120 Newsletter da Associação Nacional das Empresas

Metalúrgicas e Electromecânicas

aneme.pt

MARÇO

1 CAPA Portugal 2020

2 INFORMAÇÃO ANEME

Editorial

3 ENTREVISTA

GALUCHO - Indústrias Metalomecânicas, S.A.

4 FISCALIDADE Obrigações Fiscais

5 DESTAQUE Portugal 2020 (cont.)

6 ACORDÃOS Decisões Jurisprudenciais

7 INFORMAÇÃO Indicadores macroeconómicos

Propriedade Industrial Taxas supletivas de juros

moratórios em vigor no 1.° semestre de 2015

8 DIVULGAÇÃO Calendário de Missões e Feiras

Sessões de Esclarecimento Campanha de prevenção de riscos profissionais em máquinas e

equipamentos de trabalho

Portugal 2020

No âmbito do Portugal 2020 foi aprovado o Regu-lamento Específico do Domínio da Competitivida-de e Internacionalização (Portaria nº 57-A/2015 de 27 de Fevereiro, publicada no Diário da República nº 41, 1ª série).

Este Regulamento estabelece as regras aplicá-veis ao financiamento de projectos, no domínio da competitividade e internacionalização, enquadra-dos nos vários sistemas de Incentivos: l Sistema de Incentivos às Empresas l Sistema de Apoio à Modernização

e Capacitação da Administração Públical Sistema de Apoio à Investigação Científica

e Tecnológical Sistema de Apoio a Acções Colectivas

Pela sua importância, destacamos algumas ca-racterísticas do Sistema de Incentivos às Empre-sas que abrange três tipologias de investimento: Inovação Empresarial e Empreendedorismo; Qua-

lificação e Internacionalização das PME; In-vestigação e Desenvolvimento Tecnológico.

1. INOVAÇÃO EMPRESARIAL E EMPREENDEDORISMOTipologias e áreas de projectos

Inovação Produtiva Não PMEintegradas em actividades de inovação pro-dutiva de âmbito nacional e internacional:a) Produção de novos bens e serviços ou melhorias significativas da produção ac-tual através da transferência e aplicação de conhecimento;b) Adopção de novos, ou significativa-mente melhorados, processos ou mé-todos de fabrico.

Inovação Produtiva PMEa) Produção de novos bens e serviços ou melhorias significativas da produ-

Já foi publicado o Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização

Continua na pág. 5

INFORMAÇÕES DA ANEME EM FEVEREIRONº TÍTULO DATA

09 - ECONÓMICA Projecto conjunto de internacionalização do sector metalúrgico e electromecânico – Candidatura 2015/2016 02.02.2015

10 - TÉCNICA Hannover Messe – Alemanha 13 a 17 de Abril – Hannover 09.02.2015

11 - TÉCNICA Seminário (ANEME/ISQ) – Passaporte de Segurança 10.02.2015

12 - JURÍDICA Portaria de Extensão do Contrato Colectivo celebrado entre a FENAME – Federação Nacional do Metal e a FETESE – Federação de Sindicatos da Indústria e Serviços e outro 11.02.2015

13 - JURÍDICA Retribuição do trabalho suplementar prestado em 2015 11.02.2015

14 - TÉCNICA Seminário (ANEME/ISQ) – Passaporte de Segurança 25.02.2015

15 - JURÍDICA Seminário: “Cobranças de Sucesso: Sabe fazer?”/“Cobrar ao Estado” 26.02.2015

ANEME INFORMA MARÇO 20152 EDITORIAL

José de Oliveira Guia PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DA ANEME

Para um Sistema Nacional de Ensino, Formação e Certificação ProfissionalContributos – II1. A história da formação profissional em Portugal no período subse-quente à extinção do Ensino Técnico Profissional – muito mal funda-mentada na fantasia ideológica de um ‘ensino unificado’ que pretenderia esbater ou eliminar fronteiras interclassistas, e muito mal interpretada no absurdo recorrente de a orientar, como há quarenta anos, para fór-mulas estranhas à nossa realidade objectiva –, confunde-se com a his-tória dos Centros de Formação Profissional de Gestão Directa e Parti-cipada. E o CENFIM é uma referência incontornável desta história, não apenas pelos serviços prestados ao nosso país em território nacional mas igualmente noutros espaços que em português se entendem. Quer em Moçambique quer em Angola, por exemplo, as empresas nacionais destes países irmãos e também as empresas portuguesas que ali tra-balham em regime de deslocalização ou em modelos de ‘joint ventu-re’ com empresas locais, têm beneficiado da disponibilidade de recur-sos humanos formados ‘in situ’ por formadores preparados, também em Lisboa, pelo CENFIM. De facto, a estratégia de internacionalização prosseguida pela ANEME tem privilegiado as relações com os países de língua portuguesa e, para garantir a sustentabilidade dos projectos, é imperativo dispor de capital humano devidamente qualificado. Bem pode dizer-se – sem hipótese alguma de comparação com outras ini-ciativas e operadores –, que o CENFIM tem desenvolvido um notável trabalho não apenas de serviço estrito ao sector metalúrgico e elec-tromecânico, no plano da formação profissional, mas ainda de outros relevantes contributos ao nível da investigação de novas tecnologias de produção, quer a Portugal quer aos países de língua portuguesa on-de vem operando.2. Resulta por tudo isto óbvia a urgência da interposição de uma pau-sa na trajectória de um processo que visivelmente persegue objectivos de sustentabilidade da estrutura humana do MEC à custa da destrui-ção do mais estratégico sistema de sustentabilidade da nossa econo-mia. Se do que se trata, afinal, é da concepção e implementação de um sistema nacional de ensino, formação e certificação profissional ade-

quado às realidades e exigências de um mundo novo em construção, a tarefa excede largamente a capacidade, a competência e o manda-to de um ministério e mesmo de um governo: porque é interdisciplinar, intergeracional, intercultural, é global! Mais: não dispensa, antes exi-ge, a participação activa da ‘economia’ representada pelas empresas. Sem esta condição básica, os burocratas nada mais farão do que pro-teger o nicho do seu próprio conforto, até que se esgote a capacidade de a economia o pagar.

3. Tudo é possível escrever sobre o futuro: porque é livre a imaginação e impossível o contraditório! Uma projecção legitimada pela expe-riência é, contudo, permitida, embora com a reserva de eventuais al-terações inesperadas à aparente normalidade das coisas: trinta anos na via do futuro são muito mais do que um ‘slogan’ – são a substância de um projecto estratégico! De facto, só é possível crescer – mudan-do! Poderíamos dizer, de outro modo, que a condição da vida é a mu-dança: o que significa que o futuro – a vida perene! – tem por essência e natureza a capacidade de mudar! Esta é a natureza do CENFIM; este é o desígnio da ANEME!

DESTAQUE 3

Qual o percurso da GALUCHO?Fundada em 1920, por José Francisco Justino, a GALUCHO iniciou a reparação de equipamentos agrícolas nos anos 50 e posteriormente, graças ao conhecimento adquirido, passou a fabricar. Nos anos 60 dedicou-se ao fabrico de equipa-mentos agrícolas pesados para fazer face às necessidades dos agricultores portugueses nas províncias ultramarinas da época como Angola e Moçambique. A expansão internacional em larga escala aconteceu na década de 70, sempre com o suporte da unidade central de S. João das Lampas, com particular destaque para a região EMEA, em países como França, Alemanha, Es-panha e Inglaterra. Fora da Europa, a GALUCHO procurou países como Angola, Marrocos, Nigéria, Arábia Saudita e Venezuela. Na década de 80 a empresa consolidou a sua posição nos mercados europeus sendo uma das líderes na fabricação e comercialização de equipamentos agrícolas. Nos anos 90 criou a subsidiária de Albergaria--a-Velha e procedeu à Certificação do Sistema de Gestão da Qualidade. Com a chegada do novo milénio investiu-se fortemente em infra--estruturas, tecnologia e desenvolvimento dos recursos humanos, tendo-se apostado em projectos de inovação, condições estratégicas para a investigação e desenvolvimento e uma gestão profissional vocacionada para a melhoria permanente.

Sendo considerados o maior fabricante português de alfaias agrícolas e equipamentos de carga e transporte, como encaram o futuro da empresa? A GALUCHO está preparada e continua a de-senvolver acções de gestão para progredir no futuro, numa lógica de liderança de mercado, quer no sector agrícola quer no sector de ma-terial circulante. Para o efeito, assenta o seu posicionamento de gestão num modelo inte-

grado, composto por várias áreas de actuação, com particular destaque para as de inovação, recursos humanos, processos de fabricação e comerciais, bem como fixação de objectivos, quer em termos quantitativos para os mercados nacional e de exportação, como também numa lógica de incremento dos níveis qualitativos dos seus produtos, serviços e soluções. A empresa prepara o futuro, através da aplica-ção de um plano estratégico a três anos, revisto anualmente e preparado num ciclo homólogo, diferenciado e posicionado em quatro eixos de actuação fundamentais, que nos permitem alocar melhor os objectivos e responsabilidades por acções e decisões. Os referidos eixos estratégi-cos são os clientes, a gestão financeira rigorosa, a área dos processos e, por fim, a gestão dos recursos humanos.

De todas as vossas áreas (material agrícola, circulante, peças e subcontratação), qual a que tem registado maior crescimento nos últimos anos? E a que se deve tal sucesso?A área agrícola, suportada numa capacidade de investigação e criatividade exemplares, mas a nossa política e posicionamento de actuação futuros assentam numa estratégia de equilíbrio entre as diferentes áreas de negócio. E estamos a trabalhar para esse objectivo e ainda este semestre iremos apresentar uma equipa de Marketing e Vendas mais reforçada.

O facto do sector agrícola estar a registar um maior dina-mismo em Portugal está a reflectir-se nos resultados da vossa empresa? Ou não é esta a vossa opinião?Sentimos, de facto, essa realidade, mas deveremos também considerar que uma parcela importante

da nossa actividade está alocada aos mercados de exportação, com particular destaque para os mercados EMEA, que são neste momento a nossa fonte fundamental de actuação estratégica e comercial. Julgamos faltarem soluções nas outras áreas de actividade, as quais queremos procurar e aplicar ainda este ano.

No vosso entender, qual a importância que o trabalho da ANEME tem tido na defesa do sector? Áreas que gostariam de ver reforçadas?Nós entendemos que o papel da ANEME está bem entendido pelos associados, o que no nosso caso não é excepção, considerando também que a ANEME entende as necessidades e reflexões dos seus associados, pelo que, no que respeita ao papel fundamental do associativismo, nos parece bem cumprido. As áreas de comunicação podem sempre sofrer melhorias permanentes e entendemos ser esta uma área a reforçar.

A GALUCHO, o maior fabricante português de alfaias agrícolas e material circulante, está im-parável. Continuar a investir na inovação, nos recursos humanos e nos processos de fabrico são as palavras de ordem na empresa.

GALUCHO - Indústrias Metalomecânicas, S.A.Fernando Romana Administrador/CEO

GALUCHO - Indústrias Metalomecânicas, S.A.Av. Central, N.º 42705-737 S. João das Lampas - Sintra

T (+351) 219 608 500F (+351) 219 608 599E galucho@galucho.ptS www.galucho.com

ENTREVISTA 3

4 FISCALIDADE

Até ao dia 10 Pagamento do IVA, correspon-dente ao imposto apurado na declaração respeitante a Janeiro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do re-gime normal;

Até ao dia 20 Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos do IRS, IRC e Im-posto do Selo;

Até ao fim do mês Pagamento da totalidade ou da 1ª prestação do Pagamento Especial por Conta (PEC) do IRC;

Até ao fim do mês Liquidação e pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo

aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. As pessoas singu-lares poderão solicitar a liquidação em qual-quer Serviço de Finanças.

DECLARATIVASIRS Até ao dia 10 Entrega da Declaração Mensal de Remunerações;

Durante este mês Entrega da Declaração de Rendimentos Modelo 3, em suporte de papel, pelos sujeitos passivos com rendimentos da categoria A (trabalho dependente) e H (pen-sões);

Durante este mês Entrega da Declaração de Al-terações, pelos sujeitos passivos de IRS que pretendam alterar o regime de determinação do rendimento.

IRC Durante este mês Entrega da declaração de al-terações, para opção pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades, ou para comunicação de inclusão ou de saída de so-ciedades do perímetro.

IVA Até ao dia 10 Envio da Declaração Periódica, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Janeiro;

Até ao dia 20 Entrega da Declaração Recapitula-tiva, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados-membros, no mês anterior;

Até ao dia 25 Comunicação por transmissão elec-trónica de dados dos elementos das facturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singu-lares ou colectivas;

Durante este mês Entrega do pedido de restitui-ção IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado--membro ou país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a € 50.

PAGAMENTOS

Fonte: AT – Autoridade Tributária e Aduaneira

ANEME INFORMA MARÇO 2015

DESTAQUE 5

ção actual através da transferência e aplica-ção de conhecimento; b) Adopção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de fabri-co, de logística e distribuição, bem como mé-todos organizacionais.

Empreendedorismo Qualificado e CriativoProjectos das PME, com menos de dois anos, a dinamizar em sectores com fortes dinâmicas de crescimento, incluindo as integradas em in-dústrias criativas e culturais, e/ou sectores com maior intensidade de tecnologia e conhecimen-to ou que valorizem a aplicação de resultados de I&D na produção de novos bens e serviços, valorizando a articulação com o ecossistema do empreendedorismo.

Vales Empreendedorismo Projectos de aquisição de serviços de consul-tadoria.

Forma e montante do incentivoIncentivo reembolsável (não reembolsável no caso do vale empreendedorismo).Poderá haver isenção de reembolso, até 50% do valor do incentivo reembolsável, em fun-ção do grau de superação das metas fixadas.Prazos de reembolso: 8 anos, com 2 anos de carência (geral).Taxa de apoio: Base máxima de 35%, acrescida de majora-ções até ao limite de 75%. Taxa base máxima de 75% no caso do vale empreendedorismo.Majorações:l 15% PME com despesa elegível superior a 5

milhões eurosl 25% pequenas empresas com despesa ele-

gível inferior a 5 milhões eurosl 10% territórios de baixa densidadel 10% demonstração e disseminaçãol 10% empreendedorismo (na tipologia em-

preendedorismo qualificado e criativo)l 10% empreendedorismo jovem ou femininol 10% sustentabilidade

2. QUALIFICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DAS PMETipologias e áreas de projectos

Internacionalização das PME Projectos de promoção da internacionaliza-ção que visem: a) O conhecimento de mercados externos; b) A presença na web, através da economia di-gital, incluindo designadamente o lançamento de catálogos virtuais de bens e serviços;c) O desenvolvimento e promoção internacio-nal de marcas;d) A prospecção e presença em mercados in-ternacionais;e) O marketing internacional;f) A introdução de novo método de organização nas práticas comerciais ou nas relações externas;g) As certificações específicas para os mer-cados externos.

Qualificação das PME Projectos que concorram para o aumento da competitividade, flexibilidade e capacidade de resposta ao mercado global, nos seguin-tes domínios: a) Inovação organizacional e gestão;b) Economia digital e tecnologias de informa-ção e comunicação (TIC);c) Criação de marcas e design;d) Desenvolvimento e engenharia de produ-tos, serviços e processo;e) Protecção de propriedade industrial:f) Qualidade;g) Transferência de conhecimento;h) Distribuição e logística;i) Eco inovação;j) Formação profissional;k) Contratação de recursos humanos altamen-te qualificados pelas empresas, associada a es-tratégias de inovação.

Vales Internacionalização e Vales Inovação Projectos de aquisição de serviços de consul- tadoria.

Forma e montante do incentivoIncentivo não reembolsável.Taxa de apoio:Geral - máxima 45%Vales internacionalização e inovação - máxi-ma 75% Limite do incentivo:Projectos individuais 500.000 eurosProjectos conjuntos 180.000 euros (valor mé-dio por empresa)Vales internacionalização e inovação 15.000 euros

3. INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICOTipologia de projectos

a) Projectos I&D empresas;b) Projectos demonstradores - projectos de-monstradores de tecnologias avançadas e de linhas-piloto;c) Programas mobilizadores - projectos dinami-zadores de capacidades e competências cientí-ficas e tecnológicas;d) Núcleos de I&D;e) Protecção da propriedade intelectual e industrial;f) Internacionalização I&D;g) Vale I&D.

Forma e montante do incentivoNão reembolsável e/ou reembolsável, consoan-te valor do investimento e o tipo de beneficiárioTaxa de apoio: base 25%, com variadas majo-rações em função do tipo de beneficiário, e na-tureza dos projectos.

Chamamos a atenção de que a apresenta-ção de candidaturas é feita de acordo com um procedimento concursal. Os avisos de abertu-ra de concursos, para apresentação de candi-daturas, serão publicados no Portal 2020 em www.portugal2020.pt.Aconselhamos que se registem no Balcão 2020, que é o ponto de acesso, para a apresentação de candidaturas e onde se encontra toda a informa-ção sobre financiamentos disponíveis.

Portugal 2020(Continuação)

6 ACORDÃOS

Recolha de decisões jurisprudenciais proferidas sobre questões laborais Selecção feita exclusivamente tendo em consideração a respectiva diversidade e o potencial interesse.

CONTRATO DE TRABALHO - RETRIBUIÇÃO - VEÍCULO AUTOMÓVEL - IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO - ÓNUS DA PROVASUMÁRIO: I - Tendo-se provado que o empregador distribuiu ao trabalhador um veículo ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, ficando todos os encar-gos, manutenção, seguros, portagens e combus-tível a cargo daquela e que o trabalhador utilizava a viatura para uso exclusivo, nas deslocações da

residência para o local de trabalho, nos fins-de--semana e férias, para efeitos pessoais, a men-cionada atribuição de veículo automóvel assu-me natureza retributiva, estando o empregador vinculado a efectuar, com carácter de obrigato-riedade, essa prestação.II - Tratando-se de uma prestação em espécie com carácter regular e periódico e um evidente valor patrimonial, que assume natureza de retribuição, beneficia, por isso, da garantia de irredutibilida-de, prevista nos artigos 21.º, n.º 1, alínea c), da LCT, 122.º, alínea d), do Código do Trabalho de 2003 e

129.º, alínea d), do Código do Trabalho de 2009.III - Presumindo-se constituir retribuição toda e qualquer prestação do empregador ao trabalha-dor, competia ao empregador provar que o uso de veículo automóvel atribuído ao trabalhador se tra-tava de mera liberalidade ou de um acto de me-ra tolerância, ónus que não se mostra cumprido.Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/4/2014

SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO - PRINCÍPIO DA IGUALDADESUMÁRIO: I - O subsídio de refeição visa compensar uma despesa em que o trabalhador incorre diaria-mente com a alimentação por ter que prestar a actividade ao empregador, não podendo aquele utilizar-se para outros fins;II - Embora o referido subsídio seja pago regular e periodicamente, não constitui uma contrapar-tida específica da prestação laboral por banda do trabalhador, mas antes uma compensação decorrente do contrato de trabalho;III - Por isso, não constitui retribuição, excepto se exceder os montantes normais para a alimenta-ção do trabalhador;IV - Não prevendo os contratos individuais de tra-balho, nem o CCT aplicável às relações de traba-lho, determinado valor de subsídio de refeição, viola o princípio da igualdade a empregadora que, com base em gestão empresarial, paga diferen-tes valores de subsídio de refeição a trabalha-dores com a mesma categoria profissional, com o argumento que tal visa premiar a assiduidade, capacidade e produtividade dos trabalhadores.Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 5/5/2014

ANEME INFORMA MARÇO 2015

INFORMAÇÃO 7

Indicador Unidade 2012 2013 3º Trim 14 Out|14 Nov|14 Dez|14 Jan|15PIB pm preços const 2011

10 6 EuroVH

155 717,1-3,2

153 590,2-1,4

42.409,41,1

PIB pm preços correntes

10 6 EuroVH

165 107,4-3,5

165 666,30,3

43.691,21,5

Exportações Totais 10 6 EuroVH

57 857,33,2

61 411,36,1

17.130,32,9

4.6319,2

4.143-0,3

3.7194,9

Importações Totais 10 6 EuroVH

59 109,9-6,6

60 761,32,8

17.613,15,0

5.5021,9

4.9402,9

4.6391,3

Índice de Produção IndustrialTotal

VHVM12

-6,1 0,7 1,3 0,61,9

-1,71,5

-3,50,8

Índice de Produção IndustrialIndústria Transformadora

VHVM12

-2,4 1,1 1,6 0,22,4

-2,61,7

-5,40,9

Emprego Total VH % -4,2 -2,6 2,1 Taxa de Desemprego % 15,7 16,3 13,1 Índice de Preços no Consumidor

VHVM12

2,8 0,31,3

0,00,2

0,0-0,2

-0,4-0,3

-0,4-0,3

Taxa de Câmbio do euro valores médios dólares 1.267 1.247 1.233 1.162Brent valores médios (barril) dólares 88,5 80,5 64,0 47,76Taxas de JuroEuribor (3 meses), fim do período % 0,19 0,29 0,09 0,08 0,08 0,06

FONTE:INE - Instituto Nacional de Estatística, Banco de Portugal, Gabinete de Estratégia e Estudos do M.E.E.NOTAS: Exportações e Importações mensais - Dados preliminaresExportações e Importações anuais e trimestrais - Dados encadeados em volumeUNIDADES: VH - Variação Homóloga (%)VM12 - Variação Homóloga Média dos últimos 12 meses

INDICADORES MACROECONÓMICOS

Como apresentar uma Reclamação: Se considerar que o pedido de patente ou mo-delo de utilidade constante nesta publicação não deve ser concedido pelo INPI, poderá apre-sentar uma oposição no prazo de dois meses a contar da publicação do pedido no BPI. Poderá fazê-lo através do website do INPI, em www.marcasepatentes.pt, ou por carta preenchen-do o respectivo requerimento, acompanhado do pagamento da taxa prevista para o efeito. Apresente as alegações que considerar perti-nentes e, sempre que possível, anexe catálo-gos datados ou outros comprovativos gráficos, isto é com a representação gráfica dos produ-tos em causa, que possam auxiliar a sustentar a argumentação.

Publicações no Boletim da Propriedade Indus-trial (BPI) de 2015-01-18 a 2015-02-01

Classificação (Secção, Classe e Subclasse): E01 - CONS-TRUÇÃO DE RODOVIAS, FERROVIAS OU DE PONTES

PEDIDO DE PATENTE OU MODELO DE UTI-LIDADE NACIONAL N.° 108018 Epígrafe:PAINÉIS MODULARES AMOVÍVEIS DE SEGU-RANÇA, COM COMPATIBILIDADE PARA APLI-

CAÇÃO EM MACIÇOS DE BETÃO E GUAR-DAS METÁLICAS EM CIRCUITOS MOTORI- ZADOS E RESPECTIVO PROCESSO DE MON-TAGEM

Resumo:O PRESENTE INVENTO DIZ RESPEITO A UM NO-VO TIPO DE PAINÉIS MODULARES AMOVÍVEIS E RESPECTIVO PROCESSO DE MONTAGEM. DES-TINADO A SER UTILIZADO EM CIRCUITOS DE DESPORTO MOTORIZADO - SOBRETUDO EM CIRCUITOS URBANOS - APRESENTA A VANTA-GEM DE PODER SER FACILMENTE MONTADO E DESMONTADO, PERMITINDO FÁCIL ACESSO A QUALQUER PONTO DO CIRCUITO. PODE SER UTILIZADO EM GUARDAS METÁLICAS E EM MA-CIÇOS DE BETÃO (13) DOTADOS, ESTES, NAS EX-TREMIDADES, DE UMA GUIA DE METAL (14) EM ‘U’ ONDE SE INSERE UM PERFIL METÁLICO DE SUPORTE (15). SOBRE O MACIÇO É COLOCADO O PAINEL DE REDE (3) COM UM TOPO (3-A) IN-CLINADO A 45.°. UM VEIO TUBULAR METÁLICO (11) É INTRODUZIDO VERTICALMENTE ATRAVÉS DE PEÇAS METÁLICAS DE SOLIDARIZAÇÃO (12) E HERMETICAMENTE FIXADO EM CUBOS DE RE-TENÇÃO (9). A FIXAÇÃO DO PAINEL É REFORÇA-DA POR CANTONEIRAS METÁLICAS EM L (17) E RESPECTIVOS PARAFUSOS COM ANILHA (16).

Data do Pedido: 11-02-2014

Reivindicação de prioridade:NÃO EXISTENTE

Requerentes: RODRIGO & SEQUEIRA, ASSOCIADOS, PROJETOS URBANOS, LDA.RUA ANTERO DE QUENTAL, N.° 213 - 1.°

Prazo para reclamação:19-01-2015 a 19-03-2015

PROPRIEDADE INDUSTRIALTaxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.°semestre de 2015O Aviso n.° 563/2015, de 19 de Janeiro, da Direcção Geral do Tesouro e Finanças, fi-xou em 7,05% a taxa supletiva para vigo-rar no 1.° semestre de 2015, relativamente a juros moratórios de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colec-tivas, nos termos do §3.° do artigo 102.° do Código Comercial.A taxa supletiva de juros moratórios em vi-

gor neste semestre relativamente a crédi-tos comerciais de que sejam titulares em-presas singulares ou colectivas nos termos do §5.° do artigo 102.° do Código Comercial e do DL n.° 62/2013 de 10 de Maio - para con-tratos celebrados a partir de 1 de Julho de 2013 - é de 8,05%.Recordamos que estas taxas eram, respec-tivamente de 7,15% e 8,15% no 2.° semestre de 2014, e de 7,25% e 8,25% no 1.° semestre do mesmo ano.

8 DIVULGAÇÃO

União Europeia

Fundo Europeude Desenvolvimento Regional

ProPrIEdAdEAssociação Nacional das Empresas Metalúrgicas e ElectromecânicasSEdEPólo Tecnológico de Lisboa, rua Francisco Cortês Pinto, Nº 2 (Lote 13b), 1600-602 Lisboa – PortugalTELEFoNE +351 217 112 740FAx +351 217 150 403E-MAIL aneme@aneme.ptINTErNET www.aneme.pt rEdACção ANEMEProdução GráFICACempalavras [+351 218 141 574]IMPrESSão Gráfica LSTPErIodICIdAdE MensaldISTrIbuIção GratuitadEPóSITo LEGAL 224837/05

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MISSÕES 1º Semestre de 2015

Missão Inversa do Peru Abril de 2015 Missão ao Chile 17 a 23 de Maio de 2015 Missão a Moçambique 14 a 20 de Junho de 2015

FEIRAS 1º Semestre de 2015

Alemanha – HANNOVER MESSE (Hannover) 13 a 17 de Abril de 2015 Espanha – FERROFORMA /SUBCONTRATACION (Bilbau) 26 a 29 de Maio de 2015 Reino Unido – SUBCON (Birmingham) 2 a 4 de Junho de 2015

Sessões de Esclarecimento

Cobranças de sucesso: sabe fazer? Cobrar ao Estado 19 de Março (Lisboa)

ANEME INFORMA MARÇO 2015

A ANEME associa-se à campanha de prevenção de riscos profissionais na utilização de máquinas e equipamentos de trabalho. Esta campanha assenta no princípio de que a segurança e saúde no trabalho representa uma área de importância incontornável pois, se por um lado, cria um nível mínimo de protecção para a segurança dos traba-lhadores, por outro, contribui para uma livre e justa com-petição no mercado interno.A utilização de máquinas e equipamentos de trabalho que não se encontram em conformidade com a legis-

lação existente é um problema comum na Europa, no-meadamente em Portugal, o que é reconhecido pela Co-missão Europeia. Não obstante os desenvolvimentos registados nos últi-mos anos no âmbito da prevenção, os acidentes de tra-balho constituem ainda um tema de irrefutável e inequí-voca pertinência em Portugal.Neste contexto constata-se, tendo por base as estatís-

ticas do Gabinete de Estratégia e Planeamento - GEP -, que os acidentes ocorridos durante a utilização de má-quinas e equipamentos de trabalho constituíram, em 2012, a primeira causa de acidente de trabalho mortal em Portugal, representando cerca de metade do total de acidentes de trabalho mortais.Desta forma, as razões para a apresentação da campa-nha relacionam-se, em primeiro lugar, com o facto de continuarem a ocorrer acidentes de trabalho muito gra-ves e mortais em Portugal envolvendo máquinas e equi-

pamentos de trabalho e, em segundo lugar, com a neces-sidade que existe na divulgação e compreensão exacta da legislação em vigor.Os representantes sectoriais têm um papel muito im-portante na melhoria das condições de trabalho. Sen-do conhecedores da realidade, podem desencadear um processo alargado de participação dos empregadores e dos trabalhadores na Campanha, que importa favorecer.

Campanha de prevenção de riscos profissionais em máquinas e equipamentos de trabalho