POLÍTICA PÚBLICA PARA QUALIFICAÇAO DOS TRABALHADORES: possibilidade de

acesso ao mercado de trabalho

Jéssica Muniz Martins1

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo a compreensão das políticas públicas de qualificação profissional no Brasil, destacando os planos PLANFOR e PNQ, ambos marcaram o começo das políticas voltadas para conter o desemprego e ampliar a inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho. Vale mencionar que este artigo é produto de uma pesquisa bibliográfica e pretende também observar que a política pública de qualificação profissional, encontra-se diante de desafios como a alteração do padrão técnico da produção e da precarização do trabalho.

Palavras-chaves: Qualificação-Profissional; Políticas Públicas; Mercado de trabalho.

Abstract The present work aims to understand the public policies of professional qualification in Brazil, highlighting the plans PLANFOR and PNQ, both marked the beginning of policies aimed at containing unemployment and expanding the insertion of workers in the labor market. It is worth mentioning that this article is the product of a bibliographical research and also intends to observe that the public policy of professional qualification is faced with challenges such as changing the technical standard of production and the precariousness of work. Keywords: Qualification-Professional; Public policy; Job market.

1 LABORO

1. INTRODUÇAO

O presente trabalho pretende discutir algumas das principais políticas

públicas de trabalho e renda no Brasil, tendo em destaque os programas de

qualificação profissional que visam à diminuição do desemprego e ampliar a inclusão

social dos trabalhadores. Desse modo, as transformações ocorridas no mercado de

trabalho em 1990 com a globalização da economia, apresenta uma crise que traz

como reflexo o desemprego formal, flexibilização, precarização do trabalho e aumento

da informalidade.

Em razão disso grande parte da mão-de-obra foi excluída do crescimento

econômico, ou seja, a aceitação do segmento social dos despossuídos diante da

ampliação do emprego assalariado no total da ocupação, mesmo se submetendo a

diferentes condições de trabalho. A diferença entre assalariamento formal e informal

constitui a mais simples identificação da desregulação, assim com o aumento dos

baixos salários e de grande quantidade dos trabalhadores autônomos assegurarem o

padrão de sociedade salarial incompleto.

Nesse contexto o problema a que me proponho neste artigo, baseia-se nas

exigências que o mercado de trabalho atual impõe, faz-se necessário que os

trabalhadores busquem se qualificar para melhorar sua formação e desempenho.

Nesta perspectiva é que me proponho a problematizar se as políticas públicas

desenvolvidas pelo Estado atendem a essas exigências e contribuem para ascensão

econômica, social e profissional destes trabalhadores.

Deste modo, a realização deste trabalho se justifica pela importância de

discutir a qualificação profissional que é um desafio para a sociedade atual, vindo

contribuir com questões de extrema importância como: redução das desigualdades

sociais; o desenvolvimento econômico; vinculação à educação básica e a uma escola

pública de qualidade, sendo a falta destes princípios resumidos ao princípio

fundamental, o da educação que se alicerça aos pressupostos a integração ao mundo

do trabalho, interação com outras políticas públicas, reestruturação do sistema de

ensino médio e técnico entre outros.

2. HISTÓRICO DA POLÍTICA DE QUALIFICAÇAO PROFISSIONAL NO BRASIL

Os anos 20 e toda a década de 1930 assistiram a uma importante mudança nos

destinatários do ensino profissional. No tempo da Colônia e do Império era nítida a quem se

dirigia o ensino artesanal e manufatureiro: aos miseráveis, aos órfãos, aos abandonados, aos

delinquentes, enfim, a quem não podia opor resistência a um ensino que preparava para o

exercício de ocupações socialmente definidas como próprias de escravos – e, se essa

exclusividade não existia pelo menos o fato ou a suposição de que os escravos exerciam tais

ocupações já era sinal de que elas deveriam ser evitadas pelos homens livres, até mesmo

para marcarem sua distinção da condição escrava (CUNHA, 2000, p. 6 apud DEITOS, 2001,

p. 3).

Com o fim do comércio de escravos, uma intensa atividade de negócios e

especulação teve lugar no Brasil. Os capitais, antes utilizados no tráfico de escravos, foram

direcionados para bancos, indústrias, empresas de navegação a vapor etc. Mas, mesmo após

a abolição da escravatura e do incentivo à migração para resolver problemas de fluxo de mão-

de-obra para atender à produção cafeeira, as relações de trabalho foram estruturadas,

principalmente, pelo colonato, onde o fazendeiro fornecia moradia e cediam pequenas

parcelas de terra, onde os colonos podiam produzir gêneros.

Com o aumento das relações sociais capitalistas no Brasil, as primeiras décadas

do século XX foram marcadas por uma série de movimentos sociais e tem início uma maior

organização dos trabalhadores, com reflexos legais. Em 1903, é regulamentada por lei a

sindicalização rural e, em 1907, a urbana. Em 1917, é iniciada uma greve geral reivindicando

direitos trabalhistas importantes como a criação da comissão de Legislação Social da Câmara

dos Deputados, tinha o objetivo de elaborar uma legislação do trabalho.

No cenário Internacional em 1919, é criada a Organização Internacional do

Trabalho (OIT)2, e nesse mesmo ano no Brasil é aprovada a primeira lei de Acidentes de

Trabalho, regulamentada em 1923, ano em que foi instituído o Conselho Nacional do Trabalho

2 OIT – Organização Internacional do Trabalho, fundada em 1919 é responsável pelo controle e emissão de normas referentes ao trabalho no âmbito Internacional, com objetivo de regulamentar as relações de trabalho por meio das convenções, recomendações e resoluções, visando proteger as relações entre empregados e empregadores.

(CNT) para intermediar e conduzir os debates e os litígios trabalhistas com representantes de

patrões e empregados.

Desse modo, a qualificação do trabalhador no Brasil, nas primeiras décadas do

século XX era tida para os desvalidos como uma forma de disciplinamento e alternativa de

sobrevivência. No entanto, a imposição do processo de industrialização gerou a necessidade

de um processo de mudança ideológica, fazendo valorizar o trabalho e a qualificação

profissional como dignos, que o trabalhador desejasse para ele e para os seus filhos.

À medida que aconteciam essas mudanças ideológicas, exigências acarretadas

pelo processo produtivo, tanto na indústria como nos transportes ferroviários, passa a exigir

trabalhadores dotados de qualidade, não podendo estes serem resultantes de processos

aleatórios. Eles deveriam atender aos requisitos do taylorismo3, para o que se impunha sua

seleção mediante exames psicotécnicos. A aptidão e a escolha dos melhores foram dois

critérios inseridos na prática e no discurso do ensino profissional, sem precedentes no país.

A partir da década de 1920 é que se intensifica a discussão e o debate dos

problemas educacionais nacionais (ROMANELLI, 1989; XAVIER, 1980 apud DEITOS, 2001).

As políticas educacionais implantadas antes de 1930 tinham um caráter geral e ocorreram de

forma descontinua e esporádica e sem um planejamento efetivo nacional.

Assim, as reformas educacionais empreendidas tinham como perspectiva atender

as novas exigências econômicas, políticas e sociais que impunham novas demandas para a

sociedade brasileira. No Governo de Getúlio Vargas (1930-1945), tem início a Reforma

Francisco Campos, sendo implementada também neste Governo a Reforma Capanema, e foi

durante está que aconteceu diversas mudanças no sistema de ensino público de formação

profissional e são criadas as agências privadas de aprendizagem, constituindo um sistema

público e um sistema privado de formação profissional e qualificação de trabalhadores.

Os movimentos na direção da regulação das relações capital-trabalho continuam

e se acentuam no Estado Getulista, iniciando em outubro de 1930. Em novembro deste

mesmo ano foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. No período de 1930 a

1943, foi elaborada toda a estrutura da Justiça do Trabalho e da legislação do trabalho.

3 A ideia fundamental desse sistema de organização é o de uma especialização extrema de todas as funções e atividades. Uma especialização que perfaz um traçado de todas as ferramentas de trabalho utilizadas em cada atividade, de todos os movimentos executados por quem as maneja em cada instante, de todas as operações intelectuais necessárias a tal e, consequentemente, de todos os traços comportamentais exigidos nessa condição especial em que é colocado o trabalhador.

A política trabalhista do governo Vargas, teve dois objetivos principais: o primeiro

reprimia os esforços organizatórios da classe trabalhadora urbana fora do controle do Estado,

o que foi por meio da repressão sobre partidos e organizações de esquerda; o segundo

objetivo seria de atrair a classe trabalhadora para o apoio difuso ao Governo. Nesse período

de 1930 a 1934, também foi promulgada a Constituição e vários decretos foram aprovados

regulamentando direitos do trabalho.

A Constituição Federal de 1934 passa a assumir a educação como papel do

Estado. Após a revolução de 30, acontece uma expansão do ensino público, havendo um

aumento das escolas primárias e secundárias. É a partir de 1937, no início da ditadura

conhecida como Estado Novo, que são realizadas as reformas educacionais, como as Leis

Orgânicas – Industriais (1942), Ensino Secundário (1942), Ensino Comercial (1943). Em 1945,

após a queda de Vargas são promulgadas as Leis Orgânicas do Ensino Primário, Normal e

Agrícola.

Surge em 1940 o sistema “S”, o Decreto 1238 trouxe diversas discussões, o que

ocasionou a promulgação do Decreto - Lei nº. 4048, em 22 de janeiro de 1942, que criou o

Serviço Nacional de Formação dos Industriários, hoje (SENAI), em 1946 foi criado o Serviço

Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), logo reforçado com a criação do Serviço

Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC). Nesse sistema, os serviços

de aprendizagem se ocupam da qualificação profissional, enquanto os serviços sociais

realizam trabalhos de assistência, o que inclui lazer e educação básica, discutindo com as

entidades autônomas dos trabalhadores ou ocupando espaços vazios deixados pelo

desordenamento.

Em 1990 há a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), do

Serviço Nacional do Transporte (SENAT), do Serviço Nacional de Apoio ao Cooperativismo

(SESCOOP) e do Serviço Brasileiro de Apoio à Média e Pequena Empresa (SEBRAE).

Conforme Weinstein (apud DEITOS, 2001), no âmbito do Estado restaram, como

instituições modelos, as escolas técnicas (CEFETs), atuais Institutos Federais de Educação

Tecnológica e Agro técnicas Federais, resultado da transformação das escolas de aprendizes

Artífices pela Lei Orgânica do Ensino Industrial, havendo de quaisquer públicas ou privadas

uma expansão significativa das escolas de ensino técnico industrial no período. Tais ações

acentuaram a qualidade entre ensino secundário e ensino profissional, na medida em que não

há equivalência dos dois tipos de curso, dificulta muito o acesso dos trabalhadores ao ensino

superior.

2.1. O PROGRAMA INTEGRAR

A Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT4 (CNM) fundada em 1992

começa a se preocupar com a formação profissional a partir de 1994. Isso aconteceu depois

da análise das profundas modificações que estavam acontecendo no chão das fábricas.

Essas modificações eram fruto da modernização tecnológica e organizacional, que exigiam

novas competências e habilidades, com reflexos no mercado de trabalho (via os novos perfis

exigidos pelos empresários) sendo este um tema fundamental para os sindicatos (LIMA;

LOPES, 2005, p. 23).

No IV Congresso dos Metalúrgicos da CUT, realizado em 1995, foi

aprovada uma resolução estabelecendo o tema qualificação como prioridade, devendo a CNM

“assumir o tema formação profissional em sua agenda” e “desenvolver uma experiência piloto

que norteasse a sua ação”. O projeto, baseado nas orientações da CUT e com apoio das

Universidades, tinha o objetivo explícito “de desenvolver e planejar a formação profissional e

resgatar as relações entre sindicatos e trabalhadores desempregados” (CNM, 1998a).

O Programa Integrar foi desenvolvido em 1995, a partir dessa resolução em três

vertentes de qualificação profissional para trabalhadores, Programa Integrar para

desempregados (PID) e empregados (PIE) e qualificação para dirigentes sindicais (PIFD). O

Programa Integrar foi concebido como um programa de qualificação e educação integral,

como resposta à baixa escolaridade dos trabalhadores brasileiros. As ações educativas, além

de qualificação social e profissional, garantem a elevação da escolaridade dos trabalhadores

(ensino fundamental e médio), numa perspectiva transdisciplinar, exercitando, na prática, a

articulação entre educação regular e profissional e entre o saber técnico e a cultura geral.

O Programa Integrar se configurou como inovador, não só pela introdução de

novos temas, métodos e estratégias, mas também pelo resgate de antigas experiências

educacionais da classe trabalhadora. Além disso, o Programa Integrar se tornou, no

movimento sindical pós-64, “a primeira experiência de educação profissional autônoma a se

4 A Central Única dos Trabalhadores surge como movimento de massa em 1978, transitou de um sindicalismo que “tendia” à ação unificada de amplos setores das classes trabalhadoras contra a política de desenvolvimento pró-monopolista e pró-imperialista do Estado burguês brasileiro – ou, pelo menos, contra a política salarial que era um aspecto fundamental da política de desenvolvimento.

realizar de forma sistemática, com desempregados, dentro de uma estratégia sindical voltada

para este público” (CNM, 2001).

2.2. PLANO NACIONAL DE FORMAÇAO DO TRABALHADOR (PLANFOR)

O PLANFOR – Plano Nacional de Formação do Trabalhador é um plano nacional

do Governo Fernando Henrique Cardoso, executado em vários estados federativos do país

pelo Ministério do Trabalho na segunda gestão deste governo, desenvolvido de 1995 a 2002

coordenado pela Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional deste Ministério.

Segundo Haddad (2007), a Secretaria de Formação do Ministério do Trabalho gastou entre

1995/1998, cerca de R$ 1 bilhão do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no PLANFOR,

que abrangeu 3.800 municípios e 5.6 milhões de trabalhadores. Este programa era

desenvolvido nos Estados em parceria com formadores de educação profissional de

empresas, sindicatos, universidades, escolas técnicas, organizações não governamentais,

fundações etc.

O PLANFOR tinha a proposta de dinamizar a qualificação profissional por meio de

uma articulação e integração entre a qualificação profissional e as demais políticas públicas

de geração de trabalho e renda, mantendo o caráter complementar em relação à educação

básica sendo direito constitucional do cidadão. Também desenvolviam de maneira integral,

habilidades básicas, especificas e /ou de gestão do trabalhador através de cursos,

treinamentos, assessorias, extensão, entre outras ações, com atenção especial à diversidade

social, econômica e regional. O plano foi uma ação que investiu em politicas de trabalho,

portanto essas ações promoveram a geração de trabalho e renda, objetivando permitir ao

trabalhador assegurar seus postos de trabalho, evitando deste modo, segundo o discurso e o

plano do governo o desemprego.

O Plano é pensado para conduzir a preparação do trabalhador para as novas

exigências do mercado de trabalho e suas ações deveriam ser definidas por meio de

estratégias integradas. Mesmo havendo uma orientação no PLANFOR no sentido de

potencializar as capacidades e habilidades do homem, visando que ele esteja preparado para

as novas demandas do novo formato de organização do mercado de trabalho, os membros

da comissão tripartite segundo Leão demonstraram, neste caso, específico que as “ações

educativas não priorizam os interesses dos trabalhadores” (LEÃO, 2001, p. 45 apud FARIA;

LEÃO, 2007; p. 10).

Dessa forma é que se origina o capitalismo e sua reestruturação, o PLANFOR não

foge a regra por ser uma política de sustentação das exigências da elite que detém os meios

de produção, sendo assim mais uma estratégia amenizadora das desigualdades existentes

no mundo do trabalho, e que tem aumentado nos últimos anos, bem diferente do período

industrial, em que a força de trabalho era preparada para a reprodução dela mesma, havendo

uma substituição dos pais pelos filhos nos postos de trabalhos. O PLANFOR teve sua vigência

até o ano de 2002, sendo substituído pelo Plano Nacional de Qualificação (PNQ).

2.3. O PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇAO (PNQ)

O governo busca ações na tentativa de dar respostas aos problemas sociais que

trouxe o capitalismo diante da crise mundial, para que a população se sinta atendida em seus

direitos sociais básicos, sendo que não se trata de um problema desses ou de outros governos

resolverem, por se tratar de questões estruturais, que requerem mudanças profundas e não

fragmentadas.

O Plano Nacional de Qualificação – (PNQ) foi concebido como parte do Plano

Plurianual (PPA) (2004 – 2007) – do governo Luís Inácio Lula da Silva, articulando diretrizes,

procedimentos e ações de desenvolvimento social e qualificação profissional. A partir do PNQ

busca-se promover inclusão social efetiva, tendo como base a articulação profissional, o

conjunto das demais políticas públicas de trabalho e renda e um processo das gestões

participativas dos recursos e ações dirigidas para este fim, envolvendo os atores sociais

vinculados por essas políticas.

O Ministério do Trabalho e Emprego do governo de Luís Inácio Lula da Silva (2002

– 2012) entende que não é possível ser um país para todos se vários brasileiros estão abaixo

da linha da pobreza, vem com o slogan “um país para todos” e a proposta de qualificação e

requalificação para o trabalho, em 2003 formula o Plano Nacional de Qualificação Social e

Profissional (PNQSP) (2003 – 2007), que engloba o Plano Nacional de Qualificação (PNQ).

O PNQSP é proposto como uma ação política do governo que concebe a qualificação

profissional como direito, como política pública, como espaço de negociação coletiva e como

elemento constitutivo do desenvolvimento sustentável.

O PNQ tem o público do programa primeiro emprego como prioridade, jovens na

faixa etária de 16 a 24 anos, de baixa renda e baixa escolaridade, constitui-se agregando a

proposta de combinar a elevação da escolaridade de jovens e adultos, além de declarar ações

integradas, passa a incorporar o município em ações de políticas públicas de emprego, o que

pode ser considerado um avanço na política a que se propõe que é de democratização

nacional, pois aproxima o público-alvo dos processos decisórios acerca das políticas antes

completamente verticalizadas. (FARIA; LEÃO, 2007, p.14).

3 O PRONATEC COMO PERSPECTIVA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO

CONTEXTO ATUAL

Em 2011 foi lançado pelo ex-ministro da Educação, Fernando Haddad e pela

Presidente Dilma Rousseff, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego

(PRONATEC) instituído a partir da Lei nº 12.513 de 26/10/2011, com o objetivo principal de

“expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos técnicos e profissionais de nível

médio, de cursos de formação inicial e continuada para trabalhadores e intensificar o

programa de expansão de escolas técnicas em todo o país” (BRASIL/MEC/PRONATEC,

2011), mediante a criação de Bolsas e de Financiamento Estudantil (FIES) Técnico, de acordo

com o endereço eletrônico do MEC.

Uma das principais ações de inclusão produtiva do Plano Brasil Sem Miséria

(BMS) é o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC),

coordenado pelo Ministério da Educação (MEC). Essa parceria prevê a oferta gratuita de

qualificação profissional para pessoas inscritas ou em processo de inclusão no CadÚnico, na

modalidade intitulada Bolsa-Formação Trabalhador, sob a forma de cursos de Formação

Inicial e Continuada (BRASIL, 2013).

O público beneficiário do PRONATEC/BSM é composto por todas as pessoas

inscritas ou em processo de inscrição no CadÚnico, com idade a partir de 16 anos. Entre

esses, têm prioridade os cadastrados em situação de pobreza (com renda familiar per capita

de até R$70) e os beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o

Programa Bolsa Família (PBF) e o (BPC) Benefício de Prestação Continuada (BRASIL, 2013).

O PRONATEC além de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e

tecnológica tem outros objetivos como: a) Construir, reformar e ampliar as escolas que ofertam

educação profissional e tecnológica nas redes estaduais; b) Aumentar as oportunidades

educacionais aos trabalhadores por meio de cursos de formação inicial e continuada ou

qualificação profissional; c) Aumentar a quantidade de recursos pedagógicos para apoiar a

oferta de educação profissional e tecnológica; d) Melhorar a qualidade do ensino médio

(BRASIL, 2013).

O PRONATEC prioriza a qualificação profissional concomitante ao Ensino Médio

Público, mediante as parcerias público/privado que fragmentam os insuficientes recursos

públicos e promove também a descontinuidade da concepção progressista de integração do

Ensino Médio/Educação Profissional no âmbito das políticas públicas (SALDANHA, 2012, p.

10).

4. CONCLUSÃO

As políticas públicas de qualificação profissional desenvolvidas no Brasil, a partir de

1990 se espelharam no Plano Nacional de Formação do trabalhador (PLANFOR) e no Plano

Nacional de Qualificação (PNQ), essas políticas buscam dar respostas para o país no que diz

respeito aos processos de globalização, da reestruturação produtiva e da reforma do Estado

sobre o mercado de trabalho, e aos problemas históricos do país no campo da educação

profissional.

Assim, os programas de qualificação profissional que essas políticas trazem são

voltadas para os trabalhadores, sendo que o governo não pode se negar de assumir seu

compromisso com a massa de desempregados, diante das exigências impostas pelo novo

modelo regulação capitalista que surge a partir de 1970.

A necessidade de se capacitar para o mercado de trabalho surge a partir da indagação

de o que é o trabalho na sociedade atual. O mercado de trabalho está em constante

transformação, fazendo com que a qualificação profissional se torne essencial e determinante

para a formação profissional do indivíduo, sendo um requisito básico para inserção do

trabalhador no mundo globalizado.

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