Política Nacional de Assistência Social -...
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Política Nacional de Assistência Social
CRAS CAMPO LIMPO
Centro de Referência de Assistência Social
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Principais Marcos:
1988: Constituição Federal
1993: Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)
2004: Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
2005: Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social
(NOB/SUAS)
2006: Norma Operacional Básica dos Recursos Humanos do Sistema Único
de Assistência Social (NOB-RH/SUAS)
2007: Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais e Psicólogos na
Política
de Assistência Social
2009: Orientações Técnicas para o Centro de Referência de Assistência
Social/MDS
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Sistema Único de Assistência Social – SUAS
A IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em
dezembro de 2003, deliberou pela implantação do SUAS;
Modelo de gestão para todo o território nacional;
Estabelece a divisão de responsabilidades dos três entes
federativos (federal, estadual e municipal);
Objetivo: consolidar um sistema público descentralizado e
participativo, instituído pela LOAS/1993
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Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Particularidades:
A atenção diferenciada segundo níveis de proteção social básica e
especial;
Integração com as demais políticas sociais, resguardando o seu campo de
especificidade como política pública de seguridade social;
Caráter não contributivo da proteção social de Assistência social, ao
compor, com a saúde e a previdência social, o sistema brasileiro de
Seguridade Social (caráter de direito de cidadania);
O território como base de organização do sistema, cujos serviços devem
obedecer a lógica de proximidade do cidadão;
O trabalho com famílias como princípio matricial e ordenador.
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Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Como política de proteção social, a
assistência social tem um campo
próprio de atenções: articula uma
rede de segurança contra riscos
pessoais e sociais a indivíduos,
famílias e coletividades,
viabilizando um conjunto de
serviços, programas, benefícios e
transferências de recursos, que
devem ser planejados, monitorados
e avaliados continuamente.
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Sistema Único de Assistência Social – SUAS
•A Estruturação do Sistema Único de Assistência Social é
um importante passo, pois foi rompido o modelo
socioassistencial que, ao contrário de legitimar direitos,
reforçava a dependência dos usuários de serviços
sociais;
•O SUAS define, regula, padroniza, organiza a
hierarquia, os vínculos, responsabilidades e
competências dos diferentes entes governamentais; os
serviços, benefícios, programas e projetos; o modo de
financiamento de benefícios, as nomenclaturas
utilizadas; o lugar da rede de serviços socioassistenciais.
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Situação atual da Política de Assistência Social
em Campo Limpo:
1 Supervisão de Assistência Social – SAS
1 CRAS no distrito de Campo Limpo (que atende Vila
Andrade também);
1 CRAS em Capão Redondo;
1 CREAS que atende os 3 distritos
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Situação atual da Política de Assistência Social em
Campo Limpo:
Rede Socioassistencial
Distrito Campo Limpo
CCA – Centro para Crianças e Adolescentes (6 a 14 anos e 11 meses):12
CJ – Centro para Juventude (15 a 17 anos e 11 meses): 3
NCI – Núcleo de Convivência para Idosos: 3
Distrito Vila Andrade
CCA – Centro para Crianças e Adolescentes (6 a 14 anos e 11 meses):5
CJ – Centro para Juventude (15 a 17 anos e 11 meses): 1
SASF – Serviço de Assistência Social à Familia e Proteção Social Básica no Domicílio: 1
Distrito Capão Redondo
CCA – Centro para Crianças e Adolescentes (6 a 14 anos e 11 meses):14
CJ – Centro para Juventude (15 a 17 anos e 11 meses): 5
NCI – Núcleo de Convivência para Idosos: 2
SASF – Serviço de Assistência Social à Familia e Proteção Social Básica no Domicílio: 2
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CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS CAMPO LIMPO
Funcionamento: de segunda a sexta-feira
Horário: das 8h00 às 18h00
Endereço: Rua Batista Crespo, nº 312
Telefone: 5841-4776
E-mail: [email protected]
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS
CAMPO LIMPO
Funcionamento: de segunda a sexta-feira
Horário: das 08h00 às 18h00
Endereço: Rua Louis Bolanger, nº 110
Telefone: 5843-8724
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Obrigada!