POLÍCIA MILITAR ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA … · Penal Militar. (Para efetivo PM); O...
Transcript of POLÍCIA MILITAR ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA … · Penal Militar. (Para efetivo PM); O...
1
ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITARDIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO
EDITAL Nº 79/DIE/2018
PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL (CIP) PARA PRAÇAS - CURSO NÍVEL III
A Diretora de Instrução e Ensino da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), no uso
de suas atribuições, faz saber ao efetivo em atividade, que no período de 06 de novembro
até às 12h do dia 08 de novembro de 2018, estarão abertas as inscrições para o Curso de
Inteligência Policial (CIP) para Praças - Curso Nível III, denominado de Evento, de acordo
com o que estabelece a Norma Geral de Ensino e demais Normas de Ensino da Polícia
Militar, que se regerá pelo estabelecido neste Edital.
1. DO CURSO
1.1 O Curso tem por finalidade habilitar policiais militares para o desenvolvimento de
atividades de inteligência no âmbito do SIPOM;
1.2 O Curso terá início em 20/11/2018, com previsão de término em 07/12/2018;
1.3 Carga horária: 149 horas-aula;
1.4 Regime Escolar: Internato.
2. DAS VAGAS
2.1 Serão disponibilizadas 35 (trinta e cinco) vagas, sendo distribuídas da seguinte maneira:
Par
a ve
rific
ar a
aut
entic
idad
e de
sta
cópi
a im
pres
sa, a
cess
e o
site
http
://sg
pe.s
ea.s
c.go
v.br
/ate
ndim
ento
/ e in
form
e o
proc
esso
PM
SC
000
4510
5/20
18 e
o c
ódig
o 2F
5VT
0X4.
O o
rigin
al d
este
doc
umen
to é
ele
trôn
ico
e fo
i ass
inad
o ut
iliza
ndo
Ass
inat
ura
Dig
ital S
GP
-e p
or C
LAU
DE
TE
LE
HM
KU
HL
em 0
1/11
/201
8 às
19:
33:0
3, c
onfo
rme
IN n
º 02
/201
1/S
EA
.O
orig
inal
des
te d
ocum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi a
ssin
ado
utili
zand
o A
ssin
atur
a D
igita
l IC
P-B
rasi
l por
CA
RLO
S A
LBE
RT
O D
E A
RA
UJO
GO
ME
S J
UN
IOR
em
05/
11/2
018
às 1
5:30
:23.
2
2.1.1 22 (vinte e duas) vagas para praças lotadas nas Agências de Inteligência de
Unidades, Agências de Inteligência de Comandos e Agências de Inteligência Especiais, da
PMSC, até o limite de 01 (um) por Agência e de 03 (três) Agentes de Inteligência por RPM;
2.1.2 02 (duas) vagas para praças lotadas na ACI;
2.1.3 02 (duas) vagas para praças oriundas da Polícia Militar do Estado de São Paulo
(PMESP);2.1.4 02 (duas) vagas para praças oriundas da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do
Sul (BMRS);2.1.5 01 (uma) vaga para praça oriunda da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS);
2.1.6 01 (uma) vaga para praça da AI do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina;
2.1.7 01 (uma) vaga para praça lotada no Gabinete do Comando Geral da PMSC;
2.1.8 01 (uma) vaga para a Diretoria de Inteligência e Informações da Secretaria de Estado
de Justiça e Cidadania;2.1.9 01 (uma) vaga para o Núcleo de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal em Santa
Catarina;2.1.10 01 (uma) vaga para o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime
Organizado de Santa Catarina; e
2.1.11 01 (uma) vaga para a Secretaria de Estado da Fazenda.
2.2 Havendo número de candidatos inscritos superior ao número de vagas oferecidas
para cada item, será utilizado o seguinte critério de seleção: 1 – sorteio.
2.3 Caso alguma vaga não seja preenchida, esta será preenchida entre os candidatos
suplentes inscritos do item 2.1.2 e, subsequentemente, dos itens 2.1.3 a 2.1.7, nessa
ordem, que preencham os requisitos para frequentar o Curso.
2.4 As vagas destinadas às instituições diversas da PMSC serão concedidas mediante
requisição destas instituições ao Comando Geral da PMSC respeitado item 5.7 deste
edital.
2.5 Em não havendo a requisição da vaga em tempo hábil por parte da instituição
interessada, esta passará automaticamente ao computo das vagas destinadas às praças
lotadas nas Agências de Inteligência da PMSC.
2.6 Havendo algum candidato da PMSC selecionado pelas vagas impossibilitado de
frequentar o evento, este, deve enviar sua comunicação de desistência para o e-mail
[email protected], com, no mínimo, uma semana de antecedência, sob pena de
responder administrativamente por transtorno administrativo.
Par
a ve
rific
ar a
aut
entic
idad
e de
sta
cópi
a im
pres
sa, a
cess
e o
site
http
://sg
pe.s
ea.s
c.go
v.br
/ate
ndim
ento
/ e in
form
e o
proc
esso
PM
SC
000
4510
5/20
18 e
o c
ódig
o 2F
5VT
0X4.
O o
rigin
al d
este
doc
umen
to é
ele
trôn
ico
e fo
i ass
inad
o ut
iliza
ndo
Ass
inat
ura
Dig
ital S
GP
-e p
or C
LAU
DE
TE
LE
HM
KU
HL
em 0
1/11
/201
8 às
19:
33:0
3, c
onfo
rme
IN n
º 02
/201
1/S
EA
.O
orig
inal
des
te d
ocum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi a
ssin
ado
utili
zand
o A
ssin
atur
a D
igita
l IC
P-B
rasi
l por
CA
RLO
S A
LBE
RT
O D
E A
RA
UJO
GO
ME
S J
UN
IOR
em
05/
11/2
018
às 1
5:30
:23.
3
3. DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Atividade Data Local
3.1 Inscrição06/11/2018 a
08/11/2018(12h)DIE
3.2 Publicação dos Inscritos 08/11/2018 DIE
3.3 Sorteio 12/11/2018 DIE
3.4 Publicação do Sorteio 12/11/2018 DIE
3.5 Publicação do Resultado Final da Seleção 14/11/2018 DIE
3.6Matrícula (Entrega de documentos) e Início do
Curso20/11/2018 CEPM
4. DOS REQUISITOS
4.1 Os candidatos para participarem do processo seletivo, deverão preencher os seguintes
requisitos:
a. Estar devidamente credenciado ao SIPOM (Para efetivo PM/Verificação pela ACI);
b. Estar lotado em AI devidamente credenciada ao SIPOM (Para efetivo PM/Verificação
pela ACI);
c. Ser voluntário, devendo preencher o Termo de Renúncia de Custos (anexo II);
d. Encontrar-se classificado no mínimo no comportamento “BOM”. (Para efetivo PM);
e. Não se encontrar de licença para tratamento de saúde, licença maternidade, paternidade,
para tratar de interesse particular ou qualquer um dos afastamentos previstos no Estatuto
da PMSC ou em normativa interna da PMSC.
f. Ser habilitado para uso de Pistola; (não obrigatório para profissional indicado pela
Secretaria de Estado da Fazenda);
g. Se do sexo feminino, não estar em período de gestação;
h. Ser Praça (Para efetivo PM);
i. Estar no desempenho de funções previstas no Estatuto dos Policiais Militares do Estado.
(Para efetivo PM);
j. Não estar em cumprimento de pena de suspensão do cargo ou função prevista no Código
Penal Militar. (Para efetivo PM);
Par
a ve
rific
ar a
aut
entic
idad
e de
sta
cópi
a im
pres
sa, a
cess
e o
site
http
://sg
pe.s
ea.s
c.go
v.br
/ate
ndim
ento
/ e in
form
e o
proc
esso
PM
SC
000
4510
5/20
18 e
o c
ódig
o 2F
5VT
0X4.
O o
rigin
al d
este
doc
umen
to é
ele
trôn
ico
e fo
i ass
inad
o ut
iliza
ndo
Ass
inat
ura
Dig
ital S
GP
-e p
or C
LAU
DE
TE
LE
HM
KU
HL
em 0
1/11
/201
8 às
19:
33:0
3, c
onfo
rme
IN n
º 02
/201
1/S
EA
.O
orig
inal
des
te d
ocum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi a
ssin
ado
utili
zand
o A
ssin
atur
a D
igita
l IC
P-B
rasi
l por
CA
RLO
S A
LBE
RT
O D
E A
RA
UJO
GO
ME
S J
UN
IOR
em
05/
11/2
018
às 1
5:30
:23.
4
l. Não estar respondendo a Conselho de Disciplina. (Para efetivo PM);
m. Não se encontrar em cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado com
pena privativa de liberdade ou em gozo de sursis - penal;
n. Ter encaminhado, durante o período de inscrição, nota através do e-mail funcional, ao
comandante imediato da sua OPM (Organização Policial Militar) cientificando o
comandante imediato da sua intenção de participar do presente processo seletivo. O
candidato deverá solicitar a confirmação do recebimento. (Anexo I);
o) Estar com a Inspeção de Saúde e o TAF (PM ou RM) validado no SIRH/PMSC (Sistema
Integrado de Recursos Humanos), confirmado através da entrega de documento físico.
(Para efetivo PM);
4.2 Os itens ”j”, “l”, “m”, deverão ser comprovados por meio de certidão emitida pela
corregedoria correspondente a sua lotação no ato da matrícula do curso.
4.3 Os itens “e”, “f”, “h”, “i” e “o”, deverão ser comprovados por meio de certidão emitida
pelo P1 correspondente a sua lotação.
4.4 O item “g” deverá ser comprovado por meio de atestado médico.
5. DA INSCRIÇÃO
5.1 Antes de efetuar sua inscrição, o candidato da PMSC deverá se certificar de que
preenche todos os requisitos previstos no item “4. DOS REQUISITOS”, sendo de sua inteira
responsabilidade os prejuízos decorrentes de sua inscrição e participação no evento
(conforme inciso VIII, do art. 96 da NGE).
5.2 O candidato, para poder efetuar sua inscrição ao evento, deverá comunicar
formalmente, por meio de Nota através do e-mail funcional, ao comandante imediato da sua
OPM (Organização Policial Militar), sobre sua inscrição. O policial deverá anexar o Termo
de Renúncia de Custos, digitalizado e devidamente assinado, conforme modelo
disponibilizado neste Edital (Anexo II) e solicitar a confirmação do recebimento.
5.3 As inscrições deverão constar dados atualizados principalmente quanto ao que se
refere às informações inseridas no SIGRH/PMSC, números de telefones e endereços de
e-mail, sendo o inscrito responsável administrativamente pelas informações prestadas,
podendo vir a responder administrativa e/ou criminalmente pelas informações falsas ou
tendenciosas prestadas neste processo de seleção.
Par
a ve
rific
ar a
aut
entic
idad
e de
sta
cópi
a im
pres
sa, a
cess
e o
site
http
://sg
pe.s
ea.s
c.go
v.br
/ate
ndim
ento
/ e in
form
e o
proc
esso
PM
SC
000
4510
5/20
18 e
o c
ódig
o 2F
5VT
0X4.
O o
rigin
al d
este
doc
umen
to é
ele
trôn
ico
e fo
i ass
inad
o ut
iliza
ndo
Ass
inat
ura
Dig
ital S
GP
-e p
or C
LAU
DE
TE
LE
HM
KU
HL
em 0
1/11
/201
8 às
19:
33:0
3, c
onfo
rme
IN n
º 02
/201
1/S
EA
.O
orig
inal
des
te d
ocum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi a
ssin
ado
utili
zand
o A
ssin
atur
a D
igita
l IC
P-B
rasi
l por
CA
RLO
S A
LBE
RT
O D
E A
RA
UJO
GO
ME
S J
UN
IOR
em
05/
11/2
018
às 1
5:30
:23.
5
5.4 Em caso de múltiplas inscrições de um mesmo candidato será considerada como válida
apenas a última inscrição registrada no sistema.
5.5 Não serão deferidas as inscrições realizadas fora do prazo estipulado pelo item 3.1.
5.6 Cumpridos os requisitos e exigências para inscrição, a mesma deverá ser realizada
exclusivamente, para os integrantes da PMSC, por meio do Link abaixo:
Acesso para inscrição
5.7 Os candidatos de outras Instituições, deverão fazer sua inscrição através de ofício
assinado pelo Comandante Geral, Delegado Geral ou Diretor Geral de sua Instituição,
requisitando participar do processo seletivo ao Comando Geral da PMSC, encaminhando
até às 12h do dia 08 de novembro de 2018 em formato PDF (Portable Document Format –
“Adobe Systems”), à Direção da DIE para o endereço eletrônico
6. DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
6.1 A seleção dos candidatos constitui-se de:
a) Sorteio (§1º do art. 82 da NGE) – Caráter Classificatório;
b) Apresentação Documental - Caráter Eliminatório;
6.2 Somente haverá sorteio no caso do número de inscritos for superior ao número de
vagas disponibilizadas conforme item 2.
6.3 O sorteio realizar-se-á na Seção do Ensino Complementar da DIE, cito à Av. Madre
Benvenuta, 265, Trindade, Florianópolis-SC, conforme o item 3.3 do presente Edital.
6.4 A apresentação documental dar-se-á conforme o item 3.6 do presente Edital.
7. DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS
7.1 As vagas oferecidas serão preenchidas por aqueles candidatos melhores classificados
no sorteio dentre as vagas disponíveis conforme lotação do candidato que apresentar
corretamente toda documentação comprobatória exigida, e no caso do não preenchimento
das vagas ofertadas àquela OPM (vagas remanescentes), as mesmas serão distribuídas
Par
a ve
rific
ar a
aut
entic
idad
e de
sta
cópi
a im
pres
sa, a
cess
e o
site
http
://sg
pe.s
ea.s
c.go
v.br
/ate
ndim
ento
/ e in
form
e o
proc
esso
PM
SC
000
4510
5/20
18 e
o c
ódig
o 2F
5VT
0X4.
O o
rigin
al d
este
doc
umen
to é
ele
trôn
ico
e fo
i ass
inad
o ut
iliza
ndo
Ass
inat
ura
Dig
ital S
GP
-e p
or C
LAU
DE
TE
LE
HM
KU
HL
em 0
1/11
/201
8 às
19:
33:0
3, c
onfo
rme
IN n
º 02
/201
1/S
EA
.O
orig
inal
des
te d
ocum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi a
ssin
ado
utili
zand
o A
ssin
atur
a D
igita
l IC
P-B
rasi
l por
CA
RLO
S A
LBE
RT
O D
E A
RA
UJO
GO
ME
S J
UN
IOR
em
05/
11/2
018
às 1
5:30
:23.
6
conforme item 2 deste Edital e suas alíneas.
7.2 O candidato classificado dentre as vagas oferecidas que, no ato da matrícula não
preencher qualquer requisito exigido neste Edital, será desclassificado.
7.3 O candidato classificado que não comparecer para a realização da matrícula, não
apresentar a documentação comprobatória ou apresentá-la de forma incompleta, em
desacordo, perderá o direito a vaga.
8. DO RECURSO
8.1 É admitido o recurso, na publicação, quanto:
a) Ao indeferimento da inscrição;
b) Ao resultado do sorteio;
c) Ao resultado final da seleção.
8.2 Os eventuais recursos deverão ser enviados obrigatoriamente de e-mail funcional (P-
MAIL), por meio de Nota no prazo de 24 horas após a publicação dos respectivos resultados
em site da PMSC, devendo ser encaminhados à Diretora da DIE, para o seguinte endereço
eletrônico: [email protected]. Caso o Policial enviar de endereço de alguma
seção administrativa, por exemplo, deverá enviar o recurso digitalizado e assinado.
8.3 A análise dar-se-á no prazo de até 48 horas, com parecer da respectiva comissão e
decisão do Diretor da DIE, onde poderá indeferir o recurso, devidamente fundamentado, ou
deferi-lo, sendo o resultado divulgado por meio de nota, via correio eletrônico e Site da
PMSC – Seleção Interna.
9. DA APRESENTAÇÃO E MATRÍCULA
9.1 Os candidatos classificados dentre as vagas oferecidas neste edital deverão se
apresentar no Centro de Ensino da Polícia Militar de Santa Catarina, conforme previsto no
“Cronograma de Atividades”, devendo atender as seguintes condições:
9.2 Apresentar os seguintes documentos necessários para a matrícula:
a. CI de apresentação do Comandante da OPM de lotação;
b. Identidade Militar original e cópia;
c. certidões emitidas conforme itens 4.2 e 4.3;
d. Certidão negativa de antecedentes criminais da justiça comum e militar;
Par
a ve
rific
ar a
aut
entic
idad
e de
sta
cópi
a im
pres
sa, a
cess
e o
site
http
://sg
pe.s
ea.s
c.go
v.br
/ate
ndim
ento
/ e in
form
e o
proc
esso
PM
SC
000
4510
5/20
18 e
o c
ódig
o 2F
5VT
0X4.
O o
rigin
al d
este
doc
umen
to é
ele
trôn
ico
e fo
i ass
inad
o ut
iliza
ndo
Ass
inat
ura
Dig
ital S
GP
-e p
or C
LAU
DE
TE
LE
HM
KU
HL
em 0
1/11
/201
8 às
19:
33:0
3, c
onfo
rme
IN n
º 02
/201
1/S
EA
.O
orig
inal
des
te d
ocum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi a
ssin
ado
utili
zand
o A
ssin
atur
a D
igita
l IC
P-B
rasi
l por
CA
RLO
S A
LBE
RT
O D
E A
RA
UJO
GO
ME
S J
UN
IOR
em
05/
11/2
018
às 1
5:30
:23.
7
e. Cópia da Nota ao Comandante imediato com a confirmação do recebimento,
cientificando da inscrição no evento, com o respectivo recebimento, conforme anexo I, e
Termo de Renúncia, conforme anexo II;
f. Declaração/Atestado médico de negativa de gravidez, no caso de candidata
feminina.
9.3 Continuar preenchendo os mesmos requisitos exigidos para a inscrição.
9.4 Ter sido classificado na seleção.
9.5 O não preenchimento de qualquer dos requisitos acima, implicará na perda do direito
de matrícula.
9.6 Toda a documentação dos matriculados deverão permanecer arquivadas na Sede da
ACI.
10 . DO ÔNUS
10.1 Toda e qualquer despesa com processo de seleção ocorrerá por conta do candidato.
10.2 Não serão custeadas pelo Estado de Santa Catarina, ao candidato classificado e
matriculado no evento, passagens de deslocamento, diárias corridas, diárias de curso e
ajuda de custo.
11. DA COMISSÃO
A Comissão de Seleção será composta por:
a) Presidente – Diretor de Instrução e Ensino;
b) Oficial Chefe de Ensino Complementar/DIE;
c) Praça representante da DIE;
d) Praça representante da DIE.
12. DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS
12.1 Os comandantes de OPM deverão divulgar este edital aos candidatos em potencial
sob seu comando, bem como, liberar os inscritos para as etapas e testes de seleção.
12.2 O Comandante Imediato que tomar ciência da intenção de inscrição de subordinado
seu deverá dar recebimento na Nota (Item 4.1 “n”), e entendendo haver qualquer
Par
a ve
rific
ar a
aut
entic
idad
e de
sta
cópi
a im
pres
sa, a
cess
e o
site
http
://sg
pe.s
ea.s
c.go
v.br
/ate
ndim
ento
/ e in
form
e o
proc
esso
PM
SC
000
4510
5/20
18 e
o c
ódig
o 2F
5VT
0X4.
O o
rigin
al d
este
doc
umen
to é
ele
trôn
ico
e fo
i ass
inad
o ut
iliza
ndo
Ass
inat
ura
Dig
ital S
GP
-e p
or C
LAU
DE
TE
LE
HM
KU
HL
em 0
1/11
/201
8 às
19:
33:0
3, c
onfo
rme
IN n
º 02
/201
1/S
EA
.O
orig
inal
des
te d
ocum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi a
ssin
ado
utili
zand
o A
ssin
atur
a D
igita
l IC
P-B
rasi
l por
CA
RLO
S A
LBE
RT
O D
E A
RA
UJO
GO
ME
S J
UN
IOR
em
05/
11/2
018
às 1
5:30
:23.
8
impedimento ou fator contrário ao exigido no EDITAL Nº 79/DIE/2018, deverá comunicar
formalmente à Direção de Instrução e Ensino, encaminhando notícia à Diretora, por meio
do email: [email protected].
12.3 A ACI será a promotora do Curso, devendo constituir equipes nos termos do item 8 do
Plano de Ensino nº 311/DIE/2018 que deu origem ao presente Edital, para auxiliar as
atividades de ensino e de coordenação do evento.
12.4 A validade desta seleção cessará na data da publicação (BCG/BI) dos matriculados
no curso ou no final do ano de 2018.
12.5 O policial militar de Santa Catarina que participar do evento não poderá, ao final do
evento, contabilizar horas excedentes no banco de horas provenientes desse evento,
devendo seus organizadores gerenciar para que a jornada de instruções se adapte a esse
requisito.
12.6 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar as publicações referentes ao
evento, realizadas pela DIE no web site da PMSC.
12.7 A PMSC estará isenta de quaisquer responsabilidades por acidentes que resultarem
na incapacidade parcial ou total do candidato, originada por imprudência, imperícia,
negligência ou resultante de transgressão disciplinar do mesmo, durante a realização dos
exames ou execução do evento previsto neste Edital.
12.8 Os casos omissos neste Edital serão analisados pela Diretoria de Instrução e Ensino
da Polícia Militar, para eventual pronunciamento do Diretor da DIE, caso se julgue
necessário.
12.9 O sistema de participação no curso, será o de voluntariado, não havendo o pagamento
de Ajuda de Curso e de Diárias Militares. Portanto, as despesas decorrentes da participação
do aluno, tanto nas fases de inscrição e matrícula, quanto no curso propriamente dito,
correrão por conta do candidato, devendo o mesmo providenciar a lavratura e entrega do
Termo de Renúncia de Custos.
12.10 Correrá por conta do aluno, também a formação de enxoval básico.
12.11 Certificados de Conclusão: A DIE expedirá os certificados de conclusão do Curso,
aos alunos que cumprirem a carga horária mínima estabelecida, bem como, a devida
aprovação no Curso, segundo as prescrições do Edital de ingresso e da NGE/2017.
12.12 A conclusão do curso não implicará reserva de vaga ou transferência para qualquer
Unidade Especializada.
13. ANEXOS:
Par
a ve
rific
ar a
aut
entic
idad
e de
sta
cópi
a im
pres
sa, a
cess
e o
site
http
://sg
pe.s
ea.s
c.go
v.br
/ate
ndim
ento
/ e in
form
e o
proc
esso
PM
SC
000
4510
5/20
18 e
o c
ódig
o 2F
5VT
0X4.
O o
rigin
al d
este
doc
umen
to é
ele
trôn
ico
e fo
i ass
inad
o ut
iliza
ndo
Ass
inat
ura
Dig
ital S
GP
-e p
or C
LAU
DE
TE
LE
HM
KU
HL
em 0
1/11
/201
8 às
19:
33:0
3, c
onfo
rme
IN n
º 02
/201
1/S
EA
.O
orig
inal
des
te d
ocum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi a
ssin
ado
utili
zand
o A
ssin
atur
a D
igita
l IC
P-B
rasi
l por
CA
RLO
S A
LBE
RT
O D
E A
RA
UJO
GO
ME
S J
UN
IOR
em
05/
11/2
018
às 1
5:30
:23.
9
a) Anexo I: Modelo de Nota.
b) Anexo II: Termo de Renúncia.
c) Anexo III: Enxoval
Florianópolis, 31 de outubro de 2018.
CLAUDETE LEHMKUHLCEL PM DIRETORA DE INSTRUÇÃO E ENSINO
Par
a ve
rific
ar a
aut
entic
idad
e de
sta
cópi
a im
pres
sa, a
cess
e o
site
http
://sg
pe.s
ea.s
c.go
v.br
/ate
ndim
ento
/ e in
form
e o
proc
esso
PM
SC
000
4510
5/20
18 e
o c
ódig
o 2F
5VT
0X4.
O o
rigin
al d
este
doc
umen
to é
ele
trôn
ico
e fo
i ass
inad
o ut
iliza
ndo
Ass
inat
ura
Dig
ital S
GP
-e p
or C
LAU
DE
TE
LE
HM
KU
HL
em 0
1/11
/201
8 às
19:
33:0
3, c
onfo
rme
IN n
º 02
/201
1/S
EA
.O
orig
inal
des
te d
ocum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi a
ssin
ado
utili
zand
o A
ssin
atur
a D
igita
l IC
P-B
rasi
l por
CA
RLO
S A
LBE
RT
O D
E A
RA
UJO
GO
ME
S J
UN
IOR
em
05/
11/2
018
às 1
5:30
:23.
10
ANEXO I
Senhor Comandante,
Cumprimentando-o respeitosamente Vossa Senhoria, a fim de possuir condições legais para realizar a inscrição ao Evento do EDITAL Nº /DIE/2018, venho por meio desta:
1. Dar ciência ao meu comando imediato e solicitar a cientificação do Comando Superior (RPM,CRE, Sub Cmdo G, Diretoria, etc.), da intenção de inscrição ao processo seletivo ao EDITAL Nº /DIE/2018 “PROCESSO SELETIVO PARA O II CURSO DE INTELIGÊNCIA PARA PRAÇAS - CIP - CURSO NÍVEL III”.
2. Declarar que possuo condições de satisfazer o item 4 do respectivo Edital;3. Declarar minha voluntariedade à participação do processo seletivo ao EDITAL Nº /DIE/2018,
estando ciente e de acordo que transcorrerá sem ônus para o Estado;4. Solicitar a confirmação do recebimento desta Nota e a confirmação de que Vossa Senhoria leu e está
ciente daquilo que está previsto no Edital.
Respeitosamente,
Nome CompletoGrad PM Mat.
Par
a ve
rific
ar a
aut
entic
idad
e de
sta
cópi
a im
pres
sa, a
cess
e o
site
http
://sg
pe.s
ea.s
c.go
v.br
/ate
ndim
ento
/ e in
form
e o
proc
esso
PM
SC
000
4510
5/20
18 e
o c
ódig
o 2F
5VT
0X4.
O o
rigin
al d
este
doc
umen
to é
ele
trôn
ico
e fo
i ass
inad
o ut
iliza
ndo
Ass
inat
ura
Dig
ital S
GP
-e p
or C
LAU
DE
TE
LE
HM
KU
HL
em 0
1/11
/201
8 às
19:
33:0
3, c
onfo
rme
IN n
º 02
/201
1/S
EA
.O
orig
inal
des
te d
ocum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi a
ssin
ado
utili
zand
o A
ssin
atur
a D
igita
l IC
P-B
rasi
l por
CA
RLO
S A
LBE
RT
O D
E A
RA
UJO
GO
ME
S J
UN
IOR
em
05/
11/2
018
às 1
5:30
:23.
11
ANEXO II
TERMO DE RENÚNCIA DE CUSTOS
Eu (Posto)_ , (Matrícula) , Lotado na
OPM , com a ciência de meu Comandante, declaro que me inscrevi PROCESSO
SELETIVO PARA O II CURSO DE INTELIGÊNCIA PARA PRAÇAS - CIP - CURSO NÍVEL
III, o qual realizar-se-á no CEPM; estando ciente dos requisitos, normas e orientações
estipulados no EDITAL Nº /DIE/2018 e de acordo com as condições de que toda e
qualquer despesa com o processo de seleção correrá por minha conta.
Neste sentido renuncio o ônus do Estado com passagens de deslocamento, diárias
corridas, diária de curso e ajuda de custo, em razão de minha participação ao evento.
Quartel em ............................., de de 2018.
Assinatura Nome completo e CPF
Par
a ve
rific
ar a
aut
entic
idad
e de
sta
cópi
a im
pres
sa, a
cess
e o
site
http
://sg
pe.s
ea.s
c.go
v.br
/ate
ndim
ento
/ e in
form
e o
proc
esso
PM
SC
000
4510
5/20
18 e
o c
ódig
o 2F
5VT
0X4.
O o
rigin
al d
este
doc
umen
to é
ele
trôn
ico
e fo
i ass
inad
o ut
iliza
ndo
Ass
inat
ura
Dig
ital S
GP
-e p
or C
LAU
DE
TE
LE
HM
KU
HL
em 0
1/11
/201
8 às
19:
33:0
3, c
onfo
rme
IN n
º 02
/201
1/S
EA
.O
orig
inal
des
te d
ocum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi a
ssin
ado
utili
zand
o A
ssin
atur
a D
igita
l IC
P-B
rasi
l por
CA
RLO
S A
LBE
RT
O D
E A
RA
UJO
GO
ME
S J
UN
IOR
em
05/
11/2
018
às 1
5:30
:23.
12
SANTA CATARINA POLÍCIA MILITARDIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO
ANEXO III
ENXOVAL DO ALUNO
Ao apresentar-se para o curso, o aluno deverá trazer consigo:
a. 01 (um) Caderno de anotações;
b. Canetas, lápis, borracha;
c. 01 (um) Computador portátil (Notebook/Laptop);
d. 01 (uma) Mídia removível (pendrive);
e. 01 (um) Smartphone;
f. 01 (uma) Câmera fotográfica ou filmadora digital;
g. Trajes civis variados;
h. 01 (01) Traje social completo, sendo terno e gravata para os homens e
“terninho”/tailleur (calça) para as mulheres;
i. 01 (um) conjunto de pistola, carregador reserva com munição e coldre velado (não
obrigatório para profissional indicado pela Secretaria de Estado da Fazenda).
Par
a ve
rific
ar a
aut
entic
idad
e de
sta
cópi
a im
pres
sa, a
cess
e o
site
http
://sg
pe.s
ea.s
c.go
v.br
/ate
ndim
ento
/ e in
form
e o
proc
esso
PM
SC
000
4510
5/20
18 e
o c
ódig
o 2F
5VT
0X4.
O o
rigin
al d
este
doc
umen
to é
ele
trôn
ico
e fo
i ass
inad
o ut
iliza
ndo
Ass
inat
ura
Dig
ital S
GP
-e p
or C
LAU
DE
TE
LE
HM
KU
HL
em 0
1/11
/201
8 às
19:
33:0
3, c
onfo
rme
IN n
º 02
/201
1/S
EA
.O
orig
inal
des
te d
ocum
ento
é e
letr
ônic
o e
foi a
ssin
ado
utili
zand
o A
ssin
atur
a D
igita
l IC
P-B
rasi
l por
CA
RLO
S A
LBE
RT
O D
E A
RA
UJO
GO
ME
S J
UN
IOR
em
05/
11/2
018
às 1
5:30
:23.