PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO · A Empresa Criadus Brasileira S/A foi autuada...
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PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO
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PÓS GRADUAÇÃO
DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO
Responsabilidade Tributária
Art. 134
Nos casos de
impossibilidade de exigência
do cumprimento da
obrigação principal pelo
contribuinte, respondem
solidariamente com este nos
atos em que intervierem ou
pelas omissões de que
forem responsáveis:
Art. 134, P.U
O disposto neste artigo só
se aplica, em matéria de
penalidades, às de caráter
moratório.
Art. 134, P.U
I - os pais, pelos tributos
devidos por seus filhos
menores;
II - os tutores e curadores,
pelos tributos devidos por
seus tutelados ou
curatelados;
III - os administradores de
bens de terceiros, pelos
tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos
tributos devidos pelo espólio;
Art. 134
V - o síndico e o comissário,
pelos tributos devidos pela
massa falida ou pelo
concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e
demais serventuários de ofício,
pelos tributos devidos sobre os
atos praticados por eles, ou
perante eles, em razão do seu
ofício;
VII - os sócios, no caso de
liquidação de sociedade de
pessoas.
Art. 135
São pessoalmente
responsáveis pelos créditos
correspondentes a
obrigações tributárias
resultantes de atos
praticados com excesso de
poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos.
Jurisprudência...
Súmula 430 - STJ
“O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera,por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”.
Caso...
Fernando sócio da empresa Xtudo – Ltda, foi surpreendido
recentemente pela cobrança de contribuição previdenciária do
empregador em razão de inadimplemento da sua empresa.
Segundo o auto de infração, tal responsabilidade decorre por
força do artigo 13 – Lei 8.620/93 que determina:
O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas
de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com
seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social.
Avalie o caso em tela.
Caso...
A Empresa Luz S/A em razão de crescimento, decide modificar o
endereço da sede atual, em assim após pesquisas imobiliárias fecha
contrato em 10.03.2014.
Em 10.06.2014 a Receita Federal em fiscalização identifica que no
endereço registrado a empresa não mais funciona, e lavra auto de
infração em nome dos sócios, por força do artigo 135, III do CTN e
Sumula 435 do STJ que determina: Presume-se dissolvida
irregularmente a empresa que deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos
competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para
o sócio-gerente.
O sócio em processo administrativo tempestivo argumenta que a
empresa estava ainda em processo de mudança, e por isso, não é
possível a alegação que não realizou a comunicação.
Caso...
A Receita Federal em decisão final, negou o pedido de anulação do
auto, em razão do disposto no artigo 213 do RIR 3000/99: Quando o
contribuinte transferir, de um município para outro ou de um para outro
ponto do mesmo município, a sede de seu estabelecimento, fica
obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes
dentro do prazo de trinta dias.
Caso...
A Empresa Criadus Brasileira S/A foi autuada pela Receita Federal em
razão de inadimplemento do IRPJ no período de 2013. Em razão de
inércia a empresa foi inscrita em D.A juntamente com seus sócios.
Em 13.04.2016 promovida execução fiscal em face da PJ e dos sócios
que foram citados em 10.08.2016. Os sócios contestam a legitimidade
do pólo passivo da Execução Fiscal.
Art. 133, §2º
Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Art. 792, §3º
Nos casos de desconsideração da
personalidade jurídica, a fraude à execução
verifica-se a partir da citação da parte cuja
personalidade se pretende
desconsiderar.
Art. 132
A pessoa jurídica de direito
privado que resultar de
fusão, transformação ou
incorporação de outra ou em
outra é responsável pelos
tributos devidos até à data
do ato pelas pessoas
jurídicas de direito privado
fusionadas, transformadas
ou incorporadas.
Caso...
José dos Santos, produtor rural, possui uma extensa faixa territorial de
4.500 hectares no município de Promissão/SP. Por não ser conhecedor
das leis tributárias nunca promoveu o recolhimento de ITR. Através de
um amigo, morador da cidade, toma conhecimento de que a Receita
Federal em razão do programa “Brasil Terra Rural” está promovendo
fiscalização dos imóveis rurais, e ao identificar o não recolhimento do
tributo já lavra o Auto de Infração e Imposição de Multa, pois conforme
determina o artigo 10 da Lei 9393/96: “A apuração e o pagamento do
ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio
procedimento da administração tributária, nos prazos e condições
estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a
homologação posterior”.
Com receio de ser fiscalizado, José contrata seu escritório de
advocacia para que urgentemente possa direcionar de como deverá
agir para ter o menor impacto tributário possível.
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