POL˝TICAS SOCIAIS - IPEArepositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/4175/1/bps_02_completo.pdfMaria...

APRESENTAÇÃO

CONJUNTURA E POLÍTICA SOCIAL

ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

ENSAIOS

Participação Pública na Gestão das Políticas Sociais:Os marcos referenciais para o estudo dos conselhos federaisMário Theodoro

O Ensino Superior Brasileiro na Década de 90Paulo Corbucci

Referências Culturais:Base para novas políticas de patrimônioMaria Cecília Londres Fonseca

Notas sobre a Problemática da Segurança PúblicaLuiz Eduardo Soares

ANEXOS

ACOMPANHAMENTO DA LEGISLAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS

ANEXO ESTATÍSTICO

2POLÍTICAS SOCIAISacompanhamento e análise

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Esta publicação é editada pela Diretoria de Estudos Sociaisdo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada − IPEA

Fundação pública vinculada ao Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão, o IPEA fornece suportetécnico e institucional às ações governamentais edisponibiliza, para a sociedade, elementos necessários aoconhecimento e à solução dos problemas econômicos esociais do país. Inúmeras políticas públicas e programas dedesenvolvimento brasileiro são formulados a partir deestudos e pesquisas realizados pelas equipes de especialistasdo IPEA.

PRESIDENTERoberto Borges Martins

DIRETORIAEustáquio José ReisGustavo Maia GomesHubimaier Cantuária SantiagoLuís Fernando TironiMurilo LôboRicardo Paes de Barros

DIRETORIA DE ESTUDOS SOCIAIS

DIRETORRicardo Paes de Barros

COORDENADORESAna Amélia CamaranoLauro Roberto Albrecht Ramos

As opiniões registradas neste Boletim não exprimem,necessariamente, o ponto de vista do Instituto dePesquisa Econômica Aplicada/Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão.

POLÍTICAS SOCIAISacompanhamento e análise

CONSELHO EDITORIALFrederico Augusto Barbosa da SilvaGuilherme da Costa DelgadoJorge Abrahão de CastroJosé Celso Cardoso Jr.Lauro Roberto Albrecht RamosNathalie Beghin (DICOD)Ricardo Henriques

TÉCNICOS COLABORADORESAna Maria Resende ChagasBrancolina Ferreira (DISET)Brunu Marcus AmorimFernando Gaiger Silveira (DISET)Helmut SchwarzerHerton Ellery AraújoJosé Aparecido Carlos RibeiroLuciana MendesManoel MoraesMarcelo Almeida de BrittoMaria Martha CassiolatoMário Lisboa TheodoroMarta Maria de Alencar ParentePaulo Roberto CorbucciSergei Suares Dillon SoaresSérgio Francisco Piola

ASSISTENTES DE PESQUISAAna Paula NeivaCleyton Domingues de MouraJames Richard Silva SantosJuana de Andrade LuciniLia RochaLuiza Cunha Borba SantosRadakian M. S. LinoSuiane Fernandes

ISSN 1518−4285

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

MINISTROMartus Tavares

SECRETÁRIO EXECUTIVOGuilherme Dias

A produção editorial deste volume contou com o apoio financeiro do BancoInteramericano de Desenvolvimento, BID, por intermédio do Programa Rede dePesquisa e Desenvolvimento de Políticas Públicas, Rede-IPEA, operacionalizado peloProjeto BRA 97/013 de Cooperação Técnica com o PNUD.

Instituto de PesquisaInstituto de PesquisaInstituto de PesquisaInstituto de PesquisaInstituto de PesquisaEconômica AplicadaEconômica AplicadaEconômica AplicadaEconômica AplicadaEconômica Aplicada

APRESENTAÇÃO

Ao publicar o segundo número do perió-dico Políticas Sociais: acompanhamento eanálise, o IPEA dá continuidade à sua atri-buição de incentivar o debate público so-bre a conjuntura das políticas sociais noBrasil. Com tiragem de 2 mil exemplares,a publicação está sendo remetida a am-plos segmentos da sociedade brasileira in-teressados no tema, entre os quais se des-tacam: deputados e senadores, membrosdas comissões sociais do Congresso Nacio-nal; membros do governo federal, inclu-indo o presidente da República, ministrosde Estado, diretores de ministérios, mem-bros de conselhos da área social, gerentesde programas do PPA para a área social, se-cretarias, autarquias e fundações; mem-bros de poderes estaduais e municipais,incluindo todos os governadores e prefei-tos de capitais, presidentes de assembléiaslegislativas das capitais e dos estados e se-cretários das áreas sociais dos estados e degrandes e médias cidades; organismos in-ternacionais; pesquisadores, chefes de de-partamento de cursos de economia e ciên-cias sociais, reitores de universidades fe-derais e institutos de pesquisa; algumasdas principais organizações não governa-mentais e órgãos de imprensa do Brasil;

federações e associações; sindicatos pa-tronais e de trabalhadores.

Para esta segunda edição, o conjunto deinformações refere-se aos meses de janei-ro a outubro de 2000 e servem de basepara a elaboração de um balanço geral doano. A primeira seção, Conjuntura e Políti-ca Social, apresenta, em uma perspectivapreponderantemente de corte federal,uma síntese dos principais fatos e ques-tões em debate no cenário nacional, quedizem respeito ao ambiente no qual ope-ram as políticas sociais.

A seção seguinte, Acompanhamento de Polí-ticas e Programas Governamentais, detém-se,com mais vagar, em cada uma das áreas deação do governo federal, quais sejam: Pre-vidência, Assistência Social, Saúde, Educa-ção, Cultura, Trabalho e Renda, e Desen-volvimento Rural. Note-se que, neste nú-mero, foram incluídas as áreas de Assistên-cia e Desenvolvimento Rural, que nãoconstavam do número anterior. A incorpo-ração dessas áreas traduz o permanente es-forço do IPEA em aprimorar a qualidadedas informações que divulga e estender adiscussão sobre políticas sociais no país.

acompanhamento e análise4POLÍTICAS SOCIAIS

Assim, para cada uma das áreas, discute-seo significado dos fatos mais relevantesocorridos e apresentam-se dados de finan-ciamento e gastos dos principais progra-mas implementados e geridos pela União.Além disso, sempre que possível, a efetivi-dade e a eficácia dos programas, bem comoalguns de seus principais impactos sociais,são dimensionados por meio de indicado-res de acompanhamento e de resultados.

A terceira seção, Ensaios, tem por objetivoacolher textos que, embora não reflitamnecessariamente a visão do IPEA, contribu-em para alimentar o debate sobre questõesque se referem à conjuntura social brasilei-ra. Políticas Sociais: acompanhamento e aná-lise reúne, neste número, quatro ensaiosque abordam temáticas de grande interessee atualidade. O primeiro, de autoria de Má-

rio Theodoro (da DISOC/IPEA), traz uma re-flexão introdutória sobre o tema da partici-pação social na gestão das políticas sociaisno Brasil, que é, atualmente, objeto de umaampla pesquisa da Diretoria de Estudos So-ciais do IPEA, centrada na experiência re-cente dos conselhos federais da Previdên-cia, Assistência Social, Saúde, Educação eTrabalho. O segundo ensaio, assinado porPaulo Corbucci (também da DISOC/IPEA),apresenta uma síntese dos principais resul-tados da trajetória do ensino superior brasi-leiro na década de 90, que tem, como eixosde análise, a oferta, a demanda e a cobertu-ra da população-alvo, tanto na graduaçãocomo na pós-graduação, além da participa-ção das esferas pública e privada nesse ní-vel de ensino. Os dois ensaios subseqüen-tes foram escritos por pessoas convidadaspelo Conselho Editorial, especialmentepara esta edição. O texto de autoria de Cecí-lia Londres, da Assessoria do Ministério daCultura, brinda-nos com uma rica aborda-gem acerca do processo de preservação dopatrimônio imaterial brasileiro, um dos ei-xos recentes de atuação do Ministério daCultura. Por fim, com satisfação, apresen-tamos uma instigante contribuição de Luíz

Eduardo Soares, professor visitante da Co-lumbia University e do Vera Institute of Justi-

ce de Nova Iorque, acerca da problemáticada segurança pública no Brasil.

Finalmente, os Anexos apresentam um con-junto de informações que visam registraras alterações na legislação federal referen-tes à área social no ano 2000, e listar indi-cadores que subsidiem o acompanhamen-to das políticas sociais, tais como a execu-ção orçamentário-financeira dos princi-pais programas sociais de âmbito federal ealgumas estatísticas para as áreas Saúde,Educação, Trabalho, Renda, Desigualdadee Pobreza. Essas estatísticas podem auxiliara análise da evolução das condições devida da população brasileira ao longo dadécada de 90. Outros indicadores serãoprogressivamente incorporados nos próxi-mos números.Boa leitura!

Conselho Editorial

NOTA

A partir do próximo número (3), passaremos a

disponibilizar o Boletim Políticas Sociais:

acompanhamento e análise para pessoas

físicas apenas em meio eletrônico.

Manteremos a remessa do Boletim em meio

impresso para instituições e bibliotecas.

Solicitamos, por isso, que os nossos leitores,

que desejam continuar recebendo

gratuitamente a publicação em formato

eletrônico no momento do seu lançamento,

acessem a página Internet do IPEA

(http://wwww.ipea.gov.br/ipeapupe.html),

localize Políticas Sociais:

acompanhamento e análise e preencha o

formulário, para fazer o seu cadastramento,

Esperamos continuar a contar com seu

interesse.

CONJUNTURA E POLÍTICA SOCIALCONJUNTURA E POLÍTICA SOCIAL

acompanhamento e análisePOLÍTICAS SOCIAIS

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CONJUNTURA E POLÍTICA SOCIAL

A sociedade brasileira começou a manifes-tar, no ano 2000, os primeiros efeitos daretomada do crescimento econômico, de-pois de dois anos de estagnação. Em quepese o fato de esse crescimento ainda nãoestar ancorado em bases mais sólidas, al-guns de seus frutos no campo social pude-ram se fazer sentir ao longo do ano. Identi-ficar a influência desse importante fenô-meno sobre algumas das dimensões da vidasocial e destacar os debates e as interven-ções relevantes no âmbito das políticas so-ciais no período recente são alguns dos ob-jetivos de Políticas Sociais: acompanhamen-

to e análise.

Na área Trabalho e Renda, há que se desta-car as discussões em torno de três aspectosprincipais: i) as alternativas de combate aodesemprego, a despeito dos efeitos positivosdo crescimento econômico sobre o nível deocupação; ii) a ampliação da informalidadenas relações de trabalho, que hoje tambémalcança os empregos industriais; e iii) a po-lítica de fixação e regionalização do salá-rio-mínimo, discussão que, ao contrário dosanos anteriores, não ficou restrita ao primei-ro semestre do ano.

Particularmente importante foi o crescimen-to da ocupação (4,6% entre outubro/1999 eoutubro/2000), ligeiramente superior aocrescimento da PEA (3,7% no mesmo perío-do). Como conseqüência, houve pequenaqueda no nível de desemprego, cuja taxa

média mensal, pesquisada pela PME-IBGE nasprincipais regiões metropolitanas do Brasil,recuou de quase 8%, na primeira metade doano, para algo em torno de 7% ao mês nosegundo semestre, patamar próximo ao ve-rificado nos anos de 1998 (7,6%) e 1999(7,5%), mas ainda bastante superior às mé-dias de 1996 (5,4%) e 1997 (5,6%).

Com isso, grande parte do debate travado aolongo do ano 2000 esteve centrado nas for-mas de combate ao desemprego. Uma im-portante linha de argumentação � que temconseguido implementar gradualmente suasprescrições � defende ampla reforma em prolda flexibilização da legislação trabalhista,com o argumento de que esta tornaria custo-sas novas contratações sob o amparo da lei.Outra linha de argumentação presente nes-se debate sustenta a idéia de que uma redu-ção amplamente negociada da jornada detrabalho, com limitação das horas extras portrabalhador e diminuição menos que pro-porcional dos salários, poderia reduzir odesemprego e a informalidade dos contra-tos, além de permitir certa redistribuição derenda a partir da incorporação de parte dosganhos de produtividade obtidos pela eco-nomia brasileira nos anos 90.

Além do debate em torno das alternativas decombate ao desemprego, a informalizaçãodas relações de trabalho segue como um dosprincipais temas de discussão no país: se-gundo dados da PNAD para o ano de 1999,


cerca de 60% da população ocupada não têmregistro em carteira, trabalham por contaprópria (auto-empregados) ou não são remu-nerados. Diante desse quadro, o governo fe-deral tem tentado, em prosseguimento àagenda de reformas na legislação trabalhis-ta, intensificar as ações de fiscalização pormeio do Programa Trabalho Legal, de com-bate à informalidade, cujo orçamento estáestimado em aproximadamente R$ 600 mi-lhões pelo PPA 2000/2003.

Finalmente, no que se refere à fixação do sa-lário-mínimo nacional, a questão é que a atualpolítica tem tido como preocupação centralos impactos fiscais sobre o Orçamento e aPrevidência. Embora seja imprescindível adiscussão sobre como financiar reajustesmaiores que os atuais para o salário-mínimo,o fato é que isso tem deslocado do debate asquestões ligadas às suas funções no âmbitodo mercado de trabalho. Além disso, da for-ma como vem sendo conduzido, o debateatual também parece não considerar o po-tencial redistributivo contido nos benefíci-os previdenciários e assistenciais, indexadosao mínimo. Em outras palavras, em que pesea necessidade de estabelecer-se uma gestãoprevidenciária ancorada na transparência eno planejamento e previsibilidade das recei-tas e despesas do sistema, pontos presentesna Lei de Responsabilidade Fiscal, chamaatenção o fato de estarem ausentes questõescruciais sobre a gestão social dos programas.

Seja em relação ao peso dos benefícios nacomposição das rendas domiciliares (casodos cerca de 4 milhões de beneficiáriosoriundos do setor rural sem suficiente ca-pacidade contributiva e por isso mesmoresponsáveis por quase a totalidade do défi-cit da Previdência nos últimos anos), sejaem relação ao impacto regional dos benefí-cios na composição das rendas municipais(caso dos mais de 3 mil municípios em quea soma dos benefícios supera as quotas-par-te do Fundo de Participação dos Municípi-os, ou o caso dos mais de 4 mil municípios

em que a soma dos benefícios é superior àprópria arrecadação previdenciária), tem-seum importante efeito redistributivo asso-ciado aos pagamentos das aposentadorias,pensões, auxílios acidentários, assistenciaise outros que não pode ser negligenciadosob o argumento de que não é funçãomacroeconômica da Previdência Social ser-vir de mecanismo redistribuidor de renda.

Não obstante, o modelo de proteção socialem construção no país, e particularmente osistema previdenciário, parece atender àsdiretrizes contidas na Lei de Responsabili-dade Fiscal. Por esse ordenamento jurídi-co, a gestão da Previdência Social, seja noâmbito do Regime Geral de PrevidênciaSocial (INSS), ou nos regimes próprios aosfuncionários públicos (federais, estaduais emunicipais), passa a seguir, fundamental-mente, os princípios de uma gestão fiscalequilibrada. Entre os mais importantes, des-tacam-se: a instituição de mecanismos delimitação dos gastos públicos (por exem-plo: os limites de comprometimento da re-ceita corrente líquida com pessoal a 50%para a União e 60% para estados e municí-pios) e o caráter contributivo do regimeprevidenciário com equilíbrio financeiroe atuarial. É neste contexto que deve serexplicada a mudança de trajetória do défi-cit do INSS em 2000, aliviando, ao menostemporariamente, a pressão fiscal da Previ-dência Social.

No que diz respeito à evolução do saldoprevidenciário, o ano de 2000 refletiu, pelolado da despesa, a desaceleração da taxa decrescimento do estoque de benefícios. O efei-to geral parece estar diretamente relaciona-do à queda de novas aposentadorias por tem-po de contribuição, derivada, principalmen-te, do esgotamento da corrida à aposentadoria� deflagrada na fase que antecedeu a refor-ma previdenciária (1995/1998) � e, em me-nor intensidade, da vigência do fator

previdenciário desde dezembro de 1999.


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Quanto à receita, o cenário de reaquecimentoeconômico, no ano 2000, não repercutiu tãofavoravelmente na melhora da arrecadaçãooriginária da evolução da massa salarial for-mal, praticamente estagnada no últimobiênio. Um fato que tem sido lembrado paratentar explicar esse comportamento sugereuma dupla influência negativa vinda, de umlado, da constatação de grande parte dos no-vos postos de trabalho neste ano não teremsido abertos com registro em carteira e, deoutro, da queda dos rendimentos médios dostrabalhadores formais ocupados, apesar docrescimento da ocupação total. Contudo,além da estagnação da massa salarial formal,também tem contribuído para o comporta-mento não satisfatório da receita previden-ciária o expressivo crescimento da dívidaativa inscrita no INSS, que passou de cercade R$ 30 bilhões, em 1997, para algo comoR$ 58 bilhões, em fins de 1999. Com o in-tuito de reverter esse quadro, o governo fe-deral instituiu, em abril de 2000, o Progra-ma de Recuperação Fiscal (REFIS), destinadoà consolidação e ao parcelamento de dívi-das de pessoas jurídicas privadas relativas atributos e contribuições sociais, inclusivepara com o INSS.

Outros dois fatos relevantes neste ano noâmbito da Previdência foram a significativaexpansão de cobertura do salário-materni-dade, conseqüência da universalização doacesso e centralização administrativa dosprocessos de concessão e emissão desse be-nefício no INSS; e a aprovação da nova le-gislação regulamentadora dos sistemas dePrevidência Complementar, que trata dasrelações institucionais dos fundos de pen-são, do regime de previdência privada e dosfundos de previdência complementar parao setor público. Nesse campo, importa res-saltar os esforços governamentais para aefetivação da Agência Nacional de Previ-dência, objetivando regular o sistema defiscalização e prestação de contas das enti-dades de previdência complementar.

Na área Assistência Social, confirma-se atendência à descentralização e à focalizaçãodos programas governamentais, com o ob-jetivo de se intensificar o combate àsdisparidades sociais do país. Da mesma for-ma, a Agenda Social lançada em setembrode 1999, as discussões sobre a aprovaçãodo Fundo de Combate e Erradicação da Po-breza e os recém-criados Projeto Alvoradae Plano Nacional de Segurança seguem essemesmo objetivo.

O Plano Nacional de Segurança, que estásob responsabilidade do Ministério da Jus-tiça, visa combater a escalada da violêncianos grandes centros urbanos, medianteações que podem ser consideradas comple-mentares às ações da assistência social. OProjeto Alvorada, por sua vez, é um planode apoio às unidades da Federação commenor índice de desenvolvimento huma-no, medido a partir de informações sobreevolução da renda 'per capita', níveis de es-colaridade e de expectativa de vida. Esseprojeto ancora-se em uma estratégia degerenciamento intensivo das açõesfinalísticas selecionadas, na focalização dosprogramas sobre os segmentos sociais maiscarentes e no compromisso com os resulta-dos. Com uma previsão de desembolso decerca de R$ 11,6 bilhões entre 2000/2002,o projeto receberá algo em torno de R$ 1,4bilhão em 2000.

Ainda no âmbito da Seguridade Social, éimportante mencionar, no caso da Saúde,que os debates e intervenções públicas noano em curso giraram em torno de dois as-pectos significativos: i) a aprovação da le-gislação pertinente à vinculação de recur-sos para a área; e ii) a intensificação dasações governamentais em busca deparâmetros de regulação para o mercado demedicamentos genéricos e para o mercadoprivado de planos de saúde.

Com relação ao primeiro aspecto, depoisde vários anos de debate em torno das al-


ternativas de financiamento, promulgou-se, em setembro, a Emenda Constitucionalno 29, que garante um montante mínimode recursos para a saúde, calculado com baseno gasto do ano anterior. No caso da União,a legislação estabelece que, no ano 2000, omontante de recursos aplicados em ações eserviços de saúde será correspondente aovalor apurado no ano anterior, acrescidode, no mínimo, 5%. Para os anos subse-qüentes (2001 a 2004), o valor deverá sercorrespondente à soma do montante do anoanterior, acrescido da variação nominal doPIB. Para os estados e o Distrito Federal, ovalor aplicado em saúde será equivalente a12% da arrecadação de impostos; os maisimportantes são o ICMS e o IPVA. Por fim,tratando-se dos municípios, o valor deveráser equivalente a 15% dos impostos locais,com destaque para o ISS e o IPTU. Nãoobstante os avanços decorrentes dessa me-dida, notadamente no sentido de garantir-se maior estabilidade para o financiamen-to setorial, ainda restam alguns pontos maldefinidos. Em particular, destaque-se a au-sência, na legislação aprovada, de uma de-finição exata do que se entende por ações eserviços públicos de saúde, bem como por re-dução das disparidades regionais, outro dosobjetivos explícitos da medida.

Do outro grande tema que dominou os de-bates na área Saúde nos últimos tempos, des-taque-se, em primeiro lugar, os embates en-tre governo e indústria farmacêutica acercada regulamentação da política de preços equalidade dos medicamentos. A Lei dos Ge-néricos, aprovada no início de 1999, pre-tende ser o principal parâmetro do mercadode medicamentos, na medida em que os cri-térios de produção e comercialização sejama principal referência às marcas detentorasdas patentes mais conhecidas do mercado.

O segundo ponto de destaque girou em tor-no da regulamentação dos planos privadosde saúde. Desde a efetivação da AgênciaNacional de Saúde Suplementar, em dezem-

bro de 1999, o governo vem travando umaintensa disputa para obrigar as administra-doras a cumprirem as resoluções firmadasfinalmente em junho de 2000, entre as quaisse destacam: a proibição de recusa de paci-entes com doenças preexistentes; a proibi-ção para limites de cobertura em função deredução de mensalidade; a proibição de li-mites ou prazos entre tratamentos ou exa-mes; e a proibição ao atendimento de ur-gência, entre outras.

Na área Educação, a aprovação do PlanoNacional de Educação (PNE) constituiu sig-nificativo fato político em 2000, na medi-da em que contém um elenco de metas parao país, a serem cumpridas nos próximos dezanos.

Quanto à implementação do FUNDEF, cujasestimativas de gastos, para 2000, situam-seem torno de R$ 17 bilhões, tem suscitadodebates em torno de questões relativas aoprocesso de municipalização do ensino fun-damental. Outra discussão que se trava emtorno do ensino fundamental diz respeitoà melhoria da qualidade dos serviços ofere-cidos, considerando-se que a oferta de va-gas e o acesso atingiram níveis próximosda universalização. Portanto, garantir a pro-moção e a permanência do aluno, median-te intervenções sobre variáveis que estejamcomprometendo esse desempenho, consti-tui o grande desafio do presente.

No ensino superior, a prioridade atribuídapelo MEC tem sido a de ampliar o acesso,mediante aumento da oferta de vagas. Noentanto, essa disposição tem implicado,por um lado, a necessidade de regular e fis-calizar a qualidade dessa oferta, em partecontemplada pela instituição do Provão eda Avaliação das Condições de Oferta dos Cur-sos de Graduação. Por outro lado, tem esbar-rado na incapacidade das instituições pú-blicas em ampliarem ainda mais a ofertade vagas, sem a devida ampliação da redefísica e dos quadros de pessoal.


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No que diz respeito à área Cultura o ano de2000 foi marcado pela ênfase do poder pú-blico na elaboração de políticas que preser-vam e estimulam a cultura nacional. Em es-pecial, cabe destacar a preocupação com aampliação de recursos direcionados ao Fun-do Nacional de Cultura, garantida com oaumento da alíquota de contribuição sobreconcursos e prognósticos.

Além disso, diversos prêmios, concursos ebolsas na área de cinema, teatro e literaturaatestaram a intensa dinâmica desses seg-mentos, certificando a retomada de ativi-dades culturais antes desconhecidas dogrande público. É importante mencionaras iniciativas recentes que visam solucio-nar alguns dos problemas tradicionais noâmbito da distribuição e divulgação dasobras do cinema brasileiro, bem como ainstauração, em 2000, do Programa Nacio-nal do Patrimônio Imaterial, que mapeia eregistra os bens culturais de naturezaimaterial, tais como: rituais e festas quemarcam a vivência coletiva; manifestaçõesliterárias, musicais, plásticas, cênicas elúdicas; mercados, feiras, santuários, pra-ças e demais espaços onde se concentram ese reproduzem práticas culturais coletivas.Tais acontecimentos reforçam a necessida-de de canais institucionais regulares para acirculação cultural e para sua maturação doponto de vista qualitativo.

Por fim, na área Desenvolvimento Rural(reforma agrária e agricultura familiar), osfatos de relevo ao longo do ano 2000 esti-veram ligados às ações que visam àimplementação das diretrizes contidas nodocumento denominado Novo MundoRural � um conjunto de resoluções aprova-das em março de 1999, com o intuito decla-rado de conferir maior qualidade ao pro-cesso de reforma agrária e apoiar o fortale-cimento da agricultura familiar.

Ao menos seis aspectos tiveram destaqueno período, a saber: i) a extinção da linha

de crédito do Programa de Crédito para osAssentados da Reforma Agrária (PROCERA)e sua incorporação ao Programa Nacionalde Fortalecimento da Agricultura Familiar(PRONAF); ii) a descentralização da refor-ma agrária, cabendo aos Conselhos Estadu-ais e Municipais de Desenvolvimento Ru-ral a viabilização das ações de vistoria, ca-dastro e avaliação das propriedades passí-veis de desapropriação; iii) a descentralizaçãodos serviços decorrentes da reforma agrá-ria, cabendo aos assentados a responsabili-dade pela gestão dos recursos destinados àcontratação de serviços topográficos, aopagamento da infra-estrutura básica, à com-pra coletiva de materiais de construção paramoradia e insumos básicos; iv) a permissãopara que a iniciativa privada também possadesenvolver projetos de assentamentos ru-rais; v) a concessão de crédito fundiário paraque trabalhadores rurais organizados em as-sociações concorram à compra de terra pormeio do Projeto Banco da Terra; e vi) a con-cessão de crédito para a implementação deatividades rurais não agrícolas, decorren-tes do alargamento da pluriatividade eco-nômica no campo.

Não obstante esse novo enfoque da políti-ca agrária � ou provavelmente por sua cau-sa �, a ação reivindicatória dos movimen-tos sociais não refluiu, mas até se intensifi-cou em todo o ano corrente. Tais movimen-tos despontam como protagonistas desseprocesso, ora denunciando-o como retro-cesso, ora promovendo ocupações de ter-ras supostamente improdutivas ou de pré-dios públicos, como estratégia de desafio àreforma agrária oficial.

Por seu turno, o governo reage reeditandomedidas provisórias e encaminhando aoCongresso Nacional projeto de lei que pre-vê multa ou prisão para ativistas ocupantesde terras públicas. Resta saber se tais medi-das, ao refletirem a politização dos confli-tos reais presentes na sociedade brasileira,não exacerbam as contradições do modelo


agrário do país mais do que inibem novasmanifestações por parte dos trabalhadoresrurais organizados.

Em suma, apesar da amplitude e intensida-de das políticas anteriormente menciona-das, é preciso reiterar que o principal desa-fio da sociedade brasileira continua sendoo de reverter um dos mais perversos qua-dros de desigualdade social e econômica domundo. Ou seja, a situação distributiva con-tinua praticamente inalterada frente às pro-fundas mudanças que marcaram a econo-mia brasileira e as políticas sociais nessasúltimas duas décadas. O conjunto de políti-cas públicas e as medidas recentes de cará-ter socioeconômico têm-se revelado poucoeficientes para quebrar a lógica de um siste-ma produtor de desigualdades. Com isso,embora boa parte do gasto social federalseja, em tese, despendido com o intuito dereverter as disparidades do país, o fato é queas políticas atualmente existentes não têmobtido o sucesso desejado.

Como abrir fendas nesse sistema? Algu-mas propostas encontram certo consensono âmbito da sociedade brasileira, como éo caso do crescimento econômico. No en-tanto, sabe-se que o crescimento, em si,não é condição suficiente, ainda maisquando se sabe que os impactos positivosde um crescimento contínuo e sustentadosomente se fariam sentir no longo prazo.

Também parece ser consenso a necessida-de de melhorar a eficiência e a eficácia dogasto social. Esse caminho, sem dúvida in-dispensável, não assegura os preceitos cons-titucionais de universalização das políticassociais, pois é pouco provável que os cercade 21% do PIB anualmente alocados pelastrês esferas de governo na área social, pormais bem gastos que sejam, possam promo-ver rápida inclusão de algo como 40% depessoas que se encontram em situação depobreza ou indigência no país.

Outro consenso que ganha densidade naconjuntura atual é a reforma política. Emum pais heterogêneo, diferenciado e com-plexo como o nosso, as transformações ne-cessárias para enfrentar as desigualdadessociais exigem uma complexa engenhariapolítica. É necessária, portanto, uma pro-funda reforma das instituições, as quais,embora estejam dando demonstrações ine-quívocas de amadurecimento em anos re-centes, ainda precisam ser consolidadas eaperfeiçoadas no bojo da democracia.

Estas e outras propostas, como a imple-mentação de amplos programas de transfe-rência de renda monetária, nos moldes dosprogramas de renda mínima ou bolsa-es-cola, devem ser debatidas no âmbito de umprojeto estratégico para o Brasil que vise,sobretudo, à reversão das desigualdades so-ciais. Estimular e participar desse debate émissão do IPEA, por intermédio do Políti-

cas Sociais: acompanhamento e análise.

SEGURIDADE SOCIALPREVIDÊNCIA 15

SAÚDE 37

EDUCAÇÃO 49

CULTURA 65

TRABALHO E RENDA 71

DESENVOLVIMENTO RURAL 85

ACOMPANHAMENTO DEPOLÍTICAS E PROGRAMAS GOVERNAMENTAISACOMPANHAMENTO DEPOLÍTICAS E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

PREVIDÊNCIA1

A conjuntura previdenciária do ano 2000tem apontado para um fato bastante sur-preendente na área da previdência socialbásica, aqui entendida como o Regime Ge-ral de Previdência Social (RGPS) adminis-trado pelo INSS para o conjunto de traba-lhadores regidos pela CLT: apesar de a con-juntura macroeconômica favorável e daretomada de geração de empregos de-pois de anos de estagnação no mercado detrabalho, a arrecadação sobre a folha sala-rial não apresentou crescimento em ter-mos reais, se comparada com o mesmo pe-ríodo no ano anterior. Ao contrário, nacomparação do acumulado até o mês de se-tembro, entre os anos de 1999 e 2000,constata-se um recuo real da arrecadaçãosobre a folha de aproximadamente R$ 900milhões em relação ao ano anterior. Comoum importante motivo para tanto, poderiaser citado o fato de que o salário médioreal continua descendendo e que o volu-me de empregos gerados pela retomadaeconômica prossegue dividido entre o se-tor formal e o informal. Dessa forma, aprincipal base de incidência das contribui-ções previdenciárias continua apresentan-do sinais de fraqueza. Cabe notar, no en-tanto, que a perda de arrecadação sobre afolha salarial foi quase completamentecompensada pelo crescimento da arreca-dação sobre o faturamento nas pequenas emicroempresas (Regime SIMPLES) e, prin-

cipalmente, pelos diversos mecanismos derecuperação de dívidas empregados pelaPrevidência Social em 2000.

Não obstante a ausência de crescimento daarrecadação real, verificou-se, nos noveprimeiros meses de 2000, uma diminuiçãoreal do déficit do RGPS, curiosamente tam-bém no montante de cerca de R$ 900milhões. Esse desempenho foi devido à re-dução do valor total pago para benefíciosna comparação dos dois anos, sendo que aprincipal rubrica responsável pela quedados gastos com benefícios foi a da aposen-tadoria por tempo de contribuição. Essesbenefícios também apresentaram notáveldesaceleração da sua velocidade de cresci-mento entre os anos de 1998 e 2000. Épossível que a implementação do fatorprevidenciário pela Lei no 9 876/1999 te-nha alguma relação com esse fenômeno.Porém, é mais plausível que, por ora, trate-se apenas de um refluxo que segue ao fimda corrida pela aposentadoria por tempo de

serviço, que ocorreu no período 1995/98 edeve ter feito que os grupos etários, que notranscurso normal das suas trajetórias la-borais teriam solicitado a aposentadoriaprecoce no ano de 2000, estejam entreaqueles que anteciparam seu retiro. O fatorprevidenciário propriamente, cuja fórmu-la e lógica procuram incentivar a posterga-ção da aposentadoria por tempo de contri-buição, estará sendo implementado grada-tivamente, ao longo dos próximos cincoanos. Só então será possível avaliar plena-

1. Agradecemos a diversos técnicos do Ministério da Previdênciae Assistência Social pelo fornecimento de dados brutos e outrasinformações primárias relevantes para a análise.

16POLÍTICAS SOCIAIS

acompanhamento e análise

FINANCIAMENTO E GASTOS

Na área do gasto previdenciário e seu finan-ciamento, apresentam-se, a seguir, algumasconsiderações bastante preliminares para operíodo janeiro/setembro de 2000, sujeitas amodificações até o final do ano. Nos últimosmeses de cada exercício fiscal, usualmenteocorrem diversas alterações via estornos eremanejamentos de fontes e despesas, bemcomo aprovação de créditos suplementares erealização de gastos represados ao longo doano. As tabelas 1, 2 e 4 foram extraídas dofluxo de caixa do INSS e mostram uma radio-grafia parcial da estrutura de gastos e das fon-tes de financiamento da Previdência Socialbásica no período em análise.

A tabela 1 trata dos recebimentos do INSS eo ponto inicial, muito surpreendente, é ofato de que a arrecadação bancária, ou seja,sobre a folha salarial, não subiu em termosreais apesar da conjuntura macroeconômi-ca favorável. Isso pode ser devido, por umlado, à continuidade da tendência de que-da dos salários reais e, por outro, ao fato deque apenas parte do total de novos empre-gos gerados seja de empregos assalariadosformais. Por outro lado, a arrecadação doregime tributário SIMPLES, abrangendo pe-quenas empresas que contribuem com umpercentual sobre o seu faturamento, ele-vou-se e isso provavelmente ocorreu emfunção do momento macroeconômico as-cendente, em comparação a anos anterio-res. Tais fenômenos são bastante significa-tivos do ponto de vista do financiamentoda política previdenciária, uma vez que aarrecadação da Previdência é constituídaclassicamente por contribuições sobre afolha salarial formal, pagas por emprega-dores e trabalhadores, ou sobre o fatura-mento, no caso de empresas optantes peloSIMPLES e do setor rural.

mente seu impacto sobre o comportamen-to dos beneficiários.

Na reforma da previdência do funcionalis-mo federal registrou-se um impasse em2000, dada a decisão do STF, tomada aindaem 1999, contra o reajuste de alíquotas decontribuição para servidores ativos e acriação de uma contribuição para inativos epensionistas, conforme havia sido previstona Lei no 9 783/1999. Já nos regimes deprevidência do funcionalismo estadual emunicipal houve alguns avanços pontuais,por exemplo, com a reforma ocorrida, emjaneiro, em Pernambuco. Continuam emaberto, no entanto, as reestruturações emestados importantes, como é o caso de SãoPaulo e do Distrito Federal. Vale a penamencionar que começou a funcionar o sis-tema de compensação financeira entre di-ferentes regimes de previdência, previstopela Lei no 9 796/1999, envolvendo o INSS

e diversos estados e municípios.

Por fim, na área da previdência comple-mentar fechada registra-se um processo demodernização da infra-estrutura física e re-visão da legislação. No entanto, a monta-gem de estruturas de tributação e regulaçãomodernas para um sistema de previdênciacomplementar em rápida expansão não ne-cessariamente apresenta-se como linear eexige amplos esforços de aprendizagem so-cial. Isso ficou particularmente evidente,nos meses finais de 2000, em pelo menosdois eventos: i) a substituição do secretáriode Previdência Complementar em meio aodebate público, em parte com reduzida fun-damentação técnica, sobre o modelo de tri-butação mais adequado a fundos de pensãocomplementares abertos e fechados; e ii) porocasião da edição e posterior revogação daResolução no 2 720/2000 do Conselho Mo-netário Nacional, que havia criado regrasrestritivas para a composição das carteirasde investimentos dos fundos de pensão,com forte resistência dos próprios fundos.



Os diversos programas de recuperação decréditos do período, que em certa medidatambém dependem da disponibilidade decaixa dos devedores para sua adesão, conse-guiram suprir a lacuna da queda da arreca-dação sobre a folha salarial. Entre os meca-nismos de recuperação de débitos destacam-se o REFIS e o reparcelamento de dívidas deestados e municípios, abertos para novasadesões no ano de 2000, bem como os Cer-tificados de Dívida Pública (CDP). Os CDP

são títulos emitidos pela Secretaria do Te-souro Nacional, existentes desde 1997, des-tinados especificamente para permitir o pa-gamento de dívidas com o INSS. O compra-dor de CDP beneficia-se de um deságio sobreo valor de face de cada CDP no momento dacompra (na média de aproximadamente29%). Para dívidas de até R$ 500 mil, a ope-ração é direta e a STN emite, por solicitação,o número de CDP necessário para o salda-mento da dívida renegociada com o INSS.Para dívidas acima desse valor, o empresá-rio devedor precisa contratar uma institui-ção financeira, que participa em seu nome

de um leilão de CDP, arrematando o númerode títulos necessários. Esses leilões geral-mente ocorrem uma vez ao mês. É impor-tante olhar detalhadamente para esses ins-trumentos, dado que a política de recupera-ção de créditos tem tido importância cres-cente. As inovações tecnológicas e de gestãona área da fiscalização têm permitido umaumento significativo da eficiência fiscali-zatória e do crescimento da dívida ativa ins-crita no INSS ao longo dos últimos anos.Esta superou o patamar de R$ 58 bilhões nofinal de 1999, o que significa quase duplicaro valor de R$ 30 bilhões registrado ao finalde 1997.

É interessante, por fim, também ressaltar,na tabela 1, as modificações na estruturade fontes das transferências realizadas pelaUnião. Houve aí um crescimento da parti-cipação da CPMF e da COFINS, enquanto astransferências ordinárias − CSLL e outros(incluindo o ex-FEF e sua sucessora, a DRU)− não têm mais a mesma significância deanos recentes.

RECEBIMENTO DO INSS (EXTRATO DO FLUXO DE CAIXA),ACUMULADO JAN./SET. − 1999 E 2000

ACUM. JAN/SET. 1999 %%%%% ACUM. JAN/SET. 2000 %%%%%

A.RECEBIMENTOS 51.890.834 100 51.299.241 100

A.1. ARRECADAÇÃO 40.573.175 78,2 40.497.765 78,9

ARRECADAÇÃO BANCÁRIA 38.669.129 74,5 37.785.432 73,7

ARRECADAÇÃO / SIMPLES 1.224.148 2,4 1.390.116 2,7

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS* 726.180 1,4 1.424.354 2,7

RESTITUIÇÕES DE ARRECADAÇÃO -46.282 -0,1 -102.137 -0,2

AAAAA.2..2..2..2..2. TRANSFERÊNCIASTRANSFERÊNCIASTRANSFERÊNCIASTRANSFERÊNCIASTRANSFERÊNCIAS DADADADADA UNIÃOUNIÃOUNIÃOUNIÃOUNIÃO 10.695.831 20,6 10.545.481 20,6

RECURSOS ORDINÁRIOS 906.045 1,7 299.596 0,6

COFINS 3.771.875 7,3 5.090.052 9,9

CPMF 4.373.492 8,4 4.786.924 9,3

CSLL 529.963 1 338.702 0,7

OUTROS (FEF, PSS, PASEP) 1.114.456 2,1 30.208 0,1

AAAAA.3..3..3..3..3. OUTROSOUTROSOUTROSOUTROSOUTROS RECEBIMENTOSRECEBIMENTOSRECEBIMENTOSRECEBIMENTOSRECEBIMENTOS********** 621.828 1,2 255.994 0,5

Fonte: Fluxo de Caixa do INSS; elaboração: DISOC/IPEA.

Notas: 1 REFIS, CDP, depósitos judiciais, outros.2 Rendimentos financeiros, antecipação de receitas, outras receitas próprias.Obs.: Valores em R$ mil de dez.1999. Deflator: IGP-DI, com correção mês a mês.

TABELA 1



mente, dados mais desdobrados sobrequantidade e valor dos benefícios emitidos� conceito que não coincide plenamentecom os critérios contábeis do fluxo de caixa� parecem apontar que a grande maioria daqueda do gasto real com benefícios está lo-calizada no programa de aposentadoriaspor tempo de contribuição. Conforme a ta-bela 3, o valor das aposentadorias por tem-po de contribuição emitidas entre janeiro/setembro de 2000 caiu em aproximada-mente R$ 1 bilhão em relação a igual perío-do do ano anterior, perfazendo quase a to-talidade da queda detectada a partir do exa-me do fluxo de caixa na tabela 2.

Como resultado dos dois movimentos cita-dos − de manutenção aproximadamenteconstante dos recebimentos do INSS e daqueda do valor real dos gastos previdenciá-rios ao longo do período enfocado −, hou-ve, na comparação dos três primeiros tri-mestres de 2000 e 1999, diminuição deaproximadamente R$ 900 milhões do défi-cit do saldo previdenciário ou saldo opera-cional do INSS (ver tabela 4), que é cobertocom parte das transferências da Uniãomencionadas na tabela 1. Dessa forma, ve-rificou-se, pela primeira vez, nos anos re-

Na tabela 2, na qual se enfocam os desembol-sos do INSS a partir de um extrato do fluxo decaixa acumulado entre janeiro/setembro de1999 e 2000, surpreende o fato de que o va-lor real dos pagamentos efetuados pelo INSS

tenha caído em quase R$ 900 milhões (emR$ de dezembro de 1999) na comparação dosdois períodos considerados. Destaca-se queesse descenso não ocorreu nos benefíciosassistenciais nem nos custos administrativos,mas nos benefícios previdenciários, cuja ru-brica caiu em mais que R$ 1,1 bilhão. Estatendência é confirmada pelos dados cons-tantes da tabela 3, que apresenta o valor dosbenefícios emitidos.

Na medida em que os salários reais tambémdescenderam nesse período, seria de se es-perar que o sistema previdenciário, que estáacoplado ao mundo do trabalho, sofressealgum impacto dessa queda. Isso pode ter-sedado em parte via valor dos benefícios no-vos concedidos (a verificar) ou pelas taxasde inflação mais elevadas do período e doprocedimento de deflacionamento mês amês adotado para se elaborarem as tabelas.Cabe, portanto, acompanhar a evolução dovalor real dos benefícios previdenciárioscom cuidado no futuro próximo. Inicial-

ACUM. JAN./SET. 1999 % ACUM. JAN./SET. 2000 %%%%%

BBBBB. . . . . PAGAMENTOSPAGAMENTOSPAGAMENTOSPAGAMENTOSPAGAMENTOS 51 745 269 100 50 833 019 100

BBBBB.1. .1. .1. .1. .1. PAGAMENTOSPAGAMENTOSPAGAMENTOSPAGAMENTOSPAGAMENTOS INSSINSSINSSINSSINSS 49 055 866 94,8 48 027 333 94,5

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 44 350 032 85,7 43 239 108 85,1

BENEFÍCIOS NÃO-PREVIDENCIÁRIOS 1 837 785 3,6 1 898 069 3,7

* ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO 594 601 1,1 495 117 1

* BENEFÍCIOS ASSIST. (BPC-LOAS) 1 243 184 2,4 1 402 952 2,8

PESSOAL 1 849 951 3,6 1 830 371 3,6

CUSTEIO 1 018 098 2 1 059 785 2,1

BBBBB.2. .2. .2. .2. .2. TRANSFTRANSFTRANSFTRANSFTRANSF. . . . . AAAAA TERCEIROSTERCEIROSTERCEIROSTERCEIROSTERCEIROS 2 689 402 5,2 2 805 686 5,5

PAGAMENTOS DO INSS (EXTRATO DO FLUXO DE CAIXA),

ACUMULADO JAN/SET., 1999 E 2000

Fonte: Fluxo de caixa do INSS; elaboração: DISOC/IPEA.Obs.: Valores em R$ mil dez.1999. Deflator: IGP-DI, com correção mês a mês.

TABELA 2



centes, queda do déficit da Previdência So-cial básica em relação ao ano anterior, cor-roborando, por ora, as previsões de curto

prazo existentes após a aprovação daEmenda Constitucional no 20/1998 e daLei no 9 876/1999.

VALOR DE BENEFÍCIOS EMITIDOS PELO INSS,

ACUMULADO JAN./SET., 1998 A 2000

ACUM. JAN./SET ACUM. JAN/SET ACUM. JAN./SET COMPOSIÇÃO % %

1998 1999 2000 2000 2000/1999 2000/1998

A B C (EM %) (C/B) (C/A)

T O T A LT O T A LT O T A LT O T A LT O T A L 44 432 913 166 45 252 581 267 43 997 939 339 100,0 -2,8 -1,0

PREVIDENCIÁRIOSPREVIDENCIÁRIOSPREVIDENCIÁRIOSPREVIDENCIÁRIOSPREVIDENCIÁRIOS 40 639 407 510 41 322 305 262 40 108 959 518 91,2 -2,9 -1,3

APOSENTADORIAS 29 657 059 858 30 118 037 337 28 893 612 728 65,7 -4,1 -2,6

* IDADE 8 196 297 513 8 322 801 513 8 201 577 321 18,6 -1,5 0,1

* INVALIDEZ 3 779 318 772 3 878 607 011 3 879 460 872 8,8 0,0 2,6

* TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 17 681 443 573 17 916 628 813 16 812 574 535 38,2 -6,2 -4,9

PENSÃO POR MORTE 9 549 575 041 9 752 522 846 9 583 108 663 21,8 -1,7 0,4

AUXÍLIO-DOENÇA 1 359 475 799 1 371 353 735 1 338 339 184 3,0 -2,4 -1,6

SALÁRIO-MATERNIDADE 39 503 095 51 743 553 267 626 116 0,6 417,2 577,5

OUTROS 33 793 717 28 647 792 26 272 827 0,1 -8,3 -22,3

ACIDENTÁRIOSACIDENTÁRIOSACIDENTÁRIOSACIDENTÁRIOSACIDENTÁRIOS 1 387 608 712 1 404 868 770 1 343 647 035 3,1 -4,4 -3,2

APOSENTADORIAS 272 005 102 285 506 224 290 716 481 0,7 1,8 6,9

PENSÃO POR MORTE 407 353 114 401 253 050 377 129 451 0,9 -6,0 -7,4

AUXÍLIO-DOENÇA 334 723 066 330 249 249 294 606 420 0,7 -10,8 -12,0

AUXÍLIO-ACIDENTE 319 752 377 336 402 774 334 015 232 0,8 -0,7 4,5

AUXÍLIO SUPLEMENTAR 53 775 054 51 457 473 47 179 452 0,1 -8,3 -12,3

ASSISTENCIAISASSISTENCIAISASSISTENCIAISASSISTENCIAISASSISTENCIAIS 2 405 896 944 2 525 407 235 2 545 332 786 5,8 0,8 5,8

AMPAROS ASSIST. (LOAS) 975 540 165 1 235 516 034 1 406 285 580 3,2 13,8 44,2

* IDOSO 174 006 709 333 157 601 444 642 891 1,0 33,5 155,5

* PORT. DE DEFICIÊNCIA 801 533 455 902 358 433 961 642 689 2,2 6,6 20,0

PENSÕES MENS. VITALÍCIAS 52 131 337 51 729 569 51 464 715 0,1 -0,5 -1,3

RENDAS MENS. VITALÍCIAS 1 378 225 442 1 238 161 632 1 087 582 492 2,5 -12,2 -21,1

* IDADE 545 797 436 479 178 300 411 330 377 0,9 -14,2 -24,6

* INVALIDEZ 832 428 006 758 983 332 676 252 115 1,5 -10,9 -18,8

Fonte: MPAS/SPS.Obs.: Valores em R$ mil dez.1999. Deflator: IGP-DI, com correção mês a mês.

TABELA 3



A tabela 5, que trata da execução orça-mentária dos diversos programas relati-vos à área previdenciária, mostra índicesde execução próximos ao que seria de seesperar para a época do ano. A exceção éo programa da Previdência Complemen-tar, cuja dimensão está fora do normal di-ante do fato de que foi previsto, para oano de 2000, ingresso do empréstimo doBanco Mundial e contrapartida brasileira,destinado à modernização da infra-estru-tura física e legal de supervisão dos fun-dos de pensão fechados. Conforme oMPAS, a execução desse projeto ainda nãoapareceu orçamentariamente. Também éinteressante ressaltar que, em um contex-to de contenção fiscal, a maior fatia dosgastos do MPAS � benefícios � não pode

ser contingenciada por diversos motivosóbvios, desde legais a políticos, pelo que,se fossem desdobrados os programas porprojetos e atividades, constatar-se-ia que égeralmente nas rubricas de custeio que osíndices de execução são mais baixos (bas-tante evidente no programa Arrecadaçãode Receitas Previdenciárias). A maiorcompressão, em termos fiscais, tem sidonos custos para efetuar-se o pagamentodos benefícios, nos quais há um esforçodo MPAS para implementar a modalidadede crédito em conta corrente, ao invés docartão magnético. O crédito direto do be-nefício na conta corrente do seguradotem custo operacional mais que quatrovezes inferior ao da emissão de um cartão

magnético específico para o segurado.

ACUM. JAN./SET. 1999 ACUM. JAN./SET. 2000

ARRECADAÇÃO LÍQUIDA (ARREC. BANC. − TRANSFER. A TERC.) 37.883.772 37.692.079

SALDO PREVIDENCIÁRIO (ARR. LÍQ. − BENEF. PREV.) -6.466.260 -5.547.029

SALDO (ARR. LIQ. − BENEF. PREV. E NÃO-PREV.) -8.304.045 -7.445.098

RESULTADO FINANCEIRO DO INSS (EXTRATO DO FLUXO DE CAIXA),

ACUMULADO JAN./SET. − 1999 E 200

Fonte: Fluxo de caixa do INSS; elaboração: DISOC/IPEA.Obs.: Valores em R$ mil dez. 1999. Deflator: IGP-DI, com correção mês a mês.

TABELA 4

ORÇAMENTO 2000 NÍVEL DEPROGRAMAS AUTORIZADO (A) EMPENHADO PAGO (B) EXECUÇÃO

EM R$ MILHÕES EM % EM R$ MILHÕES EM R$ MILHÕES EM % (B)/(A)

PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA 61.485.207 72,3 40.887.701 40.492.536 71,0 65,9

ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 187.765 0,2 29.976 29.973 0,1 16,0

QUALIDADE DO ATENDIMENTO NAPREVIDÊNCIA SOCIAL 76.163 0,1 49.971 49.665 0,1 65,2

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 4.662 0,0 840 840 0,0 18,0

INDENIZAÇÕES E PENSÕES ESPECIAIS DERESPONSABILIDADE DA UNIÃO 731.614 0,9 439.625 439.625 0,8 60,1

PREVIDÊNCIA DE INATIVOS EPENSIONISTAS DA UNIÃO 22.529.805 26,5 16.173.466 16.014.798 28,1 71,1

TOTALTOTALTOTALTOTALTOTAL 85.015.217 100,0 57.581.578 57.027.437 100,0 67,1

Fonte: SIAFI/STN; elaboração: DISOC/IPEA.(A) Autorizado = Dotação Inicial (Lei após Vetos) + Créditos Adicionais e Remanejamentos.(B) Valores Pagos corresponde ao executado acumulado até 15/09/2000. Valores em R$ mil correntes.

TABELA 5EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS PROGRAMAS DA ÁREA DE PREVIDÊNCIA −

PPA 2000/2003



ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS E

PROGRAMAS

A evolução da Previdência Social básica(INSS) em 2000 ficou marcada fundamen-talmente pelos efeitos da aprovação em 26/11/1999 da Lei no 9 876, mais conhecidapela criação do fator previdenciário.2 No quetange ao público coberto pelo INSS, comessa lei aparentemente encerrou-se, ao me-nos por enquanto, o ciclo da reforma daprevidência no governo Fernando Henri-que Cardoso. Nas áreas da previdência dofuncionalismo público e da previdênciacomplementar restam, ainda, diversas me-didas em andamento ou em suspenso, a se-rem comentadas adiante neste texto.

Em termos de benefícios, há dois efeitos prin-cipais a destacar na área de cobertura do INSS.Primeiro, houve forte expansão do papel dosalário-maternidade no leque de benefíciosda Previdência,3 tanto em termos de núme-ro de benefícios, quanto de valor (ver tabelas3 e 6 a 8). O fenômeno da quase triplicaçãodo número de benefícios em estoque e daquadruplicação do número de benefícios con-cedidos em comparação a períodos anterio-res (+296,0% sobre 1999) deve-se à expan-são da cobertura desse benefício, introduzi-da na Lei no 9 876, uma vez que, até então,estavam abrangidas apenas as seguradas em-pregadas, domésticas e rurais e, a partir dedezembro de 1999, também as contribuintesautônomas e facultativas. Além disso, deve-se também ao fato de que o próprio INSS cen-tralizou a concessão e o pagamento do bene-fício para todas as seguradas, não mais per-mitindo que empregadores dessem procedi-mento a esses trâmites para suas funcionári-as e descontassem parcela correspondente dascontribuições devidas. Por fim, em paraleloa uma campanha de esclarecimento das se-

guradas rurais, nota-se uma expansão da co-bertura do salário-maternidade na área rural,onde as mulheres já possuíam acesso legal aobenefício desde 1994 e, provavelmente emfunção de um baixo grau de informação arespeito dos seus direitos, até recentementenão costumavam requerê-lo.

O segundo efeito é uma desaceleração dataxa de crescimento do estoque de benefí-cios, se descontada a evolução do salário-maternidade. No acumulado do ano até se-tembro, o total de benefícios concedidosaumentou de 1,77 milhão (1999) para 2,16milhões (2000). Porém, sem os 584 531novos benefícios de salário-maternidade,o número de novos benefícios teria caídoem 3,0%. Destaca-se a queda do número denovas aposentadorias por tempo de contri-buição (ATC) em aproximadamente 26,0%− de 116 791, no período entre janeiro/se-tembro de 1999, para 86 368, em igual pe-ríodo de 2000.

Ainda é cedo para se dizer que as impor-tantes modificações no perfil de conces-sões de aposentadorias sejam conseqüên-cia da criação do fator previdenciário inci-dente sobre as ATC. Isso ocorre porque ofator deve estar tendo um impacto inicialapenas reduzido, dado que sua introduçãoestará ocorrendo gradativamente ao longodos próximos cinco anos. Por enquanto, ofenômeno deve ser, em boa parte, conse-qüência do final da corrida à aposentadoria,na qual muitos segurados aposentaram-seno período anterior às votações decisivasda reforma previdenciária, temendo quesuas expectativas de direito não viessem aser respeitadas no pós-reforma. Reforçaessa hipótese o fato de que o número deaposentadorias por tempo de contribuiçãoconcedidas no acumulado até setembro,nos anos de 1998 (antes da promulgaçãoda Emenda Constitucional) e 2000 apre-senta queda de 171,6%, maior do que a ve-rificada na comparação entre 2000 e 1999.

2. Para uma explicação do fator previdenciário, ver quadro 1, p. 22.3. O salário-maternidade é um benefício previdenciário que repõea renda das mulheres impedidas de trabalhar em função da gestação,nascimento e primeira amamentação de um filho. A duração dareposição de renda equivale à duração da licença-maternidade: umperíodo de 120 dias, sendo trinta dias antes da data prevista para oparto, e 90 dias após o nascimento da criança.



QUADRO

Ou seja, a queda não é fenômeno restritoao período recente, no qual o fator previ-denciário entrou em vigor. Apenas em al-guns anos, quando os impactos da aindanão tão distante corrida à aposentadoria te-rem deixado de marcar as flutuações deaposentadorias concedidas no INSS e o fa-tor estiver plenamente em vigor, é queserá possível avaliar com clareza sua forçaenquanto instrumento de estímulo à pos-tergação do momento de aposentadoria ounão. É interessante mencionar, ainda, queo Supremo Tribunal Federal deu parecerfavorável ao fator previdenciário em 15/03/2000, negando ação contrária impetra-da pelos partidos de oposição.Se, por um lado, no desafio do controle fis-cal do Regime Geral de Previdência Socialhá sinais positivos, por outro lado está dado,após as modificações legais dos anos 90, que

O FATOR PREVIDENCIÁRIO

O fator previdenciário é um fator ponderador introduzido na fórmula de cálculo dosbenefícios de aposentadoria no INSS pela Lei no 9 876. Em seu cálculo estão incorporadosa expectativa de vida, o tempo de contribuição e a idade do segurado no momento daaposentadoria. Sua lógica de construção faz que a taxa de reposição do benefício (opercentual que a aposentadoria representa do salário de benefício) aumente quantomaior for a idade de aposentadoria e maior o tempo de contribuição. No caso dasaposentadorias por tempo de contribuição, sua inclusão é obrigatória e, quando emaposentadorias por idade, seu emprego ocorre apenas se for vantajoso para o segurado.Todos os outros benefícios do INSS não são calculados com o uso do fator previdenciário.A lei estabeleceu um período de transição de cinco anos desde dezembro de 1999 para aentrada em vigor do fator previdenciário: a cada mês que passa, a parcela do benefício aser calculada com o uso do fator cresce 1/60 avos, de tal sorte que, ao final de 60 meses (5anos) de validade da lei, o fator responderá por 60/60 avos do cálculo das aposentadoriaspor tempo de contribuição. O fato de haver sido incluída na fórmula de cálculo aexpectativa de vida à idade de aposentadoria faz que o fator previdenciário sejaautomaticamente reapurado a cada vez que o IBGE estima nova tábua de sobrevida para oBrasil. Tal alteração do fator previdenciário em função de modificações da expectativade sobrevida, no entanto, somente tem impacto para os benefícios a serem concedidosdo momento da reapuração em diante e em nada altera os benefícios já concedidos combase no valor antigo do fator. Cabe salientar, ainda, que o uso de uma expectativa desobrevida média para ambos os gêneros faz que homens subsidiem mulheres. Para maioresdetalhes, ver Pinheiro, V. e Vieira, S. (1999). Reforma da Previdência no Brasil: a NovaRegra de Cálculo dos Benefícios. �In�: Conjuntura Social, v. 10, n. 4, out.- dez. 1999, p. 51-67. Na Internet: http://www.mpas.gov.br/07_03.htm.

o acesso ao regime previdenciário tornar-se-á crescentemente dependente do históri-co contributivo. Para tal concorrem tanto oalongamento do período contributivo mí-nimo (carência) para acesso à aposentado-ria por idade, previsto para chegar em 15anos em 2011, quanto o fator previdenciá-rio, utilizado no cálculo das aposentadoriaspor tempo de contribuição. Por isso, em pa-ralelo à dimensão fiscal, no campo previ-denciário surge um desafio social de longoprazo na expansão da cobertura e(re)incorporação de segmentos atualmenteinformais. Este será um desafio cujas pro-porções irão muito além dos limites da polí-tica previdenciária, exigindo a coordenaçãode diversas políticas sociais setoriais, políti-cas de mercado de trabalho, e que certamen-te também terá interfaces com o debate so-bre reforma tributária.



No quadro legal, relativo à previdência so-cial básica, houve dois eventos relevantesno ano de 2000. Um deles foi a aprovação esanção da Lei de Responsabilidade Fiscal,que disciplinou a inserção orçamentáriados sistemas previdenciários, com a criaçãode fundo específico para o Regime Geral dePrevidência Social (FRGPS) junto ao INSS ede contas específicas para movimentaçõesdos regimes próprios do funcionalismo pú-blico, reforçando, também, os critérios deequilíbrio financeiro e atuarial já previstosem outros instrumentos legais. A outra no-vidade é a Lei de Crimes contra a Previdên-cia, que endureceu penas para diversos de-litos da área previdenciária, agora tipifica-dos em específico no Código Penal.

No andamento da reforma da previdênciado funcionalismo público federal houve certaparalisia ao longo de 2000 em função doimpacto causado pela decisão do STF con-tra as alíquotas da Lei no 9 783/99. A Leicitada previa a cobrança, junto aos servi-dores ativos, de alíquotas de contribuiçãosuplementares aos 11% a partir de certasfaixas de rendimento, bem como a intro-dução de uma alíquota de contribuiçãopara os inativos e pensionistas. Dessa for-ma, nos dois caminhos lógicos para o sa-neamento do sistema � ajuste do plano debenefícios e/ou da alíquota de contribui-ção � houve reveses, ao menos parciais, noParlamento ou no Judiciário, ao longo doprocesso de reforma previdenciária. Valeressaltar, no entanto, que, na EmendaConstitucional no 20/1998, houve a im-plementação de alguns limites ao plano debenefícios dos sistemas do funcionalismo,como a introdução da idade mínima de60/55 anos para as aposentadorias portempo de contribuição. Uma possibilidadede superar a barreira jurídica pode vir a sero Projeto de Emenda Constitucional (PEC)no 136, enviado ao Congresso ainda emfins de 1999, com o objetivo de permitir ainstituição da contribuição de inativos.

Existem ainda duas outras abordagens parase procurar reduzir e, a longo prazo, o im-pacto fiscal do sistema previdenciário dofuncionalismo público federal, ambas emvias de serem implementadas. Uma é intro-duzir um teto de benefícios na previdênciado funcionalismo, reduzindo o espectro derenda dos funcionários sujeito ao atual mo-delo de financiamento, no qual o Estadocontribui com mais de quatro quintos dosrecursos necessários, e complementar o res-tante do benefício por meio de um fundo depensão fechado, nos moldes das EFPP, no qualo empregador contribui na mesma propor-ção que o trabalhador. Esse caminho − a cri-ação de um teto de benefícios equivalenteao teto do INSS − está sendo proposto peloProjeto de Lei Complementar no 9/99, atu-almente em tramitação na Câmara dos De-putados. A outra opção é a redução da popu-lação coberta pelo sistema, o que já está emvias de ocorrer, uma vez que na EmendaConstitucional no 19/1998, mais conheci-da como Reforma Administrativa, e sua legis-lação subseqüente, limita-se o universo deservidores estatutários, regidos pelo RegimeJurídico Único e incluídos em regime previ-denciário próprio, a algumas carreiras espe-cíficas, chamadas de carreiras de Estado. To-dos os demais servidores passarão a ser con-tratados em regime de CLT e segurados obri-gatórios do INSS; aqui o Estado precisa pas-sar a pagar sua contribuição enquanto em-pregador sobre o total da remuneração doservidor. À medida que servidores estatutá-rios passem a ser substituídos por outros,contratados em regime de CLT, diminuirá ouniverso futuro de beneficiários das regrasdiferenciadas e custosas, atualmente reser-vadas aos servidores públicos estatutários.

No campo da previdência do funcionalismo

estadual e municipal houve alguns avançospontuais ao longo do ano 2000, como, porexemplo, a reforma em Pernambuco, emjaneiro de 2000. Por outro lado, os estados,que em sua maioria já cobravam contri-



buições dos seus aposentados e pensionis-tas, também acabaram sendo afetados peladecisão de 1999 (STF) contra a contribui-ção de inativos e precisam lidar com umdesequilíbrio fiscal mais elevado. Após ne-gociação com os municípios, foram tam-bém adiados e modificados alguns requisi-tos de funcionamento para os regimes pró-prios dos estados e de aproximadamente 3mil municípios, previstos na Lei no 9 717 ena Portaria no 4 992. Deixou de ser neces-sário apresentar o número mínimo de 1mil segurados para se poder instituir umregime municipal próprio, bastando a aná-lise da viabilidade atuarial do regime. Ocritério de que a receita tributária própriado município seja superior à receita detransferência advinda do Fundo de Partici-pação de Municípios somente passa a va-ler para os regimes criados a partir da Leino 9 717 (de 28/11/1998). Foram suspen-sas, até 31/12/2001, a obrigatoriedade deuma contribuição máxima do municípiode duas vezes o valor da contribuição doservidor segurado, bem como a de que ototal de gastos com o regime seja de, nomáximo, 12% da receita corrente líquidaampliada do município (prevista na Lei no

9 717/98). A própria Lei de Responsabili-dade Fiscal (LRF) adiou, para 2002, o prazopara estados e municípios ajustarem o seugasto de pessoal (inclusive com inativos)ao limite de 60% da receita corrente líqui-da. Apesar desses adiamentos, tambémhouve endurecimentos de regras pela ve-dação das regressivas incorporações de grati-ficações de cargos comissionados e outrasno valor do benefício, mediante modifica-ção da Lei no 9 717. A LRF, além de reforçara exigência de avaliação atuarial sistemáti-ca dos regimes próprios, exige a criação deuma conta separada do Tesouro estadualou municipal para o regime próprio deprevidência, na qual serão depositadas asdisponibilidades de caixa do regime, asquais não podem ser emprestadas ou apli-cadas em títulos do próprio ente federativoou instituição por ele controlada.

Além dessas alterações no curso do progra-ma de ajustamento dos regimes de previ-dência estaduais e municipais, houve, em2000, a novidade do início de pagamentosda compensação financeira entre o INSS eos regimes de estados e municípios, criadapela Lei no 9 796/99. O mecanismo tem porfinalidade ressarcir estados e municípiospelas contribuições efetuadas por servido-res aposentados e que, antes da Lei no

8 112/90 (Lei do Regime Jurídico Único)contribuíam para o ex-INPS. O valor totalrepassado a quinze estados e 25 municípiosentre janeiro/outubro de 2000 foi de apro-ximadamente R$ 7,0 milhões, o que ficouaquém do que inicialmente se esperava.

Na previdência complementar, o ano de 2000registrou um crescimento do estoque dosativos dos fundos de pensão fechados(EFPP), que chegaram a aproximadamenteR$ 130 bilhões, ou seja, 13% do PIB. Noentanto, a cobertura do sistema de EFPPscontinua restrita a aproximadamente 6,5milhões de pessoas, o que inclui os 2,2 mi-lhões de segurados titulares (que estão en-tre os melhor situados no mercado de tra-balho) e seus dependentes. A Secretaria dePrevidência Complementar (SPC) do MPAS

acredita, entretanto, que a cobertura dosistema deve aumentar a partir do momen-to em que os três Projetos de Lei Comple-mentar (PLP nos 63/99 e 1/00 atualmenteno Senado, e 9/99 na Câmara de Deputa-dos, em regime de urgência constitucio-nal) encaminhados, em 1999, ao Congres-so Nacional forem aprovados.

Cabe mencionar também a continuidadeda execução do programa de modernizaçãofísica da SPC, patrocinado pelo Banco Mun-dial por meio de um empréstimo de cercade US$ 1 milhão, a fim de aparelhá-la parasupervisionar com eficiência o mercado deEFPP. Paralelamente, há um programa demodernização da legislação do setor em an-damento, que repercutiu na edição da Reso-lução no 2 720 do CMN, em abril de 2000,



com a introdução do conceito de �gestãosegmentada dos investimentos� e determi-nações quanto à realização periódica de au-ditorias na gestão de investimentos.

Entretanto, os últimos meses do ano de2000 foram marcados por certa turbulênciana área da previdência complementar fe-chada. Dois eventos contribuiram para essecenário. Um deles foi a revogação da Reso-lução no 2 720 e sua substituição, em 30/11/00, pela Resolução no 2 791. Esta reeditagrande parte das normas anteriores à Reso-lução no 2 720, com alguns ajustes, substitu-indo o modelo bastante detalhado de limi-tes à composição da carteira de investimen-tos por normas provisórias menos rígidas,enquanto são aguardados novos estudospela SPC e pelo BC. A rigidez das novas nor-mas e dificuldades de cumprimento dos li-mites prudenciais à composição da carteirade investimentos haviam sido os principaismotivos de queixa por parte dos fundos depensão em relação à Resolução no 2 720. Ooutro evento foi a substituição do secretáriode Previdência Complementar em fins deoutubro, em meio ao debate sobre se as car-teiras de investimento dos fundos de pen-são fechados deveriam ser tributados parafins de financiamento de elevação do salá-rio-mínimo a R$ 180,00 em 2001. Tratar-se-ia de uma alteração extremamente im-portante do modelo tributário na previdên-cia complementar, área em que modifica-ções devem ser efetuadas sempre com ex-trema cautela para evitar danos à credibili-dade do sistema.

Por fim, cabe ainda destacar o expressivocrescimento da previdência complementar

aberta, formada por fundos de pensão aber-tos e planos de seguradoras. No período1995/99, conforme dados da AssociaçãoNacional da Previdência Privada (ANAPP),o crescimento médio da carteira de inves-timentos acumulada foi de pouco mais que33% ao ano, em um contexto de baixa in-flação, alta taxa de juros e debate sobre a

reforma da previdência social básica e dofuncionalismo público. Mesmo assim, adimensão da previdência aberta, com umestoque de ativos de R$ 14 bilhões emmarço de 2000, ainda continua sendo pou-co mais que um décimo do estoque de ca-pital aplicado pelos fundos de pensão fe-chados (EFPP). Para o ano de 2000, confor-me a ANAPP, a expansão esperada era decerca de 40%. Para essa evolução recentecontribuiu também o lançamento de pro-dutos financeiros mais sofisticados, comoo Plano Gerador de Benefício Líquido(PGBL), que não apresenta algumas das fra-quezas tributárias do FAPI, o qual não des-lanchou até hoje enquanto instrumentode proteção adicional. É relevante mencio-nar que o órgão regulador da previdênciaaberta, a Superintendência de Seguros Pri-vados (SUSEP), do Ministério da Fazenda,suspendeu, em abril de 2000, a abertura denovos planos tradicionais, que garantem oIGP-M e mais 6% de remuneração ao ano.Tais planos, que são pouco transparentes etêm altos custos de administração, devemvir a ser reformulados.

O ESTOQUE DE BENEFÍCIOS DO RGPS

As tabelas 6 a 8 apresentam informaçõesreferentes à evolução recente do estoquede benefícios da previdência social básica(RGPS), administrados pelo INSS, compa-rando dados sobre a concessão de novosbenefícios e o estoque de benefícios emiti-dos em 2000, com períodos equivalentesdos anos anteriores. Essas três tabelas de-vem ser analisadas em conjunto com a ta-bela 3, que trata do valor dos benefíciosemitidos. Cabe registrar, inicialmente, queo total de benefícios emitidos pela previ-dência social básica superou a marca dos19 milhões de benefícios mensais no mêsde abril de 2000, mas sua velocidade decrescimento desacelerou em relação a pe-ríodos anteriores.

É interessante salientar, nas tabelas 6 e 8,que o número de benefícios novos conce-



didos, bem como a taxa de crescimento doestoque de benefícios mantidos, se excetua-da a evolução atípica do salário-maternida-de, na verdade tem apresentado queda jádesde 1998, com especial destaque para aqueda na área de aposentadorias e, em es-pecial, para o caso das aposentadorias portempo de contribuição (ATC). A taxa decrescimento do estoque de ATC declinoude cerca de 1% ao mês ou mais, na médiade 1995-97, para 0,15% mensais, em 2000.Não obstante, é importante verificar que oestoque de aposentadorias por tempo deserviço/contribuição cresceu, entre janei-ro de 1995 e setembro de 2000, 60,4% (vertabela 7). As ATC foram responsáveis por38,2% do gasto com benefícios efetuadoem 2000 (ver tabela 3).

Ainda entre os benefícios previdenciários,é curioso registrar que as aposentadoriaspor idade e por invalidez registraram levepico em 1999, voltando a desacelerar suastaxas de crescimento do estoque em 2000.O caso do salário-maternidade, no qualhouve alterações legais expandindo a co-bertura, já foi mencionado, e sua trajetóriaé atípica em 2000. O valor dos benefíciosde salário-maternidade emitidos (ver tabela3) cresceu mais que proporcionalmente emrelação ao número de benefícios, tendo emvista que, a partir de decisão judicial, o salá-rio-maternidade passou a substituir inte-gralmente o rendimento da segurada e o be-nefício não mais passa a estar sujeito aoteto de benefícios da Previdência Social. Atrajetória também atípica, mas não explica-da por modificações de legislação ou proce-dimentos de concessão, é a do auxílio-do-ença. A queda do total de benefícios aciden-tários concedidos (exceto o de aposentado-rias) tem, ao menos parcialmente, a influ-ência de uma decisão do INSS de verificar oestoque de auxílios e aposentar aqueles tra-balhadores com baixas perspectivas de rea-bilitação profissional.

Por fim, no caso dos benefícios assistenciais,destaca-se também uma tendência inespera-da de queda do número de novos benefíci-os concedidos. Isso não surpreenderia sefosse restrito ao caso das Rendas MensaisVitalícias, das quais apenas pouquíssimosbenefícios requeridos antes de 1996 e aindanão processados podem ser concedidos. Nocaso dos Benefícios de Prestação Continua-da (BPC-LOAS), chamados de Amparos Assis-

tenciais no INSS, a tendência de desacelera-ção é, porém, relevante, uma vez que estapoderia estar indicando o início de esgota-mento do ciclo de expansão da coberturadesse benefício. Cabe lembrar que, ao con-trário da RMV, o BPC incluiu idosos comidade a partir de 67 anos (na RMV, 70 anos)e pessoas portadoras de deficiência congê-nita (na RMV, somente invalidez para o tra-balho), expandindo, assim, o grau de cober-tura dos benefícios do grupo assistencial.



QUANTIDADE DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO REGIME GERAL DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), POR ESPÉCIE − 1998/2000

1998 1999 ACUM. ACUM. ACUM. COMPOSIÇÃO % %JAN./SET JAN./SET JAN./SET 2000/ 2000/1998 1999 2000 2000 1999 1998

A B C D E (EM %) (E/D) (E/C)

TOTALTOTALTOTALTOTALTOTAL 2 346 817 2 250 730 1 777 195 1 773 326 2 161 526 100,0 21,9 21,6

TOTAL SEM SALÁRIO-MAT. 2 201 429 2 051 528 1 670 586 1 625 700 1 576 995 - -3,0 -5,6

PREVIDENCIÁRIOSPREVIDENCIÁRIOSPREVIDENCIÁRIOSPREVIDENCIÁRIOSPREVIDENCIÁRIOS 1 898 325 1 860 277 1 433 388 1 463 963 1 871 341 86,6 27,8 30,6

APOSENTADORIAS 834 270 725 719 631 610 578 027 501 263 23,2 -13,3 -20,6

* IDADE 391 636 399 324 290 026 313 056 304 971 14,1 -2,6 5,2

* INVALIDEZ 144 777 182 246 107 021 148 180 109 924 5,1 -25,8 2,7

* TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 297 857 144 149 234 563 116 791 86 368 4,0 -26,0 -63,2

PENSÃO POR MORTE 283 290 277 917 217 450 221 076 220 613 10,2 -0,2 1,5

AUXÍLIO-DOENÇA 630 972 653 456 474 368 514 055 561 848 26,0 9,3 18,4

SALÁRIO-MATERNIDADE 145 388 199 202 106 609 147 626 584 531 27,0 296,0 448,3

OUTROS 4 405 3 983 3 351 3 179 3 086 0,1 -2,9 -7,9

ACIDENTÁRIOSACIDENTÁRIOSACIDENTÁRIOSACIDENTÁRIOSACIDENTÁRIOS 175 929 163 533 133 798 128 893 125 488 5,8 -2,6 -6,2

APOSENTADORIAS 6 737 7 801 5 173 6 129 6 372 0,3 4,0 23,2

PENSÃO POR MORTE 3 282 2 947 2 563 2 328 1 962 0,1 -15,7 -23,4

AUXÍLIO-DOENÇA 149 872 136 024 114 061 107 325 105 780 4,9 -1,4 -7,3

AUXÍLIO-ACIDENTE 14 780 14 890 11 042 11 672 10 090 0,5 -13,6 -8,6

AUXÍLIO-SUPLEMENTAR 1 258 1 871 959 1 439 1 284 0,1 -10,8 33,9

ASSISTENCIAISASSISTENCIAISASSISTENCIAISASSISTENCIAISASSISTENCIAIS 272 563 226 920 210 009 180 470 164 697 7,6 -8,7 -21,6

AMPAROS ASSIST. (LOAS) 268 160 224 778 206 337 178 626 163 752 7,6 -8,3 -20,6

* IDOSO 129 632 114 931 99 663 91 915 82 264 3,8 -10,5 -17,5

* PORT. DE DEFICIÊNCIA 138 528 109 847 106 674 86 711 81 488 3,8 -6,0 -23,6

PENSÕES MENS. VITALÍCIAS 1 676 845 1 506 718 499 0,0 -30,5 -66,9

RENDAS MENS. VITALÍCIAS 2 727 1 297 2 166 1 126 446 0,0 -60,4 -79,4

* IDADE 574 251 454 219 70 0,0 -68,0 -84,6

* INVALIDEZ 2 153 1 046 1 712 907 376 0,0 -58,5 -78,0

Fonte: MPAS/SPS.

TABELA 6



JAN./95 DEZ./95 DEZ./96 DEZ./97 DEZ./98 DEZ./99 SET./00

T O T A LT O T A LT O T A LT O T A LT O T A L 15 266 270 15 724 774 16 518 406 17 473 840 18 182 764 18 834 587 19 391 091

TOTAL SEM SALÁRIO-MAT. 15 257 736 15 709 879 16 498 192 17 446 746 18 148 589 18 796 411 19 255 991

PREVIDENCIÁRIOS 13 447 846 13 934 776 14 437 968 15 143 502 15 714 300 16 244 486 16 712 336

APOSENTADORIAS 8 822 839 9 136 704 9 469 223 9 995 036 10 445 193 10 860 219 11 090 072

* IDADE 4 731 780 4 786 846 4 843 234 4 952 758 5 147 524 5 373 000 5 525 983

* INVALIDEZ 2 016 362 2 029 989 2 033 998 2 070 256 2 114 690 2 203 741 2 237 317

* TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 2 074 697 2 319 869 2 591 991 2 972 022 3 182 979 3 283 478 3 326 772

PENSÃO POR MORTE 4 049 055 4 235 420 4 394 420 4 585 501 4 714 454 4 872 300 4 988 048

AUXÍLIO-DOENÇA 522 790 520 018 532 516 516 092 506 254 460 388 484 998

SALÁRIO-MATERNIDADE 8 534 14 895 20 214 27 094 34 175 38 176 135 100

OUTROS 44 628 27 739 21 595 19 779 14 224 13 403 14 118

ACIDENTÁRIOS 548 937 572 473 591 436 623 796 641 498 652 631 664 195

APOSENTADORIAS 82 185 85 168 88 748 94 415 98 789 104 432 108 948

PENSÃO POR MORTE 114 794 118 562 121 453 124 397 126 249 127 817 128 531

AUXÍLIO-DOENÇA 56 428 65 101 72 605 79 495 82 688 77 347 77 568

AUXÍLIO-ACIDENTE 188 478 197 503 210 110 225 489 235 570 244 974 251 096

AUXÍLIO-SUPLEMENTAR 107 052 106 139 98 520 100 000 98 202 98 061 98 052

ASSISTENCIAIS 1 269 487 1 217 525 1 489 002 1 706 542 1 826 966 1 937 470 2 014 560

AMPAROS ASSIST. (LOAS) - - 346 219 645 894 848 299 1 032 573 1 164 743

* IDOSO - - 41 992 88 806 207 031 312 299 380 436

* PORT. DE DEFICIÊNCIA - - 304 227 557 088 641 268 720 274 784 307

PENSÕES MENS. VITALÍCIAS 12 573 14 240 16 056 18 031 19 169 19 173 19 184

RENDAS MENS. VITALÍCIAS 1 256 914 1 203 285 1 126 727 1 042 617 959 498 885 724 830 633

* IDADE 532 300 501 944 459 446 416 120 374 301 338 031 311 658

* INVALIDEZ 724 614 701 341 667 281 626 497 585 197 547 693 518 975

ESTOQUE DE BENEFÍCIOS EMITIDOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS)

POR ESPÉCIE − 1995/2000

Fonte: MPAS/SPS.

TABELA 7



TABELA 8TAXAS DE CRESCIMENTO MÉDIO MENSAIS DO ESTOQUE DE BENEFÍCIOS EMITIDOS NO

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) POR ESPÉCIE, 1995/2000

1995 1996 1997 1998 1999 2000*

TOTALTOTALTOTALTOTALTOTAL 0,27 0,42 0,48 0,34 0,30 0,33

TOTAL SEM SALÁRIO-MAT. 0,27 0,46 0,52 0,37 0,32 0,22

PREVIDENCIÁRIOSPREVIDENCIÁRIOSPREVIDENCIÁRIOSPREVIDENCIÁRIOSPREVIDENCIÁRIOS 0,33 0,30 0,41 0,31 0,28 0,32

APOSENTADORIAS 0,32 0,30 0,46 0,38 0,33 0,24

* IDADE 0,11 0,10 0,19 0,33 0,37 0,32

* INVALIDEZ 0,06 0,02 0,15 0,18 0,35 0,17

* TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 1,07 0,98 1,22 0,59 0,26 0,15

PENSÃO POR MORTE 0,42 0,31 0,36 0,23 0,28 0,26

AUXÍLIO-DOENÇA -0,05 0,20 -0,26 -0,16 -0,75 0,59

SALÁRIO-MATERNIDADE 6,78 2,98 2,84 2,18 0,98 28,21

OUTROS -3,44 -1,85 -0,70 -2,34 -0,48 0,59

ACIDENTÁRIOSACIDENTÁRIOSACIDENTÁRIOSACIDENTÁRIOSACIDENTÁRIOS 0,39 0,28 0,46 0,24 0,14 0,20

APOSENTADORIAS 0,33 0,35 0,53 0,39 0,48 0,48

PENSÃO POR MORTE 0,30 0,20 0,20 0,12 0,10 0,06

AUXÍLIO-DOENÇA 1,40 0,96 0,79 0,33 -0,54 0,03

AUXÍLIO-ACIDENTE 0,44 0,53 0,61 0,37 0,33 0,28

AUXÍLIO-SUPLEMENTAR -0,08 -0,60 0,13 -0,15 -0,01 0,00

ASSISTENCIAISASSISTENCIAISASSISTENCIAISASSISTENCIAISASSISTENCIAIS -0,37 1,86 1,22 0,59 0,50 0,44

AMPAROS ASSIST. (LOAS) - - 7,21 2,61 1,81 1,42

* IDOSO - - 9,29 11,09 4,24 2,42

* PORT. DE DEFICIÊNCIA - - 6,93 1,26 1,03 0,99

PENSÕES MENS. VITALÍCIAS 1,21 1,06 1,03 0,53 0,00 0,01

RENDAS MENS. VITALÍCIAS -0,39 -0,53 -0,62 -0,66 -0,64 -0,69

* IDADE -0,52 -0,71 -0,79 -0,84 -0,81 -0,87

* INVALIDEZ -0,29 -0,40 -0,51 -0,55 -0,53 -0,58

Fonte: Cálculos próprios, sobre base de dados MPAS/SPS.* Acumulado até set. 2000.



ASSISTÊNCIA SOCIAL

Após a Constituição de 1988, a AssistênciaSocial foi alçada à condição de política pú-blica integrante da Seguridade Social e de-rivada da noção de cidadania. Em conse-qüência, teria de abandonar o caráter clien-telista e discricionário que apresentava atéentão. Deve ser organizada com base nasdiretrizes de descentralização político-ad-ministrativa e participação da populaçãopor meio de organizações representativas.O seu objetivo passou a ser a proteção aossegmentos mais vulneráveis da população,independentemente de contribuição à Se-guridade Social, além de sua promoção eintegração ao mercado de trabalho. Os be-nefícios expressamente determinados fo-ram o benefício de prestação continuada aidosos e deficientes sem meios de se man-terem ou de serem mantidos pela família.Além desses benefícios, a Lei Orgânica daAssistência Social (LOAS), de dezembro de1993, definiu como ações a serem empre-endidas os serviços de ação continuada, osprogramas e os projetos de enfrentamentoda pobreza.

A descentralização intensificou-se nos úl-timos anos a partir da maior participaçãoda sociedade e do fortalecimento dos me-canismos de repasse de recursos, pormeio do atendimento às exigências daNorma Operacional Básica (NOB), con-substanciados na instituição e funciona-mento de conselhos e na formulação eaprovação dos planos de aplicação de re-cursos na área da assistência. Foram insti-tuídos vários programas de execução in-tersetorial com vistas a dar atendimento àpopulação para a superação das precáriascondições em que esta se encontra, e nãoapenas atendê-la em sua sobrevivência,como antes se fazia. O agravamento dascondições de exclusão, que se configura-ram nesta década de 90, também exigiu aimplementação de políticas de proteção ede promoção da juventude. Para isso fo-ram criados programas com interfaces em

várias áreas administrativas, além daque-las da alçada da assistência social, cujasações são de responsabilidade de váriosministérios. Tais programas, consolidadosno Plano Plurianual, colocam em colabo-ração os Ministérios da Previdência e As-sistência Social, da Saúde, do Trabalho eEmprego, da Justiça e da Educação. Fazemparte desses programas as ações imple-mentadas com base nos recursos do Fun-do Nacional de Assistência Social, noqual os benefícios de prestação continua-da (BPC) representam dois terços do total.

A conjuntura específica do ano 2000, na áreaAssistência Social, foi marcada pela continui-dade das ações da descentralização das polí-ticas públicas e pelo esforço de melhorar afocalização dos programas e da distribuiçãode recursos. Nesse campo, houve um papelimportante da chamada Agenda Social, inici-ativa lançada em setembro de 1999 e que pro-curou consolidar, entre os diversos níveis degoverno e atores sociais (conselhos, organi-zações da sociedade civil e empresariado), osprogramas e planos de assistência social na-cionais e locais, segundo os princípios dapactuação. Outra iniciativa de coordenaçãode políticas é o Plano Plurianual (PPA) 2000/2003, do qual participam alguns programasda Assistência Social em um conceito maisabrangente, supra-ministerial, os quais serãoanalisados adiante neste texto.

Além disso, cabe citar o Projeto Alvorada e oPlano Nacional de Segurança. O Projeto Al-vorada, com horizonte até 2002, visa comba-ter a desigualdade social e melhorar as condi-ções de vida dos excluídos, por meio da foca-lização das ações sociais nas microrregiõesmais deprimidas dos estados identificadoscomo prioritários: todo o Nordeste, além dePará, Acre, Rondônia, Roraima e Tocantins.Nessas regiões, serão selecionadas as famíliasmais carentes chefiadas por mulheres. O Pro-jeto Alvorada engloba quinze programas doPPA 2000/2003, que incluem educação, saú-de e renda, estando previstos recursos de R$



13 bilhões durante todo o projeto, parte dosquais oriundos do Fundo de Pobreza, a partirde 2001. Do total de recursos, R$ 1,4 bilhãodevem ser aplicados ainda no ano 2000. Já oPlano Nacional de Segurança visa combater aviolência nos bolsões de pobreza das áreasmetropolitanas e tem sua gerência no âmbitodo Ministério da Justiça, sendo suas açõescomplementares às da Assistência Social.

Finalmente, cabe ainda citar a discussão so-bre a criação do Fundo de Combate e Erradi-cação da Pobreza por meio de emenda cons-titucional. Esta está atualmente em discus-são no Congresso Nacional, estimando-seque venha a dispor de recursos de R$ 4 bi-lhões/ano até 2010.


A Constituição Federal e a LOAS definemque o financiamento da Assistência Socialé responsabilidade dos três níveis de go-verno e da sociedade, utilizando-se recur-sos provenientes de contribuições sociaisdos empregados, dos empregadores e da re-ceita de concursos de prognósticos; de re-cursos fiscais, de recursos arrecadados pe-los fundos de assistência social nas três es-feras de governo e recursos oriundos de re-núncia fiscal às entidades sem fins lucrati-vos e beneficentes da Assistência Social.

O repasse de recursos da União para esta-dos, Distrito Federal e municípios conside-ra a co-responsabilidade dos três níveis degoverno com o financiamento setorial, ex-plicitada por meio da alocação de recursospróprios nos Fundos de Assistência Social ea garantia de continuidade e regularidadeno aporte de recursos financeiros para o se-tor. A transferência regular e automática derecursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial para os Fundos estaduais, do DistritoFederal e dos municípios independe de ins-trumentos conveniais (conforme estabele-cido pela Lei no 9 604/98); excepcional-mente, em caso de inadimplência de esta-dos ou municípios com o Sistema da Seguri-

dade Social, essa transferência poderá serfeita diretamente às entidades conveniadas(conforme a MP no 2 060, de 26/9/2000).

A NOB preconiza, bem como a LOAS (artigo18, inciso IX), a utilização de critérios quepossibilitem a eqüidade no repasse de re-cursos da União para estados, Distrito Fede-ral e municípios, a partir da consideraçãode indicadores como população, renda emortalidade infantil, entre outros. Estudorealizado pelo IPEA, buscando dar priorida-de ao atendimento nos serviços de açõescontinuadas (SAC) à população mais vulne-rável, indicou nova partição de recursos en-tre as unidades da Federação, a qual mudasubstancialmente a partição anteriormenteexecutada, baseada na manutenção dos re-passes históricamente realizados. Apresen-tado em reunião ampliada do Conselho Na-cional de Assistência Social (CNAS), comparticipação de 1 100 representantes deconselhos de assistência e de segmentos dasociedade, os resultados desse estudo deixa-ram apreensivos os participantes, em virtu-de da possibilidade de diminuição de repas-ses a várias unidades federadas para presta-ção dos serviços, as quais se encontravam,em relação a outras unidades da Federação,em melhor situação socioeconômica e de-mográfica. Como meio de superar as difi-culdades políticas e de manutenção dos ser-viços de prestação continuada, a Secretariade Assistência Social (SEAS) decidiu mantera partição anterior para o teto de recursospraticados em 1999, e adotar a nova parti-ção para os recursos excedentes em 2000.Esse novo critério considera como prioritá-rias as pessoas pertencentes a famílias quese encontram em estado de extrema vulne-rabilidade pela pobreza ou por suas condi-ções sociais e que residem, em grande parte,nas regiões economicamente mais frágeis.

Dada a insuficiência de recursos para fazerfrente à manutenção dos repasses anterior-mente praticados e à implementação danova sistemática, grandes esforços foram



empregados para elevar a disponibilidadede recursos do fundo e, em especial, dosserviços de ação continuada. Conseguiu-se, assim, elevar a estimativa de alocaçãode recursos pelo Fundo Nacional de Assis-tência Social (FNAS) para R$ 2,598 bilhõesno ano 2000; esta é 5% superior à execu-ção de 1999, da ordem de R$ 2,087 bi-lhões. Desse total, até 2/10/2000 foramempenhados R$ 1,896 bilhão − valor 27%inferior ao previsto.

Do total de recursos do FNAS, 66,8% equi-valem ao pagamento dos Benefícios dePrestação Continuada ao idoso e ao defici-ente. Estes somam R$ 1,734 bilhão, dosquais mais de dois terços representamtransferências a pessoas portadoras de defi-ciência. Os demais programas alcançaramexecução de R$ 610,6 milhões, equivalen-do ao empenho de 70,7% da dotação orça-mentária inicial (lei + crédito) e ao paga-mento de 62,8% dos recursos empenhados.

Os Serviços Assistenciais de Ação Conti-nuada à criança, ao idoso e ao deficiente,que absorvem 14,6% dos recursos do FNAS,foram orçados inicialmente em R$ 341,8milhões e acrescidos, por emendas, em R$36,4 milhões. Foram empenhados 70,7%do total. Em relação ao ano anterior, os re-cursos tiveram crescimento de 20%, ele-vando-se do patamar de R$ 315,3 milhões

para R$ 378,3 milhões. Em 2000, os recur-sos do SAC foram distribuidos segundo cri-térios que levaram em consideração a dis-tribuição geográfica da população mais vul-nerabilizada pela pobreza, preservando-se,contudo, a rede de atendimento já existen-te, por meio da manutenção dos patamaresde recursos antes repassados às unidades daFederação. O excedente de recursos relativo

Fonte: FNAS/MPAS.1. Serviços Assistenciais compreende: apoio à criança carente de 0 a 6 anos, apoio à pessoa idosa, apoio à pessoaportadora de deficiênca, e respectivas emendas.2. Erradicação do Trabalho Infanto-Juvenil compreende: bolsa criança cidadã, plano de apoio aos estados de menordesenvolvimento (PADH), jornada ampliada, geração de ocupações produtivas para famílias atendidas pelo PETI epelo PDH, e respectivas emendas.3. Outros inclui programas de menor expressão (como: apoio à pessoa idosa do Abrigo C. Redentor, atendimento àcriança e ao adolescente em jornada escolar ampliada no combate à prostituição infanto-juvenil) e programas nãofinalísticos (como: implantação do sistema de monitoramento e avaliação da assistência social, revisão e auditagemdos benefícios assistenciais, remuneração dos agentes pagadores dos BPC, serviços de processamento de dados dosBPC e serviços de concessão e cessação dos BPC).

ORÇAMENTO 2000 NÍVEL

METAS FÍSICAS AUTORIZADO (A) EMPENHADO PAGO (B) DEPRINCIPAIS PROGRAMAS PREVISTAS (A) (B) (C) EXECUÇÃO

(EM UNIDADES) R$ MILHÕES R$ MILHÕES R$ MILHÕES (C)/(B) (C)/(A)BENEFÍCIOS DEPRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) 1 014 600 1 734 860 613 1 285 783 169 1 266 953 725 98,5 73,0*BPC À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 739 900 1 265 135 773 884 450 118 870 724 296 98,4 68,8

*BPC À PESSOA IDOSA 274 700 469 724 840 401 333 051 396 229 429 98,7 84,4SERVIÇOS ASSISTENCIAIS(1) 2 084 214 378 311 800 267 431 621 206 922 490 77,4 54,7

ERRADICAÇÃO DO TRABALHOINFANTO-JUVENIL(2) 1 192 138 190 539 200 131 541 130 84 143 208 64,0 44,2PROGRAMA DE GARANTIA DERENDA MÍNIMA 383 250 102 550 000 99 108 309 70 930 671 71,6 69,2

AÇÕES SOCIAIS COMUNITÁRIAS - 68 453 222 44 938 442 5 815 579 12,9 8,5GERAÇÃO DE RENDA - 29 047 000 24 748 439 2 253 545 9,1 7,8

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA EADOLESC. (REDE ABRIGO) 20 167 18 103 800 13 565 836 5 382 511 39,7 29,7ATENÇÃO AO JOVEM CARENTE DE15 A 24 ANOS (C.JUVENTUDE) 150 10 210 000 6 959 405 1 786 305 25,7 17,5

OUTROS (3) - 66 369 866 22 325 308 6 155 619 27,6 9,3T O T A LT O T A LT O T A LT O T A LT O T A L - 2 598 445 501 1 896 401 659 1 650 343 653 87,0 63,5

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL − METAS FÍSICAS E ORÇAMENTO 2000TABELA 9



ao ano anterior, equivalente a R$ 63 mi-lhões, beneficiou mais os estados do Nor-deste, identificados como os que abrigam osmaiores contingentes de população consi-derada vulnerável.

A Erradicação do Trabalho Infantil, tercei-ra prioridade em termos de recursos aloca-dos pelo FNAS, teve dotação inicial de R$190,5 milhões, dos quais foram empenha-dos R$ 131,5 milhões, ou o corresponden-te a 69%. Desses recursos, R$ 58,9 milhõescorrespondem à Bolsa Criança Cidadã,para o atendimento a 111 916 crianças, eR$ 67,6 milhões são relativos ao programaJornada Ampliada, que visa atender a 356900 crianças, além de R$13,5 milhões vol-tados à geração de ocupações produtivaspara 162 mil famílias.

A Rede Abrigo, que visa prestar assistênciaintegral a 20 167 crianças e adolescentesem situação de abandono, risco pessoal ousocial, teve sua dotação aumentada em56,4% em decorrência de emendas, e obte-ve o empenho de 74,9% dos recursos.

O Atendimento à Criança e ao Adolescen-te em Jornada Escolar Ampliada no Com-bate à Prostituição Infanto-Juvenil teve umempenho de quase a totalidade da dotaçãoinicial e deverá alcançar a meta de atendi-mento de 29 467 crianças e adolescentes.

O Programa de Garantia de Renda Míni-ma, quarto em volume de recursos, empe-nhou 96,6% dos R$ 102,5 milhões orçadose deverá alcançar 383 250 pessoas.

O Programa de Atenção ao Jovem Carentede 15 a 24 Anos mais que triplicou sua do-tação inicial, por meio de emendas, alcan-çando o valor de R$ 10,2 milhões, dosquais foram empenhados 68,2%. Esse pro-grama busca a implantação de centros dajuventude, locais onde os jovens terão aces-so a informações dos serviços existentes nacomunidade que lhes sirvam como meio de

promoção social (com a realização de ativi-dades culturais, artísticas, esportivas e deacesso à internet), e onde poderão recebertreinamento para o trabalho. Foi prevista aimplantação de 150 centros no ano 2000.


PROGRAMAS

Os seis programas aqui selecionados, consi-derados de interesse da Assistência Social,compõem o elenco de programas constan-tes do PPA 2000/2003 e contêm ações de-senvolvidas por vários ministérios, não seatendo à área de assistência. Somados, essesprogramas ultrapassam R$ 4 bilhões, dosquais mais da metade são voltados à Aten-ção à Pessoa Portadora de Deficiência, equase um quarto destinado ao Programa deValorização e Saúde do Idoso. Apesar deanimadores, os recursos alocados a essesdois programas refletem, em grande parte, opagamento estabelecido na LOAS a essesdois segmentos sociais sob a forma de Ren-das Mensais Vitalícias e Benefícios de Pres-tação Continuada. Restam, para o desenvol-vimento das demais ações, R$ 111,838 mi-lhões e R$ 117,496 milhões.

A Atenção à Pessoa Portadora de Deficiênciatem a participação do Ministério da Justiça,com recursos correspondentes a R$ 5 mi-lhões para a eliminação de barreiras arqui-tetônicas, a implantação de conselhos de di-reitos e de instituições de apoio a portado-res de deficiência, entre outras ações. O Mi-nistério da Saúde tem seus recursos (no va-lor de R$ 4,4 milhões) destinados aos núcle-os de reabilitação para portadores de defici-ência, a estudos e pesquisas e à promoção deeventos técnicos sobre saúde do portador dedeficiência. Os restantes R$ 2,263 milhõescorrespondem ao MPAS, que, além das açõesde manutenção e revisão dos benefícios,executa ações de construção, ampliação emodernização de centros (R$ 1 672 mil) ede atendimento à pessoa portadora de defi-ciência (R$ 79 407).



A Valorização e Saúde do Idoso conta coma participação do Ministério da Saúde (R$53,4 milhões), nas ações relativas a estu-dos e pesquisas e promoção de eventos téc-nicos sobre saúde e vacinação do idosocom mais de 60 anos.

Na Atenção à Criança de 0 a 6 Anos, desta-cam-se, em volume de recursos, o atendi-mento em creche relativo ao SAC mantidopelo FNAS, no valor de R$ 258,5 milhões, ea assistência pré-escolar aos dependentesde servidores públicos, correspondente aR$ 199,9 milhões. As demais ações, sob aégide do Ministério da Educação, somamR$ 15,3 milhões e referem-se a aquisição edistribuição de material didático, formaçãocontinuada de professores, implementaçãodo referencial curricular nacional, funcio-

namento da educação infantil e assistênciafinanceira para a melhoria da educação.

A Erradicação do Trabalho Infantil de Cri-anças e Adolescentes entre 7 e 14 Anos,com ações das áreas do trabalho e da assis-tência, tem na jornada escolar ampliada ena concessão da Bolsa Criança Cidadã, daalçada da assistência social, os maiores ab-sorvedores de recursos. Conta com valoresdiferenciados para o atendimento nas áre-as urbana e rural, sendo de R$ 40,00 o va-lor da bolsa para crianças ou adolescentesde áreas urbanas e de R$ 25,00 o valor des-tinado ao público de áreas rurais. A jorna-da ampliada remunera os municípios queatendem a crianças de áreas urbanas emR$ 10,00 �per capita� e de áreas rurais emR$ 20,00 �per capita�. As ações de fiscaliza-

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE PROGRAMAS DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL −

PPA 2000/2003

ORÇAMENTO 2000 NÍVEL DE

PROGRAMAS / AÇÕES AUTORIZADO (A) EMPENHADO PAGO (B) EXECUÇÃO

EM R$ MILHÕES EM % EM R$ MILHÕES EM R$ MILHÕES EM % (B) / (A)

ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 2 272 898 54,9 1 520 141 1 520 141 56,1 66,9

*PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ 895 924 21,6 611 968 611 968 22,6 68,3

*PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 1 265 136 30,5 870 724 870 724 32,1 68,8

*ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA 77 407 1,9 36 487 36 487 1,3 47,1

SAÚDE DO IDOSO 1 129 733 27,3 833 844 833 844 30,8 73,8

*PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA POR IDADE 542 512 13,1 372 651 372 651 13,7 68,7

*PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA 469 725 11,3 396 229 396 229 14,6 84,4

ATENÇÃO À CRIANÇA 487 373 11,8 254 112 250 793 9,3 51,5

*CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CRECHE 13 648 0,3 250 250 0,0 1,8

*ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 199 917 4,8 105 045 101 725 3,8 50,9

*ATENDIMENTO À CRIANÇA EM CRECHE 258 500 6,2 145 879 145 879 5,4 56,4

ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 123 088 3,0 74 255 74 215 2,7 60,3

*ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA 67 224 1,6 29 842 29 842 1,1 44,4

*CONCESSÃO DA BOLSA CRIANÇA CIDADÃ 54 015 1,3 43 030 43 030 1,6 79,7

CESTA DE ALIMENTOS 100 616 2,4 38 316 24 906 0,9 24,8

*AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 95 231 2,3 33 193 20 094 0,7 21,1

CENTROS DA JUVENTUDE 28 314 0,7 6 682 6 682 0,2 23,6

*ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 18 104 0,4 4 913 4 913 0,2 27,1

*IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DA JUVENTUDE 10 210 0,2 1 769 1 769 0,1 17,3

TOTALTOTALTOTALTOTALTOTAL 4 142 021 100,0 2 727 350 2 710 581 100,0 65,4

Fonte: SIAFI/STN, elaboração DISOC/IPEA.(A) Autorizado = Dotação Inicial (Lei após Vetos) + Créditos Adicionais e Remanejamentos.(B) Valores Pagos corresponde ao executado acumulado até 15/09/2000. Valores em R$ mil correntes.Nota: Estão explicitadas na tabela apenas as ações mais relevantes em termos de volume de recursos.

TABELA 10



ção e mapeamento dos focos de trabalhoinfantil, sob a responsabilidade do Minis-tério do Trabalho, apesar de pouco signifi-cativas em termos de recursos, são funda-mentais no combate ao trabalho infantil,na conscientização das comunidades e nadefinição das áreas que exigem interven-ção prioritária pela Assistência Social.

Os Centros da Juventude têm previsão deimplantação em 4 anos e visam atender jo-vens com idades entre 15 e 24 anos. Paraseu financiamento está previsto o repasseao estado ou município de R$ 20 mil porcentro em 2000 e valores decrescentes nosanos seguintes.

A Cesta de Alimentos tem suas duas ações− aquisição de alimentos e distribuição decestas de alimentos a famílias carentes −sob responsabilidade do Ministério daAgricultura e do Abastecimento, mas inte-gram o conjunto de programas considera-dos de interesse da Assistência Social.



SAÚDE

A promulgação da Emenda Constitucionalno 29, que vincula recursos para a área Saú-de, foi um dos acontecimentos mais espera-dos na área do financiamento setorial. Di-versas propostas de emenda constitucionalcom esse objetivo foram matérias de deba-tes que se alongaram durante cerca de seteanos, período no qual foram sugeridas vári-as fórmulas de destinação de recursos ao sis-tema de saúde, tais como a vinculação dosrecursos ao orçamento da Seguridade Soci-al, às receitas de contribuições sociais e àsreceitas resultantes de impostos ou ao PIB.

Para entender melhor o conteúdo da emendaconstitucional aprovada é preciso fazer umapequena digressão sobre a estrutura da nossaConstituição: há uma parte dela cujos artigossão permanentes (até que uma nova emendaos altere) e uma outra parte − Ato das Disposi-

ções Constitucionais Transitórias − cujos arti-gos são perecíveis, ou porque estão condicio-nados às leis complementares ou porque têmdata para deixar de existir. No caso da Emen-da Constitucional no 29, utilizaram-se essesdois expedientes. Em relação ao núcleo per-manente da Constituição, o sentido geral daemenda foi de conceder à Saúde as mesmasprerrogativas de vinculação que a área Edu-cação possui. Além disso, remete a uma leicomplementar a definição dos percentuais aserem vinculados, os critérios de rateio entreas instâncias federativas, as normas de fisca-lização, avaliação e controle do gasto e o cál-culo do montante a ser aplicado pela União.

Na falta dessa lei complementar, então, foiinserido o artigo 77 no Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, que efetivamen-te define as regras que valerão doravante, atéque a lei complementar venha à luz. No casoda União, para o ano 2000 será aplicado omesmo montante empenhado em ações e ser-viços públicos de saúde em 1999, acrescidode 5% no mínimo; para os anos de 2001 a2004, se aplicará o valor apurado no ano an-terior, corrigido pela variação nominal do PIB.Aqui vale chamar atenção para um aspectomuito importante, a forma de indexação dopatamar inicial � a variação nominal do PIB.Essa forma tem duas importantes implicações:por um lado, protege os gastos do setor contraa inflação (se, por exemplo, a produção daeconomia permanecer constante, então a va-riação nominal do PIB será fruto exclusiva-mente da variação dos preços da economia);e, por outro lado, atrela os gastos do setor àprodução da economia (se os preços da eco-nomia não variarem, a variação nominal doPIB é correspondente à variação na produçãoda economia), o que em um contexto de cres-cimento pode ser muito salutar, mas, em umcontexto de recessão, deve gerar perdas.

A regra para os estados e o Distrito Federal éa vinculação direta de 12% da arrecadaçãodos impostos de transmissão e doação: oICMS e o IPVA, mais os impostos arrecada-dos pela União pertencentes aos estados,menos as parcelas transferidas aos respecti-vos municípios. Para os municípios vale a



mesma regra dos estados, mas o percentualsobre a arrecadação de seus impostos é de15%. Há também uma regra de transição paraas unidades federadas que ainda não este-jam aplicando esses percentuais em 2000: i)no ano 2000, as aplicações de estados, Dis-trito Federal e municípios não devem serinferiores a 7% de suas receitas de impostos;e ii) a diferença até os patamares previstosdeve ser eliminada até 2004, à razão de pelomenos um quinto ao ano.

Um dos problemas iniciais da EmendaConstitucional no 29 é que não define � oque necessariamente deve ser feito na leicomplementar � o que se entende por açõese serviços públicos de saúde. A questão pa-rece ser trivial, mas não é. Por exemplo, nocaso da União, qual o critério para se estabe-lecer o montante de recursos empenhadosem 1999, que servirá de base para o cálculodo valor para os anos seguintes? O valor dasdespesas federais com saúde, aí incluindo-se, por exemplo, gastos como os do Ministé-rio da Educação com os hospitais universi-tários e de ensino e as despesas da União nocusteio dos serviços de saúde do Distrito Fe-deral ou o valor do empenho liquidado doMinistério da Saúde?

O mesmo problema se apresenta para a de-finição e o acompanhamento das despesasque devem ser feitas pelos estados, DistritoFederal e municípios. Serão consideradas asdespesas feitas na manutenção dos serviçosde saúde das previdências estaduais e muni-cipais, com serviços de saúde das PolíciasMilitares ou somente com serviços de cli-entela universalizada? Essas definições sãoimportantes, pois, no caso de alguns esta-dos, esses gastos são bastante significativos.Ademais, serão computados os gastos cominativos e pensionistas da área da saúde?Que tipo de despesas com saneamento bási-co serão consideradas? Poder-se-ia evitarpelo menos em parte essa polêmica se aemenda tivesse definido que a vinculação

seria para o custeio dos serviços do SistemaÚnico de Saúde (SUS), o que excluiria asdespesas de saúde para clientelas fechadas.

Todas essas indagações ressaltam a neces-sidade de uma definição do que se entendepor ações e serviços públicos de saúde e le-vam à criação de um sistema mais adequa-do de levantamento das despesas setoriais.Como se sabe, apenas as despesas realiza-das com recursos do governo federal rece-bem acompanhamento mais sistemático. Amais recente consolidação do gasto públi-co total em saúde refere-se ao ano de 1996,e foi elaborada pelo IPEA em 1999. Nesseestudo, o gasto público total em saúde foiestimado em R$ 24,7 bilhões, sendo que54% dos recursos são originários de fontesadministradas pelo governo federal. Sómais recentemente foi criado o Sistema In-tegrado do Orçamento Público com Saúde(SIOPS), coordenado pelo Ministério daSaúde, que poderá fornecer informaçõesmais confiáveis sobre os gastos com saúdedos estados e municípios.

A Emenda no 29 ainda tem outros pontosobscuros. Determina (art. 198, § 3º, II) que aalocação dos recursos da União para esta-dos, Distrito Federal e municípios, e dos es-tados destinados aos municípios, obedeceráa critérios de rateio que objetivem a pro-gressiva redução das disparidades regionais.Mas que tipo de disparidade se quer corri-gir? Na distribuição dos recursos públicos?Na utilização de serviços? Nas condiçõesde saúde? Logicamente, a depender do quese queira corrigir, os parâmetros a seremutilizados serão diferentes.

Por último, há a questão da vigência da lei.Da forma em que foi promulgada, já no ano2000 estados, Distrito Federal e municípiosdeveriam atender ao patamar mínimo de7% de suas receitas de impostos. Mas comoexigir isso já no último quadrimestre doexercício? Diante desse impasse, um enten-



dimento que vem sendo construído é que,em 2001, os estados, o Distrito Federal e osmunicípios deveriam aplicar em saúde, nomínimo, 7% de suas receitas de impostos,acrescido de um quinto correspondente àdiferença para se alcançar o patamar de12% da receita de impostos, no caso dos es-tados, e de 15% da receita de impostos, nocaso dos municípios.

Quanto ao governo federal, a proposta or-çamentária para 2001 já deve contemplaros parâmetros definidos pela EmendaConstitucional no 29. Para tanto, a baseserá a despesa empenhada do Ministérioda Saúde em 1999, excluídas as despesascom inativos e a amortização da dívida,acrescida de 5% mais a variação nominaldo PIB. A aplicação desses critérios signifi-ca um aumento de R$ 4,5 bilhões em rela-ção ao despendido em 1999, ou de R$ 4,4bilhões sobre o valor inicial do orçamentoaprovado para 2000.

É difícil prever, com precisão, o volume derecursos adicionais originários de estados emunicípios que será proporcionado pelaEmenda Constitucional no 29. Em primeirolugar, porque, para os estados e municípios,os dados sobre os gastos efetivamente reali-zados não são inteiramente confiáveis; emsegundo lugar, porque ainda não estão bemdefinidos os critérios sobre o que deve serentendido por serviços públicos de saúde; porfim, porque tanto os aportes federais quantoos estaduais e municipais estão vinculadosao comportamento da economia (no caso daUnião), e das receitas de impostos (estados,Distrito Federal e municípios). Contudo,mesmo que a emenda não represente um adi-cional muito grande para o setor, representaum fator capaz de conferir maior estabilida-de para o financiamento setorial.

Nas políticas públicas de saúde duas outrasquestões despontaram com especial ênfaseem período mais recente. As questões dos

medicamentos e dos planos de saúde foramtemas importantes, em função das dificul-dades do Estado nas ações de regulação edevido os impactos e à importância do fun-cionamento desses setores sobre o SistemaÚnico de Saúde.

No primeiro caso − os medicamentos −, o pro-blema refere-se à formação e ao controle depreços. As empresas do setor têm grande po-der na fixação de preços, exigindo que a atua-ção das políticas públicas setoriais sirva decontrapeso a estes, de modo que se incentivea produção de medicamentos com baixo cus-to final e, mais importante, com qualidade.

A discussão a respeito da atuação do setorpúblico na política de medicamentos tevecomo tema quase dominante a Lei dos Ge-néricos ( Lei no 9 787) e a sua potencial in-fluência sobre o mercado de medicamen-tos. A primeira mudança ocasionada pela leié que proporcionou ao mercado de medica-mentos maior transparência. Por meio dodestaque do princípio ativo, os médicos, far-macêuticos e consumidores têm a identi-ficação dos remédios facilitada, proporcio-nando aos médicos maiores opções de pres-crição, e, aos usuários, maior poder de esco-lha e comparação de preços. Para a indús-tria, por outro lado, abrem-se espaços demercado em que os produtos podem ser de-sonerados dos custos com pesquisa, desen-volvimento e �marketing�. Portanto, a Lei dosGenéricos atua na redução dos custos de fa-bricação, no aumento da concorrência re-gulada pela ação pública e no fornecimentode maiores informações aos médicos, far-macêuticos e usuários.

A Lei dos Genéricos, com seus previsíveisimpactos sobre os preços de medicamentos,deverá beneficiar o sistema público de saú-de. O SUS movimenta cerca de 10% do mer-cado de remédios apenas em um dos seusprogramas � o tratamento de AIDS � e desen-volve outros programas de grande impor-



tância, como o Farmácia Básica, que é umarede de distribuição gratuita de medicamen-tos básicos, que atende a cerca de 35 mi-lhões de pessoas. Como se pode inferir, nãoserão desprezíveis, para o SUS, os impactosfinanceiros proporcionados pela reduçãodos custos na compra de medicamentos.

A qualidade dos medicamentos, por sua vez,ganhou maior força com a criação da Agên-cia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVS)e com as normas para registro de medica-mentos genéricos. A qualidade desses medi-camentos é assegurada por meio de estudosde equivalência farmacêutica e de bioequi-valência, exigências já introduzidas e nor-matizadas pela ANVS.

Nesse quadro, as questões da qualidade edo preço justo passaram a ganhar relevân-cia, na perspectiva de regulamentação se-torial. A Lei dos Genéricos permite que secontorne uma das principais característi-cas do mercado de medicamentos: a possede patentes e as dificuldades do médico edo consumidor em substituir um produtopor outro.

Alguns mecanismos, entretanto, limitaramo alcance da Lei dos Genéricos. A Resolu-ção no 391/99, da Agência Nacional de Vi-gilância Sanitária, por exemplo, limitou aobrigatoriedade de prescrição de receitapelo nome genérico apenas aos medica-mentos de referência indicados pela ANVS.Outro exemplo é o da determinação deque produtos com nome genérico passas-sem a ser vendidos em associação com onome de fantasia. Finalmente, os testes debioequivalência somente serão obrigatóri-os para os genéricos, sendo dispensadosaos produtos comercializados com o nomede marca. Esses mecanismos limitam osefeitos da lei ao retirarem do seu escopo deaplicação diversos medicamentos e ao re-introduzirem o estímulo do uso de marcase gastos com propaganda.

No segundo caso � regulação dos planos desaúde � a questão central do ano foi a presta-ção de cobertura assistencial básica aos con-sumidores de planos de saúde. O maior pro-blema foi o descumprimento da lei pelasempresas que rejeitassem doentes com en-fermidades preexistentes. Outros problemasassociados foram enfrentados no período,como, por exemplo, as coberturas parciais etemporárias.

Nessa relação entre o setor público de saúdee o setor privado, dois aspectos começarama ser substantivamente enfrentados: i) a re-gulação da assistência prestada pelos planose seguros de saúde em que ocorreram diver-sos problemas relacionados às coberturasmínimas e preços, bem como transgressõese dificuldades na aplicação da lei; e ii) o res-sarcimento do SUS pelo atendimento pres-tado por hospitais públicos a clientes de pla-nos e seguros de saúde. Segundo estimativasda Agência Nacional de Saúde Suplementar(ANS), esses recursos representam 3,5% dosrecursos orçamentários previstos para o SUS;daí a importância do estabelecimento deregras claras no relacionamento entre osplanos e seguros de saúde com o SistemaÚnico de Saúde.

As dificuldades de se traçarem linhas nítidasentre a lógica do lucro, a prestação de servi-ços de saúde e direitos do consumidor e docidadão ainda mantêm-se em relação aos pla-nos de saúde. A Legislação que dispõe sobreplanos e seguros de saúde é de 1998 (Lei no 9656, de 3 de junho), e veda a exclusão decobertura de doenças preexistentes. Mesmocom a possibilidade de aumentar-se o valordo prêmio no caso de doença preexistente,em muitos casos as empresas não vem pro-porcionando esse tipo de cobertura. A alega-ção por parte dessas empresas é de que nãopoderiam oferecer planos com agravo, por nãodisporem de recursos técnicos para o cálculode custos para coberturas diferenciadas ouque, para a execução de tais cálculos, deveri-



am dispor de tempo para perícias e levanta-mento de dados.

No agravo de contrato a empresa calcula oimpacto da doença preexistente nos custose estabelece uma mensalidade diferenciada.O cliente, ao pagar esse agravo, passa a terdireitos iguais a outro associado, conside-rando-se as carências previstas em lei.

Embora as limitações de atendimento às do-enças preexistentes atinjam sobretudo os pla-nos individuais (os planos coletivos geral-mente não fazem esse tipo de restrição), asempresas deixam de atender a milhares decidadãos, como os pacientes com AIDS, dia-betes, doenças renais crônicas e câncer, sobalegações de ordem técnica e financeira.

Em novembro de 1998, por intermédio deuma resolução do Conselho de Saúde Suple-mentar, estabeleceu-se a obrigatoriedade daoferta de planos com agravo e, mesmo quesua aplicação tenha sido adiada para de-zembro de 1999, ainda assim poucas opera-doras estavam atendendo à resolução. AAgência Nacional de Saúde (ANS) passou,então, a estabelecer multas pelo não-cum-primento da legislação, por julgar que as em-presas já tinham tido tempo suficiente parase adequarem à lei. Nessa época, a opção eraa Cobertura Parcial Temporária, uma espé-cie de regra de transição, que admitia umprazo de carência de 24 meses, após os quaisa empresa ficava obrigada a oferecer cober-tura integral. A partir de dezembro de 1999,o prazo de carência foi suprimido e foramintroduzidos os planos com agravo. Perma-necem, entretanto, preocupações com ocumprimento da lei e com a seleção econô-mica, isto é, o estabelecimento de preços tãoaltos por parte da empresas que nenhum pa-ciente com doença preexistente poderia sevaler dos seus planos. Para a proteção doscidadãos, o Conselho de Saúde Suplemen-tar do Ministério da Saúde defende que opróprio ministério defina valores compatí-veis com as necessidades e a capacidade de

pagamento dos segurados, mas que tambémsejam asseguradas formas de controle con-tra empresas que cobram preços abusivos.

Portanto, pode-se afirmar que a atuação dosetor público é indispensável para fazer va-ler o direito à saúde dos cidadãos, tais comocobertura integral, não-restrição de examese tratamentos ou exclusão de pacientes comdoenças preexistentes. Nessa queda de bra-ços entre direitos à saúde e lucros, muitoainda deve ser realizado, sobretudo no pla-no de fiscalização e controle institucional esocial sobre as ações das empresas.


Para o ano 2000, o teto orçamentário doMinistério da Saúde (posição de setembro)é de R$ 20 572,3 milhões, valor levementesuperior ao executado em 1999, que atin-giu o montante de R$ 20 334,2 milhões.

Do total aprovado, R$ 4 660,1 milhões(22,5%) destinam-se a itens globais, sendoR$ 4 400,7 milhões para Pessoal Ativo eInativo, e R$ 259,4 milhões para Amorti-zação da Dívida. A rubrica Outros Custeiose Capital soma R$ 15 912,2 milhões(77,5% do total). A maior parte dessas des-pesas concentra-se em alguns programas/atividades, entre os quais se destacam: i)pagamento do Atendimento Ambulatoriale Hospitalar (R$ 7 934,6 milhões), sendoque desses recursos R$ 4 331,4 milhões(54,6%) são transferidos para serviços sobgestão plena de estados e municípios; ii)

repasses correspondentes à parte fixa doPiso Assistencial Básico (PAB), que sãotransferidos automaticamente e segundocritério �per capita� aos municípios habili-tados à Gestão Plena da Assistência Básica,no montante de R$ 1 780 milhões; iii) re-passes destinados ao custeio do Programade Saúde da Família (PSF) e de Agentes Co-munitários de Saúde (PACS), no valor deR$ 680 milhões; iv) a ações de Controle deEndemias, R$ 660 milhões; e v) repassespara Aquisição e Distribuição de Medica-



mentos, no valor de R$ 845,2 milhões,sendo que quase 50% desses recursos des-tinam-se ao tratamento de AIDS.

Em comparação ao valor executado em1999, dois desses programas/atividadesapresentam incremento de recursos: PSF/PACS (109,8%) e Controle de Endemias(55%). Por outro lado, para o Piso de Aten-ção Básica (parte fixa) foi alocado pratica-mente o mesmo valor do ano anterior, en-quanto os valores orçamentários para oAtendimento Ambulatorial e Hospitalar epara Medicamentos são 12% inferiores aosvalores executados em 1999. Sabendo-seque as despesas dessas duas últimas ativi-dades são de difícil redução, pode-se pre-ver que dificilmente o Ministério da Saúdefechará o ano 2000 sem ter a necessidadede recorrer a aportes orçamentários e fi-nanceiros adicionais do Tesouro Nacional.

Como vem sendo feita a execução orçamen-tária do Ministério da Saúde no ano 2000?Em termos globais, e considerando-se umdesembolso regular, o que necessariamentenão é aplicável a todos os programas/proje-tos e atividades, até meados de setembro de2000, o valor desembolsado foi superior a70% do valor inicialmente aprovado: o de-sembolso foi de 73,2% para os itens globais(Pessoal e Dívida) e de 71,5% para OutrosCusteios e Capital. Ou seja, houve um de-sempenho orçamentário/financeiro quepode ser considerado adequado.

Naturalmente, por motivos diversos, nemtodos os programas/projetos e atividadesapresentam o mesmo desempenho. Veja-se, por exemplo, a situação dos antes desta-cados: o previsto para o custeio do Aten-dimento Ambulatorial e Hospitalar já foitotalmente empenhado e o valor desem-bolsado corresponde a 94,3% do orçamen-to inicial; do valor previsto para a comprade medicamentos antiretrovirais (AIDS),77% foram desembolsados; no caso do PAB

e do Controle de Endemias, os percentuais

de desembolso correspondem, até meadosde setembro, a 71,6% e 28% do orçamen-to, respectivamente.

Em contraste, baixo é o desempenho ematividades como Saúde Mental, Prevençãoda Tuberculose e Outras Pneumopatias,Controle da Hanseníase e de Outras Der-matoses, e Saúde do Trabalhador, que, adespeito dos pequenos valores orçados,permaneceram, em alguns casos, intoca-dos. O que se observa, de forma geral, é omelhor desempenho nos itens orçamentá-rios que podem ser considerados como in-comprimíveis (pagamento do Atendimen-to Ambulatorial e Hospitalar e Aquisição eDistribuição de Medicamentos para o Tra-tamento de AIDS) e aqueles que têm crité-rios definidos de rateio entre as unidadesfederadas (Saúde da Família, AssistênciaFarmacêutica Básica, Alimentação Saudá-vel, etc.), e um desempenho bem menossatisfatório para os itens cuja utilização de-pende do estabelecimento de convênios.

Em relação às fontes de financiamento, noorçamento de 2000 observa-se uma grandediminuição na participação relativa das fon-tes Recursos Ordinários do Tesouro e doFundo de Estabilização Fiscal, redução quefoi compensada com recursos da Contribui-ção para o Financiamento da SeguridadeSocial (COFINS) e da Contribuição Provisó-ria sobre Movimentação Financeira (CPMF),conforme mostra a tabela 11.

A proposta orçamentária para 2001 pareceter antevisto a aprovação da proposta de es-tabelecimento de patamares mínimos de re-cursos para a saúde, o que acabou se con-cretizando na Emenda Constitucional no

29, de setembro de 2000. A proposta orça-mentária do Ministério da Saúde para 2001foi elaborada pelo governo conforme osparâmetros previstos pelo ainda então pro-jeto de emenda constitucional. Como resul-tado, foi previsto para a pasta da Saúde umorçamento de R$ 24 862,6 milhões, ou seja,




PROGRAMAS

Cartão SUSO Cartão Nacional de Saúde não constituipropriamente um programa, mas é um im-portante instrumento de gestão do sistemade saúde no processo de consolidação doSUS, particularmente no contexto de plane-jamento dos sistemas municipais e estadu-ais de saúde. O cartão pode ser entendidocomo um instrumento para a organizaçãode um sistema de respostas sociais aos pro-blemas de saúde em determinado território.

Esse instrumento foi enunciado pela Nor-ma Operacional Básica (NOB) de 1996, como

forma de identificação da clientela do SUS,explicitando sua vinculação a um gestor e aum conjunto de serviços bem definido. OCartão Nacional de Saúde é o centro de umsistema de informações capaz de subsidiar oprocesso decisório, por meio de informaçõesque identificam individualmente os usuári-os, inclusive com seu histórico de saúde, fa-cilitando o encaminhamento (referência) aserviços mais especializados e garantindo oatendimento em todo o território nacional.Associadas a essa função sobrevêm outras,sobretudo as relacionadas à reorganização dossistemas de referência e contra-referênciasintermunicipais e interestaduais. Nesse sen-tido, o cartão permitirá a redefinição de espa-

um incremento nominal de R$ 4 528,3 mi-lhões sobre o executado em 1999, ou umaumento percentual nominal de quase22,3% sobre o mesmo valor.

O que mais importa, para fins analíticos, éverificar qual é, na proposta orçamentária,a destinação dada a esses recursos adicio-nais. O item de despesa ao qual se destinaa parcela maior do adicional é o Atendi-mento Ambulatorial e Hospitalar: R$ 2 040milhões a mais do que o valor executadoem 1999, o que significa um aumento de22,7%. Incremento bem mais pronuncia-do deverão ter as ações de Saneamento Bá-

sico. Estão alocados R$ 1 047 milhão amais do que o previsto para 2000, o que re-presenta um aumento de 389,1%. O PSF eo PACS receberão um incremento de R$290 milhões, 42,6% a mais do que o pre-visto para 2000. Controle de Endemias re-ceberá um incremento de R$ 96,8 mi-lhões, 16,4% a mais do que o alocado em2000. Resumindo, esses quatro programas/atividades, mais Aquisição e Distribuiçãode Medicamentos, receberão quase 80%do total de recursos adicionais decorrentesda aplicação da Emenda Constitucional no

29 ao orçamento do Ministério da Saúde.

(em porcentagem)

PRINCIPAIS FONTES DE FINANCIAMENTO DO

MINISTÉRIO DA SAÚDE, 1995/2000

FONTES 1995 1996 1997 1998 1999 2000REC. ORDINÁRIO DO TESOURO 3,1 2,0 1,0 10,8 14,7 2,3

CONTR. SOCIAL LUCRO P. J. 20,2 20,8 19,3 8,0 13,3 11,5

CONTR. SOCIAL FINAN. SEG. SOCIAL 49,1 42,5 25,9 26,0 26,6 39.3

CONTR. PROV. MOV. FINANCEIRA 0,0 0,0 27,8 37,0 22,6 38,8

FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL 11,9 17,7 19,5 13,3 14,2 1,0

TIT.RESP.DO TESOURO NACIONAL 2,6 3,3 2,8 0,5 0,8 1,3

OPERAÇÕES DE CRÉDITO 8,7 9,1 0,5 1,1 1,4 1,1

REC. DIRETAMENTE ARRECADADOS 2,4 2,5 2,4 2,6 3,5 3,4

DEMAIS 2,0 2,1 0,8 0,7 3,0 1,3

TOTALTOTALTOTALTOTALTOTAL 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0

Fonte: SIAFI/SIDOR.

TABELA 11



ços de ação por intermédio de critérios epide-miológicos, que não coincidem necessaria-mente com as delimitações territoriais legais.O cartão fornecerá subsídios para a reorgani-zação de um sistema integrado de informa-ções, facilitando procedimentos de compen-sação financeira entre instâncias de governo,quando do atendimento de pacientes exter-nos à sua base de referenciamento, bem comoo ressarcimento de valores ao SUS por proce-dimentos realizados a pacientes associados aempresas do setor de saúde supletiva.

Outro aspecto importante do Cartão Nacio-nal de Saúde é que, ao oferecer dados sobredemanda e oferta de serviços, pode ajudar nofuncionamento, na concepção e na imple-mentação de consórcios municipais de saú-de e na ação das equipes de saúde da família,subsidiando o planejamento e a redefiniçãode prioridades nas ações de saúde e no acom-panhamento das políticas realizadas.

Enfim, o cartão pode subsidiar os processosde regulamentação e racionalização no usode recursos humanos, físicos e financeiros,apoiando o desenvolvimento de sistemas deauditoria, controle de faturamento e críticadas informações dos prestadores de servi-ços contra o SUS.

Prevenção, Controle eAssistência aos Portadores deDoenças SexualmenteTransmissíveis e da AIDSPara controle da AIDS, bem como de umasérie de doenças de transmissão sexual, o Mi-nistério da Saúde vem desenvolvendo, desdeo início da década de 80, o Programa Nacio-nal de Doenças Sexualmente Transmissíveise da AIDS (PN/DST/AIDS). A partir de 1994,com o aumento da incidência de casos deAIDS, as ações desse programa foram reforça-das com a implementação do primeiro Pro-jeto de Controle das DST/AIDS, resultante deempréstimo junto ao Banco Mundial, novalor de US$ 250 milhões, que foram inte-gralmente aplicados até 1998. Em novem-

bro de 1998, foi aprovado novo acordo deempréstimo com o Banco Mundial, no valorde US$ 165 milhões, para um período de qua-tro anos, durante os quais deverão ser mobi-lizados mais US$ 135 milhões como contra-partida do Tesouro Nacional, de estados e demunicípios. O programa desenvolve umasérie de atividades como campanhas educa-tivas, implantação de serviços assistenciaisalternativos (hospital-dia, etc.), promoção depráticas seguras, aquisição e distribuição depreservativos e testes laboratoriais, desenvol-vimento de estudos e capacitação de recur-sos humanos para prevenção e controle dadoença e para a asssistência aos portadoresde DST/AIDS. Além dessas atividades, o PN/DST/AIDS, que disponibiliza medicamentosantiretrovirais desde 1991 (AZT cápsulas), apartir de 13 de novembro de 1996, de acordocom a Lei no 9 313, passou a distribuir todo otratamento integral necessário com drogasantiretrovirais, inclusive inibidores da pro-tease e terapia tripla. Atualmente, mais de 80mil pessoas estão recebendo tratamento emtodo o território nacional.

A epidemia de AIDS teve início no início dosanos 80 na região Sudeste, de onde se disse-minou para as demais regiões do país. Atual-mente, 59% dos 5 507 municípios brasileirosjá registraram pelo menos um caso de AIDS.

Desde o início da epidemia, até junho de 2000,foram registrados 190 949 casos, sendo 139502 homens, 44 697 mulheres e 6 750 crian-ças. A estimativa de infectados, portadoresdo vírus, é superior a 500 mil pessoas nafaixa etária de 15 a 49 anos de idade.

A epidemia demonstra nos últimos anos ten-dência à estabilização em algumas regiõesdo país, ao lado de características mais re-centes como a feminização (a razão homem/mulher passou de 24/1, em 1985, para 2/1,em 1999), disseminação para municípioscom menos de 50 mil habitantes, aumentoda transmissão entre heterossexuais e entrepessoas de menor escolaridade.



ReforSUSO ReforSUS (Reforço à Reorganização do Sis-tema Único de Saúde) é o maior projeto deinvestimento do Ministério da Saúde e inte-gra o Plano de Metas do próprio ministérioe o PPA 2000/2003 do governo federal.

Instituído no final de 1996, por meio de umacordo de empréstimo celebrado entre o go-verno brasileiro, o Banco Interamericano deDesenvolvimento (BID) e o Banco Mundial(BIRD), no valor de US$ 650 milhões, investena recuperação da rede física de saúde do país,que presta serviços ao SUS, mediante a com-pra de equipamentos médico-hospitalares e

unidades móveis, execução de obras de refor-ma, ampliação e conclusão de estabelecimen-tos de saúde (Componente I) e, também, emprojetos para a melhoria da gestão do sistemade saúde nacional (Componente II).

No Componente I, que é dividido em qua-tro áreas programáticas, já foram aprovados1 175 projetos, resultando em um investi-mento de R$ 720,4 milhões. Se consideradaa contrapartida dos beneficiários, esse nú-mero atinge a casa dos R$ 876,0 milhões. Atabela 12 demonstra a quantidade e o valordos projetos, por área programática.

Os recursos da Área Programática I benefici-am hospitais públicos e filantrópicos e osinvestimentos estão concentrados, basica-mente, nas áreas de urgência e emergência eassistência ao parto, puerpério e período pe-rinatal, nas quais há os maiores índices demortes evitáveis. A escolha dos estabeleci-mentos que seriam objeto do investimentofoi realizada pelas Comissões IntergestoresBipartites estaduais.

A distribuição dos recursos buscou maioreqüidade entre os estados: 70% foram dis-tribuídos proporcionalmente ao número dehabitantes, de acordo com os dados do IBGE

em 1995, e os 30% restantes, inversamenteproporcionais ao gasto 'per capita' de cus-teio do Ministério da Saúde (AIH e SAI) nomesmo período.

Assim, embora os estados mais populosos, eeventualmente mais ricos, tenham recebi-do maiores recursos em termos nominais,os mais pobres receberam um investimentomaior por habitante.

Na Área Programática II, os recursos foramdestinados à formação dos Pólos Estaduaisde Capacitação de Recursos Humanos parao Programa de Saúde da Família e à aquisi-ção de equipamentos para melhorar a reso-lutividade das unidades básicas de saúde queabrigam as equipes de saúde da família. Osvalores destinados aos estados foram pro-porcionais ao número de equipes existentesno estado.

Nas Áreas Programáticas III e IV, a divisãodos recursos entre os estados obedeceu às

ÁREA PROGRAMÁTICA QUANTIDADE DE PROJETOS VALOR DO INVESTIMENTOAP I − REDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL 989 581,9

AP II � PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 59 29,1

AP III � HEMORREDE (1) 100 67,8

AP IV � LACENS (2) 27 41,6

TOTALTOTALTOTALTOTALTOTAL 1 175 720,4

Fonte: Ministério da Saúde.Notas: 1 Rede de Sangue e Hemoderivados.

2 Laboratórios Centrais de Saúde Pública.

TABELA 12 DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR ÁREA PROGRAMÁTICA (em R$ milhões)



exigências da estratégia do Ministério da Saú-de, consubstanciada em planos estaduais,nas áreas do sangue e hemoderivados e nasvigilâncias epidemiológica, sanitária e am-biental. Em ambos os casos, adequaram-seos recursos às diferentes necessidades esta-duais, em compasso com a complexidade tec-nológica local.

Além desses recursos, todos executados deforma descentralizada, também foram des-tinados R$ 157,2 milhões para projetos con-siderados estratégicos pelo Ministério daSaúde. Estes estão sendo licitados centrali-

zadamente, complementam os esforços dereequipamento da rede, integram-se a ou-tros programas e prioridades do ministérioe ampliam o alcance das ações do ProgramaSaúde da Família. A tabela 13 mostra a dis-tribuição de recursos nesses investimentos.

Um aspecto de menor visibilidade no Re-forSUS, mas que deverá se constituir em umaalavanca fundamental para introduzir mu-danças, progressos e inovações no setor Saú-de, é o Componente II do Projeto, para oqual estão alocados R$ 149,1 milhões.

Este componente contempla ações, estudos eavaliações priorizados pelo ministério, comvistas a fornecer subsídios para a formulaçãoe reformulação de estratégias, programas eprojetos, melhorar o desempenho gerencialdos estabelecimentos de saúde e, principal-mente, obter ganhos na eficiência sistêmica.

São cerca de 33 projetos, entre os quais al-guns se destacam pelo impacto que deverãoprovocar no setor. A Rede Nacional de In-formações em Saúde, por exemplo, previstaneste componente, está investindo R$ 10milhões em �hardware� e �software� em to-das as secretarias estaduais e em 1 200 mu-nicípios, em uma primeira fase, para permi-tir o trânsito, via INTERNET, de todas as in-

formações de saúde disponíveis nas esferasfederal, estaduais e municipais. Assim, serápossível melhorar o planejamento local desaúde e favorecer maior controle social.

Nessa mesma linha, insere-se o Cartão Na-cional de Saúde, com um investimento ini-cial da ordem de R$ 100 milhões, criado, entreoutros motivos, para melhorar o atendimen-to dos usuários do SUS, racionalizar os gas-tos, combater fraudes e aperfeiçoar o plane-jamento das ações de saúde. Na primeira eta-pa, foram contemplados 44 municípios, com13 milhões de habitantes.

Outro projeto da maior relevância para aorganização do sistema é o Fortalecimento

PROJETOS VALOR DOINVESTIMENTO

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 31,1

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO À GESTANTE DE ALTO RISCO 32,8

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO AO DIAGNÓSTICO PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA 7

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, AUDIOVISUAL E MOBILIÁRIO PARA INFORMAÇÃO E

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 45,6

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PRESENCIAL EM SAÚDE DA FAMÍLIA 7,1

RESIDÊNCIA EM SAÚDE DA FAMÍLIA 33,6

TOTALTOTALTOTALTOTALTOTAL 157,2

Fonte: Ministério da Saúde.

TABELA 13 DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS EM INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS (em R$ milhões)



e Desenvolvimento Institucional das Secre-tarias Estaduais de Saúde, que, por meio dacontratação de consultorias especializadas,atuará em dez secretarias selecionadas, naprimeira fase, implementando mudançasorganizacionais que propiciem melhor res-posta às demandas e exigências do sistemade saúde local, no contexto do processo re-cente de descentralização.

Na área de gerenciamento de estabelecimen-tos de saúde, o ReforSUS está concluindo osprocessos licitatórios dos Projetos-Piloto deModernização Gerencial em Grandes Esta-belecimentos de Saúde, em que cada estadoda Federação receberá consultoria para re-formular a gestão de um hospital de refe-rência, por ele escolhido, que sirva de vitri-ne e experiência para a melhoria na admi-nistração de outros hospitais locais.

Nessa mesma direção, o ReforSUS, além dedisponibilizar �softwares� de gerenciamen-to do DATASUS para pequenos e médios es-tabelecimentos hospitalares, está oferecen-do, a todas as unidades que receberam re-cursos do projeto, um treinamento gerenci-al a distância. Outros cursos a serem dispo-nibilizados são os de capacitação a distân-cia para gerenciamento de equipamentosmédico-hospitalares, de gestão de resíduosde serviços de saúde e, ainda, presenciais deadministração hospitalar.

Na área de controle social, estão alocadosrecursos para o Programa de Apoio ao Forta-lecimento do Controle Social no SUS, emque estão previstos cursos para os conselhei-ros municipais de saúde e membros do Mi-nistério Público de todo o país.

Vale mencionar, ainda, alguns outros proje-tos em execução e a executar, tais como: Sis-tema de Contas Nacionais em Saúde, Bancode Preços Hospitalares, Impacto Distributi-vo dos Gastos em Saúde, Metodologia deAlocação Equitativa de Recursos pelo SUS,Estudos de Novos Modelos de Gerência de

Unidades Hospitalares, Experiências Inova-doras no SUS, Avaliação do Processo de Des-centralização da Gestão do SUS e do Impac-to da Gestão Plena do Sistema Municipal,Avaliação dos Custos e Impacto do PAB,Custo do Programa Saúde da Família, Apura-ção dos Custos de Procedimentos de Médiae Alta Complexidade e Capacitação de Ges-tores Municipais, a serem tratados oportu-namente neste periódico.



EDUCAÇÃO

A situação educacional da população brasi-leira foi radiografada na PNAD 1999 e noCenso Escolar de 2000. Os resultados daPNAD mostram que o percentual de criançasfora da escola é de 4,3% e que ainda persis-tem sérias desigualdades regionais, ao se ve-rificar que, no Nordeste, o índice de criançasfora da escola é quase o dobro do encontradono Sudeste.Os dados do censo revelam quenas quatro séries iniciais do ensino funda-mental houve redução de 3,5% na matrículainicial, em relação a 1999. Tendência seme-lhante foi observada em relação à educaçãoespecial. Nos demais níveis e séries houvecrescimento, com destaque para o ensinomédio, que cresceu 5,4% no período.

O censo escolar também confirmou a im-portância assumida pelas redes públicas deensino. Nas quatro primeiras séries do ensi-no fundamental, 93% da demanda é cober-ta pela rede pública, enquanto, no ensinomédio, esse índice atinge 87%. No conjun-to das redes públicas, destaca-se a munici-pal, cuja participação na oferta do ensinofundamental ampliou-se de 45% para 67%,entre 1994 e 2000.

O analfabetismo entre indivíduos com maisde 10 anos de idade foi de 12,3%, índice quecorresponde a cerca de 16 milhões de analfa-betos nessa faixa etária. Já o analfabetismoinfantil (entre 10 e 14 anos) foi bem menor,cerca de 5,5% em 1999. Este resultado cor-responde o que seria de se esperar, tendo em

vista o incremento verificado em relação aoacesso à escola (matrícula inicial).

A taxa da população com diploma de ensi-no médio é de apenas 19,0%, índice queainda está muito aquém do encontrado en-tre os países desenvolvidos. A escolaridadedas mulheres nesse nível é superior à doshomens (20,4% e 17,5%, respectivamente),padrão que se repete no ensino superior eda 5a à 8a série do ensino fundamental.

A produtividade do sistema educacionalpermanece aquém do desejado, uma vezque os índices de repetência mantêm-se empatamares bastante elevados, a despeito derefletirem tendência declinante. No biênio1998/1999, 40% dos alunos repetiram a 1a

série do ensino fundamental, enquanto ataxa média de repetência para as oito sériesfoi de cerca de 21%. Além disso, persistemsignificativas desigualdades regionais. Ofluxo escolar no ensino fundamental evi-denciou melhoria, com maior equilíbriodas matrículas entre as quatro primeiras eas demais séries do ensino fundamental.Entretanto, apesar dos avanços, o quadrogeral ainda é muito insatisfatório.

No ensino superior, houve ampliação daoferta de vagas, tanto pelas instituições fe-derais, quanto pela iniciativa privada. OCenso de 1999 evidenciou crescimento de11,8% na matrícula total, em relação aoano anterior, enquanto a oferta de vagas re-



gistrou crescimento ainda maior (16,6%).Por sua vez, o Primeiro Censo Nacional daEducação Profissional contabilizou a exis-tência de aproximadamente 2,7 milhões dealunos matriculados em cursos técnicos eprofissionalizantes em todo o país.

Um dos aspectos mais relevantes no tocanteà macropolítica educacional foi a aprova-ção, pela Câmara dos Deputados, do PlanoNacional de Educação (PNE). O PNE consti-tui um plano de metas para o país, a seremcumpridas nos próximos dez anos.

O FUNDEF tem permitido o aprofundamentodo processo de municipalização do ensino, ea sua implementação vem beneficiando, prin-cipalmente, as regiões Norte e Nordeste e áre-as metropolitanas. Estima-se que, no presen-te ano, o FUNDEF movimentará R$ 17 bilhões,ou seja, cerca de 28% a mais que em 1998.Diante do montante de recursos e a amplitudede interesses envolvidos, surgiu uma série dedenúncias em todo o Brasil quanto ao uso in-devido das verbas do fundo. A maioria dos ca-sos refere-se a salários, pagamento irregularde funcionários, planos de carreira e inope-rância dos conselhos. Há também denúnciasrelativas a possíveis desvios de recursos.

No intuito de coibir abusos, o MEC deixoude repassar recursos para a construção deescolas, transporte escolar e compra de ma-terial didático aos municípios envolvidosem denúncias de fraude no uso de recursosdo FUNDEF. Além disso, foram instauradasCPI em alguns estados, além de ter sido cria-da uma subcomissão de acompanhamentodo FUNDEF na Câmara Federal. Outra irre-gularidade detectada foi que estaria ocorren-do a matrícula de alunos do supletivo em clas-ses de ensino fundamental regular e, dessaforma, ampliando-se a complementação derecursos provenientes da União.

As ações voltadas à melhoria da qualidadeda educação ocorreram mediante algumasiniciativas. Uma delas foi a inserção do Bra-

sil, a partir de 2000, no Programa Internacio-nal de Avaliação de Alunos (PISA 2000),cujo objetivo é responder a questões sobrecomo as escolas estão preparando os estu-dantes para os desafios do futuro, por meiode avaliação de desempenho e das condi-ções de aprendizagem de alunos de 15 anosde idade. O PISA 2000 visa subsidiar o aper-feiçoamento das políticas educacionais epermitir a comparação internacional, sendocoordenado mundialmente pela OCDE e, noBrasil, pelo INEP/MEC.

No tocante à gestão de programas, tevedestaque na agenda ministerial a questãodo controle social, porque grande parte dorecursos do MEC tem sido repassada de for-ma descentralizada aos estados, municípiose até mesmo às escolas. A solução encon-trada pelo ministério foi a instituição deconselhos, com participação de represen-tantes das comunidades. No caso da Ali-mentação Escolar, os recursos só podemser transferidos mediante a existência deconselho específico.

No ensino superior, o Programa de Finan-ciamento Estudantil (FIES) constitui meca-nismo para assegurar a continuidade dosestudos de estudantes matriculados eminstituições não públicas. Para tanto, fo-ram disponibilizadas 50 mil novas vagasno primeiro semestre de 2000. Com isso, oFIES passará a atender a aproximadamente149 mil alunos.

Alguns programas de investimentos recebe-ram prioridade no âmbito do ensino supe-rior. O primeiro deles é o Programa de Mo-dernização e Consolidação da Infra-estrutu-ra Acadêmica das Instituições Federais deEnsino Superior, com dotações da ordem deR$ 500 milhões, a serem aplicados até o fi-nal de 2001, para o reaparelhamento dehospitais universitários e laboratórios degraduação das instituições federais de ensi-no superior (IFES). As instituições de ensinosuperior (IES) públicas serão ainda benefi-



ciadas com investimentos anuais da or-dem de R$ 200 milhões, ao longo de cincoanos, destinados a projetos de desenvolvi-mento científico e tecnológico, por meiodo Fundo Nacional de DesenvolvimentoCientífico e Tecnológico (FNDCT). Por fim,há que se mencionar o Programa Universi-dade-Empresa para Inovação Tecnológica,cujo objetivo é intensificar a cooperaçãotecnológica entre os centros de pesquisa e osetor produtivo, com recursos da ordem deR$ 240 milhões, previstos para 2001.

No que concerne à política de pessoal, hou-ve ações voltadas à qualificação, ao incenti-vo e à ampliação do quadro docente. Noâmbito das IES públicas, registra-se aumen-to significativo do percentual de mestres edoutores em relação ao total de docentes(de 54,2%, em 1996, para 61,3%, em 1999).A implantação do Exame Nacional de Cur-sos (Provão), associada às implicações daídecorrentes, também tem levado as institui-ções privadas a ampliar o quadro de docen-tes titulados (de 27,8% do total, em 1996,para 38,9%, em 1999). Foi divulgada, peloMEC, a previsão de realização de concursospúblicos para docentes nas IFES, a partir de2001, pelo regime de trabalho da CLT. Ainstituição da gratificação de estímulo à do-cência (GED) e o reajuste concedido a estaem 2000 constituíram os principais incen-tivos financeiros à carreira.

Por fim, a avaliação da qualidade do ensino,tanto no âmbito da pós-graduação, com a jáconsolidada avaliação da CAPES, como emnível da graduação, por meio do provão,tem contribuído para o crescimento do nú-mero de docentes titulados. A nova LDB daEducação também exerce influência nessesentido, ao estabelecer que as universidadesdevem ter o mínimo de um terço de seu cor-po docente titulado em nível de mestradoou doutorado, o que passa a ser requisito in-dispensável para a transformação de qual-quer instituição em universidade.


O detalhamento das fontes de financiamen-to do ministério, para o ano 2000, apresen-tado na tabela 14, mostra que os recursos doTesouro mantêm-se como a principal fontede recursos do Ministério da Educação, re-presentando 96,0% da sua dotação orçamen-tária . Esses recursos estão divididos em trêsgrandes componentes: Recursos Ordinários(13,6%), Recursos Destinados à Manuten-ção e Desenvolvimento do Ensino (artigo212 da Constituição federal), com 44,4%; eRecursos Vinculados (38%). No caso da vin-culação, as duas principais fontes são a Con-tribuição para o Financiamento da Seguri-dade Social, que responde por cerca de14,1% dos recursos, cabendo outros 6,2%destes ao salário-educação. As outras fontesrespondem por apenas 4% do financiamen-to do ministério, principalmente de recur-sos diretamente arrecadados. A fonte de re-cursos correspondente à aplicação dos re-cursos do salário-educação no mercado fi-nanceiro, que já foi bastante expressiva emoutros período, é atualmente bastante inex-pressiva, 0,5% do orçamento do MEC.

A tabela 14 mostra que a execução orçamen-tária e financeira dos recursos do Ministérioda Educação, entre janeiro e 15 de setembrode 2000, registrou pagamentos efetivos deapenas 54,8% da dotação orçamentária, nãoobstante terem sido empenhados 83,2% des-se montante. Os recursos do Tesouro apre-sentaram melhor desempenho na execução,se comparado com o das Outras Fontes, so-bretudo em função dos índices alcançadospela Manutenção e Desenvolvimento doEnsino (62%) e a Contribuição para o Finan-ciamento da Seguridade Social (65%), que sãoas maiores fontes de recursos do Tesouro.Outras fontes orçamentárias menores quecompõem os recursos vinculados apresenta-ram desembolsos ainda mais expressivos queaqueles anteriormente referidos. É o caso daRenda de Loteria e Concursos de Prognósti-cos (94%) e da Contribuição Social sobre oLucro das Pessoas Jurídicas (69%).



A tabela 15 apresenta a execução financeirados programas do ministério que compõemo PPA 2000/2003.

Até setembro de 2000, o grau de execuçãoorçamentária e financeira do conjunto deprogramas finalísticos do MEC situou-seem 54,1%, conforme informações consoli-dadas na tabela 15. Esse andamento daexecução global dos programas finalísticospoderia ser interpretado como razoável,mesmo considerando as diferenciações naexecução específica de cada programa, nãofosse o grau extremamente baixo apresen-tado na execução dos programas Educaçãode Jovens e Adultos e Desenvolvimento daEducação Especial. Esse baixo desempe-nho pode, em parte, ser atribuído a dificul-dades de viabilização de contratos e con-

vênios desses programas, cuja execução é,basicamente, descentralizada, porém ain-da é insuficiente para justificar os índicesde 14,8% para Educação de Jovens e Adul-tos e de 21% para Educação Especial.

Outros programas do MEC, com execuçãotambém marcadamente descentralizada,como Aceleração da Aprendizagem e Escolade Qualidade para Todos (ambos direciona-dos para o ensino fundamental), apresen-tam grau de execução de 53,5% e 49%, res-pectivamente. Nesses dois casos, o melhorandamento na execução financeira vemsendo bastante influenciado pela adoção demecanismos de transferência automática derecursos para as ações de Alimentação Esco-lar e Dinheiro Direto na Escola.

DOTAÇÃO % EMPENHADO % PAGO % EXECUÇÃOFONTES EM R$ MIL EM R$ MIL EM R$ MIL

(A) (B) (C) (B/A) (C/A)

11111 TESOUROTESOUROTESOUROTESOUROTESOURO EEEEE 12 096 833 96,0 10 281 035 98,0 6 776 978 98,2 85,0 56,0

1.1 RECURSOS ORDINÁRIOS 1 711 244 13,6 1 224 837 11,7 836 014 12,1 71,6 48,9

1.2 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 5 597 088 44,4 4 837 080 46,1 3 499 511 50,7 86,4 62,5

1.3 VINCULADOS 4 788 502 38,0 4 219 118 40,2 2 441 453 35,4 88,1 51,0

1.3.1 SALÁRIO-EDUCAÇÃO 775 463 6,2 571 194 5,4 300 980 4,4 73,7 38,8

1.3.2 CRÉDITO EDUCATIVO 212 000 1,7 122 859 1,2 80 613 1,2 58,0 38,0

1.3.3 RENDA DE LOTERIA E

CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS 309 840 2,5 308 735 2,9 291 566 4,2 99,6 94,1

1.3.4 TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL 322 826 2,6 266 212 2,5 124 072 1,8 82,5 38,4

1.3.5 OPERAÇÃO DE CRÉDITO 229 110 1,8 75 239 0,7 44 372 0,6 32,8 19,4

1.3.6 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O

LUCRO DAS PESSOAS JUR. 413 898 3,3 413 849 3,9 287 822 4,2 100,0 69,5

1.3.7 CONTRIBUIÇÃO FINANCIAMENTO DA

SEGURIDADE SOCIAL 1 778 046 14,1 1 724 843 16,4 1 152 434 16,7 97,0 64,8

1.3.8 RECURSOS DE DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS 0 0,0 188 0,0 174 0,0 − −

1.3.9 RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS 747 319 5,9 736 000 7,0 159 421 2,3 98,0 21,3

22222 OUTRASOUTRASOUTRASOUTRASOUTRAS FONTESFONTESFONTESFONTESFONTES 502 575 4,0 205 573 2,0 125 049 1,8 40,9 24,9

2.1 APLICAÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 67 000 0,5 46 638 0,4 8 842 0,1 69,6 13,2

2.2 DIRETAMENTE ARRECADADOS 402 546 3,2 152 027 1,4 109 949 1,6 37,8 27,3

2.3 OUTRAS FONTES 33 029 0,3 6 907 0,1 6 259 0,1 20,9 19,0

TOTALTOTALTOTALTOTALTOTAL 12 599 408 100,0 10 486 607 100,0 6 902 027 100,0 83,2 54,8

Fonte: Sistema Integrado de Dados Orçamentários � SIDOR.Obs.: Dotação orçamentária e execução financeira até 15 de setembro de 2000.

PRINCIPAIS FONTES DE FINANCIAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO − RECURSOS

DE TODAS AS FONTES − 2000 (ATÉ SETEMBRO) (em R$ mil correntes)TABELA 14



O programa Desenvolvimento do EnsinoMédio, que apresenta uma execução de62,5% em relação ao programado, contarácom expressiva complementação em virtu-de da expectativa de crédito suplementar novalor de R$ 160 milhões. Essa suplementa-ção será direcionada para a ação de Expan-são e Melhoria do Ensino Médio, cuja exe-cução estava pendente da aprovação do PPA,que somente se efetivou em julho de 2000.

No âmbito do Ensino de Graduação, quecorresponde à linha de execução direta doMEC, e cujos recursos autorizados para2000 somam R$ 5,45 bilhões, foram de-sembolsados, até 15 de setembro de 2000,pouco mais de 56% desse montante. Entreos projetos/atividades aí inseridos está ode Funcionamento de Cursos de Gradua-ção, que responde por cerca de 79% do or-çamento autorizado. Nesse caso, foram de-sembolsados 65% desse total autorizado.

Outra área de atuação expressiva, no âmbi-to do MEC, é a de Desenvolvimento do Ensi-no de Pós-Graduação, cujos dispêndios au-

torizados para 2000 são da ordem de R$ 510milhões. Desse montante, 80% correspon-dem ao custeio de bolsas de estudo no país eno exterior, e outros 10% destinam-se à Re-sidência Médica. No tocante à execução fi-nanceira, constata-se que esta última foi aque registrou o maior índice (66%).


PROGRAMAS

Ensino FundamentalO FUNDEF continua sendo uma das princi-pais ações direcionada ao desenvolvimentodo ensino fundamental público. Em 2000,serão movimentados cerca de R$ 17 bilhõespara o ensino fundamental, com verbas dosgovernos federal, estaduais e municipais.Esse valor destinado ao fundo representa R$3,7 bilhões a mais do que o montante doano de 1998. O esforço do Ministério daEducação será de aproximadamente R$ 683milhões, para realizar a complementaçãonecessária à execução do fundo.

Nos resultados do FUNDEF, abrangendo ostrês primeiros anos de seu funcionamento,

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS PROGRAMAS DA ÁREA DE

EDUCAÇÃO − PPA 2000/2003

ORÇAMENTO 2000 NÍVEL DEPROGRAMAS DOTAÇÃO INICIAL AUTORIZADO (A) PAGO (B) EXECUÇÃO

EM R$ MIL EM R$ MIL EM R$ MIL EM % (B) / (A)

ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM 2.006.648 2.006.648 1.072.874 21,4 53,5

ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS 633.974 519.529 254.671 5,1 49,0

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 594.312 594.251 290.445 5,8 48,9

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 31.815 29.875 4.407 0,1 14,8

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO 75.437 75.437 31.299 0,6 62,5

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUAÇÃO 5.470.304 5.449.215 3.071.032 61,4 56,4

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO 509.598 509.628 259.105 5,2 50,8

EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA 8.813 8.813 3.224 0,1 36,6

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 35.764 35.764 7.509 0,2 21,0

EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DO DEFICIENTE AUDITIVO 6.352 6.352 4.135 0,1 65,1

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. DEFICIENTE VISUAL 8.315 8.315 4.910 0,1 59,0

ARRECADAÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.950 1.950 706 0,0 36,2

TOTALTOTALTOTALTOTALTOTAL 9.383.282 9.245.777 5.004.317 100,0 54,1

Fonte: SIAFI/STN − Elaboração IPEA.(A) Autorizado = Dotação Inicial (Lei após Vetos) + Créditos Adicionais e Remanejamentos.(B) Valores Pagos corresponde ao executado acumulado até 15/09/2000. Valores em R$ mil correntes.

TABELA 15



chama atenção a tendência à expansão damunicipalização do ensino fundamental e aconseqüente redistribuição dos recursos emfavor dos municípios. A participação dosmunicípios no volume total de recursos doFUNDEF passou de cerca de 40%, em 1998,para 45%, em 2000. No primeiro ano deoperação do FUNDEF, 49% dos municípiosbrasileiros obtiveram ganhos de receita, pro-porção que deverá alcançar 62% em 2000. Odispêndio por aluno/ano, no conjunto dasmunicipalidades do Nordeste, deverá regis-trar cerca de 108% de aumento em relaçãoao que poderia ser despendido sem o FUN-DEF. Na região Norte, esse ganho deverá serde 90%. Mesmo na região Sudeste, onde seregistrou pequena queda nos anos de 1998 e1999, espera-se, para 2000, aumento de cercade 20%, em razão do acentuado movimentode municipalização das redes escolares.

Uma pesquisa realizada pela Fundação dePesquisas Econômicas da USP revela que aimplementação do FUNDEF está benefician-do, principalmente, as regiões Norte e Nor-deste e regiões metropolitanas do país. NoNordeste, o gasto por aluno, sem o FUNDEF,seria de R$ 162, mas, com o fundo, subiupara R$ 349 �per capita�. Já na região Norte,o gasto por aluno no ensino fundamentalseria de R$ 213 sem o FUNDEF; com o fun-do, ficou em R$ 436. A região metropolitanado Rio de Janeiro teve um incremento fi-nanceiro médio de 149,2%: contribuiu comR$ 225 milhões para o fundo e recebeu R$561,5 milhões.

Segundo o Balanço do FUNDEF, 62% dosmunicípios brasileiros, que concentram86,5% dos alunos matriculados nas redespúblicas de ensino, tiveram acréscimo deR$ 3,1 bilhões em suas receitas, em 2000, oque representa 55% a mais do que em 1998.

É importante salientar que o MEC, em suaação supletiva, também auxilia os sistemaseducacionais estaduais e municipais e orga-nizações não governamentais (ONG) na ma-

nutenção das escolas. Isso é realizado peloDinheiro Direto na Escola, ação que conta,em 2000, com recursos estimados em R$330,7 milhões. Desse total, R$327 milhõesalcançarão mais de 140 mil escolas do ensi-no fundamental e R$ 3,7 milhões irão paraas cerca de 1,4 mil escolas de educação espe-cial mantidas por ONG que atuam com cri-anças portadoras de deficiências. De acordocom o FNDE, o Dinheiro Direto na Escolavai atender, em 2000, a 73 mil escolas de 1a

a 8 a série, sendo 29 mil de redes estaduais e43 mil de redes municipais.

Foram repassados, até outubro de 2000, R$274,3 milhões (83%) para as escolas de 1a a8 a série e R$ 1,4 milhão para a Educação Es-pecial. A liberação vem acontecendo, gra-dualmente, desde julho, e beneficiará todosos municípios brasileiros. Até agora, das141 mil escolas, 116 mil já receberam verbae, dos 32 milhões de alunos a serem contem-plados, 27 milhões estão usufruindo das me-lhorias implementadas. A região Nordestefoi a que recebeu maior volume de recursos,R$ 118,2 milhões, beneficiando mais de 57mil escolas. Em compensação, o maior nú-mero de alunos atendidos por essa ação doMEC encontra-se na região Sudeste, com10,2 milhões de alunos.

Desde que essa iniciativa do MEC se iniciou,já foram aplicados R$ 1,7 bilhão, incluindoo que já foi repassado até outubro de 2000.O montante transferido a cada escola é cal-culado com base no valor �per capita�/alu-no, que pode ser alterado de acordo com oporte da escola ou com o quadro socioeco-nômico da região onde a escola está locali-zada. Todos os dados que compõem o cálcu-lo são extraídos do censo escolar realizadopelo Ministério da Educação no exercícioanterior. Esse valor varia de R$ 500/ano,para escolas com até 50 alunos, a R$19 mil/ano para as que têm mais de 2 mil alunos.

Complementando esses esforços, o MEC

tem buscado incentivar e promover a capa-



citação de professores, vendo, nessa ação, asaída para reverter o elevado número deprofessores do ensino fundamental que pre-cisam ser melhor preparados para a missãode educar as crianças brasileiras. Os profes-sores estão recebendo aprimoramento peda-gógico constante, matéria básica da capaci-tação de professores promovida pelo FNDE.Para esse ano, estão autorizados recursosque alcançam R$ 27 milhões a serem distri-buídos entre estados, prefeituras e organiza-ções não governamentais. Essas ações doFNDE para capacitar professores incluemprojetos de formação continuada em Educa-ção Pré-Escolar, Ensino Fundamental, Edu-cação Escolar Indígena, Educação Especial eEducação de Jovens e Adultos, além de in-centivar a Aceleração de Aprendizagem.

Em 1997, o MEC iniciou um projeto de Ace-leração de Aprendizagem, que é responsá-vel pelo financiamento da implantação declasses especiais para alunos das primeirasséries (1a a 4a) do ensino fundamental comalta defasagem idade/série. Essa iniciativavisa enfrentar as dificuldades de aprendiza-gem e propiciar o avanço nos estudos até asérie compatível com a idade do aluno. Em1999, a distorção idade/série atingia cercade 47% dos alunos. Com o Aceleração daAprendizagem foram capacitados, em 1999,21,5 mil professores de 11,5 mil escolas. Fo-ram gastos R$ 5 milhões e 600 mil para oensino fundamental e outros R$ 5 milhõespara a capacitação de professores.

Por outro lado, reconhecendo que o proble-ma da educação não está apenas no âmbitodo sistema educacional, o MEC ainda conti-nua desenvolvendo uma série de ações quevisam à assistência socio-educacional aos es-tudantes. Nesse sentido, o Alimentação Es-colar vem sendo mantido pelo Ministérioda Educação e, pela sua abrangência, é a mai-or ação do ministério no que se refere à assis-tência aos alunos do ensino fundamental. Osrecursos são destinados para a aquisição degêneros, se possível comprados na própria re-

gião, e capazes de oferecer um cardápio querespeite os hábitos alimentares locais. Estes sãoadministrados pelas prefeituras e pelas esco-las, e são regidos por um Conselho Municipalde Alimentação. Todos os convênios com asprefeituras, mesmo as que estiverem inadim-plentes, prevêem uma contrapartida no senti-do de oferecer merenda de melhor qualidade.Para 2000, o orçamento é de R$ 920,3 mi-lhões para fornecer merenda nos duzentosdias letivos do ano. Pretende-se atender dia-riamente a cerca de 37 milhões de criançasmatriculadas em pré-escola, no ensino fun-damental e em escolas filantrópicas.

Apesar da ação já existir há vários anos, so-mente agora o MEC impôs aos municípiosbrasileiros a exigência de se criarem Conse-lhos de Alimentação Escolar, sob pena denão receberem recursos. A Medida Provisó-ria no 1 979-19 confere a esses conselhospoderes de fiscalizar a aplicação dos recur-sos, que deverão ser dirigidos exclusiva-mente à compra de gêneros para fornecermerenda de boa qualidade. Os conselhosdeverão ser compostos por sete membros.Haverá um representante do Poder Executi-vo, indicado pelo prefeito; outro do Legisla-tivo, indicado pela Câmara; dois represen-tantes dos professores, indicados pela cate-goria; dois outros indicados pelos conselhosescolares e associações de pais e mestres; eum último, pela comunidade. Cada mem-bro desses conselhos terá um suplente emandato de dois anos, podendo ser recon-duzido uma única vez. O exercício do man-dato de conselheiro é considerado serviçopúblico relevante e não é remunerado. Osmunicípios com mais de cem escolas de en-sino fundamental (1a a 8a série) podem atétriplicar o número de membros do Conse-lho de Alimentação Escolar, sempre obede-cendo à proporcionalidade.

Outra novidade que a MP traz é que estados,Distrito Federal e municípios utilizarão70% dos recursos do Alimentação Escolarpara a aquisição de produtos básicos (semi-



elaborados, como leite e cereais, ou �in na-tura�). Os produtos da região terão priorida-de na aquisição de insumos.

Outra ação de apoio ao estudante é a LivroDidático, que, em 2001, será destinada àaquisição de livros didáticos para atender àgrade curricular de 1a a 4a série, bem como àcomplementação de 5a a 8a série referenteao acréscimo de matrícula, realizada combase na escolha feita em 1999. Os títulos in-tegrantes dessa ação foram inscritos, inicial-mente, para 2000, porém as ações referentesao processo de inscrição, triagem e avalia-ção pedagógica somente foram consolida-das para o ano de 2001, em função da Reso-lução no 21, de 25/11/98, que definiu o pra-zo de três anos consecutivos para a durabili-dade dos livros.

Com orçamento de R$ 486 milhões para2000, a aquisição e distribuição de materialvai alcançar 32,5 milhões de alunos da 1a à8a série em 170 mil escolas públicas. O pro-cesso de escolha do livro didático é realiza-do pelos professores que contam com a aná-lise e avaliação prévia do conteúdo pedagó-gico das obras, por meio da criação do Guiado Livro Didático. Junto com ele foi criadoo Banco do Livro, para conservá-los nas es-colas por um período mínimo de três anos,de modo que possam ser reutilizados pelosalunos que forem alcançando novas séries.

Pela primeira vez desde a sua criação, o Li-vro Didático está distribuindo os livros, emtodo o país, no ano anterior ao período leti-vo a que se destinam. Para atender aos alu-nos do ensino fundamental em 2001, oFNDE começou a entregar, no início de se-tembro, 110 milhões de livros que deverãochegar a todas as escolas até 31 de dezem-bro de 2000.

Em 1999, foi criado o Programa de Garantiade Renda Mínima, assegurando, em média,R$ 37,47 mensais para as famílias mante-rem cada um de seus filhos na escola. Mais

de 500 mil famílias com renda �per capita�inferior a meio salário-mínimo, com filhosmatriculados em escolas públicas, foram be-neficiadas, representando um dispêndio deR$226,6 milhões. Essa iniciativa do gover-no federal conta com parceria das prefeitu-ras. Do montante aplicado em 1999, R$113,3 milhões vieram dessa contrapartida,que também deve ser destinada a ações dereforço às atividades pedagógicas, comopráticas desportivas, oficinas básicas de pro-fissionalização e eventos culturais, entreoutras. Já estão cadastrados 1 005 municípi-os, e a expectativa do FNDE é de que, em2000, outros 670 municípios ingressem noprograma. Até 2002, espera-se que o progra-ma inclua 3 355 municípios brasileiros.

Para medir o desempenho dos sistemas deensino, o MEC desenvolve o Sistema deAvaliação da Educação Básica (SAEB), umaavaliação realizada com alunos da 4a e 8 a

séries do ensino fundamental e da 3a sériedo ensino médio, nas disciplinas LínguaPortuguesa, Matemática, Ciências, História,Geografia, Física, Química e Biologia. Coma realização do SAEB, é possível identificaros fatores que influenciam o aprendizadodos alunos e os principais problemas do sis-tema educacional brasileiro.

Realizado a cada dois anos, o SAEB faz umaavaliação dos sistema de ensino brasileiro nasredes estaduais, municipais e particulares detodos os estados. Em 1999, o número de alu-nos participantes foi de 360,4 mil, distribuí-dos em 2 145 cidades. Ao revelar a configura-ção e o desempenho de cada rede, a avaliaçãofacilita a atuação dos governos estaduais emunicipais e dos donos de estabelecimentosde ensino privados nas políticas educacionais.

Os resultados do SAEB/99, divulgados no fi-nal de novembro de 2000, sinalizam um de-clínio na qualidade do ensino, verificado pormeio da redução no nível registrado, nas es-colas da rede pública e nas particulares, nasmédias nacionais obtidas nos exames de Por-



tuguês e Matemática, em relação à média doSAEB/97. As escolas da rede particular, apesarde apresentarem médias melhores que as darede pública, registraram uma redução no de-sempenho ainda mais acentuada.

Quando comparada com os resultados doensino fundamental da rede municipal, ataxa de redução da rede particular, em todoo Brasil, foi maior em Matemática nas 4 a e8 a séries, e em Português na 8 a série.

Em relação ao desempenho apresentadonas escolas estaduais, a queda foi maior emMatemática nas 4a e 8a séries. Na 3a série doensino médio, os estudantes das escolas pú-blicas tiveram queda no desempenho ligei-ramente menor do que os das escolas parti-culares. Ressalte-se que as menores quedasnas médias foram as das redes municipais, oque pode ser tomado como um bom indica-dor da municipalização do ensino.

Contudo, o pior resultado dos estudantesdas redes públicas e particular foi nos exa-mes de Português, em todas a séries exami-nadas do ensino fundamental e do médio.

Esses novos resultados da avaliação do siste-ma educacional da educação básica estãosuscitando muitas indagações sobre o signi-ficado desse indicador de declínio no de-sempenho da qualidade do ensino no país.

Segundo fontes oficiais do Ministério daEducação, os resultados revelam estabilidadena qualidade, porque, apesar da queda namédia nacional, os resultados mantiveram-se em nível semelhante ao do SAEB/97, oque, do ponto de vista da aprendizagem, in-dica que os alunos que participaram do testedemonstram as mesmas habilidades de doisanos atrás. Além disso, argumentam que apolítica de ampliação de vagas da rede públi-ca tem possibilitado o acesso e a inclusão noensino de estudantes das camadas de rendamais baixa, com um rendimento escolar me-nor. Porém, esse argumento não pode ser

também aplicado para explicar o baixo de-sempenho da rede particular de ensino.

Por sua vez, alguns especialistas da área deeducação enfatizam que o processo de mu-danças na política educacional, desencadea-do com a nova LDB e a implementação dasdiretrizes curriculares atuais, não foi bem-sucedido em incorporar na etapa de discus-são os professores enquanto atores relevan-tes do processo. Além disso, apontam que osinvestimentos em formação e qualificaçãodos docentes estão muito aquém do neces-sário para a ampliação da qualidade do ensi-no no país.

Esse fato novo, apresentado por meio dosresultados do SAEB/99, necessita ser maisaprofundado para se ampliar a compreen-são sobre seu significado. Porém, algumasdas evidências atuais corroboram resultadosanteriores. As avaliações até então divulga-das revelaram que o desempenho dos estu-dantes com idade acima da recomendadapara a série freqüentada tende a ser inferiorao daqueles que estão na idade correta.

O grau de escolarização dos pais, a infra-es-trutura da escola e o descompasso entre ocurrículo proposto e o efetivamente ensina-do foram outros fatores que influenciaram odesempenho dos alunos, conforme indica-do pelo SAEB. Além disso, foi detectado queos estudantes que têm professores com ní-vel superior completo obtêm melhores re-sultados do que aqueles cujos docentes ain-da não fizeram curso de graduação.

A novidade, a ser assinalada, é a cooperaçãotécnica que começa a ser desenvolvida en-tre o MEC e alguns estados para desenvol-ver e aperfeiçoar os sistemas estaduais deavaliação e integrá-los ao Sistema Nacionalde Avaliação da Educação Básica (SAEB). Oacordo possibilitará que os estados desen-volvam sistemas próprios de avaliação ajus-tados ao SAEB, permitindo assim a compa-ração de resultados locais e estaduais com



os nacionais. Possibilitará, também, a trocade informações, estudos e análises a seremdesenvolvidos nas avaliações.

Ensino MédioA nova Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional (LDB), promulgada em 1996, esta-beleceu as orientações básicas para a rees-truturação do sistema de ensino vigente atéesta data. Com as novas orientações, a edu-cação básica foi expandida e inclui, além doensino fundamental, a educação infantil,como primeira etapa, e o ensino médio,como a última etapa desse ciclo de ensino.

No que se refere, especificamente, ao ensinomédio, a lei propõe a reestruturação para essenível de ensino buscando atender às dife-rentes manifestações e solicitações, não sa-tisfeitas com a educação média profissiona-lizante, proposta pela Lei no 5 692/71. A apli-cação da nova Lei no Ensino Médio resultouna separação do ensino profissionalizante edo ensino médio. O curso profissionalizan-te, de nível técnico, passa a ser complemen-tar ao ensino médio, perdendo, assim, suaequivalência com esse nível de ensino.

O Ministério da Educação iniciou, na segun-da metade da década de 90, a implementaçãodas mudanças sugeridas pela nova LDB, des-tacando-se as ações destinadas à melhoria eexpansão do ensino médio. Para tanto, de1995 a 1999, o MEC adotou uma série de me-didas preparatórias para empreender a refor-ma desse nível de ensino. Além da LDB, amelhoria verificada no ensino fundamentalacarretou mudanças na participação do setorpúblico no ensino médio, que duplicou nosúltimos dez anos.

A reforma do ensino médio foi aprovadapelo Conselho Nacional de Educação e en-trou em vigor em 1999. Seus objetivos fun-damentais visam garantir o atendimentonos cursos médios a todos os alunos que ti-verem concluído o ensino fundamental eos jovens adultos que quiserem voltar a es-

tudar, bem como a implementação de no-vas referências curriculares. Ou seja, visa àexpansão e melhoria da sua qualidade. As-sim, o novo ensino médio, como é deno-minado pelo MEC, busca garantir maiorflexibilidade, adaptando-se às aspiraçõesdos jovens e às necessidades do país.

Além da alteração estrutural do ensino mé-dio, que desvinculou esse nível de ensino dotécnico, foram realizadas mudanças na pro-posta pedagógica, cujas ações encontram-seem fase inicial de efetivação, tendo como re-ferências as diretrizes, os parâmetros curricu-lares nacionais, e finalizando com a efetiva-ção da reestruturação curricular. Esta visa ajus-tar o currículo ao novo desenho e à estruturado ensino médio, além de promover a me-lhoria dos conteúdos desse nível de ensino.

Esse processo teve início em 1995, quandoo governo federal, em conjunto com as uni-dades da Federação, adotou uma série demedidas preparatórias para empreender areforma desse nível de ensino.

O conjunto de objetivos perseguidos pelareforma foram promovidos e asseguradospor mecanismos legais e instrumentosoperacionais já instituídos, como a própriaLDB/96, o Decreto no 2 208/97, a Portariano 646/97 e as Diretrizes Curriculares Na-cionais do Ensino Médio (DCNEN). Osinstrumentos operacionais, já conhecidos,são o Programa de Reforma da EducaçãoProfissional (PROEP) e o Programa de Me-lhoria e Expansão do Ensino Médio (Pro-jeto Escola Jovem).

O Programa de Expansão da Educação Pro-fissional (PROEP/MEC) tem 173 projetosaprovados, que garantem um aumento de30% na oferta de cursos profissionalizan-tes no país, nos próximos dois anos. Foraminvestidos R$ 331,3 milhões nesses proje-tos, que garantirão 230 mil novas vagas noensino técnico e cerca de 700 mil no ensi-no básico profissionalizante.



Até 2003, o PROEP dispõe de US$ 500 mi-lhões para serem investidos no ensino profis-sionalizante. Metade do montante vem doBanco Interamericano de Desenvolvimento(BID). A outra parte tem origem dos orçamen-tos do MEC e do Fundo de Amparo ao Traba-lhador (FAT), do Ministério do Trabalho.

O Programa de Expansão e Melhoria do Ensi-no Médio (Projeto Escola Jovem) visa implan-tar a reforma do ensino médio e sua execuçãoestá prevista para um período de três anos. Éuma ação de âmbito nacional e já se encontraem fase de execução. Por meio dela, as unida-des federadas receberão aporte financeiropara que procedam à reforma do ensino mé-dio, conforme prioridades e estratégias quedefinirem para a gestão de suas redes, com aautonomia que lhe confere a legislação.

O projeto já cumpriu as etapas de elaboração,preparação e sua aprovação deu-se em 1999.Em 2 de janeiro de 2000, foi assinado o con-trato de empréstimo no valor de US$ 500milhões (US$ 250 milhões de contrapartidanacional e US$ 250 milhões financiados peloBID), entre as duas instituições, sendo sua efe-tividade declarada em 10 de março de 2000,habilitando para iniciar a sua execução.

Para a execução do primeiro ano foram pre-vistos, no PPA/2000, recursos financeiros daordem de R$ 23 milhões, aproximadamen-te, destinados ao desenvolvimento do ensi-no médio, sendo que, desse total, R$ 19,678milhões serão transferidos para as unidadesfederadas, sob a forma de convênios assina-dos entre o MEC e as Secretarias Estaduais deEducação, para serem investidos na expan-são e melhoria da rede escolar.

A execução da Expansão e Melhoria da RedeEscolar já se encontra em efetivação e, até omês de outubro de 2000, foram aprovadosdez projetos de investimento (PI), num totalde R$ 378 milhões, que contemplam dez uni-dades da Federação. Esses recursos são desti-

nados à realização de investimentos em in-fra-estrutura, aquisição de equipamentos emobiliários, material de ensino-aprendiza-gem, capacitação e serviços de consultoria.

Em outubro de 2000, foi assinado o primeiroconvênio do MEC com o governo de São Pau-lo, no valor de 4,5 milhões de reais, compro-metendo, para o primeiro ano de execuçãodo projeto, 60% do total de recursos finan-ceiros aprovados para 2000, (R$ 19,678 mi-lhões), destinados à melhoria das redes esco-lares estaduais. Até o final de 2000, os demaisprojetos aprovados poderão ter seus convê-nios assinados e sua execução iniciada.

Em novembro de 2000, o Ministro da Edu-cação, em reunião ordinária do ConselhoNacional de Secretários de Educação (CON-SED), efetivou mais uma etapa de execuçãodo Programa de Expansão e Melhoria doEnsino Médio, assinando termo de adesãoao programa com todas as 27 unidades daFederação, e celebrando os respectivos con-vênios com nove unidades federadas queconcluíram e obtiveram a aprovação dos pro-jetos de investimento, até esta data. Os re-cursos totais dos nove convênios assinadossão da ordem de 118 milhões de reais, sen-do R$ 72 milhões do MEC e R$ 43 milhõesde contrapartidas estaduais.

Como parte fundamental da reforma, o MEC

desenvolveu, paralelamente à sua expansãoquantitativa, um conjunto de ações destina-das a promover a adequação e melhoria docurrículo do ensino médio, bem como avali-ar o nível de desempenho dos alunos e dossistemas de ensino. Nessa direção, destacam-se a elaboração das Diretrizes CurricularesNacionais para o Ensino Médio (em 1998) eo Exame Nacional de Cursos (ENEM).

Em 1999, o MEC produziu e distribuiu docu-mentos que detalham os conteúdos e maté-rias do currículo (exemplificações, exercí-cios, práticas) e foram realizados cursos deformação de multiplicadores em todos as



unidades federadas, atingindo cerca de 13mil escolas e 288 mil professores da redepública de ensino.

A próxima etapa prevista, ainda para o anode 2000, é a implementação do ProgramaParâmetros em Ação, visando viabilizar emtodas as escolas a implementação do novocurrículo.

A reestruturação e reorganização do currí-culo a partir da reforma tem como propostabásica possibilitar o desenvolvimento decompetências e habilidades do aluno, comênfase no significado social e cultural doconhecimento, no domínio de procedimen-tos e ferramentas básicas da ciência. Este de-verá conter uma base de conteúdos nacionalcomum e uma parte diversificada, conside-rando-se as características socioeconômicase culturais locais e as necessidades da comu-nidade. Deverá ser elaborado pela própriaescola, que definirá, com flexibilidade, asmatérias e os temas curriculares.

Outra importante ação do MEC foi a insti-tuição do Exame Nacional de Cursos(ENEM) como instrumento de aferição quepossibilita medir as competências e habili-dades desenvolvidas pelo aluno ao longo desua escolaridade básica. Como medida deavaliação, o ENEM representa uma modali-dade particular, cuja característica é de terum caráter voluntário, ou seja, o aluno nãoé obrigado a prestar o ENEM ao final de suaescolarização básica.

Desde a sua instituição, o INEP já realizoutrês exames, com a aplicação de provas nosanos de 1998, 1999 e em agosto de 2000.Conforme dados do INEP/MEC, o nível departicipação de estudantes no exame au-mentou significativamente, do primeiropara o segundo exame (quase triplicou), econtinuou aumentando, da segunda para aterceira prova realizada.

Na terceira aplicação do ENEM, realizadaem agosto, participaram 168 municípios emais de 390 mil estudantes que estão con-cluindo ou já terminaram o ensino médio.Dos mais de 390 mil alunos inscritos parafazer o ENEM, 90,3% compareceram aos523 locais de provas distribuídos nos 169municípios de todo o país. O estado commaior número de inscritos no ENEM foi SãoPaulo, com 182 mil alunos, cujo índice decomparecimento alcançou 92,8%.

Em Alagoas, registrou-se o maior percentualde presença. Dos 907 alunos inscritos parao exame, participaram 94%. Em Rondôniafoi registrado o maior índice de ausência:no estado, 21,7% dos 1 337 inscritos nãocompareceram para fazer a prova. No Riode Janeiro, a abstenção chegou a 17,9%, asegunda maior do país.

A possibilidade de o ENEM qualificar o alunopara ingressar nos cursos de graduação vemsendo acatada e, até o momento, 130 institui-ções de ensino superior assumiram, publica-mente, o compromisso de adotar os resulta-dos do ENEM nos processos de seleção do alu-no para ingresso nos cursos de graduação.

Outra medida anunciada pelo MEC é pro-mover a isenção da taxa cobrada para a ins-crição do ENEM a todos os alunos que esti-verem concluindo o ensino médio nas es-colas da rede pública de ensino, liberandodesse ônus aqueles alunos que não podempagar a taxa e que, talvez por essa razão, nãotenham efetivado sua participação. Essamesma medida será aplicada também aosestudantes que concluíram o ensino médiona educação de Jovens e Adultos (antigo su-pletivo) nos últimos doze meses, antes doperíodo de inscrição. Estes também serãoisentos do pagamento da taxa de inscrição.Essa medida, de certa forma, contribui paraampliar o alcance do ENEM, bem como fa-vorecer sua utilização como instrumento dequalificação e seleção, tornando-o, assim ,



mais representativo em termos de uma ava-liação nacional do ensino médio.

Ainda no âmbito do Ensino Médio, outramedida importante foi a instituição e realiza-ção do I Censo da Educação Profissional, rea-lizado pelo INEP/SEMTEC/MEC, em outubrode 2000. Essa medida veio permitir ao setoro melhor dimensionamento de sua expan-são e o direcionamento das suas políticas e,principalmente, contribuir para o processode reforma do ensino médio.

A partir do censo, pôde-se obter informaçõessobre os três níveis de educação profissional:básico, técnico e tecnológico. De forma sin-tética, os dados desse primeiro censo mos-tram que, em 1999, existiam mais de 2,7 mi-lhões de matrículas nos três níveis de educa-ção profissional no país, e que o nível básicodetinha 2 milhões desses estudantes e maisde 27 mil cursos, entre os 33 mil existentes.

É importante registrar, nesse contexto demudanças e reformas, que estas não se de-vem apenas à existência de uma conjunturapolitica e governamental que as favorecemas, principalmente, ao fato de que essamudanças dão continuidade e, por conse-guinte, consolidam um conjunto de mu-danças e inovações previstas e iniciadas an-teriormente e que não chegaram a se efeti-var, ou mesmo a gerar resultados. A aprova-ção da nova LDB, a elaboração e aprovaçãodo Plano Nacional de Educação, a execuçãode medidas e ações previstas no Plano Dece-nal de Educação para Todos constituíram osinsumos básicos que, de certa forma, orien-taram e definiram as ações do MEC para oensino médio, durante a segunda metade dadécada de 90.

Ensino SuperiorA atuação do governo federal no tocante aoensino superior tem-se voltado sobretudopara a ampliação da oferta de vagas, tendoem vista a baixa taxa de escolarização aindaexistente no Brasil, se comparada com outros

países latino-americanos. Desse modo, desde1993 observam-se incrementos considerá-veis no contingente de alunos matriculados,sobretudo na esfera privada, ao contrário doque ocorreu no início da década, quando asinstituições privadas perdiam espaço naoferta de vagas e no ingresso de novos alu-nos para o conjunto das redes públicas.

Considerando-se que existem limites tantopara a expansão da oferta de vagas baseadana capacidade instalada das redes públicas,devido à contenção de gastos com pessoal epara a ampliação das instalações quanto,principalmente, para a expansão horizontaldessas redes, mediante a criação de novasinstituições, os caminhos escolhidos pelogoverno federal para ampliar o acesso fo-ram a: i) agilização das autorizações/reco-nhecimentos de novos cursos pela iniciati-va privada; e ii) implantação de um sistemade crédito educativo autofinanciável.

Nesse sentido, o Financiamento Estudantil(FIES) foi instituído, no primeiro semestre de1999, com o objetivo de substituir gradual-mente o Crédito Educativo (CREDUC), tendoem vista que esse programa havia atingidoaltos níveis de inadimplência, o que estaria,segundo o Executivo, inviabilizando sua con-tinuidade.

No primeiro ano de sua implementação, oFIES já havia contemplado mais de 100 milalunos matriculados em instituições priva-das. Outras 50 mil novas vagas foram dispo-nibilizadas no primeiro semestre de 2000,para as quais candidataram-se cerca de 74mil estudantes. Desse total, foram seleciona-dos 44,2 mil para a segunda etapa do proces-so seletivo. Com isso, o FIES passaria a bene-ficiar 148,9 mil estudantes. Além do FIES, oMEC ainda mantém em funcionamento oCREDUC, para cerca de 30 mil estudantes.

Outra estratégia consentânea com a políticade ampliação do acesso ao ensino superior,encampada pelo MEC, refere-se à modalida-



de de educação a distância. Para tanto, foilançado, em agosto de 2000, o ConsórcioUniversidade Virtual Pública do Brasil �UniRede, envolvendo os Ministérios daEducação, Ciência e Tecnologia e Comuni-cações. A prioridade será a de formar e qua-lificar professores para a educação básica,tendo em vista a meta estabelecida pela Leide Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDB), de atender, até 2007, a 600 mil pro-fessores que ainda atuam nesse nível do en-sino sem a devida formação superior.

Apesar dessa iniciativa do MEC ter sido con-cretizada em agosto de 2000, a UniRede já seencontrava em processo de estruturação des-de fins de 1999. Atualmente, abrange 65 ins-tituições de ensino superior (IES) públicas.

As primeiras instituições credenciadas peloMEC a realizar cursos a distância antecipa-ram-se ao lançamento do consórcio. A pio-neira, a Universidade Federal de Santa Cata-rina, já havia ofertado, em 1999, 230 vagasem Pedagogia. Em julho de 2000 foi a vezda Universidade Federal do Paraná, que dis-ponibilizou 600 vagas para professores queatuam em cidades do interior do Paraná eRio Grande do Sul. Em agosto de 2000 foi avez da Universidade Federal do Pará, com200 vagas para professores das redes públi-cas do estado, enquanto, para 2001, a Uni-versidade Federal do Ceará já anuncioua oferta de mais de 1 mil vagas, destinadas a13 cidades daquele estado.

As expectativas do MEC são de que, nos pró-ximos dois anos, cerca de 100 mil alunosestarão matriculados nos cursos de educa-ção à distância, o que representaria um sex-to da meta estabelecida pela LDB, a custosbem mais baixos do que aqueles necessáriosà ampliação, por exemplo, da rede física dasIES públicas.

Outra linha de ação significativa empreen-dida pelo MEC foi a de realizar investimen-tos em infra-estrutura e capital junto às Ins-

tituições Federais de Ensino Superior (IFES).Tal medida se fazia imprescindível, tendoem vista que, nos últimos anos, os gastosdesse ministério com esses elementos dedespesa sofreram profundo aviltamento.4

Nesse sentido, foi instituído o Programa deModernização e Consolidação da Infra-Es-trutura Acadêmica das Instituições Federaisde Ensino Superior, cuja previsão de inves-timentos para o biênio 2000-2001 é da or-dem de R$ 500 milhões. Esses recursos se-rão utilizados para fins de reaparelhamentodos 47 hospitais universitários (HU) e de la-boratórios de graduação das 52 IFES.5 A re-partição desses recursos entre as IFES tevecomo critérios a dimensão do alunado degraduação e os cursos existentes nesse ní-vel e na pós-graduação. Entretanto, a esco-lha dos equipamentos ficou a critério daspróprias instituições.

O ensino superior público disporá de fonteadicional de financiamento, mediante a ins-tituição do Fundo Nacional de Desenvolvi-mento Científico e Tecnológico. De acordocom o MEC, as instituições públicas terãoinvestimentos adicionais de R$ 200 milhõesanuais, a partir de 2001. Tais recursos serãoprovenientes de programa conjunto entreos Ministérios da Educação e de Ciência eTecnologia. Esse montante, que correspon-de a 20% do programa, será destinado à re-cuperação e modernização de instalações,podendo ainda ser investido na qualifica-ção de pessoal e geração de empregos. Alémdisso, 30% deverão ser necessariamente alo-cados em instituições das regiões Norte,Nordeste e Centro-Oeste.

O processo de avaliação instituído pelo MEC

em 1996, denominado Exame Nacional deCursos (ENC), mais conhecido como Provão,

4. Conforme pesquisa realizada no âmbito do IPEA, as despesas decapital realizadas pelo MEC junto às universidades federais, noperíodo 1995-1998, registraram decréscimo de cerca de 82%. Essaredução só não foi maior pelo fato de terem sido considerados osvalores correntes, isto é, sem qualquer atualização monetária.5. Está prevista a aquisição de cerca de 58 mil novos equipamentos,cuja distribuição teve início em agosto de 2000.



vem sendo ampliado ano a ano. Em 2000, oProvão avaliou cerca de 2 900 cursos de 18áreas, com mais de 200 mil estudantes ins-critos, mediante a inclusão de outras cincoáreas. Em sua primeira realização, foramavaliados apenas 55,5 mil estudantes pro-venientes de 616 cursos de Administração,Direito e Engenharia Civil.

Simultaneamente ao Provão, vem sendo re-alizada a Avaliação das Condições de Ofertados Cursos de Graduação, a qual tem sidoutilizada pelo Conselho Nacional de Educa-ção, juntamente com os resultados de rendi-mento dos alunos no Provão, como critériopara o recredenciamento de cursos.

No ensino de pós-graduação, não se verificammudanças mais expressivas. O que se percebeé que, apesar de o acesso a essa formação con-tinuar restrito, sua qualidade tem melhora-do. As instituições públicas continuam a seros principais sustentáculos desse nível do en-sino, tanto pela capacidade instalada (docen-tes qualificados, laboratórios, linhas de pes-quisa existentes, etc.), como pelo alto custoinicial de investimentos necessários à im-plantação desse nível de ensino.

Na esfera do MEC, a CAPES (Fundação Coor-denação de Aperfeiçoamento de Pessoal deNível Superior) responde por uma série deprogramas de fomento e apoio à pós-gradua-ção, tendo como beneficiárias inclusive ins-tituições privadas de reconhecida qualidade.O maior desses programas é o de concessãode bolsas de estudo no país e no exterior,para a qualificação de docentes e pesquisa-dores, sobretudo, em nível de mestrado edoutorado. Compõem esse programa �guar-da-chuva�: i) o Programa Institucional deCapacitação Docente e Técnica (PICDT), queatende atualmente a cerca de 4,8 mil bolsis-tas; ii) o Programa Institucional de Capaci-tação de Docentes de Ensino Tecnológico(PICDTec), destinado exclusivamente a pro-fessores de escolas técnicas e agrotécnicasfederais, e de centros federais de educação

tecnológica (CEFET) que não disponham deprograma de pós-graduação �stricto sensu�;iii) o Programa de Qualificação Docente(PQD), que visa complementar os recursosdespendidos por instituições de ensino su-perior privadas na qualificação de docentes;e iv) o Programa de Mestrado Interinstitucio-nal (MINTER), cujo objetivo é o de fomentara qualificação de docentes de instituiçõesque se encontram distantes de programasde pós-graduação �stricto sensu� consolida-dos. Nesse sentido, são apoiados convêniosentres tais programas e instituições deman-dantes de qualificação. Atualmente, o MIN-TER contempla 33 cursos de mestrado e 23instituições beneficiárias. Além desses pro-gramas, a CAPES também concede bolsas deestudo por quotas a programas de pós-gra-duação no país (demanda social), bemcomo a solicitantes individuais para qualifi-cação no exterior.

As ações da CAPES também contemplam amanutenção e o funcionamento de progra-mas de pós-graduação �stricto sensu�, pormeio dos: i) Programas de Fomento e Apoioque, em conjunto, movimentarão cerca deR$ 91 milhões em 2000; ii) Programa deApoio para Aquisição de Periódicos (PAAP).Destinado a instituições públicas e privadas,teve orçamento executado, em 1999, supe-rior a US$ 14 milhões; e iii) Projetos Regio-nais de Pós-Graduação (PRPG), que visampromover esse nível de ensino, em convê-nio com agências de fomento estaduais dasregiões Norte, Nordeste e Sul.

De igual importância, e por vezes até maior,é a atuação do Conselho Nacional de De-senvolvimento Científico e Tecnológico(CNPq) no tocante à concessão de bolsas deestudo no país e exterior, e ao fomento àpesquisa. Estão previstos para o correnteexercício gastos da ordem de R$ 675 mi-lhões, sendo que, até meados de setembrode 2000, já haviam sido desembolsados cer-ca de 51% desse montante. Esses recursosorçamentários, aprovados para 2000, são



cerca de 10% maiores que os dispêndios rea-lizados pelo CNPq em 1999.

Os projetos/atividades finalísticos mais ex-pressivos são, em ordem de grandeza: i) Con-cessão de Bolsa de Formação e Qualificaçãode Pesquisadores; ii) Concessão de Bolsa deEstímulo à Pesquisa; iii) Concessão de Bolsade Iniciação à Pesquisa; e iv) Concessão deBolsa de Pesquisa em Desenvolvimento Tec-nológico Empresarial. O custeio dessas qua-tro modalidades de bolsas representou, em2000, gastos de cerca de R$ 457 milhões.



CULTURA

O ano 2000 foi marcado pela reafirmaçãodo papel institucional do poder público naelaboração de políticas que preservam e es-timulam a cultura nacional. A preocupa-ção com a ampliação dos recursos para a áreaé dos pontos centrais e foi mantida com aampliação da alíquota das Contribuiçõessobre Concursos e Prognósticos, destinadasao Fundo Nacional de Cultura.

Além disso, diversos prêmios, concursos ebolsas nas áreas de cinema, teatro e literaturapromoveram o conhecimento da intensa di-nâmica desses segmentos, certificando a re-tomada do cinema, a imensa produção e cria-tividade presente nas artes cênicas e na lite-ratura, ainda desconhecidas do grande pú-blico. Essa dinâmica indica que a produçãocultural é intensa e necessita de canais insti-tucionais regulares para sua circulação e parasua maturação do ponto de vista qualitativo.

Outras iniciativas permitiram, ainda, quecomeçassem a ser desfeitos alguns dos gar-galos para a distribuição de filmes e para ofortalecimento do cinema nacional junto aopúblico brasileiro. A redefinição da Cota deTela, ampliando os dias de exibição obriga-tória de filmes nacionais em espaços ou lo-cais de exibição pública comerciais, foi umdos dispositivos encontrados e que, associa-do às iniciativas para a organização da dis-tribuição de filmes, tocam em pontos cen-trais para o pleno desenvolvimento do seg-mento do audiovisual.


A estrutura de financiamento federal naárea da cultura foi desenhada pelo Progra-ma Nacional de Apoio à Cultura (PRO-NAC). Este programa foi criado pela Lei no

8 313, de dezembro de 1991 − a chamadaLei Rouanet − e atualizado pelo Decreto no

1 494, de maio de 1995, constituindo parteimportante do arcabouço institucional dofinanciamento da área cultural.

A lei criou três mecanismos de financia-mento. O primeiro é o Fundo Nacional deCultura (FNC), que destina diretamente re-cursos a projetos culturais por meio de em-préstimos reembolsáveis ou cessão a fundoperdido a pessoas físicas ou jurídicas semfins lucrativos e órgãos públicos culturais.O FNC é um fundo de natureza contábil econstitui-se como uma unidade orçamen-tária do Ministério da Cultura, financian-do até 80% do custo total de cada projetoaprovado. O fomento cultural, a partir de2001, ganha fôlego com a ampliação dosrecursos destinados ao Fundo Nacional deCultura (FNC). O MinC terá elevada umade suas fontes de financiamento: a Contri-buição sobre Concursos e Prognósticos,que antes era de 1% e passa a ser de 3%.

O segundo mecanismo de financiamento éconstituído pelos Fundos de InvestimentoCultural e Artístico (FICART), que são fun-dos constituídos por quotas sob a forma decondomínio e disciplinados pela Comis-



são de Valores Mobiliários (CVM). O ter-ceiro é o Mecenato Cultural, que cria be-nefícios fiscais para contribuintes do im-posto de renda que apoiam projetos cultu-rais sob a forma de doação ou patrocínio.

Outra importante fonte de recursos quecompõe a estrutura de financiamento seto-rial é a Lei do Audiovisual (Lei no 8 685, dejulho de 1993, e modificada pela Lei no

9 323, de dezembro de 1996), que, à seme-lhança do mecenato, beneficia com incen-tivos fiscais o segmento dos projetos de au-diovisuais cinematográficos de produçãoindependente e outros projetos da área doaudiovisual de exibição, distribuição e in-fra-estrutura técnica.

Além dessas fontes, o próprio Ministérioda Cultura ainda emprega recursos orça-mentários próprios, desenvolvendo açõespor intermédio de suas secretarias, insti-tuições vinculadas ou de transferências derecursos para o desenvolvimento de proje-tos nas áreas de teatro, circo, dança, ediçãode livros, incentivo à leitura, música eru-dita, instrumental, etc.

No plano da execução orçamentária, infor-mações disponíveis até setembro de 2000 in-dicam que a área cultural apresentava uma

execução orçamentária, em média, de 31,6%dos créditos autorizados. Até esse mês, 67,4%dos valores executados (ou R$ 39,5 milhões)destinavam-se a dois programas: Brasil 500Anos e Produção e Difusão Cultural. No pri-meiro caso, os recursos destinaram-se à cria-ção de infra-estrutura na região da costa dodescobrimento, implantação do museu aber-to do descobrimento (MADE) e campanhaspublicitárias dos festejos do descobrimento.Entretanto, parcela significativa desses recur-sos (R$ 13,6 milhões) destinou-se à Exposi-ção Universal do Ano 2000 em Hannover,na Alemanha. No segundo programa, 61,5%dos recursos destinaram-se à implantação deespaços culturais (R$ 10,6 milhões), mas tam-bém destinaram-se ao apoio a projetos (R$2,5 milhões ou 16,5%), intercâmbio de even-tos com o exterior e funcionamento de espa-ços culturais da União.

No que se refere ao nível de execução or-çamentária, apenas os programas CulturaAfro-Brasileira e Museu, Memória e Futuroexecutaram acima de 40% dos recursos au-torizados. Inúmeros projetos/atividadestêm nível de execução satisfatório ou aci-ma de 60%, mas, no nível de agregaçãopor programas, a média gira em torno de

31,6% da execução (ver tabela 16).

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS PROGRAMAS DA ÁREA DE CULTURA − PPA 2000/2003

Fonte: SIAFI/STN − Elaboração: IPEA.(A) Autorizado = Dotação Inicial (Lei após Vetos) + Créditos Adicionais e Remanejamentos.(B) Valores Pagos corresponde ao executado acumulado até 15/09/2000. Valores em R$ mil correntes.

ORÇAMENTO 2000 NÍVEL DEPROGRAMAS AUTORIZADO (A) PAGO (B) EXECUÇÃO

EM R$ MIL EM % EM R$ MIL EM % (B)/(A)TURISMO CULTURAL 6.148 3,0 2.014 3,1 32,8

MÚSICA E ARTES CÊNICAS 22.853 11,0 5.885 9,0 25,8

BRASIL 500 ANOS 66.723 32,2 22.215 33,9 33,3

CULTURA AFRO-BRASILEIRA 2.604 1,3 1.153 1,8 44,3

MUSEU, MEMÓRIA E FUTURO 9.286 4,5 4.742 7,2 51,1

PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 51.448 24,8 17.293 26,4 34,1

CINEMA, SOM E VÍDEO 12.779 6,2 3.388 5,2 26,5

LIVRO ABERTO 20.144 9,7 4.837 7,4 24,0

BRASIL PATRIMÔNIO CULTURAL 15.550 7,5 4.041 6,2 26,0

TOTALTOTALTOTALTOTALTOTAL 207.535 100,0 65.569 100,0 31,6

TABELA 16



No programa Museu, Memória e Futuro,62,4% dos recursos destinados ao funciona-mento de museus da União e 48% destina-dos à promoção de eventos museológicos jáhaviam sido executados em setembro, en-quanto, no programa de Cultura Afro-Brasi-leira, inúmeros de seus projetos já haviamexecutado mais de 90% dos recursos. Assi-nale-se que os recursos destinados a esseprograma correspondem a 1,3% (R$ 2,6 mi-lhões) dos recursos destinados a ações fina-lísticas da área cultural e as duas maioresações � reconhecimento, demarcação e titu-lação de áreas remanescentes de quilombos;e preservação de bens do patrimônio afro-brasileiro � tinham alocado 41% dos recur-sos do programa, mas a execução, em setem-bro de 2000, eram de apenas 44,3% dos va-lores totais executados.

No programa Turismo Cultural, a promo-ção de eventos e apoio a projetos artísticosculturais deu a tônica, executando 72% dosrecursos destinados ao programa, isto é, R$1,4 milhões. Em Música e Artes Cênicas, oapoio a projetos, capacitação, prêmios, in-tercâmbio e bolsas atingiram o patamar deR$ 5,3 milhões, enquanto no programa Li-vro Aberto a implantação de bibliotecas exe-cutou 21,5% dos valores autorizados, o quecorresponde a R$ 2,9 milhões, despenden-do, ainda, R$ 1,45 milhões no funcionamen-to de bibliotecas da União. No de Cinema,Som e Vídeo, confirma-se a política de in-tercâmbio e apoio à produção, que consu-miram 90% dos recursos executados até se-tembro de 2000, ou seja, R$ 3 milhões.


PROGRAMAS

Em um período histórico em que os fluxosde informação e produção cultural não en-contram nas fronteiras nacionais nenhumaresistência importante, os diversos progra-mas da política cultural reafirmaram o prin-cípio de que o poder público deve elaborarpolíticas que preservem e estimulem a cultu-ra nacional.

A forma mais importante de estímulo à pro-dução e ao conhecimento do público sobreas produções locais são os inúmeros festi-vais, concursos, prêmios e bolsas. Na áreade cinema, o Grande Prêmio Cinema Brasilteve o mérito de mostrar ao público os re-sultados da retomada da produção do cine-ma brasileiro, homenageando autores e re-conhecendo o trabalho de inúmeros cine-astas, produtores, artistas e técnicos, depoisdos anos de desorganização vivenciada noinício da década de 90.

Na área de teatro, o Ministério da Cultura ins-tituiu o Concurso Nacional de Textos Tea-trais, incentivando a capacidade criadora egerando o aparecimento da imensa produçãoque se esconde nas gavetas, sem estímulo paravir a público. A Bolsa Virtuose é outro dosimportantes mecanismos de estímulo para odesenvolvimento das capacidades profissio-nais em todos os segmentos da área cultural.O programa contempla artistas e profissio-nais com bolsas de especialização no exteri-or. Nessa mesma linha aconteceu a I Mostrade Curtas e Documentários do Ministério daCultura � O Cinema dos Brasileiros.

Além desses estímulos aos produtores, emsetembro de 2000, foi criado, no âmbito doMinistério da Cultura, o Grupo Executivo deDesenvolvimento da Indústria do Cinema noBrasil, com o objetivo de articular, coorde-nar e supervisionar as ações de desenvolvi-mento de projeto estratégico para a indústriade cinema no Brasil. O decreto define comoindústria do cinema a produção e distribui-ção de filmes de longa e de curta metragem esua comunicação ao público em salas de exi-bição, vídeo doméstico, televisão e demaismeios de difusão eletrônica, e tem seis mesespara definir as linhas gerais de uma políticade desenvolvimento dessa indústria.

A área do audiovisual foi objeto, ainda, deimportantes medidas políticas. Podemosdestacar algumas que objetivam enfrentaralguns dos maiores problemas do segmento



audiovisual, a distribuição e exibição de fil-mes:

(a) O Programa de Comercialização de Fil-mes foi instituído por intermédio deum convênio do Ministério da Culturae a empresa RioFilmes, e contou comrecursos da ordem de R$ 2,1 milhõespara serem utilizados nas etapas de dis-tribuição;

(b) O Programa Mais Cinema 1999/2000contou com investimentos de R$ 21,5milhões para aplicação na produção,distribuição, exibição, formação e qua-lificação de mão-de-obra para a indús-tria cinematográfica;

(c) No âmbito do Programa Cinema Brasil,

a Secretaria do Audiovisual vai estimu-lar a produção de filmes de longa me-tragem de baixo orçamento (até R$ 1milhão). O programa teve R$ 2,8 mi-lhões em recursos e cada projeto pode-ria ter ajuda de até 50% do total do or-çamento aprovado, com um teto de R$400 mil por projeto;

(d) A Cota de Tela, via Decreto no 3 513, dejunho de 2000, fixou o número mínimode dias em que as salas de exibição co-mercial ficam obrigadas a exibir obrasdo cinema brasileiro. O decreto prevêmultas para o caso de descumprimentoda lei. A tabela 17 ilustra a determina-ção das cotas de exibição obrigatória,proporcionais ao número de salas.

Na área de música, o Programa de Apoio aBandas de Música teve importantes resulta-dos na estratégia de fortalecimento e desen-volvimento da cultura local. Além de seremcomponentes importantes na cultura cívi-ca, as bandas de música são importantes fa-tores de solidariedade social, tanto pela suapresença nas festas e folguedos populares,quanto pela oportunidade que oferecem, àsvezes como primeira formação musical. Comapoio de inúmeros municípios o programadistribuiu instrumentos, possibilitando acriação e manutenção de bandas. Além dis-so, o programa inclui o apoio ao treinamen-to de maestros e doação de partituras.

O livro e a leitura também foram objeto deatenção por parte da política cultural federal.

O Projeto Leia Brasil, com patrocínio da PE-TROBRAS e apoio do Ministério da Cultura,percorre diversos estados brasileiros, levan-do caminhões-biblioteca com 2 150 mil vo-lumes e atende a 627 escolas, 550 mil alu-nos/mês e 19 500 professores. O ProgramaUma Biblioteca em Cada Município tambémdesenvolve importantes ações: no ano 2000,o programa ampliou de 2 mil para 3 mil onúmero de títulos para a composição do acer-vo bibliográfico para implantação de biblio-tecas públicas. A intenção do programa é,como o nome indica, fazer que cada prefeitu-ra tenha uma biblioteca implantada. Paraisso, financia equipamentos, acervo e mobi-liário até o valor de R$ 40 mil. As prefeiturassão co-partícipes com instalações, lei muni-cipal, funcionários e infra-estrutura.

TOTAL DE DIAS EM QUE AS SALAS DE EXIBIÇÃO FICAM OBRIGADAS A EXIBIR OBRAS DO

CINEMA BRASILEIRO, DE ACORDO COM A COTA DE TELA

NÚMERO DE SALAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 OU MAIS

TOTAL DE DIAS DE 217 DIAS

OBRIGATORIEDADE 28 56 84 112 140 154 175 182 196 210 mais 7 dias por sala extra

Fonte: DOU 118, de 20/junho/2000.

TABELA 17



O Programa Arte Sem Barreira demonstra apreocupação com todos os mecanismos so-ciais de exclusão e discriminação e com opapel crítico da cultura no processo de des-montagem desses mesmos mecanismos. Aatenção especial desse programa é dada aosportadores de deficiência; atua-se na for-mação, promoção e integração social e cul-tural dessas pessoas.

Dois acontecimentos de destaque acontece-ram na área do patrimônio. A Frente Parla-mentar em Defesa do Patrimônio Histórico,Artístico e Natural Brasileiro, formalizadaem junho, representa o empenho do Con-gresso Nacional com a preservação da me-mória nacional e a garantia de que o direitoà cultura e memória se dêem via políticaspúblicas coordenadas entre os diversos ní-veis do Poder Executivo, mas também coma participação ativa do Poder Legislativo.

Ainda nessa área, ficou definido um progra-ma de preservação do patrimônio imaterialpor intermédio do Decreto no 3 551, de 4 deagosto de 2000. Neste, instituiu-se o Regis-tro de Bens Culturais de Natureza Imateriale foi criado o Programa Nacional do Patri-mônio Imaterial. Tal patrimônio distribui-se em quatro livros de registro, a saber: i)Livro de Registro dos Saberes, no qual sãoinscritos conhecimentos e modos de fazerenraizados no cotidiano das comunidades;ii) Livro de Registro das Celebrações, noqual anotam-se os rituais e festas que mar-cam a vivência coletiva; iii) Livro de Regis-tro das Formas de Expressão, no qual sãoinscritas manifestações literárias, musicais,plásticas, cênicas e lúdicas; e iv) Livro deRegistro de Lugares, no qual se inscrevemmercados, feiras, santuários, praças e de-mais espaços onde se concentram e repro-duzem práticas culturais e coletivas. Os cri-térios de seleção e registro devem conside-rar a relevância nacional para a memória,identidade e formação da sociedade brasi-leira, mas também a continuidade históricado bem. O processo de registro poderá ser

instaurado pelo ministro da Cultura, insti-tuições vinculadas ao MinC, secretarias deestados, municípios e Distrito Federal e so-ciedades ou associações civis, devendo ainstrução dos processos ser supervisionadapelo Instituto do Patrimônio Histórico e Ar-tístico Nacional (IPHAN). A decisão sobre ainscrição cabe ao Conselho Consultivo doPatrimônio Cultural.

O princípio do pluralismo cultural tem tidoatenção, sobretudo por meio da ação daFundação Palmares. Além do trabalho desistematização e inventário das áreas rema-nescentes dos quilombos, dezoito comuni-dades receberam título de domínio e possede terras. A Fundação Palmares conta ainda,como aliado nesse trabalho de identifica-ção, inventariação e titulação, com uma do-ação de US$ 800 mil do Banco Mundial.Desde 1997, a Fundação Palmares realizatrabalhos de identificação e inventário dasáreas remanescentes: 724 áreas já foramidentificadas e abrangem uma população dequase 81 mil brasileiros.

A Fundação Palmares desenvolve tambémextenso programa de debates para a prepa-ração de um documento brasileiro a serlevado à III Conferência Mundial de Com-bate ao Racismo, Discriminação, Xenofo-bia e Outras Formas de Intolerância, a serrealizada em 2001, na África do Sul. Diver-sas instituições, entre elas o Instituto dePesquisa Econômica Aplicada (IPEA), parti-cipam de pesquisas e estudos que subsidia-rão o documento da ONU, mas que tam-bém definirão agendas estratégicas de açãodo setor público na inclusão desses seg-mentos excluídos.



TRABALHO E RENDA

A ambigüidade caracterizou os resultados domercado de trabalho durante o ano 2000. Porum lado, a ocupação cresceu 4,6% entre ou-tubro/1999 e outubro/2000, e a economiamostra sinais de recuperação. Por outro lado,entretanto, persistem pelo menos três gran-des eventos na conjuntura recente do mer-cado de trabalho nacional: i) o desempregopermanece em níveis elevados, a despeito docrescimento da ocupação ao longo do ano de2000; ii) a informalidade nas relações de tra-balho continua abarcando cerca de 60% dototal de pessoas ocupadas e, também em 2000,cerca de 60% dos novos postos de trabalhoforam ocupados por trabalhadores sem re-gistro em carteira; e iii) a situação extrema-mente desigual da distribuição dos rendimen-tos pode ter sido reforçada pela queda dosrendimentos médios dos ocupados e pelaênfase conferida à questão fiscal no tratamen-to dado à política de reajuste do salário-míni-mo. A persistência dessas três característicasnegativas e possíveis medidas para atacá-lastêm dominado o debate em torno das políti-cas de trabalho e renda.

Em que pese a retomada do crescimento in-dustrial no ano 2000, o aumento da taxa deocupação não foi suficiente para reduzir astaxas de desemprego aberto. Isso tem sidoexplicado pelo comportamento da taxa departicipação no mercado de trabalho, que sevê inflada em um contexto de reaquecimen-to da economia. Em outras palavras, o que

parece dificultar a queda da taxa de desem-prego na conjuntura atual é a volta de pes-soas ao mercado, como ofertantes de força detrabalho, depois de dois anos de relativa es-tagnação e desalento dos trabalhadores.

Não obstante, é importante mencionar quea retomada do crescimento econômico, ain-da que ocorresse em níveis mais elevadosque os atuais, não parece ser mais condiçãosuficiente para a recuperação dos níveis deemprego, motivo pelo qual o debate tem-seestruturado em torno das alternativas decombate ao desemprego. Um lado da discus-são parece sustentar uma solução que passapor um processo de flexibilização da legis-lação trabalhista, sob o argumento de queesta estaria ultrapassada, tornando custosasnovas contratações sob o amparo da lei. Dooutro lado do debate está a idéia da reduçãoda jornada de trabalho (de 44 para 40 horassemanais) − redução menos que proporcio-nal à redução do salário-hora e com limita-ção das horas-extras por trabalhador. Segun-do essa visão, a partilha de postos hoje ocu-pados por apenas um trabalhador poderiareduzir o desemprego.

Para os defensores da primeira opção (a daflexibilização das relações de trabalho), aredução generalizada da jornada de traba-lho, ainda que acordada em negociaçõescoletivas, sem uma redução proporcionaldos salários, não só não faria crescer a de-



manda por trabalho como ainda poderia fa-zer crescer o próprio desemprego. Segundoesse raciocínio, em um contexto de encare-cimento do fator trabalho �vis-à-vis� o fatorcapital, os empresários optariam pela subs-tituição de trabalho por mais capital, medi-ante a introdução de novas tecnologias pou-padoras de mão-de-obra, o que poderia apro-fundar o problema do desemprego no país.6

Desse ponto de vista, portanto, a solução parao desemprego não passaria pela redução dajornada de trabalho, mas sim pela flexibili-zação das relações trabalhistas, como formapara se reduzirem os custos de contratação edemissão da mão-de-obra e se estimularem,assim, novas admissões. É a partir dessa con-cepção geral que devem ser entendidas asalterações recentes nos marcos da regula-mentação das condições de uso, remunera-ção e proteção à força de trabalho. Tais alte-rações têm promovido, desde aproximada-mente 1995: i) a flexibilização da jornadade trabalho, por meio da criação do bancode horas; ii) a ampliação das formas de con-tratação e demissão da mão-de-obra, pormeio da Lei das Cooperativas; e da contrata-ção por tempo determinado, por tempo par-cial e da contratação de emprego públicovia CLT; iii) a expansão das negociações co-letivas, para definir a participação dos tra-balhadores nos lucros e resultados das em-presas, além de uma desindexação salarialgeral dos mecanismos tradicionais de rea-juste e uma desvinculação do salário-míni-mo de índices de reposição automática; e iv)a revisão de direitos sociais e trabalhistas,além de medidas visando à reforma sindicale à da Justiça do Trabalho, que é o campoatual de intervenção do Estado.

Por outro lado, de acordo com a segundaalternativa exposta, uma redução ampla-mente negociada da jornada de trabalho,que contemplasse o conjunto da economia

e que estivesse associada a algum tipo decontrole coletivo sobre o montante de ho-ras-extras por trabalhador, poderia elevar ovolume de contratações, supondo-se cons-tante o mesmo patamar de crescimento eco-nômico que o atual, que é reconhecido comobaixo por todos os atores sociais em ação naconjuntura. Esse argumento também defen-de ser possível, do ponto de vista da estrutu-ra econômica já constituída no Brasil, pro-mover-se redução da jornada de trabalhomais que proporcional à redução do salário-hora, com o que se estaria promovendo tam-bém uma redistribuição de renda virtuosano sistema, já que esta seria amparada pelosganhos de produtividade da economia bra-sileira ao longo da década de 90.

Pelo exposto, percebe-se que a disjuntiva fle-xibilização versus redução da jornada de traba-

lho deverá continuar presente no rol de de-bates sobre o mercado de trabalho brasilei-ro dos próximos anos, particularmente noque diz respeito às possíveis formas de com-bate ao desemprego. Cabe ressaltar que ne-nhuma dessas posições descritas existe emsua forma pura, havendo diferentes inter-pretações acerca desses fenômenos, bemcomo outras posições relativas ao mesmodebate, inclusive dos que defendem ser ocrescimento econômico condição suficien-te para a criação de mais postos de trabalho.

Além do desemprego, a informalidade temsido assunto de grande preocupação. A PME-IBGE mostra que cerca de 60% das novasocupações geradas no ano 2000 o foram semregistro em carteira, e representam um au-mento da ordem de 13% em relação à infor-malidade de 1999. Esse fenômeno, tradicio-nalmente associado às ocupações do setorterciário da economia (comércio e serviços),tem atingido com intensidade também osempregos industriais. De fato, nos últimosdez anos, não só se reduziu o peso do em-prego industrial no total da ocupação, comotambém cresceu a participação do empregoindustrial sem carteira, que passou de algo

6. Ou então, mantendo-se o mesmo padrão tecnológico, optariamnão por novas contratações, mas tão-somente por umasobreutilização de horas-extras, como forma de precaver-se con-tra oscilações inesperadas da demanda agregada.



como 10%, no início da década de 90, paracerca de 20%, dez anos depois.

A estratégia do governo federal de combate àinformalidade tem sido intensificar as açõesde fiscalização das relações de trabalho. Pormeio do Sistema Federal de Inspeção do Tra-balho (SFIT), o Programa Trabalho Legal, decombate à informalidade, pretende-se regis-trar anualmente um contingente de 7,5% detrabalhadores sem vínculo empregatício,mediante ações de capacitação dos auditoresfiscais do trabalho, parcerias com o Ministé-rio Público federal, o Ministério da Previdên-cia e Assistência Social, a Receita Federal, aCaixa Econômica Federal, sindicatos e demaisorganizações sociais.

Segundo dados do próprio MTE, a ação fiscalteria conseguido registrar, entre janeiro eagosto de 2000, cerca de 323 mil trabalha-dores urbanos e algo como 56 mil trabalha-dores rurais. No primeiro caso, há que sedestacar as contratações realizadas sob oamparo do Sistema Integrado de Pagamentode Impostos e Contribuições das Microem-presas e Empresas de Pequeno Porte (SIM-PLES, Lei no 9 317, de 5/12/1996). Já no casodos trabalhadores rurais, vale mencionar aforma de contratação coletiva induzida pelochamado Condomínio de EmpregadoresRurais, que pretende ampliar a formaliza-ção dos contratos no campo.

Em todos os casos, no entanto, nota-se queas tentativas de modernização da legislaçãotrabalhista até agora experimentadas estãose dando em um contexto amplamente des-favorável aos trabalhadores, isto é, em umcontexto de profunda assimetria nas rela-ções capital/trabalho. Assim, a ênfase con-ferida à via negocial direta entre patrões eempregados para a resolução de conflitos,cuja legislação recente é exemplo claro nes-sa direção,7 tem favorecido a redução doscustos de contratação e demissão dos traba-lhadores, mas sem evitar a perda de algunsdireitos sociais e trabalhistas, nem tampou-

co a ampliação do contingente de trabalha-dores informais. Isso significa que o tema dainformalização das relações de trabalho noBrasil também continuará (tanto quanto ostemas do combate ao desemprego e da desi-gualdade de renda) a pautar o debate e asações dos poderes públicos no sentido de secontinuar em busca de soluções inovadoraspara esses graves problemas do mercado detrabalho do país.

Por fim, resta relembrar que a distribuiçãode renda no Brasil continua sendo uma daspiores do mundo. Talvez isso tenha incenti-vado o debate travado, ao longo de 2000,em torno da política do salário-mínimo, oqual esteve marcado pela preocupação emtorno dos seus impactos fiscais e previden-ciários, originários de índices de reposiçãonão contemplados na proposta orçamentá-ria original da União. A solução encontradano primeiro semestre do ano passou pelaLei Complementar no 103 (de 14/7/2000),que autoriza estados e o Distrito Federal ainstituírem pisos salariais superiores ao va-lor do salário-mínimo nacional.

Em relação ao mercado de trabalho, emboranão se conheça ao certo quais os potenciaisbenefícios advindos de reajustes superioresdo salário-mínimo sobre a dinâmica da eco-nomia, é possível apontar alguns de seus efei-tos sobre a distribuição de renda. Em pri-meiro lugar, há que se destacar que o salá-rio-mínimo é um sinalizador da remunera-ção mínima no mercado de trabalho, tantono seu segmento formal como no informal.Assim sendo, aumentos no salário-mínimolevariam, na ausência de efeitos sobre o

7. Ver, em especial: Projeto de Lei no 3 003, de 1997, que prevê a

redução do número de contribuições sindicais e a criação dachamada contribuição negocial; Proposta de EmendaConstitucional n

o 623, de 1998, que pretende extinguir a unicidade

sindical e a representação sindical, além de criar o Conselho daJustiça do Trabalho e limitar o seu campo de atuação aos dissídiosde natureza jurídica; Lei n

o 9 957, de 2000, que prevê a implantação

do procedimento sumaríssimo para dissídios individuais de valorinferior a 40 salários-mínimos; e a Lei n

o 9 958, também de 2000,

que autoriza empresas e sindicatos a criarem Comissões deConciliação Prévia para evitar que conflitos trabalhistas cheguem àJustiça do Trabalho.



emprego, a uma distribuição de renda maisequitativa. Em segundo lugar, pelo fato de osalário-mínimo ser o valor de referênciapara grande parte dos benefícios previden-ciários e assistenciais do governo federal,uma melhora hipotética do seu valor realteria fortes repercussões sobre o combate àpobreza e à desigualdade de renda na socie-dade brasileira. Por fim, não é demais lem-brar que a responsabilidade do Estado emlegislar sobre assunto aparentemente exclu-sivo da dimensão econômica das naçõesobedece aos mais elementares preceitos dassociedades modernas em prol da definiçãode mínimos civilizatórios, no que tange aosparâmetros de remuneração da sua força detrabalho ativa.8

Todos os aspectos antes apontados sugerem,então, que o escopo geral de uma políticanacional de salário-mínimo não deve ficarrestrito aos condicionantes impostos exclu-sivamente pela dimensão fiscal do processoeconômico, motivo pelo qual o debate emtorno de suas funções e de seu valor para2001 já começou a ser travado nos meiosacadêmicos, políticos e sindicais do país.


Como foi mostrado no número inaugural des-te periódico, desde que foi regulamentado oartigo 239 da Constituição de 1988 (Lei no 7998/90), o conjunto de programas e ações deâmbito federal destinados à área Trabalho eRenda têm sido financiados com recursos doFundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Essefundo, por sua vez, é composto basicamentepelos recursos provenientes do sistema PIS/PASEP e descontado de 20% sob a forma daDesvinculação de Recursos da União (DRU),antes denominado Fundo de EstabilizaçãoFiscal (FEF).10 Além das contribuições vindasdo PIS/PASEP, que compõem a receita primá-ria do FAT, o fundo também se vale de uma

série de receitas financeiras para compor oseu orçamento total.

Como pode ser visto no quadro 2, as recei-tas financeiras têm, como principais rubri-cas, os juros recebidos do BNDES e as remu-nerações sobre os demais depósitos especi-ais feitos a instituições como o Banco doBrasil, a Caixa Econômica Federal, o Bancodo Nordeste e a FINEP. A fonte orçamentáriaproveniente das receitas financeiras � parti-cularmente, juros pagos pelo BNDES e re-muneração sobre os depósitos especiais �tem crescido ao longo dos anos, de modoque, atualmente, representam cerca de 40%da receita primária vinda das contribuiçõesdo PIS/PASEP. Para ter-se uma idéia dos mon-tantes envolvidos, basta mencionar os da-dos gerais do Orçamento Simplificado doFAT para o exercício 2000: dos R$ 9 774,3milhões realizados até setembro de 2000,R$ 6 008,9 milhões corresponderam à arre-cadação do PIS/PASEP (61,5% do total), en-quanto os R$ 3.765,4 milhões restantes � ou38,5% do total � corresponderam às demaisreceitas.

Como a principal fonte de recursos do FAT éa arrecadação originária do PIS/PASEP, é pre-ciso conhecer a composição das fontes definanciamento desse sistema, a fim de quese possa localizar de maneira mais precisaas origens dos recursos que financiam o con-junto de despesas listadas no quadro 2. Oquadro-síntese (3) a seguir mostra que o per-centual de recolhimento e a base de tributa-ção variam conforme a natureza da ativida-de de referência.

8. Teoricamente, existe a possibilidade de que aumentos no salário-mínimo tenham impacto negativo sobre o emprego. Entretanto,a maior parte dos estudos realizados, no Brasil, até hoje, encontraramefeitos reduzidos, em parte devido ao seu baixo valor.

9. O repasse para o FEF ocorreu até 31 de dezembro de 1999. Nosmeses de janeiro e fevereiro de 2000, o FAT recebeu a arrecadaçãodas contribuições para o PIS/PASEP integral. Com a edição da EmendaConstitucional n

o 27, de 21 de março de 2000, são desvinculados

do fundo, a partir desta data, até o final de 2003, apenas 20% dototal da arrecadação da contribuição PIS/PASEP, seus adicionais erespectivos acréscimos legais, relativos à DRU.



ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA SIMPLIFICADA DO FAT

Fonte: Decreto-Lei no 2 445, de 29/6/1988; Decreto-Lei no 2 449, de 21/07/1988; M.P. no 1 991-14, de 11/2/2000.

Fontes

1. Fundo de ParticipaçãoPIS-PASEP

2.Encargos devidos peloscontribuintes

3.Encargos devidos pelosagentes aplicadores dosrecursos do FAT

4.Contribuição adicionalpelo índice derotatividade

Base de Tributação

a) União, estados, Distrito Federal emunicípios;

b) Autarquias e entidades de fiscalização doexercício de profissões liberais;

c) Empresas públicas, sociedades deeconomia mista e subsidiárias;

d) Sociedades cooperativas (Organização dasCooperativas Brasileiras e organizaçõesestaduais de cooperativas), fundaçõespúblicas e privadas, entidades deprevidência privada e assistência social,condomínios de proprietários de imóveisresidenciais ou comerciais e demaisentidades sem fins lucrativos, comotemplos de qualquer culto, partidospolíticos, instituições de educação e deassistência social, instituições de caráterfilantrópico, recreativo, cultural ecientífico, sindicatos, federações econfederações, serviços sociaisautônomos, conselhos de fiscalização deprofissões regulamentadas;

e) Demais pessoas jurídicas de direitoprivado;

Contribuintes a, b, c, d e e acimaconsiderados no início deste quadro.

Aplicadores de recursos do FAT, sob adenominação de depósitos especiais: BNDES,BACEN, Banco do Brasil, Caixa EconômicaFederal, Banco do Nordeste e FINEP.

Contribuintes c, d e e considerados no iníciodeste quadro.

Percentual de Incidência

a) 1% das receitas correntesefetivamente arrecadadas etransferências correntes e decapital recebidas de outrasentidades da AdministraçãoPública;

b) 0,65% das receitas orçamentárias,nelas consideradas astransferências correntes e decapital recebidas, deduzidos osencargos;

c) 0,65% das receitas operacionaisbrutas e transferências correntes ede capital recebidas;

d) 1% sobre o total da folha depagamento de remunerações dosseus empregados;

e) 0,65% das receitas operacionaisbrutas.

Juros, correção monetária e multasdevidas pelos contribuintes.

Juros e correção monetária devidospelos aplicadores de recursos do FAT.

Arrecadação adicional das empresascujo índice de rotatividade da forçade trabalho seja superior à média dosetor.

QUADRO 3 COMPOSIÇÃO DAS FONTES FINANCEIRAS DO PIS−PASEP

QUADRO 2

Principais Receitas do FAT

1. Receita Primária:1.1 � Arrecadação PIS/PASEP

2. Receitas Financeiras:2.1 � Juros pagos pelo BNDES2.2 � Remuneração sobre depósitos especiais2.3 � Juros de títulos de renda (BB-extramercado)2.4 � Restituição de benefícios não desembolsados2.5 � Cota-parte da contribuição sindical2.6 � Remuneração de recursos não desembolsados2.7 � Restituição de convênios2.8 � Multas e juros devidos ao FAT2.9 � Outras receitas patrimoniais

Principais Itens de Despesas

1. Programas Principais:1.1 � Novo Emprego e Seguro-Desemprego1.2 � Assistência ao Trabalhador1.3 � Qualificação Profissional1.4 � Geração de Emprego e Renda1.5 � Expansão do Emprego1.6 � Melhoria da Qualidade de Vida do Trabalhador1.7 � Trabalho Legal1.8 � Trabalho Seguro e Saudável

2. Outros Programas:2.1 � Profissionalização da Enfermagem2.2 � Desenvolvimento da Educação Profissional2.3 � Erradicação do Trabalho Infantil2.4 � Recursos Pesqueiros Sustentáveis2.5 � Gestão da Política de Trabalho e Emprego2.6 � Erradicação do Trabalho Escravizador e Degradante2.7 � Jovem Empreendedor2.8 � Atendimento e Legalização de Estrangeiros no

País2.9 � Gestão da Política de Comunicação de Governo2.10 � Melhoria da Qualidade dos Serviços Prestados ao

Cidadão



Com exceção das entidades contribuintessem fins lucrativos (listadas no item d doquadro 3), cujo recolhimento ao PIS/PASEP

recai sobre o valor da folha de pagamentodos funcionários, todos os demais entescontribuintes recolhem, mensalmente aofundo, percentuais de 0,65% e 1% sobre asreceitas efetivas correntes, o que equivalea dizer que, supondo-se inalterada a fisca-lização, há uma correlação positiva entre aevolução do nível de arrecadação do fun-do e o nível de atividade de toda a econo-mia. Em outras palavras, sempre que o sis-tema econômico estiver em aquecimento,é de se esperar um aumento da receita ope-racional bruta das empresas de capital pri-vado, das empresas públicas e de econo-mia mista, bem como um aumento na ar-recadação geral de impostos por parte daUnião, de estados e municípios. Em todosesses casos, alarga-se a base de incidência

para recolhimento ao PIS-PASEP, com oque se pode dizer que o seu potencial fi-nanceiro é pró-cíclico. O mesmo deve serverdade em contextos de retração do nívelde atividade, ainda que simulações especí-ficas sejam necessárias para dimensionar aintensidade desses efeitos.

Pelo exposto, é possível supor-se que uma tra-jetória recessiva persistente para a economiapoderia comprometer, pelo lado da receita nolongo prazo, a saúde financeira do fundo.Contudo, além disso, em contextos recessi-vos, o lado das despesas também seria um fa-tor de pressão, pois boa parte das destinaçõesdesse fundo devem-se à cobertura do seguro-desemprego e do abono salarial, que juntosrepresentam mais da metade dos desembol-sos anuais, conforme dados da execução fi-nanceira dos programas da área Trabalho eRenda constantes da tabela 18, a seguir.

ORÇAMENTO 2000 NÍVEL DEPROGRAMAS/AÇÕES AUTORIZADO (A) PAGO (B) EXECUÇÃO

EM R$ MILHÕES EM % EM R$ MILHÕES EM % (B) / (A)NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO 4 468,2 58,5 2 910,3 63,8 65,1

* PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO 4 187,9 54,8 2 760,6 60,5 65,9

* INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 80,4 1,1 46,6 1,0 58,0

ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 1 986,8 26,0 1 242,0 27,2 62,5

* PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL 677,8 8,9 488,4 10,7 72,1

* ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA 478,6 6,3 278,8 6,1 58,3

* AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 499,4 6,5 279,5 6,1 56,0

* AUXÍLIO-TRANSPORTE 263,9 3,5 171,6 3,8 65,0

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR 502,1 6,6 331,5 7,3 66,0

GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 50,7 0,7 13,4 0,3 26,4

EXPANSÃO DO EMPREGO (1) 150,0 2,0 0,0 0,0 0,0

MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR (2) 125,0 1,6 0,0 0,0 0,0

TRABALHO LEGAL (3) 134,6 1,8 61,0 1,3 45,3

TRABALHO SEGURO E SAUDÁVEL 24,4 0,3 5,8 0,1 23,8

OUTROS (4) 197,1 2,6 - - -

TOTALTOTALTOTALTOTALTOTAL 7 638,9 100,0 4 564,0 100,0 59,7

Fonte: SIAFI/STN; elaboração: DISOC/IPEA.(A) Autorizado = Dotação Inicial (Lei após Vetos) + Créditos Adicionais e Remanejamentos.(B) Valores Pagos corresponde ao executado acumulado até 15/09/2000. Valores em R$ milhões correntes.Notas: (1) Programa no âmbito do BNDES, destinado ao financiamento de atividades de comércio e serviços, constru-

ção naval, energia, infraestrutura viária, telecomunicações e atividades de exportação.(2) Programa no âmbito do BNDES, destinado ao financiamento de atividades de modernização administrativa e

tributária municipal; projetos multisetoriais integrados; saneamento ambiental; transporte coletivo de mas-sa; e área de saúde.

(3) Inclui atividades de fiscalização e apoio à formalização dos vínculos empregatícios.(4) Inclui programas específicos de menor expressão. São eles: Profissionalização da Enfermagem; Desenvolvi-

mento da Educação Profissional; Erradicação do Trabalho Infantil; Recursos Pesqueiros Sustentáveis; Ges-tão da Política de Trabalho e Emprego; Erradicação do Trabalho Escravizador e Degradante; Jovem Empre-endedor; Atendimento e Legalização de Estrangeiros no País; Gestão da Política de Comunicação de Gover-no; Melhoria da Qualidade dos Serviços Prestados ao Cidadão.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS PROGRAMAS CUSTEADOS COM

RECURSOS DO FAT − PPA 2000/2003TABELA 18



De fato, a despeito de o patrimônio do FAT

girar em torno dos R$ 50 bilhões atual-mente, sua taxa de crescimento anual, sebem que positiva, tem oscilado bastante aolongo dos anos: foi decrescente entre 1995e 1997, recuperou-se no biênio 1998/99 evoltou a cair em 2000. O saldo anual cor-rente, por sua vez, tem-se mostrado defici-tário desde 1995, se bem que se deva con-siderar que boa parte daquilo que é com-putado como despesa é na verdade transfe-rência ao BNDES (conforme o artigo 239da Constituição Federal) e demais depósi-tos especiais em instituições financeirascomo Banco do Brasil, Caixa EconômicaFederal e Banco do Nordeste.

O principal das aplicações em depósitos es-peciais nas instituições citadas se destinamaos Programas de Geração de Emprego eRenda (PROGER urbano e rural), ProgramaNacional de Fortalecimento da AgriculturaFamiliar (PRONAF), além dos programas ge-ridos pelo BNDES, tais como o Programa deExpansão do Emprego e o de Melhoria dasCondições de Vida da População.

Como pode ser visto na tabela 18, o FAT fi-nancia programas que não se restringem àárea federal Trabalho e Renda, organizadossegundo as novas diretrizes contidas no PPA

2000/2003. Em termos da Dotação Orça-mentária Final para o ano 2000 � cujo valorem reais correntes aporta a soma de R$ 7,6bilhões, o equivalente a algo como 7% dosGastos Sociais Federais e cerca de 1% do PIB

estimado para o ano 2000 �, claro está queas maiores destinações dirigem-se ao Pro-grama do Novo Emprego e Seguro-Desem-prego, que é responsável pelo pagamentodos benefícios do seguro-desemprego e pe-las atividades de intermediação de mão-de-obra, além do programa de Assistência aoTrabalhador, que reúne um amplo conjuntode ações finalísticas aos trabalhadores e seusdependentes, sendo as de maior expressãofinanceira o pagamento do abono salarial, oauxílio-alimentação aos servidores públicos

e empregados do setor privado, a assistênciamédica e odontológica aos servidores, em-pregados e seus dependentes e o auxílio-transporte aos servidores e empregados dosetor privado. Juntos, esses dois programassão responsáveis, em 2000, por 84,5% do to-tal de recursos alocados pelo FAT. O nívelde execução financeira desses dois progra-mas já havia atingido mais de dois terços dameta inicial até 15/9/2000, o mesmo ocor-rendo com o nível de execução do progra-ma Qualificação Profissional do Trabalha-dor (PLANFOR), a despeito das investigaçõespúblicas derivadas da comprovação de des-vio de recursos desse programa em algumaslocalidades do país.

Dos três programas diretamente orienta-dos à geração de emprego e renda � PRO-GER urbano e rural, Expansão do Empregoe Melhoria da Qualidade de Vida do Tra-balhador, que juntos respondem por cercade 4,4% da Dotação Orçamentária Finalpara o ano 2000 �, apenas o primeiro ha-via realizado gastos até 15/9/2000. Mesmoassim, o nível de execução financeira doprograma Geração de Emprego e Rendaainda estava em um percentual muito bai-xo (26,4%) se se considerar tanto o mon-tante reduzido de recursos para suas ações(R$ 50,7 milhões) quanto por já se estar noúltimo quadrimestre do ano.

Por fim, dos programas restantes na tabela18, vale mencionar o Trabalho Legal, cujasações concentram-se no campo da fiscali-zação das relações trabalhistas e no apoioàs atividades de formalização dos vínculosempregatícios. Esse programa ganha espe-cial relevância no contexto atual devido àpersistência do processo de informaliza-ção das relações de trabalho no país. Tal-vez por isso a Dotação Orçamentária Finaldesse programa seja expressiva em termosabsolutos (R$ 134,6 milhões), muito em-bora o nível de execução financeira nãotenha ultrapassado a marca dos 50% até odia 15/9/2000.




PROGRAMAS

Na edição anterior deste periódico, aponta-va-se um diagnóstico segundo o qual o pro-cesso de informalização e precarização doemprego, aliado ao aumento do desempre-go e da concentração funcional da renda,limitavam o impacto dos programas inscri-tos no Sistema Público de Emprego (SPE) na-cional. Na discussão a seguir, será feita umaanálise mais aprofundada dos programasgovernamentais contidos no SPE, de modo ase verificar se tal diagnóstico continua va-lendo e quais são algumas das questões emdiscussão em cada um dos programas.

O Programa de Geração de Emprego e Ren-da (PROGER) foi formalmente implementa-do a partir da Resolução no 59/94 do CODE-FAT. Seus principais objetivos são: i) conce-der crédito a setores normalmente com pou-co ou nenhum acesso ao sistema financei-ro, estimulando a geração de emprego e ren-da por meio da criação de novas unidadesprodutivas e fomento das já existentes; ii)incentivos à organização dos estabelecimen-tos informais, preparando-os para a forma-lização; e iii) permitir a auto-sustentabilida-de dos empreendimentos financiados peloprograma.

O PROGER, originalmente concebido comoum programa de geração de emprego e rendapara áreas urbanas mais carentes, passou ra-pidamente a incorporar também ações dire-cionadas ao meio rural. O PROGER-Rural, as-sim como o Programa Nacional de Fortaleci-mento da Agricultura Familiar (PRONAF), vãocompor o grande PROGER, tendo sido respon-sáveis, em conjunto, pela maior parcela dosrecursos destinados ao programa: o PROGER-Rural, com 21,7% dos recursos; o PRONAF,com 43,5%. Já o PROGER-Urbano deteve34,7% do total dos recursos do FAT alocadosaté setembro de 2000. A alocação desses re-cursos passa por um processo decisório noqual as comissões estaduais e municipais deemprego assumem um papel central. É por

intermédio das comissões de emprego que osprojetos são aprovados, mediante uma análi-se que se dá em função das diretrizes da polí-tica local de emprego, traçadas por aquelascomissões.

A execução financeira descentralizada,conforme previsto na Resolução no 59/94,seria viabilizada pelas instituições financei-ras oficiais. Com isso, os recursos do PRO-GER passaram a ser administrados por agen-tes financeiros, mais especificamente: Ban-co do Brasil, Banco do Nordeste, BNDES,Caixa Econômica Federal e a Financiadorade Estudos e Projetos (FINEP). Essa determi-nação, apesar de ter sido pensada devido àcapilaridade e estrutura de que dispõem asinstituições financeiras citadas, tem geradograve problema de execução. A forma comoos agentes financeiros lidam com o progra-ma está diretamente relacionada com todaa sua política de crédito, com exigência degarantias que fogem aos critérios internosdo programa, e com a burocracia específicadessas instituições, que gera morosidade naliberação de recursos para os pequenos em-preendedores.

Tal constatação é evidenciada pela pesquisafeita pelo Instituto Brasileiro de AnálisesSociais e Econômicas (IBASE), que relacionaa questão das exigências burocráticas para oacesso ao crédito como um dos principaisproblemas levantados pelos beneficiáriosdo programa. Por outro lado, uma das con-clusões dessa pesquisa é de que, com a esca-la de concessão de crédito pretendida peloPROGER, o desejo de atingir todo o territó-rio nacional e a exigência de um conheci-mento mínimo sobre política creditícia, so-mente agentes financeiros reconhecidos ecom grande rede de agências poderiamatender a essa demanda. Essa questão tor-nou-se um impasse para o funcionamentodo PROGER: como atender à demanda dis-persa e ao mesmo alcançar o objetivo de li-berar crédito de modo fácil e rápido a quemnão teria acesso ao sistema financeiro, fu-



gindo do formato-padrão das instituições li-gadas a esse sistema financeiro? Outraquestão refere-se à ausência de capacitaçãotécnico-gerencial dos beneficiários, confor-me previsto nas normas do programa.

Na área de educação profissional, uma dasprincipais ações do governo se traduz porintermédio do Plano Nacional de EducaçãoProfissional (PLANFOR), cujas diretrizes prin-cipais e critérios para liberação de recursosforam estabelecidas pela Resolução no 126/96 do CODEFAT. Atualmente, os principaisobjetivos do PLANFOR são: �construir, gra-dativamente, oferta de educação profissio-nal permanente, com foco na demanda demercado de trabalho, de modo a qualificar erequalificar, a cada ano, articulado com acapacidade e competência existente nessaárea, pelo menos 20% da PEA � PopulaçãoEconomicamente Ativa, maior de 14 anosde idade, com vistas a contribuir para: a)aumento da probabilidade de obtenção detrabalho e de geração ou elevação de renda,reduzindo os níveis de desemprego e subem-prego; b) aumento da probabilidade de per-manência no mercado de trabalho, reduzin-do os riscos de demissão e as taxas de rotati-vidade; c) elevação de produtividade, dacompetitividade e da renda� (Resolução no

194/98 , Art. 2o).

A implementação do PLANFOR é feita pormeio dos Planos Estaduais de Qualificação(PEQ) e pelas Parcerias. Os PEQ referem-seaos projetos de qualificação profissional aserem realizados pelos estados, após apro-vados pelas comissões estaduais de empre-go, em consonância com as demandas dascomissões municipais, ao passo que as Par-cerias estão relacionadas aos projetos com-plementares aos PEQ, a projetos de avanço-conceitual, avaliação, formação de forma-dores, entre outros. Após aprovados os PEQ,as diretrizes de contratação das unidades queexecutam as ações nestes relacionadas fica acargo dos estados, com critérios definidosde diferentes formas por cada um deles.

O PLANFOR e o PROGER (e, em menor grau, oprograma de intermediação de mão-de-obra)representam, de certa forma, a tentativa deconsolidar-se uma determinada perspectivade participação, descentralização e aumentoda capacidade local de execução. A questãoda descentralização, por seu turno, criou umproblema de como garantir um mínimo decontrole � e os problemas de fraude no PLAN-FOR surgidos no Distrito Federal no primeirosemestre de 2000 são apenas uma evidênciamais aguda desta questão − e eficiência dosplanos, mais focada em seus objetivos.10 Asolução dessas questões passa necessariamen-te por maior e melhor atuação das comissõesestaduais e, principalmente, municipais deemprego, cujo fortalecimento, por sua vez,está relacionado à necessidade de prévia or-ganização social. Uma questão que perpassavários programas da área social é: como au-mentar a participação social nos processosde decisão e controle das políticas sociais?Essa pergunta sempre estará implícita nasanálises dos programas de emprego a seremfeitas neste periódico.

O programa Novo Emprego e Seguro-Desem-prego, por sua vez, é uma tentativa do MTE deintegrar as ações dos programas de interme-diação de mão-de-obra e do seguro-desem-prego. O objetivo inicial é fazer que o traba-lhador habilitado para o seguro-desempregotenha de se cadastrar no programa de inter-mediação, o que contribuiria para a reduçãodo tempo de desemprego do trabalhador.Como os dois programas ainda apresentamtrajetórias diferenciadas, resolvemos anali-sar cada programa separadamente.

O seguro-desemprego foi implantado noBrasil em 1986, sendo seus principais obje-tivos: i) prover assistência financeira ao tra-balhador desempregado em virtude de dis-pensa sem justa causa, inclusive a indireta;

10. No que concerne à eficácia e eficiência do PLANFOR em cumpriros seus objetivos, o IPEA está fazendo um trabalho de avaliação doprograma, cujos resultados serão comentados nos próximosnúmeros deste periódico.



e ii) auxiliar os trabalhadores na busca doemprego, promovendo, para tanto, açõesintegradas de orientação, recolocação e qua-lificação profissional. O programa benefi-cia os trabalhadores com carteira assinadademitidos sem justa causa que, para recebe-rem o seguro, precisam atender ainda aosseguintes requisitos prévios: i) terem rece-bido salários consecutivos no período de seismeses imediatamente anterior à data da dis-pensa, de uma ou mais pessoas jurídicas oupessoas físicas equiparadas às jurídicas; ii)terem sido empregados de pessoa jurídicaou pessoa física equiparada à jurídica du-rante, pelo menos, seis meses nos últimos36 meses que antecederam a data de dispen-sa que deu origem ao requerimento do segu-ro-desemprego; iii) não estar em gozo dequalquer benefício previdenciário de pres-tação continuada, previsto no Regulamentodos Benefícios da Previdência Social, exce-tuado o auxílio-acidente e o abono de per-manência em serviço; e iv) não possuir ren-da própria de qualquer natureza suficiente àsua manutenção e de sua família.

O valor do benefício é calculado tendo porbase os últimos três salários recebidos pelotrabalhador antes da dispensa, cujo valormédio é multiplicado por percentuais variá-veis, de acordo com uma escala de valorespré-determinados. No entanto, o benefícionão pode ter um valor inferior ao do salário-mínimo, enquanto o seu valor máximo é de-terminado por meio de um método de cálcu-lo do MTE.11 O seguro será concedido men-salmente ao trabalhador desempregado porum período variável de três a cinco meses, de

forma contínua ou alternada, a cada períodode dezesseis meses, com o benefício poden-do ser retomado a cada novo período aquisi-tivo. O período de recebimento do seguro émaior quanto maior o período de tempo doseu último vínculo empregatício nos últimos36 meses. O período máximo pode ser ex-cepcionalmente prolongado em até dois me-ses, para grupos específicos de segurados, acritério do CODEFAT, desde que o gasto adi-cional representado por esse prolongamen-to não ultrapasse, em cada semestre, 10% domontante da Reserva Mínima de Liquidezdo FAT. Segundo a lei, o CODEFAT deve obser-var, entre outras variáveis, a evolução geo-gráfica e setorial das taxas de desemprego nopaís e o tempo médio de desemprego de gru-pos específicos de trabalhadores.

A análise dos três indicadores de efetivida-de do seguro-desemprego que constam natabela 19 mostra que o programa tem con-seguido cumprir os objetivos a que se pro-põe de forma satisfatória. Portanto, pelomenos com base nos três indicadores deefetividade que estamos analisando, é cer-to que o programa do Seguro-Desempregotem sido efetivo.

Entretanto, várias questões sobre a eficáciado programa ainda não foram respondidas.Sabe-se, por exemplo, que a quantidade detrabalhadores sem carteira tem crescido nopaís ao longo dos anos 90, e que mesmo orecente crescimento da ocupação registradopor pesquisas como a PME-IBGE tem sido,em sua maioria, baseado na contratação detrabalhadores sem carteira e por conta pró-pria. Isso denota que o universo de traba-lhadores que não podem ter acesso ao prin-cipal meio de assistência financeira dispo-nível ao desempregado está crescendo. Écerto que existem dificuldades administra-tivas quase intransponíveis para estender obenefício, pelo menos em seus moldes atu-ais, aos trabalhadores informais. Assim, aquestão é resolver se o desenho básico doprograma deve continuar assim, o que im-

11. De acordo com o artigo 8 da Resolução no 252 do CODEFAT, de

4/10/2000, para o cálculo do valor do benefício do seguro-desemprego serão aplicados os seguintes critérios: i) para os saláriosaté R$ 249,27, o valor da parcela do seguro-desemprego será obtidopor intermédio da multiplicação do salário médio dos três últimosmeses trabalhados pelo fator 0,8; ii) para os salários compreendidosentre R$ 249,27 e R$ 415,49, aplicar-se-á, até o limite do item i), aregra nele contida, e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos).O valor da parcela do seguro-desemprego será a soma desses doisvalores; e iii) Para os salários superiores a R$ 415,49, o valor dobenefício do seguro-desemprego será igual a R$ 282,52, nãopodendo ultrapassar esse valor.



plica manter o desenho do programa ecombater a informalidade, ou mudar o de-senho para se tentar abranger esse grupo.No momento atual, o governo está inves-

tindo mais no caminho do combate à infor-malidade por meio de programas como oTrabalho Legal. Acreditamos, de qualquermodo, que essa discussão é importante evoltaremos a ela adiante.

O programa de intermediação de mão-de-obra do governo (aqui vamos tratar apenasdo programa financiado pelo FAT, sem in-cluir o Sistema S) é prestado principalmen-te pelo Sistema Nacional de Emprego(SINE), instituído em 1975.

Em 1993, o CODEFAT estabeleceu, em suaResolução no 45/93, os critérios para astransferências de recursos aos SINE estadu-ais. Tais critérios foram definidos tendocomo base a planilha de custos dos princi-pais postos de atendimento, calculando-se,a partir desses dados, os custos médios dareciclagem e da qualificação do trabalha-dor. A partir daí, seriam alocados para cadaunidade da Federação os recursos necessá-rios à manutenção do sistema, bem comoum aporte significativo para investimen-tos na restruturação de sua rede de atendi-mento. Esta alocação é feita em duas parce-las no mesmo ano. Portanto, temos um sis-tema de intermediação financiado com re-cursos do FAT, mas administrado e geren-ciado de forma descentralizada.

Para o exercício de 2000, as transferênciasdo FAT aos SINE estaduais referentes à pri-

meira parcela são o resultado da multipli-cação dos seguintes fatores: i) custo médioda (re)colocação de um trabalhador nomercado de trabalho formal, intermediadopelo SINE, estimado em R$ 111,60; ii) a re-lação percentual, observada no ano anteri-or, entre o número total de trabalhadores(re)colocados no mercado formal pela uni-dade estadual do SINE e o número total detrabalhadores habilitados ao seguro-de-semprego por UF, tendo por limite inferior4% e limite superior 20%; e iii) o númerode trabalhadores habilitados ao seguro-de-semprego no ano anterior por UF.

Essa fórmula tem sido praticamente a mes-ma ao longo da maior parte da década de 90.Uma novidade para o ano 2000 foi que olimite mínimo aceito para a relação percen-tual entre o número total de trabalhadorescolocados pelo SINE e o total de trabalhado-res habilitados ao seguro-desemprego porUF caiu de 7% para 4%. Chama atenção tam-bém o fato de o custo médio de colocaçãoser de R$ 111,60 desde o exercício de 1996.

Em 1998, o CODEFAT aprovou a Resoluçãono 197, permitindo que o FAT financiasse

sssssEGUROEGUROEGUROEGUROEGURO-----DESEMPREGODESEMPREGODESEMPREGODESEMPREGODESEMPREGO (1)(1)(1)(1)(1) 1995 1996 1997 1998 1999 2000

TAXA DE HABILITAÇÃO: SEGURADOS/REQUERENTES 98,9 99,2 99,0 99,1 97,7 97,4

TAXA DE COBERTURA EFETIVA: SEGURADOS/DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA 65,9 64,0 65,0 65,6 67,2 66,6

VALOR MÉDIO DO BENEFÍCIO/SALÁRIO MÉDIO DO CONTRATADO 77,0 79,0 77,0 79,0 82,0 -

INTERMEDIAÇÃOINTERMEDIAÇÃOINTERMEDIAÇÃOINTERMEDIAÇÃOINTERMEDIAÇÃO DEDEDEDEDE MÃOMÃOMÃOMÃOMÃO-----DEDEDEDEDE-----OBRAOBRAOBRAOBRAOBRA VIAVIAVIAVIAVIA SINESINESINESINESINE (2)(2)(2)(2)(2)

TAXA DE ADERÊNCIA: COLOCADOS VIA SINE/VAGAS OFERTADAS PELO SINE 39,2 40,2 46,5 44,0 40,5 45,6

TAXA DE ADMISSÃO: COLOCADOS VIA SINE / ADMITIDOS SEGUNDO CAGED 1,5 1,7 2,5 3,2 5,0 4,8

INDICADORES DE DESEMPENHO DO PROGRAMA NOVO EMPREGO E

SEGURO-DESEMPREGO (em porcentagem)

Fonte: Ministério do Trabalho, elaboração própria.Notas: (1) Não inclui a Bolsa-Qualificação. Os dados de 2000, para a taxa de habilitação, referem-se ao período janeiro/

agosto.Os dados de 2000, para a taxa de cobertura, referem-se ao período janeiro/junho.

(2) Os dados de 2000 se referem ao período janeiro/junho.

TABELA 19



também agências de intermediação não es-tatais sem fins lucrativos. Tais agências sópodem ser implantadas em regiões metro-politanas, sendo que, excepcionalmente, oCODEFAT poderá permitir a implantação deagências de emprego em municípios commais de 500 mil habitantes, desde que nãohaja, na localidade, um atendimento ade-quado e suficiente à satisfação da demanda,por postos já integrantes do SINE. Até o mo-mento, estão recebendo recursos do FAT

apenas entidades sindicais, ou com estas re-lacionadas, tais como a Força Sindical � Se-ção São Paulo (operando desde julho de1998 na capital paulista, estendendo seuatendimento para as cidades de Osasco eGuarulhos em julho de 1999), a Força Sindi-cal em Recife-PE (desde outubro de 1999), aCUT Nacional (em Santo André-SP, desdeagosto de 1999), a CNM, filiada à CUT (nascidades de Taubaté, Salto e Franco da Rochadesde setembro de 1999), e a CAT/SDS nobairro de São Cristóvão, no Rio de Janeiro(desde junho de 1999).

Na tabela 19 constam dois indicadores dedesempenho do programa de intermedia-ção: um de efetividade, o grau de adesão aoprograma (colocados/vagas captadas) e umde eficácia, a taxa de admissão (colocadosvia intermediação/admitidos segundo oCAGED). O grau de adesão ao programatem apresentado trajetória oscilante nosúltimos anos para os quais temos dadosdisponíveis. Entretanto, os dados da tabela19 escondem um aspecto importante: ograu de adesão ao SINE está em ascensãonos últimos dois anos, subindo de 44%,em 1998, para 47,9%, em 1999, e chegan-do a 52,5%, para o período de janeiro a ju-nho de 2000. O grau de adesão às agências(colocados/vagas captadas), porém, aindanão é satisfatório, possivelmente pelo fatode ainda serem muito novas: esse índicefoi de 19,9%, em 1999, e de 25,3%, para oprimeiro semestre de 2000.

Contudo, assim como no caso do seguro-desemprego, o desempenho do programade intermediação é menos satisfatório sese discute a eficácia. Os dados da tabela 19mostram que a taxa de admissão, emboraesteja em patamar mais elevado do que em1998, ainda não conseguiu ultrapassar 5%.

Uma avaliação inicial da entrada dos sindi-catos no sistema de intermediação mostraque parecem estar aumentando a capacida-de de atendimento do programa de inter-mediação: por exemplo, cerca de 50% doaumento do número de inscritos no progra-ma nos últimos dois anos aconteceu nossindicatos. A meta do governo é fazer que oatendimento do seguro-desemprego sejacada vez mais responsabilidade dos sindi-catos e dos SINE estaduais, com a provávelredução da importância das Delegacias Re-gionais do Trabalho. Para o caso da inter-mediação, a tendência parece ser de os SINE

dividirem o atendimento com os sindicatose, eventualmente, com outras agências quesejam habilitadas pelo CODEFAT.

Após toda essa discussão podemos voltar àquestão da constituição de um Sistema Pú-blico de Emprego no Brasil (SPE). Um im-portante aspecto que se nota é que, entre asdiretrizes de todos os programas, mencio-na-se a necessidade de integração com osoutros para se alcançarem melhores resul-tados. Existem casos nos quais tal integra-ção poderia claramente levar a bons resul-tados: por exemplo, como vimos, a pesqui-sa do IBASE feita sobre o PROGER mencio-na a ausência de capacitação técnico-ge-rencial dos beneficiários. Por que razãonão se alia o PROGER ao PLANFOR no quese refere à capacitação dos beneficiários doprimeiro? No caso do seguro-desemprego,da intermediação e do PLANFOR, podemosacreditar que sua ação conjunta pode di-minuir o tempo de desemprego do traba-lhador. Quais são os fatores que dificultama integração dos programas?



Um dos principais fatores é a diferença nosdesenhos institucionais entre eles. Porexemplo, o seguro-desemprego e a interme-diação abrangem somente o setor formal daeconomia (sendo mais restritos que o PLAN-FOR, por exemplo), enquanto o PROGER apre-senta a restrição dada pelos agentes finan-ceiros do programa (que, em geral, determi-nam os critérios de aplicação dos recursos),criando, no mínimo, uma dificuldade téc-nica para a integração (sem entrar na ques-tão das dificuldades políticas).

Diante disso, não se observa uma discussãoampla sobre o redesenho dos programas paratentar abranger trabalhadores não formais,mas, sim, a preferência pelo caminho de com-bater o trabalho informal, o que tem sido fei-to por meio de várias ações combinadas. Paracombater o trabalho sem carteira, tem-se ob-servado tentativas de se promover certa sim-plificação da legislação trabalhista, partin-do do diagnóstico de que é muito rígida eeleva os custos de contratação/demissão.Além disso, também está se incrementando afiscalização sobre o trabalho informal porintermédio do Programa Trabalho Legal, quetem a meta anual de registrar 7,5% dos em-pregados sem carteira. Ao mesmo tempo, pro-gramas como o PLANFOR e o PROGER são vis-tos como instrumentos para dar condiçõesaos empreendedores informais de estabele-cer seus negócios, ou de tentar reinserir essesempreendedores e também os trabalhadoresinformais no setor formal. Tais programasnão parecem, infelizmente, estar obtendosucesso nisso até agora.

Outro fator limitante da integração dos pro-gramas pode ser a falta de coordenação entreeles. Nesse sentido, o governo tem investidona melhora do acompanhamento e da com-patibilização das informações dos programaspor meio do Sistema de Gestão de Ações deEmprego (SIGAE). Atualmente, esse sistemajá agrega informações do seguro-desempre-go e da intermediação e pretende incorporaros dados da qualificação até o final de 2001.

Existem também esforços para se tentar co-ordenar a ação dos programas, mas ainda hámuito a se fazer e discutir.

Questões como a constituição do Sistema Pú-blico de Emprego tendem a persistir por umbom tempo e este periódico pretende ser umespaço para que ocorram os debates. Exis-tem ainda outros assuntos levantados nasanálises feitas dos vários programas que de-vem retornar nas próximas edições, como aexperiência e os resultados da implementa-ção descentralizada de programas como oPROGER e o PLANFOR, por exemplo.



DESENVOLVIMENTO RURAL

Este texto analisa a conjuntura da políticaagrária federal, eximindo-se da análise dapolítica agrícola oficial, atualmente sob res-ponsabilidade do Ministério da Agricultura.

Desde março de 1999, quando o Ministériodo Desenvolvimento Agrário (MDA) formal-mente se estruturou e emitiu suas diretrizesde trabalho expressas no documento Novo

Mundo Rural, a política agrária do governofederal mudou em relação àquilo que fora noprimeiro mandato presidencial. Nessa faseatual, as diretrizes de governo declaradas re-fletem a seguinte orientação: �promover odesenvolvimento socioeconômico sustentá-vel, em nível local e regional, por meio dadesconcentração da base produtiva e da di-namização da vida econômica, social, políti-ca e cultural dos espaços rurais − que com-preendem pequenos e médios centros urba-nos −, usando como vetores estratégicos oinvestimento na expansão e fortalecimentoda agricultura familiar, na redistribuição dosativos terra e educação e no estímulo a múlti-plas atividades geradoras de renda no cam-po, não necessariamente agrícolas.�

Essa diretriz serviu de suporte para se promo-verem, nos últimos dezoito meses, modifica-ções substanciais no Programa de ReformaAgrária, destacando-se as seguintes ações queimplementaram as novas prioridades: i) ex-tinção de um programa específico de créditopara a reforma agrária � PROCERA � e sua inte-

gração ao Programa Nacional de Fortaleci-mento da Agricultura Familiar (PRONAF), pas-sando os assentados da reforma agrária a se-rem atendidos por uma nova linha creditícia,criada no âmbito do PRONAF; ii) descentrali-zação da reforma agrária, tendo como princi-pal agente o Conselho Nacional de Desen-volvimento Rural Sustentável (CNDRS), quepassa a responder pelo estabelecimento dasestratégias de desenvolvimento rural de cará-ter geral, e repassando aos conselhos estadu-ais e municipais, a serem criados, a tarefa deidentificar e viabilizar as ações/atividades re-queridas para o desenvolvimento local; iii)terceirização dos serviços da reforma agrária,cabendo aos assentados executar/contratar osserviços de infra-estrutura nos lotes e proje-tos de assentamento, para o qual receberãoum financiamento de até R$ 5 mil reais, aserem utilizados na elaboração do Projeto deDesenvolvimento do Assentamento (PDA); iv)privatização da reforma agrária, permitindoà iniciativa privada promover projetos de as-sentamento; v) adoção da sistemática da Cé-dula da Terra (do Banco Mundial) e implanta-ção do Banco da Terra − programas de créditofundiário que possibilitam aos trabalhadoresrurais que se organizarem em associações aobtenção de empréstimo para a compra deterra diretamente dos proprietários; vi) finan-ciamento aos agricultores familiares para aimplementação de atividades não agrícolas,desde que geradoras de renda (indústria, tu-rismo, lazer, comércio, artesanato e serviços



profissionais especializados), apoiando e bus-cando ampliar a pluriatividade no campo.

Esses e outros tópicos são analisados emmaior profundidade a seguir, no intuito dedestacarem-se os fatos relevantes da conjun-tura do ano 2000, ligados, basicamente, aosprocessos da reforma agrária e ao apoio àagricultura familiar.


Reforma Agrária/Novo Mundo RuralOs projetos e atividades que integram o elen-co de prioridades do Ministério do Desen-volvimento Agrário estão, basicamente, soba responsabilidade institucional do Institu-to Nacional de Colonização e Reforma Agrá-ria (INCRA) e da Secretaria da AgriculturaFamiliar (SAF). O INCRA, que concentra asações relativas à reforma agrária, agora re-definidas no contexto do Novo Mundo Ru-ral, conservou a incumbência central depromover o assentamento de trabalhadoresrurais sem-terra e, para tanto, de obter osrecursos fundiários necessários. Boa partede suas antigas atribuições de apoio ao de-senvolvimento dos assentados e assentamen-tos está sendo paulatinamente repassadapara outros agentes públicos e privados, con-forme a diretriz relativa à descentralizaçãoda reforma agrária. Por sua vez, à SAF cabe agestão do PRONAF.

O exame do quadro da execução orçamen-tária global do INCRA mostra que, nos dezprimeiros meses de 2000, os gastos com Re-forma Agrária e Gerenciamento e Obtençãode Terras consumiu pequena parcela dos re-cursos orçamentários autorizados: cerca de30% no primeiro caso e 13% no segundo,revelando o ritmo moroso com que essasações vêm sendo implementadas.

O mesmo quadro mostra que a parcela orça-mentária já liquidada com atividades-meio− Gastos Administrativos Gerais − chega a67% do valor limite autorizado. Com rela-ção às atividades-fim, as ações com a refor-

ma agrária12 (basicamente gastos com no-vos assentamentos e viabilização de eman-cipações de projetos pré-existentes) despen-deram 22% do valor autorizado, e as açõesde Gerenciamento e Obtenção de Terras,13

apenas cerca de 11%.

Esse dados são compatíveis com os obtidosvia SIAFI/SNT, que estão organizados segun-do o desenho estabelecido pelo ProgramaNovo Mundo Rural, que, a partir dessesmesmos elementos, estabeleceu nova agre-gação, por similaridade de objetivos maisimediatos, quais sejam:a) Emancipação de Assentamentos Rurais;b) Novo Mundo Rural: Consolidação de

Assentamentos;c) Novo Mundo Rural: Assentamentos de

Trabalhadores Rurais; e

d) Agricultura Familiar.

12. O item Reforma Agrária, apresentado na tabela 20, engloba osseguintes projetos ou atividades: (1) Acompanhamento daInstalação de Projetos de Assentamentos Rurais; (2) Administraçãoe Operação do Complexo Industrial � PACAL; (3) AssentamentoRural; (4) Assistência Técnica e Capacitação de Assentados e Técnicos− LUMIAR; (5) Assistência Jurídica às Famílias Acampadas; (6)Assistência Social às Famílias Acampadas; (7) Assistência Técnica eCapacitação de Famílias Assentadas em Projetos Criados até 1998;(8) Concessão de Crédito da Instalação às Famílias Assentadas emProjetos Criados; (9) Concessão de Crédito para Implantação deInfra-Estrutura Básica − Cédula da Terra; (10) Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas; (11) Infra-EstruturaComplementar para Emancipação de Assentamentos RuraisCriados Até 1998; (12) Investimento em Infra-Estrutura Básicapara Assentamentos Rurais; (13) Plano de Desenvolvimento dosAssentamentos Rurais Criados Até 1998; (14) Plano deDesenvolvimento do Assentamento Rural; e (15) Topografia emÁreas de Assentamentos Rurais criados.13. O item Gerenciamento e Obtenção de Terras inclui: (1)Gerenciamento do Cadastro Rural; (2) Titulação de Terras; (3)Cumprimento de Sentenças Judiciais (Precatórios); (4)Discriminação de Áreas Devolutas e Terras IrregularmenteOcupadas; (5) Sistema de Cadastro Rural; (6) Perícia Judicial emAções de Desapropriação de Imóveis; (7) Georeferenciamento eLevantamento do Uso da Terra; (8) Demarcação Topográfica emAções de Regularização Fundiária ; (9) Identificação de ImóveisPassíveis de Desapropriação e Aquisição; (10) Sistema de Informaçãode Projetos de Reforma Agrária (SIPRA); e (11) Obtenção de Terras− TDA e Moeda.



Dos quase R$ 90,0 bilhões destinados àEmancipação de Assentamentos Rurais (re-cursos autorizados), foram pagos menos de40% até o dia 15 de setembro de 2000. Osprojetos e atividades que compõem as de-mais linhas do Novo Mundo Rural tiveramdesempenho ainda mais baixo: apenas17,2% dos créditos autorizados para Conso-lidação de Assentamentos Rurais e 14% dosautorizados para Assentamento de Trabalha-dores Rurais tinham sido pagos, como podeser visto na tabela 21. Esses dados indicamnão só as dificuldades e a lentidão na imple-mentação do programa, mas sobretudo aler-tam para possíveis agravamentos dos con-flitos no campo, com a frustração das expec-tativas de trabalhadores rurais, acampadose assentados em condições precárias.

No âmbito das ações e atividades com vistas àEmancipação de Assentamentos Rurais (vertabela 22), sobressai a quase total utilizaçãodos recursos autorizados (85,4%) para a Con-cessão de Crédito para Instalação das Famíli-as Assentadas em Projetos Criados até 1998.Embora não se tenha informação sobre a quan-tidade e a distribuição espacial das famíliasatendidas, esses dados possibilitam uma lei-tura dupla. De um lado, revelam considerávelatraso no processo de assentamento, visto queas famílias ora beneficiadas estavam há doisou mais anos à espera dos recursos de instala-ção. Portanto, tiveram acesso à terra, mas nãoàs condições simultâneas necessárias paraviabilizarem a ocupação produtiva dos lotes.Por outro lado, trata-se de resgatar uma dívi-da do Estado para com aquelas famílias e pro-


PROJETO / ATIVIDADE AUTORIZADO (A) EMPENHADO PAGO (B) EXECUÇÃO


EMANCIPAÇÃO DE ASSENTAM. RURAIS 89 791 575 4,2 52 112 648 34 314 738 6,7 38,2

CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAM. RURAIS 208 104 002 9,8 93 326 039 35 813 096 7,0 17,2

ASSENTAMENTO TRABALHADORES RURAIS 742 680 408 35,1 157 957 260 104 405 485 20,5 14,1

SUBTOTALSUBTOTALSUBTOTALSUBTOTALSUBTOTAL (1) (1) (1) (1) (1) 1 040 575 985 49,2 303 395 947 174 533 319 34,2 16,8

AGRICULTURA FAMILIAR (2) 1 073 758 505 50,8 912 848 994 335 402 033 65,8 31,2

TOTALTOTALTOTALTOTALTOTAL (1) + (2) (1) + (2) (1) + (2) (1) + (2) (1) + (2) 2 114 334 490 100,0 1 216 244 941 509 935 352 100,0 24,1

Fonte: SIAFI/STN − Elaboração: IPEA.(A) Autorizado = Dotação Inicial (Lei após Vetos) + Créditos Adicionais e Remanejamentos.(B) Valores Pagos corresponde ao executado acumulado até 15/9/2000. Valores em R$ correntes.

TABELA 21 PROGRAMAS NO ÂMBITO DO NOVO MUNDO RURAL

ORÇAMENTO 2000 NÍVEL DEAÇÕES AUTORIZADO (A) EMPENHADO PAGO (B) EXECUÇÃO


1 − GASTOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 382.610.580 27,9 268.318.785 258.091.941 56,6 67,3

2 − GASTOS COM ATIVIDADES FINALÍSTICAS

(A) + (B) 987.406.948 72,1 442.161.606 197.827.808 43,4 20,0

A) REFORMA AGRÁRIA 376.378.581 27,5 203.356.445 114.850.689 25,2 30,5

B) GERENCIAMENTO E OBTENÇÃO DE TERRAS 611.028.367 44,6 238.805.161 82.977.119 18,2 13,6

TOTALTOTALTOTALTOTALTOTAL (1) + (2) (1) + (2) (1) + (2) (1) + (2) (1) + (2) 1.370.017.528 100,0 710.480.390 455.919.749 100,0 33,3

Fonte: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).(A) Autorizado = Dotação Inicial (Lei após Vetos) + Créditos Adicionais e Remanejamentos.(B) Valores Pagos corresponde ao executado acumulado até 10/10/2000. Valores em R$ correntes.

TABELA 20 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO RURAL



piciar, ainda que tardiamente, as condiçõesbásicas para o desenvolvimento de ativida-des econômicas na terra recebida.

As demais linhas programáticas com vistasà emancipação da mesma clientela, contu-do, foram pouco implementadas: apenascerca de 10% dos recursos autorizadospara os trabalhos topográficos foram pa-gos; 12% dos destinados à prestação de as-sistência técnica e capacitação; e 20% paraa elaboração dos Planos de Desenvolvi-mento dos Assentados.

Para a Consolidação dos Assentamentos Ru-rais destaca-se a quase total aplicação dos re-cursos destinados à implantação de infra-es-trutura básica nos projetos originados pelaCédula da Terra (99%). Embora tais recursosfaçam parte do pacote contratado pelo seupúblico-alvo junto aos agentes financeirospor ocasião do empréstimo para a aquisiçãodas terras, deve-se esperar que tais assenta-mentos permitam a seus beneficiários umataxa de sucesso superior àquela que vem sen-do observada em áreas públicas reformadasou regularizadas, para os quais menos de 13%dos recursos autorizados foram realizados epagos (embora já tenham sido empenhados




CONCESSÃO DE CRÉDITO P/

INSTALAÇÃO DAS FAMÍLIAS ASSENTADAS 34.191.581 38,1 31.739.306 29.182.658 85,0 85,4

INFRA-ESTRUTURA COMPLEMENTAR P/

EMANCIPAÇÃO DE ASSENTAMENTOS RURAIS 40.749.995 45,4 16.561.532 3.381.522 9,9 8,3

TOPOGRAFIA EM ÁREAS DE

ASSENTAMENTOS RURAIS 7.999.999 8,9 1.993.728 765.121 2,2 9,6

ASSISTÊNCIA TÉCNICA E

CAPACITAÇÃO DE FAMÍLIAS ASSENTADAS 4.850.000 5,4 583.332 583.192 1,7 12,0

PLANO DE DESENVOLVIMENTO DOS

ASSENTAMENTOS 2.000.000 2,2 1.234.750 402.245 1,2 20,1

T O T A LT O T A LT O T A LT O T A LT O T A L 89.791.575 100,0 52.112.648 34.314.738 100,0 38,2

Fonte: SIAFI/STN − Elaboração: IPEA.(*) Todos os itens se referem a projetos criados até 1998.(A) Autorizado = Dotação Inicial (Lei após Vetos) + Créditos Adicionais e Remanejamentos.(B) Valores Pagos corresponde ao executado acumulado até 15/9/2000. Valores em R$ correntes.

NOVO MUNDO RURAL − EMANCIPAÇÃO DE ASSENTAMENTOS RURAIS

R$ 69,7 milhões, ou seja, 66,5% do total dis-ponibilizado para esse tipo de ação).

Os possíveis diferenciais de resultados po-derão implicar maiores dificuldades para acontinuidade de implantação de PA (Proje-tos de Assentamento), conforme orienta-ções que vinham sendo observadas desdemeados dos anos 80, quando da elaboraçãodo I Plano Nacional de Reforma Agrária.

Os recursos gastos com assistência técnicae capacitação de assentados permanece-ram longo tempo praticamente indisponí-veis, por conta de denúncias de uso inde-vido por parte dos agentes responsáveispela execução do Projeto Lumiar. Aindaassim, foram pagos quase 62% dos recur-sos disponibilizados e a quase totalidadedos recursos empenhados (93%).

O Assentamento de Trabalhadores Rurais,que até recentemente constituía a missãocentral do INCRA, caminhou lentamente atésetembro de 2000. Do total de recursos au-torizados (R$ 742,7 milhões) foram empe-nhados apenas 21,3% (R$ 158,0 milhões) egastos 14,1% (R$ 104,4 milhões). A obser-vação desses dados por subconjuntos revela

TABELA 22



aspectos interessantes do encaminhamen-to global que foi dado a essa questão no perí-odo de tempo considerado:

1. os recursos para aquisição de terra viaBanco da Terra, de R$ 150,8 milhões,permaneciam intocados;

2. da maior parcela de recursos � R$ 411,0milhões (TDA e moeda), apenas 24,3%(R$ 107,2 milhões) tinham sido empe-nhados e apenas 14% (R$ 61,8 milhões),pagos. Ou seja, se não contar com umbom estoque de terras formado em anosanteriores, ficará difícil criar os assenta-mentos prometidos para 2000, inclusiveporque os dispêndios com as Ações deDiscriminação de Áreas Devolutas e Ter-ras Ocupadas Irregularmente, por suavez, consumiram somente 20% (R$158,2 milhões) do total autorizado;

3. a Concessão de Crédito para Instalaçãode Famílias Assentadas também apre-senta baixo desempenho: dos recursosautorizados apenas cerca de 30% foramempenhados e gastos.

4. A Perícia Judicial em Ações de Desapro-priações de Terra praticamente esgotouos recursos que lhe foram atribuídos �97,5%.

5. Sobressai, também, a baixa utilização (me-nos de 9% do total autorizado) para a ela-boração dos Planos de Desenvolvimentodos Assentamentos Rurais (PDA), que, atu-almente, constituem pré-condição paraque os recém-assentados comecem a rece-ber os recursos que irão financiar a im-plantação da infra-estrutura necessária emcada projeto de assentamento.

PROJETO / ATIVIDADE ORÇAMENTO 2000 NÍVEL DE

AUTORIZADO (A) EMPENHADO PAGO (B) EXECUÇÃO


CONCESSÃO DE CRÉDITO P/ IMPLANTAÇÃO DEINFRA-ESTRUTURA − CÉDULA DA TERRA 9 000 000 4,3 9 000 000 8 871 300 24,8 98,6

CONCESSÃO DE CRÉDITO P/ IMPLANTAÇÃO

DE INFRA-ESTRUTURA − BANCO DA TERRA 72 200 000 34,7 0 0 0,0 0,0

ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÃO DO

COMPLEXO INDUSTRIAL PACAL 500 000 0,2 500 000 500 000 1,4 100,0

INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA P/ASSENTAMENTOS RURAIS 104 815 003 50,4 69 677 649 13 602 428 38,0 13,0

ACOMPANHAMENTO DA INSTALAÇÃO DE

PROJETOS DE ASSENTAMENTOS RURAIS 4 930 999 2,4 3 156 458 2 634 212 7,4 53,4

ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO DE

ASSENTADOS − LUMIAR/PRONERA 16 658 000 8,0 10 991 932 10 205 156 28,5 61,3

T O T A LT O T A LT O T A LT O T A LT O T A L 208 104 002 100,0 93 326 039 35 813 096 100,0 17,2


TABELA 23 NOVO MUNDO RURAL − CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS RURAIS



Cédula da Terra / Banco da TerraO Projeto Cédula da Terra, até o final de se-tembro de 2000, havia possibilitado a cria-ção de 23 projetos, em uma área de 16,3 milhectares, beneficiando 701 famílias nas re-giões Nordeste (82,6%) e Sudeste (14,4%).

O PCD resultou de acordo entre o governobrasileiro e o Banco Mundial, e começou aser implantado em 1997, principalmente noNordeste (Ceará, Bahia, Maranhão e Pernam-buco) e em Minas Gerais, como uma experi-ência-piloto, de caráter experimental e como objetivo de permitir a avaliação da viabili-dade prática de um programa de reordena-mento fundiária, capaz de responder pelademanda reprimida por terra em áreas ondea legislação impede ou dificulta as ações dedesapropriação para fins de reforma agrária.

Deveria, pois, ser visto como uma ação com-plementar ao processo de reforma agrária.

Mesmo antes da conclusão do projeto-pilo-to e a partir de um forte suporte financeirodo Banco Mundial, o governo federal deci-diu pela implementação de uma estruturamais abrangente e permanente, via Bancoda Terra.

O Banco da Terra somente pode liberar re-cursos a partir de resoluções de seu Conse-lho Curador. Por isso, embora criado em1998 (LC no 93, de 4/2/1998), suas primeirasliberações aconteceram apenas no último tri-mestre de 1999, quando foram repassados aoBanco do Brasil e ao Banco do Nordeste R$62,0 milhões, para serem majoritariamenteaplicados nas regiões Sul e Nordeste.

Fonte: SIAFI/STN − Elaboração: IPEA.(A) Autorizado = Dotação Inicial (Lei após Vetos) + Créditos Adicionais e Remanejamentos.

PROJETO / ATIVIDADE ORÇAMENTO 2000 NÍVEL DE

AUTORIZADO (A) EMPENHADO PAGO (B) EXECUÇÃO


CONCESSÃO DE CRÉDITO P/ AQUISIÇÃO DEIMÓVEIS RURAIS − BANCO DA TERRA 150.800.000 20,3 0 0 0,0 0,0

CONCESSÃO DE CRÉDITO P/ INSTALAÇÃO DEFAMÍLIAS ASSENTADAS 112.500.000 15,1 36.777.107 34.496.720 33,0 30,7

SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE PROJETOS DEREFORMA AGRÁRIA − SIPRA 1.016.400 0,1 334.830 274.734 0,3 27,0

DISCRIMINAÇÃO DE ÁREAS DEVOLUTAS ETERRAS IRREGULARES OCUPADAS 793.000 0,1 308.496 158.242 0,2 20,0

ASSISTÊNCIA JURÍDICA ÀS

FAMÍLIAS ACAMPADAS 660.000 0,1 72.191 36.170 0,0 5,5

ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS

FAMÍLIAS ACAMPADAS 1.023.000 0,1 167.403 135.344 0,1 13,2

TITULAÇÃO DE TERRAS 3.298.000 0,4 1.343.270 1.113.418 1,1 33,8

IDENTIFICAÇÃO DE IMÓVEIS PASSÍVEIS DE

DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO 8.814.006 1,2 5.735.991 4.743.168 4,5 53,8

PERÍCIA JUDICIAL EM AÇÕES DEDESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS 276.000 0,0 269.029 268.963 0,3 97,5

TOPOGRAFIA EM ÁREAS DEASSENTAMENTO RURAL 18.000.002 2,4 4.923.405 953.166 0,9 5,3

PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO

ASSENTAMENTO RURAL 4.500.000 0,6 793.938 394.884 0,4 8,8

OBTENÇÃO DE TERRAS (TDA E MOEDA) 441.000.000 59,4 107.231.600 61.830.676 59,2 14,0

T O T A LT O T A LT O T A LT O T A LT O T A L 742.680.408 100,0 157.957.260 104.405.485 100,0 14,1

NOVO MUNDO RURAL − ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAISTABELA 24



Em 2000, o Banco da Terra dispõe de R$400 milhões disponibilizados pelo Orça-mento da União, para serem utilizadospara financiar tanto a aquisição de imó-veis rurais, quanto para a provisão da in-fra-estrutura básica necessária à viabiliza-ção econômica dos empreendimentos. Ostomadores deste tipo de empréstimo terãoaté vinte anos, com carência de três anos,para quitar as dívidas, sobre as quais inci-dirão juros que, em média, estão fixadosem 4% ao ano. Até o dia 30 de setembro de2000, havia sido autorizada a liberação deR$ 118,7 milhões, com destinação prepon-derante para a região Sul, especificamentepara os estados do Rio Grande do Sul eSanta Catarina.

Mais recentemente, a partir de negociaçõescom a CONTAG, foi também criada uma li-nha de crédito fundiário no âmbito do PRO-NAF, ainda não utilizada.

PRONAF

O PRONAF conta com recursos oriundosdo Fundo de Amparo ao Trabalhador(FAT), dos fundos constitucionais de de-senvolvimento (FNO, FNE e FCE), da exigi-bilidade bancária e do OGU, para o finan-ciamento de operações de custeio e inves-

timentos de agricultores familiares, extra-tivistas, aqüicultores e pescadores artesa-nais; para obras de infra-estrutura nos mu-nicípios; para a capacitação e profissiona-lização de técnicos e agricultores familia-res; apoio à pesquisa agropecuária e apoioa comunidades indígenas.

No Orçamento Geral da União, o valor dis-ponibilizado para o Financiamento e Equa-lização de Juros representa quase 80% dodestinado à Agricultura Familiar (ver tabela26, p. 92). Ademais, esses R$ 837,70 milhõesalavancam o total de recursos que, nos últi-mos anos, vêm sendo disponibilizados parao crédito à agricultura familiar, da ordem de3,5 bilhões. Deve-se ter presente que R$ 251milhões são recursos em que o Tesouro é afonte para o crédito do PRONAF. A maiorparte desses recursos está destinada aos as-sentados da reforma agrária (grupo A do PRO-NAF), e o restante, para o grupo C.Tambémnão estão aí contabilizados os recursos dosfundos constitucionais, importantes nosempréstimos de custeio e investimento noNordeste e em Minas Gerais.

Foram pagos, até 15 de setembro de 2000,cerca de 40% dos recursos autorizados, sen-do que as informações discriminadas (desem-

RECURSOS LIBERADOS PELO BANCO DA TERRA A PARTIR DE

RESOLUÇÕES DE SEU CONSELHO CURADOR

BRASIL 1999 2000 TOTAL

R$ CORRENTES % R$ CORRENTES % R$ CORRENTES %

NORTE 0 0,0 3 600 000,00 3,1 3 600 000,00 1,8

NORDESTE 29 365 900,00 48,1 14 200 000,00 12,1 43 565 900,00 22,3

SUDESTE 1 900 000,00 3,1 12 100 000,00 10,3 30 800 000,00 15,8

SUL 24 800 000,00 40,6 71 300 000,00 60,8 96 100 000,00 49,3

CENTRO-OESTE 5 000 000,00 8,2 16 000 000,00 13,7 21 000 000,00 10,8

TOTALTOTALTOTALTOTALTOTAL/////BANCOBANCOBANCOBANCOBANCO DADADADADA TERRATERRATERRATERRATERRA (1) (1) (1) (1) (1) 61 065 900,00 100,0 117 200 000,00 100,0 195 065 900,00 100,0

CÉDULA DA TERRA (2) - 45 070 900,00 45 070 900,00

TOTALTOTALTOTALTOTALTOTAL (1) + (2) (1) + (2) (1) + (2) (1) + (2) (1) + (2) 61 065 900,00 162 270 900,00 240 136 800,00

Fonte: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).Dados até 30/09/2000, em R$ correntes.

TABELA 25



Os recursos para o crédito do PRONAF sãoanunciados conforme o calendário agríco-la, ou seja, estes cobrem o período de safra(jun./jul.), que é o padrão de todo o créditoagrícola oficial. A tabela 27 apresenta omontante disponibilizado e o efetivamentegasto na safra passada e a projeção para a2000/2001. Deve-se, contudo observar es-ses dados tendo em mente que o PRONAF-

Crédito, em 1999/2000, atingiu R$ 2,0 bi-lhões, após ter sido cerca de R$ 1,7 bilhãoem 1997 e 1998; R$ 650 milhões em 1996;e insignificantes R$ 90 milhões, em 1995.Fica evidente, mais uma vez, que há umadiferença significativa entre os recursos or-çados e os efetivamente aplicados, sendoque, na safra passada, o grau de utilizaçãofoi da ordem de 60%. Este nível de aplica-

bolsos até 20 de outubro) indicam que, nocaso dos recursos de financiamento direto, autilização foi da ordem de 30%. Isso vem de-monstrar que um novo salto no volume derecursos do crédito rural do PRONAF está li-mitado não pelos gastos com equalização,mas sim pela não-operacionalização dos em-préstimos pelos agentes financeiros. Segun-do dados da Secretaria do Tesouro Nacional,a utilização dos recursos da equalização temsido ao redor de 80% nos últimos três anos.

Isso sem contar a não-utilização integral dosrecursos provenientes dos Fundos Constitu-cionais, das Exigibilidades Bancárias e dosRecursos Próprios. Cabe ainda observar a in-significância dos valores pagos na linha definanciamento à Infra-Estrutura (PRONAF-M),fato que se deve ao processo eleitoral queimpediu o repasse aos municípios, havendoa expectativa de que os recursos orçados se-jam integralmente utilizados nos dois últi-mos meses de 2000.



EM R$ MILHÕES EM % EM R$ MILHÕES EM R$ MILHÕES EM % (B)/(A)FINANCIAMENTO E EQUALIZAÇÃO DE JUROS PARAA AGRICULTURA FAMILIAR − PRONAF 837 705 100 78,0 807 150 024 326 334 158 97,3 39,0

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PROJETOS DE

INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS MUNICIPAIS 168 765 001 15,7 96 029 445 2 157 216 0,6 1,3

COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA

TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 239 998 0,0 137 005 98 709 0,0 41,1

PESQUISAS TECNOLÓGICAS PARA A

AGRICULTURA FAMILIAR 11 727 341 1,1 7 751 722 6 650 492 2,0 56,7

MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE

FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR 7 900 000 0,7 200 0 0,0 0,0

CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES 2 930 000 0,3 0 0 0,0 0,0

ESTUDOS DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO PRONAF 1 300 000 0,1 800 000 0 0,0 0,0

REMUNERAÇÃO ÀS INST. FIN. − PRONAF 4 550 000 0,4 0 0 0,0 0,0

EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EEXTENSÃO RURAL 9 165 000 0,9 600 598 161 458 0,0 1,8

DESENVOLVIMENTO DO COOPERATIVISMO E

ASSOCIATIVISMO RURAL 29 476 065 2,7 380 000 0 0,0 0,0

T O T A LT O T A LT O T A LT O T A LT O T A L 1 073 758 505 100,0 912848994 335402033 100,0 31,2


TABELA 26 DISPÊNDIOS NO ÂMBITO DA AGRICULTURA FAMILIAR



ção está intimamente relacionado à inope-rância dos empréstimos de investimento edos empréstimos para os grupos B e C. Ficaevidente que o PRONAF-Crédito tem de fatoatendido aos agricultores já consolidados(grupo D), sendo que os assentados recebe-ram a quase totalidade dos recursos a elesdisponibilizados. Isso se deve às maioresgarantias que os agentes financeiros têmdesses grupos, com os primeiros se caracte-rizando por maior capacidade de pagamen-tos, e, no caso dos assentados, pela salva-guarda dada pelo Tesouro.

A grande fonte do PRONAF-Crédito, e paraos quais há uma contrapartida do Tesouro(o pagamento do diferencial de juros e oscustos administrativos dos agentes financei-ros), é o FAT, que no ano passado foi respon-sável por quase três quartos do total do cré-dito. Os Fundos e as Exigibilidades respon-dem pelo outro quarto dos recursos aplica-dos, com destaque para o primeiro, e com asExibilidades dirigindo-se somente aos agri-cultores mais capitalizados.

LINHAS DE CRÉDITO FONTES

FAT FUNDOS EXIGIBILIDADES TOTAL

A 149,0 131,0 - 281,0

C 229,0 - 1,0 230,0

D 805,0 5,0 57,0 867,0

C � D 222,0 182,0 175,0 578,0

TOTALTOTALTOTALTOTALTOTAL 1 405,0 318,0 233,0 1.955,0

Fonte: Secretaria de Agricultura Familiar/MDA.Valores em R$ milhões correntes.

TABELA 28 RECURSOS DO PRONAF APLICADOS EM 1999, SEGUNDO A FONTE E O GRUPO

LINHAS DE CRÉDITO PLANO SAFRA 2000/2001 SAFRA 1999/2000 NÍVEL

DISPONIBILIZADO DISPONIBILIZADO APLICADO UTILIZADO

A 642 460 446 97,0

B 99 100 -

CUSTEIO C � C 373 490 293 59,8

CUSTEIO C � A/C 199 - -

CUSTEIO D 1 103 1.460 1.113 76,2

INVESTIMENTO C 710 300 41 13,7

INVESTIMENTO D 618 400 149 37,3

AGREGAR/INTEGRADO COLETIVO 286 250 29 11,6

TOTALTOTALTOTALTOTALTOTAL 4 030 3 460 2.071 59,9

Fonte: Secretaria de Agricultura Familiar/MDA.Valores em R$ milhões correntes.

TABELA 27 PRONAF − RECURSOS APLICADOS E DISPONIBILIZADOS, SEGUNDO LINHA/GRUPO




PROGRAMAS

Identificar, formatar e implementar as mu-danças a serem feitas, inclusive aquelas re-lativas à estrutura organizacional requeridapelo novo modelo de ação do MDA, não temsido uma tarefa fácil, por requerer a cons-trução de um mínimo de consenso em tor-no delas. Tal consenso encontra-se aindamuito distante, com os movimentos sociaiscontestando e antepondo-se a muitos dosencaminhamentos e medidas governamen-tais, em especial as relacionadas à terceiri-zação e privatização dos serviços de refor-ma agrária. Somam-se a isso as dificuldadesde se atingir as metas da política de desen-volvimento rural em termos do assentamen-to de trabalhadores rurais, a demora na cri-ação das condições necessárias para a eman-cipação dos projetos, especialmente os cria-dos antes de 1995, e o amparo − sempre ava-liado como insuficiente − dado aos segmen-tos da agricultura familiar. A presença mar-cante dos movimentos reivindicatórios dostrabalhadores rurais, protagonizada comocupações de terras declaradas improduti-vas pelos trabalhadores organizados, mar-chas, ocupação de órgãos públicos e de agen-cias bancárias, com destaque para as do Ban-co do Brasil, contesta as novas diretrizes edenuncia a eficácia dos resultados dos pro-gramas de reforma agrária e de fortalecimen-to da agricultura familiar.

Os acampamentos de sem-terra ainda sub-sistem em muitas regiões. Pernambuco, se-gundo dados não oficiais, seria atualmenteo estado com o maior número de acampa-dos. O governo vem tentando, nem semprecom sucesso, acabar com as invasões, sobre-tudo as que têm como alvo preferencial es-critórios estaduais de órgãos públicos fede-rais e agencias bancárias, ora pela via deconfronto,14 ora pela negociação com o MST,a CONTAG, etc.15 De fato, a pressão dos mo-vimentos sociais tem sido suficientementeforte para reconduzir o governo à mesa denegociações, embora nem sempre com re-

sultados concretos ou de pleno agrado dostrabalhadores rurais.

O governo vem concentrando esforços parafazer deslanchar o processo de descentrali-zação da execução da reforma agrária, crian-do mecanismos para uma divisão de respon-sabilidades entre o MDA e os governos esta-duais, que, segundo acreditam, passarão a res-ponder pelas pressões dos movimentos so-ciais, ao disporem de instrumentos legais efinanceiros para atendê-las. Os governos es-taduais poderão, desde que firmem acordoespecífico com o MDA, receber e administraros recursos a serem aplicados nos principaisprogramas da área agrária e desenvolvimen-to rural. Por sua vez, assumem o compromis-so de prover os assentamentos com as obrasde infra-estrutura que se fizerem necessárias,tais como a construção de estradas, escolas eeletrificação. A União, contudo, reservoupara si, como atividade exclusiva, a compe-tência para a emissão de títulos públicos parapagamento de desapropriações ou comprasde terras para fins de reforma agrária (Títulosda Dívida Agrária − TDA), conforme preceitoconstitucional vigente. Os estados e municí-pios deverão, entretanto, exercer papel fun-damental na identificação e seleção de áreaspassíveis de desapropriação para fins de re-forma agrária. A MP no 2 027-43, origináriade 1997, cria instrumentos para descentrali-zar o processo de reforma agrária e dificultar

14. O governo vem, há tempos, instituindo instrumentos legais etributários para penalizar aqueles que participem de invasões. AMedida Provisória n

o 2 027-43 (04/05) − reedição e atualização da

MP no 1577, de junho/97 −, apresenta dispositivos com tal finalidade

(artigo 4o, §§ 6

o a 9

o). Assim, o imóvel rural que for invadido por

causa de conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não serávistoriado nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel e, casohaja reincidência da invasão, esse prazo será contado em dobro. Osque direta ou indiretamente forem responsabilizados pela invasãoficarão impedidos de receberem, a qualquer título, recursospúblicos, mesmo se a liberação destes já tiver sido autorizada,�procedendo, a autoridade competente, à rescisão do contrato,convênio ou instrumento similar�. Também foi encaminhada aoCongresso Nacional o Projeto de Lei n

o 3 242/2000, que estabelece

penas de prisão ou multa para quem invadir terras públicas.15. As medidas tomadas para a inclusão no PRONAF dos assentadosjá beneficiados com o crédito de instalação, com a criação do grupoA/C, na safra 2000/2001, resultam das negociações com omovimento social.



o superfaturamento nas desapropriações,16

bem como para agilizar e baratear o processode emancipação dos assentamentos. Entre-tanto, essa MP manifesta, sobretudo, como jáse afirmou, um endurecimento para com osmovimentos sociais, na tentativa de esvaziarsua forma de luta primeira, a ocupação deterras. Isso se explicita no texto legal pelaproibição ao INCRA de fazer vistorias empropriedades ocupadas pelos trabalhadoressem-terra, sob o pressuposto de serem áreasimprodutivas que não cumprem o preceitoconstitucional (art. 184) que legitima o direi-to de propriedade: a função social.

Assiste-se, assim, a um processo de adequa-ção do MDA e INCRA, que, em 2000, conso-lidaram suas novas estruturas regimentais,conforme os Decretos no 3 338 (14/1/2000)e 3 509 (14/6/2000), para o ministério e parao INCRA, respectivamente. Foi também for-malizada a criação do Conselho Nacionalde Desenvolvimento Rural Sustentável (CN-DRS) com funções bastante amplas de coor-denação e de adequação das ações governa-mentais orientadas para o desenvolvimen-to rural. Sua principal tarefa será deliberarsobre o Plano Nacional de Desenvolvimen-to Rural Sustentável (PNDRS), que, por suavez, deverá articular as diretrizes, os objeti-vos e as metas dos Programas Nacional deReforma Agrária, Fundo de Terras e Refor-ma Agrária/Banco da Terra, de Fortalecimen-to da Agricultura Familiar e de Geração deRenda do Setor Rural.

O CNDRS possui forte representação do Po-der Executivo, sobretudo da União, dele par-ticipando 11 representantes do governo fe-deral (11 ministros de Estado ou seus repre-

sentantes, inclusive o ministro de Estado doDesenvolvimento Agrário, que o preside); 3representantes das demais instâncias gover-namentais (estados, Distrito Federal e mu-nicípios); e 8 representantes da sociedadecivil, totalizando 22 membros.

Além de ter como tarefa a coordenação, arti-culação, proposição e adequação de políti-cas públicas federais às necessidades da re-forma agrária e da agricultura familiar, naperspectiva do desenvolvimento rural sus-tentável, o que também implica a necessi-dade de acompanhar a execução, o Conse-lho Nacional deverá promover a criação dosConselhos de Desenvolvimento Rural Sus-tentável nos âmbitos estaduais e municipais.No plano legal, cabe destacar o Decreto no

3 475, de maio de 2000, que regulamenta aLei Complementar no 93/98, aprovada noCongresso Nacional em janeiro de 1998,que instituiu o Fundo de Terras e da Refor-ma Agrária − Banco da Terra. Este tem porfinalidade financiar programas de reorde-nação fundiária e de assentamento rural,devendo financiar a compra de imóveis ru-rais com prazo de amortização de até 20anos, incluída a carência de até 36 meses.Os financiamentos concedidos terão juroslimitados a até 12% ao ano, podendo ter re-dutores percentuais de até 50% sobre as par-celas da amortização do principal e sobre osencargos financeiros, durante todo o prazode vigência da operação, observado um tetoanual de rebate por beneficiário, a ser fixa-do pelo Poder Executivo.

Podem ser beneficiários do programa os tra-balhadores rurais não-proprietários, prefe-rencialmente os assalariados, parceiros, pos-seiros e arrendatários que comprovem, nomínimo, cinco anos de experiência na ativi-dade agropecuária. Os agricultores proprie-tários de imóveis cuja área não alcance adimensão da propriedade familiar definidano Estatuto da Terra, e seja essa área com-provadamente insuficiente para gerar ren-da capaz de lhe propiciar o próprio sustento

16. Como exemplos, podem-se citar: i) fixação de um limite parao pagamento de honorários advocatícios em R$ 151 mil, natentativa de acabar com a forma tradicional em que os honorárioseram um percentual do total da ação; e ii) a não-incidência de juroscompensatórios no caso de o imóvel possuir graus de utilização daterra e de eficiência na exploração iguais a zero. Contudo, já tramitano Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta deinconstitucionalidade impetrada pela Ordem dos Advogados doBrasil (OAB) para cassar os efeitos dessa medida provisória.



e o de sua família, também podem ter acessoao Banco da Terra. O Banco da Terra nasceucom recursos da ordem de R$ 1 bilhão, pro-venientes do Banco Central, arrecadadas dosvalores originários de contas de depósitosbancários não recadastradas e de linhas decréditos do BNDES.

A proposta, ainda em estudo no MDA, deterceirizar uma parcela da reforma agrária afazendeiros e empresários tem sofrido seve-ras críticas e aberta rejeição por parte dasorganizações que representam os trabalha-dores rurais. O modelo que poderá vir a seradotado, ainda não completamente defini-do, deverá conter mecanismos semelhantesaos de leilão, para a obtenção de terra, infra-estrutura e habitação ao assentado. Para oINCRA, esse seria um caminho para alavan-car o processo de privatização das obras eserviços necessários aos assentamentos ru-rais. Tanto a CONTAG quanto o MST já semanifestaram abertamente contra essa ini-ciativa, que, acreditam, induziria a um au-mento dos conflitos no campo, pois só be-neficiaria os latifundiários. Por sua vez, oMDA espera que os projetos terceirizadosfuncionem como organismos de monitora-

mento capazes de baixar os atuais custos dosprojetos de assentamento. O respaldo legal,segundo o ministério, seria dado pelo Esta-tuto da Terra, que prevê a implementaçãode projetos de colonização privada. Aliás,essa é uma experiência de política fundiáriaque foi deixada de lado há alguns anos (iní-cio dos anos 80), dadas as dificuldades polí-ticas e impasses econômicos e sociais queacabou gerando, especialmente em áreas dafronteira agrícola nas regiões Centro-Oestee Norte do país. Diferentemente da coloni-

zação oficial e do assentamento de trabalha-dores rurais em projetos de reforma agrária,o público dos projetos de colonização pri-vada tinha de dispor de recursos financei-ros e técnicos para poder acessar (comprar)seu lote de terra; caso contrário, não teriaseu cadastro aprovado pela empresa coloni-zadora. Os projetos de colonização privada

criados na região Centro-Oeste nos anos 70,por exemplo, funcionaram mais como pon-to de chegada de um movimento de migra-ção de pequenos e médios capitais rurais quenão tinham como reproduzirem-se nas áre-as de origem (especialmente áreas do RioGrande do Sul, Paraná e São Paulo), do quecomo de migração de mão-de-obra. Para osprojetos de colonização oficial convergiamtrabalhadores sem-terra, sem capital e qua-se sempre também sem escolaridade e ins-trumentos de trabalho. É bem possível queo Banco da Terra venha a se tornar um par-ceiro desse programa.

A extinção do PROCERA e as novas regras decrédito para os assentados são, também, ob-jeto de resistência por parte de vários movi-mentos que representam os trabalhadoresrurais (sobretudo MST, MLST , CONTAG eFrente Sul da Agricultura). A incorporaçãodo crédito de instalação dos assentados aoPRONAF foi, como se verá, objeto de inúme-ros dispositivos legais.

As medidas governamentais relativas aoPRONAF, em 2000, resultam do conflito en-tre as pressões dos movimentos sociais e odesenho do programa. Isto é, o PRONAF, ain-da que venha tendo um desempenho excep-cional, com um crescimento expressivo dosrecursos que tem administrado desde suacriação em 1995, apresenta problemas emrelação à sua eficiência e eficácia. A análisedo programa deixa evidente sua preocupa-ção com o resgate dos agricultores familia-res mais pobres, ou seja, aqueles mais próxi-mos do que se convencionou chamar de agri-cultura de subsistência. Para a promoção so-cioeconômica desses agricultores, o progra-ma prevê cursos de capacitação, apoio cre-ditício, assistência técnica e a realização deobras de infra-estrutura. Contudo, exceto naoperacionalização das linhas de crédito ru-ral, os demais segmentos do PRONAF aindanão deslancharam, pois apresentam um vo-lume de recursos inexpressivos. E, mesmonessa atividade, é possível detectar sérios



problemas. A observação dos dados com re-gistro no RECOR-BACEN revela a concentra-ção dos empréstimos em custeio e em áreasque se caracterizam pela integração do seg-mento familiar às indústrias processadoras.De outra parte, os empréstimos para investi-mento tem tido comportamento errático,bastante inferior aos de custeio e concen-trado em determinadas áreas e segmentosde agricultores. Cabe, no entanto, destacaros ganhos alcançados com a linha de apoioaos municípios, não só pela realização deobras de infra-estrutura como pela ação pe-dagógica e indutora na formação de conse-lhos municipais de desenvolvimento. En-tretanto, mesmo nessa área ainda há muitoo que se avançar, pois as dificuldades para aconstrução de conselhos efetivamente re-presentativos dos interesses de todos os seg-mentos sociais ainda precisa superar barrei-ras culturais, educacionais, econômicas e asde caráter político, que, ao longo do tempo,estruturaram esquemas de poder local e re-gional de difícil superação.

Todavia, pelas próprias características doPRONAF, considerado por parte do movi-mento social que lhe deu origem como umaobra em construção, pode-se esperar que avan-ce na efetivação de seu objetivo principal,que é promoção da agricultura familiar edesenvolvimento rural sustentável. Paratanto, os trabalhadores rurais, via CONTAG,mantêm negociações permanentes com ogoverno, buscando modificar algumas regrasdo programa, de modo a obterem ganhosimediatos para os agricultores que constitu-em seu público-alvo. Também para o gover-no, o PRONAF tem sido usado para acomo-dar situações incômodas. É o caso da incor-poração, ao PRONAF, dos agricultores assen-tados pela reforma agrária.

Concretamente, quanto ao crédito, o gover-no anunciou, para a safra 2000/20001, umaumento do volume de recursos disponíveise a continuidade na queda nos juros dosempréstimos, mas isso não garante que os

recursos sejam efetivamente aplicados. Noano passado, foram disponibilizados cercade R$ 3,4 bilhões, tendo sido, contudo, uti-lizados apenas cerca de R$ 2,0 bilhões. Fo-ram anunciados, para a safra 2000/2001, R$4,1 bilhões no crédito do PRONAF, sendo R$2,4 bilhões de recursos do FAT (equalizáveispelo Tesouro) e os restantes R$ 1,6 bilhõesde recursos do OGU (R$ 515 milhões), dosfundos constitucionais (R$ 757 milhões), dasExigibilidades Bancárias (R$ 300 milhões) edos próprios agentes financeiros (R$ 120milhões). A não-utilização do montante in-tegral disponibilizado deve-se ao fato de cer-tas linhas e segmentos serem tradicional-mente marginalizados na concessão do cré-dito pelos agentes financeiros. Assim, demodo recorrente vêm sobrando recursospara investimento e para os agricultores clas-sificados nos estratos inferiores de renda,especialmente nos casos em que não há co-bertura total do risco pelo governo ou que aremuneração pela operação seja considera-da insatisfatória. No primeiro caso, encon-tram-se os empréstimos para os agricultorescom renda bruta anual de até R$ 8 mil, cujosrecursos são do FAT e equalizados pelo Te-souro. No segundo, encontra-se o investi-mento, que, atualmente, o Banco do Brasilopera marginalmente.

Recentemente, das negociações entre o go-verno e entidades dos trabalhadores ruraisestabeleceu-se mais uma queda nos encar-gos incidentes sobre os financiamentos doPRONAF, que passaram, no caso do custeio,de 5,75% a.a. para 4,00% a.a. e, no caso doinvestimento, de (TJLP+6%)/2 para 4,00%,com abatimento de 25% na dívida quandodo pagamento em dia. Foram, também, di-minuídos os encargos para os empréstimosde investimento no grupo A, que passaramde 3,25% a.a. para 1,15% a.a.. Devem tam-bém ser citados o fim da equivalência-pro-duto e a obrigatoriedade do PROAGRO ou deoutro seguro rural.

Resultado da maior segmentação do públi-



co do PRONAF e da busca em atender a todosos tipos de agricultores, os recursos disponi-bilizados vêm sendo previamente reparti-dos/direcionados para cada um dos gruposde agricultores familiares potencialmentebeneficiários. Assim, na safra 2000/2001,cabe aos assentados (grupo A), que antes de-veriam ser atendidos pelo PROCERA, R$ 642milhões originários do OGU e dos fundosconstitucionais. Para os agricultores do gru-po C, com renda bruta anual de até R$ 8 mil,foram destinados R$ 572 milhões para cus-teio e R$ 710 milhões para investimento.Na safra passada, foram aplicados apenascerca de 60% dos R$ 490 milhões previstospara o custeio e pouco mais de 13% dos R$300 milhões destinados ao investimentopara o grupo C. Em situação ainda mais difí-cil encontra-se a operacionalização de linhade crédito para o grupo B, com renda brutaanual de até R$ 1 500, pois não se aplicounenhum recurso dos R$ 100 milhões dispo-nibilizados na safra passada (1999/2000).Encontra-se em fase final a operacionaliza-ção de linha de crédito para esse grupo viaBNB, com a perspectiva de aplicarem-seR$14 milhões até o fim do ano 2000. Poroutro lado, as linhas de crédito destinadasao grupo D, de agricultores com renda brutaanual entre R$ 8 mil e R$ 27 500, vêm tendoum desempenho bastante positivo, sendoque, no caso dos empréstimos de custeio, osrecursos aplicados têm até superado, empouco, os montantes previamente disponí-veis.

Quanto aos empréstimos para os assentadosda reforma agrária (grupo A), verifica-se umautilização quase integral dos recursos dispo-nibilizados, decorrente da inexistência dequalquer risco para os agentes financeiros,uma vez que os recursos são orçamentários,tendo, portanto, cobertura integral pelo Te-souro. Esse cenário evidencia a diferença detratamento, pelos bancos, dos clientes da li-nha A, sem risco de inadimplência para o ban-co, em compração àqueles da linha C, cujo

risco é do agente financeiro, levando o siste-ma a produzir uma seleção de mercado, emgeral adversa ao agricultor familiar pobre.

Somam-se a esses problemas de não-utiliza-ção integral dos recursos, especialmente osdestinados aos agricultores mais pobres, osdecorrentes da incorporação de novos seg-mentos (linhas de crédito) ao PRONAF, comopor exemplo o grupo A/C, que se refere aosassentados já beneficiados com o crédito deinstalação. Isto implica realocação dos re-cursos disponibilizados no Plano Safra, ge-rando, portanto, disputa pelos recursos en-tre os diversos segmentos.

Por fim, cabe citar as medidas tomadas du-rante o ano de 2000, permitindo a prorro-gação dos vencimentos do PRONAF para osagricultores que tiveram perdas em suas co-lheitas decorrentes de problemas climáti-cos. Assim, as Resoluções nos 2 764 e 2 767permitem a renegociação das dívidas com oPRONAF devido às perdas causadas, respec-tivamente, pela estiagem na região Sul e pe-las geadas no Sudeste.

Participação Pública na Gestão dasPolíticas Sociais: Os marcos referenciaispara o estudo dos conselhos federais

Mário Theodoro 101

O Ensino Superior Brasileiro na Década de 90

Paulo Corbucci 105

Referências Culturais: Base para novaspolíticas de patrimônio

Cecília Maria Londres Fonseca 111

Notas sobre a Problemática daSegurança Pública

Luiz Eduardo Soares 121

ENSAIOSENSAIOS

À Guisa de Introdução: o estudodos conselhos federais de políticassociais e a própria questão social

A iniciativa de se estudar os conselhos fede-rais de políticas sociais, no âmbito da Dire-toria de Estudos Sociais do IPEA, surge comoum desdobramento natural do processo detrabalho que vem-se instalando na Direto-ria nos últimos meses e decorre da confluên-cia dos interesses dos técnicos das diferen-tes áreas, em face da necessidade de uma vi-são multidisciplinar por meio da qual se de-veria pensar a questão social. Áreas antestidas como estanques � caso da Saúde, daEducação, do Trabalho, da Previdência e daAssistência � são agora percebidas como ele-mentos que compõem um mosaico maisamplo e consolidado. A questão social e, maisdo que isso, a própria intervenção do Estadonesse âmbito � em termos de proposições,estruturas, formas e conteúdo � assumemassim uma dimensão fundamental. É nessecontexto que se forjam três questões estru-turantes que, inclusive, se transformaramnas principais linhas de ação: aquela asso-ciada ao financiamento das políticas sociais,uma segunda que diz respeito a seu acompa-nhamento e avaliação e, finalmente, a ques-tão da estruturação institucional por meioda qual o Estado brasileiro se aparelha paraimplementar suas políticas e programas na

área social. É nesse último ponto que se in-sere a proposta de estudo dos conselhos depolíticas sociais, que têm se constituído emum dos principais instrumentos de inova-ção da gestão da política pública na área so-cial. Os conselhos tornaram-se, assim, oobjeto de estudo para o qual a Diretoria temdirecionado uma grande parcela de seu es-forço cognitivo. Pretendemos aqui apresen-tar alguns elementos que nos parecem maisrelevantes e que, de certo modo, norteiamessa etapa inicial do estudo e, nesse momen-to, representam, em nossa percepção, osmarcos histórico e teórico do estudo dosconselhos.

O Marco Histórico

O ponto de partida histórico de nosso estu-do sobre os conselhos é a Constituição de1988, com a qual a política social no Brasilganha novos contornos. Com efeito, nossaatual Carta Magna pode ser consideradacomo um marco na reformulação da pers-pectiva da ação institucional no âmbito daspolíticas sociais. Um dos elementos princi-pais dessa nova configuração é o chamadoconselho de representação paritária. Esteseria a peça-chave na estrutura forjada paraa consecução da política social na redemo-cratização, uma espécie de engrenagem-mãenessa nova conformação da ação do Estadona área social. Ainda que muitos dos conse-lhos já existissem antes de 1988, estes pas-

Participação Pública na Gestão das Políticas Sociais:Os marcos referenciais para o estudo dos conselhos federais

* Da Diretoria de Estudos Sociais do IPEA.

Mário Theodoro*



saram por uma certa reformatação, agora soba égide de uma nova abordagem. O �social�,visto na perspectiva do resgate da dívidasocial acumulada durante o regime de exce-ção, �reinventava� a figura do conselho. Essa�reinvenção� parece ter-se dado pela con-fluência de duas visões distintas, e até mes-mo antagônicas, sobre a questão social.

De um lado, havia o discurso democráticoforjado na resistência durante o período deexceção. Um de seus principais pilares resi-dia na abertura de canais mais diretos de par-ticipação da sociedade nos programas e açõesdo governo, com o concomitante fortaleci-mento da chamada sociedade civil organiza-da. A idéia subjacente era, não apenas demo-cratizar o aparelho de Estado, mas tambémtorná-lo mais sensível às emergentes deman-das sociais, em contraposição a um Estadoentão visto como eminentemente tecnocrá-tico e economicista. A política social seriaassim forjada a partir de uma espécie de con-senso Estado-sociedade − cuja estruturaçãose daria por meio da criação e/ou fortaleci-mento dos chamados conselhos paritários,inclusive em âmbitos estadual e municipal.

Do outro lado, no âmbito do pensamento maisconservador, a idéia básica da constituiçãode conselhos não era de todo malvista. É pre-ciso lembrar que grande parte da ação dosgovernos militares foi, de algum modo, pau-tada por conselhos, ainda que a constituiçãode tais instâncias respeitasse, à sua época, cri-térios muito mais hierárquicos e técnicos doque propriamente critérios de transparênciae co-gestão da ação pública. Em outros ter-mos, o que parecia ser objeto de maior afei-ção dos grupos conservadores, mais do que apropalada democratização da ação governa-mental, era a possibilidade vislumbrada deao mesmo tempo preservar algum espaçonesses foros (posto que a representação soci-al deveria incluir todos os setores) e garantir,de algum modo, uma perspectiva mais técni-ca (e menos política) no tratamento da ques-

tão social � que naquele momento pareciasuscitar a inclusão de uma discussão sobre aquestão distributiva �lato sensu�.

É portanto com base em um certo consensosobre a constituição dos conselhos como ele-mento principal da ação do Estado no socialque se molda essa nova engenharia da açãogovernamental, a partir do final dos anos 80e início dos 90. Mas, se a Constituição apare-ce como nosso ponto de partida, existe aindatoda uma história não menos importante.Com efeito, a própria efetivação de tais ins-tâncias nas diferentes áreas parece ser tam-bém objeto de outros embates. A correlaçãode forças, os choques de interesse, o processode perda de densidade do discurso da partici-pação, o fortalecimento da visão neoliberal eas próprias vicissitudes concernentes a cadaárea, teriam sido responsáveis por trajetóriase conformações diversas. Assim, a tarefa doestudo é, a partir desse referencial histórico −e também do referencial teórico apresentadoa seguir �, analisar cinco conselhos selecio-nados: Conselho Nacional de Saúde (CNS),Conselho Nacional de Educação (CNE), Con-selho Nacional de Previdência Social (CNPS),Conselho Deliberativo do Fundo de Amparoao Trabalhador (CODEFAT) � este na área dotrabalho − e Conselho Nacional de Assistên-cia Social (CNAS).

O Marco Teórico

O ponto de partida teórico de nosso estudodos conselhos é a própria contextualizaçãodo social como área de ação do Estado noBrasil. Essa questão engendra pelo menos trêsparadigmas alternativos e que, de algummodo, nortearam as diferentes visões do so-cial e da própria ação governamental associ-ada ao social. Visões ou perspectivas que sealternaram como hegemônicas através dotempo, e que, mesmo nos momentos de me-nor densidade e/ou grau de adesão, serviramcomo referencial para o estabelecimento deposições importantes nesse contexto.



O primeiro paradigma está associado à cha-mada visão corporativa da política social,que antecede o nosso marco histórico (aConstituição de 1988). Em linhas gerais, tra-ta-se da posição hegemônica que vigorou apartir dos anos 30 até meados dos anos 80,cujo auge foram os períodos dos governostrabalhistas. O trabalho assalariado − e maisdo que isso, o sindicato − forjava a base desustentação de uma parte significativa dapolítica governamental na área social: osinstitutos de previdência (IAP), a legislaçãotrabalhista (e os juízes classistas, p. ex.), osdireitos em geral associados ao assalariamen-to. Tudo isso vigorou com maior ou menorintensidade durante o período, consubstan-ciando uma espécie de aliança entre as es-truturas sindicais corporativas e a máquinagovernamental � isso foi mais evidente emalgumas áreas, como Relações de Trabalho ePrevidência Social. Maria Hermínia Tava-res de Almeida (1995) refere-se a esse perío-do como o do corporativismo de Estado.

O segundo paradigma diz respeito a umadada visão de Estado de bem-estar importa-da dos países desenvolvidos e que, a partirdos anos 80, vai nortear grande parte dosdiscursos sobre a política social no Brasil.De um modo geral, essa visão serviu de ins-piração para muitos dos avanços inscritosna nova Constituição. Princípios como osda universalização de direitos, da descone-xão de alguns direitos e/ou benefícios comrelação à condição salarial �stricto sensu�,do fim de algumas amarras corporativas(como por exemplo a unicidade sindical) eda própria gestão colegiada das políticaspúblicas (de novo, os conselhos) são daí de-correntes. Grande parte das estruturas e dosinstrumentos legais atualmente existentesno âmbito das políticas sociais tem seu de-senho inspirado por esse paradigma. A ques-tão é que, ao contrário do que ocorreu nocaso dos países desenvolvidos no pós-guer-ra, a base econômica de sustentação de umEstado Social não se fez presente aqui no Bra-sil. Pelo menos uma condição essencial, dada

pela universalização do assalariamento, per-manecia intangível, o que, na opinião demuitos autores, fazia da atual Constituiçãouma proposta avançada, porém fragilizadae mesmo inconsistente. Em face da ausên-cia das condições materiais necessárias à suaimplementação, o reaparecimento de dis-cursos mais conservadores vai, em um cur-to espaço de tempo, questionar as própriasbases do aparato constitucional. São os cha-mados ventos neoliberais que se fazem pre-sentes no período mais recente.

O terceiro paradigma é, portanto, o neolibe-ral, que, no Brasil, ganha força no início dosanos 90. Sua idéia de base é a focalização. OEstado é mínimo e o pobre, o alvo. Em faceda natural escassez dos recursos públicos,seria preciso portanto direcioná-los da me-lhor forma para quem mais necessita. A ló-gica é ralwsiana, do chamado critério maxi-mal (Rawls, 1987): quando nos confronta-mos com decisões econômicas institucio-nais, devemos escolher a solução mais be-néfica para os menos favorecidos da socie-dade. Nessa perspectiva, nada mais arcaicoe anacrônico do que as viciadas estruturasmoldadas pelos princípios da universaliza-ção e da sociedade salarial (Castels, 1995),bases do Estado Social à brasileira inaugura-do em 1988 (Draibe, 1990). Muitos direitospassam a ser vistos como entraves ao plenofuncionamento do mercado e, portanto,como fatores perturbadores da ordem natu-ral do processo.1 A lógica é a do mercado,não o mercado em geral mas o mercado his-toricamente contextualizado, o mercado soba financeirização: o Estado deve priorizar abusca de superávits primários nas contaspúblicas com vistas a cumprir, de forma ple-na e mesmo prioritária, os compromissosconcernentes ao pagamento dos serviços dadívida pública (interna e externa); os gastospúblicos � inclusive o da área social � de-

1. Como o trabalho hoje no Brasil é majoritariamente informal,não estando associado aos instrumentos legais e à base fiscal, não sepoderia mais pensar no assalariamento universal como a base definanciamento de um Estado Social.



vem estar submetidos a pesadas restriçõesorçamentárias advindas da primazia doscrescentes compromissos financeiros (Ches-nais, 1996 e Salama, 1996). Daí o Estadomínimo e a política de focalização. Algunsdesdobramentos dessa perspectiva são: (i) oquestionamento dos direitos sociais, vistosagora como privilégios de uma minoria as-salariada e corporativa; e (ii) a perda da fun-ção redistributiva do Estado que, mínimo,passa a atuar nas franjas, com recursos res-tritos, deixando para a iniciativa privada ogrosso do financiamento em muitas áreas.2

Em resumo, o primeiro paradigma � o cor-porativo − funda a questão social e deixasuas marcas em muitas estruturas ainda vi-gentes (caso, p. ex. do Ministério do Traba-lho e do CODEFAT). O segundo � o social − éimportante por haver inspirado grande par-te das estruturas da política social montadascom a Carta Magna de 1988 e que continu-am vigentes até hoje. O terceiro representao principal contraponto ao atual quadroestrutural constituído e começa a repercutir,hoje, na organização da estrutura institucio-nal das políticas sociais no Brasil. É sobreesse conjunto de pontos levantados que es-tará sendo desenvolvido, em 2001, o estudodos conselhos de políticas sociais no âmbi-to da Diretoria de Estudos Sociais do IPEA.

Referências Bibliográficas

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WERNECK VIANNA, M.L. A Questão Socialno Brasil. Palestra ministrada no Se-minário da DISOC � IPEA. Brasília:jan. 2000.

2. Visto pela lente neoliberal, o Estado �Robin Hood�, do qual nosfalava Maria Lúcia Werneck Vianna (2000), parece algo totalmentefora de cogitação, algo jurássico mesmo.

* Da Diretoria de Estudos Sociais do IPEA.1. No primeiro caso, a taxa de crescimento obtida pelas instituiçõesprivadas foi de 61%, enquanto nas públicas não passou de 44%. Jáem relação ao período 1990/1998, as públicas registraramcrescimento de 39%, contra 37% das instituições privadas.

O Ensino Superior Brasileiro na Década de 90

O presente texto aborda alguns aspectosdo desenvolvimento do ensino superiorbrasileiro na década de 90, tendo, comoeixos de análise, a oferta, a demanda e acobertura da população-alvo, em nível degraduação e, no âmbito da pós-graduação�stricto sensu�, a participação das esferaspública e privada.

A Matrícula na Graduação

O ensino superior brasileiro atendia, em1999, a cerca de 2,38 milhões de alunos.Desse total, 65% estavam matriculados eminstituições privadas. Se considerada toda adécada (1990/1999), o ritmo de crescimentoda matrícula na esfera privada mostra-sebem mais intenso que o do conjunto dasredes públicas. Entretanto, tomando-seapenas o período 1990/1998, constata-seuma inversão em termos dessa liderança.1

Um dos fatores que concorreram para a dimi-nuição da participação do setor público namatrícula total do ensino superior foi aretração verificada, em 1999, na esfera muni-cipal. No entanto, a principal razão teria sidoa própria explosão da oferta de vagas nas ins-tituições privadas, em consonância com apolítica do MEC de estimular essa expansão.

A despeito de o incremento da matrícula, nadécada de 90, ter sido bem mais expressivoque aquele verificado nos anos 80, mante-ve-se em níveis medíocres no período 1990/1993. Somente a partir de 1994 é que se de-fine uma tendência de crescimento contí-nuo, com taxas anuais acima de 4%.

A demanda, medida pelo total de inscriçõesnos exames vestibulares, cresceu cerca de76% entre o início e o final do período com-preendido por este estudo. Apesar de a ofer-ta de vagas ter sido ampliada em níveis rela-tivamente baixos ao longo da primeira me-tade da década de 90, acelerou-se a partir de1997. Desse modo, o crescimento da ofertafoi ligeiramente maior que o da demanda,implicando, assim, pequena redução da re-lação candidatos/vaga.

No que se refere à demanda, identificam-seduas tendências distintas. Entre as institui-ções públicas, cresce significativamente onúmero de candidatos por vaga oferecida, aopasso que, na esfera privada, ocorre o inver-so. Assim, enquanto a disputa por uma vagano ensino público atingiu o índice de 8,3candidatos, no setor privado ficou em ape-nas 2,3. Acredita-se que essas tendências con-trárias estariam refletindo a perda de poderaquisitivo da classe média, ocorrida ao longoda década de 90. Tal argumento é corrobora-do pelo indicador que trata do aproveitamentodas vagas oferecidas, tendo em vista que ape-

Paulo Corbucci*



nas as redes públicas de ensino apresenta-ram melhora desse indicador.

A Cobertura da Clientela-Alvo

A taxa de cobertura da população de 18 a 24anos, matriculada nesse nível de ensino,mantém-se bastante aquém dos padrões al-cançados em países de semelhante renda�per capita�.2 Entretanto, a taxa de atendi-mento desse estrato populacional, nesse ní-vel de ensino, não deve ser considerada emseparado, principalmente quando se tem emconta a defasagem idade/série e as taxas deevasão (abandono) definitiva que ultrapas-sam os níveis de ensino precedentes.

De acordo com o Censo Escolar do MEC, ha-via, em 1996, cerca de 5,3 milhões de alu-nos, na faixa etária de 18 a 24 anos, matricu-lados em outros níveis de ensino que não osuperior. Ou seja, o equivalente a cerca detrês vezes o total de matriculados no ensinosuperior, naquele mesmo ano. Portanto, nãoapenas a oferta de vagas é fator limitante doacesso ao ensino superior, mas também ademanda estaria sendo contida por meca-nismos seletivos, internos e externos à es-cola, que estariam afetando a trajetória dospotenciais candidatos a esse nível do ensi-no. Desse modo, considerável parcela da-quela faixa etária não estaria apta a ingres-sar no ensino superior, na medida em quenão disporia do pré-requisito para tal � odiploma de nível médio.

Quando se consideram todas as modalidadesde ensino, a taxa de atendimento dessesubgrupo populacional eleva-se para 31%.Algum acréscimo ainda poderia sercontabilizado, caso estivessem computadas

as matrículas nos cursos pré-vestibulares ena pós-graduação universitária. Além desses,haveria de se considerar os egressos do ensi-no superior compreendidos nessa faixa etária.

Outro fator que estaria concorrendo para su-perestimar a demanda da clientela de 18 a 24anos por ensino superior refere-se à incor-poração da população rural nesse subgrupopopulacional. Considerando-se que, em1996, cerca de 20% da população brasileiraresidiam no meio rural e que a formação denível superior ainda se apresenta como con-quista impensável para a quase totalidadedesse segmento populacional,3 seria maisapropriado desconsiderá-lo para efeito de seestipularem as efetivas demandas por tal ser-viço educacional.

Também, o fato de o total de alunos em con-dições de ingressar no ensino superior serbastante inferior ao universo composto poraqueles que se encontram fora desse nível doensino deve-se à dimensão da demanda soba forma dos exames vestibulares. Por exem-plo, em 1996, o número de inscrições nessesprocessos seletivos correspondia a apenas12% da população de 18 a 24 anos. Ademais,deve-se ter em mente que o total de inscritosnos vestibulares não corresponde ao univer-so de candidatos, na medida em que muitosdestes participam, a cada ano, de mais de umexame, razão pela qual parcela das vagasofertadas não é preenchida.

A produtividade do sistema, medida pelonúmero de concluintes/ano, estaria sendoafetada pelo desaquecimento da economia,sobretudo no âmbito do ensino superiorprivado. Pelo menos duas razões poderiamexplicar a menor eficácia da rede privada e,provavelmente, ambas seriam decorrentesda perda do poder aquisitivo dos alunos: (i)o prolongamento da duração do curso; e (ii)a evasão, temporária ou definitiva.

3. Para a maioria, o ensino fundamental constitui a fase terminaldo processo de escolarização.

2. De acordo com a Contagem Populacional (IBGE), a faixa etáriade 18 a 24 anos correspondia, em 1996, a 20,72 milhões dehabitantes. Segundo o INEP/MEC, havia cerca de 1,87 milhões dealunos matriculados no ensino superior naquele ano. Desse total,1,13 milhões teriam entre 18 e 24 anos (segundo a distribuiçãoobtida pelo Censo Populacional de 1991, essa faixa etáriarepresentava 60,5% do total de matrículas). Portanto, apenas 5,5%dessa faixa etária estariam matriculados no ensino superior.



Por fim, a composição do alunado, por ní-vel de renda, constitui outro aspecto a seranalisado. Tendo-se por referência os dadosda Pesquisa sobre Padrões de Vida (PPV), re-lativos a 1997, constatou-se que 78% dosalunos matriculados em instituições priva-das pertenciam ao quintil de maior renda,enquanto, no âmbito do ensino público,apenas 72% enquadravam-se nesse mesmoestrato. Portanto, se esses dados foremgeneralizáveis para o conjunto da socieda-de brasileira, cai por terra o mito de que asinstituições públicas estariam abrigando ascamadas economicamente privilegiadas,enquanto, para as instituições privadas, di-rigir-se-iam os desfavorecidos.

A Pós-Graduação �Stricto Sensu�

O desenvolvimento da pós-graduação�stricto sensu� no Brasil continua sendo umaatribuição principal do setor público. Dife-rentemente do que ocorre no nível da gra-duação, o espaço ocupado pelas instituiçõesde ensino superior (IES) privadas, na pós-graduação �stricto sensu�, ainda é residual.De acordo com o último Censo do EnsinoSuperior, realizado pelo INEP/MEC, em 1999,o conjunto das instituições privadas foi res-ponsável por cerca de 15% da matrícula emcursos de mestrado e 9% nos de doutorado.Essa participação pouco se alterou, se com-parada a 1994, o que revela que a expansãodesse nível do ensino superior, pela esferaprivada, ainda encontra limitantes de ordemestrutural (corpo docente titulado, linhas depesquisas instituídas, laboratórios etc.).

Os dados do INEP/MEC também revelam mai-or pujança das instituições federais de ensi-no superior (IFES), principalmente no quetange aos cursos de doutorado, cuja partici-pação na matrícula total ampliou-se de 37%,em 1994, para 44%, em 1999. Essa amplia-ção foi devida a dois fatores: à desaceleraçãodo crescimento das instituições estaduais eao próprio dinamismo das IFES. Além disso,evidenciam a maior capacidade de expansão

da esfera federal, nesse campo, se compara-das às demais redes.

Apesar de as IFES terem ampliado sua parti-cipação na matrícula em cursos de mestrado,foram as IES não públicas que registrarammaior crescimento relativo. Isso se explicapelo fato de o mestrado constituir, em geral,o primeiro degrau a ser galgado na consti-tuição de programas de pós-graduação�stricto sensu�, regra essa que não mais seaplicaria à parcela considerável das IFES,cuja ênfase voltar-se-ia à expansão da ofertaem nível de doutorado.

Breves Conclusões

Após lenta expansão do sistema, que perdu-rou ao longo dos anos 80 � período em que amatrícula na graduação cresceu pouco maisde 10% �, constata-se que houve significati-va ampliação das oportunidades de acesso aesse nível do ensino, sobretudo a partir dasegunda metade da década de 90. Nos últi-mos anos, a taxa de crescimento da oferta devagas tem sido maior que os incrementosna matrícula e demanda (inscrições nos exa-mes vestibulares).

Entretanto, a ampliação da oferta de vagasnão constitui condição suficiente para asse-gurar a democratização do acesso ao ensinosuperior, na medida em que o processo deseleção (de caráter discriminatório) tem iní-cio muito antes do momento em que se rea-lizam os exames vestibulares, em geral, di-tado pela desigualdade de renda entre as fa-mílias, que implica diferenciadas oportuni-dades de acesso à educação básica, assimcomo distintos graus de envolvimento ededicação aos estudos (a incidência do tra-balho infantil, por exemplo).

Aliados a esses fatores, há também aquelesinternos à escola, tais como a disponibilida-de e qualidade dos recursos pedagógicos, odespreparo de parcela dos professores, etc.,que concorrem para que os alunos, já discri-



minados socialmente, nem mesmo consigamtranspor a barreira da 8ª série do ensino fun-damental, deixando assim de constar comoefetivos demandantes de educação superior.

Além disso, observou-se que o aumento daoferta de vagas pelo sistema privado temcorrespondido à diminuição de seu aprovei-tamento. Ou seja, os limites da demanda porensino superior privado estão mais próxi-mos do que se poderia supor, de tal modoque uma política de estímulo à expansão,ancorada na iniciativa privada, não poderáprescindir, entre outras, da correspondenteampliação do Programa de FinanciamentoEstudantil (FIES).

O problema da baixa cobertura da popula-ção de 18 a 24 anos, que constitui a clientelapreferencial a ser atendida pelo ensino su-perior, também remete a causas que trans-cendem esse nível do ensino, uma vez queconsiderável contingente dessa faixa etárianem mesmo está apto a disputar uma vaganos exames vestibulares.

A pós-graduação �stricto sensu� continuaráa ser, ao menos no curto e médio prazos,responsabilidade maior do setor público.Entretanto, dada a pequena expansão dosquadros docentes das IES públicas,acredita-se que parcela significativa dostitulados nos programas de mestrado edoutorado, dessas instituições, estejaencontrando campo de trabalho no setorprivado, o que poderá, no futuro, favorecera ampliação de sua participação na ofertade cursos e vagas nesse nível do ensino.

10

9POLÍTICAS SOCIAIS

acompanham

ento e análise

1 9 9 01 9 9 01 9 9 01 9 9 01 9 9 0 1 9 9 11 9 9 11 9 9 11 9 9 11 9 9 1 1 9 9 21 9 9 21 9 9 21 9 9 21 9 9 2 1 9 9 31 9 9 31 9 9 31 9 9 31 9 9 3 1 9 9 41 9 9 41 9 9 41 9 9 41 9 9 4 1 9 9 51 9 9 51 9 9 51 9 9 51 9 9 5 1 9 9 61 9 9 61 9 9 61 9 9 61 9 9 6 1 9 9 71 9 9 71 9 9 71 9 9 71 9 9 7 1 9 9 81 9 9 81 9 9 81 9 9 81 9 9 8 1 9 9 91 9 9 91 9 9 91 9 9 91 9 9 9MMMMMATRÍCULAATRÍCULAATRÍCULAATRÍCULAATRÍCULA INICIALINICIALINICIALINICIALINICIAL FEDERAL 308.867 320.135 325.884 344.387 363.543 367.531 388.987 397.722 408.640 442.835 ESTADUAL 194.417 202.315 210.133 216.535 231.936 239.215 243.101 253.678 274.934 303.178 MUNICIPAL 75.341 83.286 93.645 92.594 94.971 93.794 103.339 109.671 121.155 87.080TOTAL PÚBLICO 578.625 605.736 629.662 653.516 690.450 700.540 735.427 761.071 804.729 833.093 PRIVADO 961.455 959.320 906.126 941.152 970.584 1.059.163 1.133.102 1.186.433 1.321.229 1.544.622B R A S I LB R A S I LB R A S I LB R A S I LB R A S I L 1.540.080 1.565.056 1.535.788 1.594.668 1.661.034 1.759.703 1.868.529 1.947.504 2.125.958 2.377.715

CONCLUINTESCONCLUINTESCONCLUINTESCONCLUINTESCONCLUINTES FEDERAL 38.594 38.634 39.133 41.420 42.753 46.187 49.667 51.419 52.787 ESTADUAL 26.777 28.031 26.934 29.219 31.138 33.714 34.693 38.731 40.725 MUNICIPAL 12.483 14.606 14.123 14.243 13.971 15.050 15.460 15.932 11.848TOTAL PÚBLICO 77.854 81.271 80.190 84.882 87.862 94.951 99.820 106.082 105.360 PRIVADO 152.352 155.106 154.077 155.387 158.025 159.450 160.404 168.302 195.401B R A S I LB R A S I LB R A S I LB R A S I LB R A S I L 230.206 236.377 234.267 240.269 245.887 254.401 260.224 274.384 300.761

OFERTAOFERTAOFERTAOFERTAOFERTA EEEEE DEMANDADEMANDADEMANDADEMANDADEMANDA

BRASILINSCRIÇÕES/VESTIBULARES 1.905.498 1.985.825 1.836.859 2.029.523 2.237.023 2.653.853 2.548.077 2.711.776 2.858.016 3.354.790VAGAS OFERECIDAS 502.784 516.663 534.847 548.678 574.135 610.355 634.236 699.198 776.031 904.634CANDIDATOS/VAGA 3,79 3,84 3,43 3,70 3,90 4,35 4,02 3,88 3,68 3,71INGRESSOS 407.148 426.558 410.910 439.801 463.240 510.377 513.842 573.900 651.353 750.168APROVEITAMENTO/VAGAS (%) 80,98 82,56 76,83 80,16 80,68 83,62 81,02 82,08 83,93 82,93

PÚBLICOINSCRIÇÕES/VESTIBULARES 881.561 1.015.247 1.044.861 1.134.899 1.292.369 1.399.092 1.384.643 1.425.782 1.591.283 1.806.247VAGAS OFERECIDAS 155.009 162.506 171.048 171.627 177.453 178.145 183.513 193.821 205.725 218.639

CANDIDATOS/VAGA 5,69 6,25 6,11 6,61 7,28 7,85 7,55 7,36 7,74 8,26INGRESSOS 126.139 142.857 149.726 153.689 159.786 158.012 166.494 181.859 196.365 210.506APROVEITAMENTO/VAGAS (%) 81,38 87,91 87,53 89,55 90,04 88,70 90,73 93,83 95,45 96,28

PRIVADOINSCRIÇÕES/VESTIBULARES 1.023.937 970.578 791.998 894.624 944.654 1.254.761 1.163.434 1.285.994 1.266.733 1.548.543VAGAS OFERECIDAS 347.775 354.157 363.799 377.051 396.682 432.210 450.723 505.377 570.306 685.995

CANDIDATOS/VAGA 2,94 2,74 2,18 2,37 2,38 2,90 2,58 2,54 2,22 2,26INGRESSOS 281.009 283.701 261.184 286.112 303.454 352.365 347.348 392.041 454.988 539.662

APROVEITAMENTO/VAGAS (%) 80,80 80,11 71,79 75,88 76,50 81,53 77,06 77,57 79,78 78,67

TABELA 1 INDICADORES DO ENSINO SUPERIOR NO BRASIL − 1990-1999

Fonte: INEP/MEC; elaboração própria.Obs.: Dados sobre concluintes não disponíveis para 1999.

Referências Culturais:Base para novas políticas de patrimônio

Maria Cecília Londres Fonseca*

Introdução

A proteção de bens culturais de excepcio-nal valor histórico e artístico, em nome dointeresse público, é prática social consoli-dada no Brasil há mais de cinqüenta anos.Essa prática, inaugurada pelo Serviço doPatrimônio Histórico e Artístico Nacional(SPHAN), não costumava, até os anos 70,suscitar maiores dúvidas quanto aos prin-cípios que norteavam a aplicação do únicoinstrumento legal disponível: o tomba-mento. As dificuldades e resistências en-contradas pelos pioneiros do SPHAN de-corriam sobretudo de protestos à limitaçãodo direito de propriedade e de uso dosbens tombados. Mas a autoridade intelec-tual e moral dos modernistas que aderiramao SPHAN e que se apresentavam como de-fensores do interesse da nação legitimavaa escolha dos bens a serem protegidos nostermos do Decreto-Lei no 25, de 30 de no-vembro de 1937.

Entretanto, Mário de Andrade já assinala-ra, na proposta entregue ao ministro Gus-tavo Capanema em 1936, que o patrimô-nio cultural da nação compreendia muitosoutros bens além de monumentos e obrasde arte. Anos depois, em fala à Câmara doPatrimônio Histórico e Artístico Nacionaldo Conselho Nacional de Cultura, Rodrigo

Melo Franco de Andrade (1987, p. 71) re-conhecia que �o acervo dos bens culturaiscompreendidos no campo de ação do ór-gão integrante do Conselho ultrapassa lar-gamente a relação numérica dos bens ins-critos nos livros do Tombo, bem como afração dos que devem, por seus requisitos,ser incluídos no tombamento�. Esporadi-camente, nas reuniões do Conselho Con-sultivo do órgão, eram discutidos os limi-tes do tombamento como único instru-mento de proteção adequado à diversidadedo patrimônio cultural brasileiro.

Somente a partir de meados da década de70, os critérios adotados pelo Instituto doPatrimônio Histórico e Artístico Nacional(IPHAN) começaram a ser objeto de reavali-ações sistemáticas, que levaram à propostade uma nova perspectiva para a preserva-ção de bens culturais. Essas reavaliaçõespartiam de pessoas vinculadas a atividades�modernas�, como o �design�, a indústria ea informática. Entre outras mudanças, foiintroduzida, no vocabulário das políticasculturais, a noção de referência cultural, e fo-ram levantadas questões que, até então, nãopreocupavam aqueles que formulavam eimplementavam as políticas de patrimônio.

Indagações sobre quem tem legitimidadepara selecionar o que deve ser preservado,a partir de que valores, em nome de queinteresses e de que grupos, passaram a pôr* Assessora do Ministério da Cultura.



em destaque a dimensão social e políticade uma atividade que costuma ser vistacomo eminentemente técnica. Entendia-seque o patrimônio cultural brasileiro nãodevia se restringir aos grandes monumen-tos, aos testemunhos da história oficial, emque sobretudo as elites se reconhecem,mas devia incluir também manifestaçõesculturais representativas para os outrosgrupos que compõem a sociedade brasilei-ra − os índios, os negros, os imigrantes, asclasses populares em geral.

Quando se fala em referências culturais, sepressupõem sujeitos para os quais essas re-ferências façam sentido (referências paraquem?). Essa perspectiva veio deslocar ofoco dos bens − que em geral se impõempor sua monumentalidade, por sua rique-za, por seu �peso� material e simbólico −para a dinâmica de atribuição de sentidose valores. Ou seja, para o fato de que osbens culturais não valem por si mesmos,não têm um valor intrínseco. O valor lhesé sempre atribuído por sujeitos particula-res e em função de determinados critériose interesses historicamente condiciona-dos. Levada às últimas conseqüências, essaperspectiva afirma a relatividade de qual-quer processo de atribuição de valor − sejavalor histórico, artístico, nacional etc. − abens, e põe em questão os critérios até en-tão adotados para a constituição de patri-mônios culturais, legitimados por discipli-nas como a história, a história da arte, a ar-queologia, a etnografia, etc. Relativizandoo critério do saber, chamava-se atençãopara o papel do poder.

Neste texto, parto do pressuposto de queocorreu no Brasil, nos anos 70, uma reori-entação de uma prática implementada peloEstado desde 1937 − a preservação de bensculturais −, reorientação que, embora esti-vesse em consonância com mudanças nosdiferentes campos das ciências sociais − ahistória, sobretudo a antropologia −, partiude agentes vinculados a outras áreas (o �de-

sign�, a indústria, a informática) e no exer-cício de uma prática institucional e políti-ca. A noção de referência cultural, entre ou-tras, foi incorporada por esses agentes a seudiscurso, como um dos emblemas de suaproposta. Pouco explorada enquanto con-ceito, tornou-se porém a marca de uma pos-tura inovadora em relação à noção de patri-

mônio histórico e artístico, na medida emque, naquele momento, remetia primordi-almente ao patrimônio cultural não consa-grado. A noção de referência cultural, e asinúmeras experiências que, em seu nome,foram realizadas, serviram de base associa-das à releitura das posições de Mário de An-drade no seu anteprojeto para um Serviçodo Patrimônio Artístico Nacional e na suaatuação no Departamento de Cultura para adefinição de patrimônio cultural expressano artigo 216 da Constituição Federal de1988, que alarga o conceito ao falar de�bens culturais de natureza material e ima-

terial� (ênfase do autor).

Entretanto, o cumprimento do preceitoconstitucional implica regulamentação noque diz respeito à preservação dos bensculturais de natureza imaterial, para osquais instrumentos de proteção de caráterrestritivo, como é o tombamento, são ina-dequados. É preciso criar formas de identi-ficação e de apoio que, sem tolher ou con-gelar essas manifestações culturais, nemaprisioná-las a valores discutíveis como ode autenticidade, favoreçam sua continui-dade. Por esse motivo, considero que reto-mar a experiência relativamente recente doCentro Nacional de Referência Cultural(CNRC), e tentar avançar no entendimentoda noção de referência cultural, pode con-tribuir para alcançar esse objetivo.

A Noção de Referência Cultural

A expressão referência cultural tem sido uti-lizada sobretudo em textos que têm comobase uma concepção antropológica de cul-tura, e que enfatizam a diversidade não só



da produção material, como também dossentidos e valores atribuídos pelos diferen-tes sujeitos a bens e práticas sociais. Essaperspectiva plural de algum modo veio�descentrar� os critérios considerados ob-jetivos, porque fundados em saberes consi-derados legítimos que costumavam nortearas interpretações e as atuações no campoda preservação de bens culturais.

Por exemplo, no caso de inventários emsítios históricos urbanos, quando o queestá em jogo não é apenas a proteção dedeterminados bens − sejam bens arquitetô-nicos isolados, sejam acervos de bens mó-veis − mas o reordenamento de um espaço,a questão é ainda mais complexa, pois im-plica a administração de interesses distin-tos e a interferência no destino de uma re-gião e dos que nela habitam. Trata-se deproduzir um conhecimento para iluminaruma intervenção.

Ao se incluir nesse conhecimento a identi-ficação de referências culturais, deseja-se que,nessa intervenção, seja levada em contanão apenas a consideração do valor históri-co e artístico dos bens. Mesmo que a isso seacrescente uma preocupação com a racio-nalidade econômica e social da interven-ção, é possível que os inventários deixemde fora a dimensão simbólica daquele espa-ço para seus habitantes, necessariamenteplural e diversificada. Pois, do ponto de vis-ta da cultura, considerar apenas a concen-tração, em uma determinada área, de umnúmero significativo de monumentos ex-cepcionais de algum modo a desvitaliza,uma vez que se deixa, assim, de apreenderem toda a sua complexidade a dinâmica deocupação e de uso daquele espaço.

Logo, quando não se trata de solo virgem,inexplorado, mas de regiões que têm histó-ria, tradições, ou seja, quando se trata deum solo �cultivado�, que tem cultura ins-crita nele, pensar em uma intervenção,mesmo que seja com o objetivo de preser-

var o patrimônio, implica uma reorientaçãodo uso desse solo. Trata-se de levar emconta um ambiente, que não se constituiapenas de natureza − vegetação, relevo,rios e lagos, fauna e flora, etc. − e de umconjunto de construções, mas, sobretudo,de um processo cultural − ou seja, a manei-ra como determinados sujeitos ocupamesse solo, utilizam e valorizam os recursosexistentes, como constróem sua história,como produzem edificações e objetos, co-nhecimentos, usos e costumes.

Embora essas informações só possam serapreendidas a partir de manifestações ma-teriais, ou �suportes� − sítios, monumen-tos, conjuntos urbanos, artefatos, relatos,ritos, práticas, etc. − só se constituemcomo referências culturais quando são con-sideradas e valorizadas enquanto marcasdistintivas por sujeitos definidos.

Falar em referências culturais nesse casosignifica, pois, dirigir o olhar para repre-sentações que configuram uma �identida-de� da região para seus habitantes, e queremetem à paisagem, às edificações e obje-tos, aos �fazeres� e �saberes�, às crenças,hábitos, etc.

Referências culturais não se constituem,portanto, em objetos considerados em simesmos, intrinsecamente valiosos, nemapreender referências significa apenas ar-mazenar bens ou informações. Ao identifi-carem determinados elementos como parti-cularmente significativos, os grupos sociaisoperam uma ressemantização desses elemen-tos, relacionando-os a uma representaçãocoletiva a que cada membro do grupo de al-gum modo se identifica.

O ato de apreender referências culturaispressupõe não apenas a captação de deter-minadas representações simbólicas, comotambém a elaboração de relações entreelas e a construção de sistemas que �fa-lem� daquele contexto cultural, no sentido



de representá-lo. Nessa perspectiva, os su-jeitos dos diferentes contextos culturaistêm um papel não apenas de informantescomo também de intérpretes de seu patri-mônio cultural. Na segunda parte destetexto, a partir de exemplos, vou tentar de-senvolver esse raciocínio.

O conhecer é o primeiro passo para prote-ger essas referências − pois é preciso, antesde mais nada, identificá-las, enunciá-las.Entretanto, como a dimensão simbólica doespaço costuma ser mais �vivida� que co-nhecida, e também porque sua considera-ção pode limitar a realização de interessesoutros (como a valorização do solo comomercadoria, para construção de novas edi-ficações), essa dimensão raramente é leva-da em conta no planejamento urbano. São,inclusive, valores que só costumam serconscientizados quando se supõe a imi-nência da perda [Gonçalves,1996], comoocorreu, por exemplo, nos anos 30, quan-do alguns intelectuais modernistas perce-beram que o processo de urbanização e oabandono das cidades históricas mineirasameaçavam destruir irremediavelmente olegado da arte barroca do período colonial.

Entretanto, como a preservação de bensculturais não atende a um interesse mera-mente museológico ou etnográfico, o co-nhecer − que se vale do saber já consolida-do das diferentes ciências − é um passo ne-cessário mas não suficiente para uma inter-venção. Nesse ponto, o político vai se aliarao saber − o que não significa que a dimen-são política não estivesse presente, de al-gum modo, no momento do conhecer.

Preservar traços de sua cultura é também,hoje sabemos, uma demonstração de po-der. Pois são os poderosos que não só con-seguem preservar as marcas de sua identi-dade como, muitas vezes, chegam até a seapropriar de referências de outros grupos(no caso do Brasil, de índios e negros), res-semantizando-as na sua interpretação. Isso

quando não recorrem simplesmente à des-truição dos vestígios da cultura daquelesque desejam submeter. É do lugar da hege-monia cultural que se constróem represen-tações de uma identidade nacional.

Portanto, se consideramos a atividade deidentificar referências e proteger bens cul-turais não apenas como um saber, mastambém como um poder, cabe perguntar:quem teria legitimidade para decidir quaissão as referências mais significativas e oque deve ser preservado, sobretudo quan-do estão em jogo diferentes versões daidentidade de um mesmo grupo?

O Estado tradicionalmente delega aos inte-lectuais essa função. São eles os encarrega-dos de criar museus, arquivos, tombarbens, etc. Esses espaços − e os bens nelespreservados − tornam-se assim públicos,mas cabe perguntar quão públicos na reali-dade são.

Só muito recentemente a defesa de valorescomo a qualidade de vida, a proteção domeio ambiente e a preservação de referên-cias culturais que não apenas as de valor ex-

cepcional (leia-se, do ponto de vista daque-les que detêm o poder de assim defini-las)passou a ser entendida como direito do ci-dadão, que pressiona o poder público nosentido de assegurar para si o gozo dessesdireitos. As referências culturais de gruposantes sem voz própria (as chamadas minori-as) começam a ser reconhecidas nos textoslegais como objetos de direitos. Como setrata, em linguagem jurídica, de interesses

difusos, de aferição subjetiva, sua definiçãopara fins de proteção constitui um proble-ma complexo, dificilmente solucionávelpela transposição de modelos.

O fato é que o princípio exclusivo de auto-ridade − seja ela científica, religiosa, finca-da na tradição, ou mesmo política (o Esta-do agindo em nome da nação) − não sesustenta em uma sociedade que se queira



democrática. Por outro lado, a ausculta deoutras �vozes�, a consideração de outrosinteresses que não os dos grupos de maiorpoder econômico e/ou intelectual, só épossível se a própria sociedade se organizacom essa finalidade.

Nesse sentido, o reconhecimento, de umlado, da diversidade de contextos cultu-rais, da pluralidade de representações des-ses contextos, e do conflito dos interessesem jogo, e, de outro lado, da necessidadede se definir um consenso − o que preser-var, com que finalidade, qual o custo, etc.,pressupõe a necessidade de se criarem es-paços públicos, não apenas para usufrutoda comunidade, como para as próprias to-madas de decisão. Processo complexo enem sempre viável, mas em princípio pos-sível, hoje, quando descentralização e or-ganização da sociedade civil são palavrasde ordem que estão, aos poucos, se tornan-do realidade. Nesse contexto, tanto a auto-ridade do saber (dos intelectuais) quantodo poder (do Estado e da sociedade, pormeio de suas formas de representação polí-tica), têm participação fundamental noprocesso de seleção do que deve ser preser-vado, mas não constituem poderes decisó-rios exclusivos. Podemos dizer que, a par-tir dos anos 70, o eixo do problema da pre-servação deslocou-se de uma esfera emi-nentemente técnica para um campo emque a negociação política tem reconhecidoo seu papel.

Se nos anos 90 o processo mencionadoacima não é mais uma utopia − como algu-mas iniciativas em vários locais vêm de-monstrando − ainda era nos anos 70, empleno regime militar, quando foi criado oCentro Nacional de Referência Cultural(CNRC), posteriormente incorporado àFundação Nacional Pró-Memória (FNPM).É sobre esse pano de fundo, e a partir deuma perspectiva crítica, mas que leva emconta os limites daquele momento, quevou falar da experiência de trabalho do

CNRC e da FNPM, de que tive o privilégiode participar.

A Experiência do CNRC

Ao ser criado, em 1o de julho de 1975, oCNRC definia como seu objetivo �o traça-do de um sistema referencial básico para adescrição e análise de dinâmica culturalbrasileira� [MEC/SPHAN/FNPM, 1980; Ma-galhães, 1985; Fonseca, 1997].

A escolha do termo �referência� para carac-terizar a atividade do centro tinha um inte-resse estratégico naquele momento:tratava-se de se distinguir das instituiçõesoficiais, museológicas, e propor uma formanova e moderna de atuação na área de cul-tura. Tudo − o objeto, o método, a forma detrabalhar e arregimentar pessoal, e mesmoo formato institucional − se propunhacomo diferenciado. E Aloísio Magalhãessoube, com sua habilidade, como conse-guir, para a realização dessa experiência, oapoio de setores mais esclarecidos do gover-no militar, como o do então ministro da In-dústria e Comércio, Severo Gomes, e, poste-riormente, do ministro da Educação e Cul-tura, Eduardo Portella, e dos generais Gol-bery do Couto e Silva e Rubem Ludwig.

Nos primeiros tempos, outras visões sobreo trabalho do CNRC se contrapunham àconcepção de Aloísio Magalhães. Para oembaixador Wladimir Murtinho, e tam-bém para o ministro Severo Gomes, o tra-balho do CNRC deveria assumir uma fei-ção predominantemente etnográfica ebem mais modesta. Predominou, no en-tanto, na fase inicial, a visão de Fausto Al-vim Júnior, matemático com especializa-ção em informática.

Os fundamentos que justificavam a existên-cia do CNRC foram sendo formulados porAloísio Magalhães, com a colaboração dosfuncionários do CNRC e de consultores ex-ternos, e a partir das experiências de traba-



lho, durante a segunda metade dos anos 70.Para Aloísio, havia ocorrido, nas décadas de50 e 60, um �achatamento� de valores, umahomogeneização da cultura. De um lado setinha a cultura oficial referida a um passado�morto�, que era museificado. De outro, severificava a absorção acrítica dos valoresexógenos, da modernização, da tecnologiae do mercado. A reação a esse processo de-via ser buscada na cultura, domínio do par-ticular, da diversidade. Mas não na cultura�morta� do patrimônio do passado, referên-cias concretas porém estáticas e distantesda nacionalidade. Era preciso buscar as raí-zes vivas da identidade nacional exatamen-te naqueles contextos e bens que o SPHAN

excluíra de sua atividade, por considerar es-tranhos aos critérios (histórico, artístico, deexcepcionalidade) que presidiam os tomba-mentos.

Para Aloísio Magalhães, o Brasil ocupava,entre os países, uma posição privilegiadaem termos de perspectiva de desenvolvi-mento. Aqui coexistiam, naquele momen-to, o mundo avançado da tecnologia e daindústria e o mundo das tradições popula-res, do fazer artesanal. No projeto doCNRC se pretendia cruzar esses dois mun-dos − o recurso às mais modernas tecnolo-gias para recuperar e proteger as raízes au-tênticas da nacionalidade − com o objeti-vo de fornecer indicadores para um desen-volvimento apropriado [Magalhães, 1985].

Desde os primeiros anos, o trabalho reali-zado no CNRC foi objeto de avaliações so-licitadas a especialistas brasileiros e es-trangeiros, muitos dos quais levantavamquestões sobre a metodologia proposta.Entre os brasileiros, sobretudo nos meiosacadêmicos, havia desconfianças quanto aum projeto cultural desenvolvido com oapoio de um governo autoritário.

O fato, porém, é que o principal interlocu-tor do CNRC era o Estado, o então protago-nista dos projetos de desenvolvimento

para o país. E o discurso de Aloísio Maga-lhães encontrou receptividade junto a es-ses interlocutores.

As referências que o CNRC se propunha aapreender eram as da cultura em sua dinâ-mica (produção, circulação e consumo) eem sua relação com os contextos socioeco-nômicos. Ou seja, um projeto bastantecomplexo e ambicioso, e que visava exata-mente àqueles bens que o IPHAN conside-rava fora de sua escala de valores. E, gradu-almente, a preocupação com os novos patri-mônios passou a incluir os sujeitos a que sereferiam esses patrimônios, primeiro coma idéia de �devolução� dos resultados daspesquisas às populações interessadas e,posteriormente, com sua participação en-quanto parceiros [MEC,1983]. Infelizmen-te, inúmeros projetos desenvolvidos peloCNRC não chegaram a essa fase e seus rela-tórios e eventuais resultados ficaram guar-dados nas gavetas.

O Projeto Tecelagem Manual no TriânguloMineiro, desenvolvido no âmbito do Pro-grama Tecnologias Patrimoniais, foi dospoucos trabalhos realizados em que todasas fases propostas foram cumpridas, o quepermitiu avaliação da experiência [FNPM,1984; Maureaux, 1986]. Presta-se, portanto,a ser apresentado aqui como subsídio parauma proposta de inventário de referênciasculturais e como base para o estudo de for-mas de apoio ao patrimônio imaterial.

Tinha-se, nesse caso, um campo claramen-te delimitado − uma prática específica emuma região definida − e objetivos bem mo-destos − documentar e compreender essaatividade para fornecer subsídios a eventu-ais projetos de incentivo.

A uma coleta minuciosa de informações(sobre a tecnologia, os padrões, os produ-tos, as diferentes orientações da prática, ahistória, os contextos em que essas práti-cas se davam, as tecedeiras, etc.) aliou-se



uma pesquisa dos meios de documentaçãomais adequados para registrar as informa-ções (fotos, desenhos, vídeo, textos, uso docomputador para reproduzir padrões, etc.).

Partia-se do pressuposto de que só era possí-vel entender as diferentes orientações daprática atual de tecelagem se essas orienta-ções fossem relacionadas à evolução da tec-nologia desde sua introdução no Brasil, àspossibilidades e limites do equipamento eda técnica, e às necessidades materiais esimbólicas − que a manutenção dessa práti-ca vinha atender no momento atual. Essasinformações eram imprescindíveis para sepensar em eventuais formas de apoio e in-centivo a essa atividade que fossem adequa-das à sua especificidade.

Uma característica da pesquisa, e que se re-velou fundamental para a apreensão dessaespecificidade, como também para criaruma ponte de diálogo com as tecedeiras,foi o centramento na tecnologia. A descri-ção minuciosa de todo o processo de fabri-cação de tecidos, além de propiciar a recu-peração desse fazer (de modo a registrá-loe a possibilitar sua eventual reproduçãoem outros locais ou por pessoas desejosasde aprender a tecer) foi um caminho segu-ro para se avaliar o potencial e os impassesatuais dessa atividade na região. [Mau-reaux, 1986].

Nossa hipótese era de que, se a pesquisa ti-vesse partido de questões mais genéricas e/ou abstratas, como indagar se se trata deartesanato ou indústria caseira, se a produ-ção atual conserva sua autenticidade, oumesmo tentado captar diretamente o ima-ginário das tecedeiras, as representaçõesque constroem sobre o tecer, essa posturapoderia ter levado a pesquisa a reproduzirmodelos de análise estranhos à maneiracomo as tecedeiras encaram sua atividade,deixando de fora o que seria a maior rique-za e a mais importante contribuição deuma pesquisa como essa: a apreensão dos

sentidos que as tecedeiras, implícita e ex-plicitamente, atribuem à sua prática com atecelagem. Possivelmente, não se teria reu-nido, com a mesma segurança, os elemen-tos − no caso, as referências − para se ava-liar possíveis intervenções no sentido dese preservar ou não essa atividade, seja fo-mentando a prática tradicional, seja indi-cando sua reorientação visando a umnovo objetivo (mercado de bens artesa-nais).

É importante frisar que não se partia tam-bém de pressupostos que costumam estarpresentes nas pesquisas feitas pelos folclo-ristas ou pelos planejadores econômicos,ou seja, a defesa incondicional da necessi-dade de se proteger produtos e modos devida autênticos, em uma visão idealizadada cultura popular; a redução da atividadeartesanal a um tipo de trabalho anacrôni-co, mas que poderia representar alternati-va economicamente viável em função domercado de produtos artesanais, alimenta-do pelas classes média e alta e sobretudoem função do turismo, para ocupar mão-de-obra não qualificada.

Em ambos os casos, o foco estaria em valo-res externos aos dos produtores e usuárioshabituais, e talvez fora das possibilidadesdaquela situação específica.

No início da pesquisa, que incorporou acontribuição do trabalho realizado por Ed-mar de Almeida, partia-se de uma perplexi-dade: por que ainda se tece no TriânguloMineiro, tendo em vista que, economica-mente, essa atividade não é mais compen-sadora? de uma indagação: haverá condi-ções e haverá interesse, sobretudo por par-te das tecedeiras, em intervenções com oobjetivo de se preservar essa atividade?

Os resultados da pesquisa indicaram que oretorno mais produtivo da pesquisa do pon-to de vista das tecedeiras seria um catálogoque reunisse padrões e códigos para tecer os



produtos, permitindo-lhes assim disportanto de uma coleção maior que aquela quequalquer uma delas poderia reunir indivi-dualmente, e de um mostruário do que po-diam tecer, para dialogar com seus eventu-ais fregueses. Outros produtos, como a pu-blicação e o vídeo, dirigiam-se a outras esfe-ras de público, com o objetivo, além de re-gistrar, propiciar, aos eventuais consumido-res, melhor compreensão do que é a tecela-gem manual, aproximando, assim, a de-manda daquilo que o produtor pode efeti-vamente oferecer. Ou, em outros termos,revelando a especificidade cultural do quecostuma ser buscado como mera mercado-ria, em geral por seu caráter exótico, popu-lar ou folclórico, uma vez que o consumi-dor costuma projetar, sobre a atividade ar-tesanal, valores que muitas vezes são estra-nhos àquele universo (como a originalida-de no caso da tecelagem).

Em termos gerais, a pesquisa com a tecela-gem, assim como outras realizadas com acerâmica, o trançado indígena e o artesa-nato de reciclagem de pneus, veio mostrara impossibilidade de se reduzir diferentesatividades a um único modelo de interpre-tação. Pois, justamente, o que distingue asproduções pré-industriais da produção in-dustrial é sua diversidade, em função desua adequação ao meio ambiente, às neces-sidades do momento, a um universo sim-bólico, etc. Ou seja, a tentativa de apreen-der as referências culturais que caracteri-zam a tecelagem manual em teares de qua-tro pedais, tal como é praticada no Triân-gulo Mineiro, partia do pressuposto deque, sob uma capa de �resistência�, de rei-teração de gestos e produtos, se desenvol-via uma dinâmica específica. Essa perspec-tiva está bem distante de uma visão − que éa que costuma ser adotada pelos folcloris-tas − que interpreta as manifestações dacultura popular a partir de uma noção mí-tica de tempo, enfatizando o seu caráter re-petitivo, opondo tradição a mudança. Aotentarem resgatar ou preservar a autentici-

dade dessas manifestações, esses estudiososna verdade estão tentando preservar seuspróprios valores, convertendo a culturapopular em símbolo de um tempo perdidoe em refúgio para a vida moderna.

Orientar um trabalho de preservação apartir da noção de referência cultural − talcomo é entendida neste texto − significabuscar formas de se aproximar do ponto-de-vista dos sujeitos diretamente envolvi-dos com a dinâmica da produção, circula-ção e consumo dos bens culturais. Ou seja,significa, em última instância, reconhecer-lhes o estatuto de legítimos detentores nãoapenas de um saber-fazer, como também dodestino de sua própria cultura. Não é pre-ciso chamar atenção para as implicaçõespolíticas dessa perspectiva, nem para seuslimites em situações concretas, quando atéo termo comunidade pode servir para enco-brir interesses de grupos locais mais pode-rosos, de autoridades políticas, etc.

Essas experiências de trabalho, iniciadas noCNRC e incorporadas à Fundação NacionalPró-Memória, criada em 1979, contribuí-ram para a elaboração do documento Dire-

trizes para Operacionalização da Política Cul-tural do MEC, de 1983, fruto do trabalho co-letivo das várias instituições que integra-vam a Secretaria de Cultura do MEC, criadaem 1981 e entregue a Aloísio Magalhães.Nesse documento, é claramente afirmado oprincípio da parceria entre Estado e comu-nidade na produção e preservação dos bensculturais, o que, no entender de alguns, soa-va falso em um período de ditadura militar.Além disso, criticava-se, também, uma ima-gem idealizada da cultura popular, que obs-curecia a dimensão da subalternidade, dascontradições e dos conflitos com que essesgrupos se debatiam. Na verdade, o discursoda participação revelava claramente o seucaráter contraditório: enunciado pelo Esta-do, só podia, no entanto, ser concretizadopor iniciativa da sociedade.



Conclusão

Resumindo, espero que tenha ficado claroque não me refiro a referências culturaiscomo objetos ou práticas, nem como da-dos coletados sobre esses bens. Um Centrode Referências Culturais não se confundi-ria com um museu ou um banco de dados.

A noção de referência cultural pressupõe aprodução de informações e a pesquisa desuportes materiais para documentá-las, massignifica algo mais: um trabalho de elabora-ção desses dados, de compreensão da resse-mantização de bens e práticas realizadas pordeterminados grupos sociais, que visa àconstrução de um sistema referencial dacultura daquele contexto específico. Nesseprocesso, a situação de diálogo que necessa-riamente se estabelece entre pesquisadorese membros da comunidade propicia umatroca com a qual todos sairão enriquecidos:para os agentes externos, valores antes des-conhecidos virão ampliar seu conhecimen-to e compreensão do patrimônio cultural;para os habitantes da região, esse contatopode significar a oportunidade de recuperare valorizar partes do seu acervo de bensculturais e de incorporá-las ao desenvolvi-mento da comunidade.

Apreender referências culturais significati-vas para um determinado grupo social pres-supõe não apenas um trabalho de pesquisa,documentação e análise, como também aconsciência de que possivelmente se pro-duzirão leituras, versões do contexto cultu-ral em causa, diferenciadas e talvez até con-traditórias, pois, dificilmente, se estará li-dando com uma comunidade homogênea.

Reconhecer essa diversidade não significaque não se possa avaliar, distinguir e hie-rarquizar o saber produzido. Haverá sem-pre referências que serão mais marcadas e/ou significativas, pelo valor material oupelo valor simbólico envolvidos. Por ou-tro lado, bens aparentemente insignifican-

tes podem ser fundamentais para a cons-trução da identidade social de uma comu-nidade, de uma cidade, de um grupo étnicoetc. Ou seja, é preciso definir um ponto devista para organizar o que se quer identifi-car, e para isso é preciso definir um deter-minado recorte ou recortes − como, porexemplo, o trabalho, a religiosidade, a so-ciabilidade −, o que, evidentemente, vaiindicar uma determinada compreensão docampo que se quer mapear.

Concluindo, acredito que pensar a preser-vação de bens culturais a partir da identifi-cação de referências culturais − do modocomo essa noção foi entendida neste texto� significa adotar uma postura antes pre-ventiva que curativa. Pois trata-se de identi-ficar, na dinâmica social em que se inse-rem bens e práticas culturais, sentidos evalores vivos, marcos de vivências e expe-riências que conformam uma cultura paraos sujeitos que com ela se identificam. Va-lores e sentidos esses que estão sendoconstantemente produzidos e reelabora-dos, e que evidenciam a inserção da ativi-dade de preservação de bens culturais nocampo das práticas simbólicas.


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*

Notas sobre a Problemática da Segurança Pública*

Luiz Eduardo Soares**

No vasto universo de questões ligadas à se-gurança pública,1 gostaria de destacar asque me parecem mais relevantes para o de-bate contemporâneo e de postular pontosde vista específicos para abordá-las:

1 Contraste entre Relevância Sociale Investimento Intelectual

Antes de mais nada, é preciso atentar paraa escandalosa e no entanto negligenciadadefasagem entre a relevância da segurançapública e a carência de estudos especializa-dos, analíticos ou propositivos. Apesar deocupar sistematicamente posição de desta-que no �ranking� das preocupações sociaise de constituir um dos focos privilegiadosda agenda pública, a segurança não tem

sido tema de pesquisas e cursos de alto ní-vel, no campo das ciências sociais. Há umaprodução crescente, ainda que insuficien-te, voltada para o diagnóstico analítico daviolência e da criminalidade, mas uma au-sência quase absoluta de trabalhos sobrepolíticas públicas de segurança. A ausênciaé tão significativa quanto o desdém que aAcademia, as instituições de pesquisa e asfundações de apoio à pesquisa devotam aessa ausência, eximindo-se de induzir in-teresses e esforços. As conseqüências têmsido graves: faltam acúmulo de conheci-mentos especializados e massa crítica parao debate educativo, e quadros competentesnão estão sendo formados. Assinale-se quea gestão de políticas públicas de segurançatem sido entregue, predominantemente, amilitares, especialistas em direito e polici-ais, de um modo geral desprovidos de for-mação profissional especializada. Ao con-trário do que seria desejável, a multidisci-plinaridade não é praticada na formaçãodas equipes gestoras. O freqüente (aindaque, felizmente, não generalizável) despre-paro dos gestores tem concorrido para acontinuidade e a ampliação dos proble-mas, e tem contribuído para o reforço, nasociedade, de visões empobrecedoras, uni-laterais e, por vezes, francamente negati-vas da matéria. O reforço decorre sobretu-do da divulgação constante, pela mídia,das opiniões dos gestores a propósito doque fazem e da natureza do objeto sobre o

* Essas teses são discutidas extensamente em Soares, 2000.* * �Visiting scholar� da Columbia University e do Vera Institute ofJustice, Nova Iorque .1. Vou me permitir alguma liberdade conceitual, para não engessarinutilmente a reflexão, cujos pontos principais prescindem, nessemomento, da elucidação de noções como a da própria segurançapública. Para os propósitos do presente ensaio, posso tomá-la em seusignificado ordinário. Se nos detivéssemos na história e na análise desuas matrizes teóricas, teríamos de retornar, pelo menos, àproblemática hobbesiana, em que ordem pacífica sob a autoridadelegítima do Estado − condição da sociabilidade razoavelmentecooperativa e da eqüidade contratual − corresponde à estabilizaçãodas expectativas. Nesse sentido, a segurança pública democráticaseria o tipo ideal regulatório de um processo coletivo que, mesmoanimado pelo movimento imprevisível da liberdade e dos efeitos decomposição, se orienta pela profecia auto-realizada da reprodução dascondições apropriadas à celebração do contrato includente em basesigualitárias, isto é, celebrado entre agentes que se portam comocidadãos, regidos pelo princípio da eqüidade, cujas paixões e interessessão disciplinados pelo reconhecimento das virtudes pragmáticas dacoerção social, concentrada no Estado, como detentor monopolistados meios da violência legítima (ver Soares, 1995).



qual supostamente incidiriam suas ações.O efeito da disseminação desses discursosna cultura cívica é, compreensivelmente,nefasto e nos afasta de um encaminha-mento racional das questões pertinentes.

2 Contraste entre DignidadeTradicional e AtualVulgarização Negligente

A contradição, no Brasil, entre a urgênciadramática do problema da segurança públi-ca e a desatenção dos cientistas sociais (edos economistas) − e não só desses profissio-nais − à questão das políticas públicas desegurança, revela, em certo sentido, umcurioso desapreço pela tradição de nossasdisciplinas, cuja matriz moderna é tributá-ria de reflexões (propositivas e construti-vas) sobre as condições em que se afirma eprospera a ordem pacífica e estável. O temasegurança perdeu, entre nós, a nobilidadeque os pais fundadores − como Hobbes, Lo-cke e Rousseau − lhe atribuíam. Pode serque a restituição teórica do prestígio perdi-do estimule pesquisas empíricas e estudospropositivos de que tanto necessitamos.

3 Concentração no Diagnóstico eAbandono da Prática (vista,tacitamente, como suja, baixa,menor), isto é, da Discussão sobrePolíticas Públicas

Insisto na importância de uma distinçãoque me parece decisiva. A despeito de in-suficiente, conforme assinalei acima, temcrescido a produção de trabalhos acadêmi-cos sobre violência e criminalidade. Noentanto, o foco não tem-se alargado paraincluir a especificidade das políticas públi-cas, seja por meio de exames comparati-vos, seja por meio de análises de caso. Me-nos ainda se observa, na área, um movi-mento intelectual em direção ao enfrenta-mento do desafio prático, isto é, à formula-ção de modelos de projetos e políticas.Para que se tenha uma idéia da magnitude

desse vazio e de suas conseqüências, bastaimaginar o que ocorreria se houvesse umvazio equivalente no âmbito das questõesrelativas à economia. O país já teria vividoseu colapso terminal. Bem, talvez não este-jamos tão longe da catástrofe, no campo dasegurança pública − e todos intuímos, ob-viamente, a contigüidade entre o desastrena segurança e a inviabilização da sociabi-lidade civilizada no Brasil.

4 Fixação Irrefletida em umaRetórica Pseudo-Explicativa, cujasConseqüências Políticas São Graves

O foco unilateral no diagnóstico, combi-nado ao silêncio praticamente total sobrea questão das políticas públicas específicas,têm refletido e alimentado a visão corren-te entre políticos de esquerda (apesar dasdificuldades implicadas nessa classifica-ção, ainda acredito em sua utilidade e perti-nência, guardadas as qualificações e relati-vizações impostas pelo quadro internacio-nal contemporâneo). Esses políticos e ossegmentos da opinião pública que repre-sentam quase invariavelmente se recusama enfrentar a segurança pública como umproblema dotado de alguma especificida-de, preferindo pensá-la como sintoma decausas e determinações estruturais, de na-tureza socioeconômica. Derivam daí os re-médios que sugerem aos governantes ouque buscam aplicar, uma vez no poder. Re-médios, na melhor das hipóteses, destina-dos a reduzir injustiças sociais e, portanto,a restringir, a médio e longo prazos, seusefeitos negativos, entre os quais a crimina-lidade. Não disputo a propriedade cogniti-va da tese, ainda que ela seja controversa(exigindo mediações e contextualizações,assim como a discriminação entre as variá-veis consideradas, particularmente a dife-renciação dos tipos de crime submetidos àanálise), até porque meu interesse, aqui, échamar atenção para o fato de que, mesmona hipótese positiva de que políticas sociaise econômicas exerçam significativo im-



pacto redutor sobre as taxas de criminali-dade, essa conclusão não justificaria a ado-ção unilateral dessa abordagem do desafioda segurança, isto é, não justificaria aomissão dos governos no campo específi-co das políticas de segurança. Finalmente,note-se que a negligência da esquerda deextração marxista a reconhecer a legitimi-dade intelectual e política da segurançapública, como tema prático e teórico, deri-va, provavelmente, das concepções tradi-cionais do aparelho policial como instru-mento do domínio de classe, cuja funçãose esgotaria quando a revolução eliminas-se a propriedade privada dos meios de pro-dução e cancelasse as diferenças de classe.Não é preciso dizer que a desatenção, nes-se caso, é e foi a matriz tanto da impotên-cia atual desses setores, diante dos desafiosconcretos no campo da segurança pública,quanto da incapacidade de pensar critica-mente o processo de transição à idealizadasociedade sem classes, que envolve um re-gime político, a ditadura (do proletariado)e a atuação hiperbólica da polícia (política,a serviço do Estado). Observe-se que, nassociedades do chamado socialismo real, atransição para a democracia trouxe proble-mas análogos aos vividos pelo Brasil, naárea da segurança, e veio acompanhada,no plano intelectual, de uma idealizaçãocorrespondente, ainda que inversa, à dosnossos marxistas: supunha-se que à emer-gência da democracia corresponderia a re-dução das tensões, a afirmação da solidarie-dade e o declínio da violência, em todas assuas formas.

5 A Tradição da Denúncia

No Brasil, desde a época da ditadura, as en-tidades da sociedade civil e os movimen-tos sociais sensíveis à questão dos direitoshumanos têm exercido com coerência, fir-meza e com a eficiência possível suas res-ponsabilidades críticas, mas não têm sidocapazes de transcender a dimensão negati-va, indo além da denúncia. Por outro lado,

demonstrando uma limitação simétrica einversa, os estudiosos do processo de tran-sição política não atentaram, salvo honro-sas e raríssimas exceções, para a desconti-nuidade entre a edificação institucional elegal da democracia e a continuidade daspráticas brutais das polícias contra os seg-mentos mais pobres e politicamente fragi-lizados da população. Nesse sentido, atransição brasileira permanece incomple-ta. A prática da denúncia (em si mesma in-dispensável, ainda que insuficiente) pare-ce funcionar como um contrapeso à mio-pia teórico-analítica de boa parte dos in-térpretes de nossa história política recente,cujo discurso unilateral termina por legiti-mar a omissão das autoridades ante o arbí-trio policial. Uns e outros nada dizem so-bre o que fazer, que caminhos alternativosconstruir e como fazê-lo.

6 O Engessamento das ReaçõesDefensivas das Corporações

A unilateralidade do discurso crítico e suaassociação a governos abúlicos, na área dasegurança pública, acabaram alimentandoa instauração de um círculo vicioso, umavez que setores da opinião pública e a maio-ria dos policiais passaram a associar defesados direitos humanos a posturas passivas eomissas diante da gravidade da escalada cri-minal. Daí às acusações contra os militantesdos direitos humanos como cúmplices doscriminosos foi um pulo. Em outras palavras,apesar do valor da militância crítica e hu-manista (da qual me orgulho de participar,até hoje) e do esforço respeitável de algunsgovernos, no sentido de controlar a políciae reduzir a brutalidade repressiva, a ausên-cia de políticas alternativas voltadas especi-ficamente para a reforma das polícias e oaumento da eficiência do sistema de segu-rança concorreu para fortalecer as idéiasnegativas sobre soluções racionais e civili-zadas, desacreditando − e isso é uma tragé-dia − o discurso dos direitos humanos.



7 O Movimento Pendular de nossaInépcia Político-Intelectual, no Es-tado do Rio, é Sintoma da Incapaci-dade de Lidar com o Problema deForma Persuasiva, MinimamenteEficiente e, Portanto, Capaz de Tor-nar-se Irreversível, Permitindo oAcúmulo de Experiências Positivas

Eis, em resumo, o retrato de nossa história,no período pós-ditatorial: 1982, Brizola (dis-curso do respeito ao cidadão); 1986, Morei-ra Franco (discurso da força policial); 1990,Brizola (respeito); 1994, Marcello Alencar(força). Nesse quadro, o programa que aju-dei a elaborar para o governador Garotinhocolocaria seu governo, a meu juízo, se fosserealmente implantado, em uma posiçãosingular. De todo modo, o resultado práticoda dicotomia tem sido a oscilação contínuae radical da política fluminense. Refiro-meà dicotomia que opõe dois blocos: de umlado, os defensores dos direitos humanos,que sabem o que não querem (a violênciapolicial), e os governantes bem intenciona-dos mas abúlicos, que sabem o que não de-vem fazer (a chamada política do pé-na-porta, que era típica da ditadura) − nenhumdos dois sabe exatamente o que seria dese-jável, em termos positivos, e como produziressa realidade alternativa desejável; de ou-tro lado, estão os conservadores que sempresouberam o que querem (a liberdade para apolícia agir, independentemente de seusmétodos), mas não se satisfazem com os re-sultados (descontrole crescente da situação,degradação das instituições policiais, au-mento da criminalidade, revolta da popula-ção duplamente violentada − pela polícia epelos criminosos). Houve um tempo emque lançar a polícia, como cães, contra ospobres bastava para submetê-los a um cercosanitário e manter protegidas as classes mé-dias e as elites. Já não basta. Por isso, até osconservadores que defendiam a brutalidadepolicial já começam a perceber que barbá-rie gera barbárie e que, nas condições brasi-leiras, ou haverá segurança para todos, ou

não haverá para ninguém. Esse momento,portanto, parece propício (dados os fracas-sos à direita e à esquerda) à mudança de pa-radigma e à emergência de uma terceiravia, que postulo, entre a passividade e o ar-bítrio: a combinação entre respeito aos di-reitos humanos e a eficiência policial,como ocorre em países que têm sido bem-sucedidos no enfrentamento da questão.

8 A Indissociabilidade entreEficiência e Respeito às Leis e aosDireitos Humanos.

Não se trata de retórica demagógica ou deidealismo romântico. A ligação entre essestermos é inextricável, orgânica, necessária.A experiência internacional demonstrou quea polícia só pode ser eficiente se contar coma confiança da população, seja porque preci-sa de dados, denúncias, registros de ocorrên-cia e orientações sobre as microdinâmicascotidianas do crime, seja porque a segurançainclui uma importante dimensão subjetiva eintersubjetiva, para cuja experiência positi-va é indispensável o reconhecimento da le-gitimidade e da confiabilidade (isto é, da pre-visibilidade) da polícia. Além disso, tecnica-mente, o gradiente de uso da força não sóconstitui o método funcionalmente apropri-ado às ações policiais, como corresponde àaplicação prática dos direitos humanos, osquais incluem a legítima defesa.

9 O que Falta: Dados-Diagnóstico-Planejamento-Avaliação-Correçõesde Rota (Monitoramento), Gerandouma História (ExperiênciaAnalisável e Saber Acumulável)

O primeiro problema determinante e, por-tanto, principal da segurança pública noBrasil e, possivelmente, o principal proble-ma no Brasil, a meu juízo, é de naturezagerencial, até porque nada mais será possí-vel, nenhuma mudança se viabilizará, senão houver a criação de uma organizaçãoracional administrável, isto é, de um siste-



ma, em cujo âmbito se torne possível con-trolar as agências institucionais pertinen-tes ao campo da segurança pública, assimcomo a formulação e implementação depolíticas. Não há política de segurança, noBrasil, porque só há política havendo diag-nóstico, para o qual são necessárias infor-mações consistentes, dados qualificados,processados de forma rigorosa. No Brasil,as informações são precárias, desde a cole-ta até o processamento e a ordenação quelhes dá sentido. Portanto, os diagnósticosnão podem ter maiores pretensões à con-sistência. O que inviabiliza o planejamen-to, na ausência do qual inexistem condi-ções para avaliações regulares. A falta deavaliação impede que o sistema aprendacom seus erros e os corrija, acumule racio-nalmente experiência e crie uma história.

10 O que se Deve Fazer e se PodeFazer, no Campo Específico daSegurança, Independente eParalelamente a Tudo o Mais queSerá Essencial

De meu ponto de vista, antes de mais nadaé preciso reconhecer a necessidade de quese criem as condições para a formulação ea implantação de políticas públicas de se-gurança (quais e em que termos, veremosadiante, no item 17). Mesmo que haja dis-senso quanto às políticas a serem defini-das, escolhidas e implementadas, pode-sebuscar o consenso em torno dessa tese: aimprovisação voluntarista, fragmentária ereativa, a que se costuma dar o nome depolítica de segurança, não merece esse tí-tulo enganador e está condenada ao fracas-so. Nossas chances de algum sucesso de-pendem de nossa capacidade de planejar eavaliar, o que, por sua vez, exige mudançasorganizativas radicais.

11 Políticas de Segurança, afinal,Fazem alguma Diferença?(Demografia, Economia, Sociedadee Cultura)

Creio que sim, mas reconheço que qual-quer posição nessa matéria é polêmica eque são necessárias qualificações para quea posição que defendo se sustente.2 As pes-quisas empíricas têm demonstrado quemuitas variáveis podem desempenhar umpapel significativo nas alterações das taxasde criminalidade, dependendo do crime aque nos referimos e dos contextos históri-cos em que são perpetrados. Essas variá-veis potencialmente significativas inclu-em, por exemplo, a presença dos jovens nacomposição demográfica, os índices demobilidade social, os indicadores relativosà escolaridade, o acesso ao emprego, a dis-ponibilidade de armas, as taxas de impuni-dade, o peso da socialização doméstica, ascaracterísticas culturais formadoras dasidentidades masculinas e dos valores. Noentanto, políticas públicas de segurança,graus de eficiência policial e credibilidadedas polícias também podem fazer diferen-ça, dependendo do tipo de crime e das cir-cunstâncias históricas e culturais. Aos céti-cos, eu lembraria o fato inegável de que,no Brasil, há cerca de 500 mil pessoas em-pregadas em serviços públicos de seguran-ça. Trata-se de profissionais armados, equi-pados e dotados de certa autonomia parainterpretar as leis e aplicá-las. Mesmo queas formas de organizá-los e fazê-los operarnão exercesse qualquer impacto sobre aspráticas dos criminosos, certamente pro-duziria conseqüências sobre a própriacontribuição dos policiais para o resultadoagregado da produção criminal. Um exem-plo: em 1999, no Estado do Rio de Janeiro,a política que começamos a implantar re-duziu em 35% as mortes provocadas porações policiais, que deveriam ser computa-

2. Um livro importante e recente que aponta nessa mesma direçãoé �The Crime Drop in America�.



das, até prova em contrário (isto é, até quese demonstre a legalidade e legitimidadedo confronto armado), como crimes letais,potencialmente homicídios. Essa redução,indicativa do aumento de controle que sepassou a exercer sobre as instituições poli-ciais e suas operações, não implicou, poroutro lado, diminuição da eficiência poli-cial, segundo os indicadores disponíveis,como apreensão de armas (que, aliás, bateutodos os recordes). Portanto, deduz-se quepolíticas de segurança podem ser relevan-tes, mesmo que só consigam produzir efei-tos no âmbito do desempenho policial −poderia acrescentar aqui o exemplo com-plementar: a importância do controle dasações ostensivamente criminosas dos poli-ciais corruptos, como os seqüestros.

12 Gênero e Etnia:a Violência Doméstica

Pelo menos no Rio de Janeiro (mas, certa-mente, não só aí) faz toda diferença, quan-do se discutem os temas vinculados à segu-rança pública, saber o gênero e a cor (ou aidentidade étnica) dos atores sociais. Asmulheres estão sub-representadas na pontada agência criminal, quando se trata de ho-micídios. Os negros, por sua vez, são maisvitimados por crimes letais do que os bran-cos. Os jovens, entre 17 e 25 anos, são osprincipais alvos [Soares �et alii�, 1996]. Ouseja, são rapazes negros que estão morren-do em grandes quantidades. Por outro lado,as mulheres estão super-representadas naponta da vitimização, quando se trata de le-sões corporais, por exemplo, e são as princi-pais vítimas de um fenômeno de muita gra-vidade, ainda que pouco estudado no Brasil,e distante das preocupações dos governan-tes, dos secretários de segurança e da pró-pria consciência popular: a violência do-méstica. Os direitos de cidadania não po-dem valer, para as mulheres e as crianças,apenas fora de casa. É viável e urgente in-cluir esses temas na agenda do debate públi-

co, nas pesquisas acadêmicas (com mais vi-gor do que tem ocorrido) e na pauta das po-líticas de segurança.

13 O Impacto do Crime e daViolência sobre a Economia

É comum associarmos criminalidade, violên-cia e condições econômicas, pensando estasúltimas como determinantes das primeiras,mas é menos freqüente atentarmos para a di-reção inversa: as conseqüências econômicasda expansão do crime, sobretudo do crimeviolento, assim como de outras manifesta-ções da violência social, como o comporta-mento agressivo no trânsito. No caso do Riode Janeiro, os efeitos desastrosos sobre a eco-nomia são visíveis: além dos gastos públicosdecorrentes da vitimização em grande esca-la, há, por exemplo, a depreciação do valorde terrenos e imóveis, o desestímulo ao turis-mo e o esvaziamento do mercado cultural.Essa abordagem pode ajudar a justificar, doponto de vista da racionalidade estritamenteeconômica, o aumento dos investimentospúblicos na segurança.

14 Os Dois Brasis: Tirania doTráfico e Despotismo Policial São aLinha Divisória

O dualismo há muito ficou �demodé�, na so-ciologia brasileira. Até mesmo a dicotomiaforma e substância, na reflexão sobre a po-lítica, passou a ser desprezada como expres-são tosca do �baixo-clero� intelectual, su-postamente incapaz de reconhecer o valorintrínseco à institucionalidade democráti-ca. Infelizmente, a descrição dicotômica,quase caricata, a meu ver, permanece váli-da: o Brasil são dois e a polícia é o que osdivide. Em várias favelas cariocas, porexemplo, a população sofre a tirania impos-ta pelos traficantes de drogas e armas, e ésubmetida ao despotismo dos maus polici-ais, sendo que os primeiros freqüentementesão menos temidos do que os segundos,



porque estes são imprevisíveis, enquantoaqueles agem segundo códigos explícitos(ainda que perversos e opressivos). O piorterror é aquele imposto pela incerteza sobreo comportamento do poder, porque a im-previsibilidade impede a aplicação de estra-tégias de sobrevivência, hipertrofiando osefeitos destrutivos da irracionalidade. Asleis e os direitos da cidadania não regem avida coletiva, em certas áreas do territórionacional. As instituição não têm vigênciauniversalista. A população pobre deseja ar-dentemente a presença da polícia, desdeque sua ação seja legal e respeitosa.

15 A Polícia é a Manifestação maisTangível do Estado

A centralidade da polícia parece que só ospobres enxergam (porque a vivem). Esta-mos longe de reconhecer a importância dopapel do comportamento policial para alegitimidade das instituições democráticas.Poucos pesquisadores têm chamado aten-ção para esse ponto. O policial uniformi-zado na esquina de um bairro pobre é aforma de presença mais visível do Estado ede suas instituições, para boa parte da po-pulação brasileira. Se ele ou ela comete cri-mes e não merece confiança, é o Estadoque perde credibilidade, são as instituiçõespúblicas que se degradam.

16 Qual a Qualidade denosso �Sistema�?

No Rio de Janeiro, é sofrível. Quando seconsidera a produtividade da polícia civil, équase a pior possível. Estamos próximo dezero: apenas 7,8% dos homicídios dolosos(atenção, trata-se de homicídios, não doconjunto dos delitos) são apurados em in-quéritos considerados, pelo Ministério Pú-blico, suficientemente instruídos; 92,2%são recusados pelo MP, depois de dois anosde idas e vindas, entre a Polícia Civil e oMP (esses dados referem-se ao início da dé-cada de 90, mas tudo indica que continuam

próximos da realidade (ver Soares �et alii�,1996). Como os casos que chegam a julga-mento não são necessariamente concluídoscom a atribuição da pena e seu cumprimen-to, deduz-se que menos de 7,8% dos assassi-nos são punidos. Como se vê, essa não éuma taxa de produtividade policial, mas umíndice de impunidade, que sugere um qua-dro de tácita cumplicidade. Esses dados re-comendam prudência na derivação de con-clusões com base na análise de censos peni-tenciários: o universo das penitenciáriasnão funciona nem como amostra adequada,pois tudo indica que as prisões efetuadaspelas polícias refletem enviezamentos im-portantes. Não é por acaso que o nível desub-registro, nos casos de roubos e furtos(excetuados veículos), gira em torno de80%, na cidade do Rio de Janeiro (e estãopróximos de 75%, na região Sudeste, o quemostra que as deficiências não são mono-pólio carioca).

17 O que Fazer?

Proponho três linhas para orientar as mu-danças: modernização (tecnológica − espe-cialmente na área da chamada polícia téc-nica − e gerencial, além de qualificaçãopolicial), moralização (controle externo einterno, além de indução positiva) e parti-cipação comunitária (via centros de referên-cia, conselhos de áreas, etc.).

18 A Necessária IntegraçãoSistêmica e o AperfeiçoamentoDemocrático

Não podemos esquecer que as agências desegurança pública são partes de um com-plexo institucional mais amplo, que incluia Polícia Federal (responsável pelo contra-bando de drogas), o Exército (responsávelpela circulação de armas no país), o apare-lho judiciário (que permanece incapaz dereagir com presteza e eqüidade) e o sistemapenal (que é problema, não solução, tor-nando urgente a ampliação da abrangên-



cia das penas alternativas à privação de li-berdade). Um programa ambicioso de re-forma teria de considerar todas essas uni-dades e suas múltiplas interfaces.

19 Reformas Constitucionais

Ainda que não devamos cruzar os braços àespera de alterações constitucionais, poishá muito a fazer nos marcos da legalidadevigente, é preciso questionar nosso mode-lo institucional, na área da segurança. Pa-rece-me urgente a unificação entre as Polí-cias Civil e Militar e a reorganização sobregime civil, o que corresponderia à des-militarização da segurança pública. Decisi-vo na superação de nossa esquizofreniainstitucional é a integração do ciclo do tra-balho de polícia. Nos Estados Unidos, porexemplo, há cerca de 19 mil departamen-tos de polícia e a pluralidade não tem sig-nificado dificuldades, porque todos elescumprem o ciclo completo: prevenção, in-vestigação e repressão; funções ostensivase funções judiciárias. A unidade do ciclo éo que importa. As baixas taxas de apuraçãode crimes e os problemas no trânsito entrea Polícia Militar, a Civil, o Ministério Pú-blico e o Tribunal de Justiça deixam clara anecessidade de revisão de nosso modelosegmentar, que transfere excessiva autono-mia aos delegados e duplica as tarefas deinvestigação, ao distinguir o inquérito po-licial do processo criminal. O Juizado deInstrução ou soluções análogas deveriamser contempladas.

20 A Dimensão Simbólico-Afetiva,os Governos e a Mídia

A mídia cumpre um papel fundamental naformação das percepções coletivas sobrerisco e insegurança. Mas é claro que não ofaz independentemente das tragédias quese acumulam e banalizam. Ou seja, a mídianão pode ser culpada por retratar (aindaque por um viés próprio e eventualmenteinteressado) as circunstâncias propiciató-

rias da intranqüilidade coletiva. A meu juí-zo, enganam-se os que discutem violênciana mídia focalizando a ficção, cujo papelpode muito bem ser o oposto do que se su-põe (como sugere Bruno Bettelheim, emseu estudo clássico sobre o caráter positi-vo, para a formação psíquica das crianças,da violência dos contos de fadas).3 De todomodo, as pesquisas a respeito são incon-clusivas ou controversas. O ponto mais re-levante, creio, são os telejornais. Não ad-vogo nenhuma forma de censura. Consi-dero, isto sim, que os governantes não têmsabido relacionar-se adequadamente coma opinião pública e têm lidado mal com amídia, quando o tema é a segurança. A pos-tura oficial quase invariavelmente é defen-siva, envolvendo a racionalização dos dra-mas cotidianos e o emprego de linguagenspretensamente objetivas e analítico-esta-tísticas, inteiramente impertinentes, con-siderando-se a incomensurabilidade decada vida humana, a impropriedade dequalquer minimização da morte e a neces-sidade coletiva do luto. A defensividadepseudo-racionalizante dos governantes é oingrediente que torna explosiva a superex-posição da insegurança na mídia.4

21 A Hiperpolitização Predatória

Como a segurança pública tornou-se preocu-pação dominante na sociedade, valorizou-se,excepcionalmente, como questão política, oque tem estimulado uma competição preda-tória não apenas nociva para o interesse pú-blico (pois negligencia a substância da ques-tão e o debate construtivo) como inviabiliza-dora de avanços concretos. Qualquer avan-ço consistente, nessa matéria, exigirá longamaturação, o que é incompatível com o tem-po da política eleitoral, que requer resultadosrápidos e debilita quem se dispuser a arriscarum equilíbrio precário (derivado da inérciae de pactos fáusticos) em nome da mudançareal, cujo processo envolve riscos de desesta-

3. Refiro-me ao livro Psicanálise dos Contos de Fadas.4. Procuro demonstrar essa tese em Soares, 2000.



bilização provisória. Os únicos antídotos se-riam o estabelecimento de uma coalisão po-lítica ampla, capaz de dar sustentação a umesforço comum de resolução do problema,ou à expansão da consciência popular sobrea necessidade das mudanças, quaisquer quesejam os seus custos passageiros. Lamenta-velmente, estamos muito longe de ambas ashipóteses.


BETTELHEIM, B. A Psicanálise dos Contos deFadas. São Paulo: Paz e Terra, 1978.BLUMESTEIN, A. e WALLMAN, J. (Org.). TheCrime Drop in America. Cambridge Universi-ty Press, 2000.SOARES, L. E. A Invenção do Sujeito Universal;

Hobbes e a Política como Experiência Dramáti-ca do Sentido. Campinas: UNICAMP, 1995.SOARES, L. E. �et alii�. Violência e Política noRio de Janeiro. Rio de Janeiro: Relume Duma-rá, 1996.__________ . Meu Casaco de General. 500 dias

no �front� da segurança pública do Rio de Janei-ro. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.

ANEXOS

ACOMPANHAMENTO DALEGISLAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS

133

ANEXO ESTATÍSTICO

149

A.1

A.2

ACOMPANHAMENTO DA LEGISLAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS

GERAL 135

SEGURIDADE SOCIAL 136

Previdência 136

Assistência Social 138

Saúde 139

EDUCAÇÃO 142

CULTURA 144

TRABALHO E RENDA 145

ACOMPANHAMENTO DA LEGISLAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAISA.1


anexos

GERAL

Lei de Responsabilidade Fiscal

Tendo amparo no capítulo II do Título VI daConstituição Federal, a Lei Complementarno 101 estabelece normas de planejamentode finanças públicas e visa à prevenção dedesequilíbrio por meio do cumprimento demetas de resultados entre receitas e despe-sas. O estabelecimento de limites às três es-feras de governo e aos três poderes englobaa Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Or-çamentária Anual, a execução orçamentá-ria e o cumprimento das metas. Harmonia econsolidação das diferentes normas para oequilíbrio das contas públicas e o estabele-cimento de condições para a renúncia dereceita, geração de despesas com pessoal −incluindo Seguridade Social −, dívidas con-solidadas e mobiliária, operações de crédito− inclusive as operações por antecipação dereceita −, por concessão de garantia e porinscrição em Restos a Pagar, são os objeti-vos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Visa ao equilíbrio entre aspirações da socie-dade e os recursos que coloca à disposiçãodo governo, com objetivos de compatibili-zar a dívida pública com a receita e o patri-mônio público, além de divulgar os docu-mentos contábeis em linguagem objetiva eacessível. Tais metas fiscais serão alcança-das por meio da avaliação de riscos (passi-vos contingentes e outros riscos), pela Leide Diretrizes Orçamentárias (LDO), assimcomo por meio de uma contenção da reser-va de contingência (atendendo a eventuaisRestos a Pagar excedentes à receita), por meioda Lei Orçamentária Anual.

As renúncias de receitas, a geração de despe-sas obrigatórias de caráter continuado e adespesa com a Seguridade Social deverãoestar acompanhadas de estimativa do im-

Acompanhamento da Legislação em Políticas Sociais

pacto orçamentário-financeiro por trêsanos, demonstrando que foram considera-das segundo as estimativas da Lei Orçamen-tária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamen-tárias. Os limites das despesas com pessoalsão estabelecidos em 50% da receita líquidapara a União e 60% para os estados e muni-cípios, sendo quadrimestral a sua avaliação.

A Lei Complementar estabelece, ainda,normas específicas no que concerne à Pre-vidência Social. Uma de suas inovações éque instituiu o Fundo do Regime Geral daPrevidência Social, vinculado ao Ministé-rio da Previdência e Assistência Social egerido pelo Instituto Nacional de Segurida-de Social (INSS). A finalidade é prover re-cursos para o pagamento dos benefícios doRegime Geral da Previdência. Além devinculados, esses recursos passam a estarem uma conta orçamentária específica,tornando fácil a visualização das receitas edespesas da Previdência Social e garantin-do que as contribuições previdenciáriassejam utilizadas exclusivamente às presta-ções dos segurados do INSS.

Outra inovação é a elaboração dos princí-pios que devem ser observados na Lei deDiretrizes Orçamentárias. O orçamento daUnião passa a ser acompanhado de um ba-lanço das contas previdenciárias, não ape-nas da previdência básica, mas também doregime próprio de previdência dos servi-dores públicos, além da divulgação perió-dica de seus resultados. Essa regra aplica-setanto à União quanto aos estados e muni-cípios. O orçamento deverá também expli-citar as fontes compensatórias de custeiopara qualquer renúncia fiscal ou elevaçãona despesa previdenciária. A obrigatorieda-de de uma avaliação do cumprimento dasmetas relativas ao ano anterior, e de umaavaliação da situação financeira e atuarial


anexos

dos regimes da previdência e dos própriosservidores públicos, tornará mais claro oque corresponde às devidas partes do siste-ma previdenciário.

Alterada a Legislação que Trata da

Concessão de Certificado de Entidade de

Fins Filantrópicos (CEFF)

O Decreto no 3.504, de 13 de junho de2000, altera dispositivos do Decreto no

2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe so-bre a concessão do Certificado de Entidadede Fins Filantrópicos (CEFF), acrescentan-do, às exigências para a concessão doCEFF, que a entidade seja declarada de uti-lidade pública federal; alterando valoresde receita bruta exigidos para auditagemdas entidades, desobrigando de auditagemaquelas com receita bruta igual ou inferiora R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentosmil reais); e diminuindo de 30 para 10 diaso prazo para interpor ao MPAS recursocontra decisões do CNAS.

SEGURIDADE SOCIAL

PREVIDÊNCIA

Instituição do Programa de

Recuperação Fiscal (REFIS)

Por meio da Lei no 9.964, de 10 de abril de2000, a União criou o Programa de Recu-peração Fiscal (REFIS). O REFIS permite aconfissão, consolidação e parcelamento,sob condições especiais, de dívidas de pes-soas jurídicas privadas relativas a tributose contribuições sociais, incluindo aí débi-tos para com o Instituto Nacional de Segu-ridade Social (INSS), vencidas até 29 de fe-vereiro de 2000. A adesão ao REFIS exclui aparticipação da pessoa jurídica de qual-quer outro programa de parcelamento dedébitos relativos aos tributos e contribui-ções mencionadas, tais como os programasde recuperação promovidos no passadopelo próprio INSS. Para o caso de pessoasjurídicas optantes pelo REFIS, os valoresnegociados no passado serão consolidadosaos demais contemplados pelo novo pro-

grama. Além disso, a participação no REFIS

exige o cumprimento de todos os compro-missos tributários a partir de 1

o de março

de 2000. O prazo de adesão ao REFIS expiraem 13 de dezembro de 2000.

A grande vantagem da adesão ao novo pro-grama, do ponto de vista do devedor da Pre-vidência, é o fato de que a dívida confessadapassa a ser corrigida pela taxa de juros de lon-go prazo (TJLP), substantivamente inferior àtaxa SELIC, atualmente prevista na legislaçãoprevidenciária normal. O REFIS permite duasopções de parcelamento das dívidas consoli-dadas: na primeira, há uma programação deaté 60 parcelas mensais iguais, sendo o paga-mento mínimo programado de R$ 300,00(para empresas no regime SIMPLES), R$1.000,00 (para pessoas jurídicas sob regimede lucro presumido) ou R$ 3.000,00 (nos de-mais casos). Na outra alternativa, não há umnúmero mínimo ou máximo de parcelasmensais, que são determinadas por meio deum percentual sobre a receita bruta da pes-soa jurídica no mês imediatamente anterior.Esse percentual corresponde a 0,3% (no casode PJ inscritas no regime tributário especialSIMPLES), 0,6% (para PJ com regime tributá-rio baseado no lucro presumido), 1,2% (noscasos de tributação por lucro real) ou 1,5%(nos demais casos).

Novas Diretrizes Para Investimentos dos

Fundos de Pensão (EFPP)

Foram criadas, em 24 de abril de 2000, pormeio da Resolução no 2.720 do ConselhoMonetário Nacional (CMN) novas regrasdisciplinadoras da aplicação das reservasdos fundos de pensão fechados, reguladospela Secretaria de Previdência Complemen-tar (SPC), do Ministério da Previdência eAssistência Social (MPAS). As entidadesabrangidas terão prazo até 30 de abril de2001 para se adequarem às novas normas.

Uma novidade da Resolução no 2.720 é aintrodução do conceito de gestão de inves-timentos por segmentação de riscos, que


anexos

consiste em organizar o conjunto de in-versões de cada EFPP em seis segmentos di-ferentes conforme o tipo de investimento(segmentos de renda fixa, ações, grupo es-pecial, imóveis, empréstimos, controle deexposição ao risco), subdivididos em car-teiras conforme o grau de risco e liquidezdos ativos. Cada segmento, carteira e atémesmo instrumento de investimento pos-sui um limite percentual máximo de parti-cipação no total de investimentos dasEFPP, com o que se procura evitar a con-centração de inversões em instrumentos ecarteiras de riscos elevados e/ou de baixaliquidez e rentabilidade. É interessantedestacar que foram criados os segmentosespeciais e de controle de exposição ao ris-co, além dos segmentos formados pelostradicionais investimentos em renda fixa,ações, imóveis e empréstimos e financia-mentos a participantes dos fundos. O seg-mento especial abrange, por exemplo, in-vestimentos em infra-estrutura e empresasemergentes, enquanto o de controle de ris-cos concentra todos os instrumentos de�hedge� eventualmente realizados pelofundo de pensão para proteger investi-mentos dos outros segmentos. No entanto,dado que a experiência recente das EFPP

tem demonstrado a dificuldade de operaralgumas das definições de liquidez cons-tantes da medida, havia a expectativa dealteração de partes da resolução, a seremrealizadas ainda no ano 2000.

Outra modificação introduzida pela Resolu-ção no 2.720 é a obrigatoriedade da contra-tação, pela EFPP, de pessoa jurídica que rea-lize auditoria e avaliação regular da gestãode investimentos conforme os critérios aci-ma delineados. Além disso, as EFPP devemcontratar outra pessoa jurídica que realize,para o fundo de pensão, as atividades de de-pósitos dos títulos integrantes das diversascarteiras de investimento, a guarda da do-cumentação das transações efetuadas, bemcomo a liquidação das operações dos diver-sos segmentos. Ambas as pessoas jurídicas �

a auditora e a custodiante � devem estarcredenciadas pela Comissão de ValoresMobiliários (CVM).

Lei de Crimes Contra a Previdência

Foram acrescidos ao Código Penal os cri-mes contra a Previdência Social por meioda Lei n no 9.983, de 14 de julho de 2000. Alei visa regulamentar punições para crimescometidos contra a Previdência Social, nosentido de desestimular a sonegação fiscal,combatendo, dessa forma, o déficit previ-denciário. A lei separa ainda as figuras doempresário inadimplente, aquele que reco-nhece que deve, mas não tem como pagar,daquele que é sonegador.

A lei prevê os crimes de apropriação indé-bita previdenciária, o que inclui: (i) o não-repasse à Previdência de contribuições re-colhidas no prazo ou forma legal e o não-recolhimento da contribuição; (ii) a inser-ção de dados falsos em sistema de informa-ções; (iii) a modificação ou alteração nãoautorizada de sistema de informações; e(iv) a sonegação de contribuição previden-ciária. A punição à apropriação indébita jáconstava no Código Penal, mas não de ma-neira específica para os crimes cometidoscontra a Previdência. As penas incluemmultas e prisão de três meses a doze anosaos empresários e empresas que descum-prirem as normas. A pena mais rigorosa éaplicada ao funcionário que inserir ou fa-cilitar que sejam inseridos dados falsos aosistema, delito inédito na legislação brasi-leira, e visa combater diversas fraudesconstantes do sistema previdenciário.

Novo Parcelamento de Dívidas de

Municípios com o INSS

Pela republicação da Medida Provisória no

2.043-20, em 28 de julho de 2000, insti-tuiu-se novo prazo em agosto e setembrode 2000 para a adesão de municípios deve-dores do INSS (que devem contribuiçõessobre seus funcionários celetistas). O par-celamento possibilitou a divisão do débito


anexos

em até 240 meses, com prestações não su-periores a 9% do repasse do Fundo de Par-ticipação de Municípios FPM (6% no casode municípios pobres, identificados comotais pelo Programa Comunidade Solidária).O termo de adesão ao programa autoriza aUnião a reter automaticamente a parcelacorrespondente do FPM e repassá-la à Pre-vidência Social. Ao final do período havi-am aderido ao parcelamento 512 municí-pios. O estoque de dívida de estados, mu-nicípios e suas fundações e autarquias, ins-crito junto à divida ativa no INSS, totaliza-va R$ 4,0 bilhões em dezembro de 1999.

Alterações na Previdência do

Funcionalismo Público

Por meio da Portaria no 7.796, de 29 de agos-to de 2000, foram realizadas alterações na re-gulamentação da previdência do funciona-lismo público. Os itens alterados tratammais especificamente dos critérios de exis-tência de regimes próprios de previdêncianos municípios brasileiros. Foi descartado opiso de mil participantes para a existênciade um regime próprio no município e isen-taram-se os regimes municipais existentesantes da Lei no 9.717/98 da necessidade de omunicípio patrocinador apresentar uma re-ceita corrente líquida superior às receitas detransferência recebidas da União. Além dis-so, ficou adiado para 31 de dezembro de2001 a obrigatoriedade do cumprimento demais dois requisitos: a proporção máximade contribuições do município sobre o va-lor contribuído pelo participante deverá serde 2 para 1, e o teto de gastos do municípiocom a previdência de seus servidores, de12% da receita líquida ampliada.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fundo de Combate e

Erradicação da Pobreza

A PEC no 67/1999, em tramitação no SenadoFederal, ou no 290/2000, na Câmara dos De-putados, cria o Fundo de Combate e Erradica-ção da Pobreza, proposto pelo Senado, queacrescenta artigos ao Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, a ser reguladopor lei complementar. Atualmente, a PEC en-contra-se na Comissão Especial de Combateà Pobreza da Câmara Federal, e, caso sejamapresentadas emendas, a execução dos recur-sos previstos ficará para o ano 2002. Estãoprevistos recursos de R$ 4 bilhões/ano mas,por enquanto, só foram alocados R$ 2,334bilhões oriundos da Fonte 178 (Tesouro). Ofundo garantirá suplementação de recursosaos programas de garantia de renda mínima eerradicação do trabalho infantil e uma daspropostas é que vigore por dez anos.

Novas Diretrizes para o Programa de

Erradicação do Trabalho Infantil −−−−− PETI

A Resolução no 05 do CNAS, de 15 de feverei-ro de 2000 (DOU de 17 de fevereiro de 2000)aprova as novas diretrizes e normas do Pro-grama de Erradicação do Trabalho Infantil(PETI) para o período de 2000 a 2006. A pro-posta foi apresentada e discutida em sessãoplenária, e aprovou-se a expansão do progra-ma para as áreas urbanas e rurais, a partir daidentificação de atividades insalubres e pe-nosas que utilizam mão-de-obra infantil.

Modalidades e Valores para o

Financiamento Assistencial

A Portaria no 2.854, de 19 de julho de 2000,institui modalidades de atendimento e fixavalores mensais de referência correspon-dentes ao apoio financeiro da União no co-financiamento dos serviços assistenciais.Ainda estabelece que, de acordo com as de-liberações das comissões intergestoras e dosconselhos de assistência social, e levando-se em conta a realidade local e a especifici-dade dos custos das diferentes modalidadesde atendimento, os valores do apoio finan-ceiro da União deverão ser complementa-dos com recursos próprios dos estados, doDistrito Federal e dos municípios, manten-do-se as metas mínimas pactuadas.

Financiamento da Assistência Social

A Medida Provisória no 2.060, de 26 de se-tembro de 2000 (DOU de 27/09/2000), dis-


anexos

põe sobre o reajuste dos benefícios manti-dos pela Previdência Social e altera disposi-tivos das Leis nos 8.212 e 8.213, de 24 de ju-lho de 1991, no 9.604, de 5 de fevereiro de1998, no 9.639, de 25 de maio de 1998, no

9.717, de 27 de novembro de 1998, e no

9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outrasprovidências. Modifica o artigo 4º da Lei no

9.604, de 5 de fevereiro de 1998, que passaa vigorar acrescida do seguinte artigo:

�Art. 2º − A. O Fundo Nacional de AssistênciaSocial (FNAS) poderá transferir recursos fi-nanceiros para o desenvolvimento das açõescontinuadas de assistência social diretamen-te às entidades privadas de assistência social,a partir da competência do mês de dezembrode 1999, independentemente da celebraçãode acordo, convênio, ajuste ou contrato, emcaráter excepcional, quando o repasse nãopuder ser efetuado diretamente ao Estado,Distrito Federal ou Município em decorrên-cia de inadimplência desses entes com o Sis-tema da Seguridade Social.

Parágrafo único. O Poder Executivo regula-mentará as ações continuadas de assistên-cia social, de que trata este artigo, no prazode trinta dias, a partir de 10 de dezembro de1999.�

SAÚDE

Garantia de Recursos Mínimos para a

Saúde

A Emenda Constitucional no 29, de 13 desetembro de 2000, tem o objetivo princi-pal de assegurar os recursos mínimos parao financiamento das ações e serviços pú-blicos de saúde a partir da alteração de di-versos artigos da Constituição Federal e doacréscimo de artigo ao Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias. A EC intentadiminuir as disparidades regionais, com agarantia, por meio da aprovação de leicomplementar, de que até 2004 os recur-sos mínimos aplicados nas ações e servi-ços públicos de saúde sejam distribuídosde forma eqüitativa.

Quanto ao montante de recursos, destacam-se as seguintes medidas: (i) no caso da União,para o ano 2000, o montante empenhado emações e serviços públicos de saúde deverá serno mínimo 5% cento maior do que para oexercício financeiro de 1999. Do ano 2001ao ano 2004, o valor apurado no ano anteri-or será corrigido pela variação nominal doproduto interno bruto (PIB); (ii) no caso dosestados e do Distrito Federal, as alteraçõesprovocadas pela EC 29 determinam que osrecursos aplicados na área devem ser de 12%do produto da arrecadação total, deduzidasdesse montante, para efeito do cálculo, asparcelas que forem transferidas aos respecti-vos municípios; e (iii) para os municípios e oDistrito Federal, no que couber, os recursosaplicados na área devem ser da ordem de15% do produto da arrecadação de impostos.

Fica estabelecido, ainda, que os estados, oDistrito Federal e os municípios que apli-quem percentuais inferiores aos mencio-nados deverão elevá-los gradualmente atéo exercício financeiro de 2004, reduzida adiferença à razão de, pelo menos, umquinto por ano, sendo que, a partir de2000, a aplicação será de pelo menos 7%.Os recursos dos estados, do Distrito Fede-ral e dos municípios destinados às ações eserviços públicos de saúde e os transferi-dos pela União para a mesma finalidadeserão aplicados por meio de fundos de saú-de acompanhados e fiscalizados pelos con-selhos de saúde respectivos.

Criada Central Nacional de Notificação,

Captação e Distribuição de Órgãos

(CNDCO)

A Portaria no 901/GM, de 16 de agosto de2000, cria, no âmbito do Sistema Nacionalde Transplantes, a Central Nacional de No-tificação, Captação e Distribuição de Órgãos,no intuito de aperfeiçoar o processo de ge-renciamento e controle das listas estaduais,regionais e nacional de receptores, comotambém de garantir eqüidade e transparên-cia na distribuição de órgãos e tecidos para


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transplantes e enxertos, de acordo com umasérie de medidas que visam melhor articu-lação entre o sistema nacional e seus demaisintegrantes. Destacam-se, entre as ativida-des e atribuições da CNDCO, as seguintes:gerenciamento das informações, articulaçãocom as centrais estaduais/regionais e arti-culação da distribuição de órgãos.

Regulamentado o Funcionamento do

Banco de Olhos

A Portaria no 902/GM, de 16 de agosto de2000, cria o Banco de Olhos, que tem porobjetivo: captar, retirar, classificar, prepa-rar e conservar tecidos oculares de proce-dência humana, para fins terapêuticos oucientíficos. Entre as competências do Bancode Olhos, destacam-se: (i) participar, sob acoordenação da Central de Notificação, Cap-tação e Distribuição de Órgãos do estado, doesforço de promover, divulgar e esclarecer apopulação a respeito da importância da do-ação de órgãos, com o objetivo de incre-mentar o número de doações e captações; e(ii) manter arquivo próprio com dados so-bre os tecidos processados, seus doadores,receptores e os respectivos documentos deautorização de doação, e enviar relatóriosmensais à Central Nacional de Notificação,Captação e Distribuição de Órgãos (CNDCO).

Regulamentado o Funcionamento dos

Bancos de Sangue de Cordão Umbilical

e Placentário

A Portaria no 903/GM, de 16 de agosto de2000, cria, no âmbito do SUS, os Bancos deSangue de Cordão Umbilical e Placentárioe aprova as normas para seu funcionamen-to e cadastramento. O serviço constitui-sede : seleção de doadoras, coleta, transporte,processamento, armazenagem e registro dascélulas progenitoras hematopoéticas de san-gue de cordão umbilical e placentário para arealização de transplante de medula ósseaem pacientes que não dispõem de doadoraparentado. Os bancos devem: (i) participar,sob a coordenação da Central de Notifica-ção, Captação e Distribuição de Órgãos do

estado, do esforço de promover, divulgar eesclarecer a população a respeito da impor-tância da doação de órgãos e, particular-mente, da doação de sangue de cordão um-bilical e placentário, com o objetivo de in-crementar o número de doações e captações;e (ii) manter arquivo próprio com dados so-bre as células processadas, suas doadoras ,receptores e os respectivos documentos deautorização de doação, e enviar relatóriosmensais à Central Nacional de Notificação,Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO).

Regulamentado o Funcionamento

dos Bancos de Tecidos Ósteo-Fáscio-

Condro-Ligamentosos

A Portaria no 904/GM, de 16 de agosto de2000, cria, no âmbito do SUS, os Bancos deTecidos Ósteo-Fáscio-Condro-Ligamentosos,destinados a captar, retirar, classificar, pro-cessar, preparar, controlar a qualidade, dis-tribuir e conservar tecidos ósteo-fáscio-con-dro-ligamentosos de procedência humana,para fins terapêuticos ou científicos. A porta-ria aprova as normas para o funcionamentoe cadastramento, estabelecendo suas compe-tências, entre as quais se destacam: (i) parti-cipar, sob a coordenação da Central de Noti-ficação, Captação e Distribuição de Órgãosdo estado, do esforço de promover, divulgare esclarecer a população a respeito da impor-tância da doação de órgãos, com o objetivode incrementar o número de doações e cap-tações; e (ii) manter arquivo próprio comdados sobre os tecidos, seus doadores, recep-tores e os respectivos documentos de autori-zação de doação, e enviar relatórios mensaisà Central Nacional de Notificação, Captaçãoe Distribuição de Órgãos (CNDCO).

Regulamentado o Funcionamento das

Comissões Intra-Hospitalares de

Transplantes

A Portaria no 905/GM, de 16 de agosto de2000, no âmbito do projeto do Ministério daSaúde de ampliar os avanços já obtidos nacaptação de órgãos e na realização de trans-plantes, estabelece a obrigatoriedade da exis-


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tência e o efetivo funcionamento de Comis-são Intra-hospitalar de Transplantes, paracadastramento de unidades de tratamento in-tensivo do tipo II e III e para a inclusão dehospitais nos Sistemas de Referência Hospi-talar em Atendimento de Urgências e Emer-gências, nos tipos I, II e III. Suas principaisfunções são: buscar melhor articulação dohospital com a respectiva Central de Notifi-cação, Captação e Distribuição de Órgãos (CN-CDO), identificar melhor os potenciais doa-dores e promover uma abordagem mais ade-quada de seus familiares, viabilizando a am-pliação qualitativa e quantitativa da cap-tação de órgãos.

Criado o Registro Nacional de

Doadores de Órgãos e Tecidos

A Portaria no 1183 /GM, de 25 de outubrode 2000, com o intuito de aprimorar o pro-cesso de informação e registro todos os ci-dadãos que, voluntariamente, queirammanifestar o desejo de doação �post-mor-tem� de seus órgãos e de garantir um canalde expressão a essas pessoas, cria o RegistroNacional de Doadores de Órgãos e Tecidos,que tem por objetivo, também, consolidar,em nível nacional, um banco de dados quecontenha a lista de todos os potenciais doa-dores de órgãos e/ou tecidos do país. A por-taria estabelece que todos os cidadãos quese inscreverem no Registro Nacional deDoadores de Órgãos receberão um cartão deidentificação de doador de órgãos e tecidos,cujo modelo será definido pela Secretariade Assistência à Saúde (SAS), do Ministérioda Saúde, e ainda que a consulta/autoriza-ção da família se faz necessária, mesmo me-diante a manifestação favorável do doador.

Criado o Programa Permanente de

Organização e Acompanhamento das

Ações Assistenciais em Saúde Mental

A Portaria no 799/GM, de 19 de julho de 2000,institui, no âmbito do SUS, o Programa Per-manente de Organização e Acompanhamen-to das Ações Assistenciais em Saúde Mental.Entre as atividades a serem implementadas

destacam-se: a avaliação da assistência à saú-de mental no país; a supervisão e avaliação,�in loco�, dos hospitais psiquiátricos quecompõem a rede assistencial do SUS; a aná-lise, avaliação e proposição de alternativasassistenciais na área de saúde mental, com adeterminação de que a Secretaria de Assis-tência à Saúde (SAS) estruture o Grupo Téc-nico de Organização e Acompanhamentodas Ações Assistenciais em Saúde Mental edesigne os membros que o integrarão. Esseprograma faz parte das medidas necessáriaspara que se possam consolidar os avanços eretomar o desenvolvimento da política as-sistencial na área de saúde mental.

Valorização da Opinião dos Usuários do

SUS

A Portaria no 1137/GM, de 6 de outubro de2000, determina que a Secretaria de Assis-tência à Saúde disponibilize, via Internet,informações e formulários de apuração detodas as denúncias de usuários do SUS enca-minhadas ao Ministério da Saúde, e estabe-lece o prazo de 90 dias a partir da data dedisponibilização das denúncias via Internet,para os gestores estaduais e municipais apre-sentarem os resultados das apurações do Mi-nistério da Saúde. Essa medida visa fortale-cer o empenho dos usuários do SUS em apre-sentar denúncias, elogios e comentários so-bre os atendimentos recebidos.

Assistência ao Parto Ganha

Incremento de Qualidade

A Portaria no 572/GM, de 1o de julho de2000, institui o componente III do Progra-ma de Humanização no Pré-Natal e Nasci-mento, implementando a Nova Sistemáticade Pagamento à Assistência ao Parto. A por-taria aumenta os valores e altera a sistemáti-ca de pagamento dos procedimentos de par-to normal e cesariana constantes da Tabelade Procedimentos do SIH/SUS. Também ex-clui da tabela alguns procedimentos e gru-pos de procedimentos. Para que se possaavaliar as condições e a qualidade do aten-dimento prestado, a portaria estabelece que


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as pacientes submetidas aos procedimentosde parto nas unidades prestadoras de servi-ços recebam carta com questionário.

EDUCAÇÃO

Avaliação Pedagógica do Livro Didático

Em 20 de janeiro de 2000, por meio da Por-taria no 82 do Ministério da Educação, a Se-cretaria de Educação Fundamental (SEF) es-tabeleceu a avaliação pedagógica do livrodidático como parte da execução do Progra-ma Nacional do Livro Didático (PNLD). Essamedida integra o conjunto de ações destina-das à promoção e ao desenvolvimento deprogramas voltados para a melhoria da qua-lidade da aprendizagem do aluno.

A avaliação do livro didático tem como ob-jetivo indicar os livros recomendados paraaquisição e distribuição pelo PNLD, visandosua utilização nas escolas públicas do ensi-no fundamental do país. Os livros selecio-nados e recomendados terão suas resenhaspublicadas e divulgadas no Guia dos LivrosDidáticos, colocado à disposição dos profes-sores das escolas públicas. A SEF estabelece-rá os procedimentos e os critérios que deve-rão nortear a avaliação pedagógica, bemcomo as atribuições e competências da Co-missão Técnica de Avaliação, constituídapor professores e especialistas de reconhe-cido saber. A avaliação será realizada a cadatrês anos e a SEF poderá descentralizar suaexecução, utilizando parcerias com institui-ções públicas ou entidades privadas semfins lucrativos de reconhecida competênciano ensino e na pesquisa nas áreas de espe-cialidade incluídas na avaliação.

O PNLD é de fundamental importância parao desenvolvimento do ensino e o objetivoprincipal é assegurar as condições de apren-dizagem para todos os alunos matriculadosno ensino fundamental público. O progra-ma oferece livros didáticos gratuitos para,aproximadamente, 35 milhões de crianças.

Novos Coeficientes de Distribuição dos

Recursos do FUNDEF

A Portaria no 013, de janeiro de 2000, mo-dificou o valor por estudante matriculadorepassado aos municípios pelo FUNDEF.Antes fixado em R$ 315,00 para todo o en-sino fundamental, a partir de agora o re-passe será efetuado com base em dois valo-res distintos: R$ 333,00 para os alunos da1a à 4a série e R$ 349,65 para os da 5a à 8a

série e da educação especial.

Regulamentação e Obrigatoriedade dos

Conselhos de Alimentação Escolar (CAE)

A Medida Provisória no 1.979-19, de 2 dejunho 2000, reedição da MP originária no

1.784, de 14 de dezembro de 1998, que dis-põe sobre o repasse de recursos financeirosdo Programa Nacional de Alimentação Es-colar (PNAE), institui o Programa DinheiroDireto na Escola e dá outras providências,apresenta a novidade da regulamentação e aatribuição de competências aos Conselhosde Alimentação Escolar (CAE). A medida re-gulamenta a composição dos conselhos nosestados, municípios e Distrito Federal e osdefine como órgãos deliberativos, fiscaliza-dores e de assessoramento. Entre as compe-tências dos conselhos está o acompanha-mento da aplicação de recursos federaistransferidos à conta do PNAE, a observaçãoda qualidade dos produtos adquiridos e aemissão de pareceres sobre as prestações deconta do PNAE encaminhado pelos estados,Distrito Federal e municípios.

A medida prevê o cancelamento do repassede recursos aos entes estatais que não proce-derem à constituição do conselho no prazode 90 dias, contados a partir da data de pu-blicação da medida, que não apresentaremprestação de contas e/ou não aplicarem tes-tes de aceitabilidade e controle de qualida-de nos alimentos adquiridos.

FNDE Aprova Execução do Programa

Nacional de Saúde Escolar (PNSE)

Por meio da Resolução no 13, de 31 de maio


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de 2000, o Conselho Deliberativo do FundoNacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE) aprovou a execução do PNSE para oexercício de 2000. O programa destina-se àidentificação e correção precoce das dificul-dades visual e auditiva dos alunos matricu-lados na 1ª série do ensino público funda-mental e compreende o financiamento deações destinadas à produção de material di-dático-pedagógico, capacitação de docentes,prestação de serviços e aquisição de apare-lhos para correções visual e auditiva. O aten-dimento abrangerá escolas das redes esta-duais e municipais, em municípios brasilei-ros com mais de 40 mil habitantes.

Transferência de Recursos do Programa

Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

A Portaria no 0756 do Ministério da Educa-ção, de 31 de maio de 2000, autoriza o FundoNacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE) a transferir, sem necessidade de con-vênio, acordo, ajuste ou outros instrumentoscongêneres, os recursos financeiros referen-tes ao Programa Dinheiro Direto na Escolaaos estados, Distrito Federal e municípiosmantenedores dos estabelecimentos de en-sino e às unidades executoras ou entidadesrepresentativas da comunidade escolar, con-forme preceitua a Medida Provisória no 1.784,de 14 de dezembro de 1998 e suas reedições.

Recursos do FNDE para Programas de

Garantia de Renda Mínima

Por meio da Resolução no 12, de 22 de maiode 2000, o Conselho Deliberativo do FundoNacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE) estabelece os critérios e formas detransferência de recursos destinados a apoi-ar financeiramente os municípios que insti-tuírem programas de garantia de renda míni-ma, associados a ações socioeducativas, deacordo com o que determina a Lei no 9.533,de 10 de dezembro de 1997, regulamentadapelo Decreto no 3.117, de 13 de julho de 1999.O apoio financeiro se dará mediante convê-nio a ser firmado com o Fundo Nacional deDesenvolvimento da Educação (FNDE) e, para

tanto, os municípios devem cumprir umasérie de exigências, como a apresentação decomprovantes de regularidade dos recolhi-mentos junto ao INSS e FGTS e da cópia doinstrumento legal de criação do Programa deRenda Mínima, entre outros.

Mudança na Alocação de Recursos para

o Financiamento do Programa de

Garantia de Renda Mínima

O Decreto no 3.578, de 30 de agosto de 2000,promove alterações no financiamento doPrograma de Garantia de Renda Mínima apartir de 2001, e modifica o Decreto no 1.117,de 13 de junho de 1999, que regulamentavatal financiamento. O decreto estabelece queos recursos orçamentários destinados aoatendimento do apoio financeiro passam aser alocados ao Fundo Nacional de Desen-volvimento do Ensino (FNDE) e não mais aoFundo Nacional de Assistência Social, comovinha ocorrendo. A medida torna desneces-sária a reedição, para 2001 e anos subseqüen-tes, da Portaria Interministerial no 637, de15 de maio de 2000, que estabelecia, para oano corrente, a cooperação orçamentáriaentre os Ministérios da Educação e da Previ-dência e Assistência Social para a transfe-rência de recursos do FNAS para o FNDE re-ferentes à execução do programa, pois, paraos próximos anos, os recursos serão aloca-dos diretamente ao FNDE.

Normas do FNDE para Assistência

Financeira a Programas e Projetos

Educacionais

Por meio da Resolução no 11, de 2 de maiode 2000, o Conselho Deliberativo do FundoNacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE) procura adequar as Normas para As-sistência Financeira a Programas e ProjetosEducacionais de 1999, aprovadas pela Reso-lução CD/FNDE no 04, de 21 de janeiro de1999, ao disposto na legislação tributáriavigente para o exercício do ano 2000. Alémdisso, a medida estabelece que, na execuçãoda assistência financeira, o FNDE exigirá dasentidades estaduais, municipais e do Distri-


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ou a matriculados em cursos de graduação,com o objetivo de complementar a forma-ção. A medida estabelece que as institui-ções só poderão oferecer cursos que abran-jam os campos de saber circunscritos àsáreas de conhecimento dos cursos de gra-duação que oferecem e que estes devem seroferecidos nos mesmos locais onde os cur-sos normais de graduação funcionam.

CULTURA

Programa Nacional de Apoio à Cultura

(PRONAC) Recebe Mais Recursos de

Loterias e Concursos

A Lei no 9 999, de 30 de agosto de 2000,altera o Programa Nacional de Apoio à Cul-tura (PRONAC), aumentando de 1% para 3%da arrecadação bruta das loterias federais econcursos de prognósticos o montante derecursos destinados os programa.

Títulos da Dívida Externa

Poderão Ser Utilizados em

Projetos Culturais

A Medida Provisória no 1.974-78, de 6 de abrilde 2000, dispõe sobre a conversão de títulosda dívida pública externa em títulos emiti-dos em decorrência de acordos de reestrutu-ração da dívida externa, para utilização emprojetos voltados às atividades de produção,distribuição, exibição e divulgação, no Brasile no exterior, de obra audiovisual brasileira,preservação de sua memória e da documen-tação a ela relativa, aprovados pelo Ministé-rio da Cultura. A medida provisória prevêtambém doações ao Fundo Nacional da Cul-tura (FNC), nos termos do artigo 50 da Lei no

8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Incentivos Fiscais para

Projetos Culturais

O Decreto no 3.337, de 2 de março de2000, fixa teto global de R$ 160 milhõespara as deduções do imposto sobre a rendadestinados a doações e a patrocínios em fa-vor de projetos culturais e incentivos à ati-vidade audiovisual.

to Federal contrapartida em recursos finan-ceiros, e dispensa, dessa exigência, apenasas organizações não governamentais filan-trópicas e sem fins lucrativos.

Gratificação de Incentivo à Docência é

Estendida aos Professores de

1o e 2o Graus e Reajustada para os

Professores de 3o Grau de Instituições

Federais de Ensino

A Medida Provisória no 2.020, de 24 de mar-ço de 2000, instituiu a Gratificação de Incen-tivo à Docência aos ocupantes dos cargos efe-tivos de professor de 1o e 2o graus nas insti-tuições federais de ensino e reajustou em 30%a mesma gratificação, instituída pelo Decre-to no 9.678 de 1998, para os professores de 3ºgrau das instituições federais de ensino supe-rior. A gratificação é paga a partir de umapontuação obtida pelo professor principal-mente com base na sua carga horária sema-nal em sala de aula, no número de alunos sobsua responsabilidade, na avaliação qualitati-va de suas aulas e na participação em progra-mas e projetos de interesse da instituição, paraos professores de 1o e 2o graus, e nas ativida-des de docência, pesquisa e extensão, para osprofessores de 3o grau.

Em anexo, a medida traz a lista de institui-ções em que os professores a estas vinculadosterão direito a receber a gratificação, nos ca-sos de 1o e 2o graus, e o valor em reais para ospontos obtidos segundo o grau de escolarida-de do professor e seu regime de dedicação.

Cursos Seqüenciais de

Formação Específica e

Complementação de Estudos

A Portaria no 0482 do Ministério da Educa-ção, de 7 de abril de 2000, estabelece queos cursos seqüenciais de formação especí-fica e de complementação de estudos, comdestinação coletiva ou individual, deverãoser ofertados por instituições de ensino su-perior credenciadas que possuam cursosde graduação reconhecidos. Tais cursossão destinados, exclusivamente, a egressos


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ção estabelece que sejam contratados servi-ços de auditoria independente externa, delivre escolha do responsável pelo projeto eexercidos em caráter privado. Todos os pro-jetos que movimentarem recursos da Uniãoem montante superior a R$ 100 mil devemaplicar as disposições da instrução.

TRABALHO E RENDA

Instituído o Procedimento

Sumaríssimo no Julgamento de

Processos Trabalhistas

A Lei federal no 9.957, de 12 de janeiro de2000, acrescenta, à Consolidação das LeisTrabalhistas (CLT) seção que prevê a im-plantação do procedimento sumaríssimopara dissídios individuais cujo valor nãoultrapasse 40 salários-mínimos. O objetivoé tornar rápida e ágil a solução para de-mandas processuais trabalhistas individu-ais de baixo valor.

O processo sumaríssimo reduz procedi-mentos burocráticos e prazos legais, e defi-ne que as demandas serão instruídas e jul-gadas em audiência única, visando sempreà conciliação e ao acordo entre as partesem litígio. As demandas em que a adminis-tração pública for uma das partes foramexcluídas da possibilidade de serem sub-metidas ao processo sumaríssimo.

Além de objetivar uma rápida resoluçãopara as pequenas causas trabalhistas e, por-tanto, para as causas dos trabalhadores commenor remuneração, na maioria dos casos,a aceleração dos trâmites processuais e dojulgamento dos casos enquadrados no ritosumário visa reduzir o número de proces-sos trabalhistas em trâmite judiciário.

Instituídas as Comissões de

Conciliação Prévia para

Conciliar os Conflitos do Trabalho

A Lei federal no 9.958, de 12 de janeiro de2000, autoriza as empresas e os sindicatos acriarem Comissões de Conciliação Prévia

Criado o Programa Nacional do

Patrimônio Imaterial

O Decreto no 3.551, de 4 de agosto de 2000,institui o Registro de Bens Culturais de Na-tureza Imaterial, cria o Programa Nacionaldo Patrimônio Imaterial e dá outras provi-dências. O objetivo das medidas é valorizaro patrimônio cultural brasileiro que possuarelevância nacional para a memória, aidentidade e a formação da sociedade brasi-leira, com a implementação de políticas es-pecíficas de inventário, referenciamento evalorização desse patrimônio.

Regulamentação da Captação de

Recursos e Execução de

Projetos com Incentivos Fiscais

A Portaria no 118, de 6 de abril de 2000,aprova o modelo padrão do Termo deCompromisso para Captação de Recursos eExecução de Projetos com Incentivos Fis-cais. O termo estabelece as condições eresponsabilidades específicas que a pessoafísica ou jurídica proponente à captação eresponsável pelo projeto deverá cumprir.

Preservação de Comunidades Negras

Portaria no 40 da Fundação Cultural Pal-mares, de 13 de julho de 2000, estabeleceprocedimentos administrativos para aidentificação e reconhecimento das comu-nidades remanescentes de quilombos epara a delimitação, demarcação e titulaçãodas áreas por estes ocupadas.

Controle de Execução de Projetos

Culturais, Artísticos e Audiovisuais

Financiados com Recursos Públicos

A Instrução Normativa no 01 do Ministérioda Cultura, de 3 de maio de 2000, discipli-na o acompanhamento e auditoria inde-pendente externa para os projetos culturais,artísticos, e audiovisuais financiados comrecursos públicos. Com o objetivo de ofere-cer formas de segurança e assegurar a estritaobservância das normas legais relativas àutilização de recursos públicos em projetosculturais, artísticos e audiovisuais, a instru-


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cujo objetivo é tentar conciliar os conflitosindividuais do trabalho e evitar assim, queos conflitos com possibilidade de soluçãoextrajudicial cheguem à Justiça do Trabalho.

Toda comissão instituída deve ter compo-sição obrigatoriamente paritária, com re-presentantes dos empregados e dos empre-gadores totalizando, no mínimo, dois e, nomáximo, dez membros. A comissão podeser constituída no âmbito de uma únicaempresa e seus empregados ou de um gru-po de empresas e ter caráter intersindical.Instituída a comissão, todas as demandas denatureza trabalhistas serão a ela submeti-das. Em posse da demanda, a comissão deveconvocar as partes em um prazo máximode dez dias para a realização de sessão deconciliação. Caso a sessão consiga atingirseus objetivos, será emitido título executivoextrajudicial com eficácia liberatória geralpassível de execução pelo juiz que julgariaa demanda, se esta se tornasse processo.Caso o resultado da sessão não seja o acor-do entre as partes, a comissão deverá emitiruma declaração de tentativa de conciliação,que deve ser anexada à petição inicial deação junto à Justiça do Trabalho.

Alterada a Legislação das

Contribuições para a

COFINS e para o PIS/PASEP

A Medida Provisória no 1.991-13, de 13 dejaneiro de 2000, reduz para sessenta e cincocentésimos por cento, em relação aos fatosgeradores ocorridos a partir de 1º de feverei-ro de 1999, a alíquota da contribuição paraos Programas de Integração Social e de For-mação do Patrimônio do Servidor Público(PIS/PASEP), devida pelas pessoas jurídicas aque se refere o § 1º do artigo 22 da Lei n.º8.212, de 24 de julho de 1991.

Fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos

Servidores Públicos

A Lei no 9.962, de 22 de fevereiro de 2000,estabelece que os admitidos na categoriaemprego público serão regidos pelas normas

da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Em sua redação, expressa que os servidoresserão contratados pela CLT �naquilo que alei não dispuser em contrário�, e determinaque leis específicas disporão sobre a criaçãoe a transformação dos cargos em empregos.O artigo 2o obriga que o provimento dos em-pregos públicos seja feito por concurso pú-blico, o que mantém o uso da norma consti-tucional no que é referente aos cargos. Noseu artigo 3o, estabelece as hipóteses de de-missão: por falta grave; acumulação ilegalde cargos, empregos e funções públicas; ne-cessidade de redução de pessoal por excessode despesa; e insuficiência de desempenho.

A lei constitui o corolário da intenção dogoverno federal de resgatar o regime cele-tista como modalidade de vínculo doscontratos por prazo determinado. Nesseaspecto, consolida a mudança introduzidapela Emenda Constitucional no 19, de 4 ju-nho de 1998, que, em seu artigo 5o, muda aredação do artigo 39o da Constituição Fe-deral, extinguindo a obrigatoriedade doRegime Jurídico Único.

Instituída Comissão Tripartite para

Determinar as Piores Formas de

Trabalho Infantil

Considerando-se a recente ratificação peloBrasil da Convenção no 182 da OIT, de 1999,sobre a proibição das piores formas de tra-balho infantil e a ação imediata para sua eli-minação, foi instituída, pela Portaria no 143,de 14 de março de 2000, no âmbito do Mi-nistério do Trabalho e Emprego, uma Co-missão Tripartite integrada por representan-tes do governo, dos empregadores e dos tra-balhadores, para determinar os tipos de tra-balho a serem considerados como as pioresformas de trabalho infantil.

Reajustado o Valor do Benefício do

Seguro-Desemprego

De acordo com a Resolução no 232 do CO-DEFAT, de 30 de março de 2000, fica estabe-lecido que, a partir de 3 de abril de 2000, o


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valor do benefício do seguro-desempregoserá corrigido com a aplicação do percentu-al de 11,03%, observado o estabelecido no §2º do artigo 5º da Lei no 7.998/90, ou seja, ovalor do benefício não poderá ser inferiorao valor do salário-mínimo.

Acesso do Empregado

Doméstico ao FGTS

A Medida Provisória no 1.986, de 6 de abrilde 2000, acresce dispositivos à Lei no 5.859,de 1972, que dispõe sobre a profissão deempregado doméstico para facultar seu aces-so ao FGTS. Dessa forma, o empregado do-méstico que for dispensado sem justa causafará jus ao benefício do seguro-desemprego,no valor de um salário-mínimo, por um pe-ríodo máximo de três meses, de forma con-tínua ou alternada. O benefício será conce-dido ao empregado inscrito no FGTS que ti-ver trabalhado como doméstico por um pe-ríodo mínimo de 15 meses nos últimos 24meses contados da dispensa sem justa cau-sa, e será pago com recursos do FAT.

Direitos dos Trabalhadores

Urbanos e Rurais

A Emenda Constitucional no 28, de 25 demaio de 2000, altera a redação do artigo 7o

do capítulo II da Constituição, que trata dosdireitos dos trabalhadores urbanos e rurais.Segundo a nova redação, as ações quantoaos créditos resultantes das relações de tra-balho passam a ter prazo prescricional decinco anos para os trabalhadores urbanos erurais, até o limite de dois anos após a extin-ção do contrato de trabalho.

Com a nova redação, também fica limitadoa cinco anos o período de trabalho rural aser reconhecido em caso de demissão. An-tes, essa limitação era imposta somente aostrabalhadores urbanos.

A Emenda Constitucional no 28 revoga aindao artigo 233 da Constituição, que exigia doempregador rural a comprovação, de cinco

em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho,do cumprimento das suas obrigações traba-lhistas para com o empregado rural, na pre-sença deste e de seu representante sindical.

Instituídos os Núcleos de Promoção da

Igualdade de Oportunidades e de

Combate à Discriminação

A Portaria no 604, de 1o de junho de 2000,institui, no âmbito das Delegacias Regionaisdo Trabalho, os Núcleos de Promoção daIgualdade de Oportunidades e de Combate àDiscriminação, com o objetivo de coordenarações de combate à discriminação em maté-ria de emprego e profissão. Entre outras fun-ções, compete ao núcleo instituir programaseducativos que garantam a aplicação das po-líticas de promoção da igualdade de oportu-nidades em matéria de emprego e profissão.Também cabe aos núcleos propor estratégi-as e ações que visem, por um lado, eliminar adiscriminação e o tratamento degradante eproteger a dignidade da pessoa humana emmatéria de trabalho e, por outro, acolher de-núncias de práticas discriminatórias no tra-balho, buscando solucioná-las de acordo comos dispositivos legais e, quando for o caso,encaminhá-las ao Ministério Público do Tra-balho. A portaria faz parte do Programa paraa Implementação da Convenção no 111 daOIT que o Ministério do Trabalho e Empregovem desenvolvendo desde setembro de 1995.

Salário-Mínimo Regional

A Lei Complementar no 103, de 14 de julhode 2000, autoriza os estados e o Distrito Fe-deral a instituírem, mediante lei de iniciati-va do Poder Executivo, o piso salarial de quetrata o inciso V do artigo 7o da ConstituiçãoFederal, para os empregados que não tenhampiso salarial definido em lei federal, con-venção ou acordo coletivo de trabalho. Opiso salarial poderá ser estendido aos em-pregados domésticos. No entanto, a autori-zação não poderá ser exercida no segundosemestre do ano em que se verificar eleiçãopara os cargos de governador dos estados e


anexos

do Distrito Federal e de deputados estaduaise distritais e para a remuneração de servido-res públicos municipais.

Promulgada a Convenção 182 e a

Recomendação 190 da Organização

Internacional do Trabalho (OIT)

O Decreto no 3.597, de 12 de setembro de2000, promulga a Convenção 182 e a Reco-mendação 190 da Organização Internacio-nal do Trabalho (OIT) sobre a Proibição dasPiores Formas de Trabalho Infantil e a AçãoImediata para sua Eliminação, concluídasem Genebra, em 17 de junho de 1999. Odecreto estabelece que as medidas deverãoser executadas e cumpridas integralmente apartir da data de sua publicação.

A.2 ANEXO ESTATÍSTICO

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRADO GASTO SOCIAL FEDERAL 155

INDICADORES SOCIAIS

SAÚDE 163

EDUCAÇÃO 166


DESIGUALDADE E POBREZA 179

XXX

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA DO GASTO SOCIAL 155

TABELA 1 • Execução Orçamentário-Financeira do Gasto Social Federal, segundoProgramas e Ações Selecionados do PPA 2000/2003

INDICADORES SOCIAIS

SAÚDE 163

TABELA 1 • Mortalidade infantil, Brasil e Grandes Regiões: 1989/1998

TABELA 2 • Leitos por mil habitantes, Brasil e Grandes Regiões: 1992/1999

TABELA 3 • Profissionais da área médica, Brasil e Grandes Regiões: 1993/1999

TABELA 4 • Número de consultas médicas por habitante/anoBrasil e Grandes Regiões: 1995/1999

TABELA 5 • Número de procedimentos odontológicos por habitante/anoBrasil e Grandes Regiões: 1995/1999

TABELA 6 • Municípios com Programa de Saúde da Família implantado,Brasil e Grandes Regiões: 1994/1999

TABELA 7 • Equipes do Programa de Saúde da Família,Brasil e Grandes Regiões: 1994/1999

TABELA 8 • Municípios com Programa Agente Comunitário de Saúde implantado,Brasil e Grandes Regiões: 1994/1999

TABELA 9 • Agentes Comunitários do Programa Agente Comunitário de Saúde,Brasil e Grandes Regiões: 1994/1999

EDUCAÇÃO 166

TABELA 1 • Proporção de crianças e jovens que frequentam a escola,Brasil e Grandes Regiões: 1992/1999

TABELA 2 • Proporção de pessoas analfabetas, Brasil: 1992/1999


TABELA 1 • Taxa de participação segundo categorias selecionadas - Brasil: 1992/1999

Distribuição da população ocupada segundo categorias selecionadas

TABELA 2.1 • Distribuição da população ocupada − Brasil: 1992/1999

TABELA 2.2 • Distribuição da população ocupada − Região Centro Oeste: 1992/1999

TABELA 2.3 • Distribuição da população ocupada − Região Nordeste: 1992/1999

TABELA 2.4 • Distribuição da população ocupada − Região Norte: 1992/1999

TABELA 2.5 • Distribuição da população ocupada − Região Sudeste 1992/1999

TABELA 2.6 • Distribuição da população ocupada − Região Sul, 1992/1999

Rendimento médio real segundo categorias selecionadas

TABELA 3.1 • Rendimento médio real − Brasil: 1992/1999

TABELA 3.2 • Rendimento médio real − Região Centro Oeste: 1992/1999

TABELA 3.3 • Rendimento médio real − Região Nordeste: 1992/1999

TABELA 3.4 • Rendimento médio real − Região Norte: 1992/1999

TABELA 3.5 • Rendimento médio real − Região Sudeste: 1992/1999

TABELA 3.6 • Rendimento médio real − Região Sul: 1992/1999

DESIGUALDADE E POBREZA 179

Indicadores de desigualdade de renda

TABELA 1.1 • Indicadores de desigualdade de renda − Brasil: 1992/1999

TABELA 1.2 • Indicadores de desigualdade de renda − Região Centro Oeste: 1992/1999

TABELA 1.3 • Indicadores de desigualdade de renda − Região Nordeste: 1992/1999

TABELA 1.4 • Indicadores de desigualdade de renda − Região Norte: 1992/1999

TABELA 1.5 • Indicadores de desigualdade de renda − Região Sudeste: 1992/1999

TABELA 1.6 • Indicadores de desigualdade de renda − Região Sul: 1992/1999

TABELA 2 • Proporção de pobres e indigentes, Brasil e Grandes Regiões: 1992/1999


anexos

NOTA METODOLÓGICA

O conjunto de informações a seguir apresen-ta a dotação e a execução orçamentária deprogramas sociais selecionados, no exercí-cio de 2000. Esta nota se destina a explicarbrevemente a configuração da tabela e osdados apresentados, de modo a possibilitaruma interpretação adequada das informações.

O primeiro e fundamental lembrete a serfeito ao leitor diz respeito às mudançasocorridas no formato e gabarito do PlanoPlurianual (PPA 2000/2003) e, conseqüen-temente, da Lei Orçamentária Anual parao exercício de 2000. O PPA apresenta di-versos programas, por sua vez divididosem ações. Essa nomenclatura não deve serconfundida com os antigos programas quevigoraram na classificação funcional-pro-gramática até 1999. Os programas apresen-tados no PPA têm um significado muitodistinto, consistindo em �um instrumentode organização da atuação governamental.Articula um conjunto de Ações que con-correm para um objetivo comum preesta-belecido, mensurado por indicadores, vi-sando à solução de um problema ou aoatendimento de uma demanda da socieda-de�.1 As ações, que são as partes ou opera-ções componentes de um programa, corres-pondem cada uma a um respectivo projeto/atividade na nova classificação funcional-programática, e são então o elo entre as in-formações geradas no formato PPA e os sis-temas orçamentário e financeiro da União(SIAFI/SIDOR).

Dos mais de 380 programas em implemen-tação, foram selecionados pela DISOC/IPEA

aqueles considerados relevantes para a ques-

tão social. Assim, optamos por privilegiar osprogramas finalísticos, evitando-se a inclu-são de programas eminentemente adminis-trativos � os chamados programas de gestão� mesmo quando referentes aos ministériossetoriais da área social.

Os programas assim selecionados foramagrupados por áreas de atuação, à seme-lhança dos trabalhos realizados pela DI-SOC/IPEA sobre o tema Gasto Público Soci-

al. Há, entretanto, duas grandes ressalvas aserem feitas: (i) não foi definida para esteanexo uma área Benefícios a Servidores � oprograma que apresenta os gastos com En-cargos Previdenciários da União está, nes-se momento, incorporado à área de previ-dência; e (ii) pela primeira vez, estamosapresentando informações da área Justiçae Cidadania, na tentativa de constituí-lacomo uma área social específica, com seusrespectivos programas.

Em alguns casos, quando relevante, são lis-tadas também as principais ações de umdeterminado programa. Como são apre-sentadas apenas as principais ações, e nãotodas, a soma dos seus respectivos valoresnão é equivalente ao total de recursos doprograma.

Os dados foram compilados a partir dobanco de dados disponibilizado pela Con-sultoria de Orçamento e Finanças da Câ-mara Federal, e correspondem à execuçãoorçamentária acumulada até o dia 15 desetembro de 2000. A primeira coluna apre-senta a Dotação Orçamentária Inicial, con-forme consta na Lei Orçamentária. A se-gunda coluna, a Dotação Autorizada até omomento, também chamada de Lei maisCréditos � Lei Orçamentária acrescida dos1. SPI/MPOG � PPA 2000: Manual de Elaboração e Gestão. Brasília:

MPOG, 1999 mimeo.


anexos

Créditos Suplementares. Na terceira colu-na, são apresentados os dados de EmpenhoLiquidado, que representa os compromis-sos de pagamento já assumidos pelo setorpúblico, uma vez que os contratos já foramcumpridos. Na quarta coluna, apresentam-se os Valores Pagos e, na quinta, uma com-paração entre os Valores Pagos e a DotaçãoAutorizada � Lei mais Créditos. Essa com-paração também pode ser vista como umaaproximação do Nível de Execução Finan-ceira das Dotações Orçamentárias Autori-zadas para cada programa ou ação.

Para compreender melhor o que está ex-presso em cada uma das colunas, são ne-cessárias algumas explicações.

Na Execução Orçamentária, são três os es-tágios da Despesa Pública: Empenho, Li-quidação e Pagamento.2

O Empenho representa o primeiro estágioda despesa, formalizado em uma nota deempenho, na qual constarão especifica-ções sobre o credor e o valor da despesa,entre outros dados. Ao emitir um empe-nho, o gestor reserva os recursos da suadotação orçamentária necessários à reali-zação daquele gasto. Obviamente, a emis-são do empenho está condicionada à dis-ponibilidade de recursos na dotação auto-rizada da ação em questão.

A Liquidação corresponde ao segundo está-gio da despesa, e se configura quando oserviço, obra ou mercadorias contratadassão de fato concluídas e entregues à Admi-nistração Pública. Em outras palavras, umavez comprovado que o fornecedor ou tra-balhador cumpriu efetivamente o contra-to, este passa a ter direito a receber, pormeio da liquidação do empenho.

O terceiro estágio da despesa consiste no Pa-gamento propriamente dito, isto é, na emis-

2. FORTES, J. � Contabilidade Pública. Brasília: Franco e Fortes,1999.

são de uma ordem de pagamento a ser depo-sitada em favor do credor daquela despesa.

Cada um desses estágios se presta, de ma-neira distinta, para a análise da execuçãoorçamentária. O Empenho representa des-pesas ainda em um estado muito prematu-ro, algo como se o Estado estivesse enco-

mendando bens e serviços, e reservando osrecursos necessários ao seu pagamento fu-turo. Nesse ponto, ainda não ocorreu a en-trega dos bens e serviços em questão � oque significa que pode ainda atrasar, ou atémesmo ser cancelada. O liquidado já émuito mais útil: revela o que de fato foiproduzido pelo ou para o setor público. Osbens e serviços estão prontos, entregues, eentão o Estado inicia o pagamento. Mesmoque o trâmite financeiro atrase muito, ge-rando eventuais dificuldades aos fornece-dores, o objeto do contrato já foi entregue,e encontra-se disponível ao setor público eà sociedade. Quanto a valores pagos, apre-senta a possibilidade analítica de consta-tar, daquilo que foi gerado pelas políticaspúblicas � que corresponde ao empenholiquidado �, o que já foi efetivamente pagopelo setor público.

Dependendo dos objetivos do leitor ao con-sultar as tabelas seguintes, poderá ser útilutilizar ou o Empenho Liquidado ou os Va-lores Pagos. Se o leitor seguir uma linha doatendimento das políticas à população, oudos benefícios gerados, será interessantemedir o nível de execução orçamentária re-lacionando os Valores Liquidados com osValores Autorizados (Lei mais Créditos). Sea linha de raciocínio do leitor seguir umadireção mais fiscalista ou financeira, podeser mais interessante medir a execução or-çamentária relacionando os Valores Pagoscom os Valores Autorizados � esta segundaopção inclusive está calculada e apresenta-da nas tabelas, conforme o formato dispo-nibilizado pelo banco de dados do �website�da Consultoria de Orçamento e Finanças daCâmara dos Deputados.


anexos estatísticos

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STÊN

CIA

SOCI

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CATI

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O AD

OLES

CENT

E EM C

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ITO

COM

A LE

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000

6.00

01.

697

1.69

728

,28



DOTA

ÇÃO

LEI

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CRÉD

ITOS

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L DE

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AÇÕE

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ICIA

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SEX

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SAÚD

ESA

ÚDE

SAÚD

ESA

ÚDE

SAÚD

E

SAÚD

E DA

FAMÍ

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2.46

8.79

12.

468.

791

1.46

3.72

71.

463.

727

59,2

9AT

ENDI

MENT

O AS

SIST

ENCI

AL BÁ

SICO CO

M O

PISO DE AT

ENÇÃ

O BÁ

SICA (P

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REFE

RENT

E À

PART

E FI

XA NO

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NICÍ

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ENÇÃ

O BÁ

SICA

1.78

0.00

01.

780.

000

1.12

1.27

01.

121.

270

62,9

9IN

CENT

IVO

FINA

NCEI

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MUNI

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OS HA

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EL DO PI

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0.00

068

0.00

034

2.06

734

2.06

750

,30

SAÚD

E DA MU

LHER

9.73

79.

737

8.96

38.

963

92,0

6CA

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HA ED

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EM AT

ENÇÃ

O À

SAÚD

E DA MU

LHER

9.45

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458

8.87

38.

873

93,8

2PR

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ÇÃO

E CO

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LE

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SMIS

SÍVE

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POR

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573.

265

573.

265

144.

065

143.

980

25,1

2IN

CENT

IVO

FINA

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446.

572

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572

111.

665

111.

665

25,0

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SIST

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A FA

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6.22

626

6.22

612

7.45

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7.35

447

,84

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CIA

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CA −

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SICA

164.

200

164.

200

100.

851

100.

851

61,4

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ÇÃO

E CO

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LE

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224.

129

224.

129

134.

622

131.

930

58,8

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ÇÃO,

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DE

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155.

754

155.

754

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110.

911

71,2

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ALID

ADE

DO

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7.06

366

.103

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0335

,34

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175.

951

175.

951

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CENT

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056

166.

056

97.2

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00,

00VI

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3.32

613

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1340

,96

PREV

ENÇÃ

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CONT

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NCER E

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STÊN

CIA

ONCO

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CA17

3.26

117

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5954

,81

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MENT

O EM

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,99

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CA

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SAÚD

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.560

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23.7

8825

,39

PREV

ENÇÃ

O E

CONT

ROLE DA MA

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.410

97.4

1024

.770

24.4

5825

,11

PREV

ENÇÃ

O E

CONT

ROLE DA DE

NGUE

72.2

8172

.271

30.1

1329

.985

41,4

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E CO

NTRO

LE

DAS

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ÇAS

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22.9

2378

,65

SAÚD

E ME

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27.3

8027

.380

5353

0,19

PREV

ENÇÃ

O E

CONT

ROLE DA TU

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E E

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TRAS PN

EUMO

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AS24

.658

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2.37

59,

63CO

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LE

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00SA

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465

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0,00

VIGI

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AERO

PORT

OS

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6.93

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71.

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5.07

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079

1.52

81.

528

30,0

9SA

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5.33

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758

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ÚDE

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A E

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TAME

NTO

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14.2

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02.

898

20,3

9PR

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ÇÃO

E CO

NTRO

LE

DAS

INFE

CÇÕE

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SPIT

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500

1.50

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00,

00HO

SPIT

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DE

ENSI

NO21

7.78

121

6.28

111

0.67

311

0.34

751

,02



DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

LEI

LEI

LEI

LEI

LEI

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LNÍ

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AÇÕE

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ÕES

AÇÕE

SAÇ

ÕES

AÇÕE

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INICIAL

INICIAL

INICIAL

INICIAL

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AUTORIZADOS

AUTORIZADOS

AUTORIZADOS

AUTORIZADOS

LIQUIDADO

LIQUIDADO

LIQUIDADO

LIQUIDADO

LIQUIDADO

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PAGOS

PAGOS

PAGOS

PAGOS

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

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(((( ( BBBB B)))) )

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(((( ( DDDD D)))) )

(((( ( DDDD D)

/ (

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()

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()

/ ( BBBB B)))) )

SANEAMENTO

E PROTEÇÃO

AO

MEIO

AMBIENTE

SANEAMENTO

E PROTEÇÃO

AO

MEIO

AMBIENTE

SANEAMENTO

E PROTEÇÃO

AO

MEIO

AMBIENTE

SANEAMENTO

E PROTEÇÃO

AO

MEIO

AMBIENTE

SANEAMENTO

E PROTEÇÃO

AO

MEIO

AMBIENTE

SANE

AMEN

TO B

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O45

8.19

843

2.62

97.

948

7.86

51,

82IM

PLAN

TAÇÃ

O DE M

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S DO

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ES P

ARA

CONT

ROLE D

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109

3.08

83,

10CO

NSTR

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MPLI

AÇÃO O

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LHOR

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AMEN

TO D

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ÁRIO P

ARA

CONT

ROLE D

E AG

RAVO

S12

3.49

511

1.49

51.

041

1.03

00,

92CONSTRUÇÃO E A

MPLIAÇÃO O

U MELHORIA D

OS S

ERVIÇOS

DE A

BASTECIMENTO D

E ÁG

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ARA

CONTROLE D

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125.

682

125.

682

3.79

83.

746

2,98

AÇÕE

S DE S

ANEA

MENT

O BÁ

SICO E

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QUEN

AS L

OCAL

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ES90

.635

77.0

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00,

00SA

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15.9

1615

.916

351

351

2,20

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ÁGUA-G

ESTÃ

O80

.723

73.5

2320

.568

20.5

6827

,98

ÁGUA

S DO B

RASI

L33

.723

33.7

2318

.549

18.5

4054

,98

AMAZ

ÔNIA S

USTE

NTÁV

EL29

.974

29.9

743.

625

3.62

512

,09

PANT

ANAL

23.8

5823

.858

447

447

1,87

QUAL

IDAD

E AM

BIEN

TAL

82.1

4582

.145

11.8

6311

.863

14,4

4PA

RQUE

S DO B

RASI

L70

.184

87.1

8417

.688

16.6

8919

,14

PREV

ENÇÃ

O E

COMB

ATE

A DE

SMAT

AMEN

TOS, Q

UEIM

ADAS E I

NCÊN

DIOS F

LORE

STAI

S29

.785

29.7

852.

489

2.48

98,

36

HABITAÇÃO

E URBANISMO

HABITAÇÃO

E URBANISMO

HABITAÇÃO

E URBANISMO

HABITAÇÃO

E URBANISMO

HABITAÇÃO

E URBANISMO

MORA

R ME

LHOR

712.

441

683.

841

4.16

04.

160

0,61

IMPLANTAÇÃO

DE S

ERVIÇOS

DE S

ANEAMENTO

BÁSICO E

M MUNICÍPIOS C

OM P

OPULAÇÃO S

UPERIOR

A 75 M

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AB.

109.

620

100.

120

00

0,00

MELH

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AS C

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ÇÕES D

E HA

BITA

BILI

DADE

345.

160

341.

160

2.94

62.

946

0,86

IMPL

ANTA

ÇÃO

DE S

ERVI

ÇOS

DE S

ANEA

MENT

O BÁ

SICO E

M MU

NICÍ

PIOS C

OM P

OPUL

AÇÃO D

E AT

É 75

MIL H

AB.

168.

232

153.

131

1.13

61.

136

0,74

NOSS

O BA

IRRO

24.3

4124

.341

00

0,00

INFR

A-ES

TRUT

URA

URBA

NA31

1.00

125

9.12

64.

735

4.73

51,

83IM

PLAN

TAÇÃ

O, A

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U ME

LHOR

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E OB

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1.29

311

7.54

32.

402

2.40

22,

04AÇ

ÕES

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BANA,

INTE

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AÇÃO D

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URBA

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AS55

.905

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00,

00RE

VITA

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ÇÃO

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STRU

TURA D

E CE

NTRO

S UR

BANO

S DE M

ÉDIO E G

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50.4

5046

.325

2.06

82.

068

4,46

AÇÕE

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63.3

5359

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265

0,45

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PBQP-H

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828

1.82

80

00,

00



DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

LEI

LEI

LEI

LEI

LEI

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CRÉD

ITOS

CRÉD

ITOS

CRÉD

ITOS

CRÉD

ITOS

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VEL

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LNÍ

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OGRA

MAS

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/

AÇÕE

SAÇ

ÕES

AÇÕE

SAÇ

ÕES

AÇÕE

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INICIAL

INICIAL

INICIAL

INICIAL

AUTORIZADOS

AUTORIZADOS

AUTORIZADOS

AUTORIZADOS

AUTORIZADOS

LIQUIDADO

LIQUIDADO

LIQUIDADO

LIQUIDADO

LIQUIDADO

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PAGOS

PAGOS

PAGOS

PAGOS

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

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(((( (BBBB B)))) )

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(((( ( DDDD D)

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EDUC

AÇÃO

EDUC

AÇÃO

EDUC

AÇÃO

EDUC

AÇÃO

EDUC

AÇÃO

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2.00

6.64

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006.

648

1.07

2.87

41.

072.

874

53,4

7GA

RANT

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NIMO DE QU

ALID

ADE

− CO

MPLE

MENT

AÇÃO DA UN

IÃO

AO FU

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682.

685

682.

685

346.

811

346.

811

50,8

0VE

ÍCUL

OS

PARA

TRAN

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LAR

50.6

2050

.620

11.4

6011

.460

22,6

4AL

IMEN

TAÇÃ

O ES

COLA

R92

0.27

392

0.27

363

4.26

263

4.26

268

,92

DIST

RIBU

IÇÃO

DE

BIBL

IOTE

CAS

PARA

ESCO

LAS

DO

ENSI

NO

FUND

AMEN

TAL

28.1

7928

.179

3.38

53.

385

12,0

1DI

STRI

BUIÇ

ÃO

DE

LIVR

OS

DIDÁ

TICO

S PA

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ALUN

OS E

PROF

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DO

ENSI

NO

FUND

AMEN

TAL

282.

152

282.

152

58.5

0458

.504

20,7

3DE

SENV

OLVI

MENT

O DO

ENSI

NO

DE

GRAD

UAÇÃ

O5.

470.

304

5.44

9.21

53.

074.

425

3.07

1.03

2CO

NCES

SÃO

DE

CRÉD

ITO

EDUC

ATIV

O A

ESTU

DANT

ES

CARE

NTES

150.

000

150.

000

60.8

5960

.859

40,5

7CO

NCES

SÃO

DE

FINA

NCIA

MENT

O A

ESTU

DANT

ES

DO EN

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PERI

OR NÃ

O GR

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TO79

8.00

079

8.00

017

9.17

617

9.17

622

,45

FUNC

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MENT

O DE

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DE

GRAD

UAÇÃ

O4.

295.

383

4.29

5.29

52.

809.

797

2.80

6.32

265

,33

ESCO

LA DE QU

ALID

ADE

PARA TO

DOS

633.

974

519.

529

254.

681

254.

671

49,0

2PA

RTIC

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ÃO

EM

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RAMA

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NICI

PAIS

DE

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182.

550

102.

550

70.3

2470

.324

68,5

8FU

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ESCO

LA −

FUN

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OLA

II56

.892

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2626

,76

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DA

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LA −

FUN

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OLA

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.673

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22.1

4533

,72

APOI

O AO

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NVOL

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NTO

DO

ENSI

NO

FUND

AMEN

TAL

86.3

2659

.879

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9824

.298

40,5

8DI

NHEI

RO DI

RETO NA ES

COLA

− REG

IÕES SU

L E

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STE

83.8

2883

.828

41.2

2241

.222

49,1

7DI

NHEI

RO

DIRE

TO

NA ES

COLA

− REG

IÕES

NORT

E,

NORD

ESTE

E CE

NTRO-O

ESTE (F

UNDE

SCOL

A)93

.607

93.6

0778

.749

78.7

4984

,13

DESE

NVOL

VIME

NTO

DO

ENSI

NO

DE

PÓS-

GRAD

UAÇÃ

O50

9.59

850

9.62

825

9.41

625

9.10

550

,84

CONC

ESSÃ

O DE B

OLSA

S DE E

STUD

O NO P

AÍS

E NO E

XTER

IOR

408.

329

408.

375

213.

049

212.

736

52,0

9FU

NCIO

NAME

NTO

DA

RESI

DÊNC

IA

MÉDI

CA51

.938

51.9

3834

.317

34.3

1766

,07

DESE

NVOL

VIME

NTO

DA

EDUC

AÇÃO

PROF

ISSI

ONAL

IZAN

TE59

4.31

259

4.25

129

1.03

829

0.44

548

,88

FUNC

IONA

MENT

O DA

EDUC

AÇÃO

PROF

ISSI

ONAL

405.

756

405.

695

271.

668

271.

132

66,8

3IM

PLEM

ENTA

ÇÃO

DA

REFO

RMA

DA

EDUC

AÇÃO

PROF

ISSI

ONAL (P

ROEP)

95.6

9795

.697

10.0

409.

992

10,4

4DE

SENV

OLVI

MENT

O DO

ENSI

NO

MÉDI

O75

.437

75.4

3731

.400

31.2

9941

,49

FUNC

IONA

MENT

O DO

ENSI

NO

MÉDI

O51

.987

51.9

8731

.363

31.2

6260

,13

EDUC

AÇÃO DE JO

VENS E

ADUL

TOS

31.8

1529

.875

4.40

74.

407

14,7

5DE

SENV

OLVI

MENT

O DA

EDUC

AÇÃO

ESPE

CIAL

35.7

6435

.764

7.50

97.

509

21,0

0EX

TENS

ÃO

UNIV

ERSI

TÁRI

A8.

813

8.81

33.

228

3.22

436

,59

EDUC

AÇÃO

E PR

OFIS

SION

ALIZ

AÇÃO

DO

PORT

ADOR

DE

DEFI

CIÊN

CIA

AUDI

TIVA

8.31

58.

315

4.90

34.

910

59,0

5ED

UCAÇ

ÃO

E PR

OFIS

SION

ALIZ

AÇÃO

DO

PORT

ADOR

DE

DEFI

CIÊN

CIA

VISU

AL6.

352

6.35

24.

135

4.13

565

,10

ARRE

CADA

ÇÃO

DO

SALÁ

RIO-

EDUC

AÇÃO

1.95

01.

950

706

706

36,2

2CA

PACI

TAÇÃ

O DE RE

CURS

OS

HUMA

NOS

PARA A

PESQ

UISA

404.

911

404.

911

218.

139

218.

139

53,8

7ED

UCAÇ

ÃO

AMBI

ENTA

L5.

899

5.89

91.

592

1.59

226

,99



DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

LEI

LEI

LEI

LEI

LEI

MAIS

MAIS

MAIS

MAIS

MAIS

CRÉD

ITOS

CRÉD

ITOS

CRÉD

ITOS

CRÉD

ITOS

CRÉD

ITOS

NÍVE

LNÍ

VEL

NÍVE

LNÍ

VEL

NÍVE

L DEDEDEDE DE

PROG

RAMA

SPR

OGRA

MAS

PROG

RAMA

SPR

OGRA

MAS

PROG

RAMA

S /

/

/

/

/

AÇÕE

SAÇ

ÕES

AÇÕE

SAÇ

ÕES

AÇÕE

SINICIAL

INICIAL

INICIAL

INICIAL

INICIAL

AUTORIZADOS

AUTORIZADOS

AUTORIZADOS

AUTORIZADOS

AUTORIZADOS

LIQUIDADO

LIQUIDADO

LIQUIDADO

LIQUIDADO

LIQUIDADO

PAGOS

PAGOS

PAGOS

PAGOS

PAGOS

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

(((( ( AAAA A)))) )

(((( ( BBBB B)))) )

(((( ( CCCC C)))) )

(((( ( DDDD D)))) )

(((( ( DDDD D)

/ (

) /

()

/ (

) /

()

/ ( BBBB B)))) )

CULT

URA

CULT

URA

CULT

URA

CULT

URA

CULT

URA

ETNO

DESE

NVOL

VIME

NTO

DAS

SOCI

EDAD

ES

INDÍ

GENA

S73

.849

73.8

4942

.965

42.7

2857

,86

TERR

ITÓR

IO

E CU

LTUR

A IN

DÍGE

NAS

19.9

0819

.908

3.86

13.

863

19,4

0TU

RISM

O CU

LTUR

AL6.

148

6.14

82.

013

2.01

432

,76

MÚSI

CA E

ARTE

S CÊ

NICA

S22

.868

22.8

535.

885

5.88

525

,75

APOI

O A

BAND

AS D

E MÚ

SICA

7.01

37.

013

176

176

2,50

APOI

O A

ORQU

ESTR

AS1.

881

1.88

112

612

66,

68AP

OIO

A PR

OJET

OS CU

LTUR

AIS

DE MÚ

SICA E

DE A

RTES CÊ

NICA

S4.

949

4.94

62.

897

2.89

758

,57

CONC

ESSÃ

O DE BO

LSA

VIRT

UOSE NA

S ÁR

EAS

DE MÚ

SICA E

DE A

RTES CÊ

NICA

S1.

226

1.22

644

544

536

,28

REFO

RMA

E MO

DERN

IZAÇ

ÃO DE ES

PAÇO

S CU

LTUR

AIS

DEST

INAD

OS À

MÚSI

CA E

ÀS AR

TES

CÊNI

CAS

1.82

61.

826

443

443

24,2

8BR

ASIL

PATR

IMÔN

IO

CULT

URAL

15.5

5015

.550

4.09

14.

041

25,9

9LI

VRO

ABER

TO20

.144

20.1

445.

063

4.83

724

,01

IMPL

ANTA

ÇÃO

DE

BIBL

IOTE

CAS

PÚBL

ICAS

EM

CADA

MUNI

CÍPI

O13

.620

13.6

202.

928

2.92

821

,50

CINE

MA,

SOM

E VÍ

DEO

12.7

7912

.779

3.38

83.

388

26,5

1AP

OIO

À PR

ODUÇ

ÃO

AUDI

OVIS

UAL

8.50

68.

506

2.28

82.

288

26,8

9PR

ODUÇ

ÃO

E DI

FUSÃ

O CU

LTUR

AL51

.448

50.7

4817

.301

17.2

9334

,08

CAPA

CITA

ÇÃO

DE AR

TIST

AS E

TÉCN

ICOS NA ÁR

EA DA CU

LTUR

A2.

050

1.55

010

100,

62IM

PLAN

TAÇÃ

O DE

ESPA

ÇOS

CULT

URAI

S29

.707

29.7

0710

.636

10.6

3635

,80

PROM

OÇÃO E

INTE

RCÂM

BIO

DE EV

ENTO

S CU

LTUR

AIS

NO PA

ÍS E

NO EX

TERI

OR1.

920

1.92

091

591

447

,58

REFO

RMA

E MO

DERN

IZAÇ

ÃO

DE

ESPA

ÇOS

CULT

URAI

S4.

590

4.59

01.

442

1.44

231

,42

APOI

O A

PROJ

ETOS

CULT

URAI

S8.

758

8.55

82.

586

2.58

630

,22

MUSE

U ME

MÓRI

A E

FUTU

RO9.

286

9.28

64.

758

4.74

251

,07

FUNC

IONA

MENT

O DE

MUSE

US

DA

UNIÃ

O7.

037

7.03

74.

407

4.39

162

,40

CULT

URA

AFRO-B

RASI

LEIR

A2.

604

2.60

41.

153

1.15

344

,29

ESPO

RTE

SOLI

DÁRI

O17

6.10

617

6.10

67.

458

7.45

84,

24IM

PLAN

TAÇÃ

O DE

INFR

A-ES

TRUT

URA

ESPO

RTIV

A EM

COMU

NIDA

DES

CARE

NTES

128.

842

128.

842

839

839

0,65

BRAS

IL

POTÊ

NCIA

ESPO

RTIV

A9.

512

24.0

1214

.588

14.5

8860

,75

PART

ICIP

AÇÃO

DE

DELE

GAÇÃ

O BR

ASIL

EIRA

EMCO

MPET

IÇÕE

S NA

CION

AIS

E IN

TERN

ACIO

NAIS

DE

REND

IMEN

TO

PARA

PESS

OAS

PORT

ADOR

AS

DE

DEFI

CIÊN

CIA

1.22

05.

220

4.00

84.

008

76,7

7PA

RTIC

IPAÇ

ÃO

DE

DELE

GAÇÃ

O BR

ASIL

EIRA

EM

COMP

ETIÇ

ÕES

NACI

ONAI

S E

INTE

RNAC

IONA

IS

DE

REND

IMEN

TO6.

305

16.8

059.

393

9.39

355

,89

ESPO

RTE

DIRE

ITO

DE

TODO

S39

.109

51.7

7930

.256

30.2

5658

,43

TRAN

SFER

ÊNCI

A A

ESTA

DOS

E DI

STRI

TO

FEDE

RAL

28.6

6740

.246

26.7

6426

.764

66,5

0BR

ASIL 5

00 A

NOS

66.7

2366

.723

22.2

1722

.215

33,2

9EX

POSI

ÇÃO

UNIV

ERSA

L DO AN

O 20

00 EM HA

NNOV

ER (A

LEMA

NHA)

13.6

7713

.677

13.6

7713

.677

100,

00CO

MITÊ DE CO

MEMO

RAÇÃ

O DO V

CENT

ENÁR

IO DO DE

SCOB

RIME

NTO

DO BR

ASIL

28.9

8828

.988

3.49

93.

497

12,0

6



DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

LEI

LEI

LEI

LEI

LEI

MAIS

MAIS

MAIS

MAIS

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CRÉD

ITOS

CRÉD

ITOS

CRÉD

ITOS

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VEL

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RAMA

SPR

OGRA

MAS

PROG

RAMA

S /

/

/

/

/

AÇÕE

SAÇ

ÕES

AÇÕE

SAÇ

ÕES

AÇÕE

SINICIAL

INICIAL

INICIAL

INICIAL

INICIAL

AUTORIZADOS

AUTORIZADOS

AUTORIZADOS

AUTORIZADOS

AUTORIZADOS

LIQUIDADO

LIQUIDADO

LIQUIDADO

LIQUIDADO

LIQUIDADO

PAGOS

PAGOS

PAGOS

PAGOS

PAGOS

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

(((( ( AAAA A)))) )

(((( ( BBBB B)))) )

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/ (

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()

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/ ( BBBB B)))) )

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EGO

E DE

FESA

DO

TR

ABAL

HADO

REM

PREG

O E

DEFE

SA

DO

TRAB

ALHA

DOR

EMPR

EGO

E DE

FESA

DO

TR

ABAL

HADO

REM

PREG

O E

DEFE

SA

DO

TRAB

ALHA

DOR

EMPR

EGO

E DE

FESA

DO

TR

ABAL

HADO

R

JOVE

M EM

PREE

NDED

OR3.

000

3.00

00

00,

00

NOVO E

MPRE

GO E S

EGUR

O-DE

SEMP

REGO

4.46

8.20

94.

468.

209

2.91

0.39

32.

910.

393

65,1

4

PAGA

MENT

O DO S

EGUR

O-DE

SEMP

REGO

4.18

7.94

44.

187.

944

2.76

0.68

82.

760.

688

65,9

2

BOLS

A DE Q

UALI

FICA

ÇÃO

PROF

ISSI

ONAL P

ARA

TRAB

ALHA

DOR

COM

CONT

RATO D

E TR

ABAL

HO S

USPE

NSO

26.8

3626

.836

6.23

16.

231

23,2

2

CAPT

AÇÃO D

E VA

GAS

E CO

LOCA

ÇÃO

DO T

RABA

LHAD

OR N

O ME

RCAD

O DE T

RABA

LHO

80.4

4980

.449

46.6

1046

.610

57,9

4

REMU

NERA

ÇÃO

DE A

GENT

ES P

AGAD

ORES D

O SE

GURO-D

ESEM

PREG

O51

.325

51.3

2527

.717

27.7

1754

,00

IMPL

ANTA

ÇÃO

DO S

ISTE

MA D

E IN

TEGR

AÇÃO D

AS

AÇÕE

S DE Q

UALI

FICA

ÇÃO

PROF

ISSI

ONAL,I

NTER

MEDI

AÇÃO D

O EM

PREG

O E

SEGU

RO-D

ESEM

PREG

O55

.259

55.2

5935

.017

35.0

1763

,37

ASSI

STÊN

CIA

AO T

RABA

LHAD

OR1.

986.

334

1.98

6.88

61.

254.

097

1.24

2.00

162

,51

PAGA

MENT

O DO B

ENEF

ÍCIO A

BONO S

ALAR

IAL

677.

798

677.

798

488.

454

488.

454

72,0

6

ASSI

STÊN

CIA

MÉDI

CA E O

DONT

OLÓG

ICA

AOS

SERV

IDOR

ES,

EMPR

EGAD

OS E S

EUS

DEPE

NDEN

TES

478.

268

478.

688

284.

907

278.

877

58,2

6

AUXÍ

LIO-

TRAN

SPOR

TE A

OS S

ERVI

DORE

S E

EMPR

EGAD

OS26

3.89

326

3.97

017

2.33

517

1.59

365

,00

AUXÍ

LIO-

ALIM

ENTA

ÇÃO

AOS

SERV

IDOR

ES E E

MPRE

GADO

S49

9.37

349

9.42

828

4.65

027

9.55

655

,98

QUAL

IFIC

AÇÃO P

ROFI

SSIO

NAL

DO T

RABA

LHAD

OR50

2.12

550

2.12

533

1.57

033

1.56

266

,03

QUAL

IFIC

AÇÃO P

ARA

MICR

O E

PEQU

ENOS E

MPRE

ENDE

DORE

S13

3.20

013

3.20

098

.229

98.2

2973

,75

QUAL

IFIC

AÇÃO D

E TR

ABAL

HADO

RES

DESO

CUPA

DOS

106.

635

106.

635

54.3

1954

.319

50,9

4

QUAL

IFIC

AÇÃO D

E TR

ABAL

HADO

RES

SOB

RISC

O DE D

ESEM

PREG

O81

.000

81.0

0056

.396

56.3

9669

,63

TRAB

ALHO L

EGAL

134.

622

134.

665

61.7

3361

.075

45,3

5

GERA

ÇÃO

DE E

MPRE

GO E R

ENDA

50.6

7750

.677

13.3

9713

.397

26,4

4

AÇÕE

S DE G

ERAÇ

ÃO D

E EM

PREG

O E

REND

A24

.000

24.0

008.

000

8.00

033

,33

TRAB

ALHO S

EGUR

O E

SAUD

ÁVEL

24.4

1424

.419

5.91

85.

884

24,1

0

MELH

ORIA D

A QU

ALID

ADE

DE V

IDA

DO T

RABA

LHAD

OR17

.985

17.9

854.

818

4.81

826

,79

EXPA

NSÃO D

O EM

PREG

O15

0.00

015

0.00

00

00,

00



DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

LEI

LEI

LEI

LEI

LEI

MAIS

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MAIS

MAIS

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CRÉD

ITOS

CRÉD

ITOS

CRÉD

ITOS

CRÉD

ITOS

CRÉD

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NÍVE

LNÍ

VEL

NÍVE

LNÍ

VEL

NÍVE

L DEDEDEDE DE

PROG

RAMA

SPR

OGRA

MAS

PROG

RAMA

SPR

OGRA

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RAMA

S /

/

/

/

/

AÇÕE

SAÇ

ÕES

AÇÕE

SAÇ

ÕES

AÇÕE

SINICIAL

INICIAL

INICIAL

INICIAL

INICIAL

AUTORIZADOS

AUTORIZADOS

AUTORIZADOS

AUTORIZADOS

AUTORIZADOS

LIQUIDADO

LIQUIDADO

LIQUIDADO

LIQUIDADO

LIQUIDADO

PAGOS

PAGOS

PAGOS

PAGOS

PAGOS

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

EXECUÇÃO

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(((( ( BBBB B)))) )

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/ (

) /

()

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) /

()

/ ( BBBB B)))) )

ORGA

NIZA

ÇÃO

AGRÁ

RIA

ORGA

NIZA

ÇÃO

AGRÁ

RIA

ORGA

NIZA

ÇÃO

AGRÁ

RIA

ORGA

NIZA

ÇÃO

AGRÁ

RIA

ORGA

NIZA

ÇÃO

AGRÁ

RIA

NOVO

MUND

O RU

RAL

− AS

SENT

AMEN

TOS

DE

TRAB

ALHA

DORE

S RU

RAIS

742.

680

742.

680

104.

453

104.

405

14,0

6

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34.4

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,66

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AS44

1.00

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061

.831

61.8

3114

,02

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211.

104

208.

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17,2

1

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12,9

8

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93.7

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34.3

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2

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29.1

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,35

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1998

44.7

5040

.750

3.38

23.

382

8,30

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CULT

URA

FAMI

LIAR (P

RONA

F)82

2.75

31.

073.

759

335.

563

335.

402

31,2

4

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MENT

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EQUA

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AGRI

CULT

URA

FAMI

LIAR (P

RONA

F)58

5.70

583

7.70

532

6.33

432

6.33

438

,96

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8.76

516

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52.

157

2.15

71,

28

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JUST

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NIA

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6.00

96.

009

3.78

43.

784

62,9

7

ATENDIMENTO

À CRIANÇA

E AO ADOLESCENTE

EM JORNADA

ESCOLAR

AMPLIADA NO COMBATE

À PROSTITUIÇÃO INFANTO-

JUVENIL

5.10

05.

100

3.47

63.

476

68,1

6

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DICA

ÇÃO

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916

916

169

162

17,7

2

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1.60

631

,42

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5.61

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618

675

675

14,6

2

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2.45

574

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,39

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1.17

46.

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41.

014

16,4

2

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2.28

92.

289

135

135

5,91

DEFE

SA

JURÍ

DICA

GRAT

UITA

922

922

399

399

43,2

3



SAÚDE

Fonte: Ministério da Saúde. Departamento de Informática do SUS (DATASUS).Nota: (1) Leitos cadastrados no SUS no mês de dezembro.

REGIÕES ANO

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999

BRASILBRASILBRASILBRASILBRASIL 3,37 2,99 3,03 3,11 3,18 3,21 3,31 3,35NORTE 1,91 2,02 2,06 2,03 2,13 2,07 2,05 2,00NORDESTE 2,87 2,81 2,81 2,89 2,91 2,85 2,88 2,87SUDESTE 3,71 3,13 3,21 3,32 3,40 3,46 3,56 3,65SUL 3,85 3,18 3,17 3,22 3,35 3,53 3,78 3,82CENTRO-OESTE 3,82 3,54 3,55 3,63 3,71 3,75 3,86 3,85

LEITOS POR MIL HABITANTES(1) − BRASIL E GRANDES REGIÕES, 1992/1999

MORTALIDADE INFANTIL1 − BRASIL E GRANDES REGIÕES, 1989/1998

REGIÕES ANO

1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998

BRASILBRASILBRASILBRASILBRASIL 52,0 49,4 47,0 44,8 42,8 41,0 39,4 38,0 36,7 36,1NORTE 47,4 44,6 42,3 40,4 38,9 37,7 36,8 36,1 35,6 35,2NORDESTE 77,8 74,3 71,2 68,4 65,9 63,8 62,0 60,4 59,1 57,9SUDESTE 35,9 33,6 31,6 30,0 28,6 27,5 26,6 25,8 25,2 24,8SUL 29,2 27,4 25,9 24,9 24,1 23,5 23,1 22,8 22,6 22,4

CENTRO-OESTE 33,0 31,2 29,7 28,6 27,6 26,9 26,3 25,8 25,4 25,1

Fonte: Ministério da Saúde. Pesquisa: Estimativa da Mortalidade Infantil por Microrregiões e Municípios.Nota: (1) Número de óbitos de menores de um ano de idade, expresso por mil nascidos vivos, em determinado locale período.

OCUPAÇÃO/REGIÕES ANO

1993 1995 1996 1997 1998 1999

MÉDICOSMÉDICOSMÉDICOSMÉDICOSMÉDICOS(1)(1)(1)(1)(1)

BRASILBRASILBRASILBRASILBRASIL 11,79 13,08 14,94 14,11 14,15 16,33NORTE 4,75 8,46 6,48 6,11 5,28 5,75NORDESTE 7,36 7,82 8,25 8,59 8,49 8,51SUDESTE 17,45 18,96 22,40 20,54 19,42 23,28SUL 8,39 11,52 12,42 10,88 13,18 15,69CENTRO-OESTE 9,84 6,72 10,63 12,53 16,34 14,23

ODONTÓLOGOSODONTÓLOGOSODONTÓLOGOSODONTÓLOGOSODONTÓLOGOS(1)(1)(1)(1)(1)


ENFERMEIROSENFERMEIROSENFERMEIROSENFERMEIROSENFERMEIROS(1)(1)(1)(1)(1)


Fonte: IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domícilios − PNAD (microdados), 1993/1999.Notas: (1) Número de profissionais em cada 10 mil habitantes.

PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA − BRASIL E GRANDES REGIÕES, 1993/1999

TABELA 1

TABELA 2

TABELA 3



REGIÕES ANO

1995 1996 1997 1998 1999

BRASILBRASILBRASILBRASILBRASIL 0,71 0,73 0,76 0,65 0,54 NORTE 0,39 0,39 0,45 0,40 0,35 NORDESTE 0,49 0,49 0,50 0,46 0,39 SUDESTE 0,91 0,96 0,99 0,77 0,64 SUL 0,82 0,82 0,84 0,78 0,64

CENTRO-OESTE 0,54 0,47 0,56 0,62 0,51

NÚMERO DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS POR HABITANTE/ANO

BRASIL E GRANDES REGIÕES, 1995/1999

Fonte: Ministério da Saúde. Departamento de Informática do SUS (DATASUS).

REGIÕES ANO

1994 1995 1996 1997 1998 1999

BRASILBRASILBRASILBRASILBRASIL 55 150 228 567 1.117 1.870NORTE 2 3 3 3 101 223NORDESTE 25 81 128 177 355 709SUDESTE 15 47 72 340 499 650SUL 12 18 23 39 128 210CENTRO-OESTE 1 1 2 8 34 78

MUNICÍPIOS COM PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA IMPLANTADO



SAÚDE

TABELA 4

TABELA 5

TABELA 6

REGIÕES ANO

1995 1996 1997 1998 1999

BRASILBRASILBRASILBRASILBRASIL 2,04 2,01 2,00 2,06 1,76NORTE 1,26 1,22 1,27 1,26 1,15NORDESTE 1,67 1,76 1,75 1,73 1,52SUDESTE 2,46 2,41 2,39 2,45 2,07SUL 1,99 1,88 1,87 1,99 1,69

CENTRO-OESTE 2,03 1,67 1,66 1,95 1,59


NÚMERO DE CONSULTAS MÉDICAS POR HABITANTE/ANO −




SAÚDE

REGIÕES ANO

1994 1995 1996 1997 1998 1999

BRASILBRASILBRASILBRASILBRASIL 29.098 34.546 44.451 54.582 88.961 111.659

NORTE 5.267 4.901 6.265 6.484 12.234 17.242

NORDESTE 23.532 28.354 35.418 40.449 54.655 60.486

SUDESTE - - - 590 7.945 13.445

SUL - 386 1.364 3.280 6.780 11.223

CENTRO-OESTE 299 905 1.404 3.779 7.347 9.263

AGENTES COMUNITÁRIOS DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE



TABELA 9

REGIÕES ANO

1994 1995 1996 1997 1998 1999

BRASILBRASILBRASILBRASILBRASIL 328 724 847 1.623 2.621 4.945NORTE 7 12 12 12 85 450NORDESTE 181 396 444 547 930 2.079SUDESTE 60 164 227 695 989 1.488SUL 75 147 158 225 318 539CENTRO-OESTE 5 5 6 144 299 389

EQUIPES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA



TABELA 7

REGIÕES ANO

1994 1995 1996 1997 1998 1999

BRASILBRASILBRASILBRASILBRASIL 879 1.088 1.470 2.203 3.541 4.052

NORTE 146 148 191 261 356 396

NORDESTE 719 874 1.063 1.377 1.679 1.721

SUDESTE - - - 24 666 869

SUL - 22 120 353 568 746

CENTRO-OESTE 14 44 96 188 272 320

MUNICÍPIOS COM PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE IMPLANTADO



TABELA 8



EDUCAÇÃO

TABELA 1PROPORÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS QUE FREQÜENTAM A ESCOLA

BRASIL E GRANDES REGIÕES, 1992/1999 (em porcentagem)

Fonte: IBGE − Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios − PNAD (microdados), 1992/1999.

GRUPO/CATEGORIA ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999

CRIANÇASCRIANÇASCRIANÇASCRIANÇASCRIANÇAS QUEQUEQUEQUEQUE FREQFREQFREQFREQFREQÜÜÜÜÜENTAMENTAMENTAMENTAMENTAM ESCOLAESCOLAESCOLAESCOLAESCOLA

BRASILBRASILBRASILBRASILBRASIL

00000 − − − − − 3 3 3 3 3 ANOSANOSANOSANOSANOS - - 7,54 7,38 8,04 8,57 9,2044444 − − − − − 6 6 6 6 6 ANOSANOSANOSANOSANOS 54,23 57,74 53,40 53,77 56,35 57,88 60,257 -14 7 -14 7 -14 7 -14 7 -14 ANOSANOSANOSANOSANOS 86,99 88,71 90,24 91,26 93,03 94,75 95,7215 -17 15 -17 15 -17 15 -17 15 -17 ANOSANOSANOSANOSANOS 60,01 62,05 66,44 69,44 73,38 76,32 78,521818181818 − − − − − 25 25 25 25 25 ANOSANOSANOSANOSANOS 20,95 22,88 24,77 26,21 27,17 29,69 31,60

CENTRO-OESTE0 − 3 ANOS - - 5,40 4,66 5,50 6,00 6,574 − 6 ANOS 50,50 52,17 47,71 46,70 47,67 49,55 53,947 − 14 ANOS 89,33 89,53 91,74 92,91 93,14 95,74 96,0215 − 17 ANOS 61,73 62,41 66,06 71,41 70,96 74,85 77,7718 − 25 ANOS 20,04 21,54 22,80 26,82 27,24 28,64 30,58

NORDESTE

0 − 3 ANOS - - 7,14 6,75 8,10 8,41 9,264 − 6 ANOS 57,92 61,37 56,10 56,22 61,41 64,09 67,157 − 14 ANOS 80,58 83,44 84,99 86,31 89,43 92,32 94,1315 − 17 ANOS 57,51 59,40 63,24 65,60 69,50 72,44 76,7218 − 25 ANOS 21,25 22,82 24,74 25,46 26,87 29,93 32,80

NORTE


SUDESTE


SUL

0 − 3 ANOS - - 8,58 8,26 8,66 9,89 10,554 − 6 ANOS 42,30 46,12 44,87 46,02 49,14 48,87 50,737 − 14 ANOS 88,32 90,01 91,75 93,73 94,87 95,84 96,5215 − 17 ANOS 52,27 55,12 59,42 65,83 70,35 74,21 75,16

18 − 25 ANOS 17,07 19,23 21,07 23,15 23,76 28,31 28,16



EDUCAÇÃO

REGIÕES/FAIXA ETÁRIA ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999


77777 − − − − − 14 14 14 14 14 ANOSANOSANOSANOSANOS 19,76 19,46 17,21 14,44 15,52 13,06 11,35

15 15 15 15 15 ANOSANOSANOSANOSANOS EEEEE MAISMAISMAISMAISMAIS 16,86 16,23 15,57 14,68 14,72 13,81 13,33

CENTRO-OESTE7 − 14 ANOS 13,77 13,09 11,67 7,63 9,89 6,94 6,88

15 ANOS E MAIS 14,54 13,98 13,38 11,62 12,46 11,10 10,76

NORDESTE

7 − 14 ANOS 39,94 39,34 35,66 31,06 32,25 27,22 23,15

15 ANOS E MAIS 32,04 31,53 30,51 29,01 29,38 27,48 26,60

NORTE

7 − 14 ANOS 22,49 21,81 18,48 14,14 18,14 14,01 14,23

15 ANOS E MAIS 14,10 14,88 13,33 12,25 13,44 12,65 12,34

SUDESTE

7 − 14 ANOS 9,40 8,76 6,75 5,39 6,12 5,68 4,53

15 ANOS E MAIS 10,93 9,94 9,37 8,78 8,62 8,16 7,77

SUL

7 − 14 ANOS 6,60 6,65 5,57 4,55 4,59 3,94 3,84

15 ANOS E MAIS 10,27 9,80 9,12 8,88 8,33 8,12 7,76

PROPORÇÃO DE PESSOAS ANALFABETAS

BRASIL E GRANDES REGIÕES, 1992/1999 (em porcentagem)

Fonte: IBGE − Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios − PNAD (microdados), 1992/1999.

TABELA 2



TRABALHO E RENDA

GRUPO/CATEGORIA ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999

BRASBRASBRASBRASBRASILILILILIL 58,0 57,7 57,9 56,2 57,1 57,2 57,9

SEXO

HOMEM 74,8 74,2 73,5 71,4 72,3 71,8 71,9MULHER 42,2 42,1 43,2 42,0 42,9 43,5 44,7

REGIÃO

CENTRO-OESTE 60,8 59,2 59,7 58,6 59,5 60,3 60,4NORDESTE 56,4 56,5 56,4 53,1 55,1 55,4 56,3NORTE(2) 56,2 56,5 56,0 52,4 55,3 55,4 56,5SUDESTE 57,0 56,9 57,1 56,4 56,6 56,6 57,2SUL 63,0 62,0 63,0 61,4 61,9 61,4 62,0

FAIXA ETÁRIA (EM ANOS)10 A 14 18,7 18,0 16,9 14,3 14,3 13,2 13,215 A 24 65,0 64,2 63,1 60,8 61,2 61,0 61,425 A 49 75,1 75,6 76,6 75,3 76,4 76,8 77,650 A 64 53,8 53,3 54,7 52,9 53,3 53,8 55,065 E MAIS 20,9 20,1 19,6 17,7 18,3 18,4 18,6

POSIÇÃO NO DOMICÍLIOCHEFE 80,1 79,8 79,1 77,2 77,5 77,2 77,1CÔNJUGE 42,3 42,8 45,1 44,3 45,5 46,6 48,2FILHO 50,5 49,6 49,1 47,2 48,3 47,9 48,5AGREGADOS(3) 47,3 46,4 46,7 44,9 45,5 45,4 45,9

COR

BRANCA 57,8 57,5 58,0 56,5 57,4 57,5 58,1PRETA 60,5 60,9 59,1 58,4 59,7 59,6 59,4PARDA 58,5 58,0 58,0 55,8 56,8 56,8 57,7AMARELA 60,4 59,7 56,7 55,0 55,9 57,3 57,3

TAXA DE PARTICIPAÇÃO(1) SEGUNDO CATEGORIAS SELECIONADAS

BRASIL, 1992/1999 (em porcentagem)

Fonte: IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios − PNAD (microdados), 1992/1999.Nota: (1) Taxa de participação = População Economicamente Ativa / População em Idade Ativa.

(2) Não inclui área rural.(3) Não inclui empregada doméstica e parentes da empregada.

TABELA 1



TRABALHO E RENDA

GRUPO/CATEGORIA ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999

SEXO

HOMEM 63,4 63,2 62,3 62,4 62,5 62,2 61,5MULHER 36,6 36,8 37,7 37,6 37,5 37,8 38,5

REGIÃO

CENTRO-OESTE 7,1 6,9 6,9 7,0 7,3 7,5 7,3NORDESTE 26,8 27,1 27,7 26,8 27,3 27,6 27,7NORTE(1) 4,1 4,2 4,3 4,3 4,4 4,6 4,7SUDESTE 44,4 44,4 44,1 44,8 44,0 43,3 43,4SUL 17,6 17,3 17,0 17,2 17,0 17,0 16,9

POSIÇÃO NA OCUPAÇÃOEMPREGADO COM CARTEIRA(2) 33,3 32,6 31,7 32,5 32,3 32,0 31,2CONTA PRÓPRIA 22,5 22,7 23,7 23,4 23,8 24,1 24,4EMPREGADOR 3,9 3,7 4,1 3,8 4,2 4,2 4,2FUNCIONÁRIO PÚBLICO(3) 1,0 1,0 1,0 1,0 0,9 0,9 0,8EMPREGADO SEM CARTEIRA(4) 29,4 30,1 29,9 30,8 30,2 30,5 30,6OUTROS 9,9 9,9 9,5 8,6 8,6 8,2 8,7

SETOR DE ATIVIDADEAGROPECUÁRIA 23,9 23,4 22,3 20,9 20,8 19,9 20,5CONSTRUÇÃO CIVIL 6,4 6,7 6,3 6,5 6,8 7,3 6,9INDÚSTRIA 13,3 13,3 12,6 12,7 12,5 11,9 11,7SERVIÇOS 54,2 54,5 56,6 57,7 57,6 58,2 58,2OUTROS 2,2 2,1 2,2 2,2 2,4 2,7 2,7


GRAU DE INSTRUÇÃO (EM ANOS DE ESTUDO)0 16,4 15,4 14,5 13,7 13,2 12,5 12,11 A 4 37,4 37,2 35,7 32,8 32,6 31,4 30,75 A 8 22,4 22,9 23,8 25,3 25,0 25,2 25,49 A 11 15,8 16,4 17,5 19,1 19,7 21,2 22,112 E MAIS 7,9 8,1 8,5 9,0 9,4 9,7 9,8

COR

BRANCA 54,8 55,0 55,5 56,6 55,7 55,4 55,4PRETA 5,8 5,5 5,2 6,4 5,5 6,0 5,6PARDA 38,9 38,9 38,7 36,6 38,3 38,0 38,5

AMARELA 0,5 0,6 0,5 0,5 0,4 0,6 0,5

DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO OCUPADA SEGUNDO CATEGORIAS SELECIONADAS


Fonte: IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios − PNAD (microdados), 1992/1999.Notas: (1) Não inclui área rural.

(2) Inclui empregado no setor público com carteira.(3) Estatutário.(4) Inclui empregado no setor público sem carteira.

TABELA 2.1



TRABALHO E RENDA

GRUPO/CATEGORIA ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999

SEXO

HOMEM 65,3 66,4 64,6 63,8 63,9 63,0 63,1MULHER 34,7 33,6 35,4 36,2 36,1 37,0 36,9

POSIÇÃO NA OCUPAÇÃOEMPREGADO COM CARTEIRA(1) 25,5 25,7 25,7 26,5 27,2 28,4 27,7CONTA PRÓPRIA 20,8 19,7 21,7 20,5 20,5 20,4 20,7EMPREGADOR 4,9 4,9 4,7 4,2 5,0 5,2 5,2FUNCIONÁRIO PÚBLICO(2) 2,2 2,4 2,2 2,3 1,9 1,9 1,7OUTROS 7,6 7,8 6,9 5,9 5,0 5,2 5,3EMPREGADO SEM CARTEIRA(3) 39,0 39,6 38,9 40,5 40,4 38,8 39,5




COR


AMARELA 0,5 0,4 0,4 0,3 0,4 0,6 0,2


REGIÃO CENTRO OESTE, 1992/1999 (em porcentagem)

Fonte: IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios − PNAD (microdados), 1992/1999.Notas: (1) Inclui empregado no setor público com carteira.

(2) Estatutário.(3) Inclui empregado no setor público sem carteira.

TABELA 2.2



TRABALHO E RENDA

GRUPO/CATEGORIA ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999

SEXO

HOMEM 63,8 63,2 63,1 63,6 63,4 63,6 62,4MULHER 36,2 36,8 36,9 36,4 36,6 36,4 37,6

POSIÇÃO NA OCUPAÇÃOEMPREGADO COM CARTEIRA(1) 19,0 17,9 17,2 18,4 18,1 17,7 17,0CONTA PRÓPRIA 28,7 29,2 30,6 30,1 30,9 30,9 31,6EMPREGADOR 2,6 2,6 2,5 2,6 2,8 2,9 2,9FUNCIONÁRIO PÚBLICO(2) 0,9 0,8 0,9 1,0 0,8 0,8 0,7OUTROS 16,0 16,2 16,5 15,0 15,7 14,9 16,0EMPREGADO SEM CARTEIRA(3) 32,7 33,4 32,3 32,9 31,7 32,9 31,9


FAIXA ETÁRIA (EM ANOS)

10 A 14 7,5 7,2 7,0 5,9 5,9 5,5 5,615 A 24 26,8 26,5 25,7 26,1 25,1 25,0 24,625 A 49 50,1 50,9 51,7 52,4 53,1 53,2 53,350 A 64 12,0 11,9 12,1 12,5 12,7 13,0 13,165 E MAIS 3,6 3,5 3,5 3,0 3,2 3,3 3,4


COR


AMARELA 0,30 0,05 0,09 0,04 0,06 0,12 0,09


REGIÃO NORDESTE, 1992/1999 (em porcentagem)



TABELA 2.3



TRABALHO E RENDA

GRUPO/CATEGORIA ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999

SEXO

HOMEM 63,9 64,2 62,8 62,9 62,6 61,7 61,5MULHER 36,1 35,8 37,2 37,1 37,4 38,3 38,5





COR


AMARELA 0,30 0,05 0,09 0,04 0,06 0,12 0,09


REGIÃO NORTE(1), 1992/1999 (em porcentagem)

Fonte: IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios − PNAD (microdados), 1992/1999.Notas: (1) Não inclui área rural.


TABELA 2.4



TRABALHO E RENDA


REGIÃO SUDESTE, 1992/1999 (em porcentagem)

GRUPO/CATEGORIA ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999

SEXO

HOMEM 63,6 63,2 61,9 62,1 62,1 61,7 61,1MULHER 36,4 36,8 38,1 37,9 37,9 38,3 38,9





COR


AMARELA 1,0 1,1 1,0 1,1 0,9 1,0 0,9



TABELA 2.5



TRABALHO E RENDA

GRUPO/CATEGORIA ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999

SEXO

HOMEM 61,5 61,8 60,8 60,7 61,3 61,2 60,4MULHER 38,5 38,2 39,2 39,3 38,7 38,8 39,6





COR

BRANCA 82,7 84,2 82,7 82,7 84,5 84,3 85,2PRETA 3,3 3,1 3,3 3,0 2,9 3,1 2,6PARDA 13,5 12,1 13,5 13,6 12,3 12,1 11,8AMARELA 0,5 0,5 0,5 0,6 0,3 0,4 0,4




REGIÃO SUL, 1992/1999 (em porcentagem)TABELA 2.6



TRABALHO E RENDA

GRUPO/CATEGORIA ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999

BRASILBRASILBRASILBRASILBRASIL 393,34 409,89 502,53 524,83 521,34 515,58 477,23

SEXO

HOMEM 464,45 490,48 594,41 609,64 607,12 596,76 550,90

MULHER 269,95 271,28 350,75 384,04 378,62 381,90 359,44

REGIÃO

CENTRO-OESTE 410,91 480,39 517,71 555,26 569,97 569,75 522,25

NORDESTE 216,80 227,01 266,51 290,29 277,65 281,31 263,62

NORTE(2) 344,70 381,09 471,07 478,29 453,04 443,30 408,94

SUDESTE 495,51 501,12 645,05 663,12 669,27 658,33 603,44

SUL 408,95 441,38 518,79 530,17 527,21 527,39 502,51

POSIÇÃO NA OCUPAÇÃOEMPREGADO COM CARTEIRA(3) 519,17 517,41 587,02 587,31 591,93 593,58 551,93

CONTA PRÓPRIA 362,91 397,98 487,39 544,16 503,85 472,03 440,52

EMPREGADOR 1355,29 1570,30 1959,60 2082,15 1995,86 1891,14 1717,34

FUNCIONÁRIO PÚBLICO(4) 1115,56 1340,59 1649,04 1539,94 1658,27 1801,84 1734,87

EMPREGADO SEM CARTEIRA(5) 254,33 262,58 347,00 366,65 368,01 379,82 360,25

SETOR DE ATIVIDADEAGROPECUÁRIA 175,76 188,54 198,03 208,07 199,18 192,08 184,45

CONSTRUÇÃO CIVIL 348,64 343,50 480,76 468,79 468,09 455,32 402,11

INDÚSTRIA 528,80 531,82 631,10 616,16 621,15 614,94 551,11

SERVIÇOS 563,74 620,54 835,34 805,57 774,85 723,32 684,42

OUTROS 454,17 475,30 583,63 615,15 611,42 603,82 564,45

RENDIMENTO MÉDIO REAL(1) SEGUNDO CATEGORIAS SELECIONADAS

BRASIL, 1992/1999 (em R$)

Fonte: IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios − PNAD (microdados), 1992/1999.Nota: (1) Renda de todos os trabalhos deflacionada pelo INPC/IBGE (base: setembro de 1999).

(2) Não inclui área rural.(3) Inclui empregado no setor público com carteira.(4) Estatutário.(5) Inclui empregado no setor público sem carteira.

TABELA 3.1



TRABALHO E RENDA



GRUPO/CATEGORIA ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999

SEXO

HOMEM 252,0 266,9 308,1 327,4 314,8 316,3 298,2MULHER 154,7 158,4 195,2 225,6 213,4 220,2 206,2

POSIÇÃO NA OCUPAÇÃOEMPREGADO COM CARTEIRA(2) 375,8 400,5 401,2 397,7 402,1 423,5 396,1CONTA PRÓPRIA 211,2 217,6 253,4 280,7 248,4 239,2 225,1EMPREGADOR 859,0 1046,0 1404,9 1652,3 1420,5 1376,9 1313,8FUNCIONÁRIO PÚBLICO(3) 1130,9 1179,8 1519,9 1329,1 1474,3 1657,2 1719,2EMPREGADO SEM CARTEIRA(4) 157,4 165,7 220,4 230,9 243,2 243,4 234,1



REGIÃO NORDESTE, 1992/1999 (em R$)TABELA 3.3

GRUPO/CATEGORIA ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999

SEXO

HOMEM 472,5 553,5 590,1 635,0 651,7 648,6 597,7MULHER 294,8 335,6 385,6 414,5 425,3 435,5 393,4

POSIÇÃO NA OCUPAÇÃOEMPREGADO COM CARTEIRA(2) 459,2 520,9 549,6 524,2 552,1 545,0 508,4

CONTA PRÓPRIA 382,3 489,6 508,9 585,6 572,3 538,0 495,0EMPREGADOR 1703,8 1780,4 1757,4 2378,2 2218,4 2004,5 1758,5FUNCIONÁRIO PÚBLICO(3) 1252,2 1752,3 1906,8 1794,1 1904,5 2088,7 2023,0EMPREGADO SEM CARTEIRA(4) 266,4 308,7 364,9 381,0 384,0 414,3 391,2

SETOR DE ATIVIDADEAGROPECUÁRIA 321,3 342,0 315,7 401,8 382,7 370,3 324,6

CONSTRUÇÃO CIVIL 320,1 376,6 477,1 470,7 454,3 474,0 408,9INDÚSTRIA 387,3 378,6 429,7 464,4 522,4 452,9 460,4SERVIÇOS 455,1 555,4 598,1 617,5 640,9 635,4 592,2

OUTROS 545,5 683,5 743,6 832,3 748,0 954,1 706,3


REGIÃO CENTRO-OESTE, 1992/1999 (em R$)



TABELA 3.2



TRABALHO E RENDA

GRUPO/CATEGORIA ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999

SEXO

HOMEM 583,0 596,7 767,9 773,2 782,5 766,4 696,7MULHER 342,5 336,8 445,1 482,8 483,6 484,6 456,8




REGIÃO SUDESTE, 1992/1999 (em R$)



TABELA 3.5

GRUPO/CATEGORIA ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999

SEXO

HOMEM 393,9 439,3 528,6 531,8 516,3 505,2 463,8MULHER 257,7 276,6 374,0 387,8 347,2 343,6 321,2


SETOR DE ATIVIDADEAGROPECUÁRIA 216,7 261,8 275,1 276,6 250,1 264,3 236,0CONSTRUÇÃO CIVIL 302,2 338,4 428,9 374,1 362,1 389,7 351,6INDÚSTRIA 328,3 344,7 451,2 434,1 413,1 379,5 377,1

SERVIÇOS 411,2 436,2 765,8 564,6 572,2 635,3 484,4

OUTROS 378,7 415,2 505,3 523,2 501,8 484,0 448,9


(2) Não inclui área rural.(3) Inclui empregado no setor público com carteira.(4) Estatutário.(5) Inclui empregado no setor público sem carteira.


REGIÃO NORTE,(2) 1992/1999 (em R$)TABELA 3.4



TRABALHO E RENDA


REGIÃO SUL, 1992 / 1999 (em R$)TABELA 3.6

GRUPO/CATEGORIA ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999

SEXO

HOMEM 583,0 556,0 638,8 644,7 637,2 635,5 603,5MULHER 342,5 256,1 333,0 352,8 353,3 357,1 348,7



Fonte: IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios − PNAD (microdados), 1992 / 1999.Nota: (1) Renda de todos os trabalhos deflacionada pelo INPC/IBGE (base: setembro de 1999).




DESIGUALDADE E POBREZA

INDICADORES ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999

PROPORÇÃO DE RENDA APROPRIADA PELOS:10% MAIS POBRES 0,7 0,6 0,8 0,6 0,7 0,9 0,720% MAIS POBRES 2,3 2,1 2,6 2,3 2,4 2,6 2,340% MAIS POBRES 8,3 7,5 8,6 7,9 8,1 8,4 8,340% MAIS RICOS 81,2 83,1 81,5 82,4 82,4 81,9 81,220% MAIS RICOS 62,9 66,4 64,6 65,7 65,7 65,3 62,910% MAIS RICOS 47,0 51,7 50,0 51,1 50,9 50,7 47,0

RAZÃO ENTRE RENDAS DOS:20% MAIS RICOS E 20% MAIS POBRES 27,3 31,6 24,8 28,5 27,5 25,2 27,310% MAIS RICOS E 40% MAIS POBRES 22,6 27,6 23,2 25,7 25,2 24,2 22,6

INDICADORES DE DESIGUALDADE DE RENDA(1)

REGIÃO NORDESTE, 1992/1999 (em porcentagem)

Fonte: IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios − PNAD (microdados), 1992/1999.Nota: (1) A renda considerada foi a renda domiciliar �per capita�.

TABELA 1.3

TABELA 1.1

INDICADORES ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999






INDICADORES ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999

PROPORÇÃO DE RENDA APROPRIADA PELOS10% MAIS POBRES 0,9 0,9 0,9 0,8 0,8 0,89 0,9220% MAIS POBRES 2,9 2,8 2,8 2,6 2,7 2,79 2,9040% MAIS POBRES 9,3 8,7 9,0 8,5 8,7 8,73 9,3140% MAIS RICOS 80,4 81,8 80,8 81,8 81,5 81,72 80,3820% MAIS RICOS 63,3 65,3 63,2 64,5 64,6 65,22 63,3310% MAIS RICOS 48,4 49,9 47,0 48,5 48,7 49,69 48,37



REGIÃO CENTRO OESTE, 1992/1999 (em porcentagem)


TABELA 1.2




INDICADORES ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999




REGIÃO NORTE(2), 1992/1999 (em porcentagem)


(2) Não inclui área rural.

INDICADORES ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999




REGIÃO SUDESTE, 1992/1999 (em porcentagem)


TABELA 1.4

TABELA 1.5




INDICADORES ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999

PROPORÇÃO DE RENDA APROPRIADA PELOS:10% MAIS POBRES 0,9 1,1 0,9 0,9 1,0 0,9 0,9

20% MAIS POBRES 3,1 3,2 2,9 2,9 3,0 2,9 3,1

40% MAIS POBRES 10,2 10,1 9,6 9,7 9,7 9,7 10,2

40% MAIS RICOS 78,1 78,6 79,5 79,3 79,0 79,1 78,1

20% MAIS RICOS 58,9 60,2 61,1 60,6 59,9 60,1 58,9

10% MAIS RICOS 42,9 44,6 44,6 44,2 43,4 43,7 42,9

RAZÃO ENTRE RENDAS DOS:20% MAIS RICOS E 20% MAIS POBRES 19,3 18,7 21,2 20,8 20,1 20,6 19,3

10% MAIS RICOS E 40% MAIS POBRES 16,9 17,6 18,6 18,3 17,9 18,0 16,9


REGIÃO SUL, 1992/1999 (em porcentagem)

Fonte: IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios − PNAD (microdados), 1992/1999.Nota:(1) A renda considerada foi a renda domiciliar �per capita�.

TABELA 1.6

REGIÕES/INDICADORES ANO

1992 1993 1995 1996 1997 1998 1999


POBRESPOBRESPOBRESPOBRESPOBRES(1)(1)(1)(1)(1) 40,6 41,5 33,8 33,4 33,7 32,6 33,8INDIGENTESINDIGENTESINDIGENTESINDIGENTESINDIGENTES(2)(2)(2)(2)(2) 19,2 19,4 14,5 14,9 14,8 13,9 14,3

CENTRO-OESTEPOBRES 33,6 32,2 26,1 26,2 23,7 22,6 24,9INDIGENTES 11,7 11,1 8,7 8,9 7,6 6,8 7,9

NORDESTE

POBRES 65,4 66,5 58,8 58,8 59,6 57,4 58,3INDIGENTES 38,2 40,4 30,0 31,8 31,9 29,1 29,4

NORTE


SUDESTE


SUL


PORCENTAGEM DE POBRES E INDIGENTES


Fonte: IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios − PNAD (microdados), 1992/1999.Notas: (1) A linha de pobreza utilizada é baseada na linha obtida a partir da Pesquisa de Orçamentos Familiares −

POF de 1987, deflacionada ou inflacionada para os outros anos, multiplicada pelo fator de correçãoestabelecido pela CEPAL e regionalizada.

(2) A renda limite que estabelece a linha de indigência é a metade da renda que estabelece a linha de pobreza.

TABELA 2

GLOSSÁRIO DE ABREVIATURAS



GLOSSÁRIO DE ABREVIATURAS (em ordem alfabética)

AIH Autorização de Internação

Hospitalar

ANAPP Associação Nacional da

Previdência Privada

ANS Agência Nacional de Saúde

Suplementar

ANVS Agência Nacional de Vigilância

Sanitária

ATC Aposentadoria por Tempo de

Contribuição

BCP Benefícios de Prestação

Continuada

BID Banco Interamericano de

Desenvolvimento

BIRD Banco Mundial

BNDES Banco Nacional de

Desenvolvimento Econômico e

Social

CAPES Fundação Coordenação de

Aperfeiçoamento de Pessoal de

Nível Superior

CDP Certificados da Dívida Pública

CEFET Centro Federal de Educação

Tecnológica

CLT Consolidação das Leis Trabalhistas

CMN Conselho Monetário Nacional

CNAS Conselho Nacional de Assistência

Social

CNDRS Conselho Nacional de

Desenvolvimento Rural Sustentável

CNPQ Conselho Nacional de

Desenvolvimento Científico e

Tecnológico

CNRC Centro Nacional de Referência

Cultural

COFINS Contribuição para o

Financiamento da Seguridade

Social

CPMF Contribuição Provisória Sobre

Movimentação Financeira

CSLL Contribuição Sobre o Lucro

Líquido

CUT Central Única dos Trabalhadores

CVM Comissão de Valores Mobiliários

DATASUS Departamento de Informática do

SUS

DCNEM Diretrizes Curriculares do Ensino

Médio

DRU Desvinculação de Receitas da

União

DST Doenças Sexualmente

Transmissíveis

DVS Destaque de Votação em Separado

EAPP Entidades Abertas de Previdência

Privada

EC Emenda Constitucional

EFPP Entidades Fechadas de Previdência

Privada

ENC Exame Nacional de Cursos

ENEM Exame Nacional de Ensino Médio

FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador

FCO Fundo de Desenvolvimento do

Centro-Oeste

FEF Fundo de Estabilização Fiscal

FICART Fundos de Investimento Cultural e

Artístico

FIES Fundo de Financiamento ao

Estudante de Ensino Superior

FINEP Financiadora de Estudos e Projetos

FNAS Fundo Nacional de Assistência

Social

FNC Fundo Nacional de Cultura

FNDCT Fundo Nacional de

Desenvolvimento Científico e

Tecnológico

FNDE Fundo Nacional de

Desenvolvimento Educacional

FNE Fundo de Desenvolvimento do

Nordeste




FRGPS Fundo Específico para o Regime

Geral de Previdência Social

FUNDEF Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento do Ensino

Fundamental e de Valorização do

Magistério

GED Gratificação de Estímulo à

Docência

HU Hospital Universitário

IBASE Instituto Brasileiro de Análises

Sociais e Econômicas

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e

Estatística

IES Instituições de Ensino Superior

IFES Instituições Federais de Ensino

Superior

INCRA Instituto Nacional de Colonização

e Reforma Agrária

INEP Instituto Nacional de Estudos e

Pesquisas Educacionais

INSS Instituto Nacional de Seguridade

Social

LDB Lei de Diretrizes e Bases

LOAS Lei Orgânica da Assistência Social

LRF Lei de Responsabilidade Fiscal

MDA Ministério do Desenvolvimento

Agrário

MEC Ministério da Educação

MINC Ministério da Cultura

MINTER Programa de Mestrado

Interinstitucional

M P Medida Provisória

MPAS Ministério da Previdência e

Assistência Social

MTE Ministério do Trabalho e Emprego

NOB Norma Operacional Básica

OCDE Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Econômico

OIT Organização Internacional do

Trabalho

ONG Organização Não Governamental

PA Projeto de Assentamento

PAB Piso Assistencial Básico

PACS Programa de Agentes Comunitários

de Saúde

PASEP Programa de Formação do

Patrimônio do Servidor Público

PCD Projeto Cédula da Terra

PDA Projeto de Desenvolvimento de

Assentamento

PEA População Economicamente Ativa

PEC Proposta de Emenda

Constitucional

PEQS Planos Estaduais de Qualificação

PGBL Plano Gerador de Benefício

Líquido

PIB Produto Interno Bruto

PICDT Programa Institucional de

Capacitação Docente e Técnica

PICDTEC Programa Institucional de

Capacitação de Docentes do

Ensino Tecnológico

PIS Programa de Integração Social

PISA Programa Internacional de

Avaliação de Alunos

PLANFOR Plano Nacional de Qualificação do

Trabalhador

PLC Projeto de Lei Complementar

PLP Projetos de Lei Complementar

PN/DST/AIDS Programa Nacional de Doenças

Sexualmente Transmissíveis e da

AIDS

PNAD Pesquisa Nacional por Amostra de

Domicílios

PNDRS Plano Nacional de

Desenvolvimento Rural Sustentável



PNE Plano Nacional de Educação

PNUD Programa das Nações Unidas para

o Desenvolvimento

PPA Plano Plurianual

PQD Programa de Qualificação docente

PROAGRO Programa de Garantia da

Atividade Agropecuária

PROCERA Programa de Créditos para os

Assentamentos da Reforma Agrária

PROEMPREGO Programa de Expansão do

Emprego e Melhoria da

Qualidade de Vida do

Trabalhador

PROEP Programa de Expansão da

Educação Profissional

PROFAE Projeto de Formação de

Trabalhadores da Área de

Enfermagem

PROGER Programa de Geração de Emprego

e Renda

PRONAC Programa Nacional de Apoio à

Cultura

PRONAF Programa Nacional de

Fortalecimento da Agricultura

Familiar

PROTRABALHO Programa de Promoção do

Emprego e Melhoria da Qualidade

de Vida do Trabalhador na Região

Nordeste e Norte de Minas Gerais

PRPG Programas Regionais de Pós-

Graduação

PSF Programa de Saúde da Família

REFORSUS Reforço à Reorganização do

Sistema Único de Saúde

RGPS Regime Geral de Previdência Social


RMV Renda Mensal Vitalícia

SAC Serviços de Ações Continuadas

SAEB Sistema de Avaliação da Educação

Básica

SAF Secretaria de Agricultura Familiar

SEAS Secretaria de Assistência Social

SIA Serviço de informações

Ambulatoriais do SUS

SIAFI Sistema Integrado de

Administração Financeira do

Governo Federal

SIDOR Sistema Integrado de Dados

Orçamentários

SIMPLES Sistema Integrado de Pagamento

de Impostos e Contribuições das

Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte

SINE Sistema Nacional de Emprego

SIOPS Sistema Integrado do Orçamento

Público com Saúde

SPC Secretaria de Previdência

Complementar

SPE Sistema Público de Emprego

SPHAN Serviço do Patrimônio Histórico e

Artístico Nacional

STF Supremo Tribunal Federal

STN Secretaria do Tesouro Nacional

SUS Sistema Único de Saúde

SUSEP Superintendência de Seguros

Privados

TDA Títulos da Dívida Agrária

TJLP Taxa de Juros de Longo Prazo

UNIREDE Consórcio Universidade Virtual

Pública do Brasil

USP Universidade de São Paulo

SUPERVISÃO EDITORIALMarco Aurélio Dias Pires

GERÊNCIA DE PRODUÇÃOSuely Ferreira

REVISÃOChico Villela (coordenador)Carlos Alberto VieiraFlávia Nunes de Andrade (estagiária)Isabel Villa-Lobos Telles RibeiroLuciana Soares Sargio (estagiária)

PROJETO GRÁFICOSoter DesignAna Soter e Anna Amendola

EDIÇÃO GRÁFICACecília Bartholo de Oliveira

Tiragem 2000 exemplaresInformações disponíveis até outubro de 2000

CORRESPONDÊNCIA

BRASÍLIASBS Quadra 01 − Edifício BNDES14º andar − sala 1425 − CEP: 70.776-900Tels: (0xx61) 315-5390Fax: (0xx61) 226-4286E-mail: [email protected]

RIO DE JANEIROAv. Presidente Antonio Carlos, 5114º andar − CEP: 20.020-010Tels: (0xx21) 804-8116 e 804-8118Fax: (0xx21) 220-5533E-mail: [email protected]

URL: http://www.ipea.gov.br

COMPOSTO EM STONE SERIF 9/13,5 (TEXTO)ORATOR 10 BT (TÍTULOS E TABELAS)

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NO VERÃO DO ANO DE 2001EM BRASÍLIA, CAPITAL FEDERAL

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