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Portal de Suporte à Negociação
ROTEIRO
Visão Geral
O roteiro estabelece as várias fases do planejamento e preparação para um investimento de grande
escala (fases 1 e 2), negociação dos contratos de investimento principais (fase 3) e monitoramento e
gestão de implementação do investimento (fase 4).
Embora seja concedida bastante ênfase ao processo de negociação do contrato propriamente dito, o
sucesso e a sustentabilidade de um investimento também dependem do estabelecimento de políticas e
estruturas jurídicas e regulatórias certas para regulamentar o investimento e garantir que ele esteja
alinhado às estratégias de desenvolvimento nacional de um país e do monitoramento cuidadoso da
implementação do projeto de investimento.
Cada fase do roteiro está vinculado às principais ferramentas e recursos, bem como aos prestadores de
suporte que podem fornecer assistência relacionada a essa fase.
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Fase 1: Definição da Estrutura Jurídica e de Políticas
"Definição da estrutura jurídica e de políticas" refere-se à necessidade de um país de formular políticas
e estratégias claras que atraiam IED (investimento estrangeiro direto) e beneficiem o país.
Como primeiro passo, os formuladores de políticas precisam avaliar se eles têm os tipos apropriados de
políticas/estratégias governamentais e uma estrutura jurídica e regulatória em vigor para atrair IED
(investimento estrangeiro direto) e assegurar que esses investimentos sejam sustentáveis e benéficos
para o país.
Principais ferramentas:
UNCTAD: Investment Policy Hub (Plataforma de políticas de investimento da UNCTAD)
Natural Resource Charter
IGF: Mining Policy Framework (Estrutura de política de mineração)
PPIAF: Draft PPP Policy Outline (Esboço de política de PPP)
World Bank: Legal and Regulatory Issues Concerning Public-Private-Partnerships (Questões
jurídicas e regulatórias relativas a parcerias público-privadas)
African Mining Legislation Atlas (Atlas de legislação de mineração da África)
A Country Mining Vision Guidebook (Guia de visão sobre mineração do país)
Oil Contracts - How to Read and Understand Them (Contratos petrolíferos: Como ler e
compreendê-los)
Mining Contracts - How to Read and Understand Them (Contratos de mineração: Como ler e
compreendê-los)
1.1. Políticas e estratégias governamentais: Avaliação, formulação e reforma
Para atrair investimento estrangeiro direto e maximizar sua contribuição para os objetivos de
desenvolvimento sustentável de um país, políticas de governo claras são necessárias, para orientar e
informar o planejamento, preparação, negociação, monitoramento e implementação de um
investimento.
Essas políticas incluem:
Uma política, visão ou plano de desenvolvimento nacional que defina as metas de
desenvolvimento sustentável de um país e defina em quais setores o investimento estrangeiro
direto é desejável para atingir tais metas.
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Políticas de investimento que se destinem a alcançar as metas de desenvolvimento de um país
e defina as prioridades estratégicas do investimento. Consulte a plataforma de políticas de
investimento da UNCTAD (Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento)
para obter mais orientações sobre políticas de investimento.
Incentivos ao investimento para promover o investimento estrangeiro direto. Esses incentivos
fiscais, financeiros ou outros investimentos devem ser cuidadosamente avaliados em termos de
custos e benefícios de longo prazo, antes que sejam implementados. Os custos e benefícios dos
incentivos deverão ser revistos periodicamente para garantir sua eficácia na obtenção das metas
desejadas.
Um planejamento estratégico de infraestrutura para ajudar a identificar e priorizar os
investimentos na construção, operação e manutenção da infraestrutura. Para obter um exemplo
sobre como preparar um planejamento estratégico, consulte os kits de ferramentas da NCRPB
(National Capital Region Planning Board) para a preparação de um plano mestre que se destine a
abastecimento de água, desperdício de água, drenagem e gestão de resíduos sólidos.
Principais ferramentas:
UNCTAD: Investment Policy Hub (Plataforma de políticas de investimento da UNCTAD)
Natural Resource Charter
IGF: Mining Policy Framework (Estrutura de política de mineração)
PPIAF: Draft PPP Policy Outline (Esboço de política de PPP)
World Bank: Legal and Regulatory Issues Concerning Public-Private-Partnerships (Questões
jurídicas e regulatórias relativas a parcerias público-privadas)
African Mining Legislation Atlas (Atlas de legislação de mineração da África)
A Country Mining Vision Guidebook (Guia de visão sobre mineração do país)
1.2. Reformar e revisar as estruturas legislativa e regulatória
Uma estrutura jurídica e regulatória abrangente e claramente definida melhora o clima de investimento
para investidores, promove transparência e responsabilidade do governo, facilita melhores negociações
de contrato e facilita a implementação e regulamentação de projetos de investimento.
Os governos devem formular ou revisar suas leis de acordo com seus processos democráticos, e, como
parte dele, as respectivas partes interessadas, incluindo comunidades que estejam em condições para
serem afetadas, devem ser consultadas. As políticas nacionais e os objetivos de política de um
governo, bem como as práticas recomendadas internacionais e regionais, também devem ser
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consideradas ao formular ou revisar essas leis. Algumas estruturas e iniciativas de governança estão
disponíveis para auxiliar nesse processo.
Se uma parceria público-privada (PPP) em um investimento for prevista, também poderá ser necessário
revisar ou atualizar a estrutura jurídica e regulatória da PPP. Também pode haver escopo para
aproveitar investimentos em infraestrutura relacionada a recursos naturais (como energia, portos,
ferrovia, recursos hídricos, TIC – Tecnologias de Informação e Comunicação) para atingir metas de
desenvolvimento de infraestrutura nacional, que devem ser consideradas. Para obter mais informações,
consulte o trabalho do Columbia Center on Sustainable Investment sobre como aproveitar
investimentos em infraestrutura relacionados à mineração para desenvolvimento.
Em relação a qualquer investimento, proteções abrangentes ambientais, sociais e dos direitos humanos
também devem ser incluídas na estrutura jurídica. Leis e regulamentos que estabelecem essas
proteções devem refletir os padrões e as práticas internacionais e regionais recomendadas. Eles
também precisam abordar questões como quais os dados devem ser coletados para análises de
impacto e planos de gestão, que órgão ou departamento do governo deve revisá-los e aprová-los, o
processo de revisão e correção e quais as penalidades resultantes de não cumprimento.
A definição dessas cláusulas em leis que regulamentam contratos, em vez de inclui-las nos contratos
propriamente ditos, também pode limitar a re(negociação) na fase do contrato, embora alguns
investidores possam tentar introduzir cláusulas de estabilização nos contratos que contornem alguns
desses padrões.
A implementação de modelos de contrato com base em práticas recomendadas e consultas públicas
pode minimizar ainda mais a liberdade de ação no processo de negociação de contrato, com orientação
no que diz respeito a quais cláusulas poderão ser alteradas no decorrer das negociações que não
poderão.
Por fim, pode ser necessário considerar a implementação de tratados de investimento bilateral. Quando
a legislação de conteúdo local esteja, ou tenha sido, implementada, os governos precisam garantir que
não existe conflito entre as cláusulas dos tratados de investimento e exigências de conteúdo local.
Principais ferramentas:
Natural Resource Charter
IGF: Mining Policy Framework (Estrutura de política de mineração)
World Bank: Legal and Regulatory Issues Concerning Public-Private-Partnerships (Questões
jurídicas e regulatórias relativas a parcerias público-privadas)
African Mining Legislation Atlas (Atlas de legislação de mineração da África)
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1.3. Análises abrangentes do setor
Um governo anfitrião também precisa garantir que ele tenha informações suficientes sobre o setor e os
recursos com relação aos quais está buscando atrair investimentos. A disponibilidade de informações
confiáveis e atualizadas melhorará os prospectos de um resultado bem-sucedido e justo de um
processo de licitação ou negociação de contrato.
Dependendo do tipo de investimento, essas informações podem incluir:
Informações geológicas sobre o local, a quantidade e qualidade estimadas dos recursos minerais;
Informações hidrológicas sobre as fontes e a disponibilidade de água, flutuações sazonais e
usuários atuais da água; ou
Informações sobre a adequação e disponibilidade de terra para um uso em particular.
Em relação a investimentos do setor extrativista, por exemplo, os governos exigem informações
geológicas sobre o local, qualidade e quantidade estimada de reservas, bem como o conhecimento
técnico para entender e interpretar essas informações.
Um entendimento das necessidades de infraestrutura do investidor também é importante para que o
escopo do uso compartilhado ou do acesso de terceiros à infraestrutura possa ser avaliado. É
importante lembrar que o status da terra que será disponibilizada para o projeto de investimento
precisa ser avaliado.
Quando os direitos da terra não tiverem sido formalizados, usos informais da terra precisam ser
avaliados e considerados para que compensação financeira e em espécie adequada possam ser
disponibilizadas aos usuários da terra para minimizar as possibilidades de conflito social e na
comunidade. Consulte as diretrizes voluntárias sobre governança responsável da posse de terra, áreas
de pesca e florestas no contexto da segurança alimentar nacional para obter orientação sobre como
melhorar a governança da posse.
Nesse momento, o governo deve avaliar também se tem a capacidade, conhecimento e experiência da
equipe interna necessários com relação ao tipo de investimento no setor. Caso não precise, ele deve
buscar adquirir esse conhecimento na equipe interna ou solicitar assistência de prestadores ou
doadores de suporte para garantir que tenha acesso à capacidade ou aos conhecimentos necessários
nessas áreas. Isso garantirá que, quando surgirem oportunidades de investimento, o governo esteja
bem posicionado para negociar, monitorar e implementar o investimento.
Principais ferramentas:
World Bank: Legal and Regulatory Issues Concerning Public-Private-Partnerships (Questões
jurídicas e regulatórias relativas a parcerias público-privadas)
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Fase 2: Pré-Negociação
A "Fase de pré-negociação" refere-se ao período durante o qual o governo identifica um determinado
projeto ou investimento e realiza estudos de viabilidade e análises dos impactos.
A "Fase de pré-negociação" refere-se ao período durante o qual o governo identifica um determinado
projeto ou investimento e realiza estudos de viabilidade e análises dos impactos. É também nesta fase
que um governo anfitrião deve preparar a documentação necessária para conduzir um processo de
licitação ou chamada pública, se essa aplicação do processo de direitos estiver sendo utilizada.
Principais ferramentas:
IISD: Investment Contracts for Farmland and Water: Ten steps (Contratos de investimento para
terras cultiváveis e recursos hídricos: Dez etapas)
Stakeholder Engagement: Feasibility Studies and Project Planning: Good Practice Pointers
(Engajamento das partes interessadas: Estudos de viabilidade e planejamento de projetos: Indicadores
de Boa Práticas)
Human Rights Impact Assessment Guide (Guia de avaliação dos impactos dos direitos
humanos)
Mining Contracts: How to Read and Understand Them (Contratos de mineração: Como ler e
compreendê-los)
Oil Contracts: How to Read and Understand Them (Contratos petrolíferos: Como ler e compreendê-
los)
EPEC PPP Guide (Guia de PPP do EPEC)
Understanding Power Purchase Agreements (Como compreender contratos de aquisição de
energia)
Fiscal Analysis of Resource Industries (FARI) (Análise Fiscal das Indústrias de Recurso)
2.1. Condução de estudos de viabilidade
O governo pode desejar realizar estudos de viabilidade para avaliar a adequação e a viabilidade de
explorar um determinado recurso ou de construir, reabilitar ou expandir uma infraestrutura específica
em um determinado momento e lugar. Estudos de viabilidade também são cruciais para obter
informações sobre o recurso que ajudará a definir a estrutura do investimento e definir e quantificar os
riscos associados ao investimento para melhor informar o governo nas negociações subsequentes com
o investidor.
Os tipos de estudos de viabilidade estudos de viabilidade incluem, mas não estão limitados a:
Levantamentos geológicos para compreender melhor a localização, o grau e a quantidade do
recurso (no caso das indústrias extrativas);
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Estudos hidrológicos para compreender melhor a disponibilidade e a capacidade de renovação
dos recursos hídricos (ou seja, a precipitação anual projetada e a capacidade de recarga de
quaisquer aquíferos subterrâneos) na localização de um investimento proposto, as demandas atuais
e projetadas sobre os recursos hídricos e o impacto do investimento proposto sobre estes recursos
hídricos;
Estudos microeconômicos para mapear o efeito desse investimento sobre a economia local e o
potencial em relação a ligações econômicas; e
No caso de infraestrutura, análises de risco e demanda do usuário para determinar a demanda
da infraestrutura ou o serviço público associado que será fornecida em relação a ela e para
identificar e quantificar o custo dos riscos potenciais na construção, operação e manutenção da
infraestrutura.
Provido desses estudos de viabilidade, o governo anfitrião tem melhores condições de tomar decisões
informadas sobre a adequação de um investimento em grande escala do ponto de vista orçamentário,
técnico e geográfico.
Principais ferramentas:
Stakeholder Engagement: Feasibility Studies and Project Planning: Good Practice Pointers
(Engajamento das partes interessadas: Estudos de viabilidade e planejamento de projetos: Indicadores
de Boa Práticas)
IISD: Investment Contracts for Farmland and Water: Ten steps (Contratos de investimento para
terras cultiváveis e recursos hídricos: Dez etapas)
Mining Contracts: How to Read and Understand Them (Contratos de mineração: Como ler e
compreendê-los)
Oil Contracts: How to Read and Understand Them (Contratos petrolíferos: Como ler e
compreendê-los)
EPEC PPP Guide (Guia de PPP do EPEC)
Fiscal Analysis of Resource Industries (FARI) (Análise Fiscal das Indústrias de Recurso)
2.2. Conduzir e revisar análises de impacto ambiental, social e de direitos humanos
É preciso realizar análises de impacto ambiental, análises de impacto social e análises de impacto dos
direitos humanos, para avaliar os impactos potencialmente adversos sobre as esferas social, ambiental
e de direitos humanos de um investimento em particular e estar mais bem posicionado para gerenciar
e mitigar riscos. Com a compreensão dos impactos, os parâmetros ambientais, sociais e de direitos
humanos específicos para o local poderão ser incluídos nos documentos da licitação e integrados ao
contrato de investimento celebrado entre a entidade do governo e o investidor.
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Quando uma comunidade local estiver em condições de receber um investimento, é importante que o
governo esteja envolvido antecipadamente com essa comunidade. O princípio internacionalmente
reconhecido de consulta livre, prévia e informada (Free, Prior, and Informed Consent, FPIC) determina
que povos indígenas têm direito de ser consultados sobre questões, como investimentos, que afetem
seus direitos e interesses. Também há um consenso internacional cada vez maior de que comunidades
não indígenas tenham o direito de ser consultadas e de participar de decisões públicas que afetem sua
vida. Consultar a comunidade e obter a FPIC também reduz o risco de conflito social, minimizando os
custos da transação e garantindo maior certeza para o projeto.
Principais ferramentas:
Human Rights Impact Assessment Guide (Guia de avaliação dos impactos dos direitos
humanos)
Guia de avaliação do impacto ambiental de projetos de mineração
IISD: Investment Contracts for Farmland and Water: Ten steps (Contratos de investimento para
terras cultiváveis e recursos hídricos: Dez etapas)
2.3. Preparação e gestão do processo de licitação
O objetivo da atribuição de uma concessão ou licença por meio de um processo de licitação ou
chamada pública é identificar a melhor parte contratante com um processo transparente, sólido,
competitivo e inclusivo.
Chamadas públicas são comumente usadas para o desenvolvimento de projetos de infraestrutura que
promovam a escolha da proposta economicamente mais vantajosa.
Estas chamadas públicas também estão se tornando mais difundidas nas indústrias extrativas,
especialmente onde já exista informação geológica disponível sobre uma reserva mineral ou de
petróleo bruto em particular. Como alternativa a o processo de chamada pública, também é possível
conceder direitos sobre reservas minerais ou de petróleo bruto por ordem de chegada.
A documentação que rege o processo de licitação deve ser bem elaborada e abrangente,
estabelecendo os termos e condições materiais para o acordo, as pré-condições e parâmetros para o
investimento e garantindo que o processo de licitação seja conduzido de forma transparente.
Para obter mais informações sobre chamadas públicas não solicitadas para projetos de infraestrutura,
incluindo orientações, documentos de licitação padronizados e listas de verificação, consulte
os Processos de aquisição e documentos de licitação do Centro de Recursos de Infraestrutura de
Parcerias Público-privadas do Banco Mundial.
Para saber mais sobre licitações de recursos minerais, consulte o documento do Banco Mundial,
Licitações de Recursos Minerais e Projetos de Infraestrutura de Mineração: Princípios orientadores.
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Principais ferramentas:
Conjunto de ferramentas de aquisição da OECD (Conjunto de ferramentas de aquisição da
OECD)
EPEC PPP Guide (Guia de PPP do EPEC)
Mining Contracts - How to Read and Understand Them (Contratos de mineração: Como ler e
compreendê-los)
Oil Contracts - How to Read and Understand Them (Contratos petrolíferos: Como ler e
compreendê-los)
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Fase 3: Negociação do Contrato
A "Fase de negociação do contrato" refere-se a real negociação dos contratos de investimento entre
um governo e um investidor.
Quando um investidor estiver participando de um processo por ordem de chegada, ou tiver feito uma
oferta não solicitada, geralmente será necessária uma negociação de contrato em relação aos termos
do contrato de investimento. É nesta fase que importantes termos contratuais, como a participação nos
lucros, o nível dos impostos e a amplitude das cláusulas de estabilização, podem ser negociados e os
direitos e obrigações de cada uma das partes contratantes devem ser acordados.
O contrato determina basicamente a relação entre o governo anfitrião e o investidor estrangeiro pela
duração do investimento, o que torna crucial para o governo anfitrião ter uma equipe de negociação
que seja plenamente capaz de participar das discussões em igualdade de condições com a parte
contratante. Assim como nas fases anteriores, em que informações específicas do setor também foram
necessárias, neste ponto também é vitalmente importante organizar uma equipe de negociação que
tenha conhecimento, perícia e experiência para negociar as disposições substantivas do contrato.
Em seu website, o Australian National Audit Office (Gabinete de Auditoria Nacional da Austrália) oferece
orientação de práticas recomendadas sobre como organizar os preparativos de uma negociação de
contrato e conduzir a negociação propriamente dita.
Principais ferramentas:
ResourceContracts.org
OpenLandContracts.org
Contrato Modelo de Desenvolvimento Mineral
Mining Contracts - How to Read and Understand Them (Contratos de mineração: Como ler e
compreendê-los)
Oil Contracts - How to Read and Understand Them (Contratos petrolíferos: Como ler e
compreendê-los)
IISD: Investment Contracts for Farmland and Water: Ten steps (Contratos de investimento para
terras cultiváveis e recursos hídricos: Dez etapas)
Understanding Power Purchase Agreements (Como compreender contratos de aquisição de
energia)
Fiscal Analysis of Resource Industries (FARI) (Análise Fiscal das Indústrias de Recurso)
Tipos de Acordos de Parceria Público-Privada
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3.1. Preparativos para a Negociação
Antes do início da negociação de um contrato, o governo anfitrião deve determinar sua posição de
negociação nacional, levando em consideração as análises dos impactos e os estudos de viabilidade
que têm sido realizados, bem como as posições dos diferentes ministérios e órgãos governamentais.
Como as negociações inevitavelmente exigem algumas concessões para a obtenção de um acordo
final, também é necessário determinar quais objetivos ou cláusulas do contrato não são negociáveis (os
"deal breakers"), quais são desejáveis e quais pontos poderiam ser concedidos em uma negociação,
por ordem de áreas com maior ou menor prioridade.
Se pesquisas, informações ou conhecimento técnico adicional forem necessários na negociação para
reforçar a posição do governo anfitrião, é nesta fase que deverão ser conduzidos. Por exemplo, os
governos podem querer contratar consultoria jurídica bem antes das negociações do contrato direto
para ajudar com o processo de negociação.
Principais ferramentas:
Mining Contracts - How to Read and Understand Them (Contratos de mineração: Como ler e
compreendê-los)
Oil Contracts - How to Read and Understand Them (Contratos petrolíferos: Como ler e
compreendê-los)
ResourceContracts.org
OpenLandContracts.org
Contrato Modelo de Desenvolvimento Mineral
NPV Model To Analyze Concessionary Arrangements (Modelo de VPL para analisar contratos de
concessão)
Fiscal Analysis of Resource Industries (FARI) (Análise Fiscal das Indústrias de Recurso)
3.2. Estruturação de uma equipe de negociação multidisciplinar e multissetorial
A decisão de quem estará presente na mesa de negociações e representará as partes é de vital
importância para o resultado das negociações e a sustentabilidade do investimento. No entanto, não há
uma fórmula uniformizada sobre quem deve representar o governo na mesa de negociações. A
estrutura dependerá da estrutura de governança do país, da maneira como as últimas negociações
foram estruturadas e da vontade política em torno da determinada estrutura.
É do interesse do governo anfitrião estruturar uma equipe de negociação multidisciplinar e
multissetorial que seja composta de uma forma profissional equilibrada, com os respectivos
especialistas (jurídicos, comerciais, fiscais e técnicos) e alguns representantes ministeriais e do governo
dos setores envolvidos no investimento. Entre eles, é possível incluir, por exemplo, representantes dos
ministérios da fazenda, justiça, trabalho e emprego, obras públicas, planejamento nacional, povos
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indígenas, meio ambiente e recursos hídricos, etc. Assim, é mais provável que a negociação seja
equitativamente equilibrada e leve a um resultado justo, garantindo ainda que o investimento esteja
alinhado com as metas de desenvolvimento nacionais e do setor.
Principais ferramentas:
Mining Contracts - How to Read and Understand Them (Contratos de mineração: Como ler e
compreendê-los)
Oil Contracts - How to Read and Understand Them (Contratos petrolíferos: Como ler e
compreendê-los)
ResourceContracts.org
OpenLandContracts.org
Contrato Modelo de Desenvolvimento Mineral
NPV Model To Analyze Concessionary Arrangements (Modelo de VPL para analisar contratos de
concessão)
3.3. Definição dos papéis na negociação
O governo deve estabelecer um cronograma e um roteiro para as negociações, que devem ser
seguidos durante o processo de negociação para garantir que todas as questões relevantes sejam
devidamente discutidas com os respectivos especialistas técnicos, jurídicos e comerciais presentes e
contratados.
Os membros da equipe de negociação também devem compreender e concordar com uma estratégia
eficaz de negociação antecipadamente para desenvolver a posição de negociação do governo. Isso
inclui acordo prévio sobre quem deve liderar a negociação e quem dentre os presentes tem poderes
para tomar decisões sobre quais aspectos do negócio.
Principais ferramentas:
Mining Contracts - How to Read and Understand Them (Contratos de mineração: Como ler e
compreendê-los)
Oil Contracts - How to Read and Understand Them (Contratos petrolíferos: Como ler e
compreendê-los)
ResourceContracts.org
OpenLandContracts.org
Contrato Modelo de Desenvolvimento Mineral
NPV Model To Analyze Concessionary Arrangements (Modelo de VPL para analisar contratos de
concessão)
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3.4. Negotiate the Contract - Draft, Negotiate and Review Contractual Provisions
Uma negociação eficaz e tranquila é aquela em que ambas as partes estão em pé de igualdade em
termos de acesso às informações, conhecimento técnico e compreensão das opções disponíveis.
Um contrato que é bem elaborado, que responde à evolução das circunstâncias e é justo para ambas
as partes tem mais probabilidade de ser sustentável e mutuamente benéfico para ambas as partes.
Principais ferramentas:
ResourceContracts.org
OpenLandContracts.org
Contrato Modelo de Desenvolvimento Mineral
NPV Model To Analyze Concessionary Arrangements (Modelo de VPL para analisar contratos de
concessão)
Mining Contracts - How to Read and Understand Them (Contratos de mineração: Como ler e
compreendê-los)
Oil Contracts - How to Read and Understand Them (Contratos petrolíferos: Como ler e
compreendê-los)
IISD: Investment Contracts for Farmland and Water: Ten steps (Contratos de investimento para
terras cultiváveis e recursos hídricos: Dez etapas)
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Fase 4: Implementação e Monitoramento do Investimento
A "Fase de implementação e monitoramento do investimento" refere-se ao período durante o qual um
projeto de investimento é desenvolvido e operado em conformidade com os termos do contrato de
investimento.
Uma vez que o contrato estiver assinado e ratificado, começam o desenvolvimento e as operações do
projeto. É fundamental para a sustentabilidade e o sucesso do projeto que os governos tenham a
capacidade e os recursos para fiscalizar a conformidade das partes contratantes com as leis do país e
com os termos do contrato, bem como para monitorar o impacto das operações e atividades
relacionadas sobre o meio ambiente e as comunidades afetadas.
Os contratos também devem ser disponibilizados publicamente e estar facilmente acessíveis. A
transparência contratual ajuda a responsabilizar tanto o governo anfitrião quanto o investidor e facilita
o monitoramento das obrigações contratuais pelos representantes do governo e peça sociedade civil.
Principais ferramentas:
Roteiro de monitoramento de contratos da indústria extrativa
Guia de avaliação do impacto ambiental de projetos de mineração
Guia do NRGI para a norma da EITI
Desativação e fechamento sustentáveis de minas e campos de petróleo
Guia de PPP do EPEC
4.1. Monitoramento do investimento
Também deve incluir a garantia de que os esforços de cada departamento do governo envolvido no
monitoramento do investimento sejam coordenados e interligados para maximizar a capacidade do
governo de supervisionar o investimento.
Para o governo fiscalizar eficazmente a conformidade, ele deve:
1. Mapear suas obrigações e as do investidor no contrato e legislação pertinente; e
2. Identificar os contatos relevantes nos ministérios e respectivos órgãos governamentais que
serão responsáveis por garantir que o governo cumpra suas obrigações contratuais e que o
investidor realize suas operações em conformidade com suas obrigações contratuais e normas
com as quais se comprometeu a cumprir. Também deve incluir a garantia de que os esforços de
cada departamento do governo envolvido no monitoramento do investimento sejam
coordenados e interligados para maximizar a capacidade do governo de supervisionar o
investimento.
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Em relação ao setor de indústrias extrativas, o roteiro de monitoramento de contratos do Grupo Banco
Mundial detalha as etapas e ações que precisam ser realizadas para verificar eficazmente a
implementação e operação de investimentos da indústria extrativa.
Principais ferramentas:
Roteiro de monitoramento de contratos da indústria extrativa
Guia de avaliação do impacto ambiental de projetos de mineração
Guia do NRGI para a norma da EITI
4.2. Implementação do investimento
Para facilitar a implementação efetiva de um projeto de investimento, o governo também precisa
garantir que os pedidos de autorizações e licenças sejam prontamente revisados e aceitos ou rejeitados
com base em critérios objetivos e transparentes, e que todas as decisões administrativas e ações
regulatórias estejam sujeitas a procedimentos de revisão transparentes.
Devido ao longo prazo de muitos projetos de investimento, mecanismos de revisão flexíveis também
precisam estar implementados para lidar com as mudanças de circunstâncias que podem exigir que os
termos de um contrato de investimento sejam revistos ou atualizados.
Principais ferramentas:
Desativação e fechamento sustentáveis de minas e campos de petróleo
Roteiro de monitoramento de contratos da indústria extrativa
Guia de PPP do EPEC
4.3. Mecanismos de reclamação
Além de seu potencial para a promoção do desenvolvimento sustentável nos países anfitriões, projetos
de investimento em grande escala às vezes podem ter efeitos adversos, incluindo conflitos
empregatícios ou até mesmo violações dos direitos humanos, levando a reclamações de terceiros,
como os trabalhadores ou membros da comunidade local.
Além de seu potencial para a promoção do desenvolvimento sustentável nos países anfitriões, projetos
de investimento em grande escala às vezes podem ter efeitos adversos, incluindo conflitos
empregatícios ou até mesmo violações dos direitos humanos, levando a reclamações de terceiros,
como os trabalhadores ou membros da comunidade local.
Os governos dos países anfitriões devem assegurar que os tribunais ou outros processos judiciais
estejam acessíveis a terceiros para abordar as reclamações relacionadas a investimento. Os governos
também podem estabelecer mecanismos extrajudiciais de reclamações para complementar esses
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processos. Esses mecanismos de reclamações podem servir como um fórum útil para a expressão das
preocupações da comunidade e dos trabalhadores ou para a resolução de litígios, que por sua vez,
pode ajudar a garantir maior estabilidade e segurança comercial para o projeto de investimento. Os
mecanismos extrajudiciais de reclamação podem ser especialmente úteis quando o sistema judicial de
um país já está sobrecarregado e não tem capacidade para resolver litígios em tempo hábil.
Além de assegurar os recursos judiciais adequados e potencialmente desenvolver mecanismos
extrajudiciais de reclamação do estado, os governos também podem exigir ou incentivar que os
investidores desenvolvam seus próprios mecanismos de reclamação operacionais. Esses mecanismos
de reclamação seriam operados pelo investidor ou por um terceiro designado e podem ser projetados
para resolver litígios ou queixas relacionados a investimentos usando a conciliação e a negociação ou
processos mais adjudicatórios. Além dos mecanismos de reclamação baseados no estado e no nivel
operacional, os indivíduos e comunidades que buscam reparação também podem ter acesso a outros
mecanismos de reclamação em determinados contextos, como os estabelecidos pelas instituições
financeiras internacionais que estejam financiando o investimento (parcialmente ou em sua totalidade)
ou pelas iniciativas de várias partes interessadas relevantes.
Principais ferramentas:
Mecanismos de reclamação compatíveis com direitos: Ferramenta de orientação
Como tratar e solucionar preocupações e reclamações localmente
Nota de orientação do BERD sobre a gestão de reclamações
(Manual de mecanismos de reparação de reclamações do FCPF
Como avaliar um mecanismo de reparação de reclamações