Paulo Eduardo Lépore

Doutorando em Serviço Social e Mestre em Direito. Professor de Direito

Constitucional e de Direito da Criança e do Adolescente. Autor de livros pelas

Editoras Revista dos Tribunais, Juspodivm, Saraiva e Método. Advogado.

2013 e os Direitos dos JovensPaulo Lépore

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Introdução

• Há 49 milhões de jovens no Brasil (cerca de 25% da população)

• Quanto ao maior nível de instrução do jovem há o seguinte panorama:

– 6,3% finalizaram o nível superior – 34,3% tem nível médio– 28,2% concluíram o nível fundamental– 30% dispõem de fundamental incompleto ou sem instrução– (além de 1,2% não determinado)

I. Retrospectiva do Cenário Internacional

• Organização Ibero-americana da Juventude –OIJ – 1996• Inclusão do Brasil na OIJ em 2009/2010• Principal documento: Convenção Ibero-

americana da Juventude – CIJ (2005/2008)• Brasil ainda não ratificou a CIJ

II. Retrospectiva do Cenário Nacional• Comissão Especial na Câmara dos Deputados em 2003,

para estudar políticas e propostas para a Juventude• PL 4.529/04 – Projeto do Estatuto da Juventude• EC 65/10 – Emenda da Juventude• PL 4.529/04 transformado no PL 98/11• Manifestações populares de junho/julho de 2013• Estatuto da Juventude – Lei 12.852/13(Publicação em 06/08/2013 – vacatio legis de 180 dias –

Vigência a partir de 02/ 02/2014)

III. Sujeitos do Estatuto da Juventude - EJUVE

• Jovens: pessoas entre 15 e 29 anos• O ECA e a sobreposição categorial

LÉPORE, Paulo Eduardo; RAMIDOFF, Mário Luiz; ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Juventude Comentado. São Paulo: Saraiva, 2013.

IV. Principais Novidades• Meia-entrada

• 1. Sujeitos• A) Jovens de baixa renda (inscritos no CadÚnico e com renda mensal familiar

de até 2 S.M)• B) Estudantes (segundo a LDB – Lei 9.394/96), mediante apresentação da

Carteira de Identificação Estudantil (CIE)

• 2. Objeto• A) Locais e eventos de lazer, educação e cultura• B)Públicos ou privados• C) Salvo Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016• D) Até 40% dos ingressos

IV. Principais Novidades

• Meia-entrada

LÉPORE, Paulo Eduardo; RAMIDOFF, Mário Luiz; ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da Juventude Comentado. São Paulo: Saraiva, 2013.

IV. Principais Novidades• Meia-passagem/Direito à mobilidade

• 1. SujeitosA) Jovens de baixa renda

• 2. ObjetoA) Transporte coletivo interestadualB) 2 vagas gratuitas + 2 vagas com desconto de 50% (se esgotadas as gratuitas)

• OBS: procedimentos e critérios ainda serão definidos em regulamento.

IV. Principais Novidades• Conselhos de Juventude• 1. Natureza

- sui generis

• 2. ObjetivosA) tratar de políticas públicasB) contribuir para a garantia dos direitos dos jovens

• 3. Implantação e organização- Por meio de leis em todos os âmbitos da federação- Composição paritária

• 4. Atribuições- Ligadas aos objetivos e semelhantes às dos Conselhos Tutelares- Não afastam a atuação dos Conselhos Tutelares quanto aos adolescentes-jovens