PODERES ADMINISTRATIVOS

01. (CETRO - 2014 - Prefeitura de So Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informao) Sobre os poderes administrativos de que a Administrao dotada, assinale a alternativa correta. a) So considerados poderes instrumentais, diversamente dos poderes polticos, que so estruturais e orgnicos, porque compem a estrutura do Estado e integram a organizao constitucional. b) O poder vinculado nada mais que o poder arbitrrio, ou seja, caracteriza-se pela arbitrariedade, uma vez que dever atender forma legal, competncia legal e finalidade legal. c) Do poder regulamentar decorrem faculdades implcitas para o superior, como, por exemplo, avocar atribuies, isto , chamar a si funes originariamente atribudas a um subordinado. d) A razo do poder vinculado o interesse social e o seu fundamento est na supremacia geral que o Estado exerce sobre seu territrio, pessoas, bens e atividades. e) O poder disciplinar caracteriza-se por estar vinculado prvia definio da lei sobre a infrao funcional e a respectiva sano. Sendo assim, aplicvel a esse poder o princpio da pena especfica.

2 - ( Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas) Em relao aos Poderes da Administrao, assinale a opo incorreta. a) Apesar do nome que lhes outorgado, os Poderes da Administrao no podem ser compreendidos singularmente como instrumentos de uso facultativo e, por isso, parte da doutrina os qualifica de "deveres-poderes". b) O Poder de Polcia possui um conceito amplo e um conceito estrito, sendo que o sentido amplo abrange inclusive atos legislativos abstratos. c) O Poder Hierrquico no restrito apenas ao Poder Executivo. d) O exerccio do Poder Disciplinar o fundamento para aplicao de sanes a particulares, inclusive queles que no possuem qualquer vnculo com a Administrao. e) Poder Regulamentar configura a atribuio conferida Administrao de editar atos normativos secundrios com a finalidade de complementar a lei, possibilitando a sua eficcia.

3 - ( Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda) Sobre o Poder de Polcia, assinale a opo correta. a) A Administrao poder implantar preo pblico em razo do exerccio do Poder de Polcia. b) Todas as pessoas federativas (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios) possuem, em tese, atribuio para exercer o Poder de Polcia, a ser realizado, entretanto, nos limites das suas res- pectivas competncias. c) Todos os atos de Poder de Polcia autorizam a imediata execuo pela Administrao, sem necessidade de autorizao de outro Poder, em face do atributo da auto-executoriedade. d) Inexiste, no Ordenamento Jurdico Ptrio, conceito expresso de Poder de Polcia. e) No h distino entre Polcia Administrativa e Polcia Judiciria.

4 - ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) So elementos nucleares do poder discricionrio da administrao pblica, passveis de valorao pelo agente pblico: a) a convenincia e a oportunidade. b) a forma e a competncia. c) o sujeito e a finalidade. d) a competncia e o mrito. e) a finalidade e a forma.

5 - ( Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributrio da Receita Federal)

O poder hierrquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos caractersticos comuns, que os diferenciam do poder de polcia, eis que a) a discricionariedade predominante nos dois primeiros fi ca ausente neste ltimo, no qual predomina o poder vinculante. b) entre os dois primeiros pode haver implicaes onerosas de ordem tributria, o que no pode decorrer deste ltimo. c) o poder regulamentar predomina nas relaes entre os dois primeiros, mas no exercido neste ltimo. d) os dois primeiros se inter-relacionam, no mbito interno da Administrao, enquanto este ltimo alcana terceiros, fora de sua estrutura funcional. e) no existe interdependncia funcional entre os dois primeiros, a qual necessria neste ltimo, quanto a quem o exerce e quem por ele exercido.

ATOS ADMINISTRATIVOS

1 -( Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Servios de Notas e de Registros)

Acerca dos atos administrativos, assinale a opo correta. a) Pelo critrio formal, so atos administrativos os editados pelos rgos administrativos, excluindo-se dessa classificao todos os atos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio. b) A autoexecutoriedade um atributo inerente aos atos administrativos, ainda que no haja previso expressa em lei quanto forma de execuo de determinadas medidas. c) A finalidade corresponde ao requisito do ato administrativo que serve de fundamento para a sua prtica. d) Considera-se pendente o ato administrativo que no esteja apto a produzir efeitos jurdicos por no ter completado o seu ciclo de formao. e) A anulao, que consiste no desfazimento do ato administrativo por ilegalidade, pode ser efetuada de ofcio pela administrao ou pelo Poder Judicirio.

2 - (Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho) Relativamente vinculao e discricionariedade da atuao administrativa, assinale a opo que contenha elementos do ato administrativo que so sempre vinculados. a) Competncia e objeto. b) Finalidade e motivo.

c) Competncia e fi nalidade. d) Finalidade e objeto. e) Motivo e objeto.

3 -( Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional) Identifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepo tcnica usual de nossa doutrina ptria.

a) O ato cuja produo tenha se dado a partir to- s da manifestao de vontade de um rgo colegiado. b) O que passa a existir com a manifestao de vontade de um rgo, dependente da manifestao de outro para que se confirme ou seja desconstitudo. c) Determinado ato que somente tenha existncia a partir da manifestao necessria de trs rgos. d) Um ato que, a despeito de existir a partir do momento em que exarado por um nico rgo, somente poder produzir efeitos com a posterior manifestao de outro rgo. e) Aquele que, dada a sua complexidade, somente passa a existir a partir da manifestao de vontade de mais de um agente pblico de um mesmo rgo.

4 - ( Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judicirio - rea Judiciria - Execuo de Mandados) A revogao e a anulao so modalidades de desfazimento ou retirada do ato administrativo, respectivamente, em decorrncia a) de motivos de convenincia e oportunidade e da presena de vcios que o tornem ilegal, sendo a autotutela aplicvel revogao, no anulao. b) da presena de vcios que o tornem ilegal e de motivos de convenincia e oportunidade sendo a autotutela aplicvel anulao, no revogao. c) de deciso do judicirio declarando revogado o ato e de deciso da Administrao pblica anulando o ato, devidamente justificada. d) de motivos de convenincia e oportunidade e da presena de vcios que o tornem ilegal, aplicvel para ambos os casos a autotutela. e) de deciso da Administrao, que prescinde de motivao, e de sentena judicial transitada em julgado. 5 -( Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - rea de Direito) Assinale a alternativa que apresenta uma afirmao INCORRETA. a) A presuno de legitimidade e de veracidade um dos atributos do ato administrativo; por ela, os atos praticados pela Administrao Pblica presumem- se vlidos perante o Direito e verdadeiros quanto aos fatos alegados pela Administrao Pblica. b) A impossibilidade de a Administrao Pblica cobrar suas multas sem prvio processo de execuo e inscrio do dbito na dvida ativa uma das excees regra geral de autoexecutoriedade dos atos administrativos. c) O dito poder extroverso ou imperatividade so caractersticas de todos os atos administrativos; dessa forma, a Administrao Pblica impe obrigaes a terceiros, contrariando o princpio reinante na esfera privada da autonomia da vontade, j que somente assim o Estado pode agir na consecuo de suas finalidades e observncia do bem comum. d) Em se tratando de anulao e revogao dos atos administrativos, correto afirmar que, de regra, a revogao abrange o mrito do ato administrativo, ou seja, sua convenincia e oportunidade, ao passo que a anulao promovida com vista ilegalidade ou ilegitimidade desse ato; como consequncia, a revogao possui geralmente efeitosex nunc, enquanto a anulao apresenta efeitos ex tunc, retroagindo data do nascimento do ato e impedindo que desse ato

decorram direitos, ressalvando-se, no caso de anulao do ato administrativo e em situaes peculiares, os efeitos em relao a terceiros de boa f e a teoria do fato consumado. e) No existem atos administrativos totalmente discricionrios, pois a atuao administrativa dever observar a competncia para o ato, sua forma e finalidade; com isso, o que se denomina discricionariedade administrativa geralmente consiste na possibilidade de a Administrao Pblica avaliar os motivos e selecionar o objeto do ato, isso quando a lei lhe permitir a deciso acerca da convenincia e oportunidade do agir administrativo.

6 - ( Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judicirio - Apoio Judicirio e Administrativo) Os atos administrativos so praticados por agentes dotados de parcela do Poder Pblico e, por isso, esto revestidos de certas caractersticas ou atributos que os tornam distintos dos atos de direito privado em geral. exemplo de atributo do ato administrativo, a: a) presuno de legitimidade, segundo a qual existe presuno absoluta de que o ato foi praticado em conformidade com a lei; b) imperatividade, segundo a qual o ato administrativo se impe prpria Administrao Pblica, incluindo seus agentes e excluindo terceiros particulares que no tenham expressamente concordado; c) autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo pode ser posto em execuo pela prpria Administrao Pblica, sem necessidade de interveno do Poder Judicirio; d) autotutela, segundo a qual o ato administrativo se impe de forma coercitiva prpria Administrao Pblica e a todos os administrados; e) discricionariedade, segundo a qual todos os elementos do ato administrativo esto previstos em lei e o agente pblico no possui liberdade para aferir a oportunidade e convenincia na escolha do momento da prtica do ato.

7 - ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 13 Regio (PB) - Analista Judicirio Contabilidade) A respeito dos atos administrativos, considere: IApenas os atos discricionrios so passveis de revogao, mantidos os efeitos anteriormente produzidos. IIOs atos vinculados, quando eivados de vcio de competncia so passveis de convalidao, salvo em matrias de competncia exclusiva. IIIIII. Os atos vinculados podem ser anulados, retroagindo a anulao data da edio do ato, ou revogados, com efeitos a partir da revogao. IV Est correto o que consta APENAS em a) I e III. b) I e II. c) II e III. d) I. e) II.

8 - ( Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) Em se tratando da classificao e extino dos atos administrativos, correto afirmar: a) atos gerais ou normativos so os que se preordenam a regular situaes especficas como acontece nos decretos expropriatrios. b) no ius gestionis no h interveno da vontade dos administrados para sua prtica, como acontece nos decretos de regulamentao. c) os atos enunciativos indicam juzos de valor de outros atos de carter decisrio, como acontece nos pareceres.

d) os atos complexos no se compem de vontades autnomas, embora mltiplas, visto que h somente uma vontade autnoma, de contedo prprio e as demais instrumentais, como acontece no visto. e) na cassao h perda dos efeitos jurdicos em virtude de norma jurdica superveniente contrria quela que respaldava a prtica do ato. 9 - ( Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributrio da Receita Federal) incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo: a) a presuno de legitimidade diz respeito conformidade do ato com a lei. b) a auto-executoriedade a possibilidade de o ato ser posto em execuo pela prpria Administrao Pblica. c) a discricionariedade configura a completa liberdade de atuao do agente pblico na prtica do ato administrativo. d) a imperatividade a capacidade do ato de se impor a terceiros independente de sua concordncia. e) o motivo o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prtica do ato administrativo.