Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna · 109 rec. dos pereiras 17,20 110 boquerosene 18,00...

Prefeitura da Estância Turística de IbiúnaEstado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR N° 169.DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.

"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS V E VIDA LEI N° 583 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. TABELA V -VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO DEEDIFICAÇÃO. TABELA VI - PLANTA GENÉRICA DEVALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito da EstânciaTurística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas porLei;

FAZ SABER que a Câmera Municipal de Ibiúna aprova e, elesanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam atualizadas as Tabelas V - Valor unitário do metroquadrado de edificação e Tabela VI - Planta Genérica de Valores da lei n? 583 de 13 deDezembro de 2000, conforme tabela em anexo.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover programas deeducação fiscal, por meio do incentivo à solicitação de nota fiscal, promoção de prêmiosaos munícipes que estiverem em dia com os tributos municipais e patrocínio de qualquercampanha publicitária que vise a informar o cidadão Ibiunense da necessidade decontribuir para com a arrecadação do Município.

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por Decreto,desconto de até 10% (dez por cento) para as contribuintes que paguem o IPTU em cotaúnica.

Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPALIBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEM

ESTÂNCIA TURÍSTICA DEO DE 2018 .

• JOÃO BEEiN~E~D)jI"CT~;E;~~}:NímLPrefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no localde costume em 06 de dezembro de 20-!.l1~_-7-:-~"---

AN E MELOdministração

1


ANEXO A LEI COMPLEMENTAR N° 169/2018

TABELAV

•

. Tipo Classe Valor R$1,1 CASA POPULAR ATÉ 72,OOM' 141,901,2 CASA POPULAR DE 72,00M' A 150,00M' 165,001,3 CASA POPULAR DE 150,00M' A 200,00M' 185,461,4 CASA POPULAR DE 200,00M' A 350,00M' 206,231,5 CASA POPULAR MAIS DE 350,00M' 247,472,1 CASA MODESTO ATÉ 72,00 M' 232,202,2 CASA MODESTO DE 72,01 M' A 150,00 M' 270,002,3 CASA MODESTO DE 150,01 M' A 200,00 M' 303,752,4 CASA MODESTO DE 200,01 M' A 350,00 M' 337,772,5 CASA MODESTO MAIS DE 350,01 M' 394,523,1 CASA MÉDIO ATÉ 72,00 M' 336,003,2 CASA MÉDIO DE 72,01 A 150,00 M' 359,103,3 CASA MÉDIO DE 150,01 A 200,00 M' 438,003,4 CASA MÉDIO DE 200,01 A 350,00 M' 503,703,5 CASA MÉDIO MAIS DE 350,00 M' 569,104,1 CASA FINO ATÉ 72,00 M' 439,504,2 CASA FINO DE 72,01 M' A 150,00 M' 505,444,3 CASA FINO DE 150,01 M' A 200,00 M' 648,004,4 CASA FINO DE 200,01 M' A 350,00 M' 706,204,5 CASA FINO MAIS DE 350,01 M' 794,405,1 CASA LUXO ATÉ 72,00 M' 537,605,2 CASA LUXO DE 72,01 M' A 150,00 M' 611,105,3 CASA LUXO DE 150,01 M' A 200,00 M' 727,505,4 CASA LUXO DE 200,01 M' A 350,00 M' 846,005,5 CASA LUXO MAIS DE 350,01 M' 947,5216,3 COMÉRCIO MÉDIO DE 150,01 A 200,00 M' 450,0016,5 COMÉRCIO MODESTO MAIS DE 350,01 M' 237,0020,5 GALPÃO MODESTO MAIS DE 350,01 M' 360,0021,5 GALPÃO MÉDIO MAIS DE 350,01 M' 267,006,1 APTO MODESTO fi / /\ 255,00

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ANEXO A LEI COMPLEMENTAR N° 169/2018

TABELA VI

•

DISTRITO SETOR DESCRICÁO DISTRITO SETOR R$

I ANTILHAS 11 16,802 WrLHELMUS JACOB VERHAGEN 20,003 CHAC. CAMPO VERDE 22,804 LUIGI SORGE 22,805 CALA PICCOLA 56,406 DOCE MAR 56,407 JOSE LUZ GODINHO 40,808 DESM. BELA VISTA 56,409 JARDIM MIRIM ACU 56,4010 CHAC. BELA REPRESA 17,2011 PORTO VERDE 62,8012 ANTILHAS I 16,8013 PORTO DE IBIUNA 142,0014 VELEIROS DE IBIUNA 106,0015 LUIZ G. T. COUTINHO 23,8116 REST. CENTER COCAIS I 23,8117 CHAC. DA REPRESA 36,8018 PONTAL DO CAMPO VERDE 37,2019 SITIO PONDEROSSA 23,2020 DESM. CHACARA CAMPO VERDE 20,0021 SAVEIROS DE IBIUNA 16,4622 TERRAS DE IBIUNA 20,0023 BRASPARS/A 24,4024 PARQUE ESMERALDA 24,4025 REC. PARAISO 24,4026 ESTRADA DA CACHOEIRA 26,0027 CHAC. CAMPO VERDE (MARJO DE LUCA) 24,40

28 ESTANCIA ORIENTAL 23,2029 REAL PARQUE MORUMBI 164,8030 CENTRO - CIDADE I 602,8031 JARDIM DISNEYLANDIA 321,6032 CENTRO - CIDADE 111 602,8033 ANA TALIA GRANJEIRO 22,8034 nruo DE CASTRO GREGUI 29,2035 COLINAS 11 126,0036 CHAC. RAPOSO TA VARES I 30,8037 CHAC. ALVORADA 38,8038 PAULOTRJGO // ~ 36,40

V ~


•

DISTRITO SETOR DESCRI CÃO DISTRITO SETOR R$39 COLINAS I 126,0040 GRANJA SANTA ADELIA 32,4041 REC. PRIMAVERA 32,8042 WESTLAKE 30,8043 PATRIMONIO DO JAHU 64,4044 LOT. DOS PINTOS 18,0045 LEVILLAGE 26,8046 MIRY ANOPOLIS 52,4047 GRANJA VOTORANTIM 52,4048 GREENFIELD VILLAGE 28,1849 RESID, TERRIACA 62,0050 ERNESTO CHIMENTI 26,4051 ANTONIO A. GRILO 26,4052 VILLASSA 24,8053 CHAC. RECR. DOS BANDEIRANTES 26,4055 REST. CENTER COCAIS II 19,0456 PLANALTO DOS COCAIS 21,2057 ALDEIA NOVA 25,6058 SITIO LAGOS DE IBIUNA 19,0859 GABRIEL L. DA SILVA 16,4660 REFUGIO LAS PALOMAS 16,4661 MARMOR E SHIGUEYUKI 19,0862 REC. DAS ORQUIDEAS 110,4063 IBIUNA GARDEN 125,6064 CHIOSSO SAMANO 22,8065 10AN DIOCENCO 32,4966 RESID. EUROPA 131,6067 CAPIM AZEDO 82,4068 VALE DO SOL 32,4069 CHAC. PRIMAVERA 34,0070 REC. IBIUNA 32,4071 MANUEL DA SILVA PINTO 19,0872 JARDIM TROPICAL 16,4673 PORTAL DE IBIUNA 53,2074 BOSQUES DE IBIUNA 21,6075 I OUINTA DA MATA 32,8076 REC. DOS PASSAROS 22,4077 DANIEL C. RAMALHO .....-.. 24,00

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4


DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$78 RECREIO RESID. !BIUNA I 31,6079 CHAC. RECANTO DAS AGUAS 32,4080 JARDIM SAO SILVESTRE 18,8082 . FLOR DE ROMA 16,4683 VISTA VERDE 19,0884 CHAC. VILA RICA 16,46

85 REC. DAS CACHOEIRAS 16,46

86 CHAC. SETE LAGOS 27,0087 REC. MAlRA 16,4688 ESTANCIA BELA VISTA 28,0089 VALE DAS ARAUCARlAS 30,40

90 REC. DAS FLORES 19,6091 REC. PINHEIRAIS 19,6092 JOCAM 488,8093 GRANJA N. S. DE FATIMA 204,8094 RESID. GRANJA IBrUNA 32,4095 PARQUE ALVORADA 42,8096 RECREIO RESID. IBIUNA III 32,0097 RECREIO RESID. IBrUNA n 32,0098 LAGOS VERDES DE IBIUNA 24,0099 MORRO GRANDE 16,40100 VILA LIMA I 15,20101 BOPIRATUBA 34,80102 BOCACHOEIRA 25,20103 BORIODE UNA 14,00104 BOSOROCAMIRIM 16,80105 BOROSARIAL 16,80106 COLONIAL RESIDENCE 31,60107 LOT. DO COTO I 15,20108 REC. SAN FELIPO 30,40109 REC. DOS PEREIRAS 17,20110 BOQUEROSENE 18,00111 CHAC. PAIOL GRANDE 19,60112 SITIO DAS PALMEIRAS 16,46

113 CHAC. POUSo DOS SONHOS GL.I-A 29,60114 RECANTO CAMPO VERDE 26,00115 VILA REAL 81,20116 VALE DOS COLIBRIS #' 17,20

SÁ ~C/' v~

•

5


•

DISTRITO SETOR DESCRICÃO DISTRITO SETOR R$117 RESID, GREEN PAR!( 56,30118 CAUCAIA DO ALTO 30,40119 CHAC, BELA VISTA 30,40120 MIRANTE SAN LUCAS 42,80121 CENTRAL PARI< RESIDENCE 11 33,20122 CHAC. MIRANTE SAN PEDRO 19,08123 CHAC. paus, DOS SONHOS - GL. 4 29,60125 POMAR YURJ [ [9,20126 RESID. HARAS COLINAS 56,30127 RESID. IBIUNA [70,40128 JARDIM VERGEL DE UNA 204,80129 CHAC, paus, DOS SONHOS - GL, 5 29,60130 CHAC, paus, DOS SONHOS - GL, 6 29,60131 BOAREIA VERMELHA 12,00132 BOCAMPO VERDE 26,00133 BOCARMO MESSIAS 18,40134 BOCOLEGIO 12,00135 BOCUPIM 18,40[36 BOCURRAL 22,80137 BODOIS CaRREGaS [9,20138 BOFEITAL 16,00139 BOGATOS 16,40140 BOGOES 16,80141 BOGRJLOS 21,20142 BOLAGEADINHO 17,20143 BOLAGEADO DO SAL TO 17,20144 BOMURUNDU 16,80145 BOPAES 14,40146 BOPAIOL GRANDE 16,00147 BOPAIOL PEQUENO 22,80148 BOPARURU [2,80149 BOPESSEGUEIROS 12,80150 BO P[AI 16,00151 BOPURJS 22,80152 BORESSACA 18,00153 BOSARA-SARA 26,40154 BOSOROCABUSSU 16,00155 BOVARGEM /? A -'"' 17,20-: /1.

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6


•

DISTRITO SETOR DESCRI<::AO DISTRITO SETOR R$156 BOVARGEM DO SALTO 17,20157 BOVERAVA 16,80158 BOVERAVINHA 16,00159 BOVIEIRINHA 17,20160 BOVOTORANTIM 26,40161 BOMORRO GRANDE 16,40162 CHAC. RAPOSO TA VARES GL. 11 32,40163 REC. PITANGUEIRAS 56,30164 PORTAL VISTA LINDA 170,00165 CENTRAL PARK RESIDENCE I 33,20166 MIRANTE SAN THIAGO 42,80167 PORTAL DAS AGUAS 22,40168 PORTAL DAS COLINAS 28,00169 SITIO BELA VISTA 22,80170 RESID. JARDIM NOVA !BIUNA 207,20171 VALE VERDE 52,40172 PARQUE DO PAIOL 16,00173 LAGO AZUL 27,20174 JARDIM ANTONIETA 192,00175 JARDIM DA FIGUEIRA 115,20176 THEODORICO VIEIRA RIBEIRO 22,80178 CHAC. BEIRA RIO 22,80179 IBI-CENTER 352,40180 PAROUE DA CACHOEIRA 23,60181 CHAC. RIO DE UNA 24,00182 RECREIO CAMPO VERDE 34,80183 CHAC. DOS AMIGOS 26,40184 JARDIM JEMIMA 83,20185 PARQUE DO PAIOL PEQUENO 92,80186 VILA PITICO 115,20187 LAVAPES 192,00188 JARDIM VISTA ALEGRE 192,00189 VILA CAMARGO 115,20190 LAVALIEII 115,20191 VILA RAMALHO 287,60192 JARDIM AUREA 207,20193 JARDIM BRASILINA 506,40194 MATADOURO , 207,20

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7


•

DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$195 JARDIM SANDRA MARIA 334,40196 JARDIM NOVA !BruNA 342,00197 JARDIM CRlSTINO 287,60198 JARDIM SAO LUIS 618,00199 ALDO FOL TZ HANSER 192,00

JARDIM NOVA !BruNA (HERD, MARIO200 ARlZONOl 192,00201 CENTRO - GLEBAS 22,80202 BOCOCAIS 16,40203 RODOVIA DOS BANDEIRANTES 22,80204 BODOS RIBEIROS 16,80205 BODOS MACHADO 26,00206 ESTRADA DO SEGREDO 25,20207 ESTRADA MUNICIPAL (R, ZICO SOARES) 25,20210 BODOS PINTOS 18,40211 REC. CHAC, CAMPO VERDE 26,40212 REC. ALVORADA 19,20213 REC. SERRANO 42,80214 MIRANTE SAN PEDRO 19,08215 BOLUZ 18,00216 CHAC. VISTA VERDE 16,46217 REC. DAS HORTENCIAS 119,60218 VALE DOS COQUEIROS 30,40219 SITIO IMPERIAL 54,00220 REC. DA CACHOEIRA 37,20221 REC. ALTO DA BOA VISTA 42,80222 REC.DOLAGO 32,00223 REC. DOS PINOS 30,40224 REC. DO SOL 30,40225 RECANTO PANORAMA 19,20226 REC. VALE VERDE 52,40227 JARDIM CAMPO VERDE 30,40228 REC. POR DO SOL 28,00229 C.ONDOMINIO VlLLAGE !BruNA 18,00230 ALPES DE MONT VERDE 16,80231 MORADA DO SOL 170,40232 CHACARA SANTA LUZIA 29,60233 SITIO LAGEADINHO 17,20234 RECANTO DOS GODINHO - 16,46

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8


•

DISTRITO SETOR DESCI CÃO DISTRITO SETOR R$235 RECANTO SANTA IZABEL 42,80236 RECANTO MARIA APARECIDA 16,80237 RECANTO PRESIDENTE I 42,80238 RECANTO SANTA ANGELA 19,20239 RESIDENCIAL CAMPO VERDE 26,00240 SAN MARCO RESIDENCE 42,80241 JARDIM MIRACEMA 21,60242 OZELIA VIEIRA PINTO 19,20243 RECANTO VILLAGE 11 30,40244 MIRANTE DA PEDRA GRANDE 42,00245 RECANTO GRAMADO 30,40246 CONDOMINIO HARMONIA 48,40247 JOAO DA SILVA FILHO 115,20248 HARAS PITANGUEIRAS 21,58249 HUMBERTO CARLOS FELDMANN 17,25250 CHACARA DAS GARCAS 33,60251 HARAS SANTA ROSA 40,48252 SITIO DOS PESSEGUEIROS 52,00253 GRANJA VERIDIANA 40,48254 BOSALTINHO 17,20255 RINCAO DA SERRA 30,40256 LOT. DAS PALMAS 14,23257 CHACARA DO LAGO 14,23258 RECANTO VERDE 22,40259 NASCENTE DO PARURU 11 40,48260 CONO. SAO JOSE 26,40261 ALPES DO VERA VA 17,20262 PORTAL DAS TAQUARAS 22,40263 PLANALTO CAMPO VERDE 20,80264 POMAR YURI II 19,20265 DESM. SITIO VALE AZUL 22,80266 RECANTO DAS ROSAS 28,00267 MORADA DOS PINTASSILGOS 17,20268 COND. AGUAS DO SOROCABUSSU 33,60269 CONO.VALE DAS CASTANHAS I 24,80270 COND.V ALE DAS CASTANHAS II 24,80271 ALTO DA COLINA 22,80272 BOFIGUEIRA /"\ 26,00

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•.

DISTRITO SETOR DESCI CÃO DISTRITO SETOR RS273 ALTO DA CACHOEIRA 24,80274 BOTAVARES 16,00275 NASCENTESDOPARURUI 40,48276 BAIRRO DOS COELHOS 40,48277 SÃO JOSÉ 26,40278 RECANTO FERRADURA 38,80279 SITIO VALE AZUL 22,40280 BOPOCINHO 22,80281 CAPÃO GRANDE 16,80282 PORTAL AUREA 210,00283 RESIDENCIAL SÃO LUCAS 210,00286 LARANJEIRAS 20,40287 SALTO 17,20290 RESIDENCIAL VERGEL 204,80292 IBruNA C - JOAQUIM JOSÉ DA S. FERREIRA 36,80293 ACQUA DE IBIUNA 117,60294 CONJUNTO HABITACIONAL "SANTA LUCIA" - A 148,80295 VIDAMIGA 26,00296 BOGABRIEL 16,001000 DESM, REC, DOS PINHEIROS 40,801001 SITIO SAMANO 16,401006 LAGEADO 17,202001 VILA ONEROSO 16,002002 REC ALVORADA 17,202000 ARAPONGAS ~ 19,60

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2018.10

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