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PÓS GRADUAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENALLegislação e Prática – aula 3

Professor: Rodrigo J. Capobianco

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

LEI MARIA DA PENHA

• Lei 11.340/06

• Protege a mulher a violência doméstica e familiar

LEI MARIA DA PENHA

• A violência doméstica não é somente a violência física

• Abrange qualquer agressão (ação ou omissão) que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no lar

LEI MARIA DA PENHA

• A violência doméstica não é só causada pelo convívio doméstico atual

LEI MARIA DA PENHA

• Competência (subdividida)

• - cível (foro de opção: lugar do fato, domicilio do réu ou domicílio da vítima)

• - criminal (regras do processo penal)

LEI MARIA DA PENHA

• Medidas Protetivas de Urgência

• - grande inovação da lei -

LEI MARIA DA PENHA

• Essas medidas, de caráter emergencial, podem ser determinadas pela Autoridade Judiciária, independentemente da oitiva do Ministério Público, a pedido da ofendida ou a pedido do próprio Ministério Público.

LEI MARIA DA PENHA

• Se descumpridas, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

LEI MARIA DA PENHA

• Note-se, também, que essas medidas serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo, se necessário, ou aplicadas novas medidas.

LEI MARIA DA PENHA

• As medidas protetivas de urgência podem obrigar o agressor ou ser direcionadas para a ofendida.

• São medidas que obrigam o ofensor:

LEI MARIA DA PENHA

• - suspensão da posse ou restrição do porte de armas;

• - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

LEI MARIA DA PENHA

• - proibição de determinadas condutas, como aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; freqüentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

LEI MARIA DA PENHA

• - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores;

• - prestação de alimentos provisionais ou provisórios;

• - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

LEI MARIA DA PENHA

• - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

• - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

LEI MARIA DA PENHA

• - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

LEI MARIA DA PENHA

• São medidas destinadas à ofendida:

• - encaminhamento a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

LEI MARIA DA PENHA

• - recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

• - afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

• - separação de corpos.

LEI MARIA DA PENHA

• A Lei 13.641 de 03 de abril de 2018, alterou a lei Maria da Penha para criar um crime:

LEI MARIA DA PENHA

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

§ 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

§ 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

§ 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.”

LEI MARIA DA PENHA

• Retratação:

• Possível (art. 16)

LEI MARIA DA PENHA

• Prestação Pecuniária

• Lei 9099/95

LEI MARIA DA PENHA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

• A Lei 8.069/90 trata dos direitos acerca de crianças e adolescentes


• Os direitos são em todos os níveis (até espiritual – art. 4º )


• Crianças: até 12 (doze) anos incompletos

• Adolescentes: de 12(doze) anos a 18 (dezoito) anos incompletos


Processos contra o adolescente infrator


• Os processos contra o adolescente infrator são sempre públicos (a legitimidade ativa é do Ministério Público)


• Petição inicial: representação


• Competência territorial: lugar da ação ou omissão (ressalvados os casos de conexão, continência e prevenção)

• Competência pela matéria: Vara da Infância e Juventude


• Rito processual:

• Oferecimento da representação (art. 182, §1º)

• Marcação de audiência de apresentação (decide acerca da liberdade)

• Audiência (acompanhado do responsável / curador e de advogado)


• Oitiva: menor e responsável

• Defesa prévia em 3 (três) dias (arrolando testemunhas)

• Audiência em continuação: oitiva de testemunhas, diligências (com relatório interdisciplinar), debates (20 minutos + 10 minutos para cada parte) e sentença


• Questões processuais:

• - apreensão em flagrante ou por ordem da autoridade judiciária

• - prazo para o término do processo

• - concessão de remissão


Medidas socioeducativas


• As medidas socioeducativas podem ser aplicadas cumulativamente (inclusive com medidas e proteção) e serem substituídas


• Não há hierarquia entre as medidas

• São elas:


• Advertência

• Reparação de danos

• Prestação de Serviços à Comunidade

• Liberdade Assistida (LA)

• Inserção em regime de semiliberdade

• Internação


Crimes do ECA


• O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) também previu a punição criminal de condutas que prejudiquem crianças e adolescentes (dos artigos 228 a 244-B)

• Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato

• Pena - detenção de seis meses a dois anos

• Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

• I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

• II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

• (segue)

• III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

• IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

• V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

• OBS:

• Se o crime é culposo a pena será de detenção de dois a seis meses, ou multa

• Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei


• (segue)

• OBS:

• Se o crime é culposo a pena será de detenção de dois a seis meses, ou multa

• Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente


• (segue)

• OBS:

• Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais

• Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada


• Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento


• Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão


• Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade


• Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei


• Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto

• Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa

• Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa

• Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa

• (segue)

• OBS:Receberá as mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

• Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro

• Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa

• (segue)

• OBS:

• Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude a pena será de reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência

• Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente

• Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa

• (segue)

• OBS:

• Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena

• (segue)

• OBS:

• A pena será aumentada 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:

• I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;

• II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou

• III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento

• Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente

• Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa

• Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

• Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa

• (segue)

• OBS:

• Receberá as mesmas penas quem:

• I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens;

• II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens

• (segue)

• OBS:

• As condutas retro tipificadas são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito

• Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente

• Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

• (segue)

• OBS:

• A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material

• Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas criminais previstas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C do ECA, quando a comunicação for feita por:

• I – agente público no exercício de suas funções;

• II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes;

• III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

• (As pessoas supra referidas deverão manter sob sigilo o material ilícito)

• Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual

• Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa

• (segue)

• OBS:

• Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido

• Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso

• Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa

• (segue)

• OBS:

• Também responderá pelo crime quem:

• I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

• II – pratica as condutas com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita

• Atenção:

• Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

• Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo

• Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos

• Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida

• Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave

• Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida

• Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa

• Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual

• Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.

• (segue)

• OBS:

• Receberá as mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas

• Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento

• Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la

• Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos

• (segue)

• OBS:

• Incorre nas mesmas penas quem corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.

• As penas são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida ser considerada crime hediondo

fim

ESTATUTO DO IDOSO

• Lei 10.741/03

• Protege as pessoas de idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos

ESTATUTO DO IDOSO

• Lei 10.741/03

• Tal qual a previsão do ECA, para o idoso é assegurado todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade

ESTATUTO DO IDOSO

• Também em paridade com o ECA, a obrigação de cuidar do idoso é da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público

ESTATUTO DO IDOSO

CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO

ESTATUTO DO IDOSO

• Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade

Crimes - ESTATUTO DO IDOSO

• OBS:

• A Pena é de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

• Receberá a mesma pena quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

• A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.


• Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública


• OBS:

• A Pena será de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa

• Entretanto, a pena:

• - é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave

• - é triplicada, se resulta a morte.


• Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado


• OBS: a Pena é de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa


• Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado


• OBS:

• A Pena é de detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

• Entretanto:

• - se do fato resulta lesão corporal de natureza grave a pena é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

• - se do fato resulta a morte a pena é de reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.


• Também são considerados crimes:

• I – obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade;

• II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;

• III – recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

(segue)


• IV – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude o Estatuto do Idoso;

• V – recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.


• OBS: para todas essas condutas a pena é de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa


• Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente o idoso


• OBS: a pena é de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa


• Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.


• OBS: a pena é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa


• Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento


• OBS: a pena é de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.


• Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida


• OBS: a pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.


• Exibir ou veicular, por qualquer meio decomunicação, informações ou imagensdepreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso


• OBS: a pena é de detenção de 1 (um) meses a 3 (três) anos e multa.


• Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente


• OBS: a pena é de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos


• Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração


• OBS: a pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos


• Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal


• OBS: a pena é de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos


• Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador


• OBS: a pena é de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa

fim


PRÁTICA

Argumentos:

* Crime: Receptação dolosa qualificada (empresa)

* Nulidade por deficiência na citação (réu não foi procurado em todos os endereços e foi citado por edital)

• Atipicidade da conduta

• Desclassificação para receptação culposa

• Aplicação do perdão judicial

• Aplicação da pena mínima

• Aplicação do Regime Aberto

• Aplicação de Pena Alternativa

MEMORIAIS

Excelentíssimo Senhor Doutor

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de ...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de ...

Autos n. ...

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, por

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.a

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.aapresentar MEMORIAIS,

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.aapresentar MEMORIAIS, nos termos do art.403, par. 3º do CPP*,

Fulano, qualificado nos autos em epígrafe, porseu advogado ao final firmado, vemrespeitosamente à presença de V. Ex.aapresentar MEMORIAIS, nos termos do art.403, par. 3º do CPP*, pelos fatos efundamentos a seguir expostos.

Fatos

“contar o histórico”

Direito

“apresentar todas as teses de defesa possíveis*”

Pedido

Diante do exposto requer que

Pedido

Diante do exposto requer que a ação seja julgada improcedente para

Pedido

Diante do exposto requer que a ação seja julgada improcedente para absolver o réu, nos termos do art. 386, inc. * do CPP.

Pedido


Outrossim, caso não seja esse o entendimento de V. Ex.a,

Pedido


Outrossim, caso não seja esse o entendimento de V. Ex.a, requer ... (teses subsidiárias).

Pedido


Outrossim, caso não seja esse o entendimento de V. Ex.a, requer ... (teses subsidiárias).

Local, data.

Advogado

OAB...

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