Prefeitura Municipal de Eunápolis publica · 012439 cleber de jesus silva 012884 crislane santos...

Gestor - José Robério Batista de Oliveira / Secretário - Governo / Editor - Ass. de ComunicaçãoRua Arquimedes Martins, s/nº

CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 3KBHMQ2DG83HZZSQL+HDYA

Esta edição encontra-se no site: www.eunapolis.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL

Prefeitura Municipal de Eunápolis1 Quinta-feira • 6 de Julho de 2017 • Ano VIII • Nº 3451

Prefeitura Municipal de Eunápolis publica:

• Portaria nº 009, 06 de julho de 2017 - Define o Planejamento

Estratégico-fiscal da Superintendência de Tributos e Arrecadação para a Diretoria de Tributos e Arrecadação e Coordenação de Auditoria Fiscal para o 2º Semestre do exercício de 2017.

• Portaria nº 156/2017 - Concede férias aos Servidores Públicos lotados nas Secretarias Municipais.

• Portaria nº 172/2017 - Dispõe sobre auxílio-doença da Servidora Pública Municipal, Leudimisse Camara Silva, e dá outras providências.

• Portaria nº 170/2017 - Concede Licença à Gestante Servidora Pública Municipal, Marcela Vieira Jardim Ramalho, e dá outras providências.

• Portaria nº 171/2017 - Concede Licença à Gestante Servidora Pública Municipal, Jeniffer Schneider Gama, e dá outras providências.

• Portaria nº 173, de 05 de junho de 2017 - Determina, por medida de precaução, a prorrogação por até 60 (sessenta) dias, do anterior prazo legalmente estabelecido, necessário à conclusão do Processo Administrativo nº 009/2017, a que responde a Sra. Lucia Maria de Oliveira Coelho, tudo conforme disposição legal.

• Portaria nº 174, de 27 de junho de 2017 - Determina, por medida de precaução, a prorrogação por até 60 (sessenta) dias, do anterior prazo legalmente estabelecido, necessário à conclusão do Processo Administrativo de nº 013/2017, a que responde o Sr. José Gonçalves de Oliveira, tudo conforme disposição legal.

MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO SUPERINTENDÊNIA TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO

PORTARIA Nº 009, 06 DE JULHO DE 2017.

Define o Planejamento Estratégico-fiscal da Superintendência de Tributos e Arrecadação para a Diretoria de Tributos e Arrecadação e Coordenação de Auditoria Fiscal para o 2º Semestre do exercício de 2017.

Marco Antonio Santos Braga, Superintendente de Tributos e Arrecadação da Secretaria

Municipal de Finanças e Planejamento do Município de Eunápolis-BA, no uso das suas

atribuições legais e constitucionais, resolve:

PORTARIA:

Art. 1º - Fica definido nesta Portaria o planejamento estratégico-fiscal a ser colocado

em prática pela Diretoria de Tributos e Arrecadação e Coordenação de Auditoria Fiscal, de

receitas mobiliárias, para o 2º semestre do exercício de 2017.

Art. 2º - A Diretoria de Tributos e Arrecadação e a Coordenação de Auditoria Fiscal

concentrarão seus esforços em atividades com notória capacidade contributiva, delegando

às divisões de apoio processos e procedimentos meramente burocráticos e/ou de menor

expressão financeira, conforme delineado nos Anexos I a III desta Portaria.

Art. 3º - As estimativas de receita bruta serão definidas a partir de parametrizações

criadas pelo setor competente e notificadas diretamente ao contribuinte, sem a realização de

vistorias.

§1º - Os pedidos de revisão de estimativa serão analisados e julgados pela Diretoria

de Tributos e Arrecadação e pela Coordenação de Auditoria Fiscal, que apreciará o

conteúdo probatório apresentado pelo contribuinte.


Eunápolis


Quinta-feira6 de Julho de 20172 - Ano VIII - Nº 3451

Portarias



§2º - As solicitações de encerramento retroativo de inscrição municipal serão

igualmente apreciadas e julgadas pela Diretoria de Tributos e Arrecadação e pela

Coordenação de Auditoria Fiscal, ainda que envolvam valores estimados, devendo o

contribuinte, neste caso, para obter o deferimento, apresentar provas incontestes da sua

inatividade pretérita.

Art. 4º - O Diretor de Tributos e Arrecadação, o Coordenador de Auditoria Fiscal e o

Chefe da Divisão de Lançamentos zelarão para que o teor desta Portaria seja integralmente

cumprido.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eunápolis-BA, 06 de julho de 2017.

MARCO ANTONIO SANTOS BRAGA

Superintendente de Tributos e Arrecadação Decreto nº 6.266/2017

Matrícula nº 27364


Eunápolis


Quinta-feira6 de Julho de 2017

3 - Ano VIII - Nº 3451



ANEXO I SERVIÇOS DELEGADOS PARA A DIRETORIA DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO

CANCELAMENTO DE DÉBITOS

RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS, EXECETO IPTU E ITIV REGIME ESPECIAL NF-E RETIFICAÇÃO DE DMA

DENÚNCIA ESPONTÂNEA ISENÇÃO DE TAXAS, TFF, ISS E IPTU

ANEXO II ATIVIDADES A SEREM FOCADAS PELA COORDENAÇÃO DE AUDITORIA FISCAL

AUTOESCOLAS

ESCOLAS CONSTRUÇÃO CIVIL

DESPACHANTES CONCESSIONÁRIAS

HOSPITAIS BANCOS – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL CORRESPONDENTES BANCÁRIOS

HOTÉIS/POUSADAS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS

MARCO ANTONIO SANTOS BRAGA Superintendente de Tributos e Arrecadação

Decreto nº 6.266/2017 Matrícula nº 27364


Eunápolis





ANEXO III

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS E TREINAMENTOS

I. CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS

II. CURSO DE TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA DO MUNICÍPIO

III. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO SEGUNDO A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

IV. TEMAS ATUAIS E POLÊMICOS DO IPTU

V. AS NOVAS ALTERAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL

MARCO ANTONIO SANTOS BRAGA Superintendente de Tributos e Arrecadação

Decreto nº 6.266/2017 Matrícula nº 27364


Eunápolis




Rua Archimedes Martins, 525 – Bairro Centauro – CEP 45821-180 – Eunápolis – BA

ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 156/2017.

“Concede Férias aos Servidores Públicos lotados nas Secretarias Municipais.”

MARGOT MARIA ELIZABETH KUNZENDORFF, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no § 1.º do art. 85 da Lei Municipal nº 341/99, de 16.12.99, e de acordo com o Art. 39 da Lei Municipal nº 1.107 de 20.12.2016, e em conformidade com o Decreto de Nomeação 6.182, de 02.01.2017;

CONSIDERANDO os Requerimentos de Direitos e Vantagens, dos servidores solicitando férias, com deferimentos das suas respectivas Secretarias Municipais,

R E S O L V E:

Art. 1.º - Conceder férias, com início em 01.06.2017 e término em 30.06.2017, aos servidores relacionados nos Anexos I e II desta Portaria, com suas devidas matrículas, conforme o que dispõe Lei nº 341/99, de 16.12.1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eunápolis, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais.

Art. 2.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos a 01.06.2017, revogando-se os efeitos contrários.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Eunápolis, 03 de Julho de 2017.

Margot Kunzendorff

Secretária Municipal de Administração Decreto nº 6.182


Eunápolis





ANEXO I PORTARIA 156/2017

MAT. NOME

009237 ADILSON GOMES LIMA 022918 ANDERSON PASSOS 001741 ARNALDO NUNES DE OLIVEIRA 006606 CARLOS ANDRE LEMOS MOTA 009165 CARLOS MARCIO ALMEIDA FERREIRA 006515 CLAUDIONOR NUNES DO NASCIMENTO 012439 CLEBER DE JESUS SILVA 012884 CRISLANE SANTOS SILVA 009238 DEANE COSTA LIMA DE OLIVEIRA 009238 DEANE COSTA LIMA DE OLIVEIRA 013041 ELIENE SOUZA CERQUEIRA 013041 ELIENE SOUZA CERQUEIRA 007348 ELINEIDE CLIMACO DE SOUZA 000715 GERALDO NUNES DE OLIVEIRA 006568 HELBER AMARAL BOMFIM 013029 MARIZA DO CARMO SANTOS 023382 MICHELLE MACHADO DA PAIXAO REIS 026097 MILANE SOUZA SANTANA 026591 RAYMUNDO WASHINGTON DOS SANTOS LEAL JUNIOR 023374 REGINA SOUZA SANTOS TEIXEIRA 024226 ROGERIA DA SILVA SANTOS 026078 SAMIRA REIS COELHO 006209 SANDRA DA CRUZ FERREIRA 008492 SUEDIL DE JESUS MOREIRA 000115 TELMA ALVES MACIEL 026149 THAUANA RODRIGUES MACEDO LIMA


Eunápolis






ANEXO II

PORTARIA 156/2017

MAT. NOME

007101 ADRIANA MAGALHAES CAMARA 007097 ALEXANDRE DIAS DE OLIVEIRA 012929 ANA PAULA CONCEICAO PEIXOTO 003316 CARINA BERDAGUE CORREA 007250 CARLOS MAGNO BRITO ARAUJO 010856 CHRISTINA BISPO DOS SANTOS 007939 DILMAR RAMOS FILHO 012465 EDLENE SANTOS MOREIRA 006867 ELIANA SOUZA SANTOS 006851 FERNANDO CARVALHO DIAS 023554 GEIZIANE ZAMERIM NASCIMENTO 010875 IANDRA DE JESUS SOUZA 010878 IRACEMA AMARAL BONFIM 006802 IZABEL JOSEFA DOS SANTOS 025845 JACKELINE MOURA LEITAO DA SILVA 007876 JACKELINE REIS LAENDER ABRANTES 025844 JOILSON SANTANA 007750 KARINE BALDO PEREIRA 006597 KARINE SILVA TANAJURA 010852 LINDINALVA RAMOS DOS SANTOS 023556 MARCIO EBLING LIMA 010899 MARIA DAS NEVES DO NASCIMENTO PEREIRA 012915 MARIA ROSA SANTOS 006736 MARILEIDE DA SILVA RESENDE 005837 MICHELE PESSIN NUNES 010881 MIRIAN DE JESUS PEREIRA 006725 NELINA LIMA DA COSTA RODRIGUES 025827 PALMERINDO ROMUALDO FILHO 010896 PETALA FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA 025863 RAFAEL ASTE SILVEIRA 025830 RAQUEL ALVES PINHEIRO DAMASCENO 025830 RAQUEL ALVES PINHEIRO DAMASCENO 006966 REGINA CELIA SOUSA LESSA 010898 RENATO OLIVEIRA DA SILVA 008620 ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA 006972 ROBSON ROBERTO DANTAS DUQUE 006906 SILMARA SOUSA MACEDO 010860 SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA 007686 SONAIDE MARIA GONCALVES 008374 SURANE ANDRADE DOS SANTOS 023531 UBERLAN FERREIRA PORTO 008315 VITALINO CORREIA SOUZA


Eunápolis






Dispõe sobre auxílio-doença da Servidora Pública Municipal LEUDIMISSE CAMARA SILVA, e dá outras providências.

MARGOT MARIA ELIZABETH KUNZENDORFF, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no § 1.º do art. 85 da Lei Municipal nº 341/99, de 16.12.99, e de acordo com o Art. 39 da Lei Municipal nº 1.107 de 20.12.2016, e em conformidade com o Decreto de Nomeação 6.182, de 02.01.2017; CONSIDERANDO a Comunicação de Decisão da Previdência Social; CONSIDERANDO o Benefício nº 6177478860, apresentado em 07.03.2017, com concedido em 27.06.2017, até 21.06.2017; CONSIDERANDO que a documentação somente foi entregue à Superintendência de Recursos Humanos em 27.06.2017;

R E S O L V E:

Art. 1.º - AFASTAR a Servidora Pública Municipal LEUDIMISSE CAMARA SILVA, matrícula 006636, ocupante do cargo de Cozinheira, 200h, lotado na Secretaria Municipal de Educação, em auxílio-doença, no período de 07.03.2017 até 21.06.2017, podendo o mesmo benefício ser prorrogado mediante nova Decisão da Previdência Social, nos termos da Lei N° 341/99, de 16.12.1999 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eunápolis, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais.

Art. 2.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos a 07.03.2017, revogando-se as disposições em contrário.


Eunápolis-BA, 03 de Julho de 2017.

Margot Kunzendorff



Eunápolis







Concede Licença à Gestante Servidora Pública Municipal MARCELA VIEIRA JARDIM RAMALHO, e dá outras providências.


CONSIDERANDO Requerimento de Direitos e Vantagens da Servidora, solicitando Licença à Gestante, bem como certidão de nascimento, anexada à solicitação, datada de 19.06.2017; CONSIDERANDO que o nascimento da criança ocorreu no dia 19.06.2017, conforme certidão de nascimento apresentada; CONSIDERANDO que somente em 26.06.2017 a documentação foi apresentada à Superintendência de Recursos Humanos; R E S O L V E:

Art. 1.º - CONCEDER Licença à Gestante, com início em 19.06.2017 e término em

18.12.2017, à MARCELA VIEIRA JARDIM RAMALHO, matrícula 026240, Servidora Pública Municipal no cargo de Coordenador de Assistência Farmacêutica, 200h, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, conforme o que dispõe Lei nº 341/99, de 16.12.1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eunápolis, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, a Lei Orgânica Municipal e Lei Federal 11.770, de 09 de setembro de 2008.

Art. 2.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19.06.2017, revogando-se as disposições em contrário.


Eunápolis-BA, 29 de Junho de 2017.

Margot Kunzendorff



Eunápolis






Concede Licença à Gestante Servidora Pública Municipal JENIFFER SCHNEIDER GAMA, e dá outras providências.


CONSIDERANDO Requerimento de Direitos e Vantagens da Servidora, solicitando Licença à Gestante, bem como certidão de nascimento, anexada à solicitação, datada de 05.06.2017; CONSIDERANDO que o nascimento da criança ocorreu no dia 05.06.2017, conforme certidão de nascimento apresentada; CONSIDERANDO que somente em 26.06.2017 a documentação foi apresentada à Superintendência de Recursos Humanos; R E S O L V E:

Art. 1.º - CONCEDER Licença à Gestante, com início em 05.06.2017 e término em

05.12.2017, à JENIFFER SCHNEIDER GAMA, matrícula 027716, Servidora Pública Municipal no cargo de Professor, 160h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme o que dispõe Lei nº 341/99, de 16.12.1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eunápolis, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, a Lei Orgânica Municipal e Lei Federal 11.770, de 09 de setembro de 2008.

Art. 2.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05.06.2017, revogando-se as disposições em contrário.


Eunápolis-BA, 03 de Julho de 2017.

Margot Kunzendorff



Eunápolis



11 - Ano VIII - Nº 3451

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 173, DE 05 DE JUNHO DE 2017.

“DETERMINA, POR MEDIDA DE PRECAUÇÃO, A PRORROGAÇÃO POR ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, DO ANTERIOR PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO, NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 009/2017, A QUE RESPONDE A SRA. LUCIA MARIA DE OLIVEIRA COELHO, TUDO CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício das funções inerentes ao seu cargo, especificamente no que diz respeito às atribuições constantes do Parágrafo Único do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o Art. 39 da Lei Municipal nº 847 de 03.01.2013, bem como em conformidade com o Decreto de nº 6.182, de 02 de Janeiro de 2017, Decreto 4.174 e 4.487 de 2015, que delegam competências ao Secretário Municipal de Administração para prática de Atos: Considerando: “a necessidade de efetivação de vários atos processuais, ainda pendentes de realização, no Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2017, a que responde a Servidora LUCIA MARIA DE OLIVEIRA COELHO, e diante da iminência de vencimento do prazo legal (03/06/2017), estabelecido para sua conclusão”.

RESOLVE: Art. 1º- Determinar a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO ADMINISTRATIVO DE Nº 009/2017, a que responde a Servidora Sra. LUCIA MARIA DE OLIVEIRA COELHO, por até 60 (sessenta) dias, de 03/06/2017 a 03/08/2017, em consonância com o expresso no art. 154, da lei 341/99, por ser medida adequada a ser aplicada no referido feito. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.


Margot Kunzendorff Secretária Municipal de Administração

Decreto n°6.182


Eunápolis



PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 174, DE 27 DE JUNHO DE 2017.

“DETERMINA, POR MEDIDA DE PRECAUÇÃO, A PRORROGAÇÃO POR ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, DO ANTERIOR PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO, NECESSÁRIO À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 013/2017, A QUE RESPONDE O SR. JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA, TUDO CONFORME DISPOSIÇÃO LEGAL.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício das funções inerentes ao seu cargo, especificamente no que diz respeito às atribuições constantes do Parágrafo Único do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o Art. 39 da Lei Municipal nº 847 de 03.01.2013, bem como em conformidade com o Decreto de nº 6.182, de 02 de Janeiro de 2017, Decreto 4.174 e 4.487 de 2015, que delegam competências ao Secretário Municipal de Administração para prática de Atos: Considerando: “a necessidade de efetivação de vários atos processuais, ainda pendentes de realização, no Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2017, a que responde o Servidor JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA, e diante da iminência de vencimento do prazo legal (27/06/2017), estabelecido para sua conclusão”.

RESOLVE: Art. 1º- Determinar a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO ADMINISTRATIVO DE Nº 013/2017, a que responde o Servidor Sr. JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA, por até 60 (sessenta) dias, em consonância com o expresso no art. 154, da lei 341/99, por ser medida adequada a ser aplicada no referido feito.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.


Margot Kunzendorff

Secretária Municipal de Administração Decreto n°6.182


Eunápolis



13 - Ano VIII - Nº 3451

Prefeitura Municipal de Eunápolis publica · 012439 cleber de jesus silva 012884 crislane santos...

Documents

Transcript of Prefeitura Municipal de Eunápolis publica · 012439 cleber de jesus silva 012884 crislane santos...