PONTO 1. ATA DA 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA ...Câmara de Lisboa nos ter solicitado a possibilidade...

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67ª Reunião Ordinária - 2020-07-29

-------------------------------------MANDATO 2017-2021 --------------------------------------

-------------------------------------ATA DA 67ª. REUNIÃO ORDINÁRIA

-------------------------------------DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES,

-------------------------------------REALIZADA EM 2020-07-29, NO PALÁCIO

-------------------------------------DOS MARQUESES DA PRAIA E DE

-------------------------------------MONFORTE, NA MEALHADA EM LOURES ---------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram catorze horas e

quarenta e quatro minutos, com a presença inicial do Senhor Vice-Presidente da

Câmara, das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores: -------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

---- ANTÓNIO MANUEL LOPES MARCELINO --------------------------------------------

---- GONÇALO FILIPE VINTÉM CAROÇO --------------------------------------------------

---- IVONE DE FÁTIMA DA CUNHA GONÇALVES ---------------------------------------

---- JOÃO MANUEL FERREIRA CALADO --------------------------------------------------

---- NUNO RICARDO CONCEIÇÃO DIAS---------------------------------------------------

---- NUNO MIGUEL RIBEIRO VASCONCELOS BOTELHO ---------------------------

---- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO

LOPES ------------------------------------------------------------------------------------------------

---- TIAGO FARINHA MATIAS ------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO UM - Dada a circunstância da Vereadora, senhora Maria Rita Colaço

Leão, se encontrar impossibilitada de comparecer à reunião, esteve presente,

em sua substituição, o senhor Carlos César Cipriano Araújo, tendo a Câmara

deliberado justificar a falta da senhora Vereador à presente reunião. ---------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ----------------------

--- Presente o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e vinte, julho,

vinte e sete, que registava um total de disponibilidades para o dia seguinte no

montante de vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e

onze euro e quarenta e quatro cêntimos. ----------------------------------------------------

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--- Da Ordem do Dia previamente distribuída, constavam os assuntos seguintes:

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 1. ATA DA 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE

------------------LOURES, REALIZADA EM 2020.06.17 ------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 2. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 370/2020 - SUBSCRITA PELO

------------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A 2ª

------------------ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL MODIFICATIVA AO ORÇAMENTO

------------------2020 E OPÇÕES DO PLANO 2020-2023 ---------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A

------------------RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DE 22.07.2020 RELATIVA À

------------------APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO MAPA DE QUANTIDADES

------------------PATENTEADO A CONCURSO E OS ESCLARECIMENTOS

------------------PRESTADOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DA OBRA DO

------------------TROÇO 16-A DA VIA DE CINTURA DA AML NORTE ENTRE A

------------------ROTUNDA DO INFANTADO E A ROTUNDA DE À-DAS-LEBRES

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A

------------------RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DE 21.07.2020, REFERENTE À

------------------PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA EMPREITADA DE 21 DE

------------------JULHO PARA 20 DE AGOSTO DE 2020; - A DELEGAÇÃO DE

------------------COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA; - NO ÂMBITO

------------------DA EMPREITADA DE REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO

------------------EDIFICÍO DO JARDIM DE INFÂNCIA DA ESCOLA BÁSICA DA

------------------PORTELA --------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR: - A

------------------PROPOSTA A SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL

------------------RELATIVA À DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO

------------------MUNICIPAL DE PARCELA DE TERRENO SITA EM SÃO JULIÃO

------------------DO TOJAL, UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTO ANTÃO E SÃO

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------------------JULIÃO DO TOJAL, - A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE

------------------SUPERFICIE SOBRE PARCELA DE TERRENO SITO NA RUA

------------------VITORINO NEMÉSIO, COURELAS DO REGO, EM SÃO JULIÃO

------------------DO TOJAL, A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO LUIZ PEREIRA DA

------------------MOTA -------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A


------------------RELATIVA À ADOÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA DA

------------------DESAFETAÇÃO DA CARTA EDUCATIVA DA PARCELA DE

------------------TERRENO SITA NA APELAÇÃO, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE

------------------CAMARATE, UNHOS E APELAÇÃO; - A CONSTITUIÇÃO DO

------------------DIREITO DE SUPERFICIE SOBRE PARCELA DE TERRENO

------------------SITA NA RUA DO CEMITÉRIO E OLIVAL DOS FRADES, OU

------------------QUINTA DO SAPATEIRO, NA APELAÇÃO, UNIÃO DAS

------------------FREGUESIAS DE CAMARATE, UNHOS E APELAÇÃO, A FAVOR

------------------DA CREACIL – COOPERATIVA DE REABILITAÇÃO,

------------------EDUCAÇÃO, E ANIMAÇÃO PARA A COMUNIDADE INTEGRADA

------------------NO CONCELHO DE LOURES, C.R.L. -------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 7. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 375/2020 - SUBSCRITA

------------------PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A


------------------RELATIVA À DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O

------------------DOMINÍO PRIVADO MUNICIPAL DE PARCELA DE TERRENO

------------------SITA EM CASAL DA PARADELA, EM SANTO ANTÓNIO DOS

------------------CAVALEIROS, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTO ANTÓNIO

------------------DOS CAVALEIROS E FRIELAS; - A CONSTITUIÇÃO DO

------------------DIREITO DE SUPERFICIE SOBRE A REFERIDA PARCELA DE

------------------TERRENO A FAVOR DA IRMANDADE DA MISERICÓRDIA DE

------------------LOURES ----------------------------------------------------------------------------

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------------------ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO

------------------HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE

------------------SACAVÉM -------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



------------------CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA MOBILIDADE

------------------INTERCARREIRAS OU INTERCATEGORIAS, NA

------------------CARREIRA/CATEGORIA ATUAL -------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A

------------------COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE 50/% DO VALOR

------------------DISPENDIDO EM PAGAMENTOS DE ÁGUA, ELETRICIDADE,

------------------GÁS, COMUNICAÇÕES E RENDAS DAS INSTALAÇÕES, ATÉ

------------------AO VALOR MÁXIMO DE 200€, POR MÊS, ENTRE OS MESES DE

------------------MARÇO E JULHO DE 2020, ÀS ASSOCIAÇÕES DO CONCELHO

------------------DE LOURES -----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO

------------------PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO

------------------DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CATUJAL-UNHOS

------------------ (PAVILHÃO DO ALTO DO MOINHO), AO ACROMIX CAMARATE

------------------CLUBE ------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



------------------PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO

------------------DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CATUJAL-UNHOS, À

------------------ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DO CATUJAL --------

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PONTO 13. PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 381/2020- SUBSCRITA PELO


------------------PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO JOSÉ

------------------GOUVEIA, AO SPORT CLUB SANJOANENSE -------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ATRIBUIÇÃO DE

------------------DESCONTO DE 50% NO VALOR DE ENTRADA DOS MUSEUS

------------------MUNICIPAIS DE LOURES (COM EXCEPÇÃO DO MUSEU DA

------------------CERÂMICA DE SACAVÉM), BEM COMO A OFERTA DE UM

------------------BRINDE NO MUSEU DO VINHO E DA VINHA - BUCELAS NO

------------------ÂMBITO DA CAMPANHA PARA TURISMO INTERNO, COM A

------------------ENTIDADE DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA (RT-RL) E A

------------------ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DE LISBOA (ATL) -----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR: - OS TRABALHOS

------------------COMPLEMENTARES; - A PROPOSTA DE PREÇO

------------------APRESENTADA E A RESPETIVA ORDEM DE EXECUÇÃO DE

------------------TRABALHOS COMPLEMENTARES E RESPETIVA

------------------MODIFICAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO; - OS TRABALHOS A

------------------MENOS, RELATIVAMENTE À EMPREITADA DO PARQUE DE

------------------ESTACIONAMENTO E ÁREA ENVOLVENTE, NA QUINTA DE

------------------SANTA TERESA, EM CAMARATE -----------------------------------------

------------------(PROCº 33/DA) -------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O

------------------PROJETO DE RECONVERSÃO, NA MODALIDADE DE

------------------OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO E RESPETIVAS CONDIÇÕES; -

------------------AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE

------------------INFRAESTRUTURAS; - REFERENTE AO LICENCIAMENTO DA

------------------OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO DA AUGI DO LUGAR DO

------------------CAMPO DA BOLA, NA MANJOEIRA – UNIÃO DAS FREGUESIAS

------------------DE SANTO ANTÃO E SÃO JULIÃO DO TOJAL ------------------------

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------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - OS

------------------TRABALHOS COMPLEMENTARES E RESPETIVA ORDEM DE

------------------EXECUÇÃO (MOC 1); - OS TRABALHOS COMPLEMENTARES

------------------E RESPETIVA ORDEM DE EXECUÇÃO (MOC 2); - A

------------------DELEGAÇÃO NO PRESIDENTE DA CÂMARA, DAS

------------------COMPETÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DAS MINUTAS DO

------------------CONTRATO DA (MOC 1 E DA MOC 2) BEM COMO PARA

------------------ADJUDICAÇÃO DOS TRABALHOS COMPLEMENTARES; - NO

------------------ÂMBITO DA EMPREITADA DENOMINADA “JARDIM DE

------------------INFÂNCIA DA BOBADELA – REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO

------------------EDIFICIO E REABILITAÇÃO DO LOGRADOURO” --------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A

------------------PRORROGAÇÃO GRACIOSA DO PRAZO POR 260 DIAS; - OS

------------------TRABALHOS A MAIS E SUA RESPETIVA ORDEM DE

------------------EXECUÇÃO; - A PRORROGAÇÃO LEGAL DE PRAZO DE 10

------------------DIAS, PARA A EXECUÇÃO DOS REFERIDOS TRABALHOS A

------------------MAIS; REFERENTES À EMPREITADA DE “REGULARIZAÇÃO

------------------FLUVIAL E CONTROLO DE CHEIAS DA RIBEIRA DO PRIOR

------------------VELHO” ----------------------------------------------------------------------------

------------------(PROCº Nº 1643/DOM) ---------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O

------------------PROJETO DE EXECUÇÃO; - O INICÍO, TIPO E PEÇAS DO

------------------PROCEDIMENTO; - A CONTRATAÇÃO POR LOTES; - A

------------------CAUÇÃO A PRESTAR PELO EMPREITEIRO; - O PROGRAMA

------------------DE CONCURSO; - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA PROPOSTA

------------------ECONOMICAMENTE MAIS VANTAJOSA; - O CRITÉRIO DE

------------------DESEMPATE; - O CADERNO DE ENCARGOS; O ANUNCIO; - A

------------------CONSTITUIÇÃO DO JURI; - A DELEGAÇÃO DE

------------------COMPETENCIAS NO JURI; - A DELEGAÇÃO DE

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------------------COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA; - A

------------------PUBLICAÇÃO ELETRÓNICA DO ANUNCIO; - A DESIGNAÇÃO

------------------DE FUNCIONARIOS COMO REPRESENTANTES

------------------AUTORIZADOS PARA ASSINAR ELETRONICAMENTE OS

------------------DOCUMENTOS; - A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO

------------------CONTRATO; REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DE COBERTURAS

------------------DE FIBROCIMENTO EM EDIFÍCIOS ESCOLARES -------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A

------------------ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº.

------------------06/2005, QUE PREVÊ A DIVISÃO DO ATUAL LOTE 64 EM DOIS,

------------------NUMERADOS COMO 64 E 65 NAS CONDIÇÕES EXPRESSAS

------------------NA PLANTA SINTESE E QUADRO URBANIMÉTRICO

------------------PROPOSTOS – BAIRRO DOS FORNINHOS, SANTA IRIA DE

------------------AZÓIA, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA IRIA DE AZÓIA,

------------------SÃO JOÃO DA TALHA, E BOBADELA ------------------------------------

------------------(PROCº. Nº. 67.400/URB/LA/L/2019 – FAUSTINO XAVIER

------------------MOURA LEIRAS) ----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A ISENÇÃO

------------------DO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS LUGARES DE

------------------ESTACIONAMENTO EXIGÍVEIS POR VIA DO PDM ------------------

------------------(PROC.º Nº 67.572/URB/L/E/2019 – CÉSAR AUGUSTO PEREIRA

------------------DA SILVA DE AMORIM DA COSTA) ---------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR AS

------------------NORMAS DO SERVIÇO DE APOIO À FAMILIA E O PLANO DE

------------------TRANSPORTES ESCOLARES PARA O ANO LETIVO 2020/2021

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


------------------SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR A

------------------ACEITAÇÃO, A BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO, DA DOAÇÃO DE

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------------------1 PEÇA DE CERÂMICA PARA INTEGRAÇÃO NO ACERVO DA

------------------ACADEMIA DOS SABERES - UNIVERSIDADE SÉNIOR DE

------------------LOURES POLO DE SACAVÉM ----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



------------------TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO

------------------NACIONAL DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL -------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



------------------CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR

------------------ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E O MINISTÉRIO DA

------------------EDUCAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O MUNICÍPIO DAS

------------------ATRIBUIÇÕES PARA A INTERVENÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO

------------------PARA REMOÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COM

------------------AMIANTO NAS ESCOLAS ----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

I - PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA: ------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: --------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, em relação à Ordem

do Dia, queria dizer o seguinte: primeiro, que temos um Voto de Saudação e três

Moções que vão ser distribuídas, além de uma outra do Partido Socialista. ------

Depois, queria pedir a vossa anuência, para a integração de um Protocolo a

celebrar com a Câmara de Lisboa, a Câmara de Oeiras, o Metropolitano de

Lisboa e a Carris, relativamente ao desenvolvimento dos projetos para o Metro

ligeiro de superfície, na Zona Oriental do Concelho. ------------------------------------

Dizer que a razão de este Protocolo só vir agora à Reunião, deve-se ao facto da

Câmara de Lisboa nos ter solicitado a possibilidade de o aprovarmos ainda hoje,

uma vez que a própria Câmara de Lisboa o vai levar, também, amanhã, à sua

reunião. -----------------------------------------------------------------------------------------------

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Ainda relativamente a este Protocolo, o senhor Vereador Tiago Matias, também

poderá dar mais alguma informação sobre o mesmo. -----------------------------------

Dizer, ainda, aos senhores Vereadores, que penso que vos foi informado que iria

ser retirado o ponto sete da Ordem do Dia, uma vez que havia uma incorreta

identificação do terreno. No entanto, o meu pedido, era que voltássemos a incluir

um novo ponto sete, que, no fundo, era o anterior, já com a correção do terreno.

Uma outra questão, é uma alteração em relação à Proposta trezentos e noventa

e três, que, originariamente, era o ponto vinte e cinco, porque, entretanto, foi

agendada, para ontem, uma cerimónia de assinatura destes Protocolos.

Portanto, temos que alterar esta Proposta, que passa a ser para ratificação e

será, por isso, subscrita por mim e avançará na Ordem do Dia, para um momento

prévio àquele que estava previsto. -----------------------------------------------------------

Em relação aos três pontos dos terrenos, a ideia é que eles possam ser votados

na reunião da Assembleia Municipal da próxima semana, porque estamos na

iminência da abertura do anúncio do PARES - Programa de Alargamento da

Rede de Equipamentos Sociais e, por vezes, os prazos para as instituições se

candidatarem são curtos, e há, ainda, que proceder, depois da aprovação da

Assembleia Municipal, às escrituras que têm, também, a sua tramitação e,

portanto, não ocorrem no dia, imediatamente, a seguir à sua aprovação. ---------

Finalmente, há, também, um pedido para que possamos incluir na Ordem do Dia,

e aprovar, as minutas do contrato dos empréstimos dos SIMAR. --------------------

Portanto, resumindo, há a admissão de duas novas Propostas sobre o Protocolo

do Metro e sobre as minutas de contrato dos SIMAR. Há uma nova Proposta,

mas que é a substituição da Proposta trezentos e setenta e cinco, ponto sete,

relativamente à identificação do terreno e a alteração da Proposta trezentos e

noventa e três, para ratificação. Estas são as questões em relação à Ordem do

Dia. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

Relativamente à situação do Covid 19, à semelhança do que tenho vindo a fazer,

dizer que, neste momento, os nossos números continuaram a baixar, porque na

extração feita na sexta feira, continuámos a ter uma baixa dos números globais

de casos ativos, designadamente, trezentos e vinte casos. E só para termos uma

ideia da evolução, há um mês atrás, tínhamos quinhentos e trinta. ------------------

Neste momento, não termos focos dignos desse nome no território. Os casos,

na sua totalidade, são bastante dispersos. Apenas uma ou outra concentração,

não tendo um grande significado. Eu diria, até, como disse na segunda feira na

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reunião com o Governo, que, neste momento, não temos nenhuma concentração

com valores muito elevados. --------------------------------------------------------------------

Dizer, também, que, prefigura-se que o Conselho de Ministros, amanhã, venha

a decidir sobre o levantamento do Estado de Calamidade em todas as dezanove

Freguesias, embora a situação seja bastante diferenciada, entre aquilo que

existe em Loures, já há mais tempo, e agora, em geral, nas Freguesias de

Odivelas e também em Santa Clara. ---------------------------------------------------------

Depois, num outro patamar, Amadora, com algumas melhorias, também, e Sintra

com algumas melhorias, mas ainda num momento mais atrasado, até pela

complexidade do seu território e da sua população. -------------------------------------

Portanto, o que vai acontecer, de acordo com o que nos foi transmitido, é o

levantamento do Estado de Calamidade, o que não significa que não haja

algumas medidas de restrição, como, de resto, já existiam para a Área

Metropolitana, fora do Estado de Calamidade. --------------------------------------------

Portanto, ficaremos, se tudo se confirmar, nivelados pelo que ficar estabelecido

para a Área Metropolitana. ----------------------------------------------------------------------

Em paralelo, podemos dizer que a diferença entre estes cinco concelhos e os

restantes concelhos da Área Metropolitana, tem vindo a estreitar-se. Isto é, tanto

estes cinco concelhos têm vindo a baixar, como os restantes têm vindo a subir.

Digamos que há um certo nivelamento, que também justifica que não haja um

tratamento específico de uma parte das freguesias ou dos concelhos, em relação

a outros. Portanto, do nosso ponto de vista, é essencial aproveitar este momento,

para manter uma forte mensagem, que, aliás, a Câmara também vai fazer, de

que o fim do Estado de Calamidade, não significa o fim do Covid 19 e que é

preciso continuar a manter grandes cuidados na contenção da pandemia e a

respeitar as medidas que vierem a ficar determinadas e que serão, muito

provavelmente, semelhantes, àquelas que existem atualmente. Julgo que essa

mensagem é essencial. --------------------------------------------------------------------------

Por outro lado, temos vindo a dizer ao Governo, que é muito importante preparar

agora essa situação, para o período de setembro em diante. Designadamente,

com uma correta preparação da abertura do ano letivo, que exige meios que, até

agora, ainda não estão a ser disponibilizados às escolas; com o reforço dos

transportes públicos, de maneira a que se consiga melhorar a situação que

existe, em particular, nas carreiras mais fragilizadas e com o reforço das equipas

de cuidados na comunidade, em particular, por enfermeiros e das equipas de

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saúde pública, preparando-as para um contínuo trabalho e a sua intensificação,

mais que provável, num período em que, com o aumento da atividade geral e

abertura das escolas e com o início do outono e, depois, no inverno, com toda a

probabilidade, poderemos ter uma situação um pouco mais complexa do que

agora. --------------------------------------------------------------------------------------------------

O nosso desejo é que não se atinja os momentos que vivemos há uns meses

atrás, mas, para isso, é preciso estarmos preparados para intervir sobre a

situação. E eu penso que é agora que temos que se tomar essas medidas.------

Portanto, era este o ponto de situação que vos queria deixar, que vos deve,

também, de certa forma, contentar, porque o trabalho que foi feito aqui, em

conjunto com as outras entidades, deu frutos, e tem vindo a dar frutos, mas isto

não significa baixar a guarda. -------------------------------------------------------------------

Entramos numa fase um pouco diferente, mas com iguais exigências, em termos

de prevenção da pandemia, para que, de facto, possamos ter toda a sociedade

a funcionar, mesmo com condições adaptadas e não tenhamos um novo período

de paralisação da economia, das atividades culturais, das atividades escolares

e outras, que ninguém deseja, mas que só se pode evitar, trabalhando para

garantir que o processo é tratado de forma adequada. ----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, primeiro, se me

permitir, gostaria de ler um Voto de Saudação e depois colocar algumas

questões. ---------------------------------------------------------------------------------------------

“Voto de Saudação --------------------------------------------------------------------------------

Evocação de Amália Rodrigues no âmbito do centenário do seu nascimento ---

O Fado, com origem popular nos bairros pobres da zona portuária da cidade de

Lisboa, tornou-se uma referência da cultura portuguesa e despertou a admiração

mundial através da forma extraordinária como Amália Rodrigues fazia arte com

a sua voz. Nascida em julho de 1920, mas oficialmente registada no dia 23,

comemoraria neste mês o centenário do seu nascimento. -----------------------------

Como uma das protagonistas das transformações culturais que Portugal viveu

no século XX, Amália Rodrigues era amada pelo povo, resultado da dedicação,

paixão e lealdade com que empregava música e a sua melodiosa voz num

conjúgio com a poesia maior de Camões, Luís de Macedo, David Mourão

Ferreira ou Alexandre O’Neill. ------------------------------------------------------------------

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Pela forma como elevou o patamar do Fado além do expectável até ao

reconhecimento enquanto Património Imaterial da Humanidade, Amália

Rodrigues merece as justas homenagens que lhe são prestadas através da

preservação e divulgação da sua memória e das magníficas obras que

legitimamente se perpetuam entre as gerações de fadistas e apreciadores desta

manifestação de arte. -----------------------------------------------------------------------------

A Câmara Municipal de Loures, reunida a 29 de julho de 2020, saúda a memória

de Amália Rodrigues, associando-se às comemorações do centenário do seu

nascimento.” -----------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, é este o Voto de Saudação da nossa bancada e, se me

permite, passava, agora, a abordar, três situações. --------------------------------------

Começava por duas, que nos pediram para dar relato delas. A primeira, tem a

ver com uma situação que está a ocorrer por todo o concelho, que é o

aparecimento de muitas baratas. Não sei se os SIMAR e o Departamento de

Ambiente já têm conhecimento desta situação e se estão a tomar algumas

medidas. ----------------------------------------------------------------------------------------------

A segunda, tem a ver com uma situação que nos foi exposta por uma munícipe

residente em Frielas, e que, pelos vistos, já de há algum tempo a esta parte, tem

vindo a dar conhecimento dela, que tem a ver com a localização de contentores

do lixo junto à janela do quarto do seu filho de cinco anos. Como todos sabemos,

as pessoas depositam lixo ao lado dos contentores, o que faz com que a

senhora, pelo mau cheiro, acabe por não fazer o devido arejamento do quarto.

Tenho o nome e a morada da pessoa, e gostava de pedir ao senhor Vice-

Presidente, enquanto membro do Conselho de Administração dos SIMAR, para

poder interceder na resolução do problema desta senhora. ---------------------------

A terceira questão que queria colocar, é o repúdio pela forma como o senhor

Presidente admitiu, e digo admitiu, porque, certamente, não foi o senhor

Presidente que lá colocou, foram os técnicos, mas admitiu, que fosse colocado

um texto no sítio da Câmara Municipal de Loures, no passado dia vinte e três de

julho, com um título de notícia a dizer “financiamento pelo Governo, da retirada

de amianto nas escolas, é um embuste”. Diz, inclusivamente, no teor da notícia,

que ambos os anúncios são falsos. E estou a parafrasear o que vem numa

notícia no sítio da Câmara, como disse, e que põe em causa um conjunto de

indicações que constavam dos documentos que o Governo já tinha partilhado e

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creio, até, porque, volvidos estes dias, após o dia vinte e três, ou seja, de vinte

e três a vinte e nove, muito já aconteceu. --------------------------------------------------

E o que de facto temos a registar, e permita-me, senhor Presidente, que lhe diga,

com a frontalidade que me reconhece, do ponto de vista pessoal, e, também, do

ponto de vista coletivo desta bancada, foi a forma agressiva e incorreta de o

fazer. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

E incorreta, porque tudo aquilo que o senhor Presidente argumenta, ou aquilo

que é argumentado nesta notícia, seja ela na primeira ou na terceira pessoa, não

corresponde à verdade, conforme documentos públicos que, se o senhor

Presidente assim quiser não aceitar as considerações que estou a fazer a

propósito desta notícia, também terei oportunidade de dizer ao senhor

Presidente, o porquê de considerarmos que, efetivamente, esta não é a forma

correta de fazermos a política. -----------------------------------------------------------------

Naturalmente que não estávamos à espera que o senhor Presidente desse aqui

um Voto de Congratulação ao Governo, como tivemos a oportunidade de trazer

aqui a esta Câmara, não era isso que, certamente, iria fazer notícia no sítio da

Câmara, mas também não podemos deixar passar em claro, sem fazer este

reparo, veementemente, criticando, a forma como o senhor Presidente admite

que, no sítio da Câmara, esteja esta calúnia à atuação do Governo, neste

assunto que tão bem vem fazer ao nosso Concelho e era desejado por todos, há

tanto e tanto tempo, e que creio que, nesta Câmara, todos temos estado em

unanimidade, a favor da retirada do amianto das escolas. -----------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, quero dizer-lhe que o

texto correspondeu a uma nota de imprensa que foi validada por mim, e

corresponde à verdade. --------------------------------------------------------------------------

De facto, o que foi anunciado pelo Governo, há umas semanas atrás, de que iria

haver financiamento a cem por cento, e que as obras se poderiam fazer durante

o verão, não corresponde à verdade, assim como não correspondia à verdade,

na quinta feira, no momento em que fizemos essa declaração.-----------------------

Porque o Aviso, que é o documento oficial sobre esta matéria, que saiu para as

candidaturas, o que prevê, é um financiamento com um valor por metro quadrado

que não corresponde aos valores de mercado, e porque, evidentemente, todos

os processos de contratação pública, inviabilizam qualquer possibilidade de

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todas estas obras se poderem fazer, durante o período de verão, como foi sendo

dito por vários membros do Governo. --------------------------------------------------------

Portanto, essa declaração, forte, foi feita para chamar a atenção para um

problema, que, aliás, vários colegas autarcas de outras Câmaras, que

partilharam comigo nos dias anteriores, também, com igual sobressalto, como

eu tive, quando todos começámos a fazer as contas do que é que significava

sermos donos de obra, como aceitámos ser, destas intervenções, e o valor de

financiamento que estava previsto, e vários deles até me disseram que era muito

bom, que a questão pudesse ser colocada em público, para que pudesse vir a

ser alterada. -----------------------------------------------------------------------------------------

Não por acaso, que, depois da nossa intervenção, o Governo, nas suas

intervenções públicas, veio corrigir aquilo que estava no Aviso, dizendo que, de

facto, o valor por metro quadrado, neste momento, não era correspondente ao

valor do mercado, que foi o que nós, aliás, dissemos, faltando, agora, colocar

isso nos documentos oficiais. Disse, também, que, de facto, não era viável o

calendário que estava previsto no próprio Aviso, que também foi o que nós

dissemos. E congratulo-me por isso. Aliás, já tive a oportunidade de dizer

precisamente isso, quer ao senhor Ministro da Educação, quer ao senhor

Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional. ------------------------------------

Mais, ainda ontem na cerimónia de assinatura destes protocolos que hoje vamos

ratificar, tivemos a oportunidade de falar com o Governo sobre esta matéria,

dizendo-lhes que era muito injusto, que nos Municípios onde estivessem a ser

feitas remodelações completas de escolas, incluindo a remoção de amianto, elas

ficassem excluídas pelos critérios deste Aviso, como acontecia com quatro das

cinco escolas do Município de Loures. ------------------------------------------------------

Foi-nos dito, ontem, também, informalmente, que o Governo vai proceder à

correção dessa questão que, tal como está no Aviso, de facto, inviabiliza este

tipo de financiamento. -----------------------------------------------------------------------------

Portanto, senhora Vereadora, nós congratulámo-nos com o anúncio de que o

Governo iria alocar fundos comunitários a estas intervenções, dizendo que,

apesar de tudo, era preciso ver o Aviso, para ver quais eram as condições

concretas e não nos enganávamos, até porque já temos alguns anos de

experiência, para sabermos quando os anúncios não estão suportados em

documentos formais. Aliás, quando o Aviso saiu, verificámos que ele era

totalmente desajustado dos objetivos que o Governo tinha anunciado. E tanto é,

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que o Governo vai corrigi-lo. Porque se estivesse tudo de acordo com o que tinha

sido anunciado, então o senhor Ministro da Educação e o senhor Secretário de

Estado Carlos Miguel, não teriam necessidade de vir dizer que, de facto, era

preciso corrigir/alterar o Aviso de candidatura, como têm vindo a dizer nos

últimos dias e como ainda ontem na cerimónia, com um conjunto largo de

Municípios, à semelhança do que aconteceu no Barreiro, voltaram a dizer que

nos próximos dias ou nas próximas semanas, iriam fazer a correção do Aviso,

para que estas questões ficassem clarificadas. -------------------------------------------

Portanto, senhora Vereadora, pode não ter gostado do tom, é legitimo, mas o

que foi dito correspondia à realidade. E correspondia à realidade formal que foi

publicitada que é a do Aviso de candidatura. Esse é que é o documento formal

a que nós temos que nos candidatar. --------------------------------------------------------

Felizmente, o Governo reconheceu que aquilo que tinha sido publicado, não

estava correto. Comprometeu-se a alterar, e ainda bem, e agora esperamos por

essa alteração para avançar. Como a senhora Vereadora sabe, que já constatou

na Ordem do Dia, em nenhum momento isso colocou em dúvida a nossa

determinação em avançar. Mesmo que tivéssemos que suportar mais de metade

da despesa da remoção do amianto nas escolas públicas. Por isso é que antes

do Governo ter corrigido, oralmente, aquilo que estava no anúncio, já nós

tínhamos incluído esta Proposta na Ordem do Dia da Reunião de Câmara,

comprovando que a nossa intenção, é avançar, independentemente da correção

das condições. --------------------------------------------------------------------------------------

Mas que o que nos parece que é justo, é que sendo as escolas do Ministério da

Educação, e tendo sido anunciado que o financiamento seria a cem por cento,

para além de outras condições, que isso possa ser plasmado no documento que

regula as candidaturas, porque é aí que as questões se vão decidir, e não nos

anúncios públicos que foram feitos até então. ---------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, antevíamos que o

senhor Presidente pudesse, naturalmente, dizer isso. Até porque admito que, por

falta de oportunidade, tenha tido alguma dificuldade em ler o Aviso. No entanto,

não compreendo o mesmo da sua equipa e de quem possa estar ao seu lado

para esclarecer.-------------------------------------------------------------------------------------

E passo a ler aquilo que está no portal, datado no dia sete de julho de dois mil e

vinte: “Taxa máxima de cofinanciamento. (…) A taxa de financiamento das

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operações é de cem por cento. Despesas ilegíveis. (…) As despesas ilegíveis,

são as que se relacionam com as intervenções enquadráveis no âmbito da

tipologia descrita no ponto cinco, ponto um e tem o valor indicativo de cinquenta

e cinco euros por metro quadrado. (…)”. “Indicativo”. Sublinho. ----------------------

A seguir, diz, também: “(…) devem, ainda, observar o seguinte: alínea a) No

presente concurso, são ilegíveis a cofinanciamento, as despesas incorridas

pelos beneficiários desde o dia um de janeiro de dois mil e vinte. (…)”. Portanto,

também cá está a possibilidade de fazer retroagir. E ainda, a duração das

operações. “(…) O prazo máximo de conclusão da operação é de doze meses.

(…)”. Poderia estar aqui a ler outros momentos, mas acho que “no grosso”, já

respondi àquilo que o senhor Presidente diz. ----------------------------------------------

Dizer, ainda, pelas notícias que tive a oportunidade de ler, e tenho aqui várias,

de vários membros do Governo, designadamente, o senhor Ministro e a senhora

Secretária de Estado da Educação e da Senhora Ministra da Coesão Territorial,

que todos eles fazem referencia, que o valor é indicativo e que resultou de uma

consulta ao mercado. Portanto, dar este reforço. -----------------------------------------

Mas dizer, ainda, ao senhor Presidente, que, certamente, aqui em Loures, não

teríamos dificuldade em acompanhar estes valores, porque ainda há poucos

meses atrás, aprovámos, aqui, nesta Câmara, procedimentos de idêntica

natureza, conforme agora vamos querer alocar a este processo, onde temos um

valor metro quadrado, bem, mas bem, bem inferior, aos cinquenta e cinco euros

por metro quadrado. E quando estou a dizer, bem, bem, mas bem, inferior, estou

a falar de dezanove/onze, na parte do fornecimento, e em trinta/sessenta e nove.

Isso é público. Escola Básica número três de Unhos, fornecimento e execução

das coberturas de fibrocimento de trinta/sessenta e nove. É o valor. Assim com

o na Escola Básica da Flamenga trinta e dois/dezasseis. ------------------------------

Portanto, senhor Presidente, aqui a questão, sobretudo, tem a ver com algum

incómodo que, eventualmente, possa existir, no facto de o Governo ir cumprir

com aquilo que tinha dado oportunidade de ir fazer. Houve várias reuniões, como

sabemos, pelo nosso Concelho e pelo país, também, até porque há escolas que,

infelizmente, ainda estavam com fibrocimento. --------------------------------------------

O Governo comprometeu-se a encontrar a melhor forma de resolver o problema,

e aqui está com uma resolução que parece a todos aceitável e pareceu a todos

os Municípios, de norte a sul do país, de vários quadrantes políticos. Tanto é,

que houve cerimónias de assinaturas de Protocolos com a zona de Lisboa e Vale

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do Tejo, que terminaram ontem, mas que já tinham ocorrido por todo o país.

Portanto, com uma taxa de adesão, digamos assim, a este propósito, bastante

grande dos Municípios. ---------------------------------------------------------------------------

Mas senhor Presidente, gostava, ainda, de dar aqui uma nota, porque achei

curioso, o facto de, por vezes, não entendermos todos, as coisas da mesma

forma. E tenho pena que o senhor Presidente, por exemplo, não acompanhe

uma intervenção do seu colega Presidente da Câmara Municipal de Gaia, com

responsabilidade acrescida, inclusive, também, em termos de Área

Metropolitana do Porto, que diz que as Câmaras não devem ser, apenas,

parceiras, quando alguém decide uma coisa e disponibiliza a verba e o outro faz.

Mas também, quando partilham o gosto do acordo, o orgulho da obra, e alguma

da consequência financeira dessa mesma obra. ------------------------------------------

Não sendo o que, à partida, se vai aqui passar, porque admitimos todos, que os

cem por cento de financiamento comunitário, chegam para a execução destas

obras, é este princípio que nós subscrevemos. É este princípio de colaboração

entre as Autarquias Locais e a Administração Central, que nós defendemos.

Ontem, hoje e continuaremos a defender no futuro.--------------------------------------

Ainda bem que o senhor Presidente foi assinar ontem o Protocolo, que nós hoje,

legitimamente, vamos ratificar, e agora, aquilo que interessa a todos, é que se

ponham mãos à obra. Temos doze meses para realizar a obra, conforme está

previsto no Aviso, de modo a que se comece a concretizar esta necessidade tão

premente. Até porque ninguém disse que as obras tinham que estar concluídas

no verão. Aquilo que se disse, foi que se poderia, ainda, aproveitar o período das

férias de verão, para a execução das obras que fossem possíveis. -----------------

Portanto, senhor Presidente, creio que são estes os elementos que

considerámos importantes para repor a verdade sobre o assunto. Até porque, ao

fim e ao cabo, o que se estava aqui a passar, eram um conjunto de equívocos,

porque, certamente, não houve a oportunidade de ser transmitido ao senhor

Presidente, aquilo que consta dos documentos que temos à frente. E senhor

Presidente, se não teve a oportunidade de ler, terei todo o gosto em partilhar

consigo. -----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, como já verificou, li, e

ainda irei dizer mais alguma coisa sobre isso. ---------------------------------------------

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O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, se me permite,

começaria por ler uma Moção e depois tenho algumas questões para colocar. --

“Apoio financeiro excecional às IPSS e às micro e pequenas empresas ----------

Considerando que: ---------------------------------------------------------------------------------

O Organização Mundial de Saúde qualificou no dia 11 de março de 2020, a

emergência de saúde publica ocasionada pela doença COVID-19, como uma

pandemia mundial, constituindo uma calamidade pública; -----------------------------

Foi aprovado nesse âmbito um conjunto de medidas excecionais e relativas á

situação epidemiológica que enfrentamos; --------------------------------------------------

A 18 de março de 2020, o Presidente da Republica, ouvido o Governo e autorizado

pela Assembleia da República (cf. Artigos 134 d), 138° e 139° da Constituição

da República Portuguesa) decretou o Estado de Emergência, a que se seguiu a

partir de 3 de maio, a declaração pelo Governo de Estado de Calamidade,

acautelando já o levantamento de medidas de contensão anteriormente

tomadas; ----------------------------------------------------------------------------------------------

Com a Resolução do Governo de 25 de junho de 2020 e prevendo um período que

vai de 1 a 14 de julho as 23:59, a Área Metropolitana de Lisboa se encontra em

situação de contingência com declaração de calamidade ainda em 19 freguesias

pertencentes a estes concelhos, quando o restante país já se encontra em

situação de alerta; ----------------------------------------------------------------------------------

Face a esta pandemia, os vários domínios de atividade da sociedade têm sido

alvo de regulamentação própria a excecional que visa coadunar a resposta

sanitária á situação e estipular os critérios necessários aos mecanismos de

resposta á crise derivada, fomentando a retoma; -----------------------------------------

A atividade económica local e o emprego que lhe está associada é de

fundamental importância para se manter a coesão social no Concelho e a

preservação da estabilidade da vida das famílias que residem e trabalham no

Concelho; ---------------------------------------------------------------------------------------------

A nova realidade em que nos encontramos é de emergência e as autarquias

locais, no âmbito das atribuições e competências que se Ihes encontram

legalmente acometidas, devem dar resposta às instituições concelhias que operam

no terreno e cujas atividades têm sido suspensas ou canceladas, deparando-se

com a situação de paragem total; --------------------------------------------------------------

Se torna urgente a implementação de medidas excecionais no apoio às IPSS e

ás micro e pequenas empresas e que, por motivos alheios a sua vontade, não

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podem desenvolver a sua atividade social e económica, nomeadamente no que

se refere à capacidade de resposta para que estavam dimensionadas; ------------

A importância da atividade social realizada pelas IPSS vital para a prestação do

serviço público de apoio social às populações que estão confrontadas com

redução de rendimentos em consequência da pandemia que nos assolou, às

quais está a ser imposta uma capacidade de resposta acrescida para que não

estavam dimensionadas, tendo sido recentemente divulgados estudos que

apontam para eventuais dificuldades de sustentabilidade financeira destas

instituições. ------------------------------------------------------------------------------------------

Propõe-se: -------------------------------------------------------------------------------------------

Que a Câmara Municipal de Loures delibere, aprovar as medidas de apoio

financeiro excecional, num valor máximo de 170.000,00€ (cento e setenta mil

euros), às IPSS e 170.000,00€ (cento e setenta mil euros) às micro e pequenas

empresas do concelho, no âmbito da COVID-19: ------------------------------------------

Medida 1: ---------------------------------------------------------------------------------------------

Comparticipação financeira de 50% do valor despendido em pagamentos de

água, eletricidade, gás, comunicações até ao valor máximo de 200,00€ (duzentos

euros) por cada mês, entre março e julho de 2020, inclusive. --------------------------

Medida 2: ---------------------------------------------------------------------------------------------


rendas das instalações, até ao valor máximo de 200,00€ (duzentos euros) por

cada mês, entre março e julho de 2020, inclusive.” ---------------------------------------

Senhor Presidente, dito isto, como já referi, tinha aqui algumas questões que

gostaria de colocar. A primeira, prende-se com o facto de, a trinta de maio de

dois mil e dezoito, ter sido aprovada uma diretiva comunitária, que determina a

obrigatoriedade dos Estados Membros de, até trinta e um de dezembro de dois

mil e vinte e três, procederem à recolha seletiva dos bio-resíduos. Têm sido

implementados vários programas de financiamento para dotar os Municípios

desta capacidade e está aberto, inclusive, neste momento, um programa de

apoio à elaboração de estudos para a sua implementação, embora,

anteriormente, tenha estado aberto um programa de apoio à concretização no

terreno, de medidas que permitam, no fundo, dar cumprimento a esta diretiva

comunitária. E a questão que eu gostava de lhe colocar, é se, no Concelho de

Loures, esta matéria está a ser equacionada e se já há estudos realizados no

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sentido de se proceder à implementação de sistemas de recolha seletiva de bio-

resíduos, que deem cumprimento a esta diretiva comunitária? -----------------------

A recolha de resíduos, agora de uma forma mais abrangente, é uma matéria que,

no Concelho de Loures tem sido, por várias vezes, motivo de debate nesta

Câmara. Aliás, como é do conhecimento de todos aqui, o Partido Social

Democrata, tem vindo a defender que é preciso fazer investimento nesta área,

nomeadamente, na modernização. E como a prestação deste serviço público é

proporcionada aos munícipes de Loures, parece-nos que estava aqui uma

grande oportunidade de, de facto, darmos o primeiro passo nesse sentido. ------

A segunda questão que quero abordar aqui, prende-se com uma nota a que

tivemos acesso, através da leitura da ata do Conselho de Administração dos

SIMAR, de vinte e seis de junho de dois mil e vinte, em que se fala na celebração

de um Protocolo com a Valorsul, que, ao que depreendemos, visa reforçar a

recolha e transporte de resíduos recicláveis das frações embalagens e

papel/cartão. No entanto, o que não conseguimos perceber, é, efetivamente,

como é que este reforço vai ocorrer no terreno. E era este o esclarecimento que

queríamos obter. -----------------------------------------------------------------------------------

Em terceiro lugar, queria deixar uma nota. Tendo sido, recentemente, noticiado

na comunicação social, que cinco Municípios portugueses, foram distinguidos

pela ONU – Organização das Nações Unidas, por medidas inovadoras contra a

Covid 19, lamentamos que o Concelho de Loures não esteja incluído nestes

cinco concelhos, nomeadamente, porque o que levou estes cinco concelhos a

terem este reconhecimento da ONU, daquilo que nos foi dado a conhecer através

da comunicação social, foi, precisamente, a implementação de medidas, como

o apoio às rendas ou a isenção parcial de tarifas de água, de saneamento e de

resíduos urbanos, que foram as questões fundamentais, que levaram estes cinco

Municípios, a terem este reconhecimento da ONU e correspondem, exatamente,

às recomendações feitas pelo Partido Social Democrata nesta Câmara. ----------

Finalmente, não posso deixar de fazer aqui uma referência à intervenção da

senhora Vereadora Sónia Paixão, que tem a ver com este espírito colaborativo

que hoje aqui se refere, entre o Poder Local e a Administração Pública Central,

nomeadamente, o facto de, no passado, não ter sido o mesmo espírito

colaborativo, quando outras forças políticas tiveram na Administração Pública

Central. ------------------------------------------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, antes de

apresentar uma Moção, gostaria de tecer uns breves comentários sobre algumas

questões, nomeadamente, a distinção da ONU, a que o senhor Vereador João

Calado fez referência. E uma das questões que foi elencada pela comunicação

social, e que levou a essa distinção, foi o facto de o Município de Sintra ter

equipas multidisciplinares no terreno, a visitar as famílias que têm Covid 19. ---

No entanto, essa medida, teve início, precisamente, aqui, no Concelho de

Loures. Portanto, temos que ver os critérios associados a essa nomeação. -----

De facto, com certeza que houve Municípios que tomaram uma série de medidas

e outros que tomaram outras. Mas não me parece de muito bom tom, que se

considere que apenas cinco Municípios é que estiveram muito bem nesta matéria

e que todos os outros lhes passou tudo ao lado. Isso, de facto, não me parece

nada correto. ----------------------------------------------------------------------------------------

É esta a interpretação que eu faço das notícias que saíram e, também, das

palavras que o senhor Vereador João Calado acabou de proferir. -------------------

Depois, quanto à questão do amianto, eu gostaria de dizer o seguinte: primeiro,

quando o anúncio veio a esta Câmara, ainda sem qualquer documento, e foi

apresentado um Voto de Congratulação por parte do Partido Socialista a essa

medida, eu lembro-me que a Coligação Democrática Unitária votou a favor desse

Voto de Congratulação. Como, aliás, os senhores Vereadores do Partido

Socialista, sabem. Agora, o que podem já estar esquecidos, é que nós, na altura,

o que dissemos, é que era preciso ver, concretamente, o que é que vinha no

Aviso e era preciso, também, ter alguma cautela, nas espectativas que se

estavam a criar nas pessoas, em particular, pelo senhor Primeiro Ministro, que

fez declarações dizendo que, nesta pausa escolar do verão, se iria tratar da

retirada do amianto. E eu disse isto aqui. E disse também ao Governo. -----------

E depois foi secundado por outros membros do Governo e por outros membros

locais do Concelho, que também fizeram questão de dizer, inclusive, na

Assembleia Municipal, que agora é que era. Essa foi uma questão que foi

colocada, mas que não devia de ter sido colocada por ninguém, porque era

impossível de o fazer. Nalguns Municípios até poderia ser possível, se

estivermos a falar de uma ou duas escolas, agora, na maioria dos Municípios

isso é impossível, como, aliás, o Aviso vem a dizer. -------------------------------------

Depois, dizer à senhora Vereadora Sónia Paixão, que o aviso está tão bem, tão

bem, que, para corresponder àquilo que o Governo diz que queria fazer, até vai

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ser alterado, porque não era bem aquilo. E agora tem que ser alterado para

corresponder ao que era pretendido. ---------------------------------------------------------

Ainda bem que vai ser alterado. Mas se tivessem ouvido os Municípios e tido em

conta a sua opinião, as “coisas” tinham ficado bem desde o início, e

escusávamos, agora, de andar a fazer alterações ao Aviso para candidaturas

aos Fundos Comunitários. Era escusado! Mas nós vamos fazer com que essa

alteração tenha que existir. ----------------------------------------------------------------------

Depois, quanto à questão do trabalho em parceria, senhora Vereadora Sónia

Paixão, queria dizer-lhe que nós nunca virámos as costas a qualquer Proposta

que o Governo nos tenha feito. Esse não é o problema. O problema, senhora

Vereadora, é que, por vezes, não temos parceiro.----------------------------------------

Digo-lhe mais, senhora Vereadora, hoje, nesta reunião de Câmara, vamos ser o

primeiro Município do país, com esta dimensão, que vai aprovar uma Proposta

para remoção do amianto de todas as escolas do Ministérios da Educação. -----

Também quero dizer, que, quando veio aqui o Voto de Congratulação, também

não fomos os únicos a dizer “sim senhor, mas vamos ver o que aí vem”. Aliás,

lembro-me bem do Partido Social Democrata dizer “muito bem, mas teremos que

ver o que aí vem”. ----------------------------------------------------------------------------------

Agora, o que é preciso, é que se concretizem as alterações que o Governo já

disse que iria fazer. --------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, se me permite, passaria a ler a Moção. ---------------------------

“Pelo investimento na escola Pública por parte do Ministério da Educação -------

Há muitos anos que está por resolver o problema da recuperação das escolas

do Ministério da Educação onde se incluem as coberturas de amianto nas

escolas do concelho de Loures. ----------------------------------------------------------------

É uma situação que preocupa professores, pais, trabalhadores das escolas e

alunos e que há muitos anos devia estar resolvida. São por isso inteiramente

justas as reivindicações e protestos em muitas escolas sobre esta matéria. ------

Há poucas semanas o Governo anunciou com destaque um grande programa

de substituição de coberturas de amianto, cujos donos de obra seriam os

municípios, integralmente suportadas por fundos comunitários. Anunciou

igualmente as obras podiam ser realizadas durante a pausa letiva do verão. ----

O Aviso de candidatura, publicado há poucos dias, mostra, no entanto, uma

realidade bem diferente. --------------------------------------------------------------------------

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O valor indicado de financiamento com fundos comunitários é afinal de 55€ por

m2, um valor que é cerca de metade do real custo de mercado. --------------------

Essa diferença implica que nas 16 escolas do concelho da responsabilidade do

Ministério da Educação a efetiva comparticipação por fundos comunitários seja

de 49% e não de 100%. -------------------------------------------------------------------------

O mesmo Aviso estabelece que as candidaturas deverão incluir obras

adjudicadas até 30 de outubro o que aliás é manifestamente insuficiente para se

lançar e adjudicar um concurso público de mais de 5 milhões de euros pelo que

as obras não podem ocorrer no verão, antes de serem adjudicadas. ---------------

Em resumo o Aviso que foi publicado há poucas semanas pressupõe que: ------

- O Governo empurra para os municípios a maior parte do financiamento das

obras de remoção do amianto das escolas da responsabilidade do Ministério da

Educação. --------------------------------------------------------------------------------------------

- O Orçamento do Estado em nada contribui para financiar estas obras. ----------

- Não há nenhuma possibilidade de fazer estas obras no atual período do verão.

- O financiamento comunitário disponibilizado cobre menos de metade dos

custos reais. -----------------------------------------------------------------------------------------

Para além disso os critérios do Aviso da candidatura excluem a grande maioria

das remodelações de escolas feitas pelos municípios em que obviamente se

incluem as remoções de amianto, ao exigir que 90% da empreitada seja para

remoção de coberturas de amianto. ---------------------------------------------------------

Assim resulta que para as intervenções nas 5 escolas do município que estão no

despacho nº6573-A/2020 cerca de 400000€ serão suportados pelo Município e

cerca de 14000€ por fundos comunitários e 0€ pelo orçamento de estado. -------

Assim para todas as escolas que estão previstas no despacho os montantes de

cada uma das entidades serão: ----------------------------------------------------------------

Câmara Municipal de Loures – cerca de 3 milhões de € (53,3%)---------------------

Fundos comunitários – cerca de 2,6milhões de € (46,7%) -----------------------------

Orçamento de Estado – 0€ (0%) ---------------------------------------------------------------

Para as 16 escolas da exclusiva responsabilidade do Ministério da Educação os

valores serão: ---------------------------------------------------------------------------------------

Câmara Municipal de Loures – 2,6 milhões -------------------------------------------------

Fundos Comunitários – 2,5 milhões -----------------------------------------------------------

Orçamento do Estado – 0€ (0%) ---------------------------------------------------------------

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Importa também sublinhar que o Governo continua a não dar resposta à questão

essencial de quando serão feitas as obras de recuperação e remodelação nestas

escolas da responsabilidade da tutela, sendo que algumas delas não são

intervencionadas há mais de 30 anos, continuando o Município disponível para,

em conjunto com o Ministério da Educação, resolver os graves problemas que

persistem no concelho. ---------------------------------------------------------------------------

Esta questão é decisiva para a defesa da escola pública que cada ano que passa

encontra novas dificuldades cada vez mais difíceis de ultrapassar, dificuldades

agora ainda mais evidentes devido ao contexto de pandemia em que vivemos

que vai requerer dos Agrupamentos e do Município medidas extraordinárias já

que da parte do Ministério da Educação os investimentos estruturais

fundamentais continuam sem qualquer compromisso. ----------------------------------

A Câmara Municipal de Loures tem um profundo respeito pela saúde de todos

os que integram a comunidade educativa do nosso concelho. Por isso trazemos

a esta reunião de Câmara a abertura do concurso para a empreitada de remoção

de amianto em 17 escolas referidas no despacho governamental, já que as

restantes 4 do Município estão já com procedimentos adjudicados. -----------------

Nos últimos dias, e após questionamentos públicos da Câmara de Loures, veio

o Governo afirmar que o Aviso publicado será alterado de forma a que seja

alargado o prazo para apresentação da candidatura e que o valor de referência

poderá vir a ser revisto conforme o comportamento do mercado em resposta a

estes procedimentos. -----------------------------------------------------------------------------

Desta forma a Câmara Municipal de Loures reunida no dia 29 de julho reitera ao

Governo que: ----------------------------------------------------------------------------------------

Disponibilize as verbas necessárias para que a retirada do amianto das escolas

seja de 100% como foi diversas vezes anunciado. ---------------------------------------

Altere o prazo de candidatura para que eventuais atrasos decorrentes da pesada

legislação de contratação pública não prejudiquem a comunidade escolar. -------

Altere o Aviso de forma a que a retirada do amianto em obras de remodelação

possa ser também abrangida. ------------------------------------------------------------------

Seja conhecido um calendário de intervenção no concelho de Loures que permita

a remodelação e recuperação por parte do Ministério nas 16 escolas da sua

responsabilidade identificadas na seguinte listagem: ------------------------------------

Escola Secundária do Arco-Íris, Portela; Escola Básica Mário de Sá Carneiro;

Escola Básica Integrada de Bucelas; Escola Básica Integrada do Catujal; Escola

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Básica Gaspar Correia, Portela; Escola Básica Luís de Sttau Monteiro; Escola

Secundária José Cardoso Pires; Escola Básica Maria Veleda; Escola Secundária

José Afonso; Escola Básica Integrada da Bobadela; Escola Básica de São João

da Talha, Bairro do Estacal Novo; Escola Secundária de São João da Talha;

Escola Básica Bartolomeu Dias, Sacavém; Escola Secundária de Sacavém;

Escola Básica Integrada de Apelação e Escola Secundária de Camarate.” -------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, em relação

à intervenção da senhora Vereadora Sónia Paixão, gostaria de dizer o seguinte:

senhora Vereadora, citar aqui atividades retiradas do mapa de quantidades,

como se, retirar o amianto, fosse uma coisa que se fizesse como que “por Obra

e Graça do Espírito Santo”, permitam-me a expressão, é algo muito simpático de

se dizer, mas permita-me que lhe diga, que é demagogia a mais. É porque o

amianto, é uma parte constituinte da cobertura. Logo, quando se tira o amianto,

está-se a tirar a cobertura. E se se tira a cobertura e não se coloca lá nada,

naturalmente, pode chover dentro da escola. ----------------------------------------------

Portanto, senhora Vereadora, tem que se ter cuidado, quando se fala de uma

forma desgarrada do todo, da atividade em concreto, que é tirar o amianto, e não

estarmos a ver, que do que estamos a falar, é da retirada de uma cobertura,

claro que, naturalmente, os valores são esses que fala. Mas senhora Vereadora,

eu também fiz a conta, e posso dar-lhe nota do seguinte: a média do valor das

escolas que referiu, da retirada do amianto, naturalmente, com a colocação da

nova cobertura, o valor médio são cento e dez euros por metro quadrado. Neste

concurso que estamos a lançar, são cem euros o metro quadrado. O que,

naturalmente, à escala da empreitada, conseguimos, reduzir, efetivamente, um

pouco, em relação às outras empreitadas que referiu. ----------------------------------

Portanto, senhora Vereadora, este valor que falou tem que ser visto,

naturalmente, no todo da atividade que é a retirada da cobertura em concreto e

não, apenas, retirar o amianto. -----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, queria dizer que

quando votámos aquele Voto de Congratulação, também alertámos logo, para o

que pudesse vir a seguir e que se dali a meia dúzia de meses, não tivessem sido

efetuadas essas transferências, também estaríamos aqui para denunciá-lo e

apresentar Moções nesse sentido. ------------------------------------------------------------

26/155


Senhor Presidente, em relação às temáticas nacionais, queria dizer que acho

estranho o “namoro”, chamemos-lhes assim, entre o Primeiro Ministro e o

Jerónimo de Sousa e depois vimos aqui “os primos próximos às turras”.

Permitam-me a expressão. Portanto, não me parece de bom tom, estas

discussões por mais ou menos dez euros. --------------------------------------------------

Portanto, senhor Presidente, em relação a estas temáticas, de facto, o nosso

Governo, o Partido Socialista e o Primeiro Ministro, não têm bem noção das

coisas que dizem publicamente, nomeadamente, em relação aos “timings”, aos

valores etc., e depois acabam por ser desmentidos e por ter que retificar. E

vamos ver se são retificados corretamente. ------------------------------------------------

Senhor Presidente, outro assunto que gostaríamos de ver esclarecido, tem a ver

com o seguinte: tivemos conhecimento, através de uma carta que nos

entregaram, aqui, à entrada desta sala, que um restaurante no Prior Velho, teve

ordem de encerramento da sua atividade, em dezembro do ano passado. Apesar

do Município ter conhecimento disto, através da ASAE - Autoridade de

Segurança Alimentar e Económica, esse restaurante continua em atividade. E o

que gostávamos de saber, era porque é que esta situação ainda não foi

resolvida, que competências é que o Município tem, e se já atuou ou não, e

quando é que esta situação será resolvida? ------------------------------------------------

Sabemos, também, que há conflitos com os vizinhos, que não podem ser

prejudicados por uma situação que é grave, segundo o Delegado de Saúde. ----

Portanto, senhor Presidente, gostaríamos de obter alguma informação sobre

esta matéria. -----------------------------------------------------------------------------------------

Ainda em relação ao amianto, nomeadamente, à notícia que saiu no “site” do

Município, senhor Presidente, até pode ser verdade tudo o que lá está escrito.

No entanto, não é a forma de colocar uma notícia institucional. Isto era uma

notícia para o senhor colocar no “site” da Coligação Democrática Unitária. Esta

não é a linguagem própria para o Município, nomeadamente, este, que tem uma

grandeza e um alcance comunicacional muito elevado. Portanto, apesar de

concordar com a substância, a forma e a linguagem utilizada, é demasiado forte

para um “site” de uma Autarquia com o peso de Loures. -------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, em relação às Moções,

nomeadamente, à Moção apresentada pela CDU, “Pela implementação do

Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco na Administração Local”,

27/155


continuamos a achar que, de facto, faz sentido e, por isso, achamos que faria

sentido que esta Moção fosse subscrita por todos e passar a ser uma Moção do

Município. Até porque consideramos justa a reivindicação que está aqui.

Independentemente daquilo que se passou, continuamos a considerar justa e

continuamos a não perceber o porquê de não ter avançado. Portanto, solicito a

possibilidade de também nos podermos juntar a esta Moção. ------------------------

No que diz respeito à Moção apresentada pelo Partido Social Democrata, não

vejo nada de extraordinário. Pelo contrário, vejo atrasado. É porque nós tivemos

aqui dois Partidos Sociais Democratas, durante a Covid 19. Tivemos o Partido

Social Democrata das Recomendações, como disse o senhor Vereador João

Calado, que recomendava, recomendava, mas quando chegava a altura de

poder efetivar alguma Proposta para avançar, abstinham-se, porque eram

competências da Câmara. Mas agora, afinal, parece que regressaram e até já

fazem Propostas. Já não é o Partido das Recomendações da Covid 19. Não! ---

É porque esta Moção aqui apresentada, foi inviabilizada com a abstenção do

Partido Social Democrata e os votos contra da Coligação Democrática Unitária,

a oito de abril. Foi inviabilizada pelo Partido Social Democrata, porque não

achava correto, estarmos a apresentar Propostas. Pasme-se, que, agora,

apresentam Propostas, exatamente, com o mesmo âmbito. ---------------------------

Aquilo que digo, é aquilo que disse na altura. Independentemente de quem

apresenta a Proposta, aquilo que nós revemos, são os méritos da mesma. ------

E como revíamos méritos, em abril, a essa Proposta, continuamos a rever

méritos em julho da mesma Proposta. -------------------------------------------------------

Em relação ao restaurante do Prior Velho, também recebemos a carta dos

munícipes, aqui à porta. Não vou colocar mais questões, até porque o senhor

Vereador Nuno Botelho já as colocou, mas também gostávamos de ver

respondias as mesmas questões. -------------------------------------------------------------

Dar, também, uma pequena nota ao senhor Vereador Tiago Matias. Senhor

Vereador, aquilo que a senhora Vereadora Sónia Paixão disse, foi a comparação

preço por preço. Remoção por remoção. Não de trabalhos complementares. ----

E a remoção por remoção, tem custos diferentes do valor de remoção. -----------

Senhor Presidente, sabemos que estão a ser programadas uma série de obras

no parque escolar, com as quais nos congratulamos, obviamente, porque são

necessárias. A questão que eu coloco aqui, é se foi em articulação, também,

com as Juntas de Freguesia, porque também não nos podemos esquecer, que,

28/155


apesar de as Juntas não terem competência para a realização destas obras, têm

muitas outras competências que têm de programar durante o ano, para a

manutenção preventiva e, também, muitos custos de manutenção para fazerem

algumas intervenções no parque escolar. --------------------------------------------------

Assim, saber que escolas é que vão ser intervencionadas pela Câmara e se

houve ligação com as Juntas de Freguesia, de modo a fazer-se um planeamento

para, depois, não ser a Junta de Freguesia a fazer a manutenção e a Câmara,

de seguida, fazer uma beneficiação mais profunda, que vai inviabilizar o trabalho

feito pela Junta de Freguesia. Portanto, saber se houve essa ligação. -------------

Senhor Presidente, para terminar, queria agradecer toda a informação que foi

enviada em relação ao processo de aquisição de máscaras. No entanto, se

calhar, não me fiz entender. Aliás, tenho dúvidas se me fiz entender. É que eu

pedi, explicitamente, a Proposta enviada pelo fornecedor, escrito na informação

enviada pela Câmara Municipal, a dia vinte de abril. Mais, a resposta ao convite

e ao caderno de encargos. É porque eu continuo a receber toda a documentação

da Câmara Municipal, mas não recebo a resposta ao convite de quem ganhou o

concurso, de mais de trezentos mil euros. Senhor Presidente, em toda a

documentação, não tenho a resposta ao convite da entidade. -----------------------

Isto é surreal. Estar a pedir estes documentos, explicitamente, nesta Câmara, há

dois meses, não faz sentido nenhum! --------------------------------------------------------

Senhor Presidente, relativamente à Proposta que foi rececionada, escrita na

informação a vinte de abril, que gerou a consulta à entidade, seja ela qual for,

gostava de saber se houve consultas informais. E já percebemos que houve

consultas informais que não chegaram a ser efetivadas, enquanto Proposta.

Aceito, não ponho em causa, mas a resposta ao caderno de encargos, faz parte

do processo de aquisição. -----------------------------------------------------------------------

Portanto, não compreendo como é que essa informação não é disponibilizada e

não está junto ao processo que foi enviado a pedido desta bancada. --------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, gostava de apresentar um Voto

de Saudação ao Grupo Desportivo de São Domingos e uma Moção Pela

Implementação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco na

Administração Local, que, com a sua permissão, passaria a ler. ---------------------

“Saudação ao Grupo Desportivo de S. Domingos ----------------------------------------

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No próximo dia 4 de agosto de 2020, o Grupo Desportivo de S. Domingos

completa 25 anos de existência em prol da Cultura e Desporto, ocasião que não

queremos deixar de assinalar, pela relevância do papel do movimento

associativo na Sociedade e, em particular, no nosso Concelho. ----------------------

Pela dedicação e empenho, pela ação que desempenha junto da comunidade

que serve e pelo valor que esta coletividade tem para a promoção e

desenvolvimento desportivo, a Câmara Municipal de Loures, reunida a 29 de

julho de 2020, saúda e felicita o Grupo Desportivo de S. Domingos pela

comemoração do seu 25º Aniversário. -------------------------------------------------------

Propõe-se dar conhecimento da presente saudação ao Grupo Desportivo de S.

Domingos, União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas e

Comunicação Social Local.” ---------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Moção, Pela implementação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e

Risco na Administração Local ------------------------------------------------------------------

O trabalho realizado pelas autarquias é diário e vital para a comunidade. --------

Em várias atividades, esse trabalho essencial implica a forte exposição a riscos

e que podem ter consequências na saúde de quem o faz. -----------------------------

A presente situação pandémica tornou evidente o caráter decisivo para a

qualidade de vida das populações da atividade destes trabalhadores, alargando

o consenso social no reconhecimento dos mesmos e da necessidade de estes

verem refletidas em decisões, concretas, a valorização do seu trabalho. ----------

O reconhecimento da natureza insalubre, penosa e de risco de várias atividades

laborais é matéria da mais relevante importância para milhares de trabalhadores.

A atribuição do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco, liga-se à

natureza e condições do trabalho não constituindo nenhum privilégio. ------------

Por todo o País, e também nos órgãos autárquicos do Concelho de Loures, têm

sido aprovadas recomendações ao Governo e à Assembleia da República para

que com urgência dê cumprimento, regulamentando, as normas legais

existentes há várias décadas e que preveem o Suplemento, nomeadamente nos

termos constantes dos Decretos Leis n.º 184/89, de 2 de junho e n.º 53-A/98, de

11 de março. -----------------------------------------------------------------------------------------

A recente rejeição na Assembleia da República de propostas neste sentido é

contrária à necessária justiça retributiva a estes trabalhadores. ----------------------

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Assim, a Câmara Municipal de Loures, reunida em 29 de julho de 2020, delibera:

Manifestar a sua solidariedade e apoio aos trabalhadores e às suas estruturas

sindicais representativas na sua justa luta pela regulamentação e implementação

do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco. ---------------------------------

Repudiar a falta de provimento à Petição enviada pelos trabalhadores à

Assembleia da República e a rejeição das propostas legislativas apresentadas.

Exortar o Governo e a Assembleia da República a tomarem as iniciativas

legislativas necessárias para a resolução desta incompreensível injustiça que

afeta milhares de trabalhadores em todo o País e também da Câmara Municipal

de Loures e dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Resíduos de Loures e

Odivelas.” ---------------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, propõe-se que esta Moção, a ser aprovada, possa ser

remetida ao senhor Presidente da República, para o senhor Presidente da

Assembleia da República e para os Grupos Parlamentares, para além da

Presidência do Conselho de Ministros, Ministro das Finanças, Ministra da Saúde,

Autoridade para as Condições de Trabalho, Comissões Sindicais da Câmara de

Loures e dos SIMAR, Comissão de Trabalhadores dos SIMAR, CGTPIN e UGT.

Senhor Presidente, lidas as Moções, gostaria de tecer alguns comentários, a

propósito das intervenções proferidas pelos senhores Vereadores nalgumas das

intervenções. Em primeiro lugar e sobre a questão colocada pelo senhor

Vereador João Calado, nomeadamente, sobre os bio-resíduos, dizer que, de

facto, estamos a equacionar essa questão. Aliás, aquando do lançamento do

primeiro Aviso, também a equacionámos. E da análise que fizemos,

relativamente ao primeiro Aviso, que nos seus contornos essenciais, não é muito

diferente daquela que se pode fazer no segundo Aviso, pode é dar-se um caráter

diferente à prioridade que damos ou não, em relação a este problema, ela

apontava, muito claramente, para que o problema dos bio-resíduos, estar hoje

muito associado ao facto de eles terem um custo, na sua exploração, a recolha,

bastante elevada. ---------------------------------------------------------------------------------

E aquilo que o POSEUR - Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência

no Uso de Recursos, vem permitir, do ponto de vista do acesso a financiamento,

é uma comparticipação na aquisição de viaturas. Mas depois todo o resto do

sistema, não tem qualquer financiamento e é, claramente, um sistema que é

bastante caro. ---------------------------------------------------------------------------------------

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Mas o nosso problema fundamental, nem é tanto esse. Nós, neste momento, no

Concelho de Loures, temos recolha de bio-resíduos em dois locais, duas zonas

geográficas, a que se somam todo o Canal Horeca, que está ligado à restauração

e à hotelaria. E os dois locais onde temos a recolha de bio-resíduos, são na

Quinta do Almirante e na antiga Freguesia da Portela. São estes os dois locais

onde se faz a recolha desta tipologia de resíduos. ---------------------------------------

O problema, é que é preciso uma viatura dedicada a esse tipo de recolha e é

preciso ter pessoal. E o nosso problema fundamental, e aquilo que nos levou a

ponderar a possibilidade de aderirmos ou não, a este Aviso, aquando da primeira

vez que saíram os Avisos, foi a dificuldade em recrutarmos pessoal. ---------------

Nós esperamos que os concursos que, neste momento, decorrem para a

admissão de pessoal, possam ter algum sucesso. Mas temos uma dificuldade

fundamental, é que as viaturas de bio-resíduos ou de qualquer outro fluxo, em

termos de resíduos, não operam sozinhas. Precisam de manobradores e de

condutores. E enquanto nós não conseguirmos recrutar, e é muito difícil recrutar

gente a pagar-se aquilo que se paga na Administração Pública e na

Administração Local, e é, também, por isso, que se traz aqui hoje uma Moção

sobre o subsídio de insalubridade, penosidade e risco, naturalmente, que vai ser

muito difícil operarmos neste fluxo e nos outros todos. ---------------------------------

Portanto, aquilo que as pessoas auferem hoje, trabalhando aqui, é miserável,

perante as condições e a dureza do trabalho que têm que desempenhar. E este

tem sido um fator de análise, ao qual não temos fugido. --------------------------------

Neste momento, estamos a reavaliar este processo e a possibilidade de nos

candidatarmos a este segundo aviso, tanto que é uma análise que tem que ser

conjugada, também, com as questões relativas à entrada de mais pessoal para

podermos operar, porque, sem isso, de facto, não adianta ter viaturas, porque

elas não vão servir para grande coisa se não tivermos quem as manobre e quem

ande com elas no dia a dia, a fazer o trabalho que é necessário fazer. ------------

Sobre a questão do Protocolo com a Valorsul, sim, de facto, existe um Protocolo

com essa entidade e é um Protocolo que tem que ver com os materiais

recicláveis, com exceção do vidro. O fluxo do vidro não está contido no Protocolo.

E o que vai acontecer no terreno, é que a Valorsul, de acordo com esse

Protocolo, vai fazer a recolha, através de seis viaturas que disponibiliza para o

serviço dos SIMAR. E a ideia da Valorsul, é que ao disponibilizar estas viaturas,

vai aumentar aquilo que é a recolha na Área Metropolitana, no conjunto dos

32/155


Municípios que serve, além de que, para a Valorsul, também é importante, o

cumprimento de determinado tipo de objetivos que tem perante a tutela nacional

e a comunidade europeia. -----------------------------------------------------------------------

Dizer, ainda, que, com estas viaturas, vai ser possível aos SIMAR, fazer trinta e

seis circuitos que, neste momento, está a fazer com os seus próprios recursos,

que são escassos, pelas razões que acabei de apontar. Isso vai significar um

acréscimo na nossa capacidade de recolha, além de que não irá significar um

encargo para os Serviços Intermunicipalizados, porque o produto da recolha,

reverte para a Valorsul, naquilo que tem que ver com a sua componente

económica. -------------------------------------------------------------------------------------------

Naquilo que tem que ver com o cumprimento de metas ambientais a que estamos

obrigados, reverte para os Serviços Intermunicipalizados. Portanto, trata-se de

uma operação que achamos interessante, que é válida, apenas, por seis meses,

não temos garantia que possa prolongar-se para além disso, mas é nossa

convicção nos SIMAR, que, neste momento, é um acréscimo em relação à nossa

capacidade de recolha e que nos vai permitir um melhor serviço à população e

um melhor cumprimento, também, das metas ambientais, que, quer a Valorsul,

quer os SIMAR, têm, neste momento, que assegurar. E bem. ------------------------

Depois, relativamente a outras questões, não resisto a dois comentários. Um

primeiro, sobre a questão da ONU, levantada pelo senhor Vereador João Calado,

e da menção que esta Organização faz, a cinco Municípios da Área

Metropolitana, esquecendo-se do Município de Loures, em relação à forma como

encarou o Covid 19. Mas senhor Vereador, o senhor devia de levantar essa

questão era à ONU, ou seja, porque é que ela utiliza diferentes critérios, na

apreciação daquilo que é igual. Porque, como o senhor Vereador Gonçalo

Caroço teve a ocasião aqui de demonstrar, nós fizemos aquilo que os outros

fizeram. Aliás, fizemos mais do que isso, em várias outras medidas. Portanto, a

pergunta está mal endereçada, senhor Vereador. Não é aqui que tem que

perguntar. Tem que perguntar é à ONU. ----------------------------------------------------

Uma outra questão aqui colocada, tem a ver com a possibilidade de esta Moção

sobre o subsídio de Insalubridade, Penosidade e Risco, poder vir a ser subscrita

por mais bancadas, nomeadamente, pela do Partido Socialista, que foi aquela

que anunciou essa disponibilidade. Saúdo essa vontade. Ainda bem que existe.

É pena é que este consenso que se gera aqui, no âmbito da Câmara Municipal

33/155


de Loures, não seja extensivo ao sítio onde isto se decide, que é na Assembleia

da República, e não aqui na Reunião de Câmara. ----------------------------------------

É que isto não pode deixar de nos fazer lembrar, que, de facto, há partidos que

parecem ter um carácter ou um estatuto de sociedades anónimas de

responsabilidade limitada. Porque há uns que gerem uma parte e outros que

gerem outra, noutro sítio qualquer. É porque aqui, vota-se de uma maneira. Na

Assembleia da República, vota-se de outra, completamente, diferente. Mas o

Partido é todo o mesmo. E isto é difícil de compreender, nomeadamente, para

os principais interessados, que são os trabalhadores. -----------------------------------

Mas ainda bem que o Partido Socialista, aqui, tem essa firme vontade e está ao

lado desta justa reivindicação dos trabalhadores. Portanto, da minha parte, nada

tenho a opor, relativamente a esta possibilidade. Espero é que alguns não façam

o entendimento, que há partidos que são como o feijão frade. Ou seja, que tem

duas caras. Uma aqui e outra acolá. ----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, obviamente,

que esta questão do amianto, merece alguma atenção. Aliás, já há alguns anos

que andamos a lutar pela retirada do mesmo, das escolas, e temos feito eco

daquilo que são as preocupações da comunidade educativa. Mas, naturalmente,

que a questão do amianto, se estende muito mais para além dos edifícios

escolares. É que há outros edifícios públicos, que merecem a mesma atenção.

Por isso, não podia deixar de trazer à colação para esta reunião, o facto de, há

um ano atrás, termos apresentado uma Proposta de remoção do amianto nos

estabelecimentos de ensino, que foi aprovada por unanimidade, quer fossem da

responsabilidade do Município, quer fazer chegar junto do Ministério da

Educação, com urgência, da calendarização de uma intervenção. ------------------

Dizer, também, que nesta lista de equipamentos educativos, cujo despacho saiu

agora, não é de deixar de referir, que Loures é o segundo maior concelho com o

maior número de edifícios que ainda têm amianto. E nesta lista de vinte e um

equipamentos, há cinco que são, também, do Município. Na Área Metropolitana

de Lisboa, só o Seixal é que tem vinte e dois. ---------------------------------------------

Daí não podermos deixar de valorizar esta medida. Também sempre dissemos

que este problema não é apenas do Estado Central. É do Estado no seu todo. E

sempre dissemos que a Administração Local também é estado. ---------------------

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Em segundo lugar, queria agradecer, obviamente, a resposta que nos foi dada

em relação a um pedido que fizemos em fevereiro, relativamente ao número de

alunos que estavam a estudar fora do Concelho. Efetivamente, há aqui um

conjunto de alunos que se dispersa em mais de cinquenta escolas fora do

concelho, portanto, gostava de saber qual foi a fonte, na medida em que estes

dados não são totalmente coincidentes com aqueles que são públicos e que são

divulgados pelos Agrupamentos. --------------------------------------------------------------

Por exemplo, numa das escolas mais querida para alguns alunos, da zona

oriental, segundo a lista, existem três alunos no ensino secundário. Numa

divulgação de um dos Agrupamentos, posso dizer que, no período escolar de

dois mil e dezassete/dois mil e dezoito, vinte e sete por cento dos alunos do nono

ano, e estamos a falar entre cem e cento e cinquenta alunos, foi para a Escola

Secundária António Damásio. Em dois mil e dezassete/dois mil e dezoito,

quarenta por cento. Em dois mil e dezoito/dois mil e dezanove, dezasseis por

cento. E em dois mil e dezanove/dois mil e vinte, este ano, portanto, quinze por

cento. --------------------------------------------------------------------------------------------------

Mas há outros Agrupamentos que identificam aqui um conjunto de alunos que,

efetivamente, andam a estudar fora do Concelho e que não atingem estes

valores, mas que é um valor bastante significativo. --------------------------------------

E a questão que merece aqui alguma atenção, é que estes são dados que são

importantes para a elaboração da Carta Educativa. Por isso, era importante que

esta fonte fosse fidedigna, sob pena de enviesar, um pouco, a leitura que os

próprios técnicos podem ter e a entidade que está a assumir a responsabilidade

da elaboração da Carta Educativa, pode ser induzida em erro se, eventualmente,

ficar a haver aqui algumas medidas que não são, exatamente, as que mais se

ajustam àquilo que é a realidade escolar. ---------------------------------------------------

Portanto, primeiro, acho que era importante identificar a fonte. Se ela, de facto,

é credível. Segundo, era importante verificar, se estes indicadores são,

efetivamente, reais, para que não enviesem a elação que se possa retirar daqui,

para a elaboração da Carta Educativa. ------------------------------------------------------

---------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, queria começar por

agradecer os esclarecimentos prestados pelo senhor Vice-Presidente. Quanto à

recolha seletiva de bio-resíduos, aceito como bons os esclarecimentos que o

senhor Presidente deu. No entanto, não me parece corresponder àquilo que, de

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facto, se está a passar, em termos de programas de financiamento, nesta

matéria, no sentido de ajudar a Câmara de Loures e os SIMAR, a encontrar o

caminho para dar comprimento à diretiva comunitária, que impõe a sua recolha

seletiva. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, estou aqui a ler o resultado de um projeto que foi aprovado,

no âmbito do Programa POSEUR onze/dois mil e dezanove, vinte e nove, que

vai ter início em agosto de dois mil e vinte, que tem uma taxa de cofinanciamento

de oitenta e cinco por cento. E que o que está em causa, não são, de facto, a

aquisição de viaturas. E se eu entendi bem o que o senhor Vice-Presidente disse,

foi que o financiamento era só para viaturas. ----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Não foi isso. ---------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Não foi isto? Então, entendi mal. De

qualquer modo, quero dizer-lhe que, de facto, há financiamento para a

implementação destes sistemas. Este projeto, num Concelho que, em termos de

população, tem um quarto da população de Loures. Em termos de área, tem

pouco menos. Visa implementar trinta e dois mil, trezentos e quinze contentores

para bio-resíduos, com capacidade útil de recolher onze mil, novecentas e vinte

toneladas por ano. Uma solução técnica que permite, na perspetiva dos

proponentes da Proposta, superar as metas de preparação para reutilização e

reciclagem dos resíduos urbanos biodegradáveis de aterro, com uma recolha

sustentada, num software de gestão integrado, de um parque de contentores

específico para a deposição de bio-resíduos com tecnologia de controlo de

acesso nos contentores coletivos e de reconhecimento do utilizador em qualquer

contentor. Sendo ainda a operação complementada por um plano de

comunicação e sensibilização e monitorização de todo o processo. ----------------

Há financiamento, de facto, para se cumprir a diretiva comunitária. Porém, há

que ter pro-atividade. O cofinanciamento não é tão baixo quanto isso, são oitenta

e cinco por cento. Portanto, deixo aqui esta nota … -------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Vereador, não nos podemos esquecer da

dificuldade em contratar pessoal … -----------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Ó senhor Vice-Presidente, não me diga

que a dificuldade de contratar pessoal é só em Loures. Não me diga que no resto

do país, não há dificuldade em contratar pessoal e que elas não se resolvem.

Quer dizer, resolvem-se nos outros concelhos e não se conseguem resolver no

Concelho de Loures? É um pouco estranho, senhor Vice-Presidente. --------------

Senhor Vice-Presidente, como sabe, o Partido Social Democrata não está na

gestão da Câmara. Se estivesse, naturalmente, que procuraria fazer o seu

melhor, no sentido de encontrar as soluções para essas dificuldades que o

senhor refere. Mas não é ao Partido Social Democrata que compete encontrar

as soluções para superar essas dificuldades, porque não está na gestão da

Câmara. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Agora, o que eu lhe digo, é que o senhor, sistematicamente, insiste com essa

problemática. Mas essa problemática, com certeza, não deve de ser específica

de Loures. E se se resolve nos outros Municípios, é estranho que não se consiga

resolver em Loures. Portanto, deve de haver aí qualquer outro fator, que

condiciona a resolução desse problema em Loures. ------------------------------------

Da mesma forma, em relação à ONU. O senhor Vereador Gonçalo Caroço, há

duas reuniões atrás, usou o adjetivo “incorrigível”. E eu, de facto, sou obrigado

a concordar consigo. Porque, de facto, diz-se uma coisa e o senhor Vereador

interpreta outra. Ou “nós falamos alhos e o senhor responde bugalhos”. E, assim,

de facto, é difícil discutir. É porque eu não disse que se fez tudo mal em Loures.

Eu não disse que não se fizeram coisas boas em Loures. O que eu disse, foi que

não se fez em Loures, um conjunto de ações, resultantes de recomendações

feitas pelo Partido Social Democrata, que levaram a que cinco Municípios do

país, fossem reconhecidos pela ONU. E Loures não foi. É tão simples quanto

isto. Agora, não me digam que a ONU não gosta de Loures. --------------------------

Mais, senhor Vice-Presidente, se acha que, de facto, houve aqui um erro de

apreciação por parte da ONU, não peça ao Partido Social Democrata de Loures

para que seja ele a questioná-la. Porque, se, de facto, há um erro de apreciação,

então é o Executivo Camarário que deve manifestar, publicamente, esse seu

desconforto, e pedir à ONU que esclareça porque é que não classificou Loures,

de acordo com os critérios utilizados, para classificar os outros Municípios. ------

Repito, eu não disse que não se fizeram coisas boas em Loures. Certamente,

que se fizeram coisas boas em Loures. Provavelmente, não correu foi tudo bem,

à semelhança de outros Municípios. Agora, o que eu disse, e volto a repetir, é

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que houve um conjunto de recomendações feitas pelo Partido Social Democrata,

que não foram acolhidas por quem gere a Câmara. Foi uma opção. Agora, não

podem é dizer, que os critérios utilizados pela ONU, foram critérios diferenciados,

que não tiveram em linha de conta aquilo que fizeram em Loures. ------------------

Não! A ONU fez um “ranking” dos Municípios. Há cinco Municípios do país que

ficaram dentre desse “ranking”, e há um, que é aquele que me interessa, que é

Loures, que não ficou. É tão simples quanto isto. -----------------------------------------

Senhor Vice-Presidente, Cascais não ficou bem, mas ficou Braga. Mas o que me

interessa é de Loures. Não é Braga, é Loures. --------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. CARLOS CÉSAR: Senhor Presidente, queria colocar três

questões: a primeira, tive conhecimento que, no cruzamento do rio entre

Sacavém e Camarate, estão a aparecer cheiro a esgotos. Sei que a Câmara já

tem conhecimento dessa situação, por isso, gostava que me pudessem dar

algum esclarecimento do que é que se está a passar naquele local. ----------------

A segunda, gostava de obter alguma informação sobre o ponto de situação da

Via T7. ------------------------------------------------------------------------------------------------

A terceira, relativamente à estrada nacional duzentos e cinquenta, mais

propriamente na zona do Bairro Espinhal, em Unhos, nos últimos dois meses,

têm acontecido vários acidentes complicados, um deles, a semana passada,

inclusivamente, com uma vitima mortal. Gostava de saber se a Câmara irá fazer

algo para colmatar a situação, nomeadamente, controlar o excesso de

velocidade.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, em relação às

Moções, nomeadamente, a da Implementação do Suplemento de Insalubridade,

Penosidade e Risco na Administração Local, se os proponentes não se

opuserem, não nos importamos de a subscrever. ----------------------------------------

Senhor Presidente, iremos votar, favoravelmente, quer as Moções, quer as

Saudações. No entanto, em relação ao voto de Saudação à Amália Rodrigues,

gostávamos de a poder melhorar um pouco, se os proponentes não se

opuserem. --------------------------------------------------------------------------------------------

É porque o Voto de Saudação, não nos soa bem, embora entendamos qual é o

objetivo. Não sei se, em termos de Regimento, existe “Voto de Evocação”, ou

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algo do género, porque seria mais forte. Não existindo, sugeria que se mudasse

o título para “Evocação a Amália Rodrigues, no âmbito do centenário do seu

nascimento”. -----------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, se me permite, queria agradecer os elogios do senhor

Vereador Nuno Dias, em relação à nossa postura, durante estes meses. As suas

críticas são, para nós, elogios, e agradecemos por isso, e agradecemos,

também, a transparência que demonstrou em relação à nossa posição, durante

estes meses. O Partido Social Democrata tem uma postura corretíssima na

análise desta situação no nosso Concelho, e agradeço esse reconhecimento. --

Por último, senhor Presidente, queria dizer que o “Al Capone” de Nova York,

mais uma vez, atacou Loures. Portanto, como Loures não deixou fazer o negócio

de bebidas alcoólicas, à meia noite, não permitiu que Loures aparecesse neste

relatório, porque o “Al Capone” é que manda nisto tudo. -------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, só para dizer ao

senhor Vereador António Marcelino, que aquilo que percebemos da sua

pergunta, eram os alunos que estudavam fora do Concelho, por não terem a

resposta que queriam no Concelho de Loures. --------------------------------------------

Mas a questão que está aqui colocada é diferente. É os alunos que estudam fora

do Concelho, a maior parte deles, por opção. Porque entendem que querem ir

para outra escola. ----------------------------------------------------------------------------------

Portanto, de facto, a resposta que tem, não é à pergunta que terá feito. Mas

agora está claro e temos, então, que obter a informação que corresponda à

questão que tinha sido colocada, no concreto. --------------------------------------------

Em relação à Moção do Partido social Democrata, referir que ela, de facto, tem

algumas propostas que podem e devem ser acolhidas pela Câmara. Agora,

aquilo que solicitamos, se os senhores Vereadores estiverem de acordo, é que

a possam manter em Ordem do Dia, para que, na próxima Reunião de Câmara,

a possamos discutir e decidir sobre ela. Até para termos algum tempo para olhar

para os números e concretizar melhor a Proposta. --------------------------------------

Portanto, se houver essa abertura para a manter em Ordem do Dia, nós

preferíamos, de forma a termos aqui uma Proposta consentânea, não perdendo

os princípios que estão por trás dela, como é evidente. ---------------------------------

39/155


O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Vice-Presidente, queria dizer-lhe que,

para nós, é um orgulho dizer que nós não nos regemos por uma única cabeça

nem por um comité. No Partido Socialista, cada um de nós, exerce o seu

mandato de forma livre. E enquanto assim for, eu cá estarei. Quando começar a

ser de forma diferente, quando nós nos começarmos a reger por um cérebro

central, que nos dá as indicações do que devemos fazer, aí, garanto-lhe que não

estarei sentado nesta bancada e libertar-me-ei deste dever cívico, porque

considero um dever cívico, a prática do ato nobre de podermos participar na

construção da nossa comunidade e no bem comum. O ato de fazer política, é

muito importante na nossa sociedade. E já lhe disse isto inúmeras vezes. --------

Mas queria dizer-lhe, muito claramente, que nós, no Partido Socialista, temos a

possibilidade - é uma das prorrogativas que temos-, de podermos exercer o

nosso mandato de forma livre, desde que não estejamos, obviamente, contra os

ideais defendidos pelo Partido Socialista. Mas podemos expressar as nossas

opiniões de forma livre. ---------------------------------------------------------------------------

Daí, em todas as vezes que se trouce aqui o subsídio de insalubridade a esta

Câmara, nós, de forma coerente e responsável, tentamos ser o mais justo

possível, para atribuir esse subsídio. Como, aliás, em outras matérias, em

relação às quais, temos a capacidade e podemos divergir, de todos os outros

eleitos. -------------------------------------------------------------------------------------------------

Dizer, ainda, que não concordo com a atitude da bancada do Partido Socialista

na Assembleia da República, no respeitante a esta matéria. Não concordo, e

tenho a frontalidade de poder dizer que não concordo. E o que também me dá

essa liberdade, é pertencer ao Partido Socialista. O que não acontece com

muitos outros. ---------------------------------------------------------------------------------------

Nós, no Partido Socialista, temos a possibilidade de, publicamente, dizermos

com o que é que concordamos ou não, e não o fazer, apenas, internamente ou

fechados numa sala. Daí, podermos subscrever esta Moção. ------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, a minha intervenção

é, em primeiro lugar, para comentar aquele aparte que o senhor Vereador João

Calado há pouco disse, em relação à minha intervenção inicial da colaboração

entre as Autarquias Locais e a Administração Central. É que, provavelmente, o

senhor Vereador, fruto de não estar tão ativo na política no passado, não tem

presente alguns dos exemplos que lhe poderia dar, relativamente a colaborações

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manifestadas no Partido Socialista na Câmara e o Partido Social Democrata no

Governo. ----------------------------------------------------------------------------------------------

E poderia dar vários exemplos, mas vou dar um, que marca, de facto, um

importante momento para o nosso Concelho, que foi a construção do Hospital

Beatriz Ângelo. --------------------------------------------------------------------------------------

Tudo o que esteve inerente à cedência do terreno para o Hospital Beatriz Ângelo,

mas um outro fator, que foi a construção das infraestruturas adjacentes ao

hospital e que muitos criticaram, na altura, a assunção desta responsabilidade,

e que foi, de facto, o Partido Socialista que a assumiu, e que estava à frente dos

destinos da Câmara. ------------------------------------------------------------------------------

Portanto, nós não somos das palavras, mas sim dos atos que gostamos,

naturalmente, de fazer parte desta história. E aquilo que hoje pedimos a quem

está à frente dos destinos desta Câmara, é que tenha a mesma conduta em

vários assuntos. Já teve, e acompanhamos, na área da saúde. Já teve na área

da construção, nomeadamente, do Pavilhão João Villaret. Temos vários

exemplos. E que assim seja, naturalmente, neste processo do amianto, e cá

estaremos para ver. -------------------------------------------------------------------------------

Ainda a propósito do amianto, senhor Presidente, a informação que tenho, é que

o que vai ser clarificado no Aviso, tem a ver com aquilo que hoje diz que é um

valor indicativo, é a possibilidade de ele poder ser ultrapassado. Não vai ser

alterado aquilo que lá está, e que os senhores disseram há pouco que não estava

previsto, mas que, efetivamente, está, a possibilidade de cobertura a obras que

já estavam em curso desde janeiro do corrente ano, bem como o prazo de

execução que também está previsto, que é um ano. Isso já lá está. E isto não vai

ser corrigido. Aquilo que vai acontecer, é a clarificação, pela senhora Ministra da

Coesão, da componente que diz respeito ao preço.--------------------------------------

Mas, como disse na minha intervenção inicial, acho que esta deve ser uma

página ultrapassada, e que aquilo que devemos registar, é a remoção dos

quinhentos mil metros quadrados de amianto, em quatro anos, que o Governo já

conseguiu fazer, e que desejamos que agora, em Loures, haja a oportunidade

de concluir, com êxito, este processo, com a intervenção fundamental do

Executivo da Câmara Municipal de Loures. Acho que deve ser este o princípio

que nos deve, naturalmente, pautar. ----------------------------------------------------------

Quanto à sugestão apresentada pelo senhor Vereador Nuno Botelho, no que diz

respeito ao Voto de Saudação, senhor Vereador, noutros momentos, na nossa

41/155


bancada, já intitulamos, várias vezes, nesta reunião, Votos de Saudação. Foi,

também, assim, como Voto de Saudação, que foi apresentado na Assembleia da

República. Por isso, pedimos desculpa, mas não acolhemos a sua proposta, até

porque creio que ela atinge os propósitos a que todos nos propusemos, ou pelo

menos a bancada do Partido Socialista se propôs, que é de manter a memória

viva da Amália Rodrigues e de o Concelho de Loures, de certo modo, encontrar

a oportunidade de o fazer, que é associar-se a estas comemorações. -------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhora Vereadora, acho que não

percebeu o que eu disse. O que eu disse, foi para alterar o título. Não foi o Voto

de Saudação …-------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora Sónia Paixão, o senhor

Vereador Nuno Botelho não questionou a tipologia de Voto de Saudação.

Propôs, salvo erro, a evocação do centenário do nascimento de Amália

Rodrigues como título, mantendo o Voto de Saudação. --------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, em relação ao repto

lançado pelo senhor Vereador Gonçalo Caroço, em relação à manutenção da

Moção em Ordem do Dia, evidentemente, que estamos disponíveis para isso,

até porque faz sentido a análise global, em termos financeiros. ---------------------

No entanto, solicitávamos que também o ponto dez da Ordem do Dia, a Proposta

trezentos e setenta e oito, fosse mantido em Ordem do Dia, para depois o

Município analisar melhor, na sua globalidade, ambas as Propostas porque, se

calhar, financeiramente, poderá encontrar-se uma melhor distribuição dos

valores. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: O senhor Vereador está a aceitar a

manutenção desta Moção em Ordem do Dia, se o ponto dez também ficar. ------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: É o que faz sentido, senhor Presidente.

Até porque são Propostas idênticas, embora para entidades diferentes. Portanto,

faz sentido o estudo completo dos valores financeiros e dos apoios. ---------------

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O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, queria

agradecer as palavras do senhor Vereador Gonçalo Caroço, em relação aos

alunos que estudam fora do Concelho. Efetivamente, parece-nos mais

pertinente, em termos de identificação da procura que há, nomeadamente, que

a zona de Lisboa tem, e até que ponto é que isto pode enviesar esses requisitos

necessários, para que a proposta da rede, seja, efetivamente, feita, à medida

das necessidades, e não venham a emergir outras situações que,

eventualmente, não sejam consideradas. E, para nós, parece-nos relevante, que

esses dados venham ao de cima. -------------------------------------------------------------

Uma outra nota, no seguimento da intervenção do senhor Vereador Nuno Dias,

que não foi respondida, prende-se, efetivamente, com as intervenções nas

escolas. Acho que era importante que houvesse alguma organização, de forma

a que os Agrupamentos soubessem exatamente o que é que vai acontecer.

Porque não sei se o problema está na educação se está nas obras. Um dia

acontece uma coisa, outro dia acontece outra. --------------------------------------------

Portanto, chamava a atenção, para que este tipo de situações não ocorressem.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, respondendo

aos senhores Vereadores Nuno Dias e António Marcelino, dizer que eu gostava

de já estar a tratar da obra, com as escolas e com as Juntas de Freguesia. Mas

nós, hoje, aqui, só estamos a lançar a empreitada. Primeiro, temos que ver se

há concorrentes. E, depois, ainda terá que se obter o visto do Tribunal de Contas.

Em relação à questão colocada pelo senhor Vereador Carlos César, que tem a

ver com os maus cheiros, iremos indagar e depois daremos essa informação. --

Quanto à Via T7, ainda no Executivo do Partido Socialista, foi passada uma

garantia bancária para a hipoteca do lote. Essa hipoteca, por via de uma dívida

a um terceiro, foi acionada, e nós deliberámos em sede de Reunião de Câmara,

tentando ir buscar o valor que era necessário, para executar essa obra, por via

do lote que foi hipotecado. ----------------------------------------------------------------------

Efetivamente, é difícil, por vias normais e, por via dessa decisão que foi tomada,

não temos o dinheiro para executar essa Via T7. No entanto, através de

operações urbanísticas confinantes, estamos a tentar resolver esse problema,

mas não tenho uma data para lhe dar. O problema efetivo está na troca da

garantia bancária, para hipoteca do lote e agora estamos a “correr” atrás dos

tribunais sobre essa hipoteca. ------------------------------------------------------------------

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Sobre a questão da estrada nacional duzentos e cinquenta, a Ramiro Correia,

está a correr um procedimento para implementação da semaforização dessa via.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, apenas para confirmar ao

senhor Vereador Nuno Dias, que eu, de facto, tenho um cérebro central único,

ao contrário de outros Vereadores que parecem ter dois, e que essa

circunstância de ter um cérebro central único, nunca me impediu de ter opiniões

livres sobre que matéria fosse. Dentro e fora do meu partido. -------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vice-Presidente, também me queria

associar às suas palavras, porque há quem confunda liberdade de opinião, com

adesão a determinados métodos de organização. E aqui ninguém é mais livre do

que outros, nas suas opiniões e nas suas posições. Que isso fique muito claro.

Já agora, vou registar, que o Partido Socialista, aqui em Loures, tem,

sistematicamente, devo dizer, assumido uma posição coerente sobre a questão

do subsídio de insalubridade e risco. O Partido Socialista no Governo, não tem

aprovado esta questão, e, portanto, louvando a coerência do Partido Socialista,

a nível local, devo dizer que isso também demonstra uma certa falta de peso

político desta organização local do Partido Socialista, na capacidade de

influenciar para uma decisão que é tão óbvia, tão justa, e há tanto tempo que

estamos à espera dela. ---------------------------------------------------------------------------

Portanto, também quero registar isto, não como um facto positivo, mas como

uma constatação, que é a conclusão que temos que tirar de tudo o que tem

acontecido. Porque, enfim, o Partido Socialista tem sido muito coerente, mas não

consegue fazer chegar a quem decide, a importância que dá, aqui, no Concelho,

a esta questão.--------------------------------------------------------------------------------------

Quanto à questão da instalação em frente a um restaurante no Prior Velho, o

apuramento que podemos fazer nas últimas duas ou três horas, é o seguinte: em

primeiro lugar, já há dois processos de contraordenação, levantados pelo

Município. Um anterior, e outro, a propósito das cartas enviadas pelos munícipes

que aqui estão presentes. -----------------------------------------------------------------------

Dizer, que a competência para encerrar o anexo que funciona ilegalmente junto

do restaurante, é da ASAE. Bem sei que a ASAE remeteu essa responsabilidade

para o Município, não se sabe bem porquê, mas vamos entrar em contacto com

essa entidade policial, que é disto que se trata, para, se for caso disso, coordenar

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alguma intervenção e garantir que a legalidade se cumpra e que aquilo que foi

determinado, seja pelo Delegado de Saúde, seja pela ASAE, seja por outra

entidade qualquer, se possa vir a concretizar. ---------------------------------------------

Ainda quanto à questão do Aviso, dizer à senhora Vereadora Sónia Paixão, que

ninguém falou aqui da retroatividade, a um de janeiro e do prazo de um ano para

realizar a obra. Isso não esteve aqui em discussão. A senhora Vereadora referiu-

se, insistentemente, a isso, mas não se trata disso. Aliás, posso dizer-lhe, que

fui contactado por camaradas seus. Ontem, na cerimónia, também tive várias

conversas, com vários camaradas seus, presidentes de outras Câmaras, sobre

este tema. E as conversas, não era a retirar-me razão nas afirmações que fiz.

Era dando-me razão àquilo que foi dito e salientando que isso permitiu abrir

caminho para a resolução do problema. -----------------------------------------------------

Senhora Vereadora, os senhores podem não ter gostado muito dos termos. Mas

os termos reproduzem, apenas, uma nota de imprensa que se fez. Por isso é

que tem um tom de nota de imprensa e não de publicação na página. Talvez isso

tenha criado aqui alguma confusão, mas há momentos em que usar um tom

veemente na denúncia de uma situação que não está correta, é essencial para

que ela seja alterada. E foi o caso. ------------------------------------------------------------

Quanto ao Aviso, a prova que ele não está bem, é que vai ser alterado. E não

vai ser alterado, apenas, no valor indicativo. Vai ser alterado nas condições de

admissão das candidaturas. Isto é, passa a ser exigível, a trinta de outubro, a

abertura do concurso, e não a adjudicação, que era outra questão que também

colocámos nessa declaração pública. E vai ser alterado, foi o que me garantiram

ontem, também, nas condições de admissibilidade das intervenções de escolas

da responsabilidade dos municípios que estavam, no nosso caso, quatro em

cinco, excluídas deste critério, porque as obras que estamos a fazer, umas já

estão em curso e outras já estão adjudicadas, iam muito para além do amianto.

E a retirada do amianto, não era noventa por cento, como o Aviso exige, da

totalidade da empreitada, como é evidente. ------------------------------------------------

Por exemplo, na escola da Portela, a intervenção é de grande dimensão e

apenas uma pequena parte da empreitada tem a ver com o amianto. Ora, não

há nenhuma razão, objetiva, para que isso esteja excluído, porque, se não,

estamos a valorizar quem só retira o amianto, e a desvalorizar quem, para além

de retirar o amianto, faz um conjunto de outras remodelações nas escolas. ------

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E ontem houve o compromisso verbal, mas que eu tomo como certo, de que isso

ia ser alterado, senhora Vereadora. -----------------------------------------------------------

Portanto, é tudo isso que vai ser alterado. E ainda lhe vou dizer o seguinte:

vamos ver, no final, se se concretiza o financiamento a cem por cento. ------------

E há uma matéria que sempre estará fora. É que em cada uma destas obras, se

houver imprevistos que levem a trabalhos a mais, isso não caberá nesta

candidatura e terá que ser assumido pelo Município. ------------------------------------

Se quando se for retirar uma cobertura, se se verificar que a estrutura que a

suporta, está em péssimo estado, porque há trinta anos que o Ministério da

Educação não faz obras nestas escolas, isso também não vai caber na

candidatura, senhora Vereadora. Portanto, no final, é que vamos fazer as contas.

Repito, é positivo que o Governo “tenha mudado a agulha” e vá corrigir o Aviso.

Porém, ainda teremos muito caminho pela frente neste processo. ------------------

Mas o que podem ter a certeza, é que nós estamos determinados em levá-lo por

diante. E a prova disso, é que, ainda sem nenhuma garantia de que ia haver um

aumento do financiamento, inscrevemos a abertura do concurso nesta Reunião

de Câmara, porque estamos determinados em que isso possa acontecer, o mais

rapidamente possível. -----------------------------------------------------------------------------

Senhores Vereadores, vamos passar agora à questão das Moções, perguntando

à bancada da Coligação Democrática Unitária, nomeadamente, ao senhor Vice-

Presidente, que é o proponente deste ponto, se aceita a Proposta do Partido

Social Democrata, relativamente à questão do ponto dez da Ordem do Dia. -----

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, vejo com alguma relutância e

com alguma dificuldade, a saída do ponto dez da Ordem do Dia, porque este

ponto tem associada uma Proposta que foi quantificada. Portanto, nós sabemos,

exatamente, quanto é que ela vale. Ao contrário de outras Propostas que não

foram acompanhadas dessa quantificação e de nenhum cálculo, que nos permita

aferir da bondade e da possibilidade de as concretizar. ---------------------------------

Portanto, senhor Presidente, tenho muita dificuldade em retirar o ponto. ----------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Muito bem, senhor Vice-Presidente, não

vamos retirar o ponto. Há, aliás, uma grande expectativa das entidades do

Movimento Associativo sobre ele, e que também penso que não deve de ser

defraudada, mas há, como está visto, o compromisso de analisar,

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cuidadosamente, a Proposta do Partido Social Democrata. Portanto, não se trata

de um adiamento, “sine die”, mas apenas protelar, para a próxima reunião, para

podermos fazer essa análise. -------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, nós não pedimos a

retirada do ponto. O que pedimos, foi a sua manutenção em Ordem de

Trabalhos. Pode ser um preciosismo, mas são coisas diferentes. -------------------

Sendo assim, solicitávamos que a nossa Proposta vá a votação. --------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Muito, bem. Então, enquanto se pondera

esta questão, propunha que começássemos por votar o Voto de Saudação ao

grupo Desportivo de São Domingos. ---------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DOIS - PELO SR. VICE-PRESIDENTE FOI APRESENTADA UMA

SAUDAÇÃO AO GRUPO DESPORTIVO DE SÃO DOMINGOS, À QUAL FOI

ATRIBUIDO O NÚMERO DE PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 394/2020 ---------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------“SAUDAÇÃO AO ------------------------------------------

--------------------GRUPO DESPORTIVO DE S. DOMINGOS ----------------------------

No próximo dia 4 de agosto de 2020, o Grupo Desportivo de S. Domingos

completa 25 anos de existência em prol da Cultura e Desporto, ocasião que não

queremos deixar de assinalar, pela relevância do papel do movimento

associativo na Sociedade e, em particular, no nosso Concelho. ----------------------

Pela dedicação e empenho, pela ação que desempenha junto da comunidade

que serve e pelo valor que esta coletividade tem para a promoção e

desenvolvimento desportivo, a Câmara Municipal de Loures, reunida a 29 de

julho de 2020, saúda e felicita o Grupo Desportivo de S. Domingos pela

comemoração do seu 25º Aniversário. -------------------------------------------------------

Propõe-se dar conhecimento da presente saudação ao Grupo Desportivo de S.

Domingos, União das Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas e

Comunicação Social Local.” ---------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA SAUDAÇÃO FOI APROVADA

POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, vamos passar

à votação do Voto de Saudação, com a alteração que foi proposta pelo Partido

Social Democrata, relativamente à evocação do centenário de Amália Rodrigues.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TRÊS ---------------------------------------------------------------------------------------

APÓS A INTRODUÇÃO DA ALTERAÇÃO AO VOTO DE SAUDAÇÃO AO

CENTENÁRIO DO NASCIMENTO DE AMÁLIA RODRIGUES, APRESENTADO

PELA SRª VEREADORA E PELOS SRS. VEREADORES DO PARTIDO

SOCIALISTA, AO QUAL FOI ATRIBUIDO O NÚMERO DE PROPOSTA DE

DELIBERAÇÃO 395/2020, FICOU COM A REDAÇÃO SEGUINTE: ----------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------“Voto de Saudação ----------------------------------------

--Evocação de Amália Rodrigues no âmbito do centenário do seu nascimento --

O Fado, com origem popular nos bairros pobres da zona portuária da cidade de

Lisboa, tornou-se uma referência da cultura portuguesa e despertou a admiração

mundial através da forma extraordinária como Amália Rodrigues fazia arte com

a sua voz. Nascida em julho de 1920, mas oficialmente registada no dia 23,

comemoraria neste mês o centenário do seu nascimento. -----------------------------

Como uma das protagonistas das transformações culturais que Portugal viveu

no século XX, Amália Rodrigues era amada pelo povo, resultado da dedicação,

paixão e lealdade com que empregava música e a sua melodiosa voz num

conjúgio com a poesia maior de Camões, Luís de Macedo, David Mourão

Ferreira ou Alexandre O’Neill. ------------------------------------------------------------------

Pela forma como elevou o patamar do Fado além do expectável até ao

reconhecimento enquanto Património Imaterial da Humanidade, Amália

Rodrigues merece as justas homenagens que lhe são prestadas através da

preservação e divulgação da sua memória e das magníficas obras que

legitimamente se perpetuam entre as gerações de fadistas e apreciadores desta

manifestação de arte. -----------------------------------------------------------------------------

A Câmara Municipal de Loures, reunida a 29 de julho de 2020, saúda a memória

de Amália Rodrigues, associando-se às comemorações do centenário do seu

nascimento. (…)” -----------------------------------------------------------------------------------

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POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, vamos agora

passar à votação da Moção apresentada pela Coligação Democrática Unitária,

entretanto, subscrita por todas as bancadas, relativamente à Implementação do

Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco na Administração Local. -----

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO QUATRO - PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, SR. VICE-

PRESIDENTE, SRS. VEREADORES DA COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA

UNITÁRIA, E SRAS E SRS. VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E DO

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA, FOI APRESENTADA UMA MOÇÃO

SUBORDINADA AO TEMA “PELA IMPLEMENTAÇÃO DO SUPLEMENTO DE

INSALUBRIDADE, PENOSIDADE E RISCO NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL” À

QUAL FOI ATRIBUIDA O NÚMERO DE PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

396/2020 ----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--“Pela implementação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco ---

--------------------------------------na Administração Local ------------------------------------

O trabalho realizado pelas autarquias é diário e vital para a comunidade. --------

Em várias atividades, esse trabalho essencial implica a forte exposição a riscos

e que podem ter consequências na saúde de quem o faz. -----------------------------

A presente situação pandémica tornou evidente o caráter decisivo para a

qualidade de vida das populações da atividade destes trabalhadores, alargando

o consenso social no reconhecimento dos mesmos e da necessidade de estes

verem refletidas em decisões, concretas, a valorização do seu trabalho. ----------

O reconhecimento da natureza insalubre, penosa e de risco de várias atividades

laborais é matéria da mais relevante importância para milhares de trabalhadores.

A atribuição do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco, liga-se à

natureza e condições do trabalho não constituindo nenhum privilégio. -------------

Por todo o País, e também nos órgãos autárquicos do Concelho de Loures, têm

sido aprovadas recomendações ao Governo e à Assembleia da República para

que com urgência dê cumprimento, regulamentando, as normas legais

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existentes há várias décadas e que preveem o Suplemento, nomeadamente nos

termos constantes dos Decretos Leis n.º 184/89, de 2 de junho e n.º 53-A/98, de

11 de março. -----------------------------------------------------------------------------------------

A recente rejeição na Assembleia da República de propostas neste sentido é

contrária à necessária justiça retributiva a estes trabalhadores. ----------------------

Assim, a Câmara Municipal de Loures, reunida em 29 de julho de 2020, delibera:

a) Manifestar a sua solidariedade e apoio aos trabalhadores e às suas estruturas

sindicais representativas na sua justa luta pela regulamentação e

implementação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco. --------

b) Repudiar a falta de provimento à Petição enviada pelos trabalhadores à

Assembleia da República e a rejeição das propostas legislativas

apresentadas. -----------------------------------------------------------------------------------

c) Exortar o Governo e a Assembleia da República a tomarem as iniciativas

legislativas necessárias para a resolução desta incompreensível injustiça que

afeta milhares de trabalhadores em todo o País e também da Câmara

Municipal de Loures e dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Resíduos

de Loures e Odivelas. (…)” ------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO CINCO - PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, SR. VICE-

PRESIDENTE E SRS. VEREADORES DA COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA

UNITÁRIA, FOI APRESENTADA UMA MOÇÃO SUBORDINADA AO TEMA

“PELO INVESTIMENTO NA ESCOLA PÚBLICA POR PARTE DO MINISTÉRIO

DA EDUCAÇÃO” À QUAL FOI ATRIBUIDA O NÚMERO DE PROPOSTA DE

DELIBERAÇÃO 397/2020 -----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-----------------------------------------------“Moção -------------------------------------------------

----Pelo investimento na escola Pública por parte do Ministério da Educação ----

Há muitos anos que está por resolver o problema da recuperação das escolas

do Ministério da Educação onde se incluem as coberturas de amianto nas

escolas do concelho de Loures. ----------------------------------------------------------------

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É uma situação que preocupa professores, pais, trabalhadores das escolas e

alunos e que há muitos anos devia estar resolvida. São por isso inteiramente

justas as reivindicações e protestos em muitas escolas sobre esta matéria. ------

Há poucas semanas o Governo anunciou com destaque um grande programa

de substituição de coberturas de amianto, cujos donos de obra seriam os

municípios, integralmente suportadas por fundos comunitários. Anunciou

igualmente as obras podiam ser realizadas durante a pausa letiva do verão.

O Aviso de candidatura, publicado há poucos dias, mostra, no entanto, uma

realidade bem diferente. --------------------------------------------------------------------------

O valor indicado de financiamento com fundos comunitários é afinal de 55€ por

m2, um valor que é cerca de metade do real custo de mercado. --------------------

Essa diferença implica que nas 16 escolas do concelho da responsabilidade do

Ministério da Educação a efetiva comparticipação por fundos comunitários seja

de 49% e não de 100%. -------------------------------------------------------------------------

O mesmo Aviso estabelece que as candidaturas deverão incluir obras

adjudicadas até 30 de outubro o que aliás é manifestamente insuficiente para se

lançar e adjudicar um concurso público de mais de 5 milhões de euros pelo que

as obras não podem ocorrer no verão, antes de serem adjudicadas. ---------------

Em resumo o Aviso que foi publicado há poucas semanas pressupõe que: ------

- O Governo empurra para os municípios a maior parte do financiamento das

obras de remoção do amianto das escolas da responsabilidade do Ministério da

Educação. --------------------------------------------------------------------------------------------

- O Orçamento do Estado em nada contribui para financiar estas obras. ----------

- Não há nenhuma possibilidade de fazer estas obras no atual período do verão.

- O financiamento comunitário disponibilizado cobre menos de metade dos

custos reais. -----------------------------------------------------------------------------------------

Para além disso os critérios do Aviso da candidatura excluem a grande maioria

das remodelações de escolas feitas pelos municípios em que obviamente se

incluem as remoções de amianto, ao exigir que 90% da empreitada seja para

remoção de coberturas de amianto. ----------------------------------------------------------

Assim resulta que para as intervenções nas 5 escolas do município que estão no

despacho nº6573-A/2020 cerca de 400000€ serão suportados pelo Município e

cerca de 14000€ por fundos comunitários e 0€ pelo orçamento de estado. -------

Assim para todas as escolas que estão previstas no despacho os montantes de

cada uma das entidades serão: ----------------------------------------------------------------

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- Câmara Municipal de Loures – cerca de 3 milhões de € (53,3%) -------------------

- Fundos comunitários – cerca de 2,6milhões de € (46,7%) ----------------------------

- Orçamento de Estado – 0€ (0%) -------------------------------------------------------------

Para as 16 escolas da exclusiva responsabilidade do Ministério da Educação os

valores serão: ---------------------------------------------------------------------------------------

- Câmara Municipal de Loures – 2,6 milhões -----------------------------------------------

- Fundos Comunitários – 2,5 milhões ---------------------------------------------------------

- Orçamento do Estado – 0€ (0%) -------------------------------------------------------------

Importa também sublinhar que o Governo continua a não dar resposta à questão

essencial de quando serão feitas as obras de recuperação e remodelação nestas

escolas da responsabilidade da tutela, sendo que algumas delas não são

intervencionadas há mais de 30 anos, continuando o Município disponível para,

em conjunto com o Ministério da Educação, resolver os graves problemas que

persistem no concelho. ---------------------------------------------------------------------------

Esta questão é decisiva para a defesa da escola pública que cada ano que passa

encontra novas dificuldades cada vez mais difíceis de ultrapassar, dificuldades

agora ainda mais evidentes devido ao contexto de pandemia em que vivemos

que vai requerer dos Agrupamentos e do Município medidas extraordinárias já

que da parte do Ministério da Educação os investimentos estruturais

fundamentais continuam sem qualquer compromisso. ----------------------------------

A Câmara Municipal de Loures tem um profundo respeito pela saúde de todos

os que integram a comunidade educativa do nosso concelho. Por isso trazemos

a esta reunião de Câmara a abertura do concurso para a empreitada de remoção

de amianto em 17 escolas referidas no despacho governamental, já que as

restantes 4 do Município estão já com procedimentos adjudicados. -----------------

Nos últimos dias, e após questionamentos públicos da Câmara de Loures, veio

o Governo afirmar que o Aviso publicado será alterado de forma a que seja

alargado o prazo para apresentação da candidatura e que o valor de referência

poderá vir a ser revisto conforme o comportamento do mercado em resposta a

estes procedimentos. -----------------------------------------------------------------------------

Desta forma a Câmara Municipal de Loures reunida no dia 29 de julho reitera ao

Governo que: ----------------------------------------------------------------------------------------

1- Disponibilize as verbas necessárias para que a retirada do amianto das

escolas seja de 100% como foi diversas vezes anunciado. ------------------------

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2- Altere o prazo de candidatura para que eventuais atrasos decorrentes da

pesada legislação de contratação pública não prejudiquem a comunidade

escolar. --------------------------------------------------------------------------------------------

3- Altere o Aviso de forma a que a retirada do amianto em obras de remodelação

possa ser também abrangida. ---------------------------------------------------------------

4- Seja conhecido um calendário de intervenção no concelho de Loures que

permita a remodelação e recuperação por parte do Ministério nas 16 escolas

da sua responsabilidade identificadas na seguinte listagem: -----------------------

1 - Escola Secundária do Arco-Íris, Portela ---------------------------------------------

2 – Escola Básica Mário de Sá Carneiro -------------------------------------------------

3 – Escola Básica Integrada de Bucelas -------------------------------------------------

4 – Escola Básica Integrada do Catujal --------------------------------------------------

5 – Escola Básica Gaspar Correia, Portela ----------------------------------------------

6 – Escola Básica Luís de Sttau Monteiro -----------------------------------------------

7 – Escola Secundária José Cardoso Pires ---------------------------------------------

8 – Escola Básica Maria Veleda ------------------------------------------------------------

9 – Escola Secundária José Afonso -------------------------------------------------------

10 – Escola Básica Integrada da Bobadela ---------------------------------------------

11 – Escola Básica de São João da Talha, Bairro do Estacal Novo --------------

12 – Escola Secundária de São João da Talha ----------------------------------------

13 – Escola Básica Bartolomeu Dias, Sacavém ---------------------------------------

14 – Escola Secundária de Sacavém -----------------------------------------------------

15 - Escola Básica Integrada de Apelação ----------------------------------------------

16 - Escola Secundária de Camarate (…)” ----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA MOÇÃO FOI APROVADA COM

OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO SENHOR

VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA COLIGAÇÃO

DEMOCRÁTICA UNITÁRIA E DA SENHORA E DOS SENHORES

VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA. VOTARAM CONTRA, A

SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO

SOCIALISTA ----------------------------------------------------------------------------------------

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--- Eram dezasseis horas e trinta minutos quando a reunião foi interrompida,

tendo recomeçado às dezassete horas e cinquenta minutos. -------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO SEIS - PELA SRª VEREADORA E SRS. VEREADORES DO PARTIDO

SOCIAL DEMOCRATA FOI APRESENTADA UMA MOÇÃO SUBORDINADA AO

TEMA “APOIO FINANCEIRO EXCECIONAL ÀS IPSS E ÀS MICRO E

PEQUENAS EMPRESAS”, À QUAL FOI ATRIBUIDA O NÚMERO DE

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 398/2020 ------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------“MOÇÃO -----------------------------------------------

-----Apoio financeiro excecional às IPSS e às micro e pequenas empresas ------


A. O Organização Mundial de Saúde qualificou no dia 11 de março de 2020, a


pandemia mundial, constituindo uma calamidade pública; -------------------------

B. Foi aprovado nesse âmbito um conjunto de medidas excecionais e relativas á

situação epidemiológica que enfrentamos; ----------------------------------------------

C. A 18 de março de 2020, o Presidente da Republica, ouvido o Governo e

autorizado pela Assembleia da República (cf. Artigos 134 d), 138° e 139° da

Constituição da República Portuguesa) decretou o Estado de Emergência, a

que se seguiu a partir de 3 de maio, a declaração pelo Governo de Estado de

Calamidade, acautelando já o levantamento de medidas de contensão

anteriormente tomadas; -----------------------------------------------------------------------

D. Com a Resolução do Governo de 25 de junho de 2020 e prevendo um período

que vai de 1 a 14 de julho as 23:59, a Área Metropolitana de Lisboa se encontra

em situação de contingência com declaração de calamidade ainda em 19

freguesias pertencentes a estes concelhos, quando o restante país já se

encontra em situação de alerta; -------------------------------------------------------------

E. Face a esta pandemia, os vários domínios de atividade da sociedade têm sido

alvo de regulamentação própria a excecional que visa coadunar a resposta

sanitária á situação e estipular os critérios necessários aos mecanismos de

resposta á crise derivada, fomentando a retoma; -------------------------------------

F. A atividade económica local e o emprego que lhe está associada é de

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fundamental importância para se manter a coesão social no Concelho e a

preservação da estabilidade da vida das famílias que residem e trabalham no

Concelho; -----------------------------------------------------------------------------------------

G. A nova realidade em que nos encontramos é de emergência e as autarquias

locais, no âmbito das atribuições e competências que se Ihes encontram

legalmente acometidas, devem dar resposta às instituições concelhias que

operam no terreno e cujas atividades têm sido suspensas ou canceladas,

deparando-se com a situação de paragem total; ---------------------------------------

H. Se torna urgente a implementação de medidas excecionais no apoio às IPSS

e ás micro e pequenas empresas e que, por motivos alheios a sua vontade, não

podem desenvolver a sua atividade social e económica, nomeadamente no

que se refere à capacidade de resposta para que estavam dimensionadas; --

I. A importância da atividade social realizada pelas IPSS vital para a prestação

do serviço público de apoio social às populações que estão confrontadas com

redução de rendimentos em consequência da pandemia que nos assolou, às

quais está a ser imposta uma capacidade de resposta acrescida para que não

estavam dimensionadas, tendo sido recentemente divulgados estudos que

apontam para eventuais dificuldades de sustentabilidade financeira destas

instituições. ---------------------------------------------------------------------------------------

Propõe-se: -------------------------------------------------------------------------------------------

Que a Câmara Municipal de Loures delibere, aprovar as medidas de apoio

financeiro excecional, num valor máximo de 170.000,00€ (cento e setenta mil

euros), às IPSS e 170.000,00€ (cento e setenta mil euros) às micro e pequenas

empresas do concelho, no âmbito da COVID-19: ------------------------------------------

------------------------------------------------Medida 1: --------------------------------------------


água, eletricidade, gás, comunicações até ao valor máximo de 200,00€ (duzentos

euros) por cada mês, entre março e julho de 2020, inclusive. --------------------------

------------------------------------------------Medida 2: --------------------------------------------


rendas das instalações, até ao valor máximo de 200,00€ (duzentos euros) por

cada mês, entre março e julho de 2020, inclusive. (…)” ---------------------------------

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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA MOÇÃO FOI APROVADA COM

OS VOTOS A FAVOR DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES

VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E DA SENHORA VEREADORA E

DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA --------

ABSTIVERAM-SE, O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, O SENHOR VICE-

PRESIDENTE E OS SENHORES VEREADORES DA COLIGAÇÃO

DEMOCRÁTICA UNITÁRIA ---------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-----------------------------------DECLARAÇÃO DE VOTO ------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: A bancada do Partido Socialista votou

favoravelmente a Moção apresentada pelo Partido Social Democrata, para apoio

financeiro excecional às IPSS e às microempresas do nosso Concelho. No

entanto, lamentamos que o Partido Social Democrata não tenha acompanhado

as Moções apresentadas pelo Partido Socialista, em abril, com o mesmo

propósito. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Para o Partido Socialista, o que contam, são, verdadeiramente, as pessoas, e,

daí a nossa postura, hoje, dia vinte e nove de julho, em que aprovámos esta

Moção, com o voto a favor da bancada do Partido Socialista.-------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Neste Período de Antes da Ordem do Dia, foram, ainda, proferidas as

seguintes intervenções: ------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, queria, ainda,

congratular a Câmara pelos eventos do fim de semana, quer as condecorações

municipais, mas, também, o reconhecimento do trabalho dos trabalhadores. ----

Correu bem, foi bem organizado. Contudo, fora do espaço do evento, houve

algum descontrole, principalmente, nas condecorações municipais. ----------------

Mas no geral correu bem, e quero dar os parabéns à Câmara pelo trabalho que

fez. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, a Polícia Municipal estava

atenta a essa situação, no entanto não se justificou uma intervenção mais

profunda, digamos assim. Mas entre pessoas que vêm no mesmo grupo, eles

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podem abraçar-se. Além disso houve alguma comoção nalguns grupos, mas

penso que todos cumpriram bem aquilo que tínhamos programado. ----------------

Naturalmente que a cerimónia não teve aquele brilho que gostaríamos, à

semelhança de outros anos, mas correu bem, dentro das condicionantes que

temos este ano. -------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

II - PERÍODO DA ORDEM DO DIA: ---------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Pelo Senhor Presidente da Câmara, foi solicitada a admissão na presente

Ordem do Dia da Reunião, das Propostas seguintes: ------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 399/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A MINUTA DO

CONTRATO RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NOS TERMOS

DA PROPOSTA 202/2020 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS

SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESIDUOS DOS

MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS (SIMAR)---------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- ADMITIDA POR UNANIMIDADE ----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 400/2020 - SUBSCRITA






----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO NOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 401/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR O PROTOCOLO DE

COOPERAÇÃO A CELEBRAR ENTRE OS MUNICÍPIOS DE LOURES, DE

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LISBOA E DE OEIRAS, O METROPOLITANO DE LISBOA E.P.E. E A

COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, E.M., S.A. ---------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DEZ - ATA DA 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

DE LOURES, REALIZADA EM 2020.06.17 -------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR

UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MANUEL LOPES MARCELINO NÃO

PARTICIPOU NA VOTAÇÃO, POR NÃO TER ESTADO PRESENTE NA

REUNIÃO A QUE RESPEITA A ATA ---------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO ONZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 370/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A 2ª ALTERAÇÃO

ORÇAMENTAL MODIFICATIVA AO ORÇAMENTO 2020 E OPÇÕES DO

PLANO 2020-2023 ---------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------

A. Vivemos um contexto de risco e incerteza elevado com forte impacto nas

finanças municipais; ---------------------------------------------------------------------------

B. Os documentos previsionais para o quadriénio de 2020/2023, foram

elaborados em setembro/outubro de 2019, anteriormente ao contexto

excecional de 2020; ----------------------------------------------------------------------------

C. Se tem verificado uma significativa redução na arrecadação da receita, face à

previsão inicial, mais concretamente na rúbrica associada ao Imposto

Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis; --------------------------------

D. A reconfiguração agora proposta e uma execução equilibrada do orçamento

de 2020 é primordial na elaboração dos orçamentos futuros; ----------------------

E. Continua a existir a necessidade de a Autarquia manter a capacidade de

resposta municipal no apoio ao combate à pandemia provocada pela da

doença COVID-19; -----------------------------------------------------------------------------

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F. Existe necessidade do reforço das rubricas associadas ao “Fundo de

Emergência Social”, quer de natureza de transferências de recursos

financeiros dos apoios às organizações sociais, quer pela disponibilização de

EPI’s – Equipamentos Proteção Individual e outros apoios essenciais a estas

Instituições, no valor de 718.000€ (setecentos e dezoito mil euros); -------------

G. É intenção Municipal prever recursos necessários para remoção de todas as

estruturas com amianto nas escolas do concelho de Loures (21 escolas) e

formalizar candidatura de apoio às operações de remoção de amianto nas

escolas da área de geográfica da Área Metropolitana de Lisboa; -----------------

H. Há necessidade de proceder a reforço das dotações em alguns investimentos,

nomeadamente, para a execução da base a assentamento e a aquisição de

monoblocos na Escola Básica nº 2 de Loures (Mealhada), para o início do

procedimento referente à reabilitação de parques infantis e para a antecipação

da execução da regularização de arruamentos na Freguesia de Bucelas; -----

I. O movimento associativo recreativo, cultural e desportivo do concelho de

Loures está, igualmente, confrontado com os impactos negativos do contexto

de pandemia atual. É prioridade municipal promover medidas de apoio

extraordinárias, com o reforço das transferências no âmbito do Regulamento

Municipal de Apoios ao Associativismo, no valor de 175.906€ (cento de

setenta e cinco mil e novecentos e seis euros); ----------------------------------------

J. Face às alterações Orçamentais anteriormente aprovadas em que houve

compensações de despesas de funcionamento municipal, concretamente,

águas das instalações, consumos energéticos, tratamentos e recolha de

águas residuais, limpeza e higiene, comunicações, material de escritório, para

reforços, nomeadamente, do Fundo de Emergência Social e que se torna

necessário agora compensar, permitindo a estabilidade orçamental até ao

final do exercício em curso; ------------------------------------------------------------------

K. O prolongamento e a recalendarização dos investimentos municipais

financiados por receita consignada, implica a necessária modificação

orçamental do ano em curso, designadamente, os investimentos para as

unidades de saúde de Santa Iria da Azóia e Catujal, as vias cicláveis de

Loures-Infantado e Frente Ribeirinha e o projeto controlo de cheias do Rio de

Loures. Esta modificação é refletida, na receita com o valor de 1.294.100€

(um milhão duzentos e noventa e quatro mil e cem euros); ------------------------

59/155


L. Face ao entendimento da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), o teor

da presente proposta de deliberação segue a metodologia adotada para as

“alterações orçamentais”. --------------------------------------------------------------------

Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------

A Câmara Municipal de Loures delibere, nos termos da alínea d) do n.º 1 do

artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação

atual, e do ponto 8.3.1 do Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, na redação

vigente, aprovar a 2ª Alteração Orçamental Modificativa ao Orçamento 2020 e

Opções do Plano 2020-2023, (…)” ------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sobre a Proposta de Deliberação foram proferidas as seguintes intervenções:

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, uma primeira

explicação em relação à forma, dizer que, de acordo com o que é estipulado

pelos documentos que guiam a organização das nossas Contas,

designadamente, as notas técnicas relativas aos sistemas de contabilidade da

Administração Pública, e também secundadas pela DGAL - Direção-Geral das

Autarquias Locais, não havendo a eliminação de projetos de investimento já

aprovados na Alteração que se faz, ela pode ser feita com este mecanismo. Isto

é, com o mecanismo de Alteração Modificativa, deliberada, apenas, em Câmara

Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Quanto ao conteúdo da própria Alteração, ela vem, por um lado, consubstanciar

e compensar um conjunto de alterações que temos vindo a fazer com frequência,

para acorrer às necessidades mais urgentes. Reflete, desde já, uma redução da

receita, em particular, no IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões

Onerosas de Imóveis, tendo em conta e evolução da cobrança do imposto até

ao mês de junho e, também, com os indicadores que já há do mês de julho, deste

mês que está a terminar. ------------------------------------------------------------------------

Portanto, traduz-se numa redução da receita global do Orçamento, em cerca de

quatro milhões de euros, tendo em conta que não será o resultado final, tendo

em conta a redução já verificada no IMT e, também, a reprogramação de alguns

investimentos com financiamento comunitário, que faz com que, também do lado

da receita, ela não seja toda concretizada este ano. -------------------------------------

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Em relação às alterações, designadamente, em matéria de reforço, uma parte,

são devidas ao funcionamento. São rubricas em que, nos últimos meses, fomos

retirando algumas verbas para necessidades urgentes. Falo de consumos

energéticos, por exemplo, de tratamento de águas residuais, pagamentos à ex-

SIMTEJO e outras verbas, desde encargos de cobrança e outras verbas deste

tipo, ao longo das últimas Alterações que fomos fazendo. -----------------------------

Por vezes, recorremos a estas rubricas de maior dimensão e que têm uma

execução mais ou menos regular até ao fim do ano, para compensar outras

necessidades de despesa, e agora é necessário compensar essas alterações. -

Por outro lado, há um conjunto de acertos, também, na atividade e no

investimento, que tem a ver com decisões que, entretanto, foram sendo tomadas,

e que correspondem à realidade deste momento. ----------------------------------------

Finalmente, há a correção em alta das despesas relativas ao Fundo de

Emergência Social, que vai ficar escalonado em cerca de três, vírgula seis

milhões de euros, sendo que há um conjunto de outras despesas de cerca de

meio milhão de euros, que não foram feitas através do Fundo de Emergência

Municipal, mas também correspondem a despesas relacionadas com a

pandemia da Covid 19. ---------------------------------------------------------------------------

Estes são, portanto, os traços fundamentais desta Alteração. Diminuição da

receita, compensação de um conjunto de alterações que fomos fazendo em

matéria de despesa corrente e também acertos em despesa de investimento,

Reescalonamento com reforço do Fundo de Emergência Social e uma

adequação do Orçamento, com a informação que temos neste momento, à

realidade que se vem verificando, em termos de receita e também, em termos

de despesa. ------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, pessoalmente, continuo

a considerar que, havendo uma alteração significativa, inclusivamente, do valor

global orçamental para o ano, devíamos de ter o cuidado, também, de

responsabilizar e sendo um documento que deve nortear, até porque o

Orçamento, é um documento norteador da Gestão Municipal. E nós estamos a

falar de uma redução efetiva de cinco milhões, já previstos. ---------------------------

Compreendo aquilo que o senhor Presidente disse, nomeadamente, na questão

da não eliminação de projetos, mas há uma redução de quase cinco milhões de

euros, que tem que ter, obrigatoriamente, um reflexo. E um dos maiores reflexos

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que tem já, “à priori”, é que essa redução, a nível orçamental, vai basear-se,

quase em exclusivo, nas despesas de capital. Isto é, nas despesas de

investimento para o ano de dois mil vinte. --------------------------------------------------

Uma outra nota que também me parece importante questionar, por uma questão

de equilíbrio financeiro e de equilíbrio orçamental, é porque aquilo que vejo aqui

com esta Alteração Orçamental, são cento e vinte e dois milhões, vinte e dois

mil, quinhentos e onze euros, nas receitas correntes. Mas depois na despesa

corrente, são cento e vinte e três mil. E a bem do equilíbrio orçamental, as

despesas e receitas correntes, deviam de estar equilibradas. Pelo menos não

exceder a receita corrente com a despesa corrente. ------------------------------------

Julgo que devíamos de ter algum cuidado com isto, até porque é uma das regras

básicas, inclusivamente, do equilíbrio orçamental. Independentemente de onde

vem a receita, devemos ter sempre o cuidado, a nível Orçamental, de não ter um

desequilíbrio na parte da despesa corrente, com a despesa de capital. ------------

Senhor Presidente, queria dizer, ainda, que os investimentos e a reprogramação

dos investimentos que vão ser feitos, e eu volto a dizer, que julgo que estes

assuntos, à semelhança do que se fazia, antigamente, com as Revisões

Orçamentais, deviam de ir à Assembleia Municipal, uma vez que vai obrigar a

uma reprogramação e um realocamento dos projetos já deliberados, quer em

Câmara, quer em Assembleia Municipal, porque o Orçamento que foi aprovado,

na sua versão final, foi de cento e setenta e sete milhões e não de cento e setenta

e três, logo, julgo que seria importante que este mecanismo fosse também,

deliberado em Assembleia Municipal. Sei que não é obrigatório, mas há aqui,

efetivamente, uma alteração na receita, que obriga a uma correção, também, na

despesa, o que por sua vez, vai obrigar a um reposicionamento e à realocação

de alguns projetos do Município que já tinham sido deliberados e aprovados

aquando da revisão orçamental. Portanto, seria de bom tom, enviar à Assembleia

Municipal, nem que fosse para conhecimento, para que esta discussão

passasse, também, por outros Órgãos, porque o Orçamento não foi só

deliberado em sede de Reunião de Câmara. ----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, o conhecimento à

Assembleia Municipal, naturalmente, que será dado. Aliás, os documentos são

públicos, como não podia deixar de ser. Agora, temos que nos ater às regras. E

as regras dizem-nos que, neste caso, este documento, não corresponde ao

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procedimento de uma Revisão Orçamental. E há duas razões lógicas para isso.

Primeiro, porque, tal como acontece com o Orçamento do Estado, os

Orçamentos definem limites máximos, em particular, da despesa, mas, também,

limites indicativos da receita, porque, como o senhor Vereador bem sabe, há

regras para o cálculo e inscrição da receita que têm que ser respeitadas. --------

Portanto, nós aqui não estamos a aumentar esses limites. Estamos a reduzir.

Portanto, mantemo-nos dentro dos limites, reconfigurando-os a uma realidade

que é um pouco diferente. -----------------------------------------------------------------------

Depois, quanto aos projetos e ao seu reescalonamento, eles estão inscritos no

Orçamento, a maioria deles, já como projetos plurianuais. Portanto, eles também

foram aprovados já com a sua plurianualidade. E, nesse sentido, não há aqui

nenhum desvirtuamento daquilo que foi aprovado em Assembleia Municipal. ----

Quanto à questão do equilíbrio orçamental, o senhor Diretor do Departamento

de Planeamento Financeiro e Aprovisionamento, dará uma explicação mais

técnica. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, gostaríamos de

perceber qual é a intenção subjacente ao reforço da rúbrica “Mobilidade,

Transportes Públicos Urbanos”, em trezentos e cinquenta mil euros. ---------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, esse é o reforço para o

valor que está previsto até ao final do ano do Projeto Rodinhas. ---------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO, DR. FILIPE CAÇAPO:

Relativamente aos princípios dos equilíbrios orçamentais, fazendo aqui um

pequeno enquadramento, dizer que no exercício orçamental de dois mil e

dezanove estava em vigor, formalmente, três equilíbrios que as Autarquias eram

obrigadas a cumprir. É o equilíbrio que vem do POCAL - Plano Oficial de

Contabilidade das Autarquias Locais, e esse equilíbrio foi aquele que o senhor

Vereador referiu, que as receitas correntes devem, pelo menos, ser iguais ou

superiores às despesas correntes. Estava o equilíbrio previsto no regime

financeiro das Autarquias Locais, em que as despesas e as receitas correntes,

devem ser equilibradas e no regime das Autarquias Locais também tem outro

equilíbrio que é superior, ou pelo menos é mais exigente, que aquele que estava

no POCAL, que diz que as receitas correntes devem ser pelo menos ou iguais

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às despesas correntes, mais as amortizações médias dos empréstimos de médio

e longo prazo. Eram estes os equilíbrios que nós estávamos obrigados,

formalmente, a cumprir, no exercício orçamental de dois mil e dezanove. ---------

Em dois mil e vinte, o POCAL foi revogado quase na sua totalidade, com exceção

de três áreas. As modificações orçamentais, que foi aquilo que o senhor

Presidente referiu agora, as normas de controle interno e as regras previsionais

do orçamento. Esses três assuntos continuam em vigor mesmo com

implementação do sistema de normalização contabilística para a Administração

Pública. O que quer dizer que se mantiveram os dois princípios de equilíbrio

previstos no regime, que é, as receitas e as despesas, devem ser equilibradas e

aquele equilíbrio mais exigente de receitas correntes, devem ser superiores às

despesas correntes, mais as amortizações médias. -------------------------------------

E esse equilíbrio, nós continuamos a cumpri-lo. E vem espelhado na modificação

orçamental, o cumprimento desse equilíbrio. É o único equilíbrio que nós

estamos, formalmente, obrigados a cumprir e que se mantém em vigor. E nós

estamos a cumprir, mesmo considerando esta modificação orçamental, agora,

proposta. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Paralelamente àquilo que o senhor Vereador referiu, relativamente às receitas e

às despesas correntes, as medidas excecionais de pandemia, suspenderam o

cumprimento desse equilíbrio. E esta forma de suspender, permite financiar com

receitas de capital, despesas correntes, face ao contexto extraordinário em que

nos encontramos. E é nessa perspetiva que eu acho que deve ser vista a

questão deste equilíbrio, apesar de, formalmente, nós continuarmos a cumprir o

equilíbrio via saldo orçamental. ----------------------------------------------------------------

Mas as medidas excecionais de combate à Covid 19, permitem o financiamento

de despesas correntes por receitas de capita. É uma situação excecional,

termina dia trinta e um de dezembro de dois mil e vinte, mas mantém-se. --------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, aliás, esta questão do

equilíbrio está no quadro da página cinco, em que tem que considerar, também,

a parte do saldo que foi aplicada na despesa corrente e que permite esse

equilíbrio. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, está considerado também

um apoio extraordinário no âmbito do RMAA- Regulamento Municipal de Apoio

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ao Associativismo, de cento e setenta e cinco mil euros. Saber se vai haver

alguma alteração efetiva … ---------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, está na Ordem do Dia, e

é aquela Proposta a que nos referíamos há pouco. --------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, há umas reuniões

atrás, tínhamos solicitado uma listagem descriminada da despesa relativa ao

Fundo de Emergência Social, que ainda não nos foi entregue. -----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, é, então, para reforçar o

pedido. Muito bem, senhor Vereador. Estamos a fazer um esforço para

responder às questões. Pensava que essa questão já tinha sido respondida. Não

tendo sido, vamos verificar e daremos resposta ao seu pedido. ----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

COM OS VOTOS A FAVOR DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA, DO

SENHOR VICE-PRESIDENTE E DOS SENHORES VEREADORES DA

COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA. ABSTIVERAM-SE A SENHORA

VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA E

A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO

SOCIAL DEMOCRATA ---------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DOZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 371/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A RATIFICAÇÃO DO

DESPACHO DE 22.07.2020 RELATIVA À APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO

MAPA DE QUANTIDADES PATENTEADO A CONCURSO E OS

ESCLARECIMENTOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DA OBRA

DO TROÇO 16-A DA VIA DE CINTURA DA AML NORTE ENTRE A ROTUNDA

DO INFANTADO E A ROTUNDA DE À-DAS-LEBRES ----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A Câmara Municipal de Loures pretende construir os acessos viários inerentes

aos projetos de execução "Via de Cintura da AML - Norte/Troço 16A" e "Via

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de Cintura da AML - Norte/Troços 16A e 17 - rotunda de Á-das-Lebres,

conforme aprovado na 55ª Reunião de Câmara de 12.02.2020; ------------------

B. O procedimento referente à obra supra identificada foi publicitado no dia

20.03.2020 e prorrogado por 53 dias a partir do dia 15.05.2020;

Posteriormente foi prorrogado por mais 35 dias a partir do dia 24.06.2020; ---

C. Tendo ocorrido de acordo com o nº 1 do artº 50 do CCP, pedido de

esclarecimentos por parte do interessado Constradas – Estradas e

Construção Civil, S.A. no processo de contratação pública em assunto, foi

efetuada análise e resposta a esse pedido dentro do prazo estipulado na

alínea a) do nº 5 daquele mesmo artigo. -------------------------------------------------

D. Da análise a este pedido de esclarecimentos a após consulta à equipa de

projetista, verificou-se a necessidade de retificação do mapa de quantidades

nos artigos relativos às instalações elétricas inerentes à demolição e

reconstrução parcial de edifício de habitação; ------------------------------------------

E. Considerou o Júri que as alterações efetuadas no mapa de quantidades no

âmbito do pedido de esclarecimentos formulado, não correspondem a aspetos

fundamentais deste documento, uma vez que as correções introduzidas no

mesmo são complementares aos elementos anteriormente disponibilizados; -

F. Em 2020/07/22, por motivos de urgência, foi por mim aprovada a retificação

do mapa de quantidades e prestados os respetivos esclarecimentos; ----------

G. O valor base do procedimento se mantém inalterado. -------------------------------

Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------

Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do n.º 3 do artigo 35º da Lei n.º

75/2013, de 12 de setembro, na versão atual, a ratificação da aprovação da

alteração do mapa de quantidades patenteado a concurso e os esclarecimentos

prestados. --------------------------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA

COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA E DA SENHORA VEREADORA E

DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA.

ABSTIVERAM-SE A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES

VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. ----------------------------------------------

66/155


PONTO TREZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 372/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A RATIFICAÇÃO

DO DESPACHO DE 21.07.2020, REFERENTE À PRORROGAÇÃO DO PRAZO

DA EMPREITADA DE 21 DE JULHO PARA 20 DE AGOSTO DE 2020; - A

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA; - NO

ÂMBITO DA EMPREITADA DE REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO EDIFICÍO

DO JARDIM DE INFÂNCIA DA ESCOLA BÁSICA DA PORTELA -------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O adjudicatário Lado Renovado – Construções, Lda., apresentou a sua

proposta para prorrogação do prazo contratual no âmbito da empreitada

Escola Básica da Portela – Remodelação e Ampliação do edifício do Jardim

de Infância para conclusão dos trabalhos de finalização da empreitada, sem

encargos adicionais e /ou revisão de preços associados; ---------------------------

B. O término da empreitada estava previsto para o dia 2020.07.21; -----------------

C. O expresso no conteúdo da informação n.º 189/DO/FS, de 2020.07.20 e

Anexos; --------------------------------------------------------------------------------------------

D. Havia urgência na decisão, foi por mim aprovada a prorrogação do prazo da

empreitada em 30 dias seguidos compreendidos entre 2020.07.21 e

2020.08.20. ---------------------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere: ------------------------------------------------------------

1. Ao abrigo do n.º 3 do artigo 35º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na

versão atual, a ratificação da aprovação da prorrogação do prazo da

empreitada, concedida em 2020.07.21, de 2020.07.21 a 2020.08.20,

correspondente a 30 dias seguidos; -------------------------------------------------------

2. A delegação no Presidente da Câmara da competência para a aprovação da

minuta do contrato e resposta a eventuais reclamações da mesma, ao abrigo

das disposições conjugadas dos artigos 102º e 375º, ambos do CCP. ---------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO CATORZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 373/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA PARA APROVAR: - A

PROPOSTA A SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA À

DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARCELA DE

TERRENO SITA EM SÃO JULIÃO DO TOJAL, UNIÃO DE FREGUESIAS DE

SANTO ANTÃO E SÃO JULIÃO DO TOJAL, - A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO

DE SUPERFICIE SOBRE PARCELA DE TERRENO SITO NA RUA VITORINO

NEMÉSIO, COURELAS DO REGO, EM SÃO JULIÃO DO TOJAL, A FAVOR DA

ASSOCIAÇÃO LUIZ PEREIRA DA MOTA --------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A Associação Luiz Pereira Motta é uma Instituição Particular de Solidariedade

Social que tem por objetivo colaborar com as famílias na educação dos seus

filhos, na promoção de medidas de proteção da terceira idade e na criação de

estruturas de apoio à população;-----------------------------------------------------------

B. A Associação Luiz Pereira Motta solicitou a cedência de uma parcela de

terreno municipal, situada na Rua Vitorino Nemésio, Bairro da Courela do

Rego, em São Julião do Tojal, para a construção de um equipamento social

de creche;-----------------------------------------------------------------------------------------

C. A cedência da parcela de terreno para a construção do equipamento social de

creche tem como objetivo a apresentação de candidatura ao Programa de

Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais, designado PARES 3.0; -----

D. A parcela de terreno acima mencionada corresponde à parcela A do PR

95266/05, com a área de 1.306 m2, integrada no domínio público municipal

através do Alvará de Licença Administrativa de Loteamento n.º 04/2005,

emitido em 18 de fevereiro, para equipamentos públicos, pelo que se torna

necessária a sua desafetação do domínio público municipal; ----------------------

E. Foi emitido parecer favorável pelo Departamento de Planeamento e Gestão

Urbanística e pelo Departamento de Coesão Social e Habitação; ----------------

F. A Direção da Associação Luiz Pereira Motta aceitou as condições do contrato

a celebrar com o Município de Loures, no entanto a formalização do ato fica

condicionada ao cumprimento dos requisitos estatutários para a aceitação; --

G. Ao direito de superfície a constituir é atribuído o valor de 790.780,00 €

(setecentos e noventa mil, setecentos e oitenta mil euros), conforme

simulação do valor patrimonial tributário efetuada no portal das finanças. -----

68/155



Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1

do artigo 33.º e nas alíneas q) e i) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º

75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal para deliberação:

1. A desafetação do domínio público para o domínio privado municipal da área

de 1.306 m2, correspondente à parcela A do PR 95266/05, cedida através do

Alvará de Licença Administrativa de Loteamento n.º 04/2005, emitido em 18

de fevereiro de 2005, para equipamentos públicos, situada na Rua Vitorino

Nemésio, Courelas do Rego, em São Julião do Tojal, União das Freguesias

de Santo Antão e São Julião do Tojal, descrita na 2.ª Conservatória do Registo

Predial de Loures sob a ficha n.º 327 da freguesia de São Julião do Tojal e

inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 9 da Secção I da União das

Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal; ------------------------------------

2. A constituição do direito de superfície sobre a parcela de terreno situada na

Rua Vitorino Nemésio, Courelas do Rego, em São Julião do Tojal, União das

Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal, com a área de 1.306 m2,

descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha n.º 327

da freguesia de São Julião do Tojal e inscrita na matriz predial rústica sob o

artigo 9 da Secção I da União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do

Tojal, nos termos e condições que constam da minuta (…) à presente

proposta, a favor da Associação Luiz Pereira Motta. (…)” --------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sobre a Proposta de Deliberação foi proferida a seguinte intervenção: --------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, apenas para

referir que os esclarecimentos dados sobre o ponto sete, no início da reunião,

pelo senhor Presidente, nomeadamente, da importância de podermos ter aqui

uma decisão rápida, tem a ver com o facto de darmos condições a estas

entidades, para poderem ter todos os requisitos cumpridos, para concorrerem ao

“Programa PARES 3”, que o Governo referiu que irá abrir - e a informação que

temos é que poderá abrir por estes dias. ---------------------------------------------------

Portanto, foi uma resposta rápida e quero aqui sublinhar que os pedidos das

entidades foram feitos há muito pouco tempo, no entanto, conseguimos dar

resposta e trazer aqui a reunião de Câmara estes processos. ------------------------

69/155



POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO QUINZE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 374/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A PROPOSTA A

SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA À ADOÇÃO DA MEDIDA

PROVISÓRIA DA DESAFETAÇÃO DA CARTA EDUCATIVA DA PARCELA DE

TERRENO SITA NA APELAÇÃO, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CAMARATE,

UNHOS E APELAÇÃO; - A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFICIE

SOBRE PARCELA DE TERRENO SITA NA RUA DO CEMITÉRIO E OLIVAL

DOS FRADES, OU QUINTA DO SAPATEIRO, NA APELAÇÃO, UNIÃO DAS

FREGUESIAS DE CAMARATE, UNHOS E APELAÇÃO, A FAVOR DA CREACIL

– COOPERATIVA DE REABILITAÇÃO, EDUCAÇÃO, E ANIMAÇÃO PARA A

COMUNIDADE INTEGRADA NO CONCELHO DE LOURES, C.R.L ----------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A CREACIL – Cooperativa de Reabilitação, Educação e Animação para a

Comunidade Integrada do Concelho de Loures, C.R.L. é uma Cooperativa que

nos últimos 30 anos tem estado ao lado das famílias numa perspetiva de

construção de um percurso de inclusão, respeito, dignidade e igualdade de

oportunidades, com vista a tornar mais justa uma comunidade onde todos têm

o seu lugar; ---------------------------------------------------------------------------------------

B. A CREACIL solicitou a cedência da parcela de terreno correspondente ao PR

1473, com a área de 2.938 m2, situada na Rua do Cemitério e Olival dos

Frades ou Quinta do Sapateiro, na Apelação, União das Freguesias de

Camarate, Unhos e Apelação, para a construção de um equipamento com a

resposta residencial para 30 pessoas com deficiência intelectual e

multideficiência e centro de atividades ocupacionais, com capacidade para 30

pessoas; -------------------------------------------------------------------------------------------

C. A cedência da parcela de terreno para a construção do equipamento social

com as valências de Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais tem

como objetivo a apresentação de candidatura ao Programa de Alargamento

da Rede de Equipamentos Sociais, designado PARES 3.0; -----------------------

70/155


D. Foi emitido parecer favorável pelo Departamento de Planeamento e Gestão


E. A Direção da CREACIL – Cooperativa de Reabilitação, Educação e Animação

para a Comunidade Integrada do Concelho de Loures, C.R.L. aceitou as

condições do contrato a celebrar com o Município de Loures, no entanto a

formalização do ato fica condicionada ao cumprimento dos requisitos

estatutários para a aceitação; ---------------------------------------------------------------

F. Ao direito de superfície a constituir é atribuído o valor patrimonial tributário de

€ 243.956,44 (duzentos e quarenta e três mil e novecentos e cinquenta e seis

euros e quarenta e quatro cêntimos). ----------------------------------------------------

G. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que Aprova

o Programa de Estabilização Económica e Social, prevê no 2.5.4.6. o

lançamento do programa Pares 3.0 para obras de construção ou

requalificação de equipamentos sociais, com um horizonte temporal até ao fim

de 2020; -------------------------------------------------------------------------------------------

H. O período de apresentação de candidaturas a estes programas, após a

aprovação do respetivo Aviso de abertura, é muito curto, não se mostrando

possível obviar a todos os trâmites legais para que as Instituições possam

estar em condições de dar resposta atempada; ---------------------------------------

I. Para se candidatar ao programa, a Instituição terá que entregar comprovativo

da titularidade da posse ou da propriedade do terreno ou do edifício ou fração

a intervencionar; --------------------------------------------------------------------------------

J. A suprarreferida parcela de terreno encontra-se inscrito na Carta Educativa do

Município de Loures, homologada pela Direção Regional de Educação de

Lisboa e Vale do Tejo, em 29 de maio de 2007, estando, nesse âmbito,

reservado para resolução das necessidades detetadas no Território

Educativo;-----------------------------------------------------------------------------------------

K. Encontram-se a decorrer os trabalhos de revisão da Carta Educativa de

Loures, a qual não se perspetiva que termine antes do final de 2020; ----------

L. Estamos claramente perante uma situação de periculum in mora, existindo um

“justo receio” de, sem a adoção das medidas adequadas, poder, por um lado,

existir “uma situação de facto consumado” ou, por outro lado, de se

produzirem “prejuízos de difícil reparação” em relação aos interesses públicos

e privados em causa; --------------------------------------------------------------------------

71/155


M. Se mostra adequado recorrer ao previsto no artigo 89.º do Código do

Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de

7 de janeiro –, adotando a medida provisória de desafetação da parcela de

terreno da Carta Educativa de Loures; ---------------------------------------------------

N. Dando cumprimento ao preceituado no artigo 89.º, n.º 2 do CPA, a medida

encontra-se devidamente fundamentada na informação n.º 185/DE-DIPE/PC,

de 21 de julho de 2020; -----------------------------------------------------------------------

O. Em face do diploma legal que regula a Carta Educativa (Decreto-Lei n.º

7/2003, de 15 de janeiro) não prever qualquer regime de revisão simplificada,

foi proposto dar cumprimento ao procedimento legal previsto para efeitos de

aprovação ou revisão da mesma, obtendo-se, para o efeito, parecer do

Conselho Municipal de Educação e parecer da DGEste - Direção-Geral dos

Estabelecimentos Escolares, tendo os mesmos sido obtidos. ---------------------

Tenho a honra de propor: -----------------------------------------------------------------------

Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do

artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do

disposto no artigo 19.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro e no

artigo 89.º do CPA, submeter a aprovação da Assembleia Municipal: --------------

3. A adoção da medida provisória de desafetação da carta educativa da parcela de

terreno correspondente ao PR 1473, com a área de 2.938 m2, situada na Rua

do Cemitério e Olival dos Frades ou Quinta do Sapateiro, na Apelação, União

das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, vigorando esta medida até que

ocorra a revisão da carta educativa; ----------------------------------------------------------

4. A constituição do direito de superfície sobre a parcela de terreno situada na Rua

do Cemitério e Olival dos Frades ou Quinta do Sapateiro, na Apelação, União

das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, com a área de 2.938 m2,

descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o número 543 da

freguesia da Apelação e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 1326 da

União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, a favor da CREACIL –

Cooperativa de Reabilitação, Educação e Animação para a Comunidade

Integrada do Concelho de Loures, C.R.L., para construção de um equipamento

com as valências de Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais CAO

– para pessoas portadoras de deficiência, nos termos e condições que constam

da minuta (…)”. -------------------------------------------------------------------------------------

72/155


--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA POR

UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, esta Proposta é a

que vos falei ao princípio da reunião, que era para ser retirada, mas que,

entretanto, já foi alterada. ------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DEZASSEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 375/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR: - A

PROPOSTA A SUBMETER À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA À

DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA O DOMINÍO PRIVADO

MUNICIPAL DE PARCELA DE TERRENO SITA EM CASAL DA PARADELA, EM

SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTO

ANTÓNIO DOS CAVALEIROS E FRIELAS; - A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO

DE SUPERFICIE SOBRE A REFERIDA PARCELA DE TERRENO, A FAVOR

DA IRMANDADE DA MISERICÓRDIA DE LOURES-------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A Irmandade da Misericórdia de Loures é uma associação pública de fiéis,

com personalidade jurídica canónica e reconhecida como Instituição Particular

de Solidariedade Social; ----------------------------------------------------------------------

B. A Irmandade da Misericórdia de Loures solicitou a cedência de uma parcela

de terreno, no Bairro da Paradela, União das Freguesias de Santo António

dos Cavaleiros e Frielas, para construção uma Estrutura Residencial para

Idosos, Centro de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário; ------------------------------

C. A cedência da parcela de terreno tem como objetivo a apresentação de

candidatura ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais,

designado PARES 3.0; ------------------------------------------------------------------------

D. A parcela de terreno identificada pelos serviços corresponde ao PR 1597,

parcela F , com a área de 7.354 m2, situada na Rua Augusto César Ferreira

Gil/Rua Manuel dos Santos Lourenço/Rua Mário Ventura Henriques, Casal da

Paradela, em Santo António dos Cavaleiros, União das Freguesias de Santo

António dos Cavaleiros e Frielas, e foi cedida para integrar o domínio público

municipal, para equipamento e outros usos de interesse público, através de

73/155


escritura de cedência outorgada em 18 de dezembro de 1998, nos termos do

Alvará de Licença de Loteamento n.º 16/98, descrito na 1.ª Conservatória do

Registo Predial de Loures sob o número 14.549 a fls. 141 do Livro B-41, pelo

que se torna necessária a sua desafetação do domínio público municipal; ----

E. Foi emitido parecer favorável pelo Departamento de Planeamento e Gestão


F. A Mesa Administrativa da Irmandade da Misericórdia de Loures aceitou as

condições do contrato a celebrar com o Município de Loures, no entanto a

formalização do ato fica condicionada ao cumprimento dos requisitos

estatutários para a aceitação; ---------------------------------------------------------------

G. Ao direito de superfície a constituir é atribuído o valor de € 4.503.640,00

(quatro milhões quinhentos e três mil, seiscentos e quarenta euros), conforme

simulação do valor patrimonial tributário efetuada no portal das finanças. -----


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1

do artigo 33.º, nas alíneas i) e q) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea g) do n.º 1 do

artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à

Assembleia Municipal para deliberação e aprovar: ---------------------------------------

1. A desafetação do domínio público para o domínio privado municipal da área

de 7.354 m2, situada na Rua Augusto César Ferreira Gil/Rua Manuel dos

Santos Lourenço/Rua Mário Ventura Henriques, Casal da Paradela, em Santo

António dos Cavaleiros, União das Freguesias de Santo António dos

Cavaleiros e Frielas, correspondente à parcela F identificada como PR 1597,

cedida para integrar o domínio público municipal, para equipamento e outros

usos de interesse público, através de escritura de cedência outorgada em 18

de dezembro de 1998, nos termos do Alvará de Licença de Loteamento n.º

16/98, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o

número 14.549 a fls. 141 do Livro B-41; -------------------------------------------------

2. A constituição do direito de superfície sobre a parcela F identificada como PR

1597 situada na Rua Augusto César Ferreira Gil/Rua Manuel dos Santos

Lourenço/Rua Mário Ventura Henriques, Casal da Paradela, em Santo

António dos Cavaleiros, União das Freguesias de Santo António dos

Cavaleiros e Frielas, com a área de 7.354 m2, descrita na 1.ª Conservatória

do Registo Predial de Loures sob o número 14.549 a fls. 141 do Livro B-41,

74/155


nos termos e condições que constam da minuta (…) à presente proposta, a

favor da Irmandade da Misericórdia de Loures. ----------------------------------------

(…)” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

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------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DEZASSETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 376/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A

ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS

BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SACAVÉM ---------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Se encontra em curso os trabalhos referentes à obra de Regularização Fluvial

e Controlo de Cheias da ribeira do Prior Velho, nomeadamente na zona da

Praça da República, Rua Auta da Palma Carlos e Rua Salvador Allende, em

Sacavém; -----------------------------------------------------------------------------------------

B. Face às necessidades da obra as artérias referidas ficarão interditas à

circulação rodoviária, impossibilitando a aproximação dos veículos de socorro

aos edifícios aí existentes, colocando por esta via condicionamentos à

atuação dos bombeiros em caso de sinistro; -------------------------------------------

C. Para mitigar a situação, os bombeiros de Sacavém apresentaram um pedido

de apoio à aquisição de alguns equipamentos que da avaliação efetuada pelo

corpo de bombeiros facilitarão a sua intervenção naqueles locais; ---------------

D. Da análise efetuada no serviço ao conjunto dos equipamentos referidos pelos

bombeiros, o kit de alta pressão e a escada extensível, no valor global de

7.907,00€, antes dos impostos, afiguram-se como sendo aqueles que no

imediato contribuirão para uma melhor intervenção dos bombeiros em caso

de sinistro e face aos constrangimentos induzidos pela obra naqueles locais;

E. No orçamento do município, para o ano de 2020, existe disponibilidade

orçamental para o efeito na rúbrica 12.01 / 08.07.01.01, ação do plano 2002

A 334. ----------------------------------------------------------------------------------------------

75/155



Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da alínea u), do nº 1, do artigo 33º,

da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o apoio financeiro de 7.907,00€

(sete mil novecentos e sete euros) para a Associação Humanitária de Bombeiros

Voluntários de Sacavém. -------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO DEZOITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 377/2020 -


CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA MOBILIDADE INTERCARREIRAS OU

INTERCATEGORIAS, NA CARREIRA/CATEGORIA ATUAL --------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------

A. Os trabalhadores abaixo indicados encontram-se em mobilidade intercarreiras

ou intercategorias; ------------------------------------------------------------------------------

B. O tempo de exercício das funções atualmente desempenhadas é superior à

duração do período experimental estabelecido para a respetiva carreira; ------

C. As funções exercidas atualmente correspondem a necessidades

permanentes dos serviços e os respetivos postos de trabalho encontram-se

previstos no mapa de pessoal; --------------------------------------------------------------

D. Se verifica a conveniência para o interesse público, designadamente a

economia, a eficácia e a eficiência; --------------------------------------------------------

E. Se encontram reunidas, cumulativamente, as condições previstas no artigo

99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada. ------------------------


A Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A

da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º

35/2014, de 20 de junho, na sua versão atual, aprovar a consolidação definitiva

da mobilidade intercarreiras ou intercategorias, na carreira/categoria atual, com

efeitos a 1 de agosto de 2020, dos seguintes trabalhadores: --------------------------

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(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

Nome Categoria de origem Categoria atual U.O.

Ana Paula Pinto Ferreira

Pina Assistente Técnico Técnico Superior DCSH

Andreia de Jesus

Gamboa Silva Assistente Técnico Técnico Superior DRH/DSSOAP

Lénia Vanessa Duarte

Esteves Almeida

Loureiro Assistente Operacional Técnico Superior DE/DISE

Maria João Jorge Gomes Assistente Técnico Técnico Superior DEI

Maria José Fortunas

Afonso Carrilho Assistente Técnico Técnico Superior DCDJ

Nuno Alexandre Vieitos

Morais Assistente Técnico Técnico Superior DA/DSPA

Tânia Cristina Mateus

Costa Assistente Técnico Técnico Superior GP

Nome Categoria de origem Categoria atual U.O.

Tiago Ascenção Gamboa

da Silva Assistente Técnico Técnico Superior DA/DSPA

Ana Isabel Marques

Gomes Assistente Operacional Assistente Técnico DE/DIPE

Pedro Manuel Martinho

de Almeida Assistente Operacional Assistente Técnico DOM/DI

António Oliveira Cunha

Encarregado Pessoal

Auxiliar

Encarregado

Operacional DGMA/DGDMA

Maria Lucinda Carvalho

Vieira Brito

Encarregado Pessoal

Auxiliar

Encarregado

Operacional DGMA/DGDMA

77/155


--- Pelo Sr. Presidente da Câmara foi proferida a seguinte intervenção: -----

Senhores Vereadores, propunha agora que, de seguida, introduzíssemos o

primeiro ponto dos SIMAR que os senhores deram consenso para admitir,

referente à Minuta do Contrato relativa à contratação de um empréstimo no valor

de onze milhões, duzentos e noventa e oito mil e quinhentos euros. É o primeiro

empréstimo dos SIMAR, relativo a condutas de água. De seguida, votaremos a

Minuta do Contrato do outro empréstimo dos SIMAR, de um milhão, quatrocentos

e setenta e um mil e oitocentos euros. ------------------------------------------------------

Depois, logo a seguir, entrará o ponto referente à Ratificação do despacho

relativo ao Acordo de Colaboração a celebrar entre o Município de Loures e o

Ministério da Educação, relativo à remoção de materiais de construção com

amianto nas escolas, que é a Proposta trezentos e noventa e três. ----------------

Quanto ao ponto também admitido, relativamente ao Protocolo de Cooperação

a celebrar com o Município de Lisboa, Oeiras, o Metropolitano de Lisboa e a

Companhia Carris de Ferro de Lisboa, será o último ponto do senhor Vereador

Tiago Matias. ----------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DEZANOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 399/2020 -


MINUTA DO CONTRATO RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO

NOS TERMOS DA PROPOSTA 202/2020, DO CONSELHO DE

ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E

RESIDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS (SIMAR) --------------

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A. A Assembleia Municipal de Loures e a Assembleia Municipal de Odivelas

aprovaram em 04/DEZ/ 2019 e 03/DEZ/2019, respetivamente, autorização

para a contração de empréstimo bancário pelos Serviços Intermunicipalizados

de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), no valor

de 11.298.500,00€ (onze milhões duzentos e noventa e oito mil e quinhentos

euros) destinado a financiar um conjunto de investimentos inscritos no Plano

Plurianual de Investimentos e adjudicado ao Banco Português de

Investimento (BPI, S.A); ----------------------------------------------------------------------

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B. O Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e

Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), na sua 67.ª Reunião

Ordinária, de 27 de julho de 2020, aprovou remeter aos Municípios de Loures

e Odivelas, a Proposta n.º 202/2020 relativa à aprovação da Minuta do

Contrato a celebrar com a entidade bancária. ------------------------------------------


A Câmara Municipal, nos termos da proposta apresentada pelo Conselho de

Administração dos SIMAR n.º 202/2020, delibere aprovar, nos termos do artigo

51.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação vigente, a Minuta do

Contrato com o Banco Português de Investimento (BPI, S.A), relativa ao

empréstimo no valor de 11.298.500,00€ (onze milhões duzentos e noventa e oito

mil e quinhentos euros) em conformidade com as condições da sua adjudicação.

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, vamos passar à

deliberação do ponto admitido, relativamente à Minuta de Contrato do

empréstimo de onze milhões, duzentos e noventa e oito mil e quinhentos euros

para os SIMAR, aprovado pelo seu Conselho de Administração, em

conformidade com as condições que foram aprovadas para a sua adjudicação.

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SOCIAL DEMOCRATA. --------------------------------------------------------------------------

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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, vamos passar ao

segundo ponto incluído na Ordem do Dia, igualmente relativo à Minuta de

Contrato, desta vez de um empréstimo no valor de um milhão, quatrocentos e

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setenta e um mil e oitocentos euros, também para os SIMAR, e aprovado na

Reunião do Conselho de Administração de vinte e sete de julho. --------------------

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PONTO VINTE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 400/2020 - SUBSCRITA






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A. A Assembleia Municipal de Loures e a Assembleia Municipal de Odivelas

aprovaram em 04/DEZ/ 2019 e 03/DEZ/2019, respetivamente, autorização

para a contração de empréstimo bancário pelos Serviços Intermunicipalizados

de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), no valor

de 1.471.800,00€ (um milhão quatrocentos e setenta e um mil e oitocentos

euros) destinado a financiar a aquisição de viaturas pesadas para recolha de

resíduos sólidos e adjudicado ao Banco Português de Investimento (BPI, S.A);

B. O Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e

Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), na sua 67.ª Reunião

Ordinária, de 27 de julho de 2020, aprovou remeter aos Municípios de Loures

e Odivelas, a Proposta n.º 203/2020, relativa à aprovação da Minuta do

Contrato a celebrar com a entidade bancária. ------------------------------------------


A Câmara Municipal, nos termos da proposta apresentada pelo Conselho de

Administração dos SIMAR n.º 203/2020, delibere aprovar, nos termos do artigo

51.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação vigente, a Minuta do

Contrato com o Banco Português de Investimento (BPI, S.A) relativa ao

empréstimo no valor de 1.471.800,00€ (um milhão quatrocentos e setenta e um

mil e oitocentos euros), em conformidade com as condições da sua adjudicação.

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PONTO VINTE E UM - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 393/2020 -


RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DE 28.07.2020, RELATIVA AO ACORDO DE

COLABORAÇÃO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E O

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DE TRANSFERÊNCIA PARA O MUNICÍPIO

DAS ATRIBUIÇÕES PARA A INTERVENÇÃO DE REQUALIFICAÇÃO PARA

REMOÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COM AMIANTO NAS

ESCOLAS --------------------------------------------------------------------------------------------

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A. É necessário remover materiais de construção com amianto na sua

composição na Escola Básica de Camarate, Escola Secundária de Camarate,

Escola Básica Gaspar Correia, Portela, Escola Básica Maria Veleda, Escola

Secundária de Sacavém, Escola Secundária de São João da Talha, Escola

Secundária do Arco-Íris, Portela, Escola Secundária José Afonso e Escola

Secundária José Cardoso Pires; -----------------------------------------------------------

B. O Ministério da Educação tem competência para celebrar com o Município

Acordos de Colaboração do domínio técnico com base no disposto no artigo

17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, na sua redação

atual, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa, no

disposto no artigo 22.º-A, n.º 1, da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, na sua

redação atual, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das

entidades intermunicipais, no disposto no artigo 39.º da Portaria n.º 60-

C/2015, de 2 de março, na sua redação atual, que adota o Regulamento

Específico do Domínio do Capital Humano, bem como no disposto no n.º 2 do

Despacho n.º 6573-A/2020, publicado no Diário da República n.º 120/2020,

1.º Suplemento, Série II, de 23 de junho de 2020, que identifica equipamentos

escolares para intervenções de remoção e substituição do amianto. ------------

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Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 33, n.º 1,

alínea r), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar o Acordo de

Colaboração, a celebrar com o Ministério da Educação, que define as condições

de transferência para o Município das atribuições, designadamente a

elegibilidade, enquanto entidade beneficiária, para a intervenção de

requalificação nas escolas, para remoção de materiais de construção com

amianto na sua composição. -------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, esta Proposta visa

aprovar a ratificação do Acordo de Colaboração com o Ministério da Educação,

relativamente à definição de condições de transferência para o Município, de

atribuições, designadamente, a elegibilidade, enquanto entidade, beneficiária

para a intervenção de requalificação nas escolas, para remoção de materiais de

construção com amianto na sua composição. ---------------------------------------------

Portanto, este Protocolo é, apenas, para legitimar a intervenção do Município,

em escolas que são da responsabilidade do Ministério da Educação. --------------

Verificarão, aliás, que o elenco das escolas, não corresponde ao elenco das

escolas que estão no despacho que foi exarado pelo Ministério da Educação,

porque, em algumas, nós já temos competência para intervir, ao abrigo do

Acordo de Execução que foi assinado há uns anos atrás. ------------------------------

Portanto, noutras, essa legitimidade não estava no Município, e este Protocolo

resolve essa questão formal. Portanto, em rigor, não é sobre o financiamento,

que isso tratar-se-á na candidatura e no aviso da candidatura a fundos

comunitários. ----------------------------------------------------------------------------------------

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POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E DOIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 378/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A

COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE 50/% DO VALOR DISPENDIDO EM

PAGAMENTOS DE ÁGUA, ELETRICIDADE, GÁS, COMUNICAÇÕES E

RENDAS DAS INSTALAÇÕES, ATÉ AO VALOR MÁXIMO DE 200€, POR MÊS,

ENTRE OS MESES DE MARÇO E JULHO DE 2020, ÀS ASSOCIAÇÕES DO

CONCELHO DE LOURES -----------------------------------------------------------------------

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pandemia mundial, constituindo uma calamidade pública; --------------------------

B. Foi aprovado nesse âmbito um conjunto de medidas excecionais e relativas à



autorizado pela Assembleia da República (cf. Artigos 134 d), 138º e 139º da



Calamidade, acautelando já o levantamento de medidas de contenção



que vai de 1 a 14 de julho às 23:59, a Área Metropolitana de Lisboa se

encontra em situação de contingência com declaração de calamidade ainda

em 19 freguesias pertencentes a estes concelhos, quando o restante pais já

se encontra em situação de alerta; --------------------------------------------------------


alvo de regulamentação própria e excecional que visa coadunar a resposta

sanitária à situação e estipular os critérios necessários aos mecanismos de

resposta à crise daí derivada, fomentando a retoma; --------------------------------

F. O desporto e a cultura são essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo

e que a sua promoção e desenvolvimento tem no movimento associativo local

um parceiro da maior importância para a concretização de oferta plena de

atividades de índole cultural, desportiva e recreativa; --------------------------------


locais, no âmbito das atribuições e competências que se lhes encontram

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deparando-se com a situação de paragem total; --------------------------------------

H. Se torna urgente a implementação de medidas excecionais nas áreas da

cultura, desporto e juventude, com vista a dar resposta às necessidades de

clubes, associações e coletividades que, por motivos alheios a sua vontade,

não podem promover atividades que lhes permitam assegurar as condições

necessárias à manutenção das estruturas e garantir a retoma futura dos

projetos culturais, desportivos e recreativos. -------------------------------------------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do nº 2 do artigo 23º

conjugado com a al. o) e u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013,

de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar as medidas de apoio financeiro

excecional, num valor máximo global de 170.000,00€ (cento e setenta mil euros),

e respetivos critérios de atribuição infra indicados, ao movimento associativo

cultural, juvenil e desportivo do concelho, no âmbito da COVID-19: -----------------

-----------------------------------------------Medida 1:----------------------------------------------


água, eletricidade, gás, comunicações até ao valor máximo de 200,00€

(duzentos euros) por cada mês, entre março e julho de 2020, inclusive. -----------

----------------------------------------------Medida 2:-----------------------------------------------


rendas das instalações que sirvam de sede à associação, até ao valor máximo

de 200,00€ (duzentos euros) por cada mês, entre março e julho de 2020,

inclusive. ----------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------Critérios de atribuição: ---------------------------------------

1. Associações que se encontrem registadas no Registo Municipal de

Associações de Loures; ----------------------------------------------------------------------

2. Apresentação das faturas/recibos comprovando o pagamento sobre o qual se

requer o apoio financeiro. --------------------------------------------------------------------

3. Caso o valor dos apoios a atribuir seja superior ao disponibilizado nas linhas

de apoio, será efetuada uma redução percentual que enquadre o valor a

transferir nas dotações disponíveis. -------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

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A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, a bancada do Partido

Socialista, naturalmente, é favorável à aprovação desta Proposta e ao que está

subjacente a esta necessidade imperiosa do tecido associativo e também social

do nosso Concelho, mas, neste caso, aqui, em concreto, do tecido associativo.

No entanto, gostávamos, apenas, de perceber, qual a cobertura que é dada para

a presente Proposta, uma vez que, na mesma, não está nenhuma referência a

isso. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, peço desculpa, mas

não percebi bem a sua pergunta. --------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, nem a informação,

nem a Proposta, especificam, ao abrigo do quê, é que estamos a fazer, hoje,

esta aprovação. -------------------------------------------------------------------------------------

É porque a cabimentação, ou seja, do ponto de vista financeiro, deram um

enquadramento ao abrigo do RMAA – Regulamento Municipal de Apoio ao

Associativismo, mas a Proposta não menciona que é ao abrigo desse

Regulamento. ---------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, queria perceber qual é o enquadramento que lhe estão a dar, ou se

não haverá aqui alguma coisa que, eventualmente, tenha que ser corrigida. -----

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, em conformidade com

a Moção que apresentámos, não podemos estar em desacordo com esta

Proposta de Deliberação. No entanto, a questão que eu queria colocar, vai ao

encontro da que foi colocada pela senhora Vereadora Sónia Paixão. --------------

Aliás, eu até tinha aqui colocado a questão se, eventualmente, esta verba estaria

a sair do Fundo de Emergência Social. Não estando, qual é o enquadramento

que se dá a esta comparticipação financeira que se pretende dar, ao abrigo do

RMAA que, salvo melhor opinião, não prevê este tipo de apoio. ---------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, de facto, o que

reforçámos há pouco na Alteração que fizemos, foi a rubrica do RMAA, porque

é dali que saem os apoios. Mas vamos verificar esta questão. -----------------------

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A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, que não deixemos de

deliberar o ponto. Acho é que a correção deve ser feita. O documento financeiro

que acompanha a Proposta está ao abrigo do RMAA. Mas, como todos sabemos,

neste Regulamento não existe nenhum artigo onde possamos enquadrar esta

despesa. Portanto, creio que a solução é, naturalmente, através do Fundo de

Emergência Social, que aprovámos e alterarmos os documentos do cabimento.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, o problema é que nós

aprovámos agora uma Alteração Orçamental num certo sentido, e essa sugestão

exige outra Alteração. -----------------------------------------------------------------------------

Mas vamos procurar encontrar uma solução para podermos deliberar hoje, como

é a vontade de todas as bancadas. -----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, esclarecer o seguinte: de facto,

o mecanismo de financiamento, ao abrigo do qual se pretende fazer estas

transferências, é o RMAA. E todos estamos, certamente, recordados, que este

Regulamento prevê, no seu artigo vigésimo nono, a concessão de apoios

extraordinários, fora do conjunto do normativo do próprio RMAA. E é ao abrigo

desse artigo, que vão ser financiadas as entidades que se candidatarem a este

apoio. É disto que se trata. ----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, dizer, também, que,

mesmo do ponto de vista financeiro, não é grave e é admissível, que possamos

ter uma verba na rubrica orçamental do RMAA, mesmo que o seu mecanismo

de aplicação não fosse aquele que está estabelecido no RMAA. Até porque,

neste momento, não existe rubrica no Fundo de Emergência Social, que permita

fazer estas transferências. ----------------------------------------------------------------------

Portanto, não teríamos aí solução para este problema. ---------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SR SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, não vimos nenhum

problema. Só acho, é que como não há qualquer menção, em nenhum

considerando, a este dispositivo do Regulamento, devia de ser acrescentado o

artigo vinte e nove na Proposta, ficando da seguinte forma: “(…) Que a Câmara

Municipal de Loures delibere, ao abrigo do nº 2 do artigo 23º conjugado com a

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al. o) e u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro,

e do artigo 29º do regulamento na sua redação atual, aprovar (…)”. ----------------

Ou no considerando, ou na proposta deliberativa, devia de vir esta referência,

para que fique mais claro para todos. --------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Muito bem, senhora Vereadora. Far-se-á,

então, a referência ao artigo respetivo do Regulamento, nos termos em que foi

enunciado pelo senhor Vice-Presidente. ----------------------------------------------------

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-- APÓS A INTRODUÇÃO DAS ALTERAÇÕES REFERENCIADAS, A

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 378/2020 - SUBSCRITA PELO SR. VICE-

PRESIDENTE, PARA APROVAR A COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE

50/% DO VALOR DISPENDIDO EM PAGAMENTOS DE ÁGUA,

ELETRICIDADE, GÁS, COMUNICAÇÕES E RENDAS DAS INSTALAÇÕES,

ATÉ AO VALOR MÁXIMO DE 200€, POR MÊS, ENTRE OS MESES DE MARÇO

E JULHO DE 2020, ÀS ASSOCIAÇÕES DO CONCELHO DE LOURES, FICOU

COM A REDAÇÃO SEGUINTE: ---------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------




pandemia mundial, constituindo uma calamidade pública; --------------------------

B. Foi aprovado nesse âmbito um conjunto de medidas excecionais e relativas à



autorizado pela Assembleia da República (cf. Artigos 134 d), 138º e 139º da



Calamidade, acautelando já o levantamento de medidas de contenção



que vai de 1 a 14 de julho às 23:59, a Área Metropolitana de Lisboa se

encontra em situação de contingência com declaração de calamidade ainda

em 19 freguesias pertencentes a estes concelhos, quando o restante pais já

se encontra em situação de alerta; --------------------------------------------------------

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alvo de regulamentação própria e excecional que visa coadunar a resposta

sanitária à situação e estipular os critérios necessários aos mecanismos de

resposta à crise daí derivada, fomentando a retoma; --------------------------------

F. O desporto e a cultura são essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo

e que a sua promoção e desenvolvimento tem no movimento associativo local

um parceiro da maior importância para a concretização de oferta plena de

atividades de índole cultural, desportiva e recreativa; --------------------------------


locais, no âmbito das atribuições e competências que se lhes encontram



deparando-se com a situação de paragem total; --------------------------------------

H. Se torna urgente a implementação de medidas excecionais nas áreas da

cultura, desporto e juventude, com vista a dar resposta às necessidades de

clubes, associações e coletividades que, por motivos alheios a sua vontade,

não podem promover atividades que lhes permitam assegurar as condições

necessárias à manutenção das estruturas e garantir a retoma futura dos

projetos culturais, desportivos e recreativos. -------------------------------------------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do nº 2 do artigo 23º

conjugado com a al. o) e u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº 75/2013,

de 12 de setembro, e do artigo 29º do regulamento na sua redação atual, aprovar

as medidas de apoio financeiro excecional, num valor máximo global de

170.000,00€ (cento e setenta mil euros), e respetivos critérios de atribuição infra

indicados, ao movimento associativo cultural, juvenil e desportivo do concelho,

no âmbito da COVID-19: -------------------------------------------------------------------------

-----------------------------------------------Medida 1:----------------------------------------------


água, eletricidade, gás, comunicações até ao valor máximo de 200,00€

(duzentos euros) por cada mês, entre março e julho de 2020, inclusive. -----------

----------------------------------------------Medida 2:-----------------------------------------------


rendas das instalações que sirvam de sede à associação, até ao valor máximo

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de 200,00€ (duzentos euros) por cada mês, entre março e julho de 2020,

inclusive. ----------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------Critérios de atribuição: ---------------------------------------

1. Associações que se encontrem registadas no Registo Municipal de

Associações de Loures; ----------------------------------------------------------------------

2. Apresentação das faturas/recibos comprovando o pagamento sobre o qual se

requer o apoio financeiro. --------------------------------------------------------------------

3. Caso o valor dos apoios a atribuir seja superior ao disponibilizado nas linhas

de apoio, será efetuada uma redução percentual que enquadre o valor a

transferir nas dotações disponíveis. -------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 379/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO

PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DO

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CATUJAL-UNHOS (PAVILHÃO DO ALTO

DO MOINHO), AO ACROMIX CAMARATE CLUBE --------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O Acromix Camarate Clube, com o NIF 513 124 853, solicitou a utilização do

Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Catujal-Unhos (Pavilhão

do Alto do Moinho), no dia 22 de fevereiro de 2020, para a realização do

evento Torneio de Carnaval; ----------------------------------------------------------------

B. A utilização do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Catujal-

Unhos prevê o pagamento, por hora, de 11,90€ (onze euros e noventa

cêntimos) em período diurno e de 13,23 € (treze euros e vinte e três cêntimos),

em período noturno, isento de IVA; --------------------------------------------------------

C. A ocupação teve a duração total de onze horas (nove horas e trinta minutos

em horário diurno e uma hora e trinta minutos em horário noturno), sendo o

valor a pagamento de 132,90€ (cento e trinta e dois euros e noventa

cêntimos), isento de IVA; ---------------------------------------------------------------------

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D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e

requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. ---------------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. u) do nº 1 do artigo

33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,

aprovar a isenção do pagamento pela utilização do Pavilhão Desportivo do

Agrupamento de Escolas de Catujal-Unhos (Pavilhão do Alto do Moinho), ao

Acromix Camarate Clube, no valor total de 132,90€ (cento e trinta e dois euros e

noventa cêntimos), isento de IVA. -------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

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POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 380/2020 -


PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DO

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE CATUJAL-UNHOS, À ASSOCIAÇÃO

DESPORTIVA E CULTURAL DO CATUJAL -----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A Associação Desportiva e Cultural do Catujal, com o NIF 507 790 162,

realizou nos dias 16 e 17 de março de 2019, workshop e torneio de

Taekwondo, no Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Catujal-

Unhos; ---------------------------------------------------------------------------------------------

B. A utilização do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Catujal-

Unhos prevê o pagamento por hora, em período diurno, de 11,90€ (onze euros

e noventa cêntimos) e em período noturno, de 13,23€ (treze euros e vinte e

três cêntimos), isento de IVA; ---------------------------------------------------------------

C. A utilização teve a duração de dezasseis horas (das quais doze horas foram

em período diurno e quatro horas em período noturno), correspondendo a um

valor a pagamento de 195,72€ (cento e noventa e cinco euros e setenta e dois

cêntimos), isento de IVA; ---------------------------------------------------------------------

90/155





Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. u) do nº 1 do artigo

33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,

aprovar a isenção do pagamento pela respetiva utilização, à Associação

Desportiva e Cultural do Catujal, no valor total de 195,72€ (cento e noventa e

cinco euros e setenta e dois cêntimos), isento de IVA. ----------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, em relação a este ponto,

queria, apenas, dar aqui uma ressalva, que aliás, já tenho feito em várias destas

aprovações, que é o tempo que medeia entre a realização do evento e a

aprovação da isenção, aqui, em Reunião de Câmara. ----------------------------------

Compreendo que, por vezes, o procedimento possa não vir bem feito, mas

daquilo que estive a ver no processo, apesar de estar bem dirigido, estamos a

falar de um ano e meio depois, para estarmos aqui a aprovar a isenção. E, na

minha opinião, é tempo a mais para deliberarmos um procedimento

relativamente simples. ----------------------------------------------------------------------------

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POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E CINCO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 381/2020 -


PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO JOSÉ GOUVEIA, AO SPORT

CLUB SANJOANENSE ---------------------------------------------------------------------------

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91/155


A. O Sport Clube Sanjoanense, associação concelhia, com o NIF 501 599 100,

solicitou a utilização do Pavilhão José Gouveia, incluindo o bar, no dia 7 de

março de 2020, para a realização de Sarau de Ginástica; --------------------------

B. A utilização do Pavilhão José Gouveia pressupõe o pagamento por hora, ao

fim de semana, do valor de 10,53€ (dez euros e cinquenta e três cêntimos),

para a realização de iniciativas e de 50,00€ (cinquenta euros) por dia, pela

utilização do bar, IVA não incluído; -------------------------------------------------------

C. A ocupação teve a duração de dez horas (das 14h00 às 24h00), no dia 7 de

março, do que resulta um valor a pagamento de 191,01€ (cento e noventa e

um euros e um cêntimo), IVA incluído à taxa legal em vigor;-----------------------




Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo do artigo 12º do

Regulamento de Cedência e Utilização do Pavilhão José Gouveia em

conjugação com a al. u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de

12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a isenção do pagamento pela

respetiva utilização, ao Sport Clube Sanjoanense, no valor total de 191,01€

(cento e noventa e um euros e um cêntimo), IVA incluído à taxa legal em vigor.

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 382/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR A ATRIBUIÇÃO

DE DESCONTO DE 50% NO VALOR DE ENTRADA DOS MUSEUS

MUNICIPAIS DE LOURES (COM EXCEPÇÃO DO MUSEU DA CERÂMICA DE

SACAVÉM), BEM COMO A OFERTA DE UM BRINDE NO MUSEU DO VINHO

E DA VINHA - BUCELAS NO ÂMBITO DA CAMPANHA PARA TURISMO

INTERNO, COM A ENTIDADE DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA (RT-RL)

E A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DE LISBOA (ATL) -----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


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A. A Entidade de Turismo – Região de Lisboa (RT-RL) e a Associação de

Turismo de Lisboa (ATL) estão, em conjunto, a preparar uma campanha para

Turismo Interno, para os meses de julho, agosto e setembro; ---------------------

B. Esta campanha consta de ofertas concretas para a Região de Lisboa, para

duas pessoas, incluindo alojamento, LisboaCard (permitindo a deslocação na

região e visita aos principais museus e monumento), experiência para duas

pessoas (circuitos e percursos turísticos de empresas de animação turística)

e incentivos complementares; ---------------------------------------------------------------

C. Foi solicitado neste âmbito o apoio dos municípios, nomeadamente com

descontos no valor das entradas, nos produtos à venda nas lojas municipais

e/ou oferta de uma bebida de boas vindas, entre outros; ---------------------------

D. É pertinente integrar a Rede de Museus Municipais de Loures nesta

campanha promocional (em articulação com a Divisão de Turismo)

promovendo desta forma, as dinâmicas já existentes nos museus municipais

de Loures, nesta fase de recuperação dos públicos e atividade pós-COVID19;


Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. t) e u) do nº 1 do

artigo 33º do anexo I, da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação

atual, aprovar a participação da Rede de Museus Municipais de Loures nesta

campanha para turismo interno que compreenderá um desconto no valor de

entrada, nos museus municipais, de 50% - passando o bilhete normal de 1,50€

para 0,75€ (com exceção do Museu de Cerâmica em Sacavém, por já ser

aderente ao LisboaCard) e a oferta de um brinde de Arinto de Bucelas no Museu

do Vinho e da Vinha-Bucelas, incluídas no pacote promocional supra

mencionado. -----------------------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, para dizer que esta iniciativa tem

um caráter simbólico e é uma tentativa de relançar a atividade dos nossos

museus e de lhes dar uma maior visibilidade e, também, de toda a atividade

económica. -------------------------------------------------------------------------------------------

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Não é por acaso que, por exemplo, no Museu do Vinho e da Vinha, em Bucelas,

se propõe que os visitantes possam ser presenteados com um brinde: um arinto

de Bucelas. ------------------------------------------------------------------------------------------

Ou seja, entende-se aqui, que a atividade cultural pode ser uma importante mais

valia, do ponto de vista económico e para a animação da atividade económica,

na comunidade. ------------------------------------------------------------------------------------

Parece-nos ser uma iniciativa que não se esgota no valor económico que tem e

naquilo que representa, mas, fundamentalmente, representa uma mensagem de

confiança para os operadores económicos e, sobretudo, para a população em

geral, no momento em que a situação da evolução da pandemia, continua a ser

preocupante. Portanto, temos que dar sinais positivos, e este, é, claramente, um

sinal que queremos que seja positivo e que seja capaz de atrair mais gente para

visitar os nossos equipamentos e, com isto, relançar a atividade cultural do

Município. --------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, evidentemente, nada

temos contra a Proposta em si. No entanto, apesar de ela ir ao encontro do limite

mínimo pedido pela Entidade Regional de Turismo, estamos a falar de um valor,

como disse o senhor Vice-Presidente, simbólico. -----------------------------------------

Mas eu acho que devia de ser um valor mais simbólico ainda. Porque, a

interpretação que nós fazemos da Proposta e da Proposta, também, que a

própria entidade faz, estamos a falar de turistas com um conjunto de requisitos

concretos. Ou seja, não é para toda a gente, salvo melhor opinião, da

interpretação que fazemos.----------------------------------------------------------------------

E não sendo para toda a gente, sendo apenas para aqueles que,

nomeadamente, se venham alojar em Lisboa, e que depois tenham o “Lisboa

Card”, se calhar, podíamos ir mais longe e deixar estas pessoas entrar

gratuitamente nos nossos Museus. Porque setenta e cinco cêntimos, de facto, é

simbólico. Mas para o Município, e, infelizmente, as pessoas que virão não

devem ser aos milhares, aliás, se vierem algumas centenas já não será mau,

não será um valor muito significativo. --------------------------------------------------------

Por isso, propunha que, para estes casos concretos, o valor fosse zero, e, assim,

até estávamos a ajudar a promover o turismo no nosso Concelho e a participar

nesta Proposta da RT-RL - Entidade de Turismo da Região de Lisboa e da ATL

- Associação de Turismo de Lisboa. ----------------------------------------------------------

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Portanto, senhor Presidente, estamos disponíveis para votar esta Proposta, mas,

na nossa opinião, podíamos e devíamos de ir mais longe. -----------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, para dizer que compreendo as

questões colocadas pelo senhor Vereador Nuno Botelho, mas que aquilo que a

Associação de Turismo de Lisboa nos solicita, não é exatamente isso. É a

aplicação de um critério que está a utilizar em todos os museus. Ou seja, uma

percentagem de desconto. E é a isso que nós vamos corresponder. Até porque

não nos parece que, nesta altura, ganhemos grande coisa por “metermos”

entrada gratuita em todos os equipamentos municipais. Não me parece que isso

se traduza num acréscimo em termos de valia, para o número de visitantes que

temos. Com toda a sinceridade. ---------------------------------------------------------------

Portanto, o que estamos a fazer, é a corresponder ao pedido da Associação de

Turismo. Não é diferente disso. ----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Vice-Presidente, agradeço os

esclarecimentos. Mas o que eu disse foi, precisamente, isso. Isso é o que eles

nos pedem. No entanto, não nos impedem de irmos um bocadinho mais longe.

E naquela questão da prova do Arinto, faria todo o sentido irmos um bocadinho

mais longe, tentando fazer, até um bocadinho de marketing ao nosso Concelho.

Aliás, acho que o tratamento dos setenta e cinco cêntimos, para algumas,

poucas, dezenas de pessoas, por dia, até vai dar mais trabalho burocrático ao

Município, do que fazer gratuitamente. ------------------------------------------------------

Mas estamos disponíveis para votar a Proposta tal como está.-----------------------

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POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 383/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR: - OS

TRABALHOS COMPLEMENTARES; - A PROPOSTA DE PREÇO

APRESENTADA E A RESPETIVA ORDEM DE EXECUÇÃO DE TRABALHOS

COMPLEMENTARES E RESPETIVA MODIFICAÇÃO OBJETIVA DO

CONTRATO; - OS TRABALHOS A MENOS, RELATIVAMENTE À

95/155


EMPREITADA DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO E ÁREA ENVOLVENTE,

NA QUINTA DE SANTA TERESA, EM CAMARATE -------------------------------------

(PROCº 33/DA) -------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Foi assinado e outorgado o contrato de empreitada de obras públicas da

empreitada do “Parque de Estacionamento e Área Envolvente, na Quinta de

Santa Teresa, em Camarate – Processo n.º 33/DA”, com o número 14/2020,

em 05/02/2020, com o valor de 385.911,42€ + IVA e com prazo de execução

de 150 dias; -------------------------------------------------------------------------------------

B. Na data da consignação da obra, realizada em 05/03/2020 e em cumprimento

do disposto pelo número 4 do artigo 378.º do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei

18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação em vigor, foram apresentadas pelo

adjudicatário reclamações relativas à existência de um portão de acesso ao

edifício de pré-escolar do Jardim de infância de Nossa Sra. dos Anjos, em

Camarate e que possibilita o acesso automóvel àquele local, implicando a

alteração aos trabalhos aí previstos no projeto de execução patenteado a

concurso;------------------------------------------------------------------------------------------

C. Os trabalhos reclamados não poderiam ter sido objetivamente detetados na

fase de formação do contrato e implicam o valor de 1.979,91 €, acrescido de

IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a proposta de preços apresentada

pelo empreiteiro, Decoverdi, Plantas e Jardins, S.A., em cumprimento do

disposto pelo n.º 2 do artigo 373.º do CCP, a título de trabalhos

complementares imprevisíveis; ------------------------------------------------------------

D. Os trabalhos complementares em apreço, conforme previstos pela equipa

projetista responsável pela elaboração do projeto de execução, implicam o

reforço do pavimento previsto e alteração do lancil que delimita o passeio

nessa zona, cuja não execução representará um aumento significativo de

desgaste dos lancis e pavimentos previstos e de redução do período de vida

útil espectada, que resultará numa intervenção de reabilitação precoce, com

custos consideráveis pelo que se considera economicamente não separável

do projeto de contrato ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 370.º do CCP;

E. Com a alteração proposta torna-se ainda necessário a realização de trabalhos

complementares relativos à instalação de dissuasores de estacionamento,

cuja ausência compromete o acesso que se pretende assegurar, pelo que se

96/155


considera também tecnicamente não separável do projeto de contrato ao

abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 370.º do CCP; ---------------------------------

F. A proposta de alteração do projeto e consequente execução de trabalhos cuja

espécie ou quantidade não se encontrava prevista no contrato, representa

ainda a introdução de trabalhos a menos, nos termos previstos pelo artigo

379.º do CCP, resultante da substituição de quantidades referentes a artigos

existentes por quantidades referentes a artigos novos, no valor total de 682,50

€; ----------------------------------------------------------------------------------------------------

G. O pagamento dos trabalhos complementares em analise, em virtude da

alteração das condições do terreno confinante com a obra em apreço,

decorrentes de obras recentemente realizadas pelo Jardim de Infância no

hiato temporal que mediou a elaboração do projeto de execução e a

adjudicação do procedimento de empreitada de obras públicas, é do dono da

obra, ao abrigo do disposto pelos n.ºs 1, 6 e 7 do artigo 378.º do CCP; --------

H. O valor estimado dos trabalhos complementares imprevisíveis totaliza

1.979,41 € + IVA, o que corresponde a 0,51% do valor de adjudicação

verificando-se assim, o respeito pelos limites impostos na alínea b) do n.º 4

do artigo 370.º do CCP; ----------------------------------------------------------------------

I. Pela sua natureza e simplicidade, a execução dos trabalhos incluídos na

presente modificação objetiva do contrato não implicará, em primeira análise,

qualquer alteração ao normal desenvolvimento do plano de trabalhos em

vigor, nos termos do disposto pelo n.º 2 do artigo 374.º do CCP. ----------------


Que a Câmara Municipal delibere, abrigo do disposto pelo n.º 1 do artigo 36.º e

dos artigos 370.º, 371.º, 373.º, do n.º 2 do artigo 374.º, do artigo 378.º e do artigo

379.º, todos do CCP na sua redação atualizada, e da alínea f) do n.º 1 do artigo

33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, e

da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho: ----

1. Aprovar os trabalhos complementares identificados, no valor total de 1.979,41

€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a proposta de preço apresentada

pelo empreiteiro e a respetiva ordem de execução de trabalhos

complementares, com a consequente modificação objetiva do contrato, nos

termos previstos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 311.º, 370.º e 371.º do CCP

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2. Aprovar os trabalhos a menos identificados, no valor total de 682,50 €, ao

abrigo do disposto pelo artigo 379.º do CCP. -------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, a questão que queria

colocar, é que incluindo a deliberação, uma modificação objetiva de contrato, se

não faria sentido deliberar no senhor Presidente a capacidade de aprovar esse

contrato. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, a Proposta que o

senhor Vereador João Calado está a fazer, é que, à semelhança do que temos

feito em outras Propostas, seja delegada a competência no Presidente da

Câmara, para aprovar o teor da minuta do contrato. -------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- APÓS A INTRODUÇÃO DAS ALTERAÇÕES REFERENCIADAS, A

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 383/2020 - SUBSCRITA PELO SR. VICE-

PRESIDENTE, PARA APROVAR: - OS TRABALHOS COMPLEMENTARES; - A

PROPOSTA DE PREÇO APRESENTADA E A RESPETIVA ORDEM DE

EXECUÇÃO DE TRABALHOS COMPLEMENTARES E RESPETIVA

MODIFICAÇÃO OBJETIVA DO CONTRATO; - OS TRABALHOS A MENOS,

RELATIVAMENTE À EMPREITADA DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO E

ÁREA ENVOLVENTE, NA QUINTA DE SANTA TERESA, EM CAMARATE,

FICOU COM A REDAÇÃO SEGUINTE: -----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Foi assinado e outorgado o contrato de empreitada de obras públicas da

empreitada do “Parque de Estacionamento e Área Envolvente, na Quinta de

Santa Teresa, em Camarate – Processo n.º 33/DA”, com o número 14/2020,

em 05/02/2020, com o valor de 385.911,42€ + IVA e com prazo de execução

de 150 dias; -------------------------------------------------------------------------------------

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B. Na data da consignação da obra, realizada em 05/03/2020 e em cumprimento

do disposto pelo número 4 do artigo 378.º do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei

18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação em vigor, foram apresentadas pelo

adjudicatário reclamações relativas à existência de um portão de acesso ao

edifício de pré-escolar do Jardim de infância de Nossa Sra. dos Anjos, em

Camarate e que possibilita o acesso automóvel àquele local, implicando a

alteração aos trabalhos aí previstos no projeto de execução patenteado a

concurso;------------------------------------------------------------------------------------------

C. Os trabalhos reclamados não poderiam ter sido objetivamente detetados na

fase de formação do contrato e implicam o valor de 1.979,91 €, acrescido de

IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a proposta de preços apresentada

pelo empreiteiro, Decoverdi, Plantas e Jardins, S.A., em cumprimento do

disposto pelo n.º 2 do artigo 373.º do CCP, a título de trabalhos

complementares imprevisíveis; ------------------------------------------------------------

D. Os trabalhos complementares em apreço, conforme previstos pela equipa

projetista responsável pela elaboração do projeto de execução, implicam o

reforço do pavimento previsto e alteração do lancil que delimita o passeio

nessa zona, cuja não execução representará um aumento significativo de

desgaste dos lancis e pavimentos previstos e de redução do período de vida

útil espectada, que resultará numa intervenção de reabilitação precoce, com

custos consideráveis pelo que se considera economicamente não separável

do projeto de contrato ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 370.º do CCP;

E. Com a alteração proposta torna-se ainda necessário a realização de trabalhos

complementares relativos à instalação de dissuasores de estacionamento,

cuja ausência compromete o acesso que se pretende assegurar, pelo que se

considera também tecnicamente não separável do projeto de contrato ao

abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 370.º do CCP; ---------------------------------

F. A proposta de alteração do projeto e consequente execução de trabalhos cuja

espécie ou quantidade não se encontrava prevista no contrato, representa

ainda a introdução de trabalhos a menos, nos termos previstos pelo artigo

379.º do CCP, resultante da substituição de quantidades referentes a artigos

existentes por quantidades referentes a artigos novos, no valor total de 682,50

€; ----------------------------------------------------------------------------------------------------

G. O pagamento dos trabalhos complementares em analise, em virtude da

alteração das condições do terreno confinante com a obra em apreço,

99/155


decorrentes de obras recentemente realizadas pelo Jardim de Infância no

hiato temporal que mediou a elaboração do projeto de execução e a

adjudicação do procedimento de empreitada de obras públicas, é do dono da

obra, ao abrigo do disposto pelos n.ºs 1, 6 e 7 do artigo 378.º do CCP; --------

H. O valor estimado dos trabalhos complementares imprevisíveis totaliza

1.979,41 € + IVA, o que corresponde a 0,51% do valor de adjudicação

verificando-se assim, o respeito pelos limites impostos na alínea b) do n.º 4

do artigo 370.º do CCP; ----------------------------------------------------------------------

I. Pela sua natureza e simplicidade, a execução dos trabalhos incluídos na

presente modificação objetiva do contrato não implicará, em primeira análise,

qualquer alteração ao normal desenvolvimento do plano de trabalhos em

vigor, nos termos do disposto pelo n.º 2 do artigo 374.º do CCP. -----------------


Que a Câmara Municipal delibere, abrigo do disposto pelo n.º 1 do artigo 36.º e

dos artigos 370.º, 371.º, 373.º, do n.º 2 do artigo 374.º, do artigo 378.º e do artigo

379.º, todos do CCP na sua redação atualizada, e da alínea f) do n.º 1 do artigo

33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, e

da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho: ----

1. Aprovar os trabalhos complementares identificados, no valor total de 1.979,41

€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a proposta de preço apresentada

pelo empreiteiro e a respetiva ordem de execução de trabalhos

complementares, com a consequente modificação objetiva do contrato, nos

termos previstos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 311.º, 370.º e 371.º do CCP;

2. Aprovar os trabalhos a menos identificados, no valor total de 682,50 €, ao

abrigo do disposto pelo artigo 379.º do CCP; -------------------------------------------

3. A delegação no Presidente da Câmara, da competência para aprovação da

minuta de contrato. -----------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------






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PONTO VINTE E OITO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 384/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O

PROJETO DE RECONVERSÃO, NA MODALIDADE DE OPERAÇÃO DE

LOTEAMENTO E RESPETIVAS CONDIÇÕES; - AS CONDIÇÕES DE

APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE INFRAESTRUTURAS; - REFERENTE

AO LICENCIAMENTO DA OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO DA AUGI DO

LUGAR DO CAMPO DA BOLA, NA MANJOEIRA – UNIÃO DAS FREGUESIAS

DE SANTO ANTÃO E SÃO JULIÃO DO TOJAL ------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. A formalização do procedimento de licenciamento da operação de loteamento

da AUGI-Lugar do Campo da Bola, no lugar da Manjoeira, União das

Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal, a sua correta instrução e

entrega de todos os elementos instrutórios relativos ao ordenamento urbano;

B. O referido na informação nº11/DAUGI/PR/FV/2020 e na do Chefe da DAUGI,

nº 22/DAUGI/RP/2020, quanto ao facto de estarem reunidas condições para

se decidir sobre a aprovação do projeto de loteamento/reconversão

urbanística desta AUGI. ----------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere nos termos do disposto no art.º 24.º da Lei

91/95 de 2 de setembro, com a redação vigente, subsidiariamente pelas

disposições do DL 555/99 de 16 de dezembro, igualmente na redação vigente,

e nas condições da informação dos serviços n.º 11/DAUGI/PR/FV/2020, ainda

da informação do Chefe de Divisão: ----------------------------------------------------------

1. Aprovar o projeto de reconversão, na modalidade de operação de loteamento

e respetivas condições; -----------------------------------------------------------------------

2. Aprovar as condições de apresentação dos projetos de infraestruturas. -------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

101/155



----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, queria valorizar o

projeto de reconversão e a sua aprovação. Este projeto, em concreto, não tem

tantos lotes como os anteriores que troucemos aqui à Câmara, são vinte e oito

lotes em vinte e nove fogos, oito deles construídos. -------------------------------------

Dizer, ainda, que esta aprovação só é possível face à aprovação da Revisão do

PDM - Plano Diretor Municipal, em dois mil e quinze e um impulso determinante

para o trabalho que estamos agora a desenvolver. --------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, naturalmente, que não

temos nada contra o projeto de reconversão. Aliás, regozijamo-nos com o

caminho que a Câmara tem vindo a seguir, no sentido da legalização destes

bairros. -----------------------------------------------------------------------------------------------

No entanto, nesta Proposta em concreto, e da análise da documentação que foi

distribuída, há um conjunto de projetos de especialidade que estão a aguardar

parceiro. E há um deles que, do nosso ponto de vista, nos parece que pode

condicionar a operação de loteamento que aqui está em causa, que é o parecer

da EDP, que tem a ver com o posto de transformação. --------------------------------

É uma obra com alguma envergadura e que nos parece relevante para

deliberarmos com alguma propriedade, algo que vai ser implementado no terreno

e não fazermos aqui uma deliberação de intenções. E, nesse sentido, a proposta

do Partido Social Democrata, é que este ponto ficasse na Ordem do Dia, no

sentido de se tentar obter estes pareceres que estão em falta. -----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Vereador, o que estamos aqui a

aprovar, é o projeto de reconversão da arquitetura. No fundo, é

semelhante a um projeto de licenciamento de uma habitação.------------------------

O projeto que estamos a aprovar, diz estudo de loteamento. Depois, é que

passaremos à fase seguinte, que é a emissão da licença e a emissão do alvará.

Portanto, este período que vamos ter agora, servirá para esmiuçar a questão das

especialidades, onde está a questão que referiu. Mas isso não obsta que

possamos aprovar o projeto de arquitetura, do ponto de vista genérico, e fazer

avançar o projeto de reconversão. Uma coisa, não prejudica a outra, senhor

Vereador. ---------------------------------------------------------------------------------------------

102/155


O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Vereador, então, o que estamos

aqui a aprovar, é uma intenção. Não estamos aqui a aprovar a reconversão na

modalidade de operação de loteamento, que implica, no fundo, a definição de

espaços no território. ------------------------------------------------------------------------------

Senhor Vereador, se o que estamos a aprovar, é algo que implica, em concreto,

a definição de espaços no território. E a pergunta que eu faço, é como é que nós

conseguimos fazer isso com algum rigor e certeza, quando não temos o parecer

da EDP, nomeadamente, uma obra de grande envergadura, que é a constituição

do posto de transformação que vai alimentar esta AUGI. -------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Vereador, mais uma vez, dizer-lhe

que o que estamos aqui a aprovar, é o projeto de arquitetura. O ordenamento. A

organização do bairro. ----------------------------------------------------------------------------

Efetivamente, na questão das especialidades, e permita-me que lhe dê como

exemplo: um engenheiro poder responder às questões da estrutura ou da

eletricidade da sua casa ou do seu bairro, de forma diversa. Assim como eu

posso apresentar soluções, do ponto de vista da rede elétrica ou da rede de

telecomunicações, dependente do interesse ou da vontade que os engenheiros

das especialidades assim o façam. ----------------------------------------------------------

Mas hoje estamos a estabilizar, e é isso que trazemos hoje aqui à aprovação,

não é uma intenção, é uma realidade, o projeto de ordenamento do bairro. E isso

é claro e confere direitos. De seguida, será a parte das especialidades que os

engenheiros que a Comissão assim contratar, terão que, naturalmente, fazer os

projetos, para corresponder às necessidades daquela organização de

arquitetura do ordenamento do bairro. -------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, eu percebo o esforço

que está a ser feito e até estamos disponíveis para votar sem os pareceres, se

não for esse o entendimento do Município. -------------------------------------------------

Mas, para que não haja dúvidas, o que estamos a aprovar, é o projeto de

reconversão e as condições de apresentação do projeto de infraestruturas.

Portanto, o que o senhor Vereador Tiago Matias está a dizer, até pode fazer

sentido, numa conversa informal entre técnicos da EDP, porque já sabe o que é

que quer no futuro e qual é o parecer que vai dar. Mas nós, na Câmara, não

sabemos. E como não sabemos, esse parecer é importante. -------------------------

103/155


O senhor Presidente e o senhor Vereador Tiago Matias sabem muito bem, que,

se a EDP achar que tem que pôr o Posto de Transformação, por exemplo, e

passo o absurdo e a caricatura, em cima de um edifício, que ele pode cair. ------

O senhor Vereador até pode saber, provavelmente, em conversas informais

entre técnicos, que isso não vai acontecer. Mas nós não sabemos. -----------------

Portanto, se o senhor Presidente e o senhor Vereador quiserem manter a

aprovação do ponto, estamos disponíveis para votar, porque partimos do

princípio que todas as entidades quando dão o parecer, estão na boa fé e não

vão destruir o património, mesmo sendo uma AUGI. Eu até admito que isso não

vai acontecer, mas então que o digam. Mas não é isso que a Lei diz. E não nos

podemos fiar apenas pelo bom senso. -------------------------------------------------------

Portanto, senhor Presidente, se não querem adiar o ponto, não é por isso que

deixaremos de o votar, volto a repetir. Agora, a questão é clara como a água. Na

teoria, a EDP, até pode destruir um edifício qualquer, não quer dizer que o vá

fazer. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Vereador, fique descansado que,

findo o trabalho das especialidades e recolhidos os pareceres com as entidades,

traremos, novamente, aqui, à Câmara, a aprovação do loteamento, com os

pareceres das entidades, em consonância com o ordenamento agora aprovado.

E senhor Vereador, o ordenamento é uma peça do processo de reconversão.

Não é uma novidade. Temos feito sempre assim. ----------------------------------------

Senhor Vereador, o processo de reconversão tem estas duas fases, como o

licenciamento tem estas duas fases. Tem o projeto de arquitetura e o projeto de

especialidades. E não é bom senso nenhum. É uma declaração de aprovação

que aqui estamos a fazer, sobre o ordenamento. E tem efeitos vinculativos. ----

Não é uma intenção, e é com base nesse trabalho, que agora os engenheiros

vão tratar das especialidades. É tão simples quanto isto. Aliás, fica aqui o

compromisso, que, aquando da aprovação da emissão do alvará, virá aqui à

aprovação o projeto das especialidades, com os respetivos pareceres das

entidades, para votarmos em conformidade. -----------------------------------------------

104/155


O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, eu queria sublinhar uma

coisa que o senhor Vereador Tiago Matias disse, agora, na parte final, que é, o

facto de os projetos de especialidades, terem que respeitar o ordenamento que

agora vamos aprovar. E não o contrário. Se não, estamos a inverter os termos

do processo. -----------------------------------------------------------------------------------------

É como no licenciamento de uma habitação ou de outra construção. Por vezes,

as coisas andam em paralelo. Mas nem sempre é assim. E, por vezes, aprova-

se primeiro o projeto de arquitetura, e as especialidades, depois, têm que

respeitar o que foi aprovado anteriormente. Quando não, terão que propor uma

alteração à decisão original. Mas, normalmente, não é isso que acontece. -------

Em relação a esta Proposta em concreto, não me parece que haja aqui nenhuma

incongruência. ---------------------------------------------------------------------------------------

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POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E NOVE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 385/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - OS

TRABALHOS COMPLEMENTARES E RESPETIVA ORDEM DE EXECUÇÃO

(MOC 1); - OS TRABALHOS COMPLEMENTARES E RESPETIVA ORDEM DE

EXECUÇÃO (MOC 2); - A DELEGAÇÃO NO PRESIDENTE DA CÂMARA, DAS

COMPETÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DAS MINUTAS DO CONTRATO DA

(MOC 1 E DA MOC 2) BEM COMO PARA ADJUDICAÇÃO DOS TRABALHOS

COMPLEMENTARES; - NO ÂMBITO DA EMPREITADA DENOMINADA

“JARDIM DE INFÂNCIA DA BOBADELA – REMODELAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO

EDIFICIO E REABILITAÇÃO DO LOGRADOURO” --------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. Que o adjudicatário CVF – CONSTRUTORA VILA FRANCA, LDA.,

apresentou as suas propostas para execução de trabalhos complementares

no âmbito da empreitada “Jardim de Infância da Bobadela – Remodelação e

Ampliação do Edifício e Reabilitação do Logradouro”, na Bobadela, na

sequência da necessidade de executar trabalhos complementares de

circunstâncias imprevisíveis e trabalhos complementares de circunstâncias

105/155


não previstas, conforme as Modificações Objetivas do Contrato MOC Nº 01 e

MOC N.º 02; --------------------------------------------------------------------------------------

B. O expresso no conteúdo da informação n.º 167/DO/JA (MOC Nº 01), de

2020.06.30 e Anexos; -------------------------------------------------------------------------

C. O expresso no conteúdo da informação n.º 188/DO/JA (MOC Nº 02), de

2020.07.13 e Anexos; -------------------------------------------------------------------------

D. O expectável incumprimento dos prazos legais de resposta – de competência

da Câmara na qualidade de dono de obra e de órgão competente para a

decisão de contratar – ao empreiteiro, no que respeita ao procedimento

previsto para a execução dos trabalhos complementares, nos termos dos

artigos 372º, 373º e 374º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), o

que aconselha à delegação desta competência no Presidente da Câmara; ---

E. Que o preço atribuído aos trabalhos complementares de circunstâncias não

previstas referentes à MOC 1 e MOC 2, corresponde a 0,57 % do contrato

inicial, não ultrapassando os limites legais definidos no CCP, de 10%; ---------

F. Que o preço atribuído aos trabalhos complementares de circunstâncias

imprevisíveis referentes à MOC 1 e MOC 2, corresponde a 0,19 % do contrato

inicial, não ultrapassando os limites legais definidos no CCP, de 40%. ---------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 36º,

dos artigos 109º e 370º e seguintes, todos do D.L. 18/2008, de 29 de janeiro

(CCP), do nº 3 do artigo 35º e da alínea f) do nº 1 do artigo 33º, ambos da Lei nº

75/2013, de 12 de setembro, e da alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei

nº 197/99, de 8 de junho: ------------------------------------------------------------------------

1. A aprovação dos trabalhos complementares e respetiva ordem de execução,

no valor de 1.344,78 € (mil, trezentos e quarenta e quatro euros, e setenta e

oito cêntimos) sujeito a pronúncia da adjudicatária, conforme identificados na

Informação º 167/DO/JA, de 2020.06.30 e parecer da fiscalização referentes

à MOC 1; ------------------------------------------------------------------------------------------

2. A aprovação dos trabalhos complementares e respetiva ordem de execução,

no valor de 4.023,36 € (quatro mil, vinte e três euros, e trinta e seis cêntimos)

sujeito a pronúncia da adjudicatária, conforme identificados na informação

188/DO/JA, de 2020.07.13 e parecer da fiscalização referentes à MOC 2; ----

3. A delegação no Presidente da Câmara, da competência para aprovação das

minutas de contrato da MOC 01 e da MOC 02; ----------------------------------------

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4. A delegação no Presidente da Câmara, da competência para a adjudicação

dos trabalhos complementares integrados na MOC 1 e MOC 2, nas condições

de valor e prazo que se venham a apurar a final, até ao valor máximo permitido

pela aplicação do disposto no artigo 370º do CCP e, bem assim, a

competência para a aprovação das minutas do contrato, ao abrigo das

disposições conjugadas dos artigos 109º, 98º, 372º, 373º, 374º e 375º, todos

do CCP. ------------------------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



SENHOR VICE-PRESIDENTE, DOS SENHORES VEREADORES DA

COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA E DA SENHORA VEREADORA E

DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA.

ABSTIVERAM-SE A SENHORA VEREADORA E OS SENHORES

VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA. ----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TRINTA - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 386/2020 - SUBSCRITA

PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - A

PRORROGAÇÃO GRACIOSA DO PRAZO POR 260 DIAS; - OS TRABALHOS

A MAIS E SUA RESPETIVA ORDEM DE EXECUÇÃO; - A PRORROGAÇÃO

LEGAL DE PRAZO DE 10 DIAS, PARA A EXECUÇÃO DOS REFERIDOS

TRABALHOS A MAIS; REFERENTES À EMPREITADA DE “REGULARIZAÇÃO

FLUVIAL E CONTROLO DE CHEIAS DA RIBEIRA DO PRIOR VELHO” ----------

(PROCº Nº 1643/DOM) ---------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


1. Do pedido de prorrogação de prazo -------------------------------------------------------

A. Enquadramento factual da prorrogação de prazo, a Entidade Executante,

DST, da empreitada Regularização Fluvial e Controlo de Cheias da Ribeira

do Prior Velho solicitou um pedido de prorrogação de prazo da empreitada,

de 290 dias através de carta com referência N/REF.: 2177.P1-0100/TB/20,

datada de 03 de abril de 2020; ----------------------------------------------------------

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B. A presente empreitada tem vindo a apresentar, desde julho de 2019, um

atraso relativamente ao plano de trabalhos aprovado, e consequente desvio

negativo da faturação; ---------------------------------------------------------------------

C. A empresa adjudicatária justifica este pedido de prorrogação de prazo com

constrangimentos decorridos em obra que enumera (em 15 pontos

distintos) que condicionaram o normal desenvolvimento dos trabalhos, aos

quais se considera alheia, imputando a responsabilidade dos mesmos ao

Dono da Obra; -------------------------------------------------------------------------------

Após análise do requerimento e da factualidade alegada, concluiu-se que

a responsabilidade dos atrasos verificados não é imputável ao Dono da

Obra, mas sim diretamente ao Empreiteiro ou a circunstâncias que, de todo

o modo, merecem ser relevadas, por via da aceitação de prorrogações

graciosas de prazo; -------------------------------------------------------------------------

D. As prorrogações graciosas de prazo para conclusão do contrato de

empreitada correspondem a uma ampliação do prazo de cumprimento do

contrato concedido pelo Dono da Obra, em virtude de o Empreiteiro não

conseguir cumprir o prazo de conclusão previsto por razões que – não

obstante lhe serem (ao Empreiteiro) imputáveis, o Dono da Obra entende,

por razoáveis e justas face às circunstâncias concretas que as causaram e

porque compatíveis com o interesse público envolvido – deverem ser

relevadas; -------------------------------------------------------------------------------------

E. Face à factualidade apurada, foi proposta uma prorrogação graciosa de

mais 260 dias, conforme informações nº 255/DI/TG/MR com registo

E/55870/2020, (…). -------------------------------------------------------------------------

2. Dos trabalhos a mais --------------------------------------------------------------------------

F. A empreitada de “Regularização Fluvial e Controlo de Cheias da Ribeira do

Prior Velho” foi aprovada pela Câmara Municipal de Loures na sua 16.ª

Reunião Extraordinária de 16 de março de 2017 e que foi objeto de

publicação no Diário da República, 2.ª série nº 60, de 24 de março de 2017

– Anúncio do procedimento nº 2392/2017 e no Jornal Oficial da União

Europeia JO/S S61, de 28 de março de 2017, com o número de anúncio

2017/S 061-113405, desenvolvido sob o número de processo 1643/DOM;

G. O contrato data de 19.06.2018 com o nº 205/2018, tendo sido visado pelo

Tribunal de Contas a 14.01.2019; ------------------------------------------------------

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H. O projeto foi instruído conforme determinado na Portaria 701-H/2008,

estando previsto no PPGRCD de projeto, unicamente o transporte e

condução de solos a vazadouro com características de inertes, numa

quantidade estimada em 32 692,08 ton, conforme consta do PPGRCD -

Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição da

empreitada; -----------------------------------------------------------------------------------

I. A realização de análise químicas aos solos no traçado do caneiro, numa

extensão de 250 m a partir da margem direita do Rio Trancão para

montante, para confirmação do tipo de resíduos (inerte) para caraterização

e encaminhamento a destino final, revelou uma tipologia de resíduo, em

alguns locais, distinta da prevista inicialmente no PPGRCD da empreitada,

apresentando sinais de contaminação por metais pesados e lixiviados.

Esta tipologia de resíduo, classificado como não perigoso, encontra-se

sujeito a medidas para a sua remediação não previstas no PPGRCD de

projeto, não constando da Lista de Preços Unitários de contrato; -------------

J. Face aos resultados obtidos, foi exigido pela CCDR_LVT - Comissão de

Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, um

pedido de licenciamento de descontaminação de solos para obtenção dos

respetivos Alvarás, consoante as fases em causa (para as fases 2.1 e 3 e

fases 1B, 2.2 e estação elevatória) com vista à movimentação de solos

contaminados; -------------------------------------------------------------------------------

K. Para as fases 2.1 e 3 foi emitido pela CCDR_LVT o Alvará de Gestão de

Resíduos n.6/2020, sendo que para as fases 1B, 2.2 e estação elevatória,

foi também emitido Alvará de Gestão de Resíduos n.20/2020; ---------------

L. A necessidade de cumprir todas disposições legais e ambientais, em

conformidade com o solicitado pela entidade licenciadora, CCDR-LVT, bem

como pelas entidades consultadas no âmbito do licenciamento, APA, ARS

e ACT, para a remediação e tratamento de solos contaminados, torna

indispensável a realização de trabalhos não previstos no contrato de

empreitada, que de seguida se enumeram: ----------------------------------------

- Construção de aterro para depósito de solos, impermeabilizado e

vedado, para armazenamento temporário, até que sejam transportados

a destino final ou reaproveitados na própria obra; -----------------------------

- Colocação de tela flexível para cobrimento de solos escavados; ----------

- Análise de águas residuais em contacto com solos contaminados; -------

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- Análise da qualidade de ar no local de escavação e da manipulação de

solos; ----------------------------------------------------------------------------------------

- Caracterização de solos em fundo de escavação; ----------------------------

- Análise e caracterização de solos escavados; ----------------------------------

- Transporte de solos contaminados a operador licenciado; ------------------

- Fornecimento de báscula para pesagem de solos. ----------------------------

M. O preço atribuído aos presentes trabalhos a mais tem o valor de 616.224,20

€, correspondendo a 6,72% do preço contratual, não ultrapassando os

limites legais definidos no Código dos Contratos Públicos, de 40%, tendo

ainda em consideração o valor acumulado de anteriores trabalhados a

mais, os quais perfazem a percentagem de 6,93%; -------------------------------

N. O prazo de execução que se propõe para a execução dos trabalhos a mais

é de 10 dias, pelo que será necessária a respetiva prorrogação legal do

prazo da empreitada nesses termos; -------------------------------------------------

O. Face ao exposto, em matéria de prorrogação de prazo, o cômputo da

prorrogação graciosa de prazo de 260 dias, acrescido da prorrogação legal

de prazo de mais 10 dias, coloca o términus da empreitada no dia 11 de

julho de 2021. --------------------------------------------------------------------------------



artigo 370º, 371º, 372º, 373º, 374º e 375º, todos do Decreto-Lei nº 18/2008, de

29 de janeiro (CCP), na sua versão conferida pelo Decreto-lei nº 149/2012, de

12 de julho, em vigor à data de aprovação das peças do procedimento, da alínea

f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e, bem assim, da

alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho: -----------

1. Aprovar uma prorrogação graciosa de prazo por 260 dias; -------------------------

2. Aprovar os trabalhos a mais na empreitada “Regularização Fluvial e Controlo

de Cheias da Ribeira do Prior Velho”, no valor de 616.224,20 €, (seiscentos e

dezasseis mil, duzentos e vinte e quatro euros e vinte cêntimos), sem IVA, e

a sua respetiva ordem de execução, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo

371º, no nº 1 do artigo 372º e nº 2 do artigo 373º, todos do CCP; ----------------

3. Aprovar uma prorrogação legal de prazo de 10 dias para a execução dos

referidos trabalhos a mais, colocando o términus da empreitada no dia 11 de

julho de 2021. ------------------------------------------------------------------------------------

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4. A delegação do Presidente da Câmara, da competência para aprovação da

minuta de contrato. -----------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


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O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, para dizer que o que

estamos hoje a aprovar nesta reunião, prende-se, especificamente, com dois

pontos. Um, a prorrogação do prazo da obra e o pagamento de trabalhos

imprevistos, no âmbito da presença de solos contaminados em fase de obra. ---

Naturalmente, o valor que temos aqui de trabalhos a mais, é um valor relevante

e que nos deixa sempre com responsabilidade acrescida para a tal deliberação.

Sem prejuízo da fundamentação técnica e do respetivo gestor do contrato e

fiscalização que está incluída na Proposta, os nossos técnicos quiseram,

naturalmente, perceber, porque é que, em fase de projeto, não se percebeu a

razão dos solos contaminados. ----------------------------------------------------------------

Senhores Vereadores, vou distribuir dois documentos às restantes bancadas,

que nos ajudam, também, a perceber e a confortar, um pouco, na decisão que

queremos que venha a ser deliberada, para o correto andamento dos trabalhos

e dar nota do pedido que fizemos ao projetista, à Ambitec – Tecnologias para o

Ambiente e Saneamento Básico, Lda., para que nos pudesse esclarecer, na fase

de projeto, as diligências que terá feito, para perceber que tipo de solos é que

aqui teríamos, nomeadamente, que se trata de uma obra em subsolo. ------------

Dos esclarecimentos que nos foram dados, há três questões que suportam esse

parecer, que, como já referi, irei distribuir, que está subjacente aos pareceres

dos nossos técnicos, que tem a ver com três aspetos concretos. O primeiro, tem

a ver com o estudo do impacte ambiental do próprio projeto, que nada menciona

sobre os solos contaminados. O segundo, tem a ver, e recordando que é um

projeto que vem do INAG – Instituto da Água e que depois passou para a APA –

Agência Portuguesa do Ambiente, que nunca referenciou a presença de solos

contaminados nessa zona. A terceira, no nosso PDM, nada menciona sobre isto.

Quero dar nota, também, que, nestas questões de solos contaminados, o que

estava previsto no caderno de encargos, era a remoção de solos inertes. E esta

classificação de solos contaminados, está dividida em três pontos. Os solos

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inertes. Os solos contaminados não perigosos e os solos contaminados

perigosos. --------------------------------------------------------------------------------------------

E a classificação que foi detetada através das amostras, é de solos

contaminados não perigosos. Aliás, eu tive o cuidado de pedir os elementos dos

materiais dessas mesmas amostras - que é um dos documentos que vai ser

disponibilizado -, para perceber, efetivamente, que foram detetados alguns

valores, em alguns materiais, fora destes parâmetros. Mas estes valores, nessa

categoria de solos inertes, são valores limite, e, portanto, passaria para solos

não perigosos. --------------------------------------------------------------------------------------

Por isso, tivemos que promover um conjunto de licenciamentos específicos para

estas questões dos solos contaminados, junto da CCDR - Comissão de

Coordenação e Desenvolvimento Regional e a preparação de projetos, porque

a remoção de solos, além do seu tratamento, também conduz à necessidade

específica dos trabalhadores em obra, estarem preparados para essas

remoções e, naturalmente, isto também tem a ver com a consequência direta do

atraso da obra, que também está explicitado. O atraso tem, também, a ver, com

os pedidos de licenciamento e a reformulação de projetos associados a esta

questão em concreto. -----------------------------------------------------------------------------

Não queria deixar de fazer referência a estes dois documentos, que me parecem

ser importantes e nos podem confortar para a decisão da continuidade da obra,

nos termos em que aqui expus. No entanto, estou disponível para algum

esclarecimento adicional. ------------------------------------------------------------------------

Aproveito, ainda, para informar, que o restante troço do Caneiro está

contaminado. Tínhamos esperança que na parte da subida da rua Salvador

Allende não tivesse a presença desses materiais, mas está confirmado que

iremos ter, até ao final da obra, a presença de solos contaminados. Portanto,

haverá outras modificações objetivas de contrato para os restantes trabalhos da

empreitada. ------------------------------------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Vereador Tiago Matias, agradeço a

explicação. Não sei é se a sua explicação consegue justificar um aumento de

prazo de execução de quarenta e oito por cento. É que do que estamos a falar,

é de um aumento de quarenta e oito por cento do período global da obra. Nesta

fase da obra, já devíamos de estar com cerca de setenta por cento da obra

executada. E o que temos, efetivamente, são dezasseis por cento. -----------------

112/155


Depois, há aqui duas questões que, para mim, são, também, relevantes, que é

o facto de estarmos aqui a aprovar, não só os trabalhos a mais, que é um valor,

já de si, significativo. São perto de setecentos mil euros. E este valor, não é um

valor que se deva de olhar para ele e achar-se que é um valor baixo. Não! É um

valor considerável, ainda para mais, já com a promessa de novas alterações

modificativas, pelas razões que o senhor Vereador explicou. -------------------------

Mas temos depois aqui outra coisa. Olhando para a informação técnica, a

responsabilidade não é do Município é do empreiteiro. Em todas as explicações,

a responsabilidade é do empreiteiro. Aliás, do que foi dado razão ao empreiteiro,

foi muito pouco, inclusivamente, no pedido de prorrogação de prazo. E aquilo

que nós estamos a dar ao empreiteiro, é, de forma graciosa, um aumento de

cinquenta por cento do prazo. Sem qualquer punição. E uma das questões, é

qual é o valor pecuniário previsto, por dia, para a não execução. Porque, em

todas as informações, a responsabilidade não é do Município, é do empreiteiro.

Aliás, no considerando “D” da Proposta, menciona o seguinte: “(…) As

prorrogações graciosas de prazo para conclusão do contrato de empreitada

correspondem a uma ampliação do prazo de cumprimento do contrato concedido

pelo Dono da Obra, em virtude de o Empreiteiro não conseguir cumprir o prazo

de conclusão previsto por razões que – não obstante lhe serem (ao Empreiteiro)

imputáveis, o Dono da Obra entende, por razoáveis e justas face às

circunstâncias concretas que as causaram e porque compatíveis com o interesse

público envolvido – deverem ser relevadas; (…,)”. Mas a responsabilidade não

deixa de ser do empreiteiro. É porque estamos a dar ao empreiteiro, um prazo

de mais duzentos e setenta dias, de forma graciosa, mas quem vai sofrer com

este aumento, também é a população. Também de forma graciosa. E isto é

importante que fique aqui bem explícito.-----------------------------------------------------

E digo mais, já o, então, Vereador André Ventura, na altura, foi o que mais

“chateou”, por causa desta Proposta. Não lhe querendo dar razão, mas, de facto,

temos aqui um problema grave. É que é mais um ano de obra, no mínimo, que

temos pela frente. E a questão que coloco, é se estamos ou não, a usar os

mecanismos que temos ao nosso alcance, enquanto donos da obra, para tentar

minimizar os custos, sabendo já, de antemão, que, para além destes quase

setecentos mil euros, vamos ter a duplicação deste valor, para a

descontaminação futura do solo. --------------------------------------------------------------

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Na primeira, são seiscentos e tal mil euros, com dezasseis por cento da obra

completa. E já estamos a onerar em mais seiscentos mil euros. Isto é, se formos

a ver, pelo prazo de execução, já estamos a duplicar o valor, só naquilo que está

executado. E se já duplicámos o valor da obra, vamos ver, se nos nove milhões,

não vamos duplicar quase para os vinte milhões. -----------------------------------------

E a questão que, para mim, no meio disto tudo, é fundamental, é que a Proposta

diz, claramente, que estamos, de forma graciosa, a prolongar o prazo. Então, eu

quero saber se, nos mecanismos que temos ao nosso dispor, e considerando

tudo aquilo que é dito pela Câmara, nomeadamente, pela Fiscalização e por

quem fez esta Proposta, a responsabilidade é do empreiteiro e qual é o valor

pecuniário que nós estamos, com esta graciosidade, a abdicar aos cofres

municipais. ------------------------------------------------------------------------------------------

É porque nós estamos a falar de uma obra que foi projetada para quinhentos e

quarenta dias, cujo prazo vai ser aumentado para duzentos e setenta, de forma

graciosa. Mas quem não vai ter essa graciosidade, é a população que está a

viver, constantemente, com aquela obra. Com o impacto que tem na vida de toda

a gente. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, saber se, de facto, a responsabilidade é do empreiteiro ou se é uma

responsabilidade partilhada, também, na fase de execução do projeto que não

salvaguardou, efetivamente, aquilo que deveria de ter salvaguardado,

nomeadamente, em termos de ensaios e de sondagens. Também me parece

difícil de perceber, que a quantidade de sondagens que foram feitas ao terreno,

não foi a suficiente, à data. E agora, a questão, é que a rua está toda

contaminada, “coisa” que não existia, aquando o lançamento do concurso. E isto

vai ficar muito caro aos cofres municipais e às pessoas que habitam naquela

zona e não só. É uma linha que afeta toda a zona oriental do Concelho de Loures.

Outra questão que se coloca, é, com este volume de atraso, que ainda não

sabemos onde é que vai parar, se pode estar ou não em causa, a execução

comunitária destes fundos. É porque quando falamos que é a maior obra do

Município de Loures, são dez milhões de euros, mas desses dez milhões, quase

nove, são de fundos comunitários. Portanto, se pode estar em causa, ou não,

considerando, até, os atrasos que a obra teve, a execução comunitária destes

fundos? -----------------------------------------------------------------------------------------------

114/155


O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, de facto, esta obra, é

uma obra com um grau de complexidade elevado. E o Partido Social Democrata,

não querendo ter razão quando ocorrem este tipo de situações, que,

naturalmente, prejudicam a população da localidade de Sacavém, mas na altura

do lançamento da obra, chamou à atenção para um conjunto de questões, que,

na altura, foram desvalorizadas e que aquela obra era abrir uma vala e meter o

tubo.----------------------------------------------------------------------------------------------------

No entanto, hoje, verifica-se que aquela obra, é uma obra com uma

complexidade elevada, que, inclusivamente, levou a Câmara a tentar negociar

com Instituições do Ensino Superior, para fazer o seu acompanhamento. Agora,

levantam-se aqui um conjunto de questões que não são de fácil explicação e de

fácil entendimento. E a primeira, é esta da contaminação dos solos. E se fosse

uma contaminação localizada eu ainda podia entender, agora, fazerem a

sondagem ao lado e não acertarem no sítio onde estava contaminado, não posso

entender. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Quando se diz aqui hoje, que a justificação para este incremento de trabalhos a

mais, no valor de seiscentos e sessenta mil euros, é porque há uma

contaminação de solos, ao longo da zona por onde a conduta vai passar, quer

dizer, é um pouco estranho, por isso, na minha opinião, penso que houve,

eventualmente, aqui, algum descuido na fase da preparação deste projeto. Aliás,

há questões que são relatadas na documentação que nos foi distribuída, que

não deixam de ser menos preocupantes. ---------------------------------------------------

Eu tenho alguma dificuldade em entender que o Município não tenha mapeado

todos os caminhos por onde passam cabos de alta tensão enterrados. Tenho

alguma dificuldade em entender isso. Que esta informação não exista nos

serviços do Município. ----------------------------------------------------------------------------

Tenho alguma dificuldade, também, em entender, que tenha havido problemas

com a construção da ensecadeira, e que a responsabilidade desses problemas,

tenha sido atribuída ao adjudicatário, dizendo-se que os incidentes relatados

decorrem do processo construtivo adotado. E a pergunta que faço, é onde é que

teve a equipa de fiscalização? Ou esta obra não tem fiscalização? -----------------

Ou seja, há aqui um conjunto de circunstâncias, algumas iniciais, outras,

aparentemente, de condução da obra, cujo interesse público, a nós, não nos

parece que esteja a ser acautelado. Portanto, não podíamos deixar de fazer

referência a estes aspetos, aqui, na Reunião de Câmara. -----------------------------

115/155


O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, sempre que temos

este ponto ou consequências da votação que fizemos há dois anos atrás, não

me posso esquecer da declaração da senhora dirigente da altura. É que quando

eu próprio questionei o prazo e o valor da empreitada, o que ela respondeu, foi

que “era só abrir valas e pôr tubos”. Fazendo crer que nós não percebemos nada

do assunto. -------------------------------------------------------------------------------------------

E agora quem é que vai pagar isto tudo? É aquela dirigente de então, que,

entretanto, se foi embora? -----------------------------------------------------------------------

As populações de Sacavém continuam a sofrer. Não graciosamente, mas

penosamente. Pelo menos, por mais duzentos e setenta dias, foras os outros

que hão de vir a seguir. O valor da obra, vai dobrar. Para não dizer mais. E é só

abrir a vala e meter o tubo! ----------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, não quero acreditar que o nível técnico dos colaboradores

da Câmara, esteja a este nível. Não é de certeza absoluta. Mas a forma

displicente como os dirigentes, por vezes, vêm a esta Câmara falar com os

Vereadores, é inaceitável, como, aliás, aconteceu há duas reuniões atrás com

outra bancada. E isto é a prova da falta de respeito que muitos dirigentes deste

Órgão têm por nós, que pensam que nós somos políticos e que não percebemos

nada. --------------------------------------------------------------------------------------------------

Mas quando aparecem palpites técnicos, como aconteceu neste processo, na

altura, pelo então Vereador André Ventura, que não se valorizou, hoje

comprovou-se, que este processo em concreto, vai ser uma obra que vai custar

mais do dobro, apesar dos apoios comunitários. E se não fossem esses apoios

comunitários, era a ruína deste Município, em termos financeiros, num futuro

próximo. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Mais, senhor Presidente, permita-me que lhe diga, que, estando nós a viver uma

fase muito complicada, em que a queda de receitas vai ser monstruosa e que,

provavelmente, o próximo Orçamento vai baixar, pelo menos, vinte e cinco por

cento, de uma forma global, as receitas e as despesas, vamos ver se esta obra,

não é a única que vai ficar em cima da mesa. Está a dezasseis por cento. Daqui

a seis meses, há de estar a vinte cinco ou trinta por cento, se tudo correr bem,

portanto, vamos ver se, para o ano, não andamos aqui a adiar várias obras com

a mesma utilidade desta, com um valor muito menor, para segurarmos esta obra,

porque, já está em prática e está a prejudicar, claramente e objetivamente, as

populações de Sacavém e das localidades ali à volta. ---------------------------------

116/155


Senhor Presidente, para que não hajam dúvidas, que fique registado que o

Partido Social Democrata alertou para esta questão. E foi uma técnica, dirigente

na altura, que quase fez escárnio das declarações desta bancada. E isso eu não

vou esquecer até ao final deste mandato. Gostava de não ter razão. Mas,

infelizmente, esta bancada tem toda a razão. ----------------------------------------------

Por último, senhor Vereador Nuno Dias, o senhor Vereador colocou a questão

da graciosidade, perante o empreiteiro. Mas senhor Vereador, o senhor

Vereador Tiago Matias, na sua primeira intervenção, disse tudo. Que não estava

no PDM – Plano Diretor Municipal. Que a APA – Agência Portuguesa do

Ambiente não avisou. Que os técnicos não sabiam. Portanto, senhor Vereador

Nuno Dias, o senhor Vereador Tiago Matias, assumiu, que uma grande parte do

erro, também é municipal. Infelizmente. -----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, permita-me que diga

ao senhor Vereador Nuno Botelho, que acho muito deselegante a sua

intervenção sobre uma técnica municipal. Senhor Vereador, dizer que uma

técnica municipal, disse que, numa obra de betão armado, “era abrir uma vala e

meter tubo”, acho difícil … -----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Foi o que ela disse. --------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Peço-lhe desculpa, senhor Vereador, mas

acho difícil. O caneiro é em betão armado. Portanto, dizer que era estender tubo

em betão armado. Desculpe, mas acho estranho a técnica ter dito isso … --------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, eu requeiro ao

Município e aos serviços, o áudio daquela reunião, para que o senhor Vereador

Tiago Matias ouça o que ela disse. Porque eu não sou mentiroso, senhor

Vereador Tiago Matias. Eu não sou mentiroso. Por isso, não lhe admito a si nem

a ninguém, que ponha em causa o que eu disse, que a técnica, na altura, disse.

É porque a senhora disse mesmo aquilo. Aliás, foi logo alertada na altura. -------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, o seu pedido vai ser

satisfeito. ---------------------------------------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhores Vereadores João Calado e Nuno

Botelho, quero dar nota que, naturalmente, o nosso papel político na decisão das

Propostas, têm os fundamentos técnicos dos autores dos projetos. -----------------

Senhores Vereadores, em relação a este projeto, acho que é de uma

simplicidade e leviandade, estar a desresponsabilizar e a passar a

responsabilidade das consequências que esta obra está a ter, quando é um

projeto que vem do Estado, nomeadamente, do INAG – Instituto da Água,

acompanhado pela APA, teve o projeto, a revisão do projeto, o estudo do impacte

ambiental, também já dei nota, aqui, que, em relação às análises do solo,

estamos no limiar dos solos contaminados. Mas, efetivamente, não foi detetado.

Foi uma situação imprevista. Agora, se queremos “cavalgar” sobre isto, muito

bem, politicamente, cada um fará o seu papel. --------------------------------------------

Senhores Vereadores, eu tive o cuidado, no início da minha intervenção, de

dizer, que tentámos esmiuçar e perceber, se, à data, foram tomadas as

considerações para a execução do projeto. Agora, senhor Vereador João

Calado, falar das redes da EDP, com a leviandade com que o senhor aqui fez, é

de quem não sabe o que se passa com a EDP no terreno. Na rede aérea e na

rede enterrada.--------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Vereador, dou-lhe um exemplo, estamos há mais de cinco meses para

nos mudarem os cabos de alta tensão nas Torres da Bela Vista. E somos nós

que estamos a pagar o serviço … -------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, deixe-me interrompê-lo,

apenas, para dizer, que até já falei com o gabinete do Primeiro Ministro, para

tentar resolver esse problema, e não consegui. -------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Vereador João Calado, o senhor

falou-me aqui da ensecadeira. Senhor Vereador, não estou aqui a defender a

empresa, mas há uma realidade concreta e uma complexidade associada. A

ensecadeira, foi feita a jusante do Rio Trancão, com marés associadas. Houve,

inclusive, uma estaca, que foi pelo rio abaixo. --------------------------------------------

O senhor Vereador diz e bem, que estas questões deviam de ser evitadas.

Naturalmente que sim. Mas estas coisas acontecem. Por isso, é que o próprio

código da contratação pública tem estas questões associadas aos imprevistos

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das obras. Agora, de facto, é uma obra de uma extrema complexidade. E isso

não pode ser desvalorizado. --------------------------------------------------------------------

Quanto às questões do senhor Vereador Nuno Dias, nomeadamente, quanto aos

Fundos Comunitários, dizer que haverá reprogramação, pensamos que não

estão perdidos.--------------------------------------------------------------------------------------

Sobre a questão da graciosidade, dizer que o tempo principal que consideramos

que não é imputável ao empreiteiro, tem a ver com as licenças especificas, que

aguardamos da CCDR. Portanto, a prorrogação de prazo tem especificamente a

ver com isso. ----------------------------------------------------------------------------------------

O senhor Vereador falou várias vezes dos moradores de Sacavém, da

graciosidade e de mais um ano de obra. Mas deixe-me que lhe diga, que o prazo

da obra, não o preocupa mais do que a mim. Agora, pode ter a certeza de uma

coisa, é que eu e a restante equipa, estamos empenhados e motivados, para,

junto do empreiteiro e da fiscalização, terminar a obra. Porque uma coisa lhe

garanto, esta obra terminada, resolverá o problema das cheias de Sacavém, e

isso nenhum Executivo teve a coragem de tentar resolver, por causa dos

problemas na via pública, que esta obra, naturalmente, acarreta. -------------------

Levará mais tempo. Certamente. Mas levaremos a obra até ao fim, porque

estamos empenhados nessa concretização. -----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Vereador Tiago Matias, que a obra

é complexa, não tenho grandes dúvidas. Aliás, comecei por o referir no início da

minha intervenção. ---------------------------------------------------------------------------------

E apesar da minha formação não ser engenharia civil, não tenho grandes

dúvidas que ela é complexa, até porque num outro papel, com outro casaco

vestido, participei numa reunião, na qual a Câmara Municipal de Loures,

procurava apoio para fiscalização e acompanhamento desta obra. -----------------

Portanto, tive a oportunidade de discutir a complexidade desta obra, com os

meus colegas especialistas nesta matéria. Por isso, estou perfeitamente

consciente, que esta é uma obra de grande complexidade. Acredite que estou,

senhor Vereador Tiago Matias. -----------------------------------------------------------------

Agora senhor Vereador, argumentar-se que a obra está a correr mal, porque há

marés naquela zona, é uma coisa estranhíssima, até porque, que eu saiba, não

houve nenhum fenómeno anormal com as marés, que provocasse aquilo que

provocou na construção da ensecadeira. ---------------------------------------------------

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Portanto, só pode ter havido uma de duas coisas: ou o projeto não é adequado

para as condições onde a ensecadeira está a ser construída, ou a fiscalização

da obra não está a ser feita corretamente. Não há outra hipótese. ------------------

Quer dizer, quando as coisas correm bem nós somos os maiores. Mas quando

as coisas correm mal, a culpa é dos outros. Não! Há aqui responsabilidades

objetivas da Câmara de Loures. Portanto, têm que ser assumidas. É só isto. ----

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Vereador, continua por responder qual

é o valor pecuniário, caso o Município quisesse ir por essa via. ----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Não tem valor pecuniário. ---------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Não tem valor pecuniário? Então a

responsabilidade é toda do Município? Mas senhor Vereador, repare, nós

estamos a falar de uma obra que foi consignada em abril de dois mil e dezanove.

Segundo a informação técnica que tenho presente, a trinta e um de março de

dois mil e vinte, isto é, onze meses depois, tinha um atraso de duzentos e trinta

dias. Onze meses depois, tinha um atraso de nove meses de obra. Nove meses!

Senhor Vereador, nós não fazemos o acompanhamento da obra. Mas a equipa

de fiscalização, fazem a fiscalização. Então, o que é grave, é que nós, em onze

meses de obra, nove meses da mesma, já estava atrasada. É o que diz o

relatório técnico, não sou eu. -------------------------------------------------------------------

O relatório de fiscalização de quatro de março de dois mil e vinte, refere que a

situação, a trinta e um de março de dois mil e vinte, representava já um atraso

estimado de duzentos e trinta a duzentos e setenta e oito dias. Em nove meses!

E aquilo que eu quero tentar perceber, é de quem é que é a responsabilidade,

até porque este concurso, foi por prévia qualificação. As empresas foram

escolhidas pela valência técnica das mesmas. E se este projeto, como já percebi,

não foi a Câmara que o fez. Então o que é que a Câmara faz? ----------------------

Senhor Vereador, dizer, ainda, que não é só graciosamente que a população de

Sacavém vai viver com isto, durante muitos anos. É a população que usa aquele

eixo, que é um dos eixos mais movimentados do Concelho. E sim, está a causar

transtornos não só à população de Sacavém como, também, à da Bobadela,

à de Santa Iria de Azóia, do Catujal, de Unhos, da Apelação, de Camarate. E

está a causar constrangimentos elevadíssimos. ------------------------------------------

120/155


Só mais um a nota, senhor Vereador, atualmente, nós temos uma execução

financeira da obra, de um milhão de euros. Pelo menos é o que diz a informação.

E temos trabalhos a mais, já de seiscentos mil euros. -----------------------------------

Senhor Vereador Tiago Matias, quero, genuinamente, ver o problema resolvido.

E gostava que o senhor me conseguisse garantir, que o prazo que está a dar a

mais, vai ser cumprido. Mas acredito que, dificilmente, o vá conseguir. ------------

E a questão que eu coloco, mais uma vez, é se todas as responsabilidades, e

olhando para o parecer técnico e para a informação que está disponibilizada, a

responsabilidade, na grande maioria, tirando os dez dias para os trabalhos a

mais, é do empreiteiro, qual é o valor pecuniário que podemos ou não atuar,

sobre o empreiteiro e se podemos, efetivamente, ou não? E se não o fazemos,

qual é o motivo para não o fazermos. E se não pomos em equação, porque é

que não o fazemos? -------------------------------------------------------------------------------

E na relação entre entidade pública e contraente, nós temos que ter, também,

alguma palavra a dizer e ver se não estão a cumprir com aquilo que está

estipulado. Se não, há sanções pecuniárias que se podem atribuir. E eu, aí,

pergunto, se foi pensado avançar com as sanções pecuniárias ou não? Porque,

efetivamente, quem vai pagar isto tudo, é o erário público, são os cofres

municipais, também os fundos comunitários, que, mesmo que seja cinquenta por

cento, já não será mau. --------------------------------------------------------------------------

Senhor Vereador, alguma coisa correu muito mal. E vai-me desculpar, mas não

foram só os solos contaminados que correram mal. Se calhar, “à priori”, as

sondagens que foram feitas, essas sim, é que correram muito mal, uma vez que

agora é o troço todo da Rua Salvador Allende que está contaminado, quando

não existia, sequer, essa condicionante, aquando o lançamento do concurso. --

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, em primeiro lugar,

queria dizer que não me revejo nas palavras que o senhor Vereador Nuno

Botelho proferiu, sobre os dirigentes do nosso Município. -----------------------------

Vai-me desculpar, mas temos um grande respeito pelos dirigentes do Município

e uma consciência plena deles e da nossa parte, que, a uns, cabe a decisão

política e, a outros, cabe a fundamentação técnica. E é assim que as coisas se

devem proceder.------------------------------------------------------------------------------------

Sobre esta questão, o comentário que faço, é que a política, por vezes, é

madrasta, para quem a quer fazer de forma séria. Porque para quem está no

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Executivo Municipal, esta questão da obra do Caneiro, não tinha boa saída. E

só tínhamos duas opções. Uma, seria não aproveitar a oportunidade que se abriu

para nos podermos candidatar a esta obra a fundos comunitários, porque era

evidente, que ela seria, em boa parte, imprevisível e que iria ter impactos muito

fortes na população, como foi referido aqui, não só na zona de Sacavém, como

noutros que atravessam aquela área. --------------------------------------------------------

A outra opção, que foi a que tomámos, responsavelmente, foi a de aproveitar

esta oportunidade, sabendo que os mesmos que não nos perdoariam não ter

aproveitado a oportunidade, cá estariam para criticar os impactos da obra, e para

fazer com que a população se virasse contra a sua execução. ----------------------

E era evidente desde o início, que, comentários, tons, formas de colocar a

questão, à parte, desvalorizando o que se debateu na altura, que não havia

nenhuma forma de prever todas as circunstâncias que uma obra desta

complexidade iria ter, agora podemos dizer que, se está mal, é porque o projeto

estava mal. Se está mal, é porque a fiscalização está mal. Se está mal, é porque

o empreiteiro está mal. E, naturalmente, que teremos que avaliar todas essas

circunstâncias, em todos os momentos. -----------------------------------------------------

Mas é preciso ter em conta, que o panorama de fundo que nós temos aqui,

porque é uma obra invulgar, no panorama nacional, que tem uma enorme

complexidade pela sua envolvente urbana e pela forma como intervém em solos

que não têm grande previsibilidade e isso, certamente, neste e noutros

momentos, vai-nos levar a encontrar circunstâncias, que não estavam, nem era

possível, humanamente, prever na totalidade à partida. --------------------------------

É fácil dizer agora, que tudo isto devia de ter sido previsto. Mas, evidentemente,

salvaguardando o facto de sempre se ter que averiguar se podia ou não, há, em

todas as obras de elevada complexidade, um grau de imprevisibilidade razoável,

que nós temos que respeitar porque é das circunstâncias deste tipo de

empreendimentos. E eu julgo que é isso que temos que aqui, também, ter em

conta. -------------------------------------------------------------------------------------------------

Senhores Vereadores, naturalmente, que ao Executivo Municipal, não agrada,

nem prorrogar a obra, nem pagar trabalhos a mais, como é evidente. E também

não somos ingénuos o suficiente, para não saber que a prorrogação da obra e a

continuação dos trabalhos por mais tempo, vai ser aproveitada, politicamente,

por alguns, para criticar a Câmara. ------------------------------------------------------------

122/155


No entanto, não perdemos de vista o objetivo fundamental. E o objetivo

fundamental, que agora parece ser desvalorizado por alguns, é que houve uma

oportunidade para resolver um problema de décadas, que são as cheias em

Sacavém. E nós agarrámos essa oportunidade, mesmo com a consciência, de

que isso nos ia trazer, no percurso, dissabores, dificuldades e problemas

complexos, do ponto de vista politico, para enfrentar. Mas nós cá estamos para

os enfrentar. -----------------------------------------------------------------------------------------

Depois, queria dizer, também, que é preciso ter algum cuidado da forma como

se refere a expressão, “prorrogação graciosa”. É que eu ouvi, aqui, um tom no

uso desta expressão, que suponho que é o que vai ser reproduzido, depois, lá

fora, quase como se fosse um favor feito ao empreiteiro. E eu queria que ficasse,

aqui, muito claro, que o que há, como em outras obras e em outras empreitadas,

é uma avaliação das circunstâncias objetivas que surgiram, e uma avaliação da

razoabilidade de, perante essas circunstâncias objetivas, aceitar esta

prorrogação. -----------------------------------------------------------------------------------------

Claro que, agora, alguns, vão dizer, como, aliás, já diziam em relação às

refeições escolares, “isto, o melhor, é ir já para o conflito com quem está a

executar, porque isso é que é defender o interesse público”. Mas na realidade

não é. É preciso ver se o conflito, neste caso, nos dá armas, para garantir que o

interesse público é salvaguardado ou se as circunstâncias objetivas que

sucederam, são de tal modo, que, porventura, esse conflito, neste momento,

fragilizaria a posição da Câmara na execução deste contrato. ------------------------

Eu sei que é fácil dizer, “fizeram uma prorrogação graciosa e deram mais uns

meses ao empreiteiro, sem ele pagar nenhuma penalização”. Este é um discurso

muito fácil. Mas não é o que corresponde à realidade da obra que estamos aqui

a avaliar. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Naturalmente, que a ação da Câmara e de todos os que intervêm neste

processo, é sujeito a criticas. E isso é legitimo de todos os senhores Vereadores

e das respetivas bancadas. Agora, e quero afirmar isto com muita veemência,

nós sabíamos que isto ia acontecer. Sabíamos que, qualquer imprevisto e

qualquer dificuldade de maior monta, iria ser um problema político. Mas, mesmo

assim, responsavelmente, resolvermos avançar com uma obra de uma enorme

complexidade e de um enorme volume. ----------------------------------------------------

E vamos procurar que ela corra o melhor possível, que limitemos os prejuízos

para o erário público, o mais possível, e que, no final, tenhamos a situação

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resolvida e o objetivo da resolução da questão das cheias na baixa de Sacavém,

concretizado. Isso é que é preciso não perder de vista e “não deitar fora o menino

com a água do banho”, como, em termos populares, se costuma dizer. ----------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, não sei que tom é que o

senhor quer que eu utilize. Porque o que está na Proposta, é aprovar a

prorrogação graciosa. Isto é o que está na Proposta. -----------------------------------

Só mais uma nota. Quando foi lançada esta obra, nós votámos por unanimidade,

porque achámos que, de facto, era fundamental que aquele problema fosse

resolvido. Mas nós hoje, não estamos aqui a votar a adjudicação desta obra.

Não! Aquilo quer dissemos, politicamente, quando aprovámos, e aprovámos por

unanimidade, repito, a empreitada, politicamente, afirmámos que fazia sentido

esta obra e que ela iria resolver aquele problema. Mas não é isso que nós

estamos aqui a definir hoje. ---------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, vou repetir. O que nós estamos aqui hoje a aprovar, é a

prorrogação graciosa do prazo, por duzentos e sessenta dias. Mais os trabalhos

a mais. É o que está escrito na Proposta a deliberar. ------------------------------------

Senhor Presidente, relativamente a esta obra, queria só dar mais duas notas.

Não será a bancada do Partido Socialista que vai criar entropia para que isto não

seja aprovado. Não será, porque também conseguimos ver, que a

responsabilidade que nós temos enquanto eleitos, e a responsabilidade de nós

não viabilizarmos que esta Proposta passe, iria ser muito mais prejudicial para a

população, não só em Sacavém, que, tal como lhe disse, é uma zona

estruturante de toda a zona oriental do concelho, e não nos podemos esquecer

disso, é a ligação que faz as duas margens do rio Trancão, que é

importantíssima, e se nós hoje inviabilizássemos esta Proposta, iriamos pôr em

causa, toda a execução da obra. E não é isso que nós queremos. Pelo contrário.

Nós queremos é saber se existe fundamento para apurar responsabilidades. ---

Senhor Presidente, os pareceres dos técnicos municipais, o que dizem, é que a

responsabilidade deste atraso, é do empreiteiro. E não fui eu que estive a fazer

a fiscalização da obra. Mas aquilo que diz, é que a responsabilidade, a grande

responsabilidade, é do empreiteiro. E não tem a ver com o facto de irmos tentar

recuperar verba. Não, senhor Presidente. É saber, efetivamente, se temos direito

a ela. É, se a responsabilidade é, efetivamente, deles, o que é que nós vamos

fazer. Prolongamos o prazo? ------------------------------------------------------------------

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Nós estamos a falar, que a execução financeira desta obra de um milhão e meio

de euros, uma execução financeira muito baixa até para aquilo que devia de

estar, e nesta execução financeira, pelo menos, já é a segunda vez, que estamos

aqui a valorizar trabalhos a mais. E mais, os trabalhos de novas execuções de

sondagens geotécnicas. --------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, ninguém disse que esta obra ia ser fácil. Não. Pelo contrário.

Todos achámos que era de elevada complexidade. Mas também alertámos aqui,

todos, para essa elevada complexidade. E aí tiro o chapéu à bancada do Partido

Social Democrata, à data, que disse, claramente, inúmeras vezes, que o tempo

e o prazo eram insuficientes para a execução da obra. ---------------------------------

Mas o problema é que, agora, já não é só o prazo ser insuficiente. É o prazo e o

Orçamento não serem suficientes para a execução da obra. --------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, não vou entrar mais

naquela discussão do respeito ou não, que alguns dirigentes têm por esta

Câmara ou que os políticos têm pelos dirigentes. É a sua opinião. Eu já dei a

minha. ------------------------------------------------------------------------------------------------

Mas senhor Presidente, recebemos um documento da Ambitec, que no ponto

dois “Breve Histórico do projeto de Execução” no último parágrafo diz: “(…)

Nesse sentido, a Câmara Municipal de Loures adjudicou à Ambitec, em 2016, a

atualização do projeto, sendo o mesmo concluído em junho de 2017, após várias

revisões pela CML. O projeto foi devidamente acompanhado, aprovado e

licenciado, condição necessária para que a empreitada fosse financiada pelo

POSEUR, o que veio a acontecer. (…)”.-----------------------------------------------------

Portanto, senhor Presidente, há uma solução de que o projeto apresentado, era

o ideal. Aliás, o senhor nunca pôs essa tónica, da possibilidade de isto correr

assim tão mal. Todos sabemos e percebemos que a obra era complexa e que

nestas obras, podem acontecer problemas. Mas o tom que o senhor Presidente

está a pôr agora, é completamente diferente do tom que pôs há dois anos atrás.

Há dois anos atrás, o seu tom era mais “soft” e menos negativista do que hoje.

O mesmo em relação ao senhor Vereador Tiago Matias. Politicamente, era muito

mais “soft”. Inclusive, quando foi feita a apresentação em Sacavém, o tom era

muito mais positivo, mesmo sabendo que era uma obra difícil. ----------------------

Senhor Presidente, voltando à Proposta em concreto e à questão da prorrogação

graciosa, só há duas prorrogações. Ou graciosa, ou onerosa. Ora, se o

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empreiteiro tem culpa, é onerosa. Se nós não conseguirmos pôr a culpa no

empreiteiro, é graciosa. ---------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, da nossa parte, não haverá a politica do “bota a baixo” sobre

esta matéria. Em nenhuma, mas nesta, essencialmente, não haverá. Como disse

o senhor Presidente, e bem, e eu também disse há pouco, talvez seja esta a

obra mais necessária no concelho, dos últimos vinte anos. E o problema das

cheias que havia ali, já trouce à população e aos comerciantes daquela zona,

muitos prejuízos durante estes anos. Portanto, acho quem esta obra tem que

estar mesmo no topo de todas. ----------------------------------------------------------------

Concluindo, senhor Presidente, acho que o Município foi muito otimista em

relação à Proposta que fez. É evidente que o projeto, e agora constatamos isso,

não era o mais adequado, ou teria algumas incongruências, e isso também já foi

visto e assumido pelo Município. Portanto, agora temos que andar para a frente.

Mas o Município tem que assumir as suas responsabilidades, como assume,

porque a prorrogação é graciosa. Indiretamente, assume-o. Ou, pelo menos, não

consegue passar o ónus para a outra parte. -----------------------------------------------

Senhor Presidente, nós levantámos as questões. Houve displicência. E volto a

dizer, para que não hajam dúvidas, que não foi do senhor Presidente ou dos

Vereadores que estavam na altura que houve displicência. Não foi mais ninguém

que foi displicente, na forma como apresentou o projeto. Foi da dirigente. Para

que não haja dúvidas, repito. E isto não tem nada a ver com partidos políticos.

Na altura ficámos atónitos com essa situação, e, infelizmente, tínhamos razão.

Mas, da nossa parte, senhor Presidente, garanto-lhe, que não vai ouvir uma

palavra pública sobre esta matéria. Além das reuniões de Câmara que são

publicas, obviamente. -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, se me permite, apenas

para esclarecer o senhor Vereador Nuno Dias do seguinte: senhor Vereador, o

prazo que aqui vem explicitado, tem o fundamento nas informações técnicas. --

Também já disse aqui, que o prazo que estamos aqui a conceder, tem uma

relação, maioritariamente, direta, com a necessidade de ter aqui alvarás

específicos, para a atividade de remoção de solos contaminados não previstos.

Já o disse e reafirmo. Também quero deixar claro, porque é assim que a equipa

técnica tem funcionado até à data, que caso seja necessário atribuir

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penalizações ao empreiteiro, cá estaremos para o efeito. Não tenha dúvidas

nenhumas sobre isso, senhor Vereador. ----------------------------------------------------

Agora, o que é justo, é justo. E nós entendemos que estamos a ser justos. O

aparecimento de solos contaminados é um ato imprevisto e tem uma

consequência direta no desenvolvimento da obra. É uma realidade. Temos que

ter licenças concretas que demoram tempo. Projetos a fazer e uma intervenção

direta concreta. Não podemos esconder isto. ----------------------------------------------

Portanto, senhor Vereador, quero que fique tranquilo porque a equipa técnica

tem toda a legitimidade e fá-lo-á, caso seja necessário, na aplicação, se forem

devidas ao empreiteiro, por penalizações, no incumprimento da obra. -------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente e senhores

Vereadores, eu não ia intervir neste ponto e a discussão já vai longa. Mas, de

facto, ao ouvir atentamente as argumentações de todos e as explicações do

senhor Presidente e as argumentações que aduziu, e depois o meu colega

Vereador Nuno Dias, na intervenção seguinte, recordou a forma como o Partido

Socialista votou este assunto desde inicio, a forma como, inclusive, aquando

desse debate político, vos acompanhámos na grandiosidade, na complexidade

e na singularidade desta obra, não podemos hoje aqui escamotear uma

realidade. E a realidade diz-nos, em concreto, que, primeiro, não preparámos

bem esta obra. Não fizemos ensaios e sondagens suficientes, para perceber,

efetivamente, que nos podíamos deparar, com grande margem de probabilidade

com esta situação. ---------------------------------------------------------------------------------

Depois, os senhores sabem que nós lemos os documentos e a informação que

nos é distribuída. E eu li aqui uma coisa, que não iria falar sobre ela, mas acho

que nos deve deixar aqui alerta e que devemos registar. E eu estou a ter esta

intervenção, precisamente, porque sei que ela vai ficar registada. Nós temos um

documento que acompanha aquilo que foi distribuído nas peças desta Proposta,

que é o relatório da fiscalização. Porque o meu colega também já aqui disse, que

esta obra, tal como é obrigatório, tem uma empresa a acompanhar a fiscalização,

com um valor elevado, com um número de dias de fiscalização (que também terá

que ser revisto, em função desta prorrogação), tem outra prestação de serviços

de acompanhamento de obra, mas dizer que no relatório da empresa, tem aqui

um ponto, que diz: “(…) também é de salientar que o empreiteiro tem parte da

responsabilidade pelo atraso dos trabalhos na obra, porque não cumpriu com a

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carga de equipamento e de mão de obra que foi aprovada no plano de trabalhos

de respetivas cargas de mão de obras e de equipamentos aprovadas aquando

da adjudicação (…)”. É que aqui já estamos a falar de uma circunstância

diferente, que não tem tão diretamente assim a ver com a questão que estamos

agora a depararmo-nos com a contaminação dos solos. -------------------------------

Portanto, efetivamente, há duas questões. Há uma que, sim senhor, provoca

atrasos, porque há uma série de etapas que têm que ser acauteladas. E há outra,

resultante do não cumprimento do mapa de trabalhos. E acho que esta situação

é típica aqui no Concelho de Loures, em relação ao cumprimento do mapa de

trabalhos. Por exemplo, vamos aqui ao lado, a uma obra de grande envergadura

que a Câmara Municipal de Lisboa está a levar a cabo, que, como sabem, é a

Praça de Espanha, e que deu passos largos de avanço no período de

confinamento. Precisamente, porque como as pessoas estavam em casa, não

tinham tantas limitações com a questão da circulação. E a obra evoluiu bastante.

O mesmo não acontece com esta obra. Nem na parte, em que a questão do

subsolo, não era uma questão que estava sobre análise. ------------------------------

Portanto, senhor Presidente, senhores Vereadores, já sabem qual é o

compromisso do Partido Socialista para com esta obra. Já sabem, naturalmente,

como é que nós vamos votar este ponto. Mas fazemo-lo pelo que está aqui

subjacente à importância desta mesma obra. ----------------------------------------------

A Câmara Municipal de Loures tem bons quadros, também tem uma empresa de

fiscalização, que tem que fazer o seu trabalho, por isso, pedimos ao senhor

Presidente, ao senhor Vereador Tiago Matias e a toda a equipa técnica, que tem

a confiança desta bancada, naturalmente, que, efetivamente, abram os olhos e

que estejam atentos aos trabalhos que irão ser levados a cabo. --------------------

Senhor Presidente, aquilo que eu acabei de ler, não saiu da minha cabeça, nem,

sequer, estou a inventar nada. Está escrito num documento que é assinado pela

empresa de fiscalização. Portanto acho que o senhor, depois desta discussão,

que já vai longa, da nossa parte, pode pôr o ponto a votação. ------------------------

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PONTO TRINTA E UM - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 387/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR: - O

PROJETO DE EXECUÇÃO; - O INICÍO, TIPO E PEÇAS DO PROCEDIMENTO;

- A CONTRATAÇÃO POR LOTES; - A CAUÇÃO A PRESTAR PELO

EMPREITEIRO; - O PROGRAMA DE CONCURSO; - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

DA PROPOSTA ECONOMICAMENTE MAIS VANTAJOSA; - O CRITÉRIO DE

DESEMPATE; - O CADERNO DE ENCARGOS; O ANUNCIO; - A

CONSTITUIÇÃO DO JURI; - A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS NO JURI; -

A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA; - A

PUBLICAÇÃO ELETRÓNICA DO ANUNCIO; - A DESIGNAÇÃO DE

FUNCIONARIOS COMO REPRESENTANTES AUTORIZADOS PARA

ASSINAR ELETRONICAMENTE OS DOCUMENTOS; - A DESIGNAÇÃO DO

GESTOR DO CONTRATO; REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DE

COBERTURAS DE FIBROCIMENTO EM EDIFÍCIOS ESCOLARES ---------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A implementação da escolaridade obrigatória obrigou à construção acelerada

de equipamentos escolares, nas décadas de 80 e 90 do século XX, com

recurso a formato de projetos padrão e processos construtivos que integravam

elementos pré-fabricados com amianto na sua composição (designadamente

placas de fibrocimento) o que justifica a aplicação deste material em escolas;

B. A proibição, a partir de 2005, da utilização de fibras de amianto no quadro

normativo nacional; ----------------------------------------------------------------------------

C. O financiamento na totalidade dos encargos financeiros, através da alteração

ocorrida no Regulamento(UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 17 de dezembro, que promove um quadro de medidas de

flexibilização que permitem potencializar a utilização dos fundos europeus na

resposta a pandemia da COVID-19, sob o programa «CRII +», de entre as

quais se inclui a possibilidade de financiamento dos pedidos de pagamento

apresentados pelos Estados-Membros à Comissão no período que decorre

entre junho de 2020 e junho de 2021, permitindo alocar recursos financeiros

129/155


de forma mais imediata no estímulo à recuperação económico-social e à

criação de emprego; ---------------------------------------------------------------------------

D. Está estabelecido o valor de 55€/m2 como limite máximo a conceder às

candidaturas aos fundos comunitários para as operações urbanísticas

resultantes da remoção de fibrocimento dos estabelecimentos de ensino; ----

E. A Câmara Municipal de Loures tem um profundo respeito pela saúde de todos

os que integram a comunidade educativa do nosso concelho. Por isso,

trazemos a esta reunião de câmara a abertura do concurso para a empreitada

de remoção do amianto em 17 escolas das referidas no despacho

governamental (as outras 4 escolas têm já procedimentos autónomos a

decorrer), propondo-se a Câmara Municipal de Loures assumir o

financiamento da totalidade do montante remanescente. ---------------------------

F. Ao caráter urgente no desenvolvimento dos procedimentos, de modo a dar-se

cumprimento ao prazo estabelecido, no que respeita à apresentação das

candidaturas, cujo limite está fixado no próximo dia 30 de outubro de 2020; --

G. A exigência em termos dos critérios de elegibilidade das operações, da

apresentação da adjudicação do procedimento para remoção e substituição

de fibrocimento, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP); --------



artigo 38º, nº 2 do artigo 40º, do nº 4 do artigo 47º, da alínea c) do nº 1 do artigo

16º e da alínea b) do artigo 19º, todos do D.L. 18/2008, de 29 de janeiro (CCP),

e bem assim, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de

setembro, e alínea b) do nº 1 do artigo 18º do DL 197/99, de 08 de junho: --------

1. A aprovação do projeto de execução de acordo com o disposto na Portaria

701-H, de 29 de julho de 2008, visando a substituição de cobertura em

fibrocimento nos Edifícios Escolares, que incide no programa de substituição

de coberturas de equipamentos escolares, designadamente: ---------------------

a) Jardim de Infância da Manjoeira (CML); ----------------------------------------------

b) Escola Secundária do Arco-Íris, Portela (ME); --------------------------------------

c) Escola Básica de Camarate (ME); -----------------------------------------------------

d) Escola Básica de Bucelas (ME); --------------------------------------------------------

e) Escola Básica do Catujal (ME); ---------------------------------------------------------

f) Escola Básica Gaspar Correia, Portela (ME); ---------------------------------------

g) Escola Básica Luís de Sttau Monteiro (ME); ----------------------------------------

130/155


h) Escola Secundária José Cardoso Pires (ME); --------------------------------------

i) Escola Básica Maria Veleda (ME); -----------------------------------------------------

j) Escola Secundária José Afonso (ME); ------------------------------------------------

k) Escola Básica da Bobadela (ME); ------------------------------------------------------

l) Escola Básica de São João da Talha, Bairro do Estacal Novo (ME); ---------

m) Escola Secundária de São João da Talha (ME); -----------------------------------

n) Escola Básica Bartolomeu Dias, Sacavém (ME); ----------------------------------

o) Escola Secundária de Sacavém (ME); ------------------------------------------------

p) Escola Básica de Apelação (ME); ------------------------------------------------------

q) Escola Secundária de Camarate (ME); -----------------------------------------------

2. A aprovação do programa de concurso, caderno de encargos e do anúncio do

concurso para posterior publicação em Diário da República; ----------------------

3. O valor base no montante de 5.239.480,00 € (cinco milhões, duzentos e trinta

e nove mil, e quatrocentos e oitenta euros) sem IVA, subdividido em 4 lotes

valorizados e enumerados no ponto 4 abaixo com um prazo de execução de

300 (trezentos) dias seguidos, para efeitos de lançamento no mercado e

consequente aprovação de abertura de procedimento por Concurso Público

nos termos da alínea b) do artigo 19º do Código dos Contratos Públicos na

redação conferida DL nº 111-B/2017 de 31 de agosto; ------------------------------

4. A apresentação da presente empreitada subdividida em 4 lotes

correspondente a: ------------------------------------------------------------------------------

- Lote 1 – substituição de coberturas em amianto da Escola Secundária do

Arco Iris na Portela; Escola Secundária de Sacavém; Escola Básica

Bartolomeu Dias em Sacavém e Escola Básica Gaspar Correia na Portela,

com um valor base de 1.244.243,81€ (um milhão, duzentos e quarenta e

quatro mil, duzentos e quarenta e três euros e oitenta e um cêntimo), sem

IVA; ---------------------------------------------------------------------------------------------

- Lote 2 – substituição de coberturas em amianto da Escola Básica de

Apelação; Escola Secundária de Camarate; Escola Básica de Camarate e

Escola Básica do Catujal, com um valor base de 1.500.249,00€ (um milhão,

quinhentos mil e duzentos e quarenta e nove euros), sem IVA; ---------------

- Lote 3 – substituição de coberturas em amianto da Escola Básica Maria

Veleda em Stº António dos Cavaleiros; Escola Básica Luis de Sttau

Monteiro em Loures; Escola Secundária José Cardoso Pires em Stº António

dos Cavaleiros e Escola Secundária José Afonso em Loures, com um valor

131/155


base de 1.297.644,71€ (um milhão, duzentos e noventa e sete mil,

seiscentos e quarenta e quatro euros e setenta e um cêntimo), sem IVA; --

- Lote 4 – substituição de coberturas em amianto do Jardim de Infância da

Manjoeira da Escola Básica de Bucelas; Escola Básica de São João da

Talha/Bairro do Estacal Novo; Escola Secundária de São João da Talha e

Escola Básica da Bobadela, com um valor base de 1.197.342,48€ (um

milhão, cento e noventa e sete mil, trezentos e quarenta e dois euros e

quarenta e oito cêntimos), sem IVA; ---------------------------------------------------

5. O prazo de execução de cada lote descrito no ponto 4, considerando: ---------

- Lote 1 - Prazo de execução, apesar de ser de 300 dias seguidos para cada

Lote, a execução das operações urbanisticas (para todos os Lotes), só

podem ocorrer em periodo de pausa e/ou interrupção escolar, podendo

haver excepções em situações particulares e desde que garantidas as

normas, e desde que devidamente autorizado pelo Dono de Obra; ----------





normas, e desde que devidamente autorizado pelo Dono de Obra; ----------





normas, e desde que devidamente autorizado pelo Dono de Obra; ---------





normas, e desde que devidamente autorizado pelo Dono de Obra. ---------

6. Os concorrentes podem concorrer a um só lote, a mais que um lote ou a todos.

7. O valor base do procedimento foi apurado tendo em conta o orçamento

elaborado pela equipa de projeto conforme exposto em anexo ao registo

E/70718/2020), um dos elementos que integram o conteúdo do projeto de

execução; -----------------------------------------------------------------------------------------

132/155


8. A aprovação da decisão de contratação por lotes, ao abrigo do disposto nos

n.º 1 e n.º 5 do artigo 46.º-A do CCP, assenta na intenção subdividir o conjunto

de escolas por lotes, proporcionando um acréscimo de competitividade, e

permitindo uma distribuição melhorada das intervenções, atendendo que face

ao Despacho dos Exmos. Srs. Ministros (que atribui à candidatura um prazo

compreendido entre Junho de 2020 e Junho de 2021), conforme já

supracitado, considera-se excessivamente limitativo em termos de espaço

temporal a realização de um conjunto alargado de intervenções por um só

agente. Assim define-se uma distribuição da execução global, quer em

termos de preços, quer em termos de intervenção, por quatro lotes, havendo

o acautelamento na formação dos lotes, de se agruparem dentro da

disponibilidade possível os estabelecimentos de ensino a intervir pela

proximidade; -------------------------------------------------------------------------------------

9. A aprovação da caução no valor de 5% do valor da adjudicação, nos termos

do disposto no n.º 1 do artigo 88.º e n.º 1 do 89.º, ambos do CCP. Salvo se o

preço for considerado anormalmente baixo, caso em que a caução passa a

ser de 10% do valor da adjudicação. A caução pode ser prestada por qualquer

das formas previstas no artigo 90º do CCP. --------------------------------------------

10. A aprovação do critério da proposta economicamente mais vantajosa, na

modalidade de melhor relação qualidade preço para cada lote de modo

autónomo, para os efeitos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 74º do

CCP de acordo com os fatores/subfatores indicados no nº 18 do Programa

de Concurso: -----------------------------------------------------------------------------------

11. Aprovar os critérios de desempate nos termos da informação 025/DOM-

AAE/JB: ------------------------------------------------------------------------------------------

12. A aprovação da seguinte constituição do júri, conforme declarações de

inexistência de conflitos em anexo, nos termos do nº 1 e nº 5, do art.º 67 do

CCP: ---------------------------------------------------------------------------------------------

A) Preço da Proposta (PP) – 50%

B) Valia Técnica da Proposta (VTP) – 30%

C) Prazo de Execução (PE) – 20%

133/155


13. Com exceção das competências discriminadas no nº 2 do artigo 69º do CCP

e ao abrigo do disposto no artigo 109º do CCP, a delegação de todas as

competências no júri para condução do procedimento, designadamente: ----

a) Prestar esclarecimentos; ---------------------------------------------------------------

b) Análise e decisão sobre pedidos de classificação de documentos da

proposta; -------------------------------------------------------------------------------------

c) Análise dos erros e omissões e submissão da mesma à aprovação do

órgão competente para a decisão de contratar; ----------------------------------

d) Audiência prévia dos concorrentes referente ao projeto de decisão e à

respetiva lista ordenada dos mesmos para efeitos de adjudicação; --------

e) Prorrogação de prazos, que não impliquem a alteração do valor base; ---

14. Propõe-se também que ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 54.º da Lei

n.º 96/2015, de 17 de agosto, sejam nomeados como representantes

autorizados para assinar eletronicamente os documentos da

responsabilidade da entidade adjudicante – o Município de Loures – a

carregar na plataforma eletrónica Vortal, os seguintes funcionários: -----------

Mais se informa que os concorrentes terão de ser detentores de alvará com as

seguintes autorizações: --------------------------------------------------------------------------

- A 11.ª subcategoria da 5.ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o

valor global da proposta; ---------------------------------------------------------------------

15. A nomeação do Eng.º Paulino Reis para a função de gestor do contrato, ao

abrigo do disposto no artigo 290º-A do CCP. ---------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


Presidente Paulino Reis, Eng.º Civil

1º Vogal efetivo José Alcobia, Eng.º Civil

2º Vogal efetivo Raul Leitão, Eng.º Civil

1º Suplente José Barros, Assistente Técnico

2º Suplente Fátima Sil, Engª Civil

José Manuel Cerqueira de Barros, Assistente Técnico

Luísa Maria Reis Caetano, Técnica Superior

134/155


O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, penso que a discussão

política já foi tida na sua generalidade, mas estou disponível para alguma

questão que queiram colocar. ------------------------------------------------------------------

Mas queria aqui saudar e valorizar o trabalho da equipa do Departamento de

Obras Municipais, com o apoio, naturalmente, do Departamento de Educação e

do Departamento de Planeamento Financeiro e Aprovisionamento, e de outros,

mas salientava estes três, porque eu diria, em tempo record, conseguiu ter uma

Proposta que nos permitiu estar na frente do lançamento da empreitada e ter

mais oportunidades para conseguir as verbas necessárias, para a execução

destas tão importantes obras. ------------------------------------------------------------------

Portanto, queria aqui deixar a minha saudação a toda a equipa técnica e às

Unidades Orgânicas que estiveram envolvidas nesta Proposta. ----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Vereador Tiago Matias, relativamente

a esta Proposta, nós estamos a falar que, no caderno de encargos, estão

cinquenta mil metros quadrados para a substituição do fibrocimento. Mas daquilo

que nós conseguimos fazer o levantamento, não existem cinquenta mil metros

quadrados. São trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e três. Isto é, faz uma

diferença muito grande, considerando os parciais dos preços que foram

colocados no caderno de encargos. ----------------------------------------------------------

São quinze mil metros a mais, isto é, mais cinquenta por cento do valor. Isto

considerando, apenas, a remoção. ------------------------------------------------------------

Senhor Vereador, o que já falámos no Período de Antes da Ordem do Dia,

relativamente a esta matéria, eu não estou a estratificar o preço. Não. Estou a

agarrar no valor que foi adjudicado, apenas para a remoção da cobertura de

fibrocimento, que tem um parcial, um valor unitário, nomeadamente, da Tâmega,

Engenharia, de seis euros e sessenta e sete. O valor unitário para remoção. ----

Para Unhos e Apelação, dezanove, ponto onze. E eu quando estou a dizer que

fui comparar o preço, foram só nestes dois itens. Não fui fazer o preço global de

todos os trabalhos. E neste em concreto, só para a remoção do fibrocimento, nós

estamos, aqui, no preço parcial para remoção, a considerar vinte e sete euros o

metro quadrado. Quando nos orçamentos que temos, nomeadamente, no último

orçamento em julho, só neste parcial, temos uma diferença de vinte euros por

unidade. Mais, fazendo as contas aos lotes, os lotes não estão valorizados todos

ao mesmo preço. -----------------------------------------------------------------------------------

135/155


É que nós temos para o mesmo serviço preços diferentes. Faz sentido que

possam ser aplicados preços diferentes, consoante muda, também, a

metodologia que é aplicada e até os trabalhos necessários para o fazer. Só que

não está estratificado dessa forma. É porque nos preços parciais, nós temos um

valor bastante diferente, daquilo que, inclusivamente, temos em Propostas que

foram apresentadas e adjudicadas na Câmara Municipal. -----------------------------

Já para não falar nos quinze mil metros quadrados a mais, que não consigo

identificar como é que eles apareceram. ----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Vereador, os valores são à volta

de doze mil metros a mais, que tem a ver com duas situações concretas. A

primeira, é que tínhamos uma estimativa e agora temos um projeto. A segunda,

é que houve falha no levantamento dos telheiros das escolas, porque houve

muitos casos em que havia fibrocimento e não foi feita essa estimativa logo do

início. São essas as duas razões associadas a essas diferenças. -------------------

Senhor Vereador, a questão sobre as atividades, para mim, permita-me que lhe

diga, que não é feliz. Mas eu coloco-lhe a questão ao contrário. O que é que o

senhor Vereador faria com cinquenta e cinco euros por metro quadrado? Ou

melhor, será que conseguiríamos substituir as coberturas das escolas, porque é

disto que estamos a falar, não é retirar o amianto, é substituir coberturas. É esta

a atividade. E eu tenho a certeza que nenhum empreiteiro faria por esse valor.

Nenhum! E os valores que temos que medir, é a atividade da substituição da

cobertura. E a atividade da substituição da cobertura nas escolas que já

lançámos, a média, são cento e dez euros o metro quadrado. Neste caso em

concreto são cem euros o metro quadrado, face às questões de escala.

Naturalmente há lotes diferentes, sem prejuízo de poder questionar os técnicos

municipais aqui presentes, tem a ver com diferentes escolas e diferentes tipos

de escolas que temos em cada lote. ----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Vereador Tiago Matias, quando se

fala em médias, eu devo ser a única pessoa aqui que não sabe fazer médias. É

porque senhor Vereador, o senhor diz que a média são cem euros o metro

quadrado. No primeiro lote são cento e oito. No segundo, noventa e nove, ponto

sessenta. No terceiro cento e um e no quarto são cento e seis. Como é que o

136/155


senhor Vereador, somando isto tudo e fazendo a divisão, como é que dá cem

euros o metro quadrado de média. Não dá. ------------------------------------------------

Se tudo é acima de cem euros, a média não pode ser abaixo. Isto é matemática.

Mas se quer especificar a atividade, a remoção de coberturas, então especifique

a atividade remoção de coberturas. Mas não é apenas a remoção de coberturas.

Não. É a remoção de colocação de novas. -------------------------------------------------

Eu não estou a falar do preço indicativo dos cinquenta e cinco euros que tinha

sido lançado. O que eu estava a tentar ver, é que para o mesmo serviço

relativamente ao qual nós vamos lançar este concurso de cinco milhões, para o

mesmo serviço que nós estamos a considerar para aquele item em especifico,

vinte e sete euros, e para o outro item em especifico, quarenta e cinco, nós

fizemos a adjudicação no mês passado, para este item especifico, a seis. --------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Vereador, com mais média ou

menos média, uma coisa é certa, os cinquenta e cinco euros não davam para

fazer a obra. Não dava. Garanto-lhe. ---------------------------------------------------------

Senhor Vereador, se são escolas diferentes, trabalhos diferentes e coberturas

diferentes, é natural que os valores sejam diferentes. É tão simples quanto isto.

Agora, o importante aqui, é que os cinquenta e cinco euros por metro quadrado

não davam para fazer estas obras. Nós estamos aqui a avançar para cumprir

esta necessidade para a saúde das nossas crianças, utilizadores daqueles

espaços, e é isso é que interessa. Por isso, é que vamos fazer esta obra. E se

tudo correr bem, porque estamos à frente, teremos valores abaixo dos que aqui

estão, porque nos preparámos para isso. ---------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TRINTA E DOIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 388/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOTEAMENTO Nº. 06/2005, QUE

PREVÊ A DIVISÃO DO ATUAL LOTE 64 EM DOIS, NUMERADOS COMO 64 E

65 NAS CONDIÇÕES EXPRESSAS NA PLANTA SINTESE E QUADRO

URBANIMÉTRICO PROPOSTOS – BAIRRO DOS FORNINHOS, SANTA IRIA

137/155


DE AZÓIA, UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA IRIA DE AZÓIA, SÃO JOÃO

DA TALHA, E BOBADELA -----------------------------------------------------------------------

(PROCº. Nº. 67.400/URB/LA/L/2019 – FAUSTINO XAVIER MOURA LEIRAS) --

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. O teor das informações dos serviços municipais e o despacho do Diretor do

DPGU, no documento E/65702/2020; ----------------------------------------------------

B. Que a alteração preconizada ao alvará de loteamento 06/2005, do Bairro dos

Forninhos, correspondendo ao desdobramento do lote 64 em dois lotes, não

se traduz em agravamento dos parâmetros urbanísticos do loteamento, no

que respeita à superfície de pavimento e número de fogos; -----------------------

C. Que a alteração em questão respeita o PDM em vigor; -----------------------------

D. Que, da notificação aos proprietários dos lotes, não resultou qualquer

oposição à alteração ao alvará de loteamento agora preconizada; ---------------

E. O parecer favorável da Junta da União das freguesias de Santa Iria de Azóia,

São João da Talha e Bobadela, no documento E/139709/2019; ------------------


Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao alvará de licença loteamento

nº 06/2005, do Bairro da Forninhos, em Santa Iria de Azóia, na União das

freguesias de Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela, com incidência

no atual Lote 64, e face à pretensão instruída no processo

67400/URB_LA_L/2019, em nome de Faustino Xavier Moura Leiras ao abrigo do

disposto do nº1 do artigo 5º, artigo 23º e n.º 4 do art.º 27º do RJUE (Regime

Jurídico da Urbanização e Edificação), estabelecido pelo Decreto – Lei n.º

555/99, de 16 de dezembro, na redação vigente: -----------------------------------------

Aprovar a alteração ao alvará de loteamento 06/2005, que prevê a divisão do

atual lote 64, em dois lotes numerados como 64 e 65, nas condições expressas

na planta síntese e quadro urbanimétrico propostos. ------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

138/155


PONTO TRINTA E TRÊS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 389/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A

ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DOS LUGARES DE

ESTACIONAMENTO EXIGÍVEIS POR VIA DO PDM ------------------------------------

(PROC.º Nº 67.572/URB/L/E/2019 – CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

DE AMORIM DA COSTA) -----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando:--------------------------------------------------------------------------------------

A. O teor da informação dos serviços municipais e o despacho do Sr. Diretor do

DPGU, no documento E/61965/2020; ----------------------------------------------------

B. Que a construção em questão se situa no núcleo antigo se Sacavém em área

de reabilitação urbana (ARU); ---------------------------------------------------------------

C. Que se trata de realização de obras necessárias de conservação e

beneficiação, compreendendo também a legalização da ampliação

correspondente a processo datado de 1990, que nunca foi concluído; ---------

D. Que as necessidades de parqueamento contabilizadas, de acordo com os

critérios do PDM em vigor, não reportam a uma ocupação nova, mas a uma

alteração já realizada no passado;---------------------------------------------------------

E. Que o lote não dispõe de condições para albergar lugares de parqueamento

automóvel, e o espaço público adjacente se encontra consolidado; -------------

F. O parecer favorável da Junta de Freguesia da União de Freguesias de

Sacavém e Prior Velho, no documento E/23895/2020; ------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, relativamente ao processo

67572//URB_L_E/2019, em nome de César Augusto Pereira da Silva de Amorim

da Costa, que se refere à operação urbanística de licenciamento/legalização

com obras de alteração em edifício originalmente assinalado na planta do IGP,

levantamento de 1951, localizada em zona habitacional consolidada, localizada

na Travessa das Mirandas, n.º 4, em Sacavém, na União das freguesias de

Sacavém e Prior Velho, ao abrigo da exceção prevista nos termos do nº 3 do

artigo 150º do Regulamento do PDM, conjugado com a alínea a) do n.º 1 a) e do

n.º 6 do artigo 33º do RMEU, aprovar: -------------------------------------------------------

A isenção do cumprimento da totalidade dos lugares de estacionamento,

designadamente 1(um) lugar privado, nos termos mencionados. --------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

139/155



POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Pelo senhor Presidente da Câmara foi proferida a seguinte intervenção:

Senhores Vereadores, discutiríamos, agora, aqui, o ponto que admitimos, que

tem a ver com a Aprovação do Protocolo com os Municípios de Lisboa e Oeiras,

o Metropolitano de Lisboa e a Carris, que tem como objeto, o estudo de

planeamento e concretização do Projeto que envolve a linha intermodal

sustentável e o prolongamento da linha de elétrico rápido quinze. -------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TRINTA E QUATRO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 401/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR O

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO A CELEBRAR ENTRE OS MUNICÍPIOS DE

LOURES, DE LISBOA E DE OEIRAS, O METROPOLITANO DE LISBOA E.P.E.

E A COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, E.M., S.A. ---------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O Município de Loures está empenhado na melhoria das condições de

mobilidade da população do concelho, quer nas deslocações internas, quer

nas ligações aos outros municípios da Área Metropolitana de Lisboa,

prosseguindo uma política de transição para um padrão de mobilidade

sustentável a nível económico, social e ambiental; -----------------------------------

B. Neste sentido, é essencial a melhoria das infraestruturas de transporte, e a

cativação dos espaços canal adequados a opções de gestão articulada de

todos os meios, e soluções urbanísticas convidativas ao uso do transporte

público. --------------------------------------------------------------------------------------------

C. No Município de Loures, assume particular importância o reforço das redes de

transporte coletivo em sítio próprio (“TCSP”) e de maior capacidade, uma vez

que, na quase totalidade do território do município, o transporte público é

assegurado apenas pela rede de transporte público coletivo rodoviário; -------

D. O Metropolitano de Lisboa tem em curso um plano de expansão da sua rede,

e, nesse contexto, tem vindo a estudar as possibilidades de alargamento, fora

do concelho de Lisboa, designadamente através do planeamento e

concretização do projeto que envolve a linha intermodal sustentável, tirando

140/155


eventual partido da linha de elétrico E15, atualmente explorada pela CARRIS,

e seu prolongamento; -------------------------------------------------------------------------

E. O Metropolitano tem a adequada experiência para promoção dos estudos

referidos no número anterior, atendendo a que já desenvolveu estudos da

mesma natureza no contexto do plano de expansão em curso da rede de

metropolitano; -----------------------------------------------------------------------------------

F. A CARRIS tem como objetivo central o alargamento progressivo da sua oferta

de serviço, muito em particular, através da expansão do modo elétrico,

acumulando experiência na implementação deste meio de transporte e

demonstrando interesse em colaborar nos estudos a efetuar; ---------------------

G. O estudo e planeamento de prolongamento/adaptação da infraestrutura do

elétrico E15, na qualidade TCSP, é também um objetivo comum aos

municípios de Oeiras e Lisboa, podendo o contributo para os custos dos

estudos e projeto serem partilhados proporcionalmente por todas estas

autarquias; ----------------------------------------------------------------------------------------

H. Para os encargos relativos ao desenvolvimento dos Estudos do Projeto,

estimados no montante total de € 3.381.550,00 (três milhões, trezentos e

oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta euros), a comparticipação do

Município de Loures se estabelece no valor de € 260.201,00 (duzentos e

sessenta mil e duzentos e um euros); ----------------------------------------------------

I. Compete aos municípios o planeamento, desenvolvimento, organização e

articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de

passageiros, bem como dos respetivos equipamentos e infraestruturas,

podendo para o efeito participar com outras entidades, no que diretamente se

relacione com as respetivas atribuições; -------------------------------------------------

J. As autarquias, o Metropolitano de Lisboa e a Carris têm vantagens em

associar-se com vista à prossecução do interesse público e das respetivas

competências na matéria de serviço público de transporte de passageiros; ---


Que a Câmara Municipal de Loures, delibere, ao abrigo do disposto na alínea c),

do n.º 2, do art. 23º e na alínea ee) do n.º 1 do art. 33º do Regime Jurídico das

Autarquias Locais, constante do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:

1. Aprovar a celebração de Protocolo de Cooperação com os Municípios de

Lisboa e de Oeiras, com o Metropolitano de Lisboa E.P.E. e com a Companhia

Carris de Ferro de Lisboa, E.M. S.A., nos termos da minuta em anexo, com o

141/155


objeto de estudo, planeamento e concretização do projeto que envolve a linha

intermodal sustentável e o prolongamento linha de elétrico rápido 15. ----------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente queria dar algumas

notas introdutórias sobre esta Proposta. Assim, dizer que esta equipa, a

Coligação Democrática Unitária, desde que está em funções, sem prejuízo de

melhor detalharmos o trabalho que temos vindo a fazer ao longo destes anos no

Concelho, na reunião de quinta feira da Assembleia Municipal, queria destacar

aqui cinco pontos importantes no trabalho que temos vindo a fazer, na

mobilização de meios e na melhoria do transporte pesado que sirva o nosso

Concelho. ---------------------------------------------------------------------------------------------

A primeira, tem a ver com a expansão da rede metropolitana. Todos sabemos

que o que temos feito, não só pela via da petição, mas o trabalho quem temos

vindo a fazer, criando condições e pressionando o Governo e reivindicando, a

necessidade imperativa que a extensão do transporte pesado se faça ao nosso

Concelho. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Depois, também não é indissociada, a criação do passe intermodal, as

vantagens que tem trazido, sem prejuízo da pandemia que agora estamos a

trilhar, mas também o grande avanço e a grande inversão na mobilização das

pessoas para o transporte coletivo, ao invés do transporte individual. --------------

Terceiro, o concurso público do transporte rodoviário em curso na Área

Metropolitana e que representará um grande avanço e uma melhoria de mais de

vinte por cento, no serviço de transporte público rodoviário no Concelho, que

trará, certamente, melhorias efetivas, para as condições de mobilidade e

transporte público rodoviário no Concelho. -------------------------------------------------

Não deixámos de conversar, também, com o Governo, sobre a melhoria das

estações na Zona Oriental do Concelho e o reforço da linha da Azambuja,

transporte pesado, também, essencial, para o rebatimento do transporte

rodoviário naquela zona e serviço às populações que trabalham em Lisboa e

noutras zonas da Área Metropolitana. --------------------------------------------------------

142/155


Por fim, o quinto elemento no qual estamos a trabalhar, tem a ver com o Plano

Municipal de Mobilidade e Transporte em curso, que está em fase de diagnóstico

e servirá, também, como ferramenta futura, para nos guiarmos nas alterações

que viremos a fazer, no âmbito da mobilidade e transportes no Concelho. --------

Portanto, dentro destes cinco temas principais, naturalmente, este trabalho que

estamos a fazer há algum tempo com o Metropolitano de Lisboa, e anuncio já

que, brevemente, traremos outro Protocolo com o Município de Odivelas e com

o Metropolitano, para a extensão do Metropolitano a Loures, nomeadamente, ao

Hospital Beatriz Ângelo e ao Infantado, que faz parte deste trabalho concreto e

estratégico e consertado, dos vários modos de transporte e, por isso, este

elemento concreto, é uma das vertentes e um dos trabalhos que faz parte deste

todo, que não queria deixar de vos dar nota, e, por isso, de importância relevante,

para o futuro dos transportes públicos, neste caso, do transporte público pesado

para o concelho. ------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, sobre esta Proposta,

queria, também, salientar, a sua enormíssima importância. Trata-se de aprovar

um Protocolo, que é o resultado já de um longo tempo de trabalho, de trabalhos

técnicos concretos, também, de concertação política com as várias Instituições

e os seus responsáveis, que estão presentes neste elenco. ---------------------------

Como o senhor Vereador Tiago Matias já disse, trabalho semelhante está

bastante avançado para a zona norte, neste caso, com o Município de Odivelas

e, também, com o Metropolitano. É um trabalho que temos vindo a fazer, sem

grande alarde, procurando consubstanciar estas opções nos últimos meses. E o

que trazemos, hoje, aqui, é algo já de concreto. ------------------------------------------

Falta agora que existam verbas suficientes no Quadro Comunitário, para o

conjunto de investimentos que é preciso fazer, em particular estes dois, mas

penso que o trabalho que foi feito e a forma como está a ser sustentado este

caminho, é o que nos dá melhor garantia de que não haverá recuo e de que o

Governo vai decidir incluir estes projetos no próximo Quadro Comunitário de

Apoio. --------------------------------------------------------------------------------------------------

Como veem, o trabalho tem vindo a ser consertado, não só com a Câmara de

Lisboa e outros Municípios, mas também com o Metropolitano, que tem aqui um

papel essencial. Estamos aqui a admitir, como é bom de ver, a possibilidade de

termos, não o metro convencional, mas o metro ligeiro de superfície. Não nos

143/155


parece ser uma má hipótese, pelo contrário, mas está estudada a sua viabilidade

e tem uma capacidade de transporte bastante significativa e parece-nos ser uma

opção que, combinado capacidade de transporte, inserção no território e custos,

pode ser uma boa solução para o nosso território. E é nesse sentido que estamos

a trabalhar. -------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, acho que hoje damos aqui um passo muito importante, que é o

culminar de toda a pressão que tem sido feita e das várias iniciativas, algumas

delas com a participação de todas as bancadas, relembro a petição e as Moções

aqui apresentadas e aprovadas, sempre por unanimidade, e começamos a ver

resultados concretos deste trabalho. ---------------------------------------------------------

A aprovação, hoje, deste Protocolo, não significa que tudo esteja garantido de

imediato, mas é um passo muitíssimo importante porque já tem o compromisso

de um conjunto de entidades que nos dão uma forte convicção, de que, desta

vez, vamos levar este metro a boa estação e que esse processo seja uma

constante nos próximos anos. ------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, evidentemente que

congratulamos o Município e todas as forças vivas do Concelho, inclusive os

partidos por este projeto poder andar para a frente. No entanto queria só dar três

notas. A primeira, tal como o senhor Vereador Tiago Matias e o senhor

Presidente disseram, é que não nos podíamos esquecer do metro para a zona

norte. Portanto, fico satisfeito com essa notícia. -------------------------------------------

A segunda, era que não nos podemos esquecer que há cerca de duas reuniões

atrás, ia haver fundos comunitários para este tipo de investimento e alguém disse

que não. Afinal há essa possibilidade para este tipo de investimentos, de fundos

comunitários, para o novo Quadro Comunitário e ainda bem que o Município

conseguiu esse Protocolo com o Metro. -----------------------------------------------------

Por último, é que na comunicação social já deram isto como aprovado, em Lisboa

Loures e Oeiras e em Loures ainda o vamos aprovar. Não sei quem deu

conhecimento da notícia, talvez a Câmara de Lisboa, que é quem tem um poder

comunicacional muito acima da média, na comunicação nacional, mas acho que

deveria de haver um bobado mais de respeito pelos Órgãos. É um pormenor,

mas não queria deixar de dar esta nota. -----------------------------------------------------

144/155


O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, deixe-me dizer-lhe que

sou sensível relativamente à sua última questão. Nós concertámos um

comunicado conjunto com todas as outras entidades. E o comunicado, o que diz,

é que esta semana vai haver deliberação nos Órgãos Municipais das várias

Autarquias sobre esta matéria. Agora, a tradução jornalística disso, é que já é

mais difícil de controlar. Mas garanto-lhe que, no comunicado que foi aprovado,

não foi dado como aprovado. Foi dado aquilo que era a realidade, ou seja, que

esta Proposta de Protocolo, iria ser levada aos Órgãos Municipais dos vários

Municípios. Tão só. Depois a tradução, já se sabe, é um bocadinho mais

simplista. ----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

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PONTO TRINTA E CINCO - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 390/2020 -

SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR

AS NORMAS DO SERVIÇO DE APOIO À FAMILIA E O PLANO DE

TRANSPORTES ESCOLARES PARA O ANO LETIVO 2020/2021 ------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O Serviço de Apoio à Família se reveste de uma importância fulcral no que

respeita às competências e atribuições municipais na área da ação social

escolar, na medida em que se destina a garantir a igualdade de oportunidades

de acesso à educação e sucesso escolar de todos os alunos, adequando as

medidas de apoio socioeducativo destinadas àqueles educandos cuja

situação económica dos agregados familiares determina a necessidade de

comparticipações financeiras para fazer face aos encargos com refeições,

livros e outro material escolar, cumprindo-se desta forma os Princípios Gerais

na Lei de Bases do Sistema Educativo; --------------------------------------------------

B. A escola deve funcionar a tempo inteiro e por isso é fundamental garantir a

existência de uma oferta de atividades de animação e apoio à família

organizada em períodos do dia não curriculares e/ou nas interrupções letivas;

145/155


C. De acordo com o disposto no artigo33.º, n.º 1, alínea gg) da Lei n.º 75/2013,

de 12 de setembro, compete à câmara municipal assegurar, organizar e gerir

os transportes escolares. ---------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto nas alíneas hh) e gg)

do n. º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, na sua redação atual, aprovar as

Normas do Serviço de Apoio à Família e o Plano de Transportes Escolares, para

o ano letivo 2020/2021. ---------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, gostaria de

referir as principais alterações, após a aprovação no CMEL - Conselho Municipal

de Educação de Loures, que passa pelo facto da faturação do Serviço de Apoio

à Família, passar a ser pós-paga, que era uma questão que era colocada por

muitos encarregados de educação, que era o pagamento ser anterior ao serviço,

levando a que depois, tivesse que haver acertos de faturas e, até entre serviços,

isso acarretava muito trabalho adicional. ----------------------------------------------------

Portanto, este ano decidimos avançar com esta possibilidade de ser um serviço

pós-pago. No entanto, colocámos nas Normas, que havendo falta de pagamento

de duas faturas, o encarregado de educação pode ter que passar a utilizar um

cartão pré-pago, para evitar que haja abusos de utilização, por parte de

encarregados de educação e de forma a não prejudicar as crianças, que aqui é

a questão principal. --------------------------------------------------------------------------------

Há também a introdução de alguns apoios novos, com o, por exemplo, a primeira

vez de oferta de fichas escolares a todos os alunos do escalão “A” do primeiro

ciclo. Vamos, também, como já é sabido, introduzir o pequeno almoço gratuito

para todas as crianças do escalão “A” e “B”. Vamos manter o valor do lanche

escolar, embora o contrato que vai entrar em vigor em setembro aumente esse

valor, mas nós decidimos mantê-lo, portanto, não aumentar o valor do lanche

escolar que é pago pelo escalão “C” e a manutenção do “kit” de material escolar

e artístico para o primeiro ciclo e pré-escolar. ----------------------------------------------

146/155


Quanto aos transportes escolares, a alteração mais significativa no Plano de

Transportes Escolares, é que acedemos a uma Proposta para poder haver

transporte de irmãos, que frequentem o jardim-de-infância, desde que tal não

aumente o custo do serviço. --------------------------------------------------------------------

São estas as principais alterações nas Normas de Serviço de Apoio à Família. -

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SRª SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, acho quem há aqui

uma questão que vale a pena chamar a atenção, uma vez que vamos aprovar

uma alteração às Normas. Todo o enquadramento legal que está previsto na

Proposta, já está revogado. Por exemplo, o Decreto-Lei trezentos e noventa e

nove A, de oitenta e quatro de vinte e oito de dezembro, já foi revogado pelo

Decreto-Lei vinte e um, de dois mil e dezanove e a restante legislação. -----------

Portanto, acho que podemos aprovar, mas solicitávamos aos serviços que

fizessem esta revisão do enquadramento legal, para, depois, quando o

publicitarmos, já ir conforme. -------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, queria começar por

referir, que não conseguimos vislumbrar justificação, para este aspeto que se

prende com o facto de todos os apoios serem para o escalão “A” e “B” e as

refeições escolares serem só para o escalão “A”. ----------------------------------------

Portanto, a Proposta que nós fazemos, é que este apoio das fichas escolares

seja extensível, também, para o escalão “B”. ----------------------------------------------

Não posso deixar de mencionar, também, e compreendo que esta é uma opção

de gestão, a passagem do prolongamento de horário, para um sistema pós-pago.

De facto, é com alguma estranheza, que verificamos, hoje, aqui, essa Proposta,

porque no dia oito de julho de dois mil e dezanove, o senhor Vereador Gonçalo

Caroço, no Conselho Municipal de Educação, dizia, que, em relação às dívidas

referentes às mensalidades do Serviço de Prolongamento de Horário, havia

algumas dificuldades na sua cobrança e que iriam ser analisadas medidas, que

seria, introduzidas nas Normas, por forma a mitigar estas dificuldades. -----------

Ora, a medida que nós conseguimos vislumbrar nesta alteração, é a passagem

do pré-pago para o pós-pago, o que nos parece que só vai agravar, no fundo,

esta dificuldades, que já existia, e que já era referida em julho de dois mil e

dezanove, relativamente a esta matéria, e não vai resolver absolutamente nada.

147/155


A última questão, é uma nota que gostava de deixar ficar, é que não seria

expectável, no nosso entendimento, que aparecessem nestas Normas, algumas

exceções, em tempos de pandemia. E, de facto, não há qualquer referência a

esse aspeto, nas Normas que estamos a aprovar, ao dia de hoje, em que se

perspetiva que, de facto, esta situação, mais ou menos complicada que temos

vindo a viver, se venha a agravar e se prolongue durante o próximo ano letivo. -

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Vereador, em relação à

questão das exceções, não colocou nenhuma exceção concreta, portanto, não

me poderei pronunciar sobre essa questão. ------------------------------------------------

Sobre a questão do escalão “A” e “B”, foi este Executivo que, a partir do ano

passado, em janeiro de dois mil e dezanove, propôs e foi aprovado, que o

escalão “B” passasse a ser, também, isento das refeições escolares. E é por isso

que isso se mantém agora. ----------------------------------------------------------------------

Quanto à questão das fichas, é uma questão que está a ser colocada este ano,

de novo, portanto, vamos avançar para o escalão “A” e a seguir se verá, que

condições há, para fazer o percurso, também para o escalão “B” mais à frente.

Quanto à questão do serviço pré-pago e pós-pago, essa questão que o senhor

Vereador João Calado colocou, foi ponderada. Portanto, aquilo que nos pareceu

e, por isso, se fez esta Proposta, é que entre manter um serviço pré-pago, com

todas as consequências que isso tem, para os pais que cumprem e para os

próprios serviços da Câmara e poder ter um serviço pós-pago que os

incumpridores passem a ter que fazer o pagamento pré-pago, parece-nos a nós

que, neste momento, esta é a melhor solução e permite salvaguardar essa

questão que o senhor Vereador está a colocar, que é o eventual aumento de

incumprimento pelo serviço ser pós-pago. --------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Vereador, agradeço os seus

esclarecimentos, no entanto, os mesmos, suscitaram-me aqui uma outra

questão. É que esse procedimento dos incumpridores passarem a ter que pré-

pagar o serviço através do cartão, na Proposta, pelo menos da leitura que

fizemos, só estava prevista para o Serviço de Apoio à Família. Portanto, o que o

senhor Vereador nos está a dizer, é que isso é extensível aos custos inerentes

ao Prolongamento de Horário. Se é só refeições, o problema mantém-se no

prolongamento de horário. E assim não se resolveu o problema, só se agravou.

148/155


Se em pré-pago já havia dívidas e dificuldade em receber, ora em pós-pago, há

de ser muito mais complicado. -----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Vereador, esta questão do

pós-pago e pré-pago já é antiga. Aliás, antigamente era pós-pago, não tendo

surtido o efeito desejado, e, por isso, mudou-se para pré-pago, no sentido de

atingir determinados objetivos. Parece que esses objetivos não foram

conseguidos, portanto, esperemos que, agora, com este pós-pago, com esta

possibilidade de haver aqui uma sanção, possa, eventualmente, resolver alguma

questão em concreto. -----------------------------------------------------------------------------

A segunda questão, que, inclusivamente, também já foi levantada no Conselho

Municipal der Educação, prende-se com um conjunto de percursos de risco, quer

na zona norte, quer na zona oriental, que deveriam de ser aqui considerados. --

Por exemplo, na zona oriental, temos algumas zonas onde, efetivamente, não

há qualquer transporte, em que os alunos não têm outra possibilidade de chegar

à escola, que não via Vila Franca de Xira e, depois, voltar à zona de Santa Iria

de Azóia. E isto, na nossa opinião, mereceria a pena ser considerado,

exatamente, no Plano de Transportes para o próximo ano letivo. --------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO. Quanto à questão do pré-pago

passar a ser pós-pago, tem a ver, apenas, com as refeições e não com o

prolongamento de horário, porque este, como sempre, mantém-se o pagamento

mensal. Portanto, esta questão do pré e do pós-pagamento, só se aplica às

refeições. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Quanto à questão das zonas onde poderá haver a necessidade de algum reforço

de transportes por parte da Câmara, em alguns circuitos especiais, aquilo que

estamos aqui a aprovar é o Plano de Transportes. Depois, a sua aplicação, na

prática, temos que ver quais são os locais do Concelho, que terão que ser

servidos por estes transportes. -----------------------------------------------------------------

Isso já foi aprovado, já foi decidido, quando aprovámos a questão dos

transportes escolares. Há dois locais relativamente aos quais está a ser feita

uma análise dos serviços, no sentido de perceber se haverá medidas adicionais

a serem tomadas. Uma, o senhor Vereador António Marcelino já referiu, em

Santa Iria de Azóia, a outra tem a ver com as crianças que vivem em Frielas e

149/155


têm que se deslocar para a Escola Maria Veleda, porque não há um transporte

direto. --------------------------------------------------------------------------------------------------

Portanto, essas duas questões estão a ser avaliadas, internamente, pelos

serviços, no sentido de ver quais são as medidas mais adequadas para dar

resposta às questões colocadas pelos pais e pelos Agrupamentos. ----------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, não quero fazer disto

uma questão, mas há aqui um aspeto que tem que ficar claro. Porque o que está

aqui em causa, e foi a isso que eu me referi, foi ás mensalidades do Serviço de

Prolongamento de Horário. Portanto, são estas mensalidades que vão passar de

um sistema pré-pago, para um sistema pós-pago, sem qualquer tipo de

penalização. -----------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO. Senhor Vereador, vamos aplicar a

questão do pós-pago, apenas às refeições escolares. Antes era um serviço pré-

pago e agora vai passar a ser pós-pago. ----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Vereador, assim sendo, o

prolongamento de horário continua a ser pré-pago. --------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO. Sim, senhor Vereador. -----------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. JOÃO CALADO: Senhor Presidente, o que foi dito aqui pelo

senhor Vereador, não corresponde àquilo que está na Informação,

nomeadamente na “Faturação do Serviço de Apoio à Família”, no último

parágrafo. E eu, se me permitir, passo a ler: “(…) Os Agrupamentos Escolares

terão que registar até ao dia 5 do mês seguinte a assiduidade, sendo assim

possível faturar aos Encarregados de Educação as refeições, lanches e

pequenos almoços efetivamente usufruídos/consumidos, bem como os serviços

de prolongamento de horário (AAAF) prestados. (…)”. Portanto, parece-me

haver aqui alguma incongruência, estre o que está na Proposta de Deliberação

e os esclarecimentos que o senhor Vereador Gonçalo Caroço aqui deu. ---------

150/155


O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Não há senhor Vereador, porque o senhor

Vereador Gonçalo caroço está a assumir que isto se trata de uma diferenciação

entre o pré-pago e o pós-pago. ----------------------------------------------------------------

Acontece que, em relação a esses serviços, há uma mensalidade. E a

mensalidade vai sendo paga, não é um sistema nem de pré-pago nem de pós-

pago. É uma mensalidade. E isso não tem qualquer alteração.-----------------------

Não é assim, senhor Vereador Gonçalo Caroço. ------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Sim, senhor Presidente, está a dizer

bem. A assiduidade tem sempre que ser dada pelos Agrupamentos,

independentemente de ser pré-pago ou pós-pago. É através dessa assiduidade,

que nós depois podemos ver, que, mesmo que o serviço seja pré-pago,

realmente, foi ou não cumprido. Portanto, a assiduidade não tem a ver com o

pagamento pré ou pós. É uma questão que os Agrupamentos têm que cumprir,

para a Câmara controlar se as crianças estão lá, se foram, se não foram, etc.. -

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TRINTA E SEIS - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 391/2020 -


A ACEITAÇÃO, A BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO, DA DOAÇÃO DE 1 PEÇA DE

CERÂMICA PARA INTEGRAÇÃO NO ACERVO DA ACADEMIA DOS

SABERES - UNIVERSIDADE SÉNIOR DE LOURES POLO DE SACAVÉM ------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Maria do Céu Gonçalves Nogueira, proprietária da peça de cerâmica de autor,

que se encontra descrita na informação n.º 78/DE-ACADEMIA/SLC, de

29.06.2020, pretende doá-la ao Município de Loures, por forma a que fique a

constar no Acervo do Polo de Sacavém da Academia dos Saberes-

Universidade Sénior de Loures; ------------------------------------------------------------

B. É competência da Câmara Municipal aceitar doações, legados e heranças a

benefício de inventário. -----------------------------------------------------------------------

151/155



Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, n.º 1,

alínea j), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar

a doação, nos moldes previstos na Informação nº 78/DE-ACADEMIA/SLC, de 29

de junho. ----------------------------------------------------------------------------------------------

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE -----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO TRINTA E SETE - PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 392/2020 -


A TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE

EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL -----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O Protocolo de Colaboração entre o Município de Loures e a Associação

Nacional de Educação Artística e Cultural, que tem como objeto a

implementação e desenvolvimento dos projetos Bébéthoven, Músicos de

Palmo e Meio e Musicarte, bem como a participação em iniciativas municipais,

no âmbito da educação, foi aprovado na 17.ª Reunião de Câmara, realizada

em 20 de junho de 2018; ---------------------------------------------------------------------

B. De acordo com a alínea a) da cláusula terceira do referido protocolo, o

Município de Loures compromete-se a “assegurar o pagamento de

65.918,74€ por ano letivo à Associação Nacional de Educação Artística e

Cultural”; ------------------------------------------------------------------------------------------

C. Devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19 as aulas

presenciais foram suspensas, tendo a Associação apresentado uma proposta

de redução de verba de 3.007,84 €, ao valor usualmente transferido, na

medida em que assegurou o ensino à distância em todos os Agrupamentos

de Escolas e Instituições Particulares de Solidariedade Social que

manifestaram interesse nesta continuidade até ao final do ano letivo. ----------

152/155



Que a Câmara Municipal de Loures, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, n.º 1,

alínea u) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delibere

aprovar a transferência de verba para a Associação Nacional de Educação

Artística e Cultural, num total de 62.840,90 € (sessenta e dois mil, oitocentos e

quarenta euros e noventa cêntimos), nos moldes previstos na informação n.º

117/DISE/MLS, de 22 de junho de 2020, que faz parte integrante da presente

proposta.” ---------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. NUNO DIAS: Senhor Presidente, em relação a esta

Proposta, não me parece que o cálculo esteja bem feito. É porque fazendo o

valor dos sessenta e cinco mil, novecentos e dezoito euros e setenta e quatro

cêntimos, menos os três mil, sete euros e oitenta e quatro cêntimos, dá sessenta

e dois mil, novecentos e dez euros e noventa cêntimos. E o que está proposto

para transferir, é sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta euros e noventa

cêntimos. --------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. ANTÓNIO MARCELINO: Senhor Presidente, nesta

Proposta, na minha opinião, existe uma incongruência, é que a Instituição

apresenta um valor e a Proposta apresenta outro valor, supostamente

apresentado pela empresa. ---------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Vereador, de facto, há aqui

algo que não está bem na Proposta de Deliberação. Aquilo que está proposto na

informação é a redução de uma verba de três mil, setenta e sete euros e oitenta

e quatro cêntimos. E o que depois aparece na Proposta de Deliberação é três

mil e sete euros e oitenta e quatro cêntimos. Houve aqui, portanto, um erro de

transcrição. -------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador Gonçalo Caroço, então o

valor que está bem é o de três mil, setenta e sete euros e oitenta e quatro

cêntimos. ---------------------------------------------------------------------------------------------

153/155


O VEREADOR, SR. GONÇALO CAROÇO: Senhor Presidente, o valor que

deveria estar na Proposta de Deliberação é três mil, setenta e sete euros e

oitenta e quatro cêntimos, que é o que está na informação e não três mil e sete.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

-- APÓS A INTRODUÇÃO DAS ALTERAÇÕES REFERENCIADAS, A

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº 392/2020 - SUBSCRITA PELO SR.

VEREADOR GONÇALO CAROÇO, PARA APROVAR A TRANSFERÊNCIA DE

VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E

CULTURAL, FICOU COM A REDAÇÃO SEGUINTE: -----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O Protocolo de Colaboração entre o Município de Loures e a Associação

Nacional de Educação Artística e Cultural, que tem como objeto a

implementação e desenvolvimento dos projetos Bébéthoven, Músicos de

Palmo e Meio e Musicarte, bem como a participação em iniciativas municipais,

no âmbito da educação, foi aprovado na 17.ª Reunião de Câmara, realizada

em 20 de junho de 2018; ---------------------------------------------------------------------

B. De acordo com a alínea a) da cláusula terceira do referido protocolo, o

Município de Loures compromete-se a “assegurar o pagamento de

65.918,74€ por ano letivo à Associação Nacional de Educação Artística e

Cultural”; ------------------------------------------------------------------------------------------

C. Devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19 as aulas

presenciais foram suspensas, tendo a Associação apresentado uma proposta

de redução de verba de 3.077,84 €, ao valor usualmente transferido, na

medida em que assegurou o ensino à distância em todos os Agrupamentos

de Escolas e Instituições Particulares de Solidariedade Social que

manifestaram interesse nesta continuidade até ao final do ano letivo. ----------


Que a Câmara Municipal de Loures, ao abrigo do disposto no artigo 33.º, n.º 1,

alínea u) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, delibere

aprovar a transferência de verba para a Associação Nacional de Educação

Artística e Cultural, num total de 62.840,90 € (sessenta e dois mil, oitocentos e

quarenta euros e noventa cêntimos), nos moldes previstos na informação n.º

117/DISE/MLS, de 22 de junho de 2020, que faz parte integrante da presente

proposta.” ---------------------------------------------------------------------------------------------

154/155



UNANIMIDADE ------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara, acordou, que, no próximo mês de agosto, será mantida a

calendarização normal das reuniões. Assim, as reuniões Ordinárias da Câmara

Municipal, serão realizadas nos dias doze e vinte e seis de agosto,

às catorze horas e trinta minutos. -------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

III - ASSUNTOS PARA CONHECIMENTO: ------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Pelo Sr. Presidente da Câmara, foi dado conhecimento do seguinte

documento: ------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

- Ata da 65ª Reunião Ordinária dos SIMAR - Serviços Intermunicipalizados de

Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas, realizada em

2020.06.26. ------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

IV - ARQUIVO DE DOCUMENTOS: ----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de novembro de

1963, todos os documentos referenciados nas propostas e não reproduzidos na

Ata, dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados, em suporte digital, na

plataforma eletrónica “Acesso à Ordem do Dia”, com exceção dos documentos

a seguir identificados, que ficam arquivados, em suporte papel e CD, junto às

Propostas, em pasta anexa ao Livro de Atas: ----------------------------------------------

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- Proposta de Deliberação n.º 370/2020 – 2ª Alteração Orçamental Modificativa

ao Orçamento 2020 e Opções do Plano 2020-2023; -------------------------------------

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- Proposta de Deliberação n.º 387/2020 – CD com Projetos de Execução. --------

155/155


--- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO

ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI N.º

75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 4 DO ARTIGO 34.º DO CÓDIGO DO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA AS

PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA

DISTRIBUIÇÃO, EM SUPORTE DIGITAL, A TODOS OS MEMBROS DO

EXECUTIVO MUNICIPAL. -----------------------------------------------------------------------

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--- Eram dezanove horas e vinte e nove minutos, quando foram encerrados os

trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. ----------

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--- A reunião foi secretariada pela Diretora do Departamento de Gestão e

Modernização Administrativa. ------------------------------------------------------------------

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--- A PRESENTE ATA FOI APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR

UNANIMIDADE, NA REUNIÃO DE DOIS MIL E VINTE, SETEMBRO, NOVE,

NÃO TENDO PARTICIPADO NA VOTAÇÃO, A VEREADORA, SRA. MARIA

RITA COLAÇO LEÃO, POR NÃO TER ESTADO PRESENTE NA REUNIÃO. FOI

DISPENSADA A SUA LEITURA UMA VEZ QUE A MESMA HAVIA SIDO

DISTRIBUÍDA PELOS MEMBROS DO EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA,

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 45 362,

DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. -------------------------------------------------------------

O Presidente da Câmara,

O Secretário,

PONTO 1. ATA DA 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA ...Câmara de Lisboa nos ter solicitado a possibilidade...

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