PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL Praça Pio X, … · OBJETO: Contratação de Empresa...

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL Praça Pio X, 260 - Caixa Postal 11 – Centro Fone/Fax:(43) 3626-1490 - CNPJ nº 76.408.061/0001-54 CEP 86470-000 - Jundiaí do Sul – Paraná

E-mail – [email protected]

PREÂMBULO:

EDITAL TOMADA DE PREÇOS: Nº. 01/2017

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

PREÇO MÁXIMO ESTIMADO: R$ 224.320,80 (duzentos e vinte e quatro mil e trezentos e vinte

reais e oitenta centavos).

OBJETO: Contratação de Empresa Prestadora de Serviços de Transporte Coletivo com capacidade

mínima para 48 passageiros para o Transporte de Funcionários que trabalham na Empresa Frango

Pioneiro sendo o itinerário de Jundiaí do Sul a Joaquim Távora, perfazendo um total de 90 (noventa)

quilômetros diário, pelo período de 12 (doze) meses. Empresa Prestadora de Serviços de Transporte

Coletivo com capacidade mínima para 15 passageiros sentados para o Transporte de Estudantes

Universitários para a cidade de Cornélio Procópio, perfazendo um total de 160 (centos e sessenta)

quilômetros diário, pelo período de 12 (doze) meses. (Residente no município de Jundiaí do Sul), com

quilometragens e itinerários estabelecidos no (ANEXO I).

ENCERRAMENTO: 10:10 (dez horas e dez minutos) horas do dia 30 de junho de 2017.

A Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita

no CNPJ/MF sob nº. 76.408.061/0001-54, Inscrição Estadual (Isento), com sede na Praça Pio X, 260 –

Jundiaí do Sul (PR), torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia

30/06/2017 às 10:10 horas, Licitação na Modalidade Tomada de Preços, do Tipo Menor Preço

Global Por Lote, objetivando a Contratação de empresa prestadora de serviços de transporte coletivo

com capacidade mínima para 48 passageiros sentados para o transporte de funcionários que trabalham

na empresa Frangos Pioneiro na cidade de Joaquim Távora e Transporte coletivo de estudantes do

ensino superior para a cidade de Cornélio Procópio – Paraná - com capacidade mínima para 15

passageiros sentados, durante o período de 12 (doze) meses, regida pela Lei Federal nº. 8.666/93, de

21 de junho de 1993 e suas alterações e pelas disposições constantes a seguir:

1 – OBJETO

1.1 – O objeto da presente licitação é a Contratação de Empresa Prestadora de Serviços de

Transporte Coletivo com capacidade mínima para 48 passageiros para o Transporte de Funcionários

que trabalham na Empresa Frango Pioneiro sendo o itinerário de Jundiaí do Sul a Joaquim Távora,

perfazendo um total de 90 (noventa) quilômetros diário, pelo período de 12 (doze) meses. Empresa

Prestadora de Serviços de Transporte Coletivo com capacidade mínima para 15 passageiros sentados

para o Transporte de Estudantes Universitários para a cidade de Cornélio Procópio, perfazendo um

total de 160 (centos e sessenta) quilômetros diário, pelo período de 12 (doze) meses. (Residente no

município de Jundiaí do Sul), com quilometragens e itinerários estabelecidos no (ANEXO I), que

fazem parte integrante deste Edital.

1.2 – Para adequação dos serviços à necessidade dos transportes escolares e transporte de

funcionários que trabalham na empresa Frangos Pioneiro na cidade de Joaquim Távora, os itinerários,

pontos e quilometragens poderão ser adequadas com a aprovocação da Administração Municipal.

2 – DA FORMA DE PREENCHIMENTO EXTERNO DO ENVELOPE

2.1. Os envelopes de documentação e propostas deverão ser apresentados em envelopes fechados,

com nome e endereço da empresa licitante, os quais deverão conter as seguintes indicações:



RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA ENDEREÇADO Á:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº. 01/2017









RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA ENDEREÇADO Á:


ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA DE PREÇOS

TOMADA DE PREÇOS Nº. 01/2017









3 – DA ENTREGA DOS ENVELOPES E SESSÕES DE ABERTURA

3.1 – Os envelopes nº. 01 e 02, respectivamente, “Documentação e Proposta”, indevassável, fechado

ou lacrado, rubricado no local de seu fechamento, deverão ser entregues nesta Prefeitura Municipal, na

Praça Pio X, nº. 260, na sala da comissão permanente de licitação até ás 09:59 horas do dia 30 de

junho de 2017, para protocolo, ficando designado o mesmo dia e local ás 10:10 horas, para as suas

respectivas aberturas, desde que haja renúncia expressa de todos os proponentes de interposição de

recursos de que se trata o art. 109, I, “a”, da Lei Federal nº. 8.666/93, com a entrega do Termo de

Renuncia (MODELO I) ou em dia e local a serem comunicados aos licitantes.

4 - DA DOCUMENTAÇÃO

4.1- EMPRESA: (Pessoa Jurídica)

a) Contrato Social e suas alterações se houver;

b) Cópia do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL nesta administração, que é

possuidor, desde que em plena validade, observada a necessária qualificação;

c) Certidão Negativa de Débito do INSS;

d) Certidão Negativa de Débito do FGTS;

e) Certidão negativa Federal, Estadual e Municipal;

f) Certidão negativa de Falência e Concordata;

g) Declaração de que não está descumprindo o disposto no art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição

Federal, assinada pelo representante legal da licitante, (MODELO II);

h) Declaração que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação, que não foi

declarada suspensa nem inidônea para contratar com o Poder Público de qualquer esfera, e que



se compromete a comunicar a ocorrência de qualquer ato que altere essa situação, e que venha

a ser conhecido após o encerramento desta licitação (MODELO III);

i) Apresentar 02 (dois) atestados comprovando que presta ou prestou serviços pertinentes e

compatíveis com o objeto deste edital, fornecido por pessoa de direito público ou privado

(MODELO IV);

j) Laudo de Vistoria do veículo realizado pela Polícia Civil, Detran ou Inmetro;

k) Alvará de Funcionamento e Localização da Sede da Empresa Licitante;

l) Certificado de Registro para Fretamento – CRF, expedido pela Agencia Nacional de

Transportes Terrestres – ANTT.

m) Certidão Negativa de Débito Trabalhista

4.2 – Os documentos exigidos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia

autenticada ou, ainda, proveniente de publicação em órgão oficial.

4.3 – Após o julgamento das propostas, a empresa vencedora, deverá apresentar no ato da assinatura

do contrato, a documentação legal de contratação do motorista. Sendo um contrato de prestação de

serviços (Firma Reconhecida) ou carteira de trabalho assinada. Se o proprietário for o condutor, fica o

mesmo dispensado do cumprimento desse item.

4.3.1 – Lembrando que o motorista deve ter a carteira de habilitação correspondente ao serviço a ser

executado.

4.3.2 – A não comprovação da contratação do motorista, com a respectiva carteira de motorista

acarretará na impossibilidade de assinatura de contrato. Sendo esse vicio caso de revogação do

contrato

4.4 – Como pré-requisito para assinatura de contrato deve-se pagar o APP (Acidente Pessoal de

Passageiro) com valor mínimo da apólice por passageiro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

4.4.1 – O não pagamento do APP (Acidente Pessoal de Passageiro) acarretará na impossibilidade de

assinatura de contrato. Sendo esse vicio caso de revogação do contrato.

4.5 – Se todos os licitantes forem inabilitados ou se todas as propostas forem desclassificadas, os

licitantes terão o prazo de 08 (oito) dias úteis para suprirem aquela falha.

5 – DA PROPOSTA

5.1 – A proposta deverá satisfazer, na forma e no conteúdo, às exigências deste instrumento,

especialmente, os seguintes:

5.2.1 – Deverá ser entregue em uma via, em papel timbrado ou com carimbo da razão social do

licitante, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, na forma do (MODELO V),

Contendo:

a) Nome do proponente;

b) Endereço do proponente;

c) Número do cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

d) Telefone e fax;

e) Modalidade e número da Licitação;

f) Preço por quilômetro rodado, em moeda corrente nacional;

g) Ser datada e assinada pelo representante legal da empresa;

h) Prazo de Validade da proposta de no mínimo 30 dias.

i) Serão desclassificadas as propostas que consignarem preços superiores a:

O Valor total entre os Lotes I e II é de R$ 224.320,80 (duzentos e vinte e quatro mil e trezentos e

vinte reais e oitenta centavos), para as duas linhas especificadas no ANEXO I. Igualmente serão

desclassificadas as propostas que fizerem menção a qualquer correção ou atualização monetária e,

ainda, aquelas que condicionarem as disposições não contidas neste edital ou que sejam apresentadas

de forma condicionada.



6 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

6.1 – Menor preço global por Lote.

6.2 – Em igualdade de condições como critério de desempate a classificação far-se-á por meio de

sorteio em ato público.

7- PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

7.1. A empresa vencedora, após homologação, deverá assinar o “Termo de Contrato”, no prazo de 05

(cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no

Artigo 81, da lei nº. 8.666/93;

7.1.1. Fica designado como local para assinatura do Contrato a sala de reuniões da CPL, no endereço

já mencionado.

7.1.2. O prazo concedido para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual

período, quando solicitado durante o seu transcurso, pela parte, e desde que ocorra motivo justificado e

aceito pela Administração.

7.2. Nos termos do § 2º do art. 64 da Lei Federal n. 8.666/93, poderá a Administração, quando o

convocado não aceitar ou não assinar o contrato, no prazo e condições estabelecidos, convocar os

licitantes remanescentes, na ordem de classificação, pra fazê-lo em igual prazo e nas mesmas

condições da primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação

independentemente da cominação do art. 81 da Legislação citada.

7.3 – Este contrato entra em vigor na data de assinatura e a sua duração de 12 (doze) meses para a

Prestação de Serviço, podendo ser renovado e/ou prorrogado por simples Termo Aditivo, havendo

interesse entre as partes, tudo com fiel observância das disposições contidas na Lei nº. 8.666/93.

7.4 – Lembrando que a assinatura do contrato esta ligada ao que se referem o anexo I.

8 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1 – Os pagamentos serão efetuados mensalmente, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da

prestação de serviço.

8.2 – Poderão ser descontados dos pagamentos mensais, as importâncias de natureza tributária,

Previdenciária ou decorrentes de eventuais prejuízos à CONTRATANTE.

8.3 – Os pagamentos serão efetuados através de ordem bancária ao contratado, mediante

apresentação de nota fiscal ou documento correspondente, acompanhado da Certidão Negativa de

Débito – CND do INSS, FGTS e Receita Federal em plena validade.

9 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1 – despesas inerentes à execução do objeto da presente licitação correrão por conta das seguintes

dotações:

Com previsão na Lei Orçamentária nº. 494 de 06 de dezembro de 2016.

05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0010.2017 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

00530 - 3.3.90.39.00.00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

09 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 - DEC - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.364.0018.2060 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR

02240 - 3.3.90.39.00.00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

10 – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL



10.1- A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou

supressões que se fizerem na prestação de serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com o

que preceitua o art. 65, § 1º, da Lei Federal nº. 8.666/93.

11 – DAS SANÇÕES

11.1. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela

Administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, ficando sujeito a critério da

Administração e garantida a prévia defesa, às penalidades estabelecidas nos incisos, I, III e IV do art.

87 da Lei Federal nº. 8.666/93 e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do ajuste.

11.1.1. O disposto no item 11.1. não se aplica aos Licitantes convocados nos termos do item 7.2., que

não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive

quanto a preço e prazo.

11.2. Pelo prazo injustificado na prestação de serviço, fica sujeito o Contratado às penalidades

previstas no caput do art. 86 da Lei Federal 8.666/93, na seguinte conformidade:

11.2.1. Atraso até 10 (dez) dias, multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da obrigação, por dia de

atraso;

11.2.2. Atraso superior a 10 (dez) dias, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da obrigação, por

dia de atraso;

11.3. Havendo a rescisão do Contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao

Contratado as sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e multa de

10% (dez por cento) sobre o valor de contrato.

11.4. Aplicadas as multas, a Administração descontará do primeiro pagamento que fizer à

CONTRATADA, após a sua imposição.

11.5. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra.

12 - DA RESCISÃO CONTRATUAL

12.1. A rescisão contratual poderá ser:

12.1.1. Determinada por ato unilateral e escrita da Administração, nos casos enumerados nos

incisos I a IX e XVII do art. 78 da lei n. 8.666/93;

12.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da

autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência

para a Administração.

12.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão pela Administração, com as

conseqüências previstas no item 11.3.

12.3. Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no art. 78 da lei Federal 8.666/93.

12.3.1. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da lei 8.666/93, sem que

haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados,

quando os houver sofrido.

12.3.2. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarreta as conseqüências

previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da lei 8.666/93.

13 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

13.1. Somente serão aceitos recursos previstos na lei. 8.666/93, os quais deverão ser protocolados na

sala de reuniões da CPL, nos horários das 08:00 ás 17:00 horas e dirigidos ao Presidente da Comissão.

13.2. Os recursos contra o julgamento da habilitação ou das propostas terão efeito suspensivo e

deverão ser interpostos no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado impugnado

no Quadro de Avisos da Prefeitura.

13.3. Aplicar-se-á o disposto neste item aos recursos interpostos contra a anulação ou revogação.



13.4. Os recursos deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão de Licitação, o qual poderá

reconsiderar sua decisão, no prazo de 03 (Três) dias úteis ou manter a decisão impugnada, mediante

parecer fundamentado. Caberá recurso ao Prefeito Municipal.

13.5. Uma vez interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, por meio de fax ou Carta

Registrada, que poderão impugná-lo no prazo de 03 (Três) dias úteis a contar do recebimento do fax

(comprovante de envio) ou do carimbo de recepção do Correio.

13.6. Os autos do processo de licitação estarão com “vista” franqueada aos interessados após a

intimação/divulgação das decisões recorríveis, na repartição incumbida do procedimento.

13.7. A administração pública dará ciência aos interessados do resultado dos recursos através da

divulgação no Átrio do Município, por via fax ou carta registrada.

14 – DO CREDENCIAMENTO

14.1 – Durante os trabalhos da Comissão de Julgamento de Licitação, só será permitida a manifestação

oral ou escrita do representante legal ou credenciado da empresa, conforme (MODELO VI)

14.2 – Os documentos de credenciamento, as procurações ou contrato social, deverão vir

acompanhados, respectivamente, da Cédula de Identidade ou do Representante legal ou do diretor ou

sócio da empresa.

14.3 – Quando a empresa se fizer representar por seu diretor ou um de seus sócios, deverá o mesmo

apresentar o contrato social da empresa no original ou cópia autenticada.

14.4 – Esses documentos poderão acompanhar ou ser inseridos no envelope DOCUMENTAÇÃO.

14.5 – Os documentos de credenciamento serão retidos pela Comissão Permanente de Licitação e

juntados no respectivo processo.

14.6 – Este edital e a proposta da adjudicatária farão parte integrante do contrato.

15 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

15.1 – A contratada se obriga a:

a) Realizar a prestação dos serviços com veículo cujo ano de fabricação atendam ao estabelecido

pelo Departamento Estadual de Trânsito.

b) Prestar os serviços com veiculo ou veículos apropriados para o cumprimento do contrato,

mantendo durante toda vigência contratual as mesmas condições de segurança.

c) Observar os regulamentos, normas especificas e demais determinações passadas pela

CONTRATANTE.

d) Cumprir todas as cláusulas e condições constantes do contrato de prestação de serviços.

e) Responder pelos prejuízos materiais ou pessoais causados por eventuais danos resultantes de

negligência, imprudências, imperícia ou dolo próprio ou de funcionário da contratada.

f) Arcar com os tributos federais, estaduais ou municipais, que por ventura incidam ou venham a

incidir sobre o respectivo contrato, bem como os encargos sociais, trabalhistas e

previdenciários do mesmo.

g) Apresentar-se para o trabalho no horário correto determinado pela Administração, sempre

limpo e bem trajado no exercício da profissão

h) Tratar com urbanidade e respeito os alunos e funcionários transportados.

i) Usar e exigir o uso do cinto de Segurança por todos os passageiros.

j) Atender aos chamados para o transporte de alunos de ordem extraordinária, quando solicitados.

k) Informar de imediato, à Administração Municipal, quaisquer comportamentos impróprios e

inconvenientes por parte dos alunos e funcionários durante as viagens.

l) Não transportar pessoas que não sejam estudantes do ensino superior e funcionários da empresa

Frangos Pioneiro, sem a expressa autorização do chefe do poder executivo Municipal, sendo

vedados caronas e excesso de passageiros.

m) Não fumar e não aceitar qualquer aluno e funcionários fumando no interior do veículo.



16 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

16.1 Comunicar de imediato a contratada das irregularidades no desenvolvimento da prestação de

serviços.

16.2 – Acompanhar e fiscalizar todas as atividades da contratada pertinentes do objeto a ser celebrado

inclusive quanto à manutenção e estado de funcionamento do veiculo, o que não exime esta

responsabilidade por danos causados.

16.3 – Dar ciência aos alunos e funcionários do respeito com que devem ter ao se relacionarem com o

motorista

17 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. As condições estabelecidas no presente Edital, independentemente de sua transcrição no contrato,

fará parte do mesmo.

17.2. Compõem o presente Edital:

17.2.1. Descrição Detalhada do Objeto – Anexo I

17.2.2. Termo de Renuncia – Modelo I

17.2.3. Declaração de que não está descumprindo o disposto no Artigo 7º Inciso XXXIII, da

Constituição Federal - Modelo II

17.2.4. Declaração que inexiste qualquer fato impeditivo a sua participação na licitação, que não foi

declarada suspensa nem inidônea para contratar com o poder Público de qualquer ato que altere essa

situação e que venha a ser conhecido após o encerramento desta licitação – Modelo III

17.2.5. Apresentar 02 (dois) atestados comprovando que presta ou prestou serviços pertinentes e

compatíveis com o objeto deste edital, fornecido por pessoa de direito Público ou Privado – Modelo

IV

17.2.6. Proposta Comercial – Modelo V

17.2.7. Carta Credencial – Modelo VI

17.2.8. Minuta de Contrato – Modelo VII

18 – DA OBTENÇÃO DO EDITAL.

18.1. A documentação completa do edital poderá ser examinada na Prefeitura Municipal de Jundiaí do

Sul (Pr.), no endereço acima mencionado, no horário comercial (das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às

17:00 horas) e adquirido gratuitamente junto a Comissão de Licitação, mediante apresentação de

requerimento. Para conhecimento de todos expede-se o presente edital, que será publicado, em resumo,

no Diário Oficial do Estado, Jornal Oficial do Município, Site do Município

www.jundiaidosul.pr.gov.br, no Quadro de Aviso da Prefeitura Municipal, bem como, no Mural das

Licitações Municipais no Sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Jundiaí do Sul - PR,13 de .junho de 2017.

Eclair Rauen

Prefeito Municipal

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Walderlei Leme Fernandes

Presidente da C.P.L

Fernanda Aline de Andrade

Membro

Tamires Maria Alcântara

Membro

http://www.jundiaidosul.pr.gov.br/



ANEXO I









LOTE I: Transporte Coletivo de Passageiros, que Trabalham na Empresa Frangos Pioneiro na

Cidade de Joaquim Távora – PR. (Departamento de Administração Geral)

Item Km/dia Quant. Especificação do Objeto V/Km V. Dia V. Mês V.Total/Ano

1 90 12 Locação de veículo utilitário com

capacidade mínima para o transporte

de 48 (quarenta e oito) passageiros

que trabalham na Empresa Frangos

Pioneiros situada na cidade de

Joaquim Távora.

Itinerário: Jundiaí do Sul a Joaquim

Távora, distância de 45 (quarenta e

cinco) quilômetros. Km: Perfazendo

um total de 90 (noventa) quilômetros

entre ida e volta. Horário de saída

do local de origem: 03h40 min.

Horário de retorno: 15h45 min.

4,25 382,50 8.415,00 100.980,00

LOTE II: Transporte Coletivo de Estudantes – Ensino Superior para a Cidade de Cornélio

Procópio. (Departamento Municipal de Educação)

Item Km/dia Quant. Especificação do Objeto V/Km V. Dia V. Mês V.Total/Ano


capacidade mínima para o transporte

de 15 passageiros sentados para o

Transporte de Estudantes

Universitários para a cidade de

Cornélio Procópio.

Horário de saída: 17h 15 minutos

após 23:00. Viagem: saindo de

Jundiaí do Sul, com destino a

Cornélio Procópio, perfazendo até 80

km. Retorno da viagem: mesmo

percurso = km, 160 totalizando km.

2,92 467,20 10.278,40 123.340,80

Perfazendo o valor total entre os Lotes I e II é de R$ 224.320,80 (duzentos e vinte e quatro mil

e trezentos e vinte reais e oitenta centavos), correspondente pelo período de 12 (doze) meses, podendo

sofrer redução no valor estimado, quando da realização da licitação.



(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

MODELO I

TERMO DE RENÚNCIA

Empresa: ...................................................................................... LOCAL , ..... de .................. de 2017

À Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul

Comissão Permanente de Licitação

A Proponente abaixo assinada, participante da Licitação Modalidade Tomada de Preços nº.

01/2017, através de seu representante credenciado, declara, na forma e sob as penas impostas pela Lei

nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações inclusa a Lei nº. 9.648/98, obrigando a empresa que

representa, que não pretende recorrer da decisão da Comissão de Licitação que julgou os documentos

de habilitação preliminar renunciando, assim, expressamente, ao Direito de Recurso e ao prazo

respectivo, e concordando, em conseqüência, com o curso do procedimento licitatório, passando-se a

abertura dos envelopes, de proposta de preços dos proponentes habilitados.

__________________________, em _____de______________de 2017.

(Assinatura do representante da proponente)

OBSERVAÇÂO:

. Caso a proponente não estiver representada no momento da abertura dos envelopes, o presente

Termo deverá estar datado, assinado e carimbado pelos responsáveis da proponente.

. Caso a proponente estiver representada não há necessidade de preenchimento deste anexo , mas o

mesmo deve fazer parte do envelope nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO, para no caso de inabilitação a sua

assinatura após a abertura dos envelopes de documentação




MODELO II

Empresa: ......................................................................................



DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA PESSOAS MENORES DE 18 ANOS EM

TRABALHO, NOTURNO, PERICULOSO OU INSALUBRE.

Local........................ de......................de 2017.

À Comissão de Licitação

Ref: Tomada de Preços nº.012017

A empresa.........................................., inscrita no CNPJ sob nº...................................., por intermédio

de seu representante legal, Sr(a).........................., portador(a) da Carteira de identidade RG

nº............................, e do CPF/MF nº. ..................................., DECLARA, para fins do disposto no

inciso XXXIII do art 7º da Constituição Federal e V do Art. 27 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993,

acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 anos em

trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X” conforme o caso):

( ) não emprega menor de 16 anos

( ) emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz.

........................................................................

Carimbo e Assinatura do representante legal




MODELO III

(identificação da licitante)

.................................., de....................................de 2017

À


At. Comissão Municipal de Licitações

Ref: Tomada de Preços nº. 01/2017

“DECLARAÇÃO”

A empresa acima identificada, participante do certame referenciado que tem por objeto a

Contratação de Empresa Prestadora de Serviços de Transporte Coletivo com capacidade mínima para

48 passageiros para o Transporte de Funcionários que trabalham na Empresa Frango Pioneiro sendo o

itinerário de Jundiaí do Sul a Joaquim Távora, perfazendo um total de 90 (noventa) quilômetros diário,

pelo período de 12 (doze) meses. Empresa Prestadora de Serviços de Transporte Coletivo com

capacidade mínima para 15 passageiros sentados para o Transporte de Estudantes Universitários para a

cidade de Cornélio Procópio, perfazendo um total de 160 (centos e sessenta) quilômetros diário, pelo

período de 12 (doze) meses. (Residente no município de Jundiaí do Sul), com quilometragens e

itinerários estabelecidos no (ANEXO I), e vem pelo presente, através de seu representante,

DECLARAR que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, que não foi

declarada suspensa nem inidônea para contratar com o Poder Público de qualquer esfera, e que se

compromete a comunicar a ocorrência de qualquer fato que altere essa situação que venha a ser

conhecido após o encerramento da licitação.

Por ser verdade, assina a presente.

......................................................

Nome:

RG:



(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA QUE IRÁ FORNECER O ATESTADO)

MODELO IV

Empresa: ...................................................................................... LOCAL , ..... de .................. de 2017



ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E COMERCIAL

Atestamos, para os devidos fins, que a empresa ............................, inscrita no

CNPJ/MF................................., Inscrição Estadual nº. .........................., estabelecida a rua

...................., nº................................, Bairro .............., na cidade de .............................., Estado

do......................., presta(ou) serviços compatível em característica com o objeto da Licitação nº.

01/2017, em condições técnicas e comerciais satisfatórias, nada constando em nossos registros que

possa desabonar seu desempenho.

___________________________________________

(local e data)

___________________________________________

(Nome e assinatura do representante legal da empresa)

Obs: Os Atestados deverão ser apresentados em papel timbrado da empresa.




MODELO V

PROPOSTA DE PREÇOS

(Local), _____de_________________________de 2017.

À Comissão de Licitação

Referente a Tomada de Preços nº. 01/2017.

Prezados Senhores:

Apresentamos e submetemos à apreciação de Vossas Senhorias a nossa Proposta de

Preços relativa ao objeto da Tomada de Preços nº.01/2017.

O valor proposto, fixo e sem reajuste para o fornecimento do objeto da presente

licitação, está discriminado abaixo conforme ANEXO I do Edital Tomada de Preços nº. 01/2017.



Item Km/dia Quant. Especificação do Objeto V/Km V.Dia V.Mês V.Total/Ano


capacidade mínima para o

transporte de 48 (quarenta e oito)

passageiros que trabalham na

Empresa Frangos Pioneiros situada

na cidade de Joaquim Távora.

Itinerário: Jundiaí do Sul a

Joaquim Távora, distância de 45

(quarenta e cinco) quilômetros.

Km: Perfazendo um total de 90

(noventa) quilômetros entre ida e

volta. Horário de saída do local de

origem: 03h40 min. Horário de

retorno: 15h45 min.






transporte de 15 passageiros

sentados para o Transporte de

Estudantes Universitários para a

cidade de Cornélio Procópio.

Horário de saída: 17h 15

minutos após 23:00. Viagem:

saindo de Jundiaí do Sul, com



destino a Cornélio Procópio,

perfazendo até 80 km. Retorno da

viagem: mesmo percurso = km,

160 totalizando km.

O valor global, fixo e sem reajuste, proposto para execução integral do objeto supracitado é de

R$........................(.......................) por quilômetro rodado, perfazendo o total de

R$:.................................(..................................), referente a 160 e R$ ............... (..................),

perfazendo R$ ..........................(.......................), referente a 90 km/dia rodado.

O prazo de execução do objeto: Em cumprimento exato das condições contratuais, bem como dentro

das exigências contida no Edital Tomada de Preços nº. 01/2017.

Condição de Pagamento: O pagamento será efetuado mensalmente, até o 20º (vigésimo) dia do mês

subseqüente ao da prestação de serviço, após a emissão e autorização do prévio empenho e mediante

apresentação da Nota Fiscal.

Prazo de validade da proposta de preços é de 30 (trinta) dias corridos, a partir da data do recebimento

da proposta pela Comissão de Licitação.

(Nome e assinatura do responsável legal)




MODELO VI

CARTA CREDENCIAL

PROPONENTE LOCAL E DATA



Através da presente, autorizamos o Sr. (a)________________________________,

portador da Cédula de Identidade RG nº _______________________ SSP/___, e inscrito no CPF

sob nº________________________ , a participar da Licitação instaurada pela Prefeitura Municipal

de Jundiaí do Sul (PR), referente à Tomada de Preços nº. 01/2017, na qualidade de

REPRESENTANTE LEGAL de nossa empresa, para acompanhar a referida Licitação de Tomada

de Preços, bem como assinar a ATA e demais documentos a que se referir a licitação em epígrafe.

Atenciosamente,

(Nome e assinatura do Responsável Legal pela proponente)



MODELO VII

Minuta de Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Coletivo, durante 12 (doze) meses

Nº. ......2017, celebrado entre o Município de Jundiaí do Sul e a Empresa _____________,

mediante as Cláusulas que aceitam e reciprocamente outorgam:

O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede à Praça

Pio X, nº. 260, Centro, nesta cidade de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº.

76.408.061/0001-54, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr..........................................,

brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG

nº...........................SSP/PR, e CPF/MF nº........................................, residente e domiciliado à

Rua........................, nº................ , centro, CEP 86.470-000, 43-........................, a seguir denominado

CONTRATANTE, e a empresa ................................., pessoa jurídica de direito privado inscrita no

CNPJ sob o n.º ......................................., com domicílio tributário no Município de ........................,

Estado ..................., na Rua .................., nº. ........, neste ato representada por ...................., Sócio

Gerente ou Proprietário, domiciliado na cidade de ....................... - ......, na Rua .................., nº. ........

portador da Cédula de Identidade RG n°. .............. – SSP/....., inscrito no CPF/MF. sob n°. ..........., a

seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente Contrato, nos termos da

Lei n.º 8.666/93, de 21.06.93, com suas alterações e legislação pertinente, assim como pelas condições

da Tomada de Preços n.º 01/2017, pelos termos da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir

expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

O objeto deste contrato é a Contratação de Empresa Prestadora de Serviços de Transporte

Coletivo com capacidade mínima para 48 passageiros para o Transporte de Funcionários que

trabalham na Empresa Frango Pioneiro sendo o itinerário de Jundiaí do Sul a Joaquim Távora,

perfazendo um total de 90 (noventa) quilômetros diário, pelo período de 12 (doze) meses. Empresa

Prestadora de Serviços de Transporte Coletivo com capacidade mínima para 15 passageiros sentados

para o Transporte de Estudantes Universitários para a cidade de Cornélio Procópio, perfazendo um

total de 160 (centos e sessenta) quilômetros diário, pelo período de 12 (doze) meses. (Residente no

município de Jundiaí do Sul), com quilometragens e itinerários estabelecidos no (ANEXO I), tudo

conforme o Edital de Tomada de Preços nº 01/2017 e a proposta do CONTRATADO, que ficam

fazendo partes integrantes do presente instrumento, exceto no que discrepar com quaisquer de suas

cláusulas.






transporte de 48 (quarenta e oito)

passageiros que trabalham na

Empresa Frangos Pioneiros situada

na cidade de Joaquim Távora.

Itinerário: Jundiaí do Sul a

Joaquim Távora, distância de 45

(quarenta e cinco) quilômetros.

Km: Perfazendo um total de 90

(noventa) quilômetros entre ida e



volta. Horário de saída do local de

origem: 03h40 min. Horário de

retorno: 15h45 min.






transporte de 15 passageiros

sentados para o Transporte de

Estudantes Universitários para a

cidade de Cornélio Procópio.

Horário de saída: 17h 15 minutos

após 23:00. Viagem: saindo de

Jundiaí do Sul, com destino a

Cornélio Procópio, perfazendo até

80 km. Retorno da viagem: mesmo

percurso = km, 160 totalizando km.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES:

O CONTRATADO se obriga a disponibilizar ao CONTRATANTE o veículo acima descrito,

no local e horário previsto no processo licitatório e cláusula anterior, nos dias letivos previstos no

calendário escolar e durante a jornada de trabalho dos funcionários, em bom estado de funcionamento

e conservação, mantendo-o nessa situação durante todo o prazo de vigência do contrato, com motorista

habilitado de acordo com o item 4.3 do Edital de Licitação.

Parágrafo Primeiro – O proprietário do veículo ora CONTRATADO deverá apresentar o veículo

para vistoria, semestralmente no período de vigência do contrato.

Parágrafo Segundo – O CONTRATANTE é isento de qualquer responsabilidade por danos que

porventura venham a ocorrer no veículo ou com relação ao condutor e passageiros, bem como com

referência a multas aplicadas no referido veículo.

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO: Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura e a sua

duração é de 12 (doze) meses, para linha Joaquim Távora, podendo ser renovado e/ou prorrogado por

simples Termo Aditivo, havendo interesse entre as partes, tudo com fiel observância das disposições

contidas na Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – VALOR: O valor global estimado do presente contrato é de R$ ______

(____________), sendo R$ _______ (____________) por quilômetro rodado, no qual se inclui todos

os tributos incidentes sobre a prestação de serviços ora avençados, inclusive combustível, troca de

óleo, mão-de-obra, peças e demais insumos incidentes na prestação de serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso à contratada percorra uma distancia inferior ao previsto, o valor a ser

pago será de acordo com a quilometragem rodada.

CLÁUSULA QUINTA – FISCALIZAÇÃO: Cabe ao CONTRATANTE exercer permanentemente

fiscalização e controle com referência aos serviços do veículo, e seu correto uso.



CLÁUSULA SEXTA – MULTA: Os descumprimentos totais ou parciais das cláusulas ora

estabelecidos sujeitarão ao CONTRATADO às sanções da Lei nº. 8.666/93, bem como a aplicação de

multa nos termos do Edital de Licitação.

PARÁGRAFO ÚNICO – A multa prevista nesta cláusula não tem caráter compensatório, e o seu

pagamento não eximirá o CONTRATADO da responsabilidade de perdas decorrentes das infrações

cometidas.

CLÁUSULA SÉTIMA – RESCISÃO: O presente contrato poderá ser rescindido por acordo entre as

partes, bem como pelo CONTRATANTE, administravelmente, nas hipóteses previstas no artigo 78,

inciso I a XII da Lei nº. 8.666/93, sem que caiba ao CONTRATADO direito a qualquer indenização,

sem prejuízo das penalidades pertinentes.

CLÁUSULA OITAVA – DEMAIS OBRIGAÇÕES DA (O) CONTRATADA (O):

Obriga-se, ainda, a CONTRATADA (O), sem prejuízo do constante do edital e da proposta

naquilo que não contrariar as disposições deste instrumento:

a) Utilizar-se sempre de veículos construídos ou adaptados para transporte de pessoas em condições

de conforto e segurança adequados;

b) Obedecer, religiosamente, nos dias de aula e de trabalho os períodos, linhas, percursos, itinerários,

quilometragem e respectivos pontos estabelecidos neste contrato;

c) Manter rigoroso o atendimento nos serviços, de modo a compatibilizar com as necessidades de

entradas e saídas dos passageiros, segundo escala de horário definidos no edital.

d) Prestar os serviços, também, quando convocado em horários especiais;

e) Prestar os serviços com zelo, precauções e cuidados, tendentes a evitar danos materiais e pessoais a

seus funcionários, estudantes e aos funcionários da Frangos Pioneiro e terceiros, assumindo inteira

responsabilidade pelas conseqüências originadas de eventuais acidentes, decorrentes de imprudência,

negligência, imperícia ou dolo, do condutor, bem como por aqueles decorrentes de falhas do veículo,

excludentes os casos de força maior ou caso fortuito.

f) Arcar com os tributos federais, estaduais ou municipais, que por ventura incidam ou venham a

incidir sobre os respectivos contratos, bem como os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários do

mesmo.

g) Apresentar-se para o trabalho no horário correto determinado pela Administração Municipal,

sempre limpo e bem trajado no exercício da profissão.

h) Tratar com urbanidade e respeito os alunos e trabalhadores transportados.

i) Usar e exigir o uso do cinto de Segurança por todos os passageiros.

j) Atender aos chamados para o transporte de alunos e trabalhadores de ordem extraordinária, quando

solicitados.

k) Informar de imediato, à Administração Municipal, quaisquer comportamentos impróprios e

inconvenientes por parte dos alunos e trabalhadores durante as viagens.

l) Não transportar pessoas que não sejam estudantes ou trabalhadores, sem a expressa autorização do

chefe do poder Executivo Municipal, sendo vedado caronas e excesso de passageiros.

m) Não fumar, não ingerir bebidas alcoólicas e não aceitar qualquer aluno ou trabalhadores praticando

esses atos no interior do veículo.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

Obriga-se o CONTRATANTE, ampla fiscalização dos serviços da CONTRATADA, com

acompanhamento regular da prestação do serviço, a fim de aferir sua qualidade, sem prejuízo das

responsabilidades impostas à contratada do presente instrumento.



CLÁUSULA DÉCIMA - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas deste contrato correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente:











CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMBATE A FRAUDE E CORRUPÇÃO

Adota-se nesta licitação e nos conseqüentes contratos e eventuais subcontratos, a presente

Cláusula Especial de Combate a Fraude e Corrupção, definindo-se como seus propósitos, as seguintes

práticas:

a). PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber, ou solicitar, direta ou indiretamente,

qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de

licitação ou na execução de contrato;

b). PRÁTICA FRAUDULENTA: Falsificação ou omissão dos fatos, com objetivo de

influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;

c). PRÁTICA COLUSIVA: Esquematizar ou estabelecer alguma espécie de acordo entre dois

ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão

licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais, não competitivos ou inexeqüíveis;

d). PRÁTICA COERCITIVA: Causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente,

às pessoas ou à propriedade, visando influenciar sua participação em processo licitatório ou

afetar a execução do contrato;

e). PRÁTICA OBSTRUTIVA: (i). Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções

ou fazer declarações falsas aos representantes do licitador, dos agentes fiscalizadores dos

concedentes em caso de convênios, ou do organismo financeiro multilateral, com o objetivo

multilateral a apuração de alegações de prática prevista na Ordem de Serviço nº. 001-2015, de

16/05/2015; (ii). Atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito do

licitador, dos agentes fiscalizadores dos concedentes em caso de convênios e do organismo

financeiro multilateral promover inspeção. Na hipótese de financiamento parcial ou integral por

organismo financeiro multilateral mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá

sanção sobre a empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inidônea e/ou inelegível,

indefinidamente ou por prazo determinado para a outorga de contratos financiados pelo

organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa ou da pessoa física,

diretamente ou por meio de agentes, em prática corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas

ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução do contrato financiado pelo organismo

ou por qualquer outro órgão concedente, inclusive nos casos de contratos com despesas

suportadas por recursos livres e/ou próprios do licitador. Considerando os propósitos das

cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e



autorizar que, na hipótese do contratado vir a ser financiado, no todo ou em parte por

organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, ou por qualquer outro

órgão concedente, inclusive nos casos de contratos com despesas suportadas por recursos livres

e/ou próprios do licitador, permitirá que organismo financeiro e/ou pessoas por ele

formalmente indicadas e o próprio licitador possam inspecionar o local de execução do contrato

e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PUBLICAÇÃO:

O presente contrato será publicado no Jornal Oficial do Município, após a sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO:

As partes elegem o Foro da Comarca de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, para dirimir

questões e dependências jurídicas oriundas deste contrato.

E por estarem as partes justas e acordes, assinam o presente contrato, lavrado em 02 (duas) vias

de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Jundiaí do Sul, ............de ..................... de 2017.

Eclair Rauen

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

Empresa:

CNPJ:

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF:



MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Estado do Paraná

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº ...../2017

PARTES: Município de Jundiaí do Sul e a empresa ..........................................

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Licitação Modalidade Tomada de Preços nº. 01/2017, nos termos da

Lei 8.666/93.


















02240 - 3.3.90.39.00.00 – 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: ....../....../2018

VALOR: R$........... (...................................).

DATA DA ASSINATURA: ........./...../2017

FORO: Comarca de Ribeirão do Pinhal – Pr.

Jundiaí do Sul, ...... de .......... de 2017.

Eclair Rauen

PREFEITO MUNICIPAL



TERMO DE CONVOCAÇÃO

Fica a empresa ......................, convocada a assinar o Instrumento de Contratação de

Empresa Prestadora de Serviços de Transporte Coletivo com capacidade mínima para 48

passageiros para o Transporte de Funcionários que trabalham na Empresa Frango Pioneiro sendo o

itinerário de Jundiaí do Sul a Joaquim Távora, perfazendo um total de 90 (noventa) quilômetros

diário, pelo período de 12 (doze) meses. Empresa Prestadora de Serviços de Transporte Coletivo

com capacidade mínima para 15 passageiros sentados para o Transporte de Estudantes


quilômetros diário, pelo período de 12 (doze) meses. (Residente no município de Jundiaí do Sul),

com quilometragens e itinerários estabelecidos no (ANEXO I) referente ao Processo Licitatório na

modalidade Tomada Preços nº. 01/2017, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena da aplicação

das sanções estabelecidas no edital da referida licitação, face ao a constante do Art. 81 da lei

8.666/93, na sede desta municipalidade.

Jundiaí do Sul, .......... de ................ de 2017.

Eclair Rauen

Prefeito




Estado do Paraná.

AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº. 01/2017.

O Município de Jundiaí do Sul, Paraná, torna público que fará realizar as 10:10 horas,

do dia 30 de junho de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, à Praça Pio X, nº. 260,

licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, do tipo menor preço global por Lote, que tem

como objeto à Contratação de Empresa Prestadora de Serviços de Transporte Coletivo com capacidade







quilometragens e itinerários estabelecidos no (ANEXO I), que fazem parte integrante deste Edital. As

despesas para execução do objeto da Tomada de Preços em epígrafe correrão a conta dos recursos

financeiros provenientes do Orçamento do Município, conforme Lei nº. 480 de 08 de dezembro de

2015. A documentação completa se encontra à disposição dos interessados, podendo ser retirada

gratuitamente junto a Comissão de Licitação, mediante apresentação de requerimento. Contato pelo

fone: (43) 3626-1490 – ramal 23. Local: Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Praça Pio X, nº. 260,

Centro, Jundiaí do Sul-Pr. Os envelopes deverão ser entregues na sede da Prefeitura até o dia 30 de

junho de 2017, às 09:59 horas para protocolo, iniciando-se o julgamento às 10:10 horas do mesmo

dia.

Jundiaí do Sul-PR, 13 de junho de 2017.

Walderlei Leme Fernandes

Presidente da Comissão de Licitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL Praça Pio X, … · OBJETO: Contratação de Empresa...

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