Pratica Simulada V_Semana 6
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PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049 Título SEMANA 6 Descrição OAB - Conselho Federal - 2011 - Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Tributário) Equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa Micro Informática Ltda. e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. A empresa, que tem uma encomenda para entregar, procura você, na condição de advogado, para a defesa de seus interesses. Na qualidade de advogado da empresa Micro Informática, apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses da empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos cabíveis. Desenvolvimento
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Semana 6 da Pratica Simulada V
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PRTICA SIMULADA V (CVEL) - CCJ0049TtuloSEMANA 6
Descrio
OAB - Conselho Federal - 2011 - Exame de Ordem (Prova Prtico-Profissional de Direito Tributrio)
Equipamentos (partes e peas) que estavam sendo transportados para a empresa Micro Informtica Ltda. e que seriam utilizados em sua produo foram apreendidos, sob a alegao da Secretaria de Arrecadao Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava no registrava uma diferena de alquota devida ao Fisco e no teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasio, houve o auto de infrao e foi realizado o respectivo lanamento. A empresa, que tem uma encomenda para entregar, procura voc, na condio de advogado, para a defesa de seus interesses.
Na qualidade de advogado da empresa Micro Informtica, apresente a pea processual cabvel para a defesa dos interesses da empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos jurdicos cabveis.
Desenvolvimento
