PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ Secretaria …...De acordo com Art. 5º, 1º da IN nº 01/2017 e...

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ

Secretaria Especial da Governadoria e Recursos Extraordinários

SEGOV/PMM

1

PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2017

Macapá-AP

2018



SEGOV/PMM

2

PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL

RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2017

Relatório de Gestão do Exercício de 2017, apresentado à

sociedade e aos órgãos de controle interno e externo

como apresentação de Contas Ordinária Anual a que a

Secretaria Especial da Governadoria e Recursos

Extraordinários – SEGOV/PMM está obrigada nos

termos do Art. 112 da Constituição do Estado do Amapá,

elaborado de acordo com as disposições da Instrução

Normativa TCE/AP nº 01/2017, da DN TCE nº 002/2018

e das orientações do órgão de controle interno.

Unidade Individual: UG 022001

Macapá-AP

2018



SEGOV/PMM

3

Sumário

APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................ 5

PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2017 ........................................................................... 6

I. Rol de responsáveis, observado o disposto no art. 10 da IN TCE/AP nº 01/2017; .............. 6

II. Balanço Geral; ........................................................................................................................... 6

III. Relatório de gestão dos responsáveis, conforme anexo I; ................................................... 6

IV. Relatórios e pareceres de órgãos, entidades ou instâncias que devam se

pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão dos responsáveis pela unidade

jurisdicionada, consoante previsão em lei ou em seus atos constitutivos; .................................. 10

V. Relatório de auditoria, emitido pelo órgão de controle interno; ......................................... 10

VI. Certificado de auditoria, emitido pelo órgão de controle interno competente, de

acordo com anexo II; ....................................................................................................................... 10

VII. Parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno competente, que

consistirá em explicar irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas

adotadas para corrigir as falhas encontradas, de acordo com anexo III; .................................. 10

VIII. Pronunciamento do dirigente máximo da unidade jurisdicionada, de acordo

com anexo IV; .................................................................................................................................. 10

IX. Balanço Orçamentário; ........................................................................................................ 10

X. Balanço Financeiro; ................................................................................................................. 10

XI. Balanço Patrimonial; ............................................................................................................ 10

XII. Demonstração das variações patrimoniais; ........................................................................ 11

XIII. Demonstração dos Fluxos de Caixa; ............................................................................... 11

XIV. Demonstração das mutações do patrimônio líquido (quando couber) e demais

anexos da lei nº 4.320/64; ................................................................................................................ 11

XV. Demonstração do Resultado do Exercício (quando couber); ........................................... 11

XVI. Notas explicativas que indiquem os principais critérios adotados no exercício,

em complementação às demonstrações contábeis; ....................................................................... 11

XVII. Termo de conferência de caixa e conciliações bancárias (quando couber); ................ 11

XVIII. Cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias

relativas ao período de gestão dos responsáveis (quando couber); ............................................. 11

XIX. Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos

ou recursos; ...................................................................................................................................... 11

XX. Informações sobre a movimentação e os saldos de Restos a Pagar de Exercícios

Anteriores e Despesas de Exercícios Anteriores (quando couber); ............................................ 11



SEGOV/PMM

4

XXI. Quadro dos restos a pagar inscritos, discriminando os processados e não

processados, identificando a classificação funcional programática e, ainda, a relação dos

Restos a Pagar, pagos e cancelados (quando couber); ................................................................. 11

XXII. Demonstrativo das doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidas,

pagas ou não, quando for o caso; ................................................................................................... 12

XXIII. Informação sobre as transferências mediante convênio, contrato de repasse,

contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou

outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, vigentes no exercício de referência,

contemplando, no mínimo: ............................................................................................................. 12

XXIV. Informações sobre a gestão de precatórios; ................................................................ 13

XXV. Informações sobre a utilização de suprimento de fundos e contas bancárias; ............ 13

XXVI. Demonstrativo dos suprimentos de fundos concedidos e sua situação quanto à

prestação de contas. ......................................................................................................................... 13

ANEXO 1 .......................................................................................................................................... 14

ANEXO 2 .......................................................................................................................................... 36

ANEXO 3 .......................................................................................................................................... 39



SEGOV/PMM

5

APRESENTAÇÃO

A Secretaria Especial da Governadoria e Recursos Extraordinários – SEGOV/PMM,

tem como principais atribuições a de participar do processo global de planejamento municipal

e exercer a coordenação das secretarias do governo municipal e órgãos na formulação,

implementação, avaliação e reformulação de projetos, coordenar a articulação/integração das

políticas públicas dos programas e ações entre o Governo Municipal e as instituições nos

níveis Federal, Estadual e Municipal, cooperando e fortalecendo as relações comerciais,

fazendo o assessoramento político, econômico, técnico e de assuntos internacionais, dando

suporte às decisões do Governo Municipal, com o fim de promover o desenvolvimento do

Município e executar outras atividade afins.

Duas entidades municipais são vinculadas/subordinadas à Secretaria Especial da

Governadoria e Recursos Extraordinários – SEGOV/SEGOV/PMM: a Central de Compras e

Licitações – CCL/SEGOV/PMM, por força da Lei Complementar nº 117/2017 – PMM e Lei

Complementar nº 121/2018 – PMM e o Instituto Municipal de Planejamento Urbano –

PLANURB/PMM, na forma da Lei Complementar nº 066/2009 – PMM.

A Central de Compras e Licitações – CCL/SEGOV/PMM, unidade administrativa da

estrutura organizacional da Secretaria Especial da Governadoria e Recursos Extraordinários –

SEGOV/PMM, foi criada com a finalidade de centralizar, padronizar e uniformizar a

aquisição de bens e a contratação de serviços municipais, inclusive os de engenharia, bem

como padronizar e confeccionar Termos de Referência (TR), minutas de editais, bem como

contratos provenientes dos procedimentos licitatórios, no âmbito da Administração Pública

Municipal.

Por sua vez, o PLANURB/PMM é uma unidade de planejamento urbano e captação de

recursos, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e

Coordenação Geral – SEMPLA/PMM, mas subordinada à Secretaria Especial da

Governadoria e Recursos Extraordinários – SEGOV/PMM no sentido de apoiar tecnicamente

na elaboração de projetos articulados pela PMM junto à Bancada Federal do Amapá e a outros

organismos públicos de financiamento de obras e projetos de desenvolvimento municipal.



SEGOV/PMM

6

PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2017

Art. 3º. Os autos dos processos de contas serão constituídos das peças a seguir relacionadas:

I. Rol de responsáveis, observado o disposto no art. 10 da IN TCE/AP nº 01/2017;

II. Balanço Geral;

O balanço da Secretaria Especial da Governadoria e Recursos Extraordinários –

SEGOV/PMM está incluso na consolidação geral do balanço da Prefeitura Municipal de

Macapá.

III. Relatório de gestão dos responsáveis, conforme anexo I;

O Relatório de Gestão compõe o Anexo I desta prestação de contas.

RELAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

Órgão/Entidade/Fundo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ/SECRETARIA ESPECIAL DA

GOVERNADORIA E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS – SEGOV

RELAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS


GOVERNADORIA E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - SEGOV

Nome do Servidor: JORGE DA SILVA PIRES

Cargo/Função: SECRETÁRIO

Matricula: 11035785-2 Período de gestão: 09/08/2016 até o presente momento

Nomeação/Designação:

DECRETO

Data do ato:

09/08/2016

Data de Publicação:

Ato N º: DECRETO Nº 1.325/2016

Delegação de competência:

DECRETO 274/2013

Data do ato:

09/08/2016

Data da Publicação:

Data da Comunicação do TCE:

SECRETARIA ESPECIAL DA GOVERNADORIA E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - SEGOV

NOME COMPLETO: JORGE DA SILVA PIRES

CGC: 05.995.766/0001-77

Endereço: Avenida Fab nº 840

Bairro: Centro

Município: Macapá

UP: AP CEP: 68.906-005

Telefone: (96)98802-9164 E-mail: [email protected]



CGC: 05.995.766/0001-77

mailto:[email protected]



SEGOV/PMM

7

Nome do servidor:

Edivan Barros de Andrade

Cargo/Função:

Secretário, em Exercício.

Matrícula:

11036286-1

Período de Gestão: 15 à 18/05/2017

Nomeação/Designação

Portaria

Data do Ato

12/05/2017

Data da Publicação

12/05/2017

Data da Comunicação

ao TCE

Ato nº. 284/2017

Delegação de Competência

Desempenhar as atribuições e competências na ausência do titular da SEGOV.


Bairro: Centro

Município: Macapá

UP: AP CEP: 68.906-005

Telefone: (96)98802-9164 E-mail: [email protected]

Nome do servidor:

Evandro da Costa Milhomem

Cargo/Função:


Matrícula:

11035176-1



Portaria

Data do Ato

06/02/2017


06/02/2017

Data da Comunicação ao

TCE

Ato nº. 0108/2017


Desempenhar as atribuições e competências do Secretário da SEGOV.




SEGOV/PMM

8

Nome do servidor:


Cargo/Função:


Matrícula:

11036286-1



Portaria

Data do Ato

07/07/2017


07/07/2017


TCE

Ato nº. 455/2017



Nome do servidor:


Cargo/Função:


Matrícula:

11036286-1



Portaria

Data do Ato

26/09/2017


26/09/2017


TCE

Ato nº. 724/2017



Nome do servidor:


Cargo/Função:


Matrícula:

11036286-1


Nomeação/Designação Data do Ato Data da Publicação Data da Comunicação ao TCE



SEGOV/PMM

9

Portaria 26/09/2017 26/09/2017

Ato nº. 802/2017



Nome do servidor:


Cargo/Função:


Matrícula:

11036286-1



Portaria

Data do Ato

07/10/2017


07/10/2017

Data da Comunicação ao TCE

Ato nº. 894/2017



Nome do servidor:


Cargo/Função:


Matrícula:

11036286-1

Período de Gestão: 22/11/2017


Portaria

Data do Ato

17/11/2017


17/11/2017

Data da Comunicação ao TCE

Ato nº. 930/2017





SEGOV/PMM

10

IV. Relatórios e pareceres de órgãos, entidades ou instâncias que devam se

pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão dos responsáveis pela unidade

jurisdicionada, consoante previsão em lei ou em seus atos constitutivos;

A SEGOV em suas prestações de contas está subordinada e se submete ao controle

interno exercido pela Controladoria Geral do Município – COGEM/PMM, que acompanha a

execução orçamentária, no custeio da despesa prevista no orçamento das Unidades Gestoras

Executoras do Município; avalia sobre a aderência dos recursos orçamentários executados nos

programas e projetos governamentais; fiscaliza sobre o cumprimento de normas Municipal,

Estadual e Federal, previstas em Leis, Decretos; Instruções Normativas e Resoluções

Normativas; elabora as Prestações de Contas para apresentação junto aos Órgãos de Controle

externo.

V. Relatório de auditoria, emitido pelo órgão de controle interno;

De acordo com Art. 5º, § 1º da IN nº 01/2017 e Reunião Técnica de Alinhamento

promovida pelo TCE/AP e Controladoria Geral do Município de Macapá no dia 02.10.2018,

esse item não se aplica nesse momento, a esta jurisdicionada.

VI. Certificado de auditoria, emitido pelo órgão de controle interno competente, de

acordo com anexo II;




VII. Parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle interno competente, que

consistirá em explicar irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas

adotadas para corrigir as falhas encontradas, de acordo com anexo III;




VIII. Pronunciamento do dirigente máximo da unidade jurisdicionada, de acordo com

anexo IV;




IX. Balanço Orçamentário;

As informações do balanço orçamentário estão inseridas no Balanço Geral da

Prefeitura, sob responsabilidade da Contadoria Geral – SEMFI/PMM.

X. Balanço Financeiro;

As informações do balanço financeiro estão inseridas no Balanço Geral da Prefeitura, sob

responsabilidade da Contadoria Geral – SEMFI/PMM.

XI. Balanço Patrimonial;

As informações do balanço patrimonial estão inseridas no Balanço Geral da Prefeitura,

sob responsabilidade da Contadoria Geral – SEMFI/PMM.



SEGOV/PMM

11

XII. Demonstração das variações patrimoniais;

As demonstraçõesdas variações patrimoniais estão inseridas no Balanço Geral da

Prefeitura, sob responsabilidade da Contadoria Geral – SEMFI/PMM.

XIII. Demonstração dos Fluxos de Caixa;

As demonstrações dos fluxos de caixa estão inseridas no Balanço Geral da Prefeitura,

sob responsabilidade da Contadoria Geral – SEMFI/PMM.

XIV. Demonstração das mutações do patrimônio líquido (quando couber) e demais

anexos da lei nº 4.320/64;

Estas informações estão inseridas no Balanço Geral da Prefeitura, sob


XV. Demonstração do Resultado do Exercício (quando couber);



XVI. Notas explicativas que indiquem os principais critérios adotados no exercício, em

complementação às demonstrações contábeis;



XVII. Termo de conferência de caixa e conciliações bancárias (quando couber);

Estas informações estão centralizadas na Secretaria Municipal de Finanças –

SEMFI/PMM.

XVIII. Cópia da primeira e da última folha dos extratos das contas bancárias relativas

ao período de gestão dos responsáveis (quando couber);

Estas informações estão centralizadas na Secretaria Municipal de Finanças -

SEMFI/PMM.

XIX. Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou

recursos;

No exercício de 2017 não houve reconhecimento de passivo por insuficiência de

crédito de recursos, todas as despesas executadas estavam devidamente cobertas com seus

respectivos créditos e recursos.

XX. Informações sobre a movimentação e os saldos de Restos a Pagar de Exercícios

Anteriores e Despesas de Exercícios Anteriores (quando couber);

Respondido no item XXI.

XXI. Quadro dos restos a pagar inscritos, discriminando os processados e não

processados, identificando a classificação funcional programática e, ainda, a relação dos

Restos a Pagar, pagos e cancelados (quando couber);



SEGOV/PMM

12

RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR

Processados Não Processados

Inscrição Processo

Nº.

Nome/Razão Social Programa de Trabalho Natureza

da Despesa

Fonte Nº do

Empenho

Valor R$

GILCINEA DE SOUSA

BESERRA

04.122.0010.2004.0000 33.90.14 101 1018022 2.600,00

PR-IMPRENSA

NACIONAL

04.122.0010.2003.0000 33.90.39 101 1108003 106.267,28

PR-IMPRENSA

NACIONAL

04.122.0010.2003.0000 33.90.39 101 1108003 12.390,00

JORGE DA SILVA PIRES 04.122.0010.2003.0000 33.90.14 101 1207005 900,00

REDEMARQUE DOS

SANTOS

04.122.0010.2003.0000 33.90.14 101 1207006 1.575,00

INST. NACIONAL DE

SEGUROS

04.122.0010.2003.0000 33.90.14 101 1215022 23.570,90

INST. NACIONAL DE

SEGUROS

04.122.0010.2003.0000 33.90.14 101 1215022 7.770,52

REDEMARQUE DOS

SANTOS

04.122.0010.2003.0000 33.90.14 101 1218012 3.375,00




REDEMARQUE DOS

SANTOS

04.122.0010.2003.0000 31.90.14 101 1218035 3.825,00

REDEMARQUE DOS

SANTOS

04.122.0010.2003.0000 31.90.14 101 1218036 1.125,00

IKARO SANTOS

BOMFIM

04.122.0010.2003.0000 31.90.14 101 1218037 2.250,00

MARCELO RODRIGO

COSTA GUIMARÃES

04.122.0010.2003.0000 31.90.14 101 1218038 2.625,00

INST. NACIONAL DE

SEGUROS

04.122.0010.2003.0000 339039 101 1226201 51.756,29

XXII. Demonstrativo das doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidas,

pagas ou não, quando for o caso;

Sem ocorrência no período de 01/01/2017 a 31/12/2017.

XXIII. Informação sobre as transferências mediante convênio, contrato de repasse,

contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou

outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, vigentes no exercício de referência,

contemplando, no mínimo:

Sem ocorrência.

a)classificação quanto à origem e destinação dos recursos;

Respondido no item XXXIII.

x



SEGOV/PMM

13

b)adoção de sistemas de informação para a gestão de transferências

voluntárias;


c) identificação dos convênios que tiverem prestação de contas rejeitada ou

não prestadas;


d) informações, com indicação de valores, de despesas não executadas em

decorrência de problemas gerenciais, destacando ausências ou falhas no

planejamento, projeto, fiscalização;


XXIV. Informações sobre a gestão de precatórios;

A Procuradoria do Município – PROGEM que coordena a gestão de precatórios.

XXV. Informações sobre a utilização de suprimento de fundos e contas bancárias;

Não houve ocorrência no exercício de 2017.

XXVI. Demonstrativo dos suprimentos de fundos concedidos e sua situação quanto à

prestação de contas.

Resposta no XXV.



SEGOV/PMM

14

ANEXO 1 1. RELATÓRIO DE GESTÃO

1.1 COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE – CÓDIGO LOA 022001– SEGOV RELAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS


GOVERNADORIA E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - SEGOV

Nome do Servidor: JORGE DA SILVA PIRES

Cargo/Função: SECRETÁRIO

Matricula: 11035785-2 Período de gestão: 09/08/2016 até o presente momento

Nomeação/Designação:

DECRETO

Data do ato:

09/08/2016

Data de Publicação:

Ato N º: DECRETO Nº 1.325/2016

Delegação de competência:

DECRETO 274/2013

Data do ato:

09/08/2016


Data da Comunicação do TCE:

Nome do servidor:

Evandro da Costa Milhomem

Cargo/Função:


Matrícula:

11035176-1



Portaria

Data do Ato

06/02/2017


06/02/2017


ao TCE

Ato nº. 0108/2017


Desempenhar as atribuições e competências do Secretário da SEGOV.



CGC: 05.995.766/0001-77


Bairro: Centro

Município: Macapá

UP: AP CEP: 68.906-005

Telefone: (96)98802-9164E-mail: [email protected]




SEGOV/PMM

15

Nome do servidor:


Cargo/Função:


Matrícula:

11036286-1



Portaria

Data do Ato

12/05/2017


12/05/2017


ao TCE

Ato nº. 284/2017



Nome do servidor:


Cargo/Função:


Matrícula:

11036286-1



Portaria

Data do Ato

07/07/2017


07/07/2017


ao TCE

Ato nº. 455/2017



Nome do servidor:


Cargo/Função:


Matrícula:

11036286-1


Nomeação/Designação Data do Ato Data da Publicação Data da Comunicação



SEGOV/PMM

16

Portaria 26/09/2017 26/09/2017 ao TCE

Ato nº. 724/2017



Nome do servidor:


Cargo/Função:


Matrícula:

11036286-1



Portaria

Data do Ato

26/09/2017


26/09/2017


ao TCE

Ato nº. 802/2017



Nome do servidor:


Cargo/Função:


Matrícula:

11036286-1



Portaria

Data do Ato

07/10/2017


07/10/2017


ao TCE

Ato nº. 894/2017



Nome do servidor:


Cargo/Função:




SEGOV/PMM

17

Matrícula:

11036286-1

Período de Gestão: 22/11/2017


Portaria

Data do Ato

17/11/2017


17/11/2017


TCE

Ato nº. 930/2017



A Secretaria Especial da Governadoria e Recursos Extraordinários – SEGOV/PMM

teve sua criação por meio da Lei Complementar nº 062/2009-PMM. A Lei Complementar nº

117/2017 – PMM, que cria a Central de Compras e Licitações, bem como o Decreto nº

3.219/2017, que regulamenta as Competências da Central de Compras e Licitações da

Prefeitura Municipal de Macapá e seus respectivos cargos e o Decreto nº 166 de 28/02/2005 –

Regulamenta o Regimento Interno da PMM.

Sua estrutura organizacional é a seguinte:

I – Direção Superior:

1. Secretário do Município (Simbologia APE-01)

2. Secretário Adjunto (Simbologia APE-02)

II – Unidades de Assessoramento Gabinete do Secretário:

3. Assessor Especial (Simbologia CC-5)

4. Assessoria Jurídica (Simbologia CC-3)

5. Chefe de Gabinete (Simbologia CC-2)

6. Assistente (Simbologia CC-1)

7. Assessor (Simbologia CC-2)

III – Unidades da CCL

1. Coordenador Geral da CCL (Simbologia CC-5)

2. Secretário Geral da Central (Simbologia CC-4)

3. Assistente do Coordenador (Simbologia CC-2)

4. Auxiliar do Coordenador (Simbologia CC-1)

5. Assessores Técnicos (Simbologia CC-2)

6. Gerente de Controle Interno (Simbologia CC-2)

7. Técnico em Tecnologia da Informação (Simbologia CC-1)

8. Presidente da Comissão Permanente de Licitação (Simbologia CC-4)

9. Componentes da Comissão Permanente de Licitação (Simbologia CC-2)

10. Pregoeiros (Simbologia CC-3)

11. Assessores Jurídicos (Simbologia CC-3)



SEGOV/PMM

18

1.2 Finalidade e competência institucionais da unidade jurisdicionada definidas na

Constituição Federal, na Constituição Estadual, em leis infraconstitucionais, decretos e

demais normas regulamentares e regimentais, identificando cada instância normativa.

Conforme o Art. 1º, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 062/2009, a Secretaria

Especial da Governadoria e Recursos Extraordinários – SEGOV/PMM exerce as seguintes

funções básicas:

Parágrafo único: a Secretaria tem por competência exercer a coordenação das secretarias e

órgãos a ela subordinados, na formulação, implementação, avaliação e reformulação de

projetos a promover políticas públicas, dos programas e ações, relações entre governo e as

instituições nos níveis Federal, Estadual e Municipal, cooperando e fortalecendo as relações

comerciais, fazendo o assessoramento político, econômico, técnico e assuntos internacionais,

dando suporte às decisões do Governo Municipal, com o fim de promover o desenvolvimento

do Município.

Por sua vez, o Art. 1º do Decreto nº 3.219/2017 – PMM, regulamenta as competências

da Central de Compras e Licitações – SEGOV/PMM e seus respectivos cargos, estabelecendo

que:

Art. 1º A Central de Compras e Licitações – CCL unidade administrativa organizacional da

Secretaria Especial da Governadoria e Recursos Extraordinários – SEGOV/PMM, com

finalidade de centralizar, padronizar e uniformizar a aquisição de bens e serviços municipais,

bem como a realização de obras no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º À CCL compete promover, planejar, coordenar e avaliar a política de compras

municipais de forma centralizada dos bens e serviços de uso comum, orientar e dar suporte a

todas as Secretarias e Coordenadorias do Município quanto à aquisição de bens, serviços

específicos de cada pasta;

Art. 3º À CCL é responsável por realizar os procedimentos licitatórios de todas as aquisições

de bens, obras e serviços do Poder Executivo Municipal de Macapá, exceto para as autarquias

que mantenham em funcionamento as Comissões Permanentes de Licitações.

1.3 Apresentação do organograma funcional com descrição sucinta das competências

e das atribuições das áreas, departamentos, seções, etc., que compõem os níveis

estratégicos e táticos da estrutura organizacional da unidade, assim como a identificação

dos principais processos pelos quais cada uma dessas subdivisões são responsáveis os

principais produtos deles decorrentes, indicando os titulares de áreas estratégicas e os

respectivos cargos que ocupam no período referido pelo relatório de gestão.



SEGOV/PMM

19

Organograma da Secretaria Especial da Governadoria e Recursos Extraordinários –

SEGOV/PMM.

Secretário: Jorge da Silva Pires.

Secretário Adjunto:Edivan Barros de Andrade.

Assessor Especial: Adail Barriga Dias Júnior; Aurinês Souza Siqueira; Claudete

Espindola Rodrigues, Emmanuel Dante Soares Pereira; Fabrício de Paula Santos

Gomes; Fernando José Teixeira; Francisco Augusto Batista dos Santos; Gabriela

Matos Nery; Marcia do Socorro Rocha Lima; Redemarque dos Santos; Richard

Madureira; Carlos Rinaldo Nogueira Martins.

Assessor Jurídico Setorial: Rafael Maurício Ferreira Nery.

Chefe de Gabinete: Luciana da Conceição Gonçalves.

Assistente: Célio Alício Santos Cardoso.

Assessores: Regilene Nogueira Martins; Alinne Fernandes Amanajás.

CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES – CCL/SEGOV/PMM

Coordenador Geral da Central de Compras e Licitações: Selma Silva Miranda.

Presidente da Comissão Permanente de Licitação: Aguinaldo de Lima Rodrigues.

Secretário Geral da Central de Compras e Licitações: Sem nomeação.

Pregoeiros: Adlan Bismark Reis da Silva; AnanilsonCosta de Sousa; Celso Monção

Dias; Denise Correa Ferreira; Shirley de Fátima Queiroz; Tássia Brandão Freire.

Assessores Jurídicos: Danilo Márcio Monteiro Ribeiro; George David dos Santos de

Oliveira; Natyane Sousa da Silva; Taina Siqueira Nobre.

Assistente do Coordenador: Benaia de Melo Ogata.

SEMAE

AP-01

SECRETÁRIO

ESPECIAL

APE-01 SECRETÁRIO

ADJUNTO

APE-02

Assessoria Especial

CC-05

Assessoria Jurídica

CC-03

Assistentes

CC-01

Chefe de

Gabinete

CC-02

Assessor

CC-02

Assessor

CC-02

Coordenador Geral da

Central de Compras e

Licitações CC-05

Presidente da CPL

CC-04

Secretário Geral da

Central CC-04

Pregoeiros

CC-03

Assessoria

Jurídica

CC-03

Componentes da CPL

CC-02

Assessor Técnico

CC-02

Assistente do

Coordenador

CC-02

Auxiliar do

Coordenador

CC-01

Gerente de

Controle Interno

CC-02

Tec. Tecnologia da

Informação

CC-01



SEGOV/PMM

20

Auxiliar do Coordenador: Sem nomeação.

Assessores Técnicos: Michelli das Mercedes Bessa Silva; Vanessa Frazão Ibernon de

Moraes.

Componentes da CPL: Eliane Barroso de Moraes Cardoso; Ivan Viana Guimarães;

Jean Kelson Costa do Carmo; Maria Luzilda de Carvalho Freitas; Simone da Silva e

Silva Gonçalves.

Gerente de Controle Interno: Ednilce Penha de Oliveira; Enaile Lopes dos Santos

Vieira; Maria Deuzuite Ferreira da Silva.

Técnico em Tecnologia da Informação: João Victor Paternostro Correa.

* OBSERVAÇÃO:

* Organograma baseado na Lei Complementar nº 062/2009 -PMM.

* Organograma baseado na Lei Complementar nº 080/2011 - PMM, alterando a Lei Complementar nº062/2009-PMM.



* Organograma baseado na Lei Complementar nº 108/2014 - PMM, alterando a Lei Complementar nº 093/2012PMM.

* Organograma baseado na Lei Complementar nº 117/2017 – PMM, alterando a Lei Complementar nº 108/2014PMM.

Descrição sucinta das competências e das atribuições das áreas, departamentos, seções,

etc., que compõem os níveis estratégicos e táticos da estrutura organizacional da

unidade:

Decreto nº 166, de 28.02.2005 – Regulamenta o Regimento Interno da PMM.

Art.5º Compete aos Secretários Municipais e Órgãos equivalentes:

I- Participar do processo global de planejamento municipal;

II- Exercer a supervisão técnica e normativa das atividades que integrem os sistemas,

porventura sob a responsabilidade do órgão que dirige;

III- Assessorar o prefeito Municipal na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no

campo de competência do órgão que dirige;

IV- Dirigir, orientar, planejar, coordenar e controlar os trabalhos das unidades

subordinadas ao órgão do qual é titular, bem como se responsabilizar, pela

qualidade de seu desempenho;

V- Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor que regula as atividades sob

competência do órgão de que é titular;

VI- Apresentar, na época própria, o programa anual de trabalho das unidades sob sua

direção;

VII- Promover os registros das atividades do órgão sob sua direção, como subsídio à

elaboração do relatório anual da Prefeitura;

VIII- Proferir despachos decisórios conclusivos em processos de sua competência;



SEGOV/PMM

21

IX- Encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento, na época própria,

devidamente justificada, a proposta orçamentária para o exercício seguinte do

órgão do qual é titular;

X- Apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do

órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria dos serviços;

XI- Baixar portarias, instruções e ordens de serviço para a boa execução dos trabalhos

das unidades sob sua direção;

XII- Propor a abertura e inquérito ou sindicância para aplicação de medidas

disciplinares e apuração de faltas e irregularidades que exijam tal formalidade e

aplicar as medidas de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe

forem subordinados;

XIII- Autorizar empenhos, inclusive, assinando às respectivas notas de empenho, e

ordenar despesas, ambas as medidas até o valor-limite para o regime de despensa

de licitação, nos termos da legislação em vigor e observadas às programações

orçamentárias e financeiras e o fluxo de caixa da Prefeitura;

XIV- Aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são subordinados e concedê-las,

de acordo com a programação aprovada, as necessidades e interesses da

Administração e a legislação em vigor;

XV- Decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa apenas da

conveniência da administração, observando a legislação em vigor;

XVI- Promover a elaboração de planos anuais de capacitação, habilitação, formação,

reciclagem e aprimoramento do pessoal do órgão de que é titular, inclusive de

todas as unidades que lhe são subordinadas, e tomar as providências necessárias

para o seu desenvolvimento, articulando-se com outros órgãos para visibilizá-lo,

em especial, com a Secretaria Municipal de Administração;

XVII- Propor o pagamento de gratificações a servidores pela prestação de serviços

extraordinários;

XVIII- Propor a admissão de servidores para o órgão que dirige nos termos da legislação,

bem como a sua locação e movimentação interna;

XIX- Manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;

XX- Remeter ao Arquivo Geral os processos e papéis devidamente ultimados e fazer

requisitar os que interessarem ao órgão que dirige;

XXI- Autorizar os servidores lotados no órgão a deixarem de comparecer ao serviço

para frequentarem cursos, seminários ou outras atividades que visem o

aperfeiçoamento do seu desempenho profissional e sejam de interesse para a

Administração;

XXII- Indicar seu substituto em casos de órgãos, cujos titulares já possuam substitutos

designados neste Regimento Interno;

XXIII- Indicar nomes para o preenchimento dos cargos de chefia das unidades que lhe são

subordinadas;



SEGOV/PMM

22

XXIV- Atender pedidos de informação e convocação do Legislativo Municipal;

XXV- Assistir ao Prefeito em eventos político-administrativo;

XXVI- Representar o Prefeito, quando por ele solicitado;

XXVII- Zelar pela fiel observância e aplicação do presente regimento e resolver os

casos omissos e as dúvidas suscitadas na sua execução;

XXVIII- Cumprir e zelar pelo cumprimento das orientações normativas dos órgãos

centrais de sistemas que disciplinam atividades e funções sob sua competência;

XXIX- Executar outras atividades fins.

Art. 6º Compete aosSecretário Adjuntos das Secretarias Municipais e órgãos equivalentes:

I- Colaborar com o titular da Secretaria ou órgão designado no caputdeste artigo na

direção, orientação, coordenação, supervisão, e avaliação do controle de órgão e de

suas unidades, exercendo as atribuições que lhe forem solicitadas ou formalmente

delegadas;

II- Substituir o titular do órgão em seus impedimentos;

III- Assessorar o titular em todos os assuntos da alçada do órgão;

IV- Prestar assistência pessoal, ao Secretário ou titular do órgão designado no

caputdeste artigo, no que couber ao pleno exercício das atribuições de chefia desde

último;

V- Exercer outras funções técnicas ou administrativas que lhe forem delegadas pelo

titular do órgão.

Art.8º Compete aos Chefes de Gabinete de Secretarias Municipais e órgãos equivalentes:

I- Prestar assistência direta ao titular ao titular de órgão na execução das respectivas

funções:

II- Organizar a agenda do titular de órgão;

III- Realizar a triagem e distribuição dos processos e outros documentos e controlar a

sua tramitação no órgão;

IV- Analisar e despachar processos quando couber;

V- Controlar os assuntos pendentes da decisão do secretário para informação a outros

órgãos e aos munícipes;

VI- Atender, orientar e encaminhar as pessoas que procuram o titular do órgão;

VII- Receber, quando devidamente instruídos e informados, requerimentos e demais

papéis, apresentando-os ao titular do órgão para análise e deferimento;

VIII- Solicitar, quando necessária, complementação de informações e parecer de

processos submetidos à apreciação do titular do órgão;

IX- Organizar e manter atualizado o arquivo da correspondência expedida e recebida

pelo titular do órgão;

X- Manter contatos com órgãos e entidades públicas e privadas, restando ou

solicitando informações de interesse do órgão;



SEGOV/PMM

23

XI- Monitorar o recebimento e a distribuição às unidades integrantes do órgão de

cópias de leis, decretos, portarias, contratos, convênios e outros documentos;

XII- Coordenar as atividades relativas à capitação de recursos, prestação de contas de

recursos extras orçamentários e receitas transferidas, no âmbito da secretaria ou

órgão equivalente em que atua em articulação com os órgãos centrais de sistema e,

principalmente, sob a orientação da Controladoria Geral;

XIII- Informar o Gabinete do Prefeito e a Coordenadoria e Comunicação Social sobre a

intenção do órgão de realizar ou participar de eventos de qualquer natureza voltada

para o público externo à Administração Municipal;

XIV- Executar outras atividades afins.

As Competências da Central de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de

Macapá e seus respectivos cargos, foram regulamentados por meio do Decreto nº3.219/2017 –

PMM, na seguinte forma:

Art.10 Compete ao Coordenador Geral da CCL:

I- Coordenar, orientar e controlar as atividades da Central de Compras e Licitações;

II- Assinar as portarias, decorrentes da prática de atos administrativos inerentes ao

funcionamento da CCL/SEGOV/PMM;

III- Assinar as convocações para reuniões;

IV- Executar outras atividades dentro de sua área de atribuições;

V- Prestar informações diretamente ao Secretário Especial da Governadoria e

Recursos Extraordinários – SEGOV/PMM;

VI- Ratificar o relatório da CCL e dos pregoeiros, antes da remessa à autoridade

competente para homologação e adjudicação do objeto em licitação.

Art.11 Compete ao Secretário Geral da CCL:

I- Assistir diretamente o Coordenador Geral, na condução geral das atividades no

âmbito da CCL/SEGOV/PMM;

II- Substituir o Coordenador, por delegação deste, em seus impedimentos ou

afastamentos legais, inclusive na prática de atos de sua atribuição;

III- Executar outras atividades dentro de sua área de atribuição;

IV- Executar outras atividades dentro de sua área de atribuição;

Parágrafo único: O gerenciamento do sistema de registro de preço – SRP, pressupõe

organização e padronização das futuras aquisições pelo controle das atas vigentes por meio

de banco de dados criado para este fim.

Art.12 Compete ao Assistente do Coordenador da CCL:

I- Elaborar os atos oficiais pertinentes;

II- Acompanhar os andamentos processuais, bem como controlar a distribuição interna

dos processos;



SEGOV/PMM

24

III- Organizar os documentos oficiais referentes à instrução dos certames licitatórios;

IV- Outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Coordenador da CCL;

Art. 13 Compete ao Auxiliar do Coordenador da CCL:

I - Auxiliar nas atividades administrativas da CCL;

II- Recepção dos interessados que buscarem informações junto à CCL;

III- Organizar os processos relativos aos procedimentos licitatórios, como,

conferências e numeração de folhas, certidão de juntada de documentos, e outros

procedimentos administrativos;

IV- Auxiliar os membros da equipe de apoio dos pregoeiros e dos componentes das

CPLs da CCL durante as reuniões/sessões;

V- Auxiliar o Secretário Geral da CCL/SEGOV/PMM, assessoria jurídica e a

assessoria técnica, quando for solicitado;

VI- Executar ouras atividades dentro da sua área de atribuição;

Art. 14 Compete aos assessores Técnicos da CCL:

I- Prestar assessoria, emitir pareceres e laudos técnicos, quando necessários;

II- Manifestar-se, quando solicitado pela assessoria jurídica, controle interno e

pregoeiros quando às questões técnicas constantes dos instrumentos convocatórios

e dos processos administrativos;

III- Manifestar-se nas consultas efetuadas pela CPL/CCL/SEGOV e elaborar os atos

de interesse da aludida Comissão, em que seja necessário o assessoramento

técnico;

IV- Realizar outras atividades dentro de sua área de atuação;

Art. 15Compete aos gerentes de Controle Interno da CCL:

I- Análise técnica dos procedimentos relativos à sua organização como numeração

de páginas, autorização demandante, documentos anexados com devida

conferência com o original;

II- Análise Técnica quanto à observância dos requisitos estabelecidos no Instrumento

Convocatório;

III- Análise e manifestação quanto à consonância das normas legais e boas práticas

administrativas;

IV- Análise dos procedimentos de acordo com as boas práticas introduzidas pelos

órgãos de controle externo;

Art. 16 Compete ao técnico em Tecnologia da Informação da CCL:

I- Gerenciar os recursos de tecnologia da informação no âmbito da CCL;

II- Responsabilizar-se pela gestão e manutenção da política de segurança da

informação da CCL;



SEGOV/PMM

25

III- Zelar pela garantia da manutenção e atualização dos equipamentos e sistemas de

informática da CCL;

Art. 17 Compete ao Presidente da CCL:

I- Assinar os instrumentos convocatórios de concorrência pública, tomada de preço,

convites e demais modalidades previstas na lei, assim como os avisos a serem

publicados;

II- Assinar as portarias decorrentes da prática de atos administrativos inerentes ao

funcionamento da Comissão;

III- Presidir as reuniões/sessões da Comissão nas modalidades previstas em lei;

IV- Orientar, coordenar e controlar as atividades fins e administrativas da comissão;

V- Julgar os recursos administrativos interpostos perante a comissão;

VI- Executar outras atividades dentro de sua área de atribuição;

Art. 18 Compete aos componentes da CCL:

I- Participar das reuniões/sessões a que forem convocados;

II- Rubricar todos os documentos apresentados pelas licitantes;

III- Assinar as atas das reuniões/sessões, relatórios e demais documentos pertinentes;

IV- Assinar as atas das reuniões/sessões, relatórios e demais documentos pertinentes;

V- Executar outras atividades dentro de sua área de atribuição;

Parágrafo único. Os componentes da CPL/CCL/SEGOV poderão, por designação de

portaria, prestar auxílio aos pregoeiros na forma de integrantes da equipe de apoio, conforme

o artigo 3º, IV da Lei 10.530/02.

Art.19 Compete aos Pregoeiros da CCL:

I- Coordenar o processo licitatório;

II- Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo

setor responsável pela sua elaboração;

III- Conduzir a sessão pública na internet ou presencial;

IV- Verificar a conformidade da proposta com requisitos estabelecidos no

instrumento convocatório;

V- Dirigir a etapa de lance;

VI- Verificar e julgar as condições de habilitação;

VII- Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade

competente quando mantiver sua decisão;

VIII- Indicar o vencedor do certame;

IX- Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X- Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XI- Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a

homologação.



SEGOV/PMM

26

Art. 20 Compete aos assessores jurídicos da CCL:

I- Aprovação da minuta do edital e seus anexos, mediante de parecer jurídico;

II- Prestar assessoramento na área jurídica, emitindo opiniões e notas jurídicas,

quando solicitado;

III- Manifestar-se nas condutas efetuadas pelas Comissões Permanentes de

Licitações e pregoeiros elaborando os atos de interesse dos mesmos, em que seja

necessário o assessoramento jurídico;

IV- Executar outras atividades dentro de sua área de atribuição.

1.4 Identificação dos ordenadores de despesa, explicitando inclusive responsabilidades

sobre empenho, liquidação e pagamento da despesa (Art.80, §1º, Decreto Lei nº 200/67).

Nome do Servidor:

JORGE DA SILVA PIRES

Cargo/Função: Secretário

Matrícula: 11035785-2 Período de Gestão: 09/08/2016 até o momento

Nomeação/Competência

Decreto: Ato N º: DECRETO Nº

1.325/2016

Data do ato

09/08/2016


E-mail:[email protected]

1.5 Qualificação dos responsáveis nos termos do Art.319, II, da Lei nº 13.105/15 -Código

do Processo Civil.

Nome: JORGE DA SILVA PIRES

Estado Civil: Casado

Profissão: Advogado

CPF:208.882.602-53

Endereço Eletrônico: [email protected]

Domicílio: Macapá – AP

1.6 Qualificação do Contador responsável pelas Demonstrações Contábeis com pelo

menos: nome completo, CPF, RG, e-mail, endereço residencial, e CRC.

As demonstrações contábeis são de responsabilidade da Secretaria Municipal de

Finanças – SEMFI/PMM.

1.7 Principais funções finalísticas e de apoio da organização para as quais estão

voltadas as unidades, subunidades e organizações descentralizadas, podendo indicar

produtos e serviços que a organização oferece aos cidadãos/usuários/clientes.

A secretaria Especial da Governadoria e Recursos Extraordinários – SEGOV/PMM

não possui competências finalísticas, apenas funções meio no sentido de coordenar e

assessorar os demais órgãos da Prefeitura Municipal de Macapá.




SEGOV/PMM

27

2. ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA E DE AUTOCONTROLE DA GESTÃO

2.1 Informações sobre a estrutura orgânica de controle no âmbito da unidade

jurisdicionada ou do órgão a que se vincula, tais como unidade de auditoria ou de

controle interno, conselhos fiscais, comitês de avaliações, etc. descrevendo de maneira

sucinta a base normativa, as atribuições e a forma de atuação de cada instância de

controle.

A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável pela supervisão das

auditorias ou de controle interno, conselhos fiscais, comitês, de avaliações.

2.2 Informações sobre a remuneração paga aos administradores, membros da diretoria

estatutária, do conselho de administração e do conselho fiscal, com a identificação

nominal, o fundamento legal, valores, inclusive de verbas indenizatórias.

Não se aplica a essa jurisdicionada.

2.3 Informações sobre a estrutura e as atividades do sistema de correição da unidade ou

do órgão de vinculação da unidade, identificando, inclusive, a base normativa que rege a

atividade no âmbito da unidade ou do órgão.

Todos os processos que geram sistema de correição da unidade são encaminhados

para a Corregedoria Geral do Município – CORGEM/PMM.

2.4 Informações sobre o funcionamento do sistema de controle interno, contemplando os

seguintes elementos: a) ambiente de controle; b) avaliação de risco; c) atividade de

controle; d) informação e comunicação; e) monitoramento.

A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável pela supervisão das

auditorias ou de controle interno, conselhos fiscais, comitês, de avaliações.

2.5 Demonstrativo das responsabilidades não regularizadas, com a indicação das

providências tomadas para sua regularização.

No exercício de 2017, a SEGOV manteve todas as suas atividades/responsabilização

devidamente regularizadas.

3. GESTÃO DE PESSOAS, TERCERIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS

RELACIONADOS.

3.1 Informações sobre a estrutura de pessoal da unidade:

3.1.1) Demonstração de força de trabalho e dos afastamentos que refletem sobre ela;

3.1.2) Custos associados à manutenção dos recursos humanos;

3.1.3) Composição do quadro de servidores à disposição de outros órgãos

3.1.4) Qualificação da força de trabalho de acordo com a estrutura de cargos, e nível de

escolaridade:


não tem mão de obra terceirizada, e não possui em seu quadro de detalhamento de despesas

autorização para contratação de estagiários.

3.1.1 Demonstração de força de trabalho e dos afastamentos que refletem sobre ela:



SEGOV/PMM

28

O número total de servidores lotados na Secretaria Especial da Governadoria e

Recursos Extraordinários e na Central de Compras e Licitações, totaliza (29 vinte e nove)

servidores ativos.

3.1.2 Custos associados à manutenção dos recursos humanos

SEGOV-PMM

ITEM MÊS VALOR

01 JANEIRO R$ 84.539,67

02 FEVEREIRO R$ 103.169,22

03 MARÇO R$ 96.053,16

04 ABRIL R$ 93.415,61

05 MAIO R$ 102.123,54

06 JUNHO R$ 106.088,58

07 JULHO R$ 104.423,66

08 AGOSTO R$ 154.881,24

09 SETEMBRO R$ 153.540,24

10 OUTUBRO R$ 171.633,47

11 NOVEMBRO R$ 183.182,78

12 DEZEMBRO R$ 191.424,18

14 13º SALÁRIO R$ 107.140,72

TOTAL R$ 1.651.616,46

3.1.3 Composição do quadro de servidores à disposição de outros órgãos

Quadro de servidores – Anexo 2.

3.1.4 Qualificação da força de trabalho de acordo com a estrutura de cargos, e nível de

escolaridade:

Quadro de servidores – Anexo 3.

3.2 Demonstrativo das despesas totais com pessoal ativo, inativo e pensionista da

administração direta e indireta.

Quantidade Total de pessoal ativo é de 29 servidores.

Quantidade Total de servidores afastados é de 36 servidores. Na SEGOV não temos

pensionistas.

3.3 Relação de pagamento a título de obrigação patronais, separando o pagamento

do regime geral do regime próprio de previdência.

Essa competência é da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.

3.4 Relação de serviços prestados por pessoa física, indicando o serviço prestado, os

valores retidos de ISS, INSS e IRRF, se couber.

Não houve ocorrência no período no período examinado.

3.5 Relatório e estudo sobre a necessidade de realização de concurso público nos

diversos cargos da administração municipal.

Não temos estudos concretos para concursos públicos.

3.6 Providências adotadas para identificar eventual acumulação remunerada de

cargos, funções e empregos públicos vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, da



SEGOV/PMM

29

Constituição Federal (nas redações dadas pelas Emendas Constitucionais nos 19/98 e

34/2001).

Não ocorreram acúmulos de cargos no exercício de 2017.

3.7 Providências adotadas nos casos identificados de acumulação remunerada de

cargos, funções e empregos públicos, nos termos do art. 135 da Lei nº 066/1993.

Não ocorreram acúmulos de cargos, funções no exercício de 2017.

3.8 Indicadores gerenciais sobre recursos humanos.

A SEGOV não utiliza indicadores gerenciais.

3.9 Providências adotadas nos casos identificados de acumulação remunerada de

cargos e empregos públicos, nos termos do art. 135 da Lei nº 066/1993.

Não ocorreram acumulação remunerada de cargos e empregos públicos no exercício de 2017.

4. GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO

4.1 Informações sobre a gestão da frota de veículos próprios e locados de terceiros,

inclusive sobre as normas que regulamentam o uso da frota e os custos envolvidos:

A Secretaria Especial da Governadoria e Recursos Extraordinários possui 01veículo

locado, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração – SEMAD/PMM, para

atender demandas administrativas da SEGOV e da Central de Compras e Licitações.

4.1.1 Demonstrativo de Veículos:

Nº CARRO PLACA

01 Fiat - Siena NEP 0833

4.1.2Abastecimento

O abastecimento é realizado por meiode tickets, conforme a necessidade dos serviços,

renovados a cada mês, fornecidos pela Secretaria Municipal de Administração -

SEMAD/PMM.

4.1.3 Combustível- Consumo Anual (Jan a Dez/2017)

GASOLINA TOTAL840L

4.2 Informações sobre a gestão do patrimônio imobiliário próprio que esteja sob a

responsabilidade da unidade e dos imóveis locados de terceiros:


funciona no prédio central da Prefeitura Municipal de Macapá. A Central de Compras e

Licitações funciona em imóvel locado por meio de contrato de locação com a empresa D. DE

SOUZA BATISTA – EPP – Contrato nº 001/2017 – SEGOV/PMM, desde 08 de junho de

2017.

4.3 Relação de prédios alugados para uso da UG, identificado pelo menos a finalidade

da locação, valor mensal e anual, índice de reajuste, vigência do contrato, locador:

O prédio onde funciona a Central de Compras e Licitações tem contrato de locação

junto a empresa D. DE SOUZA BATISTA – EPP – Contrato nº 001/2017 – SEGOV/PMM,

desde de 08 de junho de 2017.

A finalidade da locação se faz mediante a Administração Pública Municipal não dispor

de imóvel próprio para comportar a Central de Compras e Licitações/SEGOV/PMM para



SEGOV/PMM

30

realizar seus certames em um ambiente com formato de auditório, que possua boa acústica,

boa iluminação e permitir o uso de equipamentos como projetor, caixa de som, microfones,

dentre outros, e com espaço para suportar todos os servidores lotados na Central de Compras

e Licitações – SEGOV/PMM.

Valor Mensal Valor Anual Índice de reajuste Vigência do contrato

R$ 10.500,00 (dez

mil e quinhentos

reais)

R$ 126.000,00 (cento

e vinte e seis mi)

Variação anual do

IGP-M/FGV

36 meses a partir da data da

assinatura do contrato.

4.4 Relação de Controle de Bens Patrimoniais

A SEGOV não possui bens patrimoniais, os mesmos são cedidos por outras secretarias

para o Gabinete da SEGOV. O Contrato de Locação de Imóvel nº 001/2017 - SEGOV/PMM,

estabelece que os bens móveis que compõem o objeto do presente Contrato, serão revertidos

para a Administração Pública Municipal ao término do Contrato, conforme a seguir

demonstrado:

ITEM QUANTIDADE

Condicionador de ar 30 mil BTUS 06

Condicionador de ar 18 mil BTUS da marca Springer 01

Condicionador de ar 24 mil BTUS da marca Springer 01

Estações de trabalho em MDF com 4 lugares 06.

Mesa de reunião 01

4.5 Relação de bens da natureza permanente, identificando os móveis, imóveis,

industriais e semoventes, incorporados e baixados do patrimônio:


4.6 Relação e Cópias dos contratos de operações de crédito realizados no período,

com suas respectivas leis autorizativas indicando a finalidade do recurso e as razões que

ensejaram na operação de crédito:

A SEGOV como órgão da administração direta não possui autonomia para contrair

empréstimo; este item não se aplica a esta Secretaria.

5. GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DO

CONHECIMENTO

5.1 Informações sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da unidade

jurisdicionada, contemplando os seguintes aspectos:

a) Planejamento da área;


b) Perfil dos recursos humanos envolvidos:

A Tecnologia da Informação é de responsabilidade da Secretaria Municipal de

Planejamento – SEMPLA.

c) Segurança da Informação:



SEGOV/PMM

31

Não se aplica a essa jurisdicionada, uma vez que a gestão da tecnologia é de

responsabilidade da SEMPLA/PMM.

d) Desenvolvimento e produção de sistemas:

O desenvolvimento e produção de sistemas é de responsabilidade da SEMPLA, onde

desenvolve sistemas para suprir as necessidades dos órgãos da PMM. A Coordenadoria de

Tecnologia da Informação (CTINF/SEMPLA/PMM) no momento está desenvolvendo

sistemas de cadastro e protocolos, para controle de documentos e processos. Os sistemas

utilizados hoje pela PMM, são locados, mais o banco de dados permanece na PMM.

5.2 Informações quanto à adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na

aquisição de bens, materiais de tecnologia da informação (TI) e na contratação de

serviços ou obras.

Esse item não se aplica à SEGOV.

5.3 Informações sobre medidas adotadas pelas unidades que compõem o relatório de

gestão para redução de consumo próprio de papel, energia elétrica e água,

contemplando:

a) Detalhamento da política adotada pela unidade para estimular o uso

racional desses recursos;

Quanto às políticas adotadas no que se refere ao consumo próprio de papel, a SEGOV

implantou a utilização do DropBox e Google Drive para otimização das informações em meio

digital. Quanto à energia elétrica substituiu equipamentos de alto consumo de energia como

lâmpadas e substituição das centrais de ar, mantendo os equipamentos desligados fora do

horário de expediente.

b) Evolução histórica do consumo, em valores monetários e quantitativos, de

energia elétrica e água no âmbito das unidas que compõem o relatório de gestão;

A evolução histórica de consumo, em valores monetários e quantitativos de energia

elétrica e de água são acompanhadas pela Secretaria Municipal de Administração -

SEMAD/PMM.

c) Informações a respeito do pagamento das faturas de energia elétrica e de

água e esgoto.

Os pagamentos das faturas de energia elétrica e de água e esgoto são realizadas pela

Secretaria Municipal de Administração - SEMAD/PMM.

6. CONFORMIDADES E TRATAMENTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E

NORMATIVAS

6.1 Informações sobre as providências adotadas para atender as deliberações exaradas

em acórdãos do TCE ou em relatórios de auditoria do órgão de controle interno a que a

unidade jurisdicionada se vincula ou as justificativas para o não cumprimento.

A SEGOV segue rigorosamente em seus processos, todas as recomendações, as

Instruções Normativas, acórdãos e demais recomendações do Controle Interno e Externo.



SEGOV/PMM

32

6.2 Informações sobre o tratamento das recomendações realizadas pela unidade de

controle interno, apresentando as justificativas para os casos de não acatamento.

A SEGOV segue rigorosamente em seus processos, todas as recomendações, as

instruções normativas e os procedimentos definidos pelo órgão de controle interno e externo.

6.3 Informações sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei

Complementar 010/1995 (Art. 97), relacionadas à entrega e ao tratamento das

declarações de bens e rendas.

Art. 97Os ordenadores de despesas dos órgãos da administração direta, bem assim os

dirigentes das entidades da administração indireta e fundações e quaisquer servidores

responsáveis por atos de que resulte despesa pública, remeterão ao Tribunal de Contas do

Estado, por solicitação do Plenário ou de suas Câmaras, cópia das suas declarações de

rendimentos e de bens.

A SEGOV cumpriu todas as determinações estabelecidas na Lei Complementar

010/1995 (Art. 97).

6.4Relação referente a licitações, dispensas e inexigibilidade, bem como declaração da

área responsável atestando que as informações estão atualizadas.

A SEGOV realizou somente uma dispensa de licitação no exercício de 2017.

Contrato de Locação de Imóvel nº 001/2017 – SEGOV/PMM – Contrato de Locação de

Imóvel Urbano (salas comerciais mobiliadas) que entre si celebram a Prefeitura de Macapá,

por intermédio da Secretaria Especial da Governadoria e Recursos Extraordinários –

SEGOV/PMM e D. DE SOUZA BATISTA – EPP, firmado em 08/06/2017.

6.5 Relação referente a contratos e convênios ou outros instrumentos congêneres, bem

como declaração de área responsável atestando que as informações estão atualizadas.

A Secretaria Especial da Governadoria e Recursos Extraordinários – SEGOV/PMM

firmou contrato de nº 001/2017 – SEGOV/PMM – Contrato de Locação de Imóvel urbano

(salas comerciais mobiliadas) que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Macapá, por

intermédio da Secretaria Especial da Governadoria e Recursos Extraordinários –

SEGOV/PMM e D. DE SOUZA BATISTA – EPP.

Da vigência e da prorrogação: O prazo de vigência do contrato é de 36 meses, a partir

de 08/06/2017, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo.

6.6 Relação de obras e serviços de engenharia com os respectivos custos, identificando

aqueles que estão em atraso ou paralisados.

A SEGOV não realizou obras e serviços de engenharia no exercício de 2017.

6.7Indicação de sítio eletrônico oficial em que estejam hospedados as relações de

licitações, dispensas, inexigibilidade, contratos, convênios e outros instrumentos

congêneres, em obediência à Lei Federal nº12.5274, de 18 de novembro de 2011,

dispensados os municípios de até 10.000 (de mil) habitantes.

Sítio: macapá.ap.gov.br/noticias/transparência/editais-publicacoes



SEGOV/PMM

33

6.8 Portarias da constituição das comissões permanentes e especiais de licitação e suas

alterações ao longo do exercício.

Portaria nº 027/2017-SEGOV/PMM.

7. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS


8. CÂMARA DE VEREADORES


9. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO

9.1 Outras informações consideradas relevantes pela unidade para demonstrar a

conformidade e o desempenho da gestão no exercício.

A Secretaria Especial da Governadoria e Recursos Extraordinários – SEGOV/PMM é

o órgão municipal responsável de exercer o papel de coordenação das secretarias de governo e

de elaboração e coordenação de portfólio de projetos de emendas parlamentares da Prefeitura

Municipal de Macapá e junto a outras fontes de financiamento do desenvolvimento municipal.

Além disso, a Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários (SEMAE) integra a estrutura

orçamentária da SEGOV/PMM, que tem a função de coordenar e promover a interlocução

institucional entre a Prefeitura Municipal de Macapá e as instituições do Poder Legislativo, do

Poder Judiciário e Poder Executivo dos demais entes políticos do Estado do Amapá e da

Federação Brasileira.

Uma das importantes ações da SEGOV no exercício de 2017 foi a criação da Central

de Compra e Licitações – CCL/SEGOV/PMM. Esta ação institucional teve como objetivo

controlar e planejar a execução de despesas municipais, uma vez que os processos de

compras, aquisições, serviços e obras de engenharia, eram realizados por diversas comissões

permanentes de licitações, as quais funcionavam sem subordinação a um órgão de

coordenação e planejamento.

O novo modelo criou processos e rotinas administrativas que facilitam a geração de

dados estatísticos, controle dos fornecedores, transparência pública e agilidade na solução de

problemas referentes a instrução e realização de certames licitatórios. Neste norte, também

contribuiu na disseminação de decisões administrativas e judiciais, e maior controle contábil e

financeiro das despesas e investimentos da Administração Pública Municipal. Finalmente,

registra-se que a iniciativa também postulou a redução de custos aos licitantes, uma vez que

no modelo anterior as empresas faziam verdadeira peregrinação para participar dos certames.

Com a centralização, o licitante, o empresário de micro e pequenas empresas, em um único

local tem acesso a todas as informações referentes aos certames realizados pela Prefeitura.

Havia um conflito de entendimento entre o órgão responsável por controlar e delinear

a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo no tocante aos procedimentos de

processos licitatórios e o órgão responsável por exercer a fiscalização contábil, financeira,



SEGOV/PMM

34

orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos, quanto à legalidade, legitimidade,

economicidade, e a regularidade das contas e execução orçamentária. Dificuldades em

centralizar e planejar compras ao conjunto da administração de contratos continuados

(internet, material de consumo e expediente, combustível, locação de veículos); dificuldades

em conceder privilégios legalmente previstos aos micros e pequenos negócios, pelas

dificuldades de planejamento e coordenação.

A criação da Central de Compras e Licitações da Prefeitura, representou a superação

de desafios administrativos internos, inclusive para conhecer a quantidade de licitações

realizadas e o volume de recursos empregados, a qualidade dos projetos apresentados, a

qualidade administrativa de instrução dos processos, a centralização de objetos comuns de

interesse dos diversos órgãos a serem licitados e a desburocratização de procedimentos

internos. Para definir o atual formato do setor de licitações, houve tratativas envolvendo as

áreas jurídicas e de coordenação do governo; técnicos visitaram a estrutura de licitação do

Estado do Ceará. A Central não trouxe novas despesas ao Tesouro Municipal e deveria

favorecer ainda o ambiente de negócios no Município.

Tem havido entendimento de que o novo modelo tem aperfeiçoado e agilizado a

realização dos certames licitatórios. A PMM instituiu por meio de Decreto, fluxograma e

checklist para instrução de processos nas diversas modalidades licitatórias e formas de

contratação, além de minutas de edital e termos de referência padronizada aos órgãos da

administração. Em 2017, a PMM, realizou cursos de capacitação e aperfeiçoamento

relacionados a elaboração de Termos de Referência e Execução de Objeto, questão que se

constituiu em um dos desafios a serem superados. A crise econômica e financeira que castiga

o Brasil tem sido responsável por contaminar negativamente a confiança das empresas em

relação a capacidade de cumprimento dos contratos firmados com a administração municipal.

A superação da crise, ampliará o espectro de participação de empresas licitantes localmente,

gerando mais concorrência e competividade positiva aos certames. Segundo dados apurados

em dezembro de 2017, das empresas participantes em certames licitatórios, 55% são empresas

de Macapá e 45% são de fora.

A relação custo/benefício tem sido vantajosa. A Central não representou a assunção de

novas despesas ao tesouro municipal. Os servidores contratados são os que já exerciam

funções semelhantes em outros órgãos municipais, assegurando continuidade e celeridade na

realização dos certames. Em seis meses a administração já economizou aproximadamente R$

1.404.713,39 (um milhão, quatrocentos e quatro mil, setecentos e treze reais e trinta e nove

centavos), o que corresponde a uma economia de 11,70% em relação aos valores estimados,

com a participação crescente dos pequenos negócios nos certames.

O banco de preços é um avançado banco de dados desenvolvido para auxiliar em todas

as fases da contratação pública. A PMM irá contratar esta ferramenta para aperfeiçoar seus

procedimentos licitatórios. O Banco de Atas será gerenciado, a fim de permitir consulta dos

diferentes órgãos da administração, com o propósito de exibir bens e serviços disponíveis para

adesões, facilitando a localização de Atas de Registro de Preços vigentes. O Catálogo de itens



SEGOV/PMM

35

padronizados, a ser implementado, será um sistema para classificação e catalogação dos

produtos e serviços nos padrões de qualidade e de desempenho exigidos pela administração,

permitindo a uniformidade e padronização das especificações dos itens adquiridos.

A CCL tem adquirido maturidade gerencial e caminhado para consolidar-se e

contribuir para elevar o conceito do Município junto à sociedade. Além disso, realizar

procedimentos licitatórios, com segurança técnica e jurídica, e contribuir para assegurar

resultados efetivos em benefício da coletividade. Os desafios estratégicos acima delineados

serão alcançados em parcerias com organizações públicas e privadas. Considera-se com

absoluta prioridade a formalização de acordo de cooperação técnica, que vem sendo

desenhado, entre o Município e o SEBRAE para consolidação e expansão da capacidade

técnica e gerencial da Central. A parceria, entre outras perspectivas, estabelecerá o apoio do

SEBRAE em treinamentos referentes à elaboração de Termos de Referência, compras

governamentais, compras de produtos da agricultura familiar e da merenda em foco, tendo

como uma de suas diretrizes o fortalecimentos dos pequenos negócios no município de

Macapá.



SEGOV/PMM

36

ANEXO 2

SERVIDORES AFASTADOS

DA SEGOV

Matrícula Nome CPF. Nome Cargo Atual Nome Unidade

Orçamentária

Dt.Admissão Dt.Desligamento Vinculo

2013371 Rayssa Carvalho da

Silva 904.246.202-78 Assessor Especial

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

01/11/2013 12/01/2017 08

2013302 Rafael Mauricio

Ferreira Neri 932.983.902-91

Componente da

Comissão

Permanente de

Licitação

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

12/08/2016 23/01/2017 08

11035914 Sergio Roberto De

Almeida Monteiro 198.153.282-04

Secretário(a) da

CPL

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

24/06/2016 25/01/2017 08

11035079 Monica Cristina da

Silva Dias 327.716.142-00 Assessor Especial

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

21/01/2015 03/02/2017 08

3000117 Celso Monção Dias 163.765.522-34 Assessor Especial

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

01/01/2017 22/02/2017 08

11035183 Amadeu Paulo

Mendes Gama 511.171.692-00 Assessor

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

22/08/2016 13/03/2017 08

11035502 Marcos Roberto

Marques Da Silva 210.147.872-20 Assessor Especial

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

24/08/2016 10/04/2017 08

2013935 Guairacá Carvão

Nunes 038.678.621-68 Assessor Especial

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

01/05/2013 10/04/2017 08

11035537

Camila Cristina

Madureira Dos

Santos

530.800.682-20

Assessor Jurídico

da Comissão

Permanente de

Licitação

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

18/03/2016 11/04/2017 08

11035922 Alane Socorro

Sousa Siqueira 734.740.102-04 Assessor Especial

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

30/06/2016 11/04/2017 08

11035218 Ivaldo Costa

Pimentel 330.398.792-00 Assessor Jurídico

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

15/06/2015 11/04/2017 08

11036184 Ângelo De Souza

Ferreira 567.381.882-34

Secretário(a) da

CPL

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

06/02/2017 02/05/2017 08

11036425 Natyane Sousa Da

Silva 614.300.802-72

Assessor Jurídico

da Comissão

Permanente de

Licitação

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

11/04/2017 01/08/2017 08



SEGOV/PMM

37

11035883 Benaia De Melo

Ogata 326.975.202-44

Apoio

Administrativo

Para Assessor

Jurídico

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

27/03/2017 01/08/2017 08

3000117 Celso Monção Dias 163.765.522-34

Componente da

Comissão

Permanente de

Licitação

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

27/03/2017 01/08/2017 08

11035223 Selma Silva

Miranda 341.486.472-04

Pres. Comissão

Permanente de

Licitação

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

01/03/2016 01/08/2017 08

11035806 Fernando De

Carvalho Trindade 316.186.852-87 Assessor Especial

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

01/04/2016 01/08/2017 08

11035401 Maria Luzilda De

Carvalho Freitas 599.863.362-87 Chefe de Gabinete

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

17/04/2017 25/09/2017 08

11036416 Vanessa Frazao

Ibernom De Moraes 431.793.982-72

Componente da

Comissão

Permanente de

Licitação

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

01/08/2017 17/10/2017 08

11035722 Felipe Sakai de

Souza 002.172.612-48

Gerente de

Controle Interno

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

01/08/2017 08/11/2017 08

11036802 Célio Alicio Santos

Cardoso 209.568.272-68 Assistente

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

02/10/2017 23/01/2018 08

2013302 Rafael Mauricio

Ferreira Neri 932.983.902-91 Assessor Jurídico

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

11/04/2017 25/01/2018 08

11036684 João Victor

Paternostro Correa 008.735.292-35

Técnico em

Tecnologia da

Informação

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

19/09/2017 05/03/2018 08

11036420 Ivan Viana

Guimarães 107.412.162-72

Componente da

Comissão

Permanente de

Licitação

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

14/11/2017 27/03/2018 08

11036779 George David Dos

Santos De Oliveira 825.570.202-49

Assessor Jurídico

da Central de

Compras e

Licitações

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

26/10/2017 03/04/2018 08

11036423 Aurinês Sousa

Siqueira 208.946.432-15 Assessor Especial

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

24/04/2017 05/04/2018 08

11035961 Adail Barriga Dias

Junior 653.033.852-72 Assessor Especial

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

10/08/2016 05/04/2018 08

2013201 Francisco Augusto

Batista dos Santos 106.205.162-91 Assessor Especial

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

25/01/2017 05/04/2018 08



SEGOV/PMM

38

11036088 Danilo Marcio

Monteiro Ribeiro 002.062.192-29

Assessor Jurídico

da Central de

Compras e

Licitações

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

01/08/2017 11/04/2018 08

11036199 Emmanuel Dante

Soares Pereira 588.630.012-00 Assessor Especial

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

01/02/2017 01/06/2018 08

11036721 Fabrício De Paula

Santos Gomes 489.976.412-04 Assessor Especial

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

04/10/2017 18/06/2018 08

11035193 Richard Madureira

da Silva 606.685.632-49 Assessor Especial

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

04/10/2017 30/06/2018 08

11033273

Luciana da

Conceição

Gonçalves

740.268.012-68 Chefe de Gabinete

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

25/09/2017 31/07/2018 08

11035410 Taina Siqueira

Nobre 007.980.712-73

Assessor Jurídico

da Central de

Compras e

Licitações

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

01/08/2017 01/08/2018 08

11035239 Natachah Evellyn

Rocha 950.377.132-34

Assessor Jurídico

da Central de

Compras e

Licitações

SEGOV - UNIDADE

DE DIREÇÃO

SUPERIOR

01/08/2017 01/08/2018 08

Quantidade Total: 36



SEGOV/PMM

39

ANEXO 3

SERVIDORES ATIVOS SEGOV E

CCL/SEGOV/PMM

Matrícula Nome CPF. Nome Cargo

Atual

Dt.Admissão Dt.Desligamento Vinculo

2009806 Alinne Fernandes Amanajás 926.972.082-91 Assessor 07/06/2013 08

11034367 Fernando Jose Teixeira 010.666.252-04 Assessor Especial 01/08/2014 08

11035530 Claudete Espindola Rodrigues 487.428.482-53 Assessor Especial 14/09/2015 08

11035785 Jorge Da Silva Pires 208.882.602-53

Secretário Especial

da Governadoria e

Recursos

Extraordinários

09/08/2016 08

2013813 Marcia do Socorro Rocha Lima 329.585.282-00 Assessor Especial 03/02/2017 08

11036286 Edivan Barros de Andrade 341.831.592-53 Secretário Adjunto

APE02 08/03/2017 08

11036322 Regilene Nogueira Martins 302.981.482-34 Assessor 13/03/2017 08

11036426 Gabriela Matos Nery 844.453.432-34 Assessor Especial 24/04/2017 08

11036453 Redemarque dos Santos 122.160.828-21 Assessor Especial 22/05/2017 08

11035577 Tassia Brandao Freire 024.162.605-61 Pregoeiro 01/08/2017 08

11034470 Denise Correa Ferreira 861.176.022-00 Pregoeiro 01/08/2017 08

11036425 Natyane Sousa da Silva 614.300.802-72 Assessor Jurídico

da CCL 01/08/2017 08

2014014 Jean Kelson Costa do Carmo 599.728.822-68 Pregoeiro 01/08/2017 08

11035068 Simone da Silva e Silva Gonçalves 577.407.122-72 Componente da

CCL 01/08/2017 08

11036552 Ananilson Costa de Sousa 605.470.732-91 Pregoeiro 01/08/2017 08

11035883 Benaia de Melo Ogata 326.975.202-44 Assistente do

Coordenador 01/08/2017 08

11036539 Adlan Bismark Reis da Silva 527.113.902-68 Pregoeiro 01/08/2017 08

11035182 Enaile Lopes dos Santos Vieira 880.315.602-00 Gerente de

Controle Interno 01/08/2017 08

11036531 Aguinaldo de Lima Rodrigues 060.017.342-91 Pres. Da CCL 01/08/2017 08

11036491 Eliane Barroso de Moraes Cardoso 415.838.502-44 Componente da

CCL 01/08/2017 08

3000117 Celso Monção Dias 163.765.522-34 Pregoeiro 01/08/2017 08

11035223 Selma Silva Miranda 341.486.472-04 Coord. Geral da

CCL 01/08/2017 08

11035401 Maria Luzilda de Carvalho Freitas 599.863.362-87 Componente da

CCL 25/09/2017 08

2013386 Shirley de Fatima Queiroz Moraes 452.815.992-91 Pregoeiro 27/09/2017 08

11036416 Vanessa Frazao Ibernom de

Moraes 431.793.982-72 Assessor Técnico 17/10/2017 08



SEGOV/PMM

40

11036778 Ednice Penha de Oliveira 584.218.662-49 Gerente de


11036783 Maria Delzuite Ferreira da Silva 098.402.652-53 Gerente de


11036784 Michelli das Mercedes Bessa Silva 565.296.602-59 Assessor Técnico 08/11/2017 08

11036832 Sthephane de Nazaré Lima Oliveira 014.357.562-74 Auxiliar de

Coordenador 13/12/2017 08

Quantidade Total: 29

Assinado Digitalmente pelo sistema e-TCE - ADALGISA CAMPOS DE SOUZA:26432013291 - 26/11/2018 08:26:37

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ Secretaria …...De acordo com Art. 5º, 1º da IN nº 01/2017 e...

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