PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA...
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EDSON MENDES MOTA^ PREFEITO MUNICIPAL
EMILIAN^^WNÃNbES DA SILVASECRETÁRIA MUNICÍPAjUi)E GOVERNO E PLANEJAMENTO
Publicado por afixação na Secretaria desta Prefeitura Municipal.Registrada em Livro próprio. Data Supra.
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os requerimentos dirigidos a estaMunicipalidade, a fim de melhor andamento dos processos internos,
CONSIDERANDO a adequação dos projetos às legislações vigentes,
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os tramites e a expedição de alvará ecertidões pertinentes ao Setor de Obras e Engenharia
RESOLVE:
Artigo 1o - Fica determinada a padronização dos requerimentos, no tocante ao Setorde Obras e Engenharia, nos termos dos anexos I, II e III desta Portaria.
Artigo 2o - Os requisitos e regras para aprovação dos projetos estão presentes noanexo IV da presente.
Artigo 3o - Todos os modelos e anexos desta serão disponibilizados no Setor deProtocolo, bem como no site oficial do Município.
Artigo 4o - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1o de março de 2018, revogandoas disposições em contrário.
Cachoeira Paulista, 08 d_é janeiro de 2QJ.&
O Senhor EDSON MENDES MOTA, Prefeito Municipal de Cachoeira Paulista, Estadode São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas,
"DISPÕE SOBRE REGRAS E DOCUMENTAÇÃO PARAAPROVAÇÃO DE PROJETOS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTAAVENIDA CORONEL DOMICIANO, 92 - CENTRO
FONE: (12) 3101-1333/3101-1244 - FAX: (12) 3101-2692Vale do Paraíba — Estado de São Paulo
PORTARIA N. 05, DE 08 DE JANEIRO PE 2018.
Assinatura do Proprietário do Imóvel
Cachoeira Paulista, xxxxxx de xxxxxx de xxxxxx.
áreade xxxxxxxxxx m2.
( )A autorização para desdobro de área.
( )A separação do carne de IPTU.
( )Outros. Especificar: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
, com uma
com uma
presente/
( ) A aprovação de um projeto residencial uni familiar,
área de xxxxxxxxxx m2.
( ) A aprovação de um projeto residencial multifamiliar
Xxxxxxxxxxx, telefone (xx)xxxxxxxxxxx, vem, pelo
solicitar de V. Ex.a,
xxxxxxxxxxxxx, n xxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxxxxxxx, - CEPruana
no município de xxxxxxxxxxxxxxxx,domiciliado(a)
' Eu, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador (a) do CPF de n
^xxxxxxxxxxxxxxxxx, e RG n xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cachoeira ^aulista -
Estado de São Paulo,
REQUERIMENTO
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTAAVENIDA CORONEL DOMICIANO, 92 - CENTRO
FONE: (12) 3101-1333/3101-1244 - FAX: (12) 3101-2692
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3-04 (quatro) vias do Projeto Arquitetônico e o de engenharia,
que devera conter em todas as vias a assinatura do proprietário,
do responsável técnico e do autor do projeto.
4-04 (quatro) vias do memorial descritivo, que deverá conter
assinatura do proprietário, responsável técnico e autor do
projeto, em todas as vias.
5-04 (quatro) vias do memorial de atividades, que dev^ra conter
assinatura do proprietário, responsável técnico e autor do
projeto, em todas as vias.
6-01 (um) xerox da matricula do terreno em nome do proprietário
ou contrato de venda e compra, contendo o nome do vendedor, do
comprador, endereço do imóvel com suas respectivas medidas.
7-02 (duas) vias da RRT (do autor do projeto e do responsável
técnico) com as assinaturas do proprietário e responsável
técnico, com comprovante de pagamento.
8 - 01 (um) via da ART (do autor e responsável técnico) com as
assinaturas do proprietário e do responsável técnico, com
comprovante de pagamento.
imóvel.2 - Folha de requerimento assinada pelo proprietário do
1 - Documentos pessoais do proprietário do imóvel: RG, CPF ou
Carteira de Habilitação, e telefone para contato.
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ANEXO IIRELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE
PROJETOS
5-04 (quatro) vias do memorial de atividades, que deverá conter
assinatura do proprietário, responsável técnico e autor do
projeto, em todas as vias.
6-01 (um) xerox da matricula do terreno em nome do proprietário
ou contrato de venda e compra, contendo o nome do vendedor, do
comprador, endereço do imóvel com suas respectivas medidas.
7-02 (duas) vias da RRT (do autor do projeto e do r^sponsável
técnico) com as assinaturas do proprietário e responsável
técnico, com comprovante de pagamento.
8-01 (ura) via da RRT do projeto de estrutura (do autor e do
responsável técnico), com as assinaturas do proprietário e
responsável técnico, com comprovante de pagamento.
autor doassinatura do proprietário, responsável técnico e
projeto, em todas as vias.
ANEXO III
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE
PROJETOS COM CÁLCULO ESTRUTURAL
1-04 (quatro) vias do Projeto Arquitetônico e o de engenharia,
que devera conter em todas as vias a assinatura do proprietário,
do responsável técnico e do autor do projeto.
2-02 (duas) vias do projeto estrutural, devendo conter em todas
as vias a assinatura do proprietário e do responsável técnico.i
3-01 (um) via da ART (do autor e responsável técnico) cora as
assinaturas do proprietário e do responsável técnico, com
comprovante de pagamento.
4-04 (quatro) vias do memorial descritivo, que deverá conter
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1- Para dar entrada no protocolo, todos os documentos deverão
estar completos e de acordo, sem os quais não será poss^vel dar
andamento no processo.
2- Quando do comunique-se, o mesmo deverá ser atendido |no prazo
de 10 (dez) dias, caos não seja atendido no prazo solic^tado o
projeto será cancelado e arquivado.
3- Os processo referentes a aprovação de projeto, desdobro de
Iárea, habite-se, certidão de construção, terão o prazo mínimo de
liberação de 15 (quinze) dias.
4- Para verificação de processos, o requerente deverá estar com
io protocolo em mãos para facilitar a busca dos processos.
5- Deverá ser requerido, no ato do protocolo, o estudo de
aprovação de valores para aprovação de projetos e regularização
de obras, a fim de se evitar quaisquer importunos.
ANEXO IVREQUISITOS E REGRAS INTERNAS PARA PROJETOS
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