e prego total, nOmero do conv6nio

OGU MAPA 858880/2017 -- Operagio 9003755-00 -- Programa: Fomento ao SetterAgropecuirio -- Minist6rio da Agricultura. Pecuiria e Abastecimento -- Caixa Econ6mica

Federal.

CLAUSULA DECIMA SEXTA - Cano o Municrpio CONTRATANTE ultrapasse o puzo

estipulado para pagamento e, desde que tenha dado causa ao atraso, sobre o valor do d6bito ou da parcela

incidirao, para fins de atualizagio monet6ria, remuneragao do capital e compensag3o da mora, os indices

Pficiais de remuneragao bgsica e juros aplicados a caderneta de poupanga, uma Onica vez, at6 o efetivo

pagamento./

CLAUSUtX DiCIMA SiTIMA-

cobertas pdas seguintes dotag6es orgament6rias:

. 021500206010003.2.063 - 44905248

. 021500206010003.2.063 - 44905248

- MINISTERIO DA AGRICUL:TARA

As despesas decorrentes dente contrato servo

F. 1570 - RP CONTRAPARTIDA - R.P

F.1569 - CONT. REPAY. OGU MAPA 858880/2017

4

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DA RESCISAO E PENALIDADES

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CLAUSUIA DECIMA OITAVA - Constituem motivos para a rescis3o do Contrato,

aqueles estabelecidos no artigo 7o, da Lei no l0.520, de 17 de julho de 2002 e nos incisos I a XVlll, do

artigo 78, da Lei no 8.666. de 21 de junho de 1993.

CLAUSULA DECIMA NONA - Ocorrendo inadimplemento total ou parcial da avenga

por parte da CONTRATADA, ficar6 esta sujeita is sang6es previstas no artigo 7o, da Lei no l0.520, de 17

de julho de 2002 e nos artigos 86 e 87, da Lei no 8.666. de 21 de junho de 1993 e no Decreto Municipal

3.9©/2006.

CLAUSULA VIGESIMA - A CONTRATADA estar6 sujeita, ainda a:

I -- Multa de at6 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato quando ocorrer

inexecug3o total ou parcial da avenga, bem como, a sua rescis3o unilateral, por sua exclusiva culpa, sem

prejuizo de outras sang6es previstas em Lei e,

11 -- Multa de 1% (um por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, sabre o valor

total do contrato, at6 o limite de 20% (vinte por cents).

DOS ENCARGOS

CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - Os encargos trabalhistas e previdenci6rios

respectivos, bem como o recolhimento de todos os tributos devidos por lei, dentro dos prazos

estabelecidos, decorrentes dente contrato servo de responsabilidade da CONTRATADA.

DAS DISPOSlgOES GERAIS

CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA - Este contrato reger-se-6 pelo disposto na Lei

Federal no l0.520, de 17 de julho de 2002, pda Lei Complementar Ro 123. de 14 de dezembro de 2006,

alterada pda Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014, pelo Decreto Municipal n'5.130, de 24 de

novembro de 2015, aplicando-se as disposig6es da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais/

normas regulamentares aplic6veis a esp6cie. / ,4

DO FORO

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iIDR. MARIANO DE SIQUEIRA FILH0''Rua Capital Neves, 1998 - Centro - Mirassol/SP - CEP: 15130-000

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clAuSULa VIGiSIMA TERCEIRA Para dirimir quaisquer dOvidas ou litigios

decorrentes da interpretagao e aplicagao do presente Contrato, elegem as panes. o Foro da Comarca de

Mirassol, SP, com renOncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que sega

E, por estarem assam, justos e contratados, assinam o presente instrumento de

Contrato, digitado em 06 (leis) vias, de igual teor e forma, com 02 (duas) testemunhas instrument6rias.

Mirassol/SP. 23 de julho de 2018

CONTRATADACoopercitrus Cooperativa de Produtores RuraisFernando Degobbi SQpbonovich

fCONTRATANTEMunicrpio de MirassqlDr. Andre Ricardo Vieira

TestemunhaCristiane Martins VasquezRG. 20.352.534Matricula no. 101.625-3

Diretor Depth de AgriculturaAntonio Carlos Doimo

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$#i. Oficlai de R.!gastro divi! dasRua Gal Os6rio 407,Centro . CEP: 14.701

Bebedouru SP

Fine: (17) 3342-3334

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