7/29/2019 Portaria 1007 MS

1/7

PORTARI A N 1 .00 7, DE 4 DE MAIO DE 2010

Define critrios para regulamentar a incorporao do Agente de Combate s

Endemias - ACE, ou dos agentes que desempenham essas atividades, mas

com outras denominaes, na ateno primria sade para fortalecer as

aes de vigilncia em sade junt o s equipes de Sade da Famlia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SADE, no uso das atribuies, que lhe confere o inciso II do

pargrafo nico do art. 87 da Constituio, e

Considerando a Portaria N 648/GM, de 28 de maro de 2006, que aprova a Poltica Nacional

de Ateno Bsica - PNAB, que estabelece a reviso de diretrizes e normas para a

organizao da Ateno Primria Sade para a Estratgia Sade da Famlia e Agentes

Comunitrios de Sade - ACS;

Considerando a Portaria N 44/GM, de 3 de janeiro de 2002, que estabelece atribuies dos

Agentes Comunitrios de Sade - ACS, na preveno e no controle da malria e da dengue;

Considerando a Lei N 11.350, de 5 de outubro de 2006, que define o Agente de Combate as

Endemias como o profissional que desenvolve atividades de vigilncia, preveno e controle

de doenas e promoo da sade em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a

superviso do gestor de cada ente federado;

Considerando a Portaria N 3.252/GM, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes

para execuo e financiamento das aes de Vigilncia em Sade pela Unio, os Estados, o

Distrito Federal e os Municpios, e estabelece que para fortalecer a insero das aes de

vigilncia e promoo da sade na Ateno Primria Sade, recomenda-se a incorporaogradativa dos ACE ou dos agentes que desempenham essas atividades, mas com outras

denominaes, nas equipes de Sade da Famlia;

Considerando que a integrao entre a Vigilncia em Sade e a Ateno Primria Sade

condio obrigatria para construo da integralidade na ateno e para o alcance de

resultados, com desenvolvimento de um processo de trabalho condizente com a realidade

local, que preserve as especificidades dos setores e compartilhe suas tecnologias, tendo por

diretrizes a compatibilizao dos territrios de atuao das equipes, o planejamento e

programao e o monitoramento e avaliao integrados;

Considerando que muitas aes de vigilncia em sade j so desenvolvidas pelas equipes

da APS/ESF, tais como diagnstico, tratamento, busca ativa e notificao, e que existem

outras que so desenvolvidas no mesmo territrio da APS, tais como controle ambiental, de

endemias, de zoonoses, de riscos e danos sade que ainda no foram incorporadas

integralmente pela APS;

Considerando que as aes de Vigilncia em Sade, incluindo a promoo da sade, devem

estar inseridas no cotidiano das equipes de Ateno Primria/Sade da Famlia, com

atribuies e responsabilidades definidas em territrio nico de atuao, integrando os

processos de trabalho, onde as atividades dos Agentes Comunitrios de Sade - ACS e dos

Agentes de Combate as Endemias - ACE, ou agentes que desempenham essas atividades,

http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/gm/899-648?q=http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/gm/13490-44?q=http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/leis/15173-11350?q=http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/gm/102068-3252?q=http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/gm/102068-3252?q=http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/leis/15173-11350?q=http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/gm/13490-44?q=http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/gm/899-648?q=

7/29/2019 Portaria 1007 MS

2/7

mas com outras denominaes, devem ser desempenhadas de forma integrada e

complementar; e

Considerando a responsabilidade conjunta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municpios no financiamento do Sistema nico de Sade, resolve:

Art. 1 Regulamentar a incorporao dos Agentes de Combate s Endemias - ACE ou dos

agentes que desempenham essas atividades mas com outras denominaes, nas equipes de

Sade da Famlia.

1 Para fim desta Portaria, considerando que muitas so as nomenclaturas utilizadas pelos

Estados e os Municpios para definirem estes profissionais, como agente de controle de

endemias, de controle de zoonoses, de vigilncia ambiental, entre outros, ser mantida a

denominao definida em lei, destacando como funes essenciais aquelas relacionadas ao

controle ambiental, de controle de endemias/zoonoses, de riscos e danos sade, de

promoo sade entre outras.

2 A incorporao dos ACE nas equipes de SF pressupe a reorganizao dos processos de

trabalho, com integrao das bases territoriais dos Agentes Comunitrios de Sade e do

Agente de Combate s Endemias, com definio de papis e responsabilidades, e a

superviso dos ACE pelos profissionais de nvel superior da equipe de Sade da Famlia.

Art. 2 Instituir incentivo financeiro para as equipes de Sade da Famlia que incorporarem

os ACE na sua composio.

1 A adeso a esta Portaria opcional e ocorrer por deciso do gestor municipal e

representa uma das aes indutoras da integralidade da ateno.

2 Como forma de manter as equipes de trabalho e garantir o controle de doenas, as

modalidades de contratao e financiamento dos atuais quadros municipais utilizadas pelos

Municpios devero ser mantidas.

3 A no adeso do Municpio incluso dos ACE nas equipes de SF no desobriga s

equipes de Ateno Bsica/SF a desenvolverem aes de vigilncia em sade de sua

competncia.

4 O nmero de ACE que vo compor cada equipe de SF ser definido pelo gestor

municipal de acordo com as necessidades do territrio, observado o perfil epidemiolgico esanitrio, densidade demogrfica, rea territorial e condies scio-econmicas e culturais, e

preferencialmente devem ser alocados aqueles ACE que j desenvolvem aes no territrio.

Art. 3 O valor dos recursos financeiros para as equipes de Sade da Famlia que tiverem

ACE incorporados corresponde a uma parcela extra-anual do incentivo mensal destas

Equipes de Sade da Famlia.

Art. 4 Os ACE, de que trata esta Portaria, devem cumprir carga horria de trabalho de 40

(quarenta) horas semanais. Pargrafo nico. Em substituio a um ACE com carga horria de

40 (quarenta) horas semanais podero ser registrados 2 (dois) que cumpram um mnimo de

20 (vinte) horas semanais cada um.

7/29/2019 Portaria 1007 MS

3/7

Art. 5 Os critrios de elegibilidade de Municpios para o recebimento dos incentivos

financeiros federais para as equipes de SF que tiverem ACE incorporado, so:

I - Municpios que tenham aderido ao Pacto pela Sade, por meio da homologao dos

respectivos Termos de Compromisso de Gesto; e

II - Municpios conforme cobertura estimada de SF e porte populacional:

a) Municpios com at 10.000 habitantes, ter 100% de cobertura de equipes de SF;

b) Municpios com 10.001 a 50.000 habitantes, ter cobertura de equipes de SF mnima de

80%;

c) Municpios com 50.001 a 100.000 habitantes, ter cobertura de equipe de SF mnima de

60%;

d) Municpios com 100.001 a 500.000 habitantes, ter cobertura de equipe de SF mnima de

40%; e

e) Municpios com populao maior que 500.000 habitantes, ter cobertura de equipe de SF

mnima de 30%.

Pargrafo nico. Municpios com at 50.000 habitantes somente sero elegveis para

habilitao caso optem por incorporar o ACE a todas as equipes de SF do Municpio.

Art. 6 - Estabelecer que a definio dos Municpios de cada Estado devam ser habilitados ao

recebimento dos recursos referentes a esta Portaria se dar por meio de pactuao na

respectiva Comisso Intergestores Bipartite - CIB ou Colegiado de Gesto Regional - CGR,respeitados os critrios definidos no art. 5 desta Portaria e o teto financeiro por Estado

estabelecido no Anexo I a esta Portaria.

1 As CIB tem at o dia 30 de junho de 2010 para enviar ao Departamento de Ateno

Bsica deste Ministrio a listagem dos Municpios com o quantitativo de equipes que devero

ser habilitadas ao recebimento de recursos referentes a esta Portaria.

2 Para a definio dos Municpios que podero ser habilitados ao recebimento de recursos

referentes a esta Portaria, as CIB ou CGR devero levar em considerao aspectos

epidemiolgicos da regio, assim como a existncia anterior de iniciativa por parte dos

Municpios de incorporao de ACE nas equipes de SF, bem como dever exigir dos

Municpios habilitados uma proposta de incorporao dos ACE nas equipes de SF conforme o

Anexo II a esta Portaria.

Art. 7 O processo de credenciamento dos Municpios ao recebimento do incentivo financeiro

para equipes de Sade da Famlia que incorporem Agentes de Combate s Endemias

desempenhando suas atividades de forma integrada Sade da Famlia, deve obedecer ao

seguinte fluxo:

I - aps receber a listagem da CIB em conformidade com o art. 6 desta Portaria, o

Ministrio da Sade publicar Portaria especfica credenciando os Municpios ao recebimentodo incentivo federal para as equipes de SF que tiverem ACE incorporado; e

7/29/2019 Portaria 1007 MS

4/7

II - aps credenciamento, os Municpios devero cadastrar no Sistema de Cadastro Nacional

de Estabelecimentos de Sade - SCNES os ACE vinculados s equipes de SF para

recebimento do incentivo federal, que se dar no ms subsequente a este cadastramento.

1 Nenhum ACE poder estar cadastrado em mais de uma equipe de SF.

2 A gesto municipal ter at 3 (trs) competncias subseqentes publicao do

credenciamento das equipes de SF no Dirio Oficial da Unio - DOU, para informar no SCNES

a incorporao do ACE equipe de SF.

3 Findo o prazo definido no pargrafo 2 deste artigo, o Municpio que deixou de cadastrar

no SCNES o ACE nas equipes de SF, ter estas equipes descredenciadas ao recebimento dos

recursos desta Portaria.

4 O repasse dos recursos desta Portaria ter periodicidade anual, devendo ocorrer depois

de decorridos 12 meses do repasse anterior.

Art. 8 O Ministrio da Sade suspender a continuidade do repasse referente a esta Portaria

se, por meio de monitoramento e/ou superviso do Ministrio da Sade ou da SES, ou por

auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, houver ausncia do

ACE incorporado equipe de SF por perodo superior a 90 (noventa) dias nos ltimos 12

(doze) meses ou descumprimento da carga horria por parte do ACE.

Art. 9 O repasse dos recursos financeiros, de que trata esta Portaria, ser transferidos de

forma regular e automtica do Fundo Nacional de Sade aos Fundos Municipais de Sade,

por meio do Componente Piso da Ateno Bsica Varivel - PAB Varivel do Bloco da Ateno

Bsica.

Art. 10. Os recursos oramentrios, objeto desta Portaria, correro por conta do oramento

do Ministrio da Sade, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD.0001 -

Piso de Ateno Bsica Varivel.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

TEMPORO

ANEXO I

Teto financeiro por unidade da federao dos recursos referentes ao incentivo para as

equipes de SF que incorporarem os ACE na sua composio:

UF EstadoTeto financeiro por

estado

DF DISTRJTO FEDERAL R$ 73.600.00

GO GOIS R$ 864.000,00

7/29/2019 Portaria 1007 MS

5/7

MT MATO GROSSO R$ 454.400.00

MS MATO GROSSO DO SUL R$ 339.200.00

AL ALAGOAS R$ 614.400,00

BA BAHIA R$ 2.064.000.00

CE CEAR R$ 1.462.400.00

M MARANHO R$ 1.456.000.00

PB PARAIBA R$ 1.033.600.00

PE PERNAMBUCO R$ 1.500.800,00

P1 PIAUI R$ 892.800.00

RNRIO GRANDE DO

NORTER$ 710.400,00

SE SERGIPE R$ 454.400.00

AC ACRE R$ 108.800.00

AP AMAP R$ 118.400,00

AM AMAZONAS R$ 422.400.00

PA PAR R$ 720.000,00

RO RONDONIA R$ 185.600.00

RR RORAIMA R$ 80.000.00

TO TOCANTINS R$ 313.600,00

7/29/2019 Portaria 1007 MS

6/7

ES ESPRITO SANTO R$ 448.000.00

MG MINAS GERAIS R$ 3.340.800.00

RJ RIO DE JANEIRO R$ 1.222.400,00

SP SO PAJJLO R$ 2.643.200,00

PR PARANA R$ 1.411.200,00

RS RIO GRANDE DO SUL R$ 985.600.00

SC SANTA CATARINA R$ 1.078.400.00

Brasil Total R$ 24.998.400.00

ANEXO II

Proposta de Incorporao do Agente de Controle de Endemias nas equipes de Sade da

Famlia

Caracterizao Geral

Municpio_______________________________________________

UF _____________________Cdigo IBGE

____________________

1. Nmero total de equipes de SF do Municpio:

2. Nmero de equipes de Sade da Famlia que estaro

incorporando ACE:

3. Identificao das equipe(s) de Sade da Famlia que estaro

incorporando ACE:

a) Nome da equipe e nmero no SCNES

b) Nome da equipe e nmero no SCNES

c) (identificar todas as equipes)

4. Modalidade das equipes de Sade da Famlia referida no

7/29/2019 Portaria 1007 MS

7/7

item 2

Nmero de equipes Modalidade I:

Nmero de equipes Modalidade II:

5. Descrio do processo de trabalho a ser implementado:

Local e Data:

_________________________________________

Secretrio Municipal de Sade

Pesquisar

http://josc_searchform%28%29/http://josc_searchform%28%29/