PREFEITURA DE PETRÓPOLIS - petropolis.rj.gov.brDiretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde...

4258.indd

D.O.DIRIO OFICIALMUNICPIO DE PETRPOLIS

D.O.D I R I O O F I C I A LMUNICP IO DE PETRPOLISANO XXIII N 4258 Sbado, 6 de julho de 2013

P O D E R E X E C U T I V O

RUBENS BOMTEMPOPrefeito

LUIZ FERNANDO VAZVice-Prefeito

NEY BOTAFOGO VARELLA JACOBSubprefeito

LUCIANE MARTINS BESSA BOMTEMPOSecretria-Chefe de Gabinete

MARCUS VINICIUS DE SO THIAGOProcurador-Geral

CARLOS EDUARDO GALVO PORTOSecretrio de Governo

CARLOS HENRIQUE MANZANISecretrio de Administrao e de Recursos Humanos

ROSNGELA STUMPF DE LIMASecretria de Controle Interno

MNICA VIEIRA FREITASSecretria de Educao

RENATO FREIXIELA DE OLIVEIRASecretrio de Esportes e Lazer

PAULO ROBERTO PATULASecretrio de Fazenda

RODRIGO DE ARAJO SEABRASecretrio de Habitao

EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYASecretrio de Planejamento e Desenvolvimento Econmico

AIRTON COELHO VIEIRA JUNIORSecretrio de Cincia e Tecnologia

LEONARDO CIUFFO FAVERSecretrio de Agricultura, Abastecimento e Produo

ALMIR SCHMIDTSecretrio de Meio Ambiente eDesenvolvimento Sustentvel

ALDIR CONY DOS SANTOS FILHOSecretrio de Obras

JORGE DA SILVA MAIASecretrio de Trabalho, Assistncia Social e Cidadania

ANDR LEONARDO DE S EARPSecretrio de Sade

LUIZ CLUDIO CALIXTO BARBOSASecretrio de Segurana Pblica

LUIZ FERNANDO VAZCoordenador Especial de Relaes Institucionais

RAFAEL JOS SIMOSecretrio de Proteo e Defesa Civil

LUCIANA BASSOUS PINHEIROCoordenadora de Comunicao Social / Editora do D.O.

ADMINISTRAO VINCULADAANDR LEONARDO DE S EARP

Diretor-Presidente da Fundao Municipal de Sade

JUVENIL REIS DOS SANTOSDiretor-Presidente da Fundao de Cultura e Turismo

HELIO DIAS VIEIRA FILHODiretor-Presidente da COMDEP

GILMAR SILVA DE OLIVEIRADiretor-Presidente da CPTRANS

MARCUS ANTONIO CURVELO DA SILVADiretor-Presidente do INPAS

Criado pelo Decreto n 192 de 11/04/1990 e re-gulamentado pelo Decreto n 361 de 20/02/1991Os textos para publicao devero ser enviados em arquivo digital para [email protected] e entregues com cpia em papel, at s 16h, Chefi a do Ncleo Adminis-trativo do Gabinete do Prefeito de Petrpolis, na Avenida Koeler, 260, Centro. Tel/fax: 2246.9354 / 2246.9356.Preos Exemplar avulso: R$ 0, 30. Assinatura semestral: R$ 30,00. Exemplar atrasado: R$ 0,60.Preos para publicaes Centmetro por coluna para publicaes de Atas, Balanos e Editais: R$ 5,00.Coordenao Coordenadoria de Comunicao Social.Assinaturas Informaes 2246.9352.Venda: Banca do MarcheseVenda: Banca do Amaral (em frente ao HSBC)Venda: Banca Imperador 1080 (ao lado Itau)

www.petropolis.rj.gov.br

PREFEITURA DEPETRPOLIS

internetReproduo

PETRPOLIS ANO XXIII N 42586 / 7 / 2 0 1 3 S B A D O2 P O D E R E X E C U T I V OD I R I O O F I C I A LReproduointernet

Atos do Prefeito

PORTARIA N 517 de 05 de julho de 2013

O Prefeito do Municpio de Petrpolis, usando de suas atribuies legais, e tendo em vista a homo-logao do resultado do Concurso Pblico, efetuada pelos Decretos ns: 870/2012 e 871/2012, e, ainda o teor do Processo n 12341/2010,

RESOLVE nomear, nos termos da Lei n 6.946/12, c/c as de ns: 5.170/95, 6.907/11, 6.908/11 e 6.870/11, os abaixo relacionados, para ocuparem cargo de: Agente de Apoio Administrativo, do Gru-po Ocupacional Administrativo Nvel 2JA, Assistente Social, do Grupo Ocupacional Superior Nvel 6JS, Auxiliar de Servios Gerais, do Grupo Ocupacional ASG Nvel 1A e Psiclogo, do Grupo Ocupacional Superior Nvel 6JS, do Quadro Permanente, a partir da data de publicao da presente.

Agente de Apoio Administrativo29 lugar Rmulo Burger Machado30 lugar Ligia Regina de Oliveira dos Santos

Assistente Social41 lugar Bruna Beatriz da Silva42 lugar Rafaela Pereira Lima43 lugar Sonia Maria Gomes de Carvalho44 lugar Renata Daniela de Amorim45 lugar Hlito Couto46 lugar Roberta Alves Cardoso Machado

Auxiliar de Servios Gerais99 lugar Edson Pedro de Oliveira

Psiclogo 28 lugar Joo Eurico Borges Guerreiro29 lugar Clara Maria Matuque da Silva

Gabinete do Prefeito de Petrpolis, em 05 de julho de 2013.



O Prefeito do Municpio de Petrpolis, usando de suas atribuies legais, e tendo em vista a homologao do resultado do Concurso Pblico, efetuada pelo Decreto n 871/2012, e, ainda o teor do Processo n 12341/2010,

RESOLVE nomear, nos termos da Lei n 6.946/12, c/c as de ns: 5.170/95, 6.526/08 e 6.907/11, CCIA MARIA DOS SANTOS, classifi cada em 02o lugar, para ocupar cargo de Contador, do Grupo Ocupacional dos Profi ssionais de Contabilidade Nvel 2JC, do Quadro Permanente, a partir da data de publicao da presente.




O Prefeito do Municpio de Petrpolis, usando de suas atribuies legais, e tendo em vista o disposto no Of. n 1122/2013 SED,

RESOLVE designar RACHEL SILVA DE ASSUNO mat. n 17677-0, para responder pela Funo Gratifi -cada de Diretor Geral de Unidade Escolar, da Secretaria de Educao E. M. Antonio Leite Garcia Menos de 400 Alunos, durante a licena mdica da titular, pelo perodo de 30 (trinta) dias, a partir de 30/05/2013.







RESOLVE dispensar LUCIANA DE MATOS PONTE RAIMUNDO mat. n 20208-8, da Funo Gratifi cada de Diretor Adjunto de Unidade Escolar, da Secretaria de Educao E. M. Dom Manoel Pedro da Cunha Cintra Mais de 400 Alunos, a partir de 01/02/2013.





RESOLVE designar, nos termos da Lei n 6.946/12, c/c as de ns. 4.692/90, 6.807/10, 6.870/11 e 6.907/11, ELAINE ROSA MOREIRA mat. n 16322-8, para exercer a Funo Gratifi cada de Diretor Geral de Unidade Escolar, da Secretaria de Educao Centro de Educao Infantil Primeira Infncia Menos de 400 Alunos, a partir de 12/06/2013.




O Prefeito de Petrpolis, usando de suas atribui-es legais,

RESOLVE exonerar, a pedido, GERALDO LOPES DE MENEZES, do Cargo em Comisso de Diretor Geral do Hospital Alcides Carneiro, smbolo CC-1, a partir de 24/06/2013.



Secretaria de Governo

NCLEO DE APOIO S COMISSES E CONSELHOS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

EDITAL DE CONVOCAO

Ficam convocadas as conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), para reunio ordinria a ser realizada no dia 09 de julho de 2013, no Gabinete do Prefeito, sito a Av. Koeler, 260, Centro, Petrpolis, com primeira chamada s 17h30 e segunda chamada s 18h, tendo como pauta os seguintes assuntos:

1) Verifi cao do quorum;

2) Leitura e aprovao da Ata anterior;

3) I Semana de Combate Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher;

4) Anemia Falciforme Organizao do I En-contro de Conscientizao sobre a Anemia Falciforme (agosto);

5) Trabalhos das Comisses;

6) Assuntos Gerais.

LUCIANE MARTINS BESSA BOMTEMPOPresidente

RESOLVE dispensar ELBA GABRIELA CARVALHO DO CARMO GUERRA PEIXE mat. n 19264-3, da Funo Gratifi cada de Diretor Adjunto de Unidade Escolar, da Secretaria de Educao Educandrio Terra Santa Mais de 400 Alunos, a partir de 03/06/2013.





RESOLVE designar, nos termos da Lei n 6.946/12, c/c as de ns. 4.692/90, 6.807/10, 6.870/11 e 6.907/11, ELBA GABRIELA CARVALHO DO CARMO GUERRA PEIXE mat. n 18600-7, para exercer a Funo Gratifi cada de Diretor Adjunto de Unidade Escolar, da Secretaria de Educao Educandrio Terra Santa Mias de 400 Alunos, a partir de 03/06/2013.





RESOLVE designar SONIA DA SILVA MOURA mat. n 17777-6, para responder pela Funo Gratifi -cada de Diretor Geral de Unidade Escolar, da Secretaria de Educao E. M. Professor Prado Menos de 400 Alunos, durante a licena prmio da titular, pelo perodo de 09 (nove) meses, a partir de 02/05/2013.





RESOLVE dispensar MARIA APARECIDA BARBOSA DE ARAJO mat. n 6448-3, da Funo Gratifi cada de Diretor Geral de Unidade Escolar, da Secretaria de Educao E. M. Magdalena Tagliaferro Menos de 400 Alunos, a partir de 03/06/2013.





RESOLVE designar, nos termos da Lei n 6.946/12, c/c as de ns. 4.692/90, 6.807/10, 6.870/11 e 6.907/11, GLORIA MARIA DA SILVA BARROS mat. n 18918-9, para exercer a Funo Gratifi cada de Diretor Geral de Unidade Escolar, da Secretaria de Educao E. M. Magdalena Tagliaferro Menos de 400 Alunos, a partir de 03/06/2013.



A S S I N A T U R A S 2246.9354

3P O D E R E X E C U T I V OD I R I O O F I C I A LPETRPOLIS ANO XXIII N 42586 / 7 / 2 0 1 3 S B A D O Reproduo internetArt.10 Compete Presidncia da Comisso

Organizadora:

I assessorar a Comisso Organizadora e garantir a implementao das iniciativas necessrias execuo das decises tomadas;

II articular a dinmica de trabalho entre a Co-misso Organizadora e a Coordenadoria de Polticas de Promoo da Igualdade Racial;

III viabilizar a execuo de tarefas especfi cas de cada atividade estabelecida pela Comisso Organizadora;

IV propor e organizar as pautas das reunies da Comisso Organizadora;

V acompanhar as reunies ordinrias e extraor-dinrias da Comisso Organizadora;

VI organizar e manter os arquivos referentes III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial;

VII obter junto aos expositores os textos de suas apresentaes para fi ns de arquivo e divulgao;

VIII solicitar apoio de pessoal aos rgos da Coor-denadoria de Polticas de Promoo da Igualdade Racial e das Secretarias integrantes do CMPIR em carter tem-porrio ou permanente, no exerccio de suas atribuies;

IX providenciar a impresso e a divulgao do Regimento da III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial;

X elaborar e divulgar o Regulamento da III Con-ferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial;

XI monitorar o andamento da etapa estadual e distrital da III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial, bem como receber o relatrio fi nal produzido por suas comisses organizadoras; e

XII elaborar a prestao de contas da III Con-ferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial.

Seo IIIDa Elaborao e Encaminhamento

dos Relatrios

Art. 11 Recomenda-se que o relatrio da con-ferncia municipal seja elaborado em conformidade com o temrio da III Conferncia Nacional de Promo-o da Igualdade Racial e levem em considerao as contribuies das conferncias municipais e regionais.

Art. 12 O relatrio fi nal da III Conferncia Muni-cipal de Promoo da Igualdade Racial inclura somente as propostas apresentadas e aprovadas em plenrio.

CAPTULO VDA PARTICIPAO

Art. 13 A III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial ter a participao de delegados (com direito voz e voto) e convidados (com direito voz).

Art. 14 A III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial dever contar com a participao de membros representantes de rgos pblicos, enti-dades de classe, instituies de ensino, organizaes patronais, conselhos, associaes e demais represen-tantes de entidades/organizaes da sociedade civil.

I A participao na III Conferncia Municipal de Pro-moo da Igualdade Racial poder se dar na condio de: Delegados titulares e em sua ausncia os suplentes,

com direito a voz e voto; Participantes (entidades que no queiram participar

como delegados, mas que queiram pleitear vaga no Conselho Municipal de Promoo da Igualdade Racial), com direito voz;

Convidados com direito voz.

CAPITULO VIDOS DELEGADOS

Art. 15 Tomaro parte da Conferncia, 36 (trinta e seis) representaes na condio de Delegados 18 (dezoito) representantes do Poder Pblico e 18 (de-zoito) representantes da Sociedade Civil:

I Titulares ou representantes do Governo for-malmente credenciados, livremente indicados pelo Sr. Prefeito: 18 (dezoito).

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL

RESOLUO N 11 de 24 de maio 2013

O Conselho Municipal de Assistncia Social CMAS, considerando deliberao do plenrio reunido extraordinariamente no dia 24 de maio de 2013,

R E S O L V E

Art. 1 Constituir a Comisso Organizadora da IX Conferncia Municipal de Assistncia Social, a ser realizada no dia 27 de julho de 2013.

Art. 2 A referida Comisso fi cou assim constituda:

CARLA MARIA DINIZ FERNANDESCDDH Centro de Defesa dos Direitos Humanos

VALDOMIRO RIBEIROGrupo Assistencial SOS Vida

REGINA SHIRAISHI BOSIOAmbulatrio Escola da Faculdade de Medicina de Petrpolis

ROSANE CROSSSecretaria de Trabalho, Assistncia Social e Cidadania

MARIA INOCNCIA DA CONCEIOSecretaria de Habitao

FERNANDA CRISTINA FERREIRA VIEIRAGabinete do Prefeito

JAQUELINE CLEFFSPresidente do CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOODE IGUALDADE RACIAL

REGIMENTO

III CONFERNCIA MUNICIPAL DEPROMOO DA IGUALDADE RACIAL

CAPTULO IDOS OBJETIVOS

Art. 1 A III Conferncia Municipal de Polticas de Promoo da Igualdade Racial convocada por meio do De-creto n 095 de 11 de junho de 2013 tem como objetivos:

I Reafi rmar e ampliar o compromisso do Gover-no e da sociedade com as polticas de enfrentamento ao racismo e de promoo da igualdade como fatores essenciais democracia plena e ao desenvolvimento com justia social no Brasil.

II Avaliar os avanos obtidos e os desafi os a serem enfrentados aps dez anos de implementao da Poltica Nacional de Promoo da Igualdade Racial;

III Propor recomendaes para o enfrentamento ao racismo e o fortalecimento da promoo da igual-dade racial no mbito do Poder Executivo (federal, es-tadual e municipal) e de outros Poderes da Repblica;

IV Discutir os mecanismos de institucionalizao da promoo da igualdade racial, tendo em vista a implantao do Sistema Nacional de Promoo da Igualdade Racial (SINAPIR).

Art.2 A III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial ser realizada dia 13 de julho de 2013, na Universidade Catlica de Petrpolis UCP, das 8h s 17h, localizada Rua Benjamim Constant, Centro Petrpolis-RJ, sob a coordenao da Coorde-nadoria de Polticas de Promoo da Igualdade Racial.

Pargrafo nico O Prefeito do Municpio de Petrpolis e, na sua ausncia ou impedimento even-tual, a Coordenadoria de Polticas de Promoo da Igualdade Racial, presidir a III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial.

CAPITULO IIDO TEMRIO

Art. 3 A III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial ter como tema central Democra-cia e desenvolvimento sem racismo: por um Municpio, um Estado e um Brasil afi rmativos e como subtemas:

I Estratgias para o desenvolvimento e o enfren-tamento ao racismo;

II Polticas de igualdade racial no Brasil: avanos e desafi os;

III Arranjos Institucionais para assegurar a sus-tentabilidade das polticas de igualdade racial: SINAPIR, rgos de promoo da igualdade racial, frum de gestores, conselhos e ouvidorias;

IV Participao poltica e controle social: igual-dade racial nos espaos de deciso e mecanismos de participao da sociedade civil no monitoramento das polticas de igualdade racial.

1 O temrio ter como subsdios o Plano Plurianual 2012-2015, o Plano Nacional de Promoo da Igualdade Racial e dever ser desenvolvido de modo a articular e integrar os vrios aspectos da Poltica Nacional de Promoo da Igualdade Racial.

2 As discusses do temrio podero ser feitas por meio de palestras, painis, ofi cinas, grupos de trabalho e debates em plenrio.

Art. 4 A III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial dever propiciar a participao ampla e democrtica de diversos segmentos da sociedade bra-sileira, e seu relatrio fi nal dever refl etir tal diversidade.

Pargrafo nico As discusses do temrio e os documentos da III Conferncia Municipal de Promo-o da Igualdade Racial devero observar alm das dimenses etnicorracial e de gnero, as dimenses geracionais e de orientao sexual.

CAPTULO III

DA REALIZAO

Art. 5 A III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial e suas deliberaes tero abran-gncia municipal.

CAPITULO IVDA ORGANIZAO

Seo IDa Comisso Organizadora

Art. 6 Fica constituda a Comisso Organizadora composta paritariamente por representantes do Governo e da Sociedade Civil, responsvel por organizar, implementar e acompanhar o desenvolvimento das atividades da III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial.

Art. 7 Compete ao governo municipal constituir a respectiva comisso organizadora, com as quais a Comisso Organizadora Nacional e Estadual manter interlocuo.

Art. 8 A Comisso Organizadora ser composta pela por 02 (dois) representantes da Sociedade Civil e 02 (dois) representantes do Poder Pblico.

Pargrafo nico A presidncia da Comisso Organizadora ser exercida pela Coordenadoria de Polticas de Promoo da Igualdade Racial.

Seo IIDas Atribuies da Comisso Organizadora

e das Subcomisses

Art. 9 Comisso Organizadora da III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial compete:

I organizar, acompanhar e avaliar a realizao da III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial;

II defi nir a metodologia de elaborao dos docu-mentos de discusso, bem como do relatrio fi nal da III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial;

III defi nir o formato das atividades da III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial, bem como o critrio para participao dos convidados, expositores nacionais e internacionais dos temas a serem discutidos;

IV aprovar a logstica necessria realizao da III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial;

V apreciar o relatrio fi nal da III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial.

VI avaliar a prestao de contas da III Confern-cia Municipal de Promoo da Igualdade Racial antes de submet-la apreciao fi nal da Coordenadoria de Polticas de Promoo da Igualdade Racial.


II Sociedade Civil 06 (seis) representantes de entidades ligadas promoo da igualdade racial; 04 (quatro) representantes das Associaes de

Moradores de Petrpolis; 02 (dois) representantes do Conselho das Mulheres

(COMDIM); 02 (dois) representantes do Movimento Sindical; 02 (dois) representantes de entidade cultural.

Pargrafo nico Deve-se seguir o critrio de paridade. As inscries sero nos dias 03 de julho de 2013 a 09 do mesmo ms com a na Casa dos Conse-lhos, na sede da Secretaria de Trabalho e Assistncia Social, Av. Ipiranga 544, Centro das 13h s 17h30.

1 Ser considerado representante credenciado aquele que estiver de posse de ofcio de indicao, contendo nome do titular e suplente da entidade, assinado pelo seu representante legal, e tiver entrega-do documento que comprove a existncia jurdica da entidade pleiteante (Estatuto atualizado ou Contrato Social, Ata da ltima eleio da diretoria registrados em cartrio e apresentao do CNPJ atualizado, se tiver).

2 Em relao a documentao obrigatria a ser apresentada, fi ca determinado que as entidades nacionais tero tambm que comprovar que realizam trabalho h no mnimo dois anos no municpio para ter suas inscries aceitas.

3 Os documentos sero analisados pela Comisso Organizadora da III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial e se for identifi cado alguma irregularidade, esta dever ser sanada at dia 10 de julho de 2013 sendo informada a instituio a tempo Abel de sanar alguma irregularidade.

4 As listas de delegados(as) devero es-pecifi car os(as) participantes com defi cincia e com necessidades especiais por motivo de doena, a fi m de que sejam providenciadas condies adequadas para sua participao na III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial.

5 A delegao municipal para participar da III Conferncia Estadual de Promoo da Igualdade Racial (III COEPIR) ser eleita na III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial, com aprovao em plenrio, observando-se os critrios de elegibilidade j estabelecidos pela Comisso Organizadora Municipal.

6 Sero eleitos 11 (onze) delegados para a III COEPIR 60% representantes da Sociedade civil e 40% representantes do Poder Pblico, conforme o Regimento da III COEPIR.

CAPITULO VIIDA ELEIO DE MEMBROS

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOODA IGUALDADE RACIAL

Art. 16 Todas as entidades no governamentais, que por ventura, tenham interesse em concorrer vaga no Conselho Municipal de Promoo da Igualdade Racial, da eleio que ocorrer na Conferncia, no dia 13 de julho de 2013 podero candidatar-se, desde que tenham se inscrito e participado na Conferncia Muni-cipal de Promoo da Igualdade Racial, como delegado ou entidade participante devidamente credenciada.

I As entidades candidatas devero informar no ofcio indicado os delegados, informar tambm seu interesse em participar da eleio do Conselho Municipal de Promoo da Igualdade Racial.

Art. 17 A eleio dos membros para o Conselho Municipal de Promoo da Igualdade Racial ocorrer da seguinte forma:

1 A escolha ser defi nida por indicao conjunto das entidades representativas das diversas categorias sendo vedada a participao concomitante de mais de um membro de cada entidade.

2 Quando houver impasse na indicao das entidades, as mesmas sero eleitas por votao das plenrias dos grupos das categorias, tendo cada enti-dade 02 (dois) votos abertos, devendo pelo menos um dos votos abertos ser para outra entidade.

3 Se no processo previsto no pargrafo anterior, permanecer o impasse, a deciso do preenchimento da vaga caber Plenria, atravs de processo eleitoral.

Art. 18 A posse dos Conselheiros eleitos na III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Ra-cial do binio 2013/2015 ocorrer na primeira reunio extraordinrio a ser convocada pela Coordenadoria de Promoo e Igualdade Racial.

CAPTULO VIIIDOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 19 As despesas com organizao geral da III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial correro por conta do Gabinete do Prefeito.

CAPTULO IXDAS DISPOSIES GERAIS

Art. 20 A Comisso Organizadora Municipal acom-panhar as atividades da Coordenao Executiva, a qual dever apresentar relatrios em todas as reunies ordinrias e extraordinrias da Comisso Organizadora Municipal.

Art. 21. Os casos omissos neste Regimento sero resolvidos pela Comisso Organizadora Nacional da III Conferncia Nacional de Promoo da Igualdade Racial.

COMISSO ORGANIZADORA DA III CONFERNCIA DE PROMOO E IGUALDADE RACIAL

Secretrio de Administrao e de Recursos Humanos

BOLETIM DE PUBLICAO N 175/2013EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo n 41/2013, livro F-55 fl s. 119/120. Processo Administrativo n 003469/2013. Termo de Concesso de Uso Especial para fi ns de Moradia de Bem Pblico Municipal no 1o distrito de Petrpolis, entre si fazem o Municpio de Petrpolis e MRCIA CRISTINA DOS SANTOS. O objeto da presente Concesso de Uso Especial para fi ns de Moradia de bem pblico o imvel de propriedade do Municpio de Petrpolis, situado na Vila So Jos, ap 01 conjunto habitacional Vila So Jos Centro Petrpolis/RJ. A presente Concesso de Uso Especial para fi ns de Moradia concedida de forma gratuita mediante os critrios estabelecidos pela Medida Provisria n 2220, de 04 de setembro de 2001 e do Decreto Municpio n 552, de 21 de maro de 2003. Aos sete dias do ms de junho de dois mil e treze.



Extrato do termo n 50/2013, livro D-16 fl s. 134/136. Processo Administrativo n 003584/2013. Contrato de Prestao de Servios, que entre si fazem o Municpio de Petrpolis e MISTER FIX AUTOCENTER LTDA EPP. O objeto deste contrato a PRESTAO DE SERVIOS DE MO-DE-OBRA PARA MANUTENO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VECULOS DA SECRETARIA DE TRABALHO, ASSISTNCIA SOCIAL E CIDADANIA, COM FORNECIMENTO DE PEAS, conforme especificado no Edital. Este Contrato vigorar pelo prazo 12 meses contados de sua assinatura. A Contratada receber o valor global de R$ 15.000,00. O Programa de Trabalho n 20.01.08.122.1002.2006.3390.39.00, fonte 000 e Nota de Empenho n 898/2013, no valor de 15.000,00 da Secretaria de Trabalho, Assistncia Social e Cidadania. Aos vinte seis dias do ms de junho de dois mil e treze.



Extrato do termo n 25/2013, livro B-36 fl s. 74/77. Processo Administrativo n 0142724/2013. Contrato de

Execuo de Obras, que entre si fazem o Municpio de Petrpolis e CONSRCIO CIDADE IMPERIAL. O objeto do presente contrato, sob regime de empreitada por preo global, a EXECUO DOS SERVIOS E OBRAS DE URBANIZAO, CONTENES, MELHORIAS VIRIAS E DE DRENAGEM, OBRAS LOCALIZADAS, CONSTRUO DE EQUIPAMENTOS COMUNITRIOS, DEMOLIO E RECUPERAO AMBIENTAL DE REAS E SERVIOS COMPLEMENTARES EM DIVERSAS COMUNIDADES SITUADAS NA ESTRADA DA SAUDADE TERMO DE COMPROMISSO N 0352.736-25/2011/MINISTRIO DAS CIDADES/CAIXA, PAC2, conforme especifi cado no Edital. A execuo dos servios ser iniciada aps a ordem de incio, e o prazo para execuo de 18 meses. A Con-tratada receber o valor global de R$ 21.966.538,93. O Programa de Trabalho n 19.01.15.451.1010.2024.4490.51.00, fonte 135 e Nota de Empenho n 951/2013, no valor de R$ 21.966.538,83, da Secretaria de Habitao. Ao primeiro dias do ms de julho de dois mil e treze.


DEPARTAMENTO DE LICITAES, COMPRASE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS


Extrato de termo n 16/2013, livro F-56, fl s. 97/98. Processo Administrativo n 15095/2013. TRANSCRIO DO TERMO DE RENOVAO DE CESSO DE USO QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO DE PREVIDNCIA E ASSISTNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PBLICO DO MUNICPIO DE PETRPOLIS INPAS E A PREFEITURA DE PETRPOLIS, POR INTERMDIO DA SECRETARIA DE TRABALHO, ASSISTNCIA SOCIAL E CIDADANIA SETRAC. O presente instrumento tem por objeto a renovao da cesso do direito de uso do seguinte bem: Patrimnio n 2243 AUTOMVEL Modelo PLO 1.6, quatro portas c/travamento automtico e vidros eltricos, ANO 2003, Marca Volkswagen, cor Preto Ninja, n chassi 9BWHB09A63P032851, n Motor BAH 072944, Placa LOP 3628, Renavam 801859646, Categoria OFICIAL, Combustvel: Gasolina/Gs Acessrios Instalados: Kit CD Player c/contrle remoto e alto falantes; Patrimnio n 2521 Kit p/Gs Natural, marca Funde Map n 45608 CA6N05/2003. Itens inclusos: Chave de roda, tringulo, macaco, documentos e chave do veculo; quilometragem em 04/01/2013: 233.983. O prazo de vigncia deste instrumento de 05/04/2013 a 05/07/2013. Assinado em 05 de abril de 2013 e transcrito aos vinte e seis dias do ms de junho de dois mil e treze.

SNIA REGINA PEREIRA ALVESDiretora do DELCA

AVISO DE LICITAO

PREGO PRESENCIAL N 06/13

OBJETO: CONTRATAO DE EMPRESA ESPE-CIALIZADA PARA ADMINISTRAO E FORNE-CIMENTO DE CAFS DA MANH E REFEIES NO RESTAURANTE POPULAR DESTE MUNICPIO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE GNEROS E DEMAIS INSUMOS, MO DE OBRA COM SUPERVISO E TREINAMENTO, PRESTAO DE SERVIOS DE MANUTENO CORRETIVA E PREVENTIVA DOS EQUIPAMENTOS E UTEN-SLIOS UTILIZADOS, CONTEMPLANDO AT 500 (QUINHENTOS) CAFS DA MANH E AT 1000 (MIL) REFEIES POR DIA, conforme especifi ca-do no Edital. DATA/HORA/LOCAL: 23/07/13 s 14h. Valor estimado: R$ 3.207.600,00.

O Edital completo e maiores informaes a partir de 10/07/13, no DELCA Departamento de Licitaes, Compras e Contratos Administra-tivos Av. Koeler, n 260, Centro, Petrpolis-RJ ou atravs do fax (24) 2246-9021/9153.

Petrpolis, 04 de julho de 2013.

SNIA REGINA PEREIRA ALVESDiretora do DELCA

5P O D E R E X E C U T I V OD I R I O O F I C I A LPETRPOLIS ANO XXIII N 42586 / 7 / 2 0 1 3 S B A D O Reproduo internetSecretaria de Controle Interno

DESPACHO INTERLOCUTRIO N 12/2013

Processos 013.964/13 e 013.965/13 PAULO ROBER-TO MUSTRANGI DE OLIVEIRA dar cincia ao requerente ou seu representante legal, de que os documentos solicitados nos processos em epgrafe, devero ser retirados no Pro-tocolo Geral da Secretaria de Administrao de Recursos Humanos, visto a Resoluo Conjunta n 01, de 28 de junho de 2011 da Secretaria de Fazenda e da Secretaria de Administrao e de Recursos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias, fi ndo o qual o processo ser arquivado.

Petrpolis, 05 de julho de 2013.

ROSANGELA STUMPF DE LIMASecretria de Controle Interno

Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econmico

NCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

PROCESSOS DEFERIDOS006151/11; 003119/13; 019933/10; 003533/13;013580/13; 014494/13; 009926/13; 005669/13;004905/13; 004294/13; 020374/12; 078181/07;004796/13; 010048/13; 001952/10; 015347/13;022865/12; 026529/04; 025211/05; 078515/11;078287/13; 014379/13; 078195/13; 005044/13;005290/13; 005587/13; 012858/13; 005485/13;005574/13; 005573/13; 005802/13; 013310/13;024177/12; 004008/13; 078034/13; 005288/13.

DESPACHO INTERLOCUTRIO N 22em 02 de julho de 2013

018997/12; 004053/11; 002837/13; 022571/12;015953/13; 015338/13; 013597/13; 004591/13;078547/11; 004987/13; 004415/13; 014084/13;015614/13; 015665/13; 005670/13; 013095/13;015107/13; 015105/13; 078024/13; 013657/13;009476/13; 078550/12; 012389/11; 012370/12;018425/12; 019535/12; 017023/12; 014569/13;013386/11; 005869/13; 003561/13; 009206/10;000554/13; 018904/08; 004367/13; 000269/02;009989/13; 013490/12; 004314/13; 015600/13;015258/13; 004379/13; 014437/13; 019694/12;015597/12; 015194/07; 020423/12; 008039/08;023584/12; 004988/10; 022834/12; 013641/13;003156/13; 004550/10; 002996/13; 000735/10;022852/12; 013367/12; 023659/12; 019691/12;003126/13; 011458/07; 016736/12; 014858/09;005420/13; 003702/13; 009751/13; 010667/10;005404/13; 003597/13; 011326/12; 012574/13;035899/13; 014195/11; 060661/13; 018144/11;009654/08. 014195/11; 060661/13; 018144/11;

Comparea o requerente a esta Secretaria para cincia e/ou cumprir exigncias no prazo de 30 (trinta) dias, fi ndo o qual o processo ser arquivado conforme disposto no artigo 43 do Decreto 716/96.

EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYASecretrio de Planejamento eDesenvolvimento Econmico

Secretaria de Sade

BOLETIM DE PUBLICAO DE ATA DEREGISTRO DE PREOS DO PREGO 10/13

Em 05/06/2013, no Fundo Municipal de Sade de Petrpolis, a Rua Aureliano Coutinho, 81, 2 piso, Centro Petrpolis, RJ, so registrados os preos para aquisio de aquisio de medicamentos para atender as necessidades dos processos de mandado judiciais da Difarm, conforme planilha de itens registrados (anexo III) e condies contratuais (Anexo IV), resultado do Prego Eletrnico n 10/13, Processo Administrativo n. 203094/12, para Registro de Preos.

Empresas Vencedoras

VENNCIO PRODUTOS FARMACUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ 00.285.753/0001-90, situada Rua Ribeiro Guimares, 454 Vila Isabel Rio de Janeiro/RJ, representada pelo Sr. Rodrigo Venncio Ahmed, portador do CPF n 071.364.027-86; CENTERMEDI COMRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ 03.652.030/0001-70, situada Rodovia Br 480, n 795, Baro de Cotegipe, RS, representada pela Sr. Moriele Camila Facioli, portadora do CPF: 025.063.720-08; DROGARIA NASCIMENTO E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ 25.321.902/0001-50, situada a Rua Coronel Geraldo Ro-drigues de Aguiar, 51, Centro, Visconde do Rio Branco, mg, representado pelo Sr. Humberto Tacitti da Silva, portador do CPF 958.181.206-78; MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ 07.768.887/0001-01, situada a Rua Nossa Senhora de Lourdes, 658, Juiz de Fora, mg, repre-sentada pelo Sr. Pedro Ricardo de Mello, portador do CPF 671.988.487-53; HELP FARMA PRODUTOS FARMACUTI-COS LTDA, inscrita no CNPJ 02.460.436/0001-30, situada a Rua Santa Luiza, 153, Santa Ifi gnia, Belo Horizonte, mg, representada pelo Sr. Leonardo Augusto Machado Campos, portador do CPF 481.442.906-15; FORMULAS MAGISTRAIS FARMCIA DE MANIPULAO LTDA, inscrita no CNPJ 07.316.691/0001-86, situada na Avenida Arman-do Lombardi, 1000, bloco 01, loja 132, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, representada pela Sra. Nadia Cristina Arruda de Melo, portadora do CPF n 113.085.797-21.

Condies Gerais

01. A existncia de preo registrado no obriga o Fundo Municipal de Sade a adquirir o item relacionado nem as quantidades totais indicadas, podendo at realizar licitao especfi ca para aquisio do mesmo, hiptese em que, em igualdade de condies, o benefi cirio do registro ter preferncia, nos termos do art.15, 4, da Lei 8.666/93, Resoluo da Fundao Municipal de Petrpolis n 001/12;

02. Prazo de validade/garantia de, no mnimo, 12 (doze) meses, a contar da data do aceite pelo setor competente do Fundo Municipal de Sade.

03. O fornecedor ter seu registro de preos cance-lado quando:a) descumprir as condies da Ata de Registro de Preos;b) no aceitar a respectiva Nota de Empenho, sem jus-

tifi cativa;c) no aceitar reduzir o seu preo registrado, na hiptese de

este se tornar superior queles praticados no mercado; ed) estiverem presentes razes de interesse pblico.

04. Em sendo cancelado o registro, nas hipteses pre-vistas, assegurados o contraditrio e a ampla defesa, ser formalizado por despacho da Assessoria Jurdica da FMSP (ASSEJUR) e ratifi cado pelo Sr. Secretario de Sade.

05. O fornecedor poder solicitar o seu cancelamento do Registro de Preos na ocorrncia de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execuo das condi-es assumidas, decorrente de caso fortuito ou de fora maior devidamente comprovados.

06. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, no assinar a Ata de Registro de Preos, ou re-tardar a execuo de seu objeto, no mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execuo do contrato, comportar-se de modo inidneo, fi car impedido de licitar e contratar com o Municpio, pelo prazo de at 02 (anos) anos, sem prejuzo das demais cominaes legais, assegurada a observncia do prvio contraditrio e da ampla defesa.

07. Ficar a cargo do Fundo Municipal de Sade providen-ciar a publicao do extrato do presente Termo no Dirio Ofi cial, dentro do prazo estipulado pela Lei 8.666/93;

08. competente o foro da comarca de Petrpolis. E, por estarem justos e combinados assinam as partes o presente instrumento, em (03) trs vias de igual teor e para um s efeito legal, na presena de (02) duas testemunhas, tambm signatrias.

ANEXO IIIPLANILHA DE ITENS REGISTRADOS

Ata de registro de Preo referente ao processo n. 203094/12, prego 010/13, realizado em 17/04/13, Empresa VENNCIO PRODUTOS FARMACUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ 00.285.753/0001-90, situada Rua Ribeiro Guima]res, 454 Vila Isabel Rio de

Janeiro/RJ, representada pelo Sr. Carlos Roberto Ve-nncio Matoso, portador do CPF n 126.795.007-25.

Item Especifi cao do Material Unidade Quant. Valor Unitrio

01 .....L-Tiroxina 112 mcg ..............................................CMP .............720 ................0, 350

05 .....MELOXICAN 7,5 mg. ...........................................CMP ..........2.160 ...................0,75

08 .....DOMPIRIDONA 10 mg. .......................................CMP ........29.200 ...................0,10

12 .....RANELATO DE ESTRONCIO 2 mg ......................SCH ..........2.616 ...................3,17

24 .....INDAPAMIDA 1,5 mg. SR....................................CMP ..........5.400 ...................0,55

32 .....ACIDO ZOLEDRONICO 5 mg ..............................AMP ...............48 ..............954,56

35 .....MESILATO DE IMATINIB 100 mg. .....................CAP .............360 ................57,30

(TIPO GLIVEC)

Ata de registro de Preo referente ao processo n. 203094/12, prego 010/13, realizado em 17/04/13, Empresa CENTERMEDI COMRCIO DE PRODUTOS HOS-PITALARES LTDA, inscrita no CNPJ 03.652.030/0001-70, situada Rodovia Br 480, n 795, Baro de Cotegipe, RS, representada pela Sr. Moriele Camila Facioli, portadora do CPF: 025.063.720-08.


11 .....GABAPENTINA 300 mg. .....................................CMP ..........9.700 ................0,881

19 .....CIPROFIBRATO 100 mg. ......................................CMP ..........2.040 ...................0,53

26 .....CLORTALIDONA 25 mg. ......................................CMP ..........5.300 ................0,167

Ata de registro de Preo referente ao processo n. 203094/12, prego 010/13, realizado em 17/04/13, Empresa DROGARIA NASCIMENTO E SILVA LTDA, inscrita no CNPJ 25.321.902/0001-50, situada a Rua Coronel Geraldo Rodrigues de Aguiar, 51, Centro, Visconde do Rio Branco, mg, representado pelo Sr. Humberto Tacitti da Silva, portador do CPF 958.181.206-78.


30 .....RANITIDINA (xarope) FR. C/120 ML./15 mg. ..FR ...............420 ................15,18

31 .....PANTOPRAZOL 20 mg. .......................................CMP ........17.000 ...................0,66

38 .....SILDENAFILA, CILTRATO DE, 50MG ...................CMP ..........1.080 ...................4,48

Ata de registro de Preo referente ao processo n. 203094/12, prego 010/13, realizado em 17/04/13, Empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ 07.768.887/0001-01, situada a Rua Nossa Senhora de Lourdes, 658, Juiz de Fora, mg, representada pelo Sr. Pedro Ricardo de Mello, portador do CPF 671.988.487-53.


33 .....ANASTROZOL 1 mg. (ONCOLOGICO)...............CMP .............720 ...................8,80

Ata de registro de Preo referente ao processo n. 203094/12, prego 010/13, realizado em 17/04/13, Empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ 02.460.436/0001-30, situada a Rua Santa Luiza, 153, Santa Ifi gnia, Belo Horizonte, mg, representada pelo Sr. Leonardo Augusto Machado Campos, portador do CPF 481.442.906-15.


36 .....MONOSSIALOTETRAEXOSILGANGLIOSIDO. ...AMP .............360 ..............213,56

SODICO 100MG

Ata de registro de Preo referente ao processo n. 203094/12, prego 010/13, realizado em 17/04/13, Empresa FORMULAS MAGISTRAIS FARMCIA DE MA-NIPULAO LTDA, inscrita no CNPJ 07.316.691/0001-86, situada na Avenida Armando Lombardi, 1000, bloco 01, loja 132, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, representada pela Sra. Nadia Cristina Arruda de Melo, portadora do CPF n 113.085.797-21.


37 .....VASELINA SALICILADA 10% ...............................PT .................36 ................11,95

+ DEXAMETASONA 0.05%

Petrpolis, 01 de julho de 2013

ANDR LEONARDO DE S EARPSecretrio de Sade

BOLETIM DE PUBLICAO N 302/13EXTRATO DE TERMO DE NOTA DE EMPENHOPROC. 200330/12. Ata de Registro de Preo 096/12

Objeto: Aquisio de medicamento para DifarmContratada: Pharmedice Manipulaes Especializadas Ltda.


Programa de Trabalho n 10.301.1012.2035.339032. Fonte 11, Nota de Empenho 1042/13.

Valor de R$ 390,00 emitida em: 24/05/2013

Petrpolis, 19 de junho de 2013.

ANDR LEONARDO DE S EARP Secretrio de Sade


Objeto: Aquisio de medicamento para DifarmContratada: S3 Med Distribuidora de Medicamentos Ltda.Programa de Trabalho n 10.302.1012.2036.339030.

Fonte 14, Nota de Empenho 1082/13.Valor de R$ 494,08 emitida em: 07/06/2013




Objeto: Aquisio de medicamento para DifarmContratada: Medicom Rio Farma Ltda.Programa de Trabalho n 10.302.1012.2036.339030.





Objeto: Aquisio de medicamento para DifarmContratada: Imperialmed Com. Prod. Hospitalares Ltda.Programa de Trabalho n 10.303.1012.2037.339032.

Fonte 00, Nota de Empenho 1129/13.Valor de R$ 109.909,00 emitida em: 14/06/2013




Objeto: Aquisio de medicamento para DifarmContratada: Drogaria Nascimento e Silva Ltda.Programa de Trabalho n 10.301.1012.2035.339032.





Objeto: Aquisio de medicamento para DifarmContratada: Venncio Produtos Farmacuticos Ltda.Programa de Trabalho n 10.301.1012.2035.339032.





Objeto: Aquisio de medicamento para DifarmContratada: Ciamed Distribuidora de Medicamentos Ltda.

Programa de Trabalho n 10.301.1012.2035.339032. Fonte 11, Nota de Empenho 709/13.

Valor de R$ 1.803,60 emitida em: 25/03/2013




Objeto: Aquisio de medicamento para DifarmContratada: Drogaria Nascimento e Silva Ltda.Programa de Trabalho n 10.301.1012.2035.339032.





Objeto: Aquisio de medicamento para DifarmContratada: Venncio Produtos Farmacuticos Ltda.Programa de Trabalho n 10.301.1012.2035.339032.




Fundao de Culturae Turismo


O Presidente da Fundao de Cultura e Turismo de Petrpolis usando de suas atribuies legais.

RESOLVE, nomear com base na Lei 6769/2010, c/c de n 6945/2012 para ocuparem cargo do Quadro Permanente, os concursados abaixo relacionados, a partir de 08/05/2013

Auxiliar de BibliotecaDENISE SIMO HELOISA WENCESLAU DE OLIVEIRANATLIA DA CUNHA MACHADO

Auxiliar de Servios Gerais CATIANA FERREIRA DA SILVA

Bibliotecrio LORENA DE OLIVEIRA CRISTIANO

Recepcionista ANDRA DE SOUZA BALDINIJANAINA PEREIRA DE MEDEIROS DA SILVA

Tcnico AdministrativoINEZ SERRO PETRI HENRIQUE

Recepcionista CITVALRIA CRISTINA ROCHA

JUVENIL REIS DOS SANTOSDiretor-Presidente

COMDEP

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

Extrato de Termo de Contrato n 028/2013, fi r-mado entre COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRPOLIS E MOLG COMER-CIAL LTDA-CNPJ 073.721.86/0001-59.Objeto: Forne-cimento de Sacos plsticos com capacidade para 200 litros. Prazo: 12(doze) meses. Valor Global Estimado R$ 198.648,00(Cento e noventa e oito mil reais) Condies de pagamento: 15 dias aps a apresentao da fatura.

Aos 27 dias do ms de Junho de 2013

HLIO DIAS VIEIRA FILHODiretor-Presidente

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

Extrato de Termo de Contrato n 029/2013, fi r-mado entre COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRPOLIS E CMF DA SILVA MATTOS EPP-CNPJ 03.757.035/0001-68.Objeto: Fornecimento de Sacos plsticos com capacidade para 100 litros e embalagens plsticas transparentes para coleta seletiva. Prazo: 12(doze) meses. Valor Global Estimado R$ 388.548,00 (Trezentos e oitenta e oito mil,quinhentos e quarenta e oito mil reais) Condies de pagamento: 15 dias aps a apresentao da fatura.

Aos 02 dias do ms de Julho de 2013


HOMOLOGAO DE LICITAOProcesso n 10849/2013Licitao n 019/2013 .Prego Presencial 009/2013

Objeto: Contratao de empresa para fornecimento de embalagem transparente para coleta seletiva e sacos plsticos pretos para lixo.

Vencedor I: Molg Comercial Ltda vencedora item 1Valor Global do item: R$ 198.648,00 (cento e noventa e

oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais)Vencedor II: CMF da Silva Mattos EPP vencedor itens 2 e 3Valor Global dos itens: R$ 388.548,00 (trezentos e oitenta

e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais)Valor Global: R$ 587.196,00 (quinhentos e oitenta e sete

mil, cento e noventa e seis reais)Prazo: 12 (doze) meses

Petrpolis, 25 de junho de 2013


INPAS

BOLETIM DE PUBLICAOEXTRATO DE TERMOLIVRO N 11 TERMO N 23/2013FOLHAS: 63/64 PROCESSO: 01524/2011

Objeto: Prorrogao do contrato de Prestao de Servios de confi gurao e manuteno do sistema de telefonia.

Contratada: JGBaio Consultoria e Informtica Ltda.Prazo: 04 meses, a partir de 01/06/2013.Fundamentao legal: Art.57, inciso II, 2 da Lei n

8.666/93, alterada pela Lei n 9.648/98.Programa de Trabalho: 09.122.1003.2.012-33.90.39.00Nota de Empenho: 189/2013.Valor Total: R$ 2.600,00

Em 29 de maio de 2013.

MARCUS CURVELODiretor-Presidente

BOLETIM DE PUBLICAOEXTRATO DE TERMO LIVRO N 11 TERMO N 22/2013FOLHAS: 61/62 PROCESSO: 001992/2011

Objeto: Repactuao e prorrogao do Contrato de Pres-tao de Servios de recepo, limpeza e conservao de patrimnio e motorista.

Contratado: Corpus Line Indstria Com. e Servios Ltda.Prazo: 04 (quatro) meses, a partir de 30/05/2013.Fundamentao legal: art. 57, inciso II, pargrafo segundo

c/c art.65, II, d da Lei n 8.666/93.Programa de Trabalho: 09.122.1003.2.012.33.90.37.00. Nota de Empenho: 194/2013 Valor Total: R$ 68.307,32

Em 29 de maio de 2013.

MARCUS CURVELODiretor-Presidente

PREFEITURA DE PETRÓPOLIS - petropolis.rj.gov.brDiretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde...

Documents

Transcript of PREFEITURA DE PETRÓPOLIS - petropolis.rj.gov.brDiretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde...