Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ......
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LEGALE
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RESULTADO
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Resultado
Conceito:
Lesão ou perigo de lesão de um interesse protegido pela norma penal (Mirabete)
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Resultado
Dessa forma, o resultado pode ser:
- Físico (externo ao homem)
- Fisiológico (ao homem)
- Psicológico (valores do homem)
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Relação de Causalidade
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Relação de Causalidade
Relação entre a conduta e o resultado
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Relação de Causalidade
O sentido jurídico, causa deve ser entendida como:
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Relação de Causalidade
- causalidade adequada (condição mais adequada a produzir o resultado)
- eficiência (condição mais eficiente para produzir o resultado)
- relevância jurídica (tudo que concorre para produzir o resultado)
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Relação de Causalidade
O Código Penal adotou (art. 13) a “Teoria da Equivalência das Condições” ou “Teoria da Equivalência dos Antecedentes”
(sem a força concorrente o fato não teria ocorrido – conditio sine qua non)
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Relação de Causalidade
Para verificação do nexo de causalidade:
“Processo Hipotético de Eliminação” (de Thyrén)
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Relação de Causalidade
Teoria da Imputação Objetiva (ClausRoxin):
(causalidade normativa da conduta)
O agente só será responsabilizado penalmente por um fato na hipótese em que sua conduta, que criar ou aumentar um risco proibido relevante, produzir um resultado jurídico previsto no âmbito da proteção da norma
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Classificações de Crimes
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Classificações de Crimes
Doloso
Culposo
Preterdoloso
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Classificações de Crimes
Dolo
- Teoria da Vontade
- Teoria do Assentimento
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Classificações de Crimes
Culpa
- Imprudência
- Negligência
- Imperícia
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Classificações de Crimes
Elementos do Crime Culposo - Conduta humana voluntária - Resultado Involuntário - Nexo de Causalidade - Tipicidade - Previsibilidade Objetiva - Ausência de Previsão (exceto Culpa Consciente)
- Quebra do Dever Objetivo de Cuidado
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Classificações de Crimes
A culpa pode ser:
- Inconsciente
- Consciente
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Classificações de Crimes
Diferença:
- Dolo Eventual
- Culpa Consciente
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Classificações de Crimes
Comissivo
Omissivo (omissivo próprio ou puro)
Comissivo por omissão (omissivo impróprio ou impuro)
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Classificações de Crimes
Instantâneo
Permanente
Instantâneo de efeitos permanentes
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Classificações de Crimes
De dano
De perigo
- concreto (art. 134 do CP –exposição ou abandono de recém-nascido)
- abstrato (art. 288 do CP –Associação Criminosa)
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Classificações de Crimes
Trauseunte
Não-transeunte
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Classificações de Crimes
Material (ou de resultado)
Formal
De mera conduta
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Classificações de Crimes
Unissubjetivo
Plurissubjetivo
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Classificações de Crimes
Unissubsistente
Plurissubsistente
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Classificações de Crimes
Comum
Próprio
Bipróprio
De mão própria (atuação pessoal)
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Classificações de Crimes
De forma livre (ação livre) (ex. 121)
De forma vinculada (ação vinculada) (ex. 260)
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Classificações de Crimes
Crime Habitual
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Classificações de Crimes
Crime de ímpeto
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Classificações de Crimes
Crime vago
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Classificações de Crimes
Crime falho
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Classificações de Crimes
Crime de ensaio
(putativo por obra do agente provocador)
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Classificações de Crimes
Crime hediondo
Crime equiparado (ou assemelhado) a hediondo
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Iter criminis
É o itinerário do crime
(O caminho percorrido pelo crime)
(As fases do crime)
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Iter criminis
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Iter criminis
COGITAÇÃO
ATOS PREPARATÓRIOS
INÍCIO DA EXECUÇÃO
CONSUMAÇÃO
EXAURIMENTO
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Iter criminis
Cogitação Atos Prepar. Início da Exec. Consumação Exaurimento
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Iter criminis
Iniciar a execução e não consumar pode ser:
- Art. 14, II do CP – Tentativa- Art. 15 do CP – Desistência Voluntária ou Arrependimento Eficaz
- Art. 17 do CP – Crime Impossível
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Iter criminis
Tentativa (Art. 14, II do CP) - Crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade
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Iter criminis
Desistência voluntária ou arrependimento eficaz (Art. 15 do CP)
- Crime não se consuma pela própria vontade do agente
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Iter criminis
Crime impossível (Art. 17 do CP)
- Crime não se consuma nem por circunstâncias alheias à sua vontade e nem pela vontade do agente e sim naturalmente
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Reparação de Dano
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Reparação de Dano
A reparação do dano sempre beneficia o agente
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Reparação de Dano
Se o agente voluntariamente reparar o dano ou restituir a coisa, antes do recebimento da denúncia ou queixa ocorrerá o arrependimento posterior (art. 16 do CP)
é uma causa obrigatória de diminuição de pena (reduz a pena de 1/3 a 2/3)
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Reparação de Danos -Arrependimento Posterior
Porém, não caberá para os crimes com violência ou grave ameaça a pessoa
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Reparação de Danos -Arrependimento Posterior
Se a reparação não se enquadrar no casos de arrependimento posterior, o agente será beneficiado por atenuante genérica
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Reparação de Danos -Arrependimento Posterior
Há casos em que a reparação extingue a punibilidade:
* Cheque sem fundos* Crime de Dano* Sonegação Fiscal / Apropriação Indébita Previdenciária* Peculato culposo
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Tipo Penal
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Tipo Penal
Tipo penal é a conduta descrita como criminosa na lei
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Tipo Penal
Dessa forma, o tipo penal:
- do homicídio é MATAR ALGUÉM
- do furto é SUBTRAIR PARA SI OU PARA OUTREM COISA ALHEIA MÓVEL
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Tipo Penal
Todo crime é uma conduta (fazer ou deixar de fazer alguma coisa). Portanto, todo tipo penal tem pelo menos um verbo, chamado de núcleo do tipo
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Tipo Penal
Quando o tipo penal tem mais de um verbo ele é chamado de tipo composto (crime complexo).
Ex: Roubo (art. 157, CP) e Estupro (art. 213 do CP)
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Tipo Penal
Tipo derivado é aquele que deriva do tipo principal.
São as qualificadoras, privilégios, causas de aumento de pena, etc
![Page 54: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/54.jpg)
Erro de tipo
![Page 55: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/55.jpg)
Tipo PenalErro de Tipo
Erro de tipo é o erro sobre uma das situações previstas no tipo penal (uma das palavras que compõem a descrição do tipo)
![Page 56: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/56.jpg)
Tipo PenalErro de Tipo
O Erro de tipo poderá ser:
- Essencial: quando o agente não sabe que está cometendo uma infração
- Acidental: quando, apesar do erro, o agente sabe que está cometendo uma infração
![Page 57: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/57.jpg)
Tipo PenalErro de Tipo
O Erro de tipo Essencial pode ser:
- Inevitável (Escusável, Desculpável): quando qualquer pessoa na mesma situação erraria. Exclui o dolo e a culpa
- Evitável (Inescusável): quando nem todos errariam (se o agente agisse com mais cautela não erraria). Exclui o dolo e permanece a culpa (culpa imprópria)
![Page 58: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/58.jpg)
Tipo PenalErro de Tipo
O Erro de tipo Acidental (que pune o agente na medida da sua intenção) pode ser:
- Sobre o objeto
- Sobre a pessoa
- “Aberratio ictus”
- “Aberratio criminis” (nesse caso o agente é punido pelo que efetivamente causar)
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Referências
Artigo 20 do Código Penal
Artigo 73 do Código Penal
Artigo 74 do Código Penal
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Ilicitude
![Page 61: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/61.jpg)
Ilicitude
Um fato antijurídico (ilícito) é aquele que é reprovado pela sociedade, pernicioso à sociedade, que a sociedade não tolera
![Page 62: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/62.jpg)
Ilicitude
Não se trata de um conceito apenas do Direito Penal
Muñoz Conde: “o Direito Penal não cria a antijuridicidade, senão seleciona, por meio da tipicidade, uma parte dos comportamentos antijurídicos, geralmente os mais graves, cominando-os com uma pena”
![Page 63: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/63.jpg)
Ilicitude
Assis Toledo:
“Relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”
![Page 64: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/64.jpg)
Ilicitude
Maioria: concepção unitária
Minoria: Antijuridicidade formal e material
![Page 65: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/65.jpg)
Ilicitude
Mas, em se tratando de antijuridicidade não podemos pensar apenas no resultado
![Page 66: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/66.jpg)
Ilicitude
Desvalor da ação
- forma ou modalidade de concretizar a ofensa
Desvalor do resultado
- lesão ou exposição a perigo do bem ou interesse juridicamente protegido
![Page 67: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/67.jpg)
Ilicitude
Welzel:
O desvalor da ação é preponderante, pois nos crimes culposos o resultado é igual aos dolosos
![Page 68: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/68.jpg)
Excludentes de Ilicitude
![Page 69: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/69.jpg)
Excludentes de Ilicitude
A princípio TODO FATO TÍPICO É ANTIJURÍDICO (pois o tipo penal descreve condutas perniciosas, antisociais, antinaturais)
![Page 70: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/70.jpg)
Excludentes de Ilicitude
Entretanto, existem situações que transformam fatos ilícitos em fatos LÍCITOS
![Page 71: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/71.jpg)
Excludentes de Ilicitude
São as chamadas EXCLUDENTES DE ILICITUDE ou EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE
![Page 72: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/72.jpg)
Excludentes de Ilicitude(ou de antijuridicidade)
Às vezes o agente mata alguém (fato típico), mas a sociedade não reprova, tolera, aceita se, p. ex., o agente agiu em LEGÍTIMA DEFESA
![Page 73: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/73.jpg)
Excludentes de Ilicitude(ou de antijuridicidade)
Dessa forma, quem age em legítima defesa não comete um crime, pois pratica um fato típico, mas ele não será antijurídico
![Page 74: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/74.jpg)
Excludentes de Ilicitude(ou de antijuridicidade)
O art. 23 do CP previu como hipóteses de excludente de ilicitude:
- Estado de Necessidade;
- Legítima Defesa;
- Estrito Cumprimento do Dever Legal;
- Exercício Regular do Direito.
![Page 75: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/75.jpg)
Excludentes de Ilicitudecausas supralegais
Todavia, não se perca de vista que a sociedade é dinâmica e o que reprova hoje, passa a aceitar amanhã. Por isso, poderão existir causas trazidas pela doutrina e pela jurisprudência.
Serão essas causas chamadas de SUPRALEGAIS
![Page 76: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/76.jpg)
Excludentes de Ilicitudeestado de necessidade
* Estado de necessidade é uma conduta lesiva praticada diante de uma situação de perigo
![Page 77: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/77.jpg)
Excludentes de Ilicitudeestado de necessidade
* Entretanto, não é qualquer situação de perigo que caracteriza o Estado de necessidade e nem todas as condutas lesivas
![Page 78: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/78.jpg)
Excludentes de Ilicitudeestado de necessidade
* A situação de perigo deverá ser:
- Atual (a doutrina aceita a iminente);
- Ameaça a direito (próprio ou de terceiro);
- Não causada voluntariamente pelo agente;
- Que o agente não tenha o dever legal de enfrentar o perigo
![Page 79: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/79.jpg)
Excludentes de Ilicitudeestado de necessidade
* A conduta lesiva deverá ser:
- Inevitável;
- Razoável (se não for razoável o agente será punido com pena reduzida de um terço a dois terços);
- Com conhecimento pelo agente da situação justificante
![Page 80: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/80.jpg)
Excludentes de Ilicitudelegítima defesa
A legítima defesa é um contra-ataque, uma reação, motivada por uma ação.
![Page 81: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/81.jpg)
Excludentes de Ilicitudelegítima defesa
Mas, não é qualquer ação que o agente sofre que ele pode se defender por legítima defesa.
![Page 82: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/82.jpg)
Excludentes de Ilicitudelegítima defesa
* A ação deve ser:
-Agressão humana;
-Injusta;
-Atual ou iminente;
-Que ameace direito próprio ou de terceiro
![Page 83: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/83.jpg)
Excludentes de Ilicitudelegítima defesa
Também não é qualquer reação que leva a legítima defesa.
![Page 84: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/84.jpg)
Excludentes de Ilicitudelegítima defesa
* A reação deve ser:
-Com os meios necessários;
-Com a devida moderação
![Page 85: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/85.jpg)
Excludentes de Ilicitudeestrito cumprimento do dever legal
Age em estrito cumprimento do dever legal o agente público, que age impulsionado pela lei.
A lei determina que o agente faça e ele faz e, se prejudicar alguém, não será responsabilizado
![Page 86: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/86.jpg)
Excludentes de Ilicitudeestrito cumprimento do dever legal
Atenção: se o agente público exagerar, poderá ser punido por abuso de autoridade
![Page 87: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/87.jpg)
Excludentes de Ilicitudeexercício regular do direito
Todo aquele que detém um direito pode exercê-lo de duas maneiras: regularmente e irregularmente
![Page 88: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/88.jpg)
Excludentes de Ilicitudeexercício regular do direito
Exemplos de direitos exercidos regularmente e irregularmente:
- Médico;
- Esportista;
- Ofendículos;
- etc
![Page 89: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/89.jpg)
Excludentes de Ilicitudeexcesso
Se houver excesso doloso, em regra teremos uma atenuante genérica (art. 65, III, “c”, CP)
Se houver excesso culposo (erro na avaliação) teremos erro de tipo ou de proibição, podendo o agente ser punido a título de culpa ou ter a pena diminuída de 1/6 a 1/3
![Page 90: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/90.jpg)
Referências
Artigo 23 do Código Penal
Artigo 24 do Código Penal
Artigo 25 do Código Penal
Doutrina
Jurisprudência
![Page 91: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/91.jpg)
Culpabilidade
![Page 92: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/92.jpg)
Culpabilidade
Culpabilidade é sinônimo de responsabilidade.
Em direito penal, cada um receberá uma pena na medida da sua culpabilidade.
![Page 93: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/93.jpg)
Culpabilidade
Foi muito responsável
Foi pouco responsável
Não foi nada responsável
Receberá uma pena alta
Receberá uma pena baixa
Não receberá pena
nulla poena sine culpa
(não há pena sem culpa)
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CulpabilidadeElementos
• São elementos da culpabilidade:
- Capacidade de discernimento (imputabilidade);
- Consciência da Ilicitude;
- Exigibilidade de conduta diversa
![Page 95: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/95.jpg)
CulpabilidadeElementos
* Capacidade de discernimento(imputabilidade);
- características
![Page 96: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/96.jpg)
CulpabilidadeElementos
* Consciência da Ilicitude;
- características
![Page 97: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/97.jpg)
CulpabilidadeElementos
* Exigibilidade de Conduta Diversa;
- características
![Page 98: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/98.jpg)
CulpabilidadeElementos
• Faltando um desses elementos estaráexcluída a culpabilidade do agente
• Ex: menoridade, doença mental, embriaguez,erro de tipo, erro de proibição, coaçãoirresistível, obediência hierárquica, outros
![Page 99: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/99.jpg)
CulpabilidadeExcludentes de culpabilidade
Atenção
A emoção e a paixão não excluem a culpabilidade
![Page 100: Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal · Teoria da Imputação Objetiva (Claus ... Classificações de Crimes De dano De perigo - concreto (art. 134 do CP – exposição](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022052314/5c0e523d09d3f293028cb9d2/html5/thumbnails/100.jpg)
Referências
Artigo 20 do Código Penal
Artigo 21 do Código Penal
Artigo 22 do Código Penal
Artigo 26 do Código Penal
Artigo 27 do Código Penal
Artigo 28 do Código Penal