População faz festa para receber asfalto hoje no Jardim Tamoio · das linhas de Barão Geral-do...

Distribuição gratuitaDistribuição gratuita Terça-feira, 22 de outubro de 2.002Terça-feira, 22 de outubro de 2.002 Nº 8.048 - Ano XXXIIINº 8.048 - Ano XXXIII

Rádio Educativa FM - 101,9www.campinas.sp.gov.br

População faz festa para receberasfalto hoje no Jardim Tamoio

Pavimentação no Jardim Tamoio é entregue hoje: obra custou 3,1 milhões

Nesta etapa, mudanças atingem linhas que trafegam na Onze de Agosto

Rótula passa por novas alteraçõesRótula passa por novas alterações

Túnel entre jardins GarciaTúnel entre jardins Garciae Pacaembu é interditadoe Pacaembu é interditado

Leila PinheiroLeila Pinheirotoca amanhãtoca amanhãno Convivênciano Convivência

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A prefeita Izalene Tieneentrega hoje, às 17 horas,a complementação da pavi-mentação do Jardim Tamoio.Dos R$ 3,1 milhões destina-dos à obra, coube à Prefei-tura assumir R$ 1,8 milhões.

O restante foi pago pela po-pulação. A pavimentação foiaprovada pelo Conselho doOrçamento Participativo porsolicitação da Secretaria Mu-nicipal de Obras.

O túnel sob a RodoviaAnhangüera, que faz liga-ção entre os bairros JardimGarcia e Jardim Pacaembu,será interditado hoje pelaEmdec. O túnel deverá ficar

fechado por, aproximada-mente, 20 dias, para que aSanasa possa executarobras de ampliação darede de esgoto.

A Emdec alterou on-tem a entrada das linhasdo transporte coletivoque chegam da região doTrevo da Bosch, e doNóbrega, na região cen-tral da cidade. É maisuma etapa das mudan-ças nas linhas do trans-porte coletivo no sistemaRótula. Até o momentocinco fases foram implan-tadas para priorizar a cir-culação das l inhas dotransporte público, redu-zir o tempo de espera edas viagens e para me-lhorar o trânsito em todaa área abrangida peloRótula.

Uma parceria entre oCircuito Cultural do Bancodo Brasil e a SecretariasMunicipais de Cultura, Es-portes e Turismo e de As-sistência Social trazem oshow da cantora Leila Pi-nheiro e do percussionistaDalga Larrondo amanhã,no Centro de ConvivênciaCultural . No repertór io,Lu lu Santos , F lav ioVenturini e Renato Russo.Os ingressos custam R$10,00 e R$ 5,00. Quem seinteressar pode levar umquilo de alimento não pe-recível.

Terça-feira, 22 de outubro de 20022

Emdec implanta a quinta fase demudanças para desafogar o RótulaFaculdadeFaculdadeexpõe históriaexpõe históriado do bbondeonde

A exposição “Nos Tri-lhos do Progresso”, orga-nizada pela Empresa Muni-cipal de Desenvolvimento deCampinas (Emdec), podeser visitada, desde ontem,na Faculdade de Belas Ar-tes de São Paulo.

De acordo com aEmdec, a Faculdade rece-beu informações sobre aexposição organizada eentrou em contato, queren-do recebê-la.

Para o presidente daEmpresa, Marcos Bicalho,isto mostra que a Emdecnão está preocupada ape-nas com transportes.

“Não queremos so-mente melhorar o Trans-porte em Campinas. Que-remos também fazer cultu-ra, levar esta história, queé tão rica, para toda a po-pulação”, disse Bicalho.

A exposição “Nos Tri-lhos do Progresso” podeser visitada na Faculdadede Belas Artes de São Pau-lo até o dia 26 deste mês. AFaculdade fica na Rua Dr.Álvaro Alvim, 76 – VilaMariana, São Paulo. O tele-fone para informações é(11) 5576.7300.

Os bondes surgiramquase que como decorrên-cia natural da chegada, aCampinas, dos trilhos daCompanhia Paulista de Es-tradas de Ferro, que inau-gurou há exatos 130 anossua primeira estação emnossa cidade. Relativamen-te recuada da área central ,era necessária a existênciade um sistema de transpor-te que conectasse a áreaurbana mais adensada coma nova estação.

Mudanças no Rótula: redução no número de veículos que trafegam na área

A Emdec alterou ontem aentrada das linhas do trans-porte coletivo que chegam daregião do Trevo da Bosch, edo Nóbrega, na região cen-tral da cidade. A medida foitomada para reduzir o núme-ro de linhas que trafegam pelaRua Onze de Agosto.

Ë mais uma etapa dasmudanças nas linhas do trans-porte coletivo no sistemaRótula. Até o momento cincofases foram implantadas para

Ao contrário do quefoi divulgado em matériaintitulada “Emdec faz ba-lanço positivo de mudan-ças no Rótula”, publicadana edição do Diário Oficialdo Município de 18 de ou-tubro, sobre a circulaçãodas linhas de Barão Geral-do (3.70 e 3.71) e asintermunicipais de Paulíniae Jaguariúna pela RuaBoaventura do Amaral,atendendo também aoCentro de Convivência, ocorreto é que as linhas3.70 Terminal Barão Ge-raldo/Circular Rótula e3.71 Unicamp/Circular Ró-tula e as linhas intermuni-c ipais de Paul ín ia eJaguariúna trafegam pelapista externa da AvenidaMoras Sales.

As linhas que hoje tran-sitam pela Rua Boaventurado Amaral, atendendo tam-bém ao Centro de Convi-vência são a 3.01 Sta Mô-nica/São Fernando, 3.42Proença/Castelo e 3.55Swift/Boa Vista.

priorizar a circulação das li-nhas do transporte público,reduzir o tempo de espera edas viagens e para melhoraro trânsito nesta área.

No Sistema ônibus, as al-terações atingem as linhas3.20 Pq. São Jorge; 3.50 Jd.Ipaussurama; 3 .85 Jd .Miranda; 3.86 Vl. Pe. Manoelda Nóbrega I; 3.88 Vl. Pe.Manoel da Nóbrega I I I ;3.89Jd. Aurélia; 3.90 Jd.Garcia; e 3.92 Jd. Eulina. No

Sistema Seletivo, foram alte-radas as linhas S-3.20 Pq.São Jorge/Circular Centro; S-3.86 V l . Pe. Manoel daNóbrega / C i rc . Rótu la ;S.3.92 Jd. Eulina / ShoppingIguatemi.

As linhas, que estão sen-do alteradas, são provenien-tes da região Noroeste, comdestino ao Terminal Merca-do. Elas passarão a utilizaras ruas Sebastião de Souzae Avenida Senador Saraiva.

CorreçãoCorreção

Serviços Públicos finaliza dragagem do Córrego RoseiraServiços Públicos finaliza dragagem do Córrego Roseira

Córrego Roseira: prevenção a encehentes na cidade

A Secretaria Municipal deServiços Públicos finalizou, noúltimo dia 11, a dragagem e alimpeza do córrego Roseiras,na altura do Núcleo ResidencialJardim Ipaussurama, na regiãoNoroeste da cidade.

A obra faz parte do lequede ações que vêm sendo de-senvolvidas no sentido de, pre-ventivamente, evitar a ocorrên-cia de enchentes em pontos crí-ticos da cidade.

De acordo com os técnicos,o trabalho, iniciado no dia 7 des-te mês, foi feito em um trecho de780 metros do córrego, retiran-do do seu leito 30 caminhões(213 m3) de barro e entulho.

A limpeza, feita pela últimavez em dezembro de 1991, be-neficia diretamente 83 famílias quetêm sofrido com as inundaçõesprovocadas pelo aumento donível do Roseira no perído de

chuvas. A iniciativa faz parte deum plano integrado envolvendoas Secretarias Municipais de Ser-viços Públicos, de Obras e Pro-jetos e de Assistência Social, De-fesa Civil, Cohab e Sanasa, que

está em execução para reduzir oimpacto das chuvas na cidade,sobretudo nas áreas de riscos.

Além da l impeza decórregos, como ocorre tam-bém em trechos do RibeirãoQuilombo e Lagoa, nos jardinsCampineiro e São Marcos e oremanejamento de famílias, aSecretaria de Serviços Públi-cos está também intensifican-do a limpeza das bocas-de-lobo e galerias para garantiruma vazão adequada daságuas das chuvas. Oito equi-pes de trabalhadores limpam di-ariamente centenas de bocas-de-lobo e galerias, em diversospontos da cidade.

Terça-feira, 22 de outubro de 2002 3

Prefeitura entrega com festapavimentação no Jardim Tamoio

Máquinas finalizam a pavimentação do Jardim Tamoio: festa na inauguração

Gincana éGincana éarma contraarma contraa denguea dengue

Túnel que liga os Jardins Garcia e Pacaembu: interdição para obras

A população do JardimTamoio recebe a complemen-tação da pavimentação do bair-ro hoje, em uma solenidade queacontece às 17 horas com a pre-sença da prefeita Izalene Tiene.

Dos R$ 3,1 milhões desti-nados à obra, coube à Prefeitu-ra assumir R$ 1,8 milhões, orestante foi pago pelaApopulação através de um Pla-no Comunitário.

O Conselho do OrçamentoParticipativo (COP) de 2001aprovou a demanda por solici-tação da Secretaria Municipal deObras, que apresentou ao COPa necessidade de concluir o as-falto.

São 64.794 metros quadra-dos de área pavimentada,13.960 metros de guias e sar-jetas e 3.316 metros de galeri-as pluviais, que atenderão 721imóveis, beneficiando 3.600moradores.

A conselheira do OP, AnnaPaola Ferrari Lourenço, mora-dora do bairro há 13 anos, contaque faz pelo menos seis anosque a população reivindica a

pavimentação do Jard imTamoio. “Nós entramos no pla-no comunitário, mas apesar dosmoradores pagarem correta-mente a parcela que lhes coube,a Prefeitura ficou inadimplentedurante todo o ano de 1.999. Aempresa contratada parou asobras e avisou que iria retirar

as máquinas. Com a entrada daatual administração, as dívida foirenegociada, a obra retomadae agora já estamos com o asfal-to pronto” diz Paola.

Para festejar a conclusãodo asfalto, cerca de 30 alu-nos do professor de violãoNilson do Carmo Menegaço

farão uma apresentação paraa prefeita Izalene Tiene. Nilsonfaz um trabalho voluntário naAssociação Amigos do Bair-ro, ensinando violão às crian-ças da região.

Outras apresentações cul-turais, com crianças do bair-ro, também estão previstas.

A Emdec interdita hoje otúne l sob a Rodov iaAnhangüera, que faz ligaçãoentre os ba i r ros Jard imGarcia e Jardim Pacaembu.

O túnel deverá ficar fe-chado por, aproximadamen-te, 20 dias, para que aSanasa possa executar obrasde ampliação da rede de es-goto.

Segundo a Diretoria deTrânsito da Emdec, cerca de12.000/veículos/dia, utili-zam essa passagem, emambos os sentidos.

A sugestão de desvio paraquem normalmente utiliza o tú-nel será a Avenida John BoydDunlop. Placas de advertênciada obra e faixas foram instala-das para garantir informaçõesaos motoristas sobre a inter-

Emdec interdita túnel sob a AnhangüeraEmdec interdita túnel sob a Anhangüera

dição.Além do Jardim Garcia e

Jardim Pacaembu, o túnel tam-bém dá acesso aos jardins

Aurélia, Bandeirantes e Vila Pa-dre Manoel da Nóbrega. Téc-nicos e agentes de trânsito daEmdec vão monitorar o tráfe-

go no local, para efetuar des-vios e implantar reprograma-ção nos semáforos da região,caso necessárias.

Alunos de escolas pú-bl icas da área deabrangência do CS (Centrode Saúde) Dic 1, localizadona Região Sudoeste deCampinas, são os mais no-vos aliados da Prefeitura deCampinas contra a dengue.

Desde ontem, cerca de200 estudantes de 4ª sériedas escolas estaduais De-putado Eduardo Barnabé,Dic 1, Sargento Pedroso eda Escola Municipal Correiade Melo participam da Pri-meira gincana de integraçãoao combate à dengue doCS Dic 1.

A atividade será noBosque Augusto Huschi,conhecido como Bosquinhodo Dic 1. Esta é a segundagincana sobre o tema pro-movida pela Secretaria deSaúde em menos de 30 dias.As brincadeiras fazem par-te do Arrastão da Preven-ção.

Os alunos que partici-pam da gincana foram se-lecionados após redigiremtextos com o tema Prevenirou erradicar a dengue, eisa questão. Cada escola fazas provas num dia. E, emcada dia, serão classifica-dos os 10 alunos que tive-rem melhor desempenho.

No último dia, as esco-las, representadas por es-tes classificados, fazemuma nova prova. Vence aescola que completar eacertar o maior número deprovas. Todos os partici-pantes vão receber cami-setas. Os alunos do colé-gio vencedor fazem umpasseio ao Sesi SantosDumond e, ainda, vão ga-nhar lanches do Mc Donalds.

PODER EXECUTIVO

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO N.º 14.115 DE 21 DE OUTUBRO DE 2002DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 176.258,99 (Cento e setenta eseis mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e noventa e nove centavos)

A Prefeita de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidadecom o disposto no artigo 4º da Lei n.º 11.121 de 28 de Dezembro de 2001,DECRETA:Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 176.258,99 (Centoe setenta e seis mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e noventa e nove centavos)suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classificações:

02.01 GABINETE DA PREFEITA04.131.1302.2.013 SUPORTE ÀS COMUNICAÇÕES DA ADM. DIR. E INDIRETA339039 Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica............................... R$ 33.976,05

03.01 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO04.122.3311.2.022 PLANEJAMENTO E CONTROLE DE CUSTOS339030 Material de Consumo ..................................................................... R$ 116.282,94

08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE10.122.3300.2.091 SUPORTE ADMINISTRATIVO E GERENCIAL339039 Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica............................... R$ 26.000,00TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ...............................................................................R$ 176.258,99

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursosprovenientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, dasseguintes dotações:

02.01 GABINETE DA PREFEITA04.122.3300.2.011 COORDENAÇÃO GERAL DO GABINETE339030 Material de Consumo ......................................................................... R$ 6.262,9928.182.3000.2.206 PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS339030 Material de Consumo ......................................................................... R$ 3.099,40

04.01 SECRETARIA MUN.DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA02.061.3321.2.058 MANUT.DEPTO. PROCES. DISCIPLINARES339030 Material de Consumo ............................................................................ R$ 920,0002.061.3323.2.055 ASSESSORIA JURÍDICA INTERNA339030 Material de Consumo ............................................................................ R$ 513,8004.122.3300.2.051 COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA339030 Material de Consumo ......................................................................... R$ 2.705,7514.422.2321.2.042 ADM.SIST.DE PROTEÇÃO E DEF.DIREITO CIDADÃO339030 Material de Consumo ......................................................................... R$ 1.412,30

05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS04.121.3.331.2.066 CONTABILIDADE E ORÇAMENTO - DECOR339030 Material de Consumo ............................................................................ R$ 560,0004.122.3.300.2.061 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - DAF339030 Material de Consumo ......................................................................... R$ 1.000,0004.129.3.331.2.063 LANÇ. E CONTROLE TRIBUTOS MUNICIPAIS - DRI339030 Material de Consumo ......................................................................... R$ 2.785,6804.129.3.331.2.064 COBRANÇA E CONTR. DE ARRECADAÇÃO - DCCA339030 Material de Consumo ......................................................................... R$ 4.132,2204.129.3.331.2.065 LANÇ. E CONTROLE TRIBUTOS MUNICIPAIS - DRM339030 Material de Consumo ............................................................................ R$ 555,96

06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS04.128.3341.2.030 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL339030 Material de Consumo. ........................................................................ R$ 4.091,02

09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL08.243.2371.2.103 ATENÇÃO À FAMÍLIA -- ASSIST.À FAMÍLIA,À CRIANÇA E ADOLESC.339030 Material de Consumo ....................................................................... R$ 39.251,32

10.01 SECRETARIA MUN. OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E PROJETOS04.122.3300.2.111 COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA339030 Material de Consumo .......................................................................R$ 26.301,96

11.01 SECRETARIA MUN. DE CULTURA ESPORTES E TURISMO04.122.3300.2.151 COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA339030 Material de Consumo .........................................................................R$ 7.803,22339039 Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica...............................R$ 33.976,0527.813.2392.2.156 INCENTIVO ÀS PRÁTICAS DESPORTIVAS339030 Material de Consumo .........................................................................R$ 9.798,42339039 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica ......................................R$ 26.000,00

13.01 SECRETARIA MUN.PLANEJ.DESENV.URBANO E M.AMBIENTE15.127.4411.2.172 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO339030 Material de Consumo .........................................................................R$ 2.244,34

15.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO04.122.3300.2.121 COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA339030 Material de Consumo .........................................................................R$ 1.170,37

16.01 SECRETARIA MUN. DE COOP. DE SEGURANÇA PÚBLICA06.122.2300.2.410 ADMINISTRAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL339030 Material de Consumo .........................................................................R$ 1.674,19TOTAL DAS ANULAÇÕES ..............................................................................................R$ 176.258,99

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.

Campinas, 21 de outubro de 2002IZALENE TIENE

Prefeita Municipal

LUIS CARLOS FERNANDES AFONSOSec. Mun. de finanças

Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento daSecretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes dos Ofícios nºs.012/02/DPCC/SMA, 1065/02/SMCET e Protocolos nºs. 1006193/02/GP epublicado na Coordenadoria do Gabinete da Prefeita, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDESSecretário de Gabinete e Governo

DECRETO Nº 14.116 DE 21 DE OUTUBRO DE 2002

REVOGA O DECRETO Nº 13.975, DE 20 DE JUNHO DE 2002, QUE ‘‘APROVAO ESTATUTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE RÁDIO E TELEVISÃO’’

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,DECRETA:Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 13.975, de 20 de junho de 2002, que‘‘Aprova o Estatuto do Sistema Municipal de Rádio e Televisão’’.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 21 de outubro de 2002IZALENE TIENE

Prefeita Municipal

MARÍLIA CRISTINA BORGES Secretária de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria deAssuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme os elementos constantes doprotocolado nº 41.499, de 7 de dezembro de 1990, e publicado na Coordenaçãode Gabinete da Secretaria de Gabinete e Governo, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDES

Secretário de Gabinete e Governo

ÍNDICEPODER EXECUTIVO ......................................................................................................................4GABINETE DA PREFEITA ..............................................................................................................4SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.............................................................................................4SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.....................................................................................5SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS...................................................................................5SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ......................................................................................................6SECRETARIA DE FINANÇAS.......................................................................................................14SECRETARIA DE OBRAS ............................................................................................................18SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS.................................................................................19SECRETARIA DE SAÚDE ............................................................................................................19SECRETARIA DE TRANSPORTES..............................................................................................19EMPRESAS PÚBLICAS E AUTARQUIAS ....................................................................................22COHAB ..........................................................................................................................................22HOSPITAL MÁRIO GATTI.............................................................................................................22IMA.................................................................................................................................................24SANASA ........................................................................................................................................24PODER LEGISLATIVO..................................................................................................................24CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.........................................................................................24

EXPEDIENTEO Diário Oficial do Município de Campinas (Lei no 2819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas.Edição, diagramação, impressão e distribuição: Im@ (Informática de Municípios Associados S/A)Avenida Anchieta, 200, 2o andar, Paço Municipal.Jornalista responsável pelo conteúdo editorial: Mário Camargo (MTb: 24.120).Fotos: Luiz Granzotto e Valéria Abras.Os textos das várias seções são providos pelos respectivos órgãos.Recebimento de matérias para publicação na edição do dia seguinte até 12 horas.Assinaturas: informações através do telefone (19) 3232-9611 ou no endereço acima.INFORMAÇÃO: DIREITO DA CIDADANIA.Tiragem: 3.000 exemplares.

4 Terça-feira, 22 de outubro de 2002

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA EXMª SRA.PREFEITA MUNICIPAL

Em, 18 de outubro de 2002De SEC. EDUCAÇÃO -- Prot. 02/10/7695De todo o exposto pela Secretaria Municipal de Educação e com base nosfundamentos de direito expostos pela Secretaria Municipal de Administração,com a competência estabelecida no artigo 9º do Decreto Municipal 11.821/95,RATIFICO o ato praticado pela Sra. Secretária Municipal de Educação, queautorizou a contratação direta das empresas Auto Viação Penha Ltda, no valortotal de R$ 144.120,00 (cento e quarenta e quatro mil, cento e vinte reais) para oítem 01; da empresa Ari Del’Alamo Ltda. no valor de R$ 1.032.645,00 (hummilhão, trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), para os itens 02,03 e 05; da empresa Transportadora Cardelli Ltda, no valor de R$ 451.630,29(quatrocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e trinta reais e vinte e novecentavos) para o ítem 04; da empresa Clarice Monteiro de Souza ME, no valorde R$ 12.255,00 (doze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais, para o item 06,todas por prazo restrito à assinatura do contrato de que é objeto a concorrêncianº 033/2002 (protocolado nº 42.070/02. À Secretaria Municiplal de AssuntosJurídicos e da Cidadania para reelaboração da cláusula atinente ao prazocontratual. Após, À Sec. de Administração para emissão da Nota de Empenho.E, por fim, à Sec. de Educação para prosseguimento.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

ORDEM DE SERVIÇO Nº 05 /2002

DISCIPLINA A MOVIMENTAÇÃO DE BENS MÓVEIS NOS ÓRGÃOSPERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E LOCALIZADOS

NO PAÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Secretário Municipal de Administração, no exercício de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO Os termos do DECRETO 11.439 de janeiro 1.994, especificamente o artigo 4º, quetrata da implantação de normas para disciplinar a utilização, conservação, comunicaçãovisual e a viabilização do espaço físico, bem como a segurança do Paço Municipal;

a necessidade de disciplinar o procedimento da movimentação de bens móveisnos órgãos pertencentes à Administração Direta, visando atualizar o cadastro eaperfeiçoar o controle sobre os mesmos;

a necessidade de se fazer cumprir as normas de segurança estabelecidas para oPaço Municipal;

a necessidade de disciplinar a retirada de bens móveis e equipamentos dasdependências do Paço municipal, com destino ao Depósito do Patrimônio/Oficina;

que partes dos bens descartados são deixados usualmente na frente doselevadores e próximos às escadarias, contrariando normas básicas de segurança;

que os bens públicos alocados em cada órgão são de responsabilidade de seustitulares, cabendo a estes não apenas o controle, mas cuidados adequados quantoaos aspectos de utilização, conservação, manutenção e disponibilização; e

finalmente, a necessidade de planejar a retirada dos bens do Paço Municipalperiodicamente, permitindo o uso do transporte de forma mais eficiente e econômica;

DETERMINA1 - É vedada a colocação de bens móveis e/ou equipamentos, seja para uso oudisponibilidade, em área de circulação nos andares do Paço Municipal,entendendo-se por área de circulação os corredores principais, as áreas de acessoaos elevadores, hall das escadarias e áreas adjacentes nos andares do prédio;

2 -- É vedada à colocação de bens móveis e/ou equipamentos, seja para uso oudisponibilidade, nas áreas do saguão e subsolo, salvo os casos expressamenteautorizados pelo Departamento de Administração;

3 -- è vedada à entrada ou saída de bens móveis e/ou materiais sem préviaautorização do Departamento de Administração e apresentação de documentocomprobatório à Recepção do Paço Municipal para conferência;

4 -- Nos órgãos externos ao Paço Municipal, qualquer movimentaçãoenvolvendo bem móvel só poderá ocorrer com a emissão do documentocorrespondente, devidamente assinado e identificado;

5 -- toda movimentação de bens móveis e/ou materiais é de responsabilidade doórgão cedente até que seja acusado o recebimento no destino.

PROCEDIMENTO:1 - No caso do Paço Municipal, quando houver descarte de bens móveis e/ou

equipamentos, deverá o órgão, através de formulário próprio de transferência,encaminhar o documento em quatro vias, devidamente preenchido e assinado àCoordenadoria Setorial de Patrimônio,16º andar, devendo o bem permanecerdentro do local até sua retirada;

2 - No caso de conserto de bem, o órgão deverá solicitar ao Departamento deAdministração, através de memorando, em três vias, devidamente discriminadoe citando o nº de patrimônio, devendo o bem permanecer dentro do local até omomento de sua retirada;

3 - No caso do Paço Municipal, a retirada dos bens ficará sob a responsabilidadeda Coordenadoria de Patrimônio que seguirá uma programação estabelecida;

4 - As movimentações de bens móveis e/ou equipamentos entre órgãos daAdministração Direta que se limitem às dependências do Paço Municipal serãorealizadas entre os setores interessados, inclusive o manuseio dos bens, seguido dopreenchimento do formulário próprio, devendo uma via ser encaminhada àCoordenadoria de Patrimônio para alteração no cadastro e conseqüente mudançade responsabilidade. Em caso de necessidade, deverá ser solicitado junto aoDepartamento de Administração, horário e período para uso do elevador;

5 - O procedimento para movimentação de bem móvel e/ou equipamento nosórgãos externos ao Paço Municipal consta do Manual para Administração eControle do Patrimônio Mobiliário;

6 -- A Coordenadoria Setorial de Patrimônio, do D.A./S.M.A., disponibilizaráaos setores de expediente das Secretarias um exemplar do Manual paraAdministração e Controle do Patrimônio Mobiliário;

7 -- Casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Administração daSecretaria Municipal de Administração.

Campinas, 18 de outubro de 2.002

PEDRO REIS GALINDO

Secretário Municipal de Administração

(19, 22 e 23/10)

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIODE ADMINISTRAÇÃOEm 21 de outubro de 2002

Prot: 74.690/2001Int.: SMSPCARRef.: Concorrência nº 009/2002Objeto: Registro de Preços de arames e tubos galvanizados.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOFace aos elementos constantes no presente protocolado, e ao disposto no art. 43,inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com o art. 2º inciso I, doDecreto Municipal nº 11.821/95, HOMOLOGO a Concorrência nº 009/2002,referente ao Registro de Preços de arames e tubos galvanizados. ADJUDICOseu objeto às empresas abaixo relacionadas para os itens indicados, com osrespectivos preços unitários entre parênteses:- N.R.N. COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., para os itens 001 (R$ 7,50), 002(R$ 14,70), 003 (R$ 20,10), 004 (R$ 30,60), 005 (R$ 51,00), 006 (R$ 29,70), 007(R$ 61,50), 008 (R$ 74,90) e 009 (R$ 119,00).- MARTINI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., para os itens 010 (R$5,19), 012 (R$ 2,44), 013 (R$ 2,44), 014 (R$ 2,54), 015 (R$ 2,79) e 017 (R$ 2,22).- J.C. GOLFETTI & CIA LTDA - ME, para o item 011 (R$ 32,00).- OSASTEC COMERCIAL LTDA - EPP, para o item 016 (R$ 2,15).As Atas de Registro de Preços vigerão pelo prazo de 12 (doze) meses a contarde sua assinatura, devendo a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e deCoordenação das Administrações Regionais, por ocasião dos fornecimentos,emitir Ordens de Fornecimento às vencedoras, após a juntada de Cronogramade Desembolso Financeiro aprovado pela Secretaria de Finanças e autorizaçãodas respectivas despesas.Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1 - Ao Departamento de Planejamento, Controle e Custos desta Secretaria, paraanotações;2 - À Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania para lavratura das Atas deRegistro de Preços; e3 - À Secretaria Municipal de Serviços Públicos e de Coordenação das AdministraçõesRegionais para as demais providências.

PEDRO REIS GALINDOSecretário Municipal de Administração

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARAASSUNTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTASProt. : Nº 40.121/02Int.: S.M.S.Assunto: Tomada de Preços nº 033/02Objeto: Aquisição de móveis e acessórios hospitalares, para abastecer as


Unidades de Saúde.A Comissão Permanente de Licitações para Assuntos da Secretaria Municipal deSaúde, após análise das propostas apresentadas na licitação sob referência, decide por:01) CLASSIFICAR em primeiro lugar, as propostas das empresas abaixorelacionadas, conforme segue:- ARLETE BATTISTONI CASSANO, para o item 023;- CIRÚRGICA ÁVILA LTDA., para os itens 016 e 017; - BRAS-SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - ME, para o item 002;- CIRÚRGICA ENGEMÓBILE LTDA., para o item 006; - HOSPILON PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - ME, para os itens001, 018, 020, 021, 027, 028 e 031;- KON TATO COMERCIAL LTDA., para o item 011;- MEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., para os itens003, 004, 007, 009, 010, 012, 015, 019, 024 e 025;- MULTILAB COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., para o item 022;- RIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., para os itens 005 e 033;- UDIMED DISTRIBUIDORA MÉDICO E FARMACÊUTICA LTDA.,para os itens 035 e 036; - VIBEL COMERCIAL LTDA. - ME, para os itens 013 e 032.02) DESCLASSIFICAR os itens das propostas abaixo relacionadas, pelosmotivos indicados:a) por não apresentar Catálogo do item cotado ou, por não apresentar catálogoem língua portuguesa ou, apresentá-lo com marca, fabricante e/ou modelodiverso do cotado, descumprindo o subitem 7.1 alínea ‘‘c’’ do Edital Licitatório:- ARLETE BATTISTONI CASSANO, para os itens 003, 008, 011, 014, 030,031, 032, 034, 035 e 036; - CIRÚRGICA ÁVILA LTDA., para os itens 009 e 031;- BRAS-SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - ME, para os itens 007,010, 028, 029, 030, e 033;- CENTRO VALE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARESLTDA., para os itens 004, 005, 006, 010, 015 e 023; - CIRÚRGICA ENGEMÓBILE LTDA., para os itens 009, 010 e 019;- KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA., para os itens 013, 017, 031, 032 e 035;- KON TATO COMERCIAL LTDA., para os itens 028, 030, 031 e 033;- LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.,para todos os itens cotados;- MEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., para os itens001, 006, 008, 022, 027, 028 e 031;- PAPA LIX PLÁSTICOS E DESCARTÁVEIS LTDA. - EPP, para os itens015, 020, 030, 031 e 033; - PLUSSPORT COMERCIAL LTDA., para o item 015;- PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARESLTDA., para o item 019;- RIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., para os itens 010 e 036;- RIZZI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., para os itens 001,006, 007, 009, 012, 018, 019, 025, 027, 029 e 036; - UDIMED DISTRIBUIDORA MÉDICO E FARMACÊUTICA LTDA., paraos itens 001, 003, 007, 008, 009, 010, 014, 019, 020, 023, 025, 029, 030, 031 e 032;- VIBEL COMERCIAL LTDA. - ME, para os itens 008, 023, 029, 030, 033,034 e 035.b) por apresentar produto com características em desacordo com assolicitadas no Anexo I - Formulário - "Cotação de Preços" - do EditalLicitatório, conforme subitem 9.2 alínea ‘‘i’’:- ARLETE BATTISTONI CASSANO, para os itens 006, 014 e 025;- CIRÚRGICA ÁVILA LTDA., para os itens 008 e 010;- BRAS-SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - ME, para os itens 007,018 e 021;- CENTRO VALE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARESLTDA., para os itens 003, 006, 009, 018 e 021;- CIRÚRGICA ENGEMÓBILE LTDA., para os itens 007 e 017;- HOSPILON PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - ME, para os itens 006;- KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA., para os itens 012, 014, 016, 022 e034;- KON TATO COMERCIAL LTDA., para o item 025;- MULTILAB COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., para os itens003, 006, 007, 009, 010, 016, 018 e 021;- PAPA LIX PLÁSTICOS E DESCARTÁVEIS LTDA. - EPP, para os itens003, 009 e 010; - PLUSSPORT COMERCIAL LTDA., para o item 015;- RIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., para os itens 016 e 036;- RIZZI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., para os itens 001,006, 008, 014 e 033; - TECNIMED PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIALLTDA., para os itens 001 e 019; - UDIMED DISTRIBUIDORA MÉDICO E FARMACÊUTICA LTDA.,para o item 021;- VIBEL COMERCIAL LTDA. - ME, para os itens 014, 025 e 029.c) por apresentarem preços excessivos quando comparados com os preçoscorrentes no mercado, conforme subitem 9.2 alínea ‘‘e’’ do Edital Licitatório:- ARLETE BATTISTONI CASSANO, para os itens 008, 028, 030, 031, 034 e 035;- CIRÚRGICA ÁVILA LTDA., para os itens 001, 008, 028, 029 e 030;- BAUMER S.A., para os itens 025 e 036;- BRAS-SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. - ME, para os itens 003,008, 022, 023 028, 029, 030 e 033;- CENTRO VALE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES

LTDA., para o item 028;- CIRÚRGICA ENGEMÓBILE LTDA., para os itens 008, 011, 013, 018,028, 030 e 034;- HOSPILON PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - ME, para os itens008, 017 e 030;- KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA., para os itens 008, 010, 012, 016, 018,027, 028, 031 e 035;- KON TATO COMERCIAL LTDA., para os itens 030 e 034;- LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.,para os itens 001, 004, 005, 008, 027, 028, 029 e 030;- MEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., para os itens006 e 028;- MULTILAB COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., para o item 028;- PAPA LIX PLÁSTICOS E DESCARTÁVEIS LTDA. - EPP, para os itens018, 028 e 031;- PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARESLTDA., para os itens 013, 019, 025 e 036; - RIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., para os itens 008,010, 016, 018, 027, 028, 030, 031 e 034;- RIZZI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., para os itens 001,008, 028 e 029; - TECNIMED PARAMEDICS ELETROMEDICINA COMERCIALLTDA., para os itens 019, 025 e 029;- UDIMED DISTRIBUIDORA MÉDICO E FARMACÊUTICA LTDA.,para os itens 006, 008, 028, 029 e 030;- VIBEL COMERCIAL LTDA. - ME, para os itens 008, 010, 027 e 030.d) por impor condição ao Edital, conforme estabelecido no subitem 9.2 alínea‘‘d’’, a empresa RIZZI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., natotalidade de sua proposta.e) por não apresentar o Registro do produto no Ministério da Saúde, conformea Legislação Sanitária vigente, Resolução nº RDC 185 de 22 de outubro de2001, em diligência realizada por esta Comissão, de acordo com o subitem15.7 do Edital Licitatório.- ARLETE BATTISTONI CASSANO, para o item 025;- CIRÚRGICA ÁVILA LTDA., para o item 025;- CIRÚRGICA ENGEMÓBILE LTDA., para o item 036;- KON TATO COMERCIAL LTDA., para o item 025;- LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.,para o item 025;- PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARESLTDA., para o item 025;- RIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; para o item 036; - VIBEL COMERCIAL LTDA. - ME, para os itens 025 e 036.3) CANCELAR os itens 008, 014, 029, 030 e 034, por não haver proposta emcondição de cotejo.Esclarecemos que, o item 026 encontra-se REVOGADO, por interesse público,conforme subitem 15.3 do edital Licitatório em publicação de fl. 135, veiculadono D.O.M. de 10/09/02. Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na ComissãoPermanente de Licitações para Assuntos da Secretaria Municipal de Saúde,localizada à Avenida Anchieta nº 200, 6º andar - Campinas (SP) nos horários de08h30min às 12h00 e das 14h00 às 16h30min.

Campinas, 21 de outubro de 2002CLÉRIA MARIA MORENO GIRALDELO

ESTER MIRIAN BELO RODRIGUESISABEL AP. LANGE SARDINHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMUNICADO -- TOMADA DE PREÇOS Nº 041/2002Protocolado nº 36.703/2002 - Interessado: S.M.E. - Objeto: Contratação de empresapara execução das obras de reforma e construção da EMEF ‘‘Sylvia Simões Magro’’,com área total a reformar de 1.267,61 m2 e área total a construir de 164,11 m2.A Comissão Permanente de Licitações comunica aos interessados a SUSPENSÃO‘‘SINE DIE’’ da licitação sob referência, em razão de questionamento efetuadopela empresa SIDARTA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.,para que se proceda a alterações na planilha orçamentária e no cronogramafinanceiro. A Comissão comunica, ainda, que as novas datas de disponibilidade doedital e encerramento da licitação serão divulgadas aos interessados por meio depublicação neste mesmo veículo de comunicação.

Campinas, 21 de outubro de 2002A COMISSÃO

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE - CMDCA / CAMPINAS

CONVOCAÇÃOO Presidente do CMDCA / Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente, no usa de suas atribuições legais, CONVOCA os senhoresconselheiros para a reunião extraordinária a ser realizada:


DATA: 23.10.2002HORÁRIO: início às 8h:30minLOCAL: Rua Ferreira Penteado, 1331 -- Centro -- Campinas/SP

PADRE ERLY GUILLEN MOSCOSO

Presidente

(19, 22 e 23/10)


PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHOMUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE/CMDCA -- CAMPINAS, A SER REALIZADANO DIA 23/10/2002 A PARTIR DAS 8h30 NA SEDE DO CMDCA

1-ORDEM DO DIA1.1-- Crianças estruturas nas ruas -- Sec. Mun. Assistência Social/ Sec. Mun. De Saúde1.2-- Conselho Tutelar2-- INFORMES2.1-- Convívio Aparecida: informa novo endereço2.2-- Forum D.C.A.: informa da realização do Curso de Capacitação e Formaçãosobre Direitos das Crianças e Adolescentes2.3-- Serviço de Atenção à Família/SAF: informa seu novo telefone3-- PLANILHAS DE ATENDIMENTO MENSAL3.1-- Casa dos Menores de Campinas -- agosto/20023.2-- SAPECA -- setembro/20023.3-- Centro Assistencial Cristo Te Ama -- setembro/20023.4-- Associação Promocional Oração e Trabalho/APOT -- setembro/20023.5-- Casa de Maria de Nazaré / Casa de Acolhimento e Referenciamento Betel -setembro/20023.6-- CMPCA -- setembro/20024-- CONVITES4.1-- I Seminário Intersetorial da Região Sudoeste -- 23.10.2002

PADRE ERLY AVELINO GUILLEN MOSCOSO

Presidente - CMDCA

(19, 22 e 23/20)


RESOLUÇÃO Nº 15/02 de 16/10/2002

‘‘Torna público as inscrições deferidas/indeferidas dos candidatosa Conselheiro Tutelar -- Triênio 2003/2005’’

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -- CMDCA /Campinas, por sua prerrogativa legal, torna público as inscrições deferidas /indeferidas dos candidatos a Conselheiro Tutelar -- Triênio 2003 / 2005.

INSCRIÇÕES DEFERIDAS

NOME DO CANDIDATO NÚMERO DE INSCRIÇÃOAbanísia Aparecida Vieira Medeiros 11426647Adélia Maria Fernandes M. Marques 6887878-3Alexandre Oliveira da Silva 21339539Alice Braghetto 17761377-4Ana Maria Teodoro de Souza 38035270-9Ana Paula de Araujo Souza 10067763André Campanholi 28427043-xAndré Ricardo Marassato 32396015-7Angela Maria Aparecida de Oliveira 29546391-0Carmelinda Bianchi Juliano 6915626Cássia da Silva Santana 25032569-xChristina Lucas Benasse 11663514-9Cleide Aparecida Stradioto 7917447-4Cynthia Beatriz Fonseca M-8610881Daniela Maria Martini N. Alessandri 19371663Daniela Watanabe 22780794-7Denise de Toledo Santos 24940053-3Domingos Gioia Neto 3057318-xElaine Cristina de Souza 27578481-2Eliana Rodrigues Pereira 12794073-xElisamara Oliveira Emiliano 25703837-1Elisandra Mara dos Santos Camilo 26873445-8Elizete Lobato Miranda 15853335Elsa Tereza Silva da Cruz 6660792-9Ester Costa de Oliveira Dias 17615742-6Eunice Costa Jardim 29498349-1Fabiana Aparecida da Silva 28087472-8Fernando Trevisan 22068014Flávio Piza Di Giovanni 28336888-3Francisco Revoredo 24604472-xGabriela Finazzi da Carvalho Villela 23075597-5Giovana Baldin Altino Teodoro 25151534Gislaine Barbosa 18566783Gislaine Luzia Solcia Retrauskas 20349794-6Glaucia de Araujo Souza Lopes 22545910-3

Gustavo de Lima Bernardes Sales 27865629-8Helenira Aparecida Salgado 15853577-7Hilda Aparecida de Souza Moraes 10316423Iara Maria Lapenha Rospendowiski 8930978-9Irene de Moraes Ferreira 18508417Isabel Cristina de Jesus Costa 27915916-xIsilda Fernandes Rudecke 18946711-3Ivete Carneiro Sotano 10590521-5Jaime Oliveira Santos 9962671Janaina Couto Teixeira dos Santos 19946423-6Jandira Aparecida Barbosa 9390090Jorge Augusto Bacha 3701024-4Jorge Rodrigues 15308463José Bagnola Júnior 16662874-8Karine Cambuy 26734656-6Katia Cristina Campolina Pacci 18075726Laura Maria Cunha 0626282-2Lavinia Pavani Limoli 15118312-0Leni Coimbra Massei 6153093Linette Bouez Bouchabki Felski 266357Lisley Botelho Boretti 7837616-6Luisa Maria Faria Agnello 9677316Luiz Eduardo Cardim Baldijão 12944459Luiz Gustavo Chaves do Amaral 11430285Magali Patricia Peredo Pinto 36438054-8Maisa de Fátima Tivelli 8806836Marcia Fátima de Almeida Monteiro 6693361Márcia Maria Cândida Ramos 19250478Márcia Regina Ferreira da Silva 13290979-0Margarete Lilian Pinheiro Aguilar 7218832Margareth Morelli 15247534-5Margarida da Silva Calixto 19250869-6Maria Angelica Ramos Trintinalia 13970590-9Maria Aparecida Alves Ferraz 9388608-1Maria Aparecida de Oliveira Trevizan 11997954-8Maria das Graças Del Alamo Bianchi 5100311Maria de Fátima Costa Brazão 1232432Maria Eloiza Salvador 15463252-1Maria Izabel Ardinghi Trevisan 25485845Maria José Alves Cabral 11999283Maria José da Silva Matias 13293610Maria José Vieira Rocha 2591130Maria Lúcia Lucarelli Kappke 4494933Maria Salete Lopes de Araujo 18172343-8Maria Therezinha Ferreira Cintra 2027925Mariana Martins Volpato 30182978-0Marines Aparecida Ferlini 13605300-2Mario Luiz Adão de Souza 10944796Marli Divina Godoy 18833604-7Mauricio Jacinto do Prado 13053493-6Nádia Aparecida Luz Leão 16330712-xNeide Satti do Nascimento 12785762-xNelson Bablino da Silva 16327284-0Odila Maria de Jesus 13934197-3Paula Fabiana da Silva 32592717-1Paulo Roberto da Cruz 21657128-5Paulo Sérgio de Siqueira 27628078-7Priscila Saletti Pinheiro de Farias 13215242-3Reilda Soares Brazão Passos 37383814-1Rita de Cássia Gonçalves 21656258-2Roberto Bonifácio 9595171-4Ronaldo Paes 36395640-2Rosangela da Silveira Mota 21903560-0Roselena Aparecida Thezolim 9688203Roseli da Cruz Santos da Costa 10425635-7Rosélia Maria das Graças Barbosa Franco 23851410-9Rosely Valério Varela 7682210-2Rosemeire da Silva 23003195-xSabrina Picossi de Oliveira 29303839-9Sandra Olivetti Mattiello 13053577-1Sandra Regina Santos Mayer 24605819-5Sandra Silva Ramos 11981865-6Selma Aparecida de Faria Pinto 29257838-6Silvana Oliveira Nunes 16331674-0Silvio Vergulino Euclides 20R2386038Sonia Maria Bonfanti Gonçalves 10199244-0Suzete Aparecida Oliveira da Costa 17566830-9Tânia Lúcia do Nascimento Pereira 15852076-2Terezinha Batista Shigeyosi 13932081-7Thais Simão Belarmino 32370175-9Valéria Pavani da Silva 22554004-6Vânia Cristina Grisi de O . Nogueira 1807511-6Vânia de Cássia Coelho 15430340-9Vânia Valéria da Silva Delgado 9244779-xVerbenia Alves Nogueira 13757649-3Vivian Cristina Conceição Bechelli 20624417-4Viviane Regina de Lima Crispim 25282460-xWagner Perez da Silva 20623462-4Wilson Roberto Martho 9024580Zenir Ramalho Bonturi 21122488-1

INSCRIÇÕES INDEFERIDAS

Alexsandro Bechelli Afonso 27182626-5Ana Lúcia Gionco 10860941-8Angela Maria Bassora 9572573-8Cristiane Tereza Bueno 27384740-5Eliana M. N. T. Bergara 6171589-xEliane de Souza Ribeiro 32094754-3


Fabiana Albuquerque 28655937-7Fábio Rogério Lopes Franco 20777423-7Fernanda Nascimento Rocha 17009258-6Gisele Dias da Silva 19616431Liamara Scassiotti Ricci 19769407Luciana de Cassia Lopes Silva 22478330-0Luiz Raimond Ravanhani 5495203-7Marcia Pires Coitinho 20117995-7Marli Ferreira Bento Neto 12555019-4Ney Moraes Filho 12329905-6Nulce Darli de Souza Reis 148638Rodrigo Tadeu Batista de Andrade 25558140-3Roseli Aparecida Betin Nascimento 13053522-9Rosemary Besseler 22781639-0Shirley Aparecida Bento de Oliveira 17290858-9Valdira Aparecida Barboza Ribeiro 16970668-0Vandevaldo Rangel 3391084Viviane Gomes Roque 41933830-5Wagner Antonio Motta Pereira 29255878-8

Campinas, 16 de outubro de 2002

PADRE ERLY AVELINO GUILLEN MOSCOSO

Presidente do CMDCA

(17, 18 e 22/10)

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -- CMAS

ATOS DO CONSELHO

O Conselho /Municipal de Assistência Social -- CMAS, no uso de suas atribuições,que lhe confere a Lei nº 8742 de 07/12/93 -- LOAS ( Lei Orgânica de AssistênciaSocial ) e tendo em vista a Lei nº 8724 de 27/12/95 que dispõe sobre a sua criação,alterada pela Lei nº 11.130 de 15/01/2002 e através de sua Presidente no uso desuas atribuições legais, CONVOCA seus Conselheiros Titulares/Suplentes einteressados em geral, para a Reunião Ordinária a realizar-se dia 29/10/2002, às8:30 em sua sede, situada à Rua Ferreira Penteado, 1331 -- Centro.

Campinas, 21 de Outubro de 2002

MARIA THEREZINHA CORREA MARQUES

Presidente em exercício do CMAS / Campinas

(22, 23 e 24/10)

SECRETARIA DE CULTURASECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIOCULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC

Reunião ordinária de 12 de setembro de 2002.Palestra da conselheira Suzane Marques Fernandes- Sobre as atividades na Mata Santa Genebra.Ciência do CONDEPACCO Conselho tomou ciência dos esclarecimentos do Secretário Municipal de Finançassobre a situção da finanças Municipais e a Lei da Troca do Potencial ConstrutivoHomologação de abertura "ad referendum" de processo de tombamento.- Imóvel localizado à Rua Boaventura do Amaral, 826 - CentroHomologação de abertura "ad referendum" de processo de tombamento. - Protocolo colo nº 52.980/02 - Antonio João ZanataDeferidos - Protocolo nº 20.094/02 - Yuko Okamura- Protocolo nº 33.254/02 - ADP Brasil Ltda.Deferidos com ressalvas- Protocolo nº 45.665/02 - Marcelo Roberto Monteiro- Protocolo nº 02/010/0438 PG/Ofício nº 45/02 - Sônia FardinIndeferidos- Protocolo nº 04.252/02 - Daniel do Nascimento- Protocolo nº 27.946/02 - Missão Cristã do Brasil- Protocolo nº 26.596/02 - Drogaria Iporanga Ltda.- Protocolo nº 36.745/02 - Ide Kintschener- Protocolo nº 7003059/01 - Osmar Francisco de Souza- Protocolo nº 130912/02 - Câmara Municipal de Campinas - Vereador Cid FerreiraCiência ao Conselho, de vistoria e fiscalização da CSPC - Memorando nº 48/02 - SAAP-CSPC-SMCET- Memorando nº 38/02 - SAAP-CSPC-SMCET- Memorando nº 50/02 - SAAP-CSPC-SMCET- Memorando nº 54/02 - SAAP-CSPC-SMCET- Memorando nº 55/02 - SAAP-CSPC-SMCET- Memorando nº 62/02 - SAAP-CSPC-SMCET- Ofício s.nº/02 - Valter U. Cromberg


VALTER VENTURA DA ROCHA POMAR

Secretário de Cultura, Esportes e Turismo - Presidente do CONDEPACC

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIOCULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC

Reunião ordinária de 26 de setembro de 2002.1) Resposta individual das entidades do Conselho- Carta ao "Correio do Leitor" sobre o Museu do Bosque.2) Encaminhamento aos conselheiros João M. Verde dos Santos e MarialiceF. Pedroso- Ofício nº 65/2002 - SMCET. 3) Encaminhamento ao Conselheiro relator Luiz Antonio F. Matthes- Protocolo nº 02/010/1077 PG - Delegacia Seccional de Polícia de Campinas/SP.



Secretário de Cultura, Esportes e Turismo - Presidente do CONDEPACC

C O N S E L H O D E D E F E S A D O P A T R I M Ô N I O C U L T U R A LD E C A M P I N A S - C O N D E P A C C

RESOLUÇÃO Nº 37 DE 14 DE MARÇO DE 2002

Valter Ventura da Rocha Pomar, Secretário Municipal de Cultura, Esportes eTurismo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 10 da LeiMunicipal nº 5885 de 17 de dezembro de 1987 e do Decreto nº 9585 de 11 de agosto de 1988,RESOLVE:Artigo 1º- Fica tombado como bem de interesse cultural, histórico,arquitetônico e ambiental o Parque Ecológico "Monsenhor Emílio José Salim",incluindo os edifícios -Casa Sede, Casa Anexa, Tulha, Capela e RemanescentesArquitetônicos, inseridos no Grau de Proteção Um (GP1) e áreas verdes -Projeto Paisagístico de Roberto Burle Marx, localizado na Rodovia HeitorPenteado, km 3, estrada que liga Campinas a Sousas.Parágrafo Único - O bem tombado pela presente Resolução passa a ser objetodas sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5885 de 17 dedezembro de 1987 e da Lei 10.390 de 21 de Dezembro de 1999.

Artigo 2º - A área envoltória do bem, constante do artigo 1º desta Resolução,conforme prevêem os artigos 21, 22 e 23 da Lei Municipal nº 5885 de 17 dedezembro de 1987, fica regulamentada pelo raio envoltório de 100 metros doperímetro do bem tombado, segundo planta anexa.

Artigo 3º - A área envoltória de que trata o artigo 2º desta Resolução ficaregulamentada com as seguintes restrições:Parágrafo 1º - As edificações que ocorrerem na área envoltória do ParqueEcológico deverão obedecer ao gabarito de 15 metros de altura, a partir do nívelda rua até a cumeeira do telhado.Parágrafo 2º - As edificações que ocorrerem na área envoltória do bemtombado deverão obedecer as seguintes restrições para a garantia de área permeável:I - Para os lotes situados na divisa com Instituto Biológico, lado leste do Parque temos:Permeabilidade - 30% para lotes de até 300 m2 e 40% para lotes maiores de 300 m2.II - Para os lotes situados na divisa com os bairros, lado oeste do Parque, não hárestrições quanto à permeabilidade.Paragrafo 3º - Os bairros que fazem limite com o Parque Ecológico possuemzoneamento Z3 (Bairros Vila Brandina, Jardim das Palmeiras, Alto de NovaCampi nas, Jardim Andorinhas, Jardim Itatiaia, Jardim Paranapanema, Jardim SãoFernando, Jardim Santa Marcelina e Parque Nova Campinas) e Z4 (Sítios Recreioe Gramado) e deverão manter as restrições do zoneamento Z3 nos quarteirõesinseridos na área envoltória do bem tombado, numa eventual mudança dezoneamento dos bairros a que pertençam:a - Z3 - Zona estritamente residencial, destinada aos usos habitacionaisunifamiliares e multifamiliares; o comércio, os serviços e as instituições deâmbito local serão permitidos com restrições quanto à localização;b - Z4 - Zona estritamente residencial, destinada aos usos habitacionaisunifamiliares e multifamiliares; o comércio local básico será permitido comrestrições quanto à localização;I - Quarteirões que fazem limite com o Parque Ecológico partindo da entrada doparque e caminhando no sentido horário:1- Quarteirão 13592- Quarteirão 12523- Quarteirão 12834- Quarteirão 21115- Instituto Biológico6- Quarteirão 43457- Quarteirão 43288- Quarteirão 41109- Quarteirão 411310- Quarteirão 628311- Quarteirão 410412- Quarteirão 416613- Quarteirão134214- Quarteirão 132315- Quarteirão 1335II - Quarteirões que fazem limite com o Parque Ecológico, partindo da entradado parque e caminhando no sentido anti-horário:


1- Quarteirão 3482 - Lotes 1 a 8Perímetro: Rodovia Heitor Penteado e Rua Dr. Antonio Carlos Moraes Sales2- Quarteirão 3448 - Lotes 5 a 12Perímetro: Rua Buriti, Rua Antonio Rogê Ferreira, Rua Babaçu, Rua Bacuri eRua Açaí.3- Quarteirão 3446 - Lotes 10 a 28Perímetro: Av. Antonio Von Zuben, Rua Babaçu, Rua Açaí e Rua JeanMermoz.4- Quarteirão 3087 - Perímetro: Rodovia Heitor Penteado, Rua Jean Mermoz, Rua FranciscoMesquita, Rua Benedito de Petta e Av José Bonifácio.5- Quarteirão 3483 - Lote 17Perímetro: Rua Dr. Constantino Raffi, Rua Dr. Francisco José Monteiro Salles eRua Dr. Antonio Carlos Moraes Sales.6- Quarteirão 2882 - Todos os lotes.Perímetro: Rua Ema Ghilardi Serra, Rua Humberto Primeiro Tontoli, Rua Dr.Geraldo de Castro Andrade e Rua Particular.7- Quarteirão 2880 - Lotes 9, 10 e 11.Perímetro: Rua Ludovico Bonato, Rua Dr. Geraldo de Castro Andrade, RuaEma Ghilardi Serra e Rua Dr. Atilas Minardi.8- Quarteirão 6741 - Lotes 10 a 21 ( Condomínio Parque Nova Campinas )Perímetro: Rua Humberto Primeiro Tontoli, fundos das glebas do quarteirão15241, Rua Particular e Rua do Parque.9- Quarteirão 6742 - Lotes 7 e 8.Perímetro: Rua do Parque.10- Quarteirão 15241 - Gleba - Todos os lotes e glebas com frente para a RuaSanta Mônica.11- Quarteirão 1906 - Lotes 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,13 e 14.Perímetro: Rua Serra do Japi, Rua Serra do Caparaó e Rua Serra Formosa.12- Quarteirão 1904 - Lotes 1 a 7 e 22 a 29.Perímetro: Av Dr. Manoel Affonso Ferreira, Rua Serra Formosa, Rua Serra doJapi e Rua José Jorge Farah.13- Quarteirão 1909 - Lotes 1A, 1,2,29 e 30.Perímetro: Rua Serra Formosa, Av. Dr. Manoel Affonso Ferreira, Rua Serra do

Inajá, Rua Serra dos Cristais e Rua Prof. Saul Carlos da Silva.14- Quarteirão 1908 - Todos os lotes.Perímetro: Rua Serra Formosa, Av. Dr. Manoel Affonso Ferreira, Rua Serra dosCristais e Rua do Estrondo.15- Quarteirão 1907 - Todos os lotes.Perímetro: Rua Serra do Caparaó, Rua Serra Formosa e Av. Dr. ManoelAffonso Ferreira.16- Quarteirão 1921 - Todos os lotes com frente para Rua Serra dos Cristais.Perímetro: Rua Serra dos Cristais, Rua Serra do Cachimbo, Rua Serra doEstrondo e Rua Serra da Boa Vista.17- Quarteirão 1922 - Lotes 1 a 5 e 13 a 21.Perímetro: Rua Serra dos Cristais, Rua Serra do Cachimbo e Rua Serra do Estrondo.18- Quarteirão 1923 - Lotes 1 a 4 e 22 a 25. Perímetro: Rua Serra dos Cristais, Rua Serra das Vertentes, Rua Serra da BoaVista e Rua Serra do Cachimbo.19- Quarteirão 1925 - Nenhum lote cadastrado está dentro da área envoltória doParque Ecológico.

Artigo 4º - Fica a Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural autorizada ainscrever no livro tombo competente o bem tombado por esta Resolução eprovidenciar junto a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Cidadania daPrefeitura Municipal de Campinas, averbação desta medida no Cartório deCircunscrição do registro imobiliário a que pertença esse bem.

Artigo 5º - Faz parte desta Resolução uma planta de identificação do bemtombado e de sua área envoltória.

Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições e medidas administrativas em contrário.



Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo - Presidente do CONDEPACC


SECRETARIA DE EDUCAÇÃOSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COMUNICADO

O Departamento Pedagógico comunica que o NTE Núcleo de TecnologiaEducacional realizará um Encontro de Professores Representantes de EnsinoFundamental com o objetivo de formação de grupo de professores que utilizemo computador como ferramenta pedagógica.Cada EMEF deverá indicar um Professor Representante para participar daprimeira reunião:DIA: 30 de outubro de2002 (Quarta-feira)HORÁRIO: 8h ás 11hLOCAL: Laboratório de Física e Química, do Espaço Ciências/Escola, doMuseu Dinâmico de Ciência, no Parque Taquaral.Para maiores informações: telefone 3243-6098


ANTONIETA MARIA RABELO LEITE

Diretora do Departamento Pedagógico

(18, 19 e 22/10)

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIACOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

CONVITE Nº 002/2002TIPO DA LICITAÇÃO: MENOR PREÇOOBJETO: AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORESA Comissão de Licitações da Fumec, após a análise das propostas apresentadasno certame em epígrafe, decide CLASSIFICAR em primeiro lugar a propostada empresa Proinfo Informática Ltda, nos termos do item 10 do Edital. Os autosdo processo estão com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitaçõesda FUMEC, localizado na Avenida Anchieta, n°. 200, 9° andar, sala 01,Campinas, nos horários de 8h30 às 12h00 e das 14h00 às 16h30.


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES FUMEC

COMUNICADO

A Diretoria do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educaçãoconvida os profissionais responsáveis pelo Projeto Biblioteca nas suas UnidadesEducacionais para participarem do III Encontro Anual do Programa Nacional deIncentivo à Leitura conforme programa abaixo:

PROGRAMA

Dia 28/10 -- Salão Vermelho9h - AberturaMesa redonda ‘‘Da biblioteca escolar à biblioteca pública: caminhosdemocráticos da formação do leitor’’.9h15 -- Prof. Dr. Luis Percival Leme de Britto (Presidente da ALB e UNISO)10h15 -- Intervalo para café10h30 -- Profª Drª Norma Sandra de Almeida Ferreira (Faculdade de Educaçãoda UNICAMP/ALLE)14h -- Palestra: ‘‘Relação entre texto e imagem’’. Ângela-Lago (Escritora)15h30 -- Intervalo para café15h45 -- Minhas memórias de leitor nas Bibliotecas Escolares e PúblicasIgnácio de Loyola Brandão (Escritor)18h -- Lançamento do livro: ‘‘O Anônimo Célebre’’ do escritor Ignácio deLoyola Brandão e sessão de autógrafos com a presença também da escritoraÂngela-Lago, no interior da Biblioteca Pública Municipal.

Dia 29/10 -- Auditório da Câmara dos Vereadores9h -- Palestra: ‘‘O professor e o jornal na biblioteca’’Carmen Lozza (Diretora da coluna Leitores e Leituras e CoordenadoraPedagógica do Projeto ‘‘Quem lê mais sabe mais’’ do Jornal O Globo)10h30 -- Intervalo para café10h40 -- Experiências bem sucedidas de promoção da leitura em Bibliotecaspúblicas e escolares.- Rede Municipal de Ensino de Campinas Denise K. Padula Furgeri (Orientação Pedagógica)- Biblioteca Pública Municipal ‘‘Prof. Ernesto Manoel Zink’’Gláucia Maria Mollo (Coord. da Biblioteca Municipal de Campinas)- Serviço Social Comércio/SESC-Campinas João de Pontes Junior (Bibliotecário)- Rede Anhanguera de Comunicação (projeto Correio Escola)Cecília Pavani (Coordenadora) e monitores14h às 18h -- Grande ‘‘Feirão de Trocas’’

Livros, gibis, CDs, figurinhas, cartões de telefone, postais, selos, estarão sendotrocados por alunos da Rede Municipal de Ensino bem como por todo cidadãoque deseje participar do ‘‘Feirão’’. Venha, traga seu material e troque por umque você ainda não leu, viu ou ouviu.


ANTONIETA MARIA RABELO LEITE

Diretora do Departamento Pedagógico

(22, 23 e 24/10)

COMUNICADO

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,comunica que a próxima sessão de atribuição de aulas e classes de EducaçãoEspecial, Educação Infantil, 1ª a 4ª séries e 5ª a 8ª séries do EnsinoFundamental para professores (efetivos, função pública, função atividade,estabilidade provisória) que queiram suplementar aulas e professoresconcursados para as aulas em substituição de caráter temporário, de acordo coma Resolução SME 23/2001, FASE V; Resolução SME 12/2001 e ResoluçãoSME nº 10/2002, ocorrerá no dia 23 de outubro de 2.002, quarta-feira próxima,no CEFORMA, Rua Dr. Betim, 520- Vila Marieta, fone 32378314.SERÃO CHAMADOS NA SEGUINTE ORDEM: OS PROFESSORES INSCRITOSEX-OFFÍCIO, EFETIVOS, FUNÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO ATIVIDADE,ESTABILIDADE PROVISÓRIA, PROFESSORES CONCURSADOS E CLASSIFICADOSCONFORME EDITAL 001/2000, PROFESSORES DE GEOGRAFIA CADASTRADOSCONFORME O EDITAL SME Nº 13/2002; PROFESSORES DE INGLÊS, EDUCAÇÃO,RELAÇÃO ECONÔMICAS E TECNOLOGIA CLASSIFICADOS E DE EDUCAÇÂOESPECIAL, CONFORME EDITAL 005/2002.Devido à falta de professores para o componente curricular de HISTÓRIA,excepcionalmente, poderão escolher os professores classificados para ocomponente curricular de GEOGRAFIA, desde que comprovem a habilitação noDiploma ou Certificado, acompanhado do Histórico Escolar. Os professoresconcursados e classificados no componente curricular de PORTUGUÊS, tambémpoderão escolher o componente curricular de INGLÊS, desde que comprovem ahabilitação no Diploma ou Certificado acompanhado do Histórico Escolar.Os professores deverão comparecer no ato de atribuição munidos de: - documento de identidade (R.G.); - certidão nascimento de filhos dependentes, nos casos de empate;- ANEXO 2002 (efetivos, função pública, função atividade, estabilidadeprovisória, substitutos que já escolheram aulas); - ANEXO 2001(demais professores, se tiverem); - DIPLOMA ou CERTIFICADO DE CONCLUSÃO e HISTÓRICO ESCOLAR(substitutos temporários).Para preenchimento da declaração de acumulação de cargos os professoresdeverão trazer o horário de trabalho da outra U.E.

ENSINO FUNDAMENTAL - 5ª a 8ª séries - às 9:00 horasCIÊNCIAS: Todos os classificadosEDUCAÇÃO ARTÍSTICA: Todos os classificadosEDUCAÇÃO FÍSICA: Todos os classificadosEDUCAÇÃO, RELAÇÕES ECONOMICAS E TECNOLOGIA: Todos osclassificadosGEOGRAFIA: Todos os classificados conforme Edital 001/2000 e cadastrados(Faixa I e Faixa II) Edital SME nº 13/2002HISTÓRIA: Todos classificadosINGLÊS: Todos classificadosMATEMÁTICA: Todos classificadosPORTUGUÊS: Todos classificadosEDUCAÇÃO INFANTIL - às 14:00 horas - Serão chamados da classificaçãonº 1.338 ao nº 1.400ENSINO FUNDAMENTAL -- 1ª a 4ª séries - às 14:00 horas - Serão chamadosda classificação nº 1.250 ao nº 1.310EDUCAÇÃO ESPECIAL - Serão chamados todos os professores classificados


CORINTA MARIA GRISOLIA GERALDI

Secretária Municipal de Educação

(22 e 23/20)

COMUNICADO SME/FUMEC

A Secretária Municipal de Educação e Presidente da Fundação Municipal deEducação Comunitária, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o III Congresso Municipal de Educação de Campinasocorrerá nos dias 4, 5, 6, 7 e 8 de novembro, conforme o Regimento Internocomunicado e publicado no DOM de 16/10/02;CONSIDERANDO que a Resolução SME nº 01/02 e Portaria FUMEC nº06/02, que tratam do Calendário Escolar, previram não letivos os dias 04, 05 e06 de novembro para realização do III Congresso Municipal de Educação;CONSIDERANDO que o programa de realização do III Congresso implicaráem alteração do Calendário;CONSIDERANDO que as Unidades Educacionais poderão promoveratividades diferenciadas nestes dias, para atendimento aos alunos e


cumprimento do Calendário Escolar;CONSIDERANDO a importância da discussão sobre o Plano de Cargos eSalários por todos os profissionais da Educação e, CONSIDERANDO a necessidade de criar condições para que essas discussõesse efetivem na Unidade Educacional, COMUNICA que:1. O Calendário Escolar (Resolução SME nº 01/02 e Portaria FUMEC nº 06/02)deverá ser alterado para as devidas adequações.2. O Conselho de Escola deverá emitir parecer sobre a alteração do Calendário ea Direção deverá encaminhar, aos órgãos responsáveis pela homologação, apósa análise do Supervisor Educacional, o memorando explicativo da alteração doCalendário, anexando a ata do Conselho. 3. Nas Unidades Educacionais do Ensino Fundamental Regular e CursoSupletivo e classes da FUMEC o dia 04/11 será considerado letivo, pois haveráfreqüência de alunos.4. Nas Unidades Educacionais onde houver dispensa parcial de alunos nos dias 05 a8/11 deverá ser prevista reposição de aulas, considerando-se a alteração de calendário.5. Se houver atividades pedagógicas, com freqüência de alunos nos dias 05 e06/11, previstos não letivos no Calendário Escolar, estes dias deverão serconsiderados letivos.6. Nos dias 11 e 12 de novembro as Unidades Educacionais poderão prever um ou doisdias para discussão sobre o Plano de Cargos e Salários, na alteração do CalendárioEscolar, desde que estes dias tenham sido compensados no período previsto para oCongresso, garantindo dias letivos previstos no Calendário Escolar/2002.7. As Unidades Educacionais poderão manter os dias 05 e 06/11 não letivos,realizando Reuniões de Integração ou outra atividade pedagógica, desde que ocorpo administrativo e docente cumpra o horário normal de trabalho, e desdeque seja assegurado o item anterior.8. As Unidades Educacionais deverão garantir o atendimento aos alunos nosdias 07 e 08 de novembro.



Secretária Municipal de Educação

(22, 23 e 24/10)

PORTARIA FUMEC Nº 61/2002

Nomeação do Concurso Público - Referente ao Edital 003/2.000A Secretária Municipal de Educação e Presidente da Fundação Municipal ParaEducação Comunitária -- FUMEC, usando de suas atribuições e de acordo como Concurso Público de provas e títulos para provimento do cargo de AgenteAdministrativo conforme Edital PMC/FUMEC nº 003/2.000.RESOLVE:Nomear o Agente Administrativo abaixo relacionado para exercer, comoTitular, o Cargo de Agente Administrativo, junto à Fundação Municipal paraEducação Comunitária -- FUMECNOME RGADRIANO RIBEIRO DA SILVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .



Secretária Municipal de Educação - Presidente Fumec

(22, 23 e 24/10)

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SECRETÁRIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PRESIDENTE DA FUMEC

Com base nas informações e demais elementos que instruem o protocolo,DEFIRO, 30 (trinta) dias de Licença Prêmio ao requerente relacionadoabaixo, para que sejam usufruídos à vigência determinada.Requerente Protocolo VigênciaMarlene Cesarino Mariano 035642/02 07/06/2002



Secretária Municipal de Educação - Presidente da Fumec

SECRETARIA DE FINANÇASSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

PROT 10-3915/02 -- PACTO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDAProtocolar no prazo de 10 (dez) dias, cópia da planta aprovada, especificação decondomínio, quadro de áreas, solicitando juntada ao prot. 10-3915/02.PROT 10 6719/02 -- MARIALDA JORGE PASTORIProtocolar no prazo de 10 (dez) dias, procuração c/ firma reconhecidaatualizada, solicitando juntada ao prot. 10-6719/02.PROT 10 -6549/02 -- FIDELCINO PEREIRA DA SILVA

Protocolar no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de propriedade e/ou procuraçãoc/ firma reconhecida atualizada, solicitando juntada ao prot. 10-6549/02.PROT 10-5672/02 -- MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRAProtocolar no prazo de 10 (dez) dias, cópia da planta aprovada, convenção/incorporaçãode condomínio registrada, solicitando juntada ao prot. 10-5672/02.PROT 10-5979/02 -- FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO DE BARROSProtocolar no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de inventariante e/ou procuração c/firma reconhecida atualizada, solicitando juntada ao prot. 10-5979//02.PROT 10-5951/02 -- SUELI VICENTINI ALVAREZProtocolar no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de propriedade e/ou procuraçãoc/ firma reconhecida atualizada, solicitando juntada ao prot. 10-5951/02.PROT 10-5815/02 -- ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA ANTONÁGLIAProtocolar no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de propriedade e/ouprocuração c/ firma reconhecida atualizada, planta aprovada, solicitando juntadaao prot. 10-5815/02.PROT 52983/02 -- ROSANGELA MARIA FRANCODe acordo com a manifestação do setor competente, deixo de conhecer dopedido, por contrariar o disposto no inciso IV, do artigo 70, da Lei Municipal11.109/01, visto que a requerente não se identificou adequadamente e nemdeterminou o objeto da solicitação.PROT 4679/02 -- MARIA APARECIDA OLIVEIRO MARTINGHIAtendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, indefiro o pedidode desarquivamento do processo protocolizado sob nº 15.351/01, tendo em vistaque a requerente não especificou o motivo pelo qual pretende odesarquivamento do mesmo.PROT. 2088/97 -- SOCIEDADE FEMININA DE INSTRUÇÃO E CARIDADECom base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, DEFIRO o pedido dereconhecimento de Imunidade Tributária do IPTU a partir do exercício de1.997, relativo ao imóvel codificado sob nº 039.453.000-02, tendo em vista quea requerente atendeu aos requisitos dispostos no artigo 150, VI, ‘‘b’’, daConstituição Federal, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias)serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal, nº9.927/98 (alterada pelas leis 10.400/99, 10736/00 e 11.111/01.PROT. 23.381/00 -- SOCIEDADE FEMININA DE INSTRUÇÃO E CARIDADECom base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, defiro o pedido dereconhecimento de Imunidade Tributária do IPTU a partir do exercício de2000, relativo ao imóvel codificado sob nº 039.455.000-02, tendo em vista quea requerente atendeu aos requisitos dispostos no artigo 150, VI, ‘‘b’’, daConstituição Federal.PROT. 6476/02 -- ASSOCIAÇÃO NAZARENA ASSISTENCIALBENEFICENTE -- ANADe acordo com a manifestação do setor competente, deixo de conhecer do pedido,por contrariar o disposto nos incisos III e IV, do artigo 70, da Lei Municipal11.109/01, visto que a requerente já possui o benefício da imunidade, para oimóvel código 44.681.400-02 e ter sido representado por procurador, escudado eminstrumento particular, sem o devido reconhecimento da firma do outorgante.Protocolo: 01/8101093Interessado: Djalma de Carvalho Moreira FilhoC/C: 072.232.300/02Defiro o(s) pedido(s) de revisão do(s) lançamento(s) do IPTU para o(s)exercício(s) de 2001 referente(s) ao imóvel codificado sob nº 072.232.300/02,alterando-se o tipo/padrão/subpadrão para A-3.4, mantendo-se os demais dadosde áreas e fatores; determino seja o lançamento do exercício de 2002 retificadocom os mesmos dados atribuídos ao exercício de 2001, reemitindo-se olançamento dos tributos (IPTU e Taxas Imobiliárias) no presente exercíciofiscal com cobrança atrasada do exercício de 2001 e com o cancelamento dosrespectivos débitos; consubstanciado nos termos dos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173 da Lei Federal nº 5.172/66-CTN; artigos 57 a 59da Lei Municipal nº 11.109/01 e Lei 9.927/98 e alterações.Protocolo nº: 68.183/98Interessado: Antônio ThomazCód.Contr.: 010.737.000-02Com base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149,combinados com o artigo 173, da Lei Federal (Complementar) nº 5.172/66(CTN), e artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), e atendendo aosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/1.998, tendo em vista que o mesmo foirequerido intempestivamente. Determino, porém, a partir do exercício de2.003, alteração do tipo/padrão/subpadrão para A-2.6 e da testada do terrenopara 8,85m, adicionando-se o fator de correção FP e mantendo-se os demaisdados de fatores e áreas inalterados, com base em vistoria realizada no local em01/03/02; nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 e alterações. Protocolo:.8845/2002Interessado: Amarindo Fausto SoaresC.I.: 042.028.076/02Com base na manifestação do setor competente e nos artigos 57 a 59 da LeiMunicipal nº 11.109/2001, deixo de conhecer do pedido de revisão dolançamento do IPTU/2002, por ter ocorrido a desistência tácita daimpugnação com o pagamento do tributo contestado, ocorrendo a perda doobjeto do presente pedido nos termos do artigo 14 § 2º da Lei 11.109/2001,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias), serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10.400/1999, 10.736/2000 e 11.111/2001). Protocolo:.201.0009/2002


Interessado: Edna Rodrigues da SilvaC.I.: 055.065.398/03Com base na manifestação do setor competente e nos artigos 57 a 59 da LeiMunicipal nº 11.109/2001, deixo de conhecer do pedido de revisão dolançamento do IPTU/2002, por ter ocorrido a desistência tácita daimpugnação com o pagamento do tributo contestado, ocorrendo a perda doobjeto do presente pedido nos termos do artigo 14 § 2º da Lei 11.109/2001,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias), serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10.400/1999, 10.736/2000 e 11.111/2001). Protocolo: 5929/02 Interessado: JOSÉ CARLOS VIRGILIOC. C.: 037.285.055-02 Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que ocorreu a desistência tácita daimpuganação com o pagamento do tributo contestado, ocorrendo a perda doobjeto do presente pedido, nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 11.109/01,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 5928/02 Interessado: CUSTÓDIO M. DA SILVAC. C.: 037.285.050-02 Assunto: Revisão de Lançamento do IPTUCom base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que ocorreu a desistência tácita daimpugnação com o pagamento do tributo contestado, ocorrendo a perda doobjeto do presente pedido, nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 11.109/01,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 6028/02 Interessado: SAMUEL MENDES DA SILVAC. C.: 042.001.920-03 Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2001, visto que o pedido encontra-seintempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com os artigos 23 e 24 da Lei11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) seremmantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2316/02 Interessado: IVAN GAMBAGORTE MACHADO DE SOUSAC. C.: 055.081.988-02 Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nos artigos57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão dolançamento do IPTU/2001, visto que o requerente encontra-se não qualificadoconforme artigo 38, II da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2377/02 Interessado: RONALDO APARECIDO CABRINIC. C.: 042.166.519-02 Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2001, visto que o pedido encontra-seintempestivo e o requerente não se qualificou, nos termos do artigo 38, da Lei11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) seremmantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 2728/02 Interessado: MARIA ISABEL RUSSO DE ANDRADE SALLES NASCIMENTOC. C.: 042.015.520-02 Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2001, visto que o pedido encontra-seintempestivo e o requerente não qualificado conforme artigo 38, II da Lei11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) seremmantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 6125/02 Interessado: CARLOS VIVEIROS ROLÊDOC. C.: 046.390.800-02 Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que o requerente não sequalificou e ocorreu a desistência tácita da impugnação com o pagamento dotributo contestado, ocorrendo a perda do objeto do presente pedido, nos termosdo artigo 14, § 2º da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 6223/02 Interessado: JORGE LUIZ MACHADOC. C.: 044.096.050-02

Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que ocorreu a desistência tácita daimpugnação com o pagamento do tributo contestado, ocorrendo a perda doobjeto do presente pedido, nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 11.109/01,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 6278/02 Interessado: OSWALDO CORREAC. C.: 044.672.900-02 Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que ocorreu a desistência tácita daimpugnação com o pagamento do tributo contestado, ocorrendo a perda doobjeto do presente pedido, nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 11.109/01,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10.400/99, 10.736/2000 e 11.111/01).Protocolo: 6280/02 Interessado: GERALDO SERATOC. C.: 032.846.150-02 Assunto: Revisão de Lançamento do IPTUCom base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2001, visto que o pedido encontra-seintempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com os artigos 23 e 24 da Lei11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) seremmantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 6362/02 Interessado: VALNEIDE DOS SANTOS FERREIRA NUNESC. C.: 041.962.500-02 Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que o requerente não se qualificou,nos termos do artigo 38, II da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU eTaxas Imobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01.Protocolo: 6365/02 Interessado: AGRO-PECUÁRIA ABDOUGH LTDA.C. C.: 007.641.000-02 Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que o requerente não sequalificou, nos termos do artigo 38, II da Lei 11.109/01, devendo oslançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos no referido exercíciofiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99,10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 6405/02 Interessado: ROSANGELA VASSALO PICCOLIC. C.: 055.033.262-02 Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que o requerente não estáqualificado e ocorreu a desistência tácita da impugnação com o pagamento dotributo contestado, ocorrendo a perda do objeto do presente pedido, nos termosdo artigo 14, § 2º da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 6507/02 Interessado: SERV POSTO VIA NORTE LTDA. C. C.: 055.033.257-02 Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que o requerente não se qualificou,nos termos do artigo 38, II da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU eTaxas Imobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo: 6566/02 Interessado: JOAQUIM BRAVIOC. C.: 042.004.860-02 Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2001, visto que o pedido encontra-seintempestivo e ocorreu a desistência tácita da impugnação com o pagamento dotributo contestado, ocorrendo a perda do objeto do presente pedido, nos termosdo artigo 14, § 2º da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 6622/02 Interessado: FRANCISCO CARLOS PESTANAC. C.: 042.093.701-02 Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2001, visto que o pedido encontra-se


intempestivo, nos termos do artigo 37, combinado com os artigos 23 e 24 da Lei11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) seremmantidos no referido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 6075/02 Interessado: IARA SALOMÃO PÁTTEROC. C.: 070.674.000-02 Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que ocorreu a desistência tácita daimpugnação com o pagamento do tributo contestado, o requerente não sequalificou, nos termos do artigo 38, II da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos(IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termosda Lei Municipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 6648/02 Interessado: ARSENAL - FERRO E AÇO LTDA.C. C.: 042.014.474-02 Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que o requerente não se qualificou,nos termos do artigo 38, II da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU eTaxas Imobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo: 207/0130/02; Interessado: PROLUDI - ADM.PART. E EMPREEN.AGROP.LTDA.; Código do Imóvel: 042.112.139-02;Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que ocorreu a desistência tácita daimpugnação com o pagamento do tributo e o requerente não se qualificou, nostermos do artigo 38, II da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 39.431/02; Interessado: VALTER MIRANDA; Código do Imóvel: 042.167.902-02;Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2000 e 2001, visto que a impugnaçãoapresentada refere-se a mais de um documento de formalização do créditotributário e o pedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinadocom os artigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 207/0114/02; Interessado: DOMUS COML.CONSTR. EMP. AGROPEC LTDA.; Código do Imóvel: 042.112.169-02;Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que o requerente não se qualificou,nos termos do artigo 38, II da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU eTaxas Imobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo: 207/0127/02; Interessado: PROLUDI ADM. PART.EMPREEN.AGROP. LTDA.; Código do Imóvel: 042.112.140-02;Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que o requerente não se qualificou,nos termos do artigo 38, II da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU eTaxas Imobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo: 207/0101/02; Interessado: EDÉZIO DA SILVA MORAES; Código do Imóvel: 090.726.000-02;Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que ocorreu a desistência tácita daimpugnação com o pagamento do tributo contestado, ocorrendo a perda doobjeto do presente pedido, nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 11.109/01,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 207/0031/02; Interessado: NAZIR MAHOMED OSMAN ABOOBAKAR; Código do Imóvel: 042.154.885-02;Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nos artigos57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido de revisão dolançamento do IPTU/2002, visto que houve perda do objeto, pois houve reemissãoem julho/2002 com vencimento em 26/06/02, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo: 201/1229/02; Interessado: ENOQUE BEZERRA DE LIMA; Código do Imóvel: 055.044.724-02;Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nos

artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2001 e 2002, visto que a impugnaçãoapresentada refere-se a mais de um documento, houve a extinção do créditotributário e o pedido encontra-se intempestivo, nos termos do artigo 37, combinadocom os artigos 23 e 24 da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU e TaxasImobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo: 201/0458/02; Interessado: ANTÔNIO GOMES SANTOS; Código do Imóvel: 055.055.755-03;Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que não é possível determinar o objetorequerido, nos termos do artigo 70, IIIV, da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos(IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termosda Lei Municipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo: 7065/02; Interessado: GISELE RODRIGUES PITA; Código do Imóvel: 042.095.003-02;Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que ocorreu a desistência tácita daimpugnação com o pagamento do tributo contestado, ocorrendo a perda doobjeto do presente pedido, nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 11.109/01,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 201/0788/02; Interessado: ELENICE BATISTA DE SOUZA VULTO; Código do Imóvel: 042.927.300-02;Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que o requerente não se qualificou,nos termos do artigo 38, II da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU eTaxas Imobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01).Protocolo: 203/0032/02; Interessado: MARCIANO SIMÕES DE OLIVEIRA; Código do Imóvel: 044.420.100-02;Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que ocorreu a desistência tácita daimpugnação com o pagamento do tributo contestado, ocorrendo a perda doobjeto do presente pedido, nos termos do artigo 14, § 2º da Lei 11.109/01,devendo os lançamentos (IPTU e Taxas Imobiliárias) serem mantidos noreferido exercício fiscal, nos termos da Lei Municipal nº 9.927/98 (alteradapelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). Protocolo: 201/0679/02; Interessado: ALVARO ORSI; Código do Imóvel: 004.875.000-02;Com base na manifestação do setor competente e atendendo ao disposto nosartigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido derevisão do lançamento do IPTU/2002, visto que o requerente não se qualificou,nos termos do artigo 38, II da Lei 11.109/01, devendo os lançamentos (IPTU eTaxas Imobiliárias) serem mantidos no referido exercício fiscal, nos termos da LeiMunicipal nº 9.927/98 (alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11.111/01). PROT. 49.441/01 -- MADRIGAL IN CASACom base na manifestação de órgão competente, deixo de conhecer o pedido,tendo em vista o disposto artigo 220 da lei nº 5626/85, determina que ospedidos devem ser formulados pelo sujeito passivo ou seu representante legal,devidamente comprovado.PROT. 17738/99 -- ISRAEL DOMINGOS PEREIRADiante das manifestações constantes no presente protocolado, INDEFIRO opedido de remissão por não atender ao disposto no § 2. art. 1º da Lei 9950/98,que limita a concessão do benefício ao valor do imposto, cuja somatória total dodébito não ultrapasse a quantia correspondente a 30 (trinta) UFIR.PROT. 17547/99 -- CLÁUDIO JOSÉ DA SILVADiante das manifestações constantes no presente protocolado, INDEFIRO opedido de remissão por não atender ao disposto no § 2. art. 1º da Lei 9950/98,que limita a concessão do benefício ao valor do imposto, cuja somatória total dodébito não ultrapasse a quantia correspondente a 30 (trinta) UFIR.PROT. 18.951/99 -- JOANIZ MARTINS NASCIMENTODiante das manifestações constantes no presente protocolado, INDEFIRO opedido de remissão por não atender ao disposto no § 2. art. 1º da Lei 9950/98,que limita a concessão do benefício ao valor do imposto, cuja somatória total dodébito não ultrapasse a quantia correspondente a 30 (trinta) UFIR.PROT -- 19624/99 - EDISON FERREIRADiante das manifestações constantes no presente protocolado, INDEFIRO opedido de remissão por não atender ao disposto no § 2. art. 1º da Lei 9950/98,que limita a concessão do benefício ao valor do imposto, cuja somatória total dodébito não ultrapasse a quantia correspondente a 30 (trinta) UFIR.PROT 19.889/99 -- JOSÉ CARLOS NAMORELI Diante das manifestações constantes no presente protocolado, INDEFIRO opedido de remissão por não atender ao disposto no § 2. art. 1º da Lei 9950/98,que limita a concessão do benefício ao valor do imposto, cuja somatória total dodébito não ultrapasse a quantia correspondente a 30 (trinta) UFIR.PROT 67154/99 -- JADETE THEREZ R. FERRARI - CC; 055.005.795/03Atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal, nº 11.109/01 deixo


de conhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/1999, por intempestividade ehaver ocorrido a desistência do pedido com o pagamento do tributo; consubstanciadonos termos dos artigos 12; 14, § 2º; 23; 24; 38, II e 70, II; da Lei 11.109/01,mantendo-se os lançamentos dos exercício de 1995 (esse notificado com reemissão de05/1999), 1997 e 1999, nos termos das Leis 8240/94 e 9.927/98 e alterações.PROT 41808/01 -- VINICIUS GUIMARÃES PINHEIRO LEMOSCC; 055.005.795/03Atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal, nº 11.109/01 deixo deconhecer do pedido de revisão do lançamento do IPTU/1999, por intempestividade ehaver ocorrido a desistência do pedido com o pagamento do tributo; consubstanciadonos termos dos artigos 12; 14, § 2º; 23; 24; 38, II e 70, II; da Lei 11.109/01.PROTOCOLO 010-4425/02 -- LUCIO CAPARELLI - CC: 046.668.300/03Atendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixode conhecer do pedido de cancelamento e restituição de lançamento de IPTU,por intempestividade, falta de legitimidade e inexistência de prova legal e/oumaterial nos autos, consubstanciado nos termos dos artigos, 12, 23, 24, 38, II e70, II, da Lei 11.109/01, mantendo-se os lançamentos vigentes até o exercíciode 2002, nos termos da Lei 9.927/98 e alterações. Protocolo: 47539/01, anexo ao principal nº 41338/01Interessado: MARIA JOSÉ CORREAAssunto: Impugnação de Lançamento de ITBIAtendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, indefiro o pedidode cancelamento dos Auto de Infração e Imposição de Multa nº 1699, lavradoem 28/06/01 em razão do recolhimento a menor do ITBI devido pelatransmissão dos imóveis designados por Apartamento nº 62 e Boxes nº 37 e 38,localizados à Rua Padre Vieira nº 981 - Bosque, através das guias nº 012380,012381 e 012382, de 25/10/99, vez que o imposto é devido e fora corretamenteconstituído nos termos da Lei 8.188/94, vigente à época da ocorrência do fatogerador, que determina em seu artigo 13 que a base de calculo do imposto deveser o valor constante do instrumento de transmissão, desde que não seja inferiorao valor venal do imóvel utilizado, naquele exercício, para base de cálculo doIPTU, devidamente atualizado, vez que, desde o exercício de 1996 o valor venalda construção é utilizado para cálculo do valor venal do imóvel.Publicado novamente por ter saído com incorreção no Dom de 09/10/02Protocolo nº: 80015690/2001 anexo 201-0343/2002 Interessado: Leonildo Aparecido SparapaniC.C.: 048.193.600/03Assunto: Isenção do IPTU-Aposentado/pensionistaCom base na manifestação do setor competente e nos artigos 145 e 149, da LeiFederal (Complementar) nº 5.172/66 (CTN), artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº5.626/85(CTM), e atendendo aos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01,defiro o pedido de isenção do IPTU para aposentados/pensionistas exercício(s) 2001e 2002, visto que o(a) contribuinte atendeu aos dispositivos da Lei 10387/99 e11.111/01. Considerando o comprovante de residência do contribuinte referente aoexercício de 2000, conforme folha 09, determino seja o lançamento retificado parapredial a partir de 2001, com área construída de 213,90m2, tipo/padrão/subpadrãoA-2.9 e ano base 2000; cancelando-se os débitos e reemitindo-se em cobrançaatrasada, os lançamentos dos tributos (IPTU se for o caso, e Taxas Imobiliárias) nopresente exercício fiscal, consubstanciado nos termos da Lei Municipal nº9.927/98(alterada pelas leis 10400/99, 10736/2000 e 11109/2001).Publicado novamente por ter saído com incorreção no Dom de 11/10/02PROTOCOLO 10-3707/02 -- CLAUDINEI EDER DE REZENDEProtocolar no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de propriedade e/ouprocuração com firma reconhecida, solicitando juntada ao prot. 10-3707/02.

CARLOS FERNANDO COSTA

Diretor / DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Despacho da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ISSQN

POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAFicam os contribuintes abaixo NOTIFICADOS a protocolar no Protocolo Geral(Guichê 1 no térreo da PMC), no prazo de 10 (dez) dias, contados conformeinciso III do artigo 23 da Lei 11.109/01, o seguinte: 1) Cópia do CCO --Certificado de Conclusão de Obra ou outra prova pertinente, idônea e adequada,nos termos do artigo 54 da Lei 11109/01; 2) Cópias do RG e CPF, mencionandoo número do Protocolo de origem e solicitar a sua juntada aos protocolosrespectivos, sob pena de arquivamento. Protocolo nº Contribuinte39148/02 Luis Antonio Castelli39151/02 Luis Antonio Castelli39152/02 Luis Antonio Castelli

PAULO ROBERTO DESTITO

Coordenador da C.S.F.M.


Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (I.S.S.Q.N.)

Nos termos do Procedimento Administrativo Tributário (PAT), artigos 22, 23 e 28 daLei 11.109 de 26/12/2001, fica(m) o(s) contribuinte(s) notificado(s) do lançamento de

I.S.S.Q.N., através de Notificação de Lançamento do I.S.S.Q.N. Homologaçãopor responsabilidade Solidária na Construção Civil, abaixo(s) relacionado(s),podendo retirar a Guia Eletronica de Recolhimento no Setor de AtendimentoCentral (Av. Anchieta, 200 -- Térreo -- Guichê 03 -- das 8:30 às 16:00 horas) noprazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou apresentação de impugnação.PROTOCOLO NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE10/04601/02 220.000.221 Vera Aparecida Martinez Martinez10/04600/02 220.000.222 Rogério Magalhães10/04600/02 220.000.223 Rogério Magalhães10/04600/02 220.000.224 Rogério Magalhães10/04294/02 220.000.225 Claudiney Quintana10/02390/02 220.000.226 Gerson Amadeu Coltro10/03331/02 220.000.227 Atra Empreend. Constr. Ltda20548/02 220.000.252 Andreia Regina Alves


Coordenador da C.S.F.M.


COORDENADORIA SETORIAL DEFISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

Despacho do Sr. Coordenador1006686/02- Almáquinas Comércio de Máquinas Ltda. -- Indefiro o pedido,mantendo-se a notificação 013216 de 27/09/02, em conformidade com o art. 195 daLei 5.172/66 (CTN), art. 7º da Lei 11.109/01 e art. 46 da Lei 11.110/01. Pelo nãoatendimento da referida notificação estará sujeito à aplicação das penalidades legais.54.081/02 -- João Batista Lucio; 55.389/02 -- Fundação CPQD -- Centro dePesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações; 55.745/02 -- DonizetiManoel Bispo; 101784/02 -- Condomínio Edifício Monalisa - Fica ointeressado notificado a protocolar no Protocolo Geral, Guichê 1, no térreo daPMC, no prazo de 10 (dez) dias, contados conforme inciso III do art. 23 da LeiMunicipal 11.109/01, o competente instrumento de mandato e demaisdocumentos, na forma estabelecida no inciso III do art. 70 da referida Lei e naInstrução Normativa nº 05/02, publicada no Diário Oficial do Município de22/06/2002, mencionando o número do protocolo e solicitando juntada, sobpena de não conhecimento do mesmo.


Coordenador da CSFM

DEPARTAMENTO DE COBRANÇA ECONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA

Expediente despachado pela Srª. DiretoraProt. 02/10/7910 - Real Sociedade Port. de BeneficênciaDiante da análise e manifestação do Setor competente e em conformidade comos dados registrados, INDEFIRO a solicitação de Certidão Negativa.

EDMÉA ROSANI FOGA

Diretora/DCCA

Expediente Despachado Pela Coordenadoria SetorialDe Cobrança Amigável

Compareçam os(as) interessados(as) ao guichê 03 - térreo - do Paço Municipal,no prazo de 10 (dez) dias, munidos(as) do(s) seguinte(s) documento(s):Prot. 02/10/7321 - Schedule Tubos, Válvulas e Conexões Ltda.Livro(s) fiscal(is) para comprovar a falta de movimentação financeira de(ISS-Homologação) do(s) exercício(s) 1998 e 1999.Carnê de ISS-Estimativa do exercício 2002.Prot. 02/10/7915 - Engelma Serv. de Eng. Elétrica Ltda.Livro(s) fiscal(is) para comprovar a falta de movimentação financeira de(ISS-Homologação) do(s) exercício(s) 2000Carnê de ISS-Estimativa do exercício 2002.Prot. 02/10/7964 - Clínica Ludens Núcleo Terap. do Desenv. Humano S/C Ltda.Prot. 02/10/8128 - Newcomers Consult. Imob. e Serv. Ltda.Livro(s) fiscal(is) para comprovar a falta de movimentação financeira de(ISS-Homologação) do(s) exercício(s) 2001 e 2002.Prot. 02/10/8074 - João Carlos RibeiroProt. 02/10/8154 - Saci-Cunha Com. e Serv. Ltda. EPPLivro(s) fiscal(is) para comprovar a falta de movimentação financeira de(ISS-Homologação) do(s) exercício(s) 2002.Prot. 02/10/8113 - Ferreira Villas Boas - Corretora de Seg. Ltda.Livro(s) fiscal(is) para comprovar a falta de movimentação financeira de(ISS-Homologação) do(s) exercício(s) 1999 a 2002.Prot. 02/10/8129 - Mundial Ass. de Recursos Humanos Ltda.Livro(s) fiscal(is) para comprovar a falta de movimentação financeira de(ISS-Homologação) do(s) exercício(s) 2000 a 2002.O não comparecimento no prazo determinado implicará no arquivamento destes.



Expediente despachado pela Srª. DiretoraProt. 10/03281/02 - Crispim Gomes JuniorINDEFIRO a solicitação de Certidão Negativa com Efeito Suspensivo, tendoem vista que não há reconhecimento de Imunidade Tributária em relação aoISSQN, relativo à inscrição nº 14.540-11. Prot. 10/0480902 - José Eduardo Peressinoto e OutrosINDEFIRO a solicitação de Certidão Negativa com Efeito Suspensivo, tendo emvista que os créditos referente aos lançamentos de IPTU dos exercícios de 1997,1998, 1999 e 2001, relativo ao imóvel codificado sob nº 055.081.614-02, não seencontra com a exigibilidade suspensa em função do protocolo nº 22.845/00. Prot. 10/08123/02 - Sônia Maria de Souza PoppiINDEFIRO a solicitação de Certidão Negativa com Efeito Suspensivo, tendoem vista que o crédito referente ao lançamento de IPTU do exercício de 2002,relativo ao imóvel codificado sob nº 042.004.744-02, não se encontra com aexigibilidade suspensa.

EDMÉA ROSANI FOGA

Diretora/DCCA


Expediente despachado pela Srª. DiretoraProt. 02/10/7813 - Sigma Cobranças e Serv. S/C Ltda.Prot. 02/10/8060 - Maria Cristina M. BorghiProt. 02/10/8061 - Maria Cristina M. BorghiINDEFIRO o pedido de certidão nos termos do art. 70 da Lei nº 11.109/01, tendo emvista que não foi instruído com a documentação que comprove a representatividade.Prot. 02/10/7855 - Edemir V. BarrosINDEFIRO o pedido de certidão nos termos do art. 12 da Lei nº 11.109/01,tendo em vista que não foi instruído com toda a documentação hábil quecomprove o alegado (Cópia do CIC e RG, comprovante de endereço).Prot. 02/10/8081 - Análises Diagnósticas Campinas Ltda.Prot. 02/10/ 8147 - Posto Jardim do Shopping Ltda.INDEFIRO o pedido de certidão nos termos do art. 12 da Lei nº 11.109/01,tendo em vista que não foi instruído com toda a documentação hábil quecomprove o alegado (Cartão CNPJ, DIC ou DECA, Contrato Social).Prot. 02/10/7856 - Nadia TrimboliDiante da análise e manifestação do Setor competente e em conformidade comos dados registrados, INDEFIRO a solicitação de Certidão Negativa.

EDMÉA ROSANI FOGA

Diretora/DCCA

Expediente Despachado Pela Coordenadoria SetorialDe Cobrança Amigável

Compareçam os(as) interessados(as) ao guichê 03 - térreo - do Paço Municipal,no prazo de 10 (dez) dias, munidos(as) do(s) seguinte(s) documento(s):Prot. 02/10/7288 - Haroldo Flávio CarlosCarnê de parcelamento de 1999 a 2001.Prot. 02/10/7717 - Martin Aviation Group Brasil Ltda.Livro(s) fiscal(is) para comprovar a falta de movimentação financeira de(ISS-Homologação) do(s) exercício(s) 1998, 1999, 2001 e 2002.Prot. 02/10/7780 - Atecob Serv. de Cobrança Ltda. MELivro(s) fiscal(is) para comprovar a falta de movimentação financeira de(ISS-Homologação) do(s) exercício(s) 2002.O não comparecimento no prazo determinado implicará no arquivamento destes.

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

DECISÕES DE 16/10/2002 DA TERCEIRA CÂMARA

1) Protoc.70296/99 - Minoica BMC Com. Exterior LtdaRelator: José A. KhattarAssunto: ISSQN - Recurso VoluntárioDecisão: Adiada pela ausência do Relator.

2) Protoc.10427/98 - Sinésio Pereira dos SantosRelator: Dagoberto S. Silva Assunto: IPTU - Limite de Alçada - Recurso de OfícioDecisão: Por unanimidade, não conhecido o Recurso de Ofício, em respeito aoprincípio de aplicação imediata das leis processuais, por não atingir o novolimite de 5000 UFIC estabelecido pela Lei 11109/01.

3) Protoc.20756/00 - Essencial Terceirização de Serviços LtdaRelator: Antonio Carlos Mabília Assunto: ISSQN - Local da Prestação do Serviço - Recurso Voluntário.Decisão: Adiada a decisão pelo pedido de Vista de Marilza Bertin.

4) Protoc.20757/00 - Essencial Consultoria Pessoal LtdaRelator: José A. KhattarAssunto: ISSQN - Local da Prestação do Serviço - Recurso Voluntário.Decisão: Adiada pela ausência do Relator.

5) Protoc.37194/99 - Alberto Carmo FrazattoRelatora: Marilza BertinAssunto: IPTU - Desmembramento - Recurso de Ofício.Decisão: Por unanimidade, conhecido o recurso de ofício, mas negadoprovimento, mantida a decisão de 1ªinstância que indeferiu o pedido de revisãodo lançamento para 1999 e determinou a sua alteração a partir de 2000 por forçado desmembramento de área ocorrido.

LÍLIA M. PEREIRA

Presidente da JRT

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA

Por estar fora de prazo, não serão conhecidos os recursos abaixo, nos termos doartigo 70 da Lei 11109/01: "Não será conhecido o requerimento do interessadoe o seu recurso, em quaisquer das seguintes hipóteses: I - quando intempestivo,ou após exaurida a esfera administrativa; II ..." Protoc. 8100103/99 - José Carlos PurcinoTrata-se de pedido de revisão de lançamento de IPTU que foi indeferido para1999 e deferido para 2000 e 2001, conforme despacho do Sr. Diretor do DRIpublicado em DOM de 17/07/02 (fls.24).Recebendo essa reemissão, o contribuinte apresenta em 30/09/02 (fls.32)recurso contra a decisão de fls.24 protestando pela forma de notificação pelaimprensa oficial, cumulada com a notificação pessoal (cópia a dls.34).Prossegue tentando discutir o lançamento de 1999.Quanto à tempestividade, ocorre que a legislação municipal prevê o prazo de 30dias para o recurso contra as decisões de 1ª instância, no artigo 66 da Lei11109/01. A mesma lei prevê que as notificações dos atos decisórios podem serfeitos via imprensa oficial (artigos 23 e 28), como ocorreu neste caso. Neste caso, o prazo para recurso se esgotou em 19/08/02, mas o recuso foiprotocolado apenas em 25/09/02 quando já havia transitado em julgado adecisão de 1ª instância na esfera administrativa.Protoc. 74750/01 -MHN Construção e Com. LtdaTrata-se de pedido de revisão de IPTU de 2001 que não foi conhecido porfalta de legitimidade em despacho do Sr. Diretor do DRI publicado em DOMde 19/07/02 (fls.08).Não tendo sido pago ou parcelado e exaurido o prazo para prosseguir oprocesso, o débito tributário resultante dos lançamentos de IPTU, foramtransferidos para o Depto de Cobrança para as providências necessárias.Em 24/09/02 (fls.10), o contribuinte apresenta recurso à JRT contra a decisão defls.18. Ocorre que a legislação municipal prevê o prazo de 30 dias para orecurso contra as decisões de 1ª instância, no artigo 66 da Lei 11109/01. Nestecaso, o prazo para recurso se esgotou em 22/08/02, mas o recuso foiprotocolado apenas em setembro quando já havia transitado em julgado adecisão de 1ª instância na esfera administrativa.Protoc. 76552/01 - Serv Posto Oásis LtdaTrata-se de pedido de revisão de IPTU de 2001 que não foi conhecido por faltade legitimidade do requerente, conforme despacho do Sr. Diretor do DRIpublicado em DOM de 03/08/02 (fls.33).Em 02/10/02 (fls.36), o contribuinte apresenta recurso à JRT contra estadecisão. Ocorre que a legislação municipal prevê, no artigo 66 da Lei 11109/01,o prazo de 30 dias para o recurso contra as decisões de 1ª instância. Neste caso,o prazo para recurso se esgotou em 06/09/02, mas o recuso foi protocoladoapenas em outubro (fls.36) quando já havia transitado em julgado a decisão de1ª instância na esfera administrativa.Protoc.12194/02 -José Renato MarchiO requerente solicitou revisão de lançamento de IPTU de 2002 para o imóvelpredial de código 042.165.302, receita 02,consta no cadastro imobiliário(demonstrativo de 24/05/02, fls.35) que o proprietário deste imóvel é SAULSILVA SOUZA E OUTRA e o compromissário é METRUM PROJETO ECONSTRUÇÕES LTDA, e se situa à Av.Barão de Itapura, nº 2310.Para comprovar sua legitimidade em relação a este imóvel, o requerente anexa afls.11, cópia de Instrumento Particular de Cessão de Direitos de corrente deCompromisso de Compra e Venda de 31/05/95, sobre o imóvel que é um terreno,onde o requerente é cessionário de frações ideais, não constando nem comocedente nenhum dos nomes acima citados, que constam no cadastro municipal.Dessa forma, não foi estabelecido nenhum vínculo de ligação entre o requerentee o proprietário/compromissário, o que resultou no despacho do Sr. Diretor diDRI não conhecendo a impugnação (fls.41 - DOM 07/08/02).Tempestivamente, recorre o interessado a esta Junta sem sanar o vício apontadojá em primeira instância, de forma que não será conhecido o recurso, nos termosdo artigo 70 da mesma Lei: "Não será conhecido o requerimento do interessado e o seu recurso, emquaisquer das seguintes hipóteses: I - ....II - quando interposto por quem não seja legitimado;III - ....."

LILIA MARA PEREIRA

Presidente da JRT


SECRETARIA DE OBRASSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLODEFERIDOS

Prot. 71.531/97 Tiago M. Magalhães. Prot.5 7315/99 Adriana Paula Mosconi.Prot. 75.981/00 Marcelo F. Parada. Prot. 74.918/01 Marilia Fantinato Pansani.Prot. 05.249/02 Marcos Siqueira. Prot. 17.508/02 Jose Carlos Ceroni. Prot.34.964/02 Primi & Appoloni Arquitetura S/C Ltda. Prot. 35758/02 TerezinhaValente Garcia. Prot. 35.818/02 Marcia Apª.Gimenes. Prot. 8626/02 ConcimaS/A Construções Civis. Prot. 36.274/01 Fernando Laguardia. Prot. 36.275/02Fernando La Guardia. Prot. 36.276/02 Sergio Capucci. Prot. 36.277/02 DeniseGomes. Prot. 39.319/02 João Guilherme Aguiar. Prot. 51.017/02 Silvia AmaralPalazzi Zakia. Prot. 54.067/02 Orlando Reis da Silva. Prot.55.495/02 LuizNivaldo Orsi Filho.Prot.56.238/02 Wilson Ferreira Junior.Prot.56.271/02 RegisAnnoni.Prot.010/1591/02.Prot.010/6356/02 Haroldo Possato.Prot.37.701/02Luiz Francisco F.Soares.

INDEFERIDOSProt. 72.049/01 Luiz S.U. Bertinato - Prot. 20.766/02 Santana Com. De VeiculoCampinas ltda ME - Prot. 28.119/02 Andre Kaplan - Prot. 44.659/02 KahedCom. De Equip. e Pord. P/ Escritorio ltda. - Prot. 48.792/02 Walterney de Melo- Prot. 010.1380/02 Queiroz & Barbosa Ltda.

COMPAREÇAM OS INTERESSADOSProt. 41.415/01 Improco Ind. Com. Ltda. - Prot. 57.088/01 Denis da Silveira -Prot. 36.061/02 Cleber Ap. de Castro - Prot. 37.125/02 Sandra R. P. Seixas - Prot.37.220/02 Maria Amelia D. F. D. Leite - Prot. 43.689/02 Lya Margarida C.Campos - Prot. 46.090/02 Mauricio Pupo Saldini - Prot. 47.833/02 paulo ManuelVerinaud - Prot. 48.187/02 Jose Alexandrino Soares - Prot. 49.101/02 Adilson C.Cardeal - Prot. 49.492/02 Mario Hideo Hieda - Prot. 51.572/02 Sirlei Micelli -Prot. 51.794/02 Ronaldo Fontes Cintra - Prot. 52.058/02 Angela S. Muraro Bonini- Prot. 52.357/02 Marcio Luiz de S. Santos - Prot. 53.171/02 Jose EduardoPeressinoto - 53.704/02 Regina Trabachini - Prot. 53.838/02 Maia Ap. Figueiredo- Prot. 53.963/03 Wilson Ferreira da Silva - Prot. 54.052/02 Renato Felicio Postal -Prot. 54.265/02 Giuliano Moreira - Prot. 54.549/02 Romeu Carone - Prot.54.740/02 Heitor Paulo de Lima Cotrim - Prot. 55.020/02 Luzia de F.BoherValdevino - Prot. 55.985/02 Lourenço M. Dantas Jr. - Prot. 010.0942/02 OctarniraF. de Carvalho - Prot. 010.2222/02 Primeira Igreja Batista de Campinas - Prot.010.2624/02 João Campana - Prot. 010.4312/02 Walter Ernesto Ruck - Prot.010.4626/02 Helio Edmir Marconani - Prot. 010.4721/02 Luis Candido de Oliveira- Prot. 010.5374/02 Nassralla Assoc. S/ C ltda. - Prot. 010.5443/02 BernardoTeixeira da Silva - Prot. 010.5490/02 Luzinete Barreto Hilkner - Prot. 010.5530/02Soraya Ap. Chiavegatto - Prot. 010.6166/02 Eder Donizetti Nicoleti - Prot.010.6264/02 Djalma da Silva Porto - Prot. 010.6266/02 Josete dos Anjos PiresAlves - Prot. 010.6309/02 Cleber Cursino de Andrade - Prot. 010.6380/02 JoseNascimento Nogueira - Prot. 010.6395/02 Luiz Vinicius Schornbaum Guadalupe -Prot. 010.6397/02 Denise Ap. Lopes Baptista.

SILVIA FARIADiretora do Departº de Uso e Ocupação do Solo

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOSSECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICOEDITAIS 002/02, 003/02

A Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal deCampinas, convoca os candidatos abaixo relacionados, por ordem declassificação, a comparecerem dia 25/10/2002, nos horários abaixodiscriminados, no 7º andar (recepção) do Paço Municipal, Av. Anchieta, 200,Centro, para realização de reunião de preenchimento de vagas. Os candidatos deverão comparecer munidos de documento de Identidade - R.G.O não comparecimento implicará na perda dos direitos legais decorrentes doConcurso Público.

Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVOHorário: 8:30hCLAS NOME DOCUMENTO36 THOMAZ MOREIRA ALMEIDA DE MORAES 0000030986930437 DUILIO RAPHAEL RONDINELLI 00000309864197

Cargo: MOTORISTAHorário: 9:00hCLAS NOME DOCUMENTO8 WILLIAM FERNANDO DA COSTA 00000020450037

CONVOCAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO

EDITAIS 002/02, 003/02

A Secretaria Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal deCampinas, convoca os candidatos abaixo relacionados, por ordem declassificação, a comparecerem dia 25/10/2002, nos horários abaixo

discriminados, na Coordenadoria Setorial de Saúde e Segurança do Trabalho, R.Barbosa de Andrade, 485, Botafogo, para realização de reunião depreenchimento de vagas.Os candidatos deverão comparecer munidos de documento de Identidade - R.G.O não comparecimento implicará na perda dos direitos legais decorrentes doConcurso Público.

Cargo: MÉDICO I -- CLÍNICO GERALHorário: 13:30hCLAS NOME DOCUMENTO16 ANDREIA MOREIRA DE MORAES 000000M7369160

Cargo: MÉDICO I -- SAÚDE OCUPACIONALHorário: 13:30hCLAS NOME DOCUMENTO

3 MAURICIO NORONHA TEJO 000003617835774 CRISTINA DE ABREU RODRIGUES 00000193715752

Cargo: FISIOTERAPEUTAHorário: 15:30hCLAS NOME DOCUMENTO2 MARGOT GUARIEIRO RAMOS 000000M88097893 AMANDA TAVEIRA DE ALMEIDA BICUDO 0000025471948X


JONIVAL FERREIRA CÔRTES

Secretário de Recursos Humanos

SECRETARIA DE SAÚDESECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DISTRITO DE SAÚDE SUDOESTE - SETOR DEVIGILÂNCIA CONTROLE DO MEIO AMBIENTE

COMUNICADO

PROTOCOLO N 02/5001230 GELO & GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE PRAZOINDEFERIDO RECURSO.

PROTOCOLO N 02/50001279 DROGARIA SÃO CRISTOVÃO ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICADEFERIDO RECURSO.

ROBERTA SOARES NASCIMENTO

COORD. VISA - SO

O Coordenador da Vigilância em Saúde Leste doMunicípio de Campinas Comunica:

PROTOCOLO: 02/4000247-PLINTERESSADO: BIOTEC DE CAMPINAS TEC. FARMACÊUTICA LTDA-ME ASSUNTO: RECURSO DO A.I.M Nº 1195 INDEFERIDO

PROTOCOLO: 02/10/06354-PGINTERESSADO: MIRO E DÉIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-MEASSUNTO: RECURSO A.I. N° 13369INDEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002627-PLINTERESSADO: ROSTICERIA PÃES E DOCES SACRAMENTO LTDA ASSUNTO: RECURSO A.I. Nº 13370DEFERIDO 90 DIAS

PROTOCOLO: 02/4002420-PLINTERESSADO: RESTAURANTE CHOPERIA E PIZZARIA MONTEBELLO LTDA ASSUNTO: RECURSO A.I. Nº 13396INDEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002435-PLINTERESSADO: HAYASHI RESTAURANTE LTDAASSUNTO: RECURSO A.I. Nº 12326INDEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002208-PLINTERESSADO: RESTAURANTE GOOD YAN MOON LTDA-ME ASSUNTO: RECURSO A.I. NºS 13385 E 13387INDEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002289-PLINTERESSADO:CHURRASCARIA BATAROBOI LTDA-MEASSUNTO: RECURSO A.I. NºS 13389 E 13390 INDEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002419-PLINTERESSADO: RESTAURANTE CHOPERIA E PIZZARIA MONTEBELLO LTDAASSUNTO: RECURSO A.I. Nº 13397


INDEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002421-PLINTERESSADO: RESTAURANTE CHOPERIA PIZZARIA MONTEBELLO LTDAASSUNTO: RECURSO A.I. Nº 13398INDEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002600-PLINTERESSADO: REDE NAC. DE DROGARIAS LTDA (DROGARIA IPORANGA) ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO PARA COMÉRCIO DE SUB.RETINÓICAS SIETÊMICASDEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002589-PLINTERESSADO: GUIA BRASIL ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDAASSUNTO: RECURSO A.I. Nº 13365INDEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002590-PLINTERESSADO: GUIA BRASIL ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA ASSUNTO: RECURSO A.I. Nº 13364 INDEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002496-PLINTERESSADO: ANTONIO JOFRE DE VASCONCELOSASSUNTO: RECURSO SOLICITANDO AUTORIZ. PARA CONFECÇÃO DE DEZMIL FOLHAS DE RECEITUÁRIO B INDEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002531-PLINTERESSADO: TERUAKI JAPANESE FAST FOOD RESTAURANTE LTDA-EPP ASSUNTO: RECURSO A.I. Nº 12300INDEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002532-PLINTERESSADO: TERUAKI JAPANESE FAST FOOD RESTAURANTE LTDA-EPP ASSUNTO: RECURSO A.I. Nº 12351INDEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002559-PLINTERESSADO: BELMIRO BORGES DE FREITAS NEVESASSUNTO: RECURSO SOLICITAÇÃO DE PRAZODEFERIDO 90 DIAS

PROTOCOLO: 02/4002571-PLINTERESSADO: IRMÃOS GUIMARÃES LTDAASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO PARA COMÉRCIO DE SUBS.DE RETINÓICOS SISTÊMICOS DEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002081-PLINTERESSADO: MMP COM. DE ALIMENTOS, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDAASSUNTO: RECURSO A.I. Nº 2687 E 07818DEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002479-PLINTERESSADO: E.M. ALIMENTOS LTDAASSUNTO: RECURSO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO N° 13346 E 13345 INDEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002444-PLINTERESSADO: ROBERVAL RIBEIRO CAMPINAS-MEASSUNTO: RECURSO A.I. Nº 12297INDEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002518-PLINTERESSADO: DROGARIA DOM BOSCO LTDAASSUNTO: RECURSO A.I.M Nº 1197 INDEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002469-PLINTERESSADO: AO PHARMACEUTICOASSUNTO: SOLIC. DE INFORMATIZAÇÃO LIVRO DE RECEITUÁRIO GERAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002543-PLINTERESSADO: SCOZ & SCOZ LTDA-ME ASSUNTO: RECURSO A.I. Nº 13363 DEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002330-PLINTERESSADO: TERRA GRILL CHOPERIA E RESTAURANTE LTDAASSUNTO: RECURSO A.I. Nº 12285 INDEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002400-PLINTERESSADO: RESTAURANTE CASARÃO LTDAASSUNTO: RECURSO A.I. NºS 2525/8084 E 8085 INDEFERIDO

PROTOCOLO: 02/4002497-PLINTERESSADO: CASA DE REPOUSO NOGUEIRA MENDES

ASSUNTO: RECURSO SOLICITAÇÃO PRAZO DEFERIDO 30 DIAS

PROTOCOLO: 02/4002508-PLINTERESSADO: FRANCISCO JORGE BAHIA SIMÕES EPP ASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO N° 13444INDEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001888-PLINTERESSADO: DROGARIA AMÉRICA LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESP.TÉCNICA DE ROBERTA NUTINI CRF: 24120DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001747-PLINTERESSADO: HOSPITAL SANTA TEREZA (CLÍNICA PIERRO LTDA)ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESP.TÉCNICA DE HÉLIO PUPO CRM: 12770DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001746-PLINTERESSADO: HOSPITAL SANTA TEREZA (CLÍNICA PIERRO LTDA)ASSUNTO: BAIXA DE RESP.TÉCNICA DE JOSE CARLOS PENA TOBAR PORFALECIMENTODEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002676-PLINTERESSADO: HUMÂNITAS ASS. MÉDICA INTEG.EM SAÚDE SC LTDAASSUNTO: BAIXA DE RESP.TÉC. DE ALEXANDRE HABITANTE CRM: 91.135DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002418-PLINTERESSADO: INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE CAMPINASASSUNTO: ASSUNÇÃO DE CO-RESP.TÉCNICA DE RODRIGO JOSE SAENZSURITA CRM: 60313DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4000541-PLINTERESSADO: HEMOLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002634-PLINTERESSADO: MARIA TERESA ROLIN JALBUTASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002633-PLINTERESSADO: JOÃO LUIZ ROLIN JALBUTASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002623-PLINTERESSADO: FLÁVIA SAYEG HUMSI FIORINI ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE CO-RESP.TÉCNICA PELO CONS. ODONTOLÓGICOCRO: 66254 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002434-PLINTERESSADO: LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL IND. COM.LTDA ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESP.TÉCNICA DE WERTHER DE CAMARGOPENTEADO BUSATO CRM:57.338 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4000714-PLINTERESSADO: FOTO STUDIO ÓTICA OUTSUBO LTDA ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESP. TÉC. DE DENISE DE FREITAS CARVALHO DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4000713-PLINTERESSADO: FOTO STUDIO ÓTICA OUTSUBO LTDA ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4000728-PLINTERESSADO: CESAR SANVIDO FERREIRA ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 (CONSULT.) ERX DENTARIO DABI ATLANTE SPECTRO II Nº 15941 60KVP X 10MA DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002617-PLINTERESSADO: J.F. & R MARQUES MEDICINA CLIN. DIAG.MED.FISICA SC LTDA

ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001560-PLINTERESSADO: ORTODONTIA FAGUNDES SC LTDA ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL/02 (CONSULTORIO SEM RX) DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002466-PLINTERESSADO: IRMÃOS DELMAN & CIA LTDA-ME ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02


DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001882-PLINTERESSADO: MULT BLOCK COMERCIO DE PRODUTOS OFTALMICOS LTDAASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001881-PLINTERESSADO: MULT BLOCK COMERCIO DE PRODUTOS OFTALMICOS LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESP.TÉCNICA DE EVALDO SILVEIRA BERTE DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002596-PLINTERESSADO: CENTRO RESPIRATÓRIO LIMA E SEABRA SC LTDA ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002597-PLINTERESSADO: CENTRO RESPIRATÓRIO LIMA E SEABRA SC LTDA ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESP.TÉCNICA DE PAULO SERGIO LIMA CORREASILVA CRM: 24.644 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002592-PLINTERESSADO: CARLOS ALBERTO SANTIAGO ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESP.TÉCNICA PELO PENSIONATO CRM: 83.759 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002610-PLINTERESSADO: DROGARIA ALFA DE VILLE LTDA-ME ASSUNTO: BAIXA DE RESP.TÉCNICA DE ASER NAKAGAWA CRF: 5986 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002598-PLINTERESSADO: CLÍNICA CARDIOLÓGICA DR NEY CARTER SC LTDA ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002605-PLINTERESSADO: PEDRO CESAR TAMBASCIA ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002604-PLINTERESSADO: PEDRO CESAR TAMBASCIA ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESP.TÉCNICA PELO CONSULTÓRIO CRM: 21688 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4000424-PLINTERESSADO: PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO SC LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4000878-PLINTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SC LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:00/ 4001196-PLINTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SC LTDA ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL/00 DEFERIDO

PROTOCOLO:00/ 4001197-PLINTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISES CLÍNICAS SC LTDA ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESP.TÉCNICA VANDELCI RICCI CRM: 32.104 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001357-PLINTERESSADO: VACIN CLÍNICA DE IMUNIZAÇÕES SC LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001493-PLINTERESSADO: ADVANCE DESCUPINIZADORA DEDETIZADORAE COM. LTDA-MEASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001258-PLINTERESSADO: GISELDA MARIA DE ALMEIDA DE MORAIS ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 (CONSULT.) E RXDENTARIO DABI ATLANTE SPECTRO 1070 Nº 1006 70KVP X 10MA DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002562-PLINTERESSADO: HERBOFARMA FARMÁCIA E LAB.DE MANIPULAÇÃO LTDA ASSUNTO: BAIXA DE RESP.TÉC.DE BERTA SIGRIST DE MARTIN CRF: 29466 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002577-PLINTERESSADO: FARMAFER MANIPULAÇÃO E COSMÉTICOS LTDA-ME ASSUNTO: BAIXA DE RESP.TÉC. DE BERTA SIGRIST DE MARTIN CRF: 29466

DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002387-PLINTERESSADO: PRISCILA GALZO MARAFON ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001476-PLINTERESSADO: CLIMEGE MÉDICOS ASSOCIADOS SC LTDA ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESP.TÉC. DE FLÁVIO FEITOZA SOUTO CRM: 38.348 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001475-PLINTERESSADO: CLIMEGE MÉDICOS ASSOCIADOS SC LTDA ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4000106-PLINTERESSADO: INST. DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO BRUMAR SC LTDA ASSUNTO: BAIXA DE RESP.TÉCNICA DE JOÃO WALTER MARTINSMARCONDES PEREIRA CRM: 39.420 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002391-PLINTERESSADO: CETRO-CENTRO DE TRAUMATOLOGIA REABILITAÇÃO EORTOPEDIA SC LTDA ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESP.TÉC. DE MAURO DUARTE CARON CRM: 55721DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4000886-PLINTERESSADO: CLÍNICA DE ORTOPEDIA E FRATURAS CAMPINAS SC LTDA ASSUNTO: BAIXA DE RESP.TÉCNICA DE SERGIO NOPPER ALVES CRM: 55505 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4000887-PLINTERESSADO: CLÍNICA DE ORTOPEDIA E FRATURAS CAMPINAS SC LTDA ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESP.TÉC. DE ROBERTO SCHMIDT NETO CRM: 13334DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001694-PLINTERESSADO: CHIORLIN & HAYASHI LTDA-ME ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002514-PLINTERESSADO: FARMÁCIA SÃO PAULO DE CAMPINAS ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002554-PLINTERESSADO: PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA ASSUNTO: BAIXA DE RESP.TÉC. DE SILVIA TORRES TEIXEIRA CRF: 21.521 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002554-PLINTERESSADO: PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA ASSUNTO: BAIXA DE RESP.TÉC. DE SILVIA TORRES TEIXEIRA CRF: 21.521 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002220-PLINTERESSADO: HERBOFARMA FARMÁCIA E LAB. DE MANIPULAÇÃO LTDA ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE CO-RESP.TÉC. DE DANIELA PRANDO CRF: 23.073 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002544-PLINTERESSADO: BEATRIZ CECÍLIA GARCIA ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 (CONSULT) E RXDENTARIO FUNK X10 Nº 6967 60KVP X 10MA DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002528-PLINTERESSADO: SANDRA ALVES MELO ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4000815-PLINTERESSADO: CENTROCAMP-CENTRO DE RADIOLOGIA MÉDICA CAMPINASSC LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/01(CLÍNICA) DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4000816-PLINTERESSADO: CENTROCAMP-CENTRO DE RADIOLOGIA MÉDICA CAMPINASSC LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/01 RX MÉDICODIAGNÓSTICO LORAD Nº 280394 34KVP X 250MA (MAMÓGRAFO) DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4000817-PLINTERESSADO: CENTROCAMP-CENTRO DE RADIOLOGIA MÉDICA CAMPINASSC LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/01 RX MÉDICO


DIAGNÓSTICO TOSHIBA KXO-15E Nº PMC 4035767 TUBO15373 150KVP X640MA DEFERIDO

PROTOCOLO:01/ 4002131-PLINTERESSADO: CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSE SC LTDA (DIAGMED)ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/96/97/98/99/00/01 (CLÍNICA) DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001637-PLINTERESSADO: CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSE SC LTDA (DIAGMED) ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL /02 RX MÉDICODIAGNÓSTICO TOSHIBA MODELO X VISIONEX Nº PMC 0608183 130KVP X300MA (TOMÓGRAFO) DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001639-PLINTERESSADO: CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSE SC LTDA (DIAGMED) ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL /02 RX MÉDICODIAGNÓSTICO GE SENOGRAPHE DMR TUBO Nº243487BU6 Nº PMC 171982449KVP X 600MA (MAMÓGRAFO) DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001636-PLINTERESSADO: CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSE SC LTDA (DIAGMED) ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL /02 RX MÉDICODIAGNÓSTICO ODEL POLLUX 700 Nº1119 TUBO Nº 8803194 Nº PMC 3939586160KVP X 700MA DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001640-PLINTERESSADO: CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSE SC LTDA (DIAGMED) ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL /02 RX MÉDICODIAGNÓSTICO GE SENOGRAPHE 600T-SENIX HF TUBO C3279 Nº PMC 393267636KVP X 600MA (MAMÓGRAFO) DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001638-PLINTERESSADO: CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSE SC LTDA (DIAGMED) ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL /02 RX MÉDICODIAGNÓSTICO LUNAR DPX-IQ Nº PMC 9598262 76KVP X 3MA (DENSITÔMETRO) DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4000392-PLINTERESSADO: DROGARIA SÃO JUDAS TADEU DE CAMPINAS LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 INDEFERIDO ENCERROU ATIVIDADES

PROTOCOLO:02/ 4001727-PLINTERESSADO: SAULO ROGÉRIO CHRISTÓFORO ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/01/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001811-PLINTERESSADO: ANDREA ENSINAS YERA ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001876-PLINTERESSADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS LTDA ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002237-PLINTERESSADO: SELMA BOARINI BOJIKIAN ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 (CONSULT) E RXDENTARIO DABI ATLANTE SPECTRO II Nº 010848 50KVP X 10MA DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002374-PLINTERESSADO: MARCIA AIKO IZUMI ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 (CONSULT) E RXDENTARIO DABI ATLANTE SPECTRO II Nº 00679 60KVP X 10MA DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002470-PLINTERESSADO: FARMÁCIA CARCAJON LTDA ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESP. TÉCNICA DE ANA PAULA BARREIROCARDOZO CRF: 18.234 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002473-PLINTERESSADO: JOSE VIRGILIO COELHO BORGES ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESP.TÉCNICA PELO CONSULTORIO CRO: 42183 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002502-PLINTERESSADO: PRODOME QUÍMICA E FARMACEUTICA LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02(AMBULATÓRIO)DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002431-PLINTERESSADO: POUSADA DA MELHOR IDADE COMERCIAL LTDA-ME ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL/02 INDEFERIDO NÃO NECESSITA CONFORME PORTARIA CVS 11/2000

PROTOCOLO:02/ 4002432-PLINTERESSADO: POUSADA DA MELHOR IDADE COMERCIAL LTDA-ME ASSUNTO: ASUNÇÃO DE RESP.TÉC. DE ELIANE PASQUINI CRP: 06/32306-5 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002506-PLINTERESSADO: MUNHOZ E BARREIROS LTDA ASSUNTO: ASUNÇÃO DE RESP.TÉC. DE PRISCILA GARCIA CARDOSO CRF: 29.921 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002457-PLINTERESSADO: REDE VIDA SAUDÁVEL MEDICAMENTOS CONVENCIONAIS EGENERICOS LTDA ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESP.TÉC.DE HELOÍSA HELENA MORE CRF: 26.970 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002371-PLINTERESSADO: MUNHOZ E BARREIROS LTDA ASSUNTO: BAIXA DE CO-RESP.TÉC. DE PRISCILA GARCIA CARDOSO CRF: 29.921 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002369-PLINTERESSADO: NEOFARMA CAMPINAS MANIPULAÇÃO LTDA ASSUNTO: ASSUNÇÃO RESP.TÉCNICA DE ANA MARIA OLIVEIRA PIERRECRF-8: 14.677 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002510-PLINTERESSADO: CARLOS RICARDO BELLETTI CAMPINAS-EPP ASSUNTO: ASSUNÇÃO RESP.TÉCNICA DE AUGUSTO CESAR LHORETTIJUNIOR CRF: 27.598 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002416-PLINTERESSADO: CLÍNICA DOMANI SC LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002317-PLINTERESSADO: LÍGIA MADALENA AMSTALDEN ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002316-PLINTERESSADO: ANA ELISABETH AMSTALDEN FRANCO ASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 (CONSULT.) ERX DENTARIO DABI ATLANTE SPECTRO 70X Nº 0042 70KVP X 10MA DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002192-PLINTERESSADO: CLÍNICA ONCOLOGIA DIAGNOSE E TERAPIA SC LTDA ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESP.TÉCNICA DE JUVENAL ANTUNES OLIVEIRAFILHO CRM: 21.661 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002191-PLINTERESSADO: CLÍNICA ONCOLOGIA DIAGNOSE E TERAPIA SC LTDA ASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4001352-PLINTERESSADO: CENTRO DE REPRODUÇÃO HUMANA DE CAMPINAS SCLTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/02 DEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002616-PLINTERESSADO: HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERTI SABIN LTDA ASSUNTO: RECURSO A.I.M Nº 1207 INDEFERIDO

PROTOCOLO:02/ 4002488-PLINTERESSADO: PONTO UM DE CAMPINAS RESTAURANTE LTDA ASSUNTO: RECURSO A.I Nº 12329 INDEFERIDO

ERRATA:PROTOCOLO: 02/4002299-PLINTERESSADO: ORG. IRMÃOS SILVA DE PROD.FARMACEUTICOS LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE CO-RESP.TÉC. DE SANDRA MARA FERRARI CRF: 29.489DEFERIDOONDE LÊ-SE PROTOCOLO 02/4002297-PL, LEIA-SE PROTOCOLO 02/4002299-PL

PROTOCOLO: 02/4002264-PLINTERESSADO: HOSPEDARIA E MORADIA NINO PABLO SC LTDA-MEASSUNTO RECURSO A.I. Nº 13435DEFERIDO 30 DIAS


ONDE LÊ-SE RECURSO A.I. Nº 13434, LEIA-SE RECURSO A.I. Nº 13435

PROTOCOLO: 02/4002308-PLINTERESSADO: CLAVAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-EPPASSUNTO RECURSO A.I. Nº 12282 E 12283INDEFERIDO ONDE LÊ-SE RECURSO A.I.Nº 12282, LEIA-SE RECURSO A.I. Nº 12282 E 12283

PROTOCOLO:02/4002271-PLINTERESSADO: CAMP CHOPP LANCHONETE E PIZZARIA LTDA-MEASSUNTO:RECURSO A.I. Nº 12280INDEFERIDOONDE LÊ-SE CAMP CHOPP LANCHONETE E OIZZARIA LTDA-MELEIA-SE CAMP CHOPP LANCHONETE E PIZZARIA LTDA-ME

PROTOCOLO: 02/4002128-PLINTERESSADO: HOTEL PREMIUM LTDAASSUNTO: RECURSO A.I. Nº 2693INDEFERIDOONDE LÊ-SE RECURSO A.I. Nº 2694, LEIA-SE RECURSO A.I.Nº 2693

JANETE PRADO ALVES NAVARRO

Coordenadora VISA-LESTE

COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA E SAÚDE AMBIENTAL

COMUNICADO VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº 01/2002

A Coordenadora de Vigilância e Saúde Ambiental da Secretaria Municipal deSaúde de Campinas, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista osartigos 99 e 100 da Lei Estadual nº 10.083/98 determina a INTERDIÇÃO noMUNICÍPIO DE CAMPINAS do medicamento TRICILON (ACETATODE MEDROXIPROGESTERONA), da empresa AKZO NOBEL LTDADIVISÃO ORGANON, lote A 33720, fabricado em 02/2002, com validade até02/2003, considerando os resultados insatisfatórios quanto ao: aspecto -Suspensão contendo grumos e precipitados e ressuspensabilidade -- Asuspensão coagulou dentro de um minuto, conforme o laudo de análise nº10544.00/2002 do Instituto Adolfo Lutz de São Paulo, Divisão deBromatologia e Química, de amostras colhidas e enviadas pela SecretariaMunicipal de Saúde de Campinas, auto nº: 01275/02.O não cumprimento desta determinação resultará nas medidas legais cabíveis deacordo com o artigo 122, inciso XX da Lei Estadual nº: 10.083/98.


SALMA REGINA RODRIGUES BALISTA

Coordenadora de Vigilância e Saúde Ambiental

SECRETARIA DE TRANSPORTESSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO N.º 358/2002

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretariade Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipaln.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;Considerando finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinado com odisposto nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro,que dispõem sobre a imposição de penalidades aos infratores de suas normas,O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuiçõesDETERMINAA aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadasnos AIT’s lavrados a partir de 22 de janeiro de 1998 e processados em15/10/2002 a 15/10/2002 abaixo relacionados.Ficam também, notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estãopublicadas nesta Resolução para, com base no parágrafo 7º do artigo 257 doCódigo de Trânsito Brasileiro, indicarem no prazo de 15 (quinze) dias, ocondutor infrator, sob pena de não o fazendo, serem responsabilizados pelainfração, e ainda, ficam notificados do início do prazo para apresentação deeventual recurso, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 282.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCOS PIMENTEL BICALHO

Secretário Municipal de Transportes

SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRACAO DE CAMPINASAIIPS PROCESSADOS NO PERIODO 15/10/2002 A 15/10/2002ENQUADRAMENTO 518.50-DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANCAPROCESSADAS EM 15/10/2002ABI3166 E1-135238-45 BFL8115 E1-134010-85 BHI4681 E1-134883-15BLW5044 E1-135249-45 BMU0432 E1-135442-05 BNO9653 E1-135406-75BNY0036 E1-134096-65 BPU3384 E1-134774-25 BPU4500 E1-131874-65BPZ2223 E1-134137-35 BQG7183 E1-134879-85 BQR0409 E1-135233-05BQR0565 E1-134759-95 BQR8682 E1-135605-85 BRA3604 E1-134804-05BSQ0074 E1-134021-85 BTA6795 E1-134616-95 BTA8150 E1-134327-65BTA8150 E1-134944-75 BTG1260 E1-134009-75 BTG4038 E1-135056-95BTU3703 E1-134758-85 BUI2280 E1-134382-65 BUI4898 E1-135183-45BUO3929 E1-135556-35 BUT4035 E1-133973-45 BUW3820 E1-135236-25BVN0622 E1-135071-25 BVN9628 E1-134319-95 BYM1341 E1-135160-35BZD4436 E1-134377-15 BZJ2213 E1-135432-05 BZJ4749 E1-135237-35BZJ8669 E1-135551-95 CAQ4907 E1-135083-35 CAQ6610 E1-134121-95

CAW7588 E1-130356-65 CBZ8717 E1-134486-05 CCG7004 E1-134775-35CCW0253 E1-135065-75 CDN8709 E1-134878-75 CDU1482 E1-134898-55CDU5410 E1-129847-35 CDU9479 E1-135610-25 CDW3422 E1-135460-65CDW5524 E1-134885-35 CED5829 E1-133972-35 CEY7759 E1-134766-55CEY9178 E1-134291-35 CFE4249 E1-134993-15 CFH6666 E1-135434-25CFK0327 E1-134289-15 CHN1990 E1-134481-65 CHN2045 E1-135306-65CHN8871 E1-135075-65 CJD3049 E1-134886-45 CJV8376 E1-134589-45CJY3270 E1-135230-75 CJY4541 E1-135239-55 CJY7764 E1-134458-55CJY8078 E1-133971-25 CJZ9823 E1-135557-45 CKE7978 E1-135438-65CKX0656 E1-134982-15 CKX2406 E1-135543-15 CKX3582 E1-135609-15CNQ1458 E1-134620-25 CNQ7502 E1-134586-15 CNV3975 E1-135315-45CPM9993 E1-134197-85 CPS3544 E1-134756-65 CPS4888 E1-135246-15CPS7966 E1-135608-05 CPS8257 E1-134884-25 CPS8411 E1-134008-65CPU1695 E1-134484-95 CPU5380 E1-135527-75 CPU6591 E1-135313-25CPU6899 E1-134478-35 CPU9015 E1-132868-05 CQB8569 E1-135228-55CQH4447 E1-133238-65 CTP8611 E1-134909-55 CWG3568 E1-135248-35CWG6751 E1-134601-55 CWG7299 E1-134439-85 CWG8320 E1-135232-95CXD4641 E1-135074-55 CXD5887 E1-135227-45 CXD9409 E1-135095-45CXI7107 E1-134908-45 CYC7939 E1-135555-25 CYZ7019 E1-134985-45CYZ9220 E1-134471-75 DBY6118 E1-134907-35 DDJ6511 E1-134066-95DDJ6559 E1-134200-05 DDJ6708 E1-135181-25 DDJ7178 E1-135005-25DDJ8601 E1-135054-75 DDJ9795 E1-134472-85 DDV6572 E1-135226-35DDV8812 E1-135542-05 DFE0155 E1-132870-15 DFE1347 E1-130358-85DFE4270 E1-134831-45 DFE5929 E1-135092-15 DFE6691 E1-135601-45DFE8609 E1-135250-55 DFE8717 E1-134320-05 DFE9472 E1-135244-05DFE9475 E1-131713-05 DFU4291 E1-134480-55 DFU4334 E1-135245-05DFU5004 E1-134764-35 DFU7160 E1-135240-65 DFU7176 E1-134890-85DFU8458 E1-134887-55 DGW4707 E1-134123-05 DGW6897 E1-134859-05DGW8065 E1-135552-05 DHR6349 E1-134991-05 EWE3000 E1-134379-35FRM0885 E1-135317-65 FXE9999 E1-135558-55 GMQ7917 E1-135247-25GOY2363 E1-134897-45 IGA9085 E1-135440-85 KCS7636 E1-134288-05

ENQUADRAMENTO 519.30-TRANSP CRIANCA VEIC AUTOMOTOR S/OBS.NORMAS SEGUR.PROCESSADAS EM 15/10/2002BJF2917 E1-135329-75 BMU1910 E1-135676-25 DBY2551 E1-135089-95DFE8763 E1-134777-55 GZK3905 E1-135131-75

ENQUADRAMENTO 537.10-VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTIVELPROCESSADAS EM 15/10/2002BNS1496 E1-133858-05

ENQUADRAMENTO 538.00-ESTACIONAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSALPROCESSADAS EM 15/10/2002BFL5058 E1-134809-45 BQK5855 E1-134608-15 BTG5252 E1-134606-05BUZ0689 E1-134046-05 CPU3650 E1-134043-85 CXD9173 E1-134910-65DDV6175 E1-134044-95 DGW2739 E1-131533-65 FBI0180 E1-134929-35

ENQUADRAMENTO 540.10-ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1MPROCESSADAS EM 15/10/2002CAZ1705 E1-131886-75 CIB3252 E1-131885-65

ENQUADRAMENTO 545.21-ESTACIONAR NO PASSEIO/CALCADAPROCESSADAS EM 15/10/2002AAN1608 E1-129845-15 AHY9721 E1-134658-75 BEL1995 E1-134553-15BKM7360 E1-134588-35 BKS7338 E1-134578-45 BNY8999 E1-135212-05BPN3970 E1-134519-05 BPT2753 E1-135218-65 BUI6633 E1-132969-15BWF5645 E1-134605-95 BZJ5232 E1-131537-05 CBM0004 E1-134361-75CCN5979 E1-134577-35 CHN4528 E1-134665-35 CHS4482 E1-133749-05CJY6001 E1-133805-15 CKD0314 E1-133807-35 CKG4648 E1-133254-05COH9668 E1-134041-65 COZ1673 E1-134596-05 CWK0880 E1-134294-65CXI5388 E1-134069-15 DBJ7814 E1-134612-55 DBZ7888 E1-132970-25DCN0785 E1-135032-75 DDJ4367 E1-134120-85 DDJ6318 E1-133806-25DFE0499 E1-135037-15 DFE1206 E1-134579-55 DFU2382 E1-135217-55DFU4858 E1-131531-45 DGW1715 E1-135451-85 DGW5211 E1-131542-45DGW6644 E1-131539-15 DGW7540 E1-135031-65 HRP5180 E1-134595-05LJF1991 E1-134561-95

ENQUADRAMENTO 545.22-ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRESPROCESSADAS EM 15/10/2002BUI9776 E1-135036-05

ENQUADRAMENTO 545.24-ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL, ILHAS, ETC.PROCESSADAS EM 15/10/2002CNU3939 E1-134581-75 COZ3519 E1-134582-85 CYZ6430 E1-131061-75DFU8303 E1-131060-65 JUA1117 E1-131062-85

ENQUADRAMENTO 546.00-ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOSPROCESSADAS EM 15/10/2002AHM9945 E1-132241-05 BIT7630 E1-131058-45 CEV0855 E1-134039-45CPQ2538 E1-135407-85 CPU9937 E1-134899-65 CTP6123 E1-134931-55CXD8678 E1-134064-75 DBJ6352 E1-135463-95 DDJ7263 E1-126885-05DFE3596 E1-134930-45 DGW0991 E1-134939-25

ENQUADRAMENTO 548.70-ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO (FILA DUPLA)PROCESSADAS EM 15/10/2002CJY1301 E1-135151-55

ENQUADRAMENTO 550.90-ESTACIONAR JUNTO PONTO EMB/DESEMB TRANSPORTE COLETIVOPROCESSADAS EM 15/10/2002CGV0986 E1-135155-95 CVE8237 E1-134418-95

ENQUADRAMENTO 552.50-ESTACIONAR O VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAOPROCESSADAS EM 15/10/2002CEV6811 E1-135038-25 CWG5256 E1-134402-45

ENQUADRAMENTO 554.10-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - R6BPROCESSADAS EM 15/10/2002ADZ6986 E1-134707-15 AGO1254 E1-134641-15 ALO1088 E1-135501-35APX0123 E1-135069-05 BGJ6379 E1-135751-05 BHI9503 E1-134645-55BIB8880 E1-135755-45 BIS2772 E1-135087-75 BJR9059 E1-134711-55BLW2552 E1-135288-05 BMU4177 E1-134025-15 BNW8549 E1-135428-75BNY4500 E1-134631-25 BOC9234 E1-135142-75 BOE6823 E1-133445-45BOI2791 E1-135754-35 BOZ5701 E1-135085-55 BPZ1960 E1-134630-15BQG7173 E1-134825-95 BQG8138 E1-134722-55 BQH2486 E1-134717-05BQR4012 E1-135286-85 BQR5095 E1-135322-05 BQR5226 E1-134959-05BQX4110 E1-134769-85 BTG6013 E1-135505-75 BTI6555 E1-134770-95BTP9009 E1-135141-65 BUE6196 E1-134782-05 BUI4978 E1-134778-65BUI9386 E1-133444-35 BUR3841 E1-134637-85 BUY5666 E1-134969-05BVN2057 E1-134014-15 BVN9785 E1-134627-95 BXN2443 E1-134803-95BZD4610 E1-135321-05 BZJ1855 E1-134741-25 BZU4524 E1-134632-35CAQ1309 E1-135086-65 CAQ9400 E1-135289-05 CAR1635 E1-134636-75CBI2292 E1-134647-75 CBJ0976 E1-134785-25 CBM7916 E1-135514-55CBO0909 E1-135508-05 CCB6921 E1-134740-15 CCW6372 E1-135067-95CCW7347 E1-135277-05 CCW9338 E1-134560-85 CCX8764 E1-134966-75CDJ1501 E1-135280-25 CEV4930 E1-134967-85 CEY3882 E1-135139-45CFX3876 E1-134952-45 CHD8785 E1-135284-65 CHN0889 E1-134628-05CHN3658 E1-135276-95 CHN3672 E1-135516-75 CHN7717 E1-134482-75CHN8322 E1-134714-85 CHN8511 E1-135506-85 CHN8826 E1-134716-05CIY5715 E1-135140-55 CJD3233 E1-132961-45 CJH6450 E1-134779-75CJN0001 E1-134704-95 CJY0386 E1-134710-45 CJY1208 E1-134997-55CJY8574 E1-135301-15 CKE1388 E1-135525-55 CKX8325 E1-133443-25CKY0291 E1-134958-05 CNQ0937 E1-135082-25 CNQ3987 E1-135279-15CNQ7632 E1-134012-05 COZ0543 E1-134436-55 COZ4877 E1-134419-05COZ6441 E1-135133-95 CPD3834 E1-134983-25 CPS0610 E1-135517-85CPU7380 E1-134409-05 CPZ8390 E1-135296-75 CRC1238 E1-135282-45CSX6467 E1-135314-35 CTP1429 E1-135446-35 CTP7302 E1-134715-95CTP9546 E1-135318-75 CWG1394 E1-134706-05 CWG5626 E1-135144-95CWG8936 E1-135066-85 CWG9850 E1-135520-05 CXD1770 E1-135319-85CXD5729 E1-135445-25 CXD9389 E1-132768-95 CXT1543 E1-135513-45CXT1621 E1-135281-35 CXT2119 E1-134971-15 CXT7205 E1-134705-05CYZ6162 E1-132966-95 DBJ9420 E1-135287-95 DBY5102 E1-135447-45DBY5832 E1-135753-25 DBY7000 E1-135096-55 DBY8283 E1-134713-75DBY8805 E1-134776-45 DBY9192 E1-134635-65 DBZ8552 E1-134643-35DDJ0728 E1-134973-35 DDJ7689 E1-135439-75 DEJ2000 E1-135077-85DFE4055 E1-135080-05 DFE7709 E1-135138-35 DFE8203 E1-135507-95DFU6827 E1-134485-05 DFU7490 E1-134730-25 DGW1094 E1-134723-65DGW1234 E1-135323-15 DGW7616 E1-134638-95 DHR5563 E1-135094-35FOF1900 E1-134644-45 GJP1811 E1-134702-75 GTZ7291 E1-132956-05GUA9822 E1-135076-75 HRJ2211 E1-135308-85 JTA3779 E1-135166-95


JXJ0930 E1-135444-15

ENQUADRAMENTO 555.00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO - R6APROCESSADAS EM 15/10/2002AJD3171 E1-134479-45 BGH3293 E1-135480-45 BHF7048 E1-135482-65BHI7929 E1-134591-65 BIB9531 E1-134564-15 BLU0513 E1-133922-85BNH8025 E1-134751-15 BNT4677 E1-134469-55 BOH5273 E1-134750-05BOV8529 E1-135403-45 BPC9114 E1-134590-55 BQR1426 E1-133919-55BQZ6863 E1-132761-25 BSQ1267 E1-135061-35 BTG6646 E1-131540-25BTK2441 E1-134434-35 BTP8765 E1-127924-55 BUG6253 E1-134911-75BUW8219 E1-135353-95 BWS5973 E1-132958-15 BXI1331 E1-134748-95BYH5412 E1-135220-85 BZP9449 E1-134743-45 CAQ2883 E1-134440-95CAQ3190 E1-132293-75 CAQ4897 E1-135143-85 CAQ9605 E1-134754-45CBV1931 E1-134863-35 CCT1616 E1-135026-15 CCT1724 E1-135456-25CCT2419 E1-134913-95 CCW8408 E1-134610-35 CDD6014 E1-134563-05CEK2769 E1-129850-65 CEV1839 E1-135128-45 CEV4772 E1-135027-25CEY9000 E1-135064-65 CFK2261 E1-131887-85 CGH3505 E1-134317-75CHN1213 E1-134703-85 CHN7302 E1-132292-65 CHN9228 E1-134562-05CIV9834 E1-134744-55 CJY6553 E1-135404-55 CKK0207 E1-134753-35CKQ9166 E1-134747-85 CKX2309 E1-135051-45 CKX8037 E1-128247-95CKX8684 E1-132962-55 CKX8832 E1-133337-65 CLN6036 E1-135479-35CNE3631 E1-134318-85 CNF6122 E1-134728-05 CNQ2550 E1-134626-85CNQ6832 E1-134736-85 CNQ8795 E1-135057-05 CNX8258 E1-135252-75COZ2504 E1-135533-25 COZ3854 E1-120212-45 COZ5930 E1-134819-35COZ6404 E1-134604-85 CPS2561 E1-135478-25 CPU5870 E1-134857-85CPU8315 E1-134881-05 CQH5225 E1-133338-75 CQH5593 E1-133339-85CQV3330 E1-132963-65 CTN8591 E1-134763-25 CTP6273 E1-134752-25CTP9914 E1-133921-75 CWG1391 E1-134738-05 CWG6228 E1-135484-85CWG8539 E1-134914-05 CXD5887 E1-135129-55 CXD8327 E1-135060-25CXT0513 E1-135515-65 CXT1914 E1-134467-35 CXT6411 E1-126344-95CXT7480 E1-135039-35 CYZ3663 E1-134322-15 CYZ4590 E1-135481-55CYZ8434 E1-134617-05 CZM0246 E1-131888-95 DBJ0850 E1-134329-85DBJ1405 E1-134826-05 DBJ9087 E1-135545-35 DBJ9223 E1-132950-45DCN5905 E1-134932-65 DDJ0528 E1-134822-65 DDJ1490 E1-134904-05DDJ4652 E1-135081-15 DDJ5797 E1-135457-35 DDV0558 E1-135483-75DDV2362 E1-134726-95 DDV2927 E1-135254-95 DDV5716 E1-134634-55DDV6231 E1-135477-15 DFE2144 E1-135589-35 DFE3630 E1-134896-35DFE4021 E1-133924-05 DFE5391 E1-134858-95 DFE7582 E1-135587-15DFE9895 E1-135536-55 DFU1414 E1-134587-25 DFU2629 E1-134494-85DFU3944 E1-135588-25 DFU4795 E1-134813-85 DFU5383 E1-127925-65DFU5980 E1-133253-05 DFU6948 E1-134860-05 DGW4537 E1-135035-05DIK7695 E1-132764-55 FDT0101 E1-134797-35 GMT5313 E1-135127-35GPE9860 E1-134247-35 GQD5211 E1-135152-65 GZD3985 E1-135576-15KCQ4083 E1-134795-15

ENQUADRAMENTO 556.80-ESTACIONAR EM LOCAL/HORA C/SINALIZ PROIBIDO PARADA/ESTACPROCESSADAS EM 15/10/2002BII5559 E1-132194-75 BPC1372 E1-133525-75 CXD5313 E1-133996-55

ENQUADRAMENTO 559.20-PARAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1MPROCESSADAS EM 15/10/2002BTA6470 E1-134810-55 BTG9500 E1-134729-15 CBR4506 E1-134802-85CNQ8714 E1-135531-05

ENQUADRAMENTO 562.21-PARAR NO PASSEIOPROCESSADAS EM 15/10/2002BUK6336 E1-134509-15

ENQUADRAMENTO 566.50-PARAR EM LOCAL/HORA PROIBIDO PELA SINALIZACAO - R6CPROCESSADAS EM 15/10/2002DBJ2467 E1-135159-25

ENQUADRAMENTO 567.30-PARAR SOBRE FX PEDESTRE MUDANCA SEMAFORO ELETRONICOPROCESSADAS EM 15/10/2002AVG9990 C1-367407-71 BHI9513 C1-367459-41 BIM2115 C1-367415-41BJG8490 C1-367647-51 BMF4574 C1-367662-91 BMU1325 C1-367238-31BNH0526 C1-367658-51 BNY4320 C1-367473-71 BOL8837 C1-367453-91BOR4943 C1-367440-71 BPC9429 C1-367280-11 BQG1351 C1-367503-41BQH8542 C1-367660-71 BQH8609 C1-367237-21 BQR4302 C1-367469-31BRL4860 C1-367363-71 BTG0344 C1-367359-31 BTG6767 C1-367656-31BUI6186 C1-367643-11 BVN1313 C1-367670-61 BVN9600 C1-367403-31BXI0940 C1-367476-01 BXT7648 C1-367653-01 BZJ7104 C1-367282-31CAZ8297 C1-367677-21 CBZ4593 C1-367239-41 CCR4228 C1-367665-11CCW5605 C1-367330-71 CCW8809 C1-367651-91 CDU3269 C1-367659-61CDU9672 C1-367393-41 CEV1121 C1-367396-71 CEV9020 C1-367649-71CEY0066 C1-367568-31 CEY3010 C1-367240-51 CHP1130 C1-367450-61CJD2550 C1-367410-01 CJE5317 C1-367460-51 CJO1895 C1-367416-51CJY1215 C1-367441-81 CJY2481 C1-367504-51 CKJ5202 C1-367242-71CKX6697 C1-367448-41 CKX7184 C1-367644-21 CKX8778 C1-367511-11CMC6801 C1-367567-21 CMP1743 C1-367486-91 CNQ2671 C1-367420-91COZ7394 C1-367465-01 CPU1564 C1-367451-71 CPU3804 C1-367569-41CPU6927 C1-367447-31 CQH5675 C1-367655-21 CQH5688 C1-367645-31CTP2274 C1-367488-01 CTP3243 C1-367437-41 CTP6272 C1-367491-31CWG0333 C1-367458-31 CWG2658 C1-367512-21 CWG6245 C1-367495-71CWL1119 C1-367510-01 CWN4264 C1-367494-61 CXD4088 C1-367446-21CXD5128 C1-367508-91 CXD5817 C1-367507-81 CXF3936 C1-367485-81CXT8498 C1-367400-01 CYC1955 C1-367663-01 CYV8952 C1-367414-31DBJ5674 C1-367456-11 DBY1218 C1-367650-81 DBY2285 C1-367499-01DBY4227 C1-367626-61 DBY6474 C1-367402-21 DBY6699 C1-367426-41DDJ2347 C1-367241-61 DDJ6121 C1-367496-81 DDJ8698 C1-367394-51DDV7109 C1-367455-01 DFE4410 C1-367430-81 DFE7318 C1-367362-61DFE7599 C1-367405-51 DFU6227 C1-367412-11 DFU6926 C1-367498-01DGW0249 C1-367442-91 DGW0358 C1-367261-41 DGW7502 C1-367509-01DGW9711 C1-367502-31 DHR5038 C1-367457-21 GMQ0900 C1-367243-81KDU3306 C1-367353-81

ENQUADRAMENTO 567.31-PARAR SOBRE FAIXA PEDESTRE NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSOPROCESSADAS EM 15/10/2002CEV4118 E1-134805-05

ENQUADRAMENTO 570.30-TRANSITAR FORA DA FAIXA REGULAMENTADA PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 15/10/2002BFL2000 E1-134498-15 BMU9036 E1-134786-35 BRF1641 E1-134961-25BSD1541 E1-134976-65 BSQ5347 E1-134793-05 BTA8422 E1-134980-05BUN9055 E1-134496-05 BVN0688 E1-134499-25 CAQ0673 E1-134963-45CBZ1808 E1-134960-15 CDU5281 E1-134790-75 CEV5243 E1-134387-05CHT6309 E1-134979-95 CKX9833 E1-135540-95 CKY8464 E1-134900-75CQH4897 E1-115492-35 CTN9958 E1-132898-75 DBJ0453 E1-134794-05DBJ0979 E1-134497-05 DBJ1368 E1-134383-75 DBJ3550 E1-135426-55DBY0790 E1-131545-75 DDJ2213 E1-134791-85 DDV9122 E1-134977-75DFU1481 E1-134789-65 DGW3694 E1-134788-55 DHR5787 E1-134384-85GMR0528 E1-134495-95 GQI8820 E1-135535-45

ENQUADRAMENTO 573.80-TRANSITAR EM SENTIDO OPOSTO AO ESTABELECIDOPROCESSADAS EM 15/10/2002BFL2292 E1-134412-35 BHI7683 E1-134513-55 BQR7320 E1-133975-65BSM7139 E1-134615-85 BSQ6119 E1-135154-85 BUW9045 E1-135178-05BVN6310 E1-134937-05 BZV5841 E1-134407-95 CAF7368 E1-134455-25CDW4977 E1-134454-15 CEY0177 E1-134451-95 CFR0501 E1-133244-15CNE3631 E1-134130-75 CNQ0500 E1-131535-85 CPS4337 E1-134453-05CXD4233 E1-134405-75 CXI8789 E1-134406-85 CXT9004 E1-130355-55CYZ4482 E1-132291-55 DDJ4379 E1-131529-25 DGW7749 E1-115491-25JLC1846 E1-133974-55

ENQUADRAMENTO 574.60-TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDOSPROCESSADAS EM 15/10/2002BTG8438 E1-134248-45 BVN2945 E1-134815-05 CNB6162 E1-135295-65CXD6416 E1-134992-05

ENQUADRAMENTO 582.70-TRANSITAR EM MARCHA A RE SALVO PEQUENAS MANOBRASPROCESSADAS EM 15/10/2002AJA9674 E1-134552-05

ENQUADRAMENTO 583.50-DESOBEDECER ORDEM DA AUTORIDADE/AGENTE DE TRANSITOPROCESSADAS EM 15/10/2002CHW9090 E1-133853-55

ENQUADRAMENTO 584.33-NAO FAZER BRACO/LUMINOSO ANTES DE MUDAR DE DIRECAOPROCESSADAS EM 15/10/2002

DDJ2986 E1-133860-15

ENQUADRAMENTO 584.34-NAO FAZER SINAL BRACO/LUMINOSO ANTES DE MUDAR DE FAIXAPROCESSADAS EM 15/10/2002BZJ9979 E1-134518-05

ENQUADRAMENTO 599.10-EXECUTAR RETORNO EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 15/10/2002BVN1624 E1-134927-15

ENQUADRAMENTO 604.11-EXECUTAR CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 15/10/2002DDV9614 E1-134745-65 DFE2166 E1-134664-25

ENQUADRAMENTO 604.12-EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 15/10/2002BHI3188 E1-134905-15 BIE6315 E1-134915-05 BQE8582 E1-134527-85BUW6073 E1-134118-65 CEI2512 E1-135459-55 CJD5284 E1-134504-75CNX6621 E1-134321-05 COT6835 E1-134987-65 CPU6469 E1-134507-05CQH4938 E1-134912-85 CWG3793 E1-134442-05 DBJ4758 E1-134127-45DBU8173 E1-135462-85 DFU6882 E1-126350-45 DFU8861 E1-134526-75GRI1173 E1-134506-95 LCU3107 E1-134505-85

ENQUADRAMENTO 605.01-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO - FOTOPROCESSADAS EM 15/10/2002AIU8416 C1-367371-41 BFL0510 C1-367532-01 BFY4756 C1-367555-11BGV5742 C1-367376-91 BHI0190 C1-367316-41 BHI7212 C1-367477-01BHN8715 C1-367329-61 BIJ0077 C1-367471-51 BIZ0822 C1-367487-01BLT1258 C1-367627-71 BMT2107 C1-367562-81 BMU0082 C1-367326-31BMU9614 C1-367625-51 BNY6151 C1-367639-81 BNY7408 C1-367345-01BQG3469 C1-367287-81 BQG6133 C1-367297-71 BQR0336 C1-367306-51BQR2598 C1-367523-21 BQR2975 C1-367696-01 BQR3998 C1-367323-01BRH8452 C1-367686-01 BTA8486 C1-367526-51 BTE0909 C1-367479-21BTG1008 C1-367641-01 BTG6092 C1-367264-71 BTG6769 C1-367373-61BUI2415 C1-367377-01 BUM3379 C1-367563-91 BUW8474 C1-367637-61BUW9616 C1-367313-11 BUX2137 C1-367684-91 BVB2900 C1-367300-01BXL4699 C1-367547-41 BZT8466 C1-367537-51 CAE1703 C1-367320-81CAQ3897 C1-367542-01 CCW6905 C1-367312-01 CDJ4773 C1-367381-31CDU5573 C1-367334-01 CDU7063 C1-367291-11 CDU9890 C1-367258-11CEE9693 C1-367468-21 CEP0460 C1-367281-21 CEV5369 C1-367516-61CEV6132 C1-367244-91 CEY5453 C1-367342-81 CEY7107 C1-367489-11CEY9652 C1-367292-21 CHN0064 C1-367254-81 CHN6761 C1-367293-31CHQ6326 C1-367378-01 CHR2470 C1-367356-01 CHY3971 C1-367262-51CIN5479 C1-367249-31 CIR7479 C1-367321-91 CJD8373 C1-367556-21CJI0887 C1-367552-91 CJO3668 C1-367525-41 CJY7280 C1-367548-51CJY8277 C1-367527-61 CJZ8024 C1-367295-51 CKD3435 C1-367480-31CKX4222 C1-367351-61 CKX5876 C1-367553-01 CKX6986 C1-367467-11CLD9409 C1-367309-81 CNO3533 C1-367372-51 CNQ7232 C1-367235-01COZ8620 C1-367475-91 CPA6942 C1-367234-01 CPS0241 C1-367319-71CPS2505 C1-367683-81 CPS9499 C1-367304-31 CPU2779 C1-367299-91CPU4947 C1-367398-91 CPU9668 C1-367355-01 CQH3146 C1-367375-81CQH3361 C1-367350-51 CQH5563 C1-367536-41 CQH5746 C1-367514-41CQH6180 C1-367247-11 CRG7674 C1-367325-21 CRI0005 C1-367279-01CTP4106 C1-367349-41 CTP5550 C1-367305-41 CTP6588 C1-367294-41CWG2900 C1-367389-01 CWG8413 C1-367257-01 CXD0192 C1-367388-01CXD0243 C1-367640-91 CXD6254 C1-367464-91 CXD6897 C1-367308-71CXT0513 C1-367444-01 CXT3728 C1-367462-71 CYZ1779 C1-367390-11CYZ3212 C1-367628-81 DBJ5611 C1-367256-01 DBJ7438 C1-367288-91DBY1354 C1-367251-51 DCE4546 C1-367546-31 DDJ1887 C1-367544-11DDJ2485 C1-367557-31 DDJ3755 C1-367484-71 DDJ4684 C1-367565-01DDJ4842 C1-367561-71 DDJ9572 C1-367466-01 DDV2696 C1-367367-01DDV8969 C1-367534-21 DFC4040 C1-367558-41 DFE0241 C1-367472-61DFE1661 C1-367366-01 DFE3905 C1-367302-11 DFE5809 C1-367283-41DFE8181 C1-367638-71 DFU1584 C1-367361-51 DFU5473 C1-367463-81DFU7540 C1-367322-01 DFU7715 C1-367357-11 DFU8733 C1-367360-41DFU9773 C1-367540-81 DGP2698 C1-367290-01 DGW0658 C1-367515-51DGW6476 C1-367263-61 DGW7035 C1-367564-01 DVI5445 C1-367301-01ELA0089 C1-367384-61 GUX6197 C1-367328-51 GWD1437 C1-367629-91GWD1437 C1-367634-31 HZF0041 C1-367636-51 IJI0604 C1-367513-31KAE7970 C1-367633-21 LBV8511 C1-367635-41 NBI5619 C1-367369-21

ENQUADRAMENTO 605.02-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFOROPROCESSADAS EM 15/10/2002BFE9998 E1-134580-65 BFL6053 E1-134798-45 BFV4926 E1-134501-45BKR3822 E1-134461-85 BMT2200 E1-128246-85 BMU2276 E1-133969-05BMV8205 E1-133993-25 BPC8045 E1-130357-75 BQG9398 E1-134614-75BSA2323 E1-135206-55 BSA2344 E1-133808-45 BSP7321 E1-134510-25BSQ5529 E1-134131-85 BTA6273 E1-133925-05 BTA7869 E1-135098-75BTA9008 E1-133970-15 BTG5209 E1-134270-45 BUH9067 E1-134466-25BUN7702 E1-126346-05 BVN2542 E1-133521-35 CCP3574 E1-134633-45CCT1858 E1-134926-05 CCY5176 E1-134901-85 CDU1220 E1-135680-65CEV0739 E1-135207-65 CEV4081 E1-134956-85 CEV9379 E1-131721-75CEY8082 E1-135548-65 CFR3179 E1-131950-55 CJD0464 E1-132196-95CJD9090 E1-130421-55 CJY2420 E1-134807-25 CKM2163 E1-126341-65CKX1595 E1-135241-75 CLI2265 E1-130763-65 CLL2221 E1-134559-75CLL7619 E1-134799-55 CNA8038 E1-131057-35 COZ0081 E1-134989-85CPS1006 E1-135177-95 CPZ2211 E1-134928-25 CQH2318 E1-134861-15CQH3437 E1-134557-55 CQH4189 E1-134287-05 CQH5098 E1-134386-05CQH5896 E1-134623-55 CQH6169 E1- 98714-05 CTN0845 E1-135213-15CTN1673 E1-134284-75 CTN4944 E1-135331-95 CTN9875 E1-134938-15CTP9198 E1-132769-05 CTP9454 E1-133242-05 CWG4302 E1-134516-85CWG4599 E1-134771-05 CWG8126 E1-133995-45 CXT2802 E1-132885-55DBJ9848 E1-135547-55 DBQ6822 E1-135215-35 DBY2370 E1-135000-85DBY2868 E1-134460-75 DBY6682 E1-135208-75 DCN0284 E1-133237-55DCN1463 E1-135452-95 DCN1927 E1-131948-35 DCN3902 E1-134834-75DCN4578 E1-133861-25 DDJ0321 E1-134285-85 DDJ9081 E1-134787-45DDV7904 E1-134800-65 DDV9728 E1-135202-15 DFE7793 E1-126349-35DFE9063 E1-132957-05 DFU2118 E1-126348-25 DFU5916 E1-133991-05DGW8758 E1-134891-95 DHR8375 E1-133241-95 DHR8533 E1-134358-45JYJ6871 E1-134603-75 LAQ2504 E1-135298-95 LZU6099 E1-134475-05MMN7123 E1-134828-15

ENQUADRAMENTO 621.11-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA ATE 20%PROCESSADAS EM 15/10/2002AHV5175 C1-367612-31 BHI6663 C1-367604-61 BID6959 C1-367431-91BJF8109 C1-367667-31 BPC4670 C1-367592-51 BQB4021 C1-367666-21BQR7507 C1-367427-51 BSQ7182 C1-367664-01 BTQ7148 C1-367682-71BUI3883 C1-367424-21 BUI6974 C1-367668-41 BUI9785 C1-367574-91BXO7673 C1-367589-21 BZJ7955 C1-367411-01 CAQ8380 C1-367585-91CDJ9279 C1-367593-61 CEV3424 C1-367421-01 CFO3412 C1-367615-61CGE2607 C1-367687-11 CHN9963 C1-367606-81 CIQ7878 C1-367673-91CJA7206 C1-367596-91 CKJ8186 C1-367688-21 CKX3662 C1-367608-01CLS0557 C1-367578-21 COZ4075 C1-367679-41 CPS1869 C1-367669-51CPU2078 C1-367695-91 CPU3524 C1-367579-31 CPU8998 C1-367601-31CPZ8463 C1-367694-81 CXD0509 C1-367591-41 CXD1153 C1-367597-01CXD1691 C1-367588-11 CXD2379 C1-367611-21 CXD8483 C1-367614-51CXG6020 C1-367575-01 CXT2722 C1-367587-01 CYZ3150 C1-367698-11CYZ5883 C1-367690-41 DBJ0596 C1-367435-21 DBJ3923 C1-367600-21DBJ6031 C1-367674-01 DBY1074 C1-367675-01 DBY6009 C1-367586-01DBY6755 C1-367692-61 DDJ5151 C1-367599-11 DDJ6276 C1-367622-21DDJ7974 C1-367609-01 DDZ5711 C1-367672-81 DGW0342 C1-367610-11DGW2375 C1-367613-41 DGW7039 C1-367581-51 ETG9000 C1-367617-81GQD9509 C1-367681-61 JTP8106 C1-367598-01

ENQUADRAMENTO 622.01-TRANS VEL SUP A MAX PERMITIDA ACIMA DE 20%PROCESSADAS EM 15/10/2002BQV6779 C1-367602-41 BST6148 C1-367594-71 CQH6253 C1-367605-71CYZ0303 C1-367619-01

ENQUADRAMENTO 656.40-CONDUZIR O VEIC.TRANSP PASSAG.EM COMPART.DE CARGAPROCESSADAS EM 15/10/2002CHJ1887 E1-134902-95 CJO3379 E1-134801-75 CRH8401 E1-134070-25CYD1525 E1-131543-55

ENQUADRAMENTO 703.01-COND MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM USAR CAPACETEPROCESSADAS EM 15/10/2002BSP6882 E1-135476-05 CTN3005 E1-134916-15 CTN4031 E1-129846-25CTN9626 E1-132867-95 DCN2960 E1-135703-75 DCN3074 E1-133859-05DCN5671 E1-133246-35


ENQUADRAMENTO 704.81-COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR C/PASS SEM USAR CAPACETEPROCESSADAS EM 15/10/2002CGN4477 E1-135165-85 CNF6909 E1-132994-45 CTN5346 E1-134404-65CTN8409 E1-134667-55 DCN3780 E1-134269-35 DCN4993 E1-134401-35DCN5975 E1-130253-25

ENQUADRAMENTO 736.62-DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULARPROCESSADAS EM 15/10/2002ADT6842 E1-135330-85 BEL0718 E1-134654-35 BFC9265 E1-134657-65BFL1451 E1-134558-65 BFL3742 E1-134411-25 BKO0547 E1-134666-45BLQ1755 E1-134491-55 BML8718 E1-135148-25 BMT2208 E1-134517-95BMT3928 E1-132897-65 BMU8066 E1-135351-75 BNY4637 E1-134906-25BOG8383 E1-135180-15 BOZ3115 E1-135335-25 BQB4546 E1-132967-05BQG5103 E1-134470-65 BQM6796 E1-135214-25 BRC0717 E1-133574-15BRC4548 E1-134359-55 BTG7647 E1-134663-15 BUI1553 E1-134293-55BUM3559 E1-120225-65 BUW9026 E1-135201-05 BVN2992 E1-135163-65BZJ0565 E1-134520-15 BZJ2927 E1-132888-85 CAO8679 E1-135088-85CCT6680 E1-135324-25 CDU4548 E1-135078-95 CDU6636 E1-134492-65CEV1738 E1-135030-55 CEY3514 E1-135441-95 CEY7398 E1-132893-25CGP1946 E1-121450-05 CHM0384 E1-134725-85 CHM4142 E1-132886-65CHN6473 E1-134951-35 CIO6768 E1-134998-65 CIX2576 E1-135327-55CJD7890 E1-134388-15 CJD9072 E1-134462-95 CJY2661 E1-134820-45CNQ0608 E1-134533-35 COZ8355 E1-132198-05 CPU9686 E1-135132-85CTI0769 E1-134651-05 CTP2822 E1-128094-05 CTP4124 E1-134045-05CTP4124 E1-134048-25 CTP4702 E1-135450-75 CWG1678 E1-120224-55CWG6840 E1-132197-05 CXD9582 E1-134856-75 CXT5886 E1-135029-45CYZ5742 E1-134773-15 DBH0600 E1-135443-05 DBJ0012 E1-131532-55DBJ0202 E1-134653-25 DBJ0207 E1-134525-65 DBJ1255 E1-134414-55DBJ3309 E1-120223-45 DBJ7050 E1-134721-45 DBY0214 E1-134477-25DBY5832 E1-134503-65 DBY7859 E1-135156-05 DDJ0532 E1-134323-25DDJ1899 E1-135448-55 DDJ3366 E1-134652-15 DDJ4626 E1-134488-25DDJ5812 E1-133523-55 DDJ8822 E1-134534-45 DDJ9064 E1-135290-15DDJ9267 E1-134829-25 DDV2656 E1-134360-65 DDV4375 E1-134490-45DDV8831 E1-120219-05 DFE1040 E1-134522-35 DFE1960 E1-134655-45DFE3299 E1-134290-25 DFE4255 E1-120213-55 DFE4339 E1-135354-05DFE7049 E1-132896-55 DFU0173 E1-135529-95 DFU1365 E1-134529-05DFU2629 E1-132869-05 DFU4518 E1-135157-05 DFU4801 E1-131717-35DFU4902 E1-134957-95 DFU8064 E1-134489-35 DFU9191 E1-135437-55DGW1073 E1-133340-95 DGW2928 E1-135135-05 DGW6139 E1-132964-75DGW6489 E1-134660-95 DGW6489 E1-134854-55 DHR8215 E1-135161-45DLA0008 E1-134556-45 GVM0867 E1-129844-05 MXV5516 E1-135209-85



RESOLUÇÃO N.º 359/2002

Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretariade Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipaln.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;Considerando finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinado com odisposto nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro,que dispõem sobre a imposição de penalidades aos infratores de suas normas,O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuiçõesDETERMINAA aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadasnos AIT’s lavrados a partir de 22 de janeiro de 1998 e processados em15/10/2002 a 15/10/2002 abaixo relacionados.Ficam também, notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estãopublicadas nesta Resolução para, com base no parágrafo 7º do artigo 257 doCódigo de Trânsito Brasileiro, indicarem no prazo de 15 (quinze) dias, ocondutor infrator, sob pena de não o fazendo, serem responsabilizados pelainfração, e ainda, ficam notificados do início do prazo para apresentação deeventual recurso, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 282.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.



SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRACAO DE OUTROS MUNICIPIOSAIIPS PROCESSADOS NO PERIODO 15/10/2002 A 15/10/2002ENQUADRAMENTO 518.50-DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANCAPROCESSADAS EM 15/10/2002BGE2536 E1-134015-25 BGY7600 E1-135205-45 BNP1294 E1-133010-95BPA8281 E1-135530-05 BPH1418 E1-134196-75 BRP9611 E1-134438-75BUG1805 E1-135681-75 CBH4608 E1-134892-05 CBH4776 E1-135604-75CBL3869 E1-130408-35 CBW5135 E1-134833-65 CBZ2300 E1-136051-35CCT2621 E1-134018-55 CCY7218 E1-135072-35 CID2093 E1-134437-65CJO4987 E1-135623-45 CLU5023 E1-133345-35 CNZ3012 E1-135614-65COA7506 E1-135694-95 CQH2746 E1-134818-25 CTA8596 E1-133343-15CWG8312 E1-134380-45 CXD2786 E1-127923-45 CXF5505 E1-135235-15CXI8106 E1-135690-55 CZN3749 E1-134888-65 DAX1666 E1-136952-25DBU1940 E1-133744-65 DEE2385 E1-134199-05

ENQUADRAMENTO 519.30-TRANSP CRIANCA VEIC AUTOMOTOR S/OBS.NORMAS SEGUR.PROCESSADAS EM 15/10/2002BGD7833 E1-134757-75

ENQUADRAMENTO 538.00-ESTACIONAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSALPROCESSADAS EM 15/10/2002JES7765 E1-134408-05

ENQUADRAMENTO 540.10-ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1MPROCESSADAS EM 15/10/2002CTH6538 E1-135182-35

ENQUADRAMENTO 545.21-ESTACIONAR NO PASSEIO/CALCADAPROCESSADAS EM 15/10/2002BGI4343 E1-135256-05 BTG0011 E1-134613-65 BTI2170 E1-135033-85BXB2286 E1-134765-45 CCB3633 E1-132866-85 CXI6446 E1-134611-45DCO8335 E1-129849-55

ENQUADRAMENTO 545.22-ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRESPROCESSADAS EM 15/10/2002CDD5251 E1-134055-95

ENQUADRAMENTO 545.24-ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL, ILHAS, ETC.PROCESSADAS EM 15/10/2002CQS5352 E1-133586-25

ENQUADRAMENTO 546.00-ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOSPROCESSADAS EM 15/10/2002BWG2807 E1-136135-05

ENQUADRAMENTO 552.50-ESTACIONAR O VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAOPROCESSADAS EM 15/10/2002CEV5408 E1-134403-55

ENQUADRAMENTO 554.10-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - R6BPROCESSADAS EM 15/10/2002AGL1996 E1-136136-05 BGD6663 E1-134895-25 BHQ3752 E1-135278-05BIK2078 E1-135070-15 BJF0673 E1-135430-95 BJT1126 E1-135639-95BKH8054 E1-135146-05 BLF1820 E1-133448-75 BLL7175 E1-134013-05BUW8424 E1-135633-35 BUX5606 E1-135320-95 BVU7009 E1-134796-25CAC5754 E1-136169-05 CAQ8945 E1-135774-15 CCC0847 E1-135100-95CCT3439 E1-135291-25 CCT3539 E1-135293-45 CFE1446 E1-135837-95CGE0430 E1-135504-65 CIE5476 E1-133439-95 CKG5523 E1-136356-05CLD2662 E1-135325-35 CLZ1096 E1-133522-45 CMF3782 E1-134964-55CNW0958 E1-135765-35 CQY3133 E1-135435-35 CVJ9426 E1-135582-75CWZ7135 E1-134646-65 CXC3516 E1-135509-05 CXI7549 E1-135147-15CXI8758 E1-135761-05 CXI8992 E1-135427-65 CYA7418 E1-135304-45CZJ7786 E1-134650-05 DAU8414 E1-135523-35 DBI4458 E1-134435-45DBV6950 E1-133441-05 DCK7071 E1-135431-05 DDU2676 E1-134126-35DGG9520 E1-135294-55 LAV8306 E1-134024-05

ENQUADRAMENTO 555.00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO - R6APROCESSADAS EM 15/10/2002BJH6951 E1-133741-35 BNY4356 E1-127918-05 BOC1049 E1-135221-95BPT2502 E1-136133-85 BRA1119 E1-135586-05 BTM9594 E1-134324-35BTP8769 E1-135355-05 BYD5346 E1-133225-45 BYM4625 E1-126342-75BZT7410 E1-134816-05 CBY1335 E1-132646-85 CCB4139 E1-134811-65CDM3044 E1-120221-25 CDU2858 E1-135581-65 CDW3858 E1-135302-25CJD3543 E1-135579-45 CJM3473 E1-131564-45 COO0840 E1-132988-95COZ5645 E1-132990-05 CQB6004 E1-127915-75 CQG4595 E1-136067-85CQI7092 E1-131534-75 CRM0819 E1-133350-85 CSZ6014 E1-134735-75CYC1045 E1-132968-05 DCB0478 E1-127921-25 DDI6134 E1-135402-35DDN2544 E1-135677-35 DFN6754 E1-136068-95 DGW5194 E1-134493-75

ENQUADRAMENTO 556.80-ESTACIONAR EM LOCAL/HORA C/SINALIZ PROIBIDO PARADA/ESTACPROCESSADAS EM 15/10/2002CDM3932 E1-135577-25 CKH6943 E1-127917-95

ENQUADRAMENTO 562.22-PARAR SOBRE A FAIXA DE PEDESTREPROCESSADAS EM 15/10/2002CPS2209 E1-131536-95

ENQUADRAMENTO 567.30-PARAR SOBRE FX PEDESTRE MUDANCA SEMAFORO ELETRONICOPROCESSADAS EM 15/10/2002BHC9656 C1-367501-21 BIY9372 C1-367406-61 BJA2141 C1-367506-71BJO6032 C1-367259-21 BKG8124 C1-367274-61 BPC1820 C1-367271-31BRA3324 C1-367433-01 BRG7698 C1-367505-61 BSG9218 C1-367646-41BTB3577 C1-367438-51 BTM2023 C1-367278-01 BUT1165 C1-367236-11BWQ5597 C1-367275-71 BZI6075 C1-367648-61 CEA9370 C1-367497-91CGH4977 C1-367332-91 CIC9727 C1-367380-21 CIJ1248 C1-367449-51CJC2866 C1-367269-11 CJD7569 C1-367270-21 CKG3890 C1-367358-21CML8673 C1-367657-41 CMP7169 C1-367272-41 CQB4747 C1-367397-81CTQ6767 C1-367273-51 CXC3887 C1-367429-71 CXI5665 C1-367408-81CXI8097 C1-367401-11 CXV4443 C1-367483-61 CYW6514 C1-367566-11CZE7827 C1-367432-01 CZE9991 C1-367493-51 DAX2829 C1-367422-01DAX6449 C1-367277-91 DBH1430 C1-367697-01 DBP0721 C1-367383-51DCZ6926 C1-367492-41 DDY5191 C1-367425-31 DER2048 C1-367500-11DFO4033 C1-367661-81 DFO4420 C1-367454-01 GPF3630 C1-367573-81GWJ6654 C1-367385-71

ENQUADRAMENTO 570.30-TRANSITAR FORA DA FAIXA REGULAMENTADA PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 15/10/2002CHN4913 E1-135855-55 CHQ3563 E1-135534-35 CKP6510 E1-135654-25COZ9801 E1-135854-45 CPV9860 E1-134792-95 CTI1735 E1-135853-35CWK7767 E1-130394-05 DAY9042 E1-134962-35 DCR2084 E1-134824-85

ENQUADRAMENTO 573.80-TRANSITAR EM SENTIDO OPOSTO AO ESTABELECIDOPROCESSADAS EM 15/10/2002CEY3964 E1-134624-65 LYB3180 E1-134821-55ENQUADRAMENTO 574.60-TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDOSPROCESSADAS EM 15/10/2002CLY3885 E1-134814-95

ENQUADRAMENTO 583.50-DESOBEDECER ORDEM DA AUTORIDADE/AGENTE DE TRANSITOPROCESSADAS EM 15/10/2002CXV9279 E1-134068-05

ENQUADRAMENTO 599.10-EXECUTAR RETORNO EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 15/10/2002BUG1375 E1- 55515-95 CJU9576 E1-132765-65

ENQUADRAMENTO 604.12-EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 15/10/2002BLS0778 E1-134042-75 CWZ6533 E1-128248-05

ENQUADRAMENTO 605.01-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO - FOTOPROCESSADAS EM 15/10/2002AJC8120 C1-367265-81 BGJ6909 C1-367531-01 BIE5327 C1-367474-81BII9205 C1-367528-71 BKT1314 C1-367333-01 BLC6988 C1-367529-81BLT4442 C1-367386-81 BLX5940 C1-367624-41 BMU7134 C1-367324-11BMV0611 C1-367352-71 BNA0282 C1-367535-31 BNQ5826 C1-367253-71BSS2516 C1-367250-41 BTB4532 C1-367621-11 BTD1606 C1-367685-01BUC7250 C1-367517-71 BUE7707 C1-367418-71 BUI3403 C1-367285-61BUT6589 C1-367374-71 BVA8636 C1-367623-31 BVA8908 C1-367560-61BWH7396 C1-367541-91 BXN1946 C1-367543-01 CBO0506 C1-367368-11CCK2373 C1-367631-01 CDL2340 C1-367315-31 CDM4255 C1-367549-61CDV9091 C1-367289-01 CGL6137 C1-367443-01 CHB7421 C1-367286-71CJB0855 C1-367520-01 CJT7136 C1-367522-11 CJY8714 C1-367307-61CKH1863 C1-367550-71 CKL1090 C1-367521-01 CLN5985 C1-367538-61CMW2119 C1-367348-31 CNN1999 C1-367337-31 CNR2105 C1-367248-21COC3022 C1-367533-11 CPC1594 C1-367539-71 CPZ4202 C1-367310-91CPZ8143 C1-367296-61 CPZ8205 C1-367379-11 CRJ6835 C1-367365-91CRN6140 C1-367340-61 CSE2021 C1-367317-51 CTM7256 C1-367339-51CTZ3796 C1-367554-01 CVR6025 C1-367392-31 CWZ7245 C1-367478-11CXC4884 C1-367336-21 CXI8776 C1-367482-51 CXT4158 C1-367545-21CYJ0482 C1-367346-11 CYW6271 C1-367570-51 CYZ6748 C1-367387-91CZE4334 C1-367519-91 CZE8880 C1-367470-41 CZE9158 C1-367303-21CZJ3414 C1-367267-01 DAH1128 C1-367518-81 DAH4559 C1-367276-81DAI3339 C1-367245-01 DAJ0807 C1-367354-91 DAX2977 C1-367255-91DBK9724 C1-367652-01 DDY5086 C1-367632-11 DDY5113 C1-367298-81DEM9604 C1-367642-01 DEY3052 C1-367452-81 DFW2037 C1-367559-51DGC6974 C1-367318-61 DGK3644 C1-367382-41 GLP6523 C1-367260-31GLP8797 C1-367314-21 KEI1951 C1-367481-41 NBJ5287 C1-367327-41

ENQUADRAMENTO 605.02-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFOROPROCESSADAS EM 15/10/2002BMI2593 E1-134622-45 BTP9430 E1-135603-65 CGV1909 E1-133742-45CJS5634 E1-133348-65 COZ5500 E1-135776-35 CQQ3858 E1-115489-05CTF1190 E1-135537-65 CTN8042 E1-136657-45 DER4056 E1-134955-75

ENQUADRAMENTO 621.11-TRANS VELOC SUP A MAX PERMITIDA ATE 20%PROCESSADAS EM 15/10/2002BMW4455 C1-367603-51 BQG2111 C1-367413-21 BUW5029 C1-367595-81CAZ0207 C1-367678-31 CCY6841 C1-367409-91 CDW5076 C1-367423-11CEY2650 C1-367434-11 CHH4878 C1-367419-81 CKB7636 C1-367580-41CQM9977 C1-367576-01 CSD4964 C1-367691-51 CXI7053 C1-367404-41CXI7403 C1-367590-31 CXI8459 C1-367693-71 CZE8752 C1-367671-71DAX1240 C1-367417-61 DCO4038 C1-367618-91 DCZ4223 C1-367689-31DCZ6045 C1-367577-11 DHF2503 C1-367436-31

ENQUADRAMENTO 622.01-TRANS VEL SUP A MAX PERMITIDA ACIMA DE 20%PROCESSADAS EM 15/10/2002CYC0908 C1-367428-61

ENQUADRAMENTO 703.01-COND MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM USAR CAPACETEPROCESSADAS EM 15/10/2002CMZ5887 E1-136065-65 CZW0015 E1-136088-75

ENQUADRAMENTO 704.81-COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR C/PASS SEM USAR CAPACETEPROCESSADAS EM 15/10/2002CQS5813 E1-134619-15


ENQUADRAMENTO 736.62-DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULARPROCESSADAS EM 15/10/2002BIE1551 E1-135334-15 BMO9878 E1-135503-55 BPC3039 E1-135203-25BTB1490 E1-135554-15 BXH9713 E1-127919-05 BZE5407 E1-120218-05CCK2699 E1-135678-45 CDZ1858 E1-135328-65 CEI2416 E1-135729-05CEY9966 E1-133346-45 CHN7312 E1-134718-15 CHP4878 E1-135544-25CIY4630 E1-133233-15 CJD5154 E1-134995-35 CKA7799 E1-135840-15CNO3770 E1-135458-45 COH5127 E1-134662-05 COS0508 E1-120215-75CPC0029 E1-127922-35 CQB6178 E1-126345-05 CQB9107 E1-134523-45CRD0700 E1-135004-15 CSJ5056 E1-134474-05 CVL9842 E1-135667-45CWE5480 E1-134305-65 CWN5736 E1-134020-75 CYF8346 E1-136326-35

CZE9849 E1-132640-25 CZN4982 E1-133011-05 DAE4865 E1-134512-45DAU8205 E1-134760-05 DAX1853 E1-129951-85 DBZ9855 E1-132864-65DCO8804 E1-132122-15 DCZ4481 E1-120211-35 DCZ4481 E1-135210-95DDL3402 E1-135091-05 DEV9929 E1-135158-15 DFK5500 E1-135332-05DFZ3152 E1-134420-05 DGA6967 E1-136030-45 DHF2194 E1-134521-25DIM3764 E1-135134-05 KDA1394 E1-135550-85 LAV8306 E1-131544-65LIV6100 E1-136008-45



EMPRESAS PÚBLICAS E AUTARQUIAS

EMDECEMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

EXTRATOS DE CONTRATOS

Contrato nº 020/02 - Protocolo nº 373/02 - Concorrência nº 003/02Contratante: EMDEC S/AContratada: Serra Leste Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de cestas básicas de alimentos.Valor Total: R$ 674.700,00Vigência: 12 (doze) meses.

Contrato nº 021/02 - Protocolo nº 446/02 Dispensa de licitação conforme artigo 24, inciso X da Lei Federal 8.666/93 e alterações.Locatária: EMDEC S/ALocador: José Milton da Costa Objeto: Locação de imóvel para fins comerciais.Valor Total: R$ 1.026.000,00Vigência: 60 (sessenta) meses.

DESPACHO

Protocolo nº 183/01Compra Direta nº 036/01Compra Direta nº 036/01, dispensada a licitação com fulcro no disposto no"caput" do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.Autorizo a despesa no valor estimado R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta milreais), a favor da Companhia de Processamento de Dados do Estado de SãoPaulo - PRODESP, para prestação de serviços técnicos de informática, peloperíodo de 12 (doze) meses a contar de 01/01/03.À Diretoria Administrativa para as demais providências.Em: 17/10/02


Diretor Presidente

REGISTROS CADASTRAIS DEFERIDOS

CRC nº 048/02 - Astros Luminosos e Fachadas Ltda. - Prot. nº 536/02

REGISTROS CADASTRAIS RENOVADOS

CRC nº 033/02 - Original Copiadoras Comércio e Importação Ltda. - Prot. nº 367/02CRC nº 037/02 - PMS Informática e Comércio Ltda. - Prot. nº 537/01

KÁTIA STEFANI OLIVEIRA

Presidente da Comissão de Licitações

SANASASOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

Convite: 2002/81 -- Recuperação de Tanque de Transporte de Água Potável comCapacidade de 6.000 litros. Após aplicação do disposto no artigo 48, parágrafo 3º,da Lei 8.666/93 para os itens 01 e 06, foi Classificada em 1º lugar pelo menorpreço total: J. Capacle & Cia Ltda, valor total R$ 7.800,00. O julgamento completoencontra-se na Internet no endereço http//www.sanasa.com.br e disponível via fax,a qualquer interessado, mediante solicitação.

JOSÉ ROBERTO BIAJOLI

Presidente Comissão Julgamento

RESUMO DO ADITAMENTONº 01 - Contrato Nº 2002/3390-00-0 Contratada: EXEMPLO EMPREEND. DEENGENHARIA LTDA; TP nº 09/02; Cláusula 2ª - VIGÊNCIA: prorroga peloperíodo de até mais dois meses; Cláusula 9ª PRAZO DE EXECUÇÃO:prorrogado por mais até 60 dias.

RESUMO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N. 2002/30Contratada: Invensys Metering do Brasil Ltda.; Objeto: Medidoresvelocimétricos multijatos DN 20mm; Valor Total: R$ 260.500,00 Contrato:até 180 dias. Com base no parecer jurídico, artigo 24, inciso Iv, da Lei 8.666/93,o Sr. Diretor Presidente ratifica a contratação.

FÁBIA M. M. TUMA

Diretora Administrativo-financeira e de Relações c/ Investidores


Terça-feira, 22 de outubro de 2002

Leila Pinheiro apresenta “Maiscoisas do Brasil” no Convivência

Leila Pinheiro: músicas de Guilherme Arantes, Flávio Venturini e Renato Russo

Projeto incentiva e divulga a cultura nacionalProjeto incentiva e divulga a cultura nacional

Mostra deMostra deTalentosTalentoscomeça hojecomeça hoje

A cantora Leila Pi-nheiro e o percussi -onista Dalga Larrondose apresentam emCampinas, no Centrode Convivência Cultu-ra l , amanhã, comoparte da programaçãoCircui to Cul tura l doBanco do Brasil. O pro-jeto será realizado emparceria com a Secre-taria Municipal de Cul-tura, Esportes e Turis-mo e a de AssistênciaSocial.

Leila entra em cenae descor t ina o pa ísque vai cantar em MaisCoisas do Brasil. O es-petáculo, que dá onome ao CD lançadoem 2001, tem no re-per tó r io Tudo Bem(Lulu Santos), Besame(Flavio Ventur ini eRonaldo Bastos), Mon-te Castelo (Renato Rus-so), Catavento e Giras-sol (Guinga e Ald irBlanc), Um dia, umadeus (Gu i lhermeArantes) e o fado Nemàs paredes confesso

O interesse do proje-to Circuito Cultural, queteve sua primeira ediçãoem 1998, é incentivar acultura nacional, com apreocupação de divulgartambém art istas locaisdas cidades onde passa.Possui uma característicade “circo mambembe”,por ir passando por diver-

(Artur Ribeiro, FerrerTrindade e M de Sou-za). No total, serão 14músicas.

O percussionistaDalga Larrondo fará umshow solo com músicaspara Zarb (tambor tra-

sas cidades. Além disso,o Circuito Cutural querdespertar nas empresasque são clientes do ban-co a idéia de que investirem cultura é um excelen-te marketing.

Este é o segundo anoque o projeto vem a Cam-pinas. “O que pode indi-car que estamos virando

tradição no roteiro doprojeto”, orgulha-se Mar-cos Cusatis, superinten-dente Regional do Bancodo Brasil em Campinas.

Além de divulgar acultura local, o CircuitoCultural se preocupa tam-bém com a área social. Arenda a r recadada doshows será revertida para

dicional do Irã), mostran-do alguns ritmos brasi-leiros. Dalga tambémusará a moringa (vasode cerâmica) em umamistura de técnicas eagilidade. De seu reper-tório, o músico tocará

Rabo Preso, Bate Tam-bor e Vício para Zarb eVoz.

Os ingressos custamR$ 10,00 e R$ 5,00. Quemse interessar pode levarum quilo de alimento nãoperecível.

uma entidade beneficen-te local.

Quem quiser poderádoar 1 quilo de alimentonão perecível, que seráentregue ao Comitê de Ci-dadania Contra a Fome ea Miséria de Campinas,coordenado por funcioná-rios do Banco do Brasil dacidade.

As apresentações daI Mostra de Talentos dosservidores municipaiscomeçam hoje. A mostraé parte da programaçãode comemorações domês do servidor, quevisa promover a valoriza-ção e a integração dostrabalhadores.

As apresentações fo-ram divididas em quatrodatas: hoje, no Comple-xo Ouro Verde; amanhã,no Departamento deLimpeza Urbana e nasquinta e sexta-feiras noPaço Municipal.

A Mostra contarácom apresentações decanto, dança, de ins-t rumentos musica is ,além da exposição dea r t e s a n a t o e a r t e sp lást icas . Embora aparticipação na Mostraesteja restrita aos ser-vidores, o espaço esta-rá aberto para que to-dos possam apreciar ostalentos dos trabalha-dores da Prefeitura.

Teve início ontem, noPaço Municipal, a expo-sição de fotos da I Mos-tra Fotográfica do Servi-dores Municipais. As seismelhores fotos serãopremiadas no próximodia 28, no encerramen-to da Olimpíada do Ser-vidor, no Clube Cultura e,posteriormente, ficarãoarquivadas mo Museu daImagem e do Som.

População faz festa para receber asfalto hoje no Jardim Tamoio · das linhas de Barão Geral-do...

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