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Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. José Silvério Gomes - Presidente
Des. Antônio Bitar Filho
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês -
Salão Oval da Presidência
Des. José Silvério Gomes - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Manoel Ornellas de Almeida
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 03
Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente
Des. Juracy Persiani
Des. Guiomar Teodoro Borges
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 04
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Desa. Clarice Claudino da Silva
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Des. José Luiz de Carvalho - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 02
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho -Presidente
Des. Evandro Stábile
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 03
Des. Márcio Vidal - Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. Juracy Persiani - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Des. Rui Ramos Ribeiro - Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. José Luiz de Carvalho - Presidente
Des. Luiz Ferreira da Silva
JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
Dr. Círio Miotto
Dra. Marilsen Andrade Addário
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Segunda-Feira, 14 de Junho de 2010 - Edição nº 8351
Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso
e-mail: [email protected] site: www.tj.mt.gov.br
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Des. José Silvério Gomes
Presidente
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Corregedor-Geral
ÍndiceTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4Presidência 4
Coordenadoria Judiciária 4Primeira Câmara Cível 4Segunda Câmara Cível 7Terceira Câmara Cível 11Quarta Câmara Cível 14Quinta Câmara Cível 17Sexta Câmara Cível 18Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 21Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de DireitoPúblico e Coletivo 21Primeira Câmara Criminal 22Segunda Câmara Criminal 22Terceira Câmara Criminal 23Turma de Câmaras Criminais Reunidas 27Coordenadoria de Magistrados 28
Coordenadoria de Recursos Humanos 29Supervisão dos Juizados Especiais 311ª Turma Recursal 31Escola Superior da Magistratura -ESMAGIS/MT 47
COMARCAS 48Entrância Especial 48Comarca de Cuiabá 48Diretoria do Fórum 48Divisão Administrativa 48
Varas Cíveis 505ª Vara Cível 50
Varas Especializadas de Família eSucessões 506ª Vara Especializada de Família e Sucessões 50
Varas Criminais 521ª Vara Criminal 523ª Vara Criminal 54
Juizados Especiais Cíveis 54Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá 54Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá 68
Comarca de Rondonópolis 69Varas Cíveis 693ª Vara Cível 69
Varas Especializadas de Família eSucessões 752ª Vara Especializada da Família e Sucessões 75
Varas Criminais 792ª Vara Criminal 793ª Vara Criminal 79
Terceira Entrância 80Comarca de Barra do Garças 803ª Vara Cível 80
Comarca de Cáceres 801ª Vara Criminal 80
Comarca de Diamantino 801ª Vara Cível 804ª Vara Cível 82
Comarca de Primavera do Leste 83Vara Criminal 83
Comarca de Sinop 844ª Vara Cível 847ª Vara Juizado Especial 97
Comarca de Tangará da Serra 991ª Vara Cível 995ª Vara Cível 102
Segunda Entrância 110Comarca de Água Boa 1101ª Vara 110
Comarca de Alto Araguaia 1111ª Vara 1112ª Vara 113
Comarca de Barra do Bugres 1131ª Vara 1132ª Vara 113
Comarca de Campo Novo do Parecis 1141ª Vara 114
Comarca de Colíder 1232ª Vara 1233ª Vara 124
Comarca de Juara 1271ª Vara 127
Comarca de Lucas do Rio Verde 1362ª Vara 136
Comarca de Nova Mutum 1472ª Vara 147
Comarca de Paranatinga 1611ª Vara 161
Comarca de Peixoto de Azevedo 1621ª Vara 162
Primeira Entrância 164
Comarca de Alto Garças 164Vara Única 164
Comarca de Alto Taquari 167Diretoria do Fórum 167Vara Única 168
Comarca de Arenápolis 170Vara Única 170
Comarca de Brasnorte 171Vara Única 171Juizado Especial Cível e Criminal 172
Comarca de Chapada dos Guimarâes 172Diretoria do Forúm 172
Comarca de Colniza 173Vara Única 173
Comarca de Cotriguaçu 174Vara Única 174
Comarca de Itiquira 174Vara Única 174
Comarca de Jauru 176Vara Única 176
Comarca de Nova Monte Verde 176Vara Única 176
Comarca de Nova Ubiratã 176Vara Única 176Juizado Especial Cível e Criminal 180
Comarca de Novo São Joaquim 182Vara Única 182
Comarca de São Félix do Araguaia 1821ª Vara 182
Comarca de Querência 183Vara Única 183
Comarca de Ribeirão Cascalheira 184Vara Única 184
Comarca de Rosário Oeste 184Vara Única 184
Comarca de Santo Antônio do Leverger 184Vara Única 184
Comarca da Terra Nova do Norte 188Vara Única 188
Comarca de Vila Bela da SantíssimaTrindade 189Vara Única 189
Comarca de Vera 190Vara Única 190
FORO EXTRAJUDICIAL 191Comarca de Alta Floresta 191Município de Alta Floresta 191Cartório do 2° Ofício 191
Comarca de Campo Novo do Parecis 192Município de Campo Novo do Parecis 192Cartório do 2° Ofício 192
Comarca de Comodoro 193Município de Comodoro 193Cartório do 2° Ofício 193
Comarca de Jaciara 193Município de Jaciara 193Cartório do 2° Ofício 193
Comarca de Juara 193Município de Juara 193Cartório do 2° Ofício 193
Comarca de Nobres 195Município de Nobres 195Cartório do 2° Ofício 195
Comarca de Porto Alegre do Norte 196Município de Porto Alegre do Norte 196Cartório do 2° Ofício 196
Comarca de Rosário Oeste 196Município de Rosário Oeste 196Cartório do 2° Ofício 196
Comarca de Sinop 196Município de Sinop 196Cartório do 2° Ofício 196
Comarca de Sorriso 197Município de Sorriso 197Cartório do 2° Ofício 197
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Presidência
Decisões do Presidente
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
AUTOS COM INTIMAÇÃO
Protocolo: 133964/2009
Apelação 133964/2009 Classe: 198-CNJ
APELADO(S): SÍLVIA HELENA SCHIMIDT - ME
Advogado(s): DR. SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
APELANTE(S): BACHINSKI & CIA LTDA
Advogado(s): DR. LEDOCIR ANHOLETO
Para ciência do inteiro teor da decisão de fls.147/148-TJ.
Cuiabá, 1 de junho de 2010.
________________________________________________
Protocolo: 45293/2010
Agravo de Instrumento 45293/2010 Classe: 202-CNJ
AGRAVANTE(s): SADI POLITA
Advogado(s): DRA. MARISA TEREZINHA VESZ
AGRAVADO(S): IRANI ANTONIO RECH
"INDEFIRO o requerimento formulado pelo agravante por não ter
fundamentação legal e por não comprovar fato capaz de modificar a
decisão proferida às fls. 170/171-TJ/MT."
Cuiabá, 31 de maio de 2010.
________________________________________________
Protocolo: 33965/2010
Agravo de Instrumento 33965/2010 Classe: 202-CNJ
AGRAVADO(S): LUIZ GONZAGA VASCONCELOS MOREIRA
AGRAVANTE(S): AYLON DAVID DE NEVES
Advogado(s): DR. VICTOR HUMBERTO MAIZMAN
Para ciência do arquivamento.
Cuiabá, 2 de junho de 2010.
________________________________________________
Protocolo: 29585/2010
Apelação 29585/2010 Classe: 198-CNJ
APELANTE(S): CESAR AUGUSTO BURTTET
Advogado(s): DR. FLÁVIO MARTINEZ FRANÇA
APELADO(S): GUILHERME JOÃO RIETJENS E OUTRO(S)
Para ciência da deserção.
Cuiabá, 31 de maio de 2010.
________________________________________________
Protocolo: 36246/2010
Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela 36246/2010 Classe:
144-CNJ
REQUERENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. GERSON VALÉRIO POUSO - PROC. ESTADO
REQUERIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
"DEFIRO o pedido de suspensão formulado pelo Estado de Mato Grosso
às fls. 02/21-TJ"
Cuiabá, 31 de maio de 2010.
________________________________________________
Protocolo: 38521/2010
Apelação 38521/2010 Classe: 198-CNJ
APELANTE(S): MACUCO AGROPECUÁRIA LTDA
Advogado(s): DR. FABRÍCIO MIOTTO
APELANTE(S): LATICÍNIOS ARGÊNZIO LTDA
Advogado(s): Dr. (a) JOCILDO ANDRADE DE MEDEIROS
"julgo deserto o presente Recurso Adesivo de Apelação Cível Protocolo
nº. 5.577/2009, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, bem
como nos termos do art. 72 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça de Mato Grosso."
Cuiabá, 25 de maio de 2010.
________________________________________________
Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 11 de junho de
2010.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência
Coordenadoria Judiciária
Primeira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, às 14:00 horas, no Plenário 01, da próxima terça-feira
(Art. 2º do Ato Regimental nº 03/2009/TP e art. 9º da Emenda Regimental
nº 008/2009/TP do Tribunal de Justiça), ou em sessão subsequente
terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no art. 552,
parágrafo 1º. do CPC.
Agravo de Instrumento 45464/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
COMODORO.
Protocolo Número/Ano: 45464 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): LUIS WANDERLEY BEDUSQUE
ADVOGADO(S): DR. PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DU PONT DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
OUTRO(S)
Apelação 1259/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ARENÁPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 1259 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): MASSA FALIDA DE GARAVELO & CIA, REPRESENTADA
PELO SÍNDICO ALEXANDRE ALBERTO CARMONA
ADVOGADO(S): Dr. IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO
OUTRO(S)
APELADO(S): ANGELO GUIMARÃES SCARPAT
ADVOGADO(S): DR. JONAS RACHID MURAD FILHO
Apelação 79509/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE LUCAS DO
RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 79509 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): T R DE OLIVEIRA E CIA LTDA
ADVOGADO(S): DRA. ELIZIANE KOCH
APELADO(S): BRADESCO SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): DR. ROBER CÉSAR DA SILVA
OUTRO(S)
Apelação 94326/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 94326 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELADO(S): EUCLIDES INACIO NUNES
ADVOGADO(S): DR. CLAINILTON AGUIAR LEITE
DR. CÉSAR LIMA DO NASCIMENTO
OUTRO(S)
APELADO(S): SOCIEDADE DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA
DE CUIABA - HOSPITAL GERAL UNIVERSITÁRIO
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
Apelação 94673/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CAMPO
VERDE.
Protocolo Número/Ano: 94673 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): PIETRO MATERASSI
ADVOGADO(S): DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DRA. MARIA LUCÍLIA GOMES
OUTRO(S)
Apelação 101709/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CAMPO
VERDE.
Protocolo Número/Ano: 101709 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): JOSÉ FÁBIO BELCHIOR
ADVOGADO(S): DR. MARCELO DA SILVA LIMA
OUTRO(S)
APELADO(S): ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL E OUTRA(s)
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 4 de 198
ADVOGADO(S): DR. PERCI BRUNO SCORTEGAGNA
Apelação 101849/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 101849 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): DROGARIA CUIABÁ LTDA
ADVOGADO(S): DR. JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO
APELADO(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO
APELADO(S): DROGARIA CUIABÁ LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
OUTRO(S)
Apelação 110357/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 110357 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) FRANCISCO ASSIS DE LIMA
OUTRO(S)
APELANTE(S): BRUNING & CIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. ANGENILTON NETO VIANA
APELADO(S): BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) FRANCISCO ASSIS DE LIMA
OUTRO(S)
APELADO(S): BRUNING & CIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. ANGENILTON NETO VIANA
Apelação 111990/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 111990 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): DIMITRI KUZMIN
ADVOGADO(S): DR. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
OUTRO(S)
APELANTE(S): BUNGE FERTILIZANTES S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUIS FERNANDO DECANINI
OUTRO(S)
APELADO(S): DIMITRI KUZMIN
ADVOGADO(S): DR. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
OUTRO(S)
APELADO(S): BUNGE FERTILIZANTES S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUIS FERNANDO DECANINI
OUTRO(S)
Apelação 117705/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE COMODORO.
Protocolo Número/Ano: 117705 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SIGNOR LTDA
ADVOGADO(S): DRA. ELIANA DA COSTA
OUTRO(S)
APELADO(S): RUI ROLIM DE MOURA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RENATO ROLIM DE MOURA
OUTRO(S)
Apelação 123472/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CLÁUDIA.
Protocolo Número/Ano: 123472 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): ARY GARCIA FILHO
ADVOGADO(S): Dr. PEDRO GENI CONTATO
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO
Apelação 127627/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 127627 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): ZAID ARBID E S/MULHER ROSA HAIDAR ARBID
ADVOGADO(S): DRA. STELLA HAIDAR ARBID
Dr. (a) MIGUEL TOSTES DE ALENCAR
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(S): DRA. MARIA DE FÁTIMA RABELO JÁCOMO
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(S): DRA. MARIA DE FÁTIMA RABELO JÁCOMO
OUTRO(S)
APELADO(S): ZAID ARBID E S/MULHER ROSA HAIDAR ARBID
ADVOGADO(S): DRA. STELLA HAIDAR ARBID
Dr. (a) MIGUEL TOSTES DE ALENCAR
OUTRO(S)
Apelação 127914/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SÃO FÉLIX
DO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 127914 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): JUDITH CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. INÁCIO PIRES GODINHO
APELADO(S): LUIZ NAVES DE LIMA
ADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA
OUTRO(S)
Apelação 129044/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE LUCAS DO
RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 129044 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO
LTDA.
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EDUARDO LARA MOSQUEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARCO BORGES DOMINGUES
ADVOGADO(S): DRA. FÁBIA MARA P. FAVARETTO ANDRADE
OUTRO(S)
Apelação 129046/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 129046 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): LECY JUREMA RAMOS DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. ALOÍSIO DA ROSA HAAS
OUTRO(S)
APELADO(S): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.
ADVOGADO(S): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI
OUTRO(S)
Apelação 131192/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 131192 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): PAULO ANTONIO RODRIGUES LEITE
ADVOGADO(S): Dr. KLEBER FABIAN S. RAMOS
APELADO(S): BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. ELISANGELA HASSE
Apelação 131195/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 131195 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): JANDILSON TRIGUEIRO FIGUEIREDO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCO AURÉLIO QUEIROZ DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS GUIMARÃES RESP. PELA SUA
INVENTARIANTE IDÊ GONSALVES GUIMARÂES
ADVOGADO(S): Dr. JATABAIRU FRANCISCO NUNES
OUTRO(S)
Apelação 134403/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO
TAQUARÍ.
Protocolo Número/Ano: 134403 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): ROSANE TEREZINHA SANINI
ADVOGADO(S): DR. IRAN NEGRÃO FERREIRA
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. EDUARDO FRAGA FILHO
Apelação 134562/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 134562 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 5 de 198
ADVOGADO(S): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI
OUTRO(S)
APELADO(S): PAULO CESAR SEMEDO FERNANDES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOCIMARA MOCHI JORGE
DR. LEONARDO FRANÇA ARAÚJO
Apelação 136220/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 136220 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): RICARDO NASSIF E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURO DA SILVA ANDRIESKI
APELADO(S): PROFÉRTIL - CENTRO OESTE PRODUTOS PARA
AGROPECUÁRIA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBERTA LEITE FERNANDES DE MELLO
OUTRO(S)
Apelação 138229/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 138229 / 2009
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
APELADO(S): CLAUDINE ALVES DA SILVA
ADVOGADO(S): DRA. OLZANIR FIGUEIREDO CARRIJO - DEF. PÚBLICO
Apelação 798/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PARANAÍTA.
Protocolo Número/Ano: 798 / 2010
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): MADEIREIRA BERLANDA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBERTO TAYLOR FREITAS BANDEIRA
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO
DR. RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
Apelação 2690/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO
ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 2690 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): VICENTE FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. MOISÉS BORGES REZENDE JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): JOAQUIM ALCÂNTARA RABELLO
Apelação 4134/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 4134 / 2010
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): CASELI & CIA LTDA
ADVOGADO(S): DRA. VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO
RICHTER
OUTRO(S)
APELANTE(S): E. L. S. ASSISTIDO POR SEU PAI GONÇALO DIAS DE
SOUZA
ADVOGADO(S): DR. OCTAVIANO CALMON NETTO
OUTRO(S)
APELADO(S): E. L. S. ASSISTIDO POR SEU PAI GONÇALO DIAS DE
SOUZA
ADVOGADO(S): DR. OCTAVIANO CALMON NETTO
OUTRO(S)
APELADO(S): CASELI & CIA LTDA
ADVOGADO(S): DRA. VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO
RICHTER
OUTRO(S)
Apelação 14956/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE GUIRATINGA.
Protocolo Número/Ano: 14956 / 2010
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
ADVOGADO(S): DR. SÉRGIO HENRIQUE GUARESCHI
OUTRO(S)
APELADO(S): JOÃO ALVINO CARDOSO GARCIA
ADVOGADO(S): DRA. LÉA CARVALHO MORAES BRZEZINSKI
Apelação 17151/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano: 17151 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): BOM DIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA
ADVOGADO(S): DR. LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF
DR. JACKSON MÁRIO DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): ADILSON SCATAMBULI E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. ANDREI CÉSAR DOMINGUEZ
Apelação 17489/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 17489 / 2010
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): ADILES ANTONIA DA COSTA
ADVOGADO(S): DR. REGIS FERNANDO NIEDERAUER DA SILVEIRA
APELADO(S): MICHELA BIANCA DA COSTA
ADVOGADO(S): DR. JUDERLY S. VARELLA JÚNIOR
OUTRO(S)
Apelação 17502/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 17502 / 2010
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
OUTRO(S)
APELADO(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): DRA. GABRIELA ALVES DE DEUS
OUTRO(S)
Apelação 18871/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 18871 / 2010
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
ADVOGADO(S): DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DR. ANDERSON BETTANIN DE BARROS
OUTRO(S)
APELADO(S): ROSENILDA MONTEIRO
Apelação 21377/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 21377 / 2010
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): JOÃO DAMBROS SOBRINHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) JEFERSON CARLOTT
APELADO(S): SANGALETTI, SANGALETTI & CIA. LTDA.
ADVOGADO(S): DRA. SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR
OUTRO(S)
Apelação 24356/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 24356 / 2010
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO
DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): MAURICIO SANCHES DE AZEVEDO
ADVOGADO(S): DR. MARCO ANTÔNIO CHAGAS RIBEIRO
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 11 dias do mês de
Junho de 2010.
Acórdão
Apelação 2557/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 2557 / 2010. Julgamento: 8/6/2010. APELANTE(S) - TOKIO
MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: DR. MARCOS VINÍCIUS
LUCCA BOLIGON, DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA,
OUTRO(S)), APELADO(S) - APARECIDO FABIANO GONÇALVES (Advs:
DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER, DR. WILSON MOLINA PORTO,
OUTRO(S)). Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ MAURO
BIANCHINI FERNANDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA ACOLHERAM
A PRELIMINAR, PROVENDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º
VOGAL, VENCIDO O RELATOR
EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ
PERMANENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL -
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 6 de 198
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO
COMPROVADO O GRAU DA LESÃO PERMANENTE DO AUTOR -
PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO
A indenização do seguro DPVAT pode ser requerida a qualquer
Seguradora coligada ao sistema, consoante dispõe o artigo 7º da Lei nº
6.194/74. Exigindo a lei de regência a comprovação da invalidez
permanente total ou parcial e a sua quantificação para o recebimento do
seguro DPVAT, mesmo que o evento seja anterior a edição da Medida
Provisória 451/2008 e, não trazendo o autor a prova respectiva com a
petição inicial, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado
da lide com a procedência da ação, pois cabe ao juiz, mesmo de ofício, por
força do disposto no art. 130 do CPC e dos primados que regem a efetiva
realização da justiça com a perseguição da verdade real, determinar a
realização da prova e não julgar procedente o pedido.
Apelação 15124/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 15124 / 2010. Julgamento: 8/6/2010. APELANTE(S) - SUL
AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S. A. (Advs: DR. MARCOS
VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA),
APELADO(S) - CLOVIS BENEDITO RAMOS (Advs: DRA. ANA PAULA
PIRES DE CAMARGO, DR. EDÉSIO DO CARMO ADORNO). Redator(a)
Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA ACOLHERAM
A PRELIMINAR, PROVENDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º
VOGAL, VENCIDO O RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE
SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NULIDADE DA SENTENÇA
POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIDO PEDIDO DE PROVA
PERICIAL - PRELIMINAR REJEITADA. LAUDO OFICIAL COMPROVANDO A
INVALIDEZ E O GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL - PRESCRIÇÃO -
PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM
VALOR PROPORCIONAL AO DANO E EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento do
pedido de prova pericial, se a cópia do laudo médico apresentado pelo
autor e demais documentos não impugnados demonstram as lesões
decorrentes de acidente automobilístico e delimitam o grau da redução
funcional por ele apresentado. Se a ação foi ajuizada três meses após a
data do reconhecimento da invalidez, não há que se falar em ocorrência
de prescrição do direito de ação do autor. Comprovada a invalidez parcial
permanente, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a
respectiva proporcionalidade.
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 11 dias do mês de Junho de
2010.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO
Diretora do Departamento da Primeira Secretaria Cível
Segunda Câmara Cível
Acórdão
Agravo de Instrumento 4665/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 4665 / 2010. Julgamento:
2/6/2010. AGRAVANTE(S) - WELLINGTON ANTÔNIO FAGUNDES (Advs:
DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR), AGRAVADO(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: DR. MURILLO ESPÍNOLA DE
OLIVEIRA LIMA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. ANGLIZEY
SOLIVAN DE OLIVEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL
PARA O CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DO
APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - OPORTUNIZAÇÃO À
PARTE PARA SUPRIR A FALTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Pela leitura do § 1º do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, conclui-se
que a prévia segurança do juízo constitui em pressuposto indispensável
para o conhecimento da impugnação ao cumprimento da sentença oposta
pelo devedor. A circunstância de se exigir do devedor a prévia segurança
do juízo para fins de impugnação ao cumprimento da sentença, não
importa em violação ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela
Constituição Federal (art. 5º, LV), já que nessa fase processual o
executado é chamado para cumprir a obrigação e não a questionar sua
constituição. Em observância ao princípio do aproveitamento dos atos
processuais (CPC - art. 250), a impugnação oposta pelo executado deve
ser mantida nos autos para oportuna e posterior apreciação, devendo o
juiz ordenar que o devedor segure o juízo por intermédio da penhora ou do
depósito do valor integral do débito.
Agravo de Instrumento 11644/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 11644 / 2010. Julgamento: 2/6/2010.
AGRAVANTE(S) - PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR (Advs: Dr.
(a) MARCO ANTONIO JOBIM, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - SILBENE
CRISTINA RODRIGUES NASCIMENTO (Advs: DR. EVALDO LÚCIO DA
SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. ANGLIZEY SOLIVAN DE
OLIVEIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE
CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO NO
CURSO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DA PARTE -
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE SINAIS DE SUFICIÊNCIA
ECONÔMICA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 1060/50 -
RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO NO CURSO DO
PROCESSO - AGRAVO PROVIDO. A declaração da parte é suficiente a
autorizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por possuir
presunção de veracidade, razão pela qual a decisão que indefere o
pedido deve ser motivada e fundamentada, não bastando a simples
alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência. Nada obsta
que o Magistrado possa indeferir o pedido, após averiguação superficial
da condição econômica do interessado, bem como, no curso do processo,
revogar o benefício, se restar evidentes sinais de suficiência econômica,
segundo as normas da CNGC.
Agravo de Instrumento 11916/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 11916 / 2010. Julgamento:
2/6/2010. AGRAVANTE(S) - GLOBAL SECURITIES CAPITAL PARTNERS
ADVISORS CORP. (Advs: DR. RICARDO VIDAL, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - BALTAZAR ZÍLIO E SUA ESPOSA (Advs: DR. RAFAEL
SOARES MARTINAZZO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - SUSPENSÃO
DA EXECUÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - POSSIBILIDADE -
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TEORIA MAXIMALISTA - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento de liminar em ação de
anulação de ato jurídico e a conexão desta com execução de título
extrajudicial ao mesmo relativo, impõe como obrigatória, a suspensão
desta até o julgamento definitivo daquela. A vulnerabilidade do consumidor
é requisito autorizador da inversão da ônus da prova. Incidência da
Súmula 297 do STJ.
Agravo de Instrumento 20607/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 20607 / 2010. Julgamento:
2/6/2010. AGRAVANTE(S) - ANTONIO RONI DE LIZ (Advs: DR. ÁTILA
KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - TORK SUL
COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS LTDA (Advs: DR. ANSELMO MATEUS
VEDOVATO JÚNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A.
BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO
IMPROCEDENTES - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO - POSSIBILIDADE DE DANOS DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL
REPARAÇÃO - OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART.
520, V, DO CPC - INTELIGÊNCIA DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC - RECURSO PROVIDO. O art. 558, caput e seu parágrafo único, do
CPC, mitigam a aplicação do art. 520, V, do mesmo diploma, permitindo que
o recurso de apelação seja recebido também no efeito suspensivo se
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 7 de 198
houver risco de ocorrer danos de difícil ou impossível reparação ao
recorrente.
Agravo de Instrumento 28721/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 28721 / 2010. Julgamento:
26/5/2010. AGRAVANTE(S) - MARIA APARECIDA CORSO MARTINS E
SILVA E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) GISELLE BATISTA DE OLIVEIRA, Dr. (a)
OSVALDO NILTON ROSSATI, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BRUNA
CRISTINA DE SOUZA POLATO (Advs: DRA. SANDRA MARA BASEI).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E
IMOTIVADA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. A carência de
fundamentação da decisão interlocutória é causa de nulidade por afrontar
os arts. 165, 2ª parte, do CPC e 93, IX, da CF/88, restando evidente que a
decisão objurgada está destituída da necessária motivação, pois o
julgador singular não a fundamentou, ainda que de maneira sucinta.
Agravo de Instrumento 32714/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 32714 / 2009. Julgamento: 19/5/2010.
AGRAVANTE(S) - HOTÉIS GLOBAL S. A. (Advs: DR. OSWALDO PEREIRA
CARDOSO FILHO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO DO ESTADO DE
SÃO PAULO S. A. - BANESPA (Advs: DR. EDUARDO AUGUSTO BORDONI
MANZEPPI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO - INVIABILIDADE DE SE REABRIR A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL - LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA
DEVIDAMENTE CAUCIONADA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE
ORDEM JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento
da incompetência absoluta anula apenas os atos decisórios, devendo ser
mantidos todos os instrutórios, razão pela qual é impossível a reabertura
da instrução processual, inclusive com a determinação ex officio de
substituição de caução já reconhecida como idônea, sobretudo tendo em
vista os Princípios da Economia Processual e Celeridade. Se há caução
idônea, inexistem motivos para obstar o depósito de valores na Conta
Única do Poder Judiciário. A multa pelo descumprimento de ordem judicial é
direito inerente à parte prejudicada.
Agravo de Instrumento 64106/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SORRISO. Protocolo Número/Ano: 64106 / 2009. Julgamento: 19/5/2010.
AGRAVANTE(S) - OLAVO SCHIEFELBEIN E OUTRO(s) (Advs: DR.
VANDERLEI LANZ, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ENCOMIND
AGROINDUSTRIAL S. A . (Advs: DRA. SELMA CRISTINA FLORES
CATALAN, DR. SÉRGIO HARRY MAGALHÃES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO
SINGULAR QUE DETERMINOU A PENHORA ON LINE DE VALORES
EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS
DOS EXECUTADOS - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Desde a
regulamentação da utilização da penhora on line pela Corregedoria-Geral
da Justiça do Estado, não se justificam as resistências à aplicação, já que
se trata de forma de efetivação da constrição. Afinal, segundo o artigo
655, inciso I, do Código de Processo Civil, a ordem de preferência para
nomeação de bens à penhora é encabeçada pelo dinheiro.
Agravo de Instrumento 95346/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 95346 / 2009. Julgamento:
26/5/2010. AGRAVANTE(S) - PERDIGÃO S. A. (Advs: DRA. PRISCILA DE
OLIVEIRA RUSSO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - IZABELA SOARES DE
ALBUQUERQUE SANTOS, REPRESENTANDO SEU FILHO G. A. C. E
OUTRO(s) (Advs: DR. ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
VENCIDO O 2º VOGAL, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE
TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - PENSÃO PROVISÓRIA - PRESENTES OS
REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. O requisito
para concessão da tutela antecipada para pagamento de pensão
provisória mensal aos herdeiros de vítima fatal de acidente de trânsito é
principalmente a prova inequívoca.
Agravo de Instrumento 107061/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 107061 / 2009. Julgamento: 2/6/2010.
AGRAVANTE(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DR. LUCIANO
BOABAID BERTAZZO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - IVONETE SANTINA
SOUZA PINHEIRO (Advs: Dr. (a) LILIANE ANDREA DO AMARAL DE
PAULA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVIDO, À UNANIMIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS - ASTREINTE - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO
FIRMADO NA SÚMULA Nº 372 DO STJ - REVISÃO DE MULTA DIÁRIA NÃO
VIOLA COISA JULGADA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. Não
constitui ofensa à coisa julgada a revisão de astreintes imposta para
garantir o cumprimento de decisão mandamental. No âmbito da ação
cautelar antecedente de exibição de documento, é inviável a adoção da
multa diária para garantir a efetividade do provimento (STJ, Súmula nº
372).
Agravo de Instrumento 129208/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 129208 / 2009. Julgamento: 28/4/2010.
AGRAVANTE(S) - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S. A. - BICBANCO
(Advs: DR. JULIERME ROMERO, Dr. (a) ROSANGELA MARIA PEDROSO,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - AGROPECUÁRIA M.A.L.P. ADMINISTRAÇÃO
E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) ADELMO DA SILVA
EMERENCIANO, DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE E EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES - IRREGULARIDADES - NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - OMISSÃO
NA INDICAÇÃO DO NOME DO CREDOR NO EDITAL - MATÉRIA PENDENTE
DE ANÁLISE NO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
- SUSPENSÃO DA ASSEMBLÉIA E MODIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS -
POSSIBILIDADE - PLANO APROVADO PELA MAIORIA DOS CREDORES -
DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A ocorrências de mera
irregularidade não tem o condão de nulificar o certame, devendo para tal
situação restar demonstrado o efetivo prejuízo que justifique tamanha
reprimenda; 2 - Perfeitamente possível a suspensão da Assembléia para
que possa ser analisada as novas propostas apresentadas pelas partes
interessadas; 3 - Durante a realização da Assembléia é perfeitamente
possível as modificações das propostas apresentadas pelas partes
interessadas visando a aprovação do conclave.
Agravo de Instrumento 140191/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 140191 / 2009. Julgamento:
2/6/2010. AGRAVANTE(S) - DOMBRY REZENDE E SILVA (Advs: DR.
JULIERME ROMERO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JAIRO DIAS PEREIRA
(Advs: DR. FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ENTREGA DE
COISA CERTA - GADO - SUBSTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO
DO BEM SUBSTITUIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Determinada a substituição do bem objeto da execução de entrega de
coisa certa, deverá ser determinada a avaliação do bem substituído.
Havendo a remoção do bem para outra comarca, prudente se faz a
permanência do gado substituído em mãos do devedor até que se faça
sua avaliação, após concretizada a situação, deverá prosseguir
normalmente os atos expropriatórios concernentes a remoção.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 8 de 198
Apelação 11129/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 11129 / 2010. Julgamento: 2/6/2010. APELANTE(S) - TOKIO
MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: DRA. DIANARU DA SILVA
PAIXÃO, DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI, OUTRO(S)), APELADO(S) -
LUZIA MOREIRA DA SILVA (Advs: DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER, DR.
WILSON MOLINA PORTO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM AS PRELIMINARES E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO A
APELAÇÃO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA
DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO
INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA DEMANDA - NÃO OCORRÊNCIA -
PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - INDENIZAÇÃO POR MORTE -
PAGAMENTO DO DPVAT TENDO COMO TETO 40 SALÁRIOS MÍNIMOS-
POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DE LEI EM FACE DE ATO NORMATIVO -
INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR VALOR INDENIZATÓRIO - VERBA
HONORÁRIA - LIMITE MÁXIMO DE 15% - ARTIGO 11 DA LEI 1.060/50 -
APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO DIPLOMA PROCESSUAL EM
VIGOR - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 20, §
3º, DO CPC- RECURSO IMPROVIDO. Não se faz necessário o prévio
requerimento administrativo porque não se encontra remissão dessa
obrigação na Lei nº 6.194/74. Não há que se falar em carência da ação,
ante a ausência de documento indispensável a propositura da demanda,
se a inicial encontra-se devidamente aparelhada e o processo bem
instruído a justificar a procedência do pedido. A competência conferida ao
Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP limita-se, nos termos do
art. 12 da Lei 6.194/74, à expedição de normas disciplinadoras e tarifas
que atendam ao disposto nesta Lei, razão pela qual não há que se falar
em derrogação da norma legal que estabelece o valor da indenização
referente ao seguro obrigatório (DPVAT), por mero ato administrativo. Em
caso de morte, o valor do DPVAT será de quarenta salários mínimos, de
acordo com o art. 3º da Lei 6.194/74, vigente à época do evento danoso.
A fixação do seguro DPVAT em salários-mínimos traduz-se em mero
critério indenizatório, natural dessa espécie de cobertura, e, portanto, sem
caracterizar indexação inflacionária. Sendo assim, não há que se falar em
incompatibilidade entre a norma especial da Lei nº 6.194/74 e aquelas que
vedam o uso do salário mínimo como parâmetro para correção. É a Lei
Federal nº 6.194/1974 o dispositivo normativo competente para determinar
os valores relativos à indenização securitária nesses casos. Assim, as
resoluções emanadas pelo CNSP não podem ser aplicadas quando
estiverem em desconformidade com determinações contidas na referida
Lei. Com a Lei 8.906/94, a matéria acerca dos honorários advocatícios foi
regulamentada, de forma que compete ao juiz da causa arbitrá-los
consoante as normas do codex processual civil, não havendo razão para
minorar a verba honorária quando o valor fixado respeita o disposto no
artigo 20, § 3º, do CPC, e, ainda, vem acompanhado por decisão
devidamente fundamentada.
Apelação 21005/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE LUCAS DO RIO
VERDE. Protocolo Número/Ano: 21005 / 2009. Julgamento: 2/6/2010.
APELANTE(S) - ROBERTO PEREIRA DE SOUZA E OUTRA(s) (Advs: Drª.
CLAUDIA P. B. NEGRÃO, OUTRO(S)), APELADO(S) - MOISÉS AMORIM E
OUTRO(s) (Advs: DRA. NOELI IVANI ALBERTI, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO A APELAÇÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DELITO DE
TRÂNSITO - ATROPELAMENTO E MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
- EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. 1 -
Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme regra
inserta no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Não se
vislumbrando qualquer participação dolosa ou culposa do condutor do
veículo no acidente, mas sim da própria vítima, que pegou “rabeira” na
lateral do veículo, impossibilitando o condutor do veículo de reagir em
tempo de evitar o atropelamento, afasta-se a responsabilidade de
indenizar. 3 - Não há se falar no enquadramento da atividade de
caminhoneiro como atividade de risco.
Apelação 22781/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 22781 / 2009. Julgamento: 2/6/2010. APELANTE(S)
- ERAQUE MAGGI SCHEFFER (Advs: DR. LUÍS FILIPE OLIVEIRA DE
OLIVEIRA, OUTRO(S)), APELADO(S) - GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA. (Advs: DRA. ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE REPELIRAM
A PRELIMINAR E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO A APELAÇÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -
PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DOCUMENTOS
HÁBEIS - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - IMPERTINÊNCIA - ATUALIZAÇÃO
CABÍVEL - INPC - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO -
RECURSO DESPROVIDO. I - Sendo a monitória alicerçada sobre duplicatas
protestadas e notas fiscais sem força executória, não há se falar em
carência da ação por falta de documentos hábeis. Documentos escritos
sem característica de título executivo, conforme art. 1102ª, do CPC. II -
Embora sustente que na monitória existe somente a expectativa de direito,
impossível afastar a atualização monetária para corrigir o valor da moeda,
sob pena de enriquecimento indevido da parte devedora. Utilização do
índice INPC desde o vencimento da obrigação. Juros moratórios a partir da
citação.
Apelação 31775/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 31775 / 2010. Julgamento: 2/6/2010. APELANTE(S) - ALBINO
PEDROSO DA SILVA (Advs: DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA,
OUTRO(S)), APELADO(S) - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A..
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO A APELAÇÃO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT -
PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A ação
objetivando recebimento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT),
em razão de acidente automobilístico, prescreve no lapso temporal de 03
(três) anos, conforme disposição estabelecida no art. 206, § 3º, inciso IX
do CPC.
Apelação 50753/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 50753 / 2009. Julgamento: 2/6/2010. APELANTE(S) - BRASIL
TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO (Advs: DR. MARIO OLIMPIO
MEDEIROS NETO, DR. MÁRIO CARDI FILHO, DR. USSIEL TAVARES DA
SILVA FILHO, OUTRO(S)), APELANTE(S) - JOSÉ VITAL MONTEIRO
MACIEL FILHO (Advs: DR. ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA, OUTRO(S)),
APELADO(S) - JOSÉ VITAL MONTEIRO MACIEL FILHO (Advs: DR. ABENUR
AMURAMI DE SIQUEIRA, OUTRO(S)), APELADO(S) - BRASIL TELECOM S.
A. - FILIAL MATO GROSSO (Advs: DR. MARIO OLIMPIO MEDEIROS NETO,
DR. MÁRIO CARDI FILHO, DR. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AS APELAÇÕES
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CLONAGEM DE
TELEFONE CELULAR - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS -
VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR RELATIVOS À SEGURANÇA
E PRIVACIDADE - CULPABILIDADE CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR
- VERBA INDENIZATÓRIA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A
RAZOABILIDADE E CAUTELA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A
responsabilidade pelo prestador de serviços é objetiva, conforme
estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a
indenização por danos morais, não podendo ser excluída em razão da
atuação de terceiro que efetuou a clonagem. O valor da indenização há de
ser estabelecido de acordo com a razoabilidade e cautela que o caso
merece.
Apelação 51860/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 51860 / 2009. Julgamento: 2/6/2010. APELANTE(S)
- ESTER NUNES SBEGHN-ME (Advs: Dr. (a) DAREVANEO MARIOT),
APELADO(S) - SIMONI MAIOLI (Advs: DR. FERNANDO CÉSAR P. AMORIM,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO A APELAÇÃO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 9 de 198
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. Em
virtude de se tratar de excludente de responsabilidade civil, o exercício
regular de direito afasta a ilicitude da conduta, não admitindo o dever de
indenizar. Constitui exercício regular de direito a inclusão nos órgãos de
proteção ao crédito promovida por credor, quando demonstrada a
existência de seu crédito.
Apelação 68387/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 68387 / 2009. Julgamento: 2/6/2010. APELANTE(S) - TOKIO
MARINE SEGURADORA S. A. (Advs: DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO,
OUTRO(S)), APELADO(S) - ALVARO DE CARVALHO FERREIRA (Advs:
DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO A APELAÇÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT
- DESNECESSIDADE DE QUANTIFICAR AS LESÕES - INCOMPETÊNCIA DO
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - SENTENÇA MANTIDA.
1. Quando o autor logra êxito em comprovar o acidente e o dano
decorrente, não há se falar em necessidade de documento que aponte o
grau da invalidez permanente. 2. As disposições da Lei nº 6.194/74
sobrepõem-se a qualquer resolução editada pelo CNSP, em respeito ao
Princípio da Hierarquia das Normas.
Apelação 109344/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CHAPADA DOS
GUIMARÃES. Protocolo Número/Ano: 109344 / 2008. Julgamento:
26/5/2010. APELANTE(S) - JOSE CABRAL LOPES (Advs: DR. ANDRÉ LUIS
DOMINGOS DA SILVA), APELADO(S) - JORGE EDGAR FIRMO DE
OLIVEIRA E SUA ESPOSA (Advs: DR. CARLOS EDUARDO CARMONA DE
AZEVEDO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO A APELAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE DO
APELANTE NÃO COMPROVADA - POSSE DO APELADO DEMONSTRADA -
RECURSO DESPROVIDO. Ausência de comprovação da posse anterior.
Requisitos do artigo 927 do CPC não atendidos.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 24851/2009 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 121960 / 2009. Julgamento: 26/5/2010.
EMBARGANTE - UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
(Advs: DRA. TATIANE LOPES VILLELA MARTINS, OUTRO(S)),
EMBARGADO - ZANILDA SILVA RODRIGUES (Advs: DR. PAULO
HUMBERTO BUDÓIA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A.
BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS, À UNANIMIDADE.
EMENTA: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos termos do art. 535 do Código de
Processo Civil, não caracterizada a omissão, nega-se provimento aos
embargos declaratórios, ainda que a sua finalidade seja o
prequestionamento. EMBARGANTE: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO EMBARGADA: ZANILDA SILVA RODRIGUES
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE JAURU
(Opostos nos autos do(a) Apelação 95620/2008 - Classe: CNJ-198).
Protocolo Número/Ano: 124804 / 2009. Julgamento: 26/5/2010.
EMBARGANTE - TRANSPORTES JAÓ LTDA. (Advs: DR. ANTÔNIO
FERREIRA DESTRO, OUTRO(S)), EMBARGADO - JOAO PEDRO VERONA E
OUTRA(s) (Advs: DR. THUCYDIDES FRANCISCO CONCEIÇÃO ALVARES).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS, À UNANIMIDADE.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos termos do art. 535 do Código de
Processo Civil, não caracterizada a omissão ou contradição, nega-se
provimento aos embargos declaratórios.
Exceção de Suspeição 53027/2009 - Classe: CNJ-1231 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 53027 / 2009. Julgamento:
28/4/2010. EXCIPIENTE - ROMES DA MOTA SOARES (Advs: Dr. (a)
ADRIANE TELLES COSTA SOARES), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. LUIZ
ANTONIO SARI - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE,
JULGARAM IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ - ALEGAÇÃO DE AMIZADE
ÍNTIMA E INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA - SIMPLES
AFIRMAÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGAIS -
IMPROCEDÊNCIA - ARQUIVAMENTO. A suspeição do julgador só tem
cabimento nas estritas hipóteses do artigo 135 do Código de Processo
Civil, todas vinculadas ao interesse do magistrado no desfecho do litígio.
Não se constatando quaisquer dessas situações, mas mero
descontentamento do excipiente com a decisão do magistrado, impõe-se o
julgamento pela sua improcedência e o consequente arquivamento.
SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 10 dias do mês de Junho
de 2010.
BELª. NILDA FERREIRA SILVA RIBEIRO
Diretora do Departamento da Segunda Secretaria Cível
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL Nº 45043/2010 - (Interposto nos autos do(a) Agravo
de Instrumento 70690/2006 - Classe: CNJ-202) – COMARCA DE JUARA
RECORRENTE(S): JOÃO BERTOLO
Advogado(s): DR. MILTON ALVES DAMASCENO
RECORRIDO(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
Advogado(s): DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO E OUTRO(S)
"Intimação ao recorrido para responder ao recurso nos termos do artigo.
542 do CPC."
Cuiabá, 9 de junho de 2010
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 48757/2010 - (Interposto nos autos do(a)
Apelação 120469/2008 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DA CAPITAL
RECORRENTE(S): MARIA SALOMÃO FREITAS SILVA
Advogado(s): DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA, DR. WILSON MOLINA
PORTO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
Advogado(s): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI, DR. MARCOS VINÍCIUS
LUCCA BOLIGON E OUTRO(S)
"Intimação ao recorrido para responder ao recurso nos termos do artigo.
542 do CPC."
Cuiabá, 9 de junho de 2010
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ Nº 51670/2010 -
(Interposto nos autos do(a) Apelação 131840/2008 - Classe: CNJ-198) –
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
AGRAVANTE(S): SIDNEY ALVES DOS SANTOS E OUTRA(s)
Advogado(s): DR. JOÃO MANOEL JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOÃO LUIZ FEDRIGO E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. PEDRO EMÍLIO BARTOLOMEI
"Intimação ao Agravado para responder ao Recurso nos termos do art.
544 do CPC."
Cuiabá, 9 de junho de 2010
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 52817/2010 - (Interposto nos autos do(a)
Apelação 97092/2009 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DA CPITAL
RECORRENTE(S): RODRIGUES CLARES PEREIRA
Advogado(s): DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER, DR. WISON MOLINA
PORTO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s): DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI E OUTRO(S)
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 10 de 198
"Intimação ao recorrido para responder ao recurso nos termos do artigo.
542 do CPC."
Cuiabá, 9 de junho de 2010
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 55088/2010 - (Interposto nos autos do(a)
Apelação 141269/2009 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DA CAPITAL
RECORRENTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
Advogado(s): DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, DRA. ALESSANDRA
GOUVÊA DE VASCONCELLOS E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): EURIKO MATSUBARA KUROYANAGI
Advogado(s): DR. EDUARDO BERGAMO E OUTRO(S)
"Intimação ao recorrido para responder ao recurso nos termos do artigo.
542 do CPC."
Cuiabá, 9 de junho de 2010
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 55407/2010 - (Interposto nos autos do(a) Agravo
de Instrumento 43292/2009 - Classe: CNJ-202) – COMARCA DE
MIRASSOL D’OESTE
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): JOSÉ GIMENES SOBRINHO
Advogado(s): DR. ANTÔNIO FRANCISCATO SANCHES, DR. VALDECIR
ERRERA E OUTRO(S)
"Intimação ao recorrido para responder ao recurso nos termos do artigo.
542 do CPC."
Cuiabá, 9 de junho de 2010
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 55432/2010 - (Interposto nos autos do(a) Agravo
de Instrumento 13143/2010 - Classe: CNJ-202) – COMARCA DE SORRISO
RECORRENTE(S): NOBLE RESOURCES S. A. E OUTRA(s)
Advogado(s): DR. RICARDO CHOLBI TEPEDINO, DR. JOÃO CELESTINO
CORRÊA DA COSTA NETO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ARILTON CESAR RIEDI
Advogado(s): DR. NILSON JACOB FERREIRA CALDAS E OUTRO(S)
"Intimação ao recorrido para responder ao recurso nos termos do artigo.
542 do CPC."
Cuiabá, 9 de junho de 2010
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 55524/2010 - (Interposto nos autos do(a)
Apelação 90482/2009 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA
RECORRENTE(S): OMNI S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Advogado(s): DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES
RECORRIDO(S): DEOMAR ELY
Advogado(s): DR. MARCO ANTÔNIO DE MELLO E OUTRO(S)
"Intimação ao recorrido para responder ao recurso nos termos do artigo.
542 do CPC."
Cuiabá, 9 de junho de 2010
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Terceira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a sessão Ordinária da Egrégia Terceira
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 2º do Ato
Regimental nº 03/2009 -TP do Tribunal de Justiça), ou a sessão
subsequente, terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, § 1º do C.P.C.
Agravo de Instrumento 95541/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
NOVA MONTE VERDE.
Protocolo Número/Ano: 95541 / 2009
RELATOR: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): MATADOURO SUPERMERCADO DELLA ROSA
AGRAVADO(S): MATADOURO MERCADO QUEIROZ
AGRAVADO(S): MATADOURO MERCADO VERZA
AGRAVADO(S): MATADOURO MERCADO BIS
AGRAVADO(S): MATADOURO COMERCIAL CRISTAL
AGRAVADO(S): MERCADO LÍDER
Agravo de Instrumento 95883/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 95883 / 2009
RELATOR: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
AGRAVANTE(S): AUGUSTO CÉSAR SOARES SANTOS
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO LUIS GRIGGI PEDROSA
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO
Agravo de Instrumento 100188/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 100188 / 2009
RELATOR: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): RAFAELA MOURA CRUZ
ADVOGADO(S): DR. OSNY KLEBER ROCHA AURESCO-DEFENSOR
PÚBLICO
Agravo de Instrumento 102643/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 102643 / 2009
RELATOR: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
DO ESTADO
AGRAVADO(S): CLOTILDES FRANCISCO DA CRUZ BRITO
ADVOGADO(S): DR. MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR
PÚBLICO
Agravo de Instrumento 108346/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 108346 / 2009
RELATOR: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
DO ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravo de Instrumento 120846/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 120846 / 2009
RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
DO ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravo de Instrumento 12933/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 12933 / 2010
RELATOR: DR. ELINALDO VELOSO GOMES
AGRAVANTE(S): YASUHIKO ENDO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. RYOYU HAYASHI
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. DENISE COSTA SANTOS BORRALHO (PROC.
ESTADO)
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 19387/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 19387 / 2010
RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. FLÁVIA BEATRIZ CORRÊA DA C. S.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 11 de 198
SOARES-PROC. ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 70818/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 70818 / 2009
RELATOR: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO
APELADO(S): EUGENIO PELACHIM & CIA LTDA
Apelação 79367/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 79367 / 2009
RELATOR: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DO ESTADO
APELADO(S): RISQUE E RABISQUE L PAPELARIA LTDA
Reexame Necessário 5196/2010 - Classe: CNJ-199 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 5196 / 2010
RELATOR: DR. ELINALDO VELOSO GOMES
INTERESSADO(S): METAL DESIGN COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. ASSIS SOUZA OLIVEIRA
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROC.EST.
Apelação / Reexame Necessário 5746/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 5746 / 2010
RELATOR: DR. ELINALDO VELOSO GOMES
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO - PROC. DE ESTADO
INTERESSADO/APELADO: ZENILCE NEVES DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. JOÃO REUS BIASI
OUTRO(S)
Apelação / Reexame Necessário 17931/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 17931 / 2010
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
INTERESSADO/APELANTE: JOSE JURANDIR DE LIMA
ADVOGADO(S): Dr. (a) FRANCINE ALVES DE HERRERIA E SOUZA
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. THIAGO FRANÇA CABRAL
OUTRO(S)
TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 11 dias do mês de
Junho de 2010.
Decisões do Relator
Protocolo: 55227/2010
Agravo de Instrumento 55227/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): MUNICIPO DE RONDONOPOLIS
Advogado(s): Dr. (a) TANIA MARIA SILVA CARDOSO AMÂNCIO -
PROC.MUNICÍPIO
AGRAVADO(S): ZAMARA CAMARGOS VASCONCELOS
Advogado(s): DR. FABIANO MAGALHÃES FERRARI
DR. IVANILDO JOSÉ FERREIRA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, concedo parcialmente o efeito
pretendido, apenas para suspender a astreinte em caso de eventual
descumprimento da determinação."
Cuiabá, 08 de junho de 2010.
Dês. Rubens de Oliveira Santos Filho – Relator
Protocolo: 54564/2010
Agravo de Instrumento 54564/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): GMF GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA. E
OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. (a) SIRLEI FÁTIMA ROMANZINI
AGRAVADO(S): NORTEC CONSULTORIA, ENGENHARIA E SANEAMENTO
LTDA.
Advogado(s): DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES JÚNIOR
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, e por vislumbrar relevância nos
argumentos das Agravantes e, conseqüentemente, a presença dos
requisitos dos artigos 527, III, e 558, do Código do Processo Civil, aliadas
ao célere processamento do Recurso de agravo de Instrumento, defiro o
almejado efeito para suspender a eficácia da decisão agravada, até
apreciação final do mérito recursal."
Cuiabá, 08 de junho de 2010.
Dês. Rubens de Oliveira Santos Filho – Relator
Protocolo: 21715/2010
Reexame Necessário 21715/2010 Classe: 199-CNJ
Origem : COMARCA DE POCONÉ
INTERESSADO(S): MICHELLE PATRÍCIA PEREIRA LEITE
Advogado(s): DRA. KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO-DEF. PÚBLICA
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
Advogado(s): DR. THIAGO FRANÇA CABRAL OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Ante o exposto, com amparo no artigo 557,
caput, do CPC, dispositivo cabível em sede de Reexame Necessário de
Sentença (Súmula nº. 253 do Superior Tribunal de Justiça), nego-lhe
seguimento."
Cuiabá, 08 de junho de 2010.
Dês. Rubens de Oliveira Santos Filho – Relator
Protocolo: 54391/2010
Agravo de Instrumento 54391/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Advogado(s): Dr. (a) GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - PROC. DO
MUNICÍPIO
AGRAVADO(S): NORTEC - CONSULTORIA, ENGENHARIA E
SANEAMENTO LTDA.
Advogado(s): DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES JÚNIOR
AGRAVADO(S): DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA
GRANDE - DAE
AGRAVADO(S): CONSÓRCIO ÁGUAS VÁRZEA GRANDE
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, e diante da presença dos
requisitos dos requisitos dos artigos 527, III, e 558, do Código do Processo
Civil, e do célere processamento do Recurso de agravo de Instrumento,
suspendo os efeitos da decisão agravada, até apreciação final do mérito
recursal."
Cuiabá, 08 de junho de 2010.
Dês. Rubens de Oliveira Santos Filho – Relator
Protocolo: 51000/2010
Agravo de Instrumento 51000/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): MB ENGENHARIA SPE 039 S. A.
Advogado(s): Dr. (a) ÉDIAS MILARÉ OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, por visualizar relevância nos
argumentos da Agravante, e em consideração ao célere processamento
do Recurso de Agravo de Instrumento, defiro parcialmente a tutela
almejada e suspendo a eficácia da decisão agravada, mantendo-a apenas
em relação à torre cuja construção ainda não se iniciou, até que a Câmara
aprecie o mérito recursal, ficando ciente a empresa Agravante de que
poderá suportar as conseqüências se no final não sagrar-se vencedora
da demanda."
Cuiabá, 31 de maio de 2010.
Dês. Rubens de Oliveira Santos Filho – Relator
Intimação
INTIMAÇÃO ART 542 DO CPC
Protocolo: 40261/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
119642/2009 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 12 de 198
RECORRIDO(S): TRANSPORTES SATÉLITE LTDA.
Advogado(s): DRA. ANDRESSA CALVOSO C. DE MENDONÇA OUTRO(S)
RECORRIDO(S): AGER - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO
Com intimação ao RECORRIDO: TRANSPORTES SATÉLITE LTDA,
para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 542 do
C.P.C.
Protocolo: 51584/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 18608/2010 -
Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO
RECORRIDO(S): ANISIO LOPES FEITOSA
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazões,
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
Protocolo: 50434/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 137295/2008 -
Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): GUERINO FERRARIN
Advogado(s): DR. JUSCELINO LUIS RODRIGUES NETO OUTRO(S)
RECORRIDO(S): VALMIR GRAVE
Advogado(s): DR. CARLOS SOARES DE JESUS OUTRO(S)
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazões,
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
Protocolo: 45824/2010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Apelação
77159/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO
ESTADO
RECORRIDO(S): CRISLAINE SAMPAIO CARVALHO
Advogado(s): DR. CAIO CÉZAR BUIN ZUMIOTI - DEFENSOR PÚBLICO
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazões,
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
Protocolo: 52927/2010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Apelação /
Reexame Necessário 32738/2009 - Classe: CNJ-1728)
RECORRENTE(S): IATU ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Advogado(s): DR. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Advogado(s): DRA. TATIANE CRISTINA MIRANDA SOARES OUTRO(S)
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazões,
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
Protocolo: 52928/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação / Reexame
Necessário 32738/2009 - Classe: CNJ-1728)
RECORRENTE(S): IATU ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Advogado(s): DR. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Advogado(s): DRA. TATIANE CRISTINA MIRANDA SOARES OUTRO(S)
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazões,
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
Protocolo: 50664/2010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Apelação
111329/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ERNY PARISENTI E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. ÁTILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA OUTRO(S)
RECORRIDO(S): OFICIALA DO CARTORIO DO 1 OFICIO DO REGISTRO DE
IMOVEIS DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT
Advogado(s): DR. EUCLIDES BALERONI OUTRO(S)
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazões,
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
Protocolo: 49806/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 130336/2008 -
Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): NATÁLIA DE JESUS BOTELHO
Advogado(s): DR. SIDNEY BERTUCCI OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s): DR. GERSON DA SILVA OLIVEIRA OUTRO(S)
Com intimação ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazões,
nos termos do artigo 542 do C.P.C.
INTIMAÇÃO AO EMBARGADO
Protocolo: 48575/2010
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Apelação 119587/2009 - Classe: CNJ-198)
Origem : COMARCA DE COTRIGUAÇU
EMBARGANTE: CAMARA MUNICIPAL DE JURUENA
EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE
MATO GROSSO ANOREG/MT
Advogado(s): DR. TADEU MÚCIO GALVÃO MARQUES VALLIM OUTRO(S)
Com intimação ao EMBARGADO, para se manifestar sobre os
Embargos Infringentes, no prazo legal.
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 23800/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Reexame Necessário
96996/2009 - Classe: CNJ-199)
RECORRENTE(S): SENA RECUPERAÇÃO DE PNEUS LTDA.
Advogado(s): DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROC.EST.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 09 de junho de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 37373/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 104262/2009 -
Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): DIONE TEREZA MATTOS E OUTRO(s)
Advogado(s): DRA. HOSANA ANTUNES DE ALMEIDA
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO - PROC. DE ESTADO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 09 de junho de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 14269/2010
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
49668/2009 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. EVANDRO MARCUS PAIVA MACHADO - PROC. DO
MUNICÍPIO
RECORRIDO(S): ARMANDO SILVA COSTA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, nego seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 08 de junho de 2010.
Desembargador PAULO DA CUNHA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Intimações do Relator
INTIMAÇÃO ART. 527 DO CPC
Protocolo: 54564/2010
Agravo de Instrumento 54564/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): GMF GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA. E
OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. (a) SIRLEI FÁTIMA ROMANZINI
AGRAVADO(S): NORTEC CONSULTORIA, ENGENHARIA E SANEAMENTO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 13 de 198
LTDA.
Advogado(s): DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES JÚNIOR
Com intimação ao AGRAVADO, para apresentar contraminuta,
nos termos do art. 527, V do C.P.C.
Protocolo: 54391/2010
Agravo de Instrumento 54391/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Advogado(s): Dr. (a) GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - PROC. DO
MUNICÍPIO
AGRAVADO(S): NORTEC - CONSULTORIA, ENGENHARIA E
SANEAMENTO LTDA.
Advogado(s): DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES JÚNIOR
AGRAVADO(S): DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA
GRANDE - DAE
AGRAVADO(S): CONSÓRCIO ÁGUAS VÁRZEA GRANDE
Com intimação ao AGRAVADO: NORTEC – CONSULTORIA,
ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, para apresentar contraminuta,
nos termos do art. 527, V do C.P.C.
Protocolo: 51000/2010
Agravo de Instrumento 51000/2010 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): MB ENGENHARIA SPE 039 S. A.
Advogado(s): Dr. (a) ÉDIAS MILARÉ OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Com intimação ao AGRAVADO, para apresentar contraminuta,
nos termos do art. 527, V do C.P.C.
Quarta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quarta
Câmara Cível, às 14 horas da próxima terça-feira (art. 2º, do Ato
Regimental nº 03/2009/TP do Tribunal de Justiça), ou a sessão
subsequente, terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, §1º do C.P.C.
Agravo de Instrumento 123531/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 123531 / 2009
RELATOR: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): ARILDO SANTIAGO BATISTA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. EMERSON ALMEIDA SE SOUZA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DOMINGOS KAZUO HAYASHI
ADVOGADO(S): DR. AGRINALDO JORGE RODRIGUES
Agravo de Instrumento 1230/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP.
Protocolo Número/Ano: 1230 / 2010
RELATOR: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. GERSON VALÉRIO POUSO - PROC. ESTADO
AGRAVADO(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. MAILA ALETÉA ZANATTA C. OURIVES-
DEFENSORA PÚBLICA
DR. HUGO RAMOS VILELA - DEFENSOR PÚBLICO
Agravo de Instrumento 1832/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 1832 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): TRANSPORTES SATÉLITE LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): TRANSPORTE NORTE MARINGÁ LTDA
ADVOGADO(S): DR. FLÁVIO BOTELHO MALDONADO
Agravo de Instrumento 6010/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano: 6010 / 2010
RELATOR: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
AGRAVANTE(S): EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) FLORENTINO LUIZ FERREIRA
Dr. (a) ALESSANDRO INÁCIO MORAIS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravo de Instrumento 10137/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 10137 / 2010
RELATOR: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
AGRAVANTE(S): MOHAMAD KHALIL ZAHER E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
ADVOGADO(S): DRA. TANIA MARIA C. S. AMANCIO - PROC. DO
MUNICIPIO
Agravo de Instrumento 15539/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
ALTO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 15539 / 2010
RELATOR: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): ALEXANDRE AUGUSTIN
ADVOGADO(S): DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravo de Instrumento 16479/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 16479 / 2010
RELATOR: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): AGENCIA DE VIAGENS UNIVERSAL LTDA
ADVOGADO(S): DR. THIAGO RIBEIRO
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE
ESTADO
Agravo de Instrumento 20347/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 20347 / 2010
RELATOR: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS
SERVIDORES DO ESTADO - MATO GROSSO SAUDE
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO YEGROS PEREIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARROS
ADVOGADO(S): DR. JOÃO PAULO CARVALHO DIAS - DEFENSOR
PÚBLICO
Agravo de Instrumento 21835/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 21835 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): BAGGIO & CIA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO DAMASCENO PERES
DR. JOSÉ ARLINDO DO CARMO
DRA. LUCIANA REZEGUE DO CARMO
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE
ESTADO
Agravo de Instrumento 22275/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
MARCELÂNDIA.
Protocolo Número/Ano: 22275 / 2010
RELATOR: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA
ADVOGADO(S): DR. ANDREI CÉSAR DOMINGUEZ
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): IPIRANGA ASFALTOS S.A.
Agravo de Instrumento 24224/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 24224 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): DANIEL CARINHANHA ALVES SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) AMILTON VITOR SCHEFFER
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 14 de 198
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Agravo de Instrumento 30753/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 30753 / 2010
RELATOR: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): MUNICIPIO DE POCONÉ/MT
ADVOGADO(S): DR. NAMIR LUIZ BRENNER
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AYRA ENGENHARIA E CONSTRUCÃO LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CHECCHIN JÚNIOR
Agravo de Instrumento 32639/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 32639 / 2010
RELATOR: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): MADEIREIRA NOVA REPÚBLICA LTDA
ADVOGADO(S): DR. MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE
ESTADO
Agravo de Instrumento 32875/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
ALTO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 32875 / 2010
RELATOR: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVANTE(S): LAYSA LORENA PEREIRA AGUIAR
ADVOGADO(S): DR. NEY PEREIRA DE SOUZA
AGRAVADO(S): FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA MT
Agravo de Instrumento 37770/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 37770 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): WIEGERT & CIA LTDA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO - AGER
Apelação 108985/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 108985 / 2008
RELATOR: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO(S): VALTER ALBANO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ
OUTRO(S)
APELADO(S): CIBELIA MARIA LENTE DE MENEZES
ADVOGADO(S): DRA. MARIA AUXILIADORA AZEVEDO COUTINHO
OUTRO(S)
APELADO(S): RCKR CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C
LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA - PROC.
ESTADO
APELADO(S): SUELI SOLANGE CAPITULA
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
Apelação 14159/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 14159 / 2009
RELATOR: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
APELANTE(S): JOSÉ ADELVAN COSTA MONTEIRO
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. RENATA MACIEL CUIABANO PROC. DO ESTADO
Apelação 18342/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 18342 / 2009
RELATOR: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. EUDÁCIO ANTÔNIO DUARTE
OUTRO(S)
APELADO(S): W A NICOCHELLI
Apelação 47417/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 47417 / 2009
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): CAMBARROS - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO(S): DR. WALDIR CECHET JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA - PROC. ESTADO
Apelação 873/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CLÁUDIA.
Protocolo Número/Ano: 873 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): MILTON CARDOSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE
APELADO(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Apelação 2605/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 2605 / 2010
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): SANCHES & MARTINS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. OTACÍLIO PERON
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO
Apelação 12444/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 12444 / 2010
RELATOR: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): ALESSANDRA ARBUES BARBOSA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA
APELADO(S): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANDREA CAROLINA COELHO MAGRINI
OUTRO(S)
Apelação 13496/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 13496 / 2010
RELATOR: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO(S): DR. MAURÍLIO DE SANT´ANA MALHEIROS
OUTRO(S)
APELADO(S): GEBISON EDUARDO DA SILVA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. CLAUDISON RODRIGUES
OUTRO(S)
Apelação 13989/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PONTES E
LACERDA.
Protocolo Número/Ano: 13989 / 2010
RELATOR: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA
ADVOGADO(S): Dr. ANDRE LUIZ DE ANDRADE POZETTI
DR. JOÃO CARLOS BRITO REBELLO
DR. BRENO DEL BARCO NEVES
APELADO(S): JOSÉ MORAIS BATISTA
ADVOGADO(S): DR. MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA
Apelação 14008/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PONTES E
LACERDA.
Protocolo Número/Ano: 14008 / 2010
RELATOR: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA
ADVOGADO(S): Dr. ANDRE LUIZ DE ANDRADE POZETTI
DR. JOÃO CARLOS BRITO REBELLO
DR. BRENO DEL BARCO NEVES
OUTRO(S)
APELADO(S): KELLY REGINA DE ALMEIDA FONSECA METELO
ADVOGADO(S): DR. MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA
Apelação 14009/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PONTES E
LACERDA.
Protocolo Número/Ano: 14009 / 2010
RELATOR: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 15 de 198
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA
ADVOGADO(S): Dr. ANDRE LUIZ DE ANDRADE POZETTI
DR. JOÃO CARLOS BRITO REBELLO
DR. BRENO DEL BARCO NEVES
APELADO(S): ROSENI GOMES DE SOUZA
ADVOGADO(S): DR. MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA
Apelação 32881/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 32881 / 2010
RELATOR: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO
ESTADO
APELADO(S): LUIZ CARLOS DE SOUZA CALÇADOS
Apelação 34565/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 34565 / 2010
RELATOR: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): Dr. ARNO OSTWALD
OUTRO(S)
APELADO(S): MADEIREIRA CAIÇARA LTDA.
Apelação / Reexame Necessário 14155/2009 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 14155 / 2009
RELATOR: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. RUBI FACHIN - PROC. DO MUNICÍPIO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação / Reexame Necessário 22550/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 22550 / 2010
RELATOR: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EMÍLIO BIANCHI NETO - PROC. DE ESTADO
INTERESSADO/APELADO: MARIA DE LURDES PEREIRA ALVES
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA
OUTRO(S)
QUARTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 11 dias do mês de Junho
de 2010.
Decisões do Vice-Presidente
DECISÃO DO VICE PRESIDENTE
RECURSOS ESPECIAL 45729/2010 E EXTRAORDINÁRIO 45726/2010
(Interpostos nos autos da Apelação 45141/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE - VALDECIR FELTRIN (Advs:Dr(a). ELLY CARVALHO
JÚNIOR, OUTRO(S)), RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL – "....nego
seguimento ao Recurso..."
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – "....dou
seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 10 de Junho de 2010.
Des. Paulo da Cunha
Vice - Presidente
RECURSOS ESPECIAL 45828/2010 E EXTRAORDINÁRIO 45831/2010
(Interpostos nos autos da Apelação / Reexame Necessário 101166/2009 -
Classe: CNJ-1728) RECORRENTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO
ESTADO), RECORRIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL – "....dou seguimento
ao Recurso..."
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
"....determino o seu sobrestamento até o julgamento..."
Cuiabá, 10 de Junho de 2010.
Des. Paulo da Cunha
Vice - Presidente
RECURSOS ESPECIAL 27918/2010 E EXTRAORDINÁRIO 27916/2010
(Interpostos nos autos da Apelação 112000/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). MARIA LUIZA
DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. ESTADO), RECORRIDO - JOSÉ
BARBOSA DA SILVA (Advs:Dr(a). HELTON CARLOS DE MEDEIROS
FILHO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL – "....determino o seu
sobrestamento até o julgamento..."
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
"....determino o seu sobrestamento até o julgamento..."
Cuiabá, 08 de Junho de 2010.
Des. Paulo da Cunha
Vice - Presidente
RECURSOS ESPECIAL 21774/2010 E EXTRAORDINÁRIO 21775/2010
(Interpostos nos autos da Apelação / Reexame Necessário 76115/2009 -
Classe: CNJ-1728) RECORRENTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO
ESTADO), RECORRIDA - AVELINA PINTO DE AMORIM (Advs:Dr(a). CARLA
DENES CECONELLO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL – "....determino o seu
sobrestamento até o julgamento..."
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
"....determino o seu sobrestamento até o julgamento..."
Cuiabá, 08 de Junho de 2010.
Des. Paulo da Cunha
Vice - Presidente
DECISÕES DO RELATOR
Agravo Regimental 52238/2010 - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL.
(Interposto nos autos da Apelação 65059/2009 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO
DE MELO - PROC. MUNICÍPIO), AGRAVADA - LUANA CERQUEIRA
MORAIS.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento ao presente Agravo
Regimental ..."
Cuiabá, 10 de Junho de 2010.
Des. Márcio Vidal
Relator
Apelação 65059/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. APELANTE
- MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:Dr(a). DURVAL TEODORO DE MELO -
PROC. MUNICÍPIO), APELADA - LUANA CERQUEIRA MORAIS.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...dou provimento ao Apelo ..."
Cuiabá, 10 de Junho de 2010.
Des. Márcio Vidal
Relator
Petição 55051/2010 - Classe: CNJ-241 COMARCA CAPITAL REQUERENTE
- ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). ROMES JÚLIO TOMAZ -
PROCURADOR DO ESTADO), REQUERIDO - SINDICATO DOS OFICIAIS DE
JUSTIÇA/AVALIADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDOJUS/MT.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro a antecipação da tutela pretendida
..."
Cuiabá, 07 de Junho de 2010.
Dra. Vandymara G. R. P. Zanolo
Juíza Relatora, em substituição legal
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC nos autos da Apelação
23091/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. APELANTE -
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC (Advs:Dr(a). RÚBIA SALAH
AYOUB, OUTRO(S)), APELADA - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 16 de 198
(Advs:Dr(a). WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. DO
ESTADO), vem por meio da petição da petição 49517/2010, de 17/5/2010,
requerer que seja afastada cobrança do IPVA dos veículos de sua
propriedade.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...julgo improcedente o petitório de fls.
380-381/TJ..."
Cuiabá, 10 de Junho de 2010.
Des. Márcio Vidal
Relator
Agravo de Instrumento 56226/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE - RODRIGO PEREIRA DE FREITAS E
OUTRO(s) (Advs:Dr(a). GERALDO ROBERTO PESCE), AGRAVADO -
MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...inadmito o presente recurso..."
Cuiabá, 10 de Junho de 2010.
Des. Márcio Vidal
Relator
Petição 54464/2010 - Classe: CNJ-241 COMARCA CAPITAL. REQUERENTE
- ESTADO DE MATO GROSSO, REQUERIDO - SINDICATO DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO –
SINJUSMAT.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...indefiro a antecipação da tutela pretendida
..."
Cuiabá, 02 de Junho de 2010.
Dra. Vandymara G. R. P. Zanolo
Juíza Relatora, em substituição legal
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSO ESPECIAL 56929/2010 (Interposto nos autos do Agravo de
Instrumento 136927/2009 - Classe: CNJ-202) RECORRENTE - FRANZ
JULIUS ROBERT VIKTOR KIENAST (Advs:Dr(a). LUIZ APARÍCIO FUZARO,
OUTRO(S)), RECORRIDO - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER
(Advs:Dr(a). SADI GENTIL, OUTRO(S)).
Com intimação ao RECORRIDO - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO
LEVERGER (Advs:Dr(a). SADI GENTIL, OUTRO(S)), para
contraminutar(em) nos termos do artigo 542, do CPC."
******************************************************
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 11 de Junho de 2010.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Diretor de Departamento da 4ª Secretaria Cível
E-Mail : [email protected]
Quinta Câmara Cível
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 55459/2010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
12985/2010 - Classe: CNJ-202 – COMARCA DA CAPITAL. RECORRENTES:
PROSPER ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. E OUTRO(s) (Adv. Dr.
NELSON FREDERICO KUNZE PINTO). RECORRIDO: BANCO BRADESCO
S.A. (Adv. Dr. ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO).
"Com intimação AO RECORRIDO - BANCO BRADESCO S.A. (Adv. Dr.
ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO), para apresentar as
contrarrazões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 56358/2010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
13089/2010 - Classe: CNJ-202 – COMARCA DA CAPITAL. RECORRENTE:
FRANSCIMEIRE CÂNDIDA DA COSTA (Advs. Drs. CARLOS FREDERICK S.
I. DE ALMEIDA, FÁBIO MOREIRA PEREIRA e OUTRO(S)). RECORRIDO:
BANCO ITAÚ LEASING S. A. (Adv. Dra. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO).
"Com intimação AO RECORRIDO - BANCO ITAÚ LEASING S. A. (Adv.
Dra. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO), para apresentar as
contrarrazões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 56360/2010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
16570/2010 - Classe: CNJ-202 – COMARCA DA CAPITAL. RECORRENTE:
JOSÉ LUIS DE SOUZA REP. POR DORIVAL CAMILO MARTELO (Advs. Drs.
CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA e FÁBIO MOREIRA PEREIRA).
RECORRIDO: BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv. Dra.
KAMILA DE SOUZA COUTINHO).
"Com intimação AO RECORRIDO - BFB LEASING ARRENDAMENTO
MERCANTIL (Adv. Dra. KAMILA DE SOUZA COUTINHO), para
apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 56900/2010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
110215/2009 - Classe: CNJ-202 – COMARCA DA CAPITAL. RECORRENTE:
EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO
LTDA. (Advs. Drs. JOAQUIM FELIPE SPADONI, DR. JORGE LUIZ MIRAGLIA
JAUDY e OUTRO(S)). RECORRIDA: CUIABANO COMÉRCIO DE PETRÓLEO
LTDA. (Advs. Drs. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JÚNIOR e
OUTRO(S)).
"Com intimação À RECORRIDA - CUIABANO COMÉRCIO DE PETRÓLEO
LTDA. (Advs. Drs. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JÚNIOR
e OUTRO(S)), para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo
542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 48786/2010 - APELAÇÃO 10173/2010 - Classe:
CNJ-198 – COMARCA DE DIAMANTINO. RECORRENTE: BANCO
BRADESCO S. A. (Advs. Drs. MARCOS ANTONIO A. RIBEIRO e
SAIONARA MARI). RECORRIDOS: JOSÉ RODRIGUES GIMENES (Adv. Dr.
JULIANO RODRIGUES GIMENES), MARIO LUIZ GRIEBELER e FLAVIO
ROGERIO GRIEBELER.
"Com intimação ao RECORRENTE: BANCO BRADESCO S. A. (Advs. Drs.
MARCOS ANTONIO A. RIBEIRO e SAIONARA MARI), para manifestar
sobre a informação de fls. 272, no prazo de 05 (cinco) dias."
RECURSO ESPECIAL 44911/2010 - APELAÇÃO 126923/2009 - Classe:
CNJ-198 - COMARCA DA CAPITAL. RECORRENTE - MARIA CARLITA DE
OLIVEIRA LEITE (Advs. Drs. MARCELO FELÍCIO GARCIA e OUTRO(S)).
RECORRIDO - BANCO FINASA S. A. (Advs. Drs. SUE ELLEN BALDAIA
SAMPAIO e OUTRO(S)).
"Com intimação AO RECORRIDO - BANCO FINASA S. A. (Advs. Drs. SUE
ELLEN BALDAIA SAMPAIO e OUTRO(S)), para apresentar as
contrarrazões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 55962/2010 - APELAÇÃO 9581/2010 - Classe:
CNJ-198 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. RECORRENTE: ARNILDO
HELMUTH SULZBACHER (Adv. Dr. EDSON HENRIQUE DE PAULA).
RECORRIDA: ONELMA GUIMARÃES DOS SANTOS (Advs. Drs. MARIA
ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR e OUTRO(S)).
"Com intimação À RECORRIDA - ONELMA GUIMARÃES DOS SANTOS
(Advs. Drs. MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR e OUTRO(S),
para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 56283/2010 - APELAÇÃO 7160/2010 - Classe:
CNJ-198 – COMARCA DA CAPITAL. RECORRENTE: SANTA GARCIA
(Advs. Drs. CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA, ADEMIR JOEL
CARDOSO e OUTRO(S)). RECORRIDO: BANCO ECONÔMICO S.A. (Advs.
Drs. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO e OUTRO(S)).
"Com intimação AO RECORRIDO - BANCO ECONÔMICO S.A. (Advs. Drs.
USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO e OUTRO(S)), para apresentar as
contrarrazões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 17 de 198
RECURSO ESPECIAL 56706/2010 - APELAÇÃO 117285/2009 - Classe:
CNJ-198 – COMARCA DA CAPITAL. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S. A. -
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Advs. Drs. CARLOS
EDUARDO LARA MOSQUEIRO e OUTRO(S)). RECORRIDO: VANDERSON
VITOR DA SILVA (Adv. Dra. MARLI GUARNIERI DE LIMA ARANTES).
"Com intimação AO RECORRIDO - VANDERSON VITOR DA SILVA (Adv.
Dra. MARLI GUARNIERI DE LIMA ARANTES), para apresentar as
contrarrazões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 56725/2010 - APELAÇÃO 16866/2010 - Classe:
CNJ-198 – COMARCA DA CAPITAL. RECORRENTE: JOSÉ CARIOLANO
XAVIER (Advs. Drs. WILSON MOLINA PORTO, RODRIGO LUIS GOMES
PENNA e OUTRO(S)). RECORRIDA: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA
S. A. (Advs. Drs. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI e OUTRO(S)).
"Com intimação À RECORRIDA - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA
S.A. (Advs. Drs. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI e OUTRO(S)), para
apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 56728/2010 - APELAÇÃO 17265/2010 - Classe:
CNJ-198 – COMARCA DA CAPITAL. RECORRENTE: LEIA FERNANDES DA
FONSECA DOS SANTOS (Advs. Drs. MICHELLE FASCINI XAVIER, DR.
WILSON MOLINA PORTO e OUTRO(S)). RECORRIDA: TOKIO MARINE
SEGURADORA S. A. (Advs. Drs. DIANARU DA SILVA PAIXÃO e
OUTRO(S)).
"Com intimação À RECORRIDA - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA
S.A. (Advs. Drs. DIANARU DA SILVA PAIXÃO e OUTRO(S)), para
apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO ESPECIAL 55914/2010 - APELAÇÃO 4580/2010 - Classe:
CNJ-198 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S. A. (Advs:Drs. MARCO ANDRÉ HONDA FLORES, ALEXANDRY
CHEKERDEMIAN SANCHIK TÚLIO, OUTRO(S)). RECORRIDA - ARTEMIS
AUGUSTA MOTA TORRES (Advs:Drs. VERA LÚCIA MARQUES LEITE,
OUTRO(S)).
"Com intimação À RECORRIDA - ARTEMIS AUGUSTA MOTA TORRES
(Advs:Drs. VERA LÚCIA MARQUES LEITE, OUTRO(S)), para apresentar
as contrarrazões, nos termos do artigo 542 do C.P.C."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 55836/2010 (Interposto
nos autos do(a) Apelação 122413/2009 - Classe: CNJ-198) COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE - JUCELI DE ROCIO DA COSTA MENDES
(Advs:Drs. WILSON MOLINA PORTO, ALEXANDER FERREIRA DE
SANTANA, OUTRO(S)). AGRAVADA - TOKIO MARINE BRASIL
SEGURADORA S. A. (Advs:Drs. DIANARU DA SILVA PAIXÃO, LÁZARO
JOSÉ GOMES JÚNIOR, OUTRO(S)).
"Com intimação À AGRAVADA - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA
S. A. (Advs:Drs. DIANARU DA SILVA PAIXÃO, LÁZARO JOSÉ GOMES
JÚNIOR, OUTRO(S)), para apresentar a contraminuta, nos termos do
artigo 544, § 2º do C.P.C."
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 11 de junho de 2010
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às 09
horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
Agravo de Instrumento 17942/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
COLÍDER.
Protocolo Número/Ano: 17942 / 2010
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): C. B. N., REPRESENTADA POR SUA MÃE E. B.
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO LEME ANTÔNIO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DORALICE DO NASCIMENTO COSTA
ADVOGADO(S): DR. ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JÚNIOR
Agravo de Instrumento 27891/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP.
Protocolo Número/Ano: 27891 / 2010
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) CYNTHIA DURANTE
DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DR. ANDERSON BETTANIN DE BARROS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PAULO CESAR MORIATI
Agravo de Instrumento 32491/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 32491 / 2010
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): CONSTRUTORA DINAMICA LTDA
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): NACOR VITURINO SÁ
ADVOGADO(S): DRA. FERNANDA MENDES PEREIRA
OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 32688/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
JACIARA.
Protocolo Número/Ano: 32688 / 2010
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): BANCO DE LAGE LADEN BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SINDICATO RURAL DE JACIARA
ADVOGADO(S): DR. PAULO ROBERTO MOSER
OUTRO(S)
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 10 dias do mês de Junho
de 2010.
Acórdão
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE CAMPO
VERDE(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 15391/2010 -
Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 46771 / 2010. Julgamento:
26/5/2010. AGRAVANTE(S) - NEURI ANTONIO FROZZA (Advs: DR.
VAGNER SOARES SULAS, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - DU PONT DO
BRASIL S. A. (Advs: Dr. (a) VANESSA PELEGRINI, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À
UNANIMIDADE
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PEÇAS
OBRIGATÓRIAS - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - AUSÊNCIA -
EXEGESE DO ARTIGO 525, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Constitui
ônus do agravante velar pela correta formação do instrumento. A falta da
juntada no instrumento de peças obrigatórias indicadas no art. 525, I, do
CPC, como a procuração outorgada pelo agravado ao respectivo
advogado, impede o conhecimento do agravo. Com a ausência de cópia de
tal documento ou certidão afirmando a sua inexistência, fica obstado o
conhecimento do recurso. Caso em que inexistente a peça, deve o
agravante, no ato da interposição do agravo de instrumento, comprovar o
fato por meio de documento revestido de fé pública. Precedentes do STJ.
Apelação 24049/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP. Protocolo
Número/Ano: 24049 / 2009. Julgamento: 12/5/2010. APELANTE(S) - C.
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VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (Advs: DR. THIAGO GARDAI
COLLODEL, OUTRO(S)), APELADO(S) - FERTILIZANTES HERINGER S. A.
(Advs: DR. JEANCARLO RIBEIRO, OUTRO(S)). Redator(a) Designado(a) :
Exmo(a). Sr(a). DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, POR
MAIORIA. VENCIDA A RELATORA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - INCÊNDIDO NA LAVOURA -
DENUNCIAÇÃO DA LIDE - COMPOSIÇÃO ENTRE AUTOR E RÉU -
RECONHECIMENTO DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
CONDENAÇÃO DO RÉU NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO
DENUNCIADO À LIDE - PRETENSÃO DE PROSSEGUIR NA LIDE
SECUNDÁRIA - REFORMA DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO
PROCESSO - RECURSO PROVIDO. Composta a lide entre as partes, o
processo deve prosseguir para a solução da responsabilidade pelo dano
que o réu indenizou e atribui ao denunciado à lide.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) Apelação 26259/2008 -
Classe: CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 11821 / 2010. Julgamento:
28/4/2010. EMBARGANTE - SÃO JUDAS TADEU ADMINISTRADORA DE
BENS E SERVIÇOS LTDA (Advs: DR. SíLVIO JOSÉ FARINHOLI ARCURI,
OUTRO(S)), EMBARGADO - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS
ECOCAMPO LTDA (Advs: DR. FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Dr. (a)
ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO, Dr. (a) WALTER LUIS CARNELOSSI,
OUTRO(S)), ASSISTENTE - RICARDO REYNOLD FALAVINA E OUTRO(s)
(Advs: DR. BRUNO OLIVEIRA CASTRO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, À
UNANIMIDADE.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos
declaratórios são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade,
contradição, ou omissão, não se admitindo a interposição com a intenção
de rediscutir a matéria devidamente julgada.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento
85858/2009 - Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 50728 / 2010.
Julgamento: 26/5/2010. EMBARGANTE - LEONARDO RANDAZZO NETO E
OUTRA(s) (Advs: DRA. ADRIANA REGINA PIETSCH SACOMORI,
OUTRO(S)), EMBARGADO - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr.
MARCOS ANTONIO A. RIBEIRO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS, À
UNANIMIDADE
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA SOB O PRETEXTO
DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO - OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo
qualquer omissão ou contradição a serem supridas, descabem Embargos
de Declaração, mormente se todos os pontos trazidos à baila foram
enfrentados no julgado embargado.
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 10 dias do mês de Junho de
2010.
Belª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora da Sexta Secretaria Cível
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR – COM FINALIDADE DE
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
Agravo de Instrumento 56845/2010 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE SORRISO
AGRAVANTE(S): EDEMAR LUIZ BRUSTOLIN
Advogado(s): Dr. (a) MARCELO DA PIEVE
AGRAVADO(S): UNIÃO SORRISENSE DE EDUCAÇÃO LTDA
DECISÃO DO RELATOR: "... concede-se o efeito ativo vindicado..."
Cuiabá, 10 de junho de 2010.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator
PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS ECOCAMPO LTDA (DR.
ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO E DR. RICARDO G. CATOIA DE
OLIVEIRA), JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS DO Agravo Regimental
132465/2009 Classe: 206-CNJ (Interposto nos autos do(a) Apelação
26259/2008 - Classe: CNJ-198) - COMARCA DE RONDONÓPOLIS, EM QUE
É AGRAVANTE(S): SÃO JUDAS TADEU ADMINISTRADORA DE BENS E
SERVIÇOS LTDA (DR. SíLVIO JOSÉ FARINHOLI ARCURI E OUTRO(S),
AGRAVADO(S): PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS ECOCAMPO
LTDA (Dr. (a) ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO, Dr. (a) WALTER LUIS
CARNELOSSI, DR. FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(S) E
INTERESSADO(S): RICARDO REYNOLD FALAVINA E OUTRO(s) (DR.
BRUNO OLIVEIRA CASTRO E OUTRO(S), VEM POR MEIO DA PETIÇÃO
PROTOCOLIZADA SOB Nº 17808/2010, EM 25/02/2010, REQUERER A
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES.
DECISÃO DO RELATOR: "Indefiro o pedido de fls. 61/63-TJ, uma vez que
no recurso de apelação n.º 26259/2008 em apenso, foi determinada pelo
Relator a intimação dos assistentes para se manifestarem acerca da
homologação judicial da transação, o que foi confirmado no acórdão
proferido neste agravo regimental às fls. 17/25-TJ. Portanto, há que ser
desconsiderada a determinação anterior do relator, para que o acordo
seja homologado imediatamente sem a manifestação dos assistentes..."
Cuiabá, 08 de junho de 2010.
DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
Relator
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria CívelE-mail:
Decisões do Vice-Presidente
ELÓI VITORIO MARCHETT E DEUTSCHE BANK S.A. – BANCO ALEMÃO
(DR. WALDEMAR DECCACHE, DR. LEOPOLDO GRECO DE G. CARDOSO E
DR. ROBERTO CESAR DA SILVA), JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS DO
Agravo de Instrumento 115975/2009 Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL, EM QUE É AGRAVANTE(S): DEUTSCHE BANK S. A. - BANCO
ALEMÃO (DR. WALDEMAR DECCACHE, DR. PAULO INÁCIO HELENE
LESSA E OUTRO(S) E AGRAVADO(S): ELÓI VITÓRIO MARCHETT, VEM
POR MEIO DA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB Nº52943/2010, EM
26/05/2010, REQUERER DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO.
CONCLUSÃO: "Diante do trânsito em julgado da decisão de fls. 276/277
em 06.06.10, arquive-se o feito com as cautelas de praxe"
Cuiabá, 09 de junho de 2010.
Des. PAULO DA CUNHA – Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 39594/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
65310/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MARIA DALVA DA COSTA
Advogado(s): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
DR. WILSON MOLINA PORTO
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
E OUTROS
CONCLUSÃO: "... nego seguimento ao Recurso. Defiro o pedido da
recorrente a fls. 42, para que as intimações sejam feitas doravante em
nome do advogado Wilson Molina Porto, determinando à Secretaria que
proceda às anotações necessárias..."
Cuiabá, 09 de junho de 2010.
Des. PAULO DA CUNHA – Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 43316/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
79507/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MARCO ANTONIO VIECELLI
Advogado(s): DR. NEVIO MANFIO
DRA. ANDRÉIA CRISTIANE HECK
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): CELSO KRZYZANSKI E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
E OUTRO(S)
CONCLUSÃO: "... dou seguimento ao Recurso com amparo na alínea "a",
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tão somente pela suposta afronta ao artigo 535, II, do Código de Processo
Civil..."
Cuiabá, 09 de junho de 2010.
Des. PAULO DA CUNHA – Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL 46192/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
96287/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): WANDERSON CAMPOS DO NASCIMENTO
Advogado(s): DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
Advogado(s): DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
E OUTRO(S)
CONCLUSÃO: "... nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 08 de junho de 2010.
Des. PAULO DA CUNHA – Vice-Presidente do TJ/MT
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria CívelE-mail:
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 55834/2010
(Interposto nos autos do(a) Apelação 58040/2009 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): MARLUCE APARECIDA DE SOUZA CRUZ
Advogado(s): DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER
DR. WILSON MOLINA PORTO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS
GERAIS
Advogado(s): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO
DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI
E OUTRO(S)
Intimação à Agravada para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 544, §2º do CPC.
Cuiabá, 10 de Junho de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 56127/2010 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 140099/2009 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): NOLI CASANOVA-PANIFICADORA-ME
Advogado(s): DR. RAFAEL BERALDO BARROS
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA
RIBEIRO E OUTRO(S)
Intimação ao Recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 10 de Junho de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 53822/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
121785/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ZILDA MACIEL BORDON
Advogado(s): DR. WILSON MOLINA PORTO
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA
S. A.
Advogado(s): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXÃO
DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
DR. FAGNER DA SILVA BOTOF
DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
E OUTRO(S)
Intimação à Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 10 de Junho de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 51420/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
62586/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): GERCINO FERREIRA DIAS
Advogado(s): DR. ALEXANDER FERREIRA DE
SANTANA, DR. WILSON MOLINA PORTO
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA
S. A.
Advogado(s): DRA. ROSMERI VALDUGA
DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
E OUTRO(S)
Intimação à Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 10 de Junho de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 52424/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
91651/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): MAURILIO ANTONIO DOMINGOS JUSTO
Advogado(s): DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER
DR. WILSON MOLINA PORTO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.
Advogado(s): DRA. ROSMERI VALDUGA
DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
DR. RENATO CHAGAS DA SILVA
E OUTRO(S)
Intimação à Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 10 de Junho de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 53821/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
119777/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): JEFFERSON DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. (a) MICHELLE FASCINI XAVIER
DR. WILSON MOLINA PORTO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.
Advogado(s): DR. GLAUCO DE GÓES GUITTI
E OUTRO(S)
Intimação à Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 10 de Junho de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 53820/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
120218/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): LEANDRO ACCACIO TEIXEIRA
Advogado(s): Dr. (a) MICHELLE FASCINI XAVIER
DR. WILSON MOLINA PORTO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA
S.A.
Advogado(s): Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA
BOLIGON E OUTRO(S)
Intimação à Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 10 de Junho de 2010.
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 54432/2010 (Interposto nos autos do(a) Apelação
104942/2009 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): FERNANDO FELÍCIO
Advogado(s): Dr. (a) ESTELA MARIS PIVETTA
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BRADESCO SEGUROS S. A.
Advogado(s): DR. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
E OUTRO(S)
Intimação ao Recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 10 de Junho de 2010.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 20 de 198
DES. PAULO DA CUNHA
Vice – Presidente
Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de
Direito Privado
Acórdão
Embargos de Declaração
- Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL (Opostos nos autos
do Agravo Regimental - Classe: CNJ-206) (Interposto nos
autos da Petição 115255/2007 - Classe: CNJ-241). Protocolo
Número/Ano: 50283 / 2009. Julgamento: 20/10/2009.
EMBARGANTE - MARIA HELENA RONDON LUZ (Advs.: DR.
SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO E OUTRO(S)),
EMBARGADO - AGRO-AMAZÔNIA PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA. (Advs.: DR. DÉCIO JOSÉ
TESSARO E OUTRO(S)). Relator: Exmo. Sr. DES. CARLOS
ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe,
a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão:
EMBARGOS PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -
INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL - EDIÇÃO DE SÚMULA - STJ -
MATÉRIA DIRIMIDA - RECURSO PROVIDO. Editada súmula
pelo STJ dirimindo a controvérsia jurisprudencial, deve a
mesma ser aplicada incontinenti ao recurso em julgamento,
de modo a solucionar a divergência instaurada. Embargos de
declaração acolhido, com efeito infringente, retornando a ação
ao seu curso normal.
ERRATA
Informamos a quem possa interessar que fica sem efeito a publicação
referente ao Acórdão dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Classe:
1689-CNJ (Opostos nos autos da Impugnação ao Valor da Causa
62780/2009 - Classe: CNJ-231) (Interposto nos autos da Ação
Rescisória 98506/2008 - Classe: CNJ-47) - Origem: COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA - Protocolo: 29857/2010, tendo em vista que foi
publicado em DUPLICIDADE junto com os Acórdãos da 2ª Turma de
Câmaras Cíveis Reunidas, disponibilizados no DJE do dia
11/06/2010, prevalecendo a publicação no DJE do dia 14/06/2010.
Gratos pela compreensão.
ERRATA
Informamos a quem possa interessar que fica sem efeito a publicação
referente ao Acórdão do CONFLITO DE COMPETÊNCIA 120653/2009
Classe: 221-CNJ - Origem: COMARCA DE SAPEZAL - Protocolo:
120653/2009, tendo em vista que foi publicado DUPLICIDADE junto com os
Acórdãos da 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas, disponibilizados no
DJE do dia 11/06/2010, prevalecendo a publicação no DJE do dia
14/06/2010.
Gratos pela compreensão.
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Diretora
Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público
e Coletivo
Acórdão
Mandado de Segurança 62199/2009 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 62199 / 2009. Julgamento: 19/4/2010.
IMPETRANTE(S) - ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DO
PETROLEO LTDA (Advs: Dr. MARCO ANTONIO RUZENE, OUTRO(S)),
IMPETRADO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA (Advs: Dr. (a) JENZ
PROCHOW JUNIOR - PROCURADOR DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O FEITO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA
AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
-CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO
MÉRITO. Em havendo indicação errônea da autoridade coatora na ação
mandamental, impõe o reconhecimento de carência de ação, por
ilegitimidade passiva ad causam com a devida extinção do processo.
Mandado de Segurança 124299/2009 - Classe: CNJ-120 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 124299 / 2009. Julgamento: 19/4/2010.
IMPETRANTE(S) - ROBSON JOSÉ SANTANA DE AGUIAR (Advs: DR.
ESDRAS SIRIO VILA REAL, OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (Advs:
DR. LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA - PROC. ESTADO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA
CONCEDERAM A ORDEM
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO
DE AGENTE ORIENTADOR SOCIOEDUCATIVO - ETAPA DE INVESTIGAÇÃO
SOCIAL - DESCLASSIFICAÇÃO - INFRAÇÃO PENAL - TERMO
CIRCUNSTANCIADO EM TRÂMITE - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ORDEM CONCEDIDA. Não se
recomenda a desclassificação de candidato em concurso público quando
em trâmite, no Juizado, termo circunstanciado.
SECRETARIA DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO
PÚBLICO E COLETIVO em Cuiabá, aos 11 dias do mês de Junho de 2010.
Gabriela Gomes Nicodemos
Diretora do Departamento da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito
Público e Coletivo
Comunicado
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMUNICADO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O Presidente da Egrégia Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito
Público e Coletivo, integrada pelos Excelentíssimos Senhores
Desembargadores RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – PRESIDENTE,
EVANDRO STÁBILE, MÁRCIO VIDAL e CLARICE CLAUDINO DA SILVA e
pelas Excelentíssimas Senhoras Doutoras MARILSEN ANDRADE ADDARIO
e VANDYMARA G. R. P. ZANOLO comunica aos Senhores Advogados,
membros do Ministério Público e demais interessados, que retifica o
Comunicado de Sessão Extraordinária, publicado no DJE nº. 8.347, de
08/06/2010, e informa que a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA designada para
o dia 14/06/2010, às 14:00 horas, no Plenário 04, foi redesignada para o
dia 21/06/2010, às 14:00 horas, Plenário 04, do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, para julgamento dos processos
adiados na sessão de julgamento do dia 06/05/2010, os publicados
no DJE nº. 8.344, de 02/06/2010, DJE nº. 8.346, de 08/06/2010, e DJE nº.
8.349, de 11/06/2010, e ainda aqueles que independem de
publicação, conforme previsão legal.
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá, 10 (sete) dias
do mês de junho do ano de 2010.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 21 de 198
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Público e Coletivo
Primeira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou
em sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT
Apelação 107438/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE NOVA
XAVANTINA.
Protocolo Número/Ano: 107438 / 2009
RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO
APELANTE(S): ANTONIO REINALDO TEIXEIRA
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO MOREIRA PEREIRA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 11 dias do mês de
Junho de 2010.
Decisões do Relator
Habeas Corpus 43372/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. (COMUNICAÇAO DE PRISAO EM FLAGRANTE 35/2010),
Protocolo: 43372/2010, IMPETRANTE(S) - DR. EVERALDO BATISTA
FILGUEIRA JÚNIOR, PACIENTE(S) - TIAGO BELCHIOR RANGEL.
Conclusão da decisão: "Dessa feita, com espeque no inciso X, do art. 51
do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA
apresentada pelo impetrante e, por conseguinte, determino sejam
desapensados esses autos daqueles de nº 46797/2010. Antes, porém,
determino à Primeira Secretaria Criminal que junte uma cópia dessa
decisão aos autos de HC nº 46797/2010. Após, revise-se o feito.
Inexistindo pendências, remeta-se-o ao Arquivo com as cautelas de
estilo". Relator - Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Segunda Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.),
ou em sessão subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o
prazo previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J.
Apelação 106385/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano: 106385 / 2009
RELATOR: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
APELANTE(S): JAIME MARQUES GONÇALVES
ADVOGADO(S): DR. EDSON PLENS
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 1283/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 1283 / 2010
RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): MACEDO PAULO DE SANTANA
ADVOGADO(S): Dr. (a) IVANILDO SANTOS DE OLIVEIRA
Apelação 6046/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 6046 / 2010
RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
APELANTE(S): JOÃO PANTA LEÃO
ADVOGADO(S): Dr. TULIO FERNANDO FANAIA TEIXEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 11672/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE NOVA
XAVANTINA.
Protocolo Número/Ano: 11672 / 2010
RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
APELANTE(S): JOÃO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. NEMIAS BATISTA PEREIRA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 17280/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VILA RICA.
Protocolo Número/Ano: 17280 / 2010
RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
APELANTE(S): PAULO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. HUGO LEONARDO BONFIM FERNANDES-DEF.
PÚBLICO SUBST.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 11 dias do mês de
Junho de 2010.
Intimações do Relator
Habeas Corpus 47582/2010 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
IMPETRANTE(S): DR. AIR PRAEIRO ALVES - DEFENSOR PÚBLICO
PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS DA SILVA
DECISÃO: "...Diante de todo o exposto nos termos do art. 659, do Código
de Processo Penal, julga-se prejudicado o presente habeas corpus pela
perda do objeto e, por conseqüência, determina-se o arquivamento do
feito. ..."
Cumpra-se.
Cuiabá, 28 de maio de 2010.
Des. Gerson Ferreira Paes - Relator
Protocolo: 29601/2010 (Intimação do Dr. Antônio J. Espósito, art. 600, §
4º, do CPP)
Apelação 29601/2010 Classe: 417-CNJ
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Relator: DR..RONDON BASSIL DOWER FILHO
Câmara : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE.- DANIEL DE FREITAS CARVALHO DIORIO
ADVOGADO – DR. ANTÔNIO PINHEIRO ESPÓSITO
APELANTE – JEFFERSON ALEXANDRE ELIAS
ADVOGADO – Dr.Wesley Robert de Amorim
APELANTE – JONAS ROBERTO BEZERRA
ADVOGADO – Dr. Wesley Robert de Amorim
APELADO – MINISTÉRIO PÚBLICO
Decisão do Relator: (...)Diante do exposto, defiro o requerimento
ministerial de fls. 679/680-TJ, para determinar a intimação do Dr. Antônio J.
Espósito, OAB/MT 4.813, para que apresente as razões recursais. (...)
Cuiabá, 07 de junho de 2010.
Dr. Rondon Bassil Dower Filho – Relator Convocado
Protocolo: 34269/20109(Intimação do Dr. André Stumpf J. Gonçalves, art.
600, § 4º, do CPP)
Apelação 34269/2010 Classe: 417-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
Câmara : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE(S): HELBER BORGES DE MOURA
ADVOGADO: DR. ANDRÉ STUMPF J. GONÇALVES
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
Decisão do Relator: (...) Diante disso, determino que se proceda à
intimação de seu defensor constituído, bem como do i. Representante
Ministerial de piso, para que apresentem razões e contrarrazões do
recurso interposto pelo réu Helber Borges de Moura. (...)
Cuiabá 1º de junho de 2010.
Dr. Rondon Bassil Dower Filho – Relator Convocado
Protocolo: 35832/2010
Habeas Corpus 35832/2010 Classe: 307-CNJ
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Relator: DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
Câmara : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): FELIPE THIAGO RODRIGUES
Decisão do Relator: (...) Destarte, chancelo a desistência formulada pelo
douto causídico (fls. 223-TJ), NOS TERMOS DO ART. 51, X, do Regimento
Interno deste Sodalício, c.c. art. 666 do Código de Processo Penal e, pois,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 22 de 198
dou por extinta a vertente mandamental.
Arquivem-se com as notas de vezo.
Des. Alberto Ferreira de Souza – Relator
Protocolo 43032/2010
Apelação 43032/2010 Classe 417-CNJ
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Relator: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
APELANTE: MANOEL FELICIO DA COSTA
ADVOGADO: DR. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA
APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO
Decisão do Relator: Perlustrando os autos, verifico que se faz ausente
instrumento de procuração atestando a legitimidade do advogado
subscritor do presente recurso para representar o réu. Por conseguinte,
no intuito de regularizar a representação processual, determino a
intimação do patrono JOÃO RODRIGUES D’SOUZA para que, no prazo de
05 (cinco) dias, proceda à juntada do documento supramencionado. (...)
Cuiabá, 08 de junho de 2010.
Des. Alberto Ferreira de Souza
Terceira Câmara Criminal
Acórdão
Habeas Corpus 210/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 210 / 2010. Julgamento: 14/4/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. ROGÉRIO NÓBREGA DA SILVA E OUTRO(s),
PACIENTE(S) - GILSON DE ARAÚJO BEZERRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. ABEL BALBINO GUIMARAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA TÃO SOMENTE PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O
BENEFÍCIO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO
DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DISSONÂNCIA
COM O PARECER, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE SE POR OUTRO MOTIVO NÃO
ESTIVER PRESO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE
DEGRAVAÇÃO - INVIABILIDADE - PROVIDÊNCIA NÃO OBRIGATÓRIA -
ORIENTAÇÃO ADOTADA NO MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS PARA
FUNCIONAMENTO DAS VARAS CRIMINAIS E DE EXECUÇÃO PENAL,
SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DO CNJ - MANUTENÇÃO DA
PRISÃO CAUTELAR COM BASE DA VEDAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO
44 DA LEI ANTIDROGAS - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - IMPRESCINDIBILIDADE
DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA DA PRESENÇA DOS
REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não estando o
Juízo de primeiro grau obrigado à degravação, consoante orientação
adotada pelo Conselho Nacional de Justiça no Manual Prático de Rotinas
para o funcionamento das Varas Criminais e de Execução Penal, não há
que falar-se em constrangimento ilegal decorrente do indeferimento de tal
postulação pelo magistrado singular. É indevida a aplicação subsidiária de
norma do Código de Processo Civil, de modo a afastar a aplicação do
regulamento específico previsto no artigo 405, § 2º do Código de Processo
Penal. A possibilidade de concessão, ou não, de liberdade provisória não
pode ficar adstrita ao comando genérico de determinado artigo de lei,
devendo basear-se em critérios fáticos e objetivos, vinculados aos
requisitos e condições estabelecidos pelo Código de Processo Penal.
Ausente a demonstração, por ocasião da prolação da sentença, da
necessidade objetiva e concreta da medida constritiva, revela-se arbitrária
a decisão que manteve a segregação do agente, não lhe permitindo o
direito de apelar em liberdade.
Habeas Corpus 18585/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE TERRA
NOVA DO NORTE. Protocolo Número/Ano: 18585 / 2010. Julgamento:
19/5/2010. IMPETRANTE(S) - DRA. CAROLINE MENDES DE CASTRO,
PACIENTE(S) - JOAO FRANCISCO CAMARGO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. ABEL BALBINO GUIMARAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA TÃO
SOMENTE PARA QUE O PACIENTE SEJA INTERROGADO VIA CARTA
PRECATÓRIA NA COMARCA ONDE SE ENCONTRA PRESO, SEM PREJUÍZO
DA ASSENTADA JÁ DESIGNADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
EM CONSONÂNCIA, EM PARTE COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DUPLO DE HOMICÍDIO E TENTATIVA
DE HOMICÍDIO - POSTULA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ALEGANDO
LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR DEMANDAR
ANÁLISE PROFUNDA DE PROVAS - PLEITEIA SER INTERROGADO NA
COMARCA ONDE SE ENCONTRA PRESO - ADMISSÍVEL NO INTERESSE DA
DEFESA - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA NESTA PARTE. Embasada
por elementos indicativos de um ilícito penal, descreve fato típico que se
ajusta perfeitamente à norma penal incriminadora. Análise valorativa de
eventual licitude dos fatos imputados não encontra suporte nos estreitos
limites do habeas corpus. Desnecessidade de recambiamento do paciente
o qual a pedido da impetrante, sua advogada legalmente constituída, busca
ser interrogado na comarca onde se encontra preso via carta precatória,
pleito procedente.
Habeas Corpus 27530/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 27530 / 2010. Julgamento:
26/5/2010. IMPETRANTE(S) - DR. EDUARDO SILVÉRIO, PACIENTE(S) -
JOICE ROCHA DO NASCIMENTO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ABEL
BALBINO GUIMARAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA, À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE
RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE -
DECRETO BASEADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXISTÊNCIA
DA MATERIALIDADE E INDICÍOS DE AUTORIA - PREDICADOS PESSOAIS
FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A prisão
preventiva da paciente está amparada em requisito do art. 312 do Código
de Processo Penal. Presentes os pressupostos materiais, concernentes
em materialidade e indícios suficientes de autoria, e fundamenta-se no
pressuposto processual formal, periculum libertatis, da garantia da Ordem
Pública, inexistindo constrangimento ilegal.
Habeas Corpus 28160/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 28160 / 2010. Julgamento: 26/5/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. VICENTE ANTONIO DE MELLO, PACIENTE(S) -
REGINALDO PRADO DA SILVA, PACIENTE(S) - RONALDO DA SILVA
SOUZA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ABEL BALBINO GUIMARAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA , À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER E, DE OFÍCIO, CONCEDERAM A ORDEM EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO A QUO, COM
DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR
DOS PACIENTES SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVEREM PRESOS
EMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO (ARTS. 14 E 16 DA LEI N° 10.826/03) - TESE DEFENSIVA DE
INOCÊNCIA - VIA ELEITA INADEQUADA - PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA - INDEFERIDO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS
REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Constatada,
de ofício, a falta de fundamentação para manutenção da prisão provisória
dos pacientes, caracterizado o constrangimento ilegal, sanável via writ.
Habeas Corpus 28238/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 28238 / 2010. Julgamento: 26/5/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JÚNIOR,
PACIENTE(S) - EDMAR ALVES DE MENDONÇA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. ABEL BALBINO GUIMARAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM PREJUDICADA, À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ERRO MATERIAL NA
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - CORREÇÕES
REALIZADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - PERDA DO OBJETO -
CONFIGURAÇÃO - WRIT PREJUDICADO. O habeas corpus preventivo
resta prejudicado se o paciente, antes do julgamento, obtém provimento
quanto ao vindicado.
Habeas Corpus 29261/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 23 de 198
Protocolo Número/Ano: 29261 / 2010. Julgamento: 26/5/2010.
IMPETRANTE(S) - LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA E OUTRO(s),
PACIENTE(S) - ELIAS FILHO DO CARMO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ABEL BALBINO GUIMARAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA, À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER, RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU
BANDO, TIPIFICADO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL - TESE DE
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR - PROCEDÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS - RELEVÂNCIA - ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO
MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A prisão cautelar
necessita da demonstração dos motivos concretos autorizadores da
medida constritiva, bem como exige a individualização dos seus
fundamentos ao acusado, de modo que argumentos abstratos,
desprovidos de qualquer suporte fático, não podem respaldar a prisão
provisória, a qual somente poderá ser justificada por motivação válida e
aliada a um dos requisitos legalmente previstos. 2. Condições pessoais
favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à
revogação da prisão preventiva, merecem ser devidamente valoradas,
quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a
medida constritiva excepcional.
Habeas Corpus 32260/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 32260 / 2010. Julgamento: 19/5/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JÚNIOR,
PACIENTE(S) - NILSON CEBALHO FIALHO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ABEL BALBINO GUIMARAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA, À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - PRISÃO EM
FLAGRANTE - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DE PRISÃO OU
CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA
DE REQUESITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - PROVA DA
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - SEGREGAÇÃO PARA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Carece de eiva decisão que
homologou a prisão em flagrante, uma vez que, ao indeferir pedido de
liberdade provisória, o fez sob o fundamento de garantia da ordem pública,
por tratar-se de paciente que já fora preso e processado anteriormente
sob a acusação da prática do mesmo delito. E estão presentes os
requisitos materiais da materialidade e indícios suficientes da autoria.
Habeas Corpus 32443/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE ALTO
TAQUARÍ. Protocolo Número/Ano: 32443 / 2010. Julgamento: 19/5/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. EDSON ROBERTO CASTANHO, PACIENTE(S) - JOSE
MARCIO RAINHA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA, À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DISSONÂNCIA
COM O PARECER, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO
INTERESSE DE INVESTIGAÇÕES EMPREENDIDAS PARA O DESLINDE DO
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - SUPERVENIÊNCIA DE
EXORDIAL ACUSATÓRIA DENUNCIANDO O PACIENTE TÃO SOMENTE
COMO AUTOR DO DELITO DE AMEAÇA, SEM AS IMPLICAÇÕES DA LEI
MARIA DA PENHA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CARCER AD
CAUTELAM - VEDAÇÃO LEGAL - ILÍCITO PENAL PUNIDO COM DETENÇÃO
E NÃO CONFIGURADAS, NA HIPÓTESE VERSANDA, NENHUMA DAS
EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 313, INCISOS II, III E IV DO DIGESTO
PROCESSUAL PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO -
ORDEM CONCEDIDA - SEGREGAÇÃO ACAUTELATÓRIA RELAXADA. É
inadmissível, por força das disposições contidas no art. 313 do Código de
Processo Penal, a manutenção da prisão preventiva do paciente
processado criminalmente pela prática, em tese, de delito apenado com
detenção, quando não houver nos autos notícias de que o favorecido é
reincidente em crime doloso ou é vadio; quando inexistirem dúvidas acerca
de sua identidade, ou, por fim, quando a inicial de acusação não fizer
referência à necessidade da medida restritiva de liberdade para
salvaguardar eventual medida protetiva de urgência prevista na Lei n.
11.340/2006.
Habeas Corpus 36544/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE
MARCELÂNDIA. Protocolo Número/Ano: 36544 / 2010. Julgamento:
19/5/2010. IMPETRANTE(S) - DR. LUIZ ANDRÉ BEZERRA MARQUES DE
SÁ, PACIENTE(S) - ELICEO COCCO DALABETTA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. ABEL BALBINO GUIMARAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA, À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR PARA O
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, Nº 139/2007, EM CONSONÂNCIA COM
O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - ESTATUTO DO
DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA - CRIME DE POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABOLITIO
CRIMINIS - ORDEM CONCEDIDA. Assiste razão ao impetrante a alegação
de que configura posse irregular de arma de fogo quando esta se
encontra guardada em carro no local de trabalho, impera a
desclassificação de porte ilegal para posse irregular. Não imputável a
conduta realizada no interregno da Lei nº 10.826/2003 e na de nº
11.706/2008, restando, a abolitio criminis, atipicidade do fato imputado ao
paciente.
Habeas Corpus 37828/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 37828 / 2010. Julgamento: 19/5/2010.
IMPETRANTE(S) - DRA. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS - DEFENSORA
PÚBLICA, PACIENTE(S) - R. G. R. N.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ
FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM NÃO CONHECIDA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER ORAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE
LATROCÍNIO - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO - PACIENTE INTERNADO HÁ MENOS DE 1 (UM) ANO -
PLEITEADA A PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA -
INVIABILIDADE - CONSTATADA A REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO
ANTERIOR - IDENTIDADE DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - NÃO
CONHECIMENTO DO WRIT, DE OFÍCIO. É pacifico que a repetição das
alegações apreciadas em impetração manejada anteriormente em prol do
paciente, inclusive protocolizada à mesma época, impõe o não
conhecimento do writ, mesmo que de ofício, por dimensionar mera
reiteração de pedido, incabível à nova cognição da Corte de Justiça,
quando não demonstrada a ocorrência de fato novo, justificador da
reanálise da matéria.
Habeas Corpus 38733/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 38733 / 2010. Julgamento: 19/5/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA -
DEFENSOR PÚBLICO, PACIENTE(S) - WELINGTON FERNANDES SIQUEIRA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ABEL BALBINO GUIMARAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM PREJUDICADA, À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA
DEFERIDA - PERDA DO OBJETO - CONFIGURAÇÃO - WRIT PREJUDICADO.
O habeas corpus resta prejudicado se o paciente, antes do julgamento,
obtém provimento quanto ao vindicado.
Habeas Corpus 39667/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 39667 / 2010. Julgamento: 19/5/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. JESUÍNO DE FARIAS, PACIENTE(S) - JOSÉ RAFAEL
DOS SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ABEL BALBINO
GUIMARAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA, À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 24 de 198
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33,
CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO POR MAIS DE 10 (DEZ) MESES
- INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. O paciente está preso há mais
de 10 (dez) meses, a instrução criminal encerrada a mais de 04 (quatro)
meses, culpa exclusiva da máquina judiciária, que a rigor enseja a
liberdade do paciente.
Habeas Corpus 39849/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano: 39849 / 2010. Julgamento: 19/5/2010.
IMPETRANTE(S) - DRA. GRAZIELE CRISTINA TOBIAS DE MIRANDA - DEF.
PÚBLICA, PACIENTE(S) - CARLOS GOMES SILVA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. ABEL BALBINO GUIMARAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA, À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDA -
PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO - ALEGADA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESENTE O REQUISITO
PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - WRIT DENEGADO. Evidenciada a
materialidade, indícios suficientes de autoria e estando a prisão preventiva
do paciente amparada na garantia da ordem pública, como reza o artigo
312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em
constrangimento ilegal a ser sanado via writ.
Habeas Corpus 40673/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE NOVA
MUTUM. Protocolo Número/Ano: 40673 / 2010. Julgamento: 26/5/2010.
IMPETRANTE(S) - DR. ROGÉRIO ANTÔNIO DE LIMA, PACIENTE(S) -
REGIANE DE PAULA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ABEL BALBINO
GUIMARAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM CONCEDIDA, À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
SOLTURA EM FAVOR DA PACIENTE
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O MESMO FIM - TESE DEFENSIVA - PRISÃO PREVENTIVA NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART.
312 DO CPP - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. Constatada a falta de
fundamentação no édito condenatório para determinar a prisão provisória
negando o direito de a paciente apelar em liberdade (CPP, art. 387,
parágrafo único), caracterizado o constrangimento ilegal sanável via writ.
Habeas Corpus 42161/2010 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 42161 / 2010. Julgamento:
26/5/2010. IMPETRANTE(S) - DR. VILSON DE SOUZA PINHEIRO,
PACIENTE(S) - CLAUDINEI RODRIGUES LIMA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. ABEL BALBINO GUIMARAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA, À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO -
HOMICÍDO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - CRIME HEDIONDO -
PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO - PRESENTE
O REQUISITO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚLBICA E GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL - IRRELEVÂNCIA DA PRIMARIEDADE E
RESIDÊNCIA FIXA - ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva imposta ao
paciente está amparada no requisito formal para a garantia da aplicação
de lei penal (CPP, art. 312), a qual persiste e prepondera ante a
primariedade, residência fixa e emprego lícito, portanto, não há que se
falar em constrangimento ilegal a ser sanado via writ.
Recurso em Sentido Estrito 123200/2009 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
VILA RICA. Protocolo Número/Ano: 123200 / 2009. Julgamento: 19/5/2010.
RECORRENTE(S) - AILTON AVELAR RODRIGUES (Advs: DRA. ALINE
CARVALHO COELHO - DEF. PÚBLICA SUBST.), RECORRENTE(S) -
ANTÔNIO AVELAR RODRIGUES (Advs: DRA. ALINE CARVALHO COELHO
- DEF. PÚBLICA SUBST.), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ABEL BALBINO GUIMARAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO, IMPROVIDO O RECURSO, À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -
PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO LEVANTANDO PRELIMINAR DE
NULIDADE PROCESSUAL - INSUBSISTENTE - LAUDO MÉDICO SUBSCRITO
POR UM PERITO OFICIAL - VALIDADE - NO MÉRITO PLEITEANDO A
DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE
COMPROVADA - FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO
IMPROVIDO. Não há que se falar em nulidade processual quando o laudo
médico está subscrito por um perito oficial. Preliminar rejeitada.
Comprovada a materialidade e havendo indícios da autoria do delito, a
pronúncia é medida que se impõe, cabendo ao egrégio Tribunal do Júri o
julgamento do crime doloso contra a vida.
Apelação 9001/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE JACIARA. Protocolo
Número/Ano: 9001 / 2010. Julgamento: 19/5/2010. APELANTE(S) -
DEYVISON GOMES DA SILVA (Advs: DRA. KAMILA SOUZA LIMA -
DEFENSORA PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
DECRETO CONDENATÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA -PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O ÉDITO CONDENATÓRIO FOI
ALICERÇADO SOMENTE EM INDÍCIOS E PRESUNÇÕES - IMPROCEDÊNCIA -
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS
POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE - DECLARAÇÕES MILICIANAS
EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RECURSO
DESPROVIDO. A negativa de autoria isolada não tem o condão de refutar
as declarações dos policiais civis ou militares, que merecem a mesma
credibilidade conferida aos depoimentos de outras testemunhas, em
especial quando revelam consonância com o conjunto probatório,
produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Apelação 12104/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SINOP. Protocolo
Número/Ano: 12104 / 2010. Julgamento: 19/5/2010. APELANTE(S) -
MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - JOELSON BARBOSA SILVA VIEIRA
(Advs: DR. MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO-PROC.DEF.PÚB.).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, E DE
OFÍCIO READEQUARAM TÃO-SOMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO
DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E
CONCURSO DE AGENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - 1. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS - PENA ESCORREITA - READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO,
APENAS NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS -
CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - 2. MAJORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO
DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DIANTE DO RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS
DE AUMENTO - IMPERTINÊNCIA - CRITÉRIO QUALITATIVO - SÚMULA N.
443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO DEMONSTRADOS
ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE AUMENTO
DA PENA ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA - DECISÃO ESCORREITA -
ELEVAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) SUFICIENTE PARA A
REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME E EM HARMONIA COM A
CONDUTA DO AGENTE - 3. MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA FECHADO -
IMPROCEDÊNCIA - PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E
CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS AO RÉU
- APELO IMPROVIDO E, DE OFÍCIO, READEQUADA A FUNDAMENTAÇÃO
DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Deve ser readequada, de ofício, a
fundamentação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, se
o magistrado sentenciante sopesou-as negativamente, com base em
antecedentes criminais que não existiam, tendo em vista a não
comprovação de trânsito em julgado de feitos em desfavor do recorrido,
embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal. Configura-se bis in
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 25 de 198
idem a valoração negativa de três das oito circunstâncias judiciais que
foram tidas como desabonadoras com alicerce em apenas um argumento,
qual seja, registro de antecedentes criminais, que, in casu, sequer existiu.
2. É improcedente o pleito recursal que visa ao aumento do quantum da
fração de 1/3 (um terço) para 2/5 (dois quinto) sobre a pena, em face da
incidência de duas majorantes no crime de roubo (emprego de arma e
concurso de pessoas), porquanto o critério que norteia a exasperação da
reprimenda é o qualitativo, em detrimento do quantitativo, decorrente de
mera operação aritmética, a teor do entendimento recentemente sumulado
pelo Superior Tribunal de Justiça, no Verbete n. 443. Assim, via de regra,
deve-se impor o aumento mínimo, salvo nos casos excepcionais em que o
acréscimo seja recomendado em virtude do expressivo número de
agentes na empreitada criminosa, do uso de armas de grande
potencialidade lesiva, ou, ainda, porque os acusados tenham acarretado
excessivo constrangimento às vítimas, situações, essas, que não se
vislumbram no presente caso. 3. Não cabe a imposição de regime fechado
para cumprimento da reprimenda se o regime semiaberto é o que se
mostra mais adequado e suficiente para reprimir o crime e propiciar a
ressocialização do apelado, levando-se em consideração, ainda, que a
pena-base foi aplicada no mínimo legal e que todas as circunstâncias do
art. 59 do Código Penal lhe foram favoráveis, não havendo que se falar,
portanto, em imposição de regime mais gravoso, cumprindo asseverar,
ainda, que o somatório das penas aplicadas aos delitos de roubo e porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido totalizou 7 (sete) anos e 4 (quatro)
meses de reclusão (art. 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal).
Apelação 79074/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SÃO FÉLIX DO
ARAGUAIA. Protocolo Número/Ano: 79074 / 2009. Julgamento: 26/5/2010.
APELANTE(S) - JOSE BATISTA DOS SANTOS (Advs: Dr. (a) THAMY
AZAMBUJA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO, À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO - ESTUPRO PRATICADO COM VIOLÊNCIA
PRESUMIDA - FATO QUE SE SUBSUME AO NOVO TIPO PENAL
DENOMINADO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NOVA CLASSIFICAÇÃO
JURÍDICA DOS FATOS - MANUTENÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO
DELITO DE ESTUPRO EM FACE A IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS
GRAVOSA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA
UNÍSSONO E COERENTE CORROBORADO PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS
- PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO
MANTIDA - MITIGAÇÃO DA PENA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE -
REPRIMENDA DEVIDAMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO - MANUTENÇÃO
DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS -
RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o artigo 226 do Código Penal
restou extirpado da ordem jurídica pátria a partir da entrada em vigor da
nova norma que tutela a “Dignidade Sexual”, imperioso a aplicação do
instituto da emendatio libelli (art. 383, CPP), para dar nova definição jurídica
aos fatos para estupro de vulnerável, delito tipificado no art. 217-A do
Código Penal, sem aplicar o preceito secundário de tal crime, em
homenagem ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Em se
tratando de delito contra a liberdade sexual, a palavra da vítima constitui
uma prova de grande importância, e a sua acusação firme e segura, em
consonância com as demais provas, autorizam a condenação do agente.
A perpetração do delito contra menor e doente mental afasta a tese de
atipicidade do crime em face da inexistência de comprovação de violência
ou ameaça, já que o abuso é presumido. O princípio in dubio pro reo
pressupõe um estado de dúvida no espírito do julgador. Restando
demonstrado que o conjunto probatório é confiável, mostrando-se
perfeitamente apto ao suporte do juízo condenatório, inaplicável tal
princípio. Não há ilegalidade na decisão que fixa a pena acima do mínimo
legal, quando o julgador apresenta razões idôneas para a consideração
de determinadas circunstâncias judiciais como desfavoráveis ao agente e
observa o sistema trifásico previsto no Código Penal.
Apelação 90807/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo
Número/Ano: 90807 / 2009. Julgamento: 26/5/2010. APELANTE(S) -
JOSEFA MARIA DA SILVA FERREIRA (Advs: DRA. SELMA PINTO DE
ARRUDA GUIMARÃES, OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS,
NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER A APELANTE E DE
OFÍCIO EXCLUIU-SE A PENA REFERENTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO IMPUTADO AO CORRÉU JOSÉ DOS REIS GOULART, À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
CONSONÂNCIA, EM PARTE, COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO DA DEFESA - PRELIMINAR -
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS
TESES DEFENSIVAS - INOCORRÊNCIA - NÃO OBRIGATORIEDADE -
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO REALIZADO
POR POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ILICITIDE DAS
PROVAS PELA SUPOSTA ARBITRARIEDADE DA POLÍCIA CIVIL - NÃO
COMPROVAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO - PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - ELEMENTOS INÁBEIS A
COMPROVAR A INFLUÊNCIA DA ACUSADA, ESPOSA DO CORRÉU, NA
ATIVIDADE CRIMINOSA EMPREENDIDA - CONIVÊNCIA PENALMENTE
IRRELEVANTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM - VIABILIDADE -
ORIGEM ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. EXCLUSÃO
DA PENA REFERENTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
IMPUTADA AO CORRÉU, DE OFÍCIO. Não carece de fundamentação a
sentença condenatória que, apesar de não fazer expressa menção à tese
da defesa, acaba por examiná-la, implicitamente, quando reconhece, pelos
elementos probatórios constantes dos autos, a culpabilidade do agente.
Inexistindo provas de arbitrariedades cometidas pela polícia civil e militar
na utilização de métodos coercitivos para obtenção de provas, não há que
se falar em ilicitude das provas. Impossível falar-se em nulidade por
ausência de mandado de busca e apreensão e por ser realizado por
policiais militares, uma vez que a separação das polícias não pode
preponderar em detrimento da busca da verdade real e da segurança da
população. Sendo insuficiente a prova para a condenação da apelante,
diante da incerteza de que a droga encontrada em sua residência era
também de sua propriedade e se destinava à traficância, a absolvição é
medida que se impõe, não se presumindo o seu vínculo com o
entorpecente apenas por ser casada com o condenado. Tendo sido
demonstrada a origem lícita dos bens apreendidos e comprovada a sua
não utilização na prática do comércio ilícito de drogas, é de rigor a
pleiteada restituição. Torna-se imperiosa a exclusão, de ofício, da pena
referente ao delito de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei n.
11.343/06) imputada a corréu.
Apelação 107436/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SINOP. Protocolo
Número/Ano: 107436 / 2009. Julgamento: 19/5/2010. APELANTE(S) - JOSE
ROBERTO SCHIMIDT (Advs: DR. RENATO CESAR FERREIRA
NASCIMENTO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - INQUIRIÇÃO DA OFENDIDA -
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC - SENTENÇA CONDENATÓRIA
FUNDAMENTADA NAS DECLARAÇÕES OBTIDAS POR INTERMÉDIO DA
REFERIDA MISSIVA - PREJUÍZO INEQUÍVOCO - PRELIMINAR ACOLHIDA -
ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA OITIVA DA VÍTIMA.
Constitui flagrante violação ao princípio do devido processo legal, do qual
são corolários a ampla defesa - nela compreendido também o princípio da
paridade de armas - e o contraditório, a não intimação do sentenciado e/ou
de seu patrono constituído desde o início da ação penal, da expedição de
carta precatória destinada à inquirição da vítima, principalmente em se
tratando de crime contra a liberdade sexual, no qual, pela sua natureza
clandestina, as declarações da ofendida são de suma importância. A
presença formal de um defensor dativo, sem a efetiva existência de
defesa substancial, nada significa no plano do processo penal e no
domínio tutelar das liberdades públicas, razão pela qual não supre a eiva
em comento a mera nomeação, para acompanhar o ato deprecado, de
advogado que não tinha conhecimento do contexto fático emoldurado nos
autos. A utilização, na sentença, como alicerce condenatório, dos
esclarecimentos prestados pela ofendida, os quais foram colhidos nos
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 26 de 198
moldes acima, evidencia o prejuízo suportado pelo recorrente e afasta a
aplicação, no caso vertente, da Súmula n. 155 do Supremo Tribunal
Federal. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.
Apelação 123862/2009 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 123862 / 2009. Julgamento: 19/5/2010. APELANTE(S) -
RAFAEL PEREIRA RODRIGUES (Advs: DR. MUNIR ARFOX - DEFENSOR
PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO
CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE
AGENTES, ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO -
INCONFORMISMO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO -
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA
EMPREENDIDO EXCLUSIVAMENTE EM JUÍZO E DISSOCIADO DO
CONJUNTO PROBATÓRIO - NEGATIVA DE AUTORIA CONFIRMADA PELOS
ADOLESCENTES INFRATORES QUE PERPETRARAM A CONDUTA
DESCRITA PELA ACUSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS -
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA REFORMADA -
ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PROVIMENTO DO APELO. A absolvição
mostra-se imperiosa ao caso quando os autos não revelam nenhum
elemento que possa evidenciar com a clareza necessária que o
sentenciado realmente estivesse envolvido na perpetração do ilícito
descrito na peça acusatória, impondo-se, na hipótese versanda, a
aplicação do princípio in dubio pro reo.
Agravo de Execução Penal 21187/2010 - Classe: CNJ-413 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 21187 / 2010. Julgamento: 19/5/2010.
AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVADO(S) - WADSON DE
MELO ROCHA (Advs: DR. HUGO RAMOS VILELA - DEFENSOR PÚBLICO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA
IMPROVERAM, O RECURSO, TENDO O 2º VOGAL PROVIDO, EM
DISSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - TENTATIVA DE
HOMICÍDIO E ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO - DISPENSA DE EXAME
CRIMINOLÓGICO E CONCESSÃO DE REGIME DOMICILIAR -
INCONFORMISMO MINISTERIAL - NOVA LEGISLAÇÃO DESCARTANDO
NECESSIDADE DO EXAME - INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL
ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO SEMIABERTO - AGRAVO
IMPROVIDO. O exame criminológico deixou de ser obrigatório para a
progressão de regime com a entrada em vigor da Lei n. 10.792, em
dezembro de 2003, que alterou a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84).
Na inexistência de estabelecimento penal adequado para cumprimento da
pena, neste caso Colônia Agrícola, deverá o condenado permanecer em
regime domiciliar, mesmo que não preenchidos os requisitos do art. 117 da
LEP.
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 10 dias do mês de
Junho de 2010.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
Decisões do Relator
Habeas Corpus – Classe: 307-CNJ – nº 49.391/2010 (Execução Penal
13/2010) – Comarca da Capital, tendo como Impetrante/Paciente(s) –
IVANA GOMES GORGET.
Extinto por Despacho: "( . . . ) Com essas considerações, julgo extinto
o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do
Código de Processo Civil, pela perda superveniente de seu objeto, com
fulcro no art. 659, da Lei Adjetiva Penal e art. 51, inciso XV, do Regimento
Interno deste Sodalício. Intime-se."
Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA – Relator
__________________________
Habeas Corpus – Classe: 307-CNJ – nº 45.342/2010 (Pedido de Liberdade
Provisória 70/2010) – Comarca de Várzea Grande-MT, tendo como
Impetrante(s) – Dr. Anderson Nunes de Figueiredo e Paciente(s) –
BRUNO BORGES MARIANO.
Extinto por Despacho: "Homologo o pedido de desistência da
impetração formulado às fls. 48, pelo impetrante do presente writ, e
determino a remessa dos autos ao arquivo. Cumpra-se."
Doutor ABEL BALBINO GUIMARÃES – Relator
__________________________
Habeas Corpus – Classe: 307-CNJ – nº 53.678/2010 (Ação Penal
150/2010) – Comarca de Sorriso-MT, tendo como Impetrante(s) – Dr.
Jorge Henrique Franco Godoy e Paciente(s) – ELTON LUIZ GOBBI.
Extinto por Despacho: "Homologo o pedido de desistência da
impetração formulado às fls. 108, pelo impetrante do presente writ, e
determino a remessa dos autos ao arquivo. Cumpra-se."
Doutor ABEL BALBINO GUIMARÃES – Relator
__________________________
Cuiabá-MT, 11 de Junho de 2010.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Pauta de Julgamento
“Publique-se PAUTA DE JULGAMENTO, ficando designada a 1ª
quinta-feira subsequente (Ato Regimental nº 02/2005, art. 6º, III, “c” do
RITJ/MT) às 14:00 horas para o julgamento obedecido, todavia, o prazo
do § 1º do artigo 134 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.”
Mandado de Segurança 29533/2010 - Classe: CNJ-1710 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 29533 / 2010
RELATOR: DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
IMPETRANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO
CRIMINAL N.º 6387/2010 - CAPITAL
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS em
Cuiabá, aos 11 dias do mês de Junho de 2010.
Decisão / Intimação do Relator
Protocolo: 41174/2010
Mandado de Segurança 41174/2010 Classe: 1710-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Câmara : TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
IMPETRANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. DES. RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO
CRIMINAL N.º 23075/2010 - GUIRATINGA
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "Com essas considerações,
ausentes os requisitos autorizadores acima arrolados, indefiro a liminar
pleiteada. Determino que o impetrante promova a citação do réu/apelante,
consoante determina a Súmula n.º 701 do Supremo Tribunal Federal, para
que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, ingresse no feito; Remeta os
autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um
de seus ilustres integrantes, opine acerca da pretensão deduzida nesta
ação mandamental. Cumpra-se.
Desembargador Juvenal Pereira da Silva
Relator.
Com intimação ao patrono do Apelante – Noaldo Dias da Silva (advogado
Dr. MARCO ANTONIO PIRES DE SOUZA – OAB/MT 5170).
___________________________________________________________
Protocolo: 35446/2010
Agravo Regimental Classe: 1729-CNJ(Interposto nos autos do(a)
Mandado de Segurança 29531/2010 - Classe: CNJ-1710)
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Câmara : TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): EXMO. SR. DES. RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO
CRIMINAL N.º 101333/2009 - CAPITAL
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... Por tais razões, nos termos
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 27 de 198
do art. 51, inciso XV do RITJMT, c/c art. 557, "caput", do Código de
Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo interno n. 35446/2010
sem julgamento do mérito, determinando que, após as devidas anotações
e baixas, sejam os autos levados ao arquivo, mediante observância das
formalidades de estilo. Cumpra-se".
Cuiabá, 10/06/2010.
Des. Juvenal Pereira da Silva.
Relator
_
___________________________________________________________
Protocolo: 82181/2009
Ação Penal 82181/2009 Classe: 283-CNJ
Origem : COMARCA DE CÁCERES
Relator: DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Câmara : TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
REU(S): TULIO AURÉLIO CAMPOS FONTES - PREFEITO
MUNICIPAL DE CÁCERES
Advogado(s): Dr. (a) WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA
REU(S): CLÁUDIO PALMAS DIAS
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
REU(S): LUIZ PAULO MEIRELLES JUNQUEIRA
Advogado(s): DR. JOSÉ ANTÔNIO DUARTE ALVARES E OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: Vistos etc. Decorrido in albis o prazo concedido
ao denunciado Túlio Aurélio Campos Fontes para a pleiteada manifestação
(fls.225/226/TJ), conforme certificado a fl. 231/TJ, determino sejam os
autos incluídos na próxima pauta de julgamentos. Cumpra-se com as
formalidades legais.
Cuiabá, 7 de junho de 2010.
Des. Gerson Ferreira Paes
Relator
________________________________________________________
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, em Cuiabá, 11 de junho de
2010.
BELª. MARIA CRISTINA LOPES CAMOLESI
Diretora do Departamento das Câmaras Criminais Reunidas
e-mail: [email protected]
Coordenadoria de Magistrados
Expediente
DEFERIMENTO
FÉRIAS
Dr. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO - Juiz de Direito jurisdicionando na 3ª
Vara Criminal da Comarca de Cáceres - MT – férias de recesso, para
serem usufruídas nos dias 01 e 02.6.2010;
Dr. JACOB SAUER - Juiz de Direito jurisdicionando na Vara Criminal da
Comarca de Tangará da Serra - MT – férias de recesso, para ser
usufruída em 25.6.2010;
TRANSFERÊNCIA DE FÉRIAS
Dr. ADILSON POLEGATO DE FREITAS - Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal
da Comarca de Cuiabá - MT – férias do 1º período de 2010, escaladas
para o mês de maio/2010, para serem usufruídas oportunamente;
Dr. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO - Juiz de Direito da 1ª Vara
da Comarca de Cáceres - MT – férias de recesso deferidas para o período
de 08 a 11.6.2010, para serem usufruídas de 16 a 19.11.2010;
Dra. SILVIA RENATA ANFFE SOUZA - Juíza de Direito da 1ª Vara da
Comarca de Chapada dos Guimarães - MT – férias de recesso deferidas
para o período de 01 a 03.6.2010, para serem usufruídas oportunamente;
Dr. ANGELO JUDAI JUNIOR - Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de
Sorriso - MT – férias escaladas para o mês agosto/2010, para serem
usufruídas no mês de julho/2010, sendo descontadas dos 1º e 2º
períodos de 2005, transferindo as férias do 2º período de 2010 para
oportunamente;
Dr. CARLOS JOSÉ RONDON LUZ - Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca
de Sorriso - MT – férias escaladas para o mês julho/2010, para serem
usufruídas no mês de agosto/2010, sendo descontadas do 1º período de
2004, transferindo as férias do 2º período de 2010, para oportunamente;
COMPENSATÓRIAS
Dr. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO – Juiz de Direito jurisdicionando na
3ª Vara da Comarca de Juína – MT – 02 (duas) compensatórias para
serem usufruídas nos dias 27 e 28.5.2010, a débito do saldo de
compensatórias trabalhadas nos Juizados Especiais;
Dra. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI - Juíza de Direito da
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de
Rondonópolis – MT – 01 (uma) compensatória para ser usufruída em
02.6.2010;
LICENÇA SAÚDE
Dr. CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO – Juiz de Direito jurisdicionando na
Comarca de Jauru – MT – 03 (três) dias em 30.4, 13 e 14.5.2010;
Dr. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS – Juiz de Direito jurisdicionando na 1ª
Vara da Comarca de Nova Xavantina – MT – 02 (dois) dias em 26 e
27.5.2010;
Dra. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA GABRIEL – Juíza de Direito
jurisdicionando na Vara Especializada dos Juizados Especiais da Comarca
de Tangará da Serra – MT – 01 (um) dia em 01.6.2010;
Dr. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES – Juiz de Direito
jurisdicionando na 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres – MT – 15
(quinze) dias no período de 01 a 15.6.2010;
Dr. ANDERSON CANDIOTTO – Juiz de Direito jurisdicionando na Comarca
de Marcelândia– MT – 10 (dez) dias no período de 06 a 15.6.2010;
LICENÇA SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA
Dra. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA – Juíza de Direito
jurisdicionando na 3ª Vara da Comarca de Cáceres – MT – 01 (um) dia em
02.6.2010;
Dra. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA GABRIEL – Juíza de Direito
jurisdicionando na Vara Especializada dos Juizados Especiais da Comarca
de Tangará da Serra – MT – 01 (um) dia em 02.6.2010;
INDEFERIMENTO
FÉRIAS
Dr. ADILSON POLEGATO DE FREITAS - Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal
da Comarca de Cuiabá – MT – férias para serem usufruídas no mês de
junho/2010, Indeferido o presente pedido para não comprometer a
prestação jurisdicional;
CONCESSÃO DE COMPENSATÓRIAS
Dra. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI - Juíza de Direito da
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de
Rondonópolis – MT – averbação dos dias trabalhados nos Juizados
Especiais Cível e Criminal das Comarcas de Alta Floresta e Barra do
Garças, tendo em vista a Informação prestada pelo Departamento de
Cadastro de Magistrados, no sentido de que os dias laborados nos
mencionados Juizados já se encontram devidamente registradas na ficha
funcional, diante disso, julgo prejudicado o presente pedido;
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 28 de 198
LICENÇA-PRÊMO
Dra. AMINI HADDAD CAMPOS – Juíza de Direito Auxiliar - Entrância
Especial – jurisdicionando na 5ª Vara Especializada de Família e
Sucessões da Comarca de Cuiabá – MT – licença-prêmio para serem
usufruídas no período de 08 a 17.9.2010, Indeferido o presente pedido
para não comprometer a prestação jurisdicional;
CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO
Des. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS – Desembargador
Aposentado – conversão de 90 (noventa) dias, relativos ao qüinqüênio de
22.11.2004 a 22.11.2009, levando-se em consideração, que esta
administração não possui disponibilidade orçamentário-financeira, foi
indeferido o presente pedido;
Dr. IRÊNIO LIMA FERNANDES – Juiz de Direito Aposentado – conversão de
90 (noventa) dias, relativos ao qüinqüênio de 20.01.2002 a 20.01.2007,
levando-se em consideração, que esta administração não possui
disponibilidade orçamentário-financeira, foi indeferido o presente pedido;
Dra. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA – Juíza de Direito Aposentada –
conversão de 90 (noventa) dias, relativos ao qüinqüênio de 11.3.2000 a
11.3.2005, levando-se em consideração, que esta administração não
possui disponibilidade orçamentário-financeira, foi indeferido o presente
pedido;
Departamento de Cadastro de Magistrado, em Cuiabá 11 de junho de 2010.
AS) CLÁUDIA BENEDITA ZAROUR
Diretora do Departamento de Cadastro de Magistrados
Coordenadoria de Recursos Humanos
Portaria Presidência
PORTARIA N.º 477/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Designar o servidor FERNANDO TURI MARQUES, matrícula 5999, Técnico
Judiciário PTJ, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor de
Sistemas da 1ª Instância - PDA-CNE-V, do Departamento de
Aprimoramento da Primeira Instância, a partir de 01.06.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 08 de junho de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0055415-2010
PORTARIA N.º 476/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Revogar a designação do servidor FERNANDO TURI MARQUES, matrícula
5999, Efetivo, Técnico Judiciário, no cargo em comissão de Assessor
PDA-CNE-VI, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, a partir
01.06.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 08 de junho de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0055416-2010
PORTARIA N.º 481/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Revogar a Portaria nº. 721/2009/CRH, de 09.06.2009, que concedeu a
servidora LUCYMAR KIYOMI ONO, matrícula 2144, Técnico Judiciário -
PTJ, da Secretaria do Tribunal de Justiça, Afastamento para o Tribunal
Regional Eleitoral deste Estado, a partir de 01.06.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de junho de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Id. 213.659
PORTARIA N.º 482/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Revogar a designação do servidor JOVINO GREGÓRIO DIAS, matrícula
704, Estável, Auxiliar Judiciário, no cargo em comissão de Assessor
Auxiliar de Gabinete I PDA-CNE-VII, do Gabinete do Desembargador
Leônidas Duarte Monteiro, a partir 02.06.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de junho de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0055006-2010
PORTARIA N.º 483/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Revogar a Portaria nº. 85/2001, de 28.03.2001, que colocou o servidor
JOSÉ CARLOS DE FARIAS, matrícula 4860, Auxiliar Judiciário - PTJ, à
disposição do Gabinete do Desembargador Leônidas Duarte Monteiro, a
partir de 02.06.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de junho de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0055006-2010
PORTARIA N.º 484/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Revogar a Portaria nº. 62/2003, de 21.02.2003, que colocou a servidora
MARIA DO CARMO BORGES DE CAMPOS, matrícula 4865, Analista
Judiciário - PTJ, à disposição do Gabinete do Desembargador Leônidas
Duarte Monteiro, a partir de 02.06.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de junho de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0055006-2010
Atos do Presidente
ATO N.º 657/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar MARCUS NUNES QUINTÃO DE CASTRO, matrícula 20.918, do
cargo, em comissão, de Assessor de Sistemas da 1ª Instância -
PDA-CNE-V, do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância, a
partir de 01.06.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 08 de junho de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0055415-2010
ATO N.º 656/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319, de 24.02.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Nomear, em comissão, MARCUS NUNES QUINTÃO DE CASTRO, matrícula
20.918, para exercer o cargo de Assessor PDA-CNE-VI, da
Coordenadoria de Tecnologia da Informação, a partir 01.06.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 08 de junho de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0055416-2010
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 29 de 198
ATO N.º 659/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar JOÃO RAIMUNDO NASCHENVENG PINHEIRO, matrícula 8927, do
cargo, em comissão, de Assessor Técnico Jurídico – PDA-CNE-II, do
Gabinete do Desembargador Leônidas Duarte Monteiro, a partir de
02.06.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de junho de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0055006-2010
ATO N.º 660/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar ANIBAL PINHEIRO DA SILVA, matrícula 5950, do cargo, em
comissão, de Assessor Técnico de Projeto de Acórdãos – PDA-CNE-II, do
Gabinete do Desembargador Leônidas Duarte Monteiro, a partir de
02.06.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de junho de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0055006-2010
ATO N.º 661/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar SANDRA MARIA ARAÚJO OLIVEIRA, matrícula 11.662, do cargo,
em comissão, de Assessor Jurídico de Desembargador II - PDA-CNE-IV, do
Gabinete do Desembargador Leônidas Duarte Monteiro, a partir de
02.06.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de junho de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0055006-2010
ATO N.º 662/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar VALTER COUTINHO SCARDUA, matrícula 11.157, do cargo, em
comissão, de Assessor Jurídico de Desembargador II – PDA-CNE-IV, do
Gabinete do Desembargador Leônidas Duarte Monteiro, a partir de
02.06.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de junho de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0055006-2010
ATO N.º 663/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar SONIA INÊS BILIBIO DE OLIVEIRA, matrícula 9128, do cargo, em
comissão, de Chefe de Gabinete – PDA-CNE-V, do Gabinete do
Desembargador Leônidas Duarte Monteiro, a partir de 02.06.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de junho de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0055006-2010
ATO N.º 664/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar MARIANA DUARTE MONTEIRO SALES, matrícula 12.798, do
cargo, em comissão, de Assessor Auxiliar de Gabinete II– PDA-CNE-VIII,
do Gabinete do Desembargador Leônidas Duarte Monteiro, a partir de
02.06.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de junho de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0055006-2010
ATO N.º 665/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar VICENTE DE ASSIS PARANHOS DOS SANTOS, matrícula 5441,
do cargo, em comissão, de Assessor Auxiliar de Gabinete I –
PDA-CNE-VII, do Gabinete do Desembargador Leônidas Duarte Monteiro, a
partir de 02.06.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de junho de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0055006-2010
ATO N.º 666/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA, matrícula 14.352, do cargo, em
comissão, de Assessor Auxiliar de Gabinete I – PDA-CNE-VII, do Gabinete
do Desembargador Leônidas Duarte Monteiro, a partir de 02.06.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de junho de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0055006-2010
ATO N.º 658/2010/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no
art. 35 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, PAULA GUIRRA DE CARVALHO, do cargo efetivo, de
Técnico Judiciário - PTJ, da Comarca de Alto Taquari, com efeitos
retroativos a 17.5.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 08 de junho de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Pedido de Exoneração N.º 20/2010
Id: 221.589
ATO N.º 667/2010/CRH
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES ,
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar n.º 270,
de 02.04.2007, Provimento nº. 040/2008/CM, de 19.11.2008 e art. 290,
inciso I, do RITJ/MT;
RESOLVE:
DESCREDENCIAR, a pedido, a Senhora POLLYANA MACHADO DE
MORAES VARJÃO da função de Conciliadora no Juizado Especial da
Comarca de Novo São Joaquim, com efeitos retroativos a 24.5.2010.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de junho de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc 0053923/2010
ATO N.º 668/2010/CRH
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES ,
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar n.º 270,
de 02.04.2007, Provimento nº. 40/2008CM, de 19.11.2008 e art. 290, inciso
I, do RITJ/MT;
RESOLVE:
CREDENCIAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir desta data, o Senhor
ANTONIO JOÃO FERREIRA IGLESIAS para atuar como Conciliador no
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 30 de 198
Juizado Especial da Comarca de Novo São Joaquim, na condição de
Auxiliar da Justiça.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 10 de junho de 2010.
Desembargador JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Presidente do Tribunal de Justiça
GEDOC 0053923/2010
Supervisão dos Juizados Especiais
1ª Turma Recursal
Pauta de Julgamento
COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO DOS JULGAMENTOS DESIGNADOS
PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA EGRÉGIA QUINTA TURMA
RECURSAL TEMPORÁRIA, A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DO FORUM
DA CAPITAL – RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, S/Nº -
SETOR D, LOCALIZADO NO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - C.P.A,
ÁS 09:00 HORASDA PRÓXIMASEXTA-FEIRA DIA 18 DE JUNHO DE 2010
(ARTIGO 3º, § ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS
RECURSAIS), OU SESSÃO SUBSEQÜENTE, SE RETIRADO DE PAUTA OU
NÃO DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO REGIMENTO
INTERNO E ARTIGO 552, § 1º DO CPC. FICAM CIENTES OS ADVOGADOS
E AS PARTES QUE O PRAZO RECURSAL INICIAR-SE-Á DA DATA DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME ESTABELECE A PORTARIA
Nº 030/2010/CGJ.
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
RECURSO CÍVEL INOMINADO 2173/2008 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano : 2173 / 2008
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): ADRIANO KRITLI DOS SANTOS
ADVOGADO(S) Dr. ALOÍSIO DA ROSA HAAS
RECORRIDO(S) HILDEBRANDO GILMAR CORADINI
ADVOGADO(S) Dr. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
Dr. (a) GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4104/2008 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 4104 / 2008
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): AMERICEL S/A
ADVOGADO(S) DR. MARIEL MARQUES OLIVEIRA
RECORRIDO(S) NAGER CASTILHO AMUI
ADVOGADO(S) Dr. (a) GUSTAVO NAHSAN
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7791/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 7791 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): LG ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCELO RAYES
Dr. (a) ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO
RECORRIDO(S) DANILO FERREIRA TEODORO
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOÃO BENTO JUNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7805/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 7805 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): TV CIDADE VERDE S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) LUCI HELENA DE SOUZA SILVA MONTEIRO
RECORRIDO(S) JURACY DA SILVA SANTOS FILHO
ADVOGADO(S) Dr. (a) FÁBIO MOREIRA PEREIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7921/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 7921 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S) Dr. MILTON MARTINS MELLO
RECORRIDO(S) MARIA FRANCISCA DOS SANTOS
ADVOGADO(S) Dra. MARINA SANTANA DE OLIVEIRA SOUZA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7964/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 7964 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): TELEMIG CELULAR S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) MONIA FABIANA RODRIGUES CHAVES
RECORRIDO(S) JULIETA BARBOZA DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCO AURÉLIO BALLEN
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
RECURSO CÍVEL INOMINADO 7993/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano : 7993 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BCS SEGUROS S/A
ADVOGADO(S) Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
RECORRIDO(S) FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANATOLY HODNIUK JUNIOR
Dr. (a) WAGNER PERUCHI DE MATOS
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
RECURSO CÍVEL INOMINADO 8046/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 8046 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) PAULO SCHNEIDER
RECORRIDO(S) GISELLE REGINA PINHO
ADVOGADO(S) Dr. (a) DANIEL LUIS PADILHA E SILVA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 8050/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 8050 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) FERNANDO CESAR ZANDONADI
RECORRIDO(S) CLAUDIO BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 8053/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 8053 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
RECORRIDO(S) MARTA HELENA DA SILVA
ADVOGADO(S) DR FÁBIO SOUZA PONCE
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 8112/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 8112 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BANCO CITIBANK S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANA PAULA SIGARINI GARCIA
Dr. (a) JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
RECORRIDO(S) MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES
ADVOGADO(S) DR. MARCELO BARBOSA T. DE MAGALHAES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 8131/2009 - Classe: II-1 SEGUNDO
JUIZADO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 31 de 198
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 8131 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): WELLINGTON BETTINI DE ARAÚJO
ADVOGADO(S) Dr. (a) VINICIUS MAURICIO ALMEIDA
Dr. (a) ADRIANO DE BARROS SAAD
RECORRIDO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, INCORPORADOR
POR
SUCESSÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 8164/2009 - Classe: II-1 SEGUNDO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 8164 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) FERNANDO CESAR ZANDONADI
RECORRIDO(S) VILSON ADEMIR WAGNER
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 8171/2009 - Classe: II-1 SEGUNDO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 8171 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): 14 BRASIL TELECOM S.A
ADVOGADO(S) Dr. (a) DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
RECORRIDO(S) RENATA MARIA BINSFILD
ADVOGADO(S) Dr. (a) HILOMAR HILLER
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 8174/2009 - Classe: II-1 SEGUNDO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 8174 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S.A. - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) LUCIMAR APARECIDA VIEIRA BARBOSA
ADVOGADO(S) Dr. RONALDO LUIZ DE ARAUJO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 8177/2009 - Classe: II-1 SEGUNDO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 8177 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): CAIXA CONSORCIOS S/A
ADVOGADO(S) Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI
RECORRIDO(S) MARIA ALVES DA SILVA PANTOJA
ADVOGADO(S) Dr. (a) RICARDO MORAES DE OLIVEIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 8214/2009 - Classe: II-1 SEGUNDO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 8214 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): SERRARIA JUINENSE LTDA
ADVOGADO(S) Dr. MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
RECORRIDO(S) LEAL TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA. ME
ADVOGADO(S) Dr. (a) HELCIO CARLOS VIANA PINTO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 236/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 236 / 2010
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): MARILDO SPERANDIO
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARLI MARIA CAPINI LANNER
RECORRIDO(S) ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO(S) Dr(a). ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 360/2010 - Classe: II-1 QUINTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO).
Protocolo Número/Ano : 360 / 2010
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): ATACADAO DISTRIBUIÇÃO, COMERCIO E INDUSTRIA
LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) PRISCILA BASTOS TOMAZ
RECORRIDO(S) FABIANA QUEIROZ DA SILVA -ME
ADVOGADO(S) Dr. (a) HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 369/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
E CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano : 369 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BCS SEGUROS S.A
ADVOGADO(S) Dr. (a) RENATA DE SOUZA LEÃO
RECORRIDO(S) ANDERSON FERNANDO BRESSANIM
ADVOGADO(S) Dr. DOUGLAS ALVES DA CRUZ
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 607/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
E CRIMINAL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS.
Protocolo Número/Ano : 607 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA
RECORRIDO(S) DENIS MANON PACHECO DE ALMEIDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) FABIO VALENTE
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 690/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
E CRIMINAL DE SINOP.
Protocolo Número/Ano : 690 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): NIVALDO BATISTA RODRIGUES
ADVOGADO(S) Dr. (a) ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
RECORRIDO(S) SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) FERNANDO CESAR ZANDONADI
RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) FERNANDO CESAR ZANDONADI
RECORRIDO(S) NIVALDO BATISTA RODRIGUES
ADVOGADO(S) Dr. (a) ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 831/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
E CRIMINAL DE SINOP.
Protocolo Número/Ano : 831 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) RENATA DE SOUZA LEÃO
RECORRIDO(S) PAULO SÉRGIO CARNELOSSI BAPTISTA BUENO
ADVOGADO(S) DR. HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE
Dr. (a) ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 852/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 852 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S. A. -
CEMAT
ADVOGADO(S) Dr. MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
RECORRIDO(S) ADAURI ODORIZZI
ADVOGADO(S) Dr. (a) DANIELA NODORI BORGES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 974/2010 - Classe: II-1 PRIMEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 974 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): AUGUSTO CESAR DA SILVA CAMPOS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 32 de 198
ADVOGADO(S) Dr. MARCELO DOS SANTOS BARBOSA
RECORRIDO(S) SUPERMERCADOS MODELO
ADVOGADO(S) Dr. NELSON JOSE GASPARELO
Dr. (a) ROSELY AMARAL DE SOUZA
DR JACKSON MÁRIO DE SOUZA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 987/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL
E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
Protocolo Número/Ano : 987 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA
ADVOGADO(S) Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA
Dr. (a) JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA
RECORRIDO(S) BETHANIA MENESES DIAS
ADVOGADO(S) Dr. (a) ADJAYME DE FARIA MELO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1003/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 1003 / 2010
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA.(
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL )
ADVOGADO(S) Dr. (a) DALTON ADORNO TORNAVOI
RECORRIDO(S) VANDERSON DUTRA FERREIRA
ADVOGADO(S) Dr. NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1027/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 1027 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA
ADVOGADO(S) DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
DRA. ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS
RECORRIDO(S) LUCIMAR PACHECO MAIA
ADVOGADO(S) DRA PATRÍCIA AMARAL PINHEIRO DE PAULA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1049/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 1049 / 2010
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): LOJAS AMERICANAS S/A
ADVOGADO(S) Dr. ALCIDES LUIZ FERREIRA
RECORRENTE(S): GRADIENTE ELETRÔNICA S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) PAULO SCHNEIDER
RECORRIDO(S) VILMA FRANCISCA TEIXEIRA
ADVOGADO(S) DR. ERNESTO CAMPOS FILHO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1067/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPINÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 1067 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): JOÃO LOURENÇO DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) CARLOS JORGE FERREIRA
RECORRIDO(S) CLEBIO LEONIDAS DE SOUSA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1106/2010 - Classe: II-1 QUINTO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO).
Protocolo Número/Ano : 1106 / 2010
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. MARIO CARDI FILHO
Dr. LINCOLN CESAR MARTINS
DRA CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO
RECORRIDO(S) EVANDRO ALEXANDRE FERRAZ LESCO
ADVOGADO(S) DRA. IZA KAROL GOMES L. PIZZA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1118/2010 - Classe: II-1 TERCEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR).
Protocolo Número/Ano : 1118 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA
RECORRIDO(S) EDER ANTONIO SANCHES DE LIMA
ADVOGADO(S) Dr. (a) SEBASTIÃO DA SILVA GREGÓRIO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1191/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano : 1191 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): NISSIN- AJINOMOTO ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARIA ANGELICA B. VIANA DOS SANTOS
RECORRIDO(S) INEZ CAETANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) Dr. JOSE VALNIR TEIXEIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1213/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE MATUPÁ.
Protocolo Número/Ano : 1213 / 2010
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): IVÃ LUIZ DE COSTA FERLA
ADVOGADO(S) Dr. (a) KASSIO ROBERTO PEREIRA
RECORRENTE(S): IZOLENE LOURDES FERLA
ADVOGADO(S) Dr. (a) KASSIO ROBERTO PEREIRA
RECORRIDO(S) R.A. SIGNOR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) LACI DE ROCCO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1230/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano : 1230 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
RECORRIDO(S) MARIA CELIA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) LEONARDO OLIVEIRA BORGES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1356/2010 - Classe: II-1 TERCEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR).
Protocolo Número/Ano : 1356 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
ADVOGADO(S) Dr. JOSE GUILHERME JUNIOR
Dr ROGERIO RODRIGUES GUILHERME
RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S.A.
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1357/2010 - Classe: II-1 TERCEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR).
Protocolo Número/Ano : 1357 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
ADVOGADO(S) Dr. JOSE GUILHERME JUNIOR
Dr ROGERIO RODRIGUES GUILHERME
RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S.A.
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1366/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
Protocolo Número/Ano : 1366 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BCP TELECOM S/A (CLARO)
ADVOGADO(S) Dr. (a) DAINEZ NOGUEIRA MOREIRA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 33 de 198
RECORRIDO(S) DAVI CAETANO DE RESENDE
ADVOGADO(S) Dr. (a) GIOVANA MARCHIORI STEIN
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1452/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano : 1452 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BCS SEGUROS S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) RENATA DE SOUZA LEÃO
RECORRIDO(S) JURAMI ARAGÃO RESENDE
ADVOGADO(S) Dr. (a) WELLEN CANDIDO LOPES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1531/2010 - Classe: II-1 QUARTO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA SERRA).
Protocolo Número/Ano : 1531 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): DELZA EVANGELISTA DE MOURA
ADVOGADO(S) Dr. (a) JULIO CESAR DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) SUL AMÉRICA SEGUROS S/A
ADVOGADO(S) Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI
DRA DIANARU DA SILVA PAIXÃO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1546/2010 - Classe: II-1 QUARTO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA SERRA).
Protocolo Número/Ano : 1546 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): MINERVINODE LARA
ADVOGADO(S) Dr. RICARDO FERREIRA ANDRADE
RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S. A. - TELEMAT BRASIL TELECOM
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1547/2010 - Classe: II-1 QUARTO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA SERRA).
Protocolo Número/Ano : 1547 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): TIM CELULAR S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARILENA FREITAS SILVESTRE
RECORRIDO(S) EVERALDO DO NASCIMENTO MARQUES JÚNIOR
ADVOGADO(S) Dr. (a) FELIPE GIMENES DE FREITAS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1554/2010 - Classe: II-1 QUARTO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA SERRA).
Protocolo Número/Ano : 1554 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): MARENILZA NAZÁRIO BARROS
ADVOGADO(S) Dr. (a) RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
RECORRIDO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ( SUCESSOR POR
INCORPORAÇÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S/A.)
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1573/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano : 1573 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): VIVO S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
RECORRIDO(S) LUCIANE PEREIRA GEREMIA
ADVOGADO(S) Dr. ADENILSON SEVERINO MARTINS
Dr. (a) LUIZ QUATRIN
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1576/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano : 1576 / 2010
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS
ADVOGADO(S) Dr. (a) LEONARDO OLIVEIRA BORGES
RECORRIDO(S) GENI DE LOURDES ROGOFSKI
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOSÉ RENATO DE MORAES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1604/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano : 1604 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS (NOVA DENOMINAÇÃO
DOS CRDG BZ FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS
CREDITÓRIO
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
RECORRIDO(S) GERALDA FONSECA DE CASTRO
ADVOGADO(S) Dr. MANOEL FRANCISCO DA SILVA
Dr. (a) EDSON FRANCISCO DONINI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1610/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano : 1610 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) CARLA DENES CECONELLO LEITE
RECORRIDO(S) MARIELEN MARETI BONFIN
ADVOGADO(S) Dr. (a) PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1611/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano : 1611 / 2010
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): SIMONIDES ALVES PEREIRA
ADVOGADO(S) DR. LUIZ ANDRÉ BEZERRA MARQUES DE SÁ
RECORRIDO(S) CLEVERSON GOMES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S) Dr. (a) WEDERSON FRANCISCO DA SILVA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1628/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS.
Protocolo Número/Ano : 1628 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): EDITORA GLOBO S/A
ADVOGADO(S) Dra. MARLENE MARIA ROSSIGNOLI
RECORRIDO(S) MANOEL SIEBRA DA SILVA
ADVOGADO(S) DRA MÉRCIA VILMA DO CARMO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1674/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM.
Protocolo Número/Ano : 1674 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): MILTON RODRIGUES DE ALMEIDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) RAFAELA CALGARO
RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1675/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM.
Protocolo Número/Ano : 1675 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARINALVA DE MATTOS SANTANA
Dr. (a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA
RECORRIDO(S) ARLINDO RAYMUNDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) GISSELI DEMORI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1712/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 34 de 198
Protocolo Número/Ano : 1712 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS (NOVA DENOMINAÇÃO
DOS CRDG BZ FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS
CREDITÓRIO
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARINALVA DE MATTOS SANTANA
Dr. (a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA
RECORRIDO(S) MILTON PEREIRA GOULART
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANDRÉA CRISTINA DE MELO BARBOSA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1713/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.
Protocolo Número/Ano : 1713 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA
Dr. (a) ALINE COUTINHO A. GOMES
RECORRIDO(S) RONALD APARECIDO NASCIMENTO SANTANA
ADVOGADO(S) DR ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1718/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 1718 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): CLEITON BORGES DE FREITAS
ADVOGADO(S) Dr. (a) APOENA CAMERINO DE AZEVEDO
RECORRIDO(S) SPCN - SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO/ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
ADVOGADO(S) Dr. (a) GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES
Dr. (a) LEONARDO DUQUE DE SOUZA
RECORRENTE(S): SPCN - SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO/ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
ADVOGADO(S) Dr. (a) GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES
Dr. (a) LEONARDO DUQUE DE SOUZA
RECORRIDO(S) CLEITON BORGES DE FREITAS
ADVOGADO(S) Dr. (a) APOENA CAMERINO DE AZEVEDO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1729/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 1729 / 2010
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) ALVARO TEIXEIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ISAQUE ROCHA NUNES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1730/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 1730 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO(S) Dr. FABIO SCHNEIDER
RECORRIDO(S) RENATA SOUZA LELIS
ADVOGADO(S) Dr. (a) CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA
Dr. (a) RICARDO PEDROLLO DE ASSIS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1761/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 1761 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
Dr. (a) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
RECORRIDO(S) JOSÉ MARIA MONTEIRO RODRIGUES
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1764/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 1764 / 2010
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) RENATA DE SOUZA LEÃO
RECORRIDO(S) MARCOS JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1768/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 1768 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): NELIO KNIHS
ADVOGADO(S) Dr. (a) DANDY VINICIUS SPANHOL
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) DALTON ADORNO TORNAVOI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1788/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 1788 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) IZAURETE RODRIGUES NOGUEIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) KRIS MARIANA R. N. BERLANGA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1792/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 1792 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): ROSIÊ MOREIRA DE OLIVEIRA VERONEZI
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALESSANDRA DE HOLANDA TANIGUT
RECORRIDO(S) CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S. A. -
CEMAT
ADVOGADO(S) Dr. MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1803/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 1803 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
Dr. (a) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
RECORRIDO(S) SANTANA MARQUES DE CAMPOS
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1805/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 1805 / 2010
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): VILSON DELMAR THEVES
ADVOGADO(S) Dr. (a) PAULO SERGIO DANIEL
Dr. (a) GUILHERME FRANCISCO DORIGAN
RECORRENTE(S): HELENA SOUZA THEVES
ADVOGADO(S) Dr. (a) PAULO SERGIO DANIEL
Dr. (a) GUILHERME FRANCISCO DORIGAN
RECORRIDO(S) NILDO KUNRATH
ADVOGADO(S) DR. GIULIANO BERTUCINI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1845/2010 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE TANGA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 35 de 198
RÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano : 1845 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): MARCIANO RIBEIRO FILHO
ADVOGADO(S) Dr. (a) MONICA FABIANE RODRIGUES
CHAVES
RECORRENTE(S): GENY FÁTIMA MODESTO RIBEIRO
ADVOGADO(S) Dr. (a) MONICA FABIANE RODRIGUES
CHAVES
RECORRIDO(S) GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA
INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) HUGO DAMASCENO TELES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1848/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
Protocolo Número/Ano : 1848 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
Dr. (a) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
RECORRIDO(S) JOSEFINA BARRETO DA LUZ
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANATOLY HODNIUK JUNIOR
Dr. (a) WAGNER PERUCHI DE MATOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1888/2010 - Classe: II-1
SEGUNDO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO
CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 1888 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): LEVI SALIES FILHO
ADVOGADO(S) Dr. (a) LIS TEIXEIRA DE ALMEIDA
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) Dr. ROSALVO PINTO BRANDAO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1889/2010 - Classe: II-1
SEGUNDO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO
CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 1889 / 2010
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S) Dr. (a) FERNANDO MASCARELLO
RECORRIDO(S) MARIA LUCIA CAMPOS MOREIRA
ADVOGADO(S) DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1898/2010 - Classe: II-1
SEGUNDO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO
CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 1898 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA
S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO
LAPINSKI
Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
RECORRIDO(S) JORCENITA MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) Dr. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA NETTO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1941/2010 - Classe: II-1
SEGUNDO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO
CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 1941 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BARROS & MORAES LTDA - ME
"PAPELARIA PAPEL NOBRE"
ADVOGADO(S) DR. IVAN FORTES DE BARROS
DRA FERNANDO AUGUSTO CAMPOS DE PAULA
RECORRIDO(S) ANA AGOSTINHA DA SILVA
CANAVARROS
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCELO ANGELO DE MACEDO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1964/2010 - Classe: II-1
QUINTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO).
Protocolo Número/Ano : 1964 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) LEONARDO JOSÈ DE AQUINO
RECORRIDO(S) MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS
ADVOGADO(S) Dr. (a) FERNANDA PAREJA OLIVEIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1969/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 1969 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA
RECORRIDO(S) MARCELO CARVALHO RIBEIRO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1975/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 1975 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCELO AUGUSTO BORGES
RECORRIDO(S) CICERA DAMIÃO DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) TONY VITOR SANTOS SOUZA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2011/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 2011 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE
SEGUROS
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
Dr. (a) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
RECORRIDO(S) HUVER DE PAULA OLIVEIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2020/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 2020 / 2010
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(S) DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 36 de 198
RECORRIDO(S) ADRIANA BARRETO REZENDE
ADVOGADO(S) Dr. (a) KHÉSIA ADRIANA CAMARÇO
THIMMIG
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2038/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 2038 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE
SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) RENATA DE SOUZA LEÃO
RECORRIDO(S) FLAVIO DE CARVALHO GOMES
ADVOGADO(S) Dr. MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2196/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano : 2196 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) DANIELA SAMPAIO STEINLE
Dr. (a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA
RECORRIDO(S) SEVERINO HONORATO DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MONIA FABIANA RODRIGUES
CHAVES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2202/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
Protocolo Número/Ano : 2202 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): LEANDRO GIL SOCCOL
ADVOGADO(S) Dr. (a) DEMERCIO LUIZ GUENO
RECORRIDO(S) BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO
GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO
GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) LEANDRO GIL SOCCOL
ADVOGADO(S) Dr. (a) DEMERCIO LUIZ GUENO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2208/2010 - Classe: II-1
QUINTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO).
Protocolo Número/Ano : 2208 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO(S) DR PAULO FERNANDO SCHNEIDER
RECORRIDO(S) SARA ANGELICA SABO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANDRÉ STUMPF JACOB
GONÇALVES
RECORRIDO(S) OIRAN FERREIRA GUTIERREZ
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANDRÉ STUMPF JACOB
GONÇALVES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2214/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano : 2214 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): TELECOMUNICACÕES DE SÃO PAULO
S.A TELESP
ADVOGADO(S) Dr. (a) LUIZ OTÁVIO BOA AVENTURA
PACIFICO
RECORRIDO(S) ALICIA BALDESSIN FERREIRA
ADVOGADO(S) Dr. LUCIANO BOUCAULT
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2224/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano : 2224 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA
RECORRIDO(S) GUNTHER MANNFRED KISTMACHER
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANDRE FONTOURA BAGANHA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2235/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano : 2235 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARINALVA DE MATTOS SANTANA
Dr. (a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA
RECORRIDO(S) MARCIA APARECIDA BASTIDA ROMERO
ADVOGADO(S) Dr. (a) FABRICIO CARDOSO DA SILVEIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2263/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano : 2263 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE
SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dra. DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
RECORRIDO(S) DILVANEI CLAUDIA FERRARI
ADVOGADO(S) Dr. (a) WILER MARQUES RIBEIRO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2303/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE COLNIZA.
Protocolo Número/Ano : 2303 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): ADEMIR TEODORO DE SOUZA
ADVOGADO(S) Dr. (a) WELINTON ANDRÉ VAZARIM VIGIL
RECORRIDO(S) METALURGICA E VIDRAÇARIA MOREIRA
FERRO LTDA-ME
ADVOGADO(S) Dr. (a) SIDNEI DAL MORO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2323/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 2323 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): PATRICIA FREITAS DE SOUSA DA CRUZ
ADVOGADO(S) Dr. (a) RENATA POLINI SANCHES DE
OLIVEIRA
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) DRA KARINE F. GARCIA DUARTE A PINTO
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Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 37 de 198
RECURSO CÍVEL INOMINADO 2333/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 2333 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): AVON COSMÉTICOS LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) PAULO GUILHERME DE MENDONCA
LOPES
Dr. (a) LEONARDO SÜLZER PARADA
RECORRIDO(S) NATANAEL ARCANJO DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) HAMILTON FERREIRA DA SILVA
JUNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2347/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 2347 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA
S.A.
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
Dr. (a) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
RECORRIDO(S) MARCOS DONIZETE ASNAL
ADVOGADO(S) Dr. (a) KHÉSIA ADRIANA CAMARÇO
THIMMIG
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2378/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano : 2378 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
R E C O R R E N T E ( S ) : C E N T R A I S E L É T R I C A S
MATOGROSSENSE S/A - CEMAT
ADVOGADO(S) Dr. (a) MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA
LIMA
RECORRIDO(S) VALDIR LUIZ
ADVOGADO(S) Dr. (a) FABRICIO CARDOSO DA SILVEIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2427/2010 - Classe: II-1
QUARTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA
SERRA).
Protocolo Número/Ano : 2427 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
RECORRIDO(S) BENEDITO FRANCISCO DE LIMA
ADVOGADO(S) DR. WILSON MOLINA PORTO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2431/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano : 2431 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALEXANDRE MIRANDA LIMA
Dr. (a) ALINE COUTINHO A. GOMES
RECORRIDO(S) EVANGELISTA FERNANDES DE MELO
ADVOGADO(S) Dr. (a) WESLEY FRANCISCO LINS FARIA
Dr. (a) DANIELE DE MELO BAISE
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2449/2010 - Classe: II-1
QUINTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO).
Protocolo Número/Ano : 2449 / 2010
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): JUCELINO DE OLIVEIRA MACIEL
ADVOGADO(S) Dr. (a) WILSON MOLINA PORTO
RECORRIDO(S) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE
SEGUROS S/A
ADVOGADO(S) Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI
Dr. (a) RENATA A. DE SOUZA JERONIMO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2452/2010 - Classe: II-1
QUINTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO).
Protocolo Número/Ano : 2452 / 2010
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): DISMOBRÁS - IMPORTADORA,
EXPORTADORA E
DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS E ELÉTRODOMÉSTICOS -
CITY
LAR
ADVOGADO(S) DR. JOSÉ WILZEM MACOTA
RECORRENTE(S): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS
S/A
ADVOGADO(S) DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
RECORRIDO(S) NADIA FALCAO CAMARGO DA SILVA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2496/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS.
Protocolo Número/Ano : 2496 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): LUIZ MARIANO BRIDI
ADVOGADO(S) Dr. (a) LEDI FIGUEIREDO BRIDI
RECORRIDO(S) CRISTIANE SATTLER GHISI
ADVOGADO(S) Dr. (a) CRISTIANE SATTLER GHISI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2516/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM.
Protocolo Número/Ano : 2516 / 2010
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): MARINA CICARONI ALBERICI - ME
ADVOGADO(S) DR. ARNALDO RAUEM DELPIZZO
RECORRIDO(S) GENESIO BENEDITO DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) CAMILA BIANCHINI FERREIRA
FERNANDES DEFENSORA
PÚBLICA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2538/2010 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano : 2538 / 2010
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
Dr. (a) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
RECORRIDO(S) LUCIANA DE VASCONCELOS
ADVOGADO(S) Dr. (a) LEONARDO OLIVEIRA BORGES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6632/2008 - Classe: II-1 2º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 6632 / 2008
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 38 de 198
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): TUT TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO(S) Dr. (a) AIDERLANE CAVALCANTE DE
SOUZA
Dr. (a) RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA
RECORRIDO(S) IVAN ERNESTO DA SILVA AQUINO
ADVOGADO(S) Dr. (a) ILVÂNIO MARTINS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6950/2008 - Classe: II-1 1º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 6950 / 2008
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): AMERICEL S.A.
ADVOGADO(S) Dr(a). ROBER CESAR DA SILVA
RECORRIDO(S) J.A. SALMAZO
ADVOGADO(S) Dr. (a) HERBERTO SODRE DE OLIVEIRA
JUNIOR
Dr. (a) WESLEY SODRÉ ALVES DE OLIVEIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7199/2008 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 7199 / 2008
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): LOJAS RIACHUELO S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOAO RICARDO MOREIRA
RECORRIDO(S) MARIA CELINA RODRIGUES MEDINA
ADVOGADO(S) Dr. ANTONIO FERNANDO MANCINI
Dra. ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
Dra. ADRIANA BISPO BODNAR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7324/2008 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 7324 / 2008
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): AVON COSMÉTICOS LTDA
ADVOGADO(S) Dr. TIAGO AUED
Dr. (a) PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
Dr. (a) LEONARDO SÜLZER PARADA
RECORRIDO(S) APARECIDO MACHADO LUCIO
ADVOGADO(S) DR. FILIPE GIMENES DE FREITAS
Dr. (a) HYLA FABIANA V.P. CORREA DA COSTA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 38/2009 - Classe: II-1 1º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 38 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): VIVO S/A
ADVOGADO(S) DR. JOAO CELESTINO CORREA DA
COSTA NETO
Dr. (a) LUCIANO LUIS BRESCOVICI
RECORRENTE(S): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA
S/A
ADVOGADO(S) Dr. ANTONIO MONREAL ROSADO
RECORRIDO(S) ROSSANO SILVA MUNIZ
ADVOGADO(S) Dr. (a) STELLA RONDON ALMEIDA MUNIZ
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 173/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano : 173 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): REI PARTS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS
E MOTORES LTDA
ADVOGADO(S) Dr. MARCELO SEGURA
RECORRIDO(S) RUBENS SILVEIRA SPINDOLA
ADVOGADO(S) DR. JEFFERSON AGULHAO SPINDOLA
DR. ANDRÉ JOANELLA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 255/2009 - Classe: II-1 1º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 255 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): DEIZE SEBASTIAO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARIA LUCIA DE AQUINO AMARAL
RECORRIDO(S) SANECAP - COMPANHIA DE
SANEAMENTO DA CAPITAL
ADVOGADO(S) DRA. MARCIA CRUZ MOREIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 449/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL DO
CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 449 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S) Dr. (a) CARLA HELENA GRINGS
RECORRIDO(S) BERENICE REIS DE AGUIAR
ADVOGADO(S) Dr. (a) SILVIANA MILENE DOS SANTOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 552/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 552 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE
CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO(S) Dr. CLAUDIO STABILE RIBEIRO
Dr. (a) DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
RECORRIDO(S) MARIA LAIS GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) LEANDRO ALVES MARTINS
JACARANDA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 582/2009 - Classe: II-1 1º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 582 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): COMATIL - COMERCIAL DE ALIMENTOS
LTDA
ADVOGADO(S) Dr. MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO
COELHO
RECORRIDO(S) DIVINO JOSE ESTEVAM
ADVOGADO(S) Dr. (a) REGIANE ALVES DA CUNHA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 682/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO
PARECÍS.
Protocolo Número/Ano : 682 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): RAFAEL BRIGNONI
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 39 de 198
ADVOGADO(S) Dra. ALINE MASSABKI RENSI
RECORRIDO(S) UNITAS - UNIAO DAS FACULDADES DE
TANGARA DA SERRA LTDA ADVOGADO(S) Dr. (a)
RODRIGO CALETTI DEON
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 718/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 718 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): URACAY ALONSO TEIXEIRA BORGES
ADVOGADO(S) Dr. (a) LUCIANA ZAMPRONI BRANCO
RECORRIDO(S) MAIZA MEDEIROS
ADVOGADO(S) DR. TELLEN APARECIDA DA COSTA
Dr. (a) GUSTAVO CRESTANI FAVA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 839/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 839 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): ANTONIO LUIZ CESAR DE CASTRO
ADVOGADO(S) Dr. (a) WILSON ROBERTO MACIEL
RECORRIDO(S) CONDOMINIO DO EDIFÍCIO LIEGE
CRISTINA
ADVOGADO(S) DR. GEANDRE BUCAIR SANTOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 868/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 868 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BANCO ITAUBANK S.A .
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) MARIA LUISA MUZZI CARDOSO CUIABANO
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCELO ANGELO DE MACEDO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1330/2009 - Classe: II-1 1º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 1330 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): WELLINGTON GOMES DA SILVA
BASTOS
ADVOGADO(S) Dr. JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS
RECORRIDO(S) CARLOS ALBERTO SALDANHA
ADVOGADO(S) Dr. DALTON ADORDO TORNAVOI
Dr. (a) LUZIA ANGELICA A GONÇALVES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1532/2009 - Classe: II-1
COMARCA DE PONTES E
LACERDA.
Protocolo Número/Ano : 1532 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): NOSSO FOTO PRODUÇÕES LTDA-EPP
ADVOGADO(S) Dr. (a) NADSON JENEZERLAU SILVA
SANTOS
RECORRIDO(S) WILLIAN MARCO COSTA SOUZA
ADVOGADO(S) Dr. (a) JANETE GARCIA DE OLIVEIRA
VALDEZ
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1553/2009 - Classe: II-1 4º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 1553 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): CLÉA SOUZA FERNANDES
ADVOGADO(S) Dr. (a) CARLOS MAGNO DOS REIS
MOREIRA
Dr. JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) Dr. MILTON MARTINS MELLO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1564/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL DO
CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 1564 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO
GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) MARILURDES DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO(S) Dr. LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
DR. LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1663/2009 - Classe: II-1
COMARCA DE ALTA
FLORESTA.
Protocolo Número/Ano : 1663 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) GERMANO JARBAS DE SOUZA
ADVOGADO(S) Dra. ROSANGELA PENDLOSKI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1714/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 1714 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA
ADVOGADO(S) Dr. EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI
RECORRIDO(S) CALIA PATRICIA DE ARRUDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) CALIA PATRICIA DE ARRUDA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1792/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DA COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 1792 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO
GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) SERGIO BATISTA
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOSIAS SANTANA DE OLIVEIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1950/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 1950 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 40 de 198
RECORRENTE(S): EZEQUIEL RODRIGUES TAMAROSSI
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCELON ANGELOS DE MACEDO
RECORRIDO(S) BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL
LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARIA LUIZA SOUZA DUARTE
Dr. (a) DANIELA RIANI BRUNO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1952/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 1952 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): CRISTIANO PEREIRA ALVES
ADVOGADO(S) Dr. (a) CARLOS RENATO CANAN
RECORRIDO(S) INES MARIA AGOSTINI
ADVOGADO(S) Dr. (a) GIOVANE MOISES MARQUES DOS
SANTOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2047/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL DO
CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 2047 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO
GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) JAIR ROSA DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO
DE ALMEIDA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2055/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL DO
CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 2055 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO
GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) LILIANE MAYUMI SAKAKIMA
ADVOGADO(S) Dr. ERNANI ADRIANO DE ALMEIDA
CAMARGO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2103/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DA COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 2103 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): 14 BRASIL TELECOM CELULAR S.A.
-FILIAL MT
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) MARLY RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(S) Dr(a). SIRLEI CABRAL MORAIS E SILVA
RECORRENTE(S): MARLY RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(S) Dr(a). SIRLEI CABRAL MORAIS E SILVA
RECORRIDO(S) 14- BRASIL TELECOM CELULAR S.A -
FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2114/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DA COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 2114 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): LOJAS RIACHUELO S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOAO RICARDO MOREIRA
RECORRIDO(S) MADALENA SANTINA DE ARRUDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) LAURA APARECIDA CAMPOS DE
OLIVEIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2170/2009 - Classe: II-1
COMARCA DE JACIARA.
Protocolo Número/Ano : 2170 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): JOSÉ DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO(S) Dr(a). ODERLY MARIA FERREIRA
LACERDA
RECORRENTE(S): VERSONY BORGES DE SOUZA
ADVOGADO(S) Dr(a). ODERLY MARIA FERREIRA
LACERDA
RECORRIDO(S) RICARDO PEREIRA PINTO
ADVOGADO(S) DR. GIOVANI BIANCHI
RECORRIDO(S) KATIÚSCIA CRISTINA DE LIMA
ADVOGADO(S) DR. GIOVANI BIANCHI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2336/2009 - Classe: II-1 2º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2336 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): ITAU SEGUROS S.A.
ADVOGADO(S) Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
RECORRIDO(S) NAZIRA ANTONIA DE BELEM
ADVOGADO(S) DR. EDESIO DO CARMO ADORNO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2345/2009 - Classe: II-1 2º
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2345 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO
GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) IRMA FORNARI DE LIMA
ADVOGADO(S) DR ANTONIO ROBERTO GOMES DE
OLIVEIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2494/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 2494 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): GLOBAL VILLAGE TELECON LTDA
ADVOGADO(S) DR. EDUARDO AB MANZEPPI
RECORRIDO(S) ANTONIO SATURNINO DA CONCEICAO
ADVOGADO(S) DR. MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2632/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL DO
CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 41 de 198
Protocolo Número/Ano : 2632 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): CLÁUDIA RIBEIRO FIGUEIREDO MEIRE
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANDREA OLIVEIRA SABOIA
RIBEIRO
RECORRIDO(S) ARTE III MILÊNIO COMÊRCIO E
DECORAÇÃO/LEMES & ARAÚJO
LTDA,SHOW DE COZINHAS E BERTOLINI S/A
ADVOGADO(S) DR. EMERSON LEANDRO DE CAMPOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2644/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL DO
CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 2644 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM CELULAR S/A- FILIAL
MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) FLAVIO SOUZA BRAGA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ADALBERTO BRAGA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2652/2009 - Classe: II-1
JUIZADO ESPECIAL DO
CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 2652 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): ARIANA ANAINA DE ARAUJO
ADVOGADO(S) DR HUGUENE
Y ALVES DOS REIS
RECORRIDO(S) G.TOMBINI CIA.LTDA.,- MEGA MODAS
ADVOGADO(S) Dra. MARIA DAGMAR NUNES B RODRIGUES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3631/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL DO
CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 3631 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): AMERICEL S/A (CLARO)
ADVOGADO(S) Dr(a). ROBER CESAR DA SILVA
RECORRIDO(S) JOAO CESAR FADUL
ADVOGADO(S) DR. JOAO CESAR FADUL
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4167/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 4167 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. -
CEMAT
ADVOGADO(S) Dr. MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
RECORRIDO(S) JOCELANI PROPODOSKI DE SOUZA
ADVOGADO(S) DRª. MARLY SOUZA FARIA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4300/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 4300 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): LUCÉIA F. R. LEITE E CIA LTDA
ADVOGADO(S) Dr. ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA
RECORRIDO(S) NILTON CESAR SENTINELLO
ADVOGADO(S) Dr. DIVINO PEREIRA DE SOUSA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4391/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano : 4391 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): EXPRESSO NS TRANSPORTES URBANOS LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) LUIS EDUARDO C. NASSIF
RECORRIDO(S) VALDEMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4543/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 4543 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): TAM LINHAS AEREAS S/A
ADVOGADO(S) Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA
DRA. JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA
RECORRIDO(S) CECILIA MARIA DESCHAMPS CAVALCANTI DE
CARVALHO
ADVOGADO(S) Dr. (a) ISABELLA ANTUNES SILVA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4581/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 4581 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): RICARDO DE RONDA HADDAD GARCIA -ME
ADVOGADO(S) Dr. (a) HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO
RECORRIDO(S) A.D.PINHEIRO E MATTEUCCI LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOSÉ DIEGO L R J COSTA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4754/2009 - Classe: II-1 SEGUNDO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 4754 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): CANDEIAS ESPORTE , LAZER E RECREAÇÃO
ADVOGADO(S) Dr. (a) LICIA MARIA BREMER
RECORRIDO(S) HELIO ALVES DA COSTA
ADVOGADO(S) Dr. (a) PIERRO DE FARIA MENDES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4757/2009 - Classe: II-1 SEGUNDO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 4757 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): RENATO CESAR NABÃO LTDA ME
ADVOGADO(S) Dr. (a) HUENDEL ROLIM WENDER
RECORRIDO(S) CLEDDERSON DA SILVA BRITO
ADVOGADO(S) Dr. EBENEZER SOARES BELIDO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4875/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
Protocolo Número/Ano : 4875 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A - FILIAL MATO GROSSO
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
RECORRIDO(S) LEANDRO GROTTO
ADVOGADO(S) DR. EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4923/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 4923 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
GERAIS
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
Dr. (a) ROSMERI VALDUGA
RECORRIDO(S) ANA PAULA MAGRI
ADVOGADO(S) Dr. (a) SAULO DALTRO MOREIRA SILVA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4955/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 42 de 198
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 4955 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BANCO REAL - ABN AMRO S. A.
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
RECORRIDO(S) MARIA FRANCISCA EULÁLIA BRANDÃO
ADVOGADO(S) Dr. (a) EDUARDO ZIMIANI CIPRIANO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 4987/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ.
Protocolo Número/Ano : 4987 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): LEIVAS LEITE S.A. INDUSTRIAS QUIMICAS E
BIOLOGICAS
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOEDIL MARCIANO PIRES DA SILVA
RECORRIDO(S) AURÉLIO JOSÉ PROCÓPIO DA SILVA - ME
ADVOGADO(S) Dr. (a) VERA LUCIA DE SOUZA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5127/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
Protocolo Número/Ano : 5127 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): ANA PAULA ERMISDORFF LINO
ADVOGADO(S) Dr. (a) LADARIO SILVA BORGES FILHO
RECORRIDO(S) PLAN ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5217/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL DO
CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ.
Protocolo Número/Ano : 5217 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): ODERLINO RODRIGUES DE GODOY
ADVOGADO(S) Dr. LUIZ OTAVIO BERTOZO REIS
RECORRIDO(S) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(S) Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5337/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano : 5337 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
RECORRIDO(S) ROSENIR ROSA DA COSTA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANATOLY HODNIUK JUNIOR
Dr. (a) WAGNER PERUCHI DE MATOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5392/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano : 5392 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): SERASA S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) JEFFERSON SANTOS MENINI
Dr. (a) SIMONE PERES CHIAVEGATO
RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LINS
ADVOGADO(S) Dr. CAIRO JOSE FERREIRA
RECORRIDO(S) CLEUDEMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S) Dr. (a) ÁTILA RESENDE WALDSCHMITD
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5462/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano : 5462 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
RECORRIDO(S) RAIMUNDO NONATO DAS CHAGAS DAMASCENO
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANATOLY HODNIUK JUNIOR
Dr. (a) WAGNER PERUCHI DE MATOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5536/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 5536 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): AMERICEL S.A.
ADVOGADO(S) Dr(a). ROBER CESAR DA SILVA
RECORRIDO(S) ELIANE DOMINGOS COSTA
ADVOGADO(S) DRA. MICHELLE CRISTINA COSTA RANGEL
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5550/2009 - Classe: II-1 SEXTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PORTO).
Protocolo Número/Ano : 5550 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): KENI PINTO DA MOTA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ELIANE GOMES FERREIRA
RECORRIDO(S) JODILSON PEREIRA SOARES
ADVOGADO(S) Dr. (a) DAISSON ANDREI MARCANTE
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5584/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 5584 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): VIVO S/A
ADVOGADO(S) DR. JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO
Dr. (a) LUCIANO LUIS BRESCOVICI
Dr. (a) MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
RECORRIDO(S) N.AGUIAR LIMA COMÉRCIO -LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) DARGILAN BORGES CINTRA
DR MARCUS FERNANDO F. VON KIRCHENHEIM
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5633/2009 - Classe: II-1 SEXTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PORTO).
Protocolo Número/Ano : 5633 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): ÉRICA DE ALMEIDA FERREIRA
ADVOGADO(S) DR MARCEL LOUZICH COELHO
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) Dr. ROSALVO PINTO BRANDAO
DR. ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5731/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano : 5731 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): AMERICEL S.A.
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANA PAULA ARANTES DE FREITAS LINHARES
RECORRIDO(S) ENTREMEIOS BJUTERIAS LTDA ME.
ADVOGADO(S) DR. RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5808/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA.
Protocolo Número/Ano : 5808 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
Dr. (a) MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
RECORRIDO(S) GIZETI OLIVEIRA DOS ANJOS
ADVOGADO(S) Dr. (a) PAULO SERGIO DANIEL
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5825/2009 - Classe: II-1 SEXTO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PORTO).
Protocolo Número/Ano : 5825 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 43 de 198
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO
DRA. SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
RECORRIDO(S) MARIA DAS GRAÇAS SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOÃO BATISTA BARROS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5867/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
Protocolo Número/Ano : 5867 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) FERNANDO CESAR ZANDONADI
RECORRIDO(S) MARIA F. DOS SANTOS
ADVOGADO(S) Dr. (a) ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5916/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 5916 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(S) Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
RECORRIDO(S) MANOEL NILSON DIAS DE MOURA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5924/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 5924 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): TRANSPORTES PRATA LTDA E M. HELLU & CIA LTDA.
ADVOGADO(S) Dr. EUGENIO SOBRADIEL FERREIRA
Dr. (a) WAGNER PETER KRAINER JOSE
RECORRENTE(S): REAL SEGUROS S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANA PAULA DOS SANTOS CRUZ
RECORRIDO(S) BRUCE BENNER LOYOLA DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ROGER FERNANDES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 5961/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano : 5961 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
RECORRIDO(S) SIRLENE APARECIDA BEZERRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ANATOLY HODNIUK JUNIOR
Dr. (a) WAGNER PERUCHI DE MATOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6045/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 6045 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): VIVO S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) LUCIANO LUIS BRESCOVICI
Dr. (a) JOÃO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO
RECORRIDO(S) LUCIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) SAMARA VIÉGAS DE MORAES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6057/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 6057 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): TAM LINHAS AEREAS S/A
ADVOGADO(S) Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA
Dr. (a) JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA
RECORRIDO(S) ELAINE ARENHART DE VLIEGER
ADVOGADO(S) DR JULIO STRUBING MULLER
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6088/2009 - Classe: II-1 SEGUNDO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 6088 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) Dr. WOLNEY LEITE LIMA
RECORRIDO(S) MARIA DO CARMO PEREIRA PUCHALLE
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA
RECORRIDO(S) ARLINDO JOSE PUCHALLE
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6103/2009 - Classe: II-1 SEGUNDO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 6103 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) Dr. ROSALVO PINTO BRANDAO
Dr. (a) ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
RECORRIDO(S) MARIA DE FÁTIMA GOUVEIA DOS SANTOS
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOAQUIM LISBOA NETO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6170/2009 - Classe: II-1 SEGUNDO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 6170 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): SUEELY SHIZUE DE ASSUNÇÃO
ADVOGADO(S) Dra. LARISSA SCHWARZ DE MELLO
RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO(S) Dr. MILTON MARTINS MELLO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6251/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano : 6251 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): AVON COSMÉTICOS LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) TIAGO AUED
DR. LEONARDO SULZER PARADA
RECORRIDO(S) JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO(S) Dr. (a) RONALDO QUINTÃO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6290/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 6290 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO(S) DRª MARIA CECILIA GALBIATTI DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S) JORGE HUMBERTO NOGUEIRA REIS
ADVOGADO(S) Dr. (a) PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6331/2009 - Classe: II-1 SÉTIMO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO TIJUCAL).
Protocolo Número/Ano : 6331 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): ANTONIA BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) JOSÉ ORTIZ GONSALEZ
RECORRENTE(S): JOÃO ALVES CARDOSO BARBOSA
ADVOGADO(S) Dr. JOSE ORTIZ GONSALEZ
RECORRIDO(S) ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) ROSMERI VALDUGA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6485/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano : 6485 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): BANCO CITICARD S/A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 44 de 198
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALENCAR FELIX DA SILVA
RECORRIDO(S) FRANSUELO FERRARI DOS SANTOS
ADVOGADO(S) Dra. ARLETE SENHORINHA ALVEZ DA CRUZ
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6518/2009 - Classe: II-1 QUINTO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO).
Protocolo Número/Ano : 6518 / 2009
RELATOR(A): DR. ADAUTO DOS SANTOS REIS
RECORRENTE(S): JOACY ALVES FERREIRA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
RECORRIDO(S) ANTONIO MILTON DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) JESUÍNO DE FARIAS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6522/2009 - Classe: II-1 QUINTO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO).
Protocolo Número/Ano : 6522 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): VRG LINHAS AÉREAS S/A
ADVOGADO(S) Dr. FABIO SCHNEIDER
RECORRIDO(S) MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR
ADVOGADO(S) DR. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6597/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano : 6597 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) FERNANDO CESAR ZANDONADI
RECORRIDO(S) TIAGO PORATO BRENTAN
ADVOGADO(S) Dr. RUY FERREIRA JÚNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6642/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano : 6642 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE
TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO(S) Dr. (a) RODRIGO CALETTI DEON
RECORRIDO(S) JEANINE MARISTELA STORCK
ADVOGADO(S) Dr. (a) FERNANDA DE C. BORGES CAMPOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6685/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano : 6685 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
Dr. (a) ROSMERI VALDUGA
RECORRIDO(S) CELSO VALDUIR MONTIPÓ
ADVOGADO(S) Dr. (a) WILER MARQUES RIBEIRO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6686/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 6686 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): VILMAR VIRICIMO DA SILVA
ADVOGADO(S) Dr. (a) APOENA CAMERINO DE AZEVEDO
RECORRIDO(S) WASANÃ MARQUES PEREIRA COELHO
ADVOGADO(S) Dr. (a) RODRIGO CORBUCCI
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6797/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 6797 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): MARCOS DE SOUZA
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARIA DEISE TORINO
RECORRIDO(S) ADVANCE OTICA E JOALHERIA LTDA - ME
ADVOGADO(S) Dr. (a) DAVI FRANCISCO CAVALCANTE
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6802/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 6802 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): TIM CELULAR S/A
ADVOGADO(S) DR JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR
RECORRIDO(S) LUIZ MARCELO DE SOUZA PARISI
ADVOGADO(S) Dr. (a) LUCAS FRATATI DA S. TAVARES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6807/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 6807 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): JW ESTACIONAMENTOS LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) LEONARDO MENDES VILAS BOAS
RECORRENTE(S): REED ENTRETENIMENTO E EVENTO LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) JULLIANA LETÍCIA DO CARMO
Dr. (a) LUCIANA RAMOS FERNANDES
Dr. (a) VALERIA BAGGIO RICHTER
RECORRIDO(S) SIDNEY CANAVARROS MAGALHÃES
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6841/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 6841 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): IVAN FLOR E SILVA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S) Dra. VANIA REGINA MELO FORT
Dra. MARCELLE MARIA DE FREITAS LEON BORDEST
RECORRIDO(S) ELIANE EDUARDA DE ANUNCIAÇÃO
ADVOGADO(S) Dr. MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
Dr. (a) LILIANE PEREIRA DOS SANTOS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6843/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 6843 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): LEDA PAELO PINTO
ADVOGADO(S) Dr. JONNY RANGEL MOSHAGE
Dr. (a) BENEDITO ANTONIO BRUNO
RECORRIDO(S) BANCO BMC S/A
ADVOGADO(S) DR. NELSON PASCHOALOTTO
RECORRIDO(S) EXTENSÃO ASSESSORIA DE CRÉTIDO
ADVOGADO(S) DR.(A) PAULO F. SCHNEIDER
Dr. (a) ANA ELISA NETZ DO AMARAL
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6863/2009 - Classe: II-1 SEGUNDO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO SEGUNDO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 6863 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): SUPERMERCADO MODELO LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) ROSELY AMARAL DE SOUZA
RECORRIDO(S) STELA MARQUES ECHEEVERRIA SILVA
ADVOGADO(S) DR. ANTONIO HELIO R. PRADO FILHO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6874/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano : 6874 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): ITAÚ SEGUROS S/A *
ADVOGADO(S) Dr. (a) VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 45 de 198
Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
RECORRIDO(S) CARLITO ALVES DOURADO
ADVOGADO(S) DR. CLEILSON MENEZES GUIMARAES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6981/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 6981 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): NIVALDO DE ARAÚJO
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALEX SANDRO CARDOSO
RECORRENTE(S): ELIACY ARRUDA JAUDY DE ARAÚJO
ADVOGADO(S) Dr. (a) ALEX SANDRO CARDOSO
RECORRIDO(S) JOSÉ CARLOS DE MATOS
ADVOGADO(S) Dr. (a) VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JUNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 6988/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano : 6988 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA.
ADVOGADO(S) Dr. (a) JEAN W. WAHLBRINK
RECORRIDO(S) FERNANDA MUNARETTO
ADVOGADO(S) Dra. SOLEICA FATIMA DE GOES F. DE LIMA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7164/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO.
Protocolo Número/Ano : 7164 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MARIO CARDI FILHO
Dra. MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
RECORRIDO(S) VIDROSCOM VIDROS COMODORO LTDA - ME
ADVOGADO(S) Dr. (a) LENILDO NUNES PEREIRA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7243/2009 - Classe: II-1 SÉTIMO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO TIJUCAL).
Protocolo Número/Ano : 7243 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
Dr. (a) ROSMERI VALDUGA
RECORRIDO(S) JOÃO ACASSIO DE MORAES
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7306/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano : 7306 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO(S) Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
Dr. MARIO CARDI FILHO
Dra. MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
RECORRIDO(S) WLADYS ROBERTO FREIRE DO AMARAL
ADVOGADO(S) Dr. (a) MELISSA PIRES DE ALMEIDA BARRETO AMARAL
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7333/2009 - Classe: II-1 QUINTO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PLANALTO).
Protocolo Número/Ano : 7333 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): MAXCELL CELULARES LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) RICHARD RODRIGUES DA SILVA
RECORRIDO(S) JOADIR ALVES DE ASSIS
ADVOGADO(S) Dr. (a) MARCELON ANGELOS DE MACEDO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7406/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano : 7406 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): CLAUDIO ROBERTO QUIRINO MARQUES
ADVOGADO(S) Dr(a). SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
DRA. ANA PAULA MONÇÃO OLIVEIRA
RECORRIDO(S) ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMÉSTICOS
LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) LUIZ AIRES CIRINEU NETO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7494/2009 - Classe: II-1 PRIMEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO PRIMEIRO CENTRO).
Protocolo Número/Ano : 7494 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): GRAMARCA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO(S) DRA. LUCIMAR A. KARASIAKI
RECORRENTE(S): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
RECORRIDO(S) MARISTELA FÁTIMA REGINATO
ADVOGADO(S) Dr. (a) REGIANE ALVES DA CUNHA
Dr. (a) CATYA CRISTINA DA FONSECA SANCHES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7599/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
Protocolo Número/Ano : 7599 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO(S) Dr. (a) CARLA HELENA GRINGS
RECORRIDO(S) VALCIRENE DE FREITAS BORGES
ADVOGADO(S) Dr. (a) EDIVAN MARTINS DA SILVA
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7660/2009 - Classe: II-1 QUARTO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA SERRA).
Protocolo Número/Ano : 7660 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): ROBERTA GADRET EBELING
ADVOGADO(S) Dr. PAULO EURICO MARQUES LUZ
RECORRIDO(S) INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO
ADVOGADO(S) Dr. (a) ACHIELE MARIO ALESINA JUNIOR
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7665/2009 - Classe: II-1 QUARTO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO MORADA DA SERRA).
Protocolo Número/Ano : 7665 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): ESCOLA DE ENSINO INTREGAL DE CUIABÁ LTDA -
COLEGIO
IZAAC NEWTON
ADVOGADO(S) Dr. (a) NILTON LUIZ FERREIRA DA SILVA
RECORRENTE(S): ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
MATOGROSSENSE LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) NILTON LUIZ FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO(S) RODRIGUES & ARRUDA LTDA -ME
ADVOGADO(S) Dr. (a) LORENZA DA SILVA MARTINS
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7699/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano : 7699 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): BRADESCO AUTO/RE CIA. SEGUROS
ADVOGADO(S) Dr. (a) FERNANDO CESAR ZANDONADI
RECORRIDO(S) ADÃO HONÓRIO DIAS
ADVOGADO(S) DR. CLEILSON MENEZES GUIMARAES
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7700/2009 - Classe: II-1 JUIZADO
ESPECIAL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 46 de 198
CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO.
Protocolo Número/Ano : 7700 / 2009
RELATOR(A): DR. LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA
RECORRENTE(S): J.B. AMARO DOS SANTOS & CIA LTDA
ADVOGADO(S) Dr. (a) RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA KEMPER
RECORRIDO(S) ROSA LINA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S) Dr. IRINEU PAIANO FILHO
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 7737/2009 - Classe: II-1 TERCEIRO
JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (ANTIGO CONSUMIDOR).
Protocolo Número/Ano : 7737 / 2009
RELATOR(A): DR. YALE SABO MENDES
RECORRENTE(S): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO
BRASIL - CASSI
ADVOGADO(S) DR. CLARISSA LOPES VIEIRA VIDAURRE
RECORRIDO(S) DANIELA COSTA QUIROZ
ADVOGADO(S) Dr. TAKAYOSHI KATAGIRI
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Regineide Cajango de Oliveira-Gestora Judiciária
Comunicado
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
5ª TURMA RECURSAL CÍVEL TEMPORÁRIA
COMUNICADO
A 5ª Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais do Estado de
Mato Grosso, comunica as partes, aos Advogados e demais interessados,
que as Sessões de Julgamento serão realizadas na Secretária da 1ª
Turma Recursal, localizado no ANEXO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – DES. ANTÔNIO DE ARRUDA, LOCALIZADO NO CENTRO
POLÍTICO ADMINISTRATIVO - C.P.A
Cuiabá, 11 de Junho de 2010
Regineide Cajango de Oliveira
Gestora Judiciária
Escola Superior da Magistratura - ESMAGIS/MT
Edital
EDITAL DE CURSO ESMAGIS-MT Nº 001./2010
CURSO DE
APERFEIÇOAMENTO PARA MAGISTRADOS EM
REFLEXÕES SOBRE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE
EMPRESAS
O Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso –
ESMAGIS-MT Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO, no uso de suas
atribuições legais, estatutárias e regimentais, e tendo em vista a
deliberação do Conselho Consultivo da Escola Superior da Magistratura,
que aprovou o Calendário de atividades para o exercício de 2010, torna
público que se encontram abertas às inscrições para a participação no
"Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados em Reflexões
sobre a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas",
destinado aos Magistrados deste Estado. O Curso será ministrado nas
dependências da ESMAGIS-MT pela Fundação Getúlio Vargas – FGV
DIREITO RIO, em gestão compartilhada com a Escola Superior da
Magistratura de Mato Grosso – ESMAGIS-MT, nos termos deste Edital,
como se seguem:
1 - DO CURSO
· Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados em Reflexões
sobre a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas;
· Carga-horária total: 20 horas/aula, com duração de 10 horas por dia;
· Horário: 08h00 as 19h00 com uma hora de intervalo para o almoço;
· Período de realização: 05 a 06 de julho de 2010;
· Número de Vagas: 45 (quarenta e cinco) Magistrados.
2. DOS PROFESSORES
· O "Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados em Reflexões
sobre a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas" será
acompanhado pela coordenação do Programa de Capacitação em Poder
Judiciário da Fundação Getulio Vargas – FGV DIREITO RIO e a Escola
Superior da Magistratura de Mato Grosso – ESMAGIS-MT e será ministrado
pelos Professores Dr. MÁRCIO LOBIANCO e Dr. LEONARDO ARAÚJO
MARQUES
Dr. MÁRCIO LOBIANCO
· Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro –
UERJ. Advogado empresarial nos setores consultivo e contencioso. Sócio
do escritório JG Assis de Almeida e Associados. Professor Contratado da
Cadeira de Direito de Comercial no Curso de Graduação das Faculdades
de Direito e de Administração e Finanças da Universidade do Estado do
Rio de Janeiro. Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito
Empresarial da Faculdade de Direito da Universidade Candido Mendes.
Professor Auxiliar da Cadeira de Direito de Empresa no Curso de
Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Candido Mendes.
Professor da Cadeira de Direito de Empresa do Centro de Estudos e
Pesquisas no Ensino do Direito ("CEPED") da Universidade do Estado do
Rio de Janeiro. Professor da Cadeira de Direito de Empresa da Escola de
Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas ("FGV"). Membro
Ad-Hoc da Banca Examinadora do Exame de Ordem da OAB/RJ da
Disciplina Direito de Empresa.
LEONARDO ARAÚJO MARQUES
· Mestre em Direito Tributário e Empresarial pela Universidade Cândido
Mendes; Conferencista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro –
EMERJ; Professor da Associação dos Notários e Registradores –
ANOREG; Professor de curso APROBATUN/ ANAMAGIS do Estado de
Minas Gerais; Professor do Centro de Evolução Profissional do estado do
Espírito santo – ASMPES; Professor Convidado da Associação do
ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – AMPERJ. Promotor de
Justiça titular da Curadoria de Massas Falidas e Recuperação de
empresas do Rio de Janeiro.
3 – DAS VAGAS DO CURSO
· Das 45 (quarenta e cinco) vagas disponíveis, 03 (três) vagas são
destinadas aos Magistrados que compõem as Varas Especializadas
Falência / Recuperação Judicial e C. Precatória de Cuiabá, Várzea Grande
e Rondonópolis, devendo os interessados, confirmarem a participação até
05 (cinco) dias corridos após a publicação deste edital no DJE-MT;
· Uma (01) vaga disponível para a diretoria da Associação
Mato-grossense de Magistrados – AMAM, devendo ser confirmado o
nome do interessado na participação do curso até 05 (cinco) dias corridos
após a publicação deste edital no DJE-MT;
· As 41 (quarenta e uma) vagas, restantes, serão disponibilizadas aos
Magistrados do TJMT interessados em participar do curso.
Ø Terão prioridade aqueles magistrados que no período de fevereiro de
2007 a maio de 2010, não participaram ou que estão participando de
qualquer evento promovido pela ESMAGIS-MT, tais como: cursos,
estágios, seminários, simpósios, pós-graduação, encontros e similares,
devendo os interessados, confirmar a participação até 05 (cinco) dias
corridos após a publicação deste edital no DJE-MT;
Ø Na ocorrência do não preenchimento de interessados em participar do
curso em questão, considerando os itens acima, as vagas remanescentes
serão destinadas aos demais magistrados do TJMT que se inscreverem,
até o limite de vagas disponibilizadas neste edital publicado no DJE-MT;
Ø Na hipótese do item anterior, o critério de escolha em caso de número
maior de inscrições do que de vagas, será o de menor número de
registros na ESMAGIS-MT, de cursos concluídos pelo magistrado
interessado na data da inscrição, até o preenchimento das vagas.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 47 de 198
4 – DAS INSCRIÇÕES DO CURSO
· Para a efetivação do Curso o magistrado do TJMT deverá:
Ø Preencher a Ficha de Inscrição, Anexo I;
Ø Preencher e Assinar o Termo de Participação, Anexo II;
OBS.: Os documentos acima poderão ser enviados por:
Ø Fac-Símile;
Ø Correio (sedex), neste caso, observados os prazos-limite na postagem
da documentação prevista conforme citados no item 03 (três) deste edital;
Ø E-mail para os seguintes endereços eletrônicos: [email protected] ,
[email protected]; e [email protected],
Ø Protocolo do TJMT, devendo ser observados os prazos citados no item
03 (três) deste edital;
Ø Entregues diretamente na secretaria da ESMAGIS-MT, devendo ser
observados os prazos citados no item 03 (três) deste edital.
5 – PRAZOS PARA INSCRIÇÕES DO CURSO
· O prazo para o início das inscrições ocorrerá a partir da publicação
deste edital no DJE-MT e terá seu encerramento previsto para o dia 23 de
junho de 2010.
6 – RESULTADOS DOS DEFERIMENTOS DAS INSCRIÇÕES
· O prazo para divulgação prévia do resultado será de 02 (dois) dias úteis
após a data do encerramento, sendo divulgado o mesmo no site da
ESMAGIS-MT, www.tjmt.jus.br/esmagis, informando que, os pedidos
deferidos passarão pelo crivo da CGJ-TJMT.
7 – CERTIFICAÇÃO DO CURSO
· Os Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
participantes do "Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados em
Reflexões sobre a Nova Lei de Falências e Recuperação de
Empresas", para fazerem jus ao Certificado de participação com
aproveitamento, deverão obter:
1) Freqüência mínima em 75% do curso;
2) Conceito mínimo de 7 (sete) pontos, somando trabalho e participação;
3) Para os fins do disposto na Resolução ENFAM nº 02/2007, o
magistrado deverá elaborar dissertação sobre um dos temas abordados
no curso, com no mínimo 04 (quatro) laudas, de acordo com as normas da
ABNT.
O aproveitamento será calculado somando-se o conceito do trabalho, de
0 a 8, exigindo-se o mínimo de 6, com o conceito atribuído pela postura,
interesse e participação, que poderá variar de 0 a 2.
Os trabalhos deverão ser remetidos à ESMAGIS-MT até o dia 30 de julho
de 2010.
Somente após a correção e a atribuição dos conceitos é que os
certificados serão expedidos.
8 – CONDIÇÕES GERAIS
· Os Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
interessados em participar do "Curso de Aperfeiçoamento para
Magistrados em Reflexões sobre a Nova Lei de Falências e
Recuperação de Empresas", além do previsto neste edital, deverão
cumprir o que determina as resoluções, provimentos, instruções
normativas e outros documentos regimentais que rezam sobre a liberação
para participação de magistrados do TJMT em cursos de curta duração.
· Para maiores esclarecimentos os interessados poderão manter contato
com a secretaria da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso –
ESTAMGIS-MT, sito, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso –
Anexo Des. Athaíde Monteiro da Silva – Térreo – CPA - CEP: 78050-970 –
Cuiabá – MT - Telefone: (0**65) 3617-3844, 3617-3467 e 9943-1576, no
horário das 08h00 as 18h30.
· Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Diretoria da Escola
Superior da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS-MT
Publique-se e cumpra-se.
Cuiabá, 10 de junho de 2010
Des. RUI RAMOS RIBEIRO
Diretor-Geral da ESMAGIS-MT
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO DO
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA MAGISTRADOS EM
REFLEXÕES SOBRE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE
EMPRESAS
(Fundação Getulio Vargas – FGV DIREITO-RIO)
PARTICIPANTE:
ÁREA DE ATUAÇÃO NA MAGISTRATURA (informar o
Juízo / Comarca):
INGRESSO NA MAGISTRATURA ____ / ________ / _____:
LOCALIDADE:
E-MAIL:
TELEFONE GABINETE:
TELEFONE CELULAR:
OUTROS TELEFONES:
OBSERVAÇÕES:
(PERÍODO DE INSCRIÇÃO DE 10 A 23 DE JUNHO DE 2010)
Data: / / 2010
Assinatura ______________________________
Nome __________________________________
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Pelo presente TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE, eu,
________________________ ________________________, devidamente
matriculado (a) no CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA
MAGISTRADOS EM REFLEXÕES SOBRE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E
RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, COMPROMETO-ME na hipótese do não
comparecimento ao curso ou em caso de desistência, reembolsar o
Tribunal de Justiça no valor correspondente ao custo por aluno, aplicado
neste curso.
Nestes termos, firmo o presente.
Cuiabá, ____ de ______________ de 2010
__________________________________
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Diretoria do Fórum
Divisão Administrativa
Portaria
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 48 de 198
PORTARIA N.° 012/2010/DAFC
.
O Doutor YALE SABO MENDES, Juiz de Direito e Diretor do Foro, em
Substituição Legal, da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 170 e 171 do Estatuto
dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso – LC n.º 04/90, do
Provimento n.º 005/2008/CM e das prescrições contidas no capítulo 1,
seção 6, da CNGC/MT,
CONSIDERANDO o Pedido de Providências n.º 06/2010, instaurado contra
o servidor A. S. DE Q. Oficial de Justiça lotado na Divisão Central de
Mandados do Fórum Desembargador José Vidal, nesta Capital, instaurado
em face da representação subscrita pela douta Juíza da 10ª Vara Criminal
da Capital, por descumprimento de ordem judicial, além de atraso na
devolução do mandado;
CONSIDERANDO que a este servidor já foram aplicadas 01 (uma) pena de
REPREENSÃO, 01 (uma) pena de CENSURA e 03 (três)penas de
SUSPENSÃO, de acordo com sua ficha funcional, circunstância que não
recomenda a aplicação do benefício do ajustamento de conduta, previsto
no artigo 7º do Provimento nº 005/2008/CM.
CONSIDERANDO a infração, pelo menos em tese, do disposto no artigo
143, incisos I, III e IV do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato
Grosso, Lei Complementar nº 04/90, que estabelecem que o funcionário
tem o dever, respectivamente, de "exercer com zelo e dedicação as
atribuições do cargo", "observar as normas legais e regulamentares" e
"cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais";
CONSIDERANDO o dever do Oficial de Justiça, de cumprir as
incumbências estabelecidas no Capítulo 3, Seção 3, da CNGC/MT, norma
3.3.13, mais especificamente as previstas nos itens I, II e III "b", e também
no item 3.3.18, IV "b", e ainda que, o disposto no artigo 148, do citado
Estatuto, estabelece a responsabilidade do servidor "civil, penal e
administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições";
CONSIDERANDO a necessidade de instaurar o procedimento pertinente à
aplicação da medida disciplinar cabível;
RESOLVE:
Art. 1.° INSTAURAR, com fundamento nos 170 e 171 do Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso – LC n.º 04/90, artigos
143, I, III e IV e artigo 19 do Provimento n.º 005/2008/CM, SINDICÂNCIA
DISCIPLINAR para apuração das infrações atribuidas ao Oficial de Justiça
A. S. DE Q., lotado na Central de Mandados do Fórum Desembargador
José Vidal, pelas razões acima expostas.
Art. 2.°DESIGNAR, para compor a Comissão Sindicante, destinada a
apurar os fatos supra narrados, as servidoras nomeadas por meio da
Portaria n.° 002/2009/DAFC, alterada pela Portaria nº 003/2010/DAFC,
integrantes da comissão permanente para processamento de sindicância,
devendo a Comissão, iniciar seus trabalhos logo após a publicação da
portaria e concluí-los no prazo de trinta dias.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, remetendo-se cópias da
Portaria expedida ao Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça, à
Coordenadoria de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça e à
Divisão de Recursos Humanos deste Fórum, nos termos do artigo 30, do
supracitado Provimento 005/2008/CM.
Cuiabá, 02 de junho de 2010.
YALE SABO MENDES
Juiz de Direito e Diretor do Foro
em Substituição Legal
PORTARIA N.° 013/2010/DAFC
.
O Doutor YALE SABO MENDES, Juiz de Direito e Diretor do Foro, em
Substituição Legal, da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 170 e 171 do Estatuto
dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso – LC n.º 04/90, do
Provimento n.º 005/2008/CM e das prescrições contidas no capítulo 1,
seção 6, da CNGC/MT,
CONSIDERANDO o Pedido de Providências n.º 370/2010, instaurado
contra o servidor A. R. DE S., Oficial de Justiça lotado na Divisão Central
de Mandados do Fórum Desembargador José Vidal, nesta Capital,
instaurado em face da representação subscrita pela douta Juíza da 10ª
Vara Criminal da Capital, por não ter relatado em sua certidão (fls. 06),
circunstanciadamente a diligência empreendida, além de atraso na
devolução do mandado;
CONSIDERANDO que a este servidor já foram aplicadas 01 (uma) pena de
REPREENSÃO, 01 (uma) pena de ADVERTÊNCIA, 02 (duas)penas de
REPREENSÃO, 02 (duas) penas de CENSURA e 01(uma) pena de
SUSPENSÃO, de acordo com sua ficha funcional, circunstância que não
recomenda a aplicação do benefício do ajustamento de conduta, previsto
no artigo 7º do Provimento nº 005/2008/CM.
CONSIDERANDO a infração, pelo menos em tese, do disposto no artigo
143, incisos I, III e IV do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato
Grosso, Lei Complementar nº 04/90, que estabelecem que o funcionário
tem o dever, respectivamente, de "exercer com zelo e dedicação as
atribuições do cargo", "observar as normas legais e regulamentares" e
"cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais";
CONSIDERANDO o dever do Oficial de Justiça, de cumprir as
incumbências estabelecidas no Capítulo 3, Seção 3, da CNGC/MT, norma
3.3.13, mais especificamente as previstas nos itens I, II e III "c", e também
no item 3.3.18, item I, e ainda que, o disposto no artigo 148, do citado
Estatuto, estabelece a responsabilidade do servidor "civil, penal e
administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições";
CONSIDERANDO a necessidade de instaurar o procedimento pertinente à
aplicação da medida disciplinar cabível;
RESOLVE:
Art. 1.° INSTAURAR, com fundamento nos 170 e 171 do Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso – LC n.º 04/90, artigos
143, I, III e IV e artigo 19 do Provimento n.º 005/2008/CM, SINDICÂNCIA
DISCIPLINAR para apuração das infrações atribuidas ao Oficial de Justiça
A. R. DE S., lotado na Central de Mandados do Fórum Desembargador
José Vidal, pelas razões acima expostas.
Art. 2.°DESIGNAR, para compor a Comissão Sindicante, destinada a
apurar os fatos supra narrados, as servidoras nomeadas por meio da
Portaria n.° 002/2009/DAFC, alterada pela Portaria nº 003/2010/DAFC,
integrantes da comissão permanente para processamento de sindicância,
devendo a Comissão, iniciar seus trabalhos logo após a publicação da
portaria e concluí-los no prazo de trinta dias.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, remetendo-se cópias da
Portaria expedida ao Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça, à
Coordenadoria de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça e à
Divisão de Recursos Humanos deste Fórum, nos termos do artigo 30, do
supracitado Provimento 005/2008/CM.
Cuiabá, 08 de junho de 2010.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 49 de 198
YALE SABO MENDES
Juiz de Direito e Diretor do Foro
em Substituição Legal
Varas Cíveis
5ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA CÍVEL
JUIZ(A):EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):NELITA BANDEIRA DUARTE
ANALISTA JUDICIÁRIA: JULIENE SILVA
EXPEDIENTE:2010/83
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
229823 - 2008 \ 1003. Nr: 36877-57.2005.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. C. F.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): SONIA CORREA FERNANDES
ADVOGADO: ELIDIA PENHA GONÇALVES
REQUERIDO(A): ANTONIO DE ANDRADE JUNQUEIRA
REQUERIDO(A): LUIZ AMILTON GIMENEZ
REQUERIDO(A): SOCIEDADE HOSPITALAR QUATRO MARCOS LTDA
ADVOGADO: EVELYN HACK BIDIGARAY
ADVOGADO: GUSTAVO TOSTES CARDOSO
ADVOGADO: MIRIAN CORREIA DA COSTA
ADVOGADO: MATHEUS TOSTES CARDOSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. HOMOLOGO A PROPOSTA DE
HONORÁRIOS APRESENTADA PELA PERITA À FL. 928, CUJO VALOR
SERÁ PAGO COMO EXPLICITADO ÀS FLS. 865/870. INTIMEM-SE AS
PARTES DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 29/06/2010, ÀS 9:00 HORAS,
PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR, NA CLÍNICA DA
MULHER, SITUADA NA RUA "G", Nº. 10, BAIRRO MIGUEL SUTIL, EM
CUIABÁ/MT (FUNDOS DO ANTIGO HOSPITAL SÃO THOMÉ – TELEFONE
PARA CONTATO: 3052-3072 E 3642-3020), ONDE DEVERÃO
COMPARECER ALÉM DO REQUERENTE A.C.F. OS ASSISTENTES
TÉCNICOS INDICADOS PELAS PARTES. OS ADVOGADOS DEVERÃO
PROVIDENCIAR A IDA NO LOCAL DE SEUS RESPECTIVOS ASSISTENTES
TÉCNICOS. O ADVOGADO DO AUTOR A IDA DO AUTOR, JÁ QUE EM
RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA PODERÁ FICAR PREJUDICADA A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO AUTOR. CUMPRA-SE AS
DETERMINAÇÕES DE FLS. 869 EXPEDINDO-SE OS OFÍCIOS/REQUISIÇÕES
NECESSARIAS. APRESENTE O HOSPITAL QUATRO MARCOS, NO PRAZO
DE CINCO DIAS, OS PRONTUÁRIOS DO AUTOR. INTIMEM-SE.
Varas Especializadas de Família e Sucessões
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
JUIZ(A):ALBERTO PAMPADO NETO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL
EXPEDIENTE:2010/37
PROCESSO COM SENTENÇA
325867 - 2007 \ 1096. Nr: 25694-21.2007.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): D. R. A.
INTERDITANDO: E. R. A.
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO
EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECRETO A
INTERDIÇÃO DE EDISON RODRIGUES ANTUNES, QUALIFICADO NOS
AUTOS, NOMEANDO-LHE CURADORA SUA MÃE, DORALINA RODRIGUES
ANTUNES, IGUALMENTE QUALIFICADA NA INICIAL, O QUE FAÇO COM
FUNDAMENTO NO ART. 1.775, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO ELA
ASSINAR TERMO DE CURATELA ASSIM QUE REGISTRADA A SENTENÇA,
INCUMBINDO-SE DE ASSISTIR O INTERDITADO EM TODOS OS ATOS DA
VIDA CIVIL, DEVENDO O CURADOR OBSERVAR O DISPOSTO NOS
ARTIGOS 1.755, 1.781 E 1.783 DO CÓDIGO CIVIL.TRANSITADA EM
JULGADO, INSCREVA-SE A SENTENÇA NO REGISTRO DE PESSOAS
NATURAIS E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL POR TRÊS (03) VEZES,
COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL O NOME
DO INTERDITO E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO
(TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO GRAVE COM PERDA DE MASSA
ENCEFÁLICA E A INCAPACIDADE DE REGER BENS E HAVER), ALÉM DOS
LIMITES DA CURATELA, NOS MOLDES DO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE
CURATELA.APÓS, PROMOVAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS.SEM CUSTAS, EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA QUE ORA DEFIRO A AUTORA. PUBLIQUE-SE,
INTIME-SE E CUMPRA-SE.
344319 - 2008 \ 584. Nr: 14497-35.2008.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): M. P. DO E. DE M. G.
INTERDITANDO: R. B. DE C.
ADVOGADO: THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO
EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECRETO A
INTERDIÇÃO DE RUI BARBOSA DE CARVALHO, QUALIFICADO NOS
AUTOS, NOMEANDO-LHE CURADOR O SENHOR, VITAL GONÇALO DA
COSTA, IGUALMENTE QUALIFICADO NA INICIAL, O QUE FAÇO COM
FUNDAMENTO NO ART. 1.775, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO ELE
ASSINAR TERMO DE CURATELA ASSIM QUE REGISTRADA A SENTENÇA,
INCUMBINDO-SE DE ASSISTIR O INTERDITADO EM TODOS OS ATOS DA
VIDA CIVIL DESTE.INSCREVA-SE A SENTENÇA NO REGISTRO DE
PESSOAS NATURAIS E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL POR TRÊS (03)
VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL O
NOME DO INTERDITADO E DO CURADOR, A CAUSA DA INTERDIÇÃO
(SEQÜELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E A INCAPACIDADE DE
REGER BENS E HAVERES) ALÉM DOS LIMITES DA CURATELA, NOS
MOLDES DO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE
O COMPETENTE ALVARÁ DE CURATELA.APÓS, PROMOVAM-SE AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS.
PUBLIQUE-SE, INSCREVA-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
382198 - 2009 \ 481. Nr: 17821-96.2009.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): M. G. B.
INTERDITANDO: M. O. G. B.
ADVOGADO: LEILA MARIA DA SILVA XAVIER
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO
EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER MINISTERIAL, DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARIA
OZANA GOMES BOMDESPACHO, QUALIFICADA NOS AUTOS,
NOMEANDO-LHE CURADORA SUA IRMÃ, MARIÂNGELA GRAÇAS
BOMDESPACHO, IGUALMENTE QUALIFICADA NA INICIAL, O QUE FAÇO
COM FUNDAMENTO NO ART. 1.775, § 1º DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO
ELA ASSINAR O TERMO DE CURATELA ASSIM QUE REGISTRADA A
SENTENÇA, INCUMBINDO-SE DE ASSISTIR A INTERDITADA EM TODOS OS
ATOS DA VIDA CIVIL, DEVENDO A CURADORA OBSERVAR O DISPOSTO
NOS ARTIGOS 1.775, 1.781 E 1.783 DO CÓDIGO CIVIL.INSCREVA-SE A
SENTENÇA NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS E PUBLIQUE-SE NO
ÓRGÃO OFICIAL POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALOS DE 10 (DEZ)
DIAS, CONSTANDO DO EDITAL O NOME DA INTERDITA E DA CURADORA,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 50 de 198
A CAUSA DA INTERDIÇÃO (PSICOSE NÃO ORGÂNICA ESPECÍFICA (F29) E
TRANSTORNO COGNITIVO LEVE (F06. 7), E A INCAPACIDADE DE REGER
BENS E HAVERES), ALÉM DOS LIMITES DA CURATELA, NOS MOLDES DO
ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE O
COMPETENTE ALVARÁ DE CURATELA.APÓS, PROMOVAM-SE AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS
AUTOS.PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE.
387161 - 2009 \ 655. Nr: 23202-85.2009.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): I. S. DA M.
INTERDITANDO: B. S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO
EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER MINISTERIAL, DECRETO A INTERDIÇÃO DE BENEDITO
SOLANO, QUALIFICADO NOS AUTOS, NOMEANDO-LHE CURADORA SUA
SOBRINHA, ISBELA SOLANO DA MATA, IGUALMENTE QUALIFICADA NA
INICIAL, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.775, § 1º DO
CÓDIGO CIVIL, DEVENDO ELA ASSINAR O TERMO DE CURATELA ASSIM
QUE REGISTRADA A SENTENÇA, INCUMBINDO-SE DE ASSISTIR O
INTERDITADO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVENDO A
CURADORA OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.775, 1.781 E 1.783
DO CÓDIGO CIVIL.INSCREVA-SE A SENTENÇA NO REGISTRO DE
PESSOAS NATURAIS E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL POR 03 (TRÊS)
VEZES, COM INTERVALOS DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL O
NOME DO INTERDITO E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO
(RETARDO MENTAL MODERADO (F71. 1); SEQUELAS DE HEMORRAGIA
INTRACEREBRAL (I69. 1); EPILEPSIA, NÃO ESPECIFICADA (G40. 9);
TETRAPLEGIA ESPÁSTICA (G82. 4) E DISFASIA E AFASIA (R47. 0), E A
INCAPACIDADE DE REGER BENS E HAVERES), ALÉM DOS LIMITES DA
CURATELA, NOS MOLDES DO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE CURATELA.APÓS,
PROMOVAM-SE AS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS.PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE.
354803 - 2008 \ 965. Nr: 25263-50.2008.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): D. F. S. M.
ADVOGADO: VAGNER DE PAULA QUEIROZ
ADVOGADO: DANIEL MATTOS MATHIAS PEREIRA
RÉU(S): J. D. M.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: EM FACE DO
EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER MINISTERIAL, DECRETO A INTERDIÇÃO DE JOSÉ DAVID
MONTEIRO, QUALIFICADO NOS AUTOS, NOMEANDO-LHE CURADORA
SUA ESPOSA, DOLORES FARIAS SODRÉ MONTEIRO, IGUALMENTE
QUALIFICADA NA INICIAL, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART.
1.775, § 1º DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO ELA ASSINAR O TERMO DE
CURATELA ASSIM QUE REGISTRADA A SENTENÇA, INCUMBINDO-SE DE
ASSISTIR O INTERDITADO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVENDO
A CURADORA OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.775, 1.781 E
1.783 DO CÓDIGO CIVIL.INSCREVA-SE A SENTENÇA NO REGISTRO DE
PESSOAS NATURAIS E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL POR 03 (TRÊS)
VEZES, COM INTERVALOS DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL O
NOME DO INTERDITO E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO
(DOENÇA DE PARKINSON (G20) E DEMÊNCIA NÃO ESPECIFICADA (F03), E
A INCAPACIDADE DE REGER BENS E HAVERES), ALÉM DOS LIMITES DA
CURATELA, NOS MOLDES DO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE CURATELA.APÓS,
PROMOVAM-SE AS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS.PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE.
393142 - 2009 \ 791. Nr: 28499-73.2009.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): MARILZA APARECIDA VITORIO
INTERDITANDO: MARIELE DA GRAÇA VITORIO VASCONCELOS
ADVOGADO: TATIANA VILLAR PRUDENCIO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, DECRETO A INTERDIÇÃO
PARCIAL DE DIREITOS DE MARIELE DA GRAÇA VITÓRIO VASCONCELOS,
QUALIFICADA NOS AUTOS, NOMEANDO-LHE CURADORA SUA MÃE
MARILZA APARECIDA VITÓRIO, IGUALMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS,
O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.775, § 1º DO CÓDIGO CIVIL,
DEVENDO ELA ASSINAR O TERMO DE CURATELA ASSIM QUE
REGISTRADA A SENTENÇA, INCUMBINDO-SE DE ASSISTIR A
INTERDITADA NOS ATOS DA VIDA CIVIL QUE IMPORTE EM EMPRESTAR,
TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, ALIENAR, HIPOTECAR, DEMANDAR OU SER
DEMANDADA, E PRATICAR, EM GERAL, OS ATOS QUE SEJAM DE MERA
ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.782 DO CÓDIGO CIVIL.NA
AUSÊNCIA DA MÃE DA INTERDITA, DESDE JÁ, NOMEIO COMO
CURADORA DA MESMA, SUA TIA MARIZETE APARECIDA VITÓRIO ZILLIO,
E SUCESSIVAMENTE, SUA MADRINHA LIDIA MARTINS SPADONI
BARBOSA.INSCREVA-SE A SENTENÇA NO REGISTRO DE PESSOAS
NATURAIS E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL POR 03 (TRÊS) VEZES,
COM INTERVALOS DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL O NOME
DA INTERDITA E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO PARCIAL DE
DIREITOS (ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE – F20.0, E O IMPEDIMENTO DE
PRATICAR OS ATOS QUE IMPORTEM EM EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR
QUITAÇÃO, ALIENAR, HIPOTECAR, DEMANDAR OU SER DEMANDADA, E
PRATICAR, EM GERAL, OS ATOS QUE SEJAM DE MERA
ADMINISTRAÇÃO), ALÉM DOS LIMITES DA CURATELA, NOS MOLDES DO
ART. 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE O
COMPETENTE ALVARÁ DE CURATELA.APÓS, PROMOVAM-SE AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS
AUTOS.PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE.
PROCESSO COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
285908 - 2007 \ 363. Nr: 7965-79.2007.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): M. P. DO E. DE M. G.
INTERDITANDO: B. A. M.
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
1 – TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM SENTENÇA JÁ
TRANSITADA EM JULGADO, PORÉM, EM FACE DA INFORMAÇÃO DE FLS.
122 E PARECER DE FLS. 124, SUBSTITUO A ATUAL CURADORA, PELA
SRA. SARAH ARNOLDI BARBOZA NETA, GERENTE DO LAR DOCE LAR –
CIAPS ADAUTO BOTELHO – SES – MT.
2 - LAVRE-SE TERMO DE CURATELA EM NOME DA SRA. SARAH
ARNOLDI BARBOZA NETA, INCUMBINDO-A DE ASSISTIR À INTERDITADA,
EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DELA.
3 - INSCREVA-SE A PRESENTE SUBSTITUIÇÃO NO REGISTRO DE
PESSOAS NATURAIS E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL POR 03 (TRÊS)
VEZES, COM INTERVALOS DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO NO EDITAL O
NOME DA INTERDITADA E DA NOVA CURADORA, EXPEDINDO-SE AINDA
O COMPETENTE ALVARÁ.
4 – TRANSLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO PARA OS AUTOS N.º
385/2007.
5 – PROMOVAM-SE O APENSAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, AOS
AUTOS DA AÇÃO DE TUTELA Nº 385/2007 E, APÓS O CUMPRIMENTO DA
PRESENTE DECISÃO, PROMOVAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS E O
ARQUIVAMENTO DE AMBAS AS AÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DE
QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA, JÁ QUE AMBAS ESTÃO
SOLUCIONADAS.
6 - CUMPRA-SE.
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA VICTÓRIA DA CONCEIÇÃO MACIEL
EXPEDIENTE:2010/37
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 51 de 198
PROCESSO COM SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
356470 - 2008 \ 1008. Nr: 26916-87.2008.811.0041
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): E. H. DE F.
INTERDITANDO: L. H. DE F.
ADVOGADO: ORLANDO CAMPOS BALERONI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: SENTENÇA
ISTO POSTO, CONSIDERADAS SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS
PERTINENTES À ESPÉCIE, SECUNDADO PELO PARECER FAVORÁVEL DA
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR TUDO MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A
INTERDIÇÃO DE LEONIA HUGUENEY DE FIGUEIREDO, DECLARANDO-A
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA
VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADOR ELIETE HUGUENEY DE FIGUEIREDO, QUE
DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART.
1.187 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A
PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E
NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
EDITAL Nº 166/2010
AUTOS Nº 65/2003 I.P: 338/2000
ESPÉCIE: HOMICÍDIO QUALIFICADO
RÉU: EMERSON SILVA SANTANA
INTIMANDO: EMERSON SILVA SANTANA
FINALIDADE: Intimar o acusado EMERSON SILVA SANTANA, brasileiro,
solteiro, trabalhador de fabricação e preparação de alimentos, RG:
0931894 SSP/MT, filho de Marinho de Souza Santana e Carmen Rosa Silva
Santana, nascido 28/10/1978, para participar da sessão de julgamento,
que será realizado no dia 8 de JULHO de 2010 às 13:30 horas, pelo
Egrégio Tribunal Popular do Júri no Fórum da Comarca de Cuiabá
localizado na Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D, Bairro:
Centro Politico Administrativo, Cidade: Cuiabá-MT, Cep:78049905, Fone:
(65) 3648-6155.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos, etc. Designo o dia 08 de julho de 2010, às
13:30 horas, no Plenário do Tribunal do Júri, recinto do Fórum da capital,
para a sessão de julgamento do acusado. (...) Nos termos do art. 457, c/c
o art. 431 e art. 420, § único e art. 2º, todos do CPP, determino a intimação
do réu, via mandado e por edital, pois caso não seja encontrado
pessoalmente o julgamento realizar-se-á na data aprazada. (...)
Consigne-se, tanto no mandado como no edital, a advertência do art. 457
do CPP de que o não comparecimento do acusado implicará na realização
do julgamento sem a sua presença. Intime-se, ainda, o Representante do
Ministério Público, Defensor e testemunhas"
ADVERTÊNCIAS: a) Não comparecendo à audiência designada, sem justa
causa, o réu, ser-lhe-á aplicado o disposto no art. 457 do CPP. Redação
dada pela Lei nº 11.689/2008:
‘Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do
acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido
regularmente intimado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Arihadiney Tavares
Eugênio, digitei.
Cuiabá - MT, 10 de junho de 2010.
Olga de Oliveira Leite
Gestora Judiciária
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
EDITAL Nº 167/2010
AUTOS Nº 32/2009
ESPÉCIE: HOMICÍDIO QUALIFICADO
RÉU: JOSE PAULO MUNIZ
INTIMANDO: Dr. HUGO BARROS DUARTE – OAB/MT 5373
FINALIDADE: INTIMAR o advogado acima nominado, para participar da
sessão de julgamento, que será realizada no dia 6 de Julho de 2010 às
13:30 horas, pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri no Fórum da Comarca
de Cuiabá localizado na Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn -
D, Bairro: Centro Politico Administrativo, Cidade: Cuiabá-MT,
Cep:78049905, Fone: (65) 3648-6155.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos etc. Designo o dia 06 de julho de 2010, às
13:30 horas, para a sessão de julgamento"
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Danielly Magalhães de
Oliveira, digitei.
Cuiabá - MT, 10 de junho de 2010.
Olga de Oliveira Leite
Gestora Judiciária
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
EDITAL Nº 168/2010
AUTOS Nº 32/2009
ESPÉCIE: HOMICÍDIO QUALIFICADO
RÉU: JOSE PAULO MUNIZ
INTIMANDO: JOSE PAULO MUNIZ
FINALIDADE: INTIMAR o acusado JOSÉ PAULO MUNIZ, brasileiro, solteiro,
guarda/segurança, filho de Venino Travasso Muniz e Maria José Muniz,
nascido 20/12/1953, natural de São José Itabapuana-RJ, para participar da
sessão de julgamento, que será realizada no dia 6 de Julho de 2010 às
13:30 horas, pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri no Fórum da Comarca
de Cuiabá localizado na Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn -
D, Bairro: Centro Politico Administrativo, Cidade: Cuiabá-MT,
Cep:78049905, Fone: (65) 3648-6155.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos etc. Designo o dia 06 de julho de 2010, às
13:30 horas, para a sessão de julgamento"
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Danielly Magalhães de
Oliveira, digitei.
Cuiabá - MT, 10 de junho de 2010.
Olga de Oliveira Leite
Gestora Judiciária
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
EDITAL Nº 169/2010
AUTOS Nº 30/2008 COD. 68110 IP: 35/2005
ESPÉCIE: HOMICÍDIO QUALIFICADO
RÉU: NILTON CÉSAR DE PROENÇA
EVALDO GHISI DOS SANTOS
INTIMANDO: Drª. RAQUEL CRISTINA ROCKENBACH BLEICH OAB-MT 7655,
Dr. JOSÉ DIOGO GUILEN OAB-PR 22834
FINALIDADE: INTIMAR os Advogados acima nominados, para
comparecerem ao Plenário do Tribunal do Júri, no dia 13 de JULHO de
2010, às 08:00 horas, no recinto do Fórum da Capital, para o julgamento do
acusado EVALDO GHISI DOS SANTOS.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos etc... No mais, não havendo diligências a
serem realizadas nem irregularidades a serem sanadas, DOU COMO
PREPARADO o presente processo, ordenando que os pronunciados sejam
submetidos a julgamento pelo E. Tribunal Popular do Júri, cuja sessão
designo para o dia 13 de julho de 2010, às 08h, no Plenário do Tribunal do
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 52 de 198
Júri desta capital."
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Michel Trindade
Vilarindo dos Santos digitei.
Cuiabá - MT, 10 de junho de 2010.
Olga de Oliveira Leite
Gestora Judiciária
MVILARINDO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
EDITAL Nº 170/2010
AUTOS Nº 30/2008 COD. 68110 IP: 35/2005
ESPÉCIE: HOMICÍDIO QUALIFICADO
RÉU: NILTON CÉSAR DE PROENÇA
EVALDO GHISI DOS SANTOS
INTIMANDO: Dr. RONEI AUGUSTO DUARTE OAB/MT nº 4.420
FINALIDADE: INTIMAR os Advogados acima nominados, para
comparecerem ao Plenário do Tribunal do Júri, no dia 13 de JULHO de
2010, às 08:00 horas, no recinto do Fórum da Capital, para o julgamento do
acusado NILTON CÉSAR DE PROENÇA.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos etc... No mais, não havendo diligências a
serem realizadas nem irregularidades a serem sanadas, DOU COMO
PREPARADO o presente processo, ordenando que os pronunciados sejam
submetidos a julgamento pelo E. Tribunal Popular do Júri, cuja sessão
designo para o dia 13 de julho de 2010, às 08h, no Plenário do Tribunal do
Júri desta capital."
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Michel Trindade
Vilarindo dos Santos digitei.
Cuiabá - MT, 10 de junho de 2010.
Olga de Oliveira Leite
Gestora Judiciária
MVILARINDO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
EDITAL Nº 171/2010
AUTOS Nº 30/2008 IP: 35/2005
ESPÉCIE: HOMICÍDIO QUALIFICADO
RÉU: NILTON CÉSAR DE PROENÇA e EVALDO GHISI DOS SANTOS
INTIMANDO: NILTON CÉSAR DE PROENÇA
FINALIDADE: INTIMAR o Acusado, NILTON CÉSAR DE PROENÇA,
brasileiro, RG: 764.062-5 SSP/MT, filho de Adolfo Hermenegildo de
Proença e Isabel Augusta Silva Proença, nascido aos 01/12/1974, natural
de Cuiabá/MT, para participar da sessão de julgamento, que será realizada
no dia 13 de Julho de 2010 às 08:00 horas, pelo Egrégio Tribunal Popular
do Júri no Fórum da Comarca de Cuiabá localizado na Rua Des. Milton
Figueiredo Ferreira Mendes, Sn - D, Bairro: Centro Politico Administrativo,
Cidade: Cuiabá-MT, Cep:78049905, Fone: (65) 3648-6155.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos, etc... No mais, não havendo diligências a
serem realizadas nem irregularidades a serem sanadas, DOU COMO
PREPARADO o presente processo, ordenando que os pronunciados sejam
submetidos a julgamento pelo E. Tribunal Popular do Júri, cuja sessão
designo para o dia 13 de julho de 2010, às 08h, no Plenário do Tribunal do
Júri desta capital."
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Michel Trindade
Vilarindo dos Santos, digitei.
Cuiabá - MT, 10 de junho de 2010.
Olga de Oliveira Leite
Gestora Judiciária
MVILARINDO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
EDITAL Nº 172/2010
AUTOS Nº 30/2008 IP: 35/2005
ESPÉCIE: HOMICÍDIO QUALIFICADO
RÉU: NILTON CÉSAR DE PROENÇA e EVALDO GHISI DOS SANTOS
INTIMANDO: EVALDO GHISI DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAR o Acusado, EVALDO GHISI DOS SANTOS,
brasileiro, RG: 9916420 SSP/PR, filho de Anita Alves Ghisi da Silva,
nascido aos 26/05/1969, natural de Terra Roxa/PR, para participar da
sessão de julgamento, que será realizada no dia 13 de Julho de 2010 às
08:00 horas, pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri no Fórum da Comarca
de Cuiabá localizado na Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn -
D, Bairro: Centro Politico Administrativo, Cidade: Cuiabá-MT,
Cep:78049905, Fone: (65) 3648-6155.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos, etc... No mais, não havendo diligências a
serem realizadas nem irregularidades a serem sanadas, DOU COMO
PREPARADO o presente processo, ordenando que os pronunciados sejam
submetidos a julgamento pelo E. Tribunal Popular do Júri, cuja sessão
designo para o dia 13 de julho de 2010, às 08h, no Plenário do Tribunal do
Júri desta capital."
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Michel Trindade
Vilarindo dos Santos, digitei.
Cuiabá - MT, 10 de junho de 2010.
Olga de Oliveira Leite
Gestora Judiciária
MVILARINDO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
EDITAL Nº 173/2010
AUTOS Nº 60/2009 COD. 151497
ESPÉCIE: HOMICÍDIO QUALIFICADO
RÉU: IVAN NEI BATISTA FILGUEIRA FILHO
INTIMANDO: Dr. HUENDEL ROLIM WENDER OAB/MT nº 10.858
FINALIDADE: INTIMAR o Advogado acima nominado, para comparecer ao
Plenário do Tribunal do Júri, no dia 20 de JULHO de 2010, às 08:00 horas,
no recinto do Fórum da Capital, para o julgamento do acusado IVAN NEI
BATISTA FILGUEIRA FILHO.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos etc... RESIGNO o julgamento do correu IVAN
NEI FILGUEIRA FILHO para o dia 20 de Julho de 2010, às 8h, saindo o
acusado intimado do julgamento."
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Michel Trindade
Vilarindo dos Santos digitei.
Cuiabá - MT, 10 de junho de 2010.
Olga de Oliveira Leite
Gestora Judiciária
MVILARINDO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
EDITAL Nº 174/2010
AUTOS Nº 51/2007 COD. 34832 IP: 11/1994
ESPÉCIE: HOMICÍDIO SIMPLES
RÉU: EDUARDO DE MOURA BARBALHO
INTIMANDO: EDUARDO DE MOURA BARBALHO
FINALIDADE: Intimar o acusado EDUARDO DE MOURA BARBALHO,
Brasileiro, Solteiro,filho de Benedito Luiz Barbalho e Ana Maria de Moura
Barbalho, nascido aos 05/03/1970, natural de Cuiabá/MT, para participar
da sessão de julgamento, que será realizado no dia 07 de JULHO de 2010
às 13h30min, pelo Egrégio Tribunal Popular do Júri no Fórum da Comarca
de Cuiabá localizado na Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Sn -
D, Bairro: Centro Politico Administrativo, Cidade: Cuiabá-MT,
Cep:78049905, Fone: (65) 3648-6155.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos etc... Designo o dia 07 de julho de 2010, às
13:30 horas, para a sessão de julgamento."
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 53 de 198
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Arihadiney Tavares
Eugênio, digitei.
Cuiabá - MT, 10 de junho de 2010.
Olga de Oliveira Leite
Gestora Judiciária
HD
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
EDITAL Nº 175/2010
AUTOS Nº 51/2007 COD. 34832 IP: 11/1994
ESPÉCIE: HOMICÍDIO SIMPLES
RÉU: EDUARDO DE MOURA BARBALHO
INTIMANDO: Dr. LUIZ GUILHERME LEAL CURVO OAB/MT nº 4.948 e
ADRIANO MEIRELES BORBA OAB/MT Nº 9.332
FINALIDADE: INTIMAR os Advogados acima nominados, para
comparecerem ao Plenário do Tribunal do Júri, no dia 07 de JULHO de
2010, às 13h30min, no recinto do Fórum da Capital, para o julgamento do
acusado EDUARDO DE MOURA BARBALHO.
DECISÃO/DESPACHO: "Vistos etc... Designo o dia 07 de julho de 2010, às
13:30 horas, para a sessão de julgamento."
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Arihadiney Tavares
Eugênio digitei.
Cuiabá - MT, 10 de junho de 2010.
Olga de Oliveira Leite
Gestora Judiciária
HD
3ª Vara Criminal
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADA
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS Nº 2952-91.2010.811.0042
E S P É C I E : A ç ã o P e n a l - P r o c e d i m e n t o
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): ADINEI MARQUES DA ROCHA
INTIMANDO: DRª. NADESKA CALMON FREITAS, OAB/MT
N.º 11.548FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado acima qualificado, para
comparecer perante este Juízo da 3º Vara Criminal da Capital, no DIA
15/07/2010, ÀS 16:00 HORAS, a fim de participar da audiência una de
Instrução e Julgamento, nos autos da Ação Penal n.º 55/2010.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nádia Lemos
Gonçalves, digitei.
Cuiabá - MT, 10 de junho de 2010.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE ITNIMAÇÃO DE ADVOGADO
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS Nº 6315-86.2010.811.0042
E S P É C I E : A ç ã o P e n a l - P r o c e d i m e n t o
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): ADEMILSON PEREIRA DA SILVA
INTIMANDO: DR. HUDSON FIGUEIREDO SERROU
BARBOSA - OAB/MT N.º11.370FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado acima qualificado, para
comparecer perante este Juízo da 3º Vara Criminal da Capital, no DIA
06/07/2010, ÀS 16:00 HORAS, a fim de participar da audiência una de
Instrução e Julgamento, nos autos da Ação Penal n.º 137/2010.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nádia Lemos
Gonçalves, digitei.
Cuiabá - MT, 10 de junho de 2010.
Joilson Ribeiro
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS Nº 1225-68.1999.811.0042
E S P É C I E : A ç ã o P e n a l - P r o c e d i m e n t o
Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): QUEZIL GOES DE SIQUEIRA
VALÉRIA DIAS CARDOSO
INTIMANDOS: DR. JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA,
OAB/MT 4945,
DR. RICARDO PORTEL MARTINS OAB/MT 9363
DR. KATIUCY ALBURQUERQUE OAB/MT 10947FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado acima qualificado, para
comparecer perante este Juízo da 3º Vara Criminal da Capital, no DIA
12/07/2010, ÀS 15H30MIN, a fim de participar da audiência una de
Instrução e Julgamento, nos autos da Ação Penal n.º 793/1999.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nádia Lemos
Gonçalves, digitei.
Cuiabá - MT, 10 de junho de 2010.
Joilson Ribeiro
Juizados Especiais Cíveis
Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá
Intimação
JUIZ(A):VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):WANDRÉIA ALVES CARVALHO DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2010/31
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
16164 - 2008 \ 438. Nr: 438-13.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ROSA DAMACENO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 54 de 198
ADVOGADO: JOAO PAULO CARVALHO DIAS
RECLAMADO: SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO
ADVOGADO: MARCIA CRUZ MOREIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DA
PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 135/140, "IN VERBIS":
POSTO ISTO, DIANTE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, E COM
FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C
ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL, E CONDENO A RECLAMADA, SANECAP – COMPANHIA DE
SANEAMENTO DA CAPITAL, A REVER OS VALORES COBRADOS DA
PARTE RECLAMANTE, ROSA DAMACENO, REFERENTE ÀS FATURAS
COMPREENDIDAS ENTRE 27/04/2006 A 05/12/2008, DEVENDO SER
UTILIZADO COMO PARÂMETRO A MÉDIA DE CONSUMO DE ÁGUA
EQUIVALENTE A 10M3 (DEZ METROS CÚBICOS), COMPENSANDO-SE OS
VALORES PAGOS COM EVENTUAIS DÉBITOS APURADOS. JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA
RECLAMADA, SANECAP – COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL,
PELAS RAZÕES SUPRA ADUZIDAS. MANTENHO A LIMINAR DE FLS.
26/27, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DETERMINO, AINDA, QUE
A PARTE RECLAMADA SE ABSTENHA DE SUSPENDER A PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DOS DÉBITOS ORA DISCUTIDOS, BEM COMO
PROCEDA NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS A TROCA DO
APARELHO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA PARTE
RECLAMANTE, SOB PENA DE MULTA JÁ FIXADA NA DECISÃO DE FLS.
26/27. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, A
TEOR DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. TRANSITADA EM
JULGADO, EXECUTE-SE NA FORMA DA LEI, ALERTANDO QUE CASO O
CONDENADO NÃO EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO
PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). P. R. I. C. CUIABÁ – MT, 07 DE
MAIO DE 2010. YALE SABO MENDES. JUIZ DE DIREITO
16694 - 2008 \ 966. Nr: 967-32.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARIA LETICIA ARRUDA DE MORAIS
ADVOGADO: RODRIGO ARRUDA DE MORAES
RECLAMADO: CASSI
ADVOGADO: CLARISSA LOPES VIEIRA VIDAURRE
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DA
PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 106/115, "IN VERBIS":
PELO EXPOSTO, E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO
NO ART. 269, INCISO I, C/C 330, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C/C ART. 6º DA LEI Nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FORMULADO POR MARIA LETICIA
ARRUDA DE MORAIS CONTRA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, TÃO SOMENTE PARA
RECONHECER A OBRIGAÇÃO DA RECLAMADA EM CUSTEAR O
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE MIOPIA E
ASTIGMATISMO INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DA LESÃO NO
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, FACE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 54 E 55, DA LEI Nº
9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE. P. R. I. C. CUIABÁ -
MT, 14 DE MAIO DE 2.010. YALE SABO MENDES. JUIZ DE DIREITO
18646 - 2008 \ 2914. Nr: 2919-46.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: CATARINO SILVA SAMPAIO
ADVOGADO: ANDRE LUIS SANTAREM GONZALES
RECLAMADO: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DA
PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 121/124, "IN
VERBIS":ASSIM SENDO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE ESTA RECLAMAÇÃO E CONDENO A
RECLAMADA AO PAGAMENTO AO RECLAMANTE O VALOR DE R$
10.200,00 (DEZ MIL E DUZENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS,
IMPORTÂNCIA QUE CONSIDERO PONDERADA E RAZOÁVEL - DIANTE DA
NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS EXCEPCIONAIS -, CAPAZ DE TRADUZIR
JUSTA REPARAÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ESTE
VALOR SERÁ MONETARIAMENTE CORRIGIDO PELO INPC E ACRESCIDO
DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DESTA DATA. DECLARO
INEXIGÍVEL O DÉBITO QUE DEU ORIGEM À RESTRIÇÃO COMERCIAL.
TORNO DEFINITIVA A LIMINAR DE FLS. 22. OFICIEM-SE AO SPC E À
SERASA, PARA QUE PROCEDAM AO CANCELAMENTO DEFINITIVO DA
RESTRIÇÃO TRATADA NESTA RECLAMAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, A RECLAMADA DEVERÁ CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A
SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO, A
REQUERIMENTO VERBAL OU ESCRITO DO CREDOR, DE MANDADO DE
PENHORA E AVALIAÇÃO, COM ACRÉSCIMO DE MULTA NO PERCENTUAL
DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO.
PUBLICADA E REGISTRADA NO SISTEMA APOLO. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA. JUIZ DE DIREITO.
18865 - 2008 \ 3132. Nr: 3134-22.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ADILSON FERNANDO RAMOS
ADVOGADO: EDUARDO LUIZ GABRIEL DA SILVA
RECLAMADO: FAI-FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES PARA QUE
COMPAREÇAM NA SECRETARIA DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE
RETIRAREM O ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
18629 - 2008 \ 2897. Nr: 2898-70.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: LUZIEMA PEREIRA DE AZEVEDO
ADVOGADO: MARIA ANGÉLICA SILVA DA COSTA ZANATA
RECLAMADO: BANCO REAL ABN AMRO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: MARCIO BELLOCCHI
ADVOGADO: JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES QUANTO
AOS RECURSOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTRARRAZÕES
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
8720 - 2005 \ 49. Nr: 13-88.2005.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: GREGORIO PEREIRA DE SOUZA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: IGNEZ MARIA MENDES LINHARES
RECLAMADO: UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: CARLA HELENA GRINGS
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARDOZO SANTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES PARA QUE
COMPAREÇAM NA SECRETARIA DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE
RETIRAR O ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
18085 - 2008 \ 2354. Nr: 2381-65.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOAO PAULO PEREIRA SILVA FILHO
ADVOGADO: JOAO PAULO PEREIRA SILVA FILHO
RECLAMADO: AMERICEL S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DA
PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/63, "IN VERBIS":
DIANTE DE TODO O EXPOSTO E COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.099/95,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E CONDENANDO A RECLAMADA,
AMERICEL S/A, A PAGAR AO RECLAMANTE, JOÃO PAULO PEREIRA
SILVA FILHO, O VALOR DE R$ R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PELOS
DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 55 de 198
MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL (CC/2002, ART. 405) E CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE DECISUM. BEM COMO, DETERMINO
A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$ 62,00 REAIS,
TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 124,00 REAIS, VALOR ESTE QUE
DEVERA SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS
DESDE A DATA DO DESEMBOLSO, OU SEJA, DESDE 15.07.2008. SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, A TEOR DOS
ARTIGOS 54 E 55 DA LEI 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO,
EXECUTE-SE NA FORMA DA LEI, ALERTANDO QUE CASO O CONDENADO
NÃO EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O
MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO
PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) – (ART. 475-J DO CPC). P.R.I.
-CUMPRA-SE. DR. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO
16971 - 2008 \ 1243. Nr: 1244-48.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: JUSCILENY SIQUEIRA CAMPOS FERLETE
ADVOGADO: JUSCILENY SIQUEIRA CAMPOS
RECLAMADO: CITY LAR
ADVOGADO: INESSA DE OLIVEIRA TREVISAN
ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DA
PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 106/111, "IN VERBIS":
ISTO POSTO, E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DIANTE DA
DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, E COM FULCRO NO ARTIGO 269,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 6º DA LEI Nº
9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA
CONDENAR A RECLAMADA, DISMOBRAS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMESTIOCOS LTDA, PAGAR A
RECLAMANTE, JUSCILENY SIQUEIRA CAMPOS FERLETE, O VALOR DE R$
5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PELOS DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE
JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A
PARTIR DO PRESENTE DECISUM. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, A TEOR DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI
9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO, EXECUTE-SE NA FORMA DA LEI,
ALERTANDO QUE CASO O CONDENADO NÃO EFETUE O PAGAMENTO
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ
ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) –
(ART. 475-J DO CPC).
P. R. I. C. YALE SABO MENDES. JUIZ DE DIREITO.
18664 - 2008 \ 2932. Nr: 2938-52.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: FERNANDO CESAR DURIGAN
ADVOGADO: LÉLIA FELIPE DOS SANTOS
ADVOGADO: MARIANA PERINI BRASIL DE PAULA DURIGAN
ADVOGADO: JULIANA HERNANDES MOREIRA LIMA
RECLAMADO: POSTO DEMENECK
ADVOGADO: JOSE DIEGO LENDZION RACHID JAUDY
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DA
PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 109/111, "IN VERBIS":
ISTO POSTO, DIANTE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, E COM
FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C
ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
FORMULADO POR FERNANDO CESAR DURIGAN EM DESFAVOR DE
POSTO DEMENECK (FAOS COMBUSTÍVEIS LTDA). SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, A TEOR DOS ARTIGOS 54 E
55 DA LEI 9.099/95.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE. P. R. I. C. YALE SABO
MENDES. JUIZ DE DIREITO.
14082 - 2007 \ 682. Nr: 474-89.2007.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOÃOZITO TAVARES GOMES
ADVOGADO: ALESSANDRA DA ROCHA GARRUCHO GOMES
ADVOGADO: OCLECIO DE ASSIS GARRUCHO
RECLAMADO: SANECAP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO
ADVOGADO: MARCIA CRUZ MOREIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DA
PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 139, "IN VERBIS":
ISTO POSTO, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUÍDO NO ART. 840 DO
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº
9.099/95 C/C ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº
6.176/93, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE FLS. 130/131,
PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, EM
CONSEQÜÊNCIA JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM APRECIAÇÃO
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRESENTE ACORDO
ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO, NESTES AUTOS OU EM PROCESSO
AUTÔNOMO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA
FASE, A TEOR DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI 9.099/95. TRANSITADO EM
JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, COM AS CAUTELAS
E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. P. R. I. C. YALE SABO MENDES. JUIZ DE
DIREITO
17702 - 2008 \ 1971. Nr: 1973-74.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: DUÍLIO NAVES JUNQUEIRA JUNIOR
ADVOGADO: EVAN CORREA DA COSTA
ADVOGADO: EDE MARCOS DENIZ
RECLAMADO: DATA RECOVER
ADVOGADO: VLADEMIR CARGNELUTTI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DA
PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 199/204, "IN VERBIS":
ISTO POSTO, DIANTE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, E COM
FULCRO NO ARTIGO 183 C/C 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ, E, C/C ARTIGO 6º DA LEI Nº.
9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA
CONDENAR A PARTE RECLAMADA, DATA RECOVER – RECUPERADORA
DE DADOS DO BRASIL LTDA, PAGAR A PARTE RECLAMANTE, DULIO
NAVES JUNQUEIRA JUNIOR, O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS), PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS JÁ INCLUSOS,
ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
DESTE DECISUM. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA
FASE, A TEOR DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI 9.099/95. TRANSITADA EM
JULGADO, EXECUTE-SE NA FORMA DA LEI, ALERTANDO QUE CASO O
CONDENADO NÃO EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO
PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) – (ART. 475-J DO CPC). P. R. I.
C. YALE SABO MENDES. JUIZ DE DIREITO
17300 - 2008 \ 1571. Nr: 1570-08.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ERAIL BARBOSA DA CUNHA
ADVOGADO: TATIANE CARLA GOMES DE CASTRO
RECLAMADO: TONON
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MASCARENHAS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DA
PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 85/87, "IN VERBIS": PELO
EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NÃO
RESTANDO PROVADO ROBUSTAMENTE AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA
EXORDIAL, CUJO ÔNUS É DO AUTOR, FACE AO DISPOSTO NO INCISO I,
DO ARTIGO Nº 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO
ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 9º DA LEI
9.099/95 C/C ENUNCIADO 99 DO FONAJE, DECRETO A REVELIA DA 1ª
RECLAMADA, TODAVIA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
FORMULADO POR ERAIL BARBOSA DA CUNHA EM FACE DE TONON
CONFECÇÕES T & T LTDA E ELIS TONON, AMBOS JÁ QUALIFICADOS
NOS AUTOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA
FASE, A TEOR DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI 9.099/95.TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVE-SE O PRESENTE, OBSERVANDO-SE AS
FORMALIDADES LEGAIS. P. R. I. C. YALE SABO MENDES. JUIZ DE DIREITO
16809 - 2008 \ 1081. Nr: 1083-38.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARIA JOSE ALVEZ
ADVOGADO: SONIA MARIA DE ALENCAR LOPES
RECLAMADO: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 56 de 198
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: LAZARO JÓSE GOMES JUNIOR
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DO
DESPACHO DE FLS. 138, "IN VERBIS": VISTOS ETC. APÓS SER
PROLATADA A SENTENÇA, A RECLAMADA INTERPÔS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REQUERENDO QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITOS
INFRINGENTES. ALEGA QUE AS PARTES CELEBRARAM ACORDO NESTE
PROCESSO E INCLUSIVE JÁ FOI HOMOLOGADO. VERIFICO QUE DE FATO
HÁ PETIÇÃO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO DO ACORDO, BEM COMO A
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. SE AS PARTES CELEBRARAM ACORDO E
ESTE FOI CUMPRIDO, CESSA A EXISTÊNCIA DA LIDE, DEVENDO SER
RECONHECIDO A NULIDADE DA SENTENÇA. CABEM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO QUANDO NA SENTENÇA HOUVER, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 48
DA LEI 9.099/95 E ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTE
CASO, A MEU VER, A SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS CONTÉM
UM VÍCIO QUE GERA SUA NULIDADE, POIS FOI PROLATADA APÓS AS
PARTES INFORMAREM QUE CELEBRARAM ACORDO. ANTE O EXPOSTO,
RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM
TEMPESTIVOS, OS ACOLHO E DECLARO SEM EFEITO A SENTENÇA
PROFERIDA NESTE FEITO, POIS AS PARTES JÁ HAVIAM CELEBRADO
ACORDO. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, PROCEDAM-SE
AS NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
15969 - 2008 \ 244. Nr: 244-13.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: EMERSON GONÇALVES DE SOUZA
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
ADVOGADO: MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA
RECLAMADO: BANCO RURAL S/A
ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO WAHLBRINK
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DO
DESPACHO DE FLS. 151/152, "IN VERBIS": VISTOS ETC. VERIFICO QUE A
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, BEM COMO AS RAZÕES DO RECURSO DE
FLS. 129/146, FORAM PROTOCOLADAS SEM ASSINATURA DE SEUS
SUBSCRITORES. O ENUNCIADO 102 DO FONAJE DISPÕE QUE: "O
RELATOR, NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, EM DECISÃO
MONOCRÁTICA, PODERÁ NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM
DESACORDO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS
TURMAS RECURSAIS OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, CABENDO RECURSO
INTERNO PARA A TURMA RECURSAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS. NESTE
SENTIDO: RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROTOCOLADO
SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. RECURSO APÓCRIFO NÃO
CONHECIDO. (RECURSO CÍVEL N.° 2007.900416-3, 1ª TURMA RECURSAL
DO ESTADO DO ACRE, RELATOR JOSÉ AUGUSTO CUNHA FONTES DA
SILVA) E AINDA, O ENTENDIMENTO DA SEXTA TURMA RECURSAL DO
STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO
CIVIL. ART. 544, § 1º, CPC. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL
SEM
ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO
INEXISTENTE. 1. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INSTRUÍDO COM CÓPIA IRREGULAR DE PEÇA EXIGIDA PELO ARTIGO 544,
§ 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO PRESENTE CASO, A PETIÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL NÃO CONTÉM ASSINATURA DO PATRONO, O
QUE OBSTA O SEU CONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA. 2. RECURSOS
APÓCRIFOS DIRIGIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALÉM DE
NÃO SEREM PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO, SÃO CONSIDERADOS
INEXISTENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO AG
1140186 / SP, RELATOR MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
(1131)) ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE RECEBER O RECURSO INTERPOSTO,
POIS, MANIFESTAMENTE, ESTÁ EM DESACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS RECURSAIS. INTIME-SE.
17088 - 2008 \ 1359. Nr: 1356-17.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: JUDITH HONORATO ARAÚJO
ADVOGADO: ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO
RECLAMADO: LOSANGO
ADVOGADO: LAZARO JÓSE GOMES JUNIOR
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DO
DESPACHO DE FLS. 135/136, "IN VERBIS": VISTOS ETC. APÓS SER
PROLATADA A SENTENÇA, A RECLAMADA INTERPÔS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REQUERENDO QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITOS
INFRINGENTES. ALEGA QUE AS PARTES CELEBRARAM ACORDO NESTE
PROCESSO E REQUEREU A JUNTADA DA PETIÇÃO ONDE SE
COMPUSERAM AMIGAVELMENTE, FLS. 130/131, E A PROVA QUE O
VALOR DO ACORDO FOI PAGO (COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUNTADO
ÀS FLS. 132). VERIFICO QUE A PETIÇÃO INFORMANDO A CELEBRAÇÃO
DO ACORDO FOI ENDEREÇADA E PROTOCOLADA NO 1° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL, POR ESSE MOTIVO NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS
PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, PORÉM ESTE PODE SER
HOMOLOGADO A QUALQUER MOMENTO. SE AS PARTES CELEBRARAM
ACORDO E ESTE FOI CUMPRIDO, CESSA A EXISTÊNCIA DA LIDE,
DEVENDO SER RECONHECIDO A NULIDADE DA SENTENÇA. CABEM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO NA SENTENÇA HOUVER,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA, CONSOANTE
DISPÕE O ART. 48 DA LEI 9.099/95 E ART. 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NESTE CASO, A MEU VER, A SENTENÇA PROFERIDA
NESTES AUTOS CONTÉM UM VÍCIO QUE GERA SUA NULIDADE, POIS
POSTERIORMENTE FOI INFORMADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE UM PRÉVIO
ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. ANTE O EXPOSTO, RECEBO OS
PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM TEMPESTIVOS,
OS ACOLHO E DECLARO SEM EFEITO A SENTENÇA PROFERIDA NESTE
FEITO, POIS AS PARTES JÁ HAVIAM CELEBRADO ACORDO. PARA QUE
PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, HOMOLOGO O
ACORDO, CELEBRADO PELAS PARTES EM EPÍGRAFE, EM
CONFORMIDADE COM O ESTATUÍDO NO ARTIGO 57, DA LEI N. 9.099/95,
E, EM CONSEQÜÊNCIA JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM LASTRO
LEGAL NO DISPOSTO NO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, PROCEDAM-SE AS
NECESSÁRIAS ANOTAÇÕES E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
16809 - 2008 \ 1081. Nr: 1083-38.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARIA JOSE ALVEZ
ADVOGADO: SONIA MARIA DE ALENCAR LOPES
RECLAMADO: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: LAZARO JÓSE GOMES JUNIOR
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, DO
DESPACHO DE FLS. 138, "IN VERBIS":
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
16693 - 2008 \ 965. Nr: 966-47.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: RENATO ANDRADE RODRIGUES
RECLAMADO: CALCENTER CALÇADOS (MEIO PREÇO)
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RECLAMADA, SOBRE O
BLOQUEIO EFETUADO NESTES AUTOS, NO VALOR DE R$ 4.053,38 (
QUATRO MIL E CINQUENTA E TRES REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS),
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º DO CPC, CONSTANDO
QUE SE NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SERÁ
AUTORIZADO AO EXEQÜENTE EFETUAR O LEVANTAMENTO.
15118 - 2007 \ 1684. Nr: 1340-97.2007.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ARIANA ANAINA DE ARAÚJO
ADVOGADO: HUGUENEY ALVES DOS REIS
ADVOGADO: IVAN SALES GARCIA
RECLAMADO: CREDI 21 PARTICIPAÇÃO LTDA - CARTÃO MARIS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 57 de 198
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMAO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RECLAMADA, SOBRE O
BLOQUEIO EFETUADO NESTES AUTOS, NO VALOR DE R$ 5.707,46
(CINCO MIL E SETECENTOS E SETE REAIS E QUARENTA E SEIS
CENTAVOS), PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º DO CPC,
CONSTANDO QUE SE NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO,
SERÁ AUTORIZADO AO EXEQÜENTE EFETUAR O LEVANTAMENTO.
15671 - 2007 \ 2239. Nr: 1897-84.2007.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOSÉ GUSTAVO MONTES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NILCE MACEDO
RECLAMADO: UNIBANCO
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RECLAMADA, SOBRE O
BLOQUEIO EFETUADO NESTES AUTOS, NO VALOR DE R$ 5.100,00
(CINCO MIL E CEM REAIS), PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º
DO CPC, CONSTANDO QUE SE NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A
CONTAR DA INTIMAÇÃO, SERÁ AUTORIZADO AO EXEQÜENTE EFETUAR
O LEVANTAMENTO.
15585 - 2007 \ 2147. Nr: 1809-46.2007.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: RONEY ASSUNÇÃO DOS SANTOS
ADVOGADO: ELIEL ALVES DE SOUSA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
4029 - 2003 \ 1797. Nr: 480-38.2003.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOSELMA PEREIRA AGULHO
ADVOGADO: ALFREDO FERREIRA DA SILVA
RECLAMADO: ANDORINHA EMPRESA DE TRANSPORTES S/A
ADVOGADO: JOSE DRAUZIO LEIRIAO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RECLAMADA, SOBRE O
BLOQUEIO EFETUADO NESTES AUTOS, NO VALOR DE R$ 6.626,73 (SEIS
MIL E SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS
CENTAVOS), PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º DO CPC,
CONSTANDO QUE SE NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO,
SERÁ AUTORIZADO AO EXEQÜENTE EFETUAR O LEVANTAMENTO.
18033 - 2008 \ 2302. Nr: 2303-71.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: VANIA MARIA AGUILERA FRAGA
ADVOGADO: JORGE BOTEGA
ADVOGADO: RICARDO PORTEL MARTINS
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDAO
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
16685 - 2008 \ 957. Nr: 958-70.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARILHA SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDUARDO LUIZ GABRIEL DA SILVA
RECLAMADO: REAL PRESENTES LTDA
ADVOGADO: HUENDEL ROLIM WENDER
ADVOGADO: SADORA XAVIER FONSECA CHAVES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
16688 - 2008 \ 960. Nr: 961-25.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARILHA SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDUARDO LUIZ GABRIEL DA SILVA
RECLAMADO: MAX MODAS
ADVOGADO: ANTONIO MONREAL ROSADO
ADVOGADO: MARCELO POLI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
16683 - 2008 \ 955. Nr: 956-03.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARILHA SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDUARDO LUIZ GABRIEL DA SILVA
RECLAMADO: CARLLOTA
ADVOGADO: ANA CAROLINA SCARACATI
ADVOGADO: MAURICIO AUDE
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
ADVOGADO: LAURA CRISTINA SOUZA MADUREIRO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
16690 - 2008 \ 962. Nr: 963-92.20
08.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARILHA SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDUARDO LUIZ GABRIEL DA SILVA
RECLAMADO: PANELÃO
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA NETO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMADO QUANTO AO RECURSO PARA, QUERENDO,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
16264 - 2008 \ 537. Nr: 537-80.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MANOEL GABRIEL DA SILVA
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
ADVOGADO: MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA
RECLAMADO: NOVO MUNDO - MOVEIS E UTILIDADES
LTDA
ADVOGADO: TEÓFILO MÁRCIO DE ARRUDA BARROS
JÚNIOR
ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO RIBEIRO DOS
SANTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMADO QUANTO AO RECURSO PARA, QUERENDO,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
16687 - 2008 \ 959. Nr: 960-40.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARILHA SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDUARDO LUIZ GABRIEL DA SILVA
RECLAMADO: DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 58 de 198
ADVOGADO: JULIO TARDIN
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMADO QUANTO AO RECURSO PARA, QUERENDO,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
13421 - 2006 \ 1915. Nr: 1983-55.2007.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
C Í V E L - > P R O C E D I M E N T O D E
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ERNANE DE OLIVEIRA MONTEIRO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSE ADELAR DAL PISSOL
RECLAMADO: AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
ADVOGADO: ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES
ADVOGADO: VINICIUS BIGNARDI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA
RECLAMADA, SOBRE O BLOQUEIO EFETUADO NESTES
AUTOS, NO VALOR DE R$ 5.309,54 (CINCO MIL
TREZENTOS E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO
CENTAVOS), PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-J, §
1º DO CPC, CONSTANDO QUE SE NÃO HOUVER
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO,
SERÁ AUTORIZADO AO EXEQÜENTE EFETUAR O
LEVANTAMENTO.
1914 - 2002 \ 1173. Nr: 145-53.2002.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARCOS ALBERTO BERTOLDO
ADVOGADO: ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR
ADVOGADO: FLAVIA MARIA CAPISTRANO DIAS
MAGALHÃES
RECLAMADO: QUALITY SERVICE LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: BRENO DEL BARCO NEVES
ADVOGADO: KARLA DE JESUS SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADO: YANÁ CHRISTINA EUBANK G. CERQUEIRA
ADVOGADO: FABIANA CURI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA
RECLAMADA, SOBRE O BLOQUEIO EFETUADO NESTES
AUTOS, NO VALOR DE R$ 1.432,75 (UM MIL
QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E
CINCO CENTAVOS), PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.
475-J, § 1º DO CPC, CONSTANDO QUE SE NÃO HOUVER
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO,
SERÁ AUTORIZADO AO EXEQÜENTE EFETUAR O
LEVANTAMENTO.
11841 - 2006 \ 375. Nr: 140-89.2006.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
C Í V E L - > P R O C E D I M E N T O D E
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
RECLAMADO: SAMSUNG S/A DO BRASIL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: EDUARDO LUIZ BROCK
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA
RECLAMADA, SOBRE O BLOQUEIO EFETUADO NESTES
AUTOS, NO VALOR DE R$ 356,21 (TREZENTOS E
CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS),
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º DO CPC,
CONSTANDO QUE SE NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SERÁ
AUTORIZADO AO EXEQÜENTE EFETUAR O
LEVANTAMENTO.
13438 - 2006 \ 1916. Nr: 957-56.2006.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
C Í V E L - > P R O C E D I M E N T O D E
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ ADELAR DAL PISSOL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSE ADELAR DAL PISSOL
RECLAMADO: AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
ADVOGADO: ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES
ADVOGADO: VINICIUS BIGNARDI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA
RECLAMADA, SOBRE O BLOQUEIO EFETUADO NESTES
AUTOS, NO VALOR DE R$ 1.493,77 (UM MIL
QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA
E SETE CENTAVOS), PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.
475-J, § 1º DO CPC, CONSTANDO QUE SE NÃO HOUVER
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO,
SERÁ AUTORIZADO AO EXEQÜENTE EFETUAR O
LEVANTAMENTO.
16679 - 2008 \ 951. Nr: 952-63.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARILHA SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDUARDO LUIZ GABRIEL DA SILVA
RECLAMADO: VIA DO CORPO
ADVOGADO: MAURO CESAR GONÇALVES BENITES
ADVOGADO: VANDER JOSE PASETTI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMADO QUANTO AO RECURSO PARA, QUERENDO,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
16676 - 2008 \ 948. Nr: 950-93.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARILHA SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDUARDO LUIZ GABRIEL DA SILVA
RECLAMADO: EMPRESA Z-100
ADVOGADO: BRENO DEL BARCO NEVES
ADVOGADO: JOAO CARLOS BRITO REBELLO
ADVOGADO: MAYNA DANTAS DE CARVALHO SANTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMADO QUANTO AO RECURSO PARA, QUERENDO,
APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
18515 - 2008 \ 2783. Nr: 2785-19.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
C Í V E L - > P R O C E D I M E N T O D E
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 59 de 198
RECLAMANTE: ARILDO ALVES ROCHA
RECLAMADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMADO, DA PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 65/70, "IN VERBIS": POSTO ISTO, DIANTE DA
DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA APRESENTADA, E
COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.099/95, E,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA
DECLARAR NULA AS COBRANÇAS DECORRENTE DO
CONTRATO INEXISTENTE. CONDENO, AINDA, A
RECLAMADA, SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, PAGAR AO
RECLAMANTE, ARILDO ALVES ROCHA O VALOR DE R$
10.200,00 (DEZ MIL E DUZENTOS REAIS), PELOS DANOS
MORAIS E MATERIAIS JÁ INCLUSOS, ACRESCIDO DE
JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE DECISUM.
DETERMINO, AINDA QUE A PARTE RECLAMADA SE
ABSTENHA DE INCLUIR TAIS COBRANÇAS NO CARTÃO
DE CREDITO DA PARTE RECLAMANTE (FLS. 60/64, SOB
PENA DE MULTA QUE FIXO EM R$ 250,00 (DUZENTOS E
CINQUENTA REAIS) POR EVENTO. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, A TEOR DOS
ARTIGOS 54 E 55 DA LEI 9.099/95. TRANSITADA EM
JULGADO, EXECUTE-SE NA FORMA DA LEI, ALERTANDO
QUE CASO O CONDENADO NÃO EFETUE O PAGAMENTO
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O MONTANTE DA
CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO
PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO).
P. R. I. C. YALE SABO MENDES. JUIZ DE DIREITO
13507 - 2007 \ 89. Nr: 69-53.2007.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
C Í V E L - > P R O C E D I M E N T O D E
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ABNER SAN MARTIN DE SOUZA
RECLAMADO: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO
MULTIPLO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
ADVOGADO: CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE
ADVOGADO: IONÉIA ILDA VERONEZE
ADVOGADO: LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMADO PARA QUE COMPAREÇA NA SECRETARIA
DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE RETIRAR O ALVARÁ
PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
18503 - 2008 \ 2771. Nr: 2772-20.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
C Í V E L - > P R O C E D I M E N T O D E
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOCENE REIS GABRIEL
RECLAMADO: BRADESCO SAÚDE
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMADO, DA PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 122/128, "IN VERBIS": PELO EXPOSTO, E POR
TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NO ART.
269, INCISO I, C/C 330, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C/C ART. 6º DA LEI Nº 9.099/95, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FORMULADO POR
JOCENE REIS GABRIEL CONTRA BRADESCO SAUDE S/A,
CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 73/75,
PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA
CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE DO PRÊMIO EM
RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, FIXANDO O
VALOR DA CONTRIBUIÇÃO O MESMO PAGO NO MÊS
QUE ANTECEDEU O SEXAGÉSIMO ANIVERSÁRIO DO
AUTOR, RESSALVADOS OS REAJUSTES AUTORIZADOS
PELA AGÊNCIA REGULADORA DEVIDAMENTE
CATALOGADOS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE
EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA
SIMPLES, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA
DESDE A DATA DO PAGAMENTO SUPERIOR, E, JUROS
DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.
EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ AUTORIZANDO A
PARTE RECLAMADA PROCEDER AO LEVANTAMENTO
DOS VALORES DEPOSITADOS PELA PARTE
RECLAMANTE EM CUMPRIMENTO A LIMINAR DE FLS.
73/75, DANDO POR QUITADA AS OBRIGAÇÕES
CORRESPONDENTES. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, FACE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 54 E
55, DA LEI Nº 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO, A
PARTE RECLAMADA TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MULTA DE
10%(DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 475J DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
P. R. I. C. YALE SABO MENDES. JUIZ DE DIREITO
16152 - 2008 \ 427. Nr: 430-36.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
C Í V E L - > P R O C E D I M E N T O D E
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOSÉ AUGUSTO MARTINS
ADVOGADO: DANIELLE BARROS GARCIA
ADVOGADO: ELICASSIA DE ARRUDA JAUDY SIQUEIRA
RECLAMADO: CEMAT S/A
ADVOGADO: HERMEDES PEREIRA PEREZ
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMADO PARA QUE COMPAREÇA NA SECRETARIA
DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE RETIRAR O ALVARÁ
PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
3740 - 2003 \ 1629. Nr: 428-42.2003.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
C Í V E L - > P R O C E D I M E N T O D E
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: RUBINEI BARROSO SILVA
RECLAMADO: AMERICAN BUSSINESS CORRETORA DE
SEG. DE VIDA E CAPITAL.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ANGELO ROBERTO JABUR BIMBATO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA
RECLAMADA, SOBRE O BLOQUEIO EFETUADO NESTES
AUTOS, NO VALOR DE R$ 9.768,017 (NOVE MIL
SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E UM
CENTAVO), PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-J, § 1º
DO CPC, CONSTANDO QUE SE NÃO HOUVER
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO,
SERÁ AUTORIZADO AO EXEQÜENTE EFETUAR O
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 60 de 198
LEVANTAMENTO.
4761 - 2004 \ 269. Nr: 89-49.2004.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
C Í V E L - > P R O C E D I M E N T O D E
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: CLEBER FIGUEIREDO LAGRECA
ADVOGADO: JOILCE FIGUEIREDO LAGRECA
ADVOGADO: HELMA AUXILIADORA MARTINS DA CUNHA
ADVOGADO: DANIELA MOLINA BARCELLOS
RECLAMADO: EMPRESA DE TELEFONIA CELULAR TIM
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MASCARENHAS
ADVOGADO: VENTURA ALONSO PIRES
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES
ADVOGADO: ROSANGELA DE CASTRO FARIAS SANTOS
ADVOGADO: VENTURA ALONSO PIRES
ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMADO PARA QUE COMPAREÇA NA SECRETARIA
DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE RETIRAR O ALVARÁ
PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
16805 - 2008 \ 1077. Nr: 1079-98.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: SIMONE REGINA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE QUANTO AO RECURSO PARA,
QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
16817 - 2008 \ 1089. Nr: 1090-30.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: VERA LUCIA BARCELOS ANDRADE
ADVOGADO: LILIAN MILLER
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE QUANTO AO RECURSO PARA,
QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
17486 - 2008 \ 1756. Nr: 1756-31.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE ISRAILEV
ADVOGADO: JORGE GOGOLEVSKY FILHO
RECLAMADO: ITAU SEGUROS LTDA
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE QUANTO AO RECURSO PARA,
QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
17438 - 2008 \ 1708. Nr: 1701-80.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
C Í V E L - > P R O C E D I M E N T O D E
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ARNALDO RIBEIRO ALCIDES
ADVOGADO: MARCELON ANGELOS DE MACEDO
RECLAMADO: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS
BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE QUANTO AO RECURSO PARA,
QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
16100 - 2008 \ 375. Nr: 377-55.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: VERONICA AUXILIADORA DE ARRUDA
ADVOGADO: VERONICA AUXILIADORA DE ARRUDA
ADVOGADO: ALESSANDRA DA ROCHA GARRUCHO
GOMES
ADVOGADO: OCLECIO DE ASSIS GARRUCHO
RECLAMADO: GOL - LINHAS AÉREAS
ADVOGADO: FABIO SCHNEIDER
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE QUANTO AO RECURSO PARA,
QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
17227 - 2008 \ 1498. Nr: 1497-36.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: SONIA MARIA DA SILVA
ADVOGADO: PATRÍCIA AMARAL PINHEIRO DE PAULA
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDAO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE QUANTO AO RECURSO PARA,
QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
15197 - 2007 \ 1765. Nr: 1427-53.2007.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ADAO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS
RECLAMADO: BV FINANCEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE, DO DESPACHO DE FLS. 122, "IN VERBIS":
VISTOS ETC. INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS
DE CUIABÁ SOLICITANDO INFORMAÇÕES DE BENS EM
NOME DO RECLAMADO, POIS O PRÓPRIO RECLAMANTE
PODE TOMAR ESSA PROVIDÊNCIA. APRESENTE O
RECLAMANTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, BENS DO
RECLAMADO QUE POSSAM SER PENHORADOS, SOB
PENA DE ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
15212 - 2007 \ 1781. Nr: 1443-07.2007.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 61 de 198
C Í V E L - > P R O C E D I M E N T O D E
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: SUZANA OTAVIO DE SOUZA - ME
ADVOGADO: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES
RECLAMADO: UNIAO COM. IMP. E EXP. LTDA
ADVOGADO: ÉCIO ROZA
ADVOGADO: MAGDA REGINA MACIEL DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE QUANTO AO RECURSO PARA,
QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
17382 - 2008 \ 1652. Nr: 1666-23.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
C Í V E L - > P R O C E D I M E N T O D E
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: NARA ZILDA FONSECA SCHULLER
ADVOGADO: DALILA COELHO DA SILVA
ADVOGADO: VALMIR PEDRO SCALCO
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
A D V O G A D O : A L E S S A N D R A G O U V Ê A D E
VASCONCELLOS
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE QUANTO AO RECURSO PARA,
QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
4628 - 2004 \ 134. Nr: 40-08.2004.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARIA LUIZA DE PAULA SANTOS
ADVOGADO: TADEU TREVISAN BUENO
ADVOGADO: JORGE BOTEGA
RECLAMADO: RAFAEL PALACE HOTEL LTDA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE, DO DESPACHO DE FLS. 161, "IN VERBIS":
VISTOS ETC. MANIFESTE-SE A RECLAMANTE, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO AO TEOR DO AUTO DE
PENHORA E DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,
JUNTADOS ÀS FLS. 142/144. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
18689 - 2008 \ 2957. Nr: 2958-43.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ROLF HANS WERNER DEGENHARD
ADVOGADO: ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA
ADVOGADO: THIAGO MILANI
RECLAMADO: TERRA NETWORKS BRASIL S/A
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE QUANTO AO RECURSO PARA,
QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
15391 - 2007 \ 1956. Nr: 1618-98.2007.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES
ARDEVINO
ADVOGADO: ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE
ADVOGADO: CARLA DENES CECONELLO LEITE
ADVOGADO: RODRIGO ELIAS DE SOUZA
RECLAMADO: VIVO TELEFONIA CELULAR MT
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE, DO DESPACHO DE FLS. 157, "IN VERBIS":
VISTOS ETC. MANIFESTE-SE O CREDOR, SE CONCORDA
COM O VALOR DEPOSITADO PELA PARTE RECLAMADA,
OU SEJA, R$ 5.010,00, CONFORME COMPROVANTE DE
FLS. 143/156, COMO FORMA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL
DA OBRIGAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
17850 - 2008 \ 2119. Nr: 2124-40.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
C Í V E L - > P R O C E D I M E N T O D E
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: IVETE BOTELHO DE CAMPOS
ADVOGADO: MICHELLE CRISTINA COSTA RANGEL
RECLAMADO: SHOPTIME COMPRAS ELETRONICAS
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE
FIGUEIREDO
ADVOGADO: ALENCAR FELIX DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE QUANTO AO RECURSO PARA,
QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
16848 - 2008 \ 1120. Nr: 1121-50.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: SILVANO DIAS
ADVOGADO: MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE QUANTO AO RECURSO PARA,
QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
16481 - 2008 \ 754. Nr: 751-71.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: CLEYTON DA CRUZ PRADO
ADVOGADO: MIGUEL ANGELO KABBAD
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE QUANTO AO RECURSO PARA,
QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
16643 - 2008 \ 915. Nr: 912-81.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: KLEBERSON TORO VIDAL
ADVOGADO: ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO
RECLAMADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
ADVOGADO: JEANNE KARLA RIBEIRO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 62 de 198
RECLAMANTE QUANTO AO RECURSO PARA,
QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
10387 - 2005 \ 521. Nr: 196-59.2005.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARCOS DO AMARAL SALDANHA
ADVOGADO: GUARACY CARLOS SOUZA
ADVOGADO: FABRÍCIO CARVALHO DE SANTANA
ADVOGADO: TONY VITOR SANTOS SOUZA
RECLAMADO: VESLE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS
LTDA - GR ELETRO
ADVOGADO: PAULO SERGIO MISSASSE
ADVOGADO: LINDEMBURGO ALVES DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE, DO DESPACHO DE FLS. 100, "IN VERBIS":
VISTOS ETC. VERIFICO QUE O PEDIDO DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JÁ
FOI DEFERIDO ÀS FLS. 91, BEM COMO A REQUISIÇÃO
DE PENHORA NAS CONTAS DE SEUS SÓCIOS FOI
EFETUADA ÀS FLS. 92, NO ENTANTO NÃO FOI POSSÍVEL
EFETUAR O BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA
BACEN JUD, POR TER HAVIDO RESPOSTA NEGATIVA.
DESTA MODO, INDIQUE O RECLAMANTE, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, BENS DA RECLAMADA QUE POSSAM
SEM PENHORADOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
18338 - 2008 \ 2607. Nr: 2598-11.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ELIANA CESAR DOLCIMASCULO
ADVOGADO: GUSTAVO TOMAZETI CARRARA
ADVOGADO: VANESSA TOMAZETI CARRARA DE
FIGUEIREDO
RECLAMADO: BANCO CITICARD S/A
ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE, DO DESPACHO DE FLS. 137, "IN VERBIS":
V I S T O S E T C . D E F I R O O P E D I D O D E
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL, ENTREGANDO-OS À
RECLAMANTE, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS E
SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA. APÓS, ARQUIVEM-SE ESTES
AUTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
2940 - 2002 \ 871. Nr: 103-04.2002.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: HOZANA SOUZA COSTA
ADVOGADO: HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO
RECLAMADO: M. CANOVA CONTRUÇÕES CIVIS LTDA.
ADVOGADO: ELIANE LEITE SAMPAIO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE PARA QUE COMPAREÇA NA SECRETARIA
DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE RETIRAR A
CERTIDÃO DE DIVIDA. JUDICIAL.
13959 - 2007 \ 583. Nr: 402-05.2007.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS
ADVOGADO: PATRICIA GASPAR NÓBREGA
RECLAMADO: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: ALESSIA MEIRA BORGES
A D V O G A D O : A L E S S A N D R A G O U V E A D E
VASCONCELLOS
ADVOGADO: LARISSA BRANDÃO SILVA DE SOUZA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE QUANTO AO RECURSO PARA,
QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
12127 - 2006 \ 657. Nr: 266-42.2006.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
C Í V E L - > P R O C E D I M E N T O D E
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: RITA DE CÁSSIA DA SILVA
ADVOGADO: GUARACY CARLOS SOUZA
ADVOGADO: ALMIR NICOLAU PERIUS
ADVOGADO: TONY VITOR SANTOS SOUZA
ADVOGADO: KARLLA PATRICIA SOUZA
ADVOGADO: FABRÍCIO CARVALHO DE SANTANA
ADVOGADO: FABIO SOUZA PONCE
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: MARIA MADALENA DE MELO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MASCARENHAS
A D V O G A D O : A L E S S A N D R A G O U V E A D E
VASCONCELLOS
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE PARA QUE COMPAREÇA NA SECRETARIA
DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE RETIRAR O ALVARÁ
PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
15874 - 2008 \ 149. Nr: 157-57.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: M A F PINHEIRO
ADVOGADO: HUENDEL ROLIM WENDER
ADVOGADO: SADORA XAVIER FONSECA CHAVES
RECLAMADO: BANCO GENERAL MOTORS - CONSORCIO
NACIONAL GM LTDA
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: THIAGO ROSSETO SANCHES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE PARA QUE COMPAREÇA NA SECRETARIA
DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE RETIRAR O ALVARÁ
PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
3182 - 2002 \ 1451. Nr: 179-28.2002.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
C Í V E L - > P R O C E D I M E N T O D E
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS MELO DE SOUZA
ADVOGADO: UBIRATAN FARIA COUTINHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 63 de 198
R E C L A M A D O : C E N T R A I S E L É T R I C A S
MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVOGADO: CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA
ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL
ADVOGADO: CLEY CELESTINO BATISTA
ADVOGADO: LARISSA REGINA GOMES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO
RECLAMANTE PARA QUE COMPAREÇA NA SECRETARIA
DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE RETIRAR O ALVARÁ
PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
10351 - 2005 \ 484. Nr: 187-97.2005.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
D E C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: CA
RMEN SOLANGE RUSU DOS REIS
ADVOGADO: SILVIA MARANHA CUPINI ASSMPÇÃO
RECLAMADO: MT IMÓVEIS - PROPRIETÁRIO JOÃO DOS SANTOS
MENDONÇA
ADVOGADO: MARCELO FELICIO GARCIA
ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE, DO
DESPACHO DE FLS. 224, "IN VERBIS": VISTOS ETC. INDEFIRO O PEDIDO
DA RECLAMANTE DE OFICIAR À JUNTA COMERCIAL PARA OBTER
INFORMAÇÕES SOBRE QUEM SÃO OS SÓCIOS DA RECLAMADA, POIS
TAIS INFORMAÇÕES PODEM SER OBTIDAS DIRETAMENTE PELO
INTERESSADO NA PRÓPRIA JUCEMAT, SEM NECESSIDADE DE
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INFORME A RECLAMANTE, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS NOMES E OS CPFS DOS SÓCIOS DA
EMPRESA RECLAMADA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
18045 - 2008 \ 2314. Nr: 2310-63.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: EDVALDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: RUI PAULO MARTINS ABRAÇOS
ADVOGADO: LAZARO ROBERTO MOREIRA LIMA
RECLAMADO: BANCO BRADESCO
ADVOGADO: LUCIANA JOANUCCI MOTTI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
15990 - 2008 \ 265. Nr: 264-04.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: LINCON CARLOS NASCIMENTO
ADVOGADO: REINALDO AMERICO ORTIGARA
RECLAMADO: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
16914 - 2008 \ 1186. Nr: 1186-45.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: EDUARDO SARAIVA DE ANDRADE
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIM
ADVOGADO: ERMIVAL JOSE FONTES
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
17110 - 2008 \ 1381. Nr: 1377-90.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: IVONE JORGE SILVA
ADVOGADO: RONAN JACKSON COSTA
ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA CRUZ
RECLAMADO: REDE CEMAT
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
18117 - 2008 \ 2386. Nr: 2386-87.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: NILTON ALVES FERREIRA
ADVOGADO: CÉSAR ADRIANE LEÔNCIO
RECLAMADO: REDE CEMAT
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
18608 - 2008 \ 2876. Nr: 2884-86.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOCENI DA COSTA LEITE
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
RECLAMADO: SUPERMERCADO DIA DIA
ADVOGADO: MOHAMAD RAHIM FARHAT
ADVOGADO: NAJILA PRISCILA FARHAT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
17122 - 2008 \ 1393. Nr: 1398-66.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOÃO LEITE RODRIGUES
ADVOGADO: DILCEU ROBERTO RODRIGUES CARDOSO
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
17404 - 2008 \ 1674. Nr: 1674-97.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: LUIS FERNANDO LATUF SALOM
ADVOGADO: ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO
RECLAMADO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUTTI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
15933 - 2008 \ 208. Nr: 201-76.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: EDNA FILIPALDI CORRÊA
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DELAMONICA CORREA
ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS
RECLAMADO: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
16389 - 2008 \ 662. Nr: 667-70.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: LINCON CARLOS NASCIMENTO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 64 de 198
ADVOGADO: REINALDO AMERICO ORTIGARA
RECLAMADO: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
17515 - 2008 \ 1784. Nr: 1787-51.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: REGINALDO BOLITO
ADVOGADO: EDUARDO LUIZ GABRIEL DA SILVA
RECLAMADO: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
15941 - 2008 \ 216. Nr: 209-53.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: CARLITO MANOEL DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA
ADVOGADO: JÂNIO RODRIGUES
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
15765 - 2008 \ 32. Nr: 34-59.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: JANE CLAIR ZANETTI
ADVOGADO: JANE CLAIR ZANETTI
RECLAMADO: VIVO CELULAR S.A
ADVOGADO: JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
18248 - 2008 \ 2517. Nr: 2509-85.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: SILVIO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: SEBASTIAO DA SILVA GREGORIO
ADVOGADO: WLADEMIR GALDINO DELGADO
RECLAMADO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: VENTURA ALONSO PIRES
ADVOGADO: JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES
ADVOGADO: MARLENE RAINETE MONTEIRO
ADVOGADO: GUSTAVO PINHAO COELHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
18700 - 2008 \ 2968. Nr: 2968-87.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: FLORINDO SCARAÇATI
ADVOGADO: ANA CAROLINA SCARAÇATI
RECLAMADO: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO: VENTURA ALONSO PIRES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
17735 - 2008 \ 2004. Nr: 1988-43.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARINA NOVAES FORTES
ADVOGADO: PAULA DANIELE MARCHIORETO
ADVOGADO: ALESSANDRA ARAÚJO DE CARVALHO SILVA
RECLAMADO: KELLO FORMATURA - FERREIRA FOTO & VIDIO LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: WILSON RICARDO AMIZO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
17210 - 2008 \ 1481. Nr: 1481-82.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: SUPERMERCADO TIGRÃO LTDA ME
ADVOGADO: FABIO SHNEIDER
RECLAMADO: VIVO S/A
ADVOGADO: JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO
ADVOGADO: LUCIANO LUIS BRESCOVICI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
16241 - 2008 \ 514. Nr: 517-89.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MICHELLE VICENTE DE CARVALHO
ADVOGADO: FABIO MOREIRA FELIX
RECLAMADO: VIVO S.A
ADVOGADO: JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
16242 - 2008 \ 515. Nr: 518-74.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: JULIO CESAR FERREIRA
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA
RECLAMADO: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: MARIA ILMA NORONHA BELO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
16696 - 2008 \ 968. Nr: 984-68.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ELIZEU DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
15929 - 2008 \ 204. Nr: 197-39.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA GONZAGA
ADVOGADO: MARCELA BALIEIRO SOUKEF
ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA BARBATO DA SILVA
RECLAMADO: GOL - LINHAS AÉREAS
ADVOGADO: FABIO SCHNEIDER
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
16211 - 2008 \ 484. Nr: 492-76.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 65 de 198
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: BENEDITA FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: JOSÉ WILZEM MACOTA
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
17649 - 2008 \ 1918. Nr: 1921-78.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: LAURA HELENA PREZA FIGUEIRO
ADVOGADO: LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
ADVOGADO: GIAN CARLO LEÃO PREZA
ADVOGADO: FABIANA HERNANDES MERIGHI
RECLAMADO: AMERICEL S/A - CLARO CELULAR
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
18290 - 2008 \ 2559. Nr: 2559-14.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: GERALDA DE ALMEIDA SAMPAIO
ADVOGADO: NADSON JENEZERLAU SILVA SANTOS
ADVOGADO: JOAO JENEZERLAU DOS SANTOS
ADVOGADO: CECILIANA M. FANTINATO VIEIRA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
17531 - 2008 \ 1800. Nr: 1802-20.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ODENIR ESPERIDIAO DOS SANTOS
ADVOGADO: WELBERT MAURO FERREIRA
ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA DE PINHO
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
17205 - 2008 \ 1476. Nr: 1476-60.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MANOEL JULIO PEDRSO NETO
ADVOGADO: JESUÍNO DE FARIAS
RECLAMADO: BANCO SAFRA S/ª
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
16474 - 2008 \ 747. Nr: 754-26.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARCELO FERREIRA GOMES
ADVOGADO: MARCELO ANGELO DE MACEDO
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
18156 - 2008 \ 2425. Nr: 2423-17.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ELAINE GAMA DA SILVA
ADVOGADO: JULIANO ALVES ROSA
RECLAMADO: EMBRATEL
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUTTI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
18126 - 2008 \ 2395. Nr: 2395-49.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARCONI COMERCIO E SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES
LTDA
ADVOGADO: CASSIA DE ARAUJO SOUZA PANTAROTO
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
15928 - 2008 \ 203. Nr: 196-54.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: HUENDEL ROLIM WENDER
ADVOGADO: MARCELA BALIEIRO SOUKEF
ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ ALVES DA SILVA
RECLAMADO: GOL - LINHAS AÉREAS
ADVOGADO: FABIO SCHNEIDER
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
16770 - 2008 \ 1042. Nr: 1044-41.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: WALDIR CECHET JUNIOR
ADVOGADO: MARCELO FALCAO FERREIRA
RECLAMADO: CEMAT/REDE - CENTRAIS ELETRÍCAS MATOGROSSENSES
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
15824 - 2008 \ 99. Nr: 98-69.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: CARLOS MARQUES DE SOUZA
ADVOGADO: MARIA RAIMUNDA CUNHA FONSECA
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
16887 - 2008 \ 1159. Nr: 1177-83.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: JEDERSON NUNES DA CUNHA
ADVOGADO: ERIVELTO BORGES JUNIOR
RECLAMADO: CEMAT/REDE - CENTRAIS ELETRÍCAS MATOGROSSENSES
S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
16871 - 2008 \ 1143. Nr: 1143-11.2008.811.0083
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 66 de 198
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: FRANCISCO SIMAO NETTO
ADVOGADO: ROSANGELA DE CASTRO FARIAS SANTOS
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
18849 - 2008 \ 3116. Nr: 3115-16.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: APARECIDA OLIMPIA LOPES
ADVOGADO: GALILEU ZAMPIERI
RECLAMADO: PONTO CERTO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA.
ADVOGADO: FLAVIO JOSE FERREIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
13738 - 2007 \ 338. Nr: 245-32.2007.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: JOSEMIL PENHEIRO DE ARRUDA
ADVOGADO: GEORGIA CHRISTINA L. BARROSO
ADVOGADO: RENATA MEDINA SCAFF
RECLAMADO: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE PARA
QUE COMPAREÇA NA SECRETARIA DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE
RETIRAR O ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
4897 - 2004 \ 396. Nr: 132-83.2004.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: CELIA MARIA BARRETO DE MELLO
ADVOGADO: MARCELO BARRETO BORGES
ADVOGADO: ANATOLY HODNIUK JUNIOR
RECLAMADO: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A
ADVOGADO: FABIO SCHNEIDER
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE, DO
DESPACHO DE FLS. 233, "IN VERBIS": MANIFESTE-SE A RECLAMANTE,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE A INFORMAÇÃO DE QUE O
CHEQUE ADMINISTRATIVO FOI SACADO NA AGÊNCIA 0417/CENTRO -
CUIABÁ, EM 04.12.2008. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
16254 - 2008 \ 527. Nr: 533-43.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARIZETH MAGALHAES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARILENE MAGALHAES DE OLIVEIRA RODRIGUES
RECLAMADO: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE PARA
QUE COMPAREÇA NA SECRETARIA DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE
RETIRAR O ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
12990 - 2006 \ 1511. Nr: 712-45.2006.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: SOLANGE DELFIM DE BARROS
ADVOGADO: CRISTOVAO ANGELO DE MOURA
ADVOGADO: NIVALDO CAREAGA
ADVOGADO: SIDNEY BERTUCCI
RECLAMADO: ZOON COMERCIO DE MOTOS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: FABIO DE MATTOS ANFFE
ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DE ARAÚJO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE PARA
QUE COMPAREÇA NA SECRETARIA DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE
RETIRAR O ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
14694 - 2007 \ 1113. Nr: 795-27.2007.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: VALDECIR CALÇADA
ADVOGADO: KATIA CRISANTO
ADVOGADO: VALDECIR CALÇA
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE, DO
DESPACHO DE FLS. 112, "IN VERBIS": VISTOS ETC. MANIFESTE-SE O
RECLAMANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE OS
DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECLAMADA JUNTADOS ÀS FLS.
103/111. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
15888 - 2008 \ 163. Nr: 162-79.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ALLANA CONCEIÇÃO RODRIGUES
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA
ADVOGADO: JÂNIO RODRIGUES
RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA
ADVOGADO: ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE
ADVOGADO: CARLA DENES CECONELLO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
18566 - 2008 \ 2834. Nr: 2849-29.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: GUSTAVO CAETANO MIRANDA
ADVOGADO: HELIO PALMA DE ARRUDA NETO
RECLAMADO: TAM LINHAS AÉREAS
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
ADVOGADO: JANAINA PEDROSO DIAS ALMEIDA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
15722 - 2007 \ 2287. Nr: 1949-80.2007.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: TEURY WALERIANO RODRIGUES
ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE PARA
QUE COMPAREÇA NA SECRETARIA DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE
RETIRAR O ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
18802 - 2008 \ 3069. Nr: 3071-94.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: GONÇALO DE ALMEIDA JUNIOR
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE PARA
QUE COMPAREÇA NA SECRETARIA DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE
RETIRAR O ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
18277 - 2008 \ 2546. Nr: 2546-15.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ANA PEREIRA DO NASCIMENTO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 67 de 198
ADVOGADO: ROSANIA FERNANDES MOTA
ADVOGADO: STELA MARA KAZOW ALBUQUERQUE
RECLAMADO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: LUCIANA JOANUCCI MOTTI
ADVOGADO: JOCELANE GONÇALVES
ADVOGADO: JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO: MARLENE RAINETE MONTEIRO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
17555 - 2008 \ 1824. Nr: 1827-33.2008.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ANTONINA DUARTE DOS ANJOS
ADVOGADO: EVERTON BENEDITO DOS ANJOS
ADVOGADO: EDMAR GOMES DE OLIVEIRA NETO
RECLAMADO: BANCO ITAU
ADVOGADO: LEONARDO JOSE DE AQUINO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE QUANTO
AO RECURSO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
14507 - 2007 \ 1079. Nr: 748-53.2007.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: CLAUDIA ALMEIDA GOMES
ADVOGADO: JOAO FARIAS GOMES
RECLAMADO: VN - DECORAÇÕES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE, DA
PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/46, "IN VERBIS": PELO
EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECRETO A
REVELIA DA RECLAMADA, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
CONDENANDO-A A PAGAR À RECLAMANTE O VALOR DE R$ 498,72
(QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS, E SETENTA E DOIS
CENTAVOS) ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1%
AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E AINDA A PAGAR O VALOR DE R$
1.530,00 (UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS) A TÍTULO DE DANO
MORAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO
MÊS A PARTIR DESTA DATA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
12976 - 2006 \ 1495. Nr: 698-61.2006.811.0083
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: CANDIDO DUARTE BRAGA NETO
ADVOGADO: ANDREIA FRANCO MARQUES
RECLAMADO: TELEMAT CELULAR S.A
ADVOGADO: YANÁ CHRISTINA EUBANK G. CERQUEIRA
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMANTE PARA
QUE COMPAREÇA NA SECRETARIA DESTE JUIZADO ESPECIAL A FIM DE
RETIRAR O ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.
Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá
Intimação
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 11 de junho de 2010.
Senhor(a)
FABIO YEGROS PEREIRA, inscrito na OAB-MT 8574, REINALDO CELSO
BIGNARDI, inscrito na OAB-MT 3561 -A - Cuiabá
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria,
da sentença de fls. 115/116. Assim, por todo o exposto, julgo parcialmente
procedente a Exceção de pré-executividade apresentada, para determinar
à Sra. Escrivã a que proceda a devida publicação da sentença prolatada,
devendo ser aguardado o prazo para interposição de eventual recurso.
Deixo de condenar o Excepto em custas e despesas processuais, bem
assim em honorários advocatícios, por incomportáveis em primeiro grau de
jurisdição. P.I.C. Cumpra-se. Cuiabá, 31 de maio de 2010. Dr. Sebastião
Barbosa Farias, Juiz de Direito em Substituição Legal..
NÚMERO DO PROCESSO: 83-61.2006.811.0054
VALOR DA CAUSA: R$ 14.000,00
ESPÉCIE: Procedimento do Juizado Especial Cível
PARTE RECLAMANTE: CÍCERA RODRIGUES SILVA
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Reinaldo Celso Bignardi
PARTE RECLAMADA: Karen Maria Preza Nogueira
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestora Judiciária
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 11 de junho de 2010.
Senhor(a)
FABIO YEGROS PEREIRA, inscrito na OAB-MT 8574 - Cuiabá.
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria,
da sentença de fls. 43/52 PELO EXPOSTO, com fundamento nos artigos 20
e 23 da Lei 9.099/95, decreto a revelia da Requerida, e, nos termos do
artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei nº
9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para
condenar a Requerida, KAREN MARIA PREZA NOGUEIRA, a pagar à
Requerente, CÍCERA RODRIGUES SILVA, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais), pelos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao
mês a partir da citação inicial (CC/2002, art. 405) e correção monetária a
partir do presente decisum. Sem custas e honorários advocatícios nesta
fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado,
execute-se na forma da Lei..
NÚMERO DO PROCESSO: 83-61.2006.811.0054
VALOR DA CAUSA: R$ 14.000,00
ESPÉCIE: Procedimento do Juizado Especial Cível
PARTE RECLAMANTE: CÍCERA RODRIGUES SILVA
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Reinaldo Celso Bignardi
PARTE RECLAMADA: Karen Maria Preza Nogueira
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestora Judiciária
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 11 de junho de 2010.
Senhor(a)
REINALDO CELSO BIGNARDI, inscrito na OAB-MT 3561-A, FABIO
YEGROS PEREIRA, inscrito na OAB-MT 8574 - Cuiabá.
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria,
da sentença de fls. 89/90 Assim, não havendo publicação da sentença,
certo é que não houve, também, o trânsito em julgado desta, devendo ser
anulado, portanto, a fase executória da sentença; ademais, a certidão de
fls. 52 demonstra que a contagem de prazo deu-se a partir da data e que
a sentença fora prolatada, reforçando ainda mais o fato de que não
ocorreu a devida publicação. Assim, por todo o exposto, julgo
parcialmente procedente a Exceção de pré-executividade apresentada,
para determinar à Sra. Escrivã a que proceda a devida publicação da
sentença prolatada, devendo ser aguardado o prazo para interposição de
eventual recurso. Deixo de condenar o Excepto em custas e despesas
processuais, bem assim em honorários advocatícios, por incomportáveis
em primeiro grau de jurisdição. P.I.C. Cumpra-se. Cuiabá, 31 de maio de
2010. Dr. Sebastião Barbosa Farias, Juiz de Direito em Substituição Legal..
NÚMERO DO PROCESSO: 676-90.2006.811.0054
VALOR DA CAUSA: R$ 14.000,00
ESPÉCIE: Procedimento do Juizado Especial Cível
PARTE RECLAMANTE: JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES SILVA
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Reinaldo Celso Bignardi
PARTE RECLAMADA: Karen Maria Preza Nogueira
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestora Judiciária
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 11 de junho de 2010.
Senhor(a)
FABIO YEGROS PEREIRA, inscrito na OAB-MT 8574 - Cuiabá.
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria,
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da sentença de fls. 42/51. PELO EXPOSTO, com fundamento nos artigos
20 e 23 da Lei 9.099/95, decreto a revelia da Requerida, e, nos termos do
artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei nº
9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para
condenar a Requerida, KAREN MARIA PREZA NOGUEIRA, a pagar ao
Requerente, JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES SILVA, o valor de R$ 9.000,00
(nove mil reais), pelos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por
cento) ao mês a partir da citação inicial (CC/2002, art. 405) e correção
monetária a partir do presente decisum. Sem custas e honorários
advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei..
NÚMERO DO PROCESSO: 676-90.2006.811.0054
VALOR DA CAUSA: R$ 14.000,00
ESPÉCIE: Procedimento do Juizado Especial Cível
PARTE RECLAMANTE: JOSÉ SÉRGIO RODRIGUES SILVA
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Reinaldo Celso Bignardi
PARTE RECLAMADA: Karen Maria Preza Nogueira
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Gestora Judiciária
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
3ª Vara Cível
Expediente
JUIZ(A):MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE LOURDES SANTANA VIEIRA
EXPEDIENTE:2010/45
420166 - 2009 \ 196. Nr: 2436-28.2009.811.0003
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE PIANA
ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE
ADVOGADO: DANILLO HENRIQUE FERNANDES
REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA , CONFORME DECISÃO DE FLS. 93, A SEGUIR
TRANSCRITA:VISTOS ETC.I – CONSIDERANDO A SOLICITAÇÃO FEITA
PELA COMISSÃO ESTADUAL DO MOVIMENTO PERMANENTE DA
CONCILIAÇÃO POR MEIO DO OFÍCIO Nº. 041/2010-GAB-WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29.06.2010
ÀS 10H00.II – INTIME AS PARTES, NA PESSOA DOS SEUS RESPECTIVOS
ADVOGADOS, PARA COMPARECEREM AO ATO, MUNIDOS DE PODERES
PARA TRANSIGIR OU, PODERÃO FAZER-SE PRESENTES
ACOMPANHADOS DE SEUS CONSTITUINTES.III – EXPEÇA O NECESSÁRIO
EM REGIME DE URGÊNCIA.RONDONÓPOLIS-MT, 08 DE JUNHO DE
2010.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO.
332754 - 2004 \ 42. Nr: 3030-18.2004.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA AGROPECA DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: CLAUDIA R. S. SARAVY
REQUERIDO(A): BALBINA DE ALENCAR MATOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: EDMAR PORTO SOUZA
INTIMAÇÃO: DO DR. CLAUDIA R. S. SARAVY, ADVOGADO DO AUTOR ,
PARA NO PRAZO LEGAL PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$132,00 (CENTO E TRINTA E DOIS
REAIS) , NA CONTA DIRETORIA Nº 43.746-8, BANCO DO BRASIL S/A AG.
0551-7,QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVÉS DE
PETIÇÃO COM DOIS COMPROVANTES DO DEPÓSITO
420165 - 2009 \ 192. Nr: 2435-43.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE PIANA
ADVOGADO: RICARDO ALVES ATHAIDE
ADVOGADO: DANILLO HENRIQUE FERNANDES
REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA , CONFORME DECISÃO DE FLS. 126, A SEGUIR
TRANSCRITA:VISTOS ETC.I – CONSIDERANDO A SOLICITAÇÃO FEITA
PELA COMISSÃO ESTADUAL DO MOVIMENTO PERMANENTE DA
CONCILIAÇÃO POR MEIO DO OFÍCIO Nº. 041/2010-GAB-WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29.06.2010
ÀS 09H30.II – INTIME AS PARTES, NA PESSOA DOS SEUS RESPECTIVOS
ADVOGADOS, PARA COMPARECEREM AO ATO, MUNIDOS DE PODERES
PARA TRANSIGIR OU, PODERÃO FAZER-SE PRESENTES
ACOMPANHADOS DE SEUS CONSTITUINTES.III – EXPEÇA O NECESSÁRIO
EM REGIME DE URGÊNCIA.RONDONÓPOLIS-MT, 08 DE JUNHO DE
2010.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO
421397 - 2009 \ 278. Nr: 3676-52.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE SAMUEL DE SOUZA
ADVOGADO: EDMAR PORTO SOUZA
REQUERIDO(A): PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 144, A
SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC. I - RECEBO O RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, NOS EFEITOS SUSPENSIVO
E DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPC. II - INTIME O
APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.III -
APÓS, AO EGRÉGIO TRIBUNAL COM ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
RONDONÓPOLIS-MT, 10 DE MAIO DE 2010.
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE DIREITO , BEM
COMO DO DR EDMAR PORTO SOUZA, ADV. DO AUTOR, PARA,
QUERENDO , APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
413723 - 2008 \ 506. Nr: 9385-05.2008.811.0003
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: AGROPRETO BRASIL AGROINDUSTRIA E
PARTICIPACOES S/A
ADVOGADO: WANDERLEY RIBEIRO NUNES
EMBARGADO(A): RECUPERADORA DE CAMINHOES PANTANAL LTDA ME
ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO QUESADA
INTIMAÇÃO: DO DR WANDERLEY RIBEIRO NUNES DA DECISÃO DE FLS.
203/204, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC. O PATRONO DA
EMBARGANTE ENCAMINHOU A ESTE JUÍZO VIA FAX CÓPIA DE
ATESTADO MÉDICO DE ONDE SE EXTRAI QUE O SUBSCRITOR DO PEDIDO
ENCONTRA-SE COM PROBLEMAS DA SAÚDE, FATO QUE TAMBÉM
INFORMA O REPRESENTANTE DA EMBARGANTE, PRESENTE NESTE ATO.
DIANTE DESTA SITUAÇÃO IMPÕE-SE A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DEVENDO O PATRONO DA EMBARGANTE COMPROVAR, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, QUE REALMENTE ESTAVA IMPOSSIBILITADO DE
COMPARECER AO ATO VEZ QUE O LAPSO TEMPORAL ASSINALADO NO
ATESTADO MÉDICO JÁ EXPIROU-SE. REDESIGNO A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA PARA O DIA 26/07/2010 ÀS 14H00. SAEM OS PRESENTES
INTIMADOS, INCLUSIVE AS PARTES PARA COMPARECEREM AO ATO
PARA PRESTAREM O SEU DEPOIMENTO PESSOAL, BEM COMO AS
TESTEMUNHAS. EXPEÇA MANDADO PARA INTIMAÇÃO DAS
TESTEMUNHAS FALTANTES, SAINDO O REPRESENTANTE DA
EMBARGANTE PESSOALMENTE INTIMADO PARA O DEPÓSITO DA
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA
DE NÃO SEREM INTIMADAS AS TESTEMUNHAS, PODENDO ELAS SEREM
TRAZIDAS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.
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429705 - 2009 \ 803. Nr: 11789-92.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VANIA MALHEIRO BAHIA
ADVOGADO: EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI
REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA , CONFORME DECISÃO DE FLS. 147, A SEGUIR
TRANSCRITA:VISTOS ETC.I – CONSIDERANDO A SOLICITAÇÃO FEITA
PELA COMISSÃO ESTADUAL DO MOVIMENTO PERMANENTE DA
CONCILIAÇÃO POR MEIO DO OFÍCIO Nº. 041/2010-GAB-WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29.06.2010
ÀS 09H00.II – INTIME AS PARTES, NA PESSOA DOS SEUS RESPECTIVOS
ADVOGADOS, PARA COMPARECEREM AO ATO, MUNIDOS DE PODERES
PARA TRANSIGIR OU, PODERÃO FAZER-SE PRESENTES
ACOMPANHADOS DE SEUS CONSTITUINTES.III – EXPEÇA O NECESSÁRIO
EM REGIME DE URGÊNCIA.RONDONÓPOLIS-MT, 08 DE JUNHO DE
2010.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO
409584 - 2008 \ 293. Nr: 5392-51.2008.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANDREIA GONCALVES DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
REQUERIDO(A): SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA PERICIA DESIGNADA PARA O
DIA 29/06/2010, ÀS 09H00, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO
PERITO, SITUADO À RUA 07 DE SETEMBRO ,632, VILA BIRIGUI- CLÍNICA
VITTACLIN, NESTA CIDADE,BEM COMO DO DR RENATO CHAGAS
CORREA DA SILVA, ADV.DO REQUERIDO, PARA EFETUAR O DEPÓSITO
INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00(DOIS
MIL E QUINHENTOS REAIS).
429562 - 2009 \ 787. Nr: 11633-07.2009.811.0003
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CELSO PADOVANI & CIA LTDA
ADVOGADO: JAYME RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR
EXECUTADOS(AS): CEREALISTA PARANATINGA LTDA
ADVOGADO: FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
INTIMAÇÃO: DO DR.FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN, ADV. DO
EXECUTADO, PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO VALOR DE R$
185.628,60 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO
REAIS E SESSENTA CENTAVOS)NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB
PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO
ARTIGO 475-J, DO CPC.
413590 - 2008 \ 502. Nr: 9257-82.2008.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUCIANA DE JESUS TEICHE
ADVOGADO: NILTON CECILIO DE MESQUITA
REQUERIDO(A): RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO
INTIMAÇÃO: DO DR NILTON CECILIO MESQUITA, ADV.DO AUTOR, DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA , CONFORME DECISÃO DE FLS.
101, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC.OBSERVA-SE DOS AUTOS
QUE AMBOS OS LITIGANTES SÃO BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, MOTIVO PELO QUAL NA DECISÃO QUE NOMEOU O PERITO
MÉDICO PARA ATUAÇÃO NO PROCESSO CONSTOU A ADVERTÊNCIA DE
QUE OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS AO FINAL DA DEMANDA, COM O
QUE CONCORDOU O EXPERT.LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
DISCORDÂNCIA COM A PROPOSTA DO PERITO NA FORMA
APRESENTADA PELO REQUERIDO (FLS. 99/100), VEZ QUE A DESPESA
COM A REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SERÁ,
NECESSARIAMENTE, CUSTEADA PELO ESTADO.ASSIM, MANTENHO A
NOMEAÇÃO À FLS. 92 E HOMOLOGO A PROPOSTA APRESENTADA
PELO SR. PERITO À FLS. 93 PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS FEITOS.DESIGNO O DIA 05.07.2010 ÀS 09H00 PARA A
REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO, EM LOCAL A SER INDICADO
PELO EXPERT. A CONCLUSÃO DO LAUDO DEVERÁ VIR AOS AUTOS NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓS O INÍCIO. INTIME.
RONDONÓPOLIS-MT, 01 DE JUNHO DE 2010.MILENE APARECIDA PEREIRA
BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO.
385099 - 2006 \ 541. Nr: 13184-27.2006.811.0003
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE GONCALVES DE ARRUDA
ADVOGADO: EUNICE DE SOUZA
REQUERIDO(A): FRANCISCO VICENTE DE MOURA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: OSEIAS SERAFIM DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DA DRA EUNICE DE SOUZA,ADV.DO AUTOR, DECISÃO DE
FLS. 128, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC.I - INTIME O REQUERENTE
PARA QUE COMPROVE O ALEGADO À FLS. 126, EM 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
II– APÓS, VOLTEM-ME MEDIATAMENTE CONCLUSOS.III – CUMPRA COM
URGÊNCIA.RONDONÓPOLIS-MT, 02 DE JUNHO DE 2010.
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO.
Cod.Proc.: 436158 Nr: 4826-34.2010.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JULIANO CASSARI RIBEIRO
ADVOGADO: EDMAR PORTO SOUZA
REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS
INTIMAÇÃO: DO DR EDMAR PORTO SOUZA, ADV.DO AUTOR, DA
DECISÃO DE FLS. 20, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC. O
DEMANDANTE DIZ ESTAR DESEMPREGADO E REQUER A CONCESSÃO
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ALEGANDO NÃO TER CONDIÇÕES DE
PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESSA FORMA, DETERMINO QUE O REQUERENTE TRAGA AOS AUTOS
CÓPIA DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA
E CTPS COMPROVANDO SUA CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO, NO
MESMO PRAZO ESTABELECIDO ACIMA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO
DE PLANO DO PEDIDO.INTIME. CUMPRA. RONDONÓPOLIS-MT, 12 DE MAIO
DE 2010.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE DIREITO."
Cod.Proc.: 436093 Nr: 4761-39.2010.811.0003
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CARLOS ERNESTO AUGUSTIN
ADVOGADO: JOSE GUILHERME JUNIOR
ADVOGADO: ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT
REQUERIDO(A): UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
INTIMAÇÃO: DO DR ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT,ADV. DO AUTOR,
DAS DECISÕES DE FLS.167/189 E FLS 200, A SEGUIR
TRANSCRITAS:VISTOS ETC.CARLOS ERNESTO AUGUSTIN, QUALIFICADO
NOS AUTOS, AJUIZOU MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CONTRA
UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, TAMBÉM
QUALIFICADO NOS AUTOS, OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DE SEU NOME
DOS CADASTROS DO SPC. O AUTOR AFIRMA QUE CELEBROU COM O
DEMANDADO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – FINAME NO VALOR DE
R$ 1.143.888,34 (UM MILHÃO CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL
OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS)
EM 18.10.2004. QUE O MENCIONADO CONTRATO FOI OBJETO DE DOIS
ADITAMENTOS QUE, EM AMBOS OS CASOS, PRORROGARAM O TERMO
FINAL PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. QUE SOLICITOU AO RÉU,
TEMPESTIVAMENTE, POR INÚMERAS VEZES, A PRORROGAÇÃO DAS
PARCELAS VENCIDAS NO ANO DE 2009, MAS NÃO OBTEVE RESPOSTA.
QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA REPACTUAÇÃO DA
AVENÇA. SUSTENTA QUE O DIREITO À PRORROGAÇÃO NÃO CONSISTE
EM FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS EM DIREITO DO
PRODUTOR RURAL. PEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA EXCLUSÃO
DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUNTOU
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 70 de 198
DOCUMENTOS.É O RELATÓRIO.DECIDO.PRETENDE O REQUERENTE
OBTER, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME
JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.A LIMINAR, EM
PROCESSO CAUTELAR, DEVE SER CONCEDIDA PARA OBSTAR DANO
PROVÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DE FORMA A PRESERVAR A
POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO FUTURA DO DIREITO ALEGADO.ASSIM,
PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DEVE FICAR CARACTERIZADA A
RELEVÂNCIA DOS MOTIVOS OU FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A
INICIAL E EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO
IRREVERSÍVEL OU DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.NO CASO
VERTENTE, É INEGÁVEL O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREVERSÍVEL
OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DO
NOME DO DEMANDANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. EMBORA A PROVA NÃO SEJA IRREFUTÁVEL, OS
DOCUMENTOS COLIGIDOS SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A
FUMAÇA DO BOM DIREITO.OUTROSSIM, AS ALEGAÇÕES DO AUTOR
SÃO RELEVANTES E O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO NESTE INSTANTE
PODERÁ RESULTAR-LHE EM SÉRIOS E IMPREVISÍVEIS
PREJUÍZOS.ADEMAIS, O EFEITO DRÁSTICO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME
PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DEVE SER COIBIDO DE
IMEDIATO, MESMO PORQUE, MILITA A FAVOR DO REQUERENTE A
FUMAÇA DO BOM DIREITO E O PERIGO DA DEMORA.ASSIM,
CONSIDERANDO QUE, EM PRINCÍPIO, RESTOU DEMONSTRADA A BOA
APARÊNCIA DO DIREITO ARGUIDO, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA,
MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA NO VALOR DO CONTRATO À FLS. 46 (ITEM
II).PRESTADA CAUÇÃO, OFICIE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO DO
NOME DO AUTOR EM SEUS RESPECTIVOS BANCOS DE DADOS ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL A SER PROFERIDA NA
PRESENTE DEMANDA. CUMPRIDA A LIMINAR, CITE O REQUERIDO PARA,
QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA.INTIME.
CUMPRA. EXPEÇA O NECESSÁRIO.RONDONÓPOLIS-MT, 10 DE MAIO DE
2010.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE
DIREITO-VISTOS ETC.I – MANTENHO A DECISÃO À FLS. 167/169 PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II – FORMALIZE A CAUÇÃO E EXPEÇA
OFÍCIOS, NA FORMA DETERMINADA À FLS. 168/169.III –
INTIME.RONDONÓPOLIS-MT, 14 DE MAIO DE 2010.MILENE APARECIDA
PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO, BEM COMO PRESTAR CAUÇÃO,
NO PRAZO LEGAL.
427490 - 2009 \ 633. Nr: 9659-32.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELETRICA SERPAL LTDA
ADVOGADO: LEONARDO SANTOS DE RESENDE
ADVOGADO: MARCELLA COSTA LOPES MORAES DE RESENDE
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A OI
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA
INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES PARA APRESENTAREM MEMORIAIS
EM CARTÓRIO NO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
387764 - 2007 \ 104. Nr: 1455-67.2007.811.0003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): GLELSON COLLETE AMORIM
INTIMAÇÃO: DO DR SANDRO LUIS CLEMENTE ,ADV. DO AUTOR, DA
SENTENÇA DE FLS. 54/55,PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:EX
POSITIS, CONSIDERANDO A INAÇÃO DO REQUERENTE, QUE NÃO
PROMOVEU OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA
DEMANDA, ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS,
CONSIDERANDO A FALTA DE CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO
VÁLIDO E REGULAR DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
AMPARO NO ARTIGO 267, INCISO III E IV DO CPC. CONDENO O AUTOR
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE CONDENAR O
DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UMA
VEZ QUE A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE APERFEIÇOOU.
DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA A BAIXA DA
RESTRIÇÃO DESTE JUÍZO SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO COM BAIXA E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS.P.R.I.C.RONDONÓPOLIS - MT, 04 DE MAIO DE 2010. MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE DIREITO."
385805 - 2006 \ 581. Nr: 13901-39.2006.811.0003
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO DE CAMPOS SOBRINHO
REQUERIDO(A): ITAMAR PINTO DE MATOS
INTIMAÇÃO: DO DR JOSE SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO ,ADV. DO
AUTOR, DA SENTENÇA DE FLS. 91/92,PARTE FINAL A SEGUIR
TRANSCRITA:"...EX POSITIS, CONSIDERANDO A INAÇÃO DO
REQUERENTE, QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O
PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, ABANDONANDO A CAUSA,
CONSIDERANDO A FALTA DE CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO
VÁLIDO E REGULAR DO FEITO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
AMPARO NO ARTIGO 267, INCISO III E IV DO CPC. CONDENO O AUTOR
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE CONDENAR O
DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UMA
VEZ QUE A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE APERFEIÇOOU.
DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA A BAIXA DA
RESTRIÇÃO DESTE JUÍZO SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO COM BAIXA E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS.P.R.I.C.RONDONÓPOLIS - MT, 03 DE MAIO DE 2010. MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE DIREITO."
410029 - 2008 \ 314. Nr: 5965-89.2008.811.0003
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): JOAO CLOVIS CANDIDO HAEFFNER
INTIMAÇÃO: DA DRA SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO ,ADV. DO AUTOR,
DA SENTENÇA DE FLS. 86/87,PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:EX
POSITIS, CONSIDERANDO A INAÇÃO DO REQUERENTE, QUE NÃO
PROMOVEU OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA
DEMANDA, ABANDONANDO A CAUSA, CONSIDERANDO A FALTA DE
CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM AMPARO NO ARTIGO 267, INCISO III
E IV DO CPC. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. DEIXO DE CONDENAR O DEMANDANTE AO PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UMA VEZ QUE A ANGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL NÃO SE APERFEIÇOOU. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO AO DETRAN PARA A BAIXA DA RESTRIÇÃO DESTE JUÍZO SOBRE
O VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. TRANSITADA EM JULGADO, AO
A R Q U I V O C O M B A I X A E A N O T A Ç Õ E S
NECESSÁRIAS.P.R.I.C.RONDONÓPOLIS - MT, 03 DE MAIO DE 2010.MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE DIREITO."
280926 - 2001 \ 272. Nr: 4382-16.2001.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: D. P. J.
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
ADVOGADO: DECIO CRISTIANO PIATO
EXECUTADOS(AS): W. A. B.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
INTIMAÇÃO: DO DR ILDO ROQUE GUARESCHI., ADVOGADO DO
EXECUTADO DA PENHORA EFETIVADA DE FLS. 306, NO VALOR DE R$
2.248,56 (DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA
E SEIS CENTAVOS) , BLOQUEADO VIA BACENJUD.
Cod.Proc.: 434726 Nr: 3392-10.2010.811.0003
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 71 de 198
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): CARLOS ERNESTO AUGUSTIN
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JOSE GUILHERME JUNIOR
INTIMAÇÃO: DO DR LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR,ADV. DO AUTOR, DO
DESPACHO DE FLS. 79, A SEGUIR TRANSCRITO:VISTOS ETC.
I – SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE À FLS. 63/78, DIGA O
CREDOR, NO PRAZO LEGAL.RONDONÓPOLIS-MT, 10 DE MAIO DE 2010.
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO."
408725 - 2008 \ 242. Nr: 4393-98.2008.811.0003
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIENE DE ABREU FAGUNDES
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
REQUERIDO(A): GIVALDO DA SILVA PEREIRA
INTIMAÇÃO: DO DR DUILIO PIATO JUNIOR, ADV.DO AUTOR, DA DECISÃO
DE FLS. 76, A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTOS ETC.I – INDEFIRO O PEDIDO
FORMULADO À FLS. 59/65, POIS JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO
JUÍZO POR MEIO DA DECISÃO À FLS. 54.II – INTIME A AUTORA PARA QUE
INDIQUE O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU OU COMPROVE A
IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, NO PRAZO LEGAL.III –
CUMPRA.RONDONÓPOLIS-MT, 04 DE MAIO DE 2010.MILENE APARECIDA
PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO."
282250 - 2001 \ 351. Nr: 5682-13.2001.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MATERCLIN - MATERNIDADE CLINICA E PRONTO SOCORRO
LTDA
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO CAMPOS DE TOLEDO
EXECUTADOS(AS): ESPOLIO DE ALMY LEAL DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO DR. MARCO AURÉLIO CAMPOS DE TOLEDO,
ADVOGADO DO AUTOR , PARA NO PRAZO LEGAL PROVIDENCIAR O
DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$
15,00(QUINZE REAIS) , NA CONTA DIRETORIA Nº 43.746-8, BANCO DO
BRASIL S/A AG. 0551-7,QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS
ATRAVÉS DE PETIÇÃO COM DOIS COMPROVANTES DO DEPÓSITO
299487 - 2003 \ 95. Nr: 2679-79.2003.811.0003
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDONÓPOLIS -
CESUR
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSE APARECIDO ALVES PINTO
ADVOGADO: SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JUNIOR
ADVOGADO: SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JUNIOR
EXECUTADOS(AS): AILSON PEREIRA BARBOSA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
INTIMAÇÃO: DO DR. JOSE APARECIDO ALVES PINTO, ADVOGADO DO
AUTOR , PARA NO PRAZO LEGAL PROVIDENCIAR O DEPÓSITO
DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$37,00(TRINTA E
SETE REAIS) , NA CONTA DIRETORIA Nº 43.746-8, BANCO DO BRASIL
S/A AG. 0551-7,QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS
ATRAVÉS DE PETIÇÃO COM DOIS COMPROVANTES DO DEPÓSITO
425682 - 2009 \ 497. Nr: 7846-67.2009.811.0003
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
REQUERIDO(A): CRISTIANO PAULO DE JESUS
INTIMAÇÃO: DO DR RICARDO NEVES COSTA,ADV. DO AUTOR, DA
SENTENÇA DE FLS. 53/60,PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:"...EX
POSITIS, UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA REINTEGRAR O AUTOR NA
POSSE DO BEM, OBJETO DO PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR
CONCEDIDA. DETERMINO QUE O AUTOR RESTITUA AO RÉU, MEDIANTE
DEPÓSITO JUDICIAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DO
TRÂNSITO EM JULGADO, OS VALORES RELATIVOS AO VRG,
COBRADOS ANTECIPADAMENTE E EMBUTIDO NAS PARCELAS PAGAS.
ESSES VALORES PODERÃO SER COMPENSADOS COM AS PARCELAS
VENCIDAS E NÃO SALDADAS ATÉ A DATA DA EFETIVA RESTITUIÇÃO
DO BEM, DEVENDO O VALOR APURADO SER CORRIGIDO PELO INPC, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA QUE FIXO EM R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE ATRASO. CONDENO O RÉU AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS),
OBSERVANDO O QUE ESTABELECE O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.
TRANSITADA EM JULGADO, AO ARQUIVO COM BAIXA E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. NÃO HAVENDO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS,
MANTENHA EM ABERTO A DISTRIBUIÇÃO E ANOTE NA FORMA
ESTABELECIDA NA CNGCGJ.P.R.I.RONDONÓPOLIS - MT, 04 DE MAIO DE
2010.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO."
421397 - 2009 \ 278. Nr: 3676-52.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE SAMUEL DE SOUZA
ADVOGADO: EDMAR PORTO SOUZA
REQUERIDO(A): PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: DOS ADV.DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 144, A
SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC. I - RECEBO O RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, NOS EFEITOS SUSPENSIVO
E DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPC. II - INTIME O
APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.III -
APÓS, AO EGRÉGIO TRIBUNAL COM ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
RONDONÓPOLIS-MT, 10 DE MAIO DE 2010.
MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE DIREITO , BEM
COMO DO DR EDMAR PORTO SOUZA, ADV. DO AUTOR, PARA,
QUERENDO , APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
417931 - 2009 \ 43. Nr: 391-51.2009.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): JOSE TARCISIO DE SOUZA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI
INTIMAÇÃO: DA DRA MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA, ADV. DO
AUTOR,DO INICIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FL. 58.
35364 - 1998 \ 892. Nr: 10164-14.1995.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: NILSON LUIZ BECKER
ADVOGADO: DUILIO PIATO JUNIOR
ADVOGADO: DECIO CRISTIANO PIATO
EXECUTADOS(AS): RENATO AVELINO PIRES
INTIMAÇÃO: DO DR. DUILIO PIATO JUNIOR, ADVOGADO DO AUTOR ,
PARA NO PRAZO LEGAL PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$246,00(DUZENTOS E QUARENTA E
SEIS REAIS) , NA CONTA DIRETORIA Nº 43.746-8, BANCO DO BRASIL S/A
AG. 0551-7,QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVÉS DE
PETIÇÃO COM DOIS COMPROVANTES DO DEPÓSITO.
429262 - 2009 \ 762. Nr: 11344-74.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 72 de 198
REQUERENTE: JOSSEMIRA SOARES DA SILVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: BIANCA RADAELLI
REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE - CIA SEGUROS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DOS ADV. DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 140, A
SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC.I – ESPECIFIQUEM AS PARTES AS
PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.II – INTIME-AS, AINDA, PARA QUE
INFORMEM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE
ACORDO, VEZ QUE NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA TANTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE
PAUTA DO JUÍZO PELO ELEVADO NÚMERO DE FEITOS EM TRAMITAÇÃO,
SENDO NECESSÁRIO PRIORIZAR-SE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE
INSTRUÇÃO.III – INTIME. RONDONÓPOLIS-MT, 04 DE MAIO DE 2010.MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI -JUÍZA DE DIREITO."
Cod.Proc.: 434941 Nr: 3607-83.2010.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANGELO BERNARDINO DE MENDONCA
ADVOGADO: TIAGO RODRIGUES CUSTODIO
REQUERIDO(A): NOSSA SENHORA DE FATIMA MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO
INTIMAÇÃO: DO DR TIAGO RODRIGUES CUSTÓDIO, ADV. DO AUTOR, DA
DECISÃO DE FLS. 34/36, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
O AUTOR PRETENDE OBTER DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A
REQUERIDA PROVIDENCIE A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO SPC,
CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DEMAIS ÓRGÃOS DE
RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, AO ARGUMENTO DE QUE NUNCA EFETUOU
NENHUMA TRANSAÇÃO COMERCIAL COM A DEMANDADA.
O ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº. 8.952/94, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. ESTABELECE COMO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO A
MEDIDA A PROBABILIDADE (ELEMENTO RESULTANTE DA CONJUGAÇÃO
DAS EXPRESSÕES PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA) A SER
AFERIDA MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE VIABILIDADE DA VERSÃO
DOS FATOS E DA TESE JURÍDICA DEFENDIDA PELO AUTOR, CONJUGADA
COM A PRESENÇA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO,
OU COM A PRESENÇA DE NÍTIDO PROPÓSITO PROTELATÓRIO.
NO CASO VERTENTE, É INEGÁVEL O FUNDADO RECEIO DE DANO
IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA DA
NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMBORA A PROVA NÃO SEJA IRREFUTÁVEL,
OS DOCUMENTOS COLIGIDOS SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A
FUMAÇA DO BOM DIREITO.OUTROSSIM, AS ALEGAÇÕES DO AUTOR
SÃO RELEVANTES E O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO NESTE INSTANTE
PODERÁ RESULTAR-LHE EM SÉRIOS E IMPREVISÍVEIS
PREJUÍZOS.ADEMAIS, O EFEITO DRÁSTICO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME
PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DEVE SER COIBIDO DE
IMEDIATO, MESMO PORQUE, MILITA A FAVOR DO REQUERENTE A
FUMAÇA DO BOM DIREITO E O PERIGO DA DEMORA.AS DECISÕES
EMANADAS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS COADUNAM COM O ACIMA
EXPOSTO:DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO
E O RISCO DA OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO, ALÉM DA REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO
ANTECIPADO, CABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA
PARA SUSTAR OS EFEITOS DO PROTESTO JÁ EFETIVADO.
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO PROTESTO INDEVIDO, MEDIANTE
APRESENTAÇÃO DE COMUNICADO DA AGRAVADA JUSTIFICANDO A
NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. EXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO,
GRAVE OU IMINENTE DE IRREPARABILIDADE DO DANO PELA DEMORA
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFORTANDO INTEGRALMENTE A
TESE ESPOSADA. DECISÃO REFORMADA, DE PLANO.AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A
DO CPC, PARA SUSTAR OS EFEITOS DO PROTESTO POSTULADO,
VEDANDO SUA DIVULGAÇÃO PELO TABELIONATO DE PROTESTO E
TÍTULOS DE SÃO LEOPOLDO, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70008223828, NONA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES.ª FABIANNE BRETON
BAISCH, , JULGADO EM 08/03/2004)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
REVISIONAL. PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO
AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DOS
EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO,
DE VEDAÇÃO GENÉRICA E DE CANCELAMENTO DO PROTESTO.
AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO."
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70007091549, DÉCIMA TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCO
AURÉLIO DE OLIVEIRA CANOSA, JULGADO EM 22/09/2003)POR TODO O
ACIMA EXPOSTO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MEDIANTE
CAUÇÃO IDÔNEA NO VALOR DOS SUPOSTOS DÉBITOS -R$ 2.766,00
(DOIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS).PRESTADA A
CAUÇÃO, OFICIE AO CARTÓRIO DE TÍTULOS PARA SUSPENSÃO DOS
EFEITOS DOS PROTESTOS À FLS. 25/26, BEM COMO AOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DA
NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM SEUS RESPECTIVOS BANCOS
DE DADOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL A SER
PROFERIDA NA PRESENTE DEMANDA. CUMPRIDA A LIMINAR, CITE O
DEMANDADO PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO, SOB PENA DE
REVELIA.DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, VEZ QUE
COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.INTIME. CUMPRA. EXPEÇA O
NECESSÁRIO.RONDONÓPOLIS-MT, 11 DE MAIO DE 2010.MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO,BEM COMO PARA
PRESTAR CAUÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
394034 - 2007 \ 367. Nr: 7585-73.2007.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): ODELIR ANTONIO BALBINOTTI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DA DRA MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA, ADV. DO
AUTOR,DO INICIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FL. 78.
429397 - 2009 \ 777. Nr: 11455-58.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALEXANDRINA ALVES DE LIMA
ADVOGADO: ILSON JOSE GALDINO
ADVOGADO: JONAS PEREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: SANDRO PISSINI ESPÍNDOLA
ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI
INTIMAÇÃO: DOS ADV. DAS PARTES DA DECISÃO DE FL. 119, A SEGUIR
TRANSCRITA:VISTOS ETC.I – ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS
QUE PRETENDEM PRODUZIR.II – INTIME-AS, AINDA, PARA QUE INFORMEM,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO, VEZ
QUE NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA TANTO,
EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE PAUTA DO JUÍZO PELO ELEVADO
NÚMERO DE FEITOS EM TRAMITAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO
PRIORIZAR-SE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO.III –
DEFIRO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, VEZ QUE PRESENTES
OS REQUISITOS DO ARTIGO 71 DA LEI 10.741/2003. ANOTE E ALTERE O
NECESSÁRIO.IV – INTIME. CUMPRA.RONDONÓPOLIS-MT, 10 DE MAIO DE
2010.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI -JUÍZA DE DIREITO."
Cod.Proc.: 433856 Nr: 2522-62.2010.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. DE L. B. F.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARIANA RUZA DAL BO
REQUERIDO(A): VANDERMARIO SOUZA RODRIGUES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ROBERTO CÉSAR DA SILVA
ADVOGADO: PATRICIA CARLIENE BARROS GIACOMOLLI
INTIMAÇÃO: DA DRA PATRICIA C. BARROS GIACOMOLI, ADV. DO
REQUERIDO, FORNECER CÓPIA DA INICIAL E CONTESTAÇÃO,PARA
CITAÇÃO DA DENUNCIADA, NO PRAZO LEGAL.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 73 de 198
Cod.Proc.: 434155 Nr: 2821-39.2010.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER
ADVOGADO: SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JUNIOR
REQUERIDO(A): VANIA POLINATI FERREIRA
INTIMAÇÃO: DO DR SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JUNIOR, ADV.DO
AUTOR,PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 46 VERSO E 48
284823 - 2002 \ 20. Nr: 579-88.2002.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO: RONALDO BATISTA ALVES PINTO
EXECUTADOS(AS): MAURICIO VIEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DO DR.RONALDO BATISTA ALVES PINTO, ADVOGADO DO
AUTOR, DAS DECISÕES DE FLS. 66 E 67, A SEGUIR
TRANSCRITAS:"VISTOS ETC.I – COMPULSANDO OS AUTOS,
OBSERVA-SE QUE O PRESENTE FEITO SE ARRASTA DESDE 2002, SEM
QUE O CREDOR OBTENHA ÊXITO NO RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO.II –
MUITO EMBORA O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO DETERMINE QUE A
EXECUÇÃO DEVA SE PROCESSAR PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO
DEVEDOR (ART. 620 DO CPC), IN CASU, AS PERSPECTIVAS DO CREDOR
EM RECEBER SEU CRÉDITO SE MOSTRAM EXTREMAMENTE ONEROSAS.
ASSIM, EMBORA ENTENDA SER MEDIDA EXTREMA, PORÉM NECESSÁRIA
NO PRESENTE CASO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PARA A
REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE COM UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO
BACENJUD NO VALOR INFORMADO À FLS. 57.III – PELAS MESMAS
RAZÕES, DEFIRO A PESQUISA PELO SISTEMA RENAJUD PARA
BLOQUEIO DE VEÍCULOS POR VENTURA EXISTENTES EM NOME DOS
EXECUTADOS.IV – CUMPRA.RONDONÓPOLIS-MT, 10 DE FEVEREIRO DE
2010.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI. JUÍZA DE
DIREITO."VISTOS ETC.I – CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DÊ-SE
VISTA DOS DETALHAMENTOS DA ORDEM JUDICIAL AO EXEQUENTE. II –
DEVERÁ SER OBSERVADO QUE SE TRATA DE INFORMAÇÕES
SIGILOSAS QUE APENAS O CREDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
REGULARMENTE CONSTITUÍDO, PODERÁ TER ACESSO.III –
CUMPRA.RONDONÓPOLIS-MT, 18 DE FEVEREIRO DE 2.010.MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI .JUÍZA DE DIREITO."BEM COMO, PARA
MANIFESTAR ACERCA DOS DETALHAMENTOS DE ORDEM JUDICIAL, NO
PRAZO LEGAL.
418907 - 2009 \ 115. Nr: 1319-02.2009.811.0003
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MARLI PAULA NETA
ADVOGADO: ANDRE AUGUSTO GIACOMELLI BRENDLER
EMBARGADO(A): BARBARA VERONICA SANTOS PEREZ
ADVOGADO: MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA
INTIMAÇÃO: DA DRA MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA, ADV.DA
EMBARGADA, DA DECISÃO DE FLS. 115, A SEGUIR
TRANSCRITA:"VISTOS ETC. COMPULSANDO O CADERNO PROCESSUAL
VERIFICA-SE QUE A APELANTE/EMBARGADA VISA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PORÉM, TAL
PRETENSÃO ESTÁ EM DESACORDO COM AS NORMAS QUE
REGULAMENTAM A MATÉRIA. DESTARTE, INTIME A APELANTE, NA
PESSOA DE SEU PATRONO, REGULARMENTE CONSTITUÍDO, PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORMALIZAR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA
LEI Nº. 1.060/50. INTIME. CUMPRA. RONDONÓPOLIS-MT, 10 DE MAIO DE
2010.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI -JUÍZA DE DIREITO."
101709 - 1999 \ 532. Nr: 13734-66.1999.811.0003
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CHETTINO BORGES
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
EXECUTADOS(AS): BANCO GENERAL MOTORS S/A-BGM E ZAHER CIA
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: DO DR.MARIO CARDI FILHO, ADV. DO EXECUTADO,PARA
PAGAMENTO DO DÉBITO NO VALOR DE R$13.502,41(TREZE MIL
QUINHENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) NO PRAZO
DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ
POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC.
102527 - 2000 \ 48. Nr: 669-67.2000.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
REQUERIDO(A): FRANCISCO F. DE OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
INTIMAÇÃO: DOS ADV. DAS PARTES DA SENTENÇA DE FLS. 201/213,
PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:"..EX POSITIS, PROVADA A
RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NO ACIDENTE, DO QUAL RESULTARAM
OS DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO OBJETO DE SEGURO ENTRE
AUTORA E SEGURADO, EVIDENCIADO O DANO E O NEXO DE
CAUSALIDADE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONDENO OS
DEMANDADOS, SOLIDARIAMENTE, A RESSARCIREM A AUTORA, EM
REGRESSO, PELO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS
DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO SEGURADO, NO IMPORTE DE R$
4.817,67 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E
SETE CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO, ACRESCIDAS DE JUROS
DE MORA DE 6% AO ANO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO
CÓDIGO CIVIL, QUANDO ENTÃO SERÁ DE 12% AO ANO, DESDE A DATA
DO DESEMBOLSO DO RESSARCIMENTO. AINDA, CONDENO OS
REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A FAVOR DO ADVOGADO DA
REQUERENTE, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO § 3º,
DO ARTIGO 20, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, QUITADAS AS
CUSTAS PROCESSUAIS, AO ARQUIVO COM BAIXA E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS. P.R.I.C.RONDONÓPOLIS-MT, 04 DE MAIO DE 2010.MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO."
420589 - 2009 \ 218. Nr: 2875-39.2009.811.0003
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: SUELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): JOAO PRADO FILHO
INTIMAÇÃO: DA DRA SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO ,ADV. DO AUTOR,
DA SENTENÇA DE FLS. 62/63,PARTE FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:"...EX
POSITIS, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA
QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, CUJOS TERMOS DO
AJUSTE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO. JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM AMPARO DO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC. CONDENO
O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NO DEPÓSITO
DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL NO VALOR INFORMADO (FLS. 41). DEIXO
DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
UMA VEZ QUE A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO SE
APERFEIÇOOU. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL MEDIANTE FOTOCÓPIA NOS AUTOS.
CONSIDERANDO QUE HOUVE A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, AO
ARQUIVO COM BAIXA E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS.
P.R.I.C.RONDONÓPOLIS - MT, 05 DE MAIO DE 2010.MILENE APARECIDA
PEREIRA BELTRAMINI -JUÍZA DE DIREITO." BEM COMO DEPOSITAR O
COMPLEMENTO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$
298,00(DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), CONFORME CERTIDÃO DE
FLS. 41.
390646 - 2007 \ 240. Nr: 4356-08.2007.811.0003
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 74 de 198
REPRESENTANTE (REQUERENTE): VALMIR PONTES FILHO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: RODOLFO LICURGO
ADVOGADO: VALMIR PONTES FILHO
ADVOGADO: RODOLFO LICURGO
EXECUTADOS(AS): RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: GELSON LUIS GALL DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO DR.GELSON LUIS GALL DE OLIVEIRA,ADV. DO
EXECUTADO ,PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO VALOR DE
R$2.443,81(DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E
OITENTA E UM CENTAVOS) NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA
DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO
ARTIGO 475-J, DO CPC.
9951 - 1998 \ 790. Nr: 1300-26.1991.811.0003
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
EXECUTADOS(AS): PANTOLFI FERRARINI & CIA LTDA
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
INTIMAÇÃO: DO DR.RODRIGO CALETTI DEON,ADV.DO EXECUTADOPARA
PAGAMENTO DO DÉBITO NO VALOR DE R$8.903,52(OITO MIL,
NOVECENTOS E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) NO
PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE
10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC.
351364 - 2005 \ 263. Nr: 6439-65.2005.811.0003
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: MARINALDO FIEL DA CUNHA
ADVOGADO: LUCIO ROBERTO A DOS REIS
EXECUTADOS(AS): LUCIANA SPIGOSSO LODI
ADVOGADO: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO DR LUCIO ROBERTO A DOS REIS, ADV.DO AUTOR, DA
DECISÃO DE FLS. 288, A SEGUIR TRANSCRITA:VISTOS ETC.O
EXEQUENTE PLEITEIA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 310/2008 –
CÓDIGO 410079 EM TRÂMITE NA PRIMEIRA VARA CÍVEL DESTA
COMARCA AO FUNDAMENTO DE QUE A EXECUTADA É CREDORA DA
BRASIL TELECOM S/A DA QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL
REAIS).TODAVIA, EM CONSULTA AO SISTEMA PROCESSUAL APOLO,
EXTRAI-SE QUE A SENTENÇA PROFERIDA POR AQUELE JUÍZO AINDA
NÃO TRANSITOU EM JULGADO, VEZ QUE FOI INTERPOSTO RECURSO DE
APELAÇÃO, TENDO OS AUTOS SIDO ENCAMINHADOS AO EG. TJMT EM
FEVEREIRO DE 2010.ASSIM, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO PARA
PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 310/2008, DEVENDO O CREDOR
BUSCAR OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DE SEU
CRÉDITO.INTIME.RONDONÓPOLIS-MT, 12 DE MAIO DE 2010.MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI- JUÍZA DE DIREITO."
406297 - 2008 \ 103. Nr: 2040-85.2008.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NELMO PLETSCH
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO
REQUERIDO(A): BANCO FINASA
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADV. DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
O DIA 29 DE JULHO DE 2010, ÀS 14H30MIN, NO JUIZO DE DIREITO DA 1ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO/PR,PARA OITIVA DE NELMO
PLETSCH, CONFORME OFICIO JUNTADO À FL. 138.
13236 - 1998 \ 642. Nr: 900-46.1990.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: NORSK HIDRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO: ADEMAR FRONCHETTI
EXECUTADOS(AS): MARLI NEVES DE OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ZAID ABRID
INTIMAÇÃO: DO DR ZAID ARBID, ADV. DOS EXECUTADOS, PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 412, A
SEGUIR TRANSCRITA:"CERTIFICO QUE, DECORREU O PRAZO DA
INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DE FLS.407, SEM MANIFESTAÇÃO."
398813 - 2007 \ 488. Nr: 12342-13.2007.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA S/A
ADVOGADO: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA
EXECUTADOS(AS): METAL RONDON DO BRASIL IND. METALURGICA
LTDA ME
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: DO DR ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA,ADV. DO
AUTOR,DO INICIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO À FL. 117.
Sônia Godas Galhardo, Técnico Judiciário
Varas Especializadas de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
Expediente
JUIZ(A):EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI
ESCRIVÃO(Ã):SIDERLEI BELÃO DE MAGALHÃES
EXPEDIENTE:2010/30
429314 - 2009 \ 1320. Nr: 11409-69.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. C. S. DE R. S.
ADVOGADO: DENISVALDO SILVA JARDIM
REQUERIDO(A): J. S. C.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. DENISVALDO
SILVA JARDIM, PARA MANIFESTAR SOBRE O ESTUDO SOCIAL DE FLS.
23/24, NO PRAZO DE 05 DIAS.
431581 - 2010 \ 51. Nr: 500-31.2010.811.0003
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERDITANDO: R. N. H.
ADVOGADO: GABRIEL DIAS DIB
INTERDITADO: R. H. H.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. GABRIEL DIAS
DIB, PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 36, INFORMANDO
QUE EXPIROU O PRAZO PARA O REQUERIDO APRESENTAR
CONTESTAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO. PRAZO, 05 DIAS.
Cod.Proc.: 434504 Nr: 3170-42.2010.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): K. V. S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: THYAGO RODRIGO CASTRO
REQUERIDO(A): J. T. P.
INTIMAÇÃO: INITMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. THYAGO
RODRIGO CASTRO, PARA QUE JUNTE CÓPIA DO INSTRUMENTO DE
PROCURAÇÃO PARA A INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 433889 Nr: 2555-52.2010.811.0003
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 75 de 198
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: C. J. S.
ADVOGADO: MAURICIO NOGUEIRA JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. MAURICIO
NOGUEIRA JUNIOR, SOBRE A SENTENÇA R. PROFERIDA:
CONSIDERANDO-SE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, O TEOR DO
PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA LEI N º 6.858/1980, NOS TERMOS DO
PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA
DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO O REQUERENTE,
C. J. S., A LEVANTAR OS VALORES EXISTENTES JUNTO À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE O PIS/PASEP E FGTS, A QUE FAZIA
JUS A FALECIDA J. M. S., CUJO ÓBITO OCORREU EM 09 DE JANEIRO DE
2009 (FLS. 16), INDEPENDENTEMENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEM
CUSTAS, FACE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS. P.I.C
428206 - 2009 \ 1184. Nr: 10349-61.2009.811.0003
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): C. E. G. B.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): D. E. B. DA S.
ADVOGADO: CLAISON PIMENTA RIBEIRO MOTTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. ORLANDO
ALVES DE OLIVEIRA, PARA QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA PELO REQUERIDO AS FLS. 37/59, NO PRAZO DE 10 DIAS.
Cod.Proc.: 435993 Nr: 4661-84.2010.811.0003
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: W. R. DE O.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: C. A. A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. CICERO ASSIS
ANCHIETA, SOBRE O DESPACHO R. PROFERIDO: VISTOS, CONCEDO OS
BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI Nº.
1060/50. EM SE TRATANDO DE PEDIDO CONSENSUAL, O CASAL PODERÁ
COMPARECER EM JUÍZO PARA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO ÀS TERÇAS-FEIRAS, NO HORÁRIO DAS 13:00 ÀS 16:00
HORAS. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE, NOTIFICANDO-SE O I.
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
Cod.Proc.: 433155 Nr: 1819-34.2010.811.0003
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. L. M.
ADVOGADO: JACKELINE MASSON GONCALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. JACKELINE
MASSON GONÇALVES, SOBRE A SENTENÇA R. PROFERIDA: DE
CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO PEDIDO E, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
AUTORIZANDO O REQUERENTE A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA
DOS IMÓVEIS QUE AINDA SE ENCONTRAM EM SEU NOME E DOS
CO-PROPRIETÁRIOS FALECIDOS, SITUADOS NO LOTEAMENTO
DENOMINADO "VILA SÃO JOSÉ", COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS NºS.
27.568. 26.597, 24.669, 26.596, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DESTA CIDADE E COMARCA, AOS SEUS ADQUIRENTES, RESSALVADOS
DIREITOS DE TERCEIROS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUSTAS JÁ
RECOLHIDAS NA INICIAL. P.I.C
Cod.Proc.: 435200 Nr: 3867-63.2010.811.0003
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: J. S. P. C.
ADVOGADO: SIVAL POHL MOREIRA DE CASTILHO
REQUERIDO(A): C. L. C. S. P.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. SIVAL POHL
MOREIRA DE CASTILHO, SOBRE O DESPACHO R. PROFERIDO: VISTOS,
CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS
DA LEI Nº. 1060/50. INTIME-SE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS, PARA QUE TRAGA AOS AUTOS CÓPIA DOS DOCUMENTOS
PESSOAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMPRIDA A
DETERMINAÇÃO SUPRA, CITE-SE A PARTE REQUERIDA, NOS TERMOS DA
INICIAL, COM AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 285 E 319, DO CPC,
FAZENDO-SE CONSTAR QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DE 15
(QUINZE) DIAS (CPC, ART. 297), CONTAR-SE-Á A PARTIR DA DATA DA
JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS. "HAVENDO INTERESSE DAS
PARTES EM ENTABULAR ACORDO, PODERÃO COMPARECER EM JUÍZO,
ÀS TERÇAS-FEIRAS, DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS". NOTIFIQUE-SE O MP.
425127 - 2009 \ 937. Nr: 7257-75.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. A. A. M.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOSE APARECIDO PEREIRA VERISSIMO
REQUERIDO(A): A.M. A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. JOSÉ
APARECIDO PEREIRA VERISSIMO, PARA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 26, INFORMANDO QUE NÃO
FOI POSSIVEL PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRAZO, 05
DIAS.
432805 - 2010 \ 167. Nr: 1469-46.2010.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. C. G.
ADVOGADO: TATIANE PEREIRA BARROS PERROT
REQUERIDO(A): M. DE L. F.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DRA. TATIANE
PEREIRA BARROS PERROT, SOBRE A SENTENÇA R. PROFERIDA: EM
FACE AO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA FORMULADA (FLS.
54)(ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO, C.P.C.) E JULGO EXTINTO O FEITO,
COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. P.I.C.
417912 - 2009 \ 33. Nr: 331-78.2009.811.0003
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: E. F. DE Q.
ADVOGADO: XIMENA TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO(A): A. DA S. Q.
ADVOGADO: JOAO CAVALCANTE BARBOSA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DRA. XIMENA
TEIXEIRA CAMPOS, PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA DE FL. 54, INFORMANDO QUE NÃO FOI POSSIVEL PROCEDER
A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRAZO, 05 DIAS.
431930 - 2010 \ 68. Nr: 594-76.2010.811.0003
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 76 de 198
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): C. R. G.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SILVIA MACHADO MUCHAGATA
REQUERIDO(A): A. O. DE A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DRA. SILVIA
MACHADO MUCHAGATA, SOBRE O DESPACHO R. PROFERIDO: VISTOS,
ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS.20, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA
O DIA 25/06/2010, ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE TODOS PARA
COMPARECIMENTO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
345872 - 2005 \ 119. Nr: 1311-64.2005.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. H. L.
ADVOGADO: EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI
REQUERIDO(A): A. M. DA S.
ADVOGADO: OSEAS ALVES FERREIRA
ADVOGADO: MARCELO APARECIDO ALVES FERREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DRA. ELIANE
AVELINO DOS SANTOS, PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO
NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 243 E 244Vº, NO PRAZO DE
05 DIAS.
431333 - 2009 \ 1608. Nr: 13206-80.2009.811.0003
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): R. L. DE F. B.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
ADVOGADO: KADMO MARTINS FERREIRA LIMA
ADVOGADO: PATRICIA RODRIGUES SOARES
REQUERIDO(A): F. DE A. B.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. NELSON PEREIRA
LOPES, SOBRE O DESPACHO R. PROFERIDO: R.H. VISTOS,
CONSIDERANDO-SE O TEOR DA PORTARIA Nº 468/2010/DGTJ/PRES, QUE
ALTERA O HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE NO DIA 15/06/10, EM
RAZÃO DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL. EM COMPARECENDO AS
PARTES E OS ADVOGADOS, SERÁ REALIZADA A SOLENIDADE. CASO
NÃO COMPAREÇAM DADO A EXIGÜIDADE DE TEMPO, RESTARÁ
PREJUDICADA A AUDIÊNCIA PARA AQUELE DIA. NÃO SENDO
REALIZADA, REDESIGNO A SOLENIDADE PARA O DIA 25 DE JUNHO DE
2010, ÀS 15:30 HORAS. INTIMEM-SE TODOS PARA COMPARECIMENTO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS. BEM COMO, PARA
TRAZER AOS AUTOS O NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO, TENDO EM
VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 23. PRAZO, 05 DIAS.
431496 - 2010 \ 23. Nr: 156-50.2010.811.0003
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): L. R. M. J.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE CORREA
REQUERIDO(A): L. R. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. SILVIO HENRIQUE
CORREA, SOBRE O DESPACHO R. PROFERIDO:R.H. VISTOS,
CONSIDERANDO-SE O TEOR DA PORTARIA Nº 468/2010/DGTJ/PRES, QUE
ALTERA O HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE NO DIA 15/06/10, EM
RAZÃO DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL. EM COMPARECENDO AS
PARTES E OS ADVOGADOS, SERÁ REALIZADA A SOLENIDADE. CASO
NÃO COMPAREÇAM DADO A EXIGÜIDADE DE TEMPO, RESTARÁ
PREJUDICADA A AUDIÊNCIA PARA AQUELE DIA. NÃO SENDO
REALIZADA, REDESIGNO A SOLENIDADE PARA O DIA 25 DE JUNHO DE
2010, ÀS 15 HORAS. INTIMEM-SE TODOS PARA COMPARECIMENTO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
431494 - 2010 \ 22. Nr: 154-80.2010.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. A. DE S.
ADVOGADO: JANAINA DE FRANCA BORGES
REQUERIDO(A): M. A. DE S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DRA. JANAINA DE
FRANÇA BORGES, SOBRE O DESPACHO R. PROFERIDO: R.H. VISTOS,
CONSIDERANDO-SE O TEOR DA PORTARIA Nº 468/2010/DGTJ/PRES, QUE
ALTERA O HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE NO DIA 15/06/10, EM
RAZÃO DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL. EM COMPARECENDO AS
PARTES E OS ADVOGADOS, SERÁ REALIZADA A SOLENIDADE. CASO
NÃO COMPAREÇAM DADO A EXIGÜIDADE DE TEMPO, RESTARÁ
PREJUDICADA A AUDIÊNCIA PARA AQUELE DIA. NÃO SENDO
REALIZADA, REDESIGNO A SOLENIDADE PARA O DIA 25 DE JUNHO DE
2010, ÀS 14 HORAS. INTIMEM-SE TODOS PARA COMPARECIMENTO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS. BEM COMO, PARA
INDICAR O NOVO ENDENDEREÇO DO REQUERIDO, TENDO EM VISTA A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 31. PRAZO, 05 DIAS.
339740 - 2004 \ 628. Nr: 8007-53.2004.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. M. V. DA S.
ADVOGADO: ANDREA MARIA LACERDA PLAVIAK
ADVOGADO: ANGELA ROBERTA DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MT
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: LAZARO ROBERTO DE SOUZA PRADO
ADVOGADO: REGINA MACEDO GONCALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DRA. ANGELA
ROBERTA DA SILVA, PARA REQUERER O QUE LHE É DE DIREITO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
430945 - 2009 \ 1539. Nr: 12802-29.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: H. T.
ADVOGADO: LUIZ OTAVIO ZANQUETA
REQUERIDO(A): V. R. B. T.
ADVOGADO: NELSON PEREIRA LOPES
ADVOGADO: KADMO MARTINS FERREIRA LIMA
ADVOGADO: PATRICIA RODRIGUES SOARES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. LUIZ OTAVIO
ZANQUETA, PARA QUERENDO, IMPUGINAR A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA PELO REQUERIDO AS FLS. 22/25. PRAZO, 10 DIAS.
Cod.Proc.: 433069 Nr: 1733-63.2010.811.0003
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. B. DE O.
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO CAMPOS DE TOLEDO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DR. MARCO AURÉLIO
CAMPOS DE TOLEDO, SOBRE A SENTENÇA R. PROFERIDA:
CONSIDERANDO-SE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, O TEOR DO
PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA LEI N º 6.858/1980, NOS TERMOS DO
PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA
DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO O REQUERENTE
A. B. DE O., A LEVANTAR OS VALORES EXISTENTES NA CONTA
CORRENTE Nº 6739-3, JUNTO AO BANCO BRADESCO S/A, AGÊNCIA
0228, EM NOME DA FALECIDA S. DE S. R., CUJO ÓBITO OCORREU EM 11
DE JANEIRO DE 2010 (FLS. 18). A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ VIR
AOS AUTOS EM 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO
"PARQUET". SEM CUSTAS, FACE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS. P.I.C
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 77 de 198
Cod.Proc.: 435335 Nr: 4003-60.2010.811.0003
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: J. C. DE S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SHIRLEY FATIMA ZAMAR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DRA. SHIRLEY
FATIMA ZAMAR, SOBRE O DESPACHO R. PROFERIDO: VISTOS,
CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS
DA LEI Nº. 1060/50. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NAS
DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS (FLS.25/26), COM O FITO DE
COMPROVAR O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO À DECRETAÇÃO DO
DIVÓRCIO (ARTIGO 1.580, §2º, DO CÓDIGO CIVIL), INEXISTE
RECONHECIMENTO DE FIRMA. VERIFICO, OUTROSSIM, QUE NAS
REFERIDAS DECLARAÇÕES, CONSTOU O LAPSO TEMPORAL DA
SEPARAÇÃO DE FATO, POR MAIS DE 01(UM) ANO. ASSIM, NOS TERMOS
DO ARTIGO 284 DO C.P.C., CONCEDO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A FIM DE
QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, E AINDA
PARA QUE ESCLAREÇA ACERCA DO TEMPO DA SEPARAÇÃO, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO
SUPRA, E SE TRATANDO DE PEDIDO CONSENSUAL, O CASAL PODERÁ
COMPARECER EM JUÍZO PARA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO ÀS TERÇAS-FEIRAS, NO HORÁRIO DAS 13:00 ÀS 16:00
HORAS. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE, NOTIFICANDO-SE O I.
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÀS PROVIDÊNCIAS.
414218 - 2008 \ 1119. Nr: 9875-27.2008.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): B. M. DA S. V.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA
REQUERIDO(A): A. L. V. S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR
ADVOGADO: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DRA. GENIA PONTES
DA SILVA DE PAULA, PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 63,
INFORMANDO QUE EXPIROU O PRAZO PARA A REQUERIDA M.F. DA S.
APRESENTAR CONTESTAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO. PRAZO, 05 DIAS.
427738 - 2009 \ 9. Nr: 9879-30.2009.811.0003
A Ç Ã O : I M P U G N A Ç Ã O D E A S S I S T Ê N C I A
JUDICIÁRIA->INCIDENTES->OUTROS PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): B. M. DA S. V.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA
IMPUGNADO(S): A. L. V. S.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, DRA. GENIA PONTES
SILVA DE PAULA, PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE DECURSO
DE PRAZO DE FL. 17, INFORMANDO QUE EXPIROU O PRAZO PARA O
IMPUGANDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, SEM PROVIDÊNCIA. PRAZO,
05 DIAS.
422336 - 2009 \ 525. Nr: 4661-21.2009.811.0003
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. R. N.
ADVOGADO: ALESSANDRA CORSINO GONCALVES NONATO
REQUERIDO(A): R. L. P. N.
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERIDO, DR. GERALDO
ROBERTO PESCE, SOBRE O DESPACHO R. PROFERIDO: R.H. VISTOS, ÀS
CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ADESIVO (FLS. 210/223), CONSOANTE
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÀS
PROVIDÊNCIAS.
414194 - 2008 \ 1123. Nr: 9840-67.2008.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: O. G. DE S.
ADVOGADO: DENISE RODEGUER
REQUERIDO(A): H. DE O.
ADVOGADO: RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERIDO, DR. RAFAEL
NEPOMUCENO DE ASSIS, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DO FEITO, APRESENTADA PELO AUTOR AS FLS. 54, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
415909 - 2008 \ 1359. Nr: 11603-06.2008.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. DE S. F.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): R. A. N.
ADVOGADO: JABEZ RIBEIRO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DAS PARTES, DR. CARLOS
EDUARDO PEREIRA DA SILVA E DR. JABEZ RIBEIRO DA SILVA, SOBRE A
AUDIÊNCIA QUE FOI DESIGNADA PARA O DIA 02 DE SETEMBRO DE 2010
ÀS 14:00 HORAS.
403448 - 2007 \ 1329. Nr: 16988-66.2007.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: V. L. N.
ADVOGADO: RENATO GONÇALVES RAPOSO
REQUERIDO(A): J. B. F.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DAS PARTES, DRA. PRISCILA
BOSCO OLIVEIRA LOPES E DR. ISMAEL MUHAMAD ABDEL JALIL, SOBRE
A SENTENÇA R. PROFERIDA: EM FACE AO EXPOSTO E CONSIDERANDO
O PARECER MINISTERIAL, HOMOLOGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III,
DO CPC, O ACORDO TAL QUAL O CELEBRADO E, POR CONSEQÜÊNCIA,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUSTAS PRÓ-RATA, DEVENDO SER OBSERVADO QUE A REQUERENTE
LITIGA SOB O MANTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SEM HONORÁRIOS,
EIS QUE O CARÁTER CONSENSUAL FAZ PRESUMIR EXISTÊNCIA DE
AJUSTE PARTICULAR SOBRE ELES. P.I.C.
Cod.Proc.: 435077 Nr: 3743-80.2010.811.0003
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: D. B. DE S.
ADVOGADO: JANAINA ARAUJO CASTELHANO
REQUERIDO(A): L. L. DE S.
ADVOGADO: HADAN FELIPE PORFIRIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DAS PARTES, DRA. JANAINA
ARAUJO CASTELHANO E DR. HADAN FELIPE PORFIRIO, SOBRE A
AUDIÊNCIA, BEM COMO SOBRE O DESPACHO R. PROFERIDO: R.H.
VISTOS, CONSIDERANDO-SE O TEOR DA PORTARIA Nº
468/2010/DGTJ/PRES, QUE ALTERA O HORÁRIO DO EXPEDIENTE
FORENSE NO DIA 15/06/10, EM RAZÃO DA COPA DO MUNDO DE
FUTEBOL. EM COMPARECENDO AS PARTES E OS ADVOGADOS, SERÁ
REALIZADA A SOLENIDADE. CASO NÃO COMPAREÇAM DADO A
EXIGÜIDADE DE TEMPO, RESTARÁ PREJUDICADA A AUDIÊNCIA PARA
AQUELE DIA. NÃO SENDO REALIZADA, REDESIGNO A SOLENIDADE
PARA O DIA 25 DE JUNHO DE 2010, ÀS 16 HORAS. INTIMEM-SE TODOS
PARA COMPARECIMENTO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. ÀS
PROVIDÊNCIAS.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 78 de 198
410559 - 2008 \ 787. Nr: 6595-48.2008.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): L. G. DE S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. A. DE S. C.
ADVOGADO: SAMIR BADRA DIB
ADVOGADO: FABIANO JOAQUIM QUINEBRE
ADVOGADO: ESTEVÃO PINHEIRO JOTA
REQUERIDO(A): M. C. P.
ADVOGADO: EFRAIM ALVES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO, DR. FABIANO JOAQUIM
QUINEBRE, PARA RETIRAR OS DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM NA
CONTRA CAPA MEDIANTE CERTIDÃO NOS AUTOS, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 97. PRAZO, 05 DIAS
Varas Criminais
2ª Vara Criminal
Expediente
JUIZ(A):JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
ESCRIVÃO(Ã):JAIME DE SOUZA BRITO
EXPEDIENTE:2010/67
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
299932 - 2005 \ 242. Nr: 2904-42.2005.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): RONALDO AUGUSTO DE CARVALHO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES
ADVOGADO: ANATALÍCIO VILAMAIOR
ADVOGADO: RENATO MARCELINO DOLCE DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ANATALÍCIO VILAMAIOR OAB
5172-MT PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS DOS ACUSADOS
RONALDO AUGUSTO DE CARVALHO E GUILHERME MENEZES SANTANA
NO PRAZO LEGAL.
300311 - 2005 \ 258. Nr: 3200-64.2005.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): FABIANO MARQUES ALVES CAVALCANTE
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
ADVOGADO: ALGACYR NUNES DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO: ALLAN LADEIA MIRANDA
ADVOGADO: WELBER COSTA BAIMA
ADVOGADO: SAMIR BADRA DIB
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS WELBER COSTA BAIMA
OAB 7870 PATRONO DE RONALDO AUGUSTO DE CARVALHO, DO
ALGACYR NUNES DA SILVA JÚNIOR OAB 9.496 PATRONO DE
ELISSANDRO DA SILVA MARTINS, DO ALLAN LADEIA MIRANDA OAB
9103 PATRONO DE WELINGTON PEREIRA ARAUJO PARA APRESENTAR
AS ALEGAÇÕES FINAIS DOS ACUSADOS EM QUESTÃO NO PRAZO
LEGAL.
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
220523 - 1998 \ 381. Nr: 1524-28.1998.811.0064
AÇÃO: PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): JOAO BATISTA DE LIMA
RÉU(S): VALDETE ALVES DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO: THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
AUTOS Nº 1524-28.1998.811.0064
ESPÉCIE: PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): JOAO BATISTA DE LIMA
VALDETE ALVES DOS SANTOS LIMA
INTIMANDO: RÉU(S): JOÃO BATISTA DE LIMA, RG: 063.116 SSP/MS
FILIAÇÃO: JONATAS FERREIRA DE LIMA E JOSEFA RODRIGUES DE LIMA,
BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO.
RÉU(S): VALDETE ALVES DOS SANTOS LIMA, RG: 454.695 SSP/MS
FILIAÇÃO: JUVENAL RIBEIRO DOS SANTOS E NILZA ALVES DOS
SANTOS, BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: ENCONTRA-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: INTIMAR O ACUSADO ACIMA MENCIONADO NOS TERMOS
DA AÇÃO PENAL N° 381/1998, PARA RESPONDER A(S) ACUSAÇÃO(S)
EM DEZ DIAS, EM CUJA PEÇA PODERÁ ARGÜIR PRELIMINARES E
SUSTENTAR O QUE INTERESSAR EM MATÉRIA DE DEFESA, PODENDO
TAMBÉM OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR
PROVAS E ARROLAR TESTEMUNHAS QUE DEVERÃO SER
QUALIFICADAS. NÃO APRESENTANDO A DEFESA NO PRAZO LEGAL,
IPSO FACTO FICA NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROCEDER À
DEFESA DO ACUSADO ( CPP, 396-A).
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JOELMA BORGES DE OLIVEIRA PEREIRA - TÉCNICA
JUDICIÁRIA, DIGITEI.
RONDONÓPOLIS - MT, 7 DE JUNHO DE 2010.
JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
JUIZ(A) DE DIREITO
301278 - 2005 \ 307. Nr: 3942-89.2005.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
RÉU(S): MARIO BOROBO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 10 ( DEZ ) DIAS
AUTOS Nº 3942-89.2005.811.0064
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
RÉU(S): MARIO BOROBO
INTIMANDO: RÉU(S): MARIO BOROBO, FILIAÇÃO: HERMES BOROBO E
IRENE BOROBO, DATA DE NASCIMENTO: 10/3/1965, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE RONDONÓPOLIS-MT, SOLTEIRO(A), LAVRADOR,
ENDEREÇO: ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: CITAR O ACUSADO ACIMA QUALIFICADO PARA
APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL N° 307/2005, EM CUJA PEÇA PODERÁ
ARGÜIR PRELIMINARES E SUSTENTAR O QUE INTERESSAR EM MATÉRIA
DE DEFESA, PODENDO TAMBÉM OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR PROVAS E ARROLAR TESTEMUNHAS QUE
DEVERÃO SER QUALIFICADAS. NÃO APRESENTANDO A DEFESA NO
PRAZO LEGAL, IPSO FACTO FICA NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA
PROCEDER À DEFESA DO ACUSADO ( ART. 408 NR).
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, JOELMA BORGES DE OLIVEIRA PEREIRA - TÉCNICA
JUDICIÁRIA, DIGITEI.
RONDONÓPOLIS - MT, 9 DE JUNHO DE 2010.
JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
JUIZ(A) DE DIREITO
3ª Vara Criminal
Expediente
JUIZ(A):WLADYMIR PERRI
ESCRIVÃO(Ã):SÔNIA APARECIDA DOS SANTOS BARRETO
EXPEDIENTE:2010/45
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 79 de 198
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
301396 - 2005 \ 319. Nr: 4018-16.2005.811.0064
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EDI MENDES DE SOUZA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: VIRIATO BISPO SEABRAINTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO
RÉU DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 13/07/2010, ÀS 13:30 HORAS
Terceira Entrância
Comarca de Barra do Garças
3ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
EXPEDIENTE:2010/91
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 97889 Nr: 2893-23.2010.811.0004
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GENÉSIO SOBRINHO DE CAMPOS - 005.863.401-06
ADVOGADO: MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE MARTINS E PINHEIRO
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/06/2010, ÀS 17 HORAS (MT);
BEM COMO, DO DESPACHO DE FLS. 25, A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS.
DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE FLS. 22/24, PORTANTO:
I- DESIGNO O DIA 23/06/2010, ÀS 17:00 HORAS (HORÁ-RIO DE MT)
PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
(ART. 331 C/C ART. 1.109, AMBOS DO CPC)
II- INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM AO ATO.
III- CIENTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
IV- CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S)
71086 - 2007 \ 401. Nr: 4349-13.2007.811.0004
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BEZERRA FORTALEZA
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
ADVOGADO: MOACIR JESUS BARBOZA
ADVOGADO: CELSO MARTINS SPOHR
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DR.(A) CELSO MARTINS
SPOHR, PARA DEVOLUÇÃO EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, DOS AUTOS SUPRA QUE SE ENCONTRA EM CARGA
FORA DO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E
APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC, CONFORME
ESTABELECE O ITEM 2.10.1 DA CNGC.
Comarca de Cáceres
1ª Vara Criminal
Intimação
COMARCA DE CÁCERES
PRIMEIRA VARA CRIMINAL
JUIZ(A):ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSÃO
ESCRIVÃO(Ã):CREUZA PEREIRA LEITE DE MORAIS
EXPEDIENTE:2010/60
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
37468 - 2006 \ 193. Nr: 2998-04.2004.811.0006
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): GUSTAVO LINDOLFO BRISSOW
EDITAL EXPEDIDO: INTIMANDO: DENUNCIADO(A): GUSTAVO LINDOLFO
BRISSOW FILIAÇÃO: WALDEMAR BRISSOW E EDITE ZIER BRISSOW,
DATA DE NASCIMENTO: 6/5/1963, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON-PR, SOLTEIRO(A), ENDEREÇO:
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO DA DENÚNCIA,
OBSERVANDO O PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, NOS MOLDES DO ARTIGO
361 DO CPP, PARA APRESENTAR, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, DEFESA PRELIMINAR, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO,
CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 396 E 396-A DO CPP.
RESUMO DA INICIAL: ANTE O EXPOSTO, DENUNCIO VALMIRO RIBEIRO
SOARES COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART.
14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,
PÂMELLA C. DE CARVALHO, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI. CÁCERES -
MT, 9 DE JUNHO DE 2010. CREUZA PEREIRA LEITE DE MORAES
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
15298 - 1999 \ 161. Nr: 672-47.1999.811.0006
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JUNIEL PESSOA DE CAMPOS VELASCO
ADVOGADO: JOÃO MARIO DA SILVA MALDONADO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ACUSADO JUNIEL DE
CAMPOS VELASCO, DR. JOÃO MÁRIO DA SILVA MALDONADO, PARA
QUE COMPAREÇA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA
NO DIA 21 DE JUNHO DE 2010, ÀS 08:OO HORAS, OCASIÃO EM QUE O
ACUSADO SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO, CONFORME DESPACHO
CUJO TEOR SEGUE ABAIXO TRANSCRITO. DESPACHO: DEFIRO O
REQUERIDO PELO I. PROMOTOR DE JUSTIÇA À FL. 289, ASSIM,
REDESIGNO A SESSÃO DE JULGAMENTO PARA O DIA 21 DE JUNHO DE
2010, ÀS 8H:00.NOTIFIQUE-SE O RÉU, O DEFENSOR PÚBLICO, E O DIGNO
PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSIM COMO AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES PARA SEREM INQUIRIDAS
EM PLENÁRIO.
Comarca de Diamantino
1ª Vara Cível
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 20 DIAS
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL:
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 80 de 198
Noticia o Autor que é credor do Executado da Quantia de R$ 1.862,71,
conforme certidão de divida ativa nº 713, referente a Taxa de Fiscal. Loc.
E Func. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a,
s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias
para opor(oporem) embargos. Eu, Miklael Danelichen, digitei.
Diamantino - MT, 10 de junho de 2010.
Edgar Calixto de Souza - Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
Sede do Juízo e Informações: Av. Irmão Miguel Abib, S/n°
Bairro: Jardim Eldorado
Cidade: Diamantino-MT Cep:78400000
Fone: (65) 3336-1611
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 3794-22.2009.811.0005 - 43175
A Ç Ã O : E x e c u ç ã o F i s c a l - > P r o c e s s o d e
Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQÜENTE(S): Município de Diamantino/MT
EXECUTADO(A, S): Calil Pedroso de Oliveira
CITANDO(A, S): Executados(as): Calil Pedroso de Oliveira
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/1/2010
VALOR DO DÉBITO: R$ 651,75FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL:
Noticia o autor que é credor do executado no valor de R$ 651,75 conforme
a certidão de divida ativa nº 264, referente ao Imposto Predial Territorial
Urbano. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a,
s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias
para opor(oporem) embargos. Eu, Miklael Danelichem, digitei.
Diamantino - MT, 10 de junho de 2010.
Edgar Calixto de Souza - Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
Sede do Juízo e Informações: Av. Irmão Miguel Abib, S/n°
Bairro: Jardim Eldorado
Cidade: Diamantino-MT Cep:78400000
Fone: (65) 3336-1611
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 4073-08.2009.811.0005
AÇÃO: Execução Fiscal->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQÜENTE(S): Município de Diamantino/MT
EXECUTADO(A, S): Espolio Eumar Protis
CITANDO(A, S): Executados(as): Espolio Eumar Protis
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 26/1/2010
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.305,99
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL:
Noticia o autor que é credor do executado no valor de R$ 1.305,99,
conforme certidão de divida ativa de nº 765, referente ao Imposto Predial
Territorial Urbano. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s)
executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de
30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. Eu, Miklael Danelichen,
digitei.
Diamantino - MT, 9 de junho de 2010.
Edgar Calixto de Souza
Gestor(a) Judiciário(a)
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
Sede do Juízo e Informações: Av. Irmão Miguel Abib, S/n°
Bairro: Jardim Eldorado
Cidade: Diamantino-MT Cep:78400000
Fone: (65) 3336-1611
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS – JUSTIÇA GRATUITA
AUTOS N. 137-14.2005.811.0005 CÓD 25509
ESPÉCIE: Execução de Alimentos->Execução de Título
Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: Paulo Henrique Brincker (menor) e
Edna Ferreira dos Santos
PARTE REQUERIDA: Nélio Elio Brincker
INTIMANDO(A, S): Paulo Henrique Brincker , brasileiro(a),FINALIDADE: INTIMAÇÃO do autor PAULO HENRIQUE BRINCKER para que
manifeste interesse no prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de
extinção do processo, por falta das condições de procedibilidade,
constituindo advogado ou requerendo a assistência judiciária, caso
comprove impossibilidade financeira para a continuidade da ação.
DESPACHO: Vistos etc, Em virtude da maioridade civil do alimentado (fl.
05), verifico ser imprescindível que exteriorize a intenção em prosseguir
com o feito, mormente em razão da sanção civil. Nesse sentido: DIREITO
CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA COM A
MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.
Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, ipso facto,
o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da
relação de parentesco. Precedentes. 2. Antes da extinção do encargo,
mister se faz propiciar ao alimentando oportunidade para comprovar se
continua necessitando dos alimentos. 3. Recurso especial não conhecido.
(Recurso Especial nº 688902/DF (2004/0131794-1), 4ª Turma do STJ, Rel.
Fernando Gonçalves. j. 16.08.2007, unânime, DJ 03.09.2007). Desta feita,
determino a intimação pessoal do alimentado para que manifeste interesse
no prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção do
processo, por falta das condições de procedibilidade, constituindo
advogado ou requerendo a assistência judiciária, caso comprove
impossibilidade financeira para a continuidade da ação. Consigne-se na
intimação a advertência de que a inércia acarretará a extinção do
processo. Se inexitosa a intimação pessoal. Intime-se por edital. Decorrido
o prazo, conclusos. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA: A inércia do exeqüente
acarretará a extinção do processo. Eu, Edgar C. Souza (Gestor), digitei.
Diamantino - MT, 10 de junho de 2010.
Edgar Calixto de Souza
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
Expediente
JUIZ(A):HELÍCIA VITTI LOURENÇO
ESCRIVÃO(Ã):EDGAR CALIXTO DE SOUZA
EXPEDIENTE:2010/77
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) AUTOR (A,ES)
34049 - 2007 \ 177. Nr: 2283-57.2007.811.0005
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
ADVOGADO: MARCOS ADRIANO BOCALAN
REQUERIDO(A): TRANSPORTADORA CB LTDA
ADVOGADO: GABRIELA COCCO BUSANELLO
INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DO REQUERENTE A EFETUAR O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NA CONTA N°
15.297-8 BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 0787-0, NO VALOR DE R$
30,00.
44551 - Nr: 1213-97.2010.811.00055
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: BANCO FINASA
ADVOGADO : RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO: LUIZ BATISTA DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DO REQUERENTE A EFETUAR O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NA CONTA N°
15.297-8 BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 0787-0, NO VALOR DE R$
30,00.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 81 de 198
28448 - 2005 \ 255. Nr: 2240-91.2005.811.0005
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: TRONCO EMPREENDIMENTOS AGROP. E CONSTRUÇÕES
LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ADRIANO GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO BORGES CARRANZA
ADVOGADO: RICHARD RODRIGUES DA SILVA
EXECUTADOS(AS): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMO O PATRONO DO AUTOR A DEPOSITAR A
IMPORTANCIA DE R$ 79,20 NA CONTA 15297-8 AGENCIA 0787-0 BANCO
DO BRASIL PARA PAGAMENTO DA DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DO(A,S) PARTES
30464 - 2006 \ 117. Nr: 1404-84.2006.811.0005
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CENTRO NORTE INSUMOS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO: MARCO AURELIO PIACENTINI
REQUERIDO(A): JOSE AUGUSTO LOYOLA
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA : (...) DESTARTE, DOU POR SANEADO O
PROCESSO, JÁ QUE RESOLVIDAS AS PENDÊNCIAS PROCESSUAIS E
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA
AÇÃO. DEFIRO AS PROVAS ÚTEIS REQUERIDAS, CONSISTENTES EM
DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESAS
AUTORA, DO REQUERIDO E PROVAS TESTEMUNHAIS.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 02 DE
SETEMBRO DE 2010, ÀS 14:00 HORAS. INTIME-SE PESSOALMENTE AS
PARTES PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, CONSTANDO NO
MANDADO QUE SE PRESUMIRÃO CONFESSADOS OS FATOS CONTRA
ELAS ALEGADOS, CASO NÃO COMPAREÇAM, OU COMPARECENDO SE
RECUSE A DEPOR (CPC, ART. 343, § 1º).
AS TESTEMUNHAS DEVERÃO SER ARROLADAS 30 DIAS ANTES DA
AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA (ART. 407, CPC), SOB PENA DE PRECLUSÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
41610 - 2009 \ 188. Nr: 2401-62.2009.811.0005
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: TATIANE DA SILVA FONSECA
ADVOGADO: VANESSA PIVATTO
EMBARGADO(A): INSTITUIÇÃO DIAMANTINENSE DE EDUCAÇÃO E
CULTURA -FID
ADVOGADO: ESDRAS SIRIO VILA REAL
DESPACHO: VISTOS ETC, VERIFICANDO SER POSSÍVEL A CONCILIAÇÃO
ENTRE AS PARTES, COM FULCRO NO ART. 125, INCISOS II, IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 12 DE
AGOSTO DE 2010, ÀS 17H40MIN. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
4ª Vara Cível
Expediente
JUIZ(A):TATYANA LOPES DE ARAÚJO
ESCRIVÃO(Ã):ELISABETE MARIA CALCIOLARI DE SOUZA
EXPEDIENTE:2010/43
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) AUTOR (A,ES)
Cod.Proc.: 44392 Nr: 1057-12.2010.811.0005
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MANOEL RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: FABIANO GODA
ADVOGADO: CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO: "VISTOS EM CORREIÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS,
CONSTATA-SE QUE O AUTOR NÃO JUNTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO
DE POBREZA, PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA. DESTA FORMA, INTIME-SE O AUTOR PARA QUE EMENDE A
INICIAL, JUNTANDO NOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA,
NO PRAZO DE 10 DIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
DIAMANTINO-MT, 10 DE MAIO DE 2010. TATYANA LOPES DE ARAÚJO
BORGES. JUÍZA DE DIREITO".
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) EMBARGANTE(A, S)
39488 - 2009 \ 17. Nr: 3805-85.2008.811.0005
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: POLOMÁQUINAS LTDA
ADVOGADO: PERSIO OLIVEIRA LANDIM
EMBARGADO(A): INSTITUTO DE ADM. FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL - IAPAS
DESPACHO: "VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O EMBARGANTE PARA
NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE
PRODUZIR, JUNTANDO, AO ENSEJO, OS DOCUMENTOS DE QUE
DISPUSEREM COMO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. DIAMANTINO-MT, 15 DE ABRIL DE 2010.
TATYANA LOPES DE ARAÚJO BORGES. JUÍZA DE DIREITO"
JUIZ(A):HELÍCIA VITTI LOURENÇO
ESCRIVÃO(Ã):ELISABETE MARIA CALCIOLARI DE SOUZA
EXPEDIENTE:2010/43
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) AUTOR (A,ES)
40924 - 2009 \ 130. Nr: 1748-60.2009.811.0005
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: OSETE VAZ DOS SANTOS GARCIA
ADVOGADO: EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DARCY CAPISTRANO DE OLIVEIRA FILHO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: "VISTOS, ETC. (...) ISTO POSTO,
AFASTO A PRELIMINAR. DOU POR SANEADO O PROCESSO, JÁ QUE
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA
AÇÃO. DEFIRO AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS E DESIGNO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA, 29/06/2010, ÀS
14:50 HS, A QUAL DETERMINO O COMPARECIMENTO DAS PARTES PARA
PRESTAREM SEUS DEPOIMENTOS PESSOAIS, INTIMANDO-AS E
ADVERTINDO-AS DO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 343, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DO
ROL DE TESTEMUNHAS COM ANTECEDÊNCIA DE 10 DIAS, SOB PENA DE
PRECLUSÃO (ART.407 DO CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
DIAMANTINO/MT, 01 DE JUNHO DE 2010. HELÍCIA VITTI LOURENÇO. JUÍZA
DE DIREITO".
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) AUTOR (A,ES)
43587 - 2010 \ 33. Nr: 251-74.2010.811.0005
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: WALDEMIR SOARES DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PERSIO OLIVEIRA LANDIM
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ,
IMPULSIONO OS AUTOS PARA QUE PROCEDA VIA DJE, A INTIMAÇÃO DO
PATRONO(A) DO AUTOR(A), PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL
SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 95/125, JUNTADA AOS AUTOS.
JUIZ(A): JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
ESCRIVÃO(Ã):ELISABETE MARIA CALCIOLARI DE SOUZA
EXPEDIENTE:2010/43
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) AUTOR (A,ES)
43297 - 2010 \ 27. Nr: 172-95.2010.811.0005
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANA DE SOUZA SILVA
ADVOGADO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO
ADVOGADO: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N° 56/07-CGJ,
IMPULSIONO OS AUTOS PARA QUE PROCEDA VIA DJE, A INTIMAÇÃO DO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 82 de 198
PATRONO(A) DO AUTOR(A), PARA MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL
SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 26/33, JUNTADA AOS AUTOS.
Comarca de Primavera do Leste
Vara Criminal
Edital
JUIZ(A):LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES
ESCRIVÃO(Ã):MIGUELONCITO DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2010/37
EDITAL INTIMAÇÃO
34 - 1993 \ 128. Nr: 22-14.1993.811.0037 [email protected]
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA-MT
RÉU(S): AGIBERTO MENDES DE OLIVEIRA
INTIMANDO: RÉU(S): AGIBERTO MENDES DE OLIVEIRA FILIAÇÃO:
FRANCISCO MENDES DE OLIVEIRA E MARIA NUNES MENDES,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE IBICARAÍ-BA, SOLTEIRO(A), LAVRADOR,
ENDEREÇO: FAZENDA NA MT 130, CIDADE: PRIMAVERA DO LESTE-MT
FINALIDADE: FINALIDADE INTIMAÇÃO DO(A,S) RÉU(S) ACIMA
QUALIFICADO(A,S), PARA QUE COMPAREÇA(M) PERANTE ESTE JUÍZO,
NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NO ENDEREÇO AO FINAL INDICADO, NO
DIA 25/06/2010, ÀS 08:30 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A
JULGAMENTO, NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRA MENCIONADO, NA
CONFORMIDADE DO DESPACHO ABAIXO PARCIALMENTE TRANSCRITO
RESUMO DA INICIAL: DIANTE DO EXPOSTO, DENUNCIO A V. EXA.
AGIBERTO MENDES DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NAS PENAS DO
ARTIGO 121 § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL, E REQUEIRO APÓS O
RECEBIMENTO DESTA DENUNCIA, SEJA O DENUNCIADO CITADO PARA O
INTERROGATÓRIO E ENFIM PARA SE VER PROCESSAR SOB PENA DE
REVELIA AOS TERMOS DA DENÚNCIA, INTIMANDO-SE O ROL DE
TESTEMUNHA ABAIXO ARROLADOS PARA DEPOR EM JUÍZO, EM DIA E
HORA A SEREM DESIGNADO POR VOSSA EXCELÊNCIA SOB AS PENAS
DA LEI
DECISÃO/DESPACHO: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 423,
INCISOS I E II DO CPP, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.689/08,
UMA VEZ SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, DESIGNO O
JULGAMENTO DO ACUSADO AGILBERTO MENDES DE OLIVEIRA
PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, PARA O 25/06/2010,
ÀS 13:30 HORAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, MARILENE LUCAS DA FONSECA MAIA, DIGITEI.
PRIMAVERA DO LESTE - MT, 10 DE JUNHO DE 2010. MIGUELONCITO DOS
SANTOS GESTOR JUDICIÁRIO
9068 - 2000 \ 6. Nr: 94-54.2000.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA-MT
RÉU(S): RAIMUNDO PEDRO SOARES
INTIMANDO: RÉU(S): RAIMUNDO PEDRO SOARES FILIAÇÃO: JOAO
BATISTA AMÉRICO CHAVES E DE MARIA DO SOCORRO CHAVES
AMÉRICO, DATA DE NASCIMENTO: 26/01/1971, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE SAO JOAO DO JAQUARIBE-CE, CONVIVENTE, VIGILANTE,
ENDEREÇO: BR 070 B OITE MANDAGUA, CIDADE: PRIMAVERA DO
LESTE-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A,S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADO(A,S),
PARA QUE COMPAREÇA(M) PERANTE ESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO
FÓRUM, SITO NO ENDEREÇO AO FINAL INDICADO, NO DIA 24/06/2010, ÀS
08:30 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO, NOS AUTOS
DO PROCESSO SUPRA MENCIONADO, NA CONFORMIDADE DO
DESPACHO ABAIXO PARCIALMENTE TRANSCRITO
RESUMO DA INICIAL: PROCEDO DESTA FORMA, PRIMEIRO DENUNCIADO
RAIMUNDO PEDRO SOARES, DE MANEIRA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA,
PRATICOU TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO , ENCONTRANDO-SE
INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II DO CP,
ENQUANTO O SEGUNDO DENUNCIADO ANTÔNIO WILME CAMILO PORTOU
ARMA DE FOGO DE USO PERMITINDO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E EM
DESACORDO COM DETERMINADO LEGAL, ESTANDO, POR
CONSEGUINTE, INCURSO NAS SANÇÕES PENAIS DO ART. 10, "CAPUT"
DA LEI 9437/97
DECISÃO/DESPACHO: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 423,
INCISOS I E II DO CPP, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.689/08,
UMA VEZ SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, DESIGNO O
JULGAMENTO DO ACUSADO RAIMUNDO PEDRO SOARES PERANTE O
EGRÉGIO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, SOMENTE PARA O DIA
24/06/2010, ÀS 08:30 HORAS. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, MARILENE LUCAS DA
FONSECA MAIA, DIGITEI. PRIMAVERA DO LESTE - MT, 10 DE JUNHO DE
2010.MIGUELONCITO DOS SANTOS.GESTOR JUDICIÁRIO
543 - 1992 \ 325. Nr: 37-17.1992.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA-MT
RÉU(S): DERLI CARLOS DELERA
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
INTIMANDO: RÉU(S): DERLI CARLOS DELERA, RG: 894.917 SSP MT
FILIAÇÃO: MAURICIO DELERA E SANTINA DELERA, DATA DE
NASCIMENTO: 10/09/1967, BRASILEIRO(A), NATURAL DE LARANJEIRAS
DO SUL-PR, SOLTEIRO(A), CARPINTEIRO, ENDEREÇO: AV.
FLORIANOPOLIS, CIDADE: PRIMAVERA DO LESTE-MT
FINALIDADE: FINALIDADE INTIMAÇÃO DO(A,S) RÉU(S) ACIMA
QUALIFICADO(A,S), PARA QUE COMPAREÇA(M) PERANTE ESTE JUÍZO,
NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NO ENDEREÇO AO FINAL INDICADO, NO
DIA 22/06/2010, ÀS 08:30 HORAS, A FIM DE SER SUBMETIDO A
JULGAMENTO, NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRA MENCIONADO, NA
CONFORMIDADE DO DESPACHO ABAIXO PARCIALMENTE TRANSCRITO
RESUMO DA INICIAL: ANTE O EXPOSTO, DENUNCIO O RÉU DO ART. 121,
§ 2º, INCISO II, C.C O ART. 14, INCISO II, AMBOS RECEBIDA E AUTUADA
ESTA, SEJA O DENUNCIADO DEVIDAMENTE CITADO, POR MANDADO
JUDICIAL, NA FORMA DA LEI, PROSSEGUINDO-SE, POSTERIORMENTE A
PRESENTE AÇÃO PENAL, EM SEUS ULTERIORES ATOS E TERMOS, ATÉ R.
SENTENÇA FINAL DE PRONÚNCIA, QUANDO ENTÃO DEVE O RÉU SER
SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL POPULAR DO
JÚRI DA COMARC, QUE É COMPETENTE PARA JULGAR OS CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA
DECISÃO/DESPACHO: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 423,
INCISOS I E II DO CPP, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.689/08,
UMA VEZ SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, DESIGNO O
JULGAMENTO DO ACUSADO DERLI CARLOS DE LIRA PERANTE O
EGRÉGIO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, PARA O DIA 22/06/2010, ÀS
08:30 HORAS. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES.JUIZ DE DIREITO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA
ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU,
MARILENE LUCAS DA FONSECA MAIA, DIGITEI. PRIMAVERA DO LESTE -
MT, 10 DE JUNHO DE 2010. MIGUELONCITO DOS SANTOS.GESTOR
JUDICIÁRIO
Intimação
JUIZ(A):LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES
ESCRIVÃO(Ã):MIGUELONCITO DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2010/38
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
Cod.Proc.: 70093 Nr: 2401-29.2010.811.0037
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL-MT
RÉU(S): RODRIGO MARTINS DE SOUZA
RÉU(S): RENAN RICARDE REIS
RÉU(S): LAYON VIEIRA IFRAN
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 83 de 198
RÉU(S): ELIZABETH CUNHA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: EDNO DE FRANÇA BARETO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU DR. EDNO DE FRANÇA
BARETO(OAB/MT10.274) PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 14/06/2010, ÀS 16:30 HORAS.
Comarca de Sinop
4ª Vara Cível
Expediente
JUIZ(A):MIRKO VINCENZO GIANNOTTE
ESCRIVÃO(Ã):ROSANGELA DE LURDES TELLO
EXPEDIENTE:2010/53
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
74351 - 2006 \ 127. Nr: 2772-98.2006.811.0015
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: V2 TIBAGI FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS
MULTICARTEIRA NÃO-PADRONIZADO
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
REQUERIDO(A): GILMAR APARECIDO ANGELO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA: A) - PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAREM-SE SOBRE A CERTIDÃO DE
FLS. 71, A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU O
PRAZO LEGAL SEM QUE O REQUERIDO ENTREGASSE O BEM,
CONSIGNASSE O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, BEM COMO SEM QUE
CONTESTASSE A AÇÃO, MESMO CITADO PESSOALMENTE (FLS. 69/70).
B) - DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 72, A SEGUIR TRANSCRITA:
VISTOS ETC. I – SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 71, MANIFESTE-SE O AUTOR,
EM 05 (CINCO) DIAS; II – DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E
CONCLUSO PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES. ÀS PROVIDÊNCIAS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP/MT, 18/05/2010. (A). DR. MIRKO
VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
76975 - 2006 \ 272. Nr: 5349-49.2006.811.0015
AÇÃO: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE CARLOS DIAS DO PRADO
ADVOGADO: ADRIANO BULHÕES DOS SANTOS
ADVOGADO: DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR
REQUERIDO(A): ELISANDRO JUNIOR TEIXEIRA
REQUERIDO(A): ELIANE MOKFA TEIXEIRA
ADVOGADO: ANDERSON DE MATOS PEREIRA
ADVOGADO: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO
ADVOGADO: ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, DO INTEIRO TEOR
DA DECISÃO DE FLS. 240, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. I –
INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO
EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO; II –
DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E CONCLUSO PARA ULTERIORES
DELIBERAÇÕES. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP/MT,
19/05/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
113431 - 2009 \ 270. Nr: 5864-79.2009.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HELENA FAUSTINO FERREIRA
ADVOGADO: SEBASTIÃO JANN
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA REQUERENTE: A) - PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA
4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MT.
B) - DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 33, A SEGUIR TRANSCRITA:
VISTOS ETC. I – AS NOTÍCIAS ADVINDAS DA CGJ/PR SÃO, EM PRINCÍPIO,
CONGRUENTES COM AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PERANTE ESTE JUÍZO;
II – LOGO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 22 DE
JUNHO DE 2010, ÀS 14:00 HORAS, ARROLANDO A AUTORA, ATÉ 3
(TRÊS) TESTEMUNHAS, TRAZENDO AS MESMAS INDEPENDENTEMENTE
DE INTIMAÇÃO. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP/MT,
27/05/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
121794 - 2010 \ 72. Nr: 954-72.2010.811.0015
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S.A
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
REQUERIDO(A): ADAIR BENEDITO BERNARDO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE, DO INTEIRO
TEOR DA DECISÃO DE FLS. 36/37, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. I
– AO OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL EM FS. 27, POR UM LAPSO,
ESTE JUÍZO DEIXOU DE OBSERVAR QUE ALÉM DO VALOR DA CAUSA
ADEQUADO, O PLEITO CARECIA DE OUTRO REQUISITO EXIGIDO PARA O
DEFERIMENTO DA LIMINAR, QUAL SEJA, A NOTIFICAÇÃO DO
REQUERIDO; II – DESSE MODO, FACULTO AO AUTOR A EMENDA DA
INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COM DOCUMENTOS, QUE
ESCLAREÇAM QUANTO A NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO, COM FULCRO
NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969.
GRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA - MORA NÃO COMPROVADA - PROTESTO VIA EDITAL E
INTIMAÇÃO POR CARTA NÃO EFETIVADA - DEVEDOR COM ENDEREÇO
CERTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARA QUE SE
CONFIGURE A COMPROVAÇÃO DA MORA, A JUSTIFICAR A AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO, NOS CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É
IMPRESCINDÍVEL QUE A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SE FAÇA COM
OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911,
DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, ISTO É, QUE SE FAÇA POR CARTA
REGISTRADA COM AR, EXPEDIDA POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS. INADMISSÍVEL A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR
POR EDITAL, SE ESTE É CONHECIDO NA COMARCA, ONDE TEM
ENDEREÇO CERTO. DE IGUAL FORMA, O PROTESTO DO TÍTULO ORIUNDO
DA TRANSAÇÃO, SOMENTE PODERÁ SER FEITO POR EDITAL, NA
HIPÓTESE DOS ARTIGOS 14 E 15, DA LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO
DE 1997, O QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO. (TJMT - QUINTA CÂMARA
CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 19668/2007 – COMARCA DE
LUCAS DO RIO VERDE/MT – REL. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO –
DATA DE JULGAMENTO – 15/07/2009). AGRAVO REGIMENTAL -
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DA MORA -
PROTESTO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE
NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - IRREGULARIDADE -
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO IMPROVIDO. AUSENTE A
PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO PESSOAL RESTOU FRUSTRADA, BEM
COMO DE QUE FORAM ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SER
LOCALIZADO O DEVEDOR, MOSTRA-SE INCABÍVEL INTIMAÇÃO DO
PROTESTO POR EDITAL. (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO
REGIMENTAL Nº 35094/2009 – COMARCA DE RIBEIRÃO
CASCALHEIRA/MT – REL. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO –
DATA DE JULGAMENTO – 04/05/2009). III - DECORRIDO O PRAZO,
CERTIFIQUE-SE E CONCLUSO. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SINOP/MT, 31/05/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO
GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 84 de 198
74733 - 2006 \ 154. Nr: 3111-57.2006.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: INVIOLÁVEL SINOP LTDA.
ADVOGADO: LEONARDO DIAS FERREIRA
REQUERIDO(A): CAIÇARA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, ATUALIZAR OS CÁLCULOS COM PLANILHA.
76661 - 2006 \ 257. Nr: 5040-28.2006.811.0015
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AGRO VISÃO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA.
ADVOGADO: MAURO ANDRIESKI
ADVOGADO: SILAS DO NASCIMENTO FILHO
REQUERIDO(A): NELÇO DURIGON
ADVOGADO: ULISSES DUARTE JUNIOR
ADVOGADO: VANDERLEI NEZZI
ADVOGADO: RAIMUNDO NETO SILVA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA: A) - PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR
DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), QUE DEVE SER DEPOSITADO NA C/C
11318-2, AGÊNCIA 1180-0 – BANCO DO BRASIL, EM NOME DO FÓRUM
SINOP DILIGÊNCIAS, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ARRESTO.
B) - DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 75, A SEGUIR
TRANSCRITO: VISTOS ETC. I – DEFIRO O ARRESTO SOBRE O BEM
INDICADO EM FLS. 58-59; II – APÓS A EFETIVAÇÃO DO ARRESTO,
DEFIRO O PLEITO DE FLS. 65. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SINOP/MT, 17/05/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO
GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
79704 - 2006 \ 428. Nr: 8036-96.2006.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: EDSON RIBEIRO
ADVOGADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): ROMEO ROVER
ADVOGADO: MÁRCIA MARIA PEREIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DO INTEIRO TEOR DO
DESPACHO DE FLS. 48, A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. I –
INTIME-SE O CAUSÍDICO DO EXEQUENTE A FORNECER O ENDEREÇO DO
MESMO OU, ENTÃO, PROSSEGUIR COM O FEITO, EM 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS; II – DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E CONCLUSO
PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SINOP/MT, 19/05/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO
GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
61555 - 2005 \ 58. Nr: 1269-76.2005.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: STYLLE FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: LUCIEN F. FIEL PAVONI
ADVOGADO: RONIMÁRCIO NAVES
REQUERIDO(A): CLOVIS SANCHES
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, DO INTEIRO TEOR
DA CERTIDÃO DE FLS. 176, A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO QUE,
CONFORME AUTORIZADO PELO ARTIGO 162, § 4º DO CPC E CAPITULO 2,
SEÇÃO 17, ITEM 2.17.4 – VI DA CNGC, ENCAMINHO ESTES AUTOS AO
SETOR DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INTIMAR PESSOALMENTE
A PARTE REQUERENTE, A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (ARTIGO
267, INCISO III § 1º E 2º). O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. SINOP/MT,
24 DE MAIO DE 2010. ROSANGELA DE LURDES TELLO COSER -
GESTORA JUDICIÁRIA DESIGNADA.
102814 - 2008 \ 620. Nr: 9818-70.2008.811.0015
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
ADVOGADO: SILVIA JOCIANE LEITE BRANCO
REQUERIDO(A): J. S. DA C.
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, DO INTEIRO TEOR
DA CERTIDÃO DE FLS. 48, A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO QUE,
CONFORME AUTORIZADO PELO ARTIGO 162, § 4º DO CPC E CAPITULO 2,
SEÇÃO 17, ITEM 2.17.4 – VI DA CNGC, ENCAMINHO ESTES AUTOS AO
SETOR DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INTIMAR PESSOALMENTE
A PARTE REQUERENTE, BEM COMO SEU PROCURADOR A PROMOVEREM
O PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (ARTIGO 267, INCISO III § 1º E 2º). O
REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. SINOP/MT, 24 DE MAIO DE 2010.
ROSANGELA DE LURDES TELLO COSER - GESTORA JUDICIÁRIA
DESIGNADA.
23756 - 2002 \ 71. Nr: 1473-28.2002.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MARTINS & MARTINS LTDA.
ADVOGADO: RONALDO CENI
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CARLOS GONÇALVES
ADVOGADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 149, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. I – O
ACORDO FOI HOMOLOGADO EM FLS. 146, SENDO IMPOSSÍVEL
PROSSEGUIR-SE COM A EXECUÇÃO (FLS. 147-148), MAS TÃO
SOMENTE, NOVA EXECUÇÃO DO JULGADO; II – INTIME-SE, POIS, DO
JULGADO DE FLS. 146 E, OPORTUNAMENTE, CONCLUSO. ÀS
PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP/MT, 27/05/2010. (A). DR.
MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
94775 - 2008 \ 115. Nr: 1819-66.2008.811.0015
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): JOSIANY SOTOLANI DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 65, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. I – SOBRE O
PETITÓRIO DE FLS. 63 MANIFESTE-SE O AUTOR EM 03 (TRÊS) DIAS,
IMPORTANDO SEU SILÊNCIO EM ANUÊNCIA; II – DECORRIDO O PRAZO,
CERTIFIQUE-SE E CONCLUSO. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SINOP/MT, 27/05/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO
GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
83539 - 2007 \ 48. Nr: 981-60.2007.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ MOREIRA DA SILVA
REQUERENTE: MARIA FREITAS DA SILVA
ADVOGADO: JOSE RODRIGO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ORLANDO CESAR JULIO
ADVOGADO: ORLANDO CESAR JULIO
REQUERIDO(A): ALESSANDRO GOETZ DE SOUZA
ADVOGADO: IVAN COSER
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAR
QUESITOS, CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 91/93.
110645 - 2009 \ 161. Nr: 2981-62.2009.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 85 de 198
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): CLEIBSON BOSSA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, DO INTEIRO TEOR
DA DECISÃO DE FLS. 41, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. I – O
ARRESTO PRETENDIDO É NA MODALIDADE ONLINE, O QUE ESTE JUÍZO
NÃO ENTENDE COMO POSSÍVEL, MAS TÃO SOMENTE COMO PENHORA,
PELO QUE INDEFIRO; II – INTIME-SE O EXEQUENTE A MANIFESTAR-SE
QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO; III – OPORTUNAMENTE,
CONCLUSO PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES. ÀS PROVIDÊNCIAS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP/MT, 27/05/2010. (A). DR. MIRKO
VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
72171 - 2006 \ 44. Nr: 920-39.2006.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A.
ADVOGADO: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO MOREIRA
ADVOGADO: LUÍS FERNANDO DECANINI
REQUERIDO(A): GILBERTO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO SAULO DA SILVA COLMATTI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE
R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), QUE DEVE SER DEPOSITADO NA C/C
11318-2, AGÊNCIA 1180-0 – BANCO DO BRASIL, EM NOME DO FÓRUM
SINOP DILIGÊNCIAS, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO
DO EXECUTADO, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 69,
A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. I – POR DERRADEIRO, RENOVE-SE
A INTIMAÇÃO (FLS. 65), POR MANDADO, PESSOALMENTE DO
EXECUTADO; II – DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E CONCLUSO.
ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP/MT, 25/05/2010. (A).
DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
120964 - 2010 \ 23. Nr: 143-15.2010.811.0015
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): JONATO RODRIGUES GALVAO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE
R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), QUE DEVE SER DEPOSITADO NA C/C
11318-2, AGÊNCIA 1180-0 – BANCO DO BRASIL, EM NOME DO FÓRUM
SINOP DILIGÊNCIAS, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BAIXA DA
RESTRIÇÃO DO BEM, JUNTO AO CIRETRAN, CONFORME DETERMINA A
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/06.
118178 - 2009 \ 485. Nr: 10476-60.2009.811.0015
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): AILTON RODRIGUES BARBOSA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE
R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), QUE DEVE SER DEPOSITADO NA C/C
11318-2, AGÊNCIA 1180-0 – BANCO DO BRASIL, EM NOME DO FÓRUM
SINOP DILIGÊNCIAS, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BAIXA DA
RESTRIÇÃO DO BEM, JUNTO AO CIRETRAN, CONFORME DETERMINA A
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/06.
116494 - 2009 \ 367. Nr: 8829-30.2009.811.0015
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): JOSE APARECIDO VALENTIM
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE
R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), QUE DEVE SER DEPOSITADO NA C/C
11318-2, AGÊNCIA 1180-0 – BANCO DO BRASIL, EM NOME DO FÓRUM
SINOP DILIGÊNCIAS, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BAIXA DA
RESTRIÇÃO DO BEM, JUNTO AO CIRETRAN, CONFORME DETERMINA A
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/06.
117731 - 2009 \ 432. Nr: 10086-90.2009.811.0015
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: MARIA LUCIA GOMES
REQUERIDO(A): M. F. COUTINHO DISTRIBUIDORA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE
R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), QUE DEVE SER DEPOSITADO NA C/C
11318-2, AGÊNCIA 1180-0 – BANCO DO BRASIL, EM NOME DO FÓRUM
SINOP DILIGÊNCIAS, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BAIXA DA
RESTRIÇÃO DO BEM, JUNTO AO CIRETRAN, CONFORME DETERMINA A
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/06.
Cod.Proc.: 125397 Nr: 4610-37.2010.811.0015
AÇÃO: AÇÃO RESCISÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOVANE BATISTA
ADVOGADO: MARCO AURELIO FAGUNDES
REQUERIDO(A): TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 19, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. I -
COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO
OBEDECEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 282 E 283 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, OU SEJA, OS ELEMENTOS EXIGIDOS NA PROPOSITURA
DA AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, CONSTANDO, SOMENTE, BALDRAME
NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS Nº 9.099/95; II – DESSA FORMA,
INTIME-SE O D. CAUSÍDICO, PARA QUE NO PRAZO 10 (DEZ) DIAS, A
TÍTULO DE EMENDA DA INICIAL, COMPLETE A PETIÇÃO INICIAL NOS
TERMOS DO PROCEDIMENTO UTILIZADO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO;
III - COM O APORTE, CONCLUSO PARA RECEBIMENTO DA INICIAL. ÀS
PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP/MT, 08/06/2010. (A). DR.
MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
119936 - 2009 \ 610. Nr: 12395-84.2009.811.0015
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S.A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): HEINE ARTUR BECKER
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 35/36, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. I -
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 86 de 198
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE AÇÃO
CARECE DE UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA
LIMINAR, QUAL SEJA, A NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO; II – DESSE MODO,
FACULTO AO AUTOR A EMENDA DA INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, COM DOCUMENTOS, QUE ESCLAREÇAM QUANTO A NOTIFICAÇÃO
DO REQUERIDO, COM FULCRO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº
911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA
E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA NÃO COMPROVADA -
PROTESTO VIA EDITAL E INTIMAÇÃO POR CARTA NÃO EFETIVADA -
DEVEDOR COM ENDEREÇO CERTO - RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. PARA QUE SE CONFIGURE A COMPROVAÇÃO DA MORA,
A JUSTIFICAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS CASOS DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É IMPRESCINDÍVEL QUE A NOTIFICAÇÃO DO
DEVEDOR SE FAÇA COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º,
DO DECRETO-LEI Nº 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, ISTO É, QUE SE
FAÇA POR CARTA REGISTRADA COM AR, EXPEDIDA POR INTERMÉDIO
DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INADMISSÍVEL A
NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL, SE ESTE É CONHECIDO NA
COMARCA, ONDE TEM ENDEREÇO CERTO. DE IGUAL FORMA, O
PROTESTO DO TÍTULO ORIUNDO DA TRANSAÇÃO, SOMENTE PODERÁ
SER FEITO POR EDITAL, NA HIPÓTESE DOS ARTIGOS 14 E 15, DA LEI Nº
9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, O QUE NÃO SE JUSTIFICA NO
CASO. (TJMT - QUINTA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
19668/2007 – COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT – REL. DES.
LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO – DATA DE JULGAMENTO – 15/07/2009).
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO
DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DA
MORA - PROTESTO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA
DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - IRREGULARIDADE -
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO IMPROVIDO. AUSENTE A
PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO PESSOAL RESTOU FRUSTRADA, BEM
COMO DE QUE FORAM ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SER
LOCALIZADO O DEVEDOR, MOSTRA-SE INCABÍVEL INTIMAÇÃO DO
PROTESTO POR EDITAL. (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO
REGIMENTAL Nº 35094/2009 – COMARCA DE RIBEIRÃO
CASCALHEIRA/MT – REL. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO –
DATA DE JULGAMENTO – 04/05/2009). III - DECORRIDO O PRAZO,
CERTIFIQUE-SE E CONCLUSO. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SINOP/MT, 12/05/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO
GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
79497 - 2006 \ 409. Nr: 7888-85.2006.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
REQUERIDO(A): AÇONOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA
REQUERIDO(A): GERNEVAL DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$
60,00 (SESSENTA REAIS), QUE DEVE SER DEPOSITADO NA C/C 11318-2,
AGÊNCIA 1180-0 – BANCO DO BRASIL, EM NOME DO FÓRUM SINOP
DILIGÊNCIAS, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO.
118324 - 2009 \ 502. Nr: 10666-23.2009.811.0015
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DA SILVA
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): VIVIANE ROYER MOREIRA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE
R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), QUE DEVE SER DEPOSITADO NA C/C
11318-2, AGÊNCIA 1180-0 – BANCO DO BRASIL, EM NOME DO FÓRUM
SINOP DILIGÊNCIAS, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BAIXA DA
RESTRIÇÃO DO BEM, JUNTO AO CIRETRAN, CONFORME DETERMINA A
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/06.
120890 - 2010 \ 14. Nr: 67-88.2010.811.0015
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): JONES RODRIGUES DE SOUSA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 40/41, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. I -
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PRESENTE AÇÃO
CARECE DE UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DA
LIMINAR, QUAL SEJA, A NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO; II – DESSE MODO,
FACULTO AO AUTOR A EMENDA DA INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, COM DOCUMENTOS, QUE ESCLAREÇAM QUANTO A NOTIFICAÇÃO
DO REQUERIDO, COM FULCRO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº
911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA
E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA NÃO COMPROVADA -
PROTESTO VIA EDITAL E INTIMAÇÃO POR CARTA NÃO EFETIVADA -
DEVEDOR COM ENDEREÇO CERTO - RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. PARA QUE SE CONFIGURE A COMPROVAÇÃO DA MORA,
A JUSTIFICAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS CASOS DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É IMPRESCINDÍVEL QUE A NOTIFICAÇÃO DO
DEVEDOR SE FAÇA COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º,
DO DECRETO-LEI Nº 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, ISTO É, QUE SE
FAÇA POR CARTA REGISTRADA COM AR, EXPEDIDA POR INTERMÉDIO
DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INADMISSÍVEL A
NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL, SE ESTE É CONHECIDO NA
COMARCA, ONDE TEM ENDEREÇO CERTO. DE IGUAL FORMA, O
PROTESTO DO TÍTULO ORIUNDO DA TRANSAÇÃO, SOMENTE PODERÁ
SER FEITO POR EDITAL, NA HIPÓTESE DOS ARTIGOS 14 E 15, DA LEI Nº
9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, O QUE NÃO SE JUSTIFICA NO
CASO. (TJMT - QUINTA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
19668/2007 – COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT – REL. DES.
LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO – DATA DE JULGAMENTO – 15/07/2009).
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO
DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DA
MORA - PROTESTO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA
DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - IRREGULARIDADE -
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO IMPROVIDO. AUSENTE A
PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO PESSOAL RESTOU FRUSTRADA, BEM
COMO DE QUE FORAM ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SER
LOCALIZADO O DEVEDOR, MOSTRA-SE INCABÍVEL INTIMAÇÃO DO
PROTESTO POR EDITAL. (TJMT - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO
REGIMENTAL Nº 35094/2009 – COMARCA DE RIBEIRÃO
CASCALHEIRA/MT – REL. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO –
DATA DE JULGAMENTO – 04/05/2009). III - DECORRIDO O PRAZO,
CERTIFIQUE-SE E CONCLUSO. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SINOP/MT, 12/05/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO
GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA
24888 - 2002 \ 117. Nr: 2709-15.2002.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MARTINS & MARTINS LTDA.
ADVOGADO: RONALDO CENI
EXECUTADOS(AS): VALDOMIRO HERMENEGILDO MARABÁ
ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEGURA FURLAN
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 112, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, AJUIZADO POR MARTINS &
MARTINS LTDA, EM DESFAVOR DE VALDOMIRO HERMENEGILDO
MARABÁ. DECORRIDA A MARCHA PROCESSUAL, OS AUTOS
VIERAM-ME EM CONCLUSÃO. ÀS FLS. 110-111, O EXEQUENTE POSTULA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 87 de 198
PELA EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I DO
CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. O DÉBITO OBJETO DA PRESENTE
EXECUÇÃO FOI QUITADO PELA EXECUTADA, CONFORME ANUNCIADO
ÀS FLS. 110-111, NÃO MAIS HAVENDO INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO PELA PARTE AUTORA. EX POSITIS,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ORDENO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A COLONIZADORA
SINOP S/A E AO CRI DO 1º OFÍCIO DE SINOP/MT PARA LEVANTAMENTO
DAS RESTRIÇÕES E AVERBAÇÕES PROCEDIDAS A MARGEM DA
MATRÍCULA DO IMÓVEL LOCALIZADO À RUA CANFOREIRAS , 464,
JARDIM VIOLETAS SINOP/MT, DE MATRÍCULA Nº 12.401. EVENTUAIS
CUSTAS PELO EXEQUENTE. INTIMADO E NÃO EFETIVADO O
PAGAMENTO, ANOTE-SE À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. NÃO HAVENDO NADA MAIS,
APÓS AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C.
SINOP/MT, 01/06/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE
DIREITO.
23756 - 2002 \ 71. Nr: 1473-28.2002.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MARTINS & MARTINS LTDA.
ADVOGADO: RONALDO CENI
EXECUTADOS(AS): JOSÉ CARLOS GONÇALVES
ADVOGADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA DE FLS. 146, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS EM
CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO EXECUTÓRIA, AJUIZADA POR
MARTINS & MARTINS LTDA, EM DESFAVOR DE JOSÉ CARLOS
GONÇALVES. DECORRIDA A MARCHA PROCESSUAL, OS AUTOS
VIERAM-ME CONCLUSO. ÀS FLS. 141-143, O REQUERENTE E O
REQUERIDO REQUEREU PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, COM A
SUSPENSÃO DO FEITO. É O RELATÓRIO. DECIDO. É BEM VERDADE QUE
EXISTE POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O
CUMPRIMENTO DA DÍVIDA, POR INICIATIVA DO REQUERENTE,
ENTRETANTO ISSO NÃO PODE OCORRER COM HOMOLOGAÇÃO,
CONFORME REQUERIDO PELO PRÓPRIO REQUERENTE, O QUE CULMINA
COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO E NÃO COM A SUA SUSPENSÃO. EX
POSITIS, HOMOLOGO O ACORDO ORQUESTRADO PELAS PARTES, PELO
QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FULCRO NO ARTIGO 269, III DO CPC; CERTIFIQUE-SE. NÃO HAVENDO
NADA MAIS, APÓS AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS,
ARQUIVE-SE. P.R.I.C. SINOP/MT, 29/05/2009. (A). DR. MIRKO VINCENZO
GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
99656 - 2008 \ 420. Nr: 6790-94.2008.811.0015
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
REQUERIDO(A): CARLOS ALBERTO CANOVA
ADVOGADO: JONES EVERSON CARDOSO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO INTEIRO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 113/114, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADA POR
DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE
CARLOS ALBERTO CANOVA. POSTULOU A REQUERENTE A
REINTEGRAÇÃO DA POSSE DE UM VEÍCULO. JUNTOU OS DOCUMENTOS
DE FLS. 13-49. A LIMINAR FOI CONCEDIDA EM FLS. 50, SENDO CUMPRIDA
POR MANDADO, CONFORME AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE
FLS. 61. A DECISÃO DE FLS. 77, REVOGOU A LIMINAR E O BEM FOI
RESTITUIDO AO REQUERIDO CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 83. OS
AUTOS VIERAM-ME EM CONCLUSÃO. É O BREVE RELATO. DECIDO. O
BEM FOI REISTITUIDO, PORTANTO, OCORREU A PERDA DO OBJETO DA
AÇÃO. ASSIM, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NO QUE SE REFERE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA,
ENTENDO QUE A DECLARAÇÃO DE FLS. 56 É SUFICIENTE, RAZÃO PELA
QUAL REVOGO, NO QUE SE REFERE AO TEMA, O "DECISUM" DE FLS. 77,
CONCEDENDO OS BENEFÍCIOS. SEM CUSTAS ANTE OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, PROMOVA-SE A
BAIXA COM AS ANOTAÇÕES DE PRAXE. P.R.I.C. SINOP/MT, 31/05/2010.
(A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
79798 - 2006 \ 437. Nr: 8127-89.2006.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BOUTIN FERTILIZANTES LTDA
ADVOGADO: LUIZ ROBERTO RECH
ADVOGADO: MARA CLAUDIA DIB DE LIMA
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO BANDEIRA
REQUERIDO(A): SANDER LANGBECKER DOS SANTOS
REQUERIDO(A): NEI JOSÉ PEDROSO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): TARCILA ALIDA LANGBECKER DOS SANTOS
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO COELHO
ADVOGADO: JULIANO DA SILVA PEDROSO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 106/107, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, AJUIZADA POR BOUTIN
FERTILIZANTES LTDA, EM DESFAVOR DE SANDER LANGBECKER DOS
SANTOS E OUTROS. DECORRIDA A MARCHA PROCESSUAL, OS AUTOS,
VIERAM-ME EM CONCLUSÃO. EM FLS. 105 AS PARTES PUGNARAM PELA
EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O DÉBITO OBJETO
DA PRESENTE EXECUÇÃO FOI QUITADO PELA EXECUTADA, CONFORME
ANUNCIADO ÀS FLS. 145-146, NÃO MAIS HAVENDO INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO PELA PARTE AUTORA. EX POSITIS,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ORDENO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CRI DA
COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL/RS, PARA QUE SE PROCEDA AS
BAIXAS DA GARANTIA HIPOTECÁRIA ANTERIORMENTE OFERTADA
JUNTO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 27.012. EVENTUAIS CUSTAS PELO
EXEQUENTE. INTIMADO E NÃO EFETIVADO O PAGAMENTO, ANOTE-SE À
MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. COM O TRÂNSITO EM JU
LGADO, CERTIFIQUE-SE. NÃO HAVENDO NADA MAIS, APÓS AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C. SINOP/MT,
01/06/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
85332 - 2007 \ 164. Nr: 2786-48.2007.811.0015
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: SANDER LANGBECKER DOS SANTOS
EMBARGANTE: NEI JOSÉ PEDROSO DOS SANTOS
EMBARGANTE: TARCILA ALIDA LANGBECKER DOS SANTOS
ADVOGADO: JULIANO DA SILVA PEDROSO
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO COELHO
ADVOGADO: JULIANO DA SILVA PEDROSO
EMBARGADO(A): BOUTIN FERTILIZANTES LTDA
ADVOGADO: LUIZ ROBERTO RECH
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO BANDEIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 74/75, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO AJUIZADA POR SANDER
LANGBECKER DOS SANTOS E OUTROS, EM DESFAVOR DE BOUTIN
FERTILIZANTES LTDA. O REQUERENTE APORTOU COM O PRESENTE
EMBARGOS, COM A FINALIDADE DE REDUZIR OS JUROS E A MULTA
MORATÓRIA. DECORRIDA A MARCHA PROCESSUAL, OS AUTOS
VIERAM-ME EM CONCLUSÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. TENDO
OCORRIDO, PORTANTO, SEM MAIORES DELONGAS O JULGAMENTO E
ARQUIVAMENTO, DOS AUTOS PRINCIPAIS, OCASIONADO ESTÁ A FALTA
DE INTERESSE DE AGIR "SUPERVENIENTE". FAZENDO ECO A ESSE
ENTENDIMENTO, O COLENDO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
POR MEIO DA SUA TERCEIRA TURMA, NO RESP 23.563-RJ, IN DJU DE
15.9.97, P. 44.372, RELATADO PELO MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, ASSIM
DECIDIU, VERBIS: "O INTERESSE DO AUTOR DEVE EXISTIR NO MOMENTO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 88 de 198
EM QUE A SENTENÇA É PROFERIDA. SE DESAPARECEU ANTES, A AÇÃO
TERÁ DE SER REJEITADA DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO." TAMBÉM
NESSE MESMO SENTIDO O ARESTO IN VERBIS: "A SENTENÇA DEVE
REFLETIR O ESTADO DE FATO DA LIDE NO MOMENTO DA ENTREGA DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEVENDO O JUIZ LEVAR EM
CONSIDERAÇÃO O FATO SUPERVENIENTE." (RSTJ 140/386; 42/352;
103/263; 149/400). EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 267, III DO CPC,
ANTE A "FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE". CONDENO O
EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMADO
ACERCA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E NÃO EFETIVANDO, ANOTE-SE
A PENDÊNCIA À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. OPORTUNAMENTE, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS
NECESSÁRIAS. P.R.I.C. SINOP/MT, 01/06/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO
GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
110586 - 2009 \ 159. Nr: 3003-23.2009.811.0015
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: I. I. N. L.
ADVOGADO: DANIEL MOURA NOGUEIRA
REQUERIDO(A): C. I. S.
ADVOGADO: EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS
ADVOGADO: THIAGO VIZZOTTO BOBERTS
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 76, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. TRATA-SE
DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AJUIZADO POR IMOBILIÁRIA
IRMÃOS NOGUEIRA LTDA, EM DESFAVOR DE CLAUDIA INOCENTE
SANTANA. DECORRIDA A MARCHA PROCESSUAL, OS AUTOS
VIERAM-ME EM CONCLUSÃO. ÀS FLS. 73-74, AS PARTES PLEITEARAM
PELA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. É O RELATÓRIO. DECIDO. O
ACORDO TRANSIGIDO ENTRE PARTES É CAUSA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO. EX POSITIS, HOMOLOGO O ACORDO ORQUESTRADO PELAS
PARTES, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III DO CPC; SE HOUVER CUSTAS,
PELO REQUERENTE. INTIMADO E NÃO EFETIVADO O PAGAMENTO,
ANOTE-SE A PENDÊNCIA À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. NÃO HAVENDO NADA MAIS,
APÓS AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C.
SINOP/MT, 18/05/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE
DIREITO.
89579 - 2007 \ 387. Nr: 6939-27.2007.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SANDRO MEDEIROS DE ARAÚJO
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DE AGUIAR
ADVOGADO: VANDERLEI NEZZI
REQUERIDO(A): EDITORA GLOBO
ADVOGADO: LUIZ IORI
ADVOGADO: VANESSA GUAZELLI BRAGA
ADVOGADO: TELMA CECÍLIA TORRANO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 140, A SEGUIR TRASNCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA,
AJUIZADO POR SABDRO MEDEIROS DE ARAÚJO, EM DESFAVOR DE
EDITORA GLOBO. DECORRIDA A MARCHA PROCESSUAL, OS AUTOS
VIERAM-ME EM CONCLUSÃO. ÀS FLS. 133-135, AS PARTES PLEITEARAM
PELA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. É O RELATÓRIO. DECIDO. O
ACORDO TRANSIGIDO ENTRE PARTES É CAUSA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO. EX POSITIS, HOMOLOGO O ACORDO ORQUESTRADO PELAS
PARTES, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III DO CPC; SE HOUVER CUSTAS,
PELO EXEQUENTE. INTIMADO E NÃO EFETIVADO O PAGAMENTO,
ANOTE-SE A PENDÊNCIA À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. NÃO HAVENDO NADA MAIS,
APÓS AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C.
SINOP/MT, 15/05/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE
DIREITO.
83120 - 2007 \ 24. Nr: 583-16.2007.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GIAN CARLO DAL BERTO RODRIGUES
ADVOGADO: PEDRO FERREIRA MENDES
ADVOGADO: THAIS SILVA MENDES
REQUERIDO(A): RAFAEL DE MARCHI
REQUERIDO(A): MAURICLEIBEISON DE SANTANA MILAN
REQUERIDO(A): JADERSON PINTO SILVA
ADVOGADO: ANDERSON DE MATTOS PEREIRA
ADVOGADO: ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA R.
SENTENÇA DE FLS. 102, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃODE INDENIZAÇÃO, AJUIZADA POR GIAN CARLO DAL
BERTO RODRIGUES, EM DESFAVOR DE RAFAEL DE MARCHI E OUTROS.
A PARTE INTERESSADA NÃO ATUALIZOU O ENDEREÇO (CERTIDÃO DE
FLS. 101). VIERAM-ME OS AUTOS EM CONCLUSÃO. É O RELATÓRIO.
DECIDO. A PARTE INTERESSADA FOI INTIMADA, A PROVIDENCIAR O
ANDAMENTO DO FEITO, SUPRINDO A FALTA NELE EXISTENTE, QUE LHE
IMPEDE O PROSSEGUIMENTO, MAS DEIXOU QUE SE ESCOASSE O PRAZO
ASSINADO, SEM PROVIDÊNCIA. EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 267, III, DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EVENTUAIS CUSTAS PELO REQUERENTE.
INTIMADO E NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, ANOTE-SE ÀS MARGENS
DA DISTRIBUIÇÃO. OPORTUNAMENTE, TRANSITADO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. P.R.I.C. SINOP/MT,
01/06/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
15201 - 2000 \ 202. Nr: 4459-23.2000.811.0015
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOSIAS LAIER NOGUEIRA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
EMBARGADO(A): OVANDE ABÍLIO GUIMARÃES DA SILVA
EMBARGADO(A): ADALBERTO APARECIDO FABRICIO
EMBARGADO(A): VALDIR VANDERLEY VIEIRA
EMBARGADO(A): GRAZIELA GUIZZO COUTO VIEIRA
EMBARGADO(A): MARIA ZUNINO DA SILVA
ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELLI
ADVOGADO: SIDNEY MARQUES
ADVOGADO: CLÁUDIA MARIA CARNEIRO BUSTAMANTE SANTANA
ADVOGADO: SIDNEY MARQUES
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA DE FLS. 78/79, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADA POR JOSIA LAIER
NOGUEIRA, EM DESFAVOR DE OVANDE ABILIO GUIMARÃES DA SILVA E
OUTROS E DE ADALBERTO APARECIDO FABRÍCIO E OUTROS. O
REQUERENTE APORTOU COM O PRESENTE EMBARGOS, COM A
FINALIDADE DE RESTITUIR OS BENS MÓVEIS QUE FORAM LOCADOS
PARA O SR. JORGE ITIRO USSUI. DECORRIDA A MARCHA PROCESSUAL,
OS AUTOS VIERAM-ME EM CONCLUSÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO.
TENDO OCORRIDO, PORTANTO, SEM MAIORES DELONGAS O
JULGAMENTO E ARQUIVAMENTO, DOS AUTOS PRINCIPAIS,
OCASIONADO ESTÁ A FALTA DE INTERESSE DE AGIR "SUPERVENIENTE".
FAZENDO ECO A ESSE ENTENDIMENTO, O COLENDO STJ - SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SUA TERCEIRA TURMA, NO RESP
23.563-RJ, IN DJU DE 15.9.97, P. 44.372, RELATADO PELO MINISTRO
EDUARDO RIBEIRO, ASSIM DECIDIU, VERBIS: "O INTERESSE DO AUTOR
DEVE EXISTIR NO MOMENTO EM QUE A SENTENÇA É PROFERIDA. SE
DESAPARECEU ANTES, A AÇÃO TERÁ DE SER REJEITADA DE OFÍCIO E A
QUALQUER TEMPO." TAMBÉM NESSE MESMO SENTIDO O ARESTO IN
VERBIS: "A SENTENÇA DEVE REFLETIR O ESTADO DE FATO DA LIDE NO
MOMENTO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEVENDO O
JUIZ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O FATO SUPERVENIENTE." (RSTJ
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 89 de 198
140/386; 42/352; 103/263; 149/400). EX POSITIS, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ARTIGO
267, III DO CPC, ANTE A "FALTA DE INTERESSE DE AGIR
SUPERVENIENTE". CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMADO O REQUERENTE ACERCA DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E NÃO EFETIVANDO, ANOTE-SE A
PENDÊNCIA À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. OPORTUNAMENTE, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS
NECESSÁRIAS. P.R.I.C.. SINOP/MT, 12/05/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO
GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
Cod.Proc.: 123136 Nr: 2306-65.2010.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELIZABETH CESPEDES DE BRITO
ADVOGADO: ADRIANO DORNELLES DIAS
ADVOGADO: ELISANGELA MARCARI DA COSTA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: LUCIANA WERNER BILHALVA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA DA
R. SENTENÇA DE FLS. 92, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA
POR ELIZABETH CESPEDES DE BRITO, EM DESFAVOR DE BANCO
BRADESCO. EM FLS. 89-90 AS PARTES PLETEIAM PELA EXTINÇÃO DO
FEITO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSO. É O RELATÓRIO. DECIDO. EM
FACE TEREM AS PARTES LOGRADO UM ACORDO EXTRAJUDICIAL,
APORTOU A PETIÇÃO DE FLS. 89-90, PEDINDO A EXTINÇÃO, MEDIANTE
SENTENÇA, DA PRESENTE AÇÃO. EX POSITIS, COM FUNDAMENTO NO
CITADO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS
ANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE. NÃO HAVENDO NADA MAIS, APÓS AS
BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C. SINOP/MT,
31/05/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
97874 - 2008 \ 321. Nr: 4895-98.2008.811.0015
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: AGOSTINHO FLACH
ADVOGADO: ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM
EMBARGADO(A): CARGILL AGRÍCOLA S/A
ADVOGADO: GÉRSON LUÍS WERNER
ADVOGADO: MARCOS LEVI BERVIG
ADVOGADO: DANIELA SEEFELD WERNER
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA DE FLS. 201/213, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, AJUIZADA POR AGOSTINHO
FLACH, EM DESFAVOR DE CARGILL AGRÍCOLA S/A. ADUZ EM
APERTADA SÍNTESE QUE A EMBARGADA PRETENDE RECEBER O
MONTANTE DE 180.000 (CENTO E OITENTA MIL) QUILOS DE SOJA,
EQUIVALENTE A 3.000 (TRÊS MIL) SACAS DE 60, QUILOS PROVENIENTE
DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA DE
GRÃO N.º 2560100980. ALEGA O EMBARGANTE, PRELIMINARMENTE, A
INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES VÁLIDAS PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO
SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE ESTÁ DIANTE DE UM CRÉDITO QUE EM
TESE DEPENDE DE UMA DECISÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO,
UMA VEZ QUE SE TRATA DE CONTRATO PARA ENTREGA FUTURA
DESPROVIDO DE QUALQUER DEMONSTRATIVO FINANCEIRO
ATUALIZADO E EXTRATOS, OU SEJA, FALTA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.
DELINEIA QUE O EMBARGADO NÃO DEMONSTROU O DIREITO LÍQUIDO,
CERTO E EXIGÍVEL, UMA VEZ QUE A MATÉRIA TRAZIDA NOS AUTOS
NECESSITA DE PROVA E NO PROCESSO EXECUTIVO É IMPERATIVO O
PRINCIPIO DA CONTRA PARTIDA, VEZ QUE É NECESSÁRIO O
RECEBIMENTO DE DINHEIRO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA
DEVOLUÇÃO, OU SEJA, EXECUTA-SE O QUE SE DEVE E NESTE
DIAPASÃO O EMBARGANTE NADA RECEBEU DA EMBARGADA, APENAS
PACTUOU A POSSIBILIDADE DE VENDA FUTURA DE SOJA. SUSTENTA
AINDA QUE AO VENCIMENTO DO CONTRATO DEVERIA O EMBARGADO
TER DEPOSITADO O PREÇO DO PRODUTO PARA QUE PUDESSE EXIGIR
SEU RECEBIMENTO E SE ASSIM NÃO PROCEDEU NÃO PODE AGORA
EXIGIR QUE A PARTE CONTRÁRIA O FAÇA POR SE TRATAR DE
CONTRATO BILATERAL. AFIRMA AINDA QUE NÃO HÁ MULTA
CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, POIS O
EMBARGADO TAMBÉM DESCUMPRIU O CONTRATO, SENDO QUE A
CLÁUSULA QUE ESTIPULA MULTA E JUROS MORATÓRIOS DE 12%
(DOZE POR CENTO) AO ANO É LEONINA E DRACONIANA. INFORMA QUE
O EMBARGADO CONFUNDE DÉBITO COM RESPONSABILIDADE
OBRIGACIONAL, NÃO SENDO SOB QUALQUER ASPECTO CORRETA A
VIA ESCOLHIDA, DESTA FORMA, NO SEU ENTENDER A AÇÃO DEVE SER
EXTINTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCORRE AINDA, EM PRELIMINAR,
CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO
DE QUE POR SE TRATAR DE UMA COMPRA E VENDA NÃO HÁ QUE SE
FALAR DE SUA ABSTRAÇÃO. EXPLICA QUE NESTES TIPOS DE
CONTRATO O COMPRADOR SOMENTE PODERÁ EXIGIR DO VENDEDOR A
ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO, QUANDO SATISFAZER A OBRIGAÇÃO
QUE LHE CORRESPONDER, SENDO QUE A PROMESSA CONSTANTE DO
CONTRATO ASSUMIDO PELO EMITENTE NÃO É GRATUITA EXIGE DO O
RESPECTIVO PAGAMENTO. ASSIM, O EMBARGANTE SUSTENTA A
CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA, PELO
EMBARGADO, DO PAGAMENTO DA COMPRA E VENDA DO BEM
PROMETIDO À ENTREGA, DEVENDO SER O FEITO EXTINTOS NA FORMA
DOS ARTIGOS 267, INCISO VI E ARTIGO 295, INCISO III, TODOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, DELINEIA QUE A AÇÃO
CONSTITUI UMA TENTATIVA DA EMBARGADA DE OBTER VANTAGEM
ILÍCITA, POIS DA MANEIRA POSTA NO DOCUMENTO ACOSTADO NA
INICIAL FICA CLARA A OFICIALIZAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, DO
INJUSTO ENRIQUECIMENTO DA EMBARGADA E EMPOBRECIMENTO DO
EMBARGANTE, SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO ESTADO JUIZ
PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. DISCORRE
NOVAMENTE SOBRE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO
EXECUTIVO, ADUZINDO QUE NÃO RECEBEU QUALQUER TIPO DE
VALORES E SENDO ASSIM NADA DEVE A EMBARGADA. PLEITEIA A
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUSTENTANDO
QUE SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO
CONSUMERISTA, O QUE PODE SER COMPROVADO PELAS
DOCUMENTAÇÕES ENCARTADAS AOS AUTOS. E SENDO UMA RELAÇÃO
DE CONSUMO REQUER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POR FIM,
PEDE A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO ARRESTADO OU O EQUIVALENTE EM
DINHEIRO, COM A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NAS CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO (FLS. 01/48). COLACIONOU DOCUMENTOS ÀS FLS.
50-170. A EMBARGADA FOI CITADA, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO
ADUZINDO QUE NÃO PROCEDEM AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE,
TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA,
SENDO ESTE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL JÁ QUE O PREÇO FOI
DEPOSITADO EM JUÍZO. INFORMA AINDA QUE O EMBARGANTE NÃO
RECEBEU O PREÇO CONTRATO PORQUE ACHOU POR BEM VENDER O
PRODUTO A UM PREÇO MAIOR NO MERCADO, SENDO QUE A
EMBARGADA DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR DA SOJA PARA EXIGIR O
CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ALEGA QUE O CONTRATO FIRMADO
ENTRE AS PARTES FOI PREVIAMENTE ESTUDADO E DISCUTIDO OS
PONTOS ESSENCIAIS DE SUA CONTRATAÇÃO, OU SEJA, O PREÇO, AS
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DE ENTREGA, RAZÃO PELA QUAL NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS. SUSTENTA
QUE NÃO HOUVE QUALQUER FATO DE IMPREVISÃO, POIS TINHA O
EMBARGANTE CONHECIMENTO DO VALOR DA SACA, SUAS CONDIÇÕES
DE ENTREGA, BEM COMO CONHECIA OS RISCOS INERENTES A SUA
ATIVIDADE AGRÍCOLA. DELINEIA QUE O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS
PARTES E ASSIM DEVE SER RESPEITADO, SENDO QUE A EMBARGADA
JÁ FIRMOU CONTRATOS NO EXTERIOR COM BASE NESTE CONTRATO
FIRMADO COM O EMBARGANTE E PELA ESCUSA NO CUMPRIMENTO
FICARÁ NO PREJUÍZO. ADEMAIS A EMPRESA DEPOSITOU EM JUÍZO OS
VALORES ACORDADOS NO CONTRATO. ASSEVERA QUE É
INAPLICÁVEL AO CASO NAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR POR NÃO SE TRATAR DE UMA RELAÇÃO CONSUMERISTA.
AO FINAL PEDE A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 180-200).
VIERAM-ME OS AUTOS EM CONCLUSÃO. É O BREVE RELATO. DECIDO.
ANALISANDO AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO EMBARGANTE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 90 de 198
ENTENDO QUE ESTAS ESTÃO INTRISECAMENTE LIGADAS AO MÉRITO DA
AÇÃO E COM ESTE SERÃO ANALISADAS. CONFORME RESSAI DOS
AUTOS AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA
DATA DE 16/05/2002, POR MEIO DO QUAL A EMBARGADA CARGILL
AGRÍCOLA S/A COMPROU 3.000 (TRÊS MIL) SACAS DE SOJA, COM
PREÇO FIXO EM R$20,00 (VINTE REAIS), CUJO PRAZO DE ENTREGA
ESTAVA PREVISTO ATÉ 30/03/2003 E O PAGAMENTO PREVISTO PARA
04/04/2003. NO CASO, AS PARTES PACTUARAM QUE O PAGAMENTO DO
PREÇO SERIA FEITO TÃO SOMENTE DEPOIS DE O VENDEDOR ENTREGAR
A SOJA OBJETO DO CONTRATO ORA FIRMADO. DESSA FORMA, CLARO
ESTÁ QUE SE TRATA DE UM CONTRATO BILATERAL, ONDE AS PARTES
ESTÃO OBRIGADAS À SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE LHE SÃO
PRÓPRIAS, QUAIS SEJAM, O VENDEDOR ENTREGAR O BEM ALIENADO E
O COMPRADOR PAGAR O PREÇO DO PRODUTO. SOBRE ESSA ESPÉCIE
DE CONTRATO O DOUTRINADOR SILVIO DE SALVO VENOSA ENSINA:
"CONTRATOS BILATERAIS, OU COM PRESTAÇÕES RECÍPROCAS, SÃO
OS QUE, NO MOMENTO DE SUA FEITURA ATRIBUEM OBRIGAÇÕES A
AMBAS AS PARTES, OU PARA TODAS AS PARTES INTERVENIENTES.
ASSIM É A COMPRA E VENDA. O VENDEDOR DEVE ENTREGAR A COISA
E RECEBER O PREÇO. O COMPRADOR DEVE RECEBER A COISA E PAGAR
O PREÇO. CADA CONTRATANTE TEM O DIREITO DE EXIGIR O
CUMPRIMENTO DO PACTUADO DA OUTRA PARTE. SUA
CARACTERÍSTICA É O SINALAGMA, OU SEJA, A DEPENDÊNCIA
RECÍPROCA DE OBRIGAÇÕES. DAÍ POR QUE MUITOS PREFEREM A
DENOMINAÇÃO CONTRATOS SINALAGMÁTICOS. (TEORIA GERAL DAS
OBRIGAÇÕES E TEORIA GERAL DOS CONTRATOS, 4ª ED., SÃO PAULO:
ATLAS, 2004. P. 408). PORÉM, O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE NA
DATA APRAZADA, RAZÃO PELA QUAL A EMBARGADA AJUIZOU AÇÃO
CAUTELAR DE SEQÜESTRO E POSTERIORMENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO
PARA ENTREGA DE COISA INCERTA, DEPOSITANDO JUDICIALMENTE O
PREÇO ACORDADO (FLS. 151/152). DE MANEIRA QUE O PACTUADO FOI
QUE PRIMEIRAMENTE SERIA ENTREGUE O PRODUTO PARA
POSTERIORMENTE RECEBER O PREÇO DO PRODUTO, SENDO ASSIM, CAI
POR TERRA O ARGUMENTO DO EMBARGANTE DE QUE NADA RECEBEU
E, PORTANTO NADA TEM A ENTREGAR. ASSIM, ANALISANDO AS
CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO E A FORMA DA CONTRATAÇÃO,
VEJO QUE ESTE SE ENCONTRA REVESTIDO DE TODOS OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA DOTÁ-LO DE FORÇA EXECUTIVA, NOS TERMOS DO
QUE DISPÕE O ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DE MAIS A MAIS, A EXECUÇÃO TEVE COMO SUPORTE CONTRATO DE
COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA, NÃO SENDO EMITIDA COM
LASTRO EM REFERIDO DOCUMENTO DE CRÉDITO, CÉDULA DE PRODUTO
RURAL-CPR COMO QUER FAZER CRER O EMBARGANTE, POIS, SE CASO
ASSIM FOSSE ESTARIA DESCARACTERIZADO O TÍTULO EXECUTIVO,
VEZ QUE A FINALIDADE TÍPICA DA CPR É SERVIR COMO INSTRUMENTO
DE CRÉDITO PARA O PRODUTOR. NO QUE DIZ RESPEITO AS DEMAIS
IRRESIGNAÇÕES, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE
COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA, O EMBARGANTE TEVE A
OPORTUNIDADE DE PROPOR PREÇO, QUANTIDADE, QUALIDADE,
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, ASSIM COMO TEVE A LIBERDADE DE NÃO
ACEITAÇÃO DE OUTRAS CONDIÇÕES. DE OUTRA BANDA, DEVE SER
ANALISADO O TEMA SOB O FUNDAMENTO DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ
JURÍDICA, QUE NO CASO DOS AUTOS DEVE SER OBJETIVA, OU SEJA,
NÃO BASTA A INTENÇÃO NO MOMENTO DE CONTRATAR (BOA FÉ
SUBJETIVA), MAS ESPECIALMENTE POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO VÍNCULO CONTRATUAL. PORTANTO,
SE O PREÇO FOI ACEITO PELAS PARTES NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO
ERA PORQUE LHES ERA FAVORÁVEL, POR CERTO AGORA DEVE
HAVER OBEDIÊNCIA AS CONDIÇÕES DO CONTRATO, POIS CASO
CONTRÁRIO, SERIA LÍCITO AUTORIZAR EM QUALQUER CASO DE
DESCONTENTAMENTO DO CONTRATO QUE A PARTE PUDESSE INVOCAR
ONEROSIDADE EXCESSIVA OU A TEORIA DA IMPREVISÃO,
ACARRETANDO A INEVITÁVEL INSEGURANÇA DAS RELAÇÕES
JURÍDICAS. DEVE, ASSIM, O EMBARGANTE SER FIEL CUMPRIDOR DO
NEGÓCIO ENTABULADO COM O EMBARGADO, NÃO SE PODENDO
DEIXAR DE LADO A VONTADE DAS PARTES NA OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL. SEGUNDO O MAGISTÉRIO DE SÍLVIO DE SALVO VENOSA:
"UM CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ DEVE SER CUMPRIDO PELAS PARTES:
PACTA SUNT SERVANDA. O ACORDO DE VONTADES FAZ LEI ENTRE AS
PARTES, (...) ESSA OBRIGATORIEDADE FORMA A BASE DO DIREITO
CONTRATUAL. O ORDENAMENTO DEVE CONFERIR À PARTE
INSTRUMENTOS JUDICIÁRIOS PARA OBRIGAR O CONTRATANTE A
CUMPRIR O CONTRATO OU A INDENIZAR PELAS PERDAS E DANOS. NÃO
TIVESSE O CONTRATO FORÇA OBRIGATÓRIA ESTARIA ESTABELECIDO
O CAOS. AINDA QUE BUSQUE O INTERESSE SOCIAL, TAL NÃO DEVE
CONTRARIAR TANTO QUANTO POSSÍVEL A VONTADE CONTRATUAL, A
INTENÇÃO DAS PARTES". (DIREITO CIVIL: TEORIA GERAL DAS
OBRIGAÇÕES E TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. 6ª ED. SÃO PAULO:
ATLAS, 2006. PS. 372 E 373). NO TOCANTE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE O
EMBARGANTE, VEZ QUE A RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES
LITIGANTES NÃO SE EQUIPARA A UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O
CONTRATO ENVOLVE UM PRODUTOR DE SOJA E UMA EMPRESA
EXPORTADORA QUE ADQUIRE O PRODUTO COM O FITO DE REVENDÊ-LO
AO MERCADO EXTERNO E, IN CASU, O PRODUTOR DA SOJA NÃO SE
EQUIPARA A FIGURA DO CONSUMIDOR, MAS SIM, DE FORNECEDOR DA
MERCADORIA. NESSE SENTIDO, CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE NO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: AÇÃO
REVISIONAL - CONTRATO COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA - PREÇO
A FIXAR - CDC - INAPLICABILIDADE - MULTA - REDUÇÃO -
POSSIBILIDADE. 1. A FIXAÇÃO DO PREÇO DA SOJA EM MOMENTO
FUTURO E SEGUNDO O VALOR MÉDIO DE MERCADO, GUARDA FINA
SINTONIA COM O DISPOSTO NO ART. 1124 DO CC/1916, AFASTANDO
AINDA A APLICAÇÃO DO ART. 1125 DO MESMO DIPLOMA. 2. NÃO SE
APLICA AS REGRAS DO CDC À ESPÉCIE, PORQUANTO INEXISTENTE NO
CASO EM EXAME A FIGURA DO FORNECEDOR E DO CONSUMIDOR, DE
QUE TRATAM OS ARTIGOS 2º, 3º E 29 DA LEI Nº 8.078/90, O QUE EM
ÚLTIMA ANÁLISE VEDA A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PACTUADA
COM ESTEIO NO § 1º DO ART. 52 DESTE DIPLOMA, MAS NÃO IMPEDE O
MAGISTRADO DE LANÇAR MÃO DO DISPOSTO NO ART. 924 DO CC/1916,
PARA ADEQUÁ-LA, CASO SE MOSTRE EXCESSIVA OU
DESPROPORCIONAL. (APELAÇÃO CÍVEL 82616/2009, RELATOR DES.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 5ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM
02/12/2009) (GRIFEI). EX POSITIS, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À
EXECUÇÃO, EIS QUE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO INVOCADAS
PELO EMBARGANTE MOSTRARAM INFUNDADAS E SEM AMPARO LEGAL.
DECLARO, POIS, EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
FINCADO NO ARTIGO 269, I, DO CPC. CONDENO O EMBARGANTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONFORME
O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM
O TRÂNSITO EM JULGADO TRASLADE-SE CÓPIA PARA OS AUTOS DE
EXECUÇÃO EM APENSO E APÓS ARQUIVE-SE OS AUTOS. P.R.I.C..
SINOP/MT, 31052010. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE
DIREITO.
109465 - 2009 \ 107. Nr: 1878-20.2009.811.0015
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): OTAÍDE AMADOR MARCON
ADVOGADO: ULISSES DUARTE JÚNIOR
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA DE FLS. 105/106, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, AJUIZADA POR BANCO
BRADESCO S/A EM DESFAVOR DE OTAÍDE AMADOR MARCON,
ANCORADO NO DECRETO LEI 911/69. ADUZ O REQUERENTE QUE FIRMOU
CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA COM O REQUERIDO PARA
AQUISIÇÃO DE UMA SEMEADORA DE ARRASTO AS/SAP SPEED BOX E
UMA GRADE NIVELADORA TABARANA COM PNEUS NVP 52X22"X4. FOI
POSTULADA A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A BUSCA E APREENSÃO
DO BEM E, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RESCINDINDO O
CONTRATO ORA EM DISCUSSÃO, CONFIRMANDO-SE EVENTUAL LIMINAR
CONCEDIDA. EM FLS. 101-102 AS PARTES PLETEIAM PELA EXTINÇÃO DO
FEITO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSO. É O RELATÓRIO. DECIDO. EM
FACE TEREM AS PARTES LOGRADO UM ACORDO EXTRAJUDICIAL,
APORTOU A PETIÇÃO DE FLS.101-102, PEDINDO A EXTINÇÃO, MEDIANTE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 91 de 198
SENTENÇA, DA PRESENTE AÇÃO. DE FATO, A REGRA LEGAL INSERTA
NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC, CONTEMPLA A TRANSAÇÃO COMO
EVENTO EXTINTIVO TÍPICO DA EXECUÇÃO. EX POSITIS, COM
FUNDAMENTO NO CITADO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, POR TER O REQUERIDO TRANSACIONADO E SATISFEITO A
OBRIGAÇÃO. EVENTUAIS CUSTAS PELO REQUERIDDO. INTIMADO E NÃO
EFETIVADO O PAGAMENTO, ANOTE-SE À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. NÃO HAVENDO NADA
MAIS, APÓS AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVE-SE.
P.R.I.C. SINOP/MT, 31/05/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE -
JUIZ DE DIREITO.
28170 - 2002 \ 250. Nr: 6289-53.2002.811.0015
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA
ADVOGADO: LUZIA ANGELICA ARRUDA GONÇALVES
REQUERIDO(A): SONIA APARECIDA BARBOSA DE LIMA
ADVOGADO: GÉRSON LUÍS WERNER
ADVOGADO: MARCOS LEVI BERVIG
ADVOGADO: DANIELA SEEFELD WERNER
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA DE FLS. 135/136, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, AJUIZADA POR BANCO
ITAÚ S/A, EM DESFAVOR DE SONIA APARECIDA BARBOSA LIMA. A
LIMINAR FOI CONCEDIDA PELA DECISÃO DE FLS. 21. O FEITO
CONVERTIDO EM AÇÃO DE DEPÓSITO EM FLS. 30. VIERAM-ME OS
AUTOS EM CONCLUSÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. COBRA RELEVO
MENCIONAR, DE PLANO, QUE A REQUERIDA, AO CONTRÁRIO DO QUE
MENCIONOU O PETITÓRIO DE FLS. 132, JAMAIS COMPARECEU AOS
AUTOS, SENDO QUE O DESBLOQUEIO DE VALORES FOI DETERMINADO
EM FLS. 112-113, "EX OFFICIO" E "EM CORREIÇÃO". NÃO OBSTANTE OS
ENDEREÇOS NOS AUTOS (FLS. 125/126/127), O AUTOR, MESMO
INTIMADO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO,
MANTEVE-SE INERTE APENAS CINGINDO-SE A POSTULAR DE FORMA
DIVERSA DE COMO SE APRESENTAM OS AUTOS. "A INTIMAÇÃO DA
PARTE PODE SER FEITA POR CARTA (ART. 238), COM AS MESMAS
FORMALIDADES DA CITAÇÃO POSTAL (ART. 223 § ÚN.)". (STJ – 4ª
TURMA, RESP. 467.202 – GO. REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JR, J.
19/11/02 – DJU). EM CONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
267, III, DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. EVENTUAIS CUSTAS PELO REQUERENTE. INTIMADO E NÃO
EFETUADO O PAGAMENTO, ANOTE-SE ÀS MARGENS DA DISTRIBUIÇÃO.
OPORTUNAMENTE, TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS
CAUTELAS NECESSÁRIAS. P.R.I.C.. SINOP/MT, 12/05/2010. (A). DR.
MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
80311 - 2006 \ 472. Nr: 8622-36.2006.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NEURI HILLESHEIM
ADVOGADO: SILVERIO GONÇALVES PEREIRA
ADVOGADO: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S.A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA
ADVOGADO: LUZIA ANGELICA ARRUDA GONÇALVES
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA DE FLS. 168, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADO POR NEURI
HILLESHEIM, EM DESFAVOR DE BANCO ITAÚ. DECORRIDA A MARCHA
PROCESSUAL, OS AUTOS VIERAM-ME EM CONCLUSÃO. ÀS FLS.
163-165, AS PARTES PLEITEARAM PELA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
É O RELATÓRIO. DECIDO. O ACORDO TRANSIGIDO ENTRE PARTES É
CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. EX POSITIS, HOMOLOGO O
ACORDO ORQUESTRADO PELAS PARTES, PELO QUE JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO
269, III DO CPC; SE HOUVER CUSTAS, PELO REQUERENTE. INTIMADO E
NÃO EFETIVADO O PAGAMENTO, ANOTE-SE A PENDÊNCIA À MARGEM
DA DISTRIBUIÇÃO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. NÃO
HAVENDO NADA MAIS, APÓS AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C.. SINOP/MT, 18/05/2010. (A). DR.
MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
71653 - 2006 \ 21. Nr: 412-93.2006.811.0015
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LE IS ESPARSAS E REGIMENTOS->PRO C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LEILA APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DE AGUIAR
REQUERIDO(A): SANDRA APARECIDA FAE
REQUERIDO(A): LADIR FAÉ
REQUERIDO(A): MARINO BRAND
REQUERIDO(A): ELIZABETA LOURDES BRAND
ADVOGADO: VINICIUS ALEXANDRE DE MELO E RODRIGUES
ADVOGADO: VINICIUS ALEXANDRE DE MELO E RODRIGUES
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA DE FLS. 121, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR LEILA
APARECIDA DOS SANTOS, EM DESFAVOR DE FAÉ E OUTROS.
DECORRIDA A MARCHA PROCESSUAL, OS AUTOS, VIERAM-ME EM
CONCLUSÃO. EM FLS. 110-111 AS PARTES PUGNARAM PELA EXTINÇÃO
DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, II DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. ATRAVÉS DE ACORDO ENTRE
AS PARTES O DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FOI QUITADO
PELOS EXECUTADOS, CONFORME ANUNCIADO ÀS FLS. 229-230, NÃO
MAIS HAVENDO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO PELA
PARTE AUTORA. EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO
794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS, PELOS
EXECUTADOS, CONFORME ENTABULADO NO ACORDO DE FLS. 110-111.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. NÃO HAVENDO NADA
MAIS, APÓS AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVE-SE.
P.R.I.C.. SINOP/MT, 18/05/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE -
JUIZ DE DIREITO.
85245 - 2007 \ 157. Nr: 2686-93.2007.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: GILBERTO JUTHS RISSATO
ADVOGADO: GILBERTO JUTHS RISSATO
REQUERIDO(A): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: CAMILLA DE ARAÚJO BALDUINO
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: LARISSA BRANDÃO SILVA DE SOUZA
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA DE FLS. 160, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR GILBERTO
JUTHS RISSATO, EM DESFAVOR DE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS
BRASILEIROS S/A. EM FLS. 158-159 AS PARTES PLETEIAM PELA
EXTINÇÃO DO FEITO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSO. É O
RELATÓRIO. DECIDO. EM FACE TEREM AS PARTES LOGRADO UM
ACORDO EXTRAJUDICIAL, APORTOU A PETIÇÃO DE FLS. 158-159,
PEDINDO A EXTINÇÃO, MEDIANTE SENTENÇA, DA PRESENTE AÇÃO. EX
POSITIS, COM FUNDAMENTO NO CITADO ARTIGO 269, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EVENTUAIS CUSTAS PELO REQUERIDO,
CONFORME ENTABULADO NO ACORDO DE FLS. 158-159. COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. NÃO HAVENDO NADA MAIS,
APÓS AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C..
SINOP/MT, 31/05/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 92 de 198
DIREITO.
96247 - 2008 \ 219. Nr: 3270-29.2008.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCIELI FERNANDA ZELLMANN
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DE AGUIAR
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1343
ADVOGADO: EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA DE FLS. 95/103, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, AJUIZADA POR FRANCIELI
FERNANDA ZELLMANN DOS REIS EM DESFAVOR DE BANCO DO BRASIL
S/A AGÊNCIA - 1343. ADUZ O REQUERENTE QUE AO PROMOVER UMA
COMPRA EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DESTA CIDADE, E
UTILIZAR O PAGAMENTO VIA CREDIÁRIO, FORA SURPREENDIDA AO
CONSTATAR QUE O SEU NOME ESTAVA NEGATIVADO JUNTO AO
SERASA, CUJA INSCRIÇÃO FOI SOLICITADA PELO BANCO REQUERIDO,
FICANDO IMPEDIDA DE REALIZAR A COMPRA VIA CREDIÁRIO. ALEGA
QUE, AO BUSCAR INFORMAÇÃO MAIS CONCRETA, CONSTATOU QUE A
NEGATIVAÇÃO OCORREU EM RAZÃO DE UMA SUPOSTA DIVIDA
ORIGINÁRIA DE REFIN, VENCIDA EM 25/11/2005. ASSEVERA QUE É
NASCIDA NESTA CIDADE E NUNCA MOROU NA CIDADE ONDE SE
LOCALIZA A AGÊNCIA – 1343, E TÃO POUCO CONTRAIU QUALQUER
RELAÇÃO JURÍDICA COM AQU
ELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SENDO DEVEDORA DE QUALQUER
IMPORTÂNCIA À CITADA AGÊNCIA BANCÁRIA PARA QUE SEU NOME
FOSSE NEGATIVADO JUNTO A QUALQUER ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO. AFIRMA QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS
DEMONSTRA DE FORMA CLARA TODA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA POR
QUE TEM PASSADO A AUTORA EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA
PERPETRADA PELO BANCO REQUERIDO. COLACIONA OS DOCUMENTOS
DE FLS. 23-29. A LIMINAR FOI CONCEDIDA NA DECISÃO DE FLS. 30-31. A
REQUERIDA FOI CITADA ÀS FLS. 32-Vº. APRESENTOU CONTESTAÇÃO
EM FLS. 33-37, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 88. VIERAM-ME OS
AUTOS EM CONCLUSÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. INICIALMENTE HÁ DE
SER SOPESADO QUE O BANCO REQUERIDO, EMBORA OFERECENDO
CONTESTAÇÃO, ESSA FOI APRESENTADA FORA DO PRAZO E, ASSIM,
APLICA-SE OS EFEITOS DA REVELIA, PRESENTE, PORTANTO, A
HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A QUE ALUDE O
ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVELIA.
DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO E JUNTADA POR LINHA.
CONTESTAÇÃO PROTOCOLIZADA FORA DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA DA
MATÉRIA ARGUIDA, SE DE FATO OU DE DIREITO. DECORRIDO O PRAZO,
EXTINGUE-SE O DIREITO À PRÁTICA DO ATO, SALVO JUSTIFICAÇÃO,
NÃO APRESENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJSP; AI 990.10.081988-7; AC. 4396296; SÃO PAULO; VIGÉSIMA NONA
CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; REL. DES. REINALDO CALDAS; JULG.
24/03/2010. NESSA ESTEIRA, À LUZ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 319 DO
MESMO CODEX, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS IMPUTADOS
PELO REQUERENTE E, IN CASU, AS EXCEÇÕES AO CASO DESCRITAS NO
ARTIGO 320 DO CPC NÃO ENCONTRAM PALCO. NESTE CASO, TENHO
QUE OS PEDIDOS DESTA AÇÃO DEVEM SER JULGADOS PROCEDENTES
EM TODOS OS SEUS TERMOS, JÁ QUE O REQUERIDO MANTEVE A
INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO
AO CRÉDITO, CAUSANDO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, DANO MORAL AO
AUTOR DA PRESENTE AÇÃO. ADEMAIS, SE A REQUERIDA NÃO
APRESENTOU CONTESTAÇÃO NO PRAZO ESPECIFICADO EM LEI,
REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELA AUTORA,
ANTE OS EFEITOS DA REVELIA (ART. 319 DO C.P.C.). ENTENDO, TENDO
EM VISTA A REGRA DO ARTIGO SUPRAMENCIONADO, QUE A
AFIRMAÇÃO DA REQUERENTE É PRESUMIVELMENTE VERDADEIRA
QUANDO ASSEVERA QUE TEVE SEU NOME MANTIDO INDEVIDAMENTE
NO ROL DE INADIMPLENTES, EM VIRTUDE DE UMA DÍVIDA NÃO
EXISTENTE NA AGÊNCIA DE N º 1343. ENTÃO, A ANOTAÇÃO NO ÓRGÃO
DE RESTRIÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, LESIONOU O PATRIMÔNIO MORAL
DA REQUERENTE. DISPÕE O ART. 186 DO C.C. QUE "AQUELE QUE, POR
AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA,
VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE
EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO", E O ART. 927, DISPÕE
"AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ART. 186 E 187), CAUSAR DANO A
OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO". O DIREITO AO
RESSARCIMENTO DO DANO GERADO POR ATO ILÍCITO FUNDA-SE NO
TRÍPLICE REQUISITO: ATO CULPOSO, AQUI COMPREENDIDO SUA
CONDUTA ILÍCITA DE MANTER A INSCRIÇÃO INDEVIDAMENTE POR TÍTULO
INEXISTENTE OU SEJA, EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO INDEVIDA A
REQUERENTE SOFREU ABALO DE SEU CRÉDITO, E, POR ÚLTIMO, O
DANO, QUAL SEJA, O CONSTRANGIMENTO, A DISTORÇÃO DA IMAGEM
DA AUTORA, DO SEU PRESTÍGIO E DA SUA BOA FAMA. O DANO MORAL
É INDENIZÁVEL, POIS CONSTITUI REAÇÃO EMOTIVA DA QUAL A
AUTORA SERIA POUPADO, NÃO FOSSE A OCORRÊNCIA DO FATO
DANOSO POR CULPA DO REQUERIDO. TODO E QUALQUER DANO
CAUSADO A ALGUÉM, OU A SEU PATRIMÔNIO, DEVE SER INDENIZADO,
E, DE TAL OBRIGAÇÃO NÃO SE EXCLUI O MAIS IMPORTANTE DELES,
QUE É O DANO MORAL, QUE DEVE SER AUTONOMAMENTE LEVADO EM
CONTA, POIS SE REFERE AO ABALO DOS SENTIMENTOS DE UMA
PESSOA, PROVOCANDO-LHE DOR, TRISTEZA, DESGOSTO, DEPRESSÃO,
PERDA DA ALEGRIA DE VIVER. NO CASO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA
NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, O ABALO DE CRÉDITO NÃO
DEIXA DE CAUSAR NA VÍTIMA A DOR DA DESMORALIZAÇÃO E DO
DESCRÉDITO PERANTE A SOCIEDADE, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS
RESTRIÇÕES. O DANO MORAL ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE. É
UMA VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS ESSENCIAIS DA PESSOA HUMANA, E
NÃO SE CONFUNDE COM O DANO MATERIAL. HÁ, INCLUSIVE,
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL É PRESUMIDO,
DISPENSANDO PROVA DO SOFRIMENTO ADVINDO DO FATO,
SATISFAZENDO-SE COM A DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO. PORTANTO, A
REPARAÇÃO É FEITA ATRAVÉS DE UMA COMPENSAÇÃO, VIA INDIRETA
DO DINHEIRO. É IMPERIOSO LEMBRAR QUE, PARA FIXAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO, NA AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL
ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA ESSE FIM, CUMPRE AO
JULGADOR LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO
CAUSADOR DO DANO, O GRAU DA CULPA E O BEM JURIDICAMENTE
PROTEGIDO. TODAVIA, A INDENIZAÇÃO NÃO PODE TRANSFORMAR-SE
EM UMA FONTE DE RIQUEZA PARA UMA DAS PARTES E DE
EMPOBRECIMENTO PARA A OUTRA, O QUE SERIA UMA ESPÉCIE DE
ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO. DESTARTE, OBSERVANDO OS
ELEMENTOS QUE SERVEM COMO PARÂMETRO PARA QUANTIFICAR A
FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO
FEZ PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERIDO, EMBORA
PRESUMIDA, TENHO QUE A INDENIZAÇÃO, COMO FORMA DE MINIMIZAR
OS DANOS MORAIS, DEVA SER ARBITRADA NA QUANTIA CERTA DE R$
12.000,00 (DOZE MIL REAIS). ASSIM, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELO REQUERENTE PERANTE ESTE JUÍZO
HÃO DE SEREM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA
RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSTULADA. EX
POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A REQUERIDA
AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM
FAVOR DO REQUERENTE A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS
MORAIS A ELE CAUSADOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECLARO, POIS, EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FINCADO NO ARTIGO 269, I,
DO CPC, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA NA DECISÃO DE FLS.
30-31. INTIMADO ACERCA DO PAGAMENTO E NÃO O EFETIVANDO,
ANOTE-SE A PENDÊNCIA À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. CERTIFIQUE-SE,
OPORTUNAMENTE, O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE COM
AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. P.R.I.C.. SINOP/MT, 31/05/2010. (A). DR.
MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
Cod.Proc.: 123130 Nr: 2300-58.2010.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DIEGO VIEIRA
ADVOGADO: ADRIANO DORNELLES DIAS
ADVOGADO: ELIZANGELA MARCARI DA COSTA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 93 de 198
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: LUCIANA WERNER BILHALVA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA DE FLS. 89, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. TRATA-SE
DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR DIEGO
VIEIRA, EM DESFAVOR DE BANCO BRADESCO. EM FLS. 86-87 AS
PARTES PLETEIAM PELA EXTINÇÃO DO FEITO. VIERAM-ME OS AUTOS
CONCLUSO. É O RELATÓRIO. DECIDO. EM FACE TEREM AS PARTES
LOGRADO UM ACORDO EXTRAJUDICIAL, APORTOU A PETIÇÃO DE FLS.
86-87, PEDINDO A EXTINÇÃO, MEDIANTE SENTENÇA, DA PRESENTE
AÇÃO. EX POSITIS, COM FUNDAMENTO NO CITADO ARTIGO 269, INCISO
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS ANTE OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE.
NÃO HAVENDO NADA MAIS, APÓS AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C.. SINOP/MT, 31/05/2010. (A). DR.
MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
30848 - 2003 \ 65. Nr: 1404-59.2003.811.0015
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: UNIÃO DAS ESC. SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC DE
SINOP
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: ANA PAULA DE CASTRO SANDY
ADVOGADO: JANAINA GOMES DA SILVA
REQUERIDO(A): APARECIDA DE JESUS NUNES
ADVOGADO: DANIEL BATISTA DE AGUIAR
ADVOGADO: SANDRA SATOMI OKONU DE AGUIAR
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA DE FLS. 126/127, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR UNIÃO DAS ESCOLAS
SUPERIORES DE CUIABÁ – UNIC/SINOP, EM DESFAVOR DE APARECIDA
JESUS NUNES. EXPEDIDO O MANDADO CITATÓRIO, NÃO FOI POSSÍVEL A
LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. A REQUERENTE, POR SEU TURNO,
REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL,
BANCO CENTRAL E DETRAN, O QUAL FOI ATENDIDA. A REQUERENTE
VEIO ÀS FLS. 61-62, REQUERENDO PELA PENHORA ON-LINE. EM
SEGUIDA, ÀS FLS. 64, O MAGISTRADO QUE PRECEDENTEMENTE
JURISDICIONAVA A COMARCA DEFERIU O PEDIDO ÀS FLS. 64, NÃO
OBTENDO ÊXITO, CONFORME A CERTIDÃO DE FLS. 70. NA SEQÜÊNCIA,
ÀS FLS. 89-90, A REQUERENTE REITEROU O PEDIDO DE PENHORA
ON-LINE, SENDO INDEFERIDA NA DECISÃO DE FLS. 93, PELO FATO DA
REQUERIDA NÃO TER SIDO SEQUER CITADA. EM FLS. 93 FOI
DETERMINADA PARA QUE A REQUERENTE INFORMASSE O PARADEIRO
DA REQUERIDA. A REQUERENTE PLEITEOU PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
A BRASIL TELECOM, TIM, CLARO, VIVO, OI, GVT, CEMAT E SANECAP. A
REQUERIDA FOI CITADA (CERTIDÃO FLS. 115), APRESENTANDO
EMBARGOS EM FLS. 116-121. VIERAM-ME OS AUTOS EM CONCLUSÃO. É
O RELATÓRIO. DECIDO. DE ACORDO COM O CONTRATO DE FLS. 17 E Vº,
A REQUERIDA CELEBROU O MESMO EM DEZEMBRO DE 2001, OCASIÃO
EM QUE EMITIU O CHEQUE DE FLS. 15, O QUAL, PRESUME-SE DE
MANEIRA INCONTESTÁVEL, QUE SE REFERIA A MATRÍCULA (CLÁUSULA
6ª).POIS BEM. A REQUERIDA CONFESSOU QUE NÃO CONTINUOU O
CURSO, CONTUDO, TAL ASSERIVA DEMONSTRA QUE , PELO MENOS,
INICIOU O MESMO. NESSA QUADRA, OBSERVANDO O EXTRATO DE FLS.
18, TÃO SOMENTE, SABER ATÉ QUANDO A REQUERIDA FREQUENTOU O
CURSO AS AULAS. OS EMBARGOS, EM RELAÇÃO A TAL FATO,
ELUCIDA QUE AS AULAS FORAM FREQUENTADAS PELA REQUERIDA
ATÉ O MÊS DE MARÇO. LOGO, OS VALORES DEVIDOS A SEREM
SUPORTADOS PELA REQUERIDA VÃO ATÉ O MÊS CURSADO PELA
MESMA, EIS QUE LÍCITO, PORTANTO, DESISTIR DO CURSO A QUALQUER
TEMPO. EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS
EMBARGOS, APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DOS
VENCIMENTOS EM 10/05/2002 E 10/06/2002, CONFORME FLS. 18
(EXTRATO FINANCEIRO). ASSIM, CONSTITUO A PRETENSÃO MONITÓRIA
EM EXECUTIVA, AO QUE CONVERTO O MANDADO. COM ESPEQUE NO
ARTIGO 1102 – "C", C.C ARTIGO 475 – "J" DO CPC, DETERMINO A
INTIMAÇÃO DA EXECUTADA A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, CUMPRA ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO RESULTANTE
DESTE, SOB PENA DE EVENTUAL MULTA. NA HIPÓTESE DE NÃO
CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELO EXECUTADO, INTIME-SE O PRETENSO
EXEQUENTE A MANIFESTAR-SE EM 05 (CINCO) DIAS. ÀS PROVIDÊNCIAS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.. SINOP/MT, 12/05/2010. (A). DR. MIRKO
VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO(A) AUTOR(A) DA SENTENÇA
115431 - 2009 \ 335. Nr: 8207-48.2009.811.0015
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: GENI CAMPELO HOLANDA
ADVOGADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): LUIZ ROCHA XAVIER
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DO INTEIRO TEOR DA
R. SENTENÇA DE FLS. 44, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE
LIMINAR, AJUIZADO POR GENI CAMPELO HOLANDA, EM DESFAVOR DE
LUIZ ROCHA XAVIER. DECORRIDA A MARCHA PROCESSUAL, OS AUTOS
VIERAM-ME EM CONCLUSÃO. ÀS FLS. 41-42, AS PARTES PLEITEARAM
PELA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. É O RELATÓRIO. DECIDO. O
ACORDO TRANSIGIDO ENTRE PARTES É CAUSA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO. EX POSITIS, HOMOLOGO O ACORDO ORQUESTRADO PELAS
PARTES, PELO QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III DO CPC; SE HOUVER CUSTAS,
PELO REQUERENTE. INTIMADO E NÃO EFETIVADO O PAGAMENTO,
ANOTE-SE A PENDÊNCIA À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO. COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. NÃO HAVENDO NADA MAIS,
APÓS AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C.
SINOP/MT, 15/05/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE
DIREITO.
88339 - 2007 \ 329. Nr: 5876-64.2007.811.0015
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): LUIZ BATISTA ANGELI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA: A) - PARA NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$ 25,00 (VINTE E CINCO
REAIS) , REFERENTE AO RESSARCIMENTO DAS DILIGÊNCIAS
EFETUADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE INTIMAÇÃO DE FLS. 56/57, QUE DEVE SER DEPOSITADO
NA CONTA Nº 11.318-2, AGÊNCIA 1180-0, BANCO DO BRASIL EM NOME
DO FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS.
B) - DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 58, A SEGUIR
TRANSCRITA: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO BUSCA E APREENSÃO,
AJUIZADA POR BANCO ITAÚ, EM DESFAVOR DE LUIZ BATISTA ANGELI.
A PARTE INTERESSADA FOI INTIMADA PESSOALMENTE CERTIDÃO (FLS.
57), A PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO, SUPRINDO A FALTA
NELE EXISTENTE, QUE LHE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO, MAS DEIXOU
QUE SE ESCOASSE O PRAZO ASSINADO, SEM PROVIDÊNCIA.
VIERAM-ME OS AUTOS EM CONCLUSÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. O
ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, PELO AUTOR É
RAZÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. EM CONSEQÜÊNCIA, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III, DO CPC, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIME-SE A PARTE
REQUERENTE PARA QUE PROCEDA O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA (CERTIDÃO FLS. 57). EVENTUAIS CUSTAS PELO
REQUERENTE. INTIMADO E NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, ANOTE-SE
ÀS MARGENS DA DISTRIBUIÇÃO. OPORTUNAMENTE, TRANSITADO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. P.R.I.C.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 94 de 198
SINOP/MT, 01/06/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE
DIREITO.
66834 - 2005 \ 277. Nr: 6439-29.2005.811.0015
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PETRO RIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
REQUERIDO(A): VALDOMIRO DIAS DOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA DE SINOP
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA DE FLS. 94/95, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA, AJUIZADA POR PETRO-RIO COMÉRCIO
DE COMBUSTIVEIS LTDA, EM DESFAVOR DE VALDOMIRO DIAS DOS
SANTOS. O REQUERIDO FOI CITADO POR EDITAL (FLS. 68-70),
PERMANECENDO INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE (FLS. 73). FOI
NOMEADO CURADOR ESPECIAL NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO
QUE OFICIA NESSE JUÍZO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O DEFENSOR
PLEITEOU PELA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, ALEGANDO QUE
NÃO FORAM OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. VIERAM-ME OS
AUOTOS EM CONCLUSÃO. É O BREVE RELATO. DECIDO. AS
TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FORAM EXAURIDAS, SENDO,
PORTANTO, VÁLIDA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EX POSITIS,
JULGO PROCEDENTE, OS PEDIDOS DA AÇÃO PARA CONDENAR O
REQUERIDO NA QUANTIA DE R$ 40.239,71 (QUARENTA MIL DUZENTOS E
TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), COM JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ASSIM, CONSTITUO A
PRETENSÃO MONITÓRIA EM EXECUTIVA, AO QUE CONVERTO O
MANDADO. COM ESPEQUE NO ARTIGO 1102 – "C", C.C ARTIGO 475 – "J"
DO CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A FIM DE QUE, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRA ESPONTANEAMENTE A
OBRIGAÇÃO RESULTANTE DESTE, SOB PENA DE EVENTUAL MULTA. NA
HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO PELO EXECUTADO,
INTIME-SE O PRETENSO EXEQUENTE A MANIFESTAR-SE EM 05 (CINCO)
DIAS. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP/MT, 12/05/2010.
(A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
121242 - 2010 \ 39. Nr: 417-76.2010.811.0015
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALICE ELIA MENZEL
ADVOGADO: WESLLEY BORMANN
REQUERIDO(A): HELENA FÁVERO DE CAMPOS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA DE FLS. 36, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. TRATA-SE
DE AÇÃO MONITÓRIA, AJUIZADA POR ALICE ELIA MENZEL, EM
DESFAVOR DE HELENA FÁVERO DE CAMPOS. DECORRIDA A MARCHA
PROCESSUAL, OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSO. ÀS FLS. 33-35 , A
REQUERENTE REQUEREU PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, COM A
SUSPENSÃO DO FEITO. É O RELATÓRIO. DECIDO. É BEM VERDADE QUE
EXISTE POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O
CUMPRIMENTO DA DÍVIDA, POR INICIATIVA DO REQUERENTE,
ENTRETANTO ISSO NÃO PODE OCORRER COM HOMOLOGAÇÃO,
CONFORME REQUERIDO PELO PRÓPRIO REQUERENTE, O QUE CULMINA
COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO E NÃO COM A SUA SUSPENSÃO. EX
POSITIS, HOMOLOGO O ACORDO ORQUESTRADO PELAS PARTES, PELO
QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
FULCRO NO ARTIGO 269, III DO CPC; SEM CUSTAS ANTE OS BENEFÍCIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA. CERTIFIQUE-SE. NÃO HAVENDO NADA MAIS,
APÓS AS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, ARQUIVE-SE. P.R.I.C..
SINOP/MT, 01/06/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE
DIREITO.
121941 - 2010 \ 86. Nr: 1100-16.2010.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DARLI PAPPIS
ADVOGADO: JULIANO COLAÇO DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): OI BRASIL TELECOM S/A
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA DE FLS. 27/28, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR DARLI
PAPPIS, EM DESFAVOR DE OI BRASIL TELECON S/A. RECEBIDA A INICIAL,
FOI FACULTADO AO AUTOR A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE FOSSE
APRESENTADA A NOTAFISCAL E O COMPROVANTE DE RECARGAS DO
CHIP QUE FOI BLOQUEADO. INTIMADO O AUTOR APRESENTOU RAZÕES
E ARGUMENTOS EM FLS. 26. VIERAM-ME OS AUTOS EM CONCLUSÃO. É
O BREVE RELATO. DECIDO. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL O
AUTOR NADA FEZ, TRAZENDO ARGUMENTOS DE MANEIRA A FAZER-SE
DESVENCILHAR DO ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO. NÃO SE TRATA DE
MOMENTO OPORTUNO A INVERSÃO PURA E SIMPLES DO ÔNUS DA
PROVA, DEVENDO O AUTOR MANEJAR, QUERO CRER, NA EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTO OU QUALQUER OUTRA PREPARAÇÃO QUE LHE AFIGURE
MAIS APROPRIADA. EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 284, PARÁGRAFO
ÚNICO E 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, DIANTE DA NÃO TRIANGULAÇÃO
PROCESSUAL. DEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
INTIMADO O REQUERENTE ACERCA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
NÃO EFETIVANDO, ANOTE-SE A PENDÊNCIA À MARGEM DA
DISTRIBUIÇÃO. OPORTUNAMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. P.R.I.C.. SINOP/MT,
31/05/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
110381 - 2009 \ 150. Nr: 2740-88.2009.811.0015
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: I. I. N. L.
ADVOGADO: DANIEL MOURA NOGUEIRA
REQUERIDO(A): E. M. DE L.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DO INTEIRO TEOR DA
SENTENÇA DE FLS. 62/70, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDA E
DANOS, COM PEDIDO DE LIMINAR, AJUIZADA POR IMOBILIÁRIA IRMÃOS
NOGUEIRA LTDA, EM DESFAVOR DE EDMA MILITÃO DE LIMA. ADUZ A
REQUERENTE, QUE É LEGITIMA PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DO
IMÓVEL URBANO DENOMINADO DE LOTE 08 (OITO), QUADRA 16
(DEZESSEIS), LOCALIZADO NA RUA FORMOSA, JARDIM AMÉRICA, COM
ÁREA DE 330,00 M² (TREZENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS),
NESTA CIDADE. DELINEIA QUE O LOTE FOI DESTACADO DE UMA ÁREA
MAIOR, DENOMINADA DE CHÁCARA N° 576, MATRÍCULA N° 6.765, DO
LIVRO N° 02, DO CRI DESTA CIDADE, QUE POR SUA VEZ, FOI LOTEADA
EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 6.766/79. ACLARA QUE FIRMOU COM
O REQUERIDO, EM 14 DE AGOSTO DE 2003, UM CONTRATO DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS,
TENDO O REQUERIDO ASSUMIDO O PAGAMENTO DE 72 (SETENTA E
DUAS) PARCELAS, OCASIÃO EM QUE OUTORGOU A POSSE DO IMÓVEL,
ENTRETANTO O REQUERIDO PAGOU APENAS 04 (QUATRO) PARCELAS
DAS SETENTA PARCELAS AJUSTADAS. INFORMA QUE O REQUERIDO
FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO POR EDITAL, PUBLICADO NO JORNAL
DIÁRIO REGIONAL DE SINOP, EM DATA DE 07, 09 E 10 DE AGOSTO DE
2005, CONTUDO, ELE NÃO SE IMPORTOU EM PURGAR A MORA NO
PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 32 DA LEI N° 6.766/79.
SUSTENTA QUE O REQUERIDO COMETEU ESBULHO POSSESSÓRIO PELO
ABUSO DE CONFIANÇA, MANTENDO-SE NO IMÓVEL DE FORMA
PRECÁRIA, JÁ QUE O CONTRATO HAVIA SIDO EXTINTO
AUTOMATICAMENTE. ASSEVERA QUE A PERMANÊNCIA DO REQUERIDO
NA POSSE DO IMÓVEL ESTAVA CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO,
PORÉM, ESTE NÃO OCORREU, E A TEOR DA CLÁUSULA 4ª, NÃO PODE
CONTINUAR NA POSSE DO IMÓVEL, EIS QUE O CONTRATO FORA
CELEBRADO MEDIANTE PACTO COMISSÓRIO, E EMBORA O NOVO
CÓDIGO CIVIL NÃO TENHA AGASALHADO TAL PACTO, ESTÁ IMPLÍCITO
EM SEU NOVO ART. 474. DECLARA QUE E A PERDA DA POSSE SE DEU
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 95 de 198
HÁ MENOS DE ANO E DIA, EM DATA DE 10 DE SETEMBRO DE 2005, OU
SEJA, NA DATA EM QUE O REQUERIDO FOI NOTIFICADO PARA
DEVOLVER O IMÓVEL. REQUEREU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. PLEITEOU PELA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM PERDAS E
DANOS, ALEGANDO QUE O MESMO DEIXOU DE CUMPRIR COM AS SUAS
OBRIGAÇÕES A PARTIR DE 15 DE SETEMBRO DE 2004, PASSANDO A
MORAR NO IMÓVEL SEM NADA PAGAR, ENQUANTO QUE SE O IMÓVEL
ESTIVESSE ALUGADO, ESTARIA USUFRUINDO UMA RENDA DE R$ 95,00
MENSAIS, DEVENDO ELE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$
1.140,00 (HUM MIL CENTO E QUARENTA REAIS) A TÍTULO DE PERDAS E
DANOS PELO QUE DEIXOU DE LUCRAR, E DO QUE PERDEU, NO VALOR
DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). CARREOU OS DOCUMENTOS DE FLS.
19-47. A LIMINAR FOI CONCEDIDA PELA DECISÃO DE FLS. 48-49, E
CUMPRIDA EM 18 DE JULHO DE 2006 (FLS. 55). O REQUERIDO FOI
CITADO POR EDITAL EM FLS. 101,102,103 E 104. NOMEAÇÃO DE
CURADOR EM FLS. 105. EM FLS. 106-109, A DEFESA APRESENTOU
CONTESTAÇÃO, SE INSURGINDO COM O PROCEDIMENTO ADOTADO NA
PRESENTE DEMANDA, APRESENTANDO DEFESA POR NEGATIVA GERAL,
ALEGANDO EM PRELIMINAR A NULIDADE DE CITAÇÃO. VIERAM-ME OS
AUTOS EM CONCLUSÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. ENTENDENDO QUE A
QUESTÃO POSTA EM JUÍZO É DE FATO E DE DIREITO, MAS NÃO
HAVENDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA,
ATÉ PORQUE O REQUERIDO CONTESTOU O PEDIDO POR NEGATIVA
GERAL, SEM NADA PROVAR OU ILIDIR A PRETENSÃO DA REQUERENTE,
PASSO A JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE. POIS BEM. EM QUE PESE
À INSURGÊNCIA QUANTO ÀS DELIBERAÇÕES EVENTUAIS EM FLS.
119-120, FIRMO QUE ESTAS SERIAM NO SENTIDO DE SUA NULIDADE OU
NÃO, O QUE, NESSE MOMENTO, NÃO MAIS VISLUMBRO, ANTE O
ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO.
NADA MAIS. TODAS AS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE ESTÃO
PERFEITAMENTE COMPROVADAS PELA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU
A INICIAL, NÃO EXISTINDO NOS AUTOS NADA QUE SE CONTRAPONHA
AO QUE FOI POR ELA AFIRMADO E DEMONSTRADO. ADEMAIS, NÃO
TENDO O REQUERIDO DEMONSTRADO O CONTRÁRIO, DEVE RESPONDER
PELAS CONSEQÜÊNCIAS DA SUA INADIMPLÊNCIA. O REQUERIDO FOI
NOTIFICADO EM 10 DE AGOSTO DE 2005, PARA QUE NO PRAZO DE 30
DIAS EFETUASSE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS A
REQUERIDA, CONTUDO, PERMANECEU INERTE, ISTO É, NEM PAGOU E
NEM DEVOLVEU O IMÓVEL. NA CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO, FICOU
ESTABELECIDO QUE O ATRASO DE MAIS DE TRÊS PRESTAÇÕES,
IMPLICARIA NA SUA RESCISÃO AUTOMÁTICA, FICANDO O
COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, UMA VEZ CONSTITUÍDO EM MORA,
OBRIGADO EM RESTITUIR O IMÓVEL. NÃO RESTITUINDO O IMÓVEL NO
MOMENTO EM QUE LHE FOI SOLICITADO, INQUESTIONAVELMENTE
PRATICOU O REQUERIDO O ESBULHO POSSESSÓRIO, QUE GARANTE AO
COMPROMISSÁRIO VENDEDOR O DIREITO DE REAVER SUA POSSE PELO
USO DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS, COMO É A PRESENTE AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEJAMOS O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS
PÁTRIOS: PROMESSA DE COMPRA E VENDA – BEM IMÓVEL –
LOTEAMENTO – LEI 6.766/79 – CLÁUSULA RESOLUTIVA – RESCISÃO
CONTRATUAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR – CUMULAÇÃO DE
PEDIDOS – PROMISSÁRIO-COMPRADOR – INADIMPLEMENTO –
CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO – "A CONCESSÃO DE LIMINAR,
EM AÇÃO REINTEGRATÓRIA DERIVADA DO INADIMPLEMENTO DE
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM
LOTEAMENTO, FICA CONDICIONADA À PROVA INEQUÍVOCA DE TER
HAVIDO A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR,
VISTO SER ELA FORMALIDADE IMPRESCINDÍVEL À RESCISÃO DA
AVENÇA, EX VI DO ART. 32 DA LEI 6.766/79. - A EXISTÊNCIA DE
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA EM PROMESSA DE COMPRA E
VENDA, ALIADA À CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR,
DECORRENTE DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DO
CARTÓRIO, INDUZ, TAMBÉM, À RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME O
ART. 119 DO CC/1916 C/C O ART. 1º DO DECRETO-LEI 745/69." (TAMG –
AI 0393629-0 – (82235) – RIBEIRÃO DAS NEVES – 1ª C.CÍV. – REL. JUIZ
OSMANDO ALMEIDA – J. 25.11.2003). RECURSO DE APELAÇÃO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECARIEDADE. INADIMPLEMENTO DO
CONTRATO. CONFIGURAÇÃO DA POSSE INJUSTA E ESBULHO
PRATICADO PELO DEVEDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO
IMPROVIDO. POSSE TRANSFERIDA A TÍTULO PRECÁRIO. NÃO TENDO A
ADQUIRENTE HONRADO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,
ENSEJARÁ NO RECONHECIMENTO DA POSSE INJUSTA, DANDO-SE INÍCIO
AO ESBULHO POSSESSÓRIO. (TJMT; APL 84546/2008; CAMPO NOVO DO
PARECIS; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; RELª DESª MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS; JULG. 18/02/2009; DJMT 10/03/2009; PÁG. 47).
COM RELAÇÃO ÀS PERDAS E DANOS, NÃO VEJO COMO ACOLHER A
PRETENSÃO. A POSSE DO REQUERIDO SOMENTE PASSOU A SER
INJUSTA, APÓS A NOTIFICAÇÃO E O DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS
PARA PURGAR A MORA, QUE SE DEU EM 10 DE SETEMBRO DE 2005, OU
SEJA, ANTES DISSO A SUA POSSE ERA JUSTA, POIS, AMPARADA POR
FORÇA DE UM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
DEMAIS DISSO, A REQUERENTE NÃO DEMONSTROU
SATISFATORIAMENTE QUE O IMÓVEL ERA, E É DADO, EM LOCAÇÃO,
SENDO QUE MUITO MENOS DEMONSTROU QUE HAVIA QUALQUER
INTERESSADO NELE DURANTE O PERÍODO EM QUE O REQUERIDO
PERMANECEU NO IMÓVEL SEM NADA PAGAR. EX POSITIS, JULGO
PROCEDENTE, APENAS PARA REINTEGRAR A REQUERENTE NO IMÓVEL
DESCRITO NA INICIAL. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10%
SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DECLARO,
POIS, EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FINCADO
NO ARTIGO 269, I, DO CPC. INTIMADO ACERCA DO PAGAMENTO E NÃO
O EFETIVANDO, ANOTE-SE A PENDÊNCIA À MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO.
CERTIFIQUE-SE, OPORTUNAMENTE, O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVANDO-SE COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. P.R.I.C.. SINOP/MT,
31/05/2010. (A). DR. MIRKO VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
95924 - 2008 \ 201. Nr: 2977-59.2008.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA JULIA SILVA DA SILVA
ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEGURA FURLAN
REQUERIDO(A): NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES
ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO: TEOFILO MARCIO DE ARRUDA BARROS JÚNIOR
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: A) - PARA,
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 04
DE AGOSTO DE 2010, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA
QUARTA SECRETARIA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP - MT.
B) - DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 54, A SEGUIR TRANSCRITA:
VISTOS ETC. I – DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 04 DE
AGOSTO DE 2010, ÀS 14:00 HORAS; II – CONSIGNO QUE O "DESPACHO"
RETRO FOI LANÇADO POR EQUÍVOCO, DADA A CARGA DE TRABALHO
DURANTE AQUELE PERÍODO CORREICIONAL. ÀS PROVIDÊNCIAS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP/MT, 07/06/2010. (A). DR. MIRKO
VINCENZO GIANNOTTE - JUIZ DE DIREITO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
107452 - 2008 \ 707. Nr: 14407-08.2008.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HELENA MOREIRA BOSSA
ADVOGADO: ELISANGELA SOARES IIYAMA
REQUERIDO(A): BFC LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
ADVOGADO: ROBERTO GUENDA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: A) - DO INTEIRO TEOR DA
CERTIDÃO DE FLS. 156, A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO QUE,
DECORREU O PRAZO DA SUSPENSÃO DO FEITO, REQUERIDO ÀS FLS.
153, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO ACERCA DE
EVENTUAL ACORDO ENTRE AS PARTES. O REFERIDO É VERDADE E DOU
FÉ. SINOP - MT, 01 DE JUNHO DE 2010. ROSANGELA DE LURDES TELLO
COSER - GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) - AUTORIZADO(A) PELO
PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ.
B) - PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM NOS
AUTOS ACERCA DE EVENTUAL ACORDO ENTRE AS PARTES.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 96 de 198
69287 - 2005 \ 366. Nr: 8923-17.2005.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A.
ADVOGADO: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO MOREIRA
ADVOGADO: AFONSO DECANINI NETO
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DECANINI
EXECUTADOS(AS): IZOEL RODRIGUES DOS SANTOS COSTA
ADVOGADO: MIGUEL PEDRO SANCHES AMADOR
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, MANIFESTAREM ACERCA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO
ACORDO DE FLS. 31/33.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO/DESP
63643 - 2005 \ 149. Nr: 3339-66.2005.811.0015
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: WALTER DE BRITO COSTA
ADVOGADO: GILBERTO JUTHS RISSATO
REQUERIDO(A): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES, DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 318, A SEGUIR TRANSCRITA: PROCESSO Nº 149/2005 -
VISTOS, ETC... EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE
LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA ÀS FLS. 306/310,
CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 316. CONSIDERANDO QUE O
BANCO/EXECUTADO QUITOU INTEGRALMENTE A DÍVIDA, JULGO
EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NOS MOLDES DO ART.
794, I DO CPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE OS AUTOS
COM AS CAUTELAS LEGAIS. P.R.I.C. SINOP, 07 DE ABRIL DE 2010. (A).
DR. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO - JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL, BEM COMO DA PENHORA ON-LINE DE FLS
319/323, REALIZADA EM 08/04/2010.
INTIMAÇÃO DO(À) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A)
83539 - 2007 \ 48. Nr: 981-60.2007.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ MOREIRA DA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSE RODRIGO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ORLANDO CESAR JULIO
ADVOGADO: ORLANDO CESAR JULIO
REQUERIDO(A): ALESSANDRO GOETZ DE SOUZA
ADVOGADO: IVAN COSER
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO REQUERIDO, DR. IVAN COSER, PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL, HAJA VISTA QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSTA
NOS AUTOS O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO.
117481 - 2009 \ 424. Nr: 9810-59.2009.811.0015
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: HERONDINO JOSÉ VALIM
ADVOGADO: MAILA ALETÉA ZANATA CASSIANO OURIVES
(DEFENSORA PÚBLICA)
EMBARGADO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO NORTE DE MT -
CREDINORT
ADVOGADO: GÉRSON LUÍS WERNER
ADVOGADO: MARCOS LEVI BERVIG
ADVOGADO: DANIELA SEEFELD WERNER
ADVOGADO: LUCIANA WERNER BILHALVA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: A) - DO INTEIRO
TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 32, A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO QUE,
A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 28/30, FOI APRESENTADA NO PRAZO.
CERTIFICO AINDA, QUE O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA NÃO
JUNTOU PROCURAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS. O REFERIDO É
VERDADE E DOU FÉ. SINOP - MT, 31 DE MAIO DE 2010. ROSANGELA DE
LURDES TELLO COSER - GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) - AUTORIZADO(A)
PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ.
B) - PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
83539 - 2007 \ 48. Nr: 981-60.2007.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ MOREIRA DA SILVA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSE RODRIGO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ORLANDO CESAR JULIO
ADVOGADO: ORLANDO CESAR JULIO
REQUERIDO(A): ALESSANDRO GOETZ DE SOUZA
ADVOGADO: IVAN COSER
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIAR O PREPARO DA CARTA
PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA À COMARCA DE ALTA FLORESTA - MT,
PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA ÀS FLS. 113.
7ª Vara Juizado Especial
Intimação
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2010/313
81856 - 2006 \ 1992. Nr: 10113-78.2006.811.0015
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE
C U M P R I M E N T O D E S E N T E N Ç A - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JAIME PRADELA
ADVOGADO: ELCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR
REQUERIDO(A): JENILSON FLOR SILVA
FINALIDADE:PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO
AUTOR DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: DESPACHO: VISTOS,
ETC. MEDIANTE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DESARQUIVEM-SE OS
AUTOS. INDEFIRO O PEDIDO DE EXECUÇÃO SOBRE OS VALORES
APRESENTADOS À F. 19, TENDO EM VISTA QUE A FASE A SER
INSTAURADA VERSARÁ SOBRE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
(SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE F. 17), NÃO PODENDO O EXEQÜENTE
REQUERER A EXECUÇÃO DE VALOR DIFERENTE DAQUELE PRESENTE EM
TAL DOCUMENTO. INTIME-SE O AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, APRESENTE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO,
ACRESCIDO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E
DEMAIS ÔNUS PREVISTOS NO ACORDO DE FLS. 15/16, BEM COMO,
INDIQUE BENS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE
PENHORA. CIENTIFIQUE-SE O EXEQÜENTE, QUE SUA INÉRCIA NO PRAZO
QUE LHE FORA CONCEDIDO IMPLICARÁ NA IMEDIATA REMESSA DOS
AUTOS AO ARQUIVO. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
58767 - 2004 \ 588. Nr: 2559-63.2004.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LÚCIA HOTTEZ
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
REQUERIDO(A): VILSON PAULO VARGAS
FINALIDADE:PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO
AUTOR DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:DESPACHO: VISTOS,
ETC. TENDO EM VISTA QUE O BLOQUEIO DE VALORES AUFERIRIA A
QUANTIA DE APENAS R$ 2,84 (DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 97 de 198
CENTAVOS) E LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS GASTOS PARA A
TRANSFERÊNCIA DE TAL VALOR PARA CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL,
DEIXO DE EFETIVAR O BLOQUEIO.
INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR-SE REQUERENDO O QUE DE DIREITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
102616 - 2008 \ 1231. Nr: 9631-62.2008.811.0015
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: MARIA BEATRIZ DE ALCANTARA TIESEN
ADVOGADO: WESLLEY BORMANN
REQUERIDO(A): MARCIO GLECIO DE OLIVEIRA
FINALIDADE:PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO
AUTOR DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:DESPACHO: VISTOS,
ETC. TENDO EM VISTA SEREM ÍNFIMOS OS VALORES BLOQUEADOS E
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS GASTOS PARA A
TRANSFERÊNCIA DE TAL VALOR PARA CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL,
DEIXO DE EFETIVAR O BLOQUEIO.
INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR-SE REQUERENDO O QUE DE DIREITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO FEITO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
72371 - 2006 \ 193. Nr: 1115-24.2006.811.0015
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: LÚCIA HOTTEZ
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
REQUERIDO(A): CLEOMAR JOSÉ IMMICH
FINALIDADE:PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO
AUTOR DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:DESPACHO: VISTOS,
ETC. HAJA VISTA NÃO TEREM SIDO ENCONTRADOS VALORES NAS
CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DA PARTE REQUERIDA PARA
CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA ON LINE BACEN-JUD, CONSOANTE SE
VERIFICA DO DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE
VALORES CONSTANTE DOS AUTOS, INTIME-SE A RECLAMANTE PARA
QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA DA PARTE EXECUTADA, REQUERENDO O QUE DE DIREITO,
SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
86935 - 2007 \ 778. Nr: 4333-26.2007.811.0015
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: IREMAR ANDRADE DA SILVA
ADVOGADO: EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS
ADVOGADO: THIAGO VIZZOTTO ROBERTS
REQUERIDO(A): JOÃO ALVES CAVALCANTE
FINALIDADE:PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO
AUTOR DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: DESPACHO: VISTOS,
ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ATÉ O MOMENTO A
PARTE EXECUTADA NÃO FOI CITADA DA PRESENTE AÇÃO. POSTO ISSO,
INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
INFORME O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO SOB PENA DE EXTINÇÃO.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
101997 - 2008 \ 1118. Nr: 9005-43.2008.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CELIR COAN
ADVOGADO: ELISANDRA VARGAS CAVALHEIRO
REQUERIDO(A): SANANDA FERNANDES TESSMANN
DOCUMENTO EXPEDIDO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DO AUTOR, PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS APRESENTE O
NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO, UMA VEZ QUE A CARTA DE
INTIMAÇÃO VOLTOU COM ALINEA DE MUDOU-SE.
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
113242 - 2009 \ 686. Nr: 5780-78.2009.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DOUGLAS ALEXANDRE RABER
ADVOGADO: DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR
ADVOGADO: ADRIANO BULHÕES DOS SANTOS
ADVOGADO: ÉRIKA BULHÕES CAVALLI
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A
DOCUMENTO EXPEDIDO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DO AUTOR, PARA QUE, QUE NO PRAZO DE CINCO (05)DIAS APRESENTE
IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO.
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
116827 - 2009 \ 961. Nr: 9176-63.2009.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HELIO MARCOS DE ALMEIDA GARCIA
ADVOGADO: JOSÉ EVERALDO DE SOUZA MACEDO
REQUERIDO(A): CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A
ADVOGADO: DIOGO COSTA ALCARAZ
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMAO
DOCUMENTO EXPEDIDO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO
AUTOR, PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS APRESENTE
IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO.
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
90111 - 2007 \ 1207. Nr: 7461-54.2007.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ISRAEL BERNARDO DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO: JONAS J. F. BERNARDES
REQUERIDO(A): REI PARTS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E MOTORES
LTDA.
REQUERIDO(A): REI DIESEL BOMBAS - MARTA TESCHIMA - EPP
REQUERIDO(A): RETIFICA DE MOTORES REI LTDA.
ADVOGADO: CRISTIANO PEIXOTO DUARTE
ADVOGADO: SILVIA HELENA SCHIMIDT
DOCUMENTO EXPEDIDO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DO AUTOR, PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS APRESENTE
IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO.
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
117220 - 2009 \ 1029. Nr: 9552-49.2009.811.0015
AÇÃO: AÇÃO RESCISÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROSEMEIRE RANGEL
ADVOGADO: ORLANDO CESAR JULIO
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
DOCUMENTO EXPEDIDO: FINALIDADE : INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DO AUTOR, PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS APRESENTE
IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO.
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 98 de 198
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
110273 - 2009 \ 341. Nr: 2600-54.2009.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SONIA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO: OVIDIO ILTOL ARALDI
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: LUZIA ANGÉLICA ARRUDA GONÇALVES
INTIMAÇÃO DO(À) ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A)
DESPACHO: VISTOS ETC. INTIME-SE O RECLAMADO PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO ENTABULADO
ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE ARCAR COM AS CONSEQUENCIAS DA
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.
CUMPRA-SE.
COMARCA DE SINOP
SÉTIMA VARA
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM
EXPEDIENTE:2010/314
109712 - 2009 \ 290. Nr: 2007-25.2009.811.0015
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIO AUGUSTO MACHADO
ADVOGADO: HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE
REQUERIDO(A): TELEFONICA S/A
ADVOGADO: ADAM MIRANDA SÁ STEHLING
ADVOGADO: ROMUALDO JOSÉ ZALEVSKI
FINALIDADE: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO
AUTOR, da certidão a seguir transcrita:IMPULSIONAMENTO POR
CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIDÃO.CERTIFICO QUE
CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 162, §4º DO CPC, CAPÍTULO 2,
SEÇÃO 17, ÍTEM 2.17.4 – VI DA CNGC, ENCAMINHO ESTES AUTOS AO
CUMPRIMENTO PARA INTIMAR A PARTE REQUERENTE/EXEQUENTE, PARA
QUE NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE MANIFESTE QUANTO AO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.SINOP, 10 DE FEVEREIRO DE 2010
CÉLIA TEREZINHA GOMES DE AMORIM GESTORA JUDICIAL DESIGNADA
Comarca de Tangará da Serra
1ª Vara Cível
Intimação
PRIMEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):TATIANE COLOMBO
ESCRIVÃO(Ã):BERNADETE TERESINHA BORGES PEREIRA
EXPEDIENTE:2010/126
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
111740 - 2009 \ 89.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ADILSON DA MATA FERREIRA
ADVOGADO: ROMAIR CICERO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 10H15MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 39 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
10:15 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
112319 - 2009 \ 125.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CRISTIANE DA SILVA CINTRA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 13H30MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 107 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
10:30 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
115473 - 2009 \ 332.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ADEMIR GUCHERT
ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO BARBOSA
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 9H00MIN, NOS TERMOS DO R. DESPACHO
DE FL. 138 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM VISTA O
CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO MOVIMENTO
PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO GRUPO ITAÚ
PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO", CONFORME
CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 10:30 HORAS.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
115473 - 2009 \ 332.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ADEMIR GUCHERT
ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO BARBOSA
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 09H00MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 138 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
09:00 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
112319 - 2009 \ 125.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CRISTIANE DA SILVA CINTRA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 99 de 198
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 10H30MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 107 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
10:30 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
106610 - 2008 \ 322.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CARLOS RENE FARIAS
ADVOGADO: CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO
ADVOGADO: EVERTON FRASSON
ADVOGADO: HELITON LUIZ DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): BANCO ITAU LEASING S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: ROZANA APARECIDA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 14H30MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 154 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
14:30 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
119939 - 2009 \ 585.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOAO AMARO DA SILVA
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: CELSO MARCON
ADVOGADO: JOSIENE NOGUEIRA GAMA
ADVOGADO: GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO
ADVOGADO: MARCIO DE ARAÚJO PENA
ADVOGADO: LUCIANO MELLO DE SOUZA
ADVOGADO: CLAYBSON CÉSAR BAÍA ALCÂNTARA
ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JÚNIOR
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: FERNANDA MENDES PEREIRA FREITAS
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 09H15MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 83 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
09:15 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
117866 - 2009 \ 478.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSE LEONCIO DA SILVA
ADVOGADO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 16H15MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 173 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
16:15 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
106192 - 2008 \ 348.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RENATE MARIA BIAVA
ADVOGADO: ELOIZA BARBOSA BONIFÁCIO
ADVOGADO: ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO
REQUERIDO(A): ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANDRE ALEXANDRE JORGE GUAPO
ADVOGADO: ARTHUR QUEIROZ DE SOUZA MENDES
ADVOGADO: JOAO FLAVIO RIBEIRO
ADVOGADO: ANDREZA ZANUSSI BARRETO
ADVOGADO: ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES
ADVOGADO: WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
ADVOGADO: ANTONIO CEZAR RIBEIRO
ADVOGADO: ROBERTO GUENDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 09H45MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 114 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
09:45 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
111712 - 2009 \ 85.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ETHEL RODRIGUES ARAUJO
ADVOGADO: MARCOS BOTELHO LUCIDOS
ADVOGADO: CRISTIANE SATTLER GHISI
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
ADVOGADO: MILENA TIEMI IWASHITA SALGUEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O
DIA 20/06/2010 ÀS 16 HORAS. BEM COMO DO TEOR DA DECISÃO:
112296 - 2009 \ 120.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EVERALDO ALVES MOTA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: RAFAELLE OLIVEIRA NORONHA LUZ
ADVOGADO: BRUNO EDUARDO HINTZ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 10H00MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 142 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
10:00 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
112803 - 2009 \ 157.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 100 de 198
DO TRABALHO
REQUERENTE: ARGEMIRO ELEUTHERIO
ADVOGADO: HELITON LUIZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: IONEIA ILDA VERONEZE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 15H45MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 96 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
15:45 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
115181 - 2009 \ 316.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ADÃO RAMOS DE SOUZA
ADVOGADO: VALMIR DA SILVA OLIVEIRA
REQUERIDO(A): BANCO ITAU LEASING S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 13H45MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 139 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
13:45 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
118143 - 2009 \ 493.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA GONZAGA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
REQUERIDO(A): BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: CELSO MARCON
ADVOGADO: ARISTON TELES DE CARVALHO NETO
ADVOGADO: MARINA BELANDI SCHEFFER
ADVOGADO: HELAINE CRISTINA FERNANDES
ADVOGADO: JOSIENE NOGUEIRA GAMA
ADVOGADO: LUCIANO MELLO DE SOUZA
ADVOGADO: GEISON LUCIANO GONÇALVES
ADVOGADO: CLAYBSON CÉSAR BAÍA ALCÂNTARA
ADVOGADO: LIA DIAS GREGÓRIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 14H45MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 101 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
14:45 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
118678 - 2009 \ 526.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROBERTO CARLOS LEITE DE AZEVEDO
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: CELSON MARCON
ADVOGADO: JOSIENE NOGUEIRA GAMA
ADVOGADO: MARINA BELANDI SCHEFFER
ADVOGADO: MARCIO DE ARAÚJO PENA
ADVOGADO: LUCIANO MELLO DE SOUZA
ADVOGADO: HELAINE CRISTINA FERNANDES
ADVOGADO: CLAYBSON CÉSAR BAÍA ALCÂNTARA
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 14H15MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 89 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
14:15 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
116774 - 2009 \ 412.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CARLOS ANTONIO GEIER
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: CELSO MARCON
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 15H15MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 111 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
15:15 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
115679 - 2009 \ 356.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO: ALBERTO FERNANDO AMBROSIO
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE SANCHES DA COSTA
REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: CELSO MARCON
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 15H30MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 142 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
15:30 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
115016 - 2009 \ 307.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VITOR ROCHA DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO: LUCILO DOS SANTOS JUNIOR
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 101 de 198
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 16H00MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 104 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
16:00 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
119100 - 2009 \ 549.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HELIO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: JOAO FLAVIO RIBEIRO
ADVOGADO: ANDREZA ZANUSSI BARRETO
ADVOGADO: ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES
ADVOGADO: WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
ADVOGADO: ANTONIO CEZAR RIBEIRO
ADVOGADO: ROBERTO GUENDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 16H30MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 116 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
16:30 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
114423 - 2009 \ 267.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DANIEL MAGNONI SISMER
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 17H00MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 144 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
17:00 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
114247 - 2009 \ 255.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AILTON SERAFIM DA SILVA
ADVOGADO: VALMIR DA SILVA OLIVEIRA
REQUERIDO(A): BANCO ITAU LEASING S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 16H45MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 104 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
16:45 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
100277 - 2007 \ 578.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA MESSIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
REQUERIDO(A): CIA ITAÚLEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: CELSO MARCON
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 09H30MIN, NOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FL. 114 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.TENDO EM
VISTA O CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS
09:30 HORAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
5ª Vara Cível
Intimação
QUINTA VARA CÍVEL
JUIZ(A):TATIANE COLOMBO
ESCRIVÃO(Ã):ELENICE DE LIMA SOARES - GESTORA JUDICIÁRIA
EXPEDIENTE:2010/149
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
54209 - 2007 \ 514.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARCELOS
ADVOGADO: SISANE VAZELLA
EXECUTADOS(AS): VOLNEI LUIZ DREBES
EXECUTADOS(AS): IRIO BRAZ BRUN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇAO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
MANIFESTAR ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO DE
IMPULSIONAMENTO ABAIXO TRANSCRITO:ANOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº. 56/07-CGJ, 7.4.1,
IMPULSIONO OS AUTOS PARA ENCAMINHAR AO SETOR DE IMPRENSA
NO SENTIDO DE INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
MANIFESTAR ACERCA DO AUTO DE LEILÃO NEGATIVA EM RELAÇÃO A
1ª E 2ª PRAÇA, BEM COMO REQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO
LEGAL.
50773 - 2007 \ 938.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: DANILO GUSMÃO P. DUARTE
ADVOGADO: TENILLE PEREIRA FONTES
REQUERIDO(A): JOAQUIM PAULO BORGES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
MANIFESTAR ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO DE
IMPULSIONAMENTO ABAIXO TRANSCRITO:NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº. 56/07-CGJ, 7.4.1,
IMPULSIONO OS AUTOS PARA ENCAMINHAR AO SETOR DE
IMPRENSA NO SENTIDO DE INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA
PARA MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA ACOSTADA AS FLS. 163, ONDE O OFICIAL DE JUSTIÇA
CERTIFICOU QUE NÃO LOCALIZOU O OBJETO DA PRESENTE BUSCA,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 102 de 198
ONDE INDAGOU AOS ATUAIS MORADORES E ESTES ME INFORMARAM
QUE CONHECE A PESSOA DO SR. JOAQUIM, SENDO QUE ERA
NAMORADNDO E OU MARIDO DE UMA DAS FILHAS DA MORADORA DO
IMÓVEL, ENTRETANTO, ESTA NÃO SOUBE INFORMAR O SEU
PARADEIRO, BEM COMO REQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO
LEGAL.
123970 - 2010 \ 288.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO,FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: ALBERT DO CARMO AMORIM
REQUERIDO(A): CLEITON DA SILVA FERNANDES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇAO DO ADVOGADO PARA MANIFESTAR
ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO ABAIXO
TRANSCRITO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO
PROVIMENTO Nº. 56/07-CGJ, IMPULSIONO OS AUTOS ENCAMINHAR
AO SETOR DE IMPRENSA, NO SENTIDO DE INTIMAR O ADVOGADO DA
PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO
DA DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EQUIVALENTE AO VALOR DE R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS) A SER DEPOSITADO NA CONTA Nº
32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1321-8, DIRETORIA DO FORO
DE TANGARÁ DA SERRA MT, EM RELAÇÃO AS DILIGENCIAS JÁ
REALIZADAS QUANTO A CITAÇÃO DO REQUERIDO, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
114422 - 2009 \ 298.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HELENA MARIA CAVALINI SOARES DA SILVA
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO
REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO TEOR
DA SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITO: VISTOS, ETC.TRATA-SE DE
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE
LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA "INAUDITA ALTERA PARTE"
PROPOSTA POR HELENA MARIA CAVALINI SOARES EM DESFAVOR
DE BANCO FINASA S/A, PARA DISCUTIR O DÉBITO PROVENIENTE DO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº. 42.0.386749-8,
FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO FORD/ECOSPORT
XLT1. 6FLEX, ANO E MODELO 2008/2009, COR PRETA, RENAVAM Nº.
116172690, PLACA NJN 7098, CHASSI 9BFZE16P398984803.PARA
TANTO, ADUZIU QUE A REQUERIDA COBRA JUROS EM PATAMARES
ABUSIVOS, SUPERIORES AOS PREVISTOS LEGALMENTE, FAZ USO DA
CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA, O QUE ACABOU POR ONERAR EXCESSIVAMENTE O
CUMPRIMENTO DO AVENÇADO.REQUEREU, DENTRE OUTRAS COISAS, A
NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXORBITANTES, A
LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A APLICAÇÃO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, BEM COMO A COMPENSAÇÃO JUDICIAL E A RESTITUIÇÃO DO
INDÉBITO.EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PUGNOU
PELO DEFERIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR
QUE CONSIDERA EFETIVAMENTE DEVIDO, PELA MANUTENÇÃO DE
POSSE DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA, E PARA QUE O REQUERIDO
SEJA IMPEDIDO DE ENVIAR SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO OU, CASO JÁ TENHA ENCAMINHADO, QUE PROVIDENCIE
SUA RETIRADA, COM A APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO. COM A INICIAL,JUNTA DOCUMENTOS FLS. 40/57.O
PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ASSIM COMO OS PEDIDOS
DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORAM DEFERIDOS ÀS FLS. 59/63. A
DECISÃO FOI ATACADA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 68/95,
INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS FLS. 98), SENDO O RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO, CONFORME SE VÊ NAS FLS. 198/210,
REFORMADA A DECISÃO COM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DO
DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E
REVOGANDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM.ÀS FLS. 99/132 O
REQUERIDO OFERTOU CONTESTAÇÃO, ALEGANDO QUE OS VALORES
COBRADOS FORAM PREVIAMENTE FIXADOS SENDO DE CONHECIMENTO
DO REQUERENTE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TARIFAS E
ENCARGOS CONTRATADOS. DEFENDEU A LEGALIDADE DOS
ENCARGOS COBRADOS, ALEGANDO QUE NÃO SE APLICA A LIMITAÇÃO
DE JUROS EM 12% A.A. E QUE NÃO HOUVE COBRANÇA DE JUROS
ACIMA DO PERMITIDO. AO FINAL, PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DA
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
JUNTOU DOCUMENTOS NAS FLS. 133/149, ENTRE ELES A CÓPIA DO
CONTRATO FIRMADO.DECORREU O PRAZO SEM IMPUGNAÇÃO A
CONTESTAÇÃO (FLS. 153). OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOSÉ O
RELATO. DECIDO.VERIFICO QUE O PRESENTE FEITO VERSA SOBRE
MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, O QUE AUTORIZA O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 330, I DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PERCEBE-SE QUE O PEDIDO DE APLICAÇÃO
DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO E DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA JÁ FORAM ANALISADOS, E NÃO HAVENDO PRELIMINARES
PASSO AO MÉRITO DA AÇÃO.A ALEGAÇÃO DO REQUERENTE
REFERENTE À DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO
VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), NÃO PROSPERA, EIS QUE O VRG
ESTIPULADO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL,
CORRESPONDE AO PREÇO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO PARA
EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA, OU VALOR CONTRATUALMENTE
GARANTIDO PELA ARRENDATÁRIA COMO MÍNIMO QUE SERÁ RECEBIDO
PELA ARRENDADORA NA VENDA A TERCEIROS DO BEM ARRENDADO,
NA HIPÓTESE DE NÃO SER EXERCIDA A OPÇÃO DE COMPRA.É, POIS, UM
DIREITO CONFERIDO AO ARRENDADOR COM O INTUITO DE GARANTIR A
RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DO CAPITAL EMPREGADO PARA A
AQUISIÇÃO DO BEM ARRENDADO, JÁ QUE O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE
COMPRA PELO ARRENDATÁRIO É FACULTATIVO E, EM CASO DE
DEVOLUÇÃO DO BEM, O VALOR RESIDUAL GARANTIDO SERÁ O
MONTANTE ESTIPULADO COMO SENDO O MÍNIMO QUE DEVERÁ SER
ARRECADADO EM POSTERIOR VENDA DO BEM A TERCEIRO. O
PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PODE SE DAR A
QUALQUER MOMENTO SEM QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA DESNATURE O
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA A
PRAZO, O QUE, TODAVIA, SE EFETIVARÁ COM O EXERCÍCIO DA OPÇÃO
DE COMPRA PELO ARRENDATÁRIO ANTES DO TÉRMINO. ESSA
QUESTÃO JÁ SE ENCONTRA TOTALMENTE SUPERADA PELA DOUTRINA
E JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE COM MANIFESTAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE VÊ PELO TEOR DA SÚMULA 293
A SEGUIR TRANSCRITA: "A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR
RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL."DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, ASSIM TEM SE
PRONUNCIADO:AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
- LEASING - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - PAGAMENTO ANTECIPADO
-DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA -
IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SÚMULA Nº 263/STJ PARA
293/STJ - PRESENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA LIMINAR
DE REINTEGRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. O PAGAMENTO ANTECIPADO
DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO DESCARACTERIZA O
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (SÚMULA Nº 293-STJ),
SENDO O ARRENDADOR LIMINARMENTE REINTEGRADO NA POSSE DO
BEM, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
LIMINAR. (TJMT – AGRINST Nº 30109/2007 – 4ª CÂM. CÍVEL – DES. REL.
JOSÉ SILVÉRIO GOMES – D.J. 18.06.2007).APELAÇÃO CÍVEL -
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -
PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA PEÇA
DE DEFESA – INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIDO - PAGAMENTO
DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO
CONTRATO – SÚMULA Nº 293 DO STJ - CLÁUSULA ABUSIVA -
INEXISTÊNCIA - INADIMPLEMENTO - COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DO
BEM À ARRENDANTE - RECURSO IMPROVIDO. NÃO SENDO VENTILADA A
MATÉRIA NA CONTESTAÇÃO, O ÓRGÃO AD QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE
APRECIÁ-LA, SOB PENA DE HAVER SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A
COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG NÃO DESQUALIFICA O
ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONFORME SÚMULA Nº 293 DO STJ. O
ENTENDIMENTO ESPOSADO DE QUE NÃO HÁ DESCARACTERIZAÇÃO DO
CONTRATO DE LEASING PARA COMPRA E VENDA A PRAZO AFASTA A
TESE E NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO VRG.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 103 de 198
INADIMPLIDAS AS PRESTAÇÕES, O ESBULHO FICOU CONFIGURADO,
AUTORIZANDO, DE CONSEQÜÊNCIA, A RESTITUIÇÃO DO BEM À
ARRENDANTE. ESTANDO COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DA
ARRENDATÁRIA, DEVE O BEM SER DEVOLVIDO À EMPRESA
ARRENDANTE. (TJMT – 4ª CÂM. CÍVEL – APELAÇÃO Nº 38928/2007 –
DES. REL. MÁRCIO VIDAL – D.J. 06.08.2007)PORTANTO, SUPERADA A
QUESTÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL,
PASSO A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS CONSTATES NA EXORDIAL.O
QUE SE VÊ, É QUE A REQUERENTE PRETENDE A REVISÃO DOS TERMOS
ENTABULADOS, DE MODO QUE NÃO NEGA QUE DEVE, MAS BUSCA O
PAGAMENTO APENAS DO EFETIVAMENTE DEVIDO.QUANTO AOS
ENCARGOS MORATÓRIOS, NO CONTRATO ORA ANALISADO
VISLUMBRO HAVER CLÁUSULAS ABUSIVAS – A COBRANÇA DE
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, ETC. DESTARTE, ASSENTE AO
POSICIONAMENTO DO STJ DE QUE A SIMPLES COBRANÇA DE
ENCARGOS CONSIDERADOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO
DEVEDOR E, PORTANTO, AFASTO A MORA DO AUTOR ATÉ A PRESENTE
DATA.NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ANTE O SISTEMA DE
AMORTIZAÇÃO UTILIZADO, VERIFICO QUE NO CASO EM TELA A MESMA
DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI PACTUADA.O
ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO STJ EM RELAÇÃO À
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ERA NO SENTIDO DE QUE ESTA
SOMENTE SERIA ADMITIDA EM CASOS ESPECÍFICOS, PREVISTOS EM LEI
(CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL), CONFORME
A SÚMULA N° 93/STJ. COM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.963-17, DE 30 DE MARÇO DE 2000 (REEDITADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001), PASSOU-SE A ADMITIR A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL AOS CONTRATOS FIRMADOS
POSTERIORMENTE À SUA ENTRADA EM VIGOR, DESDE QUE HAJA
PREVISÃO CONTRATUAL.PORTANTO, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS,
PARA SER VÁLIDA, DEVE TER SEMPRE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, A
EXEMPLO DOS CONTRATOS FIRMADOS POR MEIO DE CÉDULA RURAL,
INDUSTRIAL, COMERCIAL, OU, NO CASO DOS CONTRATOS FIRMADOS
APÓS O VIGOR DA MP CITADA, ESTAR DEVIDAMENTE
PACTUADA.DESSE MODO, AS PARTES CONTRATARAM SEM PREVISÃO
EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS (FLS. 141/148), O QUE
AFASTA A INCIDÊNCIA DESTA.NESSE SENTIDO:PROCESSUAL CIVIL -
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -
CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO
DEMONSTRADOS - NÃO RECONHECIDA – JUROS LEGAIS
-CAPITALIZAÇÃO - NÃO PACTUADA - CONTRATO CELEBRADO APÓS A
MP N° 2.170-36/2001, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS
CAPITALIZADOS NO CONTRATO CREDITÍCIO - COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS -
MORA DESCARACTERIZADA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS
- POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APLICAÇÃO DO
ART. 21 DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA, TÃO-SOMENTE, MANTER A TAXA DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA E PARA QUE SEJA
APLICADA A FORMA DO ART. 21 DO CPC. MESMO QUE APLICÁVEL A LEI
Nº 8.078/1990, O STJ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PACTO
REFERENTE À TAXA DE JUROS SÓ PODE SER ALTERADO SE
RECONHECIDA SUA ABUSIVIDADE EM CADA HIPÓTESE, OU SEJA, SE
CABALMENTE DEMONSTRADA EM CONCRETO, O QUE NÃO FOI
COMPROVADO PELO APELADO NESTE CASO. É CABÍVEL A
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL PARA OS
CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, DATA
DA PRIMITIVA PUBLICAÇÃO DA MP N° 2.170-36/2001, DESDE QUE
PACTUADA. É ENTENDIMENTO CORRENTE DE QUE A COBRANÇA DA
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É LÍCITA, DESDE QUE NÃO CUMULADA
COM CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA OU JUROS MORATÓRIOS. A
MORA DEVE SER DESCARACTERIZADA, QUANDO HOUVER TAXAÇÃO
EM FACE DO CONTRAENTE, COM ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA
NORMALIDADE. CABE DEPOIS DE EFETUAR-SE NOVO CÁLCULO PARA A
APURAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS, QUE SE OPERE A
COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES, SE ENCONTRADOS, SOB PENA DE
REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS. APLICO O ARTIGO 21, P. ÚNICO DO CPC,
DEVENDO ASSIM O APELANTE SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ/MT, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO Nº 117058/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. DATA DE JULGAMENTO: 02-02-2009).ASSIM
TAMBÉM TEM DECIDIDO O STJ:RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO
VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO
EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. NÃO CABE AO TRIBUNAL DE ORIGEM
REVISAR DE OFÍCIO CLÁUSULAS CONTRATUAIS TIDAS POR ABUSIVAS
EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A ALTERAÇÃO
DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM MÚTUO
BANCÁRIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DE SUA
ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. 3. NOS
CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM
VIGOR DA MP N. 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADA SOB O N.
2.170-36/2001, É LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE
QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO AJUSTE. 4. É ADMITIDA A
COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE
MERCADO APURADA PELO BACEN, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO,
NÃO PODENDO SER CUMULADA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM
OS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, NEM COM A MULTA
CONTRATUAL. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO RESP
995990 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2007/0241067-0, RELATOR(A) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
(1123) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA, DATA DO
JULGAMENTO 18/12/2008, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE
02/02/2009). DESSE MODO, AFASTO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS.COM RELAÇÃO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE
PREVÊ A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ESTA DEVE SER ANALISADA
COM PRUDÊNCIA, VISTO QUE PODE SE FAZER PRESENTE DESDE QUE
ESTA SEJA PACTUADA DENTRO DOS LIMITES MÉDIOS FIXADOS PELO
BANCO CENTRAL E TAMBÉM NÃO SEJA CUMULADA COM JUROS
MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, TENDO COMO SEU TERMO INICIAL
O VENCIMENTO DO DÉBITO.A QUESTÃO É PACÍFICA NO ÂMBITO DAS
DUAS TURMAS QUE INTEGRAM A 2ª SEÇÃO DESTA STJ; NO
JULGAMENTO DO AGRG NO RESP 706.368/RS, RELATADO PELA E.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DECIDIU A 2ª SEÇÃO QUE A COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA É ADMITIDA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL, NÃO PODENDO, CONTUDO, SER CUMULADA COM A
CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30/STJ), COM OS JUROS
REMUNERATÓRIOS (SÚMULA 296/STJ) E MORATÓRIOS, NEM COM A
MULTA CONTRATUAL; ADEMAIS, O ENCARGO DEVERÁ OBSERVAR A
TAXA MÉDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL FIXADO NO
CONTRATO (SÚMULA 294/STJ).É DE SE RECONHECER, PORTANTO, QUE
A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA
CUMULATIVA A DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO
CÓDIGO CIVIL.... A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR JÁ
PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
NÃO PODE SER CUMULADA COM OS JUROS MORATÓRIOS, NEM COM A
MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES (AGRG NO RESP 706.368/RS,
SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ DE 08.08.2005)... .. A
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM
QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM ELES REMUNERATÓRIOS OU
MORATÓRIOS. PRECEDENTES DESTE STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. - IMPOSSÍVEL,
NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, A COBRANÇA CUMULADA DA
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS,
CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. - A
COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA. DESTA
FORMA, PELA APLICAÇÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS,
DETERMINO A EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.NO QUE SE
REFERE À COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFAS
DE COBRANÇA E DE EMISSÃO DE BOLETOS, OBSERVO QUE ESTES
ENCARGOS FEREM DIRETAMENTE AO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, IV; 39, V
E 51, IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA
QUAL DEVEM SER DESCONSIDERADOS CASO EXISTENTES NO
CONTRATO E A COBRANÇA DOS MESMOS DEVE SER EXTIRPADA. A
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE TAXAS
ADMINISTRATIVAS E DE COBRANÇA É ABUSIVA, POR CONSTITUIR
EXCLUSIVA INICIATIVA DO CREDOR, BEM COMO POR NÃO HAVER
AMPARO LEGAL, QUE JUSTIFIQUE TAL COBRANÇA. O STJ, JÁ SE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 104 de 198
PRONUNCIOU RECHAÇANDO A COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE
CRÉDITO NO ERESP N. 163.884/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RUY ROSADO
DE AGUIAR, E RESP N. 713.329/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO. PORTANTO, AFASTO A COBRANÇA DE
QUAISQUER TARIFAS OU TAXAS DE CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO
OU PROCESSAMENTO.OBSERVA-SE QUE RESTA A SER ANALISADO O
QUANTUM APLICADO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ A
OCORRÊNCIA DA CITADA MORA.O RECORRENTE SUSTENTA A
ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS MENSAIS DE 1,81%, TODAVIA A
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NÃO PREVALECE, POIS INEXISTE
QUALQUER EXCESSO NO PERCENTUAL PACTUADO, SOBRETUDO
QUANDO É INFERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO
FINANCEIRO.IMPORTANTE DESTACAR QUE NOS CONTRATOS
BANCÁRIOS NÃO SE APLICA À LIMITAÇÃO DOS JUROS DE 12% AO
ANO, PREVISTA NA LEI DE USURA, A NÃO SER QUANDO FICAR
DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA ACIMA
DAQUELE PERCENTUAL E EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O
QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA.NESSE SENTIDO,
CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O FATO DE AS TAXAS
DE JUROS EXCEDEREM O LIMITE DE 12% AO ANO, POR SI, NÃO IMPLICA
ABUSIVIDADE; IMPÕE-SE SUA REDUÇÃO, TÃO-SOMENTE, QUANDO
COMPROVADO QUE DISCREPANTES EM RELAÇÃO À TAXA DE MERCADO
PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. II - NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PERMITE-SE A
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL QUANDO
PACTUADA, DESDE QUE CELEBRADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17 (31.3.00). III - O ENTENDIMENTO
PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL É NO SENTIDO DE QUE É LÍCITA A
COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO,
DESDE QUE PACTUADOS. AGRAVO IMPROVIDO. (SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AGRG NO RESP 879902/RS. MINISTRO SIDNEI BENETI. 3ª
TURMA. DATA DE JULGAMENTO: 19/6/2008. DJ 01/7/2008) "... OS JUROS
PACTUADOS EM TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO NÃO SÃO
CONSIDERADOS ABUSIVOS, EXCETO QUANDO COMPROVADO QUE SÃO
DISCREPANTES EM RELAÇÃO À TAXA DE MERCADO, APÓS VENCIDA A
OBRIGAÇÃO, HIPÓESE NÃO CORRIDA NOS AUTOS (...)". (AGRG NO
RESP. 782.895/SC, TERCEIRA TURMA – 19.06.2008 STJ).RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES
DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG.
DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO.
CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO
CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA
REFERENCIAL. LEGALIDADE. I - EMBORA INCIDENTE O CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO SE
ADMITE A REVISÃO, DE OFÍCIO, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
CONSIDERADAS ABUSIVAS. II - A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR
RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL. III - OS JUROS PACTUADOS EM TAXA
SUPERIOR A 12% AO ANO NÃO SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS,
EXCETO QUANDO COMPROVADO QUE DISCREPANTES EM RELAÇÃO À
TAXA DE MERCADO, APÓS VENCIDA A OBRIGAÇÃO, HIPÓTESE NÃO
OCORRIDA NOS AUTOS. IV - É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO ANUAL
DOS JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. V - É ADMITIDA A
COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA
INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO
MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL OU JUROS
REMUNERATÓRIOS, CALCULADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO,
LIMITADA, CONTUDO, À TAXA CONTRATADA. VI - É LEGÍTIMA É A
UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO,
DESDE QUE PACTUADA NO CONTRATO. PROÍBE-SE O SEU USO
SOMENTE COMO SUBSTITUTIVO DE ÍNDICES JÁ EXTINTOS, EM AJUSTES
QUE NÃO A PREVIAM. AGRAVO IMPROVIDO. (AGRG NO RESP 782895 /
SC, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0156263-9,
MINISTRO SIDNEI BENETI, DJE 01.07.2008). TAMBÉM COM ESSE
ENTENDIMENTO, OS SEGUINTES JULGADOS: RESP 537.113/RS, REL. MIN.
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 20.9.04; AGRESP 565.262/RS,
REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, DJ 13.9.04; AGRG NO AG 766811 /
PR, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, DJ 03.12.2007. PORTANTO, NÃO
FICOU DEMONSTRADO QUE AS TAXAS AFIGURAM-SE ABUSIVAS EM
RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO (FLS. 56/57), ASSIM, NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12%
A.A..NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA, ENTENDO
APLICÁVEL O ÍNDICE DO INPC/IBGE, DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO,
POR SER O QUE MAIS REFLETE A REALIDADE ECONÔMICA DO PAÍS E A
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.POR FIM, TENDO EM VISTA AS
CLÁUSULAS ONEROSAS REVISTAS POR ESTA DECISÃO, E
ACOMPANHANDO O POSICIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
SUPERIORES (TJ/MT E STJ), É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DESDE
QUE NA FORMA SIMPLES, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DESTE COM O
SALDO DEVEDOR DO REQUERENTE DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE A
ÉPOCA DO PAGAMENTO, VEDANDO ASSIM O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR
HELENA MARIA CAVALINI SOARES, EM FACE DE DO BANCO FINASA
S/A, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I DO CPC, PARA: 1) MANTER OS
JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM O CONTRATADO,
AFASTANDO A MORA DO DEVEDOR ATÉ A PRESENTE DATA E
PROIBINDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA DE JUROS; 2) AFASTO
A APLICABILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; 3) AFASTO A
COBRANÇA DE QUAISQUER TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E
EMISSÃO DE BOLETO, E QUAISQUER OUTRAS TARIFAS, CASO ESTAS
TENHAM INCIDIDO; 4) DETERMINO A ADEQUAÇÃO DOS VALORES
COBRADOS, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELO INDEXADOR
INPC, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, BEM COM A
DEVIDA COMPENSAÇÃO; 5) CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DIVIDIDAS NA PROPORÇÃO
DE 60% PARA O REQUERIDO E 40% PARA O AUTOR. FIXO OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA,
DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE SEUS
PATRONOS. ISENTO O AUTR HAJA VISTA TRATAR-SE DE BENEFICIÁRIO
DA JUSTIÇA GRATUITA.REVOGADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO
QUE ATINE AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A
MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, CONFORME FLS.
198/210.TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO,
PROCEDENDO-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS E PAGAS AS CUSTAS
ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE
E INTIMEM-SE.
117900 - 2009 \ 526.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JUAREZ LOPES DA SILVA
ADVOGADO: LIDIANE FORCELINI
REQUERIDO(A): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: ELIAS NARDI JUNIOR
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO TEOR
DA SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITO:VISTOS, ETC.TRATA-SE DE
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR JUAREZ LOPES DA SILVA EM
FACE DE OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,
PARA DISCUTIR O DÉBITO PROVENIENTE DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO INDICADO NA INICIAL.PARA TANTO, ADUZIU QUE O
REQUERIDO COBRA JUROS EM PATAMARES ABUSIVOS, SUPERIORES
AOS PREVISTOS LEGALMENTE, FAZ USO DA CAPITALIZAÇÃO
MENSAL E DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA, O QUE ACABOU POR ONERAR EXCESSIVAMENTE O
CUMPRIMENTO DO AVENÇADO. REQUEREU, DENTRE OUTRAS COISAS,
A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXORBITANTES, A
LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, A
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO A COMPENSAÇÃO JUDICIAL E A
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.EM SEDE DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PUGNOU PELO
DEFERIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA(S) PARCELA(S) NO VALOR
QUE CONSIDERA EFETIVAMENTE DEVIDO, ALÉM DA MANUTENÇÃO
DA POSSE DO(S) VEÍCULO(S) VINCULADO(S) AO(S) CONTRATO(S)
ORA DISCUTIDO(S) EM SUAS MÃOS E, POR FIM, QUE O REQUERIDO
SEJA IMPEDIDO DE ENVIAR SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 105 de 198
AO CRÉDITO. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 36/62.ÀS FLS. 64/68
CONSTA DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A DECISÃO FOI ATACADA VIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 72/104), INFORMAÇÕES PRESTADAS
NAS FLS. 133, O RECURSO FOI PROVIDO, SENDO REVOGADA A
DECISÃO, CONFORME SE VÊ NAS FLS. 214/221.O REQUERIDO OFERTOU
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 134/172, ASSEVEROU QUE OS VALORES
COBRADOS FORAM PREVIAMENTE FIXADOS SENDO DE CONHECIMENTO
DO REQUERENTE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TROUXE
LONGAS CONSIDERAÇÕES DEFENDENDO A LEGALIDADE DAS TAXAS E
ENCARGOS COBRADOS, BEM COMO QUANTO À POSSIBILIDADE DE
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. CITOU DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO
TEMA.EM SEDE DE PRELIMINAR, A INÉPCIA DA INICIAL E A INEXISTÊNCIA
DE AMPARA LEGAL PARA REVISÃO DOS ENCARGOS PREVIAMENTE
PACTUADOS PELAS PARTES. AO FINAL ARGÜIU A IMPOSSIBILIDADE DA
CONSIGNAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO AUTOR, POR
TRATAR-SE DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO, ESTANDO
AUSENTES OS REQUISITOS PARA TAL, BEM COMO REQUER QUE A
PRESENTE AÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. JUNTOU
DOCUMENTOS NAS FLS. 173/181.NA IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO
NAS FLS. 184/202. ÀS FLS. 204 FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, REALIZADA NAS FLS. 206/207, MOMENTO EM QUE FOI
APRESENTADA PROPOSTA DE ACORDO, TENDO AS PARTES SE
MANIFESTADO PELA SUSPENSÃO DO FEITO. O PEDIDO DE SUSPENSÃO
FOI DEFERIDO, CASO INEXITOSA A CONCILIAÇÃO, DECIDIU-SE PELO
JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.CERTIDÃO DO DECURSO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO NA FL. 212.É O RELATÓRIO. DECIDO.CONFORME
JÁ DECIDIDO ÀS FLS. 207, VERSAM OS AUTOS SOBRE MATÉRIA DE
DIREITO, ESTANDO OS AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS, RAZÃO
PELA QUAL PROFIRO JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 330, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, EM QUE PESE O REQUERIDO ALEGAR
SER INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É SABIDO
QUE O CONCEITO DE CONSUMIDOR SE AMPLIA PARA PROTEGER QUEM
A ELE É EQUIPARADO, CONFORME O CAPÍTULO DO CÓDIGO
CONSUMERISTA QUE SE REFERE ÀS PRÁTICAS COMERCIAIS, EM SEU
ART. 29: "EQUIPARAM-SE AOS CONSUMIDORES TODAS AS PESSOAS,
DETERMINÁVEIS OU NÃO AS PRATICAS NELE PREVISTAS".
HÁ QUE SE ANOTAR QUE É CEDIÇO QUE A LEI Nº. 8.078/90 (CDC)
INTRODUZIU IMPORTANTES MODIFICAÇÕES NOS DIREITOS DAS
OBRIGAÇÕES E CONTRATUAL, RESTRINGINDO, MEDIANTE NORMAS DE
ORDEM PÚBLICA, OS PRINCÍPIOS CLÁSSICOS DA AMPLA AUTONOMIA
DA VONTADE E DA IRRESTRITA LIBERDADE CONTRATUAL, PERMITINDO
QUE O ESTADO-JUIZ SE INSIRA NA RELAÇÃO DE CONSUMO PARA
PROPORCIONAR A IGUALDADE REAL ENTRE OS CONTRATANTES, AO
EVITAR ABUSOS COMETIDOS CONTRA O CONSUMIDOR, QUE É SEMPRE
A PARTE VULNERÁVEL (ART. 4º, INC. I, CDC).ASSIM, COMUNGO DO
ENTENDIMENTO QUE A RELAÇÃO DEMONSTRADA NOS PRESENTES
AUTOS É CARACTERIZADA DENTRE AS DE CONSUMO, O QUE
ACARRETA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DIANTE DO QUE CONSTA DOS AUTOS E COM FULCRO NO ART. 1º DO
CDC QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO ATÉ MESMO EX OFFICIO, PELO
JULGADOR, DAS NORMAS NELE INSCULPIDAS POR SE TRATAREM DE
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.LOGO, CONSTITUI MATÉRIA SUMULADA
PELO STJ NA SÚMULA 297 QUE SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMID
OR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ASSIM, TENHO COMO SUPERADO O
ASSUNTO.APESAR DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA
AO CASO, NÃO VERIFICO A NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS
PROBATÓRIO, JÁ QUE ESTA NÃO DEVE SER DETERMINADA SENÃO
QUANDO O JULGADOR ESTIVER EM DÚVIDA SOBRE OFERECIMENTO E
VALORAÇÃO DA PROVA, O QUE NÃO SE PERCEBE NO CASO EM
TELA.PASSO A ANÁLISE DAS PRELIMINARES ARGÜIDAS EM
CONTESTAÇÃO. NO QUE ATINE A PRELIMINAR ARGÜIDA EM
CONTESTAÇÃO, DE QUE ESTARIA CONFIGURADA A INÉPCIA DA INICIAL,
ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR O ALEGADO, POIS A INICIAL É
CLARA AO INDICAR AS CLÁUSULAS ABUSIVAS A SEREM AFASTADAS.
DESSE MODO, AFASTO A PRELIMINAR SUSCITADA.O REQUERIDO
SUSCITA AINDA EM PRELIMINAR QUE ESTARIA CONFIGURADA A
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR NÃO EXISTIR AMPARO
LEGAL PARA A REVISÃO CONTRATUAL PLEITEADA, NO ENTANTO,
ENTENDO QUE NÃO SE TRATA DE QUESTÃO PRELIMINAR, MAS SIM DE
PARTE DO MÉRITO DA CAUSA. DESSE MODO, AFASTO A PRELIMINAR
SUSCITADA.NO QUE ATINE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DO
VALOR INCONTROVERSO, É CEDIÇO O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DE QUE, EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO, PODE O DEVEDOR PROMOVER O DEPÓSITO POR
CONSIGNAÇÃO INCIDENTE, DESPREZADO O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, VERIFICADA A UNIDADE DE
COMPETÊNCIA E OBSERVADO O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. O PEDIDO
DE DEPÓSITO INCIDENTE TEM CARÁTER ACESSÓRIO E SECUNDÁRIO.
SERÁ PELO JULGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL, CUMULADO AO DE
DEPÓSITO, QUE SE DEFINIRÁ A SORTE E A EFICÁCIA DA CONSIGNAÇÃO
REALIZADA NO DECORRER DA AÇÃO. ASSIM RESTA CABÍVEL A
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO VIA REVISIONAL, AINDA QUE EM
VALOR INFERIOR AO CONTRATADO, POIS, EIS QUE A REQUERENTE
DESEJA DEPOSITAR QUANTIA QUE CORRESPONDA A UMA PARCELA DO
SALDO DEVEDOR ALEGADO PELA REQUERIDA. EM RAZÃO DE O SALDO
E TUDO O MAIS ESTAR SENDO DISCUTIDO NESTE CONTRATO.DESSE
MODO, AFASTO AS PRELIMINARES SUSCITADA PELA DEMANDADA E
PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO.O QUE SE VÊ NO PRESENTE
CASO, É QUE O REQUERENTE PRETENDE A REVISÃO DOS TERMOS
ENTABULADOS NA RELAÇÃO MANTIDA COM A REQUERIDA, DE MODO
QUE NÃO NEGA QUE DEVE, MAS BUSCA O PAGAMENTO APENAS DO
EFETIVAMENTE DEVIDO.QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, NOS
CONTRATOS ORA ANALISADOS VISLUMBRO HAVER CLÁUSULAS
ABUSIVAS, COMO A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS. DESTARTE, ASSENTE AO POSICIONAMENTO DO STJ DE QUE A
SIMPLES COBRANÇA DE ENCARGOS CONSIDERADOS ILEGAIS
DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR E, PORTANTO, AFASTO A
MORA DO AUTOR ATÉ A PRESENTE DATA.NO TOCANTE À
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ANTE O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO
UTILIZADO, VERIFICO QUE NO CASO EM TELA A MESMA DEVE SER
AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI PACTUADA.O
ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO STJ EM RELAÇÃO À
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ERA NO SENTIDO DE QUE ESTA
SOMENTE SERIA ADMITIDA EM CASOS ESPECÍFICOS, PREVISTOS EM LEI
(CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL), CONFORME
A SÚMULA N° 93/STJ. OM A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.963-17, DE 30 DE MARÇO DE 2000 (REEDITADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001), PASSOU-SE A ADMITIR A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL AOS CONTRATOS FIRMADOS
POSTERIORMENTE À SUA ENTRADA EM VIGOR, DESDE QUE HAJA
PREVISÃO CONTRATUAL.PORTANTO, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS,
PARA SER VÁLIDA, DEVE TER SEMPRE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, A
EXEMPLO DOS CONTRATOS FIRMADOS POR MEIO DE CÉDULA RURAL,
INDUSTRIAL, COMERCIAL, OU, NO CASO DOS CONTRATOS FIRMADOS
APÓS O VIGOR DA MP CITADA, ESTAR DEVIDAMENTE
PACTUADA.DESSE MODO, AS PARTES CONTRATARAM SEM PREVISÃO
EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS (FLS. 178/180), O QUE
AFASTA A INCIDÊNCIA DESTA.NESSE SENTIDO:ROCESSUAL CIVIL -
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -
CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO
DEMONSTRADOS - NÃO RECONHECIDA – JUROS LEGAIS
-CAPITALIZAÇÃO - NÃO PACTUADA - CONTRATO CELEBRADO APÓS A
MP N° 2.170-36/2001, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS
CAPITALIZADOS NO CONTRATO CREDITÍCIO - COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS -
MORA DESCARACTERIZADA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS
- POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - APLICAÇÃO DO
ART. 21 DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA, TÃO-SOMENTE, MANTER A TAXA DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA E PARA QUE SEJA
APLICADA A FORMA DO ART. 21 DO CPC. MESMO QUE APLICÁVEL A LEI
Nº 8.078/1990, O STJ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PACTO
REFERENTE À TAXA DE JUROS SÓ PODE SER ALTERADO SE
RECONHECIDA SUA ABUSIVIDADE EM CADA HIPÓTESE, OU SEJA, SE
CABALMENTE DEMONSTRADA EM CONCRETO, O QUE NÃO FOI
COMPROVADO PELO APELADO NESTE CASO. É CABÍVEL A
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL PARA OS
CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, DATA
DA PRIMITIVA PUBLICAÇÃO DA MP N° 2.170-36/2001, DESDE QUE
PACTUADA. É ENTENDIMENTO CORRENTE DE QUE A COBRANÇA DA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 106 de 198
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É LÍCITA, DESDE QUE NÃO CUMULADA
COM CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA OU JUROS MORATÓRIOS. A
MORA DEVE SER DESCARACTERIZADA, QUANDO HOUVER TAXAÇÃO
EM FACE DO CONTRAENTE, COM ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA
NORMALIDADE. CABE DEPOIS DE EFETUAR-SE NOVO CÁLCULO PARA A
APURAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS, QUE SE OPERE A
COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES, SE ENCONTRADOS, SOB PENA DE
REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS. APLICO O ARTIGO 21, P. ÚNICO DO CPC,
DEVENDO ASSIM O APELANTE SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ/MT, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO Nº 117058/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. DATA DE JULGAMENTO: 02-02-2009).ASSIM
TAMBÉM TEM DECIDIDO O STJ:RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO
VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO
EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. NÃO CABE AO TRIBUNAL DE ORIGEM
REVISAR DE OFÍCIO CLÁUSULAS CONTRATUAIS TIDAS POR ABUSIVAS
EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A ALTERAÇÃO
DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM MÚTUO
BANCÁRIO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DE SUA
ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. 3. NOS
CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM
VIGOR DA MP N. 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADA SOB O N.
2.170-36/2001, É LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE
QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO AJUSTE. 4. É ADMITIDA A
COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE
MERCADO APURADA PELO BACEN, LIMITADA À TAXA DO CONTRATO,
NÃO PODENDO SER CUMULADA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM
OS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, NEM COM A MULTA
CONTRATUAL. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO RESP
995990 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2007/0241067-0, RELATOR(A) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
(1123) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA, DATA DO
JULGAMENTO 18/12/2008, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE
02/02/2009). DESSE MODO, AFASTO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E
DIÁRIA DE JUROS.A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ
A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEVE SER ANALISADA COM
PRUDÊNCIA, VISTO QUE PODE SE FAZER PRESENTE DESDE QUE ESTA
SEJA PACTUADA DENTRO DOS LIMITES MÉDIOS FIXADOS PELO BANCO
CENTRAL E TAMBÉM NÃO SEJA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS
E MULTA CONTRATUAL, TENDO COMO SEU TERMO INICIAL O
VENCIMENTO DO DÉBITO.A QUESTÃO É PACÍFICA NO ÂMBITO DAS DUAS
TURMAS QUE INTEGRAM A 2ª SEÇÃO DESTA STJ; NO JULGAMENTO DO
AGRG NO RESP 706.368/RS, RELATADO PELA E. MINISTRA NANCY
ANDRIGHI, DECIDIU A 2ª SEÇÃO QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É
ADMITIDA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL,
NÃO PODENDO, CONTUDO, SER CUMULADA COM A CORREÇÃO
MONETÁRIA (SÚMULA 30/STJ), COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS
(SÚMULA 296/STJ) E MORATÓRIOS, NEM COM A MULTA CONTRATUAL;
ADEMAIS, O ENCARGO DEVERÁ OBSERVAR A TAXA MÉDIA DOS JUROS
DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA
AO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO (SÚMULA 294/STJ).É DE SE
RECONHECER, PORTANTO, QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO
PODE SER APLICADA DE FORMA CUMULATIVA A DEMAIS ENCARGOS
MORATÓRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL.... A SEGUNDA SEÇÃO
DESTA CORTE SUPERIOR JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM OS
JUROS MORATÓRIOS, NEM COM A MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES
(AGRG NO RESP 706.368/RS, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. NANCY
ANDRIGHI, DJ DE 08.08.2005)... ... A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO
PODE SER CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM ELES
REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. PRECEDENTES DESTE STJ. 4.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. BANCÁRIO. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS.
- IMPOSSÍVEL, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, A COBRANÇA
CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS
REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS
MORATÓRIOS. - A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS
DESCARACTERIZA A MORA. DESTA FORMA, PELA APLICAÇÃO
CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, DETERMINO A EXCLUSÃO DA
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONFORME PLEITEADO.QUANTO A
MULTA CONTRATUAL DE 2% E OS JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO
ANO, VERIFICO QUE ESTES SE ENCONTRAM DENTRO DOS LIMITES
LEGAIS ESTIPULADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA, PERMANECENDO
DEVIDOS SE OCORRER INADIMPLÊNCIA DO AUTOR APÓS A PRESENTE
DECISÃO. NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DE TAC, OBSERVO QUE
ESTE ENCARGO FERE DIRETAMENTE AO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, IV;
39, V E 51, IV, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RAZÃO
PELA QUAL DEVE SER DESCONSIDERADO E SUA COBRANÇA DEVE SER
EXTIRPADA, CASO INCIDA NO CONTRATO EM APREÇO. A CLÁUSULA
CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE
CRÉDITO É ABUSIVA, POR CONSTITUIR EXCLUSIVA INICIATIVA DO
CREDOR, BEM COMO POR NÃO HAVER AMPARO LEGAL, QUE
JUSTIFIQUE TAL COBRANÇA. O STJ, JÁ SE PRONUNCIOU RECHAÇANDO
A COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO NO ERESP N.
163.884/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, E RESP N.
713.329/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO. PORTANTO, AFASTO A COBRANÇA DA TARIFA DE
CONTRATAÇÃO OU TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO.OBSERVA-SE
QUE RESTA A SER ANALISADO O QUANTUM APLICADO A TÍTULO DE
JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ A OCORRÊNCIA DA CITADA MORA. A
LIMITAÇÃO DA TAXAÇÃO DE JUROS EM 12% NÃO SE APLICA EM
VIRTUDE DA REVOGAÇÃO TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
40/2003 E DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA 648 DO STF.NO
ENTANTO, FIXOU-SE ENTENDIMENTO QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS
NÃO HAVENDO PREVISÃO DE TAXA DE JUROS OU HAVENDO
APLICAÇÃO POTESTATIVA APLICA-SE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA
SÚMULA 296 DO STJ, A TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO.PARTINDO
DESTE PRISMA, EXAMINANDO O CASO CONCRETO NOTA-SE QUE O
ENCARGO CONTRATUAL FOI FIXADO EM TAXA DE 35,44% AO ANO.
NESTE DIAPASÃO, INCIDE O DISPOSTO NO ART. 51, INC. IV, QUE COMINA
DE NULIDADE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE "ESTABELEÇAM
OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O
CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU SEJAM
INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E A EQÜIDADE".O § 1º, INC. III, DO
MESMO ART. 51, DO CDC, POR SUA VEZ, AFIRMA QUE "PRESUME-SE
EXAGERADA, ENTRE OUTROS CASOS, A VANTAGEM QUE SE MOSTRA
EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR,
CONSIDERANDO-SE A NATUREZA E O CONTEÚDO DO CONTRATO, O
INTERESSE DAS PARTES E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES AO
CASO".DO EXPOSTO, MESMO ENTENDENDO PELA INAPLICABILIDADE, NO
CASO, DA LEI DE USURA, O CONTRATO EM QUESTÃO DEVE OBEDECER,
QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS, OS LIMITES DA ECONOMIA
ESTABILIZADA E INFLAÇÃO SOB CONTROLE, SENDO RAZOÁVEL O
LIMITE DE 12% AO ANO.POIS, AO PERMITIR TAXAS DE JUROS NO
PATAMAR DO DOBRO DA TAXA DE MERCADO, ESTARÍAMOS
PERMITINDO QUE O CAPITAL SE TRANSFIRA DA ESFERA PRODUTIVA
PARA A ESPECULATIVA, TORNANDO MAIS INTERESSANTE AUFERIR
JUROS DO CAPITAL DO QUE INVESTIR E PRODUZIR, CONTRARIANDO A
FUNÇÃO SOCIAL DO INSTITUTO DE MÚTUO BANCÁRIO, BEM COMO AOS
OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DE "GARANTIR O DESENVOLVIMENTO
NACIONAL" (ART. 3°, II, CF) E "ERRADICAR A POBREZA E A
MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E
REGIONAIS" (ART. 3°, III, CF). IGUALMENTE, O CONTRATO NÃO DEIXA
EVIDENTE QUAL A TAXA DE JUROS A SER APLICADA NA RELAÇÃO
ORA EM REVISÃO, RESTANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A TAXA
ABUSIVA COMETIDA PELA REQUERIDA, AO COBRAR TAXAS
SUPERIORES A 35% AO ANO.ESTA PRÁTICA TEM PERMITIDO, POR FIM,
QUE OS BANCOS APRESENTEM LUCROS CADA VEZ MAIORES,
DISPUTANDO RECORDES DE LUCRATIVIDADE E SUBVERTENDO A
LÓGICA DE UMA ECONOMIA QUE URGE DESENVOLVER-SE E PERMITIR
QUE A REPÚBLICA ALCANCE SEU OBJETIVO: "CONSTRUIR UMA
SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA," CONFORME PREVISTO NO
ARTIGO 3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, INEXISTEM NOS
AUTOS COMPROVAÇÃO DE JUROS PRATICADOS COM AUTORIZAÇÃO
DO CMN OU DO BACEN OU QUAIS AS TAXAS POR ELE ESTIPULADAS,
ASSIM CABE AO APLICADOR DA LEI ATENDER OS SEUS FINS
SOCIAIS.POR FIM, CABE CITARMOS A JURISPRUDÊNCIA ATUAL PARA O
CASO, A EXEMPLO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL,
EM ACÓRDÃO UNÂNIME DA 16ª CÂMARA CÍVEL, ADOTANDO A TAXA
SELIC COMO BASE PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, ASSIM
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 107 de 198
DECIDIU:APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO.
CONTA-CORRENTE. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS
REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO
DOS JUROS POSSIBILITADA NA FORMA ANUAL E TÃO-SOMENTE EM
RELAÇÃO AO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. INCABÍVEL
COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA
COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. MULTA MORATÓRIA
ESTABELECIDA EM 2% SOBRE O DÉBITO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO
DE INDÉBITO ADMITIDAS. CLÁUSULA-MANDATO REPELIDA. CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IGP-M. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº
70023714777, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO RS, RELATOR: ERGIO ROQUE MENINE, JULGADO EM
14/05/2008).ASSIM COMO JÁ DECIDIDO POR TRIBUNAIS SUPERIORES, A
REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DOS JUROS SE DÁ PELO BANCO
CENTRAL; OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVENDO SER LIMITADOS
PELA TAXA SELIC, A QUAL CONSTITUI TAXA MÉDIA DE MERCADO
ESTIPULADA POR AQUELA INSTITUIÇÃO, ATRAVÉS DO COPOM, SENDO
DELIMITADA PELA SÚMULA 296 DO STJ.NESSES TERMOS:APELAÇÃO
CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. JUROS
REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE
DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS
RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM
CONTA-CORRENTE ADMITIDA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº
70023610702, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO RS, RELATOR: ERGIO ROQUE MENINE, JULGADO EM
16/04/2008)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM
CONTA-CORRENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 1) CDC.
APLICABILIDADE DO CDC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. AINDA QUE
VIGENTE A LEI Nº 4.595/64, TÊM OS JUROS LIMITE QUANDO PRESENTE A
ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO CDC. AFASTA-SE A CLÁUSULA QUE
FERE O EQUILÍBRIO, ADMITIDO O PERCENTUAL DA TAXA SELIC. 3)
CAPITALIZAÇÃO ANUAL ADMITIDA, COM ENFRENTAMENTO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 DE
12-09-2001, ART. 2º. 4) CADASTROS DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO DE
DIVULGAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM BANCO DE DADOS PROTETORES
AO CRÉDITO ENQUANTO EM DISCUSSÃO O DÉBITO DECORRENTE DO
CONTRATO QUE ESTÁ SENDO REVISADO. POSSIBILIDADE. APELO
DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70023410541, DÉCIMA SEXTA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: HELENA
RUPPENTHAL CUNHA, JULGADO EM 16/04/2008)DESSE MODO, O FATO
DE SER A TAXA SELIC VARIÁVEL NÃO IMPEDE SUA UTILIZAÇÃO, VISTO
QUE SEUS PERCENTUAIS SÃO DEFINIDOS PREVIAMENTE, COM AMPLA
REPERCUSSÃO, E AS DEMAIS TAXAS FINANCEIRAS TAMBÉM TÊM SUA
VARIAÇÃO PERIODICAMENTE, SEM, NO ENTANTO, SE OBSERVAR A
INDICAÇÃO DA FONTE. ASSIM, DETERMINO A LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DA TAXA SELIC DO PERÍODO. NO
QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA, ENTENDO APLICÁVEL O
ÍNDICE DO INPC/IBGE, DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO, POR SER O
QUE MAIS REFLETE A REALIDADE ECONÔMICA DO PAÍS E A
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.POR FIM, TENDO EM VISTA AS
CLÁUSULAS ONEROSAS REVISTAS POR ESTA DECISÃO, E
ACOMPANHANDO O POSICIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
SUPERIORES (TJ/MT E STJ, ACOLHO A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO
SIMPLES DE INDÉBITO BEM COMO A COMPENSAÇÃO DESTE COM O
SALDO DEVEDOR DO REQUERENTE DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE A
ÉPOCA DO PAGAMENTO, EVITANDO-SE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR JUAREZ LOPES DA
SILVA EM FACE DE OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I DO CPC, PARA: 1)
LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE CONFORMIDADE COM A TAXA
SELIC, AFASTANDO A MORA DO DEVEDOR ATÉ A PRESENTE DATA E
PROIBINDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA DE JUROS; 2) AFASTO
A APLICABILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; 3) AFASTO A
COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO INCIDENTE NO PACTO
FIRMADO; 4) DETERMINO A ADEQUAÇÃO DOS VALORES COBRADOS,
COM A CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELO INDEXADOR INPC,
DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, BEM COM A
DEVIDA COMPENSAÇÃO; 5) CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE PORVENTURA SE
FIZEREM PRESENTE, BEM COMO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS
REAIS).DEIXO DE ME MANIFESTAR QUANTO A ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA, HAJA VISTA QUE A DECISÃO DE DEFERIMENTO FOI REVOGADA
NAS FLS. 213/222.TRANSLADE-SE CÓPIA DESSA DECISÃO A AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO Nº 04/2009.TRANSITADA EM JULGADO A
PRESENTE DECISÃO, PROCEDENDO-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS E,
PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE.
109420 - 2008 \ 573.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ARTHUR KOHLER
EMBARGANTE: ESPOLIO DE VICENTE LUIZ ZAMBILLO
EMBARGANTE: VERGINIA CAMILIA ZAMBILLO
EMBARGANTE: CELITO MENEGAT
EMBARGANTE: IOLENE MENEGAT
ADVOGADO: ANA PAULA IUNG DE LIMA
ADVOGADO: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ALBINO RAMOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO TEOR
DO DESPACH ABAIXO TRANSCRITO:VISTOS, ETC.REALIZADA A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OS EMBARGANTES SE MANIFESTARAM
NAS FLS. 229/232 INDICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, BEM COMO REQUER QUE SEJA FIXADO O PERÍODO DE
INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA FIXADA AO EMBARGADO.O
EMBARGADO SE MANIFESTOU NAS FLS. 234/235 PELA
IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, DE FORMA
QUE REQUER A DILAÇÃO DE PRAZO PELO PERÍODO DE 60 DIAS OU A
REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E O JULGAMENTO ANTECIPADO DO
FEITO.NAS FLS. 252/255 O EMBARGADO VOLTA A SE MANIFESTAR
JUNTANDO AOS AUTOS INSTRUMENTOS DE CRÉDITO, BEM COMO
SOLICITANDO QUE SEJA OFICIADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DE TANGARA DA SERRA E DE SIDROLÂNDIA/MS,
SOLICITANDO-SE AS CÓPIAS DOS INSTRUMENTOS DE CRÉDITO
FALTANTES. AO FINAL REQUER QUE SEJA AFASTADA A MULTA DIÁRIA
FIXADA.É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO.NO QUE ATINE A
MANIFESTAÇÃO DE FLS. 234/235, VERIFICO QUE A MESMA PERDEU
OBJETO EM RAZÃO DO EMBARGADO TRAZER AOS AUTOS BOA PARTE
DOS INSTRUMENTOS SOLICITADOS, BEM COMO INFORMAR O MOTIVO
DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS FALTANTES. ASSIM, VERIFICO
QUE O EMBARGADO CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO DE FLS. 163/164,
DE FORMA QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA A INCIDÊNCIA DA MULTA
DIÁRIA, MOTIVO PELO QUAL AFASTO AS ASTREINTES FIXADAS NAS
FLS. 163/164.DEFIRO O PLEITEADO NAS FLS. 255, ITEM ‘B’ E ‘C’,
OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA
PARA QUE ESTE FORNEÇA CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CRÉDITO Nº
93/00040-5 (EX 92/00232-3) E TAMBÉM AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DA SIDROLÂNDIA/MS PARA QUE ESTE FORNEÇA CÓPIA OU
CERTIDÃO DO INSTRUMENTO DE CRÉDITO Nº 92/00797-X (EX
89/00095-1), AMBOS NO PRAZO DE CINCO DIAS.COM A RESPOSTA AOS
OFÍCIOS, INTIMEM-SE OS EMBARGANTES PARA QUE SE MANIFESTEM
SOBRE OS CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS, NO PRAZO DE DEZ
DIAS.APÓS, CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE
PROVAS DE FLS. 229/232.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
119107 - 2009 \ 620.
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO JOHN DEERE S/A
ADVOGADO: JORGE LUIS ZANON
ADVOGADO: VINÍCIUS BARNES
EXECUTADOS(AS): SEDENI LUCAS LOCKS
EXECUTADOS(AS): IVONETE RAFFAELLI LOCKS
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO TEOR
DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO:VISTOS, ETC.DEFIRO O PEDIDO
DE FLS. 74/75.DESSE MODO, NOS TERMOS DO ART. 655, §1º DO CPC
EXPEÇA-SE O TERMO DE PENHORA DO BEM IMÓVEL DADO EM
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 108 de 198
GARANTIA, CUMPRA-SE AS EXIGÊNCIAS DO ART. 659, § 5º DO CPC,
REALIZE-SE A PENHORA POR TERMO NOS AUTOS, INTIMEM-SE OS
EXECUTADOS, PESSOALMENTE OU NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
SENDO POR ESTE ATO SERÁ CONSTITUÍDO COMO DEPOSITÁRIO O SR.
SEDENI LUCAS LOCKS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
123440 - 2010 \ 225.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: SEDENI LUCAS LOCKS
EMBARGANTE: IVONETE RAFFAELLI LOCKS
EMBARGANTE: OSNI LOCKS
EMBARGANTE: ELENITA LOCKS
ADVOGADO: OPSON LUISANDRO PULGA BAIOTO
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
EMBARGADO(A): BANCO JOHN DEERE S/A
ADVOGADO: JORGE LUIS ZANON
INTIMAÇÃO: INTIMAÇAO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO TEOR
DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO, MAIS ESPECIFICAMENTE AO
EMBARGADO NA PESSOA DO SEU ADVOGADO PARA MANIFESTAR-SE
NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS -ARTIGO 740 DO CPC:)VISTOS ETC.O
EMBARGANTE INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.
54817/2010 INSURGINDO-SE CONTRA A DECISÃO CONTRA A DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM
SEDE RECURSAL FOI CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO E
DETERMINADO O RECEBIMENTO DA INICIAL.INFORMAÇÕES
DEVIDAMENTE PRESTADAS CONFORME OFÍCIO EM ANEXO.RECEBO
OS EMBARGOS, DIANTE DA CERTIDÃO DE FL. 234 ATESTANDO SUA
TEMPESTIVIDADE.APÓS EFETIVADA A PENHORA DEFERIDA NOS
AUTOS PRINCIPAIS, DETERMINO A SUSPENSÃO DA AÇÃO
EXECUTIVA, CONFORME ART. 739-A, §1º DO CPC, DIANTE DA
DENOMINADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA, MOTIVADORA DA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, A FIM DE SE EVITAR FUTURAS DECISÕES
CONFLITANTES E AINDA, NO CASO EM APREÇO, A CONSTRIÇÃO
DESNECESSÁRIA DE BENS DOS DEVEDORES.INTIME-SE O
EMBARGADO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 DIAS (ARTIGO
740 DO CPC), CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE, NÃO HAVENDO
MANIFESTAÇÃO À AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR (ART. 285 E 319
DO CPC), BEM COMO DE QUE DEVERÁ INDICAR E JUSTIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.APÓS, ABRA-SE VISTAS AOS
EMBARGANTES.DETERMINO QUE OS AUTOS SEJAM APENSADAS A
AÇÃO REVISIONAL Nº 160/2010 (COD. 122662), HAJA VISTA TRATAR
DOS MESMOS CONTRATOS OBJETOS DA PRESENTE
DEMANDA.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE.
113767 - 2009 \ 238.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CIZINANI ANTÃO RODRIGUES
ADVOGADO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO
REQUERIDO(A): CIA ITAÚLEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
INTIMAÇÃO: IÑTIMAÇAO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO TEOR DOS
DESPACHOS ABAIXOS TRANSCRITOS, MAIS ESPECIFICAMENTE A
REQUERIDA NA PESSOA DO SEU ADVOGADO PARA QUE REGULARIZE A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO FLS. 134/137)- (1º DESPACHO FLS. 238)VISTOS, ETC.VERIFICO
QUE O SUBSCRITOR QUE ASSINOU O ACORDO ACOSTADO ÀS FLS.
134/237, ENCONTRA-SE DESAMPARADO DE PODERES DE
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS.INTIME-SE A PARTE REQUERIDA NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE REGULARIZE A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.APÓS VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.CUMPRA-SE. (SEGUNDO DESPACHO FLS.
239)-VISTOS ETC.,EM PESE O PRESENTE FEITO ESTAR RELACIONADO
NO CALENDÁRIO INSTITUÍDO PELA COMISSÃO ESTADUAL DO
MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO
GRUPO ITAÚ PARA REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO",
CONFORME CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, VERIFICO QUE
AS PARTES JÁ TRANSIGIRÃO NO PRESENTE FEITO, ESTANTO O
ACORDO AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA, NOS
TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 238.
ASSIM, CUMPRA-SE CONFORME SENTENÇA DE FLS. 238.
12943 - 2007 \ 1225.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BB FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIAS
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
EXECUTADOS(AS): GENERINO DA SILVA
ADVOGADO: GILSON TEIXEIRA CAMPOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DATA
DE HASTAS PUBLICAS DESIGNADAS SENDO A PRIMEIRA PARA O DIA
13 DE AGOSTO DE 2010, AS 13:00 HORAS E A SEGUNDA PARA O DIA
03 DE SETEMBRO DE 2010, AS 13:00 HORAS, BEM COMO FORNECER O
ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO PARA FINS DE PROCEDER
SUA INTIMAÇÃO PARA AS DATAS ACIMA DESIGNADAS, BEM COMO
EFETUAR O PAGAMENTOE DE 21,00 REAIS REFERENTE A INTIMAÇÃO
JÁ REALIZADA CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 239, EM
CONFORMIDADE COM O TEOR DO DESPACHO ABAIXO
TRANSCRITO:VISTOS ETC.DEFIRO O PEDIDO 240, TODAVIA,
REDESIGNO A PRIMEIRA HASTA PÚBLICA PARA O DIA 13 DE AGOSTO DE
2010, ÀS 13H00MIN E A SEGUNDA HASTA PÚBLICA, QUE FICA
DESIGNADA PARA O DIA 03 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS
13H00MIN.INTIMEM-SE. EXPEÇA SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.
52411 - 2007 \ 1380.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE CAMPOS
ADVOGADO: GILSON TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO(A): MEGA POSTO EUCALIPTO LTDA
REQUERIDO(A): PAVISERVICE SERVIÇOS DEPAVIMENTAÇÃO LTDA
LITISCONSORTES (REQUERIDO): BRADESCO SEGUROS S/A
LITISCONSORTES (REQUERIDO): TOMATE VEICULOS LTDA
ADVOGADO: MICHEL SOARES REIS
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: MARGARETH VIEIRA
ADVOGADO: MARIANGELA ESPINHEIRA
ADVOGADO: RENATA ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO: MARIA FERNANDA R. SERRAVALLE
ADVOGADO: EDUARDO COUTINHO
ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DOS SEUS
ADVOGADOS PARA COMPARECEREM PERANTE O CONSULTÓRIO DO
PERITO DR. FRANCISCO CANHOTO, CLINICAS DE FRATURAS,SITO A
AVENIDA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, PARA A REALIZAÇÃO DA
PERICIA DESIGNADA PARA O DIA 28/06/2010, AS 13H30MIN, EM
CONFORMIDADE COM O TEOR DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO:
VISTOS, ETC.CONSIDERANDO OS FATOS NARRADOS, ENTENDO QUE
PARA SE EVITAR NULIDADES PROCESSUAIS SE FAZ NECESSÁRIA A
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS PELO
JUÍZO.DESSE MODO, REDESIGNO A PERÍCIA PARA O DIA 28.06.2009,
ÀS 13H30M, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO PERITO NESTA
CIDADE. INTIMEM-SE AS PARTES E DE CIÊNCIA AO PERITO. NO QUE
ATINE AOS QUESITOS SOLICITADOS PELO SR. PERITO, VERIFICO QUE
ESTES JÁ ENCONTRAM-SE APRESENTADOS NOS AUTOS. O LAUDO
PERICIAL DEVERÁ SE APRESENTADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
APÓS A INSTAURAÇÃO DA PERÍCIA. ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE.PÓS, SIGA-SE O ESTABELECIDO NA DECISÃO DE FLS.
319/320, IGUALMENTE, CORRIJA-SE A JUNTADA DAS REFERIDAS
LAUDAS.CUMPRA-SE.
118713 - 2009 \ 589.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUCIANO ANTONIO MUNHOZ
ADVOGADO: RAFAEL SOARES MARTINAZZO
ADVOGADO: KÁTIA CRISTINA RODRIGUES
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 109 de 198
ADVOGADO: LUCIANE SOARES MARTINAZZO
REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO TEOR
DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO:VISTOS ETC.,EM PESE O
PRESENTE FEITO ESTAR RELACIONADO NO CALENDÁRIO INSTITUÍDO
PELA COMISSÃO ESTADUAL DO MOVIMENTO PELA CONCILIAÇÃO E
PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO GRUPO ITAÚ PARA
REALIZAÇÃO DO "MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO", CONFORME
CONSTA NO OFÍCIO Nº. 041/2010 GAB/WC, VERIFICO QUE AS PARTES
JÁ TRANSIGIRÃO NO PRESENTE FEITO, SENDO O ACORDO
DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA, MOTIVO PELO QUAL
DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CUMPRA-SE
CONFORME SENTENÇA DE FLS. 154.
4362 - 2007 \ 1420.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: LUIZ MARIANO BRIDI
ADVOGADO: FABIANA CRESTANI PALMA
EXECUTADOS(AS): PAULO ANTONIO MOREIRA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ MÁRIO DE PAULA RIBEIRO
ADVOGADO: MARCIO SOARES MOREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇAO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
MANIFESTAREM EM CONFORMIDADE COM O TEOR DA CERTIDÃO DE
IMPULSIONAMENTO ABAIXO TRANSCRITO:NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº. 56/07-CGJ, 7.4.1,
IMPULSIONO OS AUTOS PARA ENCAMINHAR AO SETOR DE
IMPRENSA NO SENTIDO DE INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES
PARA MANIFESTAREM ACERCA DO AUTO DE AVALIAÇÃO
ACOSTADA AS FLS. 401/402, NO PRAZO LEGAL.
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
Intimação
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2010/189
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
Cod.Proc.: 32489 Nr: 1494-05.2010.811.0021
A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CLAUDIA RODRIGUES DE MORAES SAUAIA
ADVOGADO: ELIANA ASSAF DA FONSECA
REQUERIDO(A): VERA ARANTES CAMPOS
INTIMAÇÃO: RICARDO TEPEDINO OAB/SP: 143.227-A
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: INTIMAR PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 13,40 (TREZE REAIS E
QUARENTA CENTAVOS), CONFORME PORTARIA DESTE JUÍZO Nº
11/2001, DE 16/04/2001, ACRESCIDO DO VALOR DE R$ 1,50 (UM REAL E
CINQUENTA CENTAVOS) REFERENTE À TARIFA DE TRANSFERÊNCIA DO
VALOR DA DILIGÊNCIA DA CONTA DA DIRETORIA DO FORO PARA A
CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME PORTARIA
DESTE JUÍZO Nº 26/2008 DE 23/04/2008, TOTALIZANDO O VALOR DE R$
14,90 (QUATORZE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), PARA CUMPRIMENTO
DO MANDADO DE INTIMAÇÃO NESTE MUNICÍPIO, MEDIANTE DEPÓSITO
IDENTIFICADO EM CONTA DESTE JUÍZO - BANCO DO BRASIL S/A,
AGÊNCIA 1317-X - CONTA 55555-X, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE
CONSTAR NO CAMPO Nº 01 O CÓDIGO IDENTIFICADOR DO PROCESSO -
CÓD. 32489 - E ENCAMINHAR O COMPROVANTE ORIGINAL A ESTA
VARA ATRAVÉS DE PETIÇÃO OU OFÍCIO COM AS CARACTERÍSTICAS
DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, INFORMANDO, PARA TANTO, O Nº DO CNPJ
DO FÓRUM DE ÁGUA BOA - MT - CNPJ Nº 00140862/0001-10.
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2010/191
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
31466 - 2010 \ 29. Nr: 466-02.2010.811.0021
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): EULALIA SIMBRE DA SILVA
INTIMAÇÃO: MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 84.206/SP
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: INTIMAR PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 26,80 (VINTE E SEIS REAIS E
OITENTA CENTAVOS), CONFORME PORTARIA DESTE JUÍZO Nº 11/2001,
DE 16/04/2001, ACRESCIDO DO VALOR DE R$ 1,50 (UM REAL E
CINQUENTA CENTAVOS) REFERENTE À TARIFA DE TRANSFERÊNCIA DO
VALOR DA DILIGÊNCIA DA CONTA DA DIRETORIA DO FORO PARA A
CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME PORTARIA
DESTE JUÍZO Nº 26/2008 DE 23/04/2008, TOTALIZANDO O VALOR DE R$
28,30 (VINTE E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS), PARA CUMPRIMENTO
DO MANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO, NESTE MUNICÍPIO,
MEDIANTE DEPÓSITO IDENTIFICADO EM CONTA DESTE JUÍZO - BANCO
DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 1317-X - CONTA 55555-X, DEVENDO
OBRIGATORIAMENTE CONSTAR NO CAMPO Nº 01 O CÓDIGO
IDENTIFICADOR DO PROCESSO - CÓD. 31466 - E ENCAMINHAR O
COMPROVANTE ORIGINAL A ESTA VARA ATRAVÉS DE PETIÇÃO OU
OFÍCIO COM AS CARACTERÍSTICAS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE,
INFORMANDO, PARA TANTO, O Nº DO CNPJ DO FÓRUM DE ÁGUA BOA -
MT - CNPJ Nº 00140862/0001-10.
JUIZ(A):ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA CARDOSO SOTT
EXPEDIENTE:2010/190
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
28890 - 2009 \ 409. Nr: 3341-76.2009.811.0021
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA E
CREDITO MUTUO DOS PROF. DA SAUDE
ADVOGADO: RODNEI VIEIRA LASMAR
EXECUTADOS(AS): AFFONSO PENNA BEZERRA LIMA JÚNIOR
INTIMAÇÃO: DESTINATÁRIO/INTIMANDO:RODNEI VIEIRA
LASMAR(OAB:19.114 GO) - ENDEREÇO: AV. CORA CORALINA, 694,
BAIRRO: SETOR SUL - CIDADE: GOIANIA - UF: GO - CEP:74080445
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR A PARTE
EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER AO
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$
13,40 (TREZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), CONFORME PORTARIA
DESTE JUÍZO Nº 11/2001, DE 16/04/2001, ACRESCIDO DO VALOR DE R$
1,50 (UM REAL E CINQUENTA CENTAVOS) REFERENTE À TARIFA DE
TRANSFERÊNCIA DO VALOR DA DILIGÊNCIA DA CONTA DA DIRETORIA
DO FORO PARA A CONTA CORRENTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA,
CONFORME PORTARIA DESTE JUÍZO Nº 26/2008 DE 23/04/2008,
TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 14,90 (QUATORZE REAIS E NOVENTA
CENTAVOS), PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO ARRESTO ON LINE EFETUADO, MEDIANTE
DEPÓSITO IDENTIFICADO EM CONTA DESTE JUÍZO - BANCO DO BRASIL
S/A, AGÊNCIA 1317-X - CONTA 55555-X, DEVENDO OBRIGATORIAMENTE
CONSTAR NO CAMPO Nº 01 O CÓDIGO IDENTIFICADOR DO PROCESSO -
CÓD. 28890 - E ENCAMINHAR O COMPROVANTE ORIGINAL A ESTA
VARA ATRAVÉS DE PETIÇÃO OU OFÍCIO COM AS CARACTERÍSTICAS
DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DECISÃO/DESPACHO:(...) "ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO
FORMULADO ÀS FLS. 106/108 DETERMINANDO O ARRESTO ON LINE VIA
BACENJUD DA IMPORTÂNCIA ATUALIZADA DO DÉBITO (FLS. 96), SENDO
CERTO QUE A MEDIDA DEVERÁ SER CUMPRIDA DA FORMA PREVISTA
PELO PARÁGRAFO 1º DO ART. 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 653 DO
CPC, EFETUADO O ARRESTO DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROCURAR DEVEDOR TRÊS VEZES EM DIAS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 110 de 198
DISTINTOS E, NÃO O ENCONTRANDO, CERTIFICAR O OCORRIDO.
EFETUADO O ARRESTO, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA OS FINS DO QUE
DISPÕE O ARTIGO 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÀS
PROVIDÊNCIAS. ÁGUA BOA-MT, 05 DE FEVEREIRO DE 2010. ANDERSON
GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
EXPEDIENTE:2010/190
INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA
19781 - 2007 \ 370. Nr: 2937-93.2007.811.0021
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: SÉRGIO ROBERTO ROCHA RENZ
EXECUTADOS(AS): DÁRIO RODRIGUES SALAZAR
ADVOGADO: GUILHERMO RAMÃO SALAZAR
INTIMAÇÃO: DESTINATÁRIO/INTIMANDO:GUILHERMO RAMÃO
SALAZAR(OAB:1218) - ENDEREÇO: RUA IPACARAÍ, Nº 365., BAIRRO:
JARDIM GUARUJÁ - CIDADE: CAMPO GRANDE - MS - CEP:79004650
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAÇÃO DA PARTE
EXECUTADA DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS POR TERMO, ÀS
FLS. 159, FICANDO POR ESTE ATO O EXECUTADO CONSTITUÍDO
DEPOSITÁRIO DO BEM PENHORADO.
DECISÃO/DESPACHO:AUTOS Nº: 19781. VISTOS, DIANTE DA INÉRCIA DO
EXECUTADO, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ART.475-R C/C
ART. 659, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONSIDERANDO QUE O EXEQÜENTE TROUXE AOS AUTOS A MATRÍCULA
DO IMÓVEL INDICADO À PENHORA, DETERMINO QUE A MESMA SEJA
REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O
EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, SENDO NESTE ATO
CONSTITUÍDO DEPOSITÁRIO (§ 5º DO ART. 659 DO CPC). ÀS
PROVIDÊNCIAS. ÁGUA BOA-MT, 06 DE ABRIL DE 2010. ANDERSON
GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO.
EXPEDIENTE:2010/190
INTIMAÇÃO DAS PARTES/DESPACHO
1580 - 2005 \ 1068. Nr: 2498-53.2005.811.0021
AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BEATRIZ FERREIRA LEAL
REQUERENTE: ARNALDO FERREIRA LEAL
ADVOGADO: LUIZ MAURO PIRES
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES
REQUERIDO(A): PALMERON LEITE DA ROCHA
REQUERIDO(A): HÉLIO ABRÃO IUNES TRAD
REQUERIDO(A): MAURÍCIO DE MOURA
REQUERIDO(A): WILTON DA SILVA
REQUERIDO(A): JOSE JUVENCIO DA SILVA
REQUERIDO(A): MERCE GONÇALVES DE BRITO
REQUERIDO(A): JUCELINO RIBEIRO DA SILVA
REQUERIDO(A): JOSÉ RODRIGUES DE MIRANDA
REQUERIDO(A): JOSÉ MARCIO DE CASTRO
REQUERIDO(A): MANOEL RODRIGUES DE MELO
REQUERIDO(A): GERALDO FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): EVA CARDOSO DE BRITO
REQUERIDO(A): RAMALHO GONÇALVES CARDOSO
REQUERIDO(A): JOSIAS RIBEIRO GONÇALVES
REQUERIDO(A): JOSE PAULO DA SILVA
REQUERIDO(A): SALMERON LEITE ROCHA
REQUERIDO(A): JOÃO FERREIRA CAMPOS
REQUERIDO(A): ANTONIO ALVES MACHADO
REQUERIDO(A): EDUARDO MACHADO SILVA
REQUERIDO(A): NILSON CAIADO
REQUERIDO(A): ZÉ DA ANTA
REQUERIDO(A): FLAMÍNIO PRADO
REQUERIDO(A): LICO DE TAL
REQUERIDO(A): WILSON
ASSISTENTE (REQUERIDO): JALES PAISANO GOMES
ASSISTENTE (REQUERIDO): VALDO ALVES REIS
ASSISTENTE (REQUERIDO): RUBENS JOSÉ DA SILVA
ASSISTENTE (REQUERIDO): CLAUDIONOR RODRIGUES FERNANDES
ASSISTENTE (REQUERIDO): JOSÉ DE SOUZA DINIZ
ASSISTENTE (REQUERIDO): JANILSON SOUSA DE LACERDA
ASSISTENTE (REQUERIDO): JOERLINDO PARREIRA
ASSISTENTE (REQUERIDO): LÁZARO ALBERTO BARROS
ADVOGADO: ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA
ADVOGADO: FERNANDA SOUZA FERNANDES
ADVOGADO: GERALDO SOUZA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DESTINATÁRIO/INTIMANDO:DR. ANTONIO RUBENS
FAGUNDES PEREIRA(OAB:2.025/MT) - ENDEREÇO: RUA VALDIR RABELO,
773, BAIRRO: - CIDADE: BARRA DO GARÇAS - MT; DRA. FERNANDA
SOUZA FERNANDES(OAB:22.320/GO) - ENDEREÇO: RUA RECIFE, Nº
2001, BAIRRO: ALTO DA GLÓRIA - CIDADE: GOIÂNIA - UF: GO -
CEP:74815260; DR. GERALDO SOUZA DA SILVA(OAB:OAB/GO/7958) -
ENDEREÇO: RUA 03, Nº 628, ED. FRANCISCO FROES, SALA 105, BAIRRO:
CENTRO - CIDADE: GOIANIA - GO - CEP:74000000 E DR. LUIZ FERNANDO
FREITAS PIRES(OAB:21500/GO) - ENDEREÇO: RUA 01, Nº 928, SALA 01,
ED. WOLL STRET CENTER, BAIRRO: SETOR OESTE - CIDADE: GOIÂNIA -
GO
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:INTIMAR DA R. DECISÃO
DE FLS. 589 E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS PARA O DIA 01/09/2010, ÀS 12:00 HORAS(MT),
A SE REALIZAR NA SALA DE AUDIÊNCIA DO FÓRUM LOCAL.
DECISÃO/DESPACHO:AUTOS Nº: 1580. VISTOS, RESSALTO,
INICIALMENTE, QUE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA NÃO É
MOTIVO SUFICIENTE PARA SUA REDESIGNAÇÃO, JÁ QUE SE AS PARTES
FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS, CABENDO AOS ADVOGADOS
COMUNICAR A TÃO SÓ MUDANÇA DO HORÁRIO. ENTRETANTO, O FATO
É QUE, EMBORA AS PRECATÓRIAS TENHAM SIDO ENCAMINHADAS AO
ADVOGADO DO REQUERENTE HÁ MAIS DE UM MÊS, EM CONSULTA AOS
SITES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE GOIÁS E RIO DE JANEIRO
VERIFIQUEI QUE AS MESMAS NÃO FORAM DISTRIBUÍDAS, O QUE, ISSO
SIM, INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, JÁ QUE OS AUTORES
DEVERÃO PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL (FLS. 562/576). ANTE O
EXPOSTO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE DESIGNADA
PARA O DIA 1º DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 12:00 HORAS (MT),
DEVENDO A SRA. GESTORA NOTICIAR A REDESIGNAÇÃO AOS
ADVOGADOS DAS PARTES COM URGÊNCIA PARA QUE NÃO HAJA
COMPARECIMENTOS DESNECESSÁRIOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. ÁGUA
BOA-MT, 09 DE JUNHO DE 2010. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA. JUIZ DE
DIREITO
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
Expediente
JUIZ(A):CARLOS AUGUSTO FERRARI
ESCRIVÃO(Ã):SALMA CORRÊA DE MORAES PEREIRA
EXPEDIENTE:2010/284
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ DE SENTENÇA
9974 - 2005 \ 359. Nr: 2235-92.2003.811.0020
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: O MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA
ADVOGADO: WILLIAM SANTOS ARAUJO
EXECUTADOS(AS): ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA BENETI
ADVOGADO: DIONISIO NEVES DE SOUZA FILHO
ADVOGADO: FERNANDA MIOTTO FERREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO DO TÓPICO
FINAL DA R. SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: DECIDO. FRENTE A
NOTÍCIA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NARRADO NA
MANIFESTAÇÃO DE FLS. 58, O FEITO DEVE SER EXTINTO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE
EXECUÇÃO. EVENTUAIS CUSTAS CORRERÃO POR CONTA DO
EXECUTADO. SEM HONORÁRIOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 111 de 198
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. OBSERVADA AS
FORMALIDADES LEGAIS, FEITAS AS ANOTAÇÕES E DEVIDAS BAIXAS,
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, NÃO HAVENDO RECURSO
VOLUNTÁRIO. ALTO ARAGUAIA-MT, 09 DE ABRIL DE 2010. CARLOS
AUGUSTO FERRARI JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):CARLOS AUGUSTO FERRARI
ESCRIVÃO(Ã):SALMA CORRÊA DE MORAES PEREIRA
EXPEDIENTE:2010/285
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA REQUERENTE
28564 - 2010 \ 10. Nr: 19-17.2010.811.0020
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MÁRCIA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): VALDENOR MORAES DE AMORIM
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE CNGC E PROVIMENTO 56/2007,
IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE: INTIMAR A PARTE
REQUERENTE DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.30.
INTIMAÇÃO DO(S) ADV.(S) DO(S) REQUERENTE
28859 - 2010 \ 47. Nr: 248-74.2010.811.0020
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B. L. S. A. M.
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): J. D. N.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE CNGC E PROVIMENTO 56/2007,
IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE: INTIMAR A PARTE
REQUERENTE DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.40.
COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):CARLOS AUGUSTO FERRARI
ESCRIVÃO(Ã):SALMA CORRÊA DE MORAES PEREIRA
EXPEDIENTE:2010/286
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA REQUERENTE DA DECISÃO
Cod.Proc.: 30016 Nr: 703-39.2010.811.0020
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: JOSÉ DOS ANJOS SOUZA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CAIRO JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: GUSTAVO GOMES GARCIA
FICA VOSSA SENHORIA INTIMADOS COMO PROCURADORES DOS
REQUERENTES, A COMPARECEREM PERANTE A ESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO
DO FÓRUM, NESTA COMARCA NO DIA 13 DE JULHO DE 2010, ÀS 17:00
HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, TUDO EM
CONFORMIDADE COM A R. DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS.
FEITO REGIDO POR RITO ESPECIAL. PROCESSO EM SEGREDO DE
JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 155, INCISO II, DO CPC. RECEBO A
INICIAL, DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA
O DIA 13 DE JULHO DE 2010, A REALIZAR-SE ÀS 17H, COMPETINDO A
ESCRIVANIA EFETUAR OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A
SUA REALIZAÇÃO. COLHA-SE O PARECER MINISTERIAL. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):CARLOS AUGUSTO FERRARI
ESCRIVÃO(Ã):SALMA CORRÊA DE MORAES PEREIRA
EXPEDIENTE:2010/287
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(S) PARA AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 30210 Nr: 896-54.2010.811.0020
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O V O L U N T Á R I A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CRISTIANO ABREU DE SOUZA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: NEY PEREIRA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS REQUERENTES PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 13 DE JULHO DE 2010, ÀS 16:30 HORAS.
JUIZ(A):CARLOS AUGUSTO FERRARI
ESCRIVÃO(Ã):SALMA CORRÊA DE MORAES PEREIRA
EXPEDIENTE:2010/288
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA REQUERENTE DA DECISÃO
Cod.Proc.: 30075 Nr: 762-27.2010.811.0020
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): LUCINEIDE CARNEIRO
INTIMAÇÃO: FICA VOSSA SENHORIA, NA QUALIDADE DE ADVOGADA
DA PARTE REQUERENTE, INTIMADA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS
PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA VINDICADA, HEI POR BEM DEFERIR
LIMINARMENTE A PRETENSÃO ALMEJADA "INITIO LITIS". EXPEÇA-SE
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MARCA VW, MODELO
CROSSFOX, ANO DE FABRICAÇÃO 2008, COR VERMELHA, PLACA –
EEP-2611, CHASSI – 9BWAB05Z594016986. ANTES, INTIME-SE O AUTOR
PARA QUE FORNEÇA MEIOS AO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA.
CONSIGNE NO MANDADO QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE PODERÁ PAGAR
A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, EM 05 (CINCO) DIAS, A
EXECUÇÃO DA MEDIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO
CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ
RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS. CONSIGNE, AINDA, QUE O PRAZO PARA
RESPOSTA É DE 15 (QUINZE) DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR.
OBSERVE-SE A INICIAL QUANTO AO DEPÓSITO DO BEM DEPOIS DE
APREENDIDO. DEFIRO O PEDIDO EM RELAÇÃO À PRÁTICA DO ATO NOS
TERMOS DO ARTIGO 172, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DEVENDO O BEM SER ENTREGUE AO REQUERENTE SE OUTRO
PREPOSTO NÃO FOR APONTADO PELO PATRONO DO REQUERENTE.
PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO, FIXO OS HONORÁRIOS EM
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
JUIZ(A):CARLOS AUGUSTO FERRARI
ESCRIVÃO(Ã):SALMA CORRÊA DE MORAES PEREIRA
EXPEDIENTE:2010/289
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
13239 - 2005 \ 50. Nr: 10-31.2005.811.0020
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 112 de 198
AUTOR(A): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): DOUGLAS REZENDE FERREIRA
ADVOGADO: IRACY LOBATO BICALHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU DA EXPEDIÇÃO DE
CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE CARMO DA MATA-MG, COM
A FINALIDADE DE INQUIRIR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA
DEFESA.
2ª Vara
Expediente
JUIZ(A):WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):MARTA REGINA RODRIGUES DE MELO
EXPEDIENTE:2010/283
INTIMAÇÃO DO(S) ADV.(S) DE SENTENÇA
24750 - 2008 \ 268. Nr: 2267-24.2008.811.0020
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B. F. S. C. A. DE C. B. S.
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): E. DE O. S.
INTIMAÇÃO: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO DA R. SENTENÇA A
SEGUIR TRANSCRITA: "1. RELATÓRIO. TRATA-SE DE PEDIDO DE BUSCA
E APREENSÃO TENDO POR BASE O DECRETO-LEI 911/69, EM VIRTUDE DE
TER O REQUERIDO REALIZADO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
EM GARANTIA COM A AUTORA E NÃO TER ADIMPLIDO SUAS
OBRIGAÇÕES QUANTO AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO
MARCA HONDA, CG 125 "FAN", ANO DE FABRICAÇÃO 2008, COR CINZA,
PLACA NJE 3247, CHASSI Nº 9C2JC30708R170654, RENAVAM
975531875. ACOLHEU-SE O PEDIDO DE LIMINAR DA AUTORA, FL. 45,
TENDO SIDO O REFERIDO BEM APREENDIDO E ENTREGUE AO
REPRESENTANTE DO CREDOR, FLS. 60/61. O REQUERIDO FOI
DEVIDAMENTE CITADO, FL. 59, PORÉM, NÃO SE MANIFESTOU ATÉ A
PRESENTE DATA. É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A FIGURA DO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SE FAZ PRESENTE NO PROCESSO
CIVIL QUANDO DESNECESSÁRIO A PRODUÇÃO DE PROVAS POR A LIDE
VERSAR SOBRE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO FÁTICA,
A INICIAL OU CONTESTAÇÃO, TROUXER TODOS OS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS. TAMBÉM É ADMITIDA NOS CASOS DE REVELIA, ONDE O
DIREITO É DISPONÍVEL. DE TAL MONTA QUE É DISPENSÁVEL A
PRODUÇÃO JUDICIAL DE PROVAS, CONFORME DISPÕE O ART. 330 I E II
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM TELA APRESENTA-SE A
OCORRÊNCIA DE REVELIA DO REQUERIDO, POIS DEVIDAMENTE CITADO,
DEIXOU DE APRESENTAR RESPOSTA. ADEMAIS, O FEITO VERSA SOBRE
DIREITO DISPONÍVEL. AINDA NESTE SENTIR, PODE-SE APLICAR AO CASO
CONCRETO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POIS JÁ HÁ NOS
AUTOS SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, EM
CONFORMIDADE AO ART. 330, II C/C 285 E 319 TODOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. SEGUNDO CONSTA NA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DO
PRESENTE TEMA, DECRETO LEI 911/69, PARA JULGAMENTO
PROCEDENTE DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM É NECESSÁRIO PROVA
DO CONTRATO, DA MORA E DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.
COMPULSANDO OS AUTOS LOCALIZA-SE O CONTRATO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES, FLS. 17/17V E A PROVA DO INADIMPLEMENTO, FL.
24. ADEMAIS, HÁ NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZOU-SE, FLS.
21/23. ASSIM SE PODE AFIRMAR QUE O REQUERIDO SE ENCONTRA EM
MORA DADA A OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR POR
OFICIAL DE JUSTIÇA DESTE JUÍZO, BEM COMO PELA NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. COMO É SABIDO UM DOS EFEITOS DA CITAÇÃO É
JUSTAMENTE CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, ART. 219, IN FINE DO
CPC. DESTA FORMA, FICA RESPEITADA A SÚMULA 72 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TODAS AS GARANTIAS PROCESSUAIS
INERENTES AO DEVEDOR. ASSIM, MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DO
AUTOR COM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM
SEU NOME, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO DEFINITIVA. 3.
DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL,
PARA O FIM DE CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E
EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL E ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO BANCO FINASA S.A., COM ATUAL
DENOMINAÇÃO DE CONTINENTAL BANCO S/A, TORNANDO A LIMINAR
DEFINITIVA. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS), DADA A SIMPLICIDADE DA CAUSA, ATENDIDO O
ARTIGO 20, § 3O, "C", E § 4O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE,REGISTRE-SE, INTIMEM-SE."
Comarca de Barra do Bugres
1ª Vara
Intimação
JUÍZA: SILVANA FERRER ARRUDA
ESCRIVÃ:GIRLEY CÂNDIDA FERREIRA
EXPEDIENTE:2010/105
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE RÉ
37282 - 2009 \ 29. Nr: 3663-72.2008.811.0008
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA
RÉU(S): ODAIR MENDES
ADVOGADO: MICHELE JULIANA NOCA
INTIMAR OS ADVOGADOS DO RÉU DRª. MICHELE JULIANA NOCA,
OAB/MT7622, PARA A SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DO JÚRI
QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 21 DE JULHO DE 2010, ÀS 08:00 HORAS,
NO EDIFICIO DO FORUM DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES/MT
14864 - 2009 \ 82. Nr: 441-38.2004.811.0008
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR DO FATO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
INDICIADO(A): MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA
ADVOGADO: MICHELE JULIANA NOCA
INTIMAR OS ADVOGADOS DO RÉU DRª. MICHELE JULIANA NOCA,
OAB/MT7622, PARA A SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DO JÚRI
QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 15 DE JULHO DE 2010, ÀS 08:00 HORAS,
NO EDIFICIO DO FORUM DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES/MT
13469 - 2009 \ 57. Nr: 2783-56.2003.811.0008
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
INDICIADO(A): CLAUDIO CORSINO DOS SANTOS
ADVOGADO: ALIDER GONÇALVES DE OLIVEIRA
INTIMAR OS ADVOGADOS DO RÉU DR. ALIDER GONÇALVES DE
O L I V E I R A , O A B / M T 2 8 7 5 , P A R A A S E S S Ã O
ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA DO JÚRI QUE REALIZAR-SE-Á NO DIA 14
DE JULHO DE 2010, ÀS 08:00 HORAS, NO EDIFICIO DO FORUM DA
COMARCA DE BARRA DO BUGRES/MT
2ª Vara
Expediente
JUIZ(A):ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI
ESCRIVÃO(Ã):IVETE FELIZARDO DE O. CARNEIRO
EXPEDIENTE:2010/103
PROCESSO COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 113 de 198
2165 - 1989 \ 451. Nr: 32-87.1989.811.0008
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
RÉU(S): JOUBERT LARA PINTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU, DR. WILSON LOPES,
PARA NO PRAZO LEGAL INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO EM
VISTA QUE O RÉU ASSINOU TERMO DE APELAÇÃO, DECLARANDO QUE
DESEJA RECORRER DA SENTENÇA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
6508 - 2003 \ 350. Nr: 1038-46.2000.811.0008
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EMBARGANTE: INDUSTRIAL DE MÓVEIS UMUTINA LTDA.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A - BARRA DO BUGRES - MT
ADVOGADO: CLÁUDIO VITALINO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO, DR. CLAUDIO
VITALINO, DO TEOR DA SENTENÇA A SEGUIR: "VISTOS ETC. TRATA-SE
DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA POR JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO, EM
FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, OBJETIVANDO A COBRANÇA DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DECISUM DE FLS. 139/152. O
EXEQÜENTE JOSÉ QUINTÃO, ÀS FLS. 174/185, INTERPÔS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, DA R. DECISÃO DE 165/167, A FIM QUE FOSSE INCLUÍDO
NO QUANTUM DEBEATUR O VALOR DA MULTA LEGAL, BEM COMO A
VERBA HONORÁRIA A SER ARBITRADA E SOMADA AO TOTAL DE
HONORÁRIOS, NO PRAZO DE 15 DIAS DO TRANSITO EM JULGADO, POR
NÃO TER O EXECUTADO CUMPRIDO ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO
SENTENCIAL NOS MOLDE DO ART. 475-J CAPUT. VERIFICO QUE O
REFERIDO RECURSO PERDEU SEU OBJETO, UMA VEZ QUE O DEPÓSITO
JÁ FORA EFETUADO PELA PARTE EXECUTADA, CONFORME INFORMADO
ÀS FLS. 223/224, OPORTUNIDADE EM QUE O EXEQÜENTE ÀS FLS. 225,
REQUEREU O LEVANTAMENTO DA REFERIDA QUANTIA, BEM ASSIM A
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO, DANDO PLENA
QUITAÇÃO DA VERBA RECLAMADA. ASSIM, AUTORIZO O
LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA INDICADA ÀS FLS.
223/224, EM FAVOR DO EXEQÜENTE, E CONSEQÜENTEMENTE A SUA
TRANSFERÊNCIA PARA CONTA INDICADA ÀS FLS. 225, DEVENDO SER
OFICIADO AO GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA DE BARRA
DO BUGRES/MT, A FIM QUE SEJA EFETIVA REFERIDA A TRANSFERÊNCIA,
INFORMANDO ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. NO MAIS,
TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO ORA DISCUTIDO, JULGO
EXTINTO O PRESENTE FEITO NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, COM AS
BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, E, CASO EXISTAM CUSTAS
PROCESSUAIS REMANESCENTES, ESTAS SERÃO ARCADAS PELO
EXECUTADO, O QUE DEVERÁ SER VERIFICADO. P. INTIMEM-SE E
CUMPRA-SE, COM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO À PARTE RÉ
22495 - 2005 \ 76. Nr: 2737-96.2005.811.0008
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
ADVOGADO: ANTÖNIO MOREIRA DA SILVA
INDICIADO(A): CLEOMAR DIAS RAMOS DA COSTA
ADVOGADO: MARLI GUARNIERI DE LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADO DO RÉU, DRA. MARLI
GUARNIERI DE LIMA ARANTES, PARA NO PRAZO LEGAL INTERPOR
RECURSO DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O RÉU ASSINOU TERMO
DE APELAÇÃO, DECLARANDO QUE DESEJA RECORRER DA SENTENÇA.
JUIZ(A):ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI
ESCRIVÃO(Ã):IVETE FELIZARDO DE O. CARNEIRO
EXPEDIENTE:2010/108
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
34114 - 2008 \ 96. Nr: 418-53.2008.811.0008
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CARMEN BARQUERO FREITAS
ADVOGADO: ABDILATIF MAHAMED TUFAILE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
ABDILATIF MAHAMED TUFAILE, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR:
"VISTOS ETC. EM RAZÃO DE SER O INSS UMA AUTARQUIA FEDERAL,
RESTA IMPOSSIBILITADA A CONCILIAÇÃO, FACE À INDISPONIBILIDADE
DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME JÁ ASSEVERADO PELO PRÓPRIO
REQUERIDO EM OUTRAS AÇÕES. DESTE MODO, EM HOMENAGEM AOS
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL DEIXO DE DESIGNAR
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POR FIM, IMPORTANTE RESSALTAR QUE
EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ OPORTUNIZADA A CONCILIAÇÃO,
O QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO. DIANTE DO
EXPOSTO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 24 DE JUNHO DE 2010, ÀS 14:30 HORAS. AS TESTEMUNHAS QUE AS
PARTES VIEREM A ARROLAR TEMPESTIVAMENTE (ART. 407 CPC)
COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA, NESTE JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO, SALVO SE, PELO MENOS 10 (DEZ) DIAS ANTES DA DATA
DA AUDIÊNCIA, FOR REQUERIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL OU A
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONSIDERANDO A ESCASSEZ DE
SERVIDORES NA SECRETARIA DA 2ª VARA DESTA COMARCA, O QUE
TEM DIFICULTADO O CUMPRIMENTO DE DIVERSAS ORDENS EMANADAS
DESTE JUÍZO, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO PARA
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E SUAS TESTEMUNHAS. CUMPRA-SE,
COM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS."
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
Intimação
COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):CÁSSIO LUIS FURIM
ESCRIVÃO(Ã):ROSILAINE ALVES DA SILVA
EXPEDIENTE:2010/62
INTIMAÇÃO AO(A,S) ADVOGADO(A,S) DA PARTE AUTORA
33160 - 2009 \ 311. Nr: 3193-75.2009.811.0050
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
AUTOR(A): B. F. B. S.
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
ADVOGADO(A): SILMARA RUIZ MATSURA
ADVOGADO: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ
ADVOGADO(A): CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
REQUERIDO(A): A. S. A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 34,
ABAIXO TRANSCRITA:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DO PROVIMENTO
056/2007/CGJ, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO SETOR DE MATÉRIA
DE IMPRENSA, A FIM DE QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA QUE, QUERENDO, SE
MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA RETRO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 114 de 198
LANÇADA, NO PRAZO LEGAL. NADA MAIS.
33162 - 2009 \ 312. Nr: 3195-45.2009.811.0050
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
AUTOR(A): P. S.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): M. F. V. O.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 35,
ABAIXO TRANSCRITA:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DO PROVIMENTO
056/2007/CGJ, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO SETOR DE MATÉRIA
DE IMPRENSA, A FIM DE QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA QUE, QUERENDO, SE
MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 34, NO PRAZO LEGAL.
NADA MAIS.
33622 - 2010 \ 36. Nr: 386-48.2010.811.0050
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
AUTOR(A): B. F. B. S.
ADVOGADO: APARECIDO MARTINS PATUSSI
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DALL´ONDER
REQUERIDO(A): J. S. S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 44,
ABAIXO TRANSCRITA:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DO PROVIMENTO
056/2007/CGJ, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO SETOR DE MATÉRIA
DE IMPRENSA, A FIM DE QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA QUE, QUERENDO, SE
MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA RETRO
LANÇADA, NO PRAZO LEGAL. NADA MAIS.
33660 - 2010 \ 37. Nr: 424-60.2010.811.0050
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): EBTE- EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
S/A
ADVOGADO: FABRICIO TORBAY GORAYEB
REQUERIDO(A): AGROPECUARIA AGUA AZUL LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 173,
ABAIXO TRANSCRITA:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DO PROVIMENTO
056/2007/CGJ, CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 129/171 FOI
INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE. OUTROSSIM IMPULSIONO O PRESENTE
FEITO AO SETOR DE MATÉRIA DE IMPRENSA, A FIM DE QUE SEJA
INTIMADA A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE,
PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NADA MAIS.
33130 - 2009 \ 307. Nr: 3174-69.2009.811.0050
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
AUTOR(A): B. F. B. S.
ADVOGADO(A): SILMARA RUIZ MATSURA
ADVOGADO: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ
ADVOGADO(A): CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
ADVOGADO(A): HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
REQUERIDO(A): U. L. D. S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 34,
ABAIXO TRANSCRITA:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DO PROVIMENTO
056/2007/CGJ, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO SETOR DE MATÉRIA
DE IMPRENSA, A FIM DE QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA QUE, QUERENDO, SE
MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS.33, NO PRAZO LEGAL. NADA
MAIS.
3294 - 2000 \ 186. Nr: 829-48.2000.811.0050
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SÉRGIO JOÃO MARCHETT
ADVOGADO: PATRÍCIA ALINE RAMOS
ADVOGADO: ALBINO RAMOS
ADVOGADO: SAMIR DARTANHAN RAMOS
EXECUTADOS(AS): MARIO GOLON
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 163,
ABAIXO TRANSCRITA:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DO PROVIMENTO
056/2007/CGJ, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO SETOR DE MATÉRIA
DE IMPRENSA, A FIM DE QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA QUE, QUERENDO,
REQUEIRA O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL. NADA MAIS.
32718 - 2009 \ 271. Nr: 2759-86.2009.811.0050
AÇÃO: GUARDA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. V. D. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): O. C. V.
ADVOGADO: SAMIR DARTANHAN RAMOS
REQUERIDO(A): J. W. V. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR
SOBRE A CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NADA MAIS.
33210 - 2009 \ 324. Nr: 3237-94.2009.811.0050
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
AUTOR(A): B. F. B. S.
ADVOGADO: HERTA OLIVEIRA MONTEIRO
ADVOGADO: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ
ADVOGADO(A): CRIATIANE NELINATI GARCIA LOPES
ADVOGADO(A): SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): A. F. D.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 41,
ABAIXO TRANSCRITA:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DO PROVIMENTO
056/2007/CGJ, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO SETOR DE MATÉRIA
DE IMPRENSA, A FIM DE QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA QUE, QUERENDO, SE
MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 40, NO PRAZO LEGAL.
NADA MAIS.
31480 - 2009 \ 136. Nr: 1544-75.2009.811.0050
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: L. G. D. O. B.
ADVOGADO: DONIZETI LAMIM
ADVOGADO: MARCELO BARBOSA DE FREITAS
EXECUTADOS(AS): D. J. A.
ADVOGADO: FABIO VALENTE
INTIMAÇÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA
PUBLICAÇÃO NO(A) DIÁRIO DA JUSTIÇA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR
O VALOR DE R$ 160,00 REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO.
32949 - 2009 \ 281. Nr: 3000-60.2009.811.0050
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 115 de 198
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO
AUTOR(A): B. F. S.
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO(A): MARCIA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): L. M. N.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 33,
ABAIXO TRANSCRITA:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DO PROVIMENTO
056/2007/CGJ, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO SETOR DE MATÉRIA
DE IMPRENSA, A FIM DE QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA QUE, QUERENDO, SE
MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 32, NO PRAZO LEGAL.
NADA MAIS.
33390 - 2010 \ 22. Nr: 154-36.2010.811.0050
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
AUTOR(A): B. F. B. S.
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO(A): MARCIA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): M. M. C.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 34,
ABAIXO TRANSCRITA:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DO PROVIMENTO
056/2007/CGJ, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO SETOR DE MATÉRIA
DE IMPRENSA, A FIM DE QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA QUE, QUERENDO, SE
MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA RETRO
LANÇADA, NO PRAZO LEGAL. NADA MAIS.
28847 - 2008 \ 228. Nr: 2266-46.2008.811.0050
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
AUTOR(A): G. J. S. E S.
ADVOGADO: GLAUCIO R. REIS CAPISTRANO
REQUERIDO(A): J. D. A. S.
ADVOGADO: FABIANO FERREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE AUTORA A FIM DE QUE COMPAREÇA AO
BALCÃO DESTA SECRETARIA PARA RETIRAR CERTIDÃO DE
CASAMENTO.
32701 - 2009 \ 268. Nr: 2746-87.2009.811.0050
AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DAMIANA MARIA DE ASSIS
ADVOGADO: PATRICIA MARIANO DA SILVA
ADVOGADO: ODAIR DONIZETE RIBEIRO
ADVOGADO: CANDIDO PARREIRA DUARTE NETO
ADVOGADO: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 39,
ABAIXO TRANSCRITA:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DO PROVIMENTO
056/2007/CGJ, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO SETOR DE MATÉRIA
DE IMPRENSA, A FIM DE QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA QUE, QUERENDO,
APRESENTE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS. NADA MAIS.
16790 - 2005 \ 55. Nr: 530-95.2005.811.0050
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): B. B. S.
ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): H. M. D. S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 87,
ABAIXO TRANSCRITA:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DO PROVIMENTO
056/2007/CGJ, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO SETOR DE MATÉRIA
DE IMPRENSA, A FIM DE QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA QUE, QUERENDO, SE
MANIFESTE ACERCA DO TEOR DOS OFÍCIOS DE FLS. 84 E 85,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL. NADA MAIS.
27153 - 2008 \ 64. Nr: 575-94.2008.811.0050
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: DENOFA DO BRASIL S.A
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
EXECUTADOS(AS): VALDECIR TREVIZO
EXECUTADOS(AS): AUGUSTINHO HEINZEN
EXECUTADOS(AS): JANDIRA HEINZEN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 83,
ABAIXO TRANSCRITA:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DO PROVIMENTO
056/2007/CGJ, IMPULSIONO O PRESENTE FEITO AO SETOR DE MATÉRIA
DE IMPRENSA, A FIM DE QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA QUE, QUERENDO, SE
MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA RETRO
LANÇADA, NO PRAZO LEGAL. NADA MAIS.
INTIMAÇÃO AO(A,S) ADVOGADO(A,S) DA PARTE REQUERIDA
33685 - 2010 \ 29. Nr: 449-73.2010.811.0050
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DEPRECANTE: 1ª VARA FEDERAL DE JALES/SP
RÉU(S): JOÃO CARLOS ALTOMARI E OUTROS
ADVOGADO: GUILHERME SONCINI DA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE RÉ ACERCA DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
DE FLS. 122, ABAIXO TRANSCRITA:
VISTOS ETC. I – TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 121, REDESIGNO
A AUDIÊNCIA PARA O DIA 08 DE SETEMBRO DE 2010 ÀS 16:30 HORAS. II
– CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO
PARECIS-MT, 7 DE MAIO DE 2010. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO
30749 - 2009 \ 16. Nr: 797-28.2009.811.0050
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL DE MATO GROSSO
DEPRECANTE: 5ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE CUIABÁ
RÉU(S): ALVIAR ROTHER
ADVOGADO: ELLY CARVALHO JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DO RÉU ACERCA DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE
FLS. 45, ABAIXO TRANSCRITA:
VISTOS ETC. I – TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 44, REDESIGNO A
AUDIÊNCIA PARA O DIA 08 DE SETEMBRO DE 2010 ÀS 15:30 HORAS. II –
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 116 de 198
PARECIS-MT, 7 DE MAIO DE 2010. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO
24383 - 2007 \ 39. Nr: 1042-10.2007.811.0050
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PUBLICO
RÉU(S): NEUBER PINTO RAMALHO
ADVOGADO: ALINE MASSABKI RENSI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE RÉ ACERCA DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
DE FLS. 66, ABAIXO TRANSCRITA:
VISTOS ETC. I – TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 65, REDESIGNO A
AUDIÊNCIA PARA O DIA 15 DE SETEMBRO DE 2010 ÀS 16:00 HORAS. II –
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO
PARECIS-MT, 7 DE MAIO DE 2010. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO
33266 - 2010 \ 7. Nr: 19-24.2010.811.0050
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PUBLICO
DEPRECANTE: VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS/PARANA
RÉU(S): ROMILDO GARCIA DE MACEDO
ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DOMINGUES GALVÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE RÉ ACERCA DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
DE FLS. 14, ABAIXO TRANSCRITA:
VISTOS ETC. I – TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 13, REDESIGNO A
AUDIÊNCIA PARA O DIA 15 DE SETEMBRO DE 2010 ÀS 13:30 HORAS. II –
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO
PARECIS-MT, 7 DE MAIO DE 2010. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 33952 Nr: 719-97.2010.811.0050
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PUBLICO
DEPRECANTE: VARA CRIMINAL DE QUERÊNCIA/MT
RÉU(S): DAIANE ALVES CORSINO
ADVOGADO: RIAD MAGID DANIF
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE RÉ ACERCA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA
DE FLS. 26, ABAIXO TRANSCRITA:
VISTOS ETC. I – TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 25, REDESIGNO A
AUDIÊNCIA PARA O DIA 15 DE SETEMBRO DE 2010 ÀS 17:30 HORAS. II –
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO
PARECIS-MT, 7 DE MAIO DE 2010. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO
33770 - 2010 \ 31. Nr: 534-59.2010.811.0050
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->PROCESSO CRIMINAL
DEPRECANTE: COMARCA DE TUNTUM-MA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): ROBERTO RODRIGUES FERREIRA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE CARVALHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSA SENHORIA NA QUALIDADE DE
ADVOGADO DA PARTE RÉ ACERCA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA
DE FLS. 12, ABAIXO TRANSCRITA:
VISTOS ETC. I – TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 11, REDESIGNO A
AUDIÊNCIA PARA O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2010 ÀS 17:15 HORAS. II –
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. CAMPO NOVO DO
PARECIS-MT, 7 DE MAIO DE 2010. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO AO(A,S) ADVOGADO(A,S) DAS PARTES
3424 - 2000 \ 237. Nr: 957-68.2000.811.0050
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADELAR ANTÔNIO SILVEIRA
ADVOGADO: HAMILTON ROSA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO MEDEIROS
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
ADVOGADO(A): SISANE VANZELLA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARCELOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSAS SENHORIAS NA QUALIDADE DE
ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 352/366,
ABAIXO TRANSCRITA:
VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBJETIVO REVISIONAL
DE CONTRATO AGRÍCOLA, CUJOS ARGUMENTOS SÃO, EM SUMA, OS
SEGUINTES: A) PEDE O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA VARIAÇÃO
CAMBIAL POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI N. 8.880/94,
COMBINADO COM O ART. 187 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELA
FALTA DA DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ESTRANGEIRA DOS
RECURSOS, E SUA SUBSTITUIÇÃO PELO INPC; B) DETERMINAR O
AFASTAMENTO DE QUALQUER OUTRO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA QUE NÃO SEJA O PREVISTO NO ART. 16, § 2º DA LEI
8.880/94; C) DETERMINAR O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE
QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS QUE POSSAM DECORRER DO
INADIMPLEMENTO, EM RAZÃO DO CREDOR TER EXIGIDO MAIS DO QUE O
DEVIDO; D) LIMITAR OS JUROS A 9% (OU ALTERNATIVAMENTE A 9,6%)
AO ANO, VEZ QUE A LIMITAÇÃO CONSTITUIÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRA
É DE 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODOS SEMESTRAIS; E)
LIMITAR A MULTA A 2% E OS JUROS DE MORA A 1% AO ANO,
DETERMINANDO A EXTIRPAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 109/130. DESPACHO INICIAL DE FLS. 133.
CONTESTAÇÃO DE FLS. 141/226, COM A SEGUINTE SUMA DE
ARGUMENTOS: A) EM PRELIMINAR SUSTENTA QUE A PETIÇÃO INICIAL
DEVE SER INDEFERIDA POR SER INEPTA, VEZ QUE A NARRAÇÃO DOS
FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO; B) EM
PRELIMINAR SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR
INVESTIDA CONTRA A LEI E CONVENÇÃO DAS PARTES; C) EM
PRELIMINAR SUSTENTA A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA COM BASE NO
ART. 26 DO CDC, CUJO PRAZO PARA RECLAMO DE VÍCIOS SERIA DE 90
DIAS; D) EM PRELIMINAR SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATOS JÁ EXTINTOS PELO PAGAMENTO
OU NOVADOS; E) NO MÉRITO SUSTENTA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE NA
APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL E NAS RESOLUÇÕES 2.148/95 E
2.483/98 DO BANCO CENTRAL, E O REAJUSTE OU A VARIAÇÃO É
INCOMPATÍVEL COM A TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO DISPOSTA NO
CDC; F) AS LIMITAÇÕES EM TAXA DE JUROS PRETENDIDA NÃO SE
APLICAM AO CASO, E É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO NA FORMA DA
SÚMULA 93 DO STJ E A COBRANÇA DE JUROS DE MORA ESTÃO
ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI 167/67 E A MULTA DE 10%;
DESPACHO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE FLS. 227/230
(EXCLUSÃO RESTRIÇÃO DE CRÉDITO). IMPUGNAÇÃO DE FLS. 235/273.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FLS. 315. DESPACHO INDEFERINDO
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE FLS. 336. RELATEI. FUNDAMENTO E
DECIDO. EM RAZÃO DA NATUREZA DA DISCUSSÃO, ESTRITAMENTE DE
DIREITO, É DESNECESSÁRIO CONDUZIR O PROCESSO AO TERMO FINAL
DA INSTRUÇÃO, MESMO PORQUE A LEI PERMITE QUE O MAGISTRADO
PROFIRA A SENTENÇA SE O PROCESSO ESTIVER PRONTO, NA FORMA
DO ART. 330 DO CPC: "O JUIZ CONHECERÁ DIRETAMENTE DO PEDIDO
PROFERINDO A SENTENÇA: I - QUANDO A QUESTÃO DE MÉRITO FOR
UNICAMENTE DE DIREITO...". QUANTO ÀS PRELIMINARES DE CARÊNCIA
DA AÇÃO, TEMOS QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI DEVIDAMENTE
CONSTRUÍDA, POSSUI ESTRUTURA LÓGICA, É INTELIGÍVEL E A
PRETENSÃO DE REVISÃO DE ENCARGOS É POSSÍVEL JURIDICAMENTE.
AFASTO AS PRELIMINARES. QUANTO AO PEDIDO DE PERÍCIA,
CONFORME ESPECIFICADO NOS AUTOS, PRETENDE-SE QUE ESTE JUÍZO
RECONHEÇA, EM SUMA, A ILEGALIDADE PELA PRETENSA PRÁTICA DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE.
DESTA FEITA, A ANÁLISE DE TAIS QUESTÕES CONCERNENTES ÀS
PROTESTADAS ILEGALIDADES SERÃO EXAMINADAS NA PRESENTE
SENTENÇA QUE, SE JULGAR PROCEDENTES OS REFERIDOS PEDIDOS
ENCARTADOS NOS EMBARGOS, AI ENTÃO É QUE SE DETERMINARÃO
OS RECÁLCULOS NECESSÁRIOS. QUANTO À APLICABILIDADE DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONVÉM ESTABELECER QUE É
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APLICÁVEL AO CASO EXAMINADO. VEJAMOS O TEOR DO ARTIGO 2º E
3º DO REFERIDO ESTATUTO: ART. 2º. CONSUMIDOR É TODA PESSOA
FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO
COMO DESTINATÁRIO FINAL. ART. 3º. FORNECEDOR É TODA PESSOA
FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, NACIONAL OU
ESTRANGEIRA, BEM COMO OS ENTES DESPERSONALIZADOS, QUE
DESENVOLVEM ATIVIDADES DE PRODUÇÃO, MONTAGEM, CRIAÇÃO,
CONSTRUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. § 2º SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO
MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE AS DE
NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E SECURITÁRIA,
SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER TRABALHISTA.
DESTA FORMA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LITERAL, TEMOS O
PERFEITO ENQUADRAMENTO ENTRE O DESTINATÁRIO FINAL E O
PRODUTO OU SERVIÇO, DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA E DE
CRÉDITO. ALIÁS, SE AINDA EXISTIA ALGUMA DÚVIDA QUANTO A
ABRANGÊNCIA DO CDC, A MATÉRIA FOI SUMULADA PELO STJ: SÚMULA
297/STJ: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. E, POR FIM, RECENTEMENTE O PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (ADI Nº 2.591), QUE AS RELAÇÕES DE
CONSUMO DE NATUREZA BANCÁRIA OU FINANCEIRA DEVEM SER
PROTEGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NÃO
HAVENDO INCONSTITUCIONALIDADE. DESTA FORMA E NOS TERMOS DO
ARTIGO 51 DO CDC, O MAGISTRADO PODE EXAMINAR O CONTRATO
SOB AS LUZES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, INCLUSIVE
RECONHECENDO CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE SÃO NULAS DE PLENO
DIREITO, VEZ QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E A DEFESA DO
CONSUMIDOR POSSUI FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5º,
XXXII). CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TJ/MT: "(...)
AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - AFIGURA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA
QUE OFENDE A ORDEM PÚBLICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (...)
PODENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, SER MODIFICADA EX OFFICIO PELO JUIZ,
A FIM DE FIXÁ-LA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, SEM QUE HAJA
INFRAÇÃO ÀS NORMAS PROCESSUAIS, VISTO QUE PROCEDIDA
REGULARMENTE DENTRO DO SISTEMA DO CDC". 2ª CÂMARA CÍVEL,
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 18403/2002 - CLASSE II - 23 -
COMARCA DE JUÍNA, JULGAMENTO UNÂNIME EM 02-09-2003, DELE
TOMANDO PARTE O EXMO. SR. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS (RELATOR), O EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
(REVISOR) E O EXMO. SR. DR. DÍOCLES DE FIGUEIREDO (VOGAL
CONVOCADO). ASSIM, OS TERMOS CONTRATUAIS ANALISADOS NA
PRESENTE SENTENÇA SERÃO EXAMINADOS SOB O CRIVO DO PRINCÍPIO
DA BOA-FÉ DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E A EQUIDADE CONTRATUAL.
AS CÉDULAS REVISANDAS SÃO DUAS: CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA
E HIPOTECÁRIA Nº 27/00258-5 VENCIMENTO 15/05/1998 JUROS: SOBRE
OS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS DO EMPRÉSTIMO, EXPRESSOS EM
DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS, CONSIDERANDO-SE A TAXA CAMBIAL
DE VENDA, EM RELAÇÃO AO REAL, PRATICADA PELO BANCO DO
BRASIL S.A. NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES, SERÃO
DEVIDOS JUROS À TAXA DE 14,058% (QUATORZE INTEIROS E
CINQÜENTA E OITO MILÉSIMOS) PONTOS PERCENTUAIS AO ANO,
EQUIVALENTES A 15,000% (QUINZE INTEIROS) PONTOS PERCENTUAIS
EFETIVOS AO ANO, CALCULADOS POR DIAS CORRIDOS, COM BASE NA
TAXA PROPORCIONAL DIÁRIA (ANO DE 360 DIAS), DEBITADOS E
CAPITALIZADOS MENSALMENTE... PARÁGRAFO PRIMEIRO: A
CORREÇÃO CAMBIAL E OS JUROS DEFINIDOS NO "CAPUT" DESTA
CLÁUSULA SERÃO CALCULADOS, DEBITADOS, CAPITALIZADOS E
EXIGIDOS TAMBÉM NAS REMIÇÕES, PROPORCIONALMENTE AOS
VALORES REMIDOS. INADIMPLEMENTO: EM CASO DE INADIMPLÊNCIA
DESTA OPERAÇÃO, SOBRE OS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS
INCIDIRÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS DE NORMALIDADES: A)
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO, CONFORME
FACULTA A RESOLUÇÃO 1.129, DE 15.05.86, DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL; B) JUROS MORATÓRIOS A TAXA EFETIVA DE
1% (UM POR CENTO) AO ANO; E C) MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO).
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº 98/00039-X
VENCIMENTO 15/07/1999
JUROS: SOBRE OS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS DO EMPRÉSTIMO,
EXPRESSOS EM DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS, CONSIDERANDO-SE A
TAXA CAMBIAL DE VENDA, EM RELAÇÃO AO REAL, PRATICADA PELO
BANCO DO BRASIL S.A. NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES,
SERÃO DEVIDOS JUROS À TAXA DE 14,058% (QUATORZE INTEIROS E
CINQÜENTA E OITO MILÉSIMOS) PONTOS PERCENTUAIS AO ANO,
EQUIVALENTES A 15,000% (QUINZE INTEIROS) PONTOS PERCENTUAIS
EFETIVOS AO ANO... INADIMPLEMENTO: EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
DE QUALQUER OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL OU NO CASO
DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA OPERAÇÃO, SERÃO EXIGIDOS, A
PARTIR DO INADIMPLEMENTO E SOBRE O VALOR INADIMPLIDO, OS
ENCARGOS FINANCEIROS ABAIXO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS
DE NORMALIDADE PACTUADOS: A) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À
TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO 1.129, DE 15.05.1986, DO CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, ART. 8 DA LEI 9.133, DE 29.11.1995, E RESOLUÇÃO 2.489, DE
30.04.1998, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL; B) JUROS
MORATÓRIOS À TAXA EFETIVA DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO; C)
MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) CALCULADA E EXIGÍVEL NAS DATAS
DOS PAGAMENTOS, SOBRE OS VALORES EM ATRASO A SEREM
PARCIALMENTE PAGOS, E NA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR,
SOBRE O MONTANTE INADIMPLIDO. QUANTO À CORREÇÃO CAMBIAL DO
SALDO DEVEDOR, CONVÉM MENCIONAR QUE É NOTÓRIO QUE NO INÍCIO
DO ANO DE 1999 HOUVE UM SOBRESSALTO NA ECONOMIA NACIONAL,
COM REPENTINA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA LOCAL, EM ÍNDICES
EXTREMAMENTE SIGNIFICATIVOS. TAL FATO FOI PROVOCADO PELA
SUSPENSÃO (DIA 15/01/1999, COMUNICADO N. 6563 DO BANCO
CENTRAL) E EM SEGUIDA, A EXTINÇÃO DO REGIME DE BANDAS
CAMBIAIS (DIA 18/01/1999, COMUNICADO 6565 DO BANCO CENTRAL).
TAL COMO JÁ DESTACADO NA SENTENÇA, APLICAR-SE-Á O CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC, COM O IMEDIATO RECONHECIMENTO
DA ONEROSIDADE EXCESSIVA SOFRIDA PELO CONTRATANTE DO
CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE (ART. 6º, INCISO V
DO CDC). DESDE JÁ DEIXANDO REGISTRADO QUE O CDC NÃO
RESSALVA A PREVISIBILIDADE DA OCORRÊNCIA, FOCANDO APENAS
NA DESPROPORÇÃO DA ONERAÇÃO EM FACE DO CONSUMIDOR. DESTA
FORMA, NEM É NECESSÁRIO DEBATER SE O ESTABELECIMENTO DA
CORREÇÃO CAMBIAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS EXCEÇÕES DA
LEI 8.880/94, ART. 6º, (CONFORME RESSALVA MENCIONADA NO ART.
27, § 1º, I E III DA LEI 9.069/1995), OU AINDA SE SÃO VÁLIDAS AS
RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL SOBRE O TEMA (63/67, 2.148/95,
2.483/98 OU 2.770/00) OU AINDA, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO
CRÉDITO RURAL, A LEI 8.171/91. O FATO É QUE, DE ACORDO COM A
LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, LÍCITA OU NÃO, A CLÁUSULA DEVE
SOFRER MODIFICAÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO
ACENTUADO EM DESFAVOR DO CONTRATANTE. ASSIM, SEGUINDO
ABUNDANTES JULGADOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO
GROSSO, QUE MUITAS VEZES ENFRENTOU O TEMA (DESTACADAMENTE
NA ANÁLISE DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL), O ÍNDICE
DE CORREÇÃO DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE MELHOR
EXPRESSE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESTA FEITA, COM
FUNDAMENTO NO ART. 51, § 2º DO CDC, O JULGADOR PODE APLICAR O
EFEITO INTEGRATIVO DO CONTRATO, SUBSTITUINDO A CLÁUSULA TIDA
POR DESPROPORCIONAL, POR OUTRA MAIS RAZOÁVEL, SEM PREJUÍZO
DA RELAÇÃO CONTRATADA. NO CASO, OS JULGADOS SEGUEM
PADRÃO QUASE UNÂNIME NO SENTIDO DE UTILIZAR COMO FATOR DE
CORREÇÃO O INPC-IBGE, VEZ QUE RETRATA COM MAIOR FIDELIDADE A
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES MONETÁRIOS. É A CORRENTE DE
ENTENDIMENTO QUE ESTE JUÍZO SE FILIA. QUANTO A LIMITE
CONSTITUCIONAL DE JUROS, COM A REVOGAÇÃO DO § 3º DO ART. 192
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E COM A PUBLICAÇÃO DA SÚMULA
VINCULANTE 7 (TRANSCRITA ABAIXO), TEMOS QUE O LIMITE DE 12% AO
ANO NÃO PODE SER APLICADO: A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA
CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO,
TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR. E, COM A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA
2170/2000, TEMOS QUE AS TAXAS DE JUROS SÃO REGULADAS PELO
PRÓPRIO MERCADO FINANCEIRO. NO ENTANTO, A PETIÇÃO INICIAL
SUGESTIONA A APLICAÇÃO DO LIMITE EM 12%. POR CERTO, SOMENTE
SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES OUTRAS, EM CASO DE AUSÊNCIA DE
ESTIPULAÇÃO DE OUTRA FONTE LEGAL ESPECÍFICA, OU DE OMISSÃO
CONTRATUAL. OU SEJA, NO PRESENTE CASO, TANTO HÁ NORMA
REGULAMENTANDO A SITUAÇÃO, COMO TAMBÉM HÁ INDICAÇÃO NO
CONTRATO. ALIÁS, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO NO STJ
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(382), A FIXAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% NÃO SIGNIFICA, DE FORMA
ABSOLUTA, EXAGERO: A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS
SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. EM
SUMA, SOMENTE COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS
ESTIPULADA FOI ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO É QUE SERIA POSSÍVEL
COGITAR A REVISÃO. QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, A
LEGISLAÇÃO ACERCA DA CÉDULA RURAL PERMITE A CAPITALIZAÇÃO
NA FORMA SEMESTRAL OU ANUAL. VERIFICA-SE NA CÉDULA
EXEQÜENDA QUE A CAPITALIZAÇÃO FOI ESTIPULADA COMO SENDO
MENSAL. DESTA FORMA, PERMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL,
AFASTANDO A MENSAL CONTIDA NA CÉDULA RURAL. APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO -
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - INADMISSIBILIDADE -
INDEXADOR - INPC/IBGE - JUROS CONTITUCIONAIS (ART. 192, §3º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR - MULTA DE 10% - LEGALIDADE - CONTRATO
CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.298/96 - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. OS CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETEM-SE
ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM CÉDULA
DE CRÉDITO RURAL NÃO SE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS. CONSTITUI ANATOCISMO, CONDENADO PELO SISTEMA JURÍDICO
VIGENTE, E NÃO É AUTORIZADA POR LEI ESPECIAL QUE REGE A ESPÉCIE
(DECRETO-LEI N.º 167/67). A SÚMULA 93, DO STJ, DISPÕE QUE: "A
LEGISLAÇÃO SOBRE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E
INDUSTRIAL ADMITE PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS." SENDO
OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL DISCIPLINADA PELO DECRETO-LEI N.º
167/67, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É TOLERADA APENAS
SEMESTRALMENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º DO ALUDIDO
DIPLOMA LEGAL, QUE ESTABELECEU OS MESES DE JUNHO E DEZEMBRO
PARA VENCIMENTO A TÍTULO DE CRÉDITO RURAL. A CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS ALÉM DE NÃO ESTAR AMPARADA PELO
DECRETO-LEI 167/67, É ANATOCISMO, QUEBRA O EQUILÍBRIO
CONTRATUAL, COLOCANDO A PARTE MAIS FRÁGIL DO NEGÓCIO
JURÍDICO EM DESVANTAGEM, POR ISSO NÃO PODE SER ACEITA, SENDO
NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE A PERMITE PORQUE, DE IGUAL
FORMA, É CONSIDERADA ABUSIVA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. RAC N.º 24.073 - COMARCA DE CANARANA. "A
LEGISLAÇÃO SOBRE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E
INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, MAS O
DECRETO-LEI N.º 167/67 SÓ PERMITE A CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL E
NÃO MÊS A MÊS." (RELATOR: EMINENTE DESEMBARGADOR BENEDITO
PEREIRA DO NASCIMENTO, DJMT DE 16.06.2000). QUANTO À
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONFORME
JURISPRUDÊNCIA QUE ME FILIO, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO
PODE SER COBRADA JUNTAMENTE COM JUROS DE MORA E MULTA
CONTRATUAL. "I - NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, É VEDADA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA, CUMULATIVAMENTE COM A MULTA CONTRATUAL E COM
OS JUROS DE MORA." (STJ; AGA 357585/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0144607-0. MIN. CASTRO FILHO).
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº
18126/2003 - CLASSE II - 20 – COMARCA CAPITAL - JULGAMENTO:
10-12-2003
REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO – CLÁUSULAS ABUSIVAS -
COMISSÃO PERMANÊNCIA - MULTA - CDC - SUCUMBÊNCIA - RECURSO
IMPROVIDO. É VEDADA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
CUMULATIVAMENTE COM A MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA.
APLICA-SE O LIMITE DA MULTA DE 2% ESTIPULADO PELO CDC AOS
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. OCORRENDO PROCEDÊNCIA PARCIAL DA
AÇÃO, A SUCUMBÊNCIA DEVE SER REPARTIDA NA PROPORÇÃO DE 50%
PARA CADA UM DOS LITIGANTES. AO QUE PARECE, A INSTITUIÇÃO F
INANCEIRA AGLUTINOU NA DENOMINADA "COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA" A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COM TAXAS DE
MERCADO. OBSERVE QUE SEQUER HÁ INDICAÇÃO DA TAXA UTILIZADA
EFETIVAMENTE. DESTA FORMA, VISANDO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR,
A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DEVE SER AFASTADA PARA FIGURAR
EM SEU LUGAR, COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, O INPC.
EMENTA: BANCÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É
ADMITIDA A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA APÓS O
VENCIMENTO DA DÍVIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS
REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU
MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES. AGRAVO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (STJ – TERCEIRA TURMA – AGRG/AG N.
641720/RS - DJU 06/06/2005 PG. 322) NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
CONSUMERISTA, O MAGISTRADO PODE RESTAURAR O EQUILÍBRIO
CONTRATUAL E RESTAURAR AS CLÁUSULAS TIDAS COMO ABUSIVAS,
SEM QUE HOUVESSE PREJUÍZO QUANTO AO CONTRATO. ASSIM,
EXCLUO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PARA INCIDIR EM
SUBSTITUIÇÃO OS ENCARGOS DE NORMALIDADE (ATUALIZAÇÃO PELO
INPC E JUROS DE 15% AO ANO, SEM PREJUÍZO DOS JUROS DE MORA DE
1% AO ANO, E MULTA DE 2%), QUE REFLETEM MELHOR A
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. É
INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA
DE MERCADO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, NÃO SÓ
PORQUE CONSTITUI UM DOS MEIOS MAIS GRAVOSOS DE CORREÇÃO DE
CAPITAL, MAS TAMBÉM PORQUE A SUA ESTIPULAÇÃO É CONSIDERADA
COMO CLÁUSULA POTESTATIVA, DEFESA NO ORDENAMENTO JURÍDICO
PÁTRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 70945-3/188, CLASSE II – 23
– COMARCA DE GOIÂNIA/GO, JULGAMENTO UNÂNIME, DATA DA
PUBLICAÇÃO: 09.12.2003, REL. DES. VITOR LENZA. JUROS DE MORA.
VERIFICO QUE OS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS FICARAM NO
PATAMAR DE 1% AO ANO, QUE, ALÉM DE MÍNIMO E NÃO ABUSIVO,
ENCONTRA REFLEXO NA LEGALIDADE. A PROPÓSITO, O PRÓPRIO
EMBARGANTE AFIRMA QUE OS JUROS DE MORA DEVERÃO SER
ESTABELECIDOS EM 1% AO ANO, DESTA FORMA, NÃO HÁ
NECESSIDADE DE DISCUTIR A QUESTÃO, VEZ QUE NÃO HÁ INTERESSE.
MULTA CONTRATUAL. ARGUMENTA O AUTOR QUE A MULTA
CONTRATUAL DEVE SER REDUZIDA DE 10% PARA 2%. VERIFICO QUE A
CÉDULA FOI EMITIDA EM 1997 E 1998. TODAVIA A LEI 9.298 DE 01/08/96
ALTEROU REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 52 DO CDC, REDUZINDO A MULTA
DE MORA PARA O LIMITE DE 2%. E, SENDO O CDC APLICÁVEL ÀS
OPERAÇÕES FINANCEIRAS, E SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA,
DEVE INCIDIR DE IMEDIATO NO PRESENTE CASO. ATÉ PORQUE, O AUTOR
NÃO FOI CONSTITUÍDO EM MORA ANTES DO ADVENTO DO § 1º DO ART.
52 DO CDC. ASSIM, A MULTA DEVERÁ OBEDECER O PATAMAR DE 2%
(DOIS POR CENTO). ENCARGOS MORATÓRIOS. O EMBARGANTE
ARGUMENTA QUE SUA MORA DECORREU EM FACE DOS PESADOS
ENCARGOS ATRIBUÍDOS PELO BANCO. NO ENTANTO, PODE-SE
VERIFICAR QUE O EMBARGANTE SEQUER A INTEGRALIDADE DO
CAPITAL QUE TOMOU EMPRESTADO DO BANCO. ADEMAIS, SE
QUISESSE, PODERIA TER CONSIGNADO O VALOR QUE ENTENDIA
DEVIDO EM AÇÃO PRÓPRIA PARA TAL FINALIDADE. DESTA FORMA, A
INADIMPLÊNCIA DO CAPITAL NÃO É CAUSA EXIMIDORA DA MORA. ISTO
POSTO, JULGO EM PARTE PROCEDENTE EM TODOS OS SEUS TERMOS A
PRESENTE AÇÃO REVISIONAL, E EXTINGUINDO O FEITO NA FORMA DO
ART. 269, I DO CPC, DETERMINANDO AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NAS
CÉDULAS 97/00258-5 E 98/0039-X: A) MODIFICAR A FORMA DE
CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO SEMESTRAL, POIS SE TRATA DE
CÉDULA RURAL; B) SUBSTITUIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO
INPC; C) SUBSTITUIR A VARIAÇÃO CAMBIAL PELO INPC; D) MODIFICAR A
MULTA DE MORA DE 10% PARA 2%. CONDENO A REQUERIDA AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO)
DO VALOR DA CAUSA, COM A RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CAMPO NOVO DO
PARECIS-MT, 13 DE MAIO DE 2010. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO
7428 - 2002 \ 52. Nr: 608-94.2002.811.0050
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ALBINO RAMOS
ADVOGADO: SAMIR DARTANHAN RAMOS
ADVOGADO(A): PATRICIA ALINE RAMOS
ADVOGADO(A): PAULA C. CARREIRA S. RAMOS
REQUERIDO(A): ADELAR ANTÔNIO SILVEIRA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSAS SENHORIAS NA QUALIDADE DE
ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 268/281,
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ABAIXO TRANSCRITA:
VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO COM O ESCOPO DE COBRAR VIA
PROCEDIMENTO MONITÓRIO, ARGUMENTANDO-SE QUE FIRMOU CÉDULA
RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA SOB O N. 98/00039-X NO VALOR
NOMINAL DE R$ 638.193,00 E COM A PRORROGAÇÃO E NOVOS
AJUSTES, O VALOR FICOU AJUSTADO EM R$ 1.060.716,30, NÃO
PAGOS. DESPACHO INICIAL DE FLS. 59. EMBARGOS MONITÓRIOS DE
FLS. 80/132, COM A SEGUINTE SUMA DE ARGUMENTOS: A) EM
PRELIMINAR, SUSTENTA QUE O BANCO DISPÕE DE TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL, PORTANTO, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIO IMPLICA
EM CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; B) EM
PRELIMINAR, SUSTENTA QUE A CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DOS
DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO
INICIAL; C) NO MÉRITO, SUSTENTA A ILEGALIDADE DA ADOÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO DÓLAR, DEVENDO A
CLÁUSULA SER DECLARADA NULA E SUBSTITUÍDA PELA VARIAÇÃO DO
INPC/IBGE; D) SUSTENTA A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS
JUROS NA FORMA MENSAL, AFIRMANDO QUE QUALQUER MODALIDADE
DE CÁLCULO GERADORA DE ANATOCISMO É NULA; PEDE LIMITAÇÃO
DOS JUROS EM 12% AO ANO; E) REQUER O AFASTAMENTO DA
COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS À MORA, VEZ QUE A MESMA
DECORREU DE COBRANÇAS ILEGAIS POR PARTE DO CREDOR; F)
SUSTENTA A ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, BEM
COMO SUA CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA; G) SUSTENTA
A NULIDADE DA CLÁUSULA RELATIVA À MULTA PENAL, VEZ QUE
ABUSIVA; EM PETIÇÃO DE FLS. 133/146 PEDE A SUSPENSÃO DO FEITO
ATÉ O JULGAMENTO DOS AUTOS 237/2000 (REVISIONAL). DESPACHO
DE FLS. 149/150. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FLS.
157/202. SENTENÇA DE FLS. 253/255 (QUE SOFREU REFORMA DO TJ).
RELATEI. FUNDAMENTO E DECIDO. AS PRELIMINARES A RESPEITO DA
CARÊNCIA DA AÇÃO SE ENCONTRAM SUPERADAS PELA DECISÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO ENTENDIMENTO EXPOSTO FOI NO SENTIDO
DE QUE A AÇÃO MONITÓRIA É CABÍVEL NA ESPÉCIE. QUANTO AO
PEDIDO DE PERÍCIA, CONFORME ESPECIFICADO NOS AUTOS,
PRETENDE-SE QUE ESTE JUÍZO RECONHEÇA, EM SUMA, A ILEGALIDADE
PELA PRETENSA PRÁTICA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE. DESTA FEITA, A ANÁLISE DE TAIS
QUESTÕES CONCERNENTES ÀS PROTESTADAS ILEGALIDADES SERÃO
EXAMINADAS NA PRESENTE SENTENÇA QUE, SE JULGAR PROCEDENTES
OS REFERIDOS PEDIDOS ENCARTADOS NOS EMBARGOS, AI ENTÃO É
QUE SE DETERMINARÃO OS RECÁLCULOS NECESSÁRIOS. EM RAZÃO
DA NATUREZA DA DISCUSSÃO, ESTRITAMENTE DE DIREITO, É
DESNECESSÁRIO CONDUZIR O PROCESSO AO TERMO FINAL DA
INSTRUÇÃO, MESMO PORQUE A LEI PERMITE QUE O MAGISTRADO
PROFIRA A SENTENÇA SE O PROCESSO ESTIVER PRONTO, NA FORMA
DO ART. 330 DO CPC: "O JUIZ CONHECERÁ DIRETAMENTE DO PEDIDO
PROFERINDO A SENTENÇA: I - QUANDO A QUESTÃO DE MÉRITO FOR
UNICAMENTE DE DIREITO...". AO MÉRITO. ANTES DE ANALISAR OS
ARGUMENTOS DAS PARTES, CONVÉM COLACIONAR NA SENTENÇA OS
ENCARGOS ENTABULADOS NA CÉDULA RURAL (FLS. 15/22). CÉDULA
RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº 98/00039-X VENCIMENTO
15/07/1999 JUROS: SOBRE OS SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS DO
EMPRÉSTIMO, EXPRESSOS EM DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS,
CONSIDERANDO-SE A TAXA CAMBIAL DE VENDA, EM RELAÇÃO AO
REAL, PRATICADA PELO BANCO DO BRASIL S.A. NO MERCADO DE
CÂMBIO DE TAXAS LIVRES, SERÃO DEVIDOS JUROS À TAXA DE
14,058% (QUATORZE INTEIROS E CINQÜENTA E OITO MILÉSIMOS)
PONTOS PERCENTUAIS AO ANO, EQUIVALENTES A 15,000% (QUINZE
INTEIROS) PONTOS PERCENTUAIS EFETIVOS AO ANO, CALCULADOS
POR DIAS CORRIDOS, COM BASE NA TAXA PROPORCIONAL DIÁRIA
(ANO DE 360 DIAS), DEBITADOS E CAPITALIZADOS MENSALMENTE...
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CORREÇÃO CAMBIAL E OS JUROS DEFINIDOS
NO "CAPUT" DESTA CLÁUSULA SERÃO CALCULADOS, DEBITADOS,
CAPITALIZADOS E EXIGIDOS TAMBÉM NAS REMIÇÕES,
PROPORCIONALMENTE AOS VALORES REMIDOS. JUROS POR
AMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA: SOBRE O SALDO DEVEDOR,
EXPRESSO EM DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS, CONSIDERANDO-SE A
TAXA CAMBIAL DE VENDA PRATICADA PELO BANCO DO BRASIL S. A.
NO MERCADO DE CAMBIO DE TAXAS LIVRES, APURADO PARA FINS DE
LIQUIDAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA, SERÃO DEVIDOS JUROS
À TAXA DE 9,000% (NOVE INTEIROS) PONTOS PERCENTUAIS AO ANO,
CORRESPONDENTE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS
EXTERNOS QUE DÃO LASTRO AO PRESENTE FINANCIAMENTO, DESDE A
DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ATÉ O VENCIMENTO PREVISTO NESTE
INSTRUMENTO, CALCULADOS POR DIAS CORRIDOS, COM BASE NA
TAXA PROPORCIONAL DIÁRIA (ANO DE 360 DIAS), E EXIGÍVEIS, EM
REAIS, JUNTAMENTE COM O SALDO A LIQUIDAR/AMORTIZAR.
INADIMPLEMENTO: EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER
OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL OU NO CASO DE VENCIMENTO
ANTECIPADO DA OPERAÇÃO, SERÃO EXIGIDOS, A PARTIR DO
INADIMPLEMENTO E SOBRE O VALOR INADIMPLIDO, OS ENCARGOS
FINANCEIROS ABAIXO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS DE
NORMALIDADE PACTUADOS: A) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA
DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO
1.129, DE 15.05.1986, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, ART. 8 DA
LEI 9.133, DE 29.11.1995, E RESOLUÇÃO 2.489, DE 30.04.1998, DO
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL; B) JUROS MORATÓRIOS À TAXA
EFETIVA DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO; C) MULTA DE 10% (DEZ POR
CENTO) CALCULADA E EXIGÍVEL NAS DATAS DOS PAGAMENTOS,
SOBRE OS VALORES EM ATRASO A SEREM PARCIALMENTE PAGOS, E
NA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, SOBRE O MONTANTE
INADIMPLIDO. TAL CÉDULA FOI OBJETO DE RETIFICAÇÃO E ADIÇÃO
CONFORME FLS. 23/25, COM ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO
(PASSOU A SER 15/05/2000), FORMA DE PAGAMENTO (DUAS
PRESTAÇÕES VENCÍVEIS EM 15.10.1999 E 15.05.2000 – 30% E 70% DA
DÍVIDA, RESPECTIVAMENTE), E EXTENSÃO DE PENHOR À SAFRA
SEGUINTE (PERÍODO AGRÍCOLA 1999/2000 DE 8.100.000 KG DE SOJA.
QUANTO À APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
CONVÉM ESTABELECER QUE É APLICÁVEL AO CASO EXAMINADO.
VEJAMOS O TEOR DO ARTIGO 2º E 3º DO REFERIDO ESTATUTO: ART.
2º. CONSUMIDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE
OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL. ART.
3º. FORNECEDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU
PRIVADA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO OS ENTES
DESPERSONALIZADOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DE
PRODUÇÃO, MONTAGEM, CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO,
IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE
PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. § 2º SERVIÇO É QUALQUER
ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE
REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA,
DE CRÉDITO E SECURITÁRIA, SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES
DE CARÁTER TRABALHISTA. DESTA FORMA, POR EXPRESSA
DISPOSIÇÃO LITERAL, TEMOS O PERFEITO ENQUADRAMENTO ENTRE O
DESTINATÁRIO FINAL E O PRODUTO OU SERVIÇO, DE NATUREZA
BANCÁRIA, FINANCEIRA E DE CRÉDITO. ALIÁS, SE AINDA EXISTIA
ALGUMA DÚVIDA QUANTO A ABRANGÊNCIA DO CDC, A MATÉRIA FOI
SUMULADA PELO STJ: SÚMULA 297/STJ: O CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. E, POR FIM,
RECENTEMENTE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU
EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI Nº 2.591), QUE AS
RELAÇÕES DE CONSUMO DE NATUREZA BANCÁRIA OU FINANCEIRA
DEVEM SER PROTEGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(CDC), NÃO HAVENDO INCONSTITUCIONALIDADE. DESTA FORMA E NOS
TERMOS DO ARTIGO 51 DO CDC, O MAGISTRADO PODE EXAMINAR O
CONTRATO SOB AS LUZES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA,
INCLUSIVE RECONHECENDO CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE SÃO NULAS
DE PLENO DIREITO, VEZ QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E A DEFESA DO
CONSUMIDOR POSSUI FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS (ART. 5º,
XXXII). CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TJ/MT: "(...)
AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - AFIGURA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA
QUE OFENDE A ORDEM PÚBLICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (...)
PODENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, SER MODIFICADA EX OFFICIO PELO JUIZ,
A FIM DE FIXÁ-LA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, SEM QUE HAJA
INFRAÇÃO ÀS NORMAS PROCESSUAIS, VISTO QUE PROCEDIDA
REGULARMENTE DENTRO DO SISTEMA DO CDC". 2ª CÂMARA CÍVEL,
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 18403/2002 - CLASSE II - 23 -
COMARCA DE JUÍNA, JULGAMENTO UNÂNIME EM 02-09-2003, DELE
TOMANDO PARTE O EXMO. SR. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS (RELATOR), O EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
(REVISOR) E O EXMO. SR. DR. DÍOCLES DE FIGUEIREDO (VOGAL
CONVOCADO). ASSIM, OS TERMOS CONTRATUAIS ANALISADOS NA
PRESENTE SENTENÇA SERÃO EXAMINADOS SOB O CRIVO DO PRINCÍPIO
DA BOA-FÉ DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E A EQUIDADE CONTRATUAL.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 120 de 198
QUANTO A LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS, COM A REVOGAÇÃO DO
§ 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E COM A
PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7 (TRANSCRITA ABAIXO),
TEMOS QUE O LIMITE DE 12% AO ANO NÃO PODE SER APLICADO: A
NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE
JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA
À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. E, COM A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA 2170/2000, TEMOS QUE AS TAXAS DE JUROS SÃO
REGULADAS PELO PRÓPRIO MERCADO FINANCEIRO. NO ENTANTO, A
PETIÇÃO INICIAL SUGESTIONA A APLICAÇÃO DO LIMITE EM 12%. POR
CERTO, SOMENTE SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES OUTRAS, EM CASO DE
AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE OUTRA FONTE LEGAL ESPECÍFICA, OU
DE OMISSÃO CONTRATUAL. OU SEJA, NO PRESENTE CASO, TANTO HÁ
NORMA REGULAMENTANDO A SITUAÇÃO, COMO TAMBÉM HÁ
INDICAÇÃO NO CONTRATO. ALIÁS, CONFORME ENTENDIMENTO
SUMULADO NO STJ (382), A FIXAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% NÃO
SIGNIFICA, DE FORMA ABSOLUTA, EXAGERO: A ESTIPULAÇÃO DE
JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ,
NÃO INDICA ABUSIVIDADE. EM SUMA, SOMENTE COM A
DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA FOI ACIMA
DA MÉDIA DE MERCADO É QUE SERIA POSSÍVEL COGITAR A REVISÃO.
QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, A LEGISLAÇÃO ACERCA DA
CÉDULA RURAL PERMITE A CAPITALIZAÇÃO NA FORMA SEMESTRAL OU
ANUAL. VERIFICA-SE NA CÉDULA EXEQÜENDA QUE A CAPITALIZAÇÃO
FOI ESTIPULADA COMO SENDO MENSAL. DESTA FORMA, PERMITE-SE A
CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL, AFASTANDO A MENSAL CONTIDA NA
CÉDULA RURAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA
RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMA
DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS - INADMISSIBILIDADE - INDEXADOR - INPC/IBGE - JUROS
CONTITUCIONAIS (ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - MULTA DE 10%
- LEGALIDADE - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
N.º 9.298/96 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. OS CONTRATOS
BANCÁRIOS SUBMETEM-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL NÃO SE ADMITE A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUI ANATOCISMO,
CONDENADO PELO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, E NÃO É AUTORIZADA
POR LEI ESPECIAL QUE REGE A ESPÉCIE (DECRETO-LEI N.º 167/67). A
SÚMULA 93, DO STJ, DISPÕE QUE: "A LEGISLAÇÃO SOBRE CÉDULAS DE
CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE PACTO DE
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS." SENDO OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL
DISCIPLINADA PELO DECRETO-LEI N.º 167/67, A CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS É TOLERADA APENAS SEMESTRALMENTE, DE ACORDO COM O
ARTIGO 5º DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, QUE ESTABELECEU OS MESES
DE JUNHO E DEZEMBRO PARA VENCIMENTO A TÍTULO DE CRÉDITO
RURAL. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ALÉM DE NÃO ESTAR
AMPARADA PELO DECRETO-LEI 167/67, É ANATOCISMO, QUEBRA O
EQUILÍBRIO CONTRATUAL, COLOCANDO A PARTE MAIS FRÁGIL DO
NEGÓCIO JURÍDICO EM DESVANTAGEM, POR ISSO NÃO PODE SER
ACEITA, SENDO NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE A PERMITE
PORQUE, DE IGUAL FORMA, É CONSIDERADA ABUSIVA FRENTE AO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RAC N.º 24.073 - COMARCA DE
CANARANA. "A LEGISLAÇÃO SOBRE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL,
COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS, MAS O DECRETO-LEI N.º 167/67 SÓ PERMITE A CAPITALIZAÇÃO
SEMESTRAL E NÃO MÊS A MÊS." (RELATOR: EMINENTE
DESEMBARGADOR BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, DJMT DE
16.06.2000). QUANTO À CORREÇÃO CAMBIAL DO SALDO DEVEDOR,
CONVÉM MENCIONAR QUE É NOTÓRIO QUE NO INÍCIO DO ANO DE 1999
HOUVE UM SOBRESSALTO NA ECONOMIA NACIONAL, COM REPENTINA
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA LOCAL, EM ÍNDICES EXTREMAMENTE
SIGNIFICATIVOS. TAL FATO FOI PROVOCADO PELA SUSPENSÃO (DIA
15/01/1999, COMUNICADO N. 6563 DO BANCO CENTRAL) E EM SEGUIDA,
A EXTINÇÃO DO REGIME DE BANDAS CAMBIAIS (DIA 18/01/1999,
COMUNICADO 6565 DO BANCO CENTRAL). TAL COMO JÁ DESTACADO
NA SENTENÇA, APLICAR-SE-Á O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
CDC, COM O IMEDIATO RECONHECIMENTO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA
SOFRIDA PELO CONTRATANTE DO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE FATO
SUPERVENIENTE (ART. 6º, INCISO V DO CDC). DESDE JÁ DEIXANDO
REGISTRADO QUE O CDC NÃO RESSALVA A PREVISIBILIDADE DA
OCORRÊNCIA, FOCANDO APENAS NA DESPROPORÇÃO DA ONERAÇÃO
EM FACE DO CONSUMIDOR. DESTA FORMA, NEM É NECESSÁRIO
DEBATER SE O ESTABELECIMENTO DA CORREÇÃO CAMBIAL ESTÁ EM
CONFORMIDADE COM AS EXCEÇÕES DA LEI 8.880/94, ART. 6º,
(CONFORME RESSALVA MENCIONADA NO ART. 27, § 1º, I E III DA LEI
9.069/1995), OU AINDA SE SÃO VÁLIDAS AS RESOLUÇÕES DO BANCO
CENTRAL SOBRE O TEMA (63/67, 2.148/95, 2.483/98 OU 2.770/00) OU
AINDA, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO CRÉDITO RURAL, A LEI 8.171/91.
O FATO É QUE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA,
LÍCITA OU NÃO, A CLÁUSULA DEVE SOFRER MODIFICAÇÃO PELA
SUPERVENIÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ACENTUADO EM DESFAVOR DO
CONTRATANTE. ASSIM, SEGUINDO ABUNDANTES JULGADOS DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, QUE MUITAS VEZES
ENFRENTOU O TEMA (DESTACADAMENTE NA ANÁLISE DE CONTRATOS
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL), O ÍNDICE DE CORREÇÃO DEVERÁ SER
SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE MELHOR EXPRESSE A ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. DESTA FEITA, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, § 2º DO
CDC, O JULGADOR PODE APLICAR O EFEITO INTEGRATIVO DO
CONTRATO, SUBSTITUINDO A CLÁUSULA TIDA POR
DESPROPORCIONAL, POR OUTRA MAIS RAZOÁVEL, SEM PREJUÍZO DA
RELAÇÃO CONTRATADA. NO CASO, OS JULGADOS SEGUEM PADRÃO
QUASE UNÂNIME NO SENTIDO DE UTILIZAR COMO FATOR DE CORREÇÃO
O INPC-IBGE, VEZ QUE RETRATA COM MAIOR FIDELIDADE A
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES MONETÁRIOS. É A CORRENTE DE
ENTENDIMENTO QUE ESTE JUÍZO SE FILIA. QUANTO À ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONFORME
JURISPRUDÊNCIA QUE ME FILIO, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO
PODE SER COBRADA JUNTAMENTE COM JUROS DE MORA E MULTA
CONTRATUAL. "I - NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, É VEDADA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA, CUMULATIVAMENTE COM A MULTA CONTRATUAL E COM
OS JUROS DE MORA." (STJ; AGA 357585/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0144607-0. MIN. CASTRO FILHO).
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº
18126/2003 - CLASSE II - 20 – COMARCA CAPITAL - JULGAMENTO:
10-12-2003 REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO – CLÁUSULAS
ABUSIVAS - COMISSÃO PERMANÊNCIA - MULTA - CDC - SUCUMBÊNCIA -
RECURSO IMPROVIDO. É VEDADA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA CUMULATIVAMENTE COM A MULTA CONTRATUAL E
JUROS DE MORA. APLICA-SE O LIMITE DA MULTA DE 2% ESTIPULADO
PELO CDC AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. OCORRENDO
PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, A SUCUMBÊNCIA DEVE SER
REPARTIDA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM DOS LITIGANTES.
AO QUE PARECE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGLUTINOU NA
DENOMINADA "COMISSÃO DE PERMANÊNCIA" A CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS COM TAXAS DE MERCADO. OBSERVE QUE SEQUER HÁ
INDICAÇÃO DA TAXA UTILIZADA EFETIVAMENTE. DESTA FORMA,
VISANDO A ATUALIZAÇÃO DO VALOR, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
DEVE SER AFASTADA PARA FIGURAR EM SEU LUGAR, COMO FATOR DE
CORREÇÃO MONETÁRIA, O INPC. EMENTA: BANCÁRIO E PROCESSO
CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É ADMITIDA A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA, DESDE QUE NÃO
CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS,
CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES.
AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (STJ –
TERCEIRA TURMA – AGRG/AG N. 641720/RS - DJU 06/06/2005 PG. 322)
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, O MAGISTRADO PODE
RESTAURAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E RESTAURAR AS
CLÁUSULAS TIDAS COMO ABUSIVAS, SEM QUE HOUVESSE PREJUÍZO
QUANTO AO CONTRATO. ASSIM, EXCLUO A COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA, PARA INCIDIR EM SUBSTITUIÇÃO OS ENCARGOS DE
NORMALIDADE (ATUALIZAÇÃO PELO INPC E JUROS DE 15% AO ANO,
SEM PREJUÍZO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO ANO, E MULTA DE 2%),
QUE REFLETEM MELHOR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A
REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. É INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO COMO FATOR DE
ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, NÃO SÓ PORQUE CONSTITUI UM DOS MEIOS
MAIS GRAVOSOS DE CORREÇÃO DE CAPITAL, MAS TAMBÉM PORQUE A
SUA ESTIPULAÇÃO É CONSIDERADA COMO CLÁUSULA POTESTATIVA,
DEFESA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. RECURSO DE APELAÇÃO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 121 de 198
CÍVEL N. 70945-3/188, CLASSE II – 23 – COMARCA DE GOIÂNIA/GO,
JULGAMENTO UNÂNIME, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09.12.2003, REL. DES.
VITOR LENZA. JUROS DE MORA. VERIFICO QUE OS JUROS DE MORA
ESTABELECIDOS FICARAM NO PATAMAR DE 1% AO ANO, QUE, ALÉM DE
MÍNIMO E NÃO ABUSIVO, ENCONTRA REFLEXO NA LEGALIDADE. A
PROPÓSITO, O PRÓPRIO EMBARGANTE AFIRMA QUE OS JUROS DE
MORA DEVERÃO SER ESTABELECIDOS EM 1% AO ANO, DESTA FORMA,
NÃO HÁ NECESSIDADE DE DISCUTIR A QUESTÃO, VEZ QUE NÃO HÁ
INTERESSE. MULTA CONTRATUAL. ARGUMENTA O AUTOR QUE A
MULTA CONTRATUAL DEVE SER REDUZIDA DE 10% PARA 2%. VERIFICO
QUE O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FOI EMITIDO EM
07/08/1998, COM VENCIMENTOS A PARTIR DE 15/05/2000 (FLS. 23 –
ADITIVO). TODAVIA A LEI 9.298 DE 01/08/96 ALTEROU REDAÇÃO DO §
1º DO ART. 52 DO CDC, REDUZINDO A MULTA DE MORA PARA O LIMITE
DE 2%. E, SENDO O CDC APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES FINANCEIRAS, E
SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE INCIDIR DE IMEDIATO NO
PRESENTE CASO. ATÉ PORQUE, O AUTOR NÃO FOI CONSTITUÍDO EM
MORA ANTES DO ADVENTO DO § 1º DO ART. 52 DO CDC. ASSIM, A
MULTA DEVERÁ OBEDECER O PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO).
ENCARGOS MORATÓRIOS. O EMBARGANTE ARGUMENTA QUE SUA
MORA DECORREU EM FACE DOS PESADOS ENCARGOS ATRIBUÍDOS
PELO BANCO. NO ENTANTO, PODE-SE VERIFICAR QUE O EMBARGANTE
SEQUER A INTEGRALIDADE DO CAPITAL QUE TOMOU EMPRESTADO DO
BANCO. ADEMAIS, SE QUISESSE, PODERIA TER CONSIGNADO O VALOR
QUE ENTENDIA DEVIDO EM AÇÃO PRÓPRIA PARA TAL FINALIDADE.
DESTA FORMA, A INADIMPLÊNCIA DO CAPITAL NÃO É CAUSA
EXIMIDORA DA MORA. ISTO POSTO, JULGO EM PARTE PROCEDENTE EM
TODOS OS SEUS TERMOS A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E EXTINGUINDO O FEITO NA FORMA DO ART.
269, I DO CPC, DETERMINANDO A ALTERAÇÃO DOS SEGUINTES
ENCARGOS: A) MODIFICAR A FORMA DE CAPITALIZAÇÃO PARA O
PERÍODO SEMESTRAL, POIS SE TRATA DE CÉDULA RURAL; B)
SUBSTITUIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO INPC; C) SUBSTITUIR A
VARIAÇÃO CAMBIAL PELO INPC; D) MODIFICAR A MULTA DE MORA DE
10% PARA 2%. ENTENDENDO QUE O AUTOR DECAIU EM PEQUENA
PARTE (REVISÃO APENAS DE ENCARGOS, MANTENDO-SE INTACTO O
CRÉDITO ORIGINAL), CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS QUE FIXO EM 5% DO VALOR DA CAUSA E AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 13 DE MAIO DE
2010. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO
11727 - 2003 \ 215. Nr: 1846-17.2003.811.0050
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BASF S/A
ADVOGADO: EVALDO REZENDE FERNANDES
REQUERIDO(A): EDSON HEIZEN
ADVOGADO: PEDRO RONY ARGERIN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSAS SENHORIAS NA QUALIDADE DE
ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 191,
ABAIXO TRANSCRITA:
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, BEM COMO DO PROVIMENTO
056/2007/CGJ, IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS AO SETOR DE
MATÉRIA PARA IMPRENSA A FIM DE QUE SEJA CUMPRIDO O SEGUINTE: 1
- INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO TERMOS DE PENHORA DE FLS.
189/190; 2 - INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA QUE
CUMPRA O DISPOSTO NO ART. 659 §4º DO CPC; 3 - INTIMAÇÃO DO
PATRONO DA PARTE AUTORA PARA QUE EFETUE O RECOLHIMENTO
REFERENTE AS DILIGÊNCIAS DO SR. MEIRINHO A FIM DE QUE SEJA
CUMPRIDO O MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO QUE ENCONTRA-SE
NA CONTRA-CAPA DO FEITO. NADA MAIS.
25294 - 2007 \ 214. Nr: 1929-91.2007.811.0050
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: ANTONIO BRUNETTA
EMBARGANTE: WILSON ROBERTO PERRI BRUNETA
EMBARGANTE: APARECIDA PERRI BRUNETTA
ADVOGADO: SERGIO ANTONIO MEDA
ADVOGADO: FABIO ROTTER MEDA
EMBARGADO(A): BAYER CROPSCIENCE LTDA
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
ADVOGADO(A): LILIANE PEREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSAS SENHORIAS NA QUALIDADE DE
ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 48/52,
ABAIXO TRANSCRITA:
VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, CUJOS
ARGUMENTOS SÃO, EM SUMA, OS SEGUINTES: A) OS AVALISTAS
ANTONIO E APARECIDA RESPONDEM PELA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA OU
APENAS PELO PAGAMENTO EM DINHEIRO, POIS SÃO SIMPLES
GARANTIDORES, NÃO RESPONDENDO PELA ENTREGA DOS BENS
DESCRITOS NA CPR O QUE OS TORNA PARTE ILEGÍTIMA DA EXECUÇÃO;
B) SUSTENTA A NULIDADE DA CPR, POIS A MESMA FOI EMITIDA POR
WILSON PARA GARANTIR DÍVIDAS DE ANTÔNIO, RELATIVAS À COMPRA
DE INSUMOS DA ATIVIDADE AGRÍCOLA E JÁ GARANTIDA POR OUTROS
TÍTULOS DE CRÉDITO, INCLUSIVE DUPLICATAS, NÃO HAVENDO CAUSA
PARA O TÍTULO; C) SUSTENTA EXCESSO NA EXECUÇÃO VEZ QUE A
DÍVIDA ERA DE R$ 207.821,66, FOI APRESENTADA COMO SENDO DE R$
220.336,14, COM JUROS SUPERIORES A 3% AO MÊS, E QUE A ENTREGA
DE 32.500 SACAS DE SOJA COM VALOR DE R$ 650.000,00 É ABUSIVA;
D) SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR, POIS A
OBRIGAÇÃO NÃO PODERIA IR ALÉM DAS 11.000 SACAS, EXCLUINDO
MULTA, HONORÁRIOS OU QUALQUER OUTRA PARCELA ACESSÓRIA,
VEZ QUE A CPR FOI EMITIDA COMO SIMPLES GARANTIA; E) AFIRMA TER
DIREITO À PRORROGAÇÃO DOS DÉBITOS EM FACE DA QUEBRA DA
SAFRA AGRÍCOLA, ALONGANDO A DÍVIDA EM 6 ANOS COM 2 DE
CARÊNCIA, RECONHECENDO-SE A SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR; F) PEDE
A EXCLUSÃO DO NOME DOS EMBARGANTES DOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO O EFEITO SUSPENSIVO NA
EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL DE FLS. 40. MANIFESTAÇÃO DO
EMBARGADO DE FLS. 41/43, COM A SEGUINTE SUMA DE ARGUMENTOS:
A) AS CPRS PERMITEM A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO
CAMBIÁRIO (ART. 10 DA LEI 8.929/94), HAVENDO A POSSIBILIDADE
JURÍDICA DO AVAL, CUJA OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA DE FORMA
LIVRE E ESPONTÂNEA; B) A CPR NÃO FOI EMITIDA PARA PAGAMENTO
DE DÍVIDA DE QUEM QUER QUE FOSSE, CONFORME CONSTA NO TÍTULO,
CUJA OBRIGAÇÃO REPRESENTA A QUANTIA DE 32.500 SACAS DE
SOJA, NÃO HAVENDO NENHUMA COBRANÇA INDEVIDA DE
ACESSÓRIOS; C) QUANTO À PRORROGAÇÃO, O ART. 11 DA LEI DA CPR
ADUZ QUE O EMITENTE NÃO PODE ALEGAR CASO FORTUITO OU FORÇA
MAIOR PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; D) SUSTENTA QUE
O EFEITO SUSPENSIVO NÃO É CABÍVEL NA ESPÉCIE VEZ QUE NÃO
DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. DESPACHO DE FLS. 44.
MANIFESTAÇÕES DE FLS. 45 E 46. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS.
RELATEI. FUNDAMENTO E DECIDO. ENTENDE-SE, NA FORMA DO ART. 740
DO CPC QUE A MATÉRIA É APENAS DE DIREITO E O JULGAMENTO
IMEDIATO DA LIDE SE IMPÕE. O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA SUSTENTADO PELOS EMBARGANTES NÃO É ADEQUADO, VEZ
QUE AO SUSTENTAR FRAUDE NA EMISSÃO DA CPR, CABE A QUEM
ALEGA A PROVA, E NÃO AO CREDOR. ADEMAIS, DE FORMA ALGUMA
HÁ DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NA VERDADE, O PEDIDO DE
PROVA DOS EMBARGANTES SE DIRECIONA AO ARGUMENTO DA
PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO, CUJA SOLUÇÃO É DEBATE JURÍDICO,
SEM NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. QUANTO
À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS, TEMOS QUE
A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA AFASTA A PRELIMINAR. A CONDIÇÃO DE
DEVEDOR SOLIDÁRIO DO AVALISTA IMPLICA NO DEVER CONTRATUAL
DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, NA FORMA, MODO, ENCARGO E TERMO
PACTUADO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE DIZER TRATA-SE DE "SIMPLES"
AVALISTA, POIS A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO É INTEGRAL,
ABRANGENDO TANTO A ENTREGA DE COISA, COMO A EVENTUAL
APURAÇÃO DE VALORES NA CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM QUANTIA
CERTA. AFASTO, PORTANTO, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA. QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE A CPR FOI EMITIDA DE
FORMA SIMULADA, NÃO HÁ QUALQUER INÍCIO DE PROVA NESSE
SENTIDO. MAS CABE UMA IMPORTANTE OBSERVAÇÃO. SE O EMITENTE
DA CPR RECONHECE DÍVIDA, OS AVALISTAS PARTICIPAM DA
OPERAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DO TÍTULO, SIMPLESMENTE NÃO PODEM
POSTERIORMENTE ARGÜIR A PRÓPRIA TORPEZA. AFINAL, DECLARAM
QUE DEVEM, CONFESSAM A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA, MAS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 122 de 198
SUSTENTAM QUE DEVEM SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO. AO AFIRMAR QUE
A CPR FOI EMITIDA PARA SATISFAZER OUTRAS OBRIGAÇÕES, TÍTULOS,
DUPLICATAS, ETC, O MÍNIMO QUE SE PODERIA ESPERAR É QUE OS
EMBARGANTES JUNTASSEM NOS AUTOS TAIS DOCUMENTOS QUE
CULMINARAM NA COMBATIDA CPR. NESSE CASO, O ÔNUS DA PROVA É
DE QUEM ALEGA, E NADA FOI MINIMAMENTE PROVADO. AFASTO A
PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO. QUANTO AO EXCESSO NA
EXECUÇÃO, A CPR DE FLS. 167 DA EXECUÇÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO
CERTA DA ENTREGA DE 32.500 SACAS DE SOJA, CUJO VALOR,
SEGUNDO O EXEQÜENTE É DE R$ 650 MIL. VEJA-SE QUE NA ATUAL
SISTEMÁTICA DO CPC, O ART. 739-A, § 5º, QUANDO O FUNDAMENTO
DOS EMBARGOS FOR O EXCESSO, O EMBARGANTE DEVERIA
APRESENTAR OS CÁLCULOS COM MEMÓRIA DO VALOR QUE
ENTENDESSE DEVIDO. NO ENTANTO, NENHUM CÁLCULO RELATIVO À
CONVERSÃO DO PRODUTO AGRÍCOLA FOI APRESENTADO NOS AUTOS
(SALVO UM CÁLCULO DE FLS. 06 QUE DEMONSTRA UMA
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE R$ 207.821,66, SEM QUALQUER
JUSTIFICATIVA QUANTO AO MONTANTE OU COTAÇÃO DO PRODUTO
AGRÍCOLA). DE QUALQUER FORMA, QUANDO HOUVER A CONVERSÃO
DA EXECUÇÃO DE COISA INCERTA PARA QUANTIA INCERTA, PODERÃO
OS DEVEDORES APONTAR EVENTUAIS IMPROPRIEDADES. QUANTO AO
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, VEJA-SE QUE OS EMBARGANTES NÃO
JUNTARAM NOS AUTOS NENHUM REQUERIMENTO JUNTO AO CREDOR
NO SENTIDO DE ADERIREM A ALONGAMENTOS DE DÍVIDA PROPICIADOS
PELO GOVERNO FEDERAL. ASSIM, SOMENTE DEPOIS DA
SUPERVENIÊNCIA DA EXECUÇÃO, E EM SEDE DE EMBARGOS, É QUE O
DEVEDOR ARGUMENTA QUE TERIA DIREITO À PRORROGAÇÃO,
EXATAMENTE QUANDO NÃO HÁ MAIS QUALQUER POSSIBILIDADE DE
ADESÃO. A INÉRCIA, NESSE CASO, NÃO PODE APROVEITA AOS
EMBARGANTES. QUANTO AO ARGUMENTO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA
MAIOR, O ART. 11 DA LEI DA CPR EXCLUI LEGALMENTE TAL ARGÜIÇÃO
COMO FATOR DE INADIMPLÊNCIA. DESTA FORMA, RESTOU A
OBRIGAÇÃO EMBARGADA INTACTA ANTE AOS ARGUMENTOS
APRESENTADOS. QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS ÓRGÃOS DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TEMOS QUE A DÍVIDA AINDA NÃO ESTÁ
GARANTIDA, E OS EMBARGOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA,
FORAM IMPROCEDENTES, RESTANDO A COBRANÇA LEGÍTIMA. ISTO
POSTO, JULGO IMPROCEDENTE EM TODOS OS SEUS TERMOS A
PRESENTE AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, E EXTINGUINDO O FEITO
NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC, MANTENDO A EXECUÇÃO TAL COMO
CONCEBIDA, E O TÍTULO EM SEUS TERMOS, MODOS E ENCARGOS
PACTUADOS. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS QUE FIXO EM 5% DO VALOR DA CAUSA, E AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, 4 DE MAIO DE
2010. CÁSSIO LUÍS FURIM - JUIZ DE DIREITO
3582 - 2000 \ 51. Nr: 1116-11.2000.811.0050
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: MARIO GOLON
ADVOGADO: MARCO ANTONIO MEDEIROS
ADVOGADO: HAMILTON ROSA
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ALBINO RAMOS
ADVOGADO: SAMIR DARTANHAN RAMOS
ADVOGADO(A): PATRICIA ALINE RAMOS
ADVOGADO(A): PAULA C. CARREIRA S. RAMOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE VOSSAS SENHORIAS NA QUALIDADE DE
ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS 304, ABAIXO
TRANSCRITA:
NOS TERMOS DO ITEM 6.16.15 DA CNGCJ, INDEPENDE DE DESPACHO
NOS AUTOS A CONCESSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO DE
06 (SEIS) MESES, POR CONVENÇÃO DAS PARTES (ARTIGOS 265,II, §3º E
792 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSIM,
IMPULSIONO OS AUTOS A FIM DE AGUARDE O DECURSO DO PRAZO
REQUERIDO PARA SUA SUSPENSÃO ÀS 303. NADA MAIS.
Comarca de Colíder
2ª Vara
Expediente
COMARCA DE COLÍDER
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):ANNA PAULA GOMES DE FREITAS
ESCRIVÃO(Ã):PATRÍCIA NOVAES COSTA DOMINGUEZ
EXPEDIENTE:2010/101
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO RÉUS
52378 - 2010 \ 9. Nr: 3179-20.2009.811.0009
AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS->PROCESSO
ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): REGIANE RODRIGUES DE FREITAS
RÉU(S): MARCIO MONTEIRO JAYME
RÉU(S): VALDINEI CRISTIANO ULIANO
RÉU(S): RAFAELA RODRIGUES DOS SANTOS
RÉU(S): AMÉRICO TRIPODI FILHO
RÉU(S): CELIOMAR FERREIRA
RÉU(S): ELTON DE JESUS SILVA - NOME VERDADEIRO LUIZ CARLOS DE
JESUS
RÉU(S): ALINE MARQUES DA SILVA
RÉU(S): FRANCIVALDO DA SILVA MENESES
RÉU(S): OZENI BATISTA DOS REIS
ADVOGADO: ADMAR AGOSTINI MÂNICA
ADVOGADO: ROGÉRIO LAVEZZO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES
ADVOGADO: ALCIDES FERREIRA DA ROCHA JUNIOR
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CASSILHAS VOLPE
ADVOGADO: LUIS EDUARDO OLIVEIRA MIRANDA
ADVOGADO: NEUMA T. CIELO MÂNICA
ADVOGADO: PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA
ADVOGADO: LILIANE CASADEI
DOCUMENTO EXPEDIDO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS
DOS RÉUS, TODOS ACIMA NOMINADOS, DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO
DE FLS. 4558/4559, A SEGUIR TRANCRITA, CIENTIFICANDO -OS
ESPECIFICAMENTE ACERCA DO ITEM 3 DA DECISÃO, BEM COMO,
CIENTIFICANDO-OS ACERCA DO CD JUNTADO ÀS FLS. 4532, REFERENTE
À OITIVA DA RÉ OZENI BATISTA DOS REIS NA FASE DE INQUÉRITO:"
VISTOS ETC. 1) COMO OS AUTOS FORAM DESMEMBRADOS COM
RELAÇÃO AOS CORRÉUS NILSON GIMENEZ PEREIRA E EDINETE DA
SILVA JESUS, DESENTRANHEM-SE AS CERTIDÕES DE P. 4.424, 4.425,
4.447, QUE A ELES DIZEM RESPEITO E JUNTEM-SE AOS AUTOS
RESPECTIVOS (DESMEMBRADOS), DE TUDO CERTIFICANDO-SE. PELOS
MESMOS MOTIVOS, TRASLADE-SE PARA OS MENCIONADOS AUTOS
CÓPIA DO OFÍCIO DE P4.435.2)DESENTRANHEM-SE OS OFÍCIOS E
CERTIDÕES DE P. 4.449/4.455 E JUNTEM-SE AOS AUTOS RESPECTIVOS,
VEZ QUE NÃO SE REFEREM A ESTE FEITO, JÁ QUE AS PESSOAS DE
EMERSON MACHADO DA SILVA, NEUTON RIBEIRO DE OLIVEIRA E SIDNEY
APARECIDO GUIDO PEREIRA NÃO SÃO RÉUS NESTE PROCESSO. DE
TUDO, CERTIFIQUE-SE.3) JUNTE-SE AOS AUTOS OS TERMOS DE
ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA ENTABULADO ENTRE O MINISTÉRIO
PÚBLICO E OS CORRÉUS CELIOMAR FERREIRA E OZENI BATISTA DOS
REIS, DANDO-SE CIÊNCIA A TODOS OS DEFENSORES ACERCA DE TAL
JUNTADA. 4) POR FIM, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL EDETERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO
MINISTÉRIO PÚBLICO E, POSTERIORMENTE, AOS DEFENSORES DOS
RÉUS, PARA PRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS PELO
PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CADA.NÃO OBSTANTE DESNECESSÁRIO,
JÁ QUE POR FORÇA DE LEI, DEIXA-SE EXPRESSAMENTE REGISTRADO
QUE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS,
HAVENDO VÁRIOS RÉUS DEFENDIDOS POR ADVOGADOS DIVERSOS É
COMUM E, DIANTE DO CONTIDO NO ARTIGO 798 DO CPP, CORRERÁ EM
CARTÓRIO, VALE DIZER, FICA VEDADA A FEITURA DE CARGA DOS
AUTOS POR QUAISQUER DOS DEFENSORES DURANTE O DECURSO DO
PRAZO COMUM, PODENDO QUAISQUER DELES CONSULTAR OS AUTOS
NO BALCÃO DURANTE ESSE PERÍODO.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.
COLÍDER, 09 DE JUNHO DE 2010.ANNA PAULA GOMES DE FREITAS JUÍZA
DE DIREITO EM TEMPO:DÊ-SE TAMBÉM, CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
E À DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DO CD JUNTADO À P. 4532,
REFERENTE À OITIVA DA RÉ OZENI BATISTA DO REIS NA FASE DE
INQUÉRITO. CUMPRA-SE. COL, DATA SUPRA."
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 123 de 198
3ª Vara
Edital
COMARCA DE COLÍDER
TERCEIRA VARA
EXPEDIENTE:2010/58
AUTOS N.º 2007/1. - CÓDIGO: 43081
ESPÉCIE: INVENTÁRIO
PARTE AUTORA: NAIR RODRIGUES DE SOUSA
PARTE RÉ: JOSÉ DOMINGOS DE SOUZA E ESTE JUÍZO
CITANDOS: EVENTUAIS OUTROS HERDEIROS E TERCEIROS
INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 5/1/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 500,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DOS EVENTUAIS OUTROS HERDEIROS E
TERCEIROS INTERESSADOS DA EXISTÊNCIA E DO TEOR DA AÇÃO
JUDICIAL ACIMA INDICADA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR TRANSCRITA EM RESUMO, BEM COMO DA R.
DECISÃO/DESPACHO PROFERIDA(O) PELO JUÍZO. SOB PENA DE SEREM
CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA
PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: INVENTÁRIO NEGATIVO - EIS QUE FALECEU O SR.
JOSÉ DOMINGOS DE SOUSA, SEM TER DEIXADO BENS A SEREM
INVENTARIADOS, CUJA PRETENSÃO É ADUZIDA NOS TERMOS E EM
OBDIÊNCIA AO CPC =, ART. 982 E SEGUINTES. O "DE CUJUS" FALECEU
EM 20 DE JUNHO DE 2006, VITIMADA POR "ASFIXIA MECÂNICA, CORPO
ESTRANH DA GLOTE, ACIDENTE AUTOMOBIL´STICO", NA CIDADE DE
COLÍDER-ESTADO DE MATO GROSSO.
DESPACHO: VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS CONSTATO A
PRESENÇA DA CERTIDÃO DE ÓBITO (FLS. 07), DOCUMENTOS PESSOAIS
DA VIÚVA E HERDEIROS (FLS. 12, 16, 17 E 18), BEM COMO CERTIDÃO DE
INEXISTÊNCIA DE BENS DO CRI LOCAL (FLS. 20), TRATANDO-SE O
PRESENTE CASO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. ALÉM DISSO, AS
FAZENDAS ESTADUAL, MUNICIPAL E NACIONAL NÃO IMPUGNARAM O
PEDIDO DE INVENTÁRIO NEGATIVO EM FLS. 45/46, 47 E 49/50,
APRESENTANDO AS DUAS ÚLTIMAS CERTIDÕES NEGATIVAS EM FLS. 18
E 51. POSTO ISSO, INTIME-SE A INVENTARIANTE A TRAZER AOS AUTOS
A CERTIDÃO INFORMADA PELA FAZENDA ESTADUAL EM FLS. 45, NO
PRAZO DE 10 DIAS, BEM COMO PROCURAÇÃO DOS HERDEIROS, POSTO
QUE SOMENTE FOI JUNTADA A PROCURAÇÃO DA VIÚVA (FLS. 05) E
SEM AS REFERIDAS PROCURAÇÕES OS HERDEIROS DEVERÃO SER
CITADOS. CASO NÃO APRESENTADAS AS PROCURAÇÕES, NO PRAZO
DE 10 DIAS, CITEM-SE OS HERDEIROS REGULARMENTE. SEM PREJUÍZO
DE TAIS PROVIDÊNCIAS, CITEM-SE OS EVENTUAIS OUTROS HERDEIROS
E TERCEIROS INTERESSADOS POR EDITAL. APRESENTADA A CERTIDÃO
ESTADUAL INFORMADA EM FLS. 45, PROCURAÇÕES DOS HERDEIROS
OU SUA CITAÇÃO REGULAR, E A CITAÇÃO DE EVENTUAIS OUTROS
HERDEIROS E TERCEIROS INTERESSADOS POR EDITAL, CERTIFIQUE-SE O
TRANSCURSO DO PRAZO, VOLTANDO-ME CONCLUSOS PARA A
SENTENÇA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
EU, ANTÔNIA VANDERLÉIA DA COSTA - TÉCNICA JUDICIÁRIA - MAT.
2747, DIGITEI. COLÍDER - MT, 22 DE ABRIL DE 2010.
SOLANGE MARIA SALETE RAUBER
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
AUTOS N.º 2008/124. COD. 47383
E S P É C I E : A Ç Ã O D E A L I M E N T O S - > P R O C E S S O D E
CONHECIMENTO->SEÇÃO CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE
PARTE REQUERENTE: EDUARDA VITÓRIA BRAZ CALIXTO E ELIANE
BRAZ TAVARES PARTE REQUERIDA: JOSÉ JEANE CALIXTO
INTIMANDO(A, S): REQUERIDO(A): JOSÉ JEANE CALIXTO FILIAÇÃO:
ANTONIO CALIXTO SOBRINHO E DE FRANCISCA MARTINS CALIXTO,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE SOUZA-PB, SOLTEIRO(A), COMERCIÁRIO
-, ENDEREÇO: COMERCIAL UEMURA SEDIADA A AV. BEIRA RIO S/N
PORTO, CIDADE: CUIABA-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 16/5/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 3.600,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS ETC. EDUARDA VITORIA BRAZ CALISTO, REP. POR
SUA GENITORA ELIANE BRAZ TAVARES INGRESSOU COM AÇÃO DE
ALIMENTOS EM FACE DE JOSÉ JEANE CALIXTO. O REQUERIDO FOI
DEVIDAMENTE CITADO (FLS. 30V E 32). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ESTA RESTOU FRUSTRADA
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUERIDO (FLS. 57 E 60). O PATRONO
DA AUTORA BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTAM-SE PELA
DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RECLAMADO ALÉM DO
RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO,
DEVENDO SER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. É O
RELATÓRIO. DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE A
AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO
A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 72,28%, DO SALÁRIO MÍNIMO,
ATUALMENTE EQUIVALENTE A R$ 368,62. ANALISANDO O DOCUMENTO
DE FLS. 18, CONSTATO QUE O RECLAMADO É O PAI DA
REPRESENTADA, TENDO, PORTANTO, OBRIGAÇÃO DE PRESTAR
ALIMENTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.695 E 1.696, AMBOS DO CC/02.
CONSOANTE CERTIDÕES DE FLS. 57 E 60 CONSIDERO O RECLAMADO
INTIMADO DA AUDIÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 238, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O RECLAMADO
DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO SE FEZ PRESENTE, NEM JUSTIFICOU SUA
AUSÊNCIA NA PRESENTE AUDIÊNCIA, DECRETO A SUA REVELIA
PRESUMINDO-SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA
INICIAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 7º, DA LEI 5.478/68.
CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER OUTRA
JUSTIFICATIVA QUE LEGITIME A EXCLUSÃO DOS ALIMENTOS
PLEITEADOS, TENHO QUE O REQUERIDO OS DEVE À INFANTE, DEVENDO
SER SOPESADAS AS CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE
DO ALIMENTANDO, POSTO QUE O ALIMENTO É DIREITO INDISPONÍVEL,
OCASIONANDO AOS PAIS O DEVER DE PRESTAR AUXÍLIO AOS FILHOS
DENTRO DE PARÂMETROS PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS (ART. 1.694,
§ 1º, DO CC/02). LOGO, CONSIDERANDO QUE O VALOR PLEITEADO NA
INICIAL É BASTANTE RAZOÁVEL, ALIADA A NÃO IMPUGNAÇÃO DESTE
MONTANTE PELO REQUERIDO, ENTENDO QUE ESTE VALOR DEVE SER
MANTIDO POR SER O MAIS JUSTO E PROPORCIONAL AO PRESENTE
CASO. CONSIGNE-SE AINDA QUE ANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 13, §
2º, DA LEI 5.478/68, A SENTENÇA QUE CONCEDER ALIMENTOS
RETROAGE SEUS EFEITOS À DATA DA CITAÇÃO INICIAL, QUANDO AS
PRESTAÇÕES PASSARÃO A SER DEVIDAS. POSTO ISSO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FIXANDO OS ALIMENTOS DEFINITIVOS
DEVIDOS POR JOSÉ JEANE CALIXTO À SUA FILHA EDUARDA VITÓRIA
BRAZ CALISTO, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, NO
MONTANTE DE 72,28%, DO SALÁRIO MÍNIMO, ATUALMENTE
EQUIVALENTE A R$ 368,62, COMPUTÁVEIS DESDE A CITAÇÃO,
RETIFICANDO ASSIM O PERCENTUAL DEFERIDO NA LIMINAR DE FLS.
20/21, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 269, INC. I, DO CPC. SENTENÇA PUBLICADA EM
AUDIÊNCIA. AS PARTES SAEM INTIMADAS. . INTIME-SE O RÉU DA
SENTENÇA E AO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. REGISTRE-SE.
TRANSITADA EM JULGADO, E APÓS AS FORMALIDADES DE ESTILO,
ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE EXPEDINDO O NECESSÁRIO. ÀS
PROVIDÊNCIAS.
EU, NAIR SANTOS ROCKENBACH, MAT. 4185 DIGITEI.
COLÍDER - MT, 14 DE ABRIL DE 2010.
SOLANGE MARIA SALETE RAUBER
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
42881 - 2006 \ 165. Nr: 3857-40.2006.811.0009
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 124 de 198
ADVOGADO: DONIZETH PEREIRA DE PAULA
EXECUTADOS(AS): ALICIO MONTEIRO DE TOLEDO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS
ME101
PRAZO DO EDITAL:20 (VINTE)
NOME DO(S) INTIMANDO (A,S):EXECUTADOS(AS): ALICIO MONTEIRO DE
TOLEDO, CPF: 301.768.759-72, BRASILEIRO(A), CASADO(A), ENDEREÇO:
RUA RUI BARBOSA, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: COLÍDER-MT
VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS:R$378,99 (TREZENTOS E SETENTA
E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)
PRAZO PARA PAGAMENTO:05 (CINCO)
PAGAMENTO SOB PENA DE:SER LAVRADA CERTIDÃO E ENCAMINHADA
À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL, SEM
PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR
DESTA COMARCA, NA FORMA DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ANTÔNIA VANDERLÉIA DA COSTA -
MATRÍCULA: 2747 Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
15364 - 2005 \ 1273. Nr: 3040-49.2001.811.0009
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): D. -. I. E. E D. DE M. E E.
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
ADVOGADO: NELSON JOSE GASPARELO
ADVOGADO: VANESSA CURTI PERENHA
REQUERIDO(A): M. R. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS
ME101
PRAZO DO EDITAL:20 (VINTE)
NOME DO(S) INTIMANDO (A,S):REQUERIDO(A): MARIA ROSA DA SILVA,
CPF: 983.937.821-04, BRASILEIRO(A), DIVORCIADO(A), COMERCIÁRIA,
ENDEREÇO: TRAVASSA DOS SOLIMÕES, 365, BAIRRO: BOA
ESPERANÇA, CIDADE: COLÍDER-MT
VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS:R$148,05 (CENTO E QUARENTA E
OITO REAIS E CINCO CENTAVOS)
PRAZO PARA PAGAMENTO:05 (CINCO)
PAGAMENTO SOB PENA DE:SER LAVRADA CERTIDÃO E ENCAMINHADA
À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL, SEM
PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR
DESTA COMARCA, NA FORMA DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ANTÔNIA VANDERLÉIA DA COSTA -
TÉCNICA JUDICIÁRIA - MAT. 2747
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
33524 - 2005 \ 231. Nr: 1084-56.2005.811.0009
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: M. D. C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): G. DOS S.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS
ME101
PRAZO DO EDITAL:20
NOME DO(S) INTIMANDO (A,S):REQUERIDO(A): GILMAR DOS SANTOS
FILIAÇÃO: ODIMAS CAMARGO DOS SANTOS E DE OTACIIA CAMARGO
DOS SANTOS, DATA DE NASCIMENTO: 21/7/1972, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE REALEZA-PR, CASADO(A), PEDREIRO, ENDEREÇO: RUA
EPITÁCIO PESSOA, Nº 531, BAIRRO: CENTRO, CIDADE: CLAUDIA-MT -
ATALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO;
VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS:R$395,86 (TREZENTOS E
NOVENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS)
PRAZO PARA PAGAMENTO: 05 (CINCO)
PAGAMENTO SOB PENA DE:SER LAVRADA CERTIDÃO E ENCAMINHADA
À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL, SEM
PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR
DESTA COMARCA, NA FORMA DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ANTÔNIA VANDERLÉIA DA COSTA -
TÉCNICA JUDICIÁRIA - MATRÍCULA: 2747
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
38243 - 2006 \ 35. Nr: 472-84.2006.811.0009
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: IEDA APARECIDA DE OLIVEIRA FONSECA
ADVOGADO: ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA
REQUERIDO(A): ALLAN JUNIOR DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
(PUBLICAR POR 03(TRÊS) VEZES C/ INTERVALO DE 10(DEZ) DIAS)
AUTOS N.º 2006/35. - CÓDIGO: 38243
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO PARTE REQUERENTE: IEDA APARECIDA DE OLIVEIRA
FONSECA
PARTE RÉQUERIDA: ALLAN JUNIOR DE OLIVEIRA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: A QUEM INTERESSAR POSSA
FINALIDADE: A QUEM INTERESSAR POSSA QUE O INTERDITADO -
ALLAN JUNIOR DE OLIVEIRA, CPF: 022.230.621-13, RG: 193.70792 SSP
MT FILIAÇÃO: IEDA APARECIDA DE OLIVEIRA, DATA DE NASCIMENTO:
23/4/1997, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), ENDEREÇO: RUA DAS
ORQUÍDEAS, QUADRA 147, LOTE 33, CIDADE: COLÍDER-MT - FOI
DECLARAO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE
OS ATOS DA VIDA CIVIL, DE ACORDO COM O ART. 3º, INC. II, DO
CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO COMO CURADORA: IEDA APARECIDA DE
OLIVEIRA FONSECA, CPF: 014.597.091-44, RG: 177.9425-0 SSP MT
FILIAÇÃO: ANISIO MOREIRA DA SILVA E DE MARIA DA PENHA DE
OLIVEIRA, DATA DE NASCIMENTO: 22/9/1972, BRASILEIRO(A), NATURAL
DE ITAGUAJÉ-PR, CASADO(A), DO LAR, ENDEREÇO: RUA DAS
ORQUÍDEAS, QUADRA 147, LOTE 33, BAIRRO: CELIDIO MARQUES,
CIDADE: COLÍDER-MT.TUDO DE CONFORMIDADE COM A R. SENTENÇA DE
FLS. 66/67, ABAIXO TRANSCRITA.DECISÃO/DESPACHO: PROCESSO Nº.
35/2006 - VISTOS ETC. IEDA APARECIDA DE OLIVEIRA AJUIZOU A
PRESENTE AÇÃO DE INTERDIÇÃO EM FACE DE ALLAN JUNIOR DE
OLIVEIRA BIOTO, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS,
ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE É GENITORA DO REQUERIDO E QUE O
MESMO É PORTADOR DE DOENÇA PSÍQUICA GRAVE, MOTIVO PELO
QUAL REQUER A INTERDIÇÃO DE SEU FILHO E SUA NOMEAÇÃO COMO
CURADORA. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06-16.
DEVIDAMENTE CITADO ATRAVÉS DE SUA REPRESENTANTE (FLS. 23-24),
O INTERDITANDO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO EM
FLS. 27-28. MANIFESTAÇÃO DA CURADORA À LIDE (FLS. 32-36 E 39) E
EXAME MÉDICO PERICIAL (FLS. 51), MANIFESTANDO-SE O AGENTE
MINISTERIAL PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, POSTO QUE FICOU
COMPROVADA A INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA OS ATOS DA
VIDA CIVIL (FLS. 62-65). É O RELATÓRIO. DECIDO. ANALISANDO A
PERÍCIA DESCRITA EM FLS. 51, BEM COMO O DEPOIMENTO DE FLS. 28,
PERCEBO QUE O INTERDITANDO POSSUI DISTÚRBIOS QUE O TORNA
INCAPAZ PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, BEM COMO PARA O
TRABALHO. CONCLUIU A PERÍCIA, EM SEU DIAGNÓSTICO DIFERENCIAL,
QUE: "O INTERDITANDO É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL
TIPO PARALISIA CEREBRAL IRREVERSÍVEL QUE O IMPEDE TOTALMENTE
PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL... QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUI
VICIO A QUALQUER TIPO DE DROGAS. POSSUI DEFICIÊNCIA MENTAL QUE
LHE ACARRETA REDUÇÃO DE DISSERNIMENTO... QUE A INCAPACIDADE
DO INTERDITANDO É PERMANENTE". ASSIM, CONSIDERANDO QUE A
ANOMALIA DO REQUERIDO O TORNA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA
ENTENDER A ILICITUDE DE SEUS ATOS, ENTENDO POR BEM DECRETAR A
INTERDIÇÃO ABSOLUTA. POSTO ISSO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE
ALLAN JUNIOR DE OLIVEIRA BIOTO, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, DE
ACORDO COM O ART. 3º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO COMO
CURADORA SUA GENITORA, A SRA. IEDA APARECIDA DE OLIVEIRA.
INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO NO CARTÓRIO DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 125 de 198
REGISTRO CIVIL COMPETENTE E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E
NO ÓRGÃO OFICIAL POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10
DIAS, DEVENDO CONSTAR NO EDITAL OS NOMES DO INTERDITO E DE
SUA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA
CURATELA, TUDO NOS TERMOS DO ART. 1.184, DO CPC. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
PROCEDENDO ÀS BAIXAS NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, ANTÔNIA VANDERLÉIA DA COSTA - TÉCNICA
JUDICIÁRIA - MATRÍCULA: 2747, DIGITEI. COLÍDER - MT, 29 DE ABRIL DE
2010.
SOLANGE MARIA SALETE RAUBER
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
Expediente
COMARCA DE COLÍDER
TERCEIRA VARA
EXPEDIENTE:2010/57
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
49964 - 2009 \ 54. Nr: 698-84.2009.811.0009
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
REQUERIDO(A): JOÃO MANOEL DA SILVA GUEDES
DOCUMENTO EXPEDIDO: DJE - A FIM DE INTIMAR O PROCURADOR DA
PARTE AUTORA - DR. EDGAR BIOLCHI - PARA QUE PROVIDENCIE O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE
R$247,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS), PODENDO SER
DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL - Nº. 26.535-7 - AGÊNCIA DO BANCO
DO BRASIL S/A - 1779-5 - ANEXANDO AOS AUTOS O COPROVANTE DO
DEPÓSITO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE MANDADO
DE CITAÇÃO, SE FOR O CASO POR HORA CERTA, CONFORME
DETERMINADO NO R., DESPACHO DE FLS. 30.
SOLANGE MARIA SALETE RAUBER
GESTORA JUDICIAL
52401 - 2009 \ 330. Nr: 3058-89.2009.811.0009
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B. F. B. S.
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
REQUERIDO(A): V. D. DOS S.
DOCUMENTO EXPEDIDO: DJE - A FIM DE INTIMAR A PROCURADORA DA
PARTE AUTORA - DRA. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES-OAB:
19.937-PR - PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE
SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME
REQUERIDO.
SOLANGE MARIA SALETE RAUBER
GESTORA JUDICIAL
52403 - 2009 \ 331. Nr: 3060-59.2009.811.0009
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B. F. B. S.
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
REQUERIDO(A): A. DOS S.
DOCUMENTO EXPEDIDO: DJE - A FIM DE INTIMAR A PROCURADORA DA
PARTE AUTORA - DRA. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES-OAB:
19.937-PR - PARA TOMAR CIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE
SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME
REQUERIDO.
SOLANGE MARIA SALETE RAUBER
GESTORA JUDICIAL
18879 - 2005 \ 643. Nr: 2-39.1995.811.0009
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AIRTON TARTONI
ADVOGADO: ASTOR RHEINHEIMER
ADVOGADO: SIDNEY MARQUES
ADVOGADO: LOURIVAL DE OLIVEIRA
RÉU(S): CLAUDEMIRO LOPES DOS SANTOS
DOCUMENTO EXPEDIDO: DJE - A FIM DE INTIMAR O PROCURADOR DA
PARTE AUTORA - DR. ASTOR RHEINHEIMER - PARA QUE NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE ACERCA DO BLOQUEIO QUE RESTOU
FRUSTRADO NO PRESENTE FEITO E ACOSTADO ÀS FLS. 110 (A
DISPOSIÇÃO NESTA SECRETARIA)
SOLANGE MARIA SALETE RAUBER
GESTORA JUDICIAL
41352 - 2006 \ 102. Nr: 2823-30.2006.811.0009
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS
NATURAIS RE
ADVOGADO: EDSON ALVELLOS FERNANDES
REQUERIDO(A): DONIZETE GIROLDO
DOCUMENTO EXPEDIDO: DJE - A FIM DE INTIMAR O PROCURADOR DA
PARTE AUTORA - DR. EDSON ALVELLOS FERNANDES - PARA
QUERENDO, MANIFESTAR OU PUGNAR O QUE ENTENDER DE DIREITO.
SOLANGE MARIA SALETE RAUBER
GESTORA JUDICIAL
52647 - 2010 \ 14. Nr: 76-68.2010.811.0009
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANA MARIA PLÁCIDO
ADVOGADO: LUIZ ANDRÉ BEZERRA MARQUES DE SÁ
REQUERIDO(A): EDVALDO PLÁCIDO
DOCUMENTO EXPEDIDO: DJE - A FIM DE INTIMAR O PROCURADOR DA
PARTE AUTORA - DR. LUIZ ANDRÉ BEZERRA MARQUES DE SÁ - PARA
TOMAR CIÊNCIA QUE FOI REDESIGNADA AUDIÊNCIA DE
INTERROGATÓRIO NO PRESENTE FEITO PARA O DIA 21 DE JUNHO DE
2.010 ÀS 13:30 HORAS.
SOLANGE MARIA SALETE RAUBER
GESTORA JUDICIAL
48534 - 2008 \ 211. Nr: 2330-82.2008.811.0009
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE BANANA DA BAHIA
ADVOGADO: ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA
ADVOGADO: PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ SERAFIM DE MATIAS - ME
ADVOGADO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA.
DOCUMENTO EXPEDIDO: D.J.E - A FIM DE INTIMAR O PROCURADOR DA
PARTE AUTORA - DR. ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - PARA QUE NO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 126 de 198
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTE-SE NO PRESENTE FEITO.
SOLANGE MARIA SALETE RAUBER
GESTORA JUDICIAL
36150 - 2005 \ 1485. Nr: 2952-69.2005.811.0009
AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
INVENTARIANTE: FRANCISCO ALBANO LINBERGER
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA
ADVOGADO: PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA
INVENTARIADO: JULITA LEONIDAS REIS LIMBERGER (ESPÓLIO DE)
DOCUMENTO EXPEDIDO: D.J.E - A FIM DE INTIMAR O PROCURADOR DOS
INVENTARIANTES - DR. ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - PARA QUE
PROVIDENCIE O PREPARO DAS CASTAS PRECATÓRIAS - PARA:
GUARANTÃ DO NORTE, MATUPÁ, ITAÚBA E SINOP - MATO GROSSO, A
FIM DE INTIMAR OS INVENTARIANTES-FILHOS, CONFORME R. DESPACHO
DE FLS. 235, JUNTANDO AOS AUTOS OS RESPECTIVOS
COMPROVANTES DO PREPARO.
SOLANGE MARIA SALETE RAUBER
GESTORA JUDICIAL
14388 - 2005 \ 842. Nr: 2205-61.2001.811.0009
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COLÍDER ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DONIZETH PEREIRA DE PAULA
ADVOGADO: ALBERTO DE ABREU
EXECUTADOS(AS): ERLI BENICIO DE SOUZA
DOCUMENTO EXPEDIDO: D.J.E. - A FIM DE INTIMAR O PROCURADOR DA
PARTE AUTORA - DR. DONIZETE PEREIRA DE PAULA - PARA TOMAR
CIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO
PRAZO DE 01 (UM) ANO, CONFORME REQUERIDO.
SOLANGE MARIA SALETE RAUBER
GESTORA JUDICIAL
15142 - 2005 \ 804. Nr: 2877-69.2001.811.0009
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MUNICÍPIO DE COLÍDER ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DONIZETH PEREIRA DE PAULA
ADVOGADO: ALBERTO DE ABREU
REQUERIDO(A): LUIZ DA SILVA MEDEIROS
DOCUMENTO EXPEDIDO: D.J.E - A FIM DE INTIMAR O PROCURADOR DA
PARTE AUTORA - DR. DONIZETE PEREIRA DE PAULA - PARA TOMAR
CIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO
PRAZO DE 01 (UM) ANO, CONFORME REQUERIDO.
SOLANGE MARIA SALETE RAUBER
GESTORA JUDICIAL
40174 - 2006 \ 198. Nr: 1914-85.2006.811.0009
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: RENATA CINTRA DE CARVALHO
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
ADVOGADO: CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE
ADVOGADO: LARISSA AGUIDA VILELA
REQUERIDO(A): CLAUDIO JOSÉ FEITOZA
ADVOGADO: ROGÉRIO LAVEZZO
ADVOGADO: EDSON PLENS
DOCUMENTO EXPEDIDO: DJE - A FIM DE INTIMAR OS PROCURADORES
DAS PARTES
- DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO (REQUERENTE) E DR. ROGÉRIO
LAVEZZO (REQUERIDO) - PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS
NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS.
SOLANGE MARIA SALETE RAUBER GESTORA JUDICIAL
Comarca de Juara
1ª Vara
Edital
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2010/90
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU
35430 - 2009 \ 105. Nr: 2967-69.2009.811.0018
AÇÃO: CRIMES AMBIENTAIS->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS
ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): ORCELINO COUTINHO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: INTIMAÇÃO DIAS
AUTOS N.º 2967-69.2009.811.0018
ESPÉCIE: CRIMES AMBIENTAIS->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS
ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARTE REQUERIDA: ORCELINO COUTINHO
INTIMANDO(A, S): RÉU(S): ORCELINO COUTINHO, RG: 35.883.685-2 SSP
SP FILIAÇÃO: TERTULIANO COUTINHO E VERÔNICA MIRANDA COUTINHO,
DATA DE NASCIMENTO: 21/2/1974, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
UBIRATÃ-PR, , LAVRADOR, ENDEREÇO: LINHA 05 - PA - VALE DO
ARINOS, CIDADE: JUARA-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/11/2009
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA EM
RESUMO PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: 3. DISPOSITIVO A)DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO
PUNITIVA QUANTO AO TIPO PENAL DO ART. 60, LEI 9605/98 NOS
TERMOS DO ART. 109, VI, CP; B)REJEITO A DENÚNCIA NO QUE TANGE
AO TIPO PENAL DO ART. 50, LEI 9605/98 POR AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA (ART. 395, III, CPP); C)NÃO RECEBO A DENÚNCIA NO QUE TANGE
AO TIPO PENAL DO ART. 68, LEI 9605/98, ANTE A SUA INÉPCIA (ART.
395, I, CPP); D) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE;
E)INTIMEM-SE; F)CUMPRA-SE.
EU, SOLANGE R. NOGUEIRA, DIGITEI.
JUARA - MT, 2 DE JUNHO DE 2010.
SUELI APARECIDA MILESKI
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS
10023 - 2006 \ 1595. Nr: 8-63.1988.811.0018
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO-BEMAT
ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES
EXECUTADOS(AS): EVALDO ROGÉRIO HEITMANN
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: KAROLINE TORTORO BARROS
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE JUARA - MT
JUIZO DA PRIMEIRA VARA
EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 8-63.1988.811.0018
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQÜENTE(S): BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO-BEMAT
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 127 de 198
EXECUTADO(A, S): EVALDO ROGÉRIO HEITMANN E SUELENE HEITMANN
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 26/6/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ NÃO CONSTA VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 9/9/2010, ÀS 13:00 HORAS.
SEGUNDA PRAÇA: DIA 17/9/2010, ÀS 13:00 HORAS.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA RUA ANITA GARIBALDI, Nº 94W
BAIRRO: JARDIM BOA VISTA
CIDADE: JUARA-MT CEP:78575000
FONE: (66) 3556-1496
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): LOTES DE TERRAS NºS 12 (DOZE) E 11
(ONZE), DA QUADRA 131, COM ÁREA DE 525,00 M2 (QUINHENTOS E
VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), SITUADO NESTA CIDADE DE
JUARA-MT
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): JUARA-MT
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 712.672,50 (SETECENTOS E DOZE
MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)
ADVERTÊNCIAS: NA PRIMEIRA DATA INDICADA, O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
OBSERVAÇÃO: CASO O(S) EXECUTADO(A, S) E/OU SEU(S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO ATRAVÉS DO
PRESENTE EDITAL.
EU, SOLANGE R. NOGUEIRA, DIGITEI.
JUARA - MT, 1 DE JUNHO DE 2010.
SUELI APARECIDA MILESKI
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
Intimação
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2010/91
EDITAL DE CONHECIMENTO
28349 - 2008 \ 201. Nr: 902-38.2008.811.0018
A Ç Ã O : T U T E L A E C U R A T E L A - R E M O Ç Ã O E
DISPENSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERDITANDO: PAULO CORREIA DE MELO
ADVOGADO: CRISTHIANE LAZZARETTI ÁVILA
INTERDITADO: LEVI CORREIA DE MELO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CONHECIMENTO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2008/201.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: PAULO CORREIA DE MELO
PARTE REQUERIDA: LEVI CORREIA DE MELO
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 24/4/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
FINALIDADE: DAR CONHECIMENTO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA EM
RESUMO ABAIXO TRANSCRITA, PROLATADA NOS AUTOS ACIMA
REFERENCIADO.
SENTENÇA: A) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS; B) DECRETO
A INTERDIÇÃO, INTEGRAL E NÃO RESTRITA AOS CASOS DO ART. 1.782,
CC, DE LEVI CORREIA DE MELO, CPF.795583569-72 (FL. 15), NOS
TERMOS DO ART. 1.767, INC. I, C/C ART. 1.772, AMBOS DO CC; C)
NOMEIO PAULO CORREIA DE MELO, CPF. 389.352.799-00, COMO
CURADOR (ART. 1.775, §1O, CC). TOME-SE-LHE COMPROMISSO (ART.
1.187, INC. I, CPC). PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA DO ART. 1.775
A ART. 1.762, CC; D)PUBLIQUE-SE NA FORMA DO ART. 1.184, CPC;
E)OFICIE-SE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, NOS TERMOS
DO ART. 9O, INC. III, CC; F)OFICIE-SE À JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 15,
INC. II, CF/88); G)INTIMEM-SE; H) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE.
EU, SOLANGE R. NOGUEIRA, DIGITEI.
JUARA - MT, 8 DE JUNHO DE 2009.
SUELI APARECIDA MILESKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
33656 - 2009 \ 232. Nr: 1265-88.2009.811.0018
AÇÃO: GUARDA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: I. L.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA DE JUARA
REQUERIDO(A): M. A. H. DE O.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
AÇÃO DE ALIMENTOS
PRAZO: 15 DIAS
EDITAL Nº.:
AUTOS N.º 1265-88.2009.811.0018
ESPÉCIE: GUARDA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
PARTE AUTORA: IVONE LEAL E MAUREN FERNANDA HERINQUE LEAL
ADVOGADO(S): DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA DE JUARA
PARTE REQUERIDA: MAURO APARECIDO HENRIQUE DE OLIVEIRA
VALOR DA CAUSA: 2.400,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ACIMA INDICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE RESUMO DAS
ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO
JUDICIAL ADIANTE TRANSCRITOS, BEM COMO INTIMAÇÃO DELA PARA A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 15/9/2010, ÀS 13:00, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA PRIMEIRA
VARA, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NO ENDEREÇO AO FINAL INDICADO,
OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE
ADVOGADO E TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO
DEPÓSITO DE ROL, MOMENTO EM QUE PODERÁ APRESENTAR SUA
CONTESTAÇÃO, IMPORTANDO A SUA AUSÊNCIA EM CONFISSÃO E
REVELIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA
PARTE AUTORA NA INICIAL. FICA TAMBÉM, O REQUERIDO INTIMADO,
POR ESTE EDITAL, ACERCA DA DECISÃO QUE DEFERIU OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS, NO VALOR DE R$ 43% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO
PAÍS (R$ 200,00) DUZENTOS REAIS, ACRESCIDOS AOS PERCENTUAIS
REFERENTES AO DÉCIMO TERCEIRO E HORAS-EXTRAS.
RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: ... O REQUERIDO É PAI DA MENOR M.F.H.L.,
APESAR DE TER RECONHECIDO A PATERNIDADE DA MENOR O
REQUERIDO NÃO CONTRIBUI REGULARMENTE COM O SUSTENTO DA
FILHA...
DESPACHO/DECISÃO: 1.RECEBO A INICIAL, EIS QUE PRESENTES OS
REQUISITOS DO ART. 282 E ART. 283, AMBOS DO CPC. 2.CONCEDO OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ART. 5º LXXIV,
CF/88, C/C ART. 3º, E ART. 4º, LEI 1.060/50). 3.TRÂMITE EM SEGREDO DE
JUSTIÇA (ART. 155, INC. II, CPC, C/C ART. 5º, INC. LX, CF/88. 4.INDEFIRO
A LIMINAR QUANTO À GUARDA DA CRIANÇA, VEZ QUE A REQUERENTE
ESTANDO COM A GUARDA DA MESMA, LHE FALTA INTERESSE.
5.DEFIRO A LIMINAR E REGULAMENTO O DIREITO DE VISITA NOS
SEGUINTES TERMOS: O GENITOR PODERÁ TER SOB SUA GUARDA
EXCLUSIVA A CRIANÇA EM FINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS, DAS
12:00 HS DOS SÁBADOS ATÉ 18:00 HS DO IMEDIATO DOMINGO.
6.CONSIDERANDO-SE A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DOS
ALIMENTADOS, A ABSOLUTA PRIORIDADE (ART. 227, CF/88), O
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º, LEI 8.069/90) E OS
DIREITOS DO NASCITURO ASSEGURADOS PELO ORDENAMENTO
JURÍDICO, DEFIRO O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXANDO-OS
EM 43% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS (R$ 200,00) DUZENTOS
REAIS, ACRESCIDOS AOS PERCENTUAIS REFERENTES AO DÉCIMO
TERCEIRO E HORAS-EXTRAS, A SEREM ENTREGUES ATÉ O DIA 10 (DEZ)
DE CADA MÊS, EM MÃOS DA GENITORA OU DEPOSITADOS EM CONTA
BANCÁRIA FORNECIDA POR ESTA, A PARTIR DA CITAÇÃO.
7.ATENDENDO-SE AO ART. 5º, § 1º, LEI 5.478/68, DESIGNO AUDIÊNCIA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 128 de 198
PARA O DIA 03.02.2010, ÀS 13:00 HS. 8. CITE-SE O REQUERIDO, NA
FORMA DO ART. 221, INC. II, CPC, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 285
E ART. 319, AMBOS TAMBÉM DO CPC. 9.CONVIDO AS PARTES A
TRAZEREM POSSÍVEL ACORDO A SER HOMOLOGADO. 10.INTIMEM-SE A
REQUERENTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 82, INC. I,
C/C ART. 84, ART. 246, TODOS DO CPC, E ART. 204 DA LEI 8.069/90.
11.INTIMEM-SE AS PARTES, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 7º, LEI
5.478/68. CUMPRA-SE. 12. CUMPRA-SE.
EU, SOLANGE R. NOGUEIRA , DIGITEI.
JUARA - MT, 2 DE JUNHO DE 2010.
SUELI APARECIDA MILESKI
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)
35444 - 2009 \ 600. Nr: 3016-13.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SERGIO JUNQUEIRA LAUDISSI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PATRICIA QUESSADA MILAN
REQUERIDO(A): ANTONIO ESGOTTI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAR DRª PATRICIA QUESSADA MILAN PARA EFETUAR
DEPOSITO DE DILGIENCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
28812 - 2008 \ 325. Nr: 1360-55.2008.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): CLEIA MARIA REHDER
ADVOGADO: ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: 1. RELATÓRIO -
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR FRANCO
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA EM FACE DE CLÉIA MARIA REHDER.
ALEGA-SE EM EXORDIAL, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O REQUERENTE
ATUA NO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EM GERAL, SENDO A
REQUERIDA DEVEDORA DO MESMO, CONFORME SE NOTA COM A
DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS (FLS. 19-21). RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL FL. 26. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO A
REQUERIDA, BEM COMO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA A MESMA ( FL. 39). CONTESTAÇÃO FLS. 40-41. NÃO FOI
APRESENTADO IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (FL. 42). É O
NECESSÁRIO.
2. FUNDAMENTAÇÃO: TRATANDO-SE DE MATÉRIA UNICAMENTE DE
DIREITO, O JULGAMENTO ANTECIPADO É MEDIDA IMPOSITIVA (ART. 330,
I, CPC). A DEMANDA DEVE SER JULGADA PARCILAMENTE PROCEDENTE,
UMA VEZ QUE O REQUERENTE NÃO IMPUGNANDO OS ARGUMENTOS DA
CONTESTAÇÃO (FL. 42), OS ACEITOU COMO LÍDIMOS, PELO QUE, OS
REPUTO INCONTROVERSOS (ART. 334, III, CPC).
DIANTE DISTO, EXCLUO DO DÉBITO ALEGADO EM EXORDIAL AS NOTAS
QUE NÃO FORAM ASSINADAS PELA REQUERIDA, OU SEJA, A NOTA DE
FL. 20 NO VALOR DE R$ 50,00 (DATADA DE 22.01.2006), A NOTA DE FL.
21 NO VALOR DE R$ 25,15 (DATADA DE 03.02.2001), A NOTA DE FL. 21
NO VALOR DE R$ 4,00 (DATADA DE 07.06.2005), A NOTA DE FL. 21 NO
VALOR DE R$ 14,30 (DATADA DE 15.06.2005), A NOTA DE FL. 21 NO
VALOR DE R$ 4,50 (DATADA DE 17.06.2005), A NOTA DE FL. 21 NO
VALOR DE R$ 16,50 (DATADA DE 19.06.2005), A NOTA DE FL. 21 NO
VALOR DE R$ 13,77 (DATADA DE 16.06.2009), A NOTA DE FL. 21 NO
VALOR DE R$ 4,50 (DATADA DE 07.10.2005), A NOTA DE FL. 21 NO
VALOR DE R$ 16,45 (DATADA DE 30.12.2005), A NOTA DE FL. 21 NO
VALOR DE R$ 16,65 (DATADA DE 02.01.2006), A NOTA DE FL. 21 NO
VALOR DE R$ 22,60 (DATADA DE 06.01.2006).
DECLARO EXTINTA A RELAÇÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART.
269, I, CPC.
CONDENO O REQUERENTE E A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 10% DA CONDENAÇÃO
(ART. 20, §3º, CPC), VALOR ESTE A SER APURADO EM CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA, RETIRANDO-SE OS VALORES ACIMA DISPOSTOS, DE
FORMA RECÍPROCA E COMPENSÁVEIS ENTRE SI (ART. 21, CPC). FICA
SUSPENSA TAL EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
DEFERIDA À REQUERIDA (ARTS. 3º, I E V, C/C ART. 12, AMBOS DA LEI
1.060/50).
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE
27595 - 2008 \ 40. Nr: 139-37.2008.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARGARIDA CARNEIRO LIMA-ME
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO
RECLAMADO: AMARAL FAITÃO LTDA
ADVOGADO: CHRISTIAN JAKS LINO GASPAROTTO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: 1. RELATÓRIO
TRATA-SE DE RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE DEPÓSITO C/C PEDIDO
LIMINAR AJUIZADA POR MARGARIDA CARNEIRO - ME EM FACE DE
AMARAL FAITÃO LTDA. EM PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS FLS. 09-17,
ALEGA-SE EM APERTADA SÍNTESE, QUE A REQUERENTE FOI
PROTESTADA EM FACE DA REQUERIDA EM 27/12/2004 E QUE NOS DIAS
ATUAIS NÃO CONSEGUE PAGAR SUA DÍVIDA EM VIRTUDE DE A
REQUERIDA SE ENCONTRAR EXTINTA. EM DECISÃO DE FL. 18 A LIMINAR
FOI DEFERIDA, SUSPENDENDO-SE O PROTESTO ATÉ A DECISÃO DO
PROCESSO. O VALOR DO DÉBITO FOI DEPOSITADO (FL. 20). CITAÇÃO
POR EDITAL FL. 32. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E
APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL FLS. 34-35.
É O RELATO.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A PRETENSÃO EXORDIAL MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE É
DIREITO DO DEVEDOR ADIMPLIR SUAS OBRIGAÇÕES (ARTS. 304 E 335,
III, AMBOS DO CC).
NISTO, DEVIDAMENTE QUITADO O DÉBITO (FL. 20), JÁ QUE O
REQUERIDO DEVIDAMENTE CITADO NADA MANIFESTOU,
APRESENTANDO SOMENTE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL
(FLS. 35), A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA SE IMPÕE.
DIANTE DISTO, DECLARO QUITADO O DÉBITO PROTESTADO PELO
REQUERIDO EM FACE DO REQUERENTE ( PROTOCOLO 17629, LIVRO 75,
FLS. 269 NO VALOR DE R$ 86,00 DO 2º SERVIÇO NOTARIAL DE JUARA
FL. 15), BEM COMO DETERMINO O CANCELAMENTO DO PROTESTO A
SER CUSTEADO PELO REQUERENTE (ART. 26, §3º, LEI 9492/97).
OFICIE-SE O 2º SERVIÇO NOTORIAL DE JUARA (ART. 26, LEI 9492/97)
PARA QUE PROCEDA O CANCELAMENTO DO PROTESTO ACIMA
REFERIDO, FICANDO CONDICIONADO TAL ATO AO PAGAMENTO DOS
EMOLUMENTOS DEVIDOS AO TABELIONATO A SER CUSTEADO PELA
AUTORA DA DEMANDA (ART. 26, § 3º, LEI 9492/97).
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
35246 - 2009 \ 561. Nr: 2805-74.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ILMA BRUSTOLIN DELLA COSTA
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
ADVOGADO: ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
DESPACHO: 1. RECEBO A INICIAL, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS
DO ART. 282 E ART. 283, BEM COMO INEXISTENTES AS HIPÓTESES DO
ART. 295, TODOS DO CPC.
2.CITE-SE O REQUERIDO NOS TERMOS DO ART. 221, INC. II, C/C ART. 222,
ALÍNEA 'C', ART. 224 E ART. 225, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 285
E ART. 319, TODOS DO CPC.
3.DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ART.
5º, INC. LXXIV, C/C ART. 4º DA LEI 1060/50).
4.INTIME-SE. CUMPRA-SE.
19596 - 2006 \ 348. Nr: 2022-87.2006.811.0018
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: MARCOS RELVAS
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 129 de 198
ADVOGADO: VICTOR DA SILVA MAIZMAN
EXECUTADOS(AS): JAMIL AZRAK
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: 1. ANTE A PETIÇÃO
DE FL. 21, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART.
794, INC. II, C/C ART. 795, AMBOS DO CPC.
2.DEFIRO O PEDIDO DE FL. 21.
3.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
4.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
12347 - 2006 \ 47. Nr: 1148-73.2004.811.0018
A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: RUBENS MÁRIO LEÃO DE OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): JOAQUIM LEÃO DE OLIVEIRA
DESPACHO: 1. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 43, ITEM '2'.
2. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
28614 - 2008 \ 278. Nr: 1165-70.2008.811.0018
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ELETROTÉCNICA PARANÁ LTDA
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO
EXECUTADOS(AS): METAIS JUARA LTDA
DESPACHO: 1. DEFIRO O PEDIDO RETRO.
2. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
30074 - 2008 \ 575. Nr: 2616-33.2008.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EDIONIS ALVES DA SILVA
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
ADVOGADO: ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: 1. DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 165, CPC).
2. ANTE A PETIÇÃO RETRO, INTIME-SE O PERITO NOMEADO
PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REDESIGNAR NOVA
DATA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, COMUNICANDO A DATA POR
SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS. QUE OS QUESITOS A SEREM
RESPONDIDOS ESTÃO ELENCADOS EM DECISÃO DE FLS. 41-42, BEM
COMO FLS. 59-60. REMETA-SE JUNTAMENTE COM A INTIMAÇÃO DO
MESMO AS CÓPIAS ACIMA REFERIDAS.
3. APÓS A COMUNICAÇÃO DO DIA DA PERÍCIA, INTIME-SE A
REQUERENTE ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, CONSIGNANDO-SE QUE O
NÃO COMPARECIMENTO A NOVA PERÍCIA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO
PREMATURA DO PROCESSO.
4. ARBITRO EM FAVOR DO PERITO JUDICIAL HONORÁRIOS NO VALOR
DE R$ 230,00 (DUZENTOS E TRINTA REAIS) A SER CUSTEADO PELA
UNIÃO. APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA
O PERITO NOMEADO.
5. INTIMEM-SE ÀS PARTES PARA, QUERENDO, FAZEREM O USO DO ART.
421, §1º, CPC.
6. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
19278 - 2006 \ 1583. Nr: 1714-51.2006.811.0018
AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
REQUERIDO(A): EDUARDO GOMES AZOIA
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
DESPACHO: 1. DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL DE FL. 276.
2. APÓS CLS.
3. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
29807 - 2008 \ 512. Nr: 2352-16.2008.811.0018
A Ç Ã O : T U T E L A E C U R A T E L A - R E M O Ç Ã O E
DISPENSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIO EGYDIO PEROTTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FERNANDO DO NASCIMENTO MELO
REQUERIDO(A): MARGARIDA LUCIA PEROTTO
ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BERGO
ADVOGADO: GIZELI CRISTINA LAURO LEHNEN
ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA
DESPACHO: 1. ANTE O PEDIDO RETO, VISTAS À PARTE CONTRÁRIA
PARA SE MANIFESTAR.
2. APÓS AO MP.
3. APÓS CLS.
4. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
36026 - 2010 \ 44. Nr: 190-77.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CELISIA PEREIRA
ADVOGADO: REINALDO LUCIANO FERNANDES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
ADVOGADO: DIEGO PEREIRA MACHADO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: 1. DISPENSADO O
RELATÓRIO (ART. 38, LEI 9099/95 POR ANALOGIA).
2. ANTE A CERTIDÃO RETRO CONSIGNANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO,
DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, INC.
VIII, CPC.
3.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
4.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
35907 - 2010 \ 15. Nr: 72-04.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA
ADVOGADO: REINALDO LUCIANO FERNANDES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: 1.DISPENSADO O
RELATÓRIO (ART. 38, LEI 9099/95 POR ANALOGIA).
2. ANTE A CERTIDÃO RETRO CONSIGNANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO,
DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, INC.
VIII, CPC.
3.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
4.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 36878 Nr: 1046-41.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCISCO BONETE
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
REQUERIDO(A): DENI OLIVEIRA DOS SANTOS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
AUTOS 36878: 1046-41.2010.811.0018
1.DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 165, IN FINE, CPC).
2.FUNDAMENTAÇÃO
VERIFICA-SE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO DE FL. 14 FORA EMITIDO EM
13.02.2002, PELO QUE O MESMO PRESCREVEU EM 15.09.2002.
EM QUE PESE O TÍTULO HAVER PRESCRITO, A PRETENSÃO DO AUTOR
NÃO OBEDECE À PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NA LEI DOS CHEQUES
(LEI Nº 7.357/85), MAS ÀQUELA DISCIPLINADA PELO CÓDIGO CIVIL.
HÁ QUE SE RESSALTAR QUE O TÍTULO DE FL. 14 FOI EMITIDO NA
VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PELO QUE O PRAZO
PRESCRICIONAL, POR FORÇA DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL,
DEVE OBEDECER À PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 206, DO
ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL MENCIONADO.
ISTO, EM RAZÃO DE QUE COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO
CIVIL, NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO
PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO ANTERIOR, PELO QUE DEVE TER
INÍCIO UMA NOVA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DA
ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO.
ASSIM, POR FORÇA DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CC/02, TEM-SE QUE
A PRETENSÃO DO REQUERENTE ENCONTRA-SE PRESCRITA DESDE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 130 de 198
JANEIRO DE 2008 (CINCO ANOS), VISTO QUE O CRÉDITO
REPRESENTADO PELO TÍTULO PRESCRITO (FL. 14) CARACTERIZA DÍVIDA
LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. NESTE SENTIDO,
VEJA-SE:
TJRS:
"EMENTA: DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA.
CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESCREVE EM CINCO ANOS A
COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA EM NOTA
PROMISSÓRIA. INCIDÊNCIA DO INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO
CIVIL. CASO EM QUE RESTOU IMPLEMENTADO O PRAZO
PRESCRICIONAL. DESPROVERAM O APELO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº
70035773589, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO RS, RELATOR: PAULO SÉRGIO SCARPARO, JULGADO EM
29/04/2010)".
TJRS:
"EMENTA: COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA
INTERRUPTIVA DO LAPSO. O CHEQUE FOI EMITIDO EM 15.3.02. PELA
REGRA DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO DE
PRESCRIÇÃO INICIOU EM 13.01.03, ENCERRANDO EM 12.01.08, PELA
TESE DE APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. RESSALVA DO
RELATOR, PARA QUEM O PRAZO SERIA DE TRÊS ANOS (CC, ART. 206, §
3º, VIII), VENCIDO EM 12.01.06, O QUE ENSEJARIA IDÊNTICA SOLUÇÃO
NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ALTERA COM A
REFERÊNCIA, EM DEPOIMENTO PESSOAL, POR UM DOS DEVEDORES, DE
PAGAMENTO DE JUROS, NO CURSO DO TEMPO, PORQUE, PELA LEITURA
DOS AUTOS, NÃO CARACTERIZA RECONHECIMENTO DO DIREITO DA
PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DESSE DEVEDOR, COMO DA RESPOSTA,
DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM (USURA) PELA AUTORA, E PAGAMENTOS
DO PRINCIPAL E PARTE DOS JUROS "POR CONTA", QUE NÃO SE
COADUNA COM O TEXTO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA
PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº
71002386738, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS
RECURSAIS, RELATOR: JERSON MOACIR GUBERT, JULGADO EM
29/04/2010)". (GRIFEI)
POR FIM, TENHO QUE O PRESENTE DEVE SER EXTINTO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV C/C ART. 219, §5º, AMBOS DO
CPC, ART. 206, §5º, I E ART. 2.028, AMBOS DO CC, VEZ QUE
EVIDENCIADA A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO.
3.DISPOSITIVO
DO EXPOSTO,
A)JULGO EXTINTO O PRESENTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 269, IV C/C ART. 219, §5º, AMBOS DO CPC, ART. 206,
§5º, I E ART. 2.028, AMBOS DO CC/02, VISTO A PRESCRIÇÃO;
B)APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE;
C)INTIME-SE;
D)CUMPRA-SE.
JUARA, 10.05.2010.
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
32230 - 2009 \ 112. Nr: 483-81.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VALDEVINO RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO: CHRISTIAN JAKS LINO GASPAROTTO
REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA SEGUROS
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXÃO
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI.
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: 1. DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 165, CPC).
2. ANTE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS RETRO, SANADA A
IRREGULARIDADE DA FALTA DE ASSINATURA.
3. DEFIRO O PEDIDO DE FL. 188 PARA QUE AS INTIMAÇÕES SAIAM EM
NOME DO DR. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, OAB/MT 8.144 A.
4. CADASTRE O REFERIDO ADVOGADO NO SISTEMA APOLO.
5. A PRELIMINAR DE FL. 26 - DA ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA
DEMANDA PARA A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO
NÃO MERECE GUARIDA, UMA VEZ QUE A MESMA SOMENTE PODERÁ
SER LITISCONSORTE PASSIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART. 41, CPC. ADEMAIS,
O ART. 7º, LEI 6194/74 ELENCA QUALQUER SEGURADORA COMO
LEGITIMADA PASSIVA PARA OS FINS POSTULADOS, O QUE, POR SI SÓ,
AFASTA A TESE SUSTENTADA PELA REQUERIDA. NESTE SENTIDO,
TJRS, RECURSO CÍVEL Nº 71002288850, SEGUNDA TURMA RECURSAL
CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: VIVIAN CRISTINA ANGONESE
SPENGLER, JULGADO EM 28/04/2010:
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO INTRODUZIDA PELA MP Nº
340, APLICÁVEL AOS SINISTROS OCORRIDOS A PARTIR DE SUA
VIGÊNCIA, QUE SE DEU EM 29-12-2006, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ
PERMANENTE. PEDIDO ANTERIOR A ALTERAÇÃO DA SÚMULA 14,
OCORRIDA EM 18-12-2008, E QUE PASSOU A PERMITIR A GRADUAÇÃO
DA INVALIDEZ. PAGAMENTO TOTAL. O RECURSO DA RÉ COMPORTA
PARCIAL PROVIMENTO. A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A NÃO PODE SER ADMITIDA COMO SUBSTITUTA
PROCESSUAL, COM BASE NO ART. 41 DO CPC, MAS SOMENTE COMO
LITISCONSORTE PASSIVA, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM A
SEGURADORA ORIGINALMENTE INTEGRANTE, NA ESTEIRA DA
JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DIANTE DA ATUAL
ORIENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL DE NÃO MAIS
REALIZAR "PERÍCIAS-DPVAT", NÃO SE PODE SUBTRAIR DA PARTE A
POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A INVALIDEZ POR OUTROS MEIOS
IDÔNEOS DE PROVA, TAIS COMO O LAUDO PERICIAL CARREADO NAS
FLS. 16/17. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. O
LAUDO PERICIAL APRESENTADO É DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR
A "PERDA FUNCIONAL PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO
DA ORDEM DE 15%" DA PARTE AUTORA, O QUE ENSEJA A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AFASTADA A COMPLEXIDADE, INEQUÍVOCA A
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HOUVE ALTERAÇÃO DO
VALOR DA INDENIZAÇÃO INTRODUZIDA PELA MP Nº 340,
POSTERIORMENTE CONSOLIDADA PELA LEI Nº 11.482/07, APLICÁVEL
AOS SINISTROS OCORRIDOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUE SE DEU
EM 29-12-2006. COMO O SINISTRO IN CASU OCORREU EM 18-01-2008,
APÓS A PUBLICAÇÃO DA MP, E NÃO HOUVE PAGAMENTO PARCIAL, O
VALOR DO SEGURO DPVAT FICA LIMITADO AO MÁXIMO DE R$
13.500,00, COMO CORRETAMENTE DECIDIU O JUÍZO "A QUO".
JURISPRUDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA RELATIVAMENTE A ESTE TIPO DE
AÇÃO, SENDO O FEITO SOLVIDO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 14,
DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
ANTERIORMENTE A RECENTE ALTERAÇÃO OCORRIDA EM 18-12-2008, E
QUE CONTINUARÁ A SER APLICADA PARA AS AÇÕES ATÉ ENTÃO
AJUIZADAS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR A
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A NO
PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.
6. A PRESCRIÇÃO SE REFERE AO 'MERITUM CAUSAE', AINDA MAIS SE
CONSIDERANDO A SÚMULA 278 DO STJ E SERÁ ANALISADA EM
SENTENÇA DE MÉRITO.
7. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PUGNADA POR AMBAS AS
PARTES.
8.DECLARO SANEADO O PROCESSO; FIXO O PONTO CONTROVERTIDO:
INVALIDEZ PERMANENTE;
9. INDEFIRO A PROVA ORAL REQUERIDA, VEZ QUE A MESMA É INÚTIL
PARA O DESLINDE DA DEMANDA (ART. 130, CPC);
10. NOMEIO O DR. CLÁUDIO TAVERA, PODENDO SER ENCONTRADO NO
PAM E NO HOSPITAL MUNICIPAL COMO PERITO JUDICIAL (ART. 421,
CPC), PARA QUE RESPONDA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA
PARTE REQUERIDA (FL.57), BEM COMO AOS SEGUINTES QUESITOS
JUDICIAIS:
A)A PARTE REQUERENTE ESTÁ ACOMETIDA DE INVALIDEZ?
B)QUAL?
C)A INVALIDEZ É TOTAL OU PARCIAL?
D)A INVALIDEZ É PERMANENTE OU TRANSITÓRIA?
E)EM QUE DATA O REQUERENTE TOMOU CIÊNCIA DA INVALIDEZ?
F) DEMAIS INFORMAÇÕES QUE REPUTAR NECESSÁRIAS.
11.ARBITRO EM FAVOR PERITO NOMEADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS O
VALOR DE R$ 230,00 (DEZENTOS E TRINTA REAIS) A SER CUSTEADO
PELO ESTADO DE MATO GROSSO.
12. INTIME-SE O PERITO NOMEADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
13. O SR. PERITO DEVERÁ ENTREGAR O LAUDO PERICIAL NO PRAZO DE
TRINTA DIAS APÓS A PERÍCIA, DEVENDO NOTIFICAR AS PARTES NOS
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TERMOS DO ART. 431-A, CPC, POR SIMPLES COMUNICAÇÃO NOS
AUTOS.
14. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, FAZEREM USO DO ART.
421, § 1°, CPC.
15. APÓS O CUMPRIMENTO DA PERÍCIA, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE
HONORÁRIOS PARA O PERITO NOMEADO
16. COM A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, VISTAS ÀS PARTES;
17. APÓS CLS;
18. INTIMEM-SE;
19. CUMPRA-SE.
29845 - 2008 \ 521. Nr: 2390-28.2008.811.0018
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): S. E. M. DA S. B.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOÃO AFONSO PETENATTI
EXECUTADOS(AS): C. B.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: 1. ANTE O
DOCUMENTO DE FL. 35, DECLARO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS
DO ART. 794, INC. I, C/C ART. 795, AMBOS DO CPC.
2. ANTE A DECLARAÇÃO DE FL. 24, DEFIRO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA AO EXECUTADO.
3. CONDENO O EXECUTADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) NOS
TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE
DIANTE DA ASSISTÊNCIA DEFERIDA.
4. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
5. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
23874 - 2007 \ 269. Nr: 1883-04.2007.811.0018
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.
ADVOGADO: FABRICIO TSUJI ISHIKI
ADVOGADO: VANESSA TOKIE KAWABATA ISHIKI
EXECUTADOS(AS): J. ANGELO DE MORAES VEICULOS- A.M.VEICULOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DESPACHO: 1. DEFIRO OS PEDIDOS RETRO.
2. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
26689 - 2007 \ 607. Nr: 4672-73.2007.811.0018
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.
ADVOGADO: FABRICIO TSUJI ISHIKI
ADVOGADO: VANESSA TOKIE KAWABATA ISHIKI
EXECUTADOS(AS): ROBERTO CUSTÓDIO AQUINO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DESPACHO: 1. DEFIRO A PENHORA ON-LINE.
2. DO RESULTADO DA PENHORA, INTIME-SE.
3. CUMPRA-SE.
26695 - 2007 \ 610. Nr: 4679-65.2007.811.0018
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.
ADVOGADO: FABRICIO TSUJI ISHIKI
ADVOGADO: VANESSA TOKIE KAWABATA ISHIKI
EXECUTADOS(AS): MAXIMIANO ARAUJO COSTA- MADEMAX MADEIRAS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DESPACHO: 1. DEFIRO A PENHORA ON-LINE.
2. DO RESULTADO DA PENHORA, INTIME-SE.
3. CUMPRA-SE.
26698 - 2007 \ 612. Nr: 4682-20.2007.811.0018
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.
ADVOGADO: FABRICIO TSUJI ISHIKI
ADVOGADO: VANESSA TOKIE KAWABATA ISHIKI
EXECUTADOS(AS): WALTER CAIRES
DESPACHO: 1. DEFIRO A PENHORA ON-LINE.
2. DO RESULTADO DA PENHORA, INTIME-SE.
3. CUMPRA-SE.
35113 - 2009 \ 531. Nr: 2675-84.2009.811.0018
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.
ADVOGADO: FABRICIO TSUJI ISHIKI
ADVOGADO: VANESSA TOKIE KAWABATA ISHIKI
EXECUTADOS(AS): AUTO MECANICA SÃO MIGUEL
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
DESPACHO: 1. DEFIRO O PEDIDO RETRO.
2. DO RESULTADO DA PENHORA, INTIME-SE.
3. CUMPRA-SE.
28350 - 2008 \ 199. Nr: 904-08.2008.811.0018
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: JOÃO MATIAS CEARÁ
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER
ADVOGADO: RODRIGO LUIZ MARTINS
INVENTARIADO: ANTONIO MATIAS CEARÁ
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: (ATO ORDINATÓRIO - ART. 162, §4º
CPC). CONSIDERANDO QUE ATE A PRESENTE DATA NÃO VEIO PARA OS
AUTOS MANIFESTAÇÃO POR PARTE DE VERA LUCIA GARCIA CEARÉ,
CITADA POR EDITAL E LOURDES GARCIA CEARA SILVA CITADO POR
AR, PROMOVO O PRESENTE FEITO COM VISTA AO PATRONO DO AUTOR
PARA MANIFESTAÇÃO NECESSÁRIA.
34723 - 2009 \ 436. Nr: 2281-77.2009.811.0018
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. H. DOS S. A.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARCIA DE CAMPOS LUNA
ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BERGO
EXECUTADOS(AS): O. J. DE A.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: (ATO ORDINATÓRIO - ART. 162, §4º
CPC). CONSIDERANDO QUE DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO
REQUERIDO PELA ADVOGADA DA AUTORA, PROMOVO VISTA A MESMO
PARA MANIFESTAÇÃO NECESSÁRIA.
28791 - 2008 \ 317. Nr: 1357-03.2008.811.0018
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: PEDRO DAMIÃO DA SILVA
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
EXECUTADOS(AS): HELIO FRANCISCO LOPES
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: (ATO ORDINATÓRIO - ART. 162, §4º
CPC). CONSIDERANDO QUE DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE
FOSSE JUNTADO AOS AUTOS MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO
REQUERIDO CITADO POR EDITAL, PROMOVO VISTA AO PATRONO DO
AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO NECESSÁRIA.
33239 - 2009 \ 181. Nr: 1018-10.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTONIO CESAR ANTUNES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
REQUERIDO(A): GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS
DESPACHO: 1. ANTE AR DE FL. 243, NOMEIO COMO PERITO O MÉDICO
SANDRO GUIMARÃES OLIVEIRA (PSF JARDIM CALIFÓRNIA), QUE
DEVERÁ CUMPRIR A DECISÃO DE FL. 97, RESPONDENDO SEUS
QUESITOS, BEM COMO OS DE FLS. 129-130.
2. FIXO EM PROL DO PERITO, HONORÁRIOS A SEREM CUSTEADOS PELO
ESTADO NO IMPORTE DE R$ 230,00 (DUZENTOS E TRINTA REAIS).
3. INTIMEM-SE.
15025 - 2008 \ 568. Nr: 724-94.2005.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: ONILDE BIASI
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 132 de 198
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
EXECUTADOS(AS): ROBINSON ANTONIO MACHADO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARASSA.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: 1. INDEFIRO O PEDIDO DE
LEVANTAMENTO DE PENHORA EM VIRTUDE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO
ÀS FLS. 102/105.
2. TENDO EM VISTA A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES
ALEGADA PELO EXEQUENTE, JULGO EXTINTO O PRESENTE COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.
3. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
4. INTIMEM-SE.
5. CUMPRA-SE.
18556 - 2008 \ 569. Nr: 1034-66.2006.811.0018
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: JORGE BALBINO DA SILVA
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
EXECUTADOS(AS): ROBINSON ANTONIO MACHADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: 1. DEFIRO O PEDIDO
DE LEVANTAMENTO DE PENHORA.
2. TENDO EM VISTA A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES
ALEGADA PELO EXEQUENTE, JULGO EXTINTO O PRESENTE COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.
3. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
4. INTIMEM-SE.
5. CUMPRA-SE.
18587 - 2008 \ 570. Nr: 1058-94.2006.811.0018
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: JORGE BALBINO DA SILVA
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
EXECUTADOS(AS): ROBINSON ANTONIO MACHADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: 1.DEFIRO O PEDIDO
DE LEVANTAMENTO DE PENHORA.
2. TENDO EM VISTA A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES
ALEGADA PELO EXEQUENTE, JULGO EXTINTO O PRESENTE COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.
3. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
4. INTIMEM-SE.
5. CUMPRA-SE.
COMARCA DE JUARA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO
ESCRIVÃO(Ã):SUELI APARECIDA MILESKI
EXPEDIENTE:2010/92
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
19708 - 2006 \ 1681. Nr: 2137-11.2006.811.0018
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ DOMINGOS SCHMIDEL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
REQUERIDO(A): VALDIR FELIPE DA COSTA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER
ADVOGADO: RONEY SANDRO CUNHA
ADVOGADO: RODRIGO LUIZ MARTINS
DESPACHO: VISTOS, ETC.
TENDO EM VISTA QUE O MAGISTRADO QUE PRESIDIRIA A SESSÃO
DESIGNADA PARA O DIA 10.06.2010, ÀS 13:00 HORAS, ENCONTRA-SE
EM GOZO DE FÉRIAS, BEM AINDA, QUE A PAUTA DESTA MAGISTRADA
ENCONTRA-SE INTEIRAMENTE PREENCHIDA ÀQUELA DATA, REDESIGNO
A AUDIÊNCIA PARA SE REALIZAR NO DIA 09.09.2010, ÀS 13:00 HORAS.
INTIMEM-SE AS PARTES NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS.
INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
36314 - 2010 \ 109. Nr: 479-10.2010.811.0018
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): V. A. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA DE JUARA
REQUERIDO(A): L. C.
ADVOGADO: RODRIGO LUIZ MARTINS
ADVOGADO: ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER
ADVOGADO: RONEY SANDRO CUNHA
DESPACHO: VISTOS, ETC.
TENDO EM VISTA A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
46181/2010 - CLASSE CNJ - 202 (FLS. 37/39), RESTOU SUSPENSA A
EFICÁCIA DA DECISÃO DE FL. 17.
AGUARDE-SE ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA E. SEXTA
CÂMARA CÍVEL E/OU A AUDIÊNCIA DESIGNADA.
CIÊNCIA AO MP.
INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DOS ADVOGADOS.
CUMPRA-SE.
27335 - 2007 \ 749. Nr: 5310-09.2007.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CLEUZA FRANCISCA DA SILVA
ADVOGADO: GLADIS ELIANA BESS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONCESSÃO DA
LIMINAR PLEITEADA PELA REQUERENTE CORRESPONDE AO
RESTABELECIMENTO AO AUXÍLIO-DOENÇA E NÃO A PENSÃO POR
INVALIDEZ, CONFORME DETERMINADO À FL.89, ITEM "1".POR SE
TRATAR DE ERRO MATERIAL, SIRVO-ME DO PRESENTE PARA PROCEDER
A NECESSÁRIA CORREÇÃO, SENDO QUE, ONDE SE LÊ, "PENSÃO POR
INVALIDEZ", LEIA-SE "AUXÍLIO DOENÇA".
INTIMEM-SE AS PARTES, NAS PESSOAS DOS ADVOGADOS, DEVENDO O
REQUERIDO SER INTIMADO POR REMESSA DOS AUTOS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 36905 Nr: 1072-39.2010.811.0018
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
P O R O U T R O S C Ó D I G O S , L E I S E S P A R S A S E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA BRUNING
ADVOGADO: PATRICIA QUESSADA MILAN
REQUERIDO(A): JUÍZO D. COM. DE JUARA-MT.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VÊ-SE QUE APESAR DA
REQUERENTE ESTAR DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADA
(FL. 13), O MESMO NÃO OCORRE COM OS HERDEIROS (FLS. 18/21).
ADEMAIS, NÃO HÁ PROVA DA CONDIÇÃO EXPRESSA NO ART. 12, V, DO
CPC.
INEXISTE AINDA, QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A
DESISTÊNCIA DOS HERDEIROS EM PROVEITO DA REQUERENTE, QUANTO
AO DIREITO DE RECEBER O VALOR QUE CABE A CADA UM DELES.
DESTA FEITA, INTIME-SE A REQUERENTE, NA PESSOA DE SUA
PROCURADORA, PARA JUNTAR PROCURAÇÃO DOS DEMAIS
HERDEIROS, COM A CONCORDÂNCIA AO PEDIDO INICIAL.
APÓS, REMETA-SE O FEITO À CONCLUSÃO.
INTIME-SE A REQUERENTE NA PESSOA DE SUA PROCURADORA.
Cod.Proc.: 36848 Nr: 1014-36.2010.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VILSIMA DE CAMPOS BOTTON
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 133 de 198
ADVOGADO: FABRICIO TORBAY GORAYEB
REQUERIDO(A): OURO VIDA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO/COMPANHIA
DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
DESPACHO: 1.RECEBO A INICIAL, POIS PRESENTES OS REQUISITOS DO
ART. 282, C/C ART. 283, AMBOS DO CPC, E INEXISTENTES AS HIPÓTESES
DO ART. 295, CPC.
2. CITE-SE O REQUERIDO, NA FORMA DO ART. 221, I, COM AS
ADVERTÊNCIAS DO ART. 285, C/C ART. 319, TODOS DO CPC.
3. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
31889 - 2009 \ 368. Nr: 4805-81.2008.811.0018
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): OZAIR OLIVEIRA DA SILVA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: 1. ANTE O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO
NOS TERMOS DO ART. 794, INC. I, C/C ART. 795, AMBOS DO CPC.
2.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
3. DEFIRO O PEDIDO DE FL. 16.
4.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
29651 - 2008 \ 475. Nr: 2217-04.2008.811.0018
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): E. P. DOS S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CLAUZIO BARBOSA CARVALHO
ADVOGADO: FLÁVIA AIRES DA SILVA
REQUERIDO(A): J. DOS S.
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GARCIA
DESPACHO: 1. CONFORME SE NOTA COM O COMPULSAR DOS AUTOS, O
REQUERIDO ESTÁ DEVIDAMENTE CITADO (FL. 24), BEM COMO
REPRESENTADO POR ADVOGADO (FL. 30). DIANTE DISTO, DESIGNO
AUDIÊNCIA PARA O DIA 01.02.2011, ÀS 14:00 HS, NOS TERMOS DO ART.
5º, §1º, LEI 5478/68, DEVENDO A INTIMAÇÃO SER REALIZADA NA
PESSOA DO ADVOGADO DR. CARLOS AUGUSTO GARCIA OAB/PR
22.148. CADASTRE O RESPECTIVO CAUSÍDICO.
2. INTIME-SE O ADVOGADO DO REQUERIDO PARA JUNTAR MANDADO
'AD JUDICIA' NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA
SANÇÃO PROCESSUAL DO ART. 13, II, CPC.
3. INTIME-SE A REQUERENTE.
4. INTIME-SE O MP.
5. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
21820 - 2006 \ 2016. Nr: 4185-40.2006.811.0018
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LINDOMAR MARQUES DE MEDEIROS FERREIRA
ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO
REQUERIDO(A): ROSANGELA EDNA FERREIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: 1. ACOLHO O PARECER MINISTERIAL RETRO, PELO
QUE, NOMEIO O PRESIDENTE DA OAB LOCAL PARA A DEFESA DOS
INTERESSES DA INTERDITANDA.
2. INTIME-SE-O PESSOALMENTE MEDIANTE CARGA DOS AUTOS.
3. APÓS AO MP.
4. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
25169 - 2007 \ 867. Nr: 3195-15.2007.811.0018
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA-MT
ADVOGADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES
EXECUTADOS(AS): EDILON DA ROCHA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: 1. ANTE O
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO
NOS TERMOS DO ART. 794, INC. I, C/C ART. 795, AMBOS DO CPC.
2.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
3.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
28273 - 2008 \ 183. Nr: 827-96.2008.811.0018
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.
ADVOGADO: FABRICIO TSUJI ISHIKI
ADVOGADO: VANESSA TOKIE KAWABATA ISHIKI
EXECUTADOS(AS): IVONE MORIMA GOES UVEDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DESPACHO: 1. DEFIRO A PENHORA ON-LINE EM NOME DA EXECUTADA
IVONE MORIMÃ UVEDA.
2. DO RESULTADO DA PENHORA, INTIME-SE.
3. INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO, EIS QUE A EXECUTADA CLAUDIA
FABRIZIA UVEDA LEITE NÃO FOI DEVIDAMENTE CITADA, CONFORME SE
PODE CONSTAR À FL. 20Vº.
4. CUMPRA-SE.
19233 - 2006 \ 1571. Nr: 1695-45.2006.811.0018
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.
ADVOGADO: FABRICIO TSUJI ISHIKI
ADVOGADO: VANESSA TOKIE KAWABATA ISHIKI
EXECUTADOS(AS): L. G. MARTINS AMORIM
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
DESPACHO: 1. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 34/35, EIS QUE OS
EXECUTADOS NÃO FORAM ENCONTRADOS (FL. 20 Vº), APESAR DE QUE
O EXEQUENTE PROMOVEU A TENTAVITA DE CITAÇÃO.
2. INTIME-SE.
3. CUMPRA-SE.
26693 - 2007 \ 609. Nr: 4677-95.2007.811.0018
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.
ADVOGADO: FABRICIO TSUJI ISHIKI
ADVOGADO: VANESSA TOKIE KAWABATA ISHIKI
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ROQUE DE MORAES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CHRISTIAN JAKS LINO GASPAROTTO
DESPACHO: 1. DEFIRO A PENHORA ON-LINE EM NOME DE REGINALDO
GOMES DE CASTRO.
2. DO RESULTADO DA PENHORA, INTIME-SE.
3. DEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO, EIS QUE O EXECUTADO JOSÉ ROQUE
DE MORAES NÃO FOI ENCONTRADO, CONFORME SE PODE CONSTAR À
FL. 18Vº.
4. CUMPRA-SE.
34605 - 2009 \ 410. Nr: 2189-02.2009.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: IRINEU MATIAS CEARÁ
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ BOTELHO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): REDRAM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ELCIO LIMA DO PRADO
ADVOGADO: JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE
ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EDUARDO MARQUES CHAGAS
ADVOGADO: FÁBIO ALVES DONIZETI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AUTOS 34605: 2189-02.2009.811.0018
1.RELATÓRIO
TRATA-SE DE AÇÃO SUMARÍSSIMA DE INDENIZAÇÃO, PROPOSTA PELO
CÔNJUGE SOBREVIVENTE E OS HERDEIROS DA ‘DE CUJUS’, EM FACE DE
REDRAM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, ARTHUR OLIMPIO DOS
SANTOS SOBRINHO E ALDO JOSÉ DA SILVA, EM DECORRÊNCIA DE
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 134 de 198
INTERLOCUTÓRIA DE RECEBIMENTO E DESIGNAÇÃO DE CONCILIAÇÃO
(FL. 91).
PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO AO RITO (FL. 92/93).
INTERLOCUTÓRIA QUE IMPRIMIU RITO SUMARÍSSIMO AO FEITO (FL. 94).
CITAÇÃO VÁLIDA DE ARTHUR OLIMPIO DOS SANTOS SOBRINHO (FL. 95
Vº).
PEDIDO DE CITAÇÃO POR CORREIO DOS DEMAIS REQUERIDOS (FL.
97/98).
NOVA CITAÇÃO DE ARTHUR OLIMPIO DOS SANTOS SOBRINHO (FL. 101
Vº).
PEDIDO DE VISTA FORA DE CARTÓRIO (ARTHUR) À FL. 102.
TERMO DE ASSENTADA EM QUE:
A-HOUVE A DESISTÊNCIA E EXTROMISSÃO DE SIRLENE CÂNDIDO
JUSTINO CEARÁ;
B-FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS:
1) CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA;
2) CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS;
3) CULPA CONCORRENTE;
4) FATO DE TERCEIRO;
5) QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS;
6) QUANTIFICAÇÃO E EXISTÊNCIA DE DESPESAS (FUNERAL);
7) DESPESA COM A VIAGEM DE ARIANE;
8) EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES (TRABALHO);
9) BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PERCEBIDOS (DE CUJUS);
10) EXISTÊNCIA/EXTENSÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
C-DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE
TESTEMUNHAS;
D-DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO TESTEMUNHAL PARA 21.10.2010;
E-INDEFERIMENTO DE EXPEDÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN ANTE A
DESNECESSIADADE;
F-OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO AO ADVOGADO DA PARTE
REQUERENTE SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM AUDIÊNCIA;
G-CONSERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS (CITAÇÃO);
H-SUSPENSÃO DO PROCESSO COM EFEITO EX NUNC, ATÉ A FORMAÇÃO
DA RELAÇÃO PROCESSUAL;
I-DELIBERAÇÃO ENTRE AS PARTES PARA A CONVERSÃO DO FEITO
PARA O RITO ORDINÁRIO;
J-DETERMINAÇÃO PARA DEPRECAR A CITAÇÃO DO TERCEIRO
REQUERIDO NO ENDEREÇO DE FLS. 09/10.
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 107/110 (REQUERIDO ARTHUR), EM QUE FOI
ALEGADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 113/166 (REQUERIDA REDRAM), EM QUE SE
ALEGOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA CIRENE
CÂNDIDA JUSTINO CEARÁ, HAVENDO, INCLUSIVE, PEDIDO
CONTRAPOSTO (DANOS PATRIMONIAIS).
LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA POLITEC DE SINOP (FLS. 216/246),
CONCLUINDO QUE A CAUSAÇÃO DO ACIDENTE FOI PROVOCADA PELO
CONDUTOR DA CAMINHONETE D-10, AO PASSO QUE O MESMO NÃO
PROCEDEU À DEVIDA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO; DEIXOU O VEÍCULO
ESTACIONADO NA FAIXA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA; MANTEVE OS
FARÓIS ACESOS EM MODO ‘ALTO’ ESTANDO NA CONTRA-MÃO E COM
NEBLINA; E DEIXOU DE SINALIZAR O LOCAL.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (FL. 265).
AGRAVO RETIDO (FLS. 266/274).
É O NECESSÁRIO.
2.FUNDAMENTAÇÃO
DO AGRAVO RETIDO DE FLS. 266-274
OBSERVE-SE QUE A DISPOSIÇÃO DO ART. 523, §3º, DO CPC PREVÊ OS
PRINCÍPIOS DA ORALIDADE E IMEDIATIDADE.
QUANTO À ORALIDADE, VEJO A CARACTERIZAÇÃO DE MERA
FORMALIDADE DA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO SUPRACITADO, EIS
QUE NÃO HÁ PREJUÍZO PARA QUALQUER DAS PARTES EM CASO DE
AGRAVO NA FORMA ESCRITA.
CONTUDO, QUANTO À IMEDIATIDADE, TENHO QUE, ESTE, É REQUISITO
IMPRESCINDÍVEL AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO DO RECURSO.
ISTO PORQUE, EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO EM TELA,
OPERA-SE A PRECLUSÃO, DANDO AZO À PERDA DO DIREITO DE
EXERCÍCIO DA IMPUGNAÇÃO, EM AUDIÊNCIA, QUANTO À DECISÃO ALI
PROFERIDA, SEJA ESTA DE CONCILIAÇÃO (ART. 277, DO CPC), SEJA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (ART. 523, §3º, DO CPC).
QUANTO À POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO EM
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VEJA-SE, TJRS:
"EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA, EIS
QUE AUSENTES RAZÕES BASTANTES À REFORMA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO FERE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE A
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE
A COLETA DE PROVA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E LOGO APÓS O
FEITO É SENTENCIADO, ORIGINANDO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.
AGRAVO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.. (AGRAVO Nº 70033428673, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GUINTHER SPODE, JULGADO
EM 04/05/2010)".
TAMBÉM, TJRS:
"EMENTA: AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
NA FORMA ORAL, CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS EM AUDIÊNCIAS.
PRINCÍPIOS DA ANALOGIA, ORALIDADE E CELERIDADE. ART. 523, § 3º,
DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 70033648320, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: BAYARD NEY DE FREITAS
BARCELLOS, JULGADO EM 24/03/2010)".
AINDA, TJRS:
"EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
CABIMENTO DE AGRAVO RETIDO CONFORME PREVISÃO LEGAL. 1.A
NEGATIVA LIMINAR DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO
RELATOR ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 557, CAPUT, DO
CPC, SEMPRE QUE O RECURSO SEJA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE,
EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE OU
SÚMULA DE TRIBUNAIS. MOSTRANDO-SE CORRETA A DECISÃO
ATACADA PELO AGRAVO, DO QUE NÃO HÁ DISCREPÂNCIA,
JUSTIFICA-SE A NEGATIVA LIMINAR DE SEGUIMENTO. 2. DAS DECISÕES
PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA, INCLUSIVE DE CONCILIAÇÃO, CABE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO, MAS ORAL E IMEDIATAMENTE. A
AUDIÊNCIA É UNA, EMBORA POSSA DESDOBRAR-SE EM MAIS DE UMA
ETAPA. APLICAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 523 DO CPC,
INTRODUZIDA PELA LEI 11.187/05. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. (AGRAVO Nº 70024856650, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA
CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ORLANDO HEEMANN
JÚNIOR, JULGADO EM 31/07/2008)".
ASSIM, AO QUE PESE A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
RETIDO EM AUDIÊNCIA, NÃO RESTA TEMPESTIVA A INTERPOSIÇÃO
DAQUELE RECURSO IN CASU, EIS QUE NÃO OBSERVADO O PRINCÍPIO
DA IMEDIATIDADE.
ADEMAIS, INADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART.
522 DO CPC, MORMENTE PELA DISPOSIÇÃO DO ART. 523, §3º, DO
MESMO DIPLOMA LEGAL.
3.DISPOSITIVO
DO EXPOSTO,
A)EFETUO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO QUANTO AO
RECURSO DE FLS. 266/274, MORMENTE ANTE A INOBSERVÂNCIA DO
ART. 523, §3º, DO CPC;
B)CUMPRA A ESCRIVANIA A DETERMINAÇÃO DO ITEM "3" DE FL. 105;
C)CUMPRA A ESCRIVANIA A DETERMINAÇÃO DE ITEM "3" DE FL. 106;
D)AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
21.10.2010 (FL. 105);
E)INTIMEM-SE;
F)CUMPRA-SE.
JUARA, 13.05.2010.
DOUGLAS BERNARDES ROMÃO
JUIZ DE DIREITO
30062 - 2008 \ 565. Nr: 2625-92.2008.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GALEÃO DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA
ADVOGADO: MARCELO JUNIOR GONÇALVES
REQUERIDO(A): LUIZ PAULO SOBRINHO
DESPACHO: 1. DEFIRO A PENHORA ON-LINE.
2. DO RESULTADO DA PENHORA, INTIMEM-SE.
3. CUMPRA-SE.
18588 - 2008 \ 571. Nr: 1055-42.2006.811.0018
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 135 de 198
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: JORGE BALBINO DA SILVA
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
EXECUTADOS(AS): ROBINSON ANTONIO MACHADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: 1. DEFIRO O PEDIDO
DE LEVANTAMENTO DE PENHORA.
2. TENDO EM VISTA A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES
ALEGADA PELO EXEQUENTE, JULGO EXTINTO O PRESENTE COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.
3. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
4. INTIMEM-SE.
5. CUMPRA-SE.
16878 - 2006 \ 1257. Nr: 2500-32.2005.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: J. S. OLIVEIRA FERRAGENS LTDA
ADVOGADO: MARCELO JUNIOR GONÇALVES
REQUERIDO(A): FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUARA-MT.
ADVOGADO: FÁBIO ALVES DONIZETI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: (ATO ORDINATÓRIO - ART. 162, §4º
CPC). CONSIDERANDO O RETORNO DOS AUTOS DE INSTANCIA
SUPERIOR, PROMOVO VISTA DO MESMO AO DR. FABIO ALVES
DONIZETE PARA CONHECIMENTO E MANIFESTAÇÃO NECESSÁRIA.
5808 - 2006 \ 1132. Nr: 1167-84.2001.811.0018
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SUELI DA COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FÁBIO ALVES DONIZETI
REQUERIDO(A): ROGNER MEDEIROS DE OLIVEIRA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: (ATO ORDINATÓRIO - ART. 162, §4º
CPC). CONSIDERANDOA JUNTADA DE FL. 193/194, PROMOVO VISTA AO
DR. FABIO ALVES DONIZETE PARA MANIFESTAÇÃO ENCESSÁRIA
QUANTO AO CONTIDO NA R. DECISÃO DE FLS. 181.
34926 - 2009 \ 488. Nr: 2464-48.2009.811.0018
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: RETIFICADORA JUARA LTDA.
ADVOGADO: JORGE BALBINO DA SILVA.
EXECUTADOS(AS): C. MARIANI TRANSPORTE-ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: (ATO ORDINATÓRIO - ART. 162, §4º
CPC). CONSIDERANDO QUE DECORREU O PRAZO LEGAL SEM
MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, PROMOVO VISTA AO DR. JORGE
BALBINO DA SILVA PARA MANIFESTAÇÃO NECESSÁRIA.
35724 - 2009 \ 655. Nr: 3312-35.2009.811.0018
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): ARTHUR OLIMPIO DOS SANTOS SOBRINHO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: (ATO ORDINATÓRIO - ART. 162, §4º
CPC). CONSIDERANDO QUE DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE
FOSSE JUNTADO AOS AUTOS MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO
REQUERIDO, PROMOVO O PRESENTE FEITO COM VISTA AO PATRONO
DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO NECESSÁRIA.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)
5196 - 2007 \ 628. Nr: 564-11.2001.811.0018
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA APARECIDA GIRARDI
ADVOGADO: FELICIO HIROCAZU IKENO.
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: (ATO ORDINATÓRIO - ART. 162, §4º
CPC). CONSIDERANDO QUE DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE
HOUVESSE INTEPROSIÇÃO DE EMBARGOS, PROMOVO O PRESENTE
FEITO COM VISTA AO PATRONO DO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO
NECESSÁRIA.
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE: 391/2010
INTIMANDO:DR. RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO
NÚMERO DO PROCESSO: 2994-44.2004.811.0045-CÓDIGO 293
VALOR DA CAUSA: R$ 399.020,28
ESPÉCIE : P roced imen to Ord iná r i o ->Proced imen to de
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: F.M.C DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). RUI FERREIRA PIRES
SOBRINHO
PARTE RÉ: COOP.AGROP. LUCAS RIO VERDE LTDA - COOPERLUCAS e
NERI GUILHERME ARTMANN
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: DRA SOLEICA FATIMA GOES FERMINO DE
LIMA
FINALIDADE: Intimação do douto advogado da parte autora para que
providencie o determinado no r. despacho de fls. 397:"Vistos.
Intime-se o credor a apresentar memória de cálculo atualizada,
observados os contornos das decisões prolatadas nos embargos à
execução n. 702/2004 (código 1620). Prazo: 20 dias, sob pena de
arquivamento.
EXPEDIENTE: 392/2010
INTIMANDO:DRA. SILVANA LAWISHI CARGNELUTTI
NÚMERO DO PROCESSO: 2275-62.2004.811.0045-CÓDIGO 2609
VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00
ESPÉCIE: Inventário->Procedimentos Especiais de Jurisdição
Con tenc iosa ->Proced imen t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: JESSI PAZ LAWISCH E HELMUTE AUGUSTO LAWISCHI
E KARLA GIRONDI LAWISCH E SILVANA LAWISCH CARGNELUTTI E
CLAUDIO ANTONIO SQUINZANI CARGNELUTTI E VIVIANE LAWISCH
SCHANTZ E SILVIO CÉSAR SCHANTZ
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). SILVIO ANTONIO FAVERO
SILVANA LAWISCH CARGNELUTTI
PARTE RÉ: ESPÓLIO DE BROMILDO LAWISCH
FINALIDADE: Intimação da douta advogada da parte autora para que fique
ciente da r. decisão de fls. 260:"Vistos, etc.
I. Tendo em vista a petição do autor acostada em fls. 258/259, DEFIRO o
pedido de suspensão pelo prazo de 6 (seis) meses (CPC, artigo 983).
II. Durante o período designado os autos deverão permanecer no arquivo
provisório, com a respectiva baixa do Relatório Estatístico Mensal das
Atividades Forenses (item 1.4.4.1 CNGCE).
III. CUMPRA-se.
ATENÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PORTARIA
N.402/2010/PRES/DGTJ, A QUAL SUSPENDEU OS PRAZOS DESDE A
DATA DE 03/05/2010 ATÉ O ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO
GREVISTA, OS EXPEDIENTES PUBLICADOS POR ESTA SERVENTIA DA
SEGUNDA VARA NAS EDIÇÕES QUE SE ENQUADRAM NO PERIODO DA
GREVE, TERÃO SEUS PRAZOS COM CONTAGEM INICIADA A PARTIR DA
LIBERAÇÃO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO.
Belques Solange Grisa Leseux, Gestora Judiciária.
EXPEDIENTE: 393/2010
INTIMANDO:DRA. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
NÚMERO DO PROCESSO: 743-48.2007.811.0045
VALOR DA CAUSA: R$ 7.562,13
ESPÉCIE: Busca e Apreensão Procedimentos">em Alienação
Fiduciária->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e
R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 136 de 198
PARTE AUTORA: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). BENEDITO PALMEIRA NETO
PARTE RÉ: JANIO DOS SANTOS RODRIGUES
FINALIDADE: Intimação da douta advogada da parte autora para que fique
ciente da r. decisão de fls. 65:"Vistos.
Defiro a suspensão da demanda, pelo prazo de até 01 (um) ano.
Ao arquivo provisório, com baixa dos relatórios estatísticos.
Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a impulsionar o feito, no prazo
de 48 horas, sob pena de extinção.
ATENÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PORTARIA
N.402/2010/PRES/DGTJ, A QUAL SUSPENDEU OS PRAZOS DESDE A
DATA DE 03/05/2010 ATÉ O ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO
GREVISTA, OS EXPEDIENTES PUBLICADOS POR ESTA SERVENTIA DA
SEGUNDA VARA NAS EDIÇÕES QUE SE ENQUADRAM NO PERIODO DA
GREVE, TERÃO SEUS PRAZOS COM CONTAGEM INICIADA A PARTIR
DA LIBERAÇÃO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO
GROSSO. Belques Solange Grisa Leseux, Gestora Judiciária.
EXPEDIENTE:394/2010
INTIMANDO:DR. LEANDRO SANCHES
NÚMERO DO PROCESSO: 2571-11.2009.811.0045-CÓDIGO 32829
VALOR DA CAUSA: R$ 465,00
ESPÉCIE: Mandado de Segurança->Procedimentos Regidos por Outros
Códigos , Le is Esparsas e Reg imentos->Proced imentos
Espec ia is ->Procedimento de Conhec imento->Processo de
Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: BENEDITO ANGELO DE ALMEIDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s).
PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
FINALIDADE: Intimação do douto advogado da parte autora para que fique
ciente da r. sentença de fls. 118/121:" Vistos.1. Trata-se de mandado de
segurança individual proposto por BENEDITO ANGELO DE ALMEIDA em
face da PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE, na figura de
sua Diretora de Recursos Humanos "RH", VALÉRIA ALMEIDA (autoridade
coatora), onde o impetrante sustenta:
a. Inscreveu-se para o cargo de "operador de retroescavadeira" no
concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Lucas do Rio
Verde, cujo edital n° 002/2009, estabeleceu para o referido cargo a
aprovação em provas objetiva e subjetiva (1ª etapa), bem como a
realização de provas práticas (2ª etapa). Ainda, em seu item 2.6
estabelece como requisito para investidura no cargo para os aprovados
no certame, a aptidão física e mental, comprovada pro junta médica
promovida pela própria prefeitura.
b. Aduz o impetrante que, após aprovação em ambas a fases do
concurso, e empós a realização do exame denominado "Teste PMK", teve
sua investidura no cargo indeferida pela autoridade responsável por conta
de inaptidão constatada no exame psicotécnico;
c. Insatisfeito, o impetrante perpetrou o presente mandamus, na
esperança de ver sua garantia de novo exame realizada, com esteio na
garantia de defesa quanto as decisões administrativas, bem como nas
garantias constitucionais, tais como: probidade, legalidade, etc. (artigo 37,
CF/88);
2. Decisão de recebimento da inicial em fls. 46, com indeferimento da
liminar, por conta de ausência de documento comprobatório de reprovação
em exame psicotécnico.
3. Notificação das autoridades coatoras em fls. 47/49.
4. Informações em fls. 50/59, acompanhadas de documentos de fls.
60/106, onde a autoridade coatora argumenta a inércia da parte autora em
impugnar o edital, bem como a inexistência de ato ilegal ou abuso pela
impetrada, por estar em estrito cumprimento das normas regentes do
certame, bem como por não ser responsável pelos resultados dos exames
psicotécnicos apresentados.
5. Em fls. 109/117, parecer ministerial opinando pela concessão da ordem.
6. Vieram-me conclusos.
7. Embora esteja cumprindo as normas regentes do certame em questão,
e não possuir vinculação com os resultados do referido exame, a
autoridade Prefeitura Municipal, na figura de sua Diretora de RH não
facultou meios a impugnação/contestação dos resultados dos exames
psicológicos, destoando das novéis jurisprudências, as quais colocam os
princípios constitucionais da equidade e isonomia acima das normas
infraconstitucionais, evidenciando o contínuo e crescente entendimento da
relativização das normas em detrimento da garantia do bem comum, da
igualdade sem distinções (CF, artigo 5°).
8. Assim é o entendimento dos tribunais pátrios, bem como do STJ:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO PREVISTO
EM LEI E PAUTADO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCURSÃO NO
MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É lícita a exigência de
aprovação em exame psicotécnico para preenchimento de cargo público,
desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos,
possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do
resultado, a fim de oportunizar a interposição de eventual recurso. 2. O
acolhimento da alegação referente à invalidade do exame aplicado
demandaria necessária dilação probatória, ante a ausência de prova
pré-constituída, o que é inadmissível no âmbito do remédio heróico, bem
como incursão no próprio mérito administrativo. 3. Agravo regimental
desprovido. (AgRg no RMS 29.811/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 08/03/2010).
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA. EXAME
PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER OBJETIVO NA CORREÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DAS RAZÕES QUE LEVARAM À REPROVAÇÃO DA
RECORRENTE. NULIDADE DO EXAME. CONTROLE DE LEGALIDADE E
RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADOÇÃO DE PERFIL
PROFISSIOGRÁFICO EM QUE SE DEVAM ENCAIXAR OS CANDIDATOS.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS.
PEDIDO PARA RECONHECER A APROVAÇÃO DA RECORRENTE.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME.
PRECEDENTE. 1. A exigência do exame psicotécnico é legítima, autorizada
que se acha na própria Constituição da República, ao preceituar que "os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei;" (art. 37, inciso I, da Constituição Federal). 2.
O exame psicotécnico, cuja principal característica é a objetividade de
seus critérios, indispensável à garantia de sua legalidade, deve ter
resultado que garanta a publicidade, bem assim a sua reversibilidade.
Inadmissível, portanto, o caráter sigiloso e irrecorrível do referido exame.
3. O critério fixado no "perfil profissiográfico", previsto no item 11.3 do
edital, é elemento secreto, desconhecido dos próprios candidatos, e,
portanto, incontrastável perante o Poder Judiciário, o que o fulmina de
insanável nulidade, excedendo, assim, a autorização legal. 4. O fato de
ser reconhecida a ilegalidade da correção do exame psicotécnico não
exime a candidata de se submeter a novo exame, não podendo prosperar
sua pretensão de ser diretamente nomeada ao cargo. Precedente. 5.
Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade do teste
psicotécnico da Recorrente, devendo ela ser submetida a novo exame.
(RMS 19.339/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
19/11/2009, DJe 15/12/2009).
9. Assim, mesmo que admitidos como possíveis os critérios de investidura
no cargo, como é o caso do exame psicotécnico, estes devem se pautar
em critérios razoáveis, e, ainda, permitir a discussão em sede
administrativa dos resultados de referidos testes, oportunizando o pleno
acesso dos candidatos aos cargos públicos, observando critérios
objetivos e possibilitando plena ciência aos candidatos acerca dos
procedimentos avaliadores e norteadores do certame.
10. Outrossim, os critérios usados para auferir a capacidade psicológica,
stress mental e estabilidade psíquica não são claros. Na verdade, sequer
há indicação de quais os critérios utilizados para tais aferimentos.
Portanto, a oportunizarão de defesa e/ou contestação contra os
resultados do exame não prejudica os demais inscritos pelo que a mesma
regra se lhes aplica, em caso de negativa do exame, sendo, sobretudo,
medida de equidade entre concorrentes ao cargo. A concessão da
segurança, é portanto, medida que se impõe.
11. Dito isso, tem-se nos autos evidenciado o direito líquido e certo de
renovação do referido exame, mediante critérios claros e objetivos os
quais evidenciem os exatos parâmetros de avaliação psicotécnica.
12. Assim sendo, a vista dos fatos e argumento ao norte expostos,
CONCEDO a segurança postulada pelo que (a.) DECRETO a nulidade do
ato administrativo de negativa para investidura no cargo e (b.) DETERMINO
às autoridades coatoras que facultem ao impetrante o prazo mínimo de 30
(trinta) dias para realização de novo exame, o qual deve claramente
esposar os critérios norteadores de seu resultado, seja ela de "aptidão"
ou "inaptidão".
13. Sem custas nem honorários.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 137 de 198
14. P. R. I.
15. Nos termos do artigo 14, parágrafo primeiro, da Lei n. 12.016/2009, a
presente sentença está sujeita a reexame necessário. Razão disso,
decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E.
TJMT, com nossas homenagens.
16. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquive-se.
ATENÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PORTARIA
N.402/2010/PRES/DGTJ, A QUAL SUSPENDEU OS PRAZOS DESDE A
DATA DE 03/05/2010 ATÉ O ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO
GREVISTA, OS EXPEDIENTES PUBLICADOS POR ESTA SERVENTIA DA
SEGUNDA VARA NAS EDIÇÕES QUE SE ENQUADRAM NO PERIODO DA
GREVE, TERÃO SEUS PRAZOS COM CONTAGEM INICIADA A PARTIR
DA LIBERAÇÃO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO
GROSSO. Belques Solange Grisa Leseux, Gestora Judiciária.
EXPEDIENTE:395/2010
INTIMANDO:DR. CHARLES FLEIRY LIZ LEAL
NÚMERO DO PROCESSO: 3193-95.2006.811.0045-CÓDIGO 21918
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
ESPÉCIE : P roced imen to Ord iná r i o ->Proced imen to de
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: VALDECIR GIRARDI
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CHARLES FLEIRY LIZ LEAL
PARTE RÉ: AGRO LOBO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
FINALIDADE: Intimação do douto advogado da parte autora para que se
manifeste nos autos no prazo de 10 dias, conforme determinado às fls.
37/39:"I. RELATÓRIO.Vistos.
VALDECIR GIRARDI propôs ação de anulação de título de crédito em face
de AGRO LOBO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA onde argumenta
que adquiriu da empresa requerida alguns insumos agrícolas com a
finalidade de auxiliar na germinação da sua lavoura de soja. Entretanto,
referido produto não produziu o efeito esperado. Informada a requerida
acerca da ineficiência do produto por ela fornecido, a mesma manteve-se
inerte. Por outro lado, a requerida dispôs-se a negociar com o requerente
a respeito da dívida referente ao produto. Entretanto, a requerida emitiu o
boleto bancário no valor total dos produtos e ante o seu não pagamento
enviou-o a protesto. Assim, a parte autora requer a declaração de
nulidade do título (boleto bancário), do qual ensejou o protesto.
Despacho inicial em fls. 10.
Citação em fls. 13.
Contestação em fls. 23/29, acompanhada dos documentos de fls. 30/34.
Vieram-me conclusos para análise da possibilidade de julgamento
conforme o estado do processo.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1 JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO (ARTIGOS 329
E 330 CPC)
Analisando o contexto dos autos, é certo que o feito está na fase do
julgamento conforme o estado do processo: a ação foi proposta, houve
citação e contestação. Não foi apresentada a impugnação, apesar de
intimada a parte autora (fls. 35).
a) Extinção da ação (artigo 329 CPC)
Em sede de contestação, a parte requerida suscita a preliminar de
ilegitimidade de parte. Segundo suas alegações, a mesma é parte ilegítima,
pois nunca comercializou o produto "Nabroni" que a parte requerente
alega ter adquirido da requerida.
Cotejando tese e antítese, constato que a tese levantada pela parte
requerida não merece prosperar. Embora a parte autora refira-se ao
produto denominado "Nabroni" na inicial da demanda cautelar, certo é que
o boleto juntado às fls. 09 (autos 172/2006) faz referência ao n.º do
documento (0645) que o próprio contestante junta às fls. 39,
evidenciando, dessa forma, a existência da relação jurídico-comercial
havida entre o requerente e requerido. O fato de que o autor possa ter
eventualmente se equivocado quanto à nomenclatura do produto não
modifica a causa de pedir que fundamenta a presente demanda.
Razão disso indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam
suscitada pela parte requerida.
Vislumbro presentes os pressupostos processuais e condições da ação,
não havendo outras questões prejudicais a serem analisadas.
Nesse cenário, onde não caracterizadas quaisquer das hipóteses que
determinam a extinção da ação, com ou sem julgamento de mérito, tem-se
por inaplicável o comando inserto no artigo 329 CPC.
b) Julgamento antecipado da lide (artigo 330 CPC)
A lide prende-se a questões fáticas não demonstráveis pela via
documental e que estão a exigir dilação probatória. Não se faz possível o
julgamento antecipado da lide em razão da não configuração das
hipóteses previstas no artigo 330 CPC.
II.2 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 331 CAPUT CPC)
Os autos relevam que se faz improvável a composição amigável para o
litígio.
Nesse cenário, a realização de audiência de conciliação é providência
inútil, pelo que deve ser suprimida, o que autorizado pelo artigo 331 §4º
CPC.
II.3 DECISÃO SANEADORA (ARTIGO 331 §2ºCPC)
Analisado as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento
válido da relação processual, não constato irregularidades ou nulidades a
serem corrigidas, pelo que declaro saneado o processo.
II.4 FIXAÇÃO DOS PRONTOS CONTROVERTIDOS
Fixo como pontos controvertidos: a) a destinação (utilidade) dos produtos
comercializados e descritos em fls. 30; b) a deficiência do produto; c) a
ocorrência de prejuízos na lavoura do requerente em decorrência da
aplicação do produto comercializado.
II.5 DEFINIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
Faculto às partes especificarem em 10 dias os meios de prova com os
quais pretendem o esclarecimento dos pontos controvertidos.
III. DISPOSITIVO
A vista do que foi exposto:
a) DISPENSO a realização de audiência de conciliação;
b) DECLARO saneada a ação;
c) FIXO como pontos controvertidos: a) a destinação (utilidade) dos
produtos comercializados e descritos em fls. 30; b) a deficiência do
produto; c) a ocorrência de prejuízos na lavoura do requerente em
decorrência da aplicação do produto comercializado;
d) DETERMINO intimem-se as partes a especificaram as provas que
pretendem produzir, no prazo de 10 dias;
Intimem-se.
ATENÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PORTARIA
N.402/2010/PRES/DGTJ, A QUAL SUSPENDEU OS PRAZOS DESDE A
DATA DE 03/05/2010 ATÉ O ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO
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GREVE, TERÃO SEUS PRAZOS COM CONTAGEM INICIADA A PARTIR
DA LIBERAÇÃO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO
GROSSO. Belques Solange Grisa Leseux, Gestora Judiciária.
EXPEDIENTE: 396/2010
DR. ZILAUDIO LUIZ PEREIRA, DR. MURILO AMADO CARDOSO MACIEL,
DR. RAFAEL FERNANDES MACIEL E DR. GIOVANE MOISÉS MARQUES
DOS SANTOS
NÚMERO DO PROCESSO: 1890-46.2006.811.0045-CÓDIGO 20575
VALOR DA CAUSA: R$ 440.000,00
ESPÉCIE: Arresto ->Processo Cautelar->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: PLATAM SISTEMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
PARTE RÉ: FERNANDO ANGELO FERNANDES e BEATRIZ ANDREA
BIZINOTO FERNANDES
FINALIDADE: Intimação dos doutos advogados das partes (autora e
requerida) para que fiquem cientes da r. sentença de fls. 275/278:"
I. RELATÓRIO
PLATAM SISTEMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, devidamente
qualificada e representada, propõe ação cautelar de arresto em face de
FERNANDO ÂNGELO FERNANDES e BEATRIZ ANDREA BIZINOTO
FERNANDES onde, argumentando ser titular de crédito inadimplido, requer
liminar para constrição de bens suficientes para garantia da satisfação de
seu crédito.
Despacho inicial em fls. 117/119, onde foi deferido o pedido liminar.
Em fls. 120, Termo de Caução.
Em fls. 124/138, a parte requerida comparece espontaneamente e
apresenta contestação, onde, em linhas gerais, sustenta a tese de
descabimento do arresto. Preliminarmente sustenta a inépcia da inicial por
inadequação procedimental, tendo em vista que objetiva a reintegração na
posse dos bens móveis transferidos por contrato de compra e venda com
reserva de domínio. Nesse passo, segundo a parte requerida, o autor
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 138 de 198
deveria adotar o procedimento especial previsto no artigo 1.070 e
seguintes do CPC, o que exigiria também a prova da mora por protesto do
título ou interpelação judicial. Incabível, portanto, o arresto de bens de
propriedade do próprio credor. No mérito alega que uma vez ajuizada ação
revisional de contrato (autos n. 214/2006), incabível a medida cautelar de
arresto, principalmente sem que haja vistoria ou avaliação prévia. Finaliza
com os requerimentos de estilo e pugna pela improcedência da ação.
Impugnação em fls. 168/176.
Em fls. 265/266, efetivou-se a medida liminar, pelo que foram arrestados e
removidos os bens constantes no auto.
Relatado o essencial, decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação cautelar preparatória de arresto onde a parte
requerente pretende a constrição e remoção de duas colheitadeiras
automotriz New Holland TC 57 com plataforma de corte para garantia da
satisfação de obrigação de pagar quantia certa.
A parte requerida compareceu espontaneamente e ofertou contestação.
II.1 PLAUSIBILIDADE DO DIREITO
Com o objetivo de atender ao requisito específico do artigo 814 CPC, a
parte autora instrui a presente demanda cautelar com o "Contrato
Particular de Compra e Venda de Bem Móvel com Reserva de Domínio" de
fls. 30.
Referido documento possui os requisitos da liquidez, certeza e
exigibilidade, exigidos pelo artigo 585, II CPC, autorizando o manejo de
ação satisfativa.
II.2 PLAUSIBILIDADE DO PERIGO DE DANO
Conforme relatado na inicial, a presente ação cautelar de arresto fora
intentada com vistas a garantir futura execução de título executivo
extrajudicial, tendo em vista que firmou contrato de compra e venda de
bens móveis com o requerido, com pagamento do preço de forma
parcelada. O requerido pagou apenas parte da primeira parcela, e a mais
de um ano não faz nenhum pagamento e, a toda evidência, o requerido
pretende ocultar-se levando consigo os bens objeto do contrato, sendo
certo que já não é possível encontrá-lo em sua residência.
O cenário apresentado autoriza afirmar-se que a parte requerida não
pretende satisfazer sua obrigação junto à parte autora.
O longo período de inadimplência do requerido para com o requerente,
tendo aquele pago apenas uma ínfima parte do avençado no contrato,
aliado ao fato de que não houve qualquer tipo de renegociação da dívida
são evidências plausíveis que justificam a propositura da medida cautelar
de arresto.
Ademais, como podemos observar nos autos da ação revisional apenso
(autos n. 214/06), os fatos alegados na inicial (teoria da imprevisão) com
vistas à concessão da liminar para que a ora requerente se abstenha de
qualquer ato de busca e apreensão das máquinas até decisão final, não
foram substancialmente comprovados, pelo que fora indeferida a tutela
antecipada.
Ademais disso, é fato que aquela ação revisional proposta pelo ora
requerido, o seu patrono renunciou ao mandato em janeiro de 2006, sendo
que até o momento não houve a regularização da representação
processual, fato este que reforça os indícios de que a parte pretende se
ocultar para esquivar-se de suas obrigações.
Nessa perspectiva, há evidência do perigo de dano irreparável ou de
difícil reparação, havendo indicativo de que a satisfação do crédito na
ação principal esteja comprometida.
II.3 DA CONTESTAÇÃO
Preliminarmente a parte ré sustenta a inépcia da inicial por inadequação
procedimental, tendo em vista que objetiva a reintegração na posse dos
bens móveis transferidos por contrato de compra e venda com reserva de
domínio. Nesse passo, o autor deveria adotar o procedimento especial
previsto no artigo 1.070 e seguintes do CPC, o que exigiria também a prova
da mora por protesto do título ou interpelação judicial. Incabível, portanto, o
arresto de bens de propriedade do próprio credor. No mérito alega que
uma vez ajuizada ação revisional de contrato (autos n. 214/2006),
incabível a medida cautelar de arresto, mormente quando não realizada a
vistoria ou avaliação prévia.
O fato de que o contrato de compra e venda contenha uma cláusula de
reserva de domínio não significa dizer que o credor esteja adstrito a ela,
ou seja, é faculdade do vendedor pleitear a rescisão do contrato e a
retomada do bem ou manter o contrato e executar a dívida. Acaso a
preferência do credor fosse pela reintegração na posse do bem, deveria,
necessariamente, obedecer o procedimento especial para a espécie.
Entretanto, preferiu manter o contrato, cobrando as prestações em atraso,
por meio de execução forçada. Aliás, assim dispõe o artigo 526 CC/02:
"verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a
competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o
mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida."
Logo, desnecessário, inclusive, a prova da constituição em mora do
devedor, vez que pelo princípio "dies interpellat pro homine", o devedor
está automaticamente constituído em mora a partir da data do vencimento
da obrigação.
No que tange ao não cabimento da medida cautelar de arresto contra os
bens do próprio credor, de fato, avulta-se uma situação esdrúxula. Isto
porque, parece ilógico, senão, contrário às próprias normas processuais,
pleitear o arresto de bens que constituem o seu próprio patrimônio, ao
invés de requerer a reintegração na posse.
Entretanto, necessário observar que as normas processuais têm por
base e finalidade justamente a aplicabilidade e proteção das normas de
direito material e às situações que a estas se amoldam. Destarte, o
julgador, ao analisar a situação posta a julgamento, deve conferir a correta
qualificação jurídica do caso, utilizando-se dos meios adequados à
prestação da tutela jurisdicional.
No caso versando, em que pese a existência de uma cláusula de reserva
de domínio, é certo que as partes firmaram um contrato de compra e
venda de bens móveis, onde a parte vendedora obrigou-se à entrega dos
bens, e a parte devedora, em contrapartida, o pagamento do preço,
conforme as cláusulas lá dispostas. Também, conforme acordado, os
bens foram imediatamente transferidos ao devedor. Assim, o contrato fora
elaborado conforme um típico contrato de compra e venda, ilustrando uma
dívida líquida, certa e exigível. Nessa senda, ao devedor não é permitido
valer-se de subterfúgios na lei processual para tentar desnaturar a
legitimidade da medida que visa assegurar a satisfação de um crédito
inadimplido.
Por fim, nada obsta que a medida cautelar de arresto tenha
prosseguimento quando já ajuizada ação de revisão contratual uma vez
que, tratando-se de ações conexas, fica à prudente análise do juiz decidir
a respeito da conveniência da permanência da posse dos bens em mãos
do devedor.
III. DISPOSITIVO
Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados, JULGO
PROCEDENTES os pedidos vestibulares, pelo que DECRETO o arresto dos
bens constantes no auto de fls. 265/266. CONVOLO em definitivos os
efeitos da decisão de fls. 117/119.
Com fulcro no artigo 20, § 4º CPC, CONDENO ainda o requerido ao
pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes
arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente
pelo INPC a contar desta data e acrescidos de multa moratória de 1% (um
por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado.
P. R. I.
ATENÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PORTARIA
N.402/2010/PRES/DGTJ, A QUAL SUSPENDEU OS PRAZOS DESDE A
DATA DE 03/05/2010 ATÉ O ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO
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SEGUNDA VARA NAS EDIÇÕES QUE SE ENQUADRAM NO PERIODO DA
GREVE, TERÃO SEUS PRAZOS COM CONTAGEM INICIADA A PARTIR
DA LIBERAÇÃO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO
GROSSO. Belques Solange Grisa Leseux, Gestora Judiciária.
EXPEDIENTE: 397/2010
INTIMANDO:DRA. ADRIANE MARCON E DRA. ANDREIA LEHNEN
NÚMERO DO PROCESSO: 304-71.2006.811.0045
VALOR DA CAUSA: R$ 49.915,17
ESPÉCIE : P roced imen to Ord iná r i o ->Proced imen to de
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: GUIMARÃES AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ADRIANE MARCON
ANDRÉIA LEHNEN
PARTE RÉ: VALMIR PAHIM FERREIRA
FINALIDADE: Intimação das doutas advogadas da parte autora, para que
fiquem cientes da r. decisão de fls. 110/111:"Vistos.Pretende o exeqüente
que o Juízo requisite de diversos órgãos públicos informações acerca da
existência de bens em nome do executado.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 139 de 198
A atuação judicial na busca de bens penhoráveis é subsidiária e tem
cabimento tão somente quando o exeqüente, após realizar as diligências
que estão a seu alcance, o que deverá ser demonstrado nos autos, é
frustrado na garantia de seu crédito.
Esse o entendimento jurisprudencial:
Ementa: EXECUÇÃO. BENS DO DEVEDOR. REQUISIÇÃO DE INFORMES À
RECEITA FEDERAL. Conforme assentou a Segunda Seção do STJ,
"somente em hipóteses excepcionais, quando infrutíferos os esforços
diretos envidados pelo exeqüente, admite-se a requisição pelo Juiz de
informações a órgãos da Administração Pública sobre a existência e
localização de bens do devedor." Recurso especial não conhecido. (STJ –
4ª Turma - RESP n. 572330/PR – DJU 03/05/2004 pg. 179)
No caso versando, o exeqüente não demonstra ter envidado esforços
para localização de bens do executado. Tão somente depois de
empreendidas as diligências ao alcance do próprio exeqüente, tem
cabimento a atuação do Poder Judiciário.
Assim, INDEFIRO o pedido de fls. 107/108.Intime-se.
Não havendo manifestação em 30 dias, DETERMINO a suspensão da
execução (artigo 791 inciso III CPC) com baixa no Boletim Mensal de
Movimento Forense (item 6.7.22 CNCGJ).
ATENÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PORTARIA
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DATA DE 03/05/2010 ATÉ O ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO
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DA LIBERAÇÃO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO
GROSSO. Belques Solange Grisa Leseux, Gestora Judiciária.
EXPEDIENTE:398/2010
INTIMANDO:DRA. SILMARA RUIZ MATSURA
NÚMERO DO PROCESSO: 1618-13.2010.811.0045-CÓDIGO 36585
VALOR DA CAUSA: R$ 5.430,04
ESPÉCIE: Busca e Apreensão Procedimentos">em Alienação
Fiduciária->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e
R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: PANAMERICANO S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). SILMARA RUIZ MATSURA
PARTE RÉ: FERNANDA TATIANE PICCIANI
FINALIDADE: Intimação da douta advogada da parte autora para que
emende a inicial, conforme determinado às fls. 22/23:"Vistos.
1. Trata-se de ação de busca e apreensão de garantia fiduciária onde o
requerente, argumentando a inadimplência do requerido para com a
obrigação de pagamento, requer a busca e apreensão da garantia.
2. Analisando os autos constato que a exordial não se faz acompanhar
do comprovante de notificação do requerido (artigo 2º §2º Decreto Lei
911/69), providência esta indispensável à demonstração da ‘mora
solvendi’ e, por conseguinte, pressuposto necessário à propositura da
ação de busca e apreensão (artigo 3º caput Decreto Lei 911/69 c/c artigo
283 CPC).
3. Nesse sentido:
Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - LIMINAR INDEFERIDA - DEVEDOR NOTIFICADO POR EDITAL
- FORMA NÃO PREVISTA PELO DECRETO- LEI N. 911/69 - MORA NÃO
COMPROVADA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a liminar
somente pode ser deferida se o devedor tiver sido constituído em mora,
sendo que esta é comprovada por carta registrada expedida pelo Cartório
de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, não sendo prevista a
hipótese de notificação por edital. (TJMT - Terceira Câmara Cível - Agravo
de Instrumento n. 12.847 – Relator Des. José Ferreira Leite – julgado em
04/04/2001)
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - NÃO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR
FIDUCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA MORA NÃO CARACTERIZADA -
RECURSO IMPROVIDO. A comprovação da mora decorrente de contrato
de alienação fiduciária, se faz mediante o recebimento da notificação pelo
devedor-fiduciário, não bastando a mera expedição pelo Cartório de
Títulos e Documentos, a teor do que dispõem o art. 2º, do Dec.-Lei nº
911/69 e a Lei nº 9.492/97. Sentença mantida (TJMT – Quarta Câmara
Cível - apelação cível nº 40572/2008 – Relator: Dr. Gerson Ferreira Paes –
julgado em 18/08/2008)
4. Note-se que, embora a certidão notarial faça referência à remessa da
notificação por correios ao endereço do requerido, não há comprovação
da entrega da missiva. E mais: mesmo que a certidão notarial afirme a
entrega da missiva, afirma também que a prova da entrega acompanha a
certidão, fato que, em verdade, não se materializou nos autos.
5. Razão disso, intime-se o requerente, na pessoa de seu patrono, a
emendar a inicial (artigo 2º §2º c/c artigo 3º caput Decreto Lei 911/69 e
artigo 283 CPC), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da
inicial (artigo 284 §único CPC).
6. CUMPRA-se.
ATENÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PORTARIA
N.402/2010/PRES/DGTJ, A QUAL SUSPENDEU OS PRAZOS DESDE A
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DA LIBERAÇÃO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO
GROSSO. Belques Solange Grisa Leseux, Gestora Judiciária.
EXPEDIENTE:399/2010
DRA. MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
NÚMERO DO PROCESSO: 2286-91.2004.811.0045-CÓDIGO 13444
VALOR DA CAUSA: R$ 46.477,42
ESPÉCIE: Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: AGUILERA AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). MARIA ANTONIETA SILVEIRA
CASTOR
PARTE RÉ: RETÍFICA DE MOTORES LIDER LTDA e KUKI GONGORA E
GONGORA LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: REGISSON JOSÉ DE CASTRO
FINALIDADE: EFETUAR A intimação da advogada da parte autora
Drª.MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR, para que se manifeste, visto
que já decorreu o prazo da suspensão dos autos
EXPEDIENTE:400/2010
INTIMANDO:DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
NÚMERO DO PROCESSO: 2416-76.2007.811.0045
VALOR DA CAUSA: R$ 101.775,76
ESPÉCIE : P roced imen to Ord iná r i o ->Proced imen to de
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). LUCIANO BOABAID
BERTAZO
PARTE RÉ: REOLON ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA e PAULO REOLON
FINALIDADE: Intimação do douto advogado da parte exequente, para que
providencie o depósito da diligência de intimação da parte executada,
acerca da penhora via Bacenjud no valor de R$ 19,84(dezenove reais e
oitenta e quatro centavos). Depósito na c/c 333 600 -X, ag. 3196/8-Banco
do Brasil, valor R$ 14,00.
EXPEDIENTE:401/2010
INTIMANDO:DR. ADELAR COMIRAN, DR. HAMILTON VIRGILIO DE
MEDEIROS E DR. PAULO SERGIO GONÇALVES PEREIRA
NÚMERO DO PROCESSO: 480-31.1998.811.0045-CÓDIGO 1813
VALOR DA CAUSA: R$ 27.826,80
ESPÉCIE: Monitória->Procedimentos Especiais de Jurisdição
Con tenc iosa ->Proced imen t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: COOP. DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. OURO
VERDE DE MT.
PARTE RÉ: DEOMIR BERTÉ
PENHORA ONLINE: VALOR R$333,17 (BCO BRASIL) E R$ 177,18(CX EC
FEDERAL)
FINALIDADE:Intimação dos doutos advogados das partes (autora e
requerida) acerca da penhora via Bacenjud realizada nos autos; Bem
como aos advogados da parte requerida para querendo embargarem no
prazo legal.
ATENÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PORTARIA
N.402/2010/PRES/DGTJ, A QUAL SUSPENDEU OS PRAZOS DESDE A
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DATA DE 03/05/2010 ATÉ O ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO
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GREVE, TERÃO SEUS PRAZOS COM CONTAGEM INICIADA A PARTIR DA
LIBERAÇÃO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO.
Belques Solange Grisa Leseux, Gestora Judiciária.
EXPEDIENTE:402/2010
INTIMANDO:DRA. MIRIAN DE QUEIROZ COSTA MUNARETTO, DR.
LEONARDO DE MATTOS
NÚMERO DO PROCESSO: 92-11.2010.811.0045-CÓDIGO 34643
VALOR DA CAUSA: R$ 10.800,00
ESPÉCIE : Abe r tu ra , Reg i s t ro e Cu m p r i m e n t o d e
T e s t a m e n t o - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s d e J u r i s d i ç ã o
V o l u n t á r i a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: ÃNGELA KAWAMATA COSTA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Mirian de Queiroz Costa
PARTE RÉ: ESTE JUIZO
FINALIDADE: Intimação do(s) advogado(s) da autora para que se
manifestem nos autos no prazo de 48 horas, conforme determinado:"
Vistos, etc.
INTIME-se a parte autora na figura de seu patrono a manifestar-se acerca
da decisão de fls. 22, em 48 horas, sob pena de extinção do feito.
CUMPRA-se
ATENÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PORTARIA
N.402/2010/PRES/DGTJ, A QUAL SUSPENDEU OS PRAZOS DESDE A
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EXPEDIENTE: 403/2010
INTIMANDO:DR. ADELAR COMIRAN-
NÚMERO DO PROCESSO: 2235-80.2004.811.0045-CÓDIGO 769
VALOR DA CAUSA: R$ 5.000.000,00
ESPÉCIE : P roced imen to Ord iná r i o ->Proced imen to de
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: COOP.AGROP. LUCAS RIO VERDE LTDA -
COOPERLUCAS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ADELAR COMIRAN
PARTE RÉ: YOSHIKASU OKA e OLEANA DO PRADO OKA e HIDEO OKA e
LEONIDIA A.A. OKA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: HUMBERTO NONATO DOS SANTOS
FINALIDADE: Intimação do douto advogado da parte autora para que se
manifeste nos autos, conforme determinado: " Vistos.
Intime-se o exequente a apresentar cópia atualizada da matrícula dos
imóveis penhorados em fls. 60/61. Prazo: 10 dias.Após, conclusos.
ATENÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PORTARIA
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EXPEDIENTE: 404/2010
INTIMANDO:DRA. LIANA MARA COCCO MUNARETTO E DRA. FABIA
CAROLINA MORETTO RIZZATO
NÚMERO DO PROCESSO: 1197-28.2007.811.0045
VALOR DA CAUSA: R$ 14.314,71
ESPÉCIE: Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA ME
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). LIANA MARA COCCO
MUNARETTO
PARTE RÉ: ADRIANO DELA PRIA
FINALIDADE: Intimação das doutas advogadas da parte autora, para que
providenciem o determinado às fls. 82:"Vistos.
Intime-se o exequente a promover o registro da penhora, bem como a
apresentar certidão atualizada da matrícula do imóvel constrito. Prazo: 20
dias.
Com a apresentação do documento, conclusos.
ATENÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PORTARIA
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GROSSO. Belques Solange Grisa Leseux, Gestora Judiciária.
EXPEDIENTE:405/2010
DRA. SILVANA MENEGUETTI E DRA. ZOROASTRO C. TEIXEIRA
NÚMERO DO PROCESSO: 1556-80.2004.811.0045-CÓDIGO 12755
VALOR DA CAUSA: R$ 808,98
ESPÉCIE: Execução de Alimentos->Execução de Título Judicial->Processo
de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: WASHIGTON DOS SANTOS E NELITA PETRONILHA DOS
SANTOS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). SILVANA MENEGUETTI
PARTE RÉ: CLAUDIOSMAR DA GUIA GONÇALVES
FINALIDADE: Intimação dos doutos advogados das partes, para que
fiquem cientes da r. sentença de fls. 94:"Vistos.
Compulsando os autos, vislumbro que o devedor satisfez a obrigação que
lhe foi exigida.
Razão disso, com amparo no artigo 794 inciso I CPC, DECRETO a extinção
da ação.
Custas pelo executado.
P. R. I.Contem-se custas e intime-se para pagamento, no prazo de 10
dias.
Não pagas as custas, anote-se a margem da distribuição e arquive-se.
ATENÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PORTARIA
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GROSSO. Belques Solange Grisa Leseux, Gestora Judiciária.
EXPEDIENTE:406/2010
INTIMANDO:DR. ABEL SGUAREZI
NÚMERO DO PROCESSO: 400-86.2006.811.0045-código 18953
VALOR DA CAUSA: R$ 4.790,09
ESPÉCIE: Execução de Título Judicial->Processo de
Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: SEMENTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ABEL SGUAREZI
PARTE RÉ: EDILSON MILTON DE MOURA CORREA
FINALIDADE: Intimação do douto advogado da parte exequente para que
providencie o recolhimento da diligência para intimação do executado,
conforme r. despacho de fls. 147:"Vistos.
1. Às fls. 139/140 a parte exeqüente requer a intimação da parte
executada para que indique bens à penhora, vez que o bem penhorado é
insuficiente para a garantia do Juízo. Outrossim, requer a desistência do
bem penhorado em fls. 122/123 tendo em vista a sua baixa liquidez.
2. INTIME-se a parte devedora a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar onde
se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua
propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como
abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da
penhora.
3. No ato da intimação, CIENTIFIQUE-se de que a não indicação da
localização dos bens penhoráveis importará na configuração de ato
atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em favor da
parte credora no valor correspondente a até 20% (vinte por cento) do
crédito em execução (art. 652 §3º c/c arts. 600 inciso IV, 656 §1º e
601caput CPC).
4. CERTIFIQUE-se nos autos a baixa da penhora efetivada em fls.
122/123.
5. INTIMEM-se.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 141 de 198
6. CUMPRA-se.
EXPEDIENTE:407/2010
INTIMANDO:DRA. LIANA MARA COCCO MUNARETTO E DR. MARCOS AP
RODRIGUES
NÚMERO DO PROCESSO: 3436-34.2009.811.0045
VALOR DA CAUSA: R$ 5.737.435,96
ESPÉCIE: Execução de Título Extrajudicial->Processo de
Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: MARCOS APARECIDO RODRIGUES
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). MARCOS APARECIDO
RODRIGUES
LIANA MARA COCCO MUNARETTO
PARTE RÉ: ESPÓLIO DE CLOVIS RODRIGO DO VALE e ESPÓLIO DE
DAGMAR GARCIA DO VALE e MONICA CRISTINA RODRIGO DO VALE e
MARIA BETHÂNIA RODRIGO DO VALE COSTA E SILVA e MÁRIO LUIZ DA
COSTA E SILVA e CLOVIS RODRIGO DO VALE JUNIOR
FINALIDADE: Intimação dos doutos advogados da parte autora para que
fiquem cientes da r. sentença:"Vistos etc.
HOMOLOGO o pedido de desistência, nos termos do artigo 158 §único
CPC. Por conseguinte, DECRETO a extinção da ação, sem resolução de
mérito, a teor do artigo 267 inciso VIII CPC.Sem custas.P. R. I. A.
EXPEDIENTE: 408/2010
INTIMANDO:DR. ALANDARC DA ROSA DANTAS
NÚMERO DO PROCESSO: 396-83.2005.811.0045-CÓDIGO 14500
VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00
ESPÉCIE : P roced imen to Ord iná r i o ->Proced imen to de
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: CLOVIS ROGERIO CORTEZIA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ALANDARC DA ROSA
DANTAS
PARTE RÉ: JABUR PNEUS S/A
FINALIDADE: Intimação do douto advogado da parte autora para
manifestação em 10 dias, conforme determinado:"Vistos.
Manifeste-se o exequente acerca da petição de fls. 265/267 e
documentos que a instruem. Prazo: 10 dias, sob pena de arquivamento.
ATENÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PORTARIA
N.402/2010/PRES/DGTJ, A QUAL SUSPENDEU OS PRAZOS DESDE A
DATA DE 03/05/2010 ATÉ O ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO
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Belques Solange Grisa Leseux, Gestora Judiciária.
EXPEDIENTE:409/2010
INTIMANDO:DR. ADELAR COMIRAN
NÚMERO DO PROCESSO: 3285-73.2006.811.0045-CÓDIGO 22011
VALOR DA CAUSA: R$ 157.837,17
ESPÉCIE: Monitória->Procedimentos Especiais de Jurisdição
Con tenc iosa ->Proced imen t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: COOP. DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. OURO
VERDE DE MT.
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ADELAR COMIRAN
PARTE RÉ: AGENOR CASONATTO e SIMONE KOTHRADE CASONATTO e
SADY CASONATTO e HILÁRIO CASONATTO e IZABEL BERTOTI
CASONATTO
FINALIDADE: Intimação da parte autora/embargada para que se manifeste
nos autos, conforme determinado às fls. 105:" Vistos etc.1. Recebo os
embargos monitórios.
2. Suspendo a eficácia do mandado inicial.3. Intime-se a parte autora,
doravante embargado, quanto aos termos dos embargos monitórios,
cientificando-a de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para
apresentação de impugnação, bem como de que, não sendo impugnado o
pedido, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo
embargante (arts. 1102c §2º c/c 285, 319 e 297 CPC).4. As providências.
ATENÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PORTARIA
N.402/2010/PRES/DGTJ, A QUAL SUSPENDEU OS PRAZOS DESDE A
DATA DE 03/05/2010 ATÉ O ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO
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GREVE, TERÃO SEUS PRAZOS COM CONTAGEM INICIADA A PARTIR DA
LIBERAÇÃO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO.
Belques Solange Grisa Leseux, Gestora Judiciária.
EXPEDIENTE:410/2010
INTIMANDO:DR. LUIZ GONÇALO DA SILVA
NÚMERO DO PROCESSO: 681-47.2003.811.0045-CÓDIGO 9315
VALOR DA CAUSA: R$ 1.254,36
ESPÉCIE: Processo Cautelar->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C
LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). LUIZ GONÇALO DA SILVA
PARTE RÉ: MOISÉS GOMES DE OLIVEIRAFINALIDADE: Intimação do douto
advogado da parte autora para que providencie o depósito da diligência
para penhora, remoção e avaliação conforme determinado às fls.
95/96:"Vistos etc.I. Em fls. 35, as partes celebraram acordo extrajudicial
para composição da lide. Referido acordo, cuja cópia está acostada em
fls. 45, foi homologado por sentença em fls. 40. Razão disso, DEFIRO a
pretensão satisfativa nestes autos (arts. 475-B, 475-I e 475-J caput
segunda parte CPC).II. Havendo requerimento, EXPEÇA-se em favor da
parte credora certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação
para fins de averbação junto ao registro de imóveis, registro de veículos
ou de quaisquer outros registros de bens sujeitos à penhora ou arresto
(art. 615A caput CPC). Em efetivada a averbação, da parte credora
deverá informar ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias (art. 615A §1º CPC).III.
FIXO honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à
causa, na forma do art. 20 §4º CPC, os quais deverão ser desde logo
incluídos na conta da execução (art. 652A caput CPC).IV. EXPEÇA-se
mandado de penhora, remoção e avaliação de tantos bens quantos
bastem para a satisfação do crédito exeqüendo (art. 475-J caput CPC).V.
Salvo expressa anuência da parte credora ou na hipótese de difícil
remoção, os bens contritos deverão ser removidos e depositados em
poder da parte credora, sob compromisso de depósito judicial (art. 666
CPC). As despesas de remoção deverão ser antecipadas pela parte
credora.VI. Em havendo indicação de bens pelo credor, PENHOREM-se os
bens indicados (art. 475-J §3º CPC).VII. Havendo indicação de bem imóvel
à penhora e havendo apresentação de cópia atual da respectiva matrícula,
PENHORE-se por termo nos autos, independentemente da localização do
bem (art. 475-R c/c art. 659 §5º CPC). Em seguida: (a.) INTIME-se a parte
credora a providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário mediante
apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de
mandado judicial (art. 659 §4º CPC); (b.) INTIME-se a parte devedora e seu
cônjuge, nomeando-os depositários judiciais (art. 652 §4º e art. 655 §2º
c/c art. 659 §5º CPC); (c.) AVALIE-se o bem constrito, ressalvado o
disposto no art. 475-J §2º CPC.VIII. Efetivada a penhora de bem imóvel
mediante auto de penhora, INTIME-se a parte credora a providenciar o
respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão
de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial (art. 659
§4º CPC). INTIME-se a parte devedora e seu cônjuge (art. 652 §4º e art.
655 §2º CPC).IX. Não efetivada a penhora em razão da não localização de
bens penhoráveis, INTIME-se a parte devedora a, no prazo de 05 (cinco)
dias, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a
prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus,
bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a
realização da penhora. A não indicação da localização dos bens
penhoráveis importará na configuração de ato atentatório à dignidade da
Justiça, com incidência de multa em favor da parte credora no valor
correspondente a até 20% (vinte por cento) do crédito em execução (art.
652 §3º c/c arts. 600 inciso IV, 656 §1º e 601caput CPC).X. Garantido o
Juízo, INTIME-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, na
falta deste, pessoalmente, cientificando-o de que: (a.) dispõe do prazo de
15 (quinze) dias para apresentação de impugnação (art. 475-J §1º CPC);
(b.) a impugnação deve limitar-se às matérias enumeradas no art. 475-L
CPC; (c.) em havendo alegação de excesso de execução, deverá a parte
devedora indicar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar
da impugnação (art. 475-L §2º); (d.) a impugnação, por regra geral, não
terá efeito suspensivo (art. 475-M CPC); (e.) efetivada penhora e avaliado
o bem constrito, será facultado à parte credora sua imediata adjudicação
(art. 685A caput e §2º c/c art. 698 CPC), sem prejuízo da alienação direta,
por iniciativa da parte credora ou por meio de corretor. XI. Tendo a
penhora recaído sobre bem imóvel, INTIME-se o cônjuge da parte devedora
(art. 655 §2º CPC).XII. AGUARDE-se o prazo de impugnação.XIII. Decorrido
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 142 de 198
em vazio o prazo de impugnação, CERTIFIQUE-se.XIV. Garantido o Juízo e
avaliado o bem constrito, iniciar-se-á a fase de expropriação (art. 685 §
único CPC), no que: (a.) INTIME-se a parte credora, bem como o senhorio
direto, o credor com garantia real ou o credor com penhora averbada a, no
prazo de 10 (dez) dias, manifestarem seu interesse na adjudicação do
bem, por valor não inferior à avaliação (art. 685A caput e §2º c/c art. 698
CPC); (b.) no mesmo ato, CIENTIFIQUE-se a parte credora de que, não
havendo interesse na adjudicação do bem, poderá requerer, no prazo
assinalado, sua alienação direta, por iniciativa própria ou por meio de
corretor.XV. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação
particular do bem penhorado, DESIGNEM-se datas para alienação judicial
dos bens constritos e EXPEÇA-se edital de hasta pública (art. 686 e art.
690 CPC).XVI. O edital deverá ser afixado no local do costume e
publicado, em resumo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, pelo
menos uma vez em jornal de ampla circulação local, preferencialmente na
seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários, salvo
quando o credor for beneficiário da assistência justiça gratuita, hipótese
em que a publicação será feita no Diário Oficial (art. 687 caput e §§1º e 3º
CPC). Em estando o bem constrito avaliado em valor igual ou inferior a 60
(sessenta) salários mínimo, dispense-se a publicação do edital.XVII.
Encaminhe-se cópia do edital para a Prefeitura Municipal, rádios e
emissoras de televisão, bem como jornais e revistas - impressos ou
eletrônicos - sediados na Comarca, solicitando a ampla divulgação da
alienação (art. 687 §3º CPC).XVIII. INTIMEM-se as partes acerca das
datas, horário e local designados para a alienação judicial, em especial a
parte devedora, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver
procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada,
edital ou outro meio idôneo. Da mesma forma, CIENTIFIQUEM-se, por edital,
o senhorio direto, o credor com garantia real ou o credor com penhora
averbada.XIX. DEFIRO os benefícios do art. 172 §2º CPC ao Meirinho
encarregado das diligências, caso seja estritamente necessário, o que
deverá ser certi
EXPEDIENTE: 411/2010
INTIMANDO:DR. WILLIAN ALEXANDRE BORTOLASSI
NÚMERO DO PROCESSO: 680-18.2010.811.0045-35662
VALOR DA CAUSA: R$ 13.000,00
ESPÉCIE: Processo Cautelar->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: AVANIR ANTENOR DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). WILLIAN ALEXANDRE
BORTOLASSI
PARTE RÉ: MAURILIO CARLOS DE SOUZA e ARISTEU PEREIRA DE
SOUZA
FINALIDADE: Intimação do douto advogado da parte autora, para que
fique ciente da r. sentença de fls. 21: "Vistos etc.HOMOLOGO o pedido de
desistência, nos termos do artigo 158 §único CPC. Por conseguinte,
DECRETO a extinção da ação, sem resolução de mérito, a teor do artigo
267 inciso VIII CPC.Sem custas.P. R. I. A.
EXPEDIENTE:412/2010
INTIMANDO:DR. ADELAR COMIRAN
NÚMERO DO PROCESSO: 2277-32.2004.811.0045-CÓDIGO 981
VALOR DA CAUSA: R$ 230.000,00
ESPÉCIE : P roced imen to Ord iná r i o ->Proced imen to de
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: ILBERTO EFFTING E ELIZETE FRANCISCA DE OLIVEIRA
EFFTING E NERI GUILHERME ARTMANN E LENY OLIVIA ARTMANN E JOSE
SADI NORO E CACILDA MENEGUETTI NORO E MÁRIO EUGÊNIO GIOTTO E
SILVANA VIVIAN CARDOSO GIOTTO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ADELAR COMIRAN
PARTE RÉ: BUNGE ALIMENTOS S/A e COOP. AGROP. LUCAS DO RIO
VERDE LTDA
FINALIDADE: Intimação do douto advogado da parte ré e dos
litisconsortes ativos, para que indique representante legal do espolio ou
sucessores do `de cujus". R. despacho de fls. 456:" Vistos.
É de conhecimento deste Juízo que o autor ILBERTO EFFTING faleceu.
Requisito do Registro Civil de Pessoas Naturais de Ipiranga do Norte
certidão do óbito do 'de cujus'.
Com a resposta, nos termos do artigo 265 inciso I CPC, suspendo o
processo até a adequada recomposição da relação processual, na forma
do artigo 43 CPC.
Intime-se a parte ré, bem como os litisconsortes ativos necessários, a
indicarem o representante legal do espólio ou sucessores do ‘de cujus’.
Prazo: 20 dias.
ATENÇÃO: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA PORTARIA
N.402/2010/PRES/DGTJ, A QUAL SUSPENDEU OS PRAZOS DESDE A
DATA DE 03/05/2010 ATÉ O ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO
GREVISTA, OS EXPEDIENTES PUBLICADOS POR ESTA SERVENTIA DA
SEGUNDA VARA NAS EDIÇÕES QUE SE ENQUADRAM NO PERIODO DA
GREVE, TERÃO SEUS PRAZOS COM CONTAGEM INICIADA A PARTIR
DA LIBERAÇÃO PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO
GROSSO. Belques Solange Grisa Leseux, Gestora Judiciária.
EXPEDIENTE:413/2010
INTIMANDO:DR. NELSON PASCHOALOTTO
NÚMERO DO PROCESSO: 2719-90.2007.811.0045
VALOR DA CAUSA: R$ 5.040,09
ESPÉCIE: Busca e Apreensão Procedimentos">em Alienação
Fiduciária->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e
R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). NELSON PASCHOALOTTO
PARTE RÉ: RONIVAN DOS REIS TORRES
FINALIDADE: Intimação do douto advogado da parte autora para que fique
ciente da r. decisão de fls. 72:"Vistos.
Defiro a suspensão da ação, pelo prazo de até 01 (um) ano.
Ao arquivo provisório, com baixa nos relatórios estatísticos.
Decorrido o prazo de suspensão, intime-se pessoalmente a parte autora a
impulsionar o feito, adotando as providências de sua alçada, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção da ação, sem resolução
de mérito, independentemente de nova intimação (artigo 267 inciso III CPC).
A intimação deve dar-se, preferencialmente, por carta/ARMP.
EXPEDIENTE: 414/2010
INTIMANDO: DR. JOAQUIM FÁBIO MIELLE CAMARGO
NÚMERO DO PROCESSO: 3623-13.2007.811.0045
VALOR DA CAUSA: R$ 98.810,80
ESPÉCIE: Execução de Título Extrajudicial->Processo de
Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: HSBC ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). JOAQUIM FÁBIO MIELLE
CAMARGO
PARTE RÉ: PAULO REOLON
FINALIDADE: Intimação do douto advogado da parte autora para que se
manifeste nos autos, no prazo de 20 dias, conforme determinado às fls.
64:" Vistos.
Intime-se o exequente a promover o registro da penhora, bem como a
apresentar certidão atualizada de sua matrícula. Prazo: 20 dias.Atendida a
determinação supra, avalie-se.
Do resultado da avaliação, intimem-se, facultadas manifestações no
prazo de 10 dias.
EXPEDIENTE: 415/2010
INTIMANDO:DR. REGISSON JOSÉ DE CASTRO
NÚMERO DO PROCESSO: 503-30.2005.811.0045-CÓDIGO 14616
VALOR DA CAUSA: R$ 5.193,90
ESPÉCIE: Monitória->Procedimentos Especiais de Jurisdição
Con tenc iosa ->Proced imen t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: ORIDES DE JESUS MARETTO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). MARCUS VINICIUS
SIMONETTI RIBEIRO DE CASTRO
PARTE RÉ: TEODORO GONÇALVES
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: MARIZE TEREZINHA MARTINS PIRES
REGISSON JOSÉ DE CASTRO
FINALIDADE: Intimação do douto advogado para que deposite o valor da
diligência para intimação do devedor a satisfazer a obrigação, conforme
determinado:" Vistos.
Intime-se o devedor a satisfazer a obrigação de pagamento de quantia
certa contida no título executivo judicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no
artigo 475-J caput CPC.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 143 de 198
Efetivado o pagamento, arquive-se. Caso contrário, conclusos..
EXPEDIENTE: 416/2010
INTIMANDO:DR. ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
NÚMERO DO PROCESSO: 289-39.2005.811.0045
VALOR DA CAUSA: R$ 76.614,03
ESPÉCIE: Execução de Título Extrajudicial->Processo de
Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE AUTORA: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SORRISO-
SICREDI CELEIRO-MT
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
IRINEU ROVEDA JUNIOR
PARTE RÉ: DALILA FOGAÇA DE ABREU e RAIMUNDO NONATO DOS
SANTOS
FINALIDADE: Intimação do advogado da parte autora para que se
manifeste nos autos conforme determinado às fls. 188:" Vistos em
correição.1. A dívida em execução é garantia por penhor cedular incidente
sobre um "trator valmet 980 4x4 série 98040708326". A parte devedora foi
intimada a indicar a localização do bem garantidor, ou de outros capazes
de garantir a execução; todavia, deixou transcorrer em vazio o prazo
assinalado para sua manifestação.
2. Nesse cenário, resta caracterizada a prática de ato atentatório à
dignidade da Justiça (art. 600 inciso IV CPC c/c art. 656 §1º e 601caput
CPC). 3. Razão disso, na forma do artigo 601 CPC, APLICO à parte
devedora multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da
execução.4. INTIME-se o exeqüente a apresentar memória de cálculo
atualizada.5. INTIMEM-se.6. CUMPRA-se.
EXPEDIENTE: 417/2010
INTIMANDO:DRA. ELIZIANE KOCH e DR. JEFERSON CARLOT
NÚMERO DO PROCESSO: 1695-95.2005.811.0045-CÓDIGO 15773
VALOR DA CAUSA: R$ 28.500,00
ESPÉCIE : P roced imen to Ord iná r i o ->Proced imen to de
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA: SÉRGIO PASETTO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). JEFFERSON CARLOTT
PARTE RÉ: CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS -CTG SENTINELA DA
TRADIÇÃO
FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes para que fiquem
cientes da r. sentença de fls. 156/168:"Vistos etc.
1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais
proposta por Sérgio Pasetto em face do Centro de Tradições Gaúchas –
CTG – Sentinela da Tradição, onde o autor, em síntese, sustenta que:
a) recebeu como forma de pagamento uma camioneta Ford F-1000 do Sr.
Carmelindo Baranzelli, pelos serviços que prestou a este;
b) o domínio do veículo foi transferido ao autor no dia 25/05/2005, mas a
posse seria em 15/07/2005, vez que o Sr. Carmelindo necessitava da
mesma para suas atividades profissionais;
c) Cloves Baranzelli, filho do Sr. Carmelindo, também utilizava da
camionete frequentemente, assim como quando o veículo ainda era de
propriedade de seu pai;
d) no dia 18/06/2005, o Sr. Cloves Baranzelli, utilizando-se do aludido
veículo, e com anuência de seu pai bem como do autor, então proprietário
da camionete, dirigiu-se até esta cidade para freqüentar um baile
promovido pela parte requerida denominado "KERP TCHÊ";
e) no local do evento, o Sr. Cloves pode notar um grande número de
seguranças identificados por crachá e coletes com a inscrição
"segurança";
f) havia um único portão de entrada/saída no estacionamento, onde
haviam dois seguranças e aproximadamente oito no pátio. O
estacionamento era em uma área ampla e fechada, o que inspirava
segurança e comodidade;
g) ao estacionar a camionete próximo ao portão, solicitou que um
conhecido seu estacionasse o seu veículo logo atrás, com intuito de
impedir que fosse retirada dali, vez que temia a ocorrência de um possível
furto da mesma. No entanto, um dos seguranças não permitiu que assim
fosse feito;
h) insatisfeito, porém resignado, trancou as portas da camionete e
dirigiu-se para o salão de festas, comprou o ingresso e entrou.
i) saiu do salão por volta das 3:30/4:00 do dia seguinte. Mas antes
solicitou que alguns conhecidos seus ajudassem a empurrar a camionete,
pois a mesma estava com problemas na bateria;
j) ao chegarem no local onde a mesma havia sido estacionada,
constataram que a mesma havia sido furtada, e não havia seguranças por
perto;
k) desesperado, localizou um policial militar e este, por sua vez, chamou
pelos seguranças do estacionamento, sendo que um dos seguranças
desdenhou do fato e questionou se o Sr. Cloves havia de fato estacionado
algum veículo ali;
l) o policial militar lhe disse que não poderia empreender uma busca vez
que estava sem viatura naquele momento;
m) À vista do ocorrido, a parte requerida deve ser responsabilizada pelos
danos materiais e morais suportados pelo autor, vez que agiu com culpa
"in vigilando";
1.1 Requer:
a) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais,
em decorrência do furto do veículo, no importe de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), bem como do valor de R$ 2.479,75 (dois mil quatrocentos
e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos) em decorrência dos
valores gastos com vôo de aeronave pela região para tentar localizar o
veículo;
b) a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor
correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos;
2. Finaliza com os requerimentos de estilo e junta os documentos de fls.
18/41.
3. Recebimento da inicial em fls. 43.
4. Contestação em fls. 50/73, onde a parte requerida comparece
espontaneamente dando-se por citada, e refuta as afirmações da parte
autora sustentando, em síntese, que:
4.1. Preliminarmente:
a) ilegitimidade ativa e passiva;
4.2. No mérito:
a) por conta do empréstimo do veículo, a obrigação da sua restituição é
do Sr. Carmelindo Baranzelli e seu filho;
b) no estacionamento não haviam seguranças para promover a vigilância
dos veículos, mas apenas pessoas para organizar o trânsito;
c) os policiais que ali se encontravam, faziam o policiamento do interior do
baile, jamais do estacionamento;
d) não comprovou que tenha participado do baile, ou que o terceiro o fez,
e que tenha estacionado o veículo no pátio onde ocorrera o evento;
e) o CTG não obrigou-se à segurança dos veículos, uma vez que não fez
qualquer cobrança adicional no preço do ingresso a título de
estacionamento;
f) não vinculou o estacionamento a condição de lugar seguro à vista de
que possui suas dependências muradas;
g) o recibo das despesas com o vôo de aeronave não estão no nome do
requerente, o que evidencia que não foram pagos por ele;
h) não houve a ocorrência de dano material e moral imputável à pessoa
da requerida, vez que não agiu com culpa. O requerente não experimentou
nenhum dano material, eis que não exercia a posse do veículo. O fato não
constitui dano moral passível de indenização, pois trata-se de mero
dissabor do cotidiano da vida em sociedade. O valor atribuído a título de
dano moral é aleatório;
i) não há relação de consumo, tendo em vista que a requerida não é
empresa, não tem fins lucrativos, e não colocou nenhuma prestação de
serviços à disposição do autor;
4.3. Requer a improcedência total da ação e finaliza com os
requerimentos de estilo.
5. Impugnação em fls. 78/92.
6. Decisão interlocutória em fls. 93/94, onde foram refutadas as
preliminares de ilegitimidade de parte ativa e passiva, bem como fora
designada audiência de conciliação.
7. Audiência de conciliação em fls. 103 onde, tentada, restou infrutífera.
Nesta oportunidade, foi declarado o saneamento do processo, bem como
fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de obrigação
indenizatória/reparatória decorrente da existência de vícios no serviço
prestado; b) a repercussão patrimonial (material e/ou moral) dos vícios
eventualmente existentes no objeto da ação.
8. Em fls. 105 a parte requerida pugnou pela produção de prova
testemunhal.
9. Em fls. 107/108 a parte autora pugnou pela produção de prova
testemunhal, documental e depoimento pessoal da parte ré.
10. Audiência de instrução em fls. 123/126, oportunidade em que foram
ouvidas a parte autora, e as testemunhas Luiz Antônio Cortezia e Gilberto
Verdruscolo.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 144 de 198
11. Oitiva das testemunhas Izael Ferreira da Silva, Leandro Brusque, e
Cloves Baranzelli. Este, ouvido apenas como informante.
12. Alegações finais da parte requerida em fls. 143/148.
13. Alegações finais da parte autora em fls. 149/154.
14. Relatado o essencial. Decido.
15. Conforme relatado anteriormente a presente demanda já foi saneada,
estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação,
não havendo, portanto, questões preliminares ou prejudiciais a serem
analisadas. Destarte, passo ao julgamento do mérito.
16. Primeiramente, faz-se mister analisar se a relação, em tese havida
entre autor e réu, é de natureza consumerista.
17. Para que haja uma relação de consumo, necessário que haja num dos
pólos da relação o consumidor, no outro, o fornecedor, ambos
transacionando produtos e serviços. A definição legal de consumidor,
fornecedor e serviço vem, respectivamente, descritas no artigos 2º,
caput; artigo 3º, caput e parágrafo segundo.
18. Com efeito, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire
ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
19. "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização
de produtos ou prestação de serviços."
20. "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,
mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de
crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter
trabalhista."
21. Do exposto acima, não paira dúvidas de que com relação ao
consumidor, ora autor, e o serviço prestado, houve uma típica relação de
consumo.
22. Entretanto, melhor análise merece a respeito do fornecedor. Rizzatto
Nunes, chama a atenção para o conceito de atividade enquanto elemento
fundamental para a caracterização da relação de consumo: "O uso do
termo "atividade" está ligado a seu sentido tradicional. Têm-se, então,
atividade típica e atividade eventual. Assim, o comerciante estabelecido
regularmente exerce a atividade típica descrita em seu estatuto. Mas é
possível que o mesmo comerciante exerça uma atividade atípica, quando,
por exemplo, age, de fato, em situação diversa da prevista, o que pode
dar-se de maneira rotineira ou eventual." (NUNES. Rizzatto. Curso de
Direito do Consumidor. Editora Saraiva, ano 2004, pág. 86/87)
23. Assim, embora considerando o fato de que a promoção de festas
para angariar fundos não seja atividade principal da associação ré, por
outro lado estas podem ser consideradas atividades eventuais, o que
caracteriza a relação de consumo entre as partes. 24. Embora a análise
acerca da legitimidade ativa já tenha sido feita em outra oportunidade,
importa que se faça uma breve reapreciação do negócio havido entre o
autor e o terceiro que lhe repassou o veículo, Sr. Carmelindo Baranzelli.
25. Relata a parte autora que adquiriu o veículo no dia 25/05/2005,
conforme documento de fls. 22, porém a posse do bem seria realizada no
dia 15/07/2005.
26. Por certo, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo,
documento público com presunção de veracidade, bem ilustra que o
veículo fora de fato transferido para o autor em 25/05/2005.
27. Embora não tenha ocorrido a tradição da coisa, o caso em comento
configura a hipótese do parágrafo único do artigo 1.267 do Código Civil/02:
"subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo
constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição
da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já
está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico".
28. Também, convém observar o que dispõe o artigo 1.197 do CC/02: "A
posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente,
em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela
foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o
indireto."
29. Assim, avulta-se que o terceiro Sr. Carmelindo Baranzelli exercia a
posse direta do veículo, porém a propriedade já era do autor, exercendo a
posse indireta. Por isso, reafirma-se a legitimidade da parte autora para a
propositura da ação.
30. Ultrapassadas essas considerações preliminares, voltamo-nos ao
cerne da questão. Afirma a parte autora que o Sr. Cloves Baranzelli,
utilizando-se de seu veículo e com sua anuência, dirigiu-se ao Centro de
Tradições Gaúchas desta cidade para participar de uma festa promovida
pela requerida.
31. Ao chegar no local baile, estacionou a camionete conforme indicado
pelo segurança e dirigiu-se para o salão de festas, onde comprou seu
ingresso e de lá saiu por volta das 4h00min, quando não mais encontrou o
veículo onde havia estacionado.
32. A ocorrência do evento nas dependências da sede da requerida com
a cobrança de ingresso e comércio de bebidas no seu interior e a
utilização do estacionamento cercado por muros e com portão, no dia do
baile, pelos seus freqüentadores, de forma gratuita, são fatos
incontroversos nos autos, uma vez que alegado na inicial não fora
especificamente impugnado. Ademais, a testemunha Gilberto Vendruscolo,
que na época dos fatos era patrão do CTG, e um dos responsáveis pela
organização do baile, assim relata:
33. "(...) que no local onde instalado o CTG e onde foi realizado o baile do
chopp, a entrada e saída de veículos acontecia por uma única passagem;
que no dia do baile, o estacionamento era aberto ao público e não havia
qualquer controle sobre a entrada e saída de veículos no local; que dentro
do salão havia um grupo de pessoas responsável pela segurança, e no
estacionamento outro grupo de pessoas responsável exclusivamente pela
organização do estacionamento; (...) que no dia dos fatos, o
estacionamento do CTG estava sendo utilizado exclusivamente pelo CTG;
que os responsáveis pela organização do estacionamento eram
voluntários não remunerados; (...) que no dia dos fatos, não foi
necessário estacionar veículos fora do estacionamento; (...) que os
responsáveis pelo estacionamento ficam no estacionamento até
aproximadamente 01:30 horas, quando então foram para o baile; que o
baile estendeu-se até aproximadamente 04:00 horas; (...) que o ingresso
com um caneco custava R$ 25,00 (vinte e cinco reais), e cada abastecida
custava R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos)." (fragmentos do
depoimento da testemunha Gilberto Vendruscolo em fls. 125).
34. A versão relatada acima é corroborada pela testemunha Luiz Antonio
Cortezia:
35. "Que o depoente é associado do CTG, mas não fazia parte de sua
diretoria na época dos fatos; (...) que no estacionamento haviam pessoas
orientando a melhor forma de estacionar; que não havia qualquer controle
sobre a entrada e saída de veículos; (...) que haviam muitos carros no
estacionamento, mas o pátio é grande e cabem cerca de 2000 veículos;
que não era cobrado qualquer valor pelo estacionamento dos veículos;
que a entrada do baile custava entre R$ 20,00 e R$ 25,00, com uma
caneca, e cada abastecida da caneca entre R$ 2,00 e R$ 2,50;"
36. O artigo 627 do CC/02 estatui que "pelo contrato de depósito recebe o
depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o
reclame".
37. Importante observar que o contrato de depósito pode ser gratuito ou
oneroso, dependendo da convenção das partes. Aliás, a regra é que seja
gratuito, sendo oneroso apenas quando for expressamente
convencionado. É o que dispõe o artigo 628, CC/02.
38. Segundo a classificação doutrinária, existem duas espécies de
contrato de depósito, a saber: voluntário e necessário. O depósito
necessário, conforme leciona César Fiuza, é todo depósito que não for
fruto exclusivo de convenção entre as partes. Admite quatro espécies:
legal, miserável, essencial e judicial. A respeito da subespécie "essencial",
afirma o autor que "é o depósito implícito a determinados atos, como o das
bagagens dos hóspedes nos hotéis, o das bagagens dos passageiros
nos aviões, trens, ônibus etc., o dos veículos em estacionamentos de
shoppings e tantos outros. (...) O depósito essencial, concluindo, é
acessório a outro ato." (FIUZA, Cesar. Direito Civil: curso completo. 6. Ed.
Belo Horizonte: Del Rey, 2003. Pág. 450).
39. Nessa senda, vislumbra-se que pelos depoimentos prestados pelas
testemunhas e por todo o exposto na inicial, bem como na contestação, a
parte requerida celebrou, tacitamente, contratos de depósito com cada
freqüentador que utilizou do seu estacionamento.
40. Importante que se diga também que o fato de não existir seguranças
no pátio do estacionamento, mas apenas organizadores, pela não
cobrança de taxa, ou a referência de estacionamento seguro em
propagandas de rádio e no próprio ingresso do baile, não desnatura o
contrato havido entre as partes, vez que a área do estacionamento era
proporcionada pelo promotor do evento e este auferiu lucro com o evento,
comercializou bebidas em seu interior, bem como disponibilizou pessoas
para organizar o trânsito em suas dependências. Por tudo isso, resta
configurado o contrato de depósito.
41. A responsabilização por eventuais danos aos consumidores é
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 145 de 198
demonstrada pelas jurisprudências abaixo transcritas:
42. RECURSO DE APELAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO
DE VEÍCULO – ESTACIONAMENTO – REDE DE SUPERMERCADOS –
INDENIZAÇÃO DEVIDA – DEDUÇÃO DO SALVADO – AUSÊNCIA DE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –
REDUÇÃO INDEVIDA – RECURSO IMPROVIDO. O estabelecimento
comercial em geral, que oferece estacionamento próprio aos seus
clientes, assume a guarda do veículo e se responsabiliza pelos prejuízos
advindos em caso de roubo ou dano, conforme estabelece a Súmula 130,
do Superior Tribunal de Justiça. A indenização por dano moral deve ser
estabelecida segundo o prudente arbítrio do Juiz, diante do caso concreto,
para proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido e
produzir no agente ofensor um impacto suficiente a frustrar novo
atentado, mostrando-se adequada, deve ser mantida. (TJ-MT, Terceira
Câmara Cível, RAC Nº 20592/2007, Rel. Des. Evandro Stábile, DJ
07/05/2007).
43. RECURSOS DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ROUBO EM
ESTACIONAMENTO BANCÁRIO - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO -
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - IMPROVIDO - RESPONSABILIDADE
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MÉRITO – DANOS MATERIAIS E MORAIS
COMPROVADOS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA -
PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE EX-ADVERSA - REDUÇÃO
DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. As instituições financeiras respondem pelos danos
experimentados por seus clientes, em decorrência de furto ocorrido em
estacionamento oferecido aos clientes. O boletim de ocorrência policial
goza de presunção relativa de veracidade, devendo ser elidido por prova
em sentido contrário para que seja desconstituído. Comprovado o dano
material, ante a demonstração do prejuízo concreto aferido, a indenização
é devida. O quantum da indenização pelo dano moral deve ser
estabelecido segundo o prudente arbítrio do Juiz, diante do caso concreto,
para proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido e
produzir no agente ofensor um impacto suficiente a frustrar novo
atentado, mostrando-se elevada, deve ser reduzida. (TJ-MT, Terceira
Câmara Cível, RAC Nº 73447/2006, Rel. Des. Evandro Stábile, DJ
05/03/2007).
44. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE
VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
NÃO RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DAS
ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL EM RELAÇÃO AO ORGANIZADOR DO
BAILE. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS
MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de fato praticado por terceiro
ou de fenômeno da natureza, a responsabilidade do Estado é subjetiva,
hipótese em que somente será responsabilizado se ficar comprovado que
o ente público, por sua ação, dolosa ou culposa, concorreu decisivamente
para o evento danoso. Caso em que não há prova de que o município
tenha participado de forma direta ou indireta da organização do baile, do
estacionamento, ou, ainda, de eventuais lucros auferidos com ambos.
Responsabilidade civil do ente público não verificada. 2. Demonstrada a
ocorrência de furto de veículo no estacionamento do Clube Municipal, onde
ocorria baile promovido por ¿bloco¿ presidido pelo réu, deve-se
reconhecer a responsabilidade deste pelos prejuízos materiais suportados
pelo autor. Súmula 130 do STJ. Dever de guarda e vigilância assumido pelo
demandado à luz dos deveres anexos à boa-fé objetiva. 3. Embora não se
desconheçam os transtornos e incômodos vivenciados pelo autor com o
indesejável acontecimento, os danos morais, na hipótese, não são
presumidos, como vem entendendo este órgão fracionário, dependendo
de prova de sua ocorrência. Nesse contexto, não demonstrou o autor ter
sofrido danos morais em face do furto de sua caminhonete, cujas
consequencias foram inerentes a este tipo de acontecimento, não
ultrapassando o que se deve tolerar na vida em sociedade. APELOS
DESPROVIDOS. (TJ-RS, Nona Câmara Cível, Apelação Cível Nº
70028106888, Rel. Marilene Bonzanini Bernardi, DJ 25/03/2009).
45. Por outro lado, a parte requerida insurge-se contra as pretensões da
parte autora, afirmando que não é ele que sofreu os alegados danos, mas
o terceiro, que era quem estava na posse do veículo no dia do baile.
46. Também quanto a este ponto não assiste razão à parte ré. Conforme
Cesar Fiuza, "não é necessário ser dono para ser depositante, bastando
estar capacitado para tanto. Ressalvam-se, entretanto, o direitos do
dono." (FIUZA, Cesar. Op. Cit. Pág. 449).
47. A jurisprudência não destoa deste entendimento, senão vejamos:
48. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO FURTADO EM
ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - ILEGITIMIDADE ATIVA -
PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - PROPRIEDADE DO VEÍCULO -
RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR - DESPESAS COM LOCAÇÃO DE
OUTRO VEÍCULO. I - A ilegitimidade de parte é matéria sobre a qual não
incide a preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de
jurisdição ou reconhecida de ofício. II - Demonstrada a alienação do
veículo tanto pela tradição como pela declaração de seu atual dono é este
parte legítima para figurar no pólo ativo da ação que visa o ressarcimento
pelo furto do veículo. III - O estabelecimento que oferece serviço de
estacionamento a seus clientes, fica obrigado a indenizar o consumidor
que teve seu veículo roubado ou furtado dentro de suas dependências. IV
- Em se tratando de ato ilícito, os danos dele decorrentes devem ser
reparados da forma mais integral possível, devendo, portanto, abranger as
despesas que o consumidor teve com locação de outro veículo em virtude
do furto ocorrido em estacionamento de Shopping Center. (TJ-MT, Primeira
Câmara Cível, RAC Nº 21930/2000, Rel. Dra. Margarete da Graça Blanck
Miguel Spadoni, DJ 04/06/2001).
49. Destarte, resta analisarmos se de fato o veículo objeto da demanda foi
estacionado nas dependências do CTG no dia dos fatos.
50. A parte autora produziu prova testemunhal com o intuito de
demonstrar que o terceiro, Sr. Cloves Baranzelli, utilizando-se de sua
camionete, foi ao evento promovido pela requerida.
51. "O que sei sobre os fatos é que eu estava no baile e lá encontrei com
o Cloves, sendo que quando ele estava saindo ele me pediu para ajudá-lo
a empurrar a caminhonete porque o veículo estava sem partida. E quando
fomos até o local a caminhonete não estava mais lá. Eu cheguei primeiro
na festa, sendo que fui no meu carro, por isso eu não vi ele estacionando
a caminhonete no local. Quando eu estacionei meu carro não me foi
cobrado e nem me foi dado nenhum comprovante de que eu havia
estacionado naquele local, eles apenas indicavam onde a gente deveria
estacionar os veículos. Quem indicava o local eram os seguranças. (...)
Quando fui com o Cloves para ajudar a empurrar a caminhonete, o local
onde ele disse que estacionou era também dentro do pátio do CTG."
(fragmentos do depoimento da testemunha IZAEL FERREIRA DA SILVA em
fls. 136).
52. "(...) Na verdade quando o Cloves chegou no baile com a caminhonete
eu cheguei e estacionei do lado do carro dele. Ele desceu bateu no meu
vidro e me pediu para que colocasse o meu carro atrás da caminhonete.
Quando eu coloquei o meu carro atrás da caminhonete os seguranças
vieram e me pediram para tirar o carro porque senão ia atrapalhar o
trânsito pedindo para que eu colocasse o carro do lado da caminhonete.
(...) Quando eu estava indo embora o Clóvis também estava saindo e me
pediu para ajudá-lo a empurrar a caminhonete que estava sem o arranque,
sendo que quando chegamos onde havíamos deixado os carros, a
caminhonete não estava mais lá." (fragmentos do depoimento da
testemunha LEANDRO BRUSQUE em fls. 137/139).
53. Os depoimentos das testemunhas são corroborados através do
Boletim de Ocorrência acostado às fls. 25, o qual possui presunção "juris
tantum" de veracidade, podendo ser afastado através de prova em
contrário.
54. Não há contradições essenciais nos depoimentos das testemunhas
arroladas por ambas as partes, exceto em relação à existência de
seguranças identificados ou pessoas que estavam apenas organizando o
trânsito, o que por si só não é capaz de desconstituir a causa de pedir da
presente demanda.
55. Por outro lado, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de
provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
56. Nessa senda, resta caracterizada a obrigação indenizatória da parte
requerida.
57. A parte autora colaciona aos autos quatro cotações de diferentes
empresas acerca do mesmo modelo de veículo objeto da presente
demanda. Através da média aritmética, chegou-se ao valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
58. A parte ré, por sua vez, apenas impugna de forma lacônica os
documentos apresentados pela parte autora sem, contudo, elidir através
de provas robustas, demonstrando que o valor indicado pela parte autora
é excessivo. Razão pela qual tenho por verdadeiro e adequado o valor
pretendido pela autora a título de reparação pelo furto do veículo.
59. Com relação aos gastos efetuados pelo terceiro, Sr. Carmelindo
Baranzelli, com vôo de aeronave para tentar localizar o veículo, tenho que
não merece prosperar.
60. Sustenta que as despesas foram pagas pelo Sr. Carmelindo, mas,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 146 de 198
posteriormente, foram ressarcidos pela parte autora. Não obstante, a
parte autora não comprovou que efetivamente tenha ressarcido o Sr.
Carmelindo, o que, portanto, não lhe dá o direito de reaver tais valores.
61. Quanto ao dano moral, necessárias algumas considerações acerca
da natureza da reparação por danos de ordem imaterial.
62. A princípio, diga-se que é controvertida a natureza desta modalidade
de reparação. Divagam os jurisconsultos que se trata de uma indenização
pelo dano não mensurável, de uma compensação pelo ataque ao
patrimônio subjetivo do ofendido, de uma pena retributiva pelo mal
causado, havendo ainda aqueles que defendam a inexistência do dano
moral e sua não indenizabilidade, salvo nos casos expressos em lei.
63. Todavia, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não
mais restam dúvidas acerca de indenizabilidade pelos danos morais, cuja
proteção foi erigida a garantia constitucional insculpida no artigo 5º,
incisos V e X da Carta Política.
64. Por outro lado, sem e tratando de relações consumerista, regida pelas
normas da Lei 8078/90, mais conhecida como Código de Defesa do
Consumidor, encontramos ainda preceito infraconstitucional que reforça a
proteção ao patrimônio moral do consumidor, o qual ganha status de direito
básico, vindo, pois, insculpido no artigo 6º, inciso VI, verbis:
65. Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos;
66. Tratando acerca da natureza dos danos morais, podemos vislumbrar
que este se subdivide em duas modalidades específicas, a saber: o dano
moral subjetivo, intrínseco ou puro, e o dano moral objetivo, extrínseco ou
social.
67. O dano moral subjetivo é aquele decorrente da lesão aos direitos de
personalidade da vítima, que interfere em seu estado anímico,
causando-lhe mal e sofrimento invisíveis aos olhos humanos, mas
somente perceptíveis ao próprio vitimado. Como causas para esta
modalidade de dano, podemos citar a dor causada pela perda de um ente
querido ou a decepção pelo rompimento de um noivado, a traição, a injusta
inscrição de um consumidor nas entidades protetoras do crédito, enfim,
aqueles fatos que repercutem especialmente na seara da intimidade da
vítima.
68. Ementa: Dano moral puro - Caracterização - Sobrevindo, em razão de
ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos
sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral,
passível de indenização. (RSTJ 34/285)
69. Já os danos morais objetivos são aquelas situações que repercutem
junto a coletividade, causando descrédito em desfavor do lesado, criando
quanto a este uma atmosfera de dúvida e incredulidade. Podemos
considerar como causas desta modalidade de lesão a injúria e a
difamação, o protesto indevido de títulos, a desabonadora informação
veiculada nos meios de comunicação, o insustentável pedido de falência,
enfim, todos os atos conhecidos publicamente que trazem um dissabor
para a vítima e criam uma situação desabonadora.
70. Observe-se que todos os atos lesivos ao patrimônio moral têm
repercussão intrínseca, mas nem todos o têm de forma extrínseca. Assim,
todo dano moral prejudica o indivíduo em si, mas apenas algumas
modalidades de atos lesivos têm o condão de repercutir socialmente.
71. No caso versando, não vislumbro a ocorrência de lesão objetiva, vez
que o fato narrado é insuscetível de macular a sua imagem e boa fama
perante a sociedade. Por outro lado, vislumbro a ocorrência de lesão
subjetiva, vez que a autora viu frustrada sua expectativa de desfrutar de
um bem essencial para o desenvolvimento de suas atividades diárias.
Obrigou-se a buscar judicialmente a reparação do prejuízo experimentado,
sem a perspectiva da certeza de tal reparação, o que diga-se, perdura até
os dias atuais.
72. Estes fatos por si só representam um dissabor, um transtorno
motivador de angústias e preocupações, uma injusta agressão a seu
patrimônio sentimental. Deve, pois, sob este prima, ser indenizado o dano.
73. A fixação do valor da reparação pelos danos de natureza imaterial
deve-se levar em conta a culpabilidade e situação econômica do
indenizante, de modo que não lhe seja exorbitante a reparação, mas
também com vistas a não torná-la insignificante, pois certamente tem
caráter de reprimenda e intuito coercitivo para evitar novas ocorrências.
Não deve também ser fonte de enriquecimento sem causa nem de ganhos
abusivos ou desproporcionais para o indenizado, não podendo ser a dor
convertida em instrumento de captação de vantagem. Neste sentido,
vejamos os seguintes arestos:
74. Ementa: A vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial
(Constituição da República, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma
que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitradas segundo as
circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser
inexpressiva." (TJSP - 7ª C. - j. 29.10.92 - JTJ-LEX 142/104. No mesmo
sentido RJTJSP 137/187))
75. Ementa: A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa
prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer
a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa.
(TJSP - 2ª C. - j. 21.12.93 - RJTJSP 156/94 e RT 706/67)
76. Não obstante as dificuldades para a valoração da dor alheia, levando
em conta a culpabilidade pelo ato lesivo, suas conseqüências e a
capacidade econômica das partes, entendo seja suficiente para a
compensação pelos danos sofridos, bem como necessária para
desestímulo do comportamento da requerida, a indenização fixada em R$
10.000,00 (dez mil reais).
77. Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados e na forma do
artigo 269 inciso I CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
deduzidos na exordial, pelo que: a) CONDENO a requerida a pagar à
autora a importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a título de
indenização por danos materiais, valor a ser atualizado pelo INPC a contar
da data do evento danoso (18/05/2005), e acrescido de juros moratórios
na ordem de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação; b)
CONDENO a requerida a pagar à autora a importância de R$ 10.000,00
(dez mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser
atualizado pelo INPC a contar desta data, e acrescido de juros moratórios
na ordem de 1% a.m. (m por cento ao mês) a contar do trânsito em julgado
desta sentença.
78. Em razão de que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido
inicial, na forma do artigo 21, parágrafo único CPC, CONDENO a parte ré
ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, os quais,
com base no artigo 20 §3º CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) do valor
da condenação, a ser atualizado pelo INPC a contar desta data e
acrescido de juros moratórios na ordem de 1% a.m. (um por cento ao mês)
a contar do trânsito em julgado desta sentença.
79. P. R. I.
80. Com o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo a que se refere o
artigo 475-J CPC, durante o que os autos deverão permanecer no arquivo
provisório. Não havendo provocação, pagas ou gravadas eventuais
custas remanescentes, arquive-se.
Comarca de Nova Mutum
2ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 1387-57.2010.811.0086 Código 45969
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: Siegfrido Otto Gruber e Juraci Maria Gruber
PARTE RÉ: Wilson Martinelli e Otto Franz Xavier Gruber
CITANDOS:
OTTO FRANZ XAVIER GRUBER, CPF: 015.468.059-15, RG:
1403083 SSP PR, BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO.
RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 29/4/2010
VALOR DA CAUSA: R$ 200.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DO REQUERIDO ACIMA QUALIFICADO, BEM
COMO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS, na forma do art. 942 do CPC, dos
termos da presente ação de usucapião do imóvel adiante
descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a
seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 147 de 198
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Siegfrido Otto Gruber e sua esposa, Juraci Maria
Gruber propôs a presente Ação de Usucapião em face de Wilson Martinelli
e esposa e Otto Franz Xavier Gruber e esposa requerendo a declaração à
aquisição do domínio pela usucapião do imóvel rural com área de
381,7644ha, denominada Fazenda Rio Bonito II, localizada no município de
Santa Rita do Trivelato - MT.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: ÁREA GERAL: 381,7644ha,
área da Rodovia MT-140: 7,4326ha; área efetiva do imóvel:
374,3318ha, desmembrada em duas áreas, a saber: Área A, com
108,5676ha e Área B, com 265,7642ha.
DESPACHO: Vistos. 1. Concedo os benefícios da assistência judiciária
gratuita. 2. Citem-se os requeridos por mandado e o último por edital, com
prazo de vinte (20) dias, dos termos da ação e para responder, querendo,
no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite-se, ainda, via edital, com prazo de 20
(vinte) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos.
4. Expeça-se mandado de citação para os confrontantes, na forma
requerida na inicial. 5. Intimem-se, via postal, para que manifestem se têm
interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do
Estado, e do Município, na forma do art. 943 do Código de Processo Civil.
Remetam-se cópias da inicial e documentos. 6. Notifique-se o Ministério
Público.
Eu, Milene Arissava, Técnica Judiciária, digitei.
Nova Mutum - MT, 11 de junho de 2010.
Ruth Marta Serra Nasser Paquer
Gestora Judiciária
Intimação
COMARCA DE NOVA MUTUM
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):RICARDO ALEXANDRE R. SOBRINHO
ESCRIVÃO(Ã):MILENE ARISSAVA LUNARDI
EXPEDIENTE:2010/56
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
43210 - 2009 \ 407. Nr: 2594-28.2009.811.0086
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: PAULO FARUK DE MORAES
ADVOGADO: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: FERNANDO BIRAL DE FREITAS
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA QUE
PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 120,00 A SER DEPOISTADO NA C/C 25029-5, AG. 3228-X,
BANCO DO BRASIL EM NOME DA DIRETORIA, PARA O ATO DE
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA
DESIGNADA.
45022 - 2010 \ 81. Nr: 451-32.2010.811.0086
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: TIAGO DE MORAES
EMBARGANTE: PAULO FARUK DE MORAES
EMBARGANTE: ORILDE ROSA CECCHELE
ADVOGADO: FERNANDO BIRAL DE FREITAS
ADVOGADO: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA DE NOVA MUTUM
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA QUE
PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 120,00 A SER DEPOISTADO NA C/C 25029-5, AG. 3228-X,
BANCO DO BRASIL EM NOME DA DIRETORIA, PARA O ATO DE
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA
DESIGNADA.
Cod.Proc.: 45645 Nr: 1103-49.2010.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: M. M. DA S.
ADVOGADO: JOSIBERTO COSTA NEVES
REQUERIDO(A): F. D. S. DA C.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA QUE
TOME CIÊNCIA DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO DA
AUDIÊNCIA DESIGNADA: "VISTOS, I – PROCESSE-SE EM SEGREDO DE
JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. II – DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. III - DESIGNO
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 03/08/2010,
ÀS 14:40 H. IV - CITE-SE O REQUERIDO, COM AS ADVERTÊNCIAS DOS
ARTIGOS 285 E 319, DO C.P.C., PARA, SE QUISER, CONTESTAR A AÇÃO,
NO PRAZO DE 15 DIAS, QUE SE CONTARÁ A PARTIR DA AUDIÊNCIA
SUPRA DESIGNADA. V - INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO, NOTIFICANDO-SE O DOUTO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO."
Cod.Proc.: 45646 Nr: 1104-34.2010.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: A. C. DA S.
ADVOGADO: JOSIBERTO COSTA NEVES
REQUERIDO(A): F. F. DE A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA QUE
TOME CIÊNCIA DO DESPACHO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA, ABAIXO
TRANSCRITO: "VISTOS, I – PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 155, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II –
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. III - DESIGNO AUDIÊNCIA
DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 03/08/10, ÀS 14:30
HORAS. IV - CITE-SE O REQUERIDO, COM AS ADVERTÊNCIAS DOS
ARTIGOS 285 E 319, DO C.P.C., PARA, SE QUISER, CONTESTAR A AÇÃO,
NO PRAZO DE 15 DIAS, QUE SE CONTARÁ A PARTIR DA AUDIÊNCIA
SUPRA DESIGNADA. V - INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO, NOTIFICANDO-SE O DOUTO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA
25355 - 2006 \ 192. Nr: 254-58.2002.811.0086
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): UILL ROBSON RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES
ADVOGADO: NILTON GOMES DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC... TRATA-SE DE AÇÃO PENAL
INTENTADA CONTRA UILL RODRIGUES DE SOUZA, DENUNCIADO COM
INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, "CAPUT", C/C ARTIGO 121,
"CAPUT", C/C ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO
PENAL. O DENUNCIADO OFERECEU SUA DEFESA PRELIMINAR ÀS FLS.
274/278, ALEGANDO TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, PUGNANDO
SEJA O FEITO JULGADO IMPROCEDENTE OU ALTERNATIVAMENTE EM
CASO DA PRETENSÃO NÃO SER ACOLHIDA REQUEREU A OITIVA DE 05
(CINCO) TESTEMUNHAS. DECIDO: ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO
QUE NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA
EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO, DA CULPABILIDADE DO AGENTE,
BEM COMO QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUA CRIME OU JULGUE
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. SALIENTO QUE AS PROVAS
CARREADAS AO INQUÉRITO POLICIAL NÃO PERMITEM, POR ORA, O
RECONHECIMENTO DE PLANO DA TESE DEFENSIVA. DIANTE DO
EXPOSTO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 148 de 198
DIA 27/07/2010, ÀS 15:00 HORAS. INTIME-SE O ACUSADO E SEUS
DEFENSORES, BEM COMO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS
PARTES PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DESIGNADA.
DEPREQUE-SE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES FORA DESTA
COMARCA. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
44671 - 2010 \ 2. Nr: 31-27.2010.811.0086
AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE V IS ITAS- > P R O C E S S O
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: L. C. DA S. F.
ADVOGADO: EDER PEREIRA DE ASSIS
ADVOGADO: HUMBERTO MASSAHINO NANAKA
REQUERIDO(A): D. DA S. F.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: ... ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA
PLEITEADA, PARA DETERMINAR QUE O PAI POSSA PERMANECER COM
SEUS FILHOS, NOS PRIMEIROS E TERCEIROS FINAIS DE SEMANAS DE
CADA MÊS, PODENDO RETIRÁ-LOS DA CASA MATERNA ÀS 08:00
HORAS DO SÁBADO E DEVOLVÊ-LOS NO DOMINGO ÀS 18:00 HORAS,
NA RESIDÊNCIA DA MÃE OU LOCAL POR ELA INDICADO. QUANTO AOS
DEMAIS PEDIDOS ESTES SERÃO APRECIADOS QUANDO DO
JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, ANTE A FALTA DE URGÊNCIA DOS
MESMOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O
DIA 27/JULHO, ÀS 13:20 HORAS.
CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PARA QUE COMPAREÇA AO ATO,
ACOMPANHADA DE ADVOGADO, CIENTIFICANDO-A DE QUE, SE NÃO
HOUVER ACORDO, A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA FLUIRÁ O PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. CONSTE DO
MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O REQUERENTE NA PESSOA DE SEU
PROCURADOR. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
43271 - 2009 \ 414. Nr: 2656-68.2009.811.0086
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JACO LODI RICINI
REQUERENTE: JANETE DALSOTTO RICINI
ADVOGADO: SINVAL PEREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): CIRO MARCIAL ROZA
REQUERIDO(A): DENIZE MACHADO ROZA
ADVOGADO: ERNANDES RODRIGO STREY
DESPACHO: VISTOS. DESIGNO O DIA 22/07/2010 ÀS 15:30 PARA
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NA OPORTUNIDADE, NÃO
HAVENDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO E, SE VERIFICADO QUE NÃO É
CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO, DEVERÃO AS PARTES INDICAR
AS PROVAS A PRODUZIR, INDICANDO SUA PERTINÊNCIA E FINALIDADE,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS
PROCURADORES PARA COMPARECIMENTO.
45030 - 2010 \ 82. Nr: 459-09.2010.811.0086
A Ç Ã O : A Ç Ã O A N U L A T Ó R I A D E C L Á U S U L A S
CONVENCIONAIS->PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOANA DZIACHAN KACZAM
ADVOGADO: HAROLDO QUARESMA CASTRO
REQUERIDO(A): CENTRO NORTE INSUMOS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO PIACENTINI
ADVOGADO: CRISTIANO PIZZATTO
DESPACHO: VISTOS. DESIGNO O DIA 20/07/2010 ÀS 17:45 PARA
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NA OPORTUNIDADE, NÃO
HAVENDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO E, SE VERIFICADO QUE NÃO É
CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO, DEVERÃO AS PARTES INDICAR
AS PROVAS A PRODUZIR, INDICANDO SUA PERTINÊNCIA E FINALIDADE,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES E SEUS
PROCURADORES PARA COMPARECIMENTO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
25493 - 2006 \ 147. Nr: 274-15.2003.811.0086
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MÁRCIO FERREIRA SOJO
ADVOGADO: VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JUNIOR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: ... ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS
311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISÃO
PREVENTIVA DO ACUSADO: MARCIO FERREIRA SOJO, DETERMINANDO
A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE PRISÃO E A SUA REMESSA ÀS
AUTORIDADES COMPETENTES. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA
OITIVADA TESTEMUNHA WALTER PAUL KOCHENBORGER. DESIGNO O
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO PARA O DIA 27/07/2010, ÀS 15:20
HORAS. INTIME O ACUSADO POR EDITAL. REPUTO A INÉRCIA DA
DEFESA EM INDICAR O ENDEREÇO DE SUAS TESTEMUNHAS COMO
DESISTÊNCIA TÁCITA. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, INTIME-SE A
DEFESA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO E ENCAMINHE PARA A
DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE RONDONÓPOLIS E POLINTER DE MATO
GROSSO E PARANÁ. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
COMARCA DE NOVA MUTUM
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):GABRIEL DA SILVEIRA MATOS
ESCRIVÃO(Ã):MILENE ARISSAVA LUNARDI
EXPEDIENTE:2010/56
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA
Cod.Proc.: 46148 Nr: 1567-73.2010.811.0086
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: I. H. X.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. R. H.
ADVOGADO: ERNANDES RODRIGO STREY
REQUERIDO(A): J. M. X.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. 1 .CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEVENDO O FEITO PROCESSAR-SE EM
SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC - ART. 155, II ); 2. TENDO EM VISTA ESTAR
PERFEITAMENTE DEMONSTRADO O PARENTESCO (FLS. 16) E A
PRESUMIDA NECESSIDADE ALIMENTAR DA MENOR, ANTE A FALTA DE
PROVA DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO, FIXO OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL (LEI N.º 5478/68, ART.
4º), QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE
TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES (A SER
ABERTA PELA PRÓPRIA REPRESENTENTE LEGAL DA REQUERENTE E
INFORMADA EM JUÍZO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, UMA VEZ QUE A
SIMPLES ABERTURA DA MESMA PARA RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS,
INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL), A PARTIR DA CITAÇÃO E ATÉ
TODO DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, SERVINDO DE RECIBO O
COMPROVANTE DE DEPÓSITO; 3. CITE-SE O REQUERIDO, VIA CARTA
PRECATÓRIA, COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA DATA DE 27/07/2010, ÀS
14:00 HORAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA QUE
COMPAREÇAM À SOLENIDADE, ACOMPANHADAS DE SEUS
ADVOGADOS E TESTEMUNHAS (NO MÁXIMO TRÊS - LEI CITADA, ART.
8º), INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A
AUSÊNCIA DOS AUTORES EM EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO
PROCESSO E DO REQUERIDO EM PENA DE CONFISSÃO E REVELIA (ART.
7º). NA MESMA OCASIÃO, O RÉU DEVERÁ APRESENTAR
CONTESTAÇÃO, DEDUZIDA POR ADVOGADO, SOB PENA DE REVELIA. 4.
NA AUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO, SERÁ PROCEDIDA A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 149 de 198
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. 5. INTIME-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
JUIZ: RICARDO ALEXANDRE R. SOBRINHO
ESCRIVÃ: MILENE ARISSAVA LUNARDI
EXPEDIENTE: 2010/43
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
30069 - 2006 \ 356. Nr: 2924-64.2005.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SUELI TEREZINHA SARTORI - EPP
ADVOGADO: ELMER EGYPTO ALVES
REQUERIDO(A): MAGNA CRISTINA PICCIN
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO
ANULATÓRIA QUE SUELI TEREZINHA SARTORI – EPP MOVE CONTRA
MAGNA CRISTINA PICCIN, AMBAS DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS
AUTOS, PELOS FATOS DESCRITOS ÀS FLS. 02/12. VERIFICA-SE DOS
PRESENTES AUTOS QUE A REQUERIDA NÃO FOI CITADA ATÉ A
PRESENTE DATA. INTIMADA A REQUERENTE PARA PROVIDENCIAR O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTEVE-SE INERTE, VISTO QUE NÃO
COMPROVOU ATÉ A PRESENTE DATA NOS AUTOS A PROVA DA
CITAÇÃO DA REQUERIDA VIA EDITAL. ALÉM DISSO, NÃO HOUVE
QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA A
PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DESTES (13/12/2005), PROVOCANDO SUA
PARALISAÇÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS. É UM BREVE RELATO.
DECIDO. A FALTA DE INTERESSE DA REQUERENTE É NOTÓRIA. A SUA
INÉRCIA, PROVOCANDO A PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE
QUATRO ANOS DENOTA TOTAL FALTA DE INTERESSE NA DEMANDA.
ASSIM SENDO, ANOTANDO A INEXPLICÁVEL DESÍDIA DA REQUERENTE E
O FATO DE QUE A REQUERIDA SEQUER FOI CITADA PARA COMPOR A
PRESENTE LIDE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM BASE NO ART. 267, II, § 1º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
CUSTAS PAGAS (FLS. 25/27). CONSIDERANDO QUE O PROCESSO
CAUTELAR EM APENSO É ACESSÓRIO DA PRESENTE AÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 808, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM APENSO, TENDO EM
VISTA QUE COM A EXTINÇÃO DOS PRESENTES AUTOS CESSOU A
EFICÁCIA DA CAUTELAR. JUNTE-SE CÓPIA DO PRESENTE DESIDERADO
NA AÇÃO EM APENSO. OFICIE-SE À COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT,
SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA ÀS
FLS. 31, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
29340 - 2006 \ 109. Nr: 2218-81.2005.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -
SUMARIÍSSIMO->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS->PROCESSO
ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MICHELLE DE MIRANDA REZENDE VILLELA MALETT
RÉU(S): PATRICK MILIOLI
ADVOGADO: EDSON SILVA DA COSTA
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: VISTOS. O MINISTÉRIO
PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE PATRICK MILIOLI,
IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI DE
CONTRAVENÇÕES PENAIS, OCORRIDO EM 01/01/2005. A DENÚNCIA FOI
RECEBIDA EM 10/11/2005 (FLS. 26), MAS ATÉ A PRESENTE DATA NÃO
FOI CONCLUÍDA A AÇÃO PENAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O
MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO
ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O
ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL PRECEITUA QUE A PRESCRIÇÃO,
ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DEFINITIVA,
REGULA-SE PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AO CRIME,
VERIFICANDO NOS PRAZOS ALI ESTABELECIDOS. NESTE CASO, A PENA
PREVISTA AO CRIME IMPUTADO AO ACUSADO É DE 15 DIAS A 03 MESES
DE PRISÃO SIMPLES. ASSIM, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 109,
INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
SE VERIFICA EM 02 (DOIS) ANOS. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM
10/11/2005 E, DESDE ENTÃO JÁ DECORREU O LAPSO PRESCRICIONAL
DE 02 (DOIS) ANOS E NÃO SOBREVINDO QUAISQUER DAS CAUSAS
IMPEDITIVAS OU INTERRUPTIVAS, FORÇOSO O RECONHECIMENTO DA
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO,
IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO
INFRATOR. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV,
C/C COM O ARTIGO 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, JULGO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PATRICK MILIOLI, DETERMINANDO O
ARQUIVAMENTO DO FEITO. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE
DECISÃO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS, COMUNICAÇÕES E ANOTAÇÕES
DE ESTILO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
44127 - 2009 \ 13. Nr: 3498-48.2009.811.0086
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: VANESSA KLAUSS SARAGIOTTO
IMPUGNADO(S): ILÁRIO IZÉ
ADVOGADO: GUSTAVO CASTRO GARCIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS LTDA., DEVIDAMENTE QUALIFICADA E
REPRESENTADA NOS AUTOS, INGRESSOU COM O PRESENTE PEDIDO DE
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CONTRA ILÁRIO IZÉ, ALEGANDO,
EM SÍNTESE, QUE O IMPUGNADO INGRESSOU COM OS EMBARGOS EM
APENSO (AUTOS Nº 306/2009), APONTANDO VALOR INCORRETO À
CAUSA QUE DEVERÁ SER O MESMO DO PROCESSO EXECUTIVO,
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ASSIM, REQUER QUE SEJA RETIFICADO O VALOR DADO À CAUSA,
FAZENDO CONSTAR O VALOR DE R$ 20.026,00 (VINTE MIL E VINTE E
SEIS REAIS). INTIMADO, O IMPUGNADO APRESENTOU RESPOSTA,
PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO, UMA
VEZ QUE ATRIBUIU O VALOR CORRETO À CAUSA. É O RELATÓRIO.
DECIDO. TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REFERENTE
A EMBARGOS DO DEVEDOR, ORIGINADO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO,
EMBASADO EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. O VALOR DADO À CAUSA DEVE
CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO QUE A PARTE PRETENDE
OBTER COM A TUTELA JURISDICIONAL REQUERIDA, DO QUE SE CONCLUI
QUE, SE A DISCUSSÃO NA AÇÃO DE EMBARGOS REFERE-SE AO TÍTULO
QUE EMBASOU A AÇÃO EXECUTIVA, O VALOR DA CAUSA SERÁ
AQUELE CORRESPONDENTE AO FIXADO NA EXECUÇÃO DA QUAL ELA
DECORRE. ARAKEN DE ASSIS ESCLARECE A QUESTÃO: "DE ORDINÁRIO,
O VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS, INDISPENSÁVEL CONFORME O
DISPOSTO NO ART. 282, V, CORRESPONDE AO VALOR DO PROCESSO
DE EXECUÇÃO." (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO,10ª ED. SÃO
PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 1118). NO CASO, É DE SE
RECONHECER QUE O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO
IMPUGNADO, EFETIVAMENTE, CORRESPONDE AO VALOR EXECUTADO,
POIS COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, O IMPUGNADO
QUESTIONA O VALOR DA EXECUÇÃO E A PRÓPRIA VALIDADE DO
TÍTULO EXECUTIVO, NOTADAMENTE NO QUE PERTINE A SUA
INEXIGIBILIDADE E A IRREGULARIDADE DA EXECUÇÃO. SOBRE O
ASSUNTO JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. 1. O VALOR DADO À
CAUSA NA AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVE
GUARDAR SIMILITUDE COM O VALOR ATRIBUÍDO À PRÓPRIA
EXECUÇÃO, QUANDO A IMPUGNAÇÃO VOLTA-SE CONTRA A
TOTALIDADE DO DÉBITO. 2. NÃO OBSTANTE, O VALOR DA CAUSA NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVE CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O
MONTANTE DA DÍVIDA E O QUE SE ENTENDE DEVIDO EM CASOS DE
IMPUGNAÇÃO PARCIAL. 3. HIPÓTESE VERTENTE, EM QUE O VALOR DA
CAUSA NOS EMBARGOS NÃO PODE SER OUTRO SENÃO O VALOR DA
EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O QUESTIONAMENTO INCIDE SOBRE A
REGULARIDADE DO PRÓPRIO PROCESSO EXECUTIVO. 4. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO." (RESP N° 584.983/PE, 1ª T., REL. MIN. LUIZ FUX,
J. 11.05.2004, DJ 31.05.2004, P. 218). "VALOR DA CAUSA. EXECUÇÃO.
EMBARGOS. SE OS EMBARGOS TÊM POR OBJETO A INTEGRALIDADE DO
QUE SE PRETENDE ALCANÇAR NA EXECUÇÃO, OS VALORES DE AMBAS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 150 de 198
AS CAUSAS SERÃO OS MESMOS." (RESP N° 117.481/GO, 3ª T., REL. MIN.
EDUARDO RIBEIRO, 06.05.1997, DJ 26.05.1997, P. 22.536). POR OUTRO
LADO, COM A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO NÃO TRARÁ
QUALQUER PREJUÍZO À PARTE IMPUGNADA, UMA VEZ QUE A QUESTÃO
DO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NADA AFETA O DIREITO DO MESMO
DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, POSTO QUE LHE FOI CONCEDIDO OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESTE MODO, A
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANTE O EXPOSTO, E
POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO DE FLS. 08/11, CORRIGINDO O VALOR DA CAUSA, QUE PASSA
A SER DE R$ 20.026,00 (VINTE MIL E VINTE E SEIS REAIS). DEIXO DE
DETERMINAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA, ANTE A CONCESSÃO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO IMPUGNADO NA AÇÃO DE EMBARGOS.
CERTIFIQUE-SE O TEOR DESTA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS,
ARQUIVANDO-SE ESTE INCIDENTE. INTIMEM-SE.
1672 - 2006 \ 1119. Nr: 33-51.1997.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: PAULO MOCELLIN
ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA BARBOSA
EXECUTADOS(AS): ENOR ANTONIO PAZINATO
EXECUTADOS(AS): ALTAIR PASQUALI
EXECUTADOS(AS): LUIZ CARLOS BARBOSA
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO: ANTE OS TERMOS DA PETIÇÃO DE
FLS. 212, INFORMANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO
ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CI-VIL, JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, REPUTANDO QUITADO O DÉBITO EXIGIDO PELO
EXEQÜENTE. CUSTAS REMANESCENTES A CARGO DO EXECUTADO.
TRANSITADA EM JULGADO, EFETUADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. NO ENTANTO, NÃO HAVENDO O
PAGAMENTO, ANOTE-SE A PENDÊNCIA ÀS MARGENS DA DISTRIBUIÇÃO
E ARQUIVEM-SE SEM BAIXA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.
43324 - 2009 \ 423. Nr: 2734-62.2009.811.0086
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE NOVA MUTUM
ADVOGADO: LUIS FELIPE LAMMEL
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
REQUERIDO(A): NERI ALBERTO RADETZKE
REQUERIDO(A): TEREZINHA MARIA MASSARATTO
REQUERIDO(A): VOLNEI MASSAROTO
REQUERIDO(A): CLEUZA FÁTIMA FISNER PECCIN
REQUERIDO(A): NERI PECCIN
ADVOGADO: DIANI DE MORAES
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC ... HOMOLOGO POR
SENTENÇA PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS O ACORDO
A QUE CHEGARAM AS PARTES ÀS FLS. 64/67 E JULGO EXTINTO ESTES
AUTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO III DO CPC. CUSTAS JÁ
RECOLHIDAS. INTIMEM-SE E ARQUIVE-SE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
41101 - 2009 \ 84. Nr: 438-67.2009.811.0086
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
REQUERIDO(A): MARINILSON NUNES DOS SANTOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 44/45, VEZ QUE A
CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO
DE DEPÓSITO NÃO TERÁ EFETIVIDADE, JÁ QUE A FINALIDADE DE TAL
CONVERSÃO É COMPELIR O REQUERIDO A DEPOSITAR O BEM SOB PENA
DE PRISÃO CIVIL, E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NÃO MAIS
ACOLHE A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. NESTE SENTIDO, A
DECISÃO DO STF: HC N. 91.361-SP
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO E M E N T A: "HABEAS CORPUS" -
PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO LEGAL (LEILOEIRO OFICIAL) - A QUESTÃO
DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS (ARTIGO 7º, N. 7) - HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS
TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - PEDIDO
DEFERIDO. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL
DO DEPOSITÁRIO INFIEL. - NÃO MAIS SUBSISTE, NO SISTEMA
NORMATIVO BRASILEIRO, A PRISÃO CIVIL POR INFIDELIDADE
DEPOSITÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DE DEPÓSITO,
TRATE-SE DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO (CONVENCIONAL) OU CUIDE-SE
DE DEPÓSITO NECESSÁRIO. DESTE MODO, PODERÁ A REQUERENTE
PLEITEAR O RECEBIMENTO DE EVENTUAL CRÉDITO, OU OBTENÇÃO DO
BEM ATRAVÉS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, VEZ QUE O CONTRATO DE
FLS. 12 É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIME-SE A REQUENTE
PARA REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE, EM CINCO (5) DIAS,
SOB PENA DE EXTINÇÃO.
41194 - 2009 \ 97. Nr: 557-28.2009.811.0086
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): GLEYDALAN DAMASCENO CARVALHO MACHADO
DESPACHO: ANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 37, INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA QUE, EM CINCO (5) DIAS, PROVIDENCIE O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EFETUANDO O PAGAMENTO DAS
DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA OU PROVE O PAGAMENTO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
Cod.Proc.: 45293 Nr: 751-91.2010.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VANUSA DUTRA DOS SANTOS
ADVOGADO: GUSTAVO CASTRO GARCIA
REQUERIDO(A): MARCOS MALDONADO DE PÁDUA
DESPACHO: PELA ÚLTIMA VEZ, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA
CUMPRA O DETERMINADO ÀS FLS. 20, SOB PENA DE INDEFERIMENTO,
UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO DE FLS. 22
TENHA SIDO RECEBIDA PELO REQUERIDO. INTIME-SE.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
21714 - 2006 \ 617. Nr: 100-69.2004.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ADM DO BRASIL LTDA
REQUERENTE: ICEC CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO: VASCO RIBEIRO GONÇALVES DE MEDEIROS
ADVOGADO: LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
REQUERIDO(A): ALVES STORTI & STORTI LTDA -ME
ADVOGADO: ELIEL ALVES DE SOUSA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA QUE
APRESENTEM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
28300 - 2006 \ 380. Nr: 1341-44.2005.811.0086
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 151 de 198
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: ESPÓLIO NILSON FERREIRA GUIMARÃES
EXEQUENTE: ELIZABETE COSTA GUIMARÃES
ADVOGADO: EDUARDO RAFAEL BUSS
EXECUTADOS(AS): NUTRIFER INDÚSTRIA DE RAÇÕES ANIMAIS LTDA
ADVOGADO: DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA QUE SE
MANIFESTE SOBRE A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE FLS. 64 QUE
DIZ: "MUDOU-SE", NO PRAZO LEGAL.
45001 - 2010 \ 68. Nr: 427-04.2010.811.0086
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE NOVA MUTUM
ADVOGADO: LUIS FELIPE LAMMEL
EXECUTADOS(AS): MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 94, BEM COMO PARA QUE PROVIDENCIE A COMPLEMENTAÇÃO
DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 18,00, A
SER DEPOSITADO NA C/C Nº 25029-5, AG. 3228-X, TITULAR: DIRETORIA,
BANCO DO BRASIL, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 94, NO PRAZO
LEGAL.
Cod.Proc.: 45443 Nr: 901-72.2010.811.0086
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO PROCEDIMENTOS ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: ALEXANDRE QUEIROZ LINHARES
REQUERIDO(A): PRONADI AGENCIA DE EMPREGOS E CURSOS
PROFISSIONALIZANTES LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA QUE SE
MANIFESTE SOBRE A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE FLS. 30 QUE
DIZ: "MUDOU-SE", NO PRAZO LEGAL.
27632 - 2006 \ 106. Nr: 616-55.2005.811.0086
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BAYER CROPSCIENCE LTDA
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
ADVOGADO: AMILTON SCHNEIDER
REQUERIDO(A): COMERCIAL AGRÍCOLA PRODUTIVA LTDA
REQUERIDO(A): ODAIR TIRITAN
REQUERIDO(A): ANA CLÁUDIA SOZIN TIRITAN
REQUERIDO(A): DAVI KOEHLER
REQUERIDO(A): LUCIANA DAS MECÊS KOEHLER
REQUERIDO(A): ELSO VICENTE POZZOBON
ADVOGADO: DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
ADVOGADO: DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE POR SEUS
ADVOGADOS, PARA QUE RETIREM EM CARTÓRIO E PROVIDENCIEM O
PREPARO E O CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS
PARA PENHORA DOS BENS INDICADO ÀS FLS. 213/214
44071 - 2009 \ 536. Nr: 3464-73.2009.811.0086
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO JOHN DEERE S/A
ADVOGADO: JORGE LUIS ZANON
EXECUTADOS(AS): EUCÉLIO GARCIA LEITE
EXECUTADOS(AS): EMILENE GEOVANIA DE PAULA LEITE
EXECUTADOS(AS): MOACYR BATTAGLINI
EXECUTADOS(AS): EDVAR DE PAULA LEITE
EXECUTADOS(AS): EUCELENA DE PAULA LEITE FERREIRA
EXECUTADOS(AS): ANDRÉA PONTES LEITE
EXECUTADOS(AS): RENATO DE OLIVEIRA FERREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
PROVIDENCIE 3(TRES) CONTRAFÉS, PARA ACOMPANHAMENTO DE
MANDADO DE EXECUÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
44715 - 2010 \ 13. Nr: 4062-27.2009.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTONIO DOS SANTOS DE ARAÚJO
ADVOGADO: SÔNIA MARIA PETENATTI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: PROCURADOR(A) FEDERAL DO INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
QUE APRESENTE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DE FLS. 39/46, NO
PRAZO LEGAL.
44969 - 2010 \ 57. Nr: 390-74.2010.811.0086
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
REQUERIDO(A): IOMAR BATISTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 31, NO PRAZO LEGAL.
36460 - 2007 \ 384. Nr: 2775-97.2007.811.0086
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MUTUM AGROPECUÁRIA S/A
ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA BARBOSA
EXECUTADOS(AS): LOURIVAL ALVES FROTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA QUE SE
MANIFESTE SOBRE A CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA DE FLS. 59/104,
NO PRAZO LEGAL.
44719 - 2010 \ 7. Nr: 4066-64.2009.811.0086
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MÁRCIA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): STEFANI LOURENÇO VANNI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 28,
NO PRAZO LEGAL.
44720 - 2010 \ 8. Nr: 4067-49.2009.811.0086
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MÁRCIA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): IVAN FREIRE DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 152 de 198
SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 29, NO PRAZO LEGAL.
42165 - 2009 \ 238. Nr: 1537-72.2009.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: ANA LÚCIA MELLO FONSECA DE CARVALHO E SILVA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ LEONARDO TOBIAS DE MIRANDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 34, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
45038 - 2010 \ 80. Nr: 467-83.2010.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CANIZIO HAUSCHILD
ADVOGADO: SÔNIA MARIA PETENATTI
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO E
DOU FÉ EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ ENCAMINHO
ESTES AUTOS PARA MATÉRIA DE IMPRENSA, COM A FINALIDADE DE
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUERENDO APRESENTAR RÉPLICA À
CONTESTAÇÃO DE FLS. 49/66, NO PRAZO LEGAL.
41426 - 2009 \ 133. Nr: 844-88.2009.811.0086
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): JANAINA KELLY BARBOSA DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º 56/2007-CGJ,
ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA
COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR
EM RELAÇÃO A CERTIDÃO DE FLS. 54, NO PRAZO LEGAL.
35819 - 2007 \ 316. Nr: 1929-80.2007.811.0086
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENES LTDA
ADVOGADO: SEBASTIÃO JOSE ROMAGNOLO
EXECUTADOS(AS): ADRIANO FONTANA
EXECUTADOS(AS): VALDEMIR NADIN
EXECUTADOS(AS): ROSMARI INES NADIN
EXECUTADOS(AS): DARCI FRANCISCO BAZANA
EXECUTADOS(AS): IVONE MARIA BAZANA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIDÃO
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º
56/2007-CGJ, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA
IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR A EXEQUENTE, PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO
DE FLS. 126, NO PRAZO LEGAL.
JUIZ: RICARDO ALEXANDRE R. SOBRINHO
ESCRIVÃ: MILENE ARISSAVA LUNARDI
EXPEDIENTE: 2010/42
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
44788 - 2010 \ 34. Nr: 201-96.2010.811.0086
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
REQUERIDO(A): JOSELINA SANTANA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC... BANCO FINASA BMC
S/A, EMPRESA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA E REPRESENTADA NOS
AUTOS, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
EM FACE DE JOSELINA SANTANA, INSTRUINDO-A COM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 11/27. DEFERIDA LIMINARMENTE A MEDIDA, A
MESMA RESTOU INFRUTÍFERA, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E
DA REQUERIDA (FLS. 33). ÀS FLS. 30 APORTOU PETIÇÃO REQUERENDO
A DESISTÊNCIA. É O RELATÓRIO. DECIDO. DIANTE DO DESINTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DA AÇÃO E, EM CONSEQÜÊNCIA, COM FULCRO NO
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ESTANDO JÁ
QUITADAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E, CONSIDERANDO QUE A PARTE
RENUNCIOU AO PRAZO RECURSAL, DETERMINO O IMEDIATO
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS E
ANOTAÇÕES. INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO
DETRAN/MT, UMA VEZ QUE NÃO FOI DETERMINADA A RESTRIÇÃO
JUDICIAL DO BEM OBJETO DA PRESENTE LIDE. DEFIRO O PEDIDO DE
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INTRUÍRAM A INICIAL,
MEDIANTE CÓPIA, CERTIFICANDO-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
44847 - 2010 \ 43. Nr: 259-02.2010.811.0086
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MANOEL GOMES NETO
ADVOGADO: JOSÉ NILTON GOMES
EMBARGADO(A): ZADIR ANGELO
EMBARGADO(A): ESPÓLIO DE ZADIR ÂNGELO
ADVOGADO: ADRIANE MARCON
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: TRATA-SE DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA DE FLS. 21/22, NO QUAL O
EMBARGANTE INSURGE-SE QUANTO AO FATO DESTE MAGISTRADO TER
JULGADO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS OPOSTOS E, NO DISPOSITIVO
DA SENTENÇA, TER DELIBERADO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO
PROCESSO EXECUTIVO EM APENSO. DECIDO. ANALISANDO OS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, VERIFICO QUE ESTES DEVEM SER
INDEFERIDOS, POSTO QUE PROTELATÓRIOS E SEM FUNDAMENTO, UMA
VEZ QUE SOMENTE PODEM SER UTILIZADOS, QUANDO HOUVER NA
DECISÃO HOSTILIZADA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO
ACERCA DO PONTO SOBRE O QUAL DEVERIAM PRONUNCIAR O JUIZ OU
TRIBUNAL, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 535, INCISOS I E II DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DO
EMBARGANTE, NÃO DEVEM SER CONHECIDOS, ESTANDO A QUESTÃO
FORA DO PREVISTO À ESPÉCIE, NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE
EMBORA DECIDI NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUESTÕES SOBRE O
PROCESSO EXECUTIVO EM APENSO, A DECISÃO DOS EMBARGOS FOI
FUNDAMENTADA E CORRESPONDE COM OS MOTIVOS QUE LEVARAM
AO INDEFERIMENTO. ADEMAIS, A DECISÃO LANÇADA NO DISPOSTIVO
DA SENTENÇA A RESPEITO DA EXECUÇÃO EM APENSO, NÃO TROUXE
QUALQUER PREJUÍZO À PARTE, POR SE TRATAR DE MERO
PROCEDIMENTO E, EVENTUAL RECURSO A SER INTERPOSTO PELA
MESMA, DEVERÁ SER, SEM DÚVIDA, NOS RESPECTIVOS AUTOS. ALIÁS,
O PROCESSO EXECUTIVO ESTÁ SUSPENSO, POR FORÇA DO DESPACHO
PROLATADO NESTA DATA NOS EMBARGOS EM APENSO. DIANTE DISSO,
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO INCÓLUME A
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 153 de 198
SENTENÇA. INTIMEM-SE.
45680 - 2010 \ 170. Nr: 1134-69.2010.811.0086
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JORGE WITTES DOS SANTOS NETO
ADVOGADO: LUIS FELIPE LAMMEL
ADVOGADO: DIANI DE MORAES
EMBARGADO(A): MARTINHO CECILIO DA SILVA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, HOMOLOGO POR SENTENÇA,
PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ÀS FLS. 28/31 DOS AUTOS DE
EXECUÇÃO EM APENSO. EM CONSEQÜÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO
267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O
ARQUIVAMENTO. SEM CUSTAS, UMA VEZ QUE CONCEDO AO
EMBARGANTE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DESAPENSEM-SE PARA ARQUIVAMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
37876 - 2008 \ 91. Nr: 856-39.2008.811.0086
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA
ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK
EXECUTADOS(AS): MIRANDA E ALVES LTDA
ADVOGADO: GUSTAVO NOVAIS VILELA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: 1. DEFIRO O PROCESSAMENTO DA
EXECUÇÃO. ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS. 2. ANTE O DECURSO DE
TEMPO SUPERIOR A QUINZE DIAS SEM O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO
DA SENTENÇA, A MULTA DE 10 % PREVISTA NO ART. 475-J INCIDE
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. 3. INTIME O ADVOGADO DA
EXEQUENTE PARA INFORMAR O ENDEREÇO DA EXECUTADA, ANTE A
DEVOLUÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS PELOS CORREIOS, ASSIM
COMO PARA INDICAR AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDE CABÍVEIS PARA
LOCALIZAÇÃO DE BENS. 4. MANIFESTE AINDA A EXEQUENTE QUANTO O
INTERESSE NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DA SENTENÇA PARA FINS DE
PROTESTO, CONFORME NORMATIZADO PELA CORREGEDORIA GERAL
DA JUSTIÇA. 5. EM SENDO INDICADO O ENDEREÇO, DEPREQUE-SE PARA
PROCEDER A PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DE TANTOS BENS
QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DA DÍVIDA. 6. EFETIVADA A
PENHORA, INTIME-SE A EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
(CPC, ARTS. 236 E 237), OU, NA FALTA DESTE, PESSOALMENTE, POR
MANDADO OU PELO CORREIO, DO AUTO DE PENHORA E DE
AVALIAÇÃO, PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO, QUERENDO, NO
PRAZO DE QUINZE DIAS (CPC, ART. 475-J, § 1º). 7. EM CASO DE
PRONTO PAGAMENTO, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%
SOBRE O VALOR DO DÉBITO.
44865 - 2010 \ 47. Nr: 4118-60.2009.811.0086
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): JACIRO JESUS DE OLIVEIRA
DESPACHO: VISTOS, ETC... CONSIDERANDO QUE JÁ DECORREU O
PRAZO SOLICITADO NO PETITÓRIO DE FLS. 27, DETERMINO QUE SEJA
INTIMADO O REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
COMPROVAR A MORA DO REQUERIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E
ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
37876 - 2008 \ 91. Nr: 856-39.2008.811.0086
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA
ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK
EXECUTADOS(AS): MIRANDA E ALVES LTDA
ADVOGADO: GUSTAVO NOVAIS VILELA
DESPACHO:
DEFIRO A PENHORA ON LINE REQUERIDA ÀS FLS. 341. CASO
RESULTAR FRUTÍFERA, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS, NA PESSOA DE
SEU ADVOGADO (CPC, ARTS. 236 E 237), OU, NA FALTA DESTE,
PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO, DA PENHORA,
PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS (CPC,
ART. 475-J, § 1º). NO ENTANTO, SE RESULTAR INFRUTÍFERA,
CUMPRA-SE O ITEM 5 DA DECISÃO DE FLS. 337. INTIME-SE O EXEQÜENTE
PARA QUE CUMPRA OS DEMAIS ITENS DA DECISÃO DE FLS. 337.
44078 - 2009 \ 540. Nr: 3446-52.2009.811.0086
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MÁRCIA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): MARCOS JOSE DA SILVA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC... BANCO FINASA BMC
S/A, QUALIFICADO NOS AUTOS, INGRESSOU NESTE JUÍZO COM A
PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA MARCOS JOSE DA
SILVA, TAMBÉM DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COLIMANDO RECEBER O
BEM DESCRITO E CARACTERIZADO NA INICIAL, QUE LHE FOI ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. COMPROVADO O INADIMPLEMENTO,
FOI DEFERIDA E DEVIDAMENTE CUMPRIDA A LIMINAR, PROCEDENDO-SE,
EM SEGUIDA, À CITAÇÃO DO DEMANDADO, QUE NÃO APRESENTOU
CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EM APERTADA SÍNTESE, É O QUE
MERECE DESTAQUE. FUNDAMENTO. DECIDO. DIANTE DA REVELIA, DEVE
SER APLICADA A REGRA DO ARTIGO 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, POIS À FALTA DE CONTESTAÇÃO PRESUMEM-SE VERDADEIROS
OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. ASSIM, IMPLICANDO A
CONTUMÁCIA EM CONFISSÃO FICTA DOS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL,
A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SE IMPÕE, MÁXIME QUANDO NÃO
INFIRMADOS POR PROVAS CONTRÁRIAS EXISTENTES NOS AUTOS. NÃO
BASTASSE A REVELIA, OS ELEMENTOS EXISTENTES AUTORIZAM O
ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. ISTO POSTO E POR TUDO O MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA
CONSOLIDAR NAS MÃOS DO AUTOR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA
DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONDENO O DEMANDADO NAS
DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM
10% DO VALOR DA CAUSA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS PROCEDENDO-SE ÀS BAIXAS E
ANOTAÇÕES ESTILARES. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
33789 - 2007 \ 16. Nr: 119-70.2007.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: COSTA SEMENTES E MÁQUINAS LTDA
ADVOGADO: GRAZIELA FILIPETTO BOUCHARDET
ADVOGADO: ADRIANE MARCON
EXECUTADOS(AS): PEDRO FACCIO
EXECUTADOS(AS): ELIAS DAILOR FACCIO
ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
DESPACHO: INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE
A PETIÇÃO DE FLS. 65/66, EM CINCO (5) DIAS, CIENTIFICANDO A MESMA
QUE SEU SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA.
43812 - 2009 \ 492. Nr: 3184-05.2009.811.0086
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MARTINHO CECILIO DA SILVA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 154 de 198
ADVOGADO: ARNALDO RAUEN DELPIZZO
ADVOGADO: FERNANDO DORIVAL DE MATTOS
EXECUTADOS(AS): GELCEDI SILVESTRE
EXECUTADOS(AS): JORGE WITTES DOS SANTOS NETO
DESPACHO: INTIME O EXEQUENTE PARA INFORMAR SE O ACORDO FOI
INTEGRALMENTE CUMPRIDO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU
39316 - 2008 \ 247. Nr: 2278-49.2008.811.0086
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: V. H. G. DA S. (.
EXEQUENTE: M. G.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE NOVA MUTUM
EXECUTADOS(AS): S. C. DA S.
ADVOGADO: DIANI DE MORAES
DESPACHO: VISTOS, ETC... 1. NOMEIO PARA FUNCIONAR COMO
CURADOR AO RÉU CITADO POR EDITAL, A DRA. DIANE DE MORAES,
SOB A FÉ DE SEU GRAU, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS,
MANIFESTE-SE QUANTO A ACEITAÇÃO DO ENCARGO E, EM CASO
AFIRMATIVO, OFEREÇA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO. 2. APÓS,
APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO, DIGAM A AUTORA E O MINISTÉRIO
PÚBLICO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
14148 - 2006 \ 973. Nr: 29-38.2002.811.0086
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EUCÉLIO GARCIA LEITE
ADVOGADO: MARCELO ZANDONADI
REQUERIDO(A): COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS -
COTEMINAS
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ARIKAWA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC ... (...) DO EXPOSTO,
NÃO ACOLHO NENHUM DOS PEDIDOS OBJETO DO INCIDENTE DE
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E DE OFÍCIO,
DETERMINO QUE SEJAM REFEITOS OS CÁLCULOS DA DÍVIDA, DESDE O
VALOR INICIAL, DEVENDO O EXEQÜENTE ATENTAR-SE QUE ATÉ A DATA
ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL OS JUROS
DE MORA DEVEM FICAR NO PATAMAR DE 6 % AO ANO E NA DATA
IMEDIATAMENTE POSTERIOR, NO PATAMAR DE 1 % AO ANO. CONCEDO
O PRAZO DE DEZ DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS.
ARBITRO HONORÁRIOS DESTE INCIDENTE NO VALOR CORRESPONDENTE
AO ANTERIORMENTE FIXADO. DE ANTEMÃO, CONSIDERANDO QUE A
EXECUTADA NÃO DEPOSITOU NENHUM VALOR, E ATENTO O TEMPO DE
TRAMITAÇÃO DO FEITO, E ESPECIALMENTE A ORDEM DE GRADAÇÃO
LEGAL, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON LINE, SOBRE O VALOR
ATRIBUÍDO ÀS FLS. 249. INTIMEM-SE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO
37540 - 2008 \ 50. Nr: 527-27.2008.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: W. M. (.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. M. R.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE NOVA MUTUM
REQUERIDO(A): S. Z.
ADVOGADO: LUIS FELIPE LAMMEL
DESPACHO: VISTOS, ETC... 1. A PARTE RÉ FOI CITADA POR EDITAL ÀS
FLS. 26, DEIXANDO TRANSCORRER SILENTE O PRAZO PARA
CONTESTAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 29. 2. ASSIM, NOMEIO
COMO CURADOR DA PARTE RÉ O DOUTO ADVOGADO MILITANTE NESTA
COMARCA, DR. LUIS FELIPE LAMMEL. 3. INTIME-SE O ADVOGADO DA
PRESENTE NOMEAÇÃO, DANDO-LHE VISTA DOS AUTOS PARA
APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
45870 - 2010 \ 3. Nr: 1282-80.2010.811.0086
A Ç Ã O : I M P U G N A Ç Ã O D E A S S I S T Ê N C I A
JUDICIÁRIA->INCIDENTES->OUTROS PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): PAULO DAVID RAMIRO
IMPUGNANTE(S): IVAN ALEXANDRE BORGES RODRIGUES
ADVOGADO: LEANDRO WESTPHALEN MICHEL
IMPUGNADO(S): ANTONIO MARCOS DA SILVA
ADVOGADO: DANIELA HOFFMANN ZAMBENEDETTI
DESPACHO: INTIME-SE O IMPUGNADO PARA EM 5 (CINCO) DIAS
CONTESTAR ESTA IMPUGNAÇÃO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGADO
41031 - 2009 \ 67. Nr: 360-73.2009.811.0086
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: PEDRO FACCIO
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA BARBOSA
EMBARGADO(A): COSTA SEMENTES E MÁQUINAS LTDA
ADVOGADO: GRAZIELA FILIPETTO BOUCHARDET
ADVOGADO: ADRIANE MARCON
DESPACHO: INTIME-SE A EMBARGADA PARA QUE SE MANIFESTE
SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 57/58, EM CINCO (5) DIAS, CIENTIFICANDO A
MESMA QUE SEU SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO
CONCORDÂNCIA.
CITAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGADO
45037 - 2010 \ 75. Nr: 466-98.2010.811.0086
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: LAURA DE OLIVEIRA GOMES
ADVOGADO: JOSÉ NILTON GOMES
EMBARGADO(A): ZADIR ANGELO
ADVOGADO: ADRIANE MARCON
DESPACHO: RECEBO A EMENDA DA INICIAL QUANTO AO VALOR DA
CAUSA, DEVENDO SER RETIFICADO A AUTUAÇÃO E O SISTEMA APOLO.
NO QUE SE REFERE À NOMENCLATURA DOS PRESENTES EMBARGOS,
ENTENDO QUE EM QUE PESE A EMBARGANTE ESTAR BUSCANDO A
DEFESA DA MEAÇÃO DE SEUS BENS, A MESMA FIGURA NO POLO
PASSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO E, ASSIM, NOS TERMOS DO
ARTIGO 1046 DO CPC, APENAS TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR
EMBARGOS DE TERCEIRO AQUELE QUE NÃO FOR PARTE NA EXECUÇÃO.
DESTE MODO, RECEBO A PRESENTE AÇÃO COMO EMBARGOS DO
DEVEDOR, COM EFEITO SUSPENSIVO ANTE A EXISTÊNCIA DE PENHORA
NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO E O SISTEMA
APOLO. CITE-SE A PARTE EMBARGADA PARA IMPUGNAR EM 15
(QUINZE) DIAS (ART. 740 DO CPC), CONSIGNANDO-SE QUE, NÃO SENDO
CONTESTADO O PEDIDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE EMBARGANTE. A
CITAÇÃO SERÁ FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO DO EMBARGADO.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
24712 - 2006 \ 388. Nr: 2-07.1992.811.0086
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MASSA LIQUIDANDA DA COOP. AGRÍC. DE COTIA - COOP.
CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO: ALESSANDRA MARETTI
ADVOGADO: AQUILÁS ANTÔNIO SCARCELI
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO TEIXEIRA PIMENTA
ADVOGADO: SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO
ADVOGADO: ADRIANO DE ALMEIDA PONTES
ADVOGADO: TELMA FERNANDA BUENO DE SOUZA
ADVOGADO: ROGERIO BISPO DA SILVA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 155 de 198
ADVOGADO: ROSANE CLADES REDER
EXECUTADOS(AS): LUIZ GIACOMAZZI
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
DESPACHO: VISTOS, O PRESENTE FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE
DESIGNAÇÃO DE DATA PARA LEILÃO/PRAÇA DO(S) BEM(S)
PENHORADO(S). CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 5º, LXXVIII DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ASSEGURA A TODOS A RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE
DE SUA TRAMITAÇÃO. CONSIDERANDO O EXCESSIVO NÚMERO DE
PROCESSOS QUE VEM ATABALHOANDO O PODER JUDICIÁRIO,
LEVANDO A MOVIMENTOS DE MUTIRÕES E METAS PROMOVIDOS PELO
E. CNJ. CONSIDERANDO QUE A GRANDE MAIORIA DE LEILÕES/PRAÇAS
REALIZADAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA TEM APRESENTADO
RESULTADO NEGATIVO INCLUSIVE PELA DIFICULDADE QUE OS MESMOS
POSSUEM EM DIVULGAR OS ATOS. CONSIDERANDO AINDA A
POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE UM LEILOEIRO PÚBLICO, CUJO
TRABALHO SERÁ PAGO POR MEIO DE COMISSÃO A SER PAGA PELO
EVENTUAL ARREMATANTE, COMISSÃO ESTA QUE TEM FUNDAMENTO
NO DECRETO 21.981/32, ART. 24, § ÚNICO E ART. 40, BEM COMO NA
CNGC, ITEM 6.7.51. DETERMINO: INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE
MANIFESTAR EM 5 (CINCO) DIAS SOBRE A EVENTUAL INDICAÇÃO DE UM
LEILOEIRO PÚBLICO PARA REALIZAR A HASTA PÚBLICA NESTE FEITO
NOS TERMOS DO ART. 706 DO CPC, SOB PENA DE NOMEAÇÃO PELO
JUÍZO. INTIME-SE O EXECUTADO (POR SUA ADVOGADA DE FLS. 79)
PARA EM 5 (CINCO) DIAS TRAZER AOS AUTOS CERTIDÃO ATUAL DOS
IMÓVEIS MATRÍCULAS NS. 20375 E 20376, UMA VEZ QUE AS SUPOSTAS
HIPOTECAS ALEGADAS NAS FLS. 78/79 TINHAM VALIDADE ATÉ
11/09/03 COMO SE LÊ EM SEUS RESPECTIVOS REGISTROS ÀS FLS. 81 E
83. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
45777 - 2010 \ 57. Nr: 1193-57.2010.811.0086
A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA DE NOBRES
ADVOGADO: EUCLIDES BALERONI
REQUERIDO(A): ANTÔNIO RICHART
REQUERIDO(A): ADENIR ANTÔNIO SCARTON
ADVOGADO: HÉLIO PASSADORE
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 600,00, A SER DEPOSITADO NA CONTA Nº
25029-5, AG. 3228-X, TITULAR: DIRETORIA, BANCO DO BRASIL, PARA O
ATO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO.
43175 - 2009 \ 396. Nr: 2508-57.2009.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BENEDITO CORREA DE CARVALHO
ADVOGADO: VANESSA PIVATTO
ADVOGADO: FRANCYS RICARDO MENEGON
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A DE ALTA FLORESTA
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
QUE APRESENTE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DE FLS. 37/53, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
44001 - 2009 \ 89. Nr: 3532-23.2009.811.0086
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOELI POLICIANO DO PRADO
RÉU(S): VERALDO CASTRO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC. (...)
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA: A) CONDENAR
O RÉU VERALDO CASTRO, BRASILEIRO, CONVIVENTE, FILHO DE
VALDOMIRO CASTRO E DIRCE FERNANDES CASTRO, NASCIDO AOS
01/08/1956, NATURAL DE CAMPINAS, SP, RG 11.911.289 SSP/SP, CPF
RESIDENTE NA RUA DOS MAMOEIROS, QUADRA 01, LOTE 01, BAIRRO
RESIDENCIAL BEIJA-FLOR, NESTA CIDADE E COMARCA, PELOS DELITOS
DESCRITOS NOS ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E ART. 180, CAPUT DO
CÓDIGO PENAL. B) CONDENAR A RÉ JOELI POLICIANO DO PRADO,
BRASILEIRA, CONVIVENTE, FILHA DE MANOEL POLICIANO DO PRADO E
ROMILDA BAZANELA DO PRADO, NASCIDA AOS 25/02/1969, NATURAL
DE CATANDUVAS, PR, RESIDENTE NA RUA DOS MAMOEIROS, QUADRA
01, LOTE 01, BAIRRO RESIDENCIAL BEIJA-FLOR, NESTA CIDADE E
COMARCA, PELOS DELITOS DESCRITO NO ART. 33 E 35 DA LEI
11.343/06, ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI
8.069/90. EM OBSERVÂNCIA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO
CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR-LHES A PENA: 1. DAS PENAS DO
CO-RÉU VERALDO CASTRO: A) DO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06:
A LEI 11.343/06 ATRIBUI PARA O CRIME DESCRITO EM SEU ARTIGO 33 A
PENA DE RECLUSÃO DE 5 (CINCO) A 15 (QUINZE) ANOS E PAGAMENTO
DE 500 (QUINHENTOS) A 1500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS MULTA.
ANALISANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO
59 DO CÓDIGO PENAL, NO QUE SE REFERE À CULPABILIDADE, A
CONDUTA DO ACUSADO É DE GRANDE REPROVABILIDADE E TEM ELE
PLENA CONSCIÊNCIA DO ILÍCITO. NO QUE SE REFERE AOS
ANTECEDENTES, NADA CONSTA EM NOME DO ACUSADO. NÃO HÁ NOS
AUTOS ELEMENTOS QUE POSSAM JUSTIFICAR UM JUÍZO SOBRE A
CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS
PARA AVALIAR A PERSONALIDADE DO AGENTE. QUANTO ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NÃO SÃO FAVORÁVEIS. NÃO POSSO
CONSIDERAR OS MOTIVOS DO CRIME, VEZ QUE A GANÂNCIA É PRÓPRIA
DO TIPO. O FATO PRATICADO CAUSA CONSEQÜÊNCIA NA SOCIEDADE,
UMA VEZ QUE AS DROGAS TEM SIDO O MAIOR PROPULSOR DOS
CRIMES DA ATUALIDADE NESTA COMARCA. NADA HÁ NO QUE SE
REFERE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE É TODA A SOCIEDADE.
APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SOPESANDO UMA A
UMA, TENDO EM VISTA ESPECIALMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME NA SOCIEDADE, FIXO A
PENA-BASE EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 1000 DIAS-MULTA. NÃO
HÁ AGRAVANTES E ATENUANTES. APLICO EM FAVOR DO RÉU OS
BENEFÍCIOS DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, POIS É PRIMÁRIO E
POSSUI BONS ANTECEDENTES, DIMINUINDO A PENA DE 1/6 E ENCONTRO
A PENA DE 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM
REGIME INICIALMENTE FECHADO E 833 DIAS-MULTA. B) DO CRIME DO
ART. 35 DA LEI 11.343/06: A LEI 11.343/06 ATRIBUI PARA O CRIME
DESCRITO EM SEU ARTIGO 35 A PENA DE RECLUSÃO DE 03 (TRÊS) A 10
(DEZ) ANOS E PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) A 1200 (MIL E
DUZENTOS) DIAS MULTA. ANALISANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, NO QUE SE REFERE À
CULPABILIDADE, A CONDUTA DO ACUSADO É DE GRANDE
REPROVABILIDADE E TEM ELE PLENA CONSCIÊNCIA DO ILÍCITO. NO QUE
SE REFERE AOS ANTECEDENTES, NADA CONSTA EM NOME DO
ACUSADO. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE POSSAM JUSTIFICAR
UM JUÍZO SOBRE A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO. NÃO HÁ
ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AVALIAR A PERSONALIDADE DO
AGENTE. QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NÃO SÃO
FAVORÁVEIS. NÃO POSSO CONSIDERAR OS MOTIVOS DO CRIME, VEZ
QUE A GANÂNCIA É PRÓPRIA DO TIPO. O FATO PRATICADO CAUSA
CONSEQÜÊNCIA NA SOCIEDADE, UMA VEZ QUE AS DROGAS TEM SIDO
O MAIOR PROPULSOR DOS CRIMES DA ATUALIDADE NESTA COMARCA.
NADA HÁ NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE É
TODA A SOCIEDADE. APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS,
SOPESANDO UMA A UMA, TENDO EM VISTA ESPECIALMENTE AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME NA
SOCIEDADE, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO
E 1000 DIAS-MULTA. NÃO HÁ AGRAVANTES E ATENUANTES. C) DO
CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL: O CÓDIGO
PENAL ATRIBUI PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO A PENA DE RECLUSÃO,
DE 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS, E MULTA. ANALISANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO
PENAL, NO QUE SE REFERE À CULPABILIDADE, A CONDUTA DO
ACUSADO DEVE SER ENCARADA COMO GRANDE REPROVABILIDADE,
VEZ QUE O RECEPTADOR ESTIMULA OS CRIMES QUE O ANTECEDEM,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 156 de 198
TAIS COMO ROUBO, FURTO, LATROCÍNIO, HOMICÍDIOS, ETC, TROCANDO
TAIS OBJETOS POR DROGA. NO QUE SE REFERE AOS ANTECEDENTES,
NADA HÁ NOS AUTOS. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE POSSAM
JUSTIFICAR UM JUÍZO SOBRE A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO. NÃO
HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AVALIAR A PERSONALIDADE DO
AGENTE. AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SÃO FAVORÁVEIS. NÃO POSSO
CONSIDERAR OS MOTIVOS DO CRIME, VEZ QUE A AMBIÇÃO É PRÓPRIA
DO TIPO. O FATO PRATICADO CAUSOU CONSEQÜÊNCIAS GRAVES,
VISTO QUE OS BENS APROPRIADOS NÃO FORAM DEVOLVIDOS EM SUA
MAIORIA. NADA HÁ QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA,
QUE É TODA A ASOCIEDADE. APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS, SOPESANDO UMA A UMA, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS)
ANOS DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. PORTANTO,
CONDENO O ACUSADO VERALDO CASTRO, A CUMPRIR A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE NO TOTAL DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E
1883 DIAS-MULTA. 2. DA PENA DA CO-RÉ JOELI POLICIANO DO PRADO:
A) DO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06: A LEI 11.343/06 ATRIBUI
PARA O CRIME DESCRITO EM SEU ARTIGO 33 A PENA DE RECLUSÃO DE
5 (CINCO) A 15 (QUINZE) ANOS E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) A
1500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS MULTA. ANALISANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO
PENAL, NO QUE SE REFERE À CULPABILIDADE, A CONDUTA DA
ACUSADA É DE GRANDE REPROVABILIDADE E TEM ELA PLENA
CONSCIÊNCIA DO ILÍCITO. NO QUE SE REFERE AOS ANTECEDENTES,
NADA CONSTA EM NOME DA ACUSADA. NÃO HÁ NOS AUTOS
ELEMENTOS QUE POSSAM JUSTIFICAR UM JUÍZO SOBRE A CONDUTA
SOCIAL DA ACUSADA. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS PARA
AVALIAR A PERSONALIDADE DA AGENTE. QUANTO ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NÃO SÃO FAVORÁVEIS. NÃO POSSO
CONSIDERAR OS MOTIVOS DO CRIME, VEZ QUE A GANÂNCIA É PRÓPRIA
DO TIPO. O FATO PRATICADO CAUSA CONSEQÜÊNCIA NA SOCIEDADE,
UMA VEZ QUE AS DROGAS TEM SIDO O MAIOR PROPULSOR DOS
CRIMES DA ATUALIDADE NESTA COMARCA. NADA HÁ NO QUE SE
REFERE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE É TODA A SOCIEDADE.
APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SOPESANDO UMA A
UMA, TENDO EM VISTA ESPECIALMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME NA SOCIEDADE, FIXO A
PENA-BASE EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 1000 DIAS-MULTA. NÃO
HÁ AGRAVANTES E ATENUANTES. APLICO EM FAVOR DA RÉ OS
BENEFÍCIOS DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, POIS É PRIMÁRIO E
POSSUI BONS ANTECEDENTES, DIMINUINDO A PENA DE 1/6 E ENCONTRO
A PENA DE 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM
REGIME INICIALMENTE FECHADO E 833 DIAS-MULTA. B) DO CRIME DO
ART. 35 DA LEI 11.343/06: A LEI 11.343/06 ATRIBUI PARA O CRIME
DESCRITO EM SEU ARTIGO 35 A PENA DE RECLUSÃO DE 03 (TRÊS) A 10
(DEZ) ANOS E PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) A 1200 (MIL E
DUZENTOS) DIAS MULTA. ANALISANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, NO QUE SE REFERE À
CULPABILIDADE, A CONDUTA DA ACUSADA É DE GRANDE
REPROVABILIDADE E TEM ELE PLENA CONSCIÊNCIA DO ILÍCITO. NO QUE
SE REFERE AOS ANTECEDENTES, NADA CONSTA EM NOME DA
ACUSADA. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE POSSAM JUSTIFICAR
UM JUÍZO SOBRE A CONDUTA SOCIAL DA ACUSADA. NÃO HÁ
ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AVALIAR A PERSONALIDADE DA
AGENTE. QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NÃO SÃO
FAVORÁVEIS. NÃO POSSO CONSIDERAR OS MOTIVOS DO CRIME, VEZ
QUE A GANÂNCIA É PRÓPRIA DO TIPO. O FATO PRATICADO CAUSA
CONSEQÜÊNCIA NA SOCIEDADE, UMA VEZ QUE AS DROGAS TEM SIDO
O MAIOR PROPULSOR DOS CRIMES DA ATUALIDADE NESTA COMARCA.
NADA HÁ NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE É
TODA A SOCIEDADE. APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS,
SOPESANDO UMA A UMA, TENDO EM VISTA ESPECIALMENTE AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME NA
SOCIEDADE, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO
E 1000 DIAS-MULTA. NÃO HÁ AGRAVANTES E ATENUANTES. C) DO
CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL: O CÓDIGO
PENAL ATRIBUI PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO A PENA DE RECLUSÃO,
DE 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS, E MULTA. ANALISANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO
PENAL, NO QUE SE REFERE À CULPABILIDADE, A CONDUTA DA
ACUSADA DEVE SER ENCARADA COMO GRANDE REPROVABILIDADE,
VEZ QUE A RECEPTADORA ESTIMULA OS CRIMES QUE O ANTECEDEM,
TAIS COMO ROUBO, FURTO, LATROCÍNIO, HOMICÍDIOS, ETC, TROCANDO
TAIS OBJETOS POR DROGA. NO QUE SE REFERE AOS ANTECEDENTES,
NADA HÁ NOS AUTOS. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE POSSAM
JUSTIFICAR UM JUÍZO SOBRE A CONDUTA SOCIAL DA ACUSADA. NÃO
HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AVALIAR A PERSONALIDADE DA
AGENTE. AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO SÃO FAVORÁVEIS. NÃO POSSO
CONSIDERAR OS MOTIVOS DO CRIME, VEZ QUE A AMBIÇÃO É PRÓPRIA
DO TIPO. O FATO PRATICADO CAUSOU CONSEQÜÊNCIAS GRAVES,
VISTO QUE OS BENS APROPRIADOS NÃO FORAM DEVOLVIDOS EM SUA
MAIORIA ÀS VÍTIMAS. NADA HÁ QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO
DA VÍTIMA, QUE É TODA A SOCIEDADE. APÓS ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SOPESANDO UMA A UMA, FIXO A
PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA)
DIAS-MULTA. D) DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI 8.069/90: A
LEI 8.069/90 ATRIBUI PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO A PENA DE
RECLUSÃO, DE 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS. ANALISANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO
PENAL, NO QUE SE REFERE À CULPABILIDADE, A CONDUTA DA
ACUSADA DEVE SER ENCARADA COMO GRANDE REPROVABILIDADE,
VEZ QUE ESTIMULA MENOR À CONDUTA CRIMINOSA. NO QUE SE
REFERE AOS ANTECEDENTES, NADA HÁ NOS AUTOS. NÃO HÁ NOS
AUTOS ELEMENTOS QUE POSSAM JUSTIFICAR UM JUÍZO SOBRE A
CONDUTA SOCIAL DA ACUSADA. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS
PARA AVALIAR A PERSONALIDADE DA AGENTE. AS CIRCUNSTÂNCIAS
NÃO SÃO FAVORÁVEIS. NÃO POSSO CONSIDERAR OS MOTIVOS DO
CRIME, VEZ QUE A AMBIÇÃO É PRÓPRIA DO TIPO. O FATO PRATICADO
CAUSOU CONSEQÜÊNCIAS GRAVES, VISTO QUE INDUZIU MENOR (SEU
FILHO) À DELINQÜÊNCIA. NADA HÁ QUE SE REFERE AO
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, QUE É TODA A SOCIEDADE. APÓS
ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SOPESANDO UMA A UMA,
FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PORTANTO,
CONDENO A ACUSADA JOELI POLICIANO DO PRADO, A CUMPRIR A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E
04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO
E 1883 DIAS-MULTA. DO PERDIMENTO DOS BENS: CONFORME AUTO DE
APREENSÃO DE FLS. 69/71, DURANTE A DILIGÊNCIA EFETUADA NA
PROPRIEDADE RURAL DOS RÉUS FORAM APREENDIDOS INÚMEROS
BENS PRODUTOS DE CRIME. EM MOMENTO ALGUM OS DENUNCIADOS
CONSEGUIRAM COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DE TAIS BENS, FAZENDO
CRER QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO TRÁFICO DE
DROGAS, RAZÃO PELA QUAL DECRETO O SEU PERDIMENTO EM FAVOR
DA UNIÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 63 DA LEI 11.343/06.
DETERMINAÇÕES URGENTES: A) INTIMEM-SE OS RÉUS PESSOALMENTE
DA SENTENÇA, SENDO QUE O CO-RÉU VERALDO SE ENCONTRA PRESO
NO PRESÍDIO PASCOAL RAMOS DE CUIABÁ, MT E A CO-RÉ JOELI SE
ENCONTRA PRESA NO PRESÍDIO FEMININO DE CUIABÁ, MT(E DEVERÃO
SER INTIMADOS VIA CARTA PRECATÓRIA COM URGÊNCIA). B)
PUBLIQUE-SE NO DOE O TÓPICO FINAL DA SENTENÇA. C) EXPEÇA-SE A
GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA DO RÉUS, INSTRUINDO-A COM
AS CÓPIAS NECESSÁRIAS E ENCAMINHE-SE A MESMA VIA OFÍCIO À
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CUIABÁ (POIS LÁ SE ENCONTRA
PRESOS OS RÉUS VERALDO E JOELI). TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA:
1. EXPEÇAM-SE AS GUIAS DEFINITIVAS DE EXECUÇÃO PENAL E
ENCAMINHEM-SE AS MESMAS PARA AS COMPETENTES VARAS DE
EXECUÇÃO PENAL ONDE ESTIVEREM PRESOS. 3. LANCEM-SE OS NOMES
DOS RÉUS NO ROL DOS CULPADOS; 4. OFICIE-SE AO TRE/MT PARA FINS
DO ARTIGO 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 5. OFICIE-SE À SENAD
INFORMANDO-A DOS BENS ACIMA DECLARADOS PERDIDOS EM FAVOR
DA UNIÃO (ART. 60, § 4º DA LEI 11.343/06) PARA FINS DE SUA
DESTINAÇÃO. 6. DETERMINO A INCINERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE APREENDIDA, DEVENDO A AUTORIDADE POLICIAL
LAVRAR O AUTO DE INCINERAÇÃO E REMETER DE IMEDIATO A ESTE
JUÍZO PARA JUNTADA NOS AUTOS DO PROCESSO. INSTRUA-SE O
OFÍCIO COM CÓPIA DAS FLS. 195/198. PRIC
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
25781 - 2006 \ 80. Nr: 587-39.2004.811.0086
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->OUTROS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 157 de 198
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA DE NOVA MUTUM
ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO: VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE
ADVOGADO: CARLOS DE CASTRO SILVA
REQUERIDO(A): HUGO GARCIA SOBRINHO
DESPACHO: VISTOS, O PRESENTE FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE
DESIGNAÇÃO DE DATA PARA LEILÃO/PRAÇA DO(S) BEM(S)
PENHORADO(S). CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 5º, LXXVIII DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ASSEGURA A TODOS A RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE
DE SUA TRAMITAÇÃO. CONSIDERANDO O EXCESSIVO NÚMERO DE
PROCESSOS QUE VEM ATABALHOANDO O PODER JUDICIÁRIO,
LEVANDO A MOVIMENTOS DE MUTIRÕES E METAS PROMOVIDOS PELO
E. CNJ. CONSIDERANDO QUE A GRANDE MAIORIA DE LEILÕES/PRAÇAS
REALIZADAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA TEM APRESENTADO
RESULTADO NEGATIVO INCLUSIVE PELA DIFICULDADE QUE OS MESMOS
POSSUEM EM DIVULGAR OS ATOS. CONSIDERANDO AINDA A
POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE UM LEILOEIRO PÚBLICO, CUJO
TRABALHO SERÁ PAGO POR MEIO DE COMISSÃO A SER PAGA PELO
EVENTUAL ARREMATANTE, COMISSÃO ESTA QUE TEM FUNDAMENTO
NO DECRETO 21.981/32, ART. 24, § ÚNICO E ART. 40, BEM COMO NA
CNGC, ITEM 6.7.51. DETERMINO: INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE
MANIFESTAR EM 5 (CINCO) DIAS SOBRE A EVENTUAL INDICAÇÃO DE UM
LEILOEIRO PÚBLICO PARA REALIZAR A HASTA PÚBLICA NESTE FEITO
NOS TERMOS DO ART. 706 DO CPC, SOB PENA DE NOMEAÇÃO PELO
JUÍZO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
24231 - 2006 \ 63. Nr: 470-48.2004.811.0086
A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA DE NOVA MUTUM
ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE CASTRO SILVA
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
REQUERIDO(A): HUGO GARCIA SOBRINHO
DESPACHO: VISTOS, O PRESENTE FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE
DESIGNAÇÃO DE DATA PARA LEILÃO/PRAÇA DO(S) BEM(S)
PENHORADO(S). CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 5º, LXXVIII DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ASSEGURA A TODOS A RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE
DE SUA TRAMITAÇÃO. CONSIDERANDO O EXCESSIVO NÚMERO DE
PROCESSOS QUE VEM ATABALHOANDO O PODER JUDICIÁRIO,
LEVANDO A MOVIMENTOS DE MUTIRÕES E METAS PROMOVIDOS PELO
E. CNJ. CONSIDERANDO QUE A GRANDE MAIORIA DE LEILÕES/PRAÇAS
REALIZADAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA TEM APRESENTADO
RESULTADO NEGATIVO INCLUSIVE PELA DIFICULDADE QUE OS MESMOS
POSSUEM EM DIVULGAR OS ATOS. CONSIDERANDO AINDA A
POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE UM LEILOEIRO PÚBLICO, CUJO
TRABALHO SERÁ PAGO POR MEIO DE COMISSÃO A SER PAGA PELO
EVENTUAL ARREMATANTE, COMISSÃO ESTA QUE TEM FUNDAMENTO
NO DECRETO 21.981/32, ART. 24, § ÚNICO E ART. 40, BEM COMO NA
CNGC, ITEM 6.7.51. DETERMINO: INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE
MANIFESTAR EM 5 (CINCO) DIAS SOBRE A EVENTUAL INDICAÇÃO DE UM
LEILOEIRO PÚBLICO PARA REALIZAR A HASTA PÚBLICA NESTE FEITO
NOS TERMOS DO ART. 706 DO CPC, SOB PENA DE NOMEAÇÃO PELO
JUÍZO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
35514 - 2007 \ 136. Nr: 1551-27.2007.811.0086
A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: L. C. B.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): P. C. B.
ADVOGADO: JEFFERSON DO CARMO ASSIS
REQUERIDO(A): R. C. C. B.
DESPACHO: VISTOS, PRESENTE FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE
DESIGNAÇÃO DE DATA PARA LEILÃO/PRAÇA DO(S) BEM(S)
PENHORADO(S). ONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 5º, LXXVIII DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ASSEGURA A TODOS A RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE
DE SUA TRAMITAÇÃO. ONSIDERANDO O EXCESSIVO NÚMERO DE
PROCESSOS QUE VEM ATABALHOANDO O PODER JUDICIÁRIO,
LEVANDO A MOVIMENTOS DE MUTIRÕES E METAS PROMOVIDOS PELO
E. CNJ. CONSIDERANDO QUE A GRANDE MAIORIA DE LEILÕES/PRAÇAS
REALIZADAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA TEM APRESENTADO
RESULTADO NEGATIVO INCLUSIVE PELA DIFICULDADE QUE OS MESMOS
POSSUEM EM DIVULGAR OS ATOS. CONSIDERANDO AINDA A
POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE UM LEILOEIRO PÚBLICO, CUJO
TRABALHO SERÁ PAGO POR MEIO DE COMISSÃO A SER PAGA PELO
EVENTUAL ARREMATANTE, COMISSÃO ESTA QUE TEM FUNDAMENTO
NO DECRETO 21.981/32, ART. 24, § ÚNICO E ART. 40, BEM COMO NA
CNGC, ITEM 6.7.51.
DETERMINO: INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM 5
(CINCO) DIAS SOBRE A EVENTUAL INDICAÇÃO DE UM LEILOEIRO
PÚBLICO PARA REALIZAR A HASTA PÚBLICA NESTE FEITO NOS TERMOS
DO ART. 706 DO CPC, SOB PENA DE NOMEAÇÃO PELO JUÍZO.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
24761 - 2006 \ 735. Nr: 9-28.1994.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA
ADVOGADO: CARLOS ARAUZ FILHO
EXECUTADOS(AS): GERVÁSIO MARCO BECKER
EXECUTADOS(AS): LENIR INÊS SODER BECKER
ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL
ADVOGADO: MIRIAN C. RAHMA MUHL
DESPACHO: VISTOS, O PRESENTE FEITO SE ENCONTRA EM FASE DE
DESIGNAÇÃO DE DATA PARA LEILÃO/PRAÇA DO(S) BEM(S)
PENHORADO(S). CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 5º, LXXVIII DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ASSEGURA A TODOS A RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE
DE SUA TRAMITAÇÃO. CONSIDERANDO O EXCESSIVO NÚMERO DE
PROCESSOS QUE VEM ATABALHOANDO O PODER JUDICIÁRIO,
LEVANDO A MOVIMENTOS DE MUTIRÕES E METAS PROMOVIDOS PELO
E. CNJ. CONSIDERANDO QUE A GRANDE MAIORIA DE LEILÕES/PRAÇAS
REALIZADAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA TEM APRESENTADO
RESULTADO NEGATIVO INCLUSIVE PELA DIFICULDADE QUE OS MESMOS
POSSUEM EM DIVULGAR OS ATOS. CONSIDERANDO AINDA A
POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE UM LEILOEIRO PÚBLICO, CUJO
TRABALHO SERÁ PAGO POR MEIO DE COMISSÃO A SER PAGA PELO
EVENTUAL ARREMATANTE, COMISSÃO ESTA QUE TEM FUNDAMENTO
NO DECRETO 21.981/32, ART. 24, § ÚNICO E ART. 40, BEM COMO NA
CNGC, ITEM 6.7.51. DETERMINO: INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE
MANIFESTAR EM 5 (CINCO) DIAS SOBRE A EVENTUAL INDICAÇÃO DE UM
LEILOEIRO PÚBLICO PARA REALIZAR A HASTA PÚBLICA NESTE FEITO
NOS TERMOS DO ART. 706 DO CPC, SOB PENA DE NOMEAÇÃO PELO
JUÍZO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
37876 - 2008 \ 91. Nr: 856-39.2008.811.0086
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA
ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK
EXECUTADOS(AS): MIRANDA E ALVES LTDA
ADVOGADO: GUSTAVO NOVAIS VILELA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
SE MANIFESTE SOBRE A PENHORA ON LINE NEGATIVA, NO PRAZO
LEGAL.
JUIZ: RICARDO ALEXANDRE R. SOBRINHO
ESCRIVÃ: MILENE ARISSAVA LUNARDI
EXPEDIENTE: 2010/44
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
30541 - 2006 \ 62. Nr: 185-84.2006.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 158 de 198
REQUERENTE: LINDOMAR TIBALDI DOS SANTOS
ADVOGADO: ROGÉRIO ANTONIO DE LIMA
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A - CEMAT
ADVOGADO: CAMILA DANIELLA PACHECO
ADVOGADO: MURILO ESPINDOLA DE OLIVEIRA LIMA
DESPACHO: DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DA BAIXA DOS AUTOS
E, APÓS, ARQUIVEM-SE.
PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
40521 - 2008 \ 413. Nr: 3589-75.2008.811.0086
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: KUHN METASA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S.A.
ADVOGADO: FLÁVIO MULLER
ADVOGADO: CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER
EXECUTADOS(AS): JERSON STRAGLIOTO
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO: ANTE OS TERMOS DA PETIÇÃO DE
FLS. 55, INFORMANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO
ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CI-VIL, JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, REPUTANDO QUITADO O DÉBITO EXIGIDO PELO
EXEQÜENTE. CUSTAS JÁ PAGAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA
PRESENTE AÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
PUBLIQUE-SE.
28414 - 2006 \ 872. Nr: 51-96.2002.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CARGIL AGRÍCOLA S/A
ADVOGADO: GÉRSON LUÍS WERNER
ADVOGADO: LUCIANA WERNER BILHALVA
REQUERIDO(A): VANDERLEY FIORI
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC ...
CUIDA-SE DE CAUTELAR DE ARRESTO, PELAS RAZÕES ELENCADAS NA
EXORDIAL. EMPREENDIDAS DILIGÊNCIAS NÃO RESTOU POSSÍVEL A
LOCALIZAÇÃO DE BENS. ATENTO QUE NO FEITO DE EXECUÇÃO JÁ
FORA PROCEDIDA A CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA, FALECE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DA AUTORA
NO PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO ESTE
FEITO SEM JULGAMENTO DO FEITO. CUSTAS JÁ RECOLHIDAS. P. R. I.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
40583 - 2009 \ 9. Nr: 3468-47.2008.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTÔNIO ORESTES BELINI
ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE MAZO FÁVERO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC... (...)
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA
CONDENAR O RÉU A IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
POR IDADE AO AUTOR, RETROATIVAMENTE À DATA DO PROTOCOLO
DO PEDIDO INICIAL (14/01/2009), CUJOS VALORES DEVEM SER
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA
PARCELA. OS JUROS DE MORA, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR
CENTO) AO MÊS, SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, QUANTO ÀS
PARCELAS VENCIDA ANTERIORMENTE ÀQUELA DATA, E DA DATA DOS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS NO TOCANTE ÀS POSTERIORMENTE
VENCIDAS. CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE, LEVANDO EM CONTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 20,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO EM 10% SOBRE O VALOR
DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. DEIXO DE
CONDENAR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FORMA
DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL 7.603/2001. DEIXO DE SUBMETER A
PRESENTE AO REEXAME NECESSÁRIO, DIANTE DO QUE ESTABELECE O
ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A
CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE O VALOR CORRESPONDENTE A 60
(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 45247 Nr: 705-05.2010.811.0086
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): LAIANE GUINARÃES CARDOSO
ADVOGADO: DANIELA HOFFMANN ZAMBENEDETTI
ADVOGADO: TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR
IMPETRADO(A): PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, HOMOLOGO POR SENTENÇA,
PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ÀS FLS. 213. EM CONSEQÜÊNCIA,
COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO. CONCEDO À PARTE AUTORA OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHA-SE O
MANDADO EXPEDIDO ÀS FLS. 212. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
25529 - 2006 \ 707. Nr: 483-47.2004.811.0086
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: ADM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: EDIR BRAGA JÚNIOR
EMBARGADO(A): CONSELHO REG. DE ENG., ARQ. E AGRON. DE MATO
GROSSO-CREA/MT
ADVOGADO: HELMUT FLÁVIO PREZA DALTO
ADVOGADO: LARISSA SHIMOYA
DESPACHO: VISTOS, ETC... 1. RECEBO A APELAÇÃO EM SEU EFEITO
MERAMENTE DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 518 C/C ART. 520, V,
DO CPC. 2. INTIME-SE O APELADO PARA RESPONDER, NO PRAZO
LEGAL. 3. APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE.
41534 - 2009 \ 155. Nr: 882-03.2009.811.0086
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA
ADVOGADO: CARLOS ARAUZ FILHO
ADVOGADO: EDGAR KINDERMANN SPECK
ADVOGADO: RALPH PEREIRA MACORIM
EXECUTADOS(AS): ADÃO ARGENTON
DESPACHO: CONSIDERANDO QUE JÁ DECORREU O PRAZO DE
SUSPENSÃO CONCEDIDO ÀS FLS. 103, CUMPRA-SE O ITEM 2 DO
REFERIDO DESPACHO, INTIMANDO-SE O EXEQUENTE PARA QUE DÊ
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM CINCO (5) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
44123 - 2009 \ 545. Nr: 3510-62.2009.811.0086
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
REQUERIDO(A): EDVALDO MIGUEL DA SILVA
DESPACHO: VISTOS. ANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 27,
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, EM CINCO (5) DIAS,
PROVIDENCIE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EFETUANDO O
PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA OU PROVE QUE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 159 de 198
PAGOU, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
35946 - 2007 \ 336. Nr: 2288-30.2007.811.0086
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA DE NOVA MUTUM
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
REQUERIDO(A): J.C. DA SILVA GAS - ME
REQUERIDO(A): ALINE LUCIA DA SILVA PEREIRA
REQUERIDO(A): LEANDRO FÉLIX PEREIRA
DESPACHO: VISTOS. ANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 50,
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, EM CINCO (5) DIAS,
PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO, EFETUANDO O PAGAMENTO
DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA OU PROVE QUE PAGOU, SOB
PENA DE EXTINÇÃO.
28056 - 2006 \ 538. Nr: 1058-21.2005.811.0086
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: RICARDO AUGUSTO MENDES SILVA
ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO MENDES SILVA
EXECUTADOS(AS): MOACYR ANTÔNIO MAZZARDO
DESPACHO: INTIME O EXEQUENTE DO RESULTADO DA PENHORA
ON-LINE E INDIQUE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, EM
DEZ DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA/EXTINÇÃO.
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
44675 - 2010 \ 4. Nr: 35-64.2010.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANA ELIZABETH ALVES
ADVOGADO: DANIELA HOFFMANN ZAMBENEDETTI
ADVOGADO: TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A - OI
ADVOGADO: LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES
DESPACHO: VISTOS, ETC... INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO (FLS. 210/237), NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS. QUANTO AO PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DAS FATURAS
COM VENCIMENTOS NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS OU DESDE O INÍCIO
DO CONTRATO, VERIFICO QUA NA CONTESTAÇÃO FOI ADUZIDO PELO
REQUERIDO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS DE PERÍODO SUPERIOR A 3 ANOS, ANTE A
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE
EXIBIÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS EM MOMENTO OPORTUNO. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 45382 Nr: 840-17.2010.811.0086
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MÁRCIA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): CARINE PIETRO BIAZI
ADVOGADO: DANIELA HOFFMANN ZAMBENEDETTI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. TRATA-SE DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS INTERPOSTO PELA REQUERIDA, ALEGANDO OMISSÃO
NA DECISÃO DE FLS. 40, UMA VEZ QUE APESAR DESTE JUÍZO TER
RECONHECIDO A INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA PARA JULGAMENTO DA
PRESENTE DEMANDA, NÃO REVOGOU A DECISÃO QUE DEFERIU A
LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FLS. 32/33. DECIDO. NÃO
VERIFICO QUALQUER OMISSÃO NA DECISÃO DE FLS. 40, POSTO QUE
NÃO OBSTANTE O JUÍZO POSSA DECLINAR DE OFÍCIO DE SUA
COMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO EM REGRA DE PREVENÇÃO OU
CONEXÃO, NÃO SE DECLARARÁ A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS
ATÉ ENTÃO EXARADOS NO PROCESSO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE
HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, MAS RELATIVA. ASSIM,
RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, UMA VEZ QUE
TEMPESTIVOS, PORÉM, REJEITO-OS PARA MANTER A DECISÃO.
INTIME-SE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
39701 - 2008 \ 304. Nr: 2781-70.2008.811.0086
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): GILMAR MARIANO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 60, NO PRAZO LEGAL.
42786 - 2009 \ 326. Nr: 2167-31.2009.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MASSAROTTO & MASSAROTTO LTDA - ME
ADVOGADO: ARNALDO RAUEN DELPIZZO
ADVOGADO: FERNANDO DORIVAL DE MATTOS
REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: LESLIE F. HAENISCH
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA QUE SE
MANIFESTE SOBRE A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE FLS. 136 QUE
DIZ: "ENDEREÇO INSUFICIENTE", NO PRAZO LEGAL.
43640 - 2009 \ 467. Nr: 3018-70.2009.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AMIR JOSÉ PINTO
ADVOGADO: EDER PEREIRA DE ASSIS
ADVOGADO: HUMBERTO MASSAHINO NANAKA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA DE NOVA MUTUM
ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA QUE SE
MANIFESTE SOBRE A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE FLS. 89 QUE
DIZ: "NÃO EXISTE NÚMERO", NO PRAZO LEGAL.
41619 - 2009 \ 169. Nr: 984-25.2009.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CLEONICE DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO: JOÃO AFONSO PETENATTI
REQUERIDO(A): ANTONIO MOREIRA DA COSTA
REQUERIDO(A): LADI TRANSPORTES LTDA
REQUERIDO(A): LOURDES CECÍLIA BAREA
ADVOGADO: EDUARDO RAFAEL BUSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA QUE SE
MANIFESTE SOBRE A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE FLS. 126, QUE
DIZ: "NÃO EXISTE O NÚMERO", NO PRAZO LEGAL.
32273 - 2006 \ 1156. Nr: 1875-51.2006.811.0086
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: AÇOFER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 160 de 198
ADVOGADO: NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): METALÚRGICA PEPERI LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR PARA QUE SE
MANIFESTE SOBRE A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE FLS. 82 QUE
DIZ: "MUDOU-SE", NO PRAZO LEGAL.
45354 - 2010 \ 126. Nr: 812-49.2010.811.0086
AÇÃO: NOTIFICAÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ESPOLIO DE JOÃO PEDRO LOSS
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ELZA DOS SANTOS LOSS
REPRESENTANTE (REQUERENTE): MARLEI DOS SANTOS
REPRESENTANTE (REQUERENTE): MARLENE DOS SANTOS LOSS
REPRESENTANTE (REQUERENTE): VANDERLEI LOSS
ADVOGADO: ROBERTO WYPYCH JUNIOR
REQUERIDO(A): PAULO FARUK DE MORAES
REQUERIDO(A): ORILDE ROSA CECCHELE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA QUE
PROVIDENCIE A COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 82,00, A SER DEPOSITADO NA CONTA Nº
25029-5, AG. 3228-X, TITULAR: DIRETORIA, BANCO DO BRASIL,
CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 27.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
Cod.Proc.: 45528 Nr: 986-58.2010.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): T. N. G.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): MARIA SOLANGE NOGUEIRA GIL
ADVOGADO: EDER PEREIRA DE ASSIS
ADVOGADO: HUMBERTO MASSAHINO NANAKA
REQUERIDO(A): CARLOS RODRIGO JALOWIETZKI GRUNN
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM - MT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE
PROVIDENCIE MAIS UMA COPIA DA CONTRAFÉ, PARA QUE SE FAÇA A
CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, NO PRAZO LEGAL.
28595 - 2006 \ 232. Nr: 1511-16.2005.811.0086
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA
ADVOGADO: CARLOS ARAUZ FILHO
ADVOGADO: EDGAR KINDERMANN SPECK
EXECUTADOS(AS): JORGE WITTES DOS SANTOS NETO
EXECUTADOS(AS): MAURÍCIO AGOSTINHO BORSATO
EXECUTADOS(AS): ENIO SILVIO DOS SANTOS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º 56/2007-CGJ,
ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA
COM A FINALIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE, PARA MANIFESTAR
SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.105 E
CORRESPONDÊNCIAS DEVOLVIDAS, NO PRAZO LEGAL.
45013 - 2010 \ 71. Nr: 438-33.2010.811.0086
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PEDRO BENJAMIM TOLAZZI
ADVOGADO: DANIELA HOFFMANN ZAMBENEDETTI
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A - CEMAT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA QUE
APRESENTE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DE FLS. 243/258, NO
PRAZO LEGAL.
Comarca de Paranatinga
1ª Vara
Expediente
COMARCA DE PARANATINGA
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):FERNANDO MÁRCIO M. DE SALES
ESCRIVÃO(Ã):GILBERTO ALENCAR DA SILVA PEREIRA
EXPEDIENTE:2010/75
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
6976 - 2005 \ 622. Nr: 574-74.2001.811.0044
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AUTO ESCOLA E DESPACHANTE GAÚCHO LTDA
ADVOGADO: CASSIO FELIPE MIOTTO
ADVOGADO: FABRÍCIO MIOTTO
RÉU(S): MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT
ADVOGADO: ANTÔNIO ALVES DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO: FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
ADVOGADO: BERTOLINA ALVES DE LIMA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. TRATA-SE DE PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DE SEQÜESTRO DE BENS REALIZADO ÀS FLS. 93,
CONDIZENTE EM R$ 12.450,00 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E
CINQÜENTA REAIS) DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
ASSISTE RAZÃO O ADVOGADO DO RÉU. O ART. 100, §3º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADUZ QUE: ART. 100 - À EXCEÇÃO DOS
CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA, OS PAGAMENTOS DEVIDOS
PELA FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE
SENTENÇA JUDICIÁRIA, FAR-SE-ÃO EXCLUSIVAMENTE NA ORDEM
CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS E À CONTA
DOS CRÉDITOS RESPECTIVOS, PROIBIDA A DESIGNAÇÃO DE CASOS OU
DE PESSOAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NOS CRÉDITOS
ADICIONAIS ABERTOS PARA ESTE FIM. § 3º O DISPOSTO NO CAPUT
DESTE ARTIGO, RELATIVAMENTE À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS, NÃO
SE APLICA AOS PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI
COMO DE PEQUENO VALOR QUE A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL,
DISTRITAL OU MUNICIPAL DEVA FAZER EM VIRTUDE DE SENTENÇA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.COMPULSANDO AS REGRAS DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, ESTE DISPÕE: "ART. 266 - AS REQUISIÇÕES SERÃO DIRIGIDAS
AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, PELO JUIZ DE EXECUÇÃO, POR MEIO DE
OFÍCIO, QUE DEVERÃO CONTER EXPRESSAMENTE AS SEGUINTES
INDICAÇÕES: I - IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO DE QUE RESULTOU O
CRÉDITO, DATA DE AJUIZAMENTO, NÚMERO DO PROCESSO COM O
NOME DO(S) AUTOR(ES), COMARCA E/OU VARA EM QUE TRAMITOU; II -
SE SE TRATA DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR OU COMUM; III -
NOME POR EXTENSO DE TODOS OS CREDORES; IV - NOME DO
DEVEDOR; V - TOTAL DA IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO A SER
REQUISITADO, DE ACORDO COM A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO; VI - NO
CASO DE PAGAMENTO A PROCURADOR, A INDICAÇÃO DO(S)
RESPECTIVO(S) NOME(S) E QUALIFICAÇÃO COMPLETA; VII - QUE O
PAGAMENTO SE FARÁ MEDIANTE TERMO DE QUITAÇÃO NOS AUTOS,
COM ASSISTÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL DA FAZENDA; VIII -
ASSINATURA DO JUIZ. PARÁGRAFO ÚNICO - NA HIPÓTESE DE
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, EXCETUAM-SE OS ITENS II E VII."
[GRIFO NOSSO]A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
–CNGC, NA SEÇÃO 12 – PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, DO CAPÍTULO 2,
PRECEITUA: 2.12.1 – OS PAGAMENTOS DAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS
PELAS FAZENDAS ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE
SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, BEM COMO AS
REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, ASSIM DEFINIDOS EM LEI, SERÃO
REQUISITADOS PELO JUIZ COMPETENTE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. [GRIFO NOSSO]A LEI ESTADUAL N.º 7.894/03, QUE DEFINE
OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO
VALOR, PREVISTAS NO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
APONTA QUE: "ART. 1º SÃO CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR,
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PARA FINS DO DISPOSTO NOS §§ 3º E 5º DO ART. 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS CRÉDITOS QUE A ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PÚBLICA DEVA QUITAR EM
DECORRÊNCIA DE DECISÃO FINAL, DA QUAL NÃO PENDA RECURSO OU
DEFESA, CUJO VALOR ATUALIZADO, POR BENEFICIÁRIO, SEJA IGUAL
OU INFERIOR A 256 (DUZENTOS E CINQÜENTA E SEIS) UNIDADES
PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (UPFMT),
INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO." [GRIFO NOSSO] O
ART. 3º DA MESMA LEI EXPLICA QUE "A REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO
DOS CRÉDITOS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI SERÁ FEITA NOS
TERMOS DO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE
OFÍCIO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL RESPECTIVO, DIRIGIDO AO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, DO QUAL DEVERÁ CONSTAR,
OBRIGATORIAMENTE, CÓPIA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, DA CERTIDÃO
DO TRÂNSITO EM JULGADO, TANTO DA FASE DE CONHECIMENTO
QUANTO DA FASE DE EXECUÇÃO, E EVENTUAL RENÚNCIA DOS
CREDORES POR SALDO RESTANTE, SE FOR O CASO." MERECE MENÇÃO
O FATO DE QUE O ARRESTO FOI REALIZADO NO DIA 28/05/2009 (FLS.
93) E O ADVOGADO DO RÉU INSURGIU-SE NO DIA SEGUINTE CONTRA O
MENCIONADO ARRESTO (PETIÇÃO FLS. 95), ESTANDO DENTRO DO
PRAZO PARA REALIZAR QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO SEQUESTRO.
ASSIM SENDO, REVOGO O DESPACHO DE FLS. 89, DEVENDO-SE
INTIMAR O EXEQÜENTE A PROCEDER A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA
SEQÜESTRADA INDEVIDAMENTE NAS CONTAS BANCÁRIAS DO
MUNICÍPIO.A SEGUIR, EXPEÇA-SE COM URGÊNCIA OFÍCIO REQUISITÓRIO
AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO,
OBSERVANDO-SE AS REGRAS ESPECÍFICAS DAS REQUISIÇÕES DE
PEQUENO VALOR.INTIME-SE.CUMPRA-SE.
20242 - 2007 \ 271. Nr: 1713-51.2007.811.0044
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ CARLOS GIACOMELI
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
RÉU(S): MAURI ANTUNES DE MACEDO
RÉU(S): NEIDY ARAÚJO DE MORAES ANTUNES
RÉU(S): MÁRCIO ANTUNES DE MACEDO
RÉU(S): TANIA GOMES BEZERRA
INTIMAÇÃO: INTIMO VOSSA SENHORIA, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, MANIFESTAR EM RELAÇÃO A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS,
ÀS FLS. 78 VERSO, A FIM DE DAR ANDAMENTO NO FEITO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
25722 - 2009 \ 10. Nr: 1762-24.2009.811.0044
AÇÃO: INCIDENTES->OUTROS PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): PETER JOSEF BECKER
AUTOR(A): ELIZABETE BECKER
AUTOR(A): MADALENA BECKER
AUTOR(A): VENILDA BECKER
AUTOR(A): INGRID BECKER
ADVOGADO: FABRÍCIO MIOTTO
RÉU(S): FRANCIS JONAD BECKER
INTIMAÇÃO: INTIMO VOSSA SENHORIA, DR. FABRÍCIO MIOTTO, PARA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR O PROCESSO ACIMA
ESPECIFICADOS, CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 19.
16502 - 2006 \ 113. Nr: 582-75.2006.811.0044
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): SILVIA MARIA DE MORAIS
ADVOGADO: ERIC RITTER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA RETIRAR O
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS ACIMA
MENCIONADOS.
EDITAL DE CITAÇÃO
18796 - 2008 \ 34. Nr: 261-06.2007.811.0044
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO(A): VALDONIZIO PEREIRA CAMPOS
DENUNCIADO(A): JEFFERSON LEMES FERREIRA
DENUNCIADO(A): CARLOS ALBERTO REZENDE CONELIAN
EDITAL EXPEDIDO: ADO DE MATO GROSSO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS Nº 261-06.2007.811.0044 (18796)
ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): DENUNCIADO(A): JEFFERSON LEMES FERREIRA FILIAÇÃO:
GERSON FERREIRA GONÇALVES E SEBASTIANA LEMES DE SOUZA,
DATA DE NASCIMENTO: 26/10/1985, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
COXIM-MS, SOLTEIRO(A), PINTOR, ENDEREÇO: SEM ENDEREÇO FIXO,
CIDADE: PARANATINGA-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) JEFFERSON LEMES
FERREIRA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO DE
CONFORMIDADE COM O DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO E COM A
DENÚNCIA, CUJA(S) CÓPIA(S) SEGUE(M) ANEXA(S), COMO PARTE(S)
INTEGRANTE(S) DESTE MANDADO, CIENTIFICANDO-O (A) DO INTEIRO
TEOR DA REFERIDA DENÚNCIA, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, POR ESCRITO, NOS AUTOS ACIMA
MENCIONADOS
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS. CITE-SE O RÉU JEFERSON, PARA
RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ
DIAS.DÊ-SE VISTAS DOS AUTOS À DEFENSORA PÚBLICA PARA
APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR DO RÉU VALDOMIRO, NO
PRAZO LEGAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, CRISTINA BERALDI MORAES DA SILVA, AUXILIAR
JUDICIÁRIA, DIGITEI. PARANATINGA - MT, 9 DE JUNHO DE 2010.
GILBERTO ALENCAR DA SILVA PEREIRA
GESTOR JUDICIAL
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
Edital
JUIZ(A):PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA
ESCRIVÃO(Ã):ÚRSULA NETA TORRES MOURÃO BARBOSA
EXPEDIENTE:2010/70
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
AUTOS N.º 2952-61.2004.811.0023 – código 20429
ESPÉCIE: Interdição->Procedimentos Especiais de Jurisdição
V o l u n t á r i a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e
Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE REQUERENTE: MARIA ALCENIRA DA SILVA e FRANCISCO
BERNARDO DA SILVA
INTIMANDO(A, S): Todos quantos dele conhecimento tiverem.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte, acima qualificada, dos termos da r.
sentença proferida nos autos e a seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição proposta por
Maria Alcenira da Silva em face de Francisco Bernardo da Silva,
devidamente qualificado nos autos, alegando que o mesmo é incapaz de
reger sua pessoa, sendo portador de deficiência mental. Com a inicial
vieram os documentos de fls.08/15. O interditando foi submetido ao
interrogatório judicial, conforme Termo de fls.22/23. Colheu-se a
informação técnica, através do laudo médico encartado às fls.92/97, que
concluiu ter o interditando "(...) transtorno neuropsiquiátrico. O seu quadro
clínico principal é compatível com: Retardo mental moderado – F71.1 (...)
Ele é parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens
(...)Ele é incapaz de exercer atividades que exijam maior discernimento e
responsabilidade, mas pode exercer atividades laborais mais simples e de
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menor risco para o mesmo e para terceiros, sob supervisão (...)"(Laudo
Complementar- respostas aos quesitos, fls.96/97 – original sem destaque).
A Defensoria Pública, às fls.99/100, por seu ilustre representante, ratificou
o pedido inicial. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela
procedência do pedido de interdição, decretando a interdição parcial de
Francisco Bernardo da Silva (fls.107/109). É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO. DECIDO. Em análise do material probatório colacionado nos
autos, especialmente pelo teor do laudo médico, reputo viável o pedido de
interdição, posto que o interditando é portador de deficiência mental, não
possuindo o discernimento necessário para reger sua pessoa e praticar
todos os atos da vida civil. Inexistem elementos probatórios que distoem
das conclusões periciais, motivo pelo qual o Laudo Pericial possui eficácia
probatória suficiente para a procedência do pedido inicial. Entretanto, a
interdição deve guardar relação de pertinência com as limitações inerentes
à capacidade psíquica do interditando, garantindo-lhe o exercício dos atos
não afetados pelo transtorno psiquiátrico. DISPOSITIVO Isto posto,
DECRETO A INTERDIÇÃO PARCIAL de Francisco Bernardo da Silva,
especificamente em relação aos atos de aquisição ou disposição
patrimonial (ativo e passivo) e obtenção de permissão ou habilitação para
direção de veículos automotores, nomeando-lhe curadora sua genitora
Sra. Maria Alcenira da Silva. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de
Processo Civil. Lavre-se o termo respectivo, intimando a curadora
nomeada para cumprir o disposto no artigo 1.188 do Código de Processo
Civil. Em obediência ao artigo 1.184 do CPC, inscreva-se a presente
interdição junto ao Registro Civil do interditando e, publique-se pela
imprensa oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Sem
custas em razão gratuidade processual. Transitada em julgado,
arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C.
Peixoto de Azevedo, 15/03/2010. Patrícia Cristiane Moreira - Juíza de
Direito. Eu, Carlos Henrique Dias da Silva - técnico judiciário, digitei. Peixoto
de Azevedo - MT, 24 de maio de 2010. Úrsula Neta Torres Mourão
Barbosa, Gestor(a) Judiciário(a), conferi e subscrevi.
JUIZ(A):PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA
ESCRIVÃO(Ã):ÚRSULA NETA TORRES MOURÃO BARBOSA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO RÉU - SESSÃO DO JÚRI
AUTOS Nº 54-95.1992.811.0023 - CÓDIGO 345
ESPÉCIE: Ação Penal de Competência do Júri->Processo
Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): JUSTIÇA PUBLICA
RÉU(S): MAURÍLIO GOMES DE FARIAS
INTIMANDO: Réu(s): Maurílio Gomes de Farias Filiação: Manoel
Gomes de Farias e Selma Araujo Costa, brasileiro(a), , Endereço: local
incerto e não sabido
FINALIDAD E: INTAMAR O ACUSADO Maurílio Gomes de Farias, acima
qualificado, para comparecer à sessão do Júri, designada para a data de
07 DE JULHO DE 2010, ÀS 09:00 HORAS, no Fórum da Comarca de
Peixoto de Azevedo(MT), sob pena de o processo seguir sem a sua
presença (art. 367 do CPP), que, citado ou intimado pessoalmente para
qualquer ato deixar de comparecer, sem motivo justificado, ou, no caso de
mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
CERTIDÃO DE IMPULSO : CERTIFICO, para que surtam os jurídicos e
legais efeitos, que em cumprimento a r. determinação judicial, com
observância dos dispositivos constantes no art. 429 do CPP, fica
designado o dia 07 de julho de 2010 (quarta-feira), às 09:00 horas, para
julgamento do(s) réu(s) MAURÍLIO GOMES DE FARIAS, perante o Egrégio
Tribunal do Júri desta Comarca. Nada mais a certificar, o referido é
verdade e dou fé. (P. Az, 9.06.10, Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Gestora Judiciária) E, para que chegue ao conhecimento de todos e que
ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital
que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,
Carlos Henrique Dias da Silva - Técnico Judiciário digitei. Peixoto de
Azevedo - MT, 9 de junho de 2010. Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Gestor(a) Judiciário(a), conferi e subscrevi.
AUTOS Nº 45-36.1992.811.0023 - CÓDIGO 344
ESPÉCIE: Ação Penal de Competência do Júri->Processo
Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES):
RÉU(S): JURANDIR GOMES DIAS
INTIMANDO : Réu(s): Jurandir Gomes Dias Filiação: Simão Pereira Dias
e Rosa Pereira Gomes, brasileiro(a), , Endereço: Local incerto e não
sabido
FINALIDADE: INTIMAR O ACUSADO Jurandir Gomes Dias, acima
qualificado, para comparecer à sessão do Júri, designada para a data de
30 DE JUNHO DE 2010, ÀS 09:00 HORAS, no Fórum da Comarca de
Peixoto de Azevedo(MT), sob pena de o processo seguir sem a sua
presença (art. 367 do CPP), que, citado ou intimado pessoalmente para
qualquer ato deixar de comparecer, sem motivo justificado, ou, no caso de
mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
CERTIDÃO DE IMPULSO : CERTIFICO, para que surtam os jurídicos e
legais efeitos, que em cumprimento a r. determinação judicial, com
observância dos dispositivos constantes no art. 429 do CPP, fica
designado o dia 30 de junho de 2010 (quarta-feira), às 09:00 horas, para
julgamento do(s) réu(s) JURANDIR GOMES DIAS, perante o Egrégio
Tribunal do Júri desta Comarca. Nada mais a certificar, o referido é
verdade e dou fé.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Carlos Henrique Dias da
Silva - Técnico Judiciário, digitei.
Peixoto de Azevedo - MT, 9 de junho de 2010. Úrsula Neta Torres Mourão
Barbosa Gestor(a) Judiciário(a), conferi e subscrevi.
AUTOS Nº 287-29.1991.811.0023 - código 12373
ESPÉCIE: Ação Penal de Competência do Júri->Processo
Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): JUSTIÇA PUBLICA
RÉU(S): JOSÉ SIMÃO FERREIRA DA SILVA
JOSÉ DOS SANTOS NETO
INTIMANDO: Réu(s): José Simão Ferreira da Silva Filiação: Braz
Ciríaco da Silva e Maria Leonor Ferreira da Silva, brasileiro(a), natural de
Gonçalves Dias - MA, solteiro(a), Endereço: local incerto e não sabido.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do acusado José Simão Ferreira da Silva,
acima qualificado, para comparecer à sessão do JÚRI designada para a
data de 19 DE JULHO DE 2010, ÀS 09:00 HORAS, no Edifício do Fórum,
sito no endereço ao final indicado, sob pena de o processo seguir sem a
sua presença (art. 367 do CPP), que, citado ou intimado pessoalmente
para qualquer ato deixar de comparecer, sem motivo justificado, ou, no
caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
CERTIDÃO DE IMPULSO : CERTIFICO, para que surtam os jurídicos e
legais efeitos, que em cumprimento a r. determinação judicial, com
observância dos dispositivos constantes no art. 429 do CPP, fica
designado o dia 19 de julho de 2010 (segunda-feira), às 09:00 horas, para
julgamento do(s) réu(s) JOSÉ SIMÃO FERREIRA DA SILVA, perante o
Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Nada mais a certificar, o referido é
verdade e dou fé. (P. Az, 9.06.10, Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Gestora Judiciária). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que
ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital
que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,
Carlos Henrique Dias da Silva - Técnico Judiciário, digitei. Peixoto de
Azevedo - MT, 10 de junho de 2010. Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Gestor(a) Judiciário(a), conferi e subscrevi.
AUTOS Nº 79-35.1997.811.0023 código 585
ESPÉCIE: Ação Penal de Competência do Júri->Processo
Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): SIVANIL ALVES PEREIRA
INTIMANDO: Réu(s): Sivanil Alves Pereira, Rg: RG087675 SSP/MT
Filiação: Claudionor Souza Rodrigues e Roseni Alves Barrozo,
brasileiro(a), , Endereço: local incerto e não sabido.
FINALIDADE : INTIMAÇÃO do acusado Sivanil Alves Pereira, acima
qualificado, para comparecer à sessão do JÚRI designada para a data de
16 DE JULHO DE 2010, ÀS 09:00 HORAS, no Edifício do Fórum, sito no
endereço ao final indicado, sob pena de o processo seguir sem a sua
presença (art. 367 do CPP), que, citado ou intimado pessoalmente para
qualquer ato deixar de comparecer, sem motivo justificado, ou, no caso de
mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 163 de 198
CERTIDÃO DE IMPULSO : CERTIFICO, para que surtam os jurídicos e
legais efeitos, que em cumprimento a r. determinação judicial, com
observância dos dispositivos constantes no art. 429 do CPP, fica
designado o dia 16 de julho de 2010 (sexta-feira), às 09:00 horas, para
julgamento do(s) réu(s) SIVANIL ALVES PEREIRA, perante o Egrégio
Tribunal do Júri desta Comarca. Nada mais a certificar, o referido é
verdade e dou fé. (P. Az, 9.06.10, Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Gestora Judiciária).E, para que chegue ao conhecimento de todos e que
ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital
que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,
Carlos Henrique Dias da Silva - Técnico Judiciário, digitei. Peixoto de
Azevedo - MT, 10 de junho de 2010. Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Gestor(a) Judiciário(a), conferi e subscrevi.
AUTOS Nº 1582-52.2001.811.0023 - CÓDIGO 9706
ESPÉCIE: Ação Penal de Competência do Júri->Processo
Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): JUSTIÇA PUBLICA
RÉU(S): JOSÉ RIBAMAR NEVES LICAR
INTIMANDO : Réu(s): José Ribamar Neves Licar Filiação: José
Raimundo Licar e Termistócles Neves Licar, data de nascimento: 2/2/1964,
brasileiro(a), natural de Arari-MA, casado(a), garimpeiro, Endereço: local
incerto e não sabido.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do acusado José Ribamar Neves Licar, acima
qualificado, para comparecer à sessão do JÚRI designada para a data de
12 DE JULHO DE 2010, ÀS 09:00 HORAS , no Edifício do Fórum, sito no
endereço ao final indicado, sob pena de o processo seguir sem a sua
presença (art. 367 do CPP), que, citado ou intimado pessoalmente para
qualquer ato deixar de comparecer, sem motivo justificado, ou, no caso de
mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
CERTIDÃO DE IMPULSO : CERTIFICO, para que surtam os jurídicos e
legais efeitos, que em cumprimento a r. determinação judicial, com
observância dos dispositivos constantes no art. 429 do CPP, fica
designado o dia 12 de julho de 2010 (segunda-feira), às 09:00 horas, para
julgamento do(s) réu(s) JOSÉ RIBAMAR NEVES LICAR, perante o Egrégio
Tribunal do Júri desta Comarca. Nada mais a certificar, o referido é
verdade e dou fé. (P. Az, 9.06.10, Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Gestora Judiciária). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que
ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital
que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,
Carlos Henrique Dias da Silva - Técnico Judiciário, digitei. Peixoto de
Azevedo - MT, 10 de junho de 2010. Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Gestor(a) Judiciário(a), conferi e subscrevi.
Primeira Entrância
Comarca de Alto Garças
Vara Única
Edital
JUIZ(A):CARLOS AUGUSTO FERRARI
ESCRIVÃO(Ã):GERSON NUNES DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2010/57
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS
Cod.Proc.: 13050 Nr: 256-06.2010.811.0035
AÇÃO: NOTIFICAÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: SORAYA ARCOVERDE ANGELI
ADVOGADO: JOÃO FLORI GEMELLI
ADVOGADO: JANAYNA ANDREYA GEMELLI
REQUERIDO(A): SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): ANIBAL SALGADO JÚNIOR
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE ALTO GARÇAS
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO: 60 DIAS
AUTOS N.º 256-06.2010.811.0035
ESPÉCIE: NOTIFICAÇÃO->PROCESSO CAUTELAR - 13050
PARTE AUTORA: SORAYA ARCOVERDE ANGELI
PARTE RÉ: SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA E ANIBAL SALGADO JÚNIOR
NOTIFICANDOS: TERCEIROS INCERTOS E POSSÍVEIS INTERESSADOS,
NÃO DECLARADOS NO PEDIDO INICIAL, PARA QUE TOMEM
CONHECIMENTO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO PROCURATÓRIO E NO
FUTURO NÃO ALEGUEM DESCONHECIMENTO DO FATO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 25/3/2010
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
FINALIDADE: NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS INCERTOS E POSSÍVEIS
INTERESSADOS, NÃO DECLARADOS NO PEDIDO INICIAL, PARA QUE
TOMEM CONHECIMENTO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO
PROCURATÓRIO E NO FUTURO NÃO ALEGUEM DESCONHECIMENTO DO
FATO. RESUMO DA INICIAL: SORAYA ARCOVERDE ANGELI, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, INSCRITA NO CPF SOB Nº 631.559.231-72, RESIDENTE E
DOMICILIADA NA CIDADE DE ALTO GARÇAS-MT, PROPÕE CONTRA SUELI
APARECIDA DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, COMERCIANTE,
PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG Nº 1.741.806-SSP/GO,
INSCRITA NO CPF SOB Nº 423.628.571-15 E ANÍBAL SALGADO JUNIOR,
BRASILEIRO, COMERCIANTE, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE RG
Nº 3.807.777-SSP/GO, INSCRITO NO COF SOB Nº 482.330.131-53,
AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA P-19, Nº 73, SETOR DOS
FUNCIONÁRIOS, GOIÂNIA-GO, A PRESENTE MEDIDA COM O OBJETIVO DE
REVOGAR A PROCURAÇÃO PÚBLICA A ELES OUTORGADA EM 06 DE
SETEMBRO DE 2007, CUJO INSTRUMENTO FOI LAVRADO ÀS FLS. 97 DO
LIVRO 34 DO SEGUNDO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS DE ALTO
GARÇAS. DESPACHO: AUTOS Nº 256-06.2010.811.0035 – CÓD.
13050.VISTOS. ANALISANDO A PETIÇÃO INICIAL OBSERVO QUE ELA
PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO HOUVE A
DEMONSTRAÇÃO DO LEGÍTIMO INTERESSE. ASSIM, DETERMINO: I - A
NOTIFICAÇÃO DE SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA E ANIBAL SALGADO
JUNIOR, DA REVOGAÇÃO DO MANDATO QUE LHE HAVIA SIDO
OUTORGADO PELA REQUERENTE; II - A NOTIFICAÇÃO DOS SRS.
TABELIÃES DESTA COMARCA, PARA QUE SE ABSTENHAM, SOB PENA
DE RESPONSABILIDADE, DE LAVRAR QUALQUER ES¬CRITURA DE
COMPRA E VENDA, DE PROMESSA DE VENDA, DE HIPOTECA OU DE
QUAISQUER OUTRAS TRANSAÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO O
DOMÍNIO E A POSSE DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES A REQUERENTE; III
- A NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
PARA QUE TAMBÉM SE ABSTENHAM DE REGISTRAR QUAISQUER
TRANSAÇÕES QUE DIGAM RESPEITO AOS BENS IMÓVEIS DA
REQUERENTE; IV - EXPEÇAM EDITAIS PARA A NOTIFICAÇÃO DE
TERCEIROS, A FIM DE QUE OS MESMOS NÃO VENHAM ALEGAR
DESCONHECIMENTO DA PRESENTE REVOGAÇÃO. V – DETERMINO AINDA
QUE SEJA NOTIFICADO OS CARTORÁRIOS A FIM DE QUE AVERBEM A
REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO E SOMENTE EXPEÇA CERTIDÕES DO
MANDATO COM A ANOTAÇÃO DE QUE A MESMA FOI REVOGADA.
FINALMENTE, REALIZADAS E CERTIFICADAS AS NOTIFICAÇÕES,
PUBLICADOS OS EDITAIS, SEJAM OS AUTOS ENTREGUES A
REQUERENTE, INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO E COM AS
CAUTELAS DE ESTILO PROCEDAM AS BAIXAS DE PRAXE.CUMPRA-SE
REALIZANDO E EXPEDINDO O NECESSÁRIO".
ÀS PROVIDÊNCIAS. EU, , DIGITEI. ALTO GARÇAS - MT, 10 DE JUNHO DE
2010.
JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE GESTOR JUDICIÁRIO
JOSÉ IONDAS LIMA DE ANDRADE
Gestor Judiciário
Intimação
JUIZ(A):JOÃO FRANCISCO C. DE ALMEIDA
ESCRIVÃO(Ã):GERSON NUNES DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2010/56
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 164 de 198
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
12172 - 2009 \ 253. Nr: 948-39.2009.811.0035
AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: OSVANIR LUIZ VALENCIANO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: EDNARDO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO: ROBERTO MARQUES DE SOUZA
REQUERIDO(A): ANTÔNIO SEVERIANO RODRIGUES
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE ARAÚJO E SILVA
DOCUMENTO EXPEDIDO: PARA INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE
NO PRAZO DE CINCO DIAS APRESENTE AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
11927 - 2009 \ 212. Nr: 778-67.2009.811.0035
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B. R. I. B. S.
ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ BONATTO
ADVOGADO: SADI BONATTO
ADVOGADO: RAFAEL MACHADO ALVES
ADVOGADO: ANA MARIA REMOWICZ DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): D. J. G.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ZANCHET GIRARDELLO
DOCUMENTO EXPEDIDO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE
AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 150,00, OU DISPONIBILIZAR MEIOS PARA QUE
SEJA CUMPRIDO O MANDADO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Cod.Proc.: 13228 Nr: 424-08.2010.811.0035
AÇÃO: PEDIDO DE PRISÃO->MEDIDAS CAUTELARES->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): MAURO DA CRUZ
RÉU(S): LUCIANO DA CRUZ
ADVOGADO: WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº.: 424-08.2010.811.0035 -
CÓDIGO 13228 - VISTOS. TRATA-SE DE PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA, FLS. 34/42, FORMULADO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO
DE MAURO DA CRUZ, PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO
TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº. 11.343/2006. EM SÍNTESE, ADUZ
QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA À CUSTÓDIA, PORQUE O ACUSADO É
PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E
OCUPAÇÃO LÍCITA NA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT, BEM
COMO NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ASSIM SENDO, ENTENDE SER
DEVIDA A CONCESSÃO DA ALMEJADA LIBERDADE. INSTADO A SE
MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO
PLEITO, FLS. 51/55. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O QUE MERECE
REGISTRO. FUNDAMENTO E DECIDO. A LIBERDADE PROVISÓRIA É
COROLÁRIO DE TODOS OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DIRETA OU
INDIRETAMENTE DESSE DIREITO DE 1ª GERAÇÃO (ART. 5º, INCISOS XV,
LIV, LV, LVII, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV E LXVI, DA C. F.), MAS
ESPECIALMENTE DA CONJUGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
INVIOLABILIDADE DA LIBERDADE HUMANA (AR. 5º, CAPUT), DA PRISÃO
COMO EXCEÇÃO (INCISO LXI), E DA LIBERDADE COMO REGRA,
CONFORME SE EXTRAI DOS SEGUINTES INCISOS, DESSE MESMO ARTIGO
DA CONSTITUIÇÃO, IN VERBIS:
"LXVI – NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO,
QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM
FIANÇA". ASSIM, TODA VEZ QUE ESTIVEREM PRESENTES OS
REQUISITOS, A CONTRA-CAUTELA DEVE SER EMITIDA, COMO FORMA DE
MELHOR SE ASSENTAR COM O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA
INSCULPIDO NA NORMA PROCESSUAL PENAL. EM SUMA, QUANDO NÃO
SE ENCONTRAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, E NÃO FOR EXPRESSAMENTE
VEDADA A LIBERDADE PROVISÓRIA, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVE
SER AFASTADA E A LIBERDADE CONCEDIDA. ANALISANDO O PEDIDO
EM COMENTO, OBSERVO QUE OS ELEMENTOS SUBJETIVOS E
OBJETIVOS DESCRITOS NOS FATOS NARRADOS, NÃO AUTORIZAM A
CONCESSÃO DA LIBERDADE POSTULADA. IN CASU, EXTRAÍ-SE DO
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, FLS. 10, QUE O ACUSADO
MAURO DA CRUZ, FOI DETIDO POR INFRAÇÃO EM TESE, AO ARTIGO 33
DA LEI 11.343/2006, HAJA VISTA TER SIDO SURPREENDIDO
TRAFEGANDO PELA BR 364, KM 47, DESTA COMARCA, CONTENDO NO
PARA-CHOQUE TRASEIRO, CINCO TIJOLOS DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE DO TIPO PASTA BASE DE COCAÍNA, LAUDO PRELIMINAR
FLS. 26. COMO SE VÊ, A MATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS DE
AUTORIA ENCONTRAM-SE ESTAMPADOS NOS AUTOS. DESTA FORMA,
ENTENDO QUE A PRISÃO CAUTELAR, NO CASO, SE MOSTRA
IMPRESCINDÍVEL PARA CONTRIBUIÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES, UMA VEZ
QUE DARÁ MAIOR SEGURANÇA ÀS TESTEMUNHAS, E INCLUSIVE, À
PRÓPRIA COMUNIDADE, CONTRIBUINDO, ASSIM PARA A CONCLUSÃO
DO INQUÉRITO POLICIAL.
COMO SE PODE VERIFICAR EMERGE DOS AUTOS QUE A CONDUTA
CRIMINOSA QUE É IMPUTADA AO ACUSADO, O DELITO DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, É GRAVE, POIS GERA CONSEQÜÊNCIAS FUNESTAS E
SERVE COMO UM TRAMPOLIM PARA QUE JOVENS INCORRAM NA
PRÁTICA DELITUOSA, CAUSANDO INSTABILIDADE PARA TODA A
SOCIEDADE, DEVENDO SER COIBIDA DE MANEIRA ENÉRGICA.
SENDO EVIDENTE QUE O FATO CAUSOU ABALO A ORDEM PÚBLICA, A
LIBERDADE PREMATURA DO ACUSADO PODE REDUNDAR EM
DESCRÉDITO DO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DA SOCIEDADE. PARA A
MELHOR JURISPRUDÊNCIA:
"A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DADA COMO FUNDAMENTO DA
DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DEVE SER DE TAL ORDEM QUE
A LIBERDADE DO RÉU PODE CAUSAR PERTURBAÇÕES DE MONTA QUE A
SOCIEDADE VENHA A SE SENTIR DESPROVIDA DE GARANTIAS PARA A
SUA TRANQÜILIDADE." (RJDTACRIM 11/201).
COMO JÁ REGISTREI ANTERIORMENTE, É INQUESTIONÁVEL A
REPERCUSSÃO GERADA POR CRIMES DESTE JAEZ, QUE CAUSAM
GRANDE PERTURBAÇÃO À ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL, POIS O
TRAFICANTE É RESPONSÁVEL DIRETO PELA DESTRUIÇÃO DE VIDAS,
FAMÍLIAS, BEM COMO FOMENTADOR DE OUTROS CRIMES PRATICADOS
PELOS USUÁRIOS DE DROGAS. A NOSSA SOCIEDADE SENTIR-SE-Á
AMEAÇADA E POSTA DE LADO, SE O ACUSADO SIMPLESMENTE
AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE. ORA, PARA A DOUTRINA E
PARA JURISPRUDÊNCIA, NEM MESMO A PRESENÇA DE BONS
ANTECEDENTES POR SI SÓ GARANTEM A LIBERDADE DO ACUSADO,
SENDO ASSIM, NO CASO EM APREÇO AINDA QUE O REQUERENTE
POSSUA BONS ANTECEDENTES, ISSO NÃO É O SUFICIENTE PARA LHE
GARANTIR A ALMEJADA LIBERDADE. CONFORME O PROF. JULIO
FABRINI MIRABETE:"O CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SE LIMITA A
PREVENIR A REPRODUÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS, MAS TAMBÉM A
ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA
EM FACE DA GRAVIDADE DO CRIME E DE SUA REPERCUSSÃO" (PÁG.
377). COM EFEITO, "DECISÃO ESTRIBADA EM DADOS CONCRETOS QUE
DEMONSTRAM A CONVENIÊNCIA DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - IRRELEVÂNCIA DA
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO RÉU - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE" (STJ RT 669.368). NA MESMA DIREÇÃO (STJ RT
677.408). SEGUNDO O CORRETO ENSINAMENTO DE ESPÍNOLA FILHO, IN
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADOTADO - EDIÇÃO BORSOI, 1.954,
PÁGINA 367: "A PRISÃO PREVENTIVA É UMA MEDIDA DE FORÇA, QUE O
INTERESSE SOCIAL RECLAMA DA LIBERDADE INDIVIDUAL, COM A
TRÍPLICE FINALIDADE DE PERMITIR QUE O INDICIADO SE MANTENHA
ACESSÍVEL AO DISTRITO DA CULPA, DE IMPEDIR QUE ELE, POR
MANOBRAS, ESTORVE A REGULAR PRODUÇÃO DE PROVAS E DE
OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DE SUA ATITUDE DELITUOSA". EM
VERDADE, NÃO EXISTE NINGUÉM MELHOR PARA ANALISAR A
MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E/OU NECESSIDADE DA
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CUSTÓDIA PREVENTIVA DE PRESOS, DO QUE O JUIZ DO PROCESSO,
CONHECEDOR DOS FATOS E DO MEIO-AMBIENTE EM QUE OCORREU O
CRIME, ALÉM DE SER QUEM DISPÕE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DE
ACORDO COM A LOCALIDADE, CONFORME JÁ DECIDIU O STJ (RESP Nº
09120, REL. MIN. EDSON VIDIGAL, DJ DE 24/6/91, P. 08647): "PARA
AFERIÇÃO DA CONVENIÊNCIA E DA NECESSIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA, MELHOR DO QUE NINGUÉM É O JUIZ DO PROCESSO,
CONHECEDOR DO MEIO AMBIENTE E PRÓXIMO DOS FATOS E DAS
PESSOAS E QUE DISPÕE DE ELEMENTOS MAIS SEGUROS DE
CONVICÇÃO" (RT 560/293). CUMPRE CONSIGNAR QUE NÃO EXISTEM
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE AFIRMAR QUE EM LIBERDADE, O
ACUSADO NÃO POSSA EMPREENDER FUGA DO DISTRITO DA CULPA,
DIFICULTANDO OU IMPOSSIBILITANDO A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI
PENAL, SALIENTANDO QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR NENHUM BEM
DE RAIZ NESTA COMARCA. NO QUE TANGE A GARANTIA DE
INSTRUÇÃO DO PROCESSO, É RELEVANTE DESTACAR QUE NEM MESMO
O INQUÉRITO POLICIAL FOI ENCERRADO, OU SEJA, A LIBERDADE DO
ACUSADO PODE DE FORMA CONCRETA DIFICULTAR A INSTRUÇÃO DA
AÇÃO PENAL, SENDO PÚBLICO E NOTÓRIO, QUE A LIBERDADE DE
ACUSADOS DE CRIMES COMO O QUE SE APURA, IMPRIME EVIDENTE E
ESPERADO TEMOR NAS TESTEMUNHAS, PESSOAS QUE EM SUA
MAIORIA ESMAGADORA, NÃO ENCONTRAM NENHUMA GUARIDA
ESTATAL PARA SUA PROTEÇÃO. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA
MAJORITÁRIA ENTENDE NÃO SER POSSÍVEL A CONCESSÃO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA PARA AGENTES DE DELITO PREVISTO NA LEI
11.343/2006, COM FULCRO NO ARTIGO 44 DO MESMO DIPLOMA E
ARTIGO 5º, XLIII DA CARTA MAGNA, VEJAMOS: HABEAS CORPUS -
TRAFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE -
INCONFORMISMO - ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA - PACIENTE QUE
SE DIZ USUÁRIA E NÃO TRAFICANTE - IMPOSSIBILIDADE -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONCESSÃO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA VEDADA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006 - HABEAS
CORPUS DENEGADO. 1. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO
COMPORTA ANÁLISE DE TESE NEGATIVA DE AUTORIA, EM RAZÃO DA
NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO,
INVIÁVEL NA VIA ELEITA. 2. A LIBERDADE PROVISÓRIA, NO CASO DE
PACIENTE ENVOLVIDO COM O DELITO DE TRAFICO, ENCONTRA
VEDAÇÃO NO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. 3. ORDEM DENEGADA.
(TJMT, 2ª. C. CRIM, RELATOR: DES. GÉRSON FERREIRA PAES,
PROTOCOLO Nº: 133318/2009, JULGADO EM 20-01-2010) . PROCESSUAL
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº
11.343/06. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECURSO
DE APELAÇÃO JULGADO. PREJUDICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE.
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE
TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - UMA VEZ PROLATADA
A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA E JÁ JULGADO O RECURSO DE
APELAÇÃO, FICA SEM OBJETO O HABEAS CORPUS QUE OBJETIVAVA
VER RECONHECIDO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA
(PRECEDENTES). II - A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA PARA OS AUTORES DO CRIME DE TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES ESTÁ PREVISTA NO ART. 44 DA LEI Nº
11.343/06, QUE É, POR SI, FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SE TRATAR DE
NORMA ESPECIAL ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO PARÁGRAFO
ÚNICO, DO ART. 310, DO CPP. III - ALÉM DO MAIS, O ART. 5º, XLIII, DA
CARTA MAGNA, PROIBINDO A CONCESSÃO DE FIANÇA, EVIDENCIA QUE
A LIBERDADE PROVISÓRIA PRETENDIDA NÃO PODE SER CONCEDIDA. IV
- PRECEDENTES DO C. PRETÓRIO EXCELSO (AGREG NO HC 85711-6/ES,
1ª TURMA, REL. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE; HC 86118-1/DF, 1ª
TURMA, REL. MINISTRO CEZAR PELUSO; HC 83468-0/ES, 1ª TURMA, REL.
MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE; HC 82695-4/RJ, 2ª TURMA, REL. MINISTRO
CARLOS VELLOSO). V - "DE OUTRO LADO, É CERTO QUE A L. 11.464/07
- EM VIGOR DESDE 29.03.07 - DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, II, DA L.
8.072/90, PARA EXCLUIR DO DISPOSITIVO A EXPRESSÃO "E LIBERDADE
PROVISÓRIA". OCORRE QUE – SEM PREJUÍZO, EM OUTRA
OPORTUNIDADE, DO EXAME MAIS DETIDO QUE A QUESTÃO REQUER -,
ESSA ALTERAÇÃO LEGAL NÃO RESULTA, NECESSARIAMENTE, NA
VIRADA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL, FIRME EM
QUE DA "PROIBIÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS PROCESSOS POR
CRIMES HEDIONDOS (...) NÃO SE SUBTRAI A HIPÓTESE DE NÃO
OCORRÊNCIA NO CASO DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO
PREVENTIVA" (V.G., HC 83.468, 1ª T., 11.9.03, PERTENCE , DJ 27.2.04;
82.695, 2ª T., 13.5.03, VELLOSO , DJ 6.6.03; 79.386, 2ª T., 5.10.99,
MARCO AURÉLIO , DJ 4.8.00; 78.086, 1ª T., 11.12.98, PERTENCE , DJ
9.4.99). NOS PRECEDENTES, COM EFEITO, HÁ RESSALVA EXPRESSA NO
SENTIDO DE QUE A PROIBIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DECORRE
DA PRÓPRIA "INAFIANÇABILIDADE IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO" (CF,
ART. 5º, XLIII)." (STF - HC 91550/SP, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ
06/06/2007).
VI - ADEMAIS, EM DECISÃO RECENTE PUBLICADA NO INFORMATIVO DE
JURISPRUDÊNCIA Nº. 508, O C. PRETÓRIO EXCELSO ASSIM SE
MANIFESTOU SOBRE O TEMA: 'A TURMA INDEFERIU HABEAS CORPUS EM
QUE PLEITEADA A SOLTURA DA PACIENTE, PRESA EM FLAGRANTE
DESDE NOVEMBRO DE 2006, POR SUPOSTA INFRINGÊNCIA DOS
ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. A DEFESA ADUZIA QUE A
PACIENTE TERIA DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA, BEM COMO
SUSTENTAVA A INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO
CAUTELAR E A CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NESSA
CUSTÓDIA. AFIRMOU-SE QUE ESTA CORTE TEM ADOTADO ORIENTAÇÃO
SEGUNDO A QUAL HÁ PROIBIÇÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DOS SUJEITOS ATIVOS DO CRIME
DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, O QUE, POR SI SÓ, SERIA
FUNDAMENTO PARA DENEGAR-SE ESSE BENEFÍCIO. ENFATIZOU-SE QUE
A ALUDIDA LEI 11.343/2006 CUIDA DE NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO
ÀQUELA CONTIDA NO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, EM
CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 5º, XLIII, DA CF. DESSE
MODO, A REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90, PELA
LEI 11.464/2007, NÃO PREPONDERA SOBRE O DISPOSTO NO ART. 44 DA
CITADA LEI 11.343/2006, EIS QUE ESTA SE REFERE EXPLICITAMENTE À
PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM SE
TRATANDO DE DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. ASSEVEROU-SE, AINDA, QUE, DE ACORDO COM ESSE
MESMO ART. 5º, XLIII, DA CF, SÃO INAFIANÇÁVEIS OS CRIMES
HEDIONDOS E EQUIPARADOS, SENDO QUE O ART. 2º, II, DA LEI 8.072/90
APENAS ATENDEU AO COMANDO CONSTITUCIONAL' (HC 92495/PE. REL.
MIN. ELLEN GRACIE, JULGADO EM 27/05/2008). ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (STJ; HC 153.796; PROC.
2009/0224520-0; AC; QUINTA TURMA; REL. MIN. FELIX FISCHER; JULG.
18/03/2010; DJE 07/06/2010)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELO
CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
DECISÃO LASTREADA NA VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006.
PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DEMONSTRAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. ORDEM
DENEGADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. I - A VEDAÇÃO À LIBERDADE
PROVISÓRIA PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ADVÉM DA
PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A QUAL PREVÊ A
INAFIANÇABILIDADE (ART. 5º, XLIII), E DO ART. 44 DA LEI 11.343/06. II -
PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR,
PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM
ESPECIAL O DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR EXISTIREM
SÓLIDAS EVIDÊNCIAS DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NA PRÁTICA
DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. III - HABEAS CORPUS DENEGADO.
(STF, HC. 102546-MS, 1ª TURMA, RELATOR MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI, JULGADO EM 11/05/2010, DJE DJE-100, DIVULGADO
02-06-2010, PUBLICADO 04-06-2010)
SENDO ASSIM, DIANTE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS ALHURES, FICA
EVIDENTE QUE A PRISÃO DE MAURO CRUZ DEVIDAMENTE QUALIFICADO
NOS AUTOS EM EPIGRAFE, RECOLHIDO ATUALMENTE NA CADEIA
PÚBLICA DESTA COMARCA, DEVE SER MANTIDA PARA GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA
EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PORTANTO COM BASE NO
ARTIGO 311 E 312 DO CPP, E 44 DA LEI 11343/2006 INDEFIRO O PLEITO
DE FLS. 34/42. EXPEÇA-SE OS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. INTIME-SE.
NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. DE ALTO ARAGUAIA PARA ALTO GARÇAS
- MT, 8 DE NOVEMBRO DE 2010. CARLOS AUGUSTO FERRARI - JUIZ DE
DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA
9474 - 2008 \ 96. Nr: 311-25.2008.811.0035
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AUGUSTO CARLOS CAJANGO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 166 de 198
ADVOGADO: FERNANDO CÉSAR PASSINATO AMORIM
REQUERIDO(A): CHEMINOVA BRASIL LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: DUILIO PIATO JÚNIOR
ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI
ADVOGADO: LIGIA ARMANI MICHALUART
ADVOGADO: PAULO MICHALUART
ADVOGADO: RICARDO SEICHI TAKAISHI
DOCUMENTO EXPEDIDO: "COM ARRIMO NO ART. 331 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA
09/08/2010, ÀS16 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA
COMPARECEREM, PODENDO SER REPRESENTADAS POR PROCURADOR
COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. OBTIDA A CONCILIAÇÃO,
SERÁ REDUZIDA A TERMO E HOMOLOGADA POR SENTENÇA.
OUTROSSIM, TAMBÉM FICAM CIENTIFICADAS DE QUE ACASO NÃO
OBTIDA A CONCILIAÇÃO DEVEM NO MESMO ATO DECLINAR QUAIS AS
PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. CUMPRA-SE."
José Iondas Lima de Andrade
Gestor Judiciário
Comarca de Alto Taquari
Diretoria do Fórum
Portaria
PORTARIA n.º 030/2010/DF.
O Dr.Wagner Plaza Machado Junior, Juiz de Direito e Diretor do Foro
da Comarca de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos art. 170 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado de Mato Grosso – LC n.° 04/90 e do Provimento n.°
005/2008/CM;
CONSIDERANDO:
I – Os fatos ocorridos referente aos Autos n.° 64/2009, nos quais houve
designação e redesignação de audiências de instrução e julgamento, não
havendo pela Secretaria o devido cumprimento das intimações
competentes nas duas oportunidades;
II – A infração, pelo menos em tese, do disposto no artigo 143, inciso IV,
do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, Lei
Complementar nº 04/90, que estabelecem que o funcionário tem o dever,
respectivamente, de "observar as normas legais e regulamentares".
III – A necessidade de instaurar o procedimento administrativo pertinente.
RESOLVE:
Art. 1.° INSTAURAR, com fundamento no artigo 143 IV, do Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso – LC n.º 04/90, e artigo 18
do Provimento n.º 005/2008/CM, SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA para
apuração dos fatos.
Art. 2.° DESIGNAR, para compor a Comissão Sindicante, destinada a
apurar os fatos supra narrados, as servidoras nomeadas por meio da
Portaria n.° 028/2010/DF, integrantes da comissão permanente para
processamento de sindicância investigatória, devendo a Comissão, iniciar
seus trabalhos logo após a publicação da portaria e concluí-los no prazo
de trinta dias.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, remetendo-se cópias da
Portaria expedida ao Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça, à
Coordenadoria de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça nos
termos do artigo 30, do supracitado Provimento 005/2008/CM.
Alto Taquari – MT, 10 de junho de 2010.
Wagner Plaza Machado Junior
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA n.º 031/2010/DF.
O Dr.Wagner Plaza Machado Junior, Juiz de Direito e Diretor do Foro
da Comarca de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos art. 170 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado de Mato Grosso – LC n.° 04/90 e do Provimento n.°
005/2008/CM;
CONSIDERANDO:
I – Os fatos ocorridos referente à Carta Precatória sob o Cód. 19.133, que
ficou paralisada na Secretaria da Vara Única por cerca de 07 meses, sem
qualquer andamento;
II – A infração, pelo menos em tese, do disposto no artigo 143, inciso III e
IV, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, Lei
Complementar nº 04/90, que estabelecem que o funcionário tem o dever,
respectivamente, de "observar as normas legais e regulamentares" e
"cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais".
III – A necessidade de instaurar o procedimento administrativo pertinente.
RESOLVE:
Art. 1.° INSTAURAR, com fundamento no artigo 143 III e IV, do Estatuto
dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso – LC n.º 04/90, e
artigo 18 do Provimento n.º 005/2008/CM, SINDICÂNCIA
INVESTIGATÓRIA para apuração dos fatos.
Art. 2.° DESIGNAR, para compor a Comissão Sindicante, destinada a
apurar os fatos supra narrados, as servidoras nomeadas por meio da
Portaria n.° 028/2010/DF, integrantes da comissão permanente para
processamento de sindicância investigatória, devendo a Comissão, iniciar
seus trabalhos logo após a publicação da portaria e concluí-los no prazo
de trinta dias.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, remetendo-se cópias da
Portaria expedida ao Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça, à
Coordenadoria de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça nos
termos do artigo 30, do supracitado Provimento 005/2008/CM.
Alto Taquari – MT, 10 de junho de 2010.
Wagner Plaza Machado Junior
Juiz de Direito e Diretor do Foro.
PORTARIA n.º 032/2010/DF.
O Dr.Wagner Plaza Machado Junior, Juiz de Direito e Diretor do Foro
da Comarca de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos art. 170 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado de Mato Grosso – LC n.° 04/90 e do Provimento n.°
005/2008/CM;
CONSIDERANDO:
I – Os fatos ocorridos referente à Carta Precatória sob o Cód. 16.741, que
após o cumprimento parcial de sua finalidade em 23/07/2008, ficou quase
01 ano e 09 meses na Secretaria, sem qualquer andamento;
II – A infração, pelo menos em tese, do disposto no artigo 143, inciso III, do
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias
e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, Lei Complementar
nº 04/90, que estabelecem que o funcionário tem o dever,
respectivamente, de "observar as normas legais e regulamentares".
III – A necessidade de instaurar o procedimento administrativo pertinente.
RESOLVE:
Art. 1.° INSTAURAR, com fundamento no artigo 143 III, do Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso – LC n.º 04/90, e artigo 18
do Provimento n.º 005/2008/CM, SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA para
apuração dos fatos.
Art. 2.° DESIGNAR, para compor a Comissão Sindicante, destinada a
apurar os fatos supra narrados, as servidoras nomeadas por meio da
Portaria n.° 028/2010/DF, integrantes da comissão permanente para
processamento de sindicância investigatória, devendo a Comissão, iniciar
seus trabalhos logo após a publicação da portaria e concluí-los no prazo
de trinta dias.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, remetendo-se cópias da
Portaria expedida ao Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça, à
Coordenadoria de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça nos
termos do artigo 30, do supracitado Provimento 005/2008/CM.
Alto Taquari – MT, 10 de junho de 2010.
Wagner Plaza Machado Junior
Juiz de Direito e Diretor do Foro.
PORTARIA n.º 033/2010/DF.
O Dr.Wagner Plaza Machado Junior, Juiz de Direito e Diretor do Foro
da Comarca de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos art. 170 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado de Mato Grosso – LC n.° 04/90 e do Provimento n.°
005/2008/CM;
CONSIDERANDO:
I – Os fatos ocorridos referente ao Processo Crime sob o Cód. N.° 17.972,
que expedido ofício para outra Comarca afim de colher certidão criminal do
denunciado, recebido este em 15/09/2009, pela Comarca oficiada, não
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 167 de 198
houve qualquer resposta até a data de 14/01/2010, período em que a
Secretaria não reiterou o ofício.
II – A infração, pelo menos em tese, do disposto no artigo 143, inciso III e
IV, do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, Lei
Complementar nº 04/90, que estabelecem que o funcionário tem o dever,
respectivamente, de "observar as normas legais e regulamentares" e
"cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais".
III – A necessidade de instaurar o procedimento administrativo pertinente.
RESOLVE:
Art. 1.° INSTAURAR, com fundamento no artigo 143 III e IV, do Estatuto
dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso – LC n.º 04/90, e
artigo 18 do Provimento n.º 005/2008/CM, SINDICÂNCIA
INVESTIGATÓRIA para apuração dos fatos.
Art. 2.° DESIGNAR, para compor a Comissão Sindicante, destinada a
apurar os fatos supra narrados, as servidoras nomeadas por meio da
Portaria n.° 028/2010/DF, integrantes da comissão permanente para
processamento de sindicância investigatória, devendo a Comissão, iniciar
seus trabalhos logo após a publicação da portaria e concluí-los no prazo
de trinta dias.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, remetendo-se cópias da
Portaria expedida ao Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça, à
Coordenadoria de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça nos
termos do artigo 30, do supracitado Provimento 005/2008/CM.
Alto Taquari – MT, 10 de junho de 2010.
Wagner Plaza Machado Junior
Juiz de Direito e Diretor do Foro.
PORTARIA n.º 034/2010/DF.
O Dr.Wagner Plaza Machado Junior, Juiz de Direito e Diretor do Foro
da Comarca de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos art. 170 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado de Mato Grosso – LC n.° 04/90 e do Provimento n.°
005/2008/CM;
CONSIDERANDO:
I – Os fatos ocorridos referente aos Autos n.° 174/2009, no qual noticia
que o Inquérito Policial não foi remetido ao Ministério Público em tempo hábil
para o oferecimento de denúncia, razão pela qual o constrangimento ilegal
a prisão em flagrante teve de ser relaxado.
II – A infração, pelo menos em tese, do disposto no artigo 143, inciso III, do
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias
e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, Lei Complementar
nº 04/90, que estabelecem que o funcionário tem o dever,
respectivamente, de "observar as normas legais e regulamentares".
III – A necessidade de instaurar o procedimento administrativo pertinente.
RESOLVE:
Art. 1.° INSTAURAR, com fundamento no artigo 143 III, do Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso – LC n.º 04/90, e artigo 18
do Provimento n.º 005/2008/CM, SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA para
apuração dos fatos.
Art. 2.° DESIGNAR, para compor a Comissão Sindicante, destinada a
apurar os fatos supra narrados, as servidoras nomeadas por meio da
Portaria n.° 028/2010/DF, integrantes da comissão permanente para
processamento de sindicância investigatória, devendo a Comissão, iniciar
seus trabalhos logo após a publicação da portaria e concluí-los no prazo
de trinta dias.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, remetendo-se cópias da
Portaria expedida ao Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça, à
Coordenadoria de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça nos
termos do artigo 30, do supracitado Provimento 005/2008/CM.
Alto Taquari – MT, 10 de junho de 2010.
Wagner Plaza Machado Junior
Juiz de Direito e Diretor do Foro.
PORTARIA n.º 035/2010/DF.
O Dr.Wagner Plaza Machado Junior, Juiz de Direito e Diretor do Foro
da Comarca de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais e nos termos dos art. 170 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado de Mato Grosso – LC n.° 04/90 e do Provimento n.°
005/2008/CM;
CONSIDERANDO:
I – Os fatos ocorridos referente à Carta Precatória sob n.° 13/2009 que foi
recebida no Cartório Distribuidor em 10/11/2009, e que somente após 01
mês foi remetida ao gabinete para decisão/despacho;
II – A infração, pelo menos em tese, do disposto no artigo 143, inciso III, do
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias
e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, Lei Complementar
nº 04/90, que estabelecem que o funcionário tem o dever,
respectivamente, de "observar as normas legais e regulamentares".
III – A necessidade de instaurar o procedimento administrativo pertinente.
RESOLVE:
Art. 1.° INSTAURAR, com fundamento no artigo 143 III, do Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso – LC n.º 04/90, e artigo 18
do Provimento n.º 005/2008/CM, SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA para
apuração dos fatos.
Art. 2.° DESIGNAR, para compor a Comissão Sindicante, destinada a
apurar os fatos supra narrados, as servidoras nomeadas por meio da
Portaria n.° 028/2010/DF, integrantes da comissão permanente para
processamento de sindicância investigatória, devendo a Comissão, iniciar
seus trabalhos logo após a publicação da portaria e concluí-los no prazo
de trinta dias.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, remetendo-se cópias da
Portaria expedida ao Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça, à
Coordenadoria de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça nos
termos do artigo 30, do supracitado Provimento 005/2008/CM.
Alto Taquari – MT, 10 de junho de 2010.
Wagner Plaza Machado Junior
Juiz de Direito e Diretor do Foro.
Vara Única
Expediente
COMARCA DE ALTO TAQUARI
VARA ÚNICA
JUIZ: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR
ESCRIVÃ: MONIK ASSAD DE LIMA
EXPEDIENTE: 2010/28
PROCESSOS COM DESPACHO/DECISÃO /AUDIÊNCIA
Cod.Proc.: 20391 Nr: 536-97.2010.811.0092
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JACIRA BALDANI BERNINI
ADVOGADO: JAIRO PIRES MAFRA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO
INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 45, A SEGUIR
TRANSCRITO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 10 DIAS,
EMENDAR A INICIAL, APONTANDO ESPECIFICAMENTE OS PEDIDOS COM
OS ÍNDICES QUE ACHA DEVIDO E JUNTADO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
QUE SEJA CLARO E ESPECÍFICO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL.
11286 - 2004 \ 146. Nr: 372-45.2004.811.0092
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
D E J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERIDO(A): PEDRO APARECIDO GOMES DOS SANTOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: DEMILSON NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO: MAXFÁBIO MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO
DISPOSITIVO DA R. DECISÃO DE FLS. 431/432, A SEGUIR TRANSCRITO:
(...) PORTANTO: I – CHAMO O FEITO À ORDEM. II – ANULO O ITEM I DA
DECISÃO DE FL. 350. III – AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, DEIXO DE CONHECÊ-LO. IV – TENDO EM
VISTA A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DE FL. 364/373, VEZ QUE O
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO SE FINDARIA EM 08 DE FEVEREIRO DE
2010, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FL. 351/353 FORAM
INTERPOSTOS NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO E QUE TAL RECURSO APENAS
SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PARA APELAÇÃO, DEIXO DE
RECEBÊ-LA. V – RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 412/428, NOS EFEITOS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 168 de 198
DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, VEZ QUE A DECISÃO DE FL. 350 FOI
ANULADA E, PORTANTO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO IRÁ
REINICIAR O PRAZO PARA APELAÇÃO. VI – INTIME-SE O APELADO PARA
APRESENTAR CONTRARRAZÕES. VII – APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO COM AS HOMENAGENS
DE PRAXE.
14394 - 2005 \ 310. Nr: 1130-87.2005.811.0092
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: CARINA MOISÉS MENDONÇA
ADVOGADO: BRUNO GAYOLA CONTATO
ADVOGADO: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO
EXECUTADOS(AS): JAIRO MARCOS BORTOLÁS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE DO
INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 150, A SEGUIR
TRANSCRITA: I – CONSIDERANDO QUE NOS AUTOS EM APENSO, JÁ
SENTENCIADO, CÓDIGO 14219, HOUVE O ARRESTO DA QUANTIDADE DE
6.566 ARROBAS DE ALGODÃO, FL. 115/116, MAS NÃO FOI NOMEADO
DEPOSITÁRIO PARA TAIS BENS, VEZ QUE OS FUNCIONÁRIOS DA
ALGODOEIRA TAQUARI SE RECUSARAM A ACEITAR O ENCARGO E QUE,
HODIERNAMENTE, TAL EMPRESA NÃO MAIS EXISTE, RESTA INDEFERIDO
O PLEITO DE FLS. 144/147. II – INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE PARA, EM
05 DIAS, DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO, INDICANDO BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
4660 - 2004 \ 11. Nr: 46-85.2004.811.0092
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AUTO ELÉTRICA SATAKE LTDA - ME.
ADVOGADO: FÁBIO VILELA DE CARVALHO
ADVOGADO: EDSON ROBERTO CASTANHO
REQUERIDO(A): JOSÉ GONZALEZ GARCIA
ADVOGADO: CARLOS ALVES DE ABREU
ADVOGADO: CARMEM LÚCIA MELO DE ABREU
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DO
INTEITO TEOR DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 203, A SEGUIR
TRANSCRITO: MANIFESTE-SE A PARTE REQUERENTE, EM 05 DIAS,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
Cod.Proc.: 20359 Nr: 505-77.2010.811.0092
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO COSTA
EMBARGADO(A): VALDEVINA MELO DOS SANTOS BARBOSA
ADVOGADO: GERALDO RUMÃO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DA ROCHA
ADVOGADO: NEIDE APARECIDA GAZOLLA DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE EMBARGADA DO
INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 10, A SEGUIR
TRANSCRITA: TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NARRANDO QUE
HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO. VISLUMBRO A COMPETÊNCIA DESTE
JUÍZO, BEM COMO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
DECIDO: I – SUSPENDO A AÇÃO PRINCIPAL, CERTIFICANDO-SE. II –
INTIME-SE O EMBARGADO PARA, QUERENDO, IMPUGNAR NO PRAZO DE
15 DIAS. III – APÓS, CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.
INTIMAÇÃO DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA
15957 - 2007 \ 72. Nr: 314-37.2007.811.0092
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MILÊNIA AGRO CIÊNCIAS S.A
ADVOGADO: FERNANDO HACKMANN RODRIGUÊS
ADVOGADO: LUCIANO DILLI
EXECUTADOS(AS): GIGLIO BERNINI NETO
ADVOGADO: JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, PARA
QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SENHOR OFICIAL
DE JUSTIÇA, NOS AUTOS SUPRA, NO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE
REAIS), NO PRAZO DE 05 (CINCO DIAS), PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE CITAÇÃO. O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO
NA CONTA N.º 26.506-3 DO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 0551-7, EM
NOME DE JONES DOURADO DE ARAUJO. O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA
DEVERÁ SER COMPROVADO MEDIANTE ENVIO DE FAX NO N.º 66 496
1609 / 66 496 1706 OU PROTOCOLO NESTA ESCRIVANIA.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA
9306 - 2004 \ 52. Nr: 347-32.2004.811.0092
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.
RÉU(S): C. DE M.
ADVOGADO: FRANCIANA DI FÁTIMA CARDOSO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DEFESA PARA QUE, EM 05
(CINCO) DIAS, INFORME SE DESEJA QUE O ACUSADO SEJA NOVAMENTE
INTERROGADO.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE
3810 - 2004 \ 310. Nr: 607-12.2004.811.0092
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: EDUARDO FRAGA FILHO
ADVOGADO: SILVIA MACHADO MUCHAGATA
EXECUTADOS(AS): EROCY ANTÔNIO SCAINI
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ARNALDO BUSCARIOL
EXECUTADOS(AS): IRINEU BRIANCINI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA
QUE SE MANIFESTE ACERCA DA AVALIAÇÃO DE FLS. 109/116.
3388 - 2009 \ 198. Nr: 656-53.2004.811.0092
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: EDUARDO FRAGA FILHO
ADVOGADO: SILVIA MACHADO MUCHAGATA
EXECUTADOS(AS): IVONE SOUZA DE MORAIS -ME
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ARNALDO BUSCARIOL
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA
QUE, EM 05 (CINCO) DIAS, ATUALIZE O DÉBITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO FEITO.
3152 - 2004 \ 110. Nr: 269-38.2004.811.0092
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: EDUARDO FRAGA FILHO
ADVOGADO: SILVIA MACHADO MUCHAGATA
EXECUTADOS(AS): ANÉDIO APARECIDO TOSTA
EXECUTADOS(AS): WERNY ADOLFO DREYER
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA
QUE, EM 05 (CINCO) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS
REFERENTE AO CANCELAMENTO DA PENHORA, NO VALOR DE R$ 7,80
(SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS), NA CONTA CORRENTE Nº. 4.031-2,
AGENCIA 0512-6 DO BANCO DO BRASIL S/A, SENDO CORRENTISTA O
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE ALTO ARAGUAIA/MT, DEVENDO SER
ENVIADO UM FAC-SÍMILE DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO NO NÚMERO
(66) 3481-1973. BEM COMO INTIMANDO DOS ITENS "I" E "II" DA DECISÃO
DE FLS. 211, A SEGUIR TRANSCRITOS: (...) II – INDEFIRO O PEDIDO DE
SUSPENSÃO, VEZ QUE JÁ PASSADO MAIS DE UM ANO DO PLEITO E O
EXEQÜENTE NÃO DEMONSTROU QUALQUER DILIGÊNCIA NO SENTIDO DE
ENCONTRAR BENS DO EXECUTADO. III – INTIME-SE O EXEQUENTE PARA,
EM 05 DIAS, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
Cod.Proc.: 20235 Nr: 381-94.2010.811.0092
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ARNO ALFREDO SCHIMIDT
ADVOGADO: JAIRO PIRES MAFRA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA
QUE EMENDE A INICIAL, JUNTANDO AOS AUTOS INSTRUMENTO DE
MANDATO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
19931 - 2010 \ 46. Nr: 78-80.2010.811.0092
A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N S Ã O E M A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITTE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 169 de 198
REQUERIDO(A): CILMAR ANTONIO DE OLIVEIRA QUEIROZ
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA
QUE, EM 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE O ENDEREÇO DA PARTE
REQUERIDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE.
18154 - 2009 \ 14. Nr: 1227-82.2008.811.0092
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SYNGENTA - PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.
ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI
REQUERIDO(A): OSMAR SANINI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA
SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 54/55, CERTIFICANDO QUE DEIXOU DE CITAR A PARTE
REQUERIDA TENDO EM VISTA QUE O MESMO FALECEU EM 17 DE MAIO
DE 2008.
Comarca de Arenápolis
Vara Única
Expediente
JUIZ(A) :JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
ESCRIVÃO(Ã):ERONDINA BRANDÃO SANTOS
EXPEDIENTE :2010/66
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Cod.Proc.: 20127 Nr: 485-90.2010.811.0026
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COM. DE ARENÁPOLIS - MT
ADVOGADO: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): JONATHAN CARLOS DE OLIVEIRA
RÉU(S): RICARDO DE ALMEIDA MAIA
RÉU(S): NIVALDO GOMES DE SOUZA
ADVOGADO: JOSÉ AFONSO FRAGA
ADVOGADO: LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO: LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMO O DEFENSOR DOS RÉUS (NIVALDO GOMES DE
SOUZA E RICARDO DE ALMEIDA MAIS) DO R. DESPACHO DE FLS.
223/230 A SEGUIR TRANSCRITO : VISTOS ETC. I. TRATA-SE DE PEDIDO
DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO EM FAVOR DOS ACUSADOS
NIVALDO GOMES DE SOUZA E RICARDO DE ALMEIDA MAIA. II.
APREGOAM OS REQUERENTES EM EPÍTOME QUE NÃO ESTÃO
PRESENTES NO VERTENTE CASO AS HIPÓTESES AUTORIZADORES DA
PRISÃO PREVENTIVA E QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR DEVE SER
REVOGADA. III. O MP, POR SUA VEZ, EM SUA COTA ADUZ, EM SUMA,
QUE OS REQUERENTES NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO COLIMADO. IV. O
SUCESSO DO PEDIDO EM APREÇO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE
QUE NÃO ESTÃO PRESENTES AS CAUSAS AUTORIZADORAS DO
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME SE PODE INFERIR DO
TEOR TALHADO NO PRECEPTIVO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 310
DO CPP. V. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE, COMO BEM
DESTACOU O MP EM SUA COTA, O ACUSADO RICARDO DE ALMEIDA
MAIA É DADO À PRÁTICA REITERADA DE GRAVES DELITOS,
DEMONSTRANDO SER DE ALTA PERICULOSIDADE, REGISTRANDO, ALÉM
DO HOMICÍDIO PRATICADO NESTA COMARCA, UM HOMICÍDIO NA
COMARCA DE CUIABÁ E UM DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA
VIZINHA COMARCA DE NORTELÂNDIA. VI. NOTE-SE QUE A
PERICULOSIDADE DO ACUSADO É INSOFISMÁVEL, POIS ALÉM DE TODOS
OS GRAVES DELITOS RETRO DESTACADOS, AINDA, NO FEITO EM
TRÂMITE POR ESTA COMARCA, O MESMO SE REVELOU UM "ASSASSINO
DE ALUGUEL", JUSTIFICANDO-SE A MANUTENÇÃO DE SUA CUSTÓDIA
CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VII. NESSE SENTIDO É
A JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS Nº 133.236 - AM (2009/0064794-5) RELATORA :
MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : CÂNDIDO HONÓRIO SOARES
FERREIRA E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS PACIENTE : THIAGO PAIVA AMÂNCIO (PRESO) EMENTA
HABEAS CORPUS . LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO
DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME. PERICULOSIDADE IN CONCRETO
DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A
INSURGÊNCIA, RELATIVA À TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA, NÃO FOI EXAMINADA PELA CORTE A QUO,
RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER APRECIADA DE PLANO, SOB PENA
DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA
QUE, EMBORA SUCINTO, NÃO PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO.
RESSALTA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA OBSTAR A
REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE E POSSIBILITAR A COLHEITA DA
PROVA, COM A INDICAÇÃO DE DADO CONCRETO QUE AUTORIZA A
MEDIDA. 3. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
PARTE, DENEGADO. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
ESTES AUTOS, ACORDAM OS MINISTROS DA QUINTA TURMA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DOS VOTOS E
DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS A SEGUIR, POR UNANIMIDADE, CONHECER
PARCIALMENTE DO PEDIDO E, NESSA PARTE, DENEGAR A ORDEM. OS
SRS. MINISTROS ARNALDO ESTEVES LIMA, NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, JORGE MUSSI E FELIX FISCHER VOTARAM COM A SRA. MINISTRA
RELATORA. BRASÍLIA (DF), 29 DE ABRIL DE 2010 (DATA DO
JULGAMENTO) MINISTRA LAURITA VAZ RELATORA GRIFEI E SUBLINHEI.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS Nº 133.511 - PA
(2009/0066638-3) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : LEONARDO
CARVALHO E MOTA E OUTRO MPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARÁ ACIENTE : VITALMIRO BASTOS DE MOURA (PRESO)
MENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS
I E IV, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. JURI. ABSOLVIÇÃO.
DECISÃO ANULADA PELO TRIBUNAL A QUO. RESTABELECIMENTO DA
PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA. FUNDAMENTOS.
PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A MEDIDA CAUTELAR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. I - A PRISÃO
PREVENTIVA SE JUSTIFICA DESDE QUE DEMONSTRADA A SUA REAL
NECESSIDADE (HC 90.862/SP, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. EROS GRAU,
DJU DE 27/04/2007) COM A SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS A QUE
SE REFERE O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO
BASTANDO, FRISE-SE, A MERA EXPLICITAÇÃO TEXTUAL DE TAIS
REQUISITOS (HC 92.069/RJ, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. GILMAR
MENDES, DJU DE 09/11/2007). NÃO SE EXIGE, CONTUDO
FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA, SENDO SUFICIENTE QUE O DECRETO
CONSTRITIVO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, CONCISA, ANALISE A
PRESENÇA, NO CASO, DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DA
PRISÃO PREVENTIVA (RHC 89.972/GO, PRIMEIRA TURMA, RELª. MINª.
CÁRMEN LÚCIA, DJU DE 29/06/2007). II - NA HIPÓTESE DOS AUTOS,
TRATA-SE DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COMETIDO MEDIANTE
PAGAMENTO DE RECOMPENSA E COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A
DEFESA DA VÍTIMA, PRATICADO CONTRA MISSIONÁRIA INDEFESA E
IDOSA. VERIFICA-SE QUE O PACIENTE JÁ ESTEVE FORAGIDO E QUE
TERIA AMEAÇADO OCUPANTES DE ASSENTAMENTOS NA REGIÃO.
PORTANTO, ISTO EVIDENCIA CONCRETAMENTE INEGÁVEL
PERICULOSIDADE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. III - DE
FATO, A PERICULOSIDADE DO AGENTE, DESDE QUE COMPROVADA
CONCRETAMENTE É APTA A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE SUA
LIBERDADE (HC 89.266/GO, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJU DE 28/06/2007; HC 86002/RJ, SEGUNDA TURMA,
REL. MIN. GILMAR MENDES, DJU DE 03/02/2006; HC 88.608/RN, SEGUNDA
TURMA, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, DJU DE 06/11/2006; HC
88.196/MS, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJU DE
17/05/2007). ORDEM DENEGADA. GRIFEI E SUBLINHEI. VIII. NÃO
BASTASSEM OS ASSENTES MOTIVOS RETRO DESTACADOS, A SABER:
REITERAÇÃO CRIMINOSA E ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE, AINDA
MERECE DESTAQUE A OBSERVAÇÃO FEITA PELO MP EM SUA BEM
LANÇADA COTA, NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO EM APREÇO NÃO TRAZ
PROVA DO DOMICÍLIO DO ACUSADO, DE MODO QUE A FALTA DE
PROVA DE RESIDÊNCIA FIXA JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR
PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, HAJA VISTA QUE SEM
RESIDÊNCIA FIXA PRESUME-SE QUE, EM LIBERDADE, O RÉU PODERÁ
FRUSTRAR O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. IX. COM EFEITO, POR
TODOS ESTES ASSENTES E TORRENCIAIS FUNDAMENTOS, IMPOE-SE O
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 170 de 198
INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM APREÇO EM RELAÇÃO AO ACUSADO
RICARDO MAIA. X. NO QUE DIZ RESPEITO AO ACUSADO NIVALDO
GOMES DE SOUZA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM QUE O
ACUSADO SE REVELA O MENTOR E CONTRATANTE, DEMONSTRAM,
IGUALMENTE, A SUA PERICULOSIDADE. XI. É EVIDENTE A
PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO E SEU COMPARSA, DE
MODO QUE COLOCAR EM LIBERDADE O MANDANTE DE UM CRIME
BÁRBARO QUE TEVE GRANDE REPERCUSSÃO NESTA PEQUENA CIDADE
E COMARCA, SEGURAMENTE REPRESENTARIA COLOCAR EM RISCO A
PAZ E A TRANQUILIDADE PÚBLICA E, AINDA, COLOCARIA A JUSTIÇA EM
DESCRÉDITO FRENTE A OPINIÃO PÚBLICA. XII. NESSE SENTIDO É A
JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORM
SE VÊ, NO SEGUIMENTO, IN LITTERIS: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS Nº 124.539 - RS (2008/0282714-3) RELATOR :
MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : ELIANDRO TRUCCOLO E
OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL PACIENTE : ANTÔNIO GLAUDIMIR MULLER (PRESO)
PACIENTE : FABIANO LOPES DE MENEZES (PRESO) EMENTA HABEAS
CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO
SEGUIDO DE MORTE, NA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO DE
MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE AFERIDA
A PARTIR DO MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA. 1. HIPÓTESE
EM QUE O DELITO FOI COMETIDO COM EMPREGO DE MEIO CRUEL, TENDO
EM VISTA TER SIDO A VÍTIMA AMARRADA E AGREDIDA COM PAULADAS
E CORONHADAS, SENDO, LOGO APÓS, ATINGIDA PELAS COSTAS POR
DISPARO DE ARMA DE FOGO, QUANDO TENTAVA FUGIR PARA PEDIR
SOCORRO, FICANDO O PROJÉTIL ALOJADO NO SEU PULMÃO. 2.
OBSERVA-SE QUE O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE
RAZOAVELMENTE FUNDAMENTADO NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE
E DE SEUS COMPARSAS, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO
DELITO, QUE SOMENTE NÃO SE CONCRETIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS
ALHEIAS À VONTADE DOS CRIMINOSOS. 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA FIRMOU COMPREENSÃO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA A
GRAVIDADE DO CRIME, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZE A ANTECIPAÇÃO DA
CUSTÓDIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE PRATICADO PODEM
EVIDENCIAR MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE, DE MODO A
RECOMENDAR SEU ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO, PARA A
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 4. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES
AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS MINISTROS DA SEXTA TURMA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A
ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR. OS SRS. MINISTROS CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP), PAULO GALLOTTI E MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA VOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR. AUSENTE,
JUSTIFICADAMENTE, O SR. MINISTRO NILSON NAVES. PRESIDIU O
JULGAMENTO A SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
BRASÍLIA (DF), 18 DE JUNHO DE 2009 (DATA DO JULGAMENTO).
MINISTRO OG FERNANDES RELATOR GRIFEI E SUBLINHEI. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS Nº 118.085 - DF
(2008/0223526-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : FELIPE CASCAES SABINO BRESCIANI (ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : LEONARDO SOUZA LIMA (PRESO)
EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO CRIMINOSO.
PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. COMO É SABIDO, A
CUSTÓDIA CAUTELAR, DA QUAL A PREVENTIVA É UMA DAS ESPÉCIES,
É MEDIDA DE EXCEÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SÓ PODENDO SER DECRETADA OU
MANTIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HOUVER IMPERIOSA
NECESSIDADE, SE ATENDIDOS, É CLARO, OS REQUISITOS LEGAIS
ESTABELECIDOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NO
CASO, A PERICULOSIDADE DOS AGENTES, REVELADA PELAS
CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME DE ROUBO À MÃO ARMADA FOI
COMETIDO, CONTRA TRÊS VÍTIMAS, AUTORIZA A PRISÃO CAUTELAR,
DE MODO A SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 3. PORTANTO,
MOSTRA-SE CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CUJO DECRETO SE ENCONTRA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM FATOS CONCRETOS QUE
DEMONSTRAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 4. HABEAS
CORPUS DENEGADO. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS
AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS
MINISTROS DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR
UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. OS SRS. MINISTROS CELSO
LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), NILSON NAVES,
PAULO GALLOTTI E MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA VOTARAM COM
O SR. MINISTRO RELATOR. PRESIDIU O JULGAMENTO O SR. MINISTRO
NILSON NAVES. BRASÍLIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2009 (DATA DO
JULGAMENTO).
MINISTRO OG FERNANDES RELATOR GRIFEI E SUBLINHEI. XIII. COM
EFEITO, A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO NIVALDO G. DE SOUZA
SE JUSTIFICA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA
PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE, FACE AS CIRCUNSTÂNCIAS
EM QUE O CRIME FOI COMETIDO E A REPERCUSSÃO DO MESMO, ALÉM
DO QUE SUA LIBERDADE SEGURAMENTE REPRESENTARIA COLOCAR EM
RISCO A PAZ E A TRANQUILIDADE PÚBLICA E, AINDA, COLOCARIA A
JUSTIÇA EM DESCRÉDITO FRENTE A OPINIÃO PÚBLICA. XIV. POSTO ISTO,
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, INDEFIRO O PEDIDO
DOS ACUSADOS. XV. INTIMEM-SE. XVI. CUMPRA-SE XVII.
Comarca de Brasnorte
Vara Única
Intimação
COMARCA DE BRASNORTE
VARA ÚNICA
JUIZ(A):FRANCISCO NEY GAÍVA
ESCRIVÃO(Ã):ROZÂNGELA DE ALMEIDA ARAÚJO
EXPEDIENTE:2010/40
INTIMAÇÃO PARTE AUTORA
22754 - 2009 \ 106. Nr: 466-90.2009.811.0100
AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S/A
ADVOGADO: SILAS AUGUSTO DE SOUZA
ADVOGADO: MARILENE MAGALHAES DE OLIVEIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): MARIA MARILENE DIAVAN
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E PROVIMENTO Nº 56/2007- CGJ,
ANTE A JUNTADA DE PETIÇÃO DE FLS. 130, IMPULSIONO ESTES AUTOS
AO SETOR DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS E EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA
PARA IMPRENSA, A FIM DE QUE EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA
CITAÇÃO DA REQUERIDA, BEM COMO INTIME-SE A REQUERENTE PARA
RETIRADA DA PRESENTE MISSIVA PARA DISTRIBUIÇÃO. NADA MAIS.
INTIMAÇÃO PARTE AUTORA
5176 - 2004 \ 34. Nr: 17-11.2004.811.0100
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CONFIANÇA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA
ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): ALBINO PINTO
ADVOGADO: MOACIR ORTEGA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – VISTOS ETC. 1. TRATA-SE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MOLDES DO ART. 475-J E SEGUINTES
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELOS QUAIS REQUER A PARTE
EXEQUENTE A EXECUÇÃO DE SEU CRÉDITO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 2.
INTIME-SE O EXECUTADO, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
EFETUAREM O PAGAMENTO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 475–J
DO CPC. 3. FICA ADVERTIDO O EXECUTADO QUE O NÃO PAGAMENTO
NO PRAZO LEGAL, OCASIONARÁ ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% NO
MONTANTE DO DÉBITO. 4. NÃO SENDO ENCONTRADO O EXECUTADO
PARA SER INTIMADO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER
COM O QUE DETERMINA O ART. 653 DO CPC, PARA TANTO DEFIRO OS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 171 de 198
BENEFÍCIOS CONTIDOS NO ART. 172, § 2º DA LEGISLAÇÃO
SUPRAMENCIONADA. 5. EM CASO DE PRONTO PAGAMENTO, NOS
TERMOS DO ART. 20 C/C ART. 652- A, AMBOS DO CPC, FIXO A VERBA
HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 6.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. BRASNORTE, 14 DE ABRIL DE
2010. FRANCISCO NEY GAÍVA - JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO PARTE AUTORA
22681 - 2009 \ 88. Nr: 391-51.2009.811.0100
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: D. A. DE O. M.
ADVOGADO: SILVIO CÉSAR DOS SANTOS
REQUERIDO(A): S. DA R. M.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – VISTOS, 1. CONSIDERANDO O
CONTEÚDO DA CERTIDÃO DE FLS. 38, REDESIGNO A AUDIÊNCIA
ANTERIORMENTE APRAZADA PARA A DATA DE 16 DE AGOSTO DE
2010, ÀS 14:30 HORAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. BRASNORTE/MT, 11
DE MAIO DE 2010. FRANCISCO NEY GAÍVA - JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA
21796 - 2008 \ 88. Nr: 1072-55.2008.811.0100
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI->PROCESSO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): M. P. -. M.
RÉU(S): M. A. DOS S.
ADVOGADO: MOACIR ORTEGA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – VISTOS, 1. CONSIDERANDO
QUE A DATA ANTERIORMENTE DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COINCIDIR COM A
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, REDESIGNO O
MENCIONADO ATO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 15:00 HORAS.
2. CUMPRA-SE O INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 68. INTIME-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. BRASNORTE/MT, 09 DE ABRIL DE 2010.
FRANCISCO NEY GAÍVA - JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA
22712 - 2009 \ 32. Nr: 424-41.2009.811.0100
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PUBLICO - MT
RÉU(S): GILSON VIEIRA GOMES
ADVOGADO: SAMUEL ALVES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – VISTOS, ANALISANDO
DETIDAMENTE OS AUTOS, MORMENTE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
A DENÚNCIA E ALEGAÇÕES DA DEFESA PRELIMINAR, ENTENDO QUE
NÃO RESTAM CONFIGURADAS, NESTE MOMENTO, AS HIPÓTESES DE
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREVISTAS PELO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, EM SUA NOVA REDAÇÃO DECORRENTE DAS
ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº. 11.719/2008. ENTENDO QUE SE
FAZ MISTER A COLHEITA DA PROVA TESTEMUNHAL, AQUI
COMPREENDENDO MORMENTE O ROL APRESENTADO NA DENÚNCIA,
BEM COMO EVENTUAIS TESTEMUNHAS DE DEFESA, A FIM DE VERIFICAR
SE HOUVE A PRÁTICA DO DELITO MENCIONADO OU MESMO AFASTAR
AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO DENUNCIADO, POIS TAIS PROVAS,
ALIADAS ÀS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS AOS AUTOS
PERMITIRÃO INCLUSIVE A ANÁLISE SEGURA DE EVENTUAL CAUSA
EXCLUDENTE DE ILICITUDE, O QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO NESTE
MOMENTO. ISTO POSTO, NÃO VISLUMBRANDO COM SEGURANÇA
NENHUMA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO DISPOSITIVO LEGAL RETRO
MENCIONADO, DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO,
MANTENDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. POR CONSEGUINTE, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO A REALIZAR-SE NA DATA DE 10 DE AGOSTO DE 2010, ÀS
16:00 HORAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
BRASNORTE, 24 DE MAIO DE 2010. FRANCISCO NEY GAIVA - JUIZ DE
DIREITO
INTIMAÇÃO PARTE RÉ
17576 - 2005 \ 97. Nr: 1479-66.2005.811.0100
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PUBLICO - MT
RÉU(S): ISOLETE CORREIA RODRIGUES
RÉU(S): CELESTE ROSIN
RÉU(S): ADRIANO BARRETO DOS SANTOS
RÉU(S): DONIZETE ALVES DE SOUZA
RÉU(S): ZELINDA NORBERTO DE SOUZA
RÉU(S): BARTOLOMEU ALONSO ARRUDA
ADVOGADO: PEDRO GILMAR VAN DER SAND
ADVOGADO: ROBERTO MENDONÇA FARIA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: WELLINGTON CARDOSO RIBEIRO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO E
DOU FÉ QUE, A ACUSAÇÃO APRESENTOU AS RAZÕES DE APELAÇÃO
TEMPESTIVAMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 600 DO CPP, SENDO
ASSIM, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº.
52/2007-CGJ, IMPULSIONO ESTES AUTOS COM A FINALIDADE DE
INTIMAR VIA IMPRENSA, OS RÉUS PARA QUE OS MESMOS APRESENTEM
CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. NADA MAIS.
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
COMARCA DE BRASNORTE
JUIZADO ESPECIAL
JUIZ(A):FRANCISCO NEY GAÍVA
ESCRIVÃO(Ã):
EXPEDIENTE:2010/12
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DA R. DECISÃO E INTIMAÇÃO
AMBAS AS PARTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
23702 - 2009 \ 413. Nr: 1403-03.2009.811.0100
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
REQUERENTE: L. J. D.
ADVOGADO: SAMUEL ALVES
REQUERIDO(A): H. B. B. S. -. B. M.
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
NÃO SE TRATA AQUI DE OMISÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO
QUE DÊ ENSEJO AO MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RAZÃO
PELA QUAL NÃO OS CONHEÇO. CUIDA-SE SIM, DE VERDADEIRO
EQUIVOCO PROCEDIMENTAL, EIS QUE UTILIZADO O RITO PROCESSUAL
GERAL, QUANDO NA VERDADE TRATA-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA SOB
A ÉGIDE DA LEI ESPECIAL (9099/95). ASSIM, CHAMO O FEITO À ORDEM,
REVOGANDO O ITEM "2" DA DECISÃO DE FLS. 20/23 E DETERMINANDO
SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME PREVISÃO
LEGAL DO ARTIGO 16 E SEGUINTES DA LEI 9099/95. DEVERÁ CONSTAR
NA INTIMAÇÃO A MENÇÃO DE QUE A CONTESTAÇÃO PODERÁ SER
APRESENTADA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
Certifico e dou fé que, designei audiência de conciliação para 16 de julho
de 2010, ás 17h:30 min.
Comarca de Chapada dos Guimarâes
Diretoria do Forúm
Expediente
DIRETORIA DO FÓRUM
JUIZ(A):SILVIA RENATA ANFFE SOUZA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 172 de 198
SENTENÇA
35129 - 2010 \ 9.
AÇÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVO->PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS
REQUERENTE: EDGAR JOSÉ DE OLIVEIRA
(...)ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR
EDGAR JOSÉ DE OLIVEIRA REFERENTE AO QUINQUENIO DE 01/06/2005 A
01/06/2010 (UM DE JUNHO DE DOIS MIL E CINCO A UM DE JUNHO DE DOIS
MIL E DEZ), PROVIDENCIANDO A CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO A
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE).
Comarca de Colniza
Vara Única
Expediente
COMARCA DE COLNIZA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS
EXPEDIENTE:2010/35
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
Cod.Proc.: 38909 Nr: 455-12.2010.811.0105
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): AILTON PEREIRA MONSÃO
DENUNCIADO(A): RONEY INÁCIO DA SILVA
DENUNCIADO(A): VALTER EURICO FRAGOSO.
DENUNCIADO(A): IRENE DA SILVA XAVIER
DENUNCIADO(A): VALDECIR PEREIRA CARVALHO
ADVOGADO: GEÓRGIA PINTO DIAS LEITE
ADVOGADO: IEDA MARIA DE ALMEIDA GRABNER
INTIMAÇÃO: ADVOGADA DRª GEÓRGIAPINTO DIAS LEITE ACERCA DO
DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS.
DESPACHO: "ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS E
HAVENDO O FUNDAMENTO QUE TORNA POSSÍVEL A PRISÃO
PREVENTIVA, NÃO AFASTAM SUA DECRETAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS
DE SER O ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, DE TER ELE
PROFISSÃO DEFINIDA E RESIDÊNCIA FIXA, DE SER PORTADOR DE CURSO
UNIVERSITÁRIO, DE TER FAMÍLIA E PATRIMÔNIO NO DISTRITO DA CULPA,
ETC.".
PORTANTO, AS ARGUMENTAÇÕES LEVANTADAS PELA COMBATIVA
DEFESA DO REQUERENTE NÃO AFETA O BEM LANÇADO DECRETO
PREVENTIVO DE FLS. 102/106, CUJO CONTEÚDO MANTENHO NA
ÍNTEGRA.
ISSO POSTO, MANTENHO INTEGRALMENTE O DECRETO PREVENTIVO
ATACADO, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL, INDEFIRO
O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, VEZ QUE
PERMANECEM OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 312 E 313,
DO CPP.
Cod.Proc.: 39345 Nr: 816-29.2010.811.0105
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): ALESSANDRO RODRIGUES DE CASTRO
ADVOGADO: MARCOS ARNOLD
ADVOGADO: INAÍTA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO ARNOLD
INTIMAÇÃO: ADVODADO (A,S)DO DENUNCIADO ACERCA DO
DESPACHO PROFERIDO NOA AUTOS.
DESPACHO: POR FIM, CUMPRE-ME RESSALTAR QUE SE TRATA DE
CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, CUJA PENA É DE RECLUSÃO,
PORTANTO, PREENCHIDO TAMBÉM O REQUISITO DO ARTIGO 313, INCISO
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ISSO POSTO, POR VISLUMBRAR A
PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA
(FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA), ELENCADOS NOS ARTIGOS
312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA FORMULADO PELO ACUSADO ALESSANDRO RODRIGUES
DE CASTRO, QUALIFICADO NOS AUTOS, E DE CONSEQUÊNCIA,
MANTENHO-LHE A PRISÃO EM FLAGRANTE.
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
33908 - 2007 \ 614. Nr: 2380-48.2007.811.0105
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: J. P. DOS S.
ADVOGADO: FLORENTINO APARECIDO MARTINS
REQUERIDO(A): L. G. DOS S.
INTIMAÇÃO: ADOGADO DA PARTE REQUERENTE ACERCA DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGANDA PARA O DIA 20/10/2010,ÀS
17:30 HORAS.
33760 - 2007 \ 22. Nr: 2279-11.2007.811.0105
AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: G. V. DOS R.
ADVOGADO: PRICILLA PESARINI PEREIRA
INTIMAÇÃO: ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE ACERCA DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 15/09/2010, ÀS
18:00 HORAS.
32436 - 2007 \ 15. Nr: 893-43.2007.811.0105
AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: S. S. DA S.
ADVOGADO: IEDA MARIA DE ALMEIDA GRABNER
REQUERIDO(A): N. F.
REQUERIDO(A): D. DA S. M.
INTIMAÇÃO: ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE ACERCA DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 15/09/2010, ÀS
17:30 HORAS.
38008 - 2009 \ 478. Nr: 1668-87.2009.811.0105
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: C. F. S. G. D.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. DOS S. D.
ADVOGADO: MAURO SÉRGIO ABREU LIMA REZENDE.
REQUERIDO(A): E. G. DOS S.
ADVOGADO: MARCOS ARNOLD
ADVOGADO: INAÍTA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO ARNOLD
INTIMAÇÃO: ADVOGADOS DAS PARTES ACERCA DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 20/10/2010,
ÀS 18:00 HORAS.
37442 - 2009 \ 356. Nr: 1270-43.2009.811.0105
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: V. S. DA S.
ADVOGADO: MAURI CARLOS MAZUTTI
REQUERIDO(A): M. R. S.
REQUERIDO(A): A. R. S.
REPRESENTANTE (REQUERIDO): V. R. DE S.
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE ACERCA DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA
20/10/2010, ÀS 15: HORAS.
Cod.Proc.: 38909 Nr: 455-12.2010.811.0105
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): AILTON PEREIRA MONSÃO
DENUNCIADO(A): RONEY INÁCIO DA SILVA
DENUNCIADO(A): VALTER EURICO FRAGOSO.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 173 de 198
DENUNCIADO(A): IRENE DA SILVA XAVIER
DENUNCIADO(A): VALDECIR PEREIRA CARVALHO
ADVOGADO: GEÓRGIA PINTO DIAS LEITE
ADVOGADO: IEDA MARIA DE ALMEIDA GRABNER
INTIMAÇÃO: ADVOGADAS DOS DENUNCIADOS ACERCA DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA
18/06/2010, ÀS 13:30 HS.
Comarca de Cotriguaçu
Vara Única
Edital
JUIZ(A):WENDELL KARIELLI G. SIMPLÍCIO
ESCRIVÃO(Ã):DINAURA GOMES FERREIRA MORBECK
EXPEDIENTE:2010/52
PROCESSOS COM EDITAL DE CITAÇÃO
22020 - 2005 \ 24. Nr: 81-24.2004.811.0099
AÇÃO: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE CONHECIMENTO->SEÇÃO
CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
REQUERENTE: R. DOS S. A.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: DAVID BRANDÃO MARTINS (DEFENSOR PÚBLICO)
REQUERIDO(A): M. F. DOS S.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE COTRIGUAÇU - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
PROCESSO INCLUÍDO NA META Nº 2 DE PRIORIDADE DO CNJ
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
1ª, 2ª E 3ª PUBLICAÇÃO
AUTOS N.º 2005/24.
ESPÉCIE: AÇÃO DE ALIMENTOS->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->SEÇÃO CÍVEL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE
PARTE AUTORA/CREDORA: R. S. A M. G. A . F. B. G. A . F.
PARTE RÉ/DEVEDORA: M. F. S.
CITANDO(A, S): MARCOS FERNANDES DOS SANTOS, FILIAÇÃO: JOÃO
MISSIAS DOS SANTOS E LINDALVA FERNANDES DOS SANTOS,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE RONDONÓPOLIS-MT, CONVIVENTE,
FRENTISTA, ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
VALOR DA CAUSA: R$ 3.120,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHES É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: A PARTE AUTORA REQUER A CITAÇÃO DO
REQUERIDO A FIM DE QUE O MESMO SEJA INTIMADA A PAGAR 1 (UM)
SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTIMAÇÃO DA
EMPREGADORA PARA FAZER DESCONTOS DOS ALIMENTOS EM FOLHA.
DESPACHO: "VISTOS ETC. CITE-SE O RÉU, POR MEIO DE EDITAL, PARA
APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 DIAS. COTRIGUAÇU, 31 DE
AGOSTO DE 2009, WENDELL KARIELLI G. SIMPLÍCIO, JUIZ DE DIREITO."
EU, DINAURA GOMES FERREIRA MORBECK, GESTORA JUDICIÁRIA,
DIGITEI.
COTRIGUAÇU - MT, 7 DE MAIO DE 2010.
DINAURA GOMES FERREIRA MORBECK
GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
PORTARIA N° 21/2009/C.A.
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: AV. ANGELIN SAIA, Nº 59
BAIRRO: JARDIM VITÓRIA RÉGIA
CIDADE: COTRIGUAÇU-MT CEP:78330000
FONE: (66) 3555-1873/1586
JUIZ(A):WENDELL KARIELLI G. SIMPLÍCIO
ESCRIVÃO(Ã):DINAURA GOMES FERREIRA MORBECK
EXPEDIENTE:2010/68
PROCESSOS COM EDITAL DE INTIMAÇÃO
31394 - 2008 \ 17. Nr: 942-68.2008.811.0099
AÇÃO: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL->SEÇÃO
INFRACIONAL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
MENOR INFRATOR: T. H. S. DOS S.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE COTRIGUAÇU - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 942-68.2008.811.0099
ESPÉCIE: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL->SEÇÃO
INFRACIONAL->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
MENORES INFRATORES: TIAGO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS E
IDUILIO DA SILVA OLIVEIRA E IDAIR FAGUNDES LOPES
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: MENOR INFRATOR: IDUILIO DA
SILVA OLIVEIRA, FILIAÇÃO: SILVANA ROSA DA SILVA E AGENOR
FERREIRA DE OLIVEIRA, DATA DE NASCIMENTO: 26/6/1992,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE JURUENA-MT, SOLTEIRO(A), ENDEREÇO:
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
GENITOR(ES) OU RESPONSÁVEL(EIS) A SER(EM) INTIMADOS: SILVANA
ROSA DA SILVA E AGENOR FERREIRA DE OLIVEIRA, ENDEREÇO: LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO MENOR INFRATOR E SEUS GENITOR(ES) OU
RESPONSÁVEL(EIS), ACIMA INDICADOS, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO ABAIXO
TRANSCRITO, PARA COMPARECER(EM) ACOMPANHADO(S) DE
ADVOGADO(A) HABILITADO(A) À AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 07/07/2010, ÀS 13:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO
FÓRUM, SITO NO ENDEREÇO AO FINAL INDICADO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS ETC. 1. NOMEIO O DEFENSOR PÚBLICO
DESTA COMARCA ADVOGADO DATIVO DO REPRESENTADO TIAGO
HENRIQUE SOARES DOS SANTOS. 2. DESIGNO NOVA DATA PARA A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO: DIA 7 DE JULHO DE
2010, ÀS 13 HORAS. 3. SAEM OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS.
INTIME-SE. COTRIGUAÇU, 19 DE MAIO DE 2010, WENDELL KARIELLI G.
SIMPLÍCIO, JUIZ DE DIREITO."
ADVERTÊNCIAS: COMPARECENDO DESACOMPANHADO(A, S) DE
ADVOGADO, SERÁ(ÃO) O(A, S) RÉ(U, S)/MENOR INFRATOR
ASSISTIDO(A, S) PELO(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) OU DATIVO(A) A
SER DESIGNADO PELO JUÍZO.
OBSERVAÇÃO: DEVERÁ(ÃO) O(A, S) CITANDO(A, S)/INTIMANDO(A, S)
COMPARECER DEVIDAMENTE TRAJADO(A, S) E PORTANDO
DOCUMENTOS PESSOAIS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, PABLO SOUSA DE CASTRO, ANALISTA JUDICIÁRIO,
DIGITEI.
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: AV. ANGELIN SAIA, Nº 59
BAIRRO: JARDIM VITÓRIA RÉGIA
CIDADE: COTRIGUAÇU-MT CEP:78330000
FONE: (66) 3555-1873/1586
COTRIGUAÇU - MT, 10 DE JUNHO DE 2010.
DINAURA GOMES FERREIRA MORBECK
GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
PORTARIA N° 21/2009/C.A.
Comarca de Itiquira
Vara Única
Expediente
COMARCA DE ITIQUIRA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):RENATA DO CARMO EVARISTO
GESTORA JUDICIÁRIA:KAROLINE HIROMI KOGA
EXPEDIENTE:2010/74
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
4758 - 2005 \ 114. Nr: 512-46.2005.811.0027
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 174 de 198
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ GOMES OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA
ADVOGADO: MARCOS SILVA NASCIMENTO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS EM CORREIÇÃO. ASSIM, ANTE O
EXPOSTO, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR, DEIXO DE
RECEBER O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO REQUERENTE (FLS.
96/98), EM RAZÃO DO MESMO SER INTEMPESTIVO. EM TEMPO, ESTANDO
PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
INTERPOSTO PELO INSTITUTO REQUERIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO PARA
APRECIAÇÃO DO MESMO, CONSIGNANDO NOSSAS HOMENAGENS.
INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
11284 - 2009 \ 216. Nr: 783-16.2009.811.0027
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELÁDIO GONÇALVES
ADVOGADO: EMERSON CORDEIRO SILVA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. POSTERGO O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONSTETAÇÃO
PELA PARTE REQUERIDA.CITE-SE. INTIME-SE COM AS CAUTELAS
LEGAIS. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 11966 Nr: 241-61.2010.811.0027
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FRANCISCA DE SOUZA DA SILVA
ADVOGADO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. CONSIDERANDO QUE INICIALMENTE
O REQUERENTE PLEITEOU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, FACULTO À MESMA A JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE
POBREZA, CONSOANTE ITEM 2.14.8 DA CNGC/MT, OU
ALTERNATIVAMENTE, O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E
CUSTAS JUDICIAIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO (2.14.2.1 DA CNGC/MT). INTIME-SE. ÀS
PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
11793 - 2010 \ 32. Nr: 68-37.2010.811.0027
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSE ALVES
ADVOGADO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC. APESAR DO ALEGADO PELO
REQUERENTE ÀS FLS. 45/47, DEVERÁ O MESMO JUNTAR A
DECLARAÇÃO DE POBREZA, FACE AO ESTIPULADO NO ITEM 2.14.8 DA
CNGC/MT, IN VERBIS: " – OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA SERÃO APRECIADOS E JULGADOS PELO JUIZ DA CAUSA,
MEDIANTE REQUERIMENTO DA PESSOA INTERESSADA (ARTIGO 4º DA
LEI 1060/50) OU POR PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO, DO
DEFENSOR PÚBLICO E/OU DOS NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAS
DAS FACULDADES DE DIREITO, INSTRUINDO O FEITO COM A
DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 2º DA LEI
7.603/01 E ARTIGO , INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."ASSIM,
NÃO SENDO CUMPRIDA REFERIDA DETERMINAÇÃO PELA REQUERENTE,
NO PRAZO DE 72 HORAS, SERÃO OS AUTOS EXTINTOS.INTIME-SE. ÀS
PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 12020 Nr: 296-12.2010.811.0027
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AGOSTINHA CONSTANTINO RODRIGUES
ADVOGADO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. CONSIDERANDO QUE INICIALMENTE
A REQUERENTE PLEITEOU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, FACULTO A MESMA A JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE
POBREZA, CONSOANTE ITEM 2.14.8 DA CNGC/MT, OU
ALTERNATIVAMENTE, O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E
CUSTAS JUDICIAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO (2.14.2.1 DA CNGC/MT). INTIME-SE. ÀS
PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 12019 Nr: 295-27.2010.811.0027
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NEUZITA ALVES NOGUEIRA FONTES
ADVOGADO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. CONSIDERANDO QUE INICIALMENTE
A REQUERENTE PLEITEOU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, FACULTO A MESMA A JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE
POBREZA, CONSOANTE ITEM 2.14.8 DA CNGC/MT, OU
ALTERNATIVAMENTE, O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E
CUSTAS JUDICIAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO (2.14.2.1 DA CNGC/MT). INTIME-SE. ÀS
PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
11842 - 2010 \ 51. Nr: 117-78.2010.811.0027
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, APESAR DO ALEGADO PELO
REQUERENTE ÀS FLS. 20/22, DEVERÁ O MESMO JUNTAR A
DECLARAÇÃO DE POBREZA, N OPRAZO DE 72 HORAS, FACE AO
ESTIPULADO NO ITEM 2.14.8 DA CNGC/MT, IN VERBIS: "OS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SERÃO APRECIADOS E
JULGADOS PELO JUIZ DA CAUSA, MEDIANTE REQUERIMENTO DA
PESSOA INTERESSADA (ARTIGO 4º DA LEI 1060/50) OU POR
PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO, DO DEFENSOR PÚBLICO
E/OU DOS NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAS DAS FACULDADES
DE DIREITO, INSTRUINDO O FEITO COM A DECLARAÇÃO DE QUE TRATA
O ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 2º DA LEI 7.603/01 E ARTIGO 5º , INCISO
LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." ÀS PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE
NECESSÁRIO. INTIME-SE CUMPRA-SE.
11799 - 2010 \ 38. Nr: 74-44.2010.811.0027
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANALINA DE MELO SILVA
ADVOGADO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, APESAR DO ALEGADO PELA
REQUERENTE ÀS FLS. 21/23, DEVERÁ A MESMA JUNTAR, NO PRAZO DE
72 HORAS, A DECLARAÇÃO DE POBREZA, FACE AO ESTIPULADO NO
ITEM 2.14.8 DA CNGC/MT, IN VERBIS:"OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA SERÃO APRECIADOS E JULGADOS PELO JUIZ DA
CAUSA, MEDIANTE REQUERIMENTO DA PESSOA INTERESSADA (ARTIGO
4º DA LEI 1060/50) OU POR PROCURADOR REGULARMENTE
CONSTITUÍDO, DO DEFENSOR PÚBLICO E/OU DOS NÚCLEOS DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAS DAS FACULDADES DE DIREITO, INSTRUINDO
O FEITO COM A DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 3º,
PARÁGRAFO 2º DA LEI 7.603/01 E ARTIGO 5º , INCISO LXXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL." ÀS PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE
NECESSÁRIO. INTIME-SE CUMPRA-SE.
11795 - 2010 \ 34. Nr: 70-07.2010.811.0027
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 175 de 198
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA FRANCISCA FRANÇA SILVA
ADVOGADO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. APESAR DO ALEGADO PELA
REQUERENTE ÀS FLS. 21/23, DEVERÁ A MESMA JUNTAR, NO PRAZO DE
72 HORAS, A DECLARAÇÃO DE POBREZA, FACE AO ESTIPULADO NO
ITEM 2.14.8 DA CNGC/MT, IN VERBIS: "OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA SERÃO APRECIADOS E JULGADOS PELO JUIZ DA
CAUSA, MEDIANTE REQUERIMENTO DA PESSOA INTERESSADA (ARTIGO
4º DA LEI 1060/50) OU POR PROCURADOR REGULARMENTE
CONSTITUÍDO, DO DEFENSOR PÚBLICO E/OU DOS NÚCLEOS DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAS DAS FACULDADES DE DIREITO, INSTRUINDO
O FEITO COM A DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 3º,
PARÁGRAFO 2º DA LEI 7.603/01 E ARTIGO 5º , INCISO LXXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL." ÀS PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE
NECESSÁRIO. INTIME-SE CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 12093 Nr: 368-96.2010.811.0027
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSEFA ROSA MARINHO
ADVOGADO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. CONSIDERANDO QUE INICIALMENTE
A REQUERENTE PLEITEOU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, FACULTO À MESMA A JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE
POBREZA, CONSOANTE ITEM 2.14.8 DA CNGC/MT, OU
ALTERNATIVAMENTE, O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E
CUSTAS JUDICIAIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO (2.14.2.1 DA CNGC/MT). INTIME-SE. ÀS
PROVIDÊNCIAS. EXPEDIENTE NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
Comarca de Jauru
Vara Única
Intimação
COMARCA DE JAURU
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ: CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO
GESTOR JUDICIÁRIO: ARLES DIAS SILVA
EXPEDIENTE: 2010/19
Cód. 12544 – proc. 0100/2009
AÇÃO: CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: SIMONE FIRMINO DOS SANTOS
REQUERIDO: AMERICEL S/A – (CLARO).
INTIMAÇÃO DA ILUSTRE CAUSÍDICA DRA. ANA PAULA ARANTES DE
FREITAS LINHARES OAB/DF N. 13.166, DO INTEIRO TEOR DA R.
DECISÃO PROLATADA ÁS FLS. 64 DOS AUTOS. DECISÃO: Em um
primeiro momento, partindo da premissa consistente do fato de que a
prova pericial se consolida como mecanismo vital para o perfeito desfecho
da questão sob enfoque, determino a realização de perícia técnica a ser
realizada sob o instrumento de contrato anexado na fl. 60 dos autos [‘Vide’
o conteúdo da conclusão n.º 12 do 1.º Encontro de Coordenadores de
Juizados Especiais: "A prova pericial é admissível na hipótese do art. 35
da Lei n.º 9.099/95"]. Para tanto, nomeio como perito a Srª. Telma
Jaqueline, para proceder ao exame grafotécnico da autenticidade da
assinatura aposta no instrumento de contrato.Intime-se o ‘expert’ para, em
aceitando a nomeação, designar data para realização da perícia e informar
o valor dos honorários. Consigno, desde já, que o laudo pericial deverá
ser apresentado dentro do prazo improrrogável, de 30 (trinta) dias.
Intimem-se ambas as partes para que, caso queiram apresentem parecer
técnico, na forma do art. 35 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a companhia
reclamada para que efetue o recolhimento integral do valor dos honorários
a ser indicados pelo expert, de acordo com o art. 19 ‘caput’ e § 1º e art. 33
‘caput’, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se.
COMARCA DE JAURU
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ: CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO
GESTOR JUDICIÁRIO: ARLES DIAS SILVA
EXPEDIENTE: 2010/23
Cód. 12086 – proc. 066/2009
AÇÃO: CÍVEL – COBRANÇA DE DIFERENÇA DE DPVAT
REQUERENTE: JOSÉ VALDECI DA SILVA
REQUERIDO: CONAPP CIA NACIONAL DE SEGUROS
INTIMAÇÃO DO ILUSTRE CAUSÍDICO DR. MARCOS VINICIUS LUCCA
BOLIGON OAB/MT N. 12.099. B, DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO
PROFERIDO ÁS FLS. 254 DOS AUTOS. DESPACHO: Uma vez
tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração, para o fim de
DEFERIR a Assistência Judiciária Gratuita ao reclamante. DECLARO,
outrossim, reaberta a contagem do prazo para apresentação de recurso
voluntário, já que provisoriamente suspenso em razão da apresentação
dos embargos de declaração [art. 50 da Lei n.° 9.099/95]. Intimem-se.
Comarca de Nova Monte Verde
Vara Única
Expediente
JUIZ(A):ROGER AUGUSTO BIM DONEGA
ESCRIVÃO(Ã):FERNANDO FRANÇA NISHIKAWA
EXPEDIENTE:2010/49
Cod.Proc.: 39597 Nr: 1329-39.2010.811.0091
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): M. S. R.
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE, DRA. KAMILA DE
SOUZA COUTINHO, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 31 A SEGUIR
DESCRITA: IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS:
"NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E PORTARIA Nº 007/2009-DF,
ART.2º, I, "F", IMPULSIONO ESTES AUTOS AO SETOR DE EXPEDIÇÃO DE
MATÉRIA PARA IMPRENSA, COM A FINALIDADE DE: INTIMAR A
ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR, CASO SEJA DE SEU
INTERESSE, O DEPÓSITO REFERENTE À DILIGÊNCIA A SER EFETUADA
PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO ORA EXPEDIDO, CALCULADA ÀS
FLS. 27, NO MONTANTE DE R$ 216,00(DUZENTOS E DEZEESSEIS REAIS),
CONFORME PORTARIA DESTE JUÍZO, QUANTIA ESSA QUE DEVERÁ SER
DEPOSITADA NA CONTA DE DILIGÊNCIAS DESTA COMARCA, BANCO DO
BRASIL S/A, AGÊNCIA 4099-1, CONTA COMPENSAÇÃO Nº 8809-9, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS".
Comarca de Nova Ubiratã
Vara Única
Expediente
COMARCA DE NOVA UBIRATÃ
VARA ÚNICA
JUIZ(A):CARLOS JOSÉ RONDON LUZ
ESCRIVÃO(Ã):MARCILEIA CAPITANIO MULLER DE SOUZA
EXPEDIENTE:2010/41
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
32722 - 2010 \ 29.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NILDO LIMA QUEIROZ
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ITELVINO HOFFMAN
ADVOGADO: CLEVERSON CAPUANO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): GETÚLIO GONÇALVES VIANA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 176 de 198
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DR. ANDRÉ ZANCANARO QUEIROZ, OAB/MT 13393, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 200,00
(DEZENTOS REAIS), QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA Nº.
26.805-4, AGÊNCIA 3290-5, BANCO DO BRASIL EM NOME DA CENTRAL
DE MANDADOS PVERA - CNPJ: 00.059.285/001-36, PARA CUMPRIMENTO
DO ATO DEPRECADO, DEVENDO ENCAMINHAR ORIGINAL DE
COMPROVANTE DO DEPÓSITO, ÀQUELA COMARCA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
32202 - 2009 \ 6.
AÇÃO: MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E
ADOLESCENTE->PROCESSO DE EXECUÇÃO->SEÇÃO CÍVEL->JUIZADOS
DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
REQUERIDO(A): MARCOS ANTONIO RODRIGUES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DR. JOÃO PAULO CARDOSO CASTALDO, OAB/MT 8.227, DE
SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL AO REQUERIDO CITADO
POR EDITAL, CONFORME DECISÃO DE FL. 41, ABAIXO TRANSCRITA, BEM
COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO
LEGAL.
DECISÃO:"PROCESSO Nº 08/2009 VISTOS ETC. NOMEIO CURADOR
ESPECIAL AO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL (ARTIGO 9º, II, DO CPC) O
NOBRE ADVOGADO DR. JOÃO PAULO CARDOSO CASTALDO, DEVENDO
O MESMO SER INTIMADO DE SEU MUNUS, BEM COMO PARA QUE SE
MANIFESTE NO PRAZO LEGAL REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO. APÓS, DÊ-SE VISTA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE
DIREITO. TUDO CUMPRIDO, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
CUMPRA-SE.
NOVA UBIRATÃ, 31 DE MAIO DE 2010."
30870 - 2007 \ 19.
AÇÃO: OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: D. G. DE O.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CLEUSA PEREIRA BRAGA
REQUERIDO(A): D. L. DE O.
INTIMAÇÃO: DR. JOÃO PAULO CARDOSO CASTALDO, OAB/MT 8.227, DE
SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL AO REQUERIDO CITADO
POR EDITAL, CONFORME DECISÃO DE FLS.58, ABAIXO TRANSCRITA,
BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO NO
PRAZO LEGAL.
DECISÃO: PROCESSO Nº 19/2007 "VISTOS ETC. NOMEIO CURADOR
ESPECIAL AO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL (ARTIGO 9º, II, DO CPC) O
NOBRE ADVOGADO DR. JOÃO PAULO CARDOSO CASTALDO, DEVENDO
O MESMO SER INTIMADO DE SEU MUNUS, BEM COMO PARA QUE SE
MANIFESTE NO PRAZO LEGAL REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO. APÓS, DÊ-SE VISTA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE
DIREITO. TUDO CUMPRIDO, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
CUMPRA-SE".
NOVA UBIRATÃ, 07 DE JUNHO DE 2010.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
30980 - 2007 \ 30.
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MATO GROSSO
RÉU(S): JORGE APARECIDO P. GUIMARÃES
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO SILVA
INTIMAÇÃO: DR. JOSÉ ANTONIO SILVA, OAB/MT 5472, NA QUALIDADE
DE ADVOGADO DO ACUSADO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, DESIGNADA PARA O DIA 23/06/2010, ÀS
15H30MIN.
32297 - 2009 \ 130.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: IZOLDI ELI ZIMMERMANN
ADVOGADO: RONALD RUDÁ RENNER
ADVOGADO: FABIANA DE LIMA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DR.(ª) RONALD RUDÁ RENNER, OAB/MT Nº 2808-B E/OU DRª
FABIANA DE LIMA, OAB/SP Nº 134556, NA QUALIDADE DE ADVOGADO
POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM
COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, PARA
ASSISTIR(EM) SEU(S) CONSTITUINTE(S), E AINDA PARA, QUERENDO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS.
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A AUDIÊNCIA SERÁ DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO E SE REALIZARÁ NO DIA 13/09/2010, ÀS 13:00 HORAS,
NO EDIFÍCIO DO FÓRUM.
DESPACHO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A IMPROBABILIDADE DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 13/09/2010, ÀS 13:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E
SEUS ADVOGADOS ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO
PARA, QUERENDO, APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS NO
PRAZO 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO PRESENTE
DESPACHO. NOTIFIQUE-SE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUMPRA-SE. SORRISO P/ NOVA UBIRATÃ, 07 DE JUNHO DE 2010.
CARLOS JOSÉ RONDON LUZ - JUIZ DE DIREITO"
31156 - 2007 \ 138.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA VALDENICE DE NORONHA FERREIRA
ADVOGADO: ORLANDO MARTENS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DR.(ª) ORLANDO MARTENS, OAB/MT Nº 5.782-B, NA
QUALIDADE DE ADVOGADO POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO
AO FINAL TRANSCRITO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA,
PARA ASSISTIR(EM) SEU(S) CONSTITUINTE(S), BEM COMO PARA,
QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR O ROL DE
TESTEMUNHAS.
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A AUDIÊNCIA SERÁ DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO E SE REALIZARÁ NO DIA 19/07/2010, ÀS 09:30 HORAS,
NO EDIFÍCIO DO FÓRUM.
DESPACHO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A IMPROBABILIDADE DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 19/07/2010, ÀS 09:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E
SEUS ADVOGADOS ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO
PARA, QUERENDO, APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS NO
PRAZO 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO PRESENTE
DESPACHO.
NOTIFIQUE-SE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.
SORRISO P/ NOVA UBIRATÃ, 07 DE JUNHO DE 2010. CARLOS JOSÉ
RONDON LUZ - JUIZ DE DIREITO."
32575 - 2009 \ 182.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LAURINDO DOS SANTOS
ADVOGADO: RONALD RUDÁ RENNER
ADVOGADO: FABIANA DE LIMA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DR.(ª) RONALD RUDÁ RENNER, OAB/MT Nº 2808-B E/OU DRª
FABIANA DE LIMA, OAB/SP Nº 134.556, NA QUALIDADE DE
ADVOGADOS POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO AO FINAL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 177 de 198
TRANSCRITO, BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DESIGNADA, PARA ASSISTIR(EM) SEU(S) CONSTITUINTE(S), E AINDA
PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR O
ROL DE TESTEMUNHAS.
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A AUDIÊNCIA SERÁ DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO E SE REALIZARÁ NO DIA 13/09/2010, ÀS 15:30 HORAS,
NO EDIFÍCIO DO FÓRUM.
DESPACHO: " VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A IMPROBABILIDADE DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 13/09/2010, ÀS 15:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E
SEUS ADVOGADOS ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO
PARA, QUERENDO, APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS NO
PRAZO 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO PRESENTE
DESPACHO. NOTIFIQUE-SE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUMPRA-SE. SORRISO P/ NOVA UBIRATÃ, 07 DE JUNHO DE 2010.
CARLOS JOSÉ RONDON LUZ - JUIZ DE DIREITO"
31149 - 2007 \ 133.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO BARBOSA DO AMARAL FILHO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ORLANDO MARTENS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DR.(ª) ORLANDO MARTENS, OAB/MT Nº 5.782-B, NA
QUALIDADE DE ADVOGADO POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO
AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DESIGNADA, PARA ASSISTIR(EM) SEU(S) CONSTITUINTE(S), E AINDA
PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR O
ROL DE TESTEMUNHAS.
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A AUDIÊNCIA SERÁ DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO E SE REALIZARÁ NO DIA 19/07/2010, ÀS 10:00 HORAS,
NO EDIFÍCIO DO FÓRUM.
DESPACHO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A IMPROBABILIDADE DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 19/07/2010, ÀS 10:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E
SEUS ADVOGADOS ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO
PARA, QUERENDO, APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS NO
PRAZO 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO PRESENTE
DESPACHO. NOTIFIQUE-SE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUMPRA-SE. SORRISO P/ NOVA UBIRATÃ, 07 DE JUNHO DE 2010.
CARLOS JOSÉ RONDON LUZ - JUIZ DE DIREITO"
32423 - 2009 \ 129.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RUBIN ZIMMERMANN
ADVOGADO: RONALD RUDÁ RENNER
ADVOGADO: FABIANA DE LIMA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DR.(ª) RONALD RUDÁ RENNER, OAB/MT Nº 2808-B E/OU DRª
FABIANA DE LIMA, OAB/SP Nº 134556, NA QUALIDADE DE ADVOGADO
POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM
COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, PARA
ASSISTIR(EM) SEU(S) CONSTITUINTE(S), E AINDA PARA, QUERENDO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS.
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A AUDIÊNCIA SERÁ DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO E SE REALIZARÁ NO DIA 13/09/2010, ÀS 13:30 HORAS,
NO EDIFÍCIO DO FÓRUM.
DESPACHO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A IMPROBABILIDADE DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 13/09/2010, ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E
SEUS ADVOGADOS ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO
PARA, QUERENDO, APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS NO
PRAZO 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO PRESENTE
DESPACHO. NOTIFIQUE-SE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUMPRA-SE. SORRISO P/ NOVA UBIRATÃ, 07 DE JUNHO DE 2010.
CARLOS JOSÉ RONDON LUZ - JUIZ DE DIREITO"
32916 - 2010 \ 26.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA->CARTAS->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
RÉU(S): NEI FRÂNCIO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JUNIOR
INTIMAÇÃO: : DR.(ª)ZILAUDIO LUIZ PEREIRA, OAB/MT Nº 4.427, NA
QUALIDADE DE ADVOGADO DOS ACUSADOS POR TODO O CONTEÚDO
DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO PARA COMPARECER
À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA
GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS - VULGO VADINHO.
DATA, HORÁRIO E LOCAL: 05/07/2010, ÀS 10:45 HORAS, NO EDIFÍCIO
DO FÓRUM LOCAL
DESPACHO: "VISTOS ETC. DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA
TESTEMUNHA GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS PARA O DIA
05/07/2010, ÀS 10H45MIN. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE PARA AS
COMUNICAÇÕES DE PRAXE, INFORMANDO AINDA A DATA E HORÁRIO
DA AUDIÊNCIA. CUMPRIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DE ORIGEM COM AS
NOSSAS HOMENAGENS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
NOTIFIQUEM-SE, INCLUSIVE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUMPRA-SE. SORRISO P/ NOVA UBIRATÃ, 07 DE JUNHO DE 2010.
CARLOS JOSÉ RONDON LUZ - JUIZ DE DIREITO"
31876 - 2008 \ 103.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOCELIA BEURON JACOBS
ADVOGADO: NILSON JACOB FERREIRA CALDAS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DR.(ª) NILSON JACOB FERREIRA CALDAS, OAB/MT Nº 9845,
NA QUALIDADE DE ADVOGADO POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO
AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DESIGNADA, PARA ASSISTIR(EM) SEU(S) CONSTITUINTE(S), E AINDA
PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR O
ROL DE TESTEMUNHAS.
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A AUDIÊNCIA SERÁ DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO E SE REALIZARÁ NO DIA 19/07/2010, ÀS 09:00 HORAS,
NO EDIFÍCIO DO FÓRUM.
DESPACHO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A IMPROBABILIDADE DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 19/07/2010, ÀS 09:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E
SEUS ADVOGADOS ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO
PARA, QUERENDO, APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS NO
PRAZO 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO PRESENTE
DESPACHO. NOTIFIQUE-SE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUMPRA-SE. SORRISO P/ NOVA UBIRATÃ, 07 DE JUNHO DE 2010.
CARLOS JOSÉ RONDON LUZ - JUIZ DE DIREITO"
32588 - 2009 \ 189.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: IDA SEGSTTATER
ADVOGADO: RONALD RUDÁ RENNER
ADVOGADO: FABIANA DE LIMA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DR.(ª) RONALD RUDÁ RENNER, OAB/MT Nº 2808-B E/OU DRª
FABIANA DE LIMA, OAB/SP Nº 134556, NA QUALIDADE DE ADVOGADO
POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM
COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, PARA
ASSISTIR(EM) SEU(S) CONSTITUINTE(S), E AINDA PARA, QUERENDO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS.
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A AUDIÊNCIA SERÁ DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO E SE REALIZARÁ NO DIA 13/09/2010, ÀS 14:00 HORAS,
NO EDIFÍCIO DO FÓRUM.
DESPACHO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A IMPROBABILIDADE DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 178 de 198
PARA O DIA 13/09/2010, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E
SEUS ADVOGADOS ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO
PARA, QUERENDO, APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS NO
PRAZO 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO PRESENTE
DESPACHO. NOTIFIQUE-SE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUMPRA-SE. SORRISO P/ NOVA UBIRATÃ, 07 DE JUNHO DE 2010.
CARLOS JOSÉ RONDON LUZ - JUIZ DE DIREITO"
32589 - 2009 \ 190.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ZELEMINO FERRARI
ADVOGADO: RONALD RUDÁ RENNER
ADVOGADO: FABIANA DE LIMA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DR.(ª) RONALD RUDÁ RENNER, OAB/MT Nº 2808-B E/OU DRª
FABIANA DE LIMA, OAB/SP Nº 134556, NA QUALIDADE DE ADVOGADO
POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM
COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, PARA
ASSISTIR(EM) SEU(S) CONSTITUINTE(S), E AINDA PARA, QUERENDO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS.
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A AUDIÊNCIA SERÁ DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO E SE REALIZARÁ NO DIA 13/09/2010, ÀS 15:00 HORAS,
NO EDIFÍCIO DO FÓRUM.
DESPACHO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A IMPROBABILIDADE DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 13/09/2010, ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E
SEUS ADVOGADOS ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO
PARA, QUERENDO, APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS NO
PRAZO 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO PRESENTE
DESPACHO. NOTIFIQUE-SE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUMPRA-SE. SORRISO P/ NOVA UBIRATÃ, 07 DE JUNHO DE 2010.
CARLOS JOSÉ RONDON LUZ - JUIZ DE DIREITO"
31159 - 2007 \ 141.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALZIRA FRUST PFEIFER
ADVOGADO: ORLANDO MARTENS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DR.(ª) ORLANDO MARTENS, OAB/MT Nº 5.782-B, NA
QUALIDADE DE ADVOGADO POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO
AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DESIGNADA, PARA ASSISTIR(EM) SEU(S) CONSTITUINTE(S), E AINDA
PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR O
ROL DE TESTEMUNHAS.
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A AUDIÊNCIA SERÁ DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO E SE REALIZARÁ NO DIA 19/07/2010, ÀS 10:30 HORAS,
NO EDIFÍCIO DO FÓRUM.
DESPACHO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A IMPROBABILIDADE DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 19/07/2010, ÀS 10:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E
SEUS ADVOGADOS ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO
PARA, QUERENDO, APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS NO
PRAZO 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO PRESENTE
DESPACHO. NOTIFIQUE-SE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUMPRA-SE. SORRISO P/ NOVA UBIRATÃ, 07 DE JUNHO DE 2010.
CARLOS JOSÉ RONDON LUZ - JUIZ DE DIREITO"
32587 - 2009 \ 188.
AÇÃO: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA (ART. 273 DO CPC)->MATÉRIA CÍVEL - 1ª
INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO MILITAR
REQUERENTE: ELEVIR PERONDI
ADVOGADO: RICARDO ROBERTO DALMAGRO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DR.(ª) RICARDO ROBERTO DALMAGRO, OAB/MT Nº
12.205-A, NA QUALIDADE DE ADVOGADO POR TODO O CONTEÚDO DO
DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DESIGNADA, PARA ASSISTIR(EM) SEU(S) CONSTITUINTE(S),
E AINDA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS.
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A AUDIÊNCIA SERÁ DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO E SE REALIZARÁ NO DIA 27/09/2010, ÀS 09:30 HORAS,
NO EDIFÍCIO DO FÓRUM.
DESPACHO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A IMPROBABILIDADE DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 27/09/2010, ÀS 09:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E
SEUS ADVOGADOS ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO
PARA, QUERENDO, APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS NO
PRAZO 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO PRESENTE
DESPACHO. NOTIFIQUE-SE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUMPRA-SE. SORRISO P/ NOVA UBIRATÃ, 07 DE JUNHO DE 2010.
CARLOS JOSÉ RONDON LUZ - JUIZ DE DIREITO"
32260 - 2009 \ 71.
AÇÃO: AÇÃO DE RITO SUMÁRIO COM PEDIDO LIMINAR (ART. 275 E SS
DO CPC)->MATÉRIA CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL
MILITAR->PROCESSO MILITAR
REQUERENTE: IRACI PEREIRA BARBOSA
ADVOGADO: NADJA LAURA PLEUTIM DE DEUS
ADVOGADO: NILSON JACOB FERREIRA CALDAS
REQUERIDO(A): BANCO SCHAIN S.A.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: DR.(ª) NILSON JACOB FERREIRA CALDAS, OAB/MT Nº 9845,
NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA PARTE AUTORA; DR. NELSON
PASCHOALOTTO, OAB/MT Nº 8.530-A, NA QUALIDADE DE ADVOGADO
DA PARTE RÉ (BANCO SCHAIN S/A), POR TODO O CONTEÚDO DO
DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DESIGNADA, PARA ASSISTIR(EM) SEU(S) CONSTITUINTE(S).
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A AUDIÊNCIA SERÁ PRELIMINAR E SE
REALIZARÁ NO DIA 27/09/2010, ÀS 09:00 HORAS, NO EDIFÍCIO DO
FÓRUM.
DESPACHO: "VISTOS ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331
DO CPC) PARA O DIA 27/09/2010, ÀS 09:00, OCASIÃO EM QUE, NÃO
SENDO POSSÍVEL ESTA, SERÃO FIXADOS OS PONTOS
CONTROVERTIDOS DA DEMANDA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES E
SEUS ADVOGADOS, BASTANDO A PRESENÇA DESTES, SE
HABILITADOS A TRANSIGIR. CUMPRA-SE. NOVA UBIRATÃ, 07 DE JUNHO
DE 2010. CARLOS JOSÉ RONDON LUZ - JUIZ DE DIREITO"
32906 - 2010 \ 88.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DIVA FARIAS
ADVOGADO: NADJA LAURA PLEUTIM DE DEUS
ADVOGADO: NILSON JACOB FERREIRA CALDAS
REQUERIDO(A): MILTON PEREIRA DE LIMA
INTIMAÇÃO: DR. DRA. NADJA LAURA PLENTIUM DE DEUS, OAB/MT
10.382, DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO FLS.33/36, EM SUA PARTE
PRINCIPAL ABAIXO TRANSCRITA, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/07/2010, ÀS 14H00MIN
DECISÃO: "(...) EM TERCEIRO LUGAR, TENDO EM VISTA QUE A GUARDA
DO ADOLESCENTE JÁ VEM SENDO EXERCIDA, NA PRÁTICA, PELA
REQUERENTE E VISANDO À REGULARIZAÇÃO DESSA SITUAÇÃO
FÁTICA, DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA À REQUERENTE, DEVENDO
SER LAVRADO O COMPETENTE TERMO, NA FORMA DO ARTIGO 32 DA
LEI Nº 8.078/90 (ECA), INTIMANDO-SE A INTERESSADA A VIR ASSINÁ-LO
EM CARTÓRIO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO.
(...)DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE
CORPOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.562 DO CÓDIGO CIVIL E
ARTIGOS 888, VI E 889, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DO REQUERIDO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 179 de 198
DO LAR CONJUGAL DURANTE O PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS E GUARDA, EXPEDINDO-SE
ALVARÁ DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, COMINANDO MULTA DE R$
1.000,00 (UM MIL REAIS) POR CADA INCÔMODO/SITUAÇÃO
CONSTRANGEDORA CAUSADA PELO REQUERIDO, SEM PREJUÍZO DE
SER PRESO EM FLAGRANTE DELITO DE DESOBEDIÊNCIA NA HIPÓTESE DE
INOBSERVÂNCIA DA PRESENTE DECISÃO. POR FIM, DESIGNO AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/07/2010, ÀS 14H00MIN. CITE-SE O
REQUERIDO E NOTIFIQUE-O ACERCA DA GUARDA, DOS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS FIXADOS – OS QUAIS SERÃO DEVIDOS A PARTIR DA
CITAÇÃO – E DA LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, BEM COMO
PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, CIENTIFICANDO-O DE
QUE TERÁ PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR
CONTESTAÇÃO, O QUAL COMEÇARÁ A FLUIR DA AUDIÊNCIA. SEM
PREJUÍZO, OFICIE-SE À AGÊNCIA LOCAL DO BANCO DO BRASIL PARA
QUE PROCEDA À ABERTURA DE CONTA POUPANÇA EM NOME DA
GENITORA PARA DEPÓSITO DA VERBA ALIMENTÍCIA."
32573 - 2009 \ 180.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARLENE TEREZINHA MONTEIRO
ADVOGADO: RONALD RUDÁ RENNER
ADVOGADO: FABIANA DE LIMA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: DR.(ª) RONALD RUDÁ RENNER, OAB/MT Nº 2808-B E/OU DRª
FABIANA DE LIMA, OAB/SP N.º 134.5565, NA QUALIDADE DE
ADVOGADO POR TODO O CONTEÚDO DO DESPACHO AO FINAL
TRANSCRITO, BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DESIGNADA, PARA ASSISTIR(EM) SEU(S) CONSTITUINTE(S), E AINDA
PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR O
ROL DE TESTEMUNHAS.
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A AUDIÊNCIA SERÁ DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO E SE REALIZARÁ NO DIA 13/09/2010, ÀS 16:00 HORAS,
NO EDIFÍCIO DO FÓRUM.
DESPACHO: "VISTOS ETC. TENDO EM VISTA A IMPROBABILIDADE DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 13/09/2010, ÀS 16:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E
SEUS ADVOGADOS ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO
PARA, QUERENDO, APRESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS NO
PRAZO 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO PRESENTE
DESPACHO. NOTIFIQUE-SE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
CUMPRA-SE. SORRISO P/ NOVA UBIRATÃ, 07 DE JUNHO DE 2010.
CARLOS JOSÉ RONDON LUZ - JUIZ DE DIREITO"
Juizado Especial Cível e Criminal
Expediente
COMARCA DE NOVA UBIRATÃ
JUIZADO ESPECIAL
JUIZ(A):CARLOS JOSÉ RONDON LUZ
ESCRIVÃO(Ã):MARCILEIA CAPITANIO MULLER DE SOUZA
EXPEDIENTE:2010/14
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
30348 - 2006 \ 188.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CESAR TORRES VEDANA
ADVOGADO: THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA
REQUERIDO(A): ADILSON LUIZ DA SILVA
INTIMAÇÃO: DR. THIAGO DOMINGUES DE SIQUEIRA, OAB/MT 11.004-B,
DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA FLS. 63, ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS ETC. RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO
ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.
PASSO A DECIDIR. TENDO EM VISTA QUE HOUVE A SATISFAÇÃO DO
DÉBITO COBRADO, O QUE SE PODE VERIFICAR ÀS FL. 62, QUE
COMPROVAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQÜENDO, NÃO HÁ
OUTRA ALTERNATIVA A ESTE JUÍZO, SENÃO A DE EXTINGUIR O
PRESENTE PROCESSO. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS OU HONORÁRIOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 54, CAPUT, C/C 55, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº
9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, O QUE DEVERÁ
SER CERTIFICADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO,
ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. NOVA UBIRATÃ/MT, 07 DE JUNHO DE 2010.
31894 - 2008 \ 68.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO KOCH
EXECUTADOS(AS): LINDAURA DE ALMEIDA ZULIN
INTIMAÇÃO: DR. THIAGO DOMINGUES DE SIQUEIRA, OAB/MT 11.004-B,
DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA FLS. 15, ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS ETC. RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO
ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PASSO A DECIDIR. TENDO EM
VISTA QUE HOUVE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO COBRADO, O QUE SE
PODE VERIFICAR ÀS FL. 14, QUE COMPROVAM A QUITAÇÃO INTEGRAL
DO DÉBITO EXEQÜENDO, NÃO HÁ OUTRA ALTERNATIVA A ESTE JUÍZO,
SENÃO A DE EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO. ISSO POSTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 794, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS OU HONORÁRIOS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 54, CAPUT, C/C 55, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº
9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, O QUE DEVERÁ
SER CERTIFICADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO,
ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. NOVA UBIRATÃ/MT, 07 DE JUNHO DE 2010.
31219 - 2007 \ 76.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: EMILIO FERNANDO SIMPLICIANO
ADVOGADO: THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA
EXECUTADOS(AS): VALENTIN SOUZA
INTIMAÇÃO: DR. THIAGO DOMINGUES DE SIQUEIRA, OAB/MT 11.004-B,
DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA FLS. 28, ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS ETC. RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO
ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.
PASSO A DECIDIR. TENDO EM VISTA QUE HOUVE A SATISFAÇÃO DO
DÉBITO COBRADO, O QUE SE PODE VERIFICAR ÀS FL. 27, QUE
COMPROVAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQÜENDO, NÃO HÁ
OUTRA ALTERNATIVA A ESTE JUÍZO, SENÃO A DE EXTINGUIR O
PRESENTE PROCESSO. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS OU HONORÁRIOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 54, CAPUT, C/C 55, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº
9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, O QUE DEVERÁ
SER CERTIFICADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO,
ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. NOVA UBIRATÃ/MT, 07 DE JUNHO DE 2010.
31416 - 2008 \ 11.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: SCHIO & OLIVEIRA LTDA
ADVOGADO: THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA
RECLAMADO: JOÃO DO AMARAL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 180 de 198
INTIMAÇÃO: DR. THIAGO DOMINGUES DE SIQUEIRA, OAB/MT 11.004-B,
DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA FLS. 21, ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS ETC. RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO
ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.
PASSO A DECIDIR. TENDO EM VISTA QUE HOUVE A SATISFAÇÃO DO
DÉBITO COBRADO, O QUE SE PODE VERIFICAR ÀS FL. 20, QUE
COMPROVAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQÜENDO, NÃO HÁ
OUTRA ALTERNATIVA A ESTE JUÍZO, SENÃO A DE EXTINGUIR O
PRESENTE PROCESSO. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS OU HONORÁRIOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 54, CAPUT, C/C 55, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº
9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, O QUE DEVERÁ
SER CERTIFICADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO,
ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. NOVA UBIRATÃ/MT, 07 DE JUNHO DE 2010.
31220 - 2007 \ 77.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: EMILIO FERNANDO SIMPLICIANO
ADVOGADO: THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA
RECLAMADO: ALBENI "DE TAL"
INTIMAÇÃO: DR. THIAGO DOMINGUES DE SIQUEIRA, OAB/MT 11.004-B,
DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA FLS. 22, ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS ETC. RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO
ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.
PASSO A DECIDIR. TENDO EM VISTA QUE HOUVE A SATISFAÇÃO DO
DÉBITO COBRADO, O QUE SE PODE VERIFICAR ÀS FL. 21, QUE
COMPROVAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQÜENDO, NÃO HÁ
OUTRA ALTERNATIVA A ESTE JUÍZO, SENÃO A DE EXTINGUIR O
PRESENTE PROCESSO. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS OU HONORÁRIOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 54, CAPUT, C/C 55, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº
9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, O QUE DEVERÁ
SER CERTIFICADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO,
ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. NOVA UBIRATÃ/MT, 07 DE JUNHO DE 2010.
31418 - 2008 \ 13.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: SCHIO & OLIVEIRA LTDA
ADVOGADO: THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA
RECLAMADO: FÁTIMA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: DR. THIAGO DOMINGUES DE SIQUEIRA, OAB/MT 11.004-B,
DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA FLS. 22, ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS ETC. RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO
ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.
PASSO A DECIDIR. TENDO EM VISTA QUE HOUVE A SATISFAÇÃO DO
DÉBITO COBRADO, O QUE SE PODE VERIFICAR ÀS FL. 19, QUE
COMPROVAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQÜENDO, NÃO HÁ
OUTRA ALTERNATIVA A ESTE JUÍZO, SENÃO A DE EXTINGUIR O
PRESENTE PROCESSO. ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS OU HONORÁRIOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 54, CAPUT, C/C 55, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº
9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, O QUE DEVERÁ
SER CERTIFICADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO,
ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. NOVA UBIRATÃ/MT, 24 DE MAIO DE 2010.
31379 - 2008 \ 2.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: IRACI GAFFURI
ADVOGADO: THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA
RECLAMADO: LAURO FABIANE
INTIMAÇÃO: DR. THIAGO DOMINGUES DE SIQUEIRA, OAB/MT 11.004-B,
DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA FLS. 21, ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS ETC. RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO
ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95.
PASSO A DECIDIR. POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O
RECLAMADO, EMBORA REGULARMENTE CITADO E INTIMADO, NÃO
COMPARECEU À SESSÃO, TAMPOUCO JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA,
TORNANDO-SE, POIS, REVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI Nº
9.099/95, REPUTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO NA INICIAL PARA CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR AO
RECLAMANTE A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.561,30 (UM MIL QUINHENTOS E
SESSENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS), CORRIGIDA
MONETARIAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 1º, §
2º, DA LEI Nº 6899/81) COM BASE NO INPC, APLICANDO-SE JUROS DE
MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 161, § 1º, CTN C/C ART.
406, NOVO CC) DESDE A CITAÇÃO DO RECLAMADO ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS OU HONORÁRIOS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 54, CAPUT, C/C 55, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº
9.099/95. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE DEVE SER
CERTIFICADO, REALIZEM-SE AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS E, EM
SEGUIDA, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DO INTERESSADO EM 10
(DEZ) DIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA NO
ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, QUE SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA
PARA OS FINS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, § 2º, DA LEI Nº
9.099/95, CERTIFIQUE-SE E, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE. NOVA UBIRATÃ, 07 DE
JUNHO DE 2010.
31586 - 2008 \ 46.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: EMILIO FERNANDO SIMPLICIANO
ADVOGADO: THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA
RECLAMADO: JOSÉ JÚNIOR DA SILVA
INTIMAÇÃO: DR. THIAGO DOMINGUES DE SIQUEIRA, OAB/MT 11.004-B,
DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA FLS. 22, ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS ETC. RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO
ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95. PASSO A DECIDIR. POR OCASIÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O RECLAMADO, EMBORA REGULARMENTE
CITADO E INTIMADO, NÃO COMPARECEU À SESSÃO, TAMPOUCO
JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA, TORNANDO-SE, POIS, REVEL, NOS TERMOS
DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.099/95, REPUTANDO-SE, POR
CONSEQUÊNCIA, VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS. ISSO POSTO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA
CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR AO RECLAMANTE A IMPORTÂNCIA
DE R$ 6.404,00 (SEIS MIL QUATROCENTOS E QUATRO REAIS),
CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
(ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 6899/81) COM BASE NO INPC, APLICANDO-SE
JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 161, § 1º, CTN
C/C ART. 406, NOVO CC) DESDE A CITAÇÃO DO RECLAMADO ATÉ O
EFETIVO PAGAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O MÉRITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS OU
HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, CAPUT, C/C 55, CAPUT,
AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE
DEVE SER CERTIFICADO, REALIZEM-SE AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS
E, EM SEGUIDA, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DO INTERESSADO EM
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 181 de 198
10 (DEZ) DIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA NO
ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, QUE SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA
PARA OS FINS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, § 2º, DA LEI Nº
9.099/95, CERTIFIQUE-SE E, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE. NOVA UBIRATÃ, 07 DE
JUNHO DE 2010".
29311 - 2005 \ 209.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: AGROPECUÁRIA ALIANÇA LTDA.
ADVOGADO: THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA
RECLAMADO: CRISTINA PECCI DA CRUZ
INTIMAÇÃO: DR. THIAGO DOMINGUES DE SIQUEIRA, OAB/MT 11.004-B,
DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA FLS. 38, ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: "VISTOS ETC. RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DO
ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95.
PASSO A DECIDIR. POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, O
RECLAMADO, EMBORA REGULARMENTE CITADO E INTIMADO, NÃO
COMPARECEU À SESSÃO, TAMPOUCO JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA,
TORNANDO-SE, POIS, REVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI Nº
9.099/95, REPUTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO NA INICIAL PARA CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR AO
RECLAMANTE A IMPORTÂNCIA DE R$ 107,90 (CENTO E E SETE REAIS E
NOVENTA CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 6899/81) COM BASE
NO INPC, APLICANDO-SE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO
MÊS (ART. 161, § 1º, CTN C/C ART. 406, NOVO CC) DESDE A CITAÇÃO
DO RECLAMADO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA,
RESOLVO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
CUSTAS OU HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, CAPUT, C/C 55,
CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, O
QUE DEVE SER CERTIFICADO, REALIZEM-SE AS ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS E, EM SEGUIDA, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DO
INTERESSADO EM 10 (DEZ) DIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DAS
PARTES E/OU DE SEUS PATRONOS, NOS TERMOS DO ITEM 5.3.6 DA
CNGCGJ/MT, DEVENDO SER CERTIFICADO IMEDIATAMENTE O TRÂNSITO
EM JULGADO E, APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
CUMPRA-SE. NOVA UBIRATÃ, 07 DE JUNHO DE 2010".
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
32445 - 2009 \ 28.
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ELCIO ROBERTO MAIONE
ADVOGADO: THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO KOCH
ADVOGADO: ANA JULIA F. BOFF
RECLAMADO: DOLGRAS DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: DR. THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA, OAB/MT 11004B, DO
INTEIRO TEOR DA DECISÃO FLS.17, EM SUA PARTE PRINCIPAL ABAIXO
TRANSCRITA, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 22/06/2010, ÀS 16H30MIN.
DECISÃO:"(...)CABE SALIENTAR QUE É NECESSÁRIO O
COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES A QUALQUER DAS
AUDIÊNCIAS. A LEI N° 9.099/95 NÃO ADMITE QUE A PESSOA FÍSICA SEJA
REPRESENTADA EM AUDIÊNCIA, NEM MESMO POR PROCURADOR COM
PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, BEM COMO EM SEU ARTIGO 9°
ESTABELECE QUE AS PARTES COMPARECERÃO PESSOALMENTE,
PODENDO SER ASSISTIDAS POR ADVOGADO E SOMENTE A PESSOA
JURÍDICA OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL É QUE PODERÁ SER
REPRESENTADA POR PREPOSTO (ART. 9°, § 4°, DA LEI N° 9.099/95)".
Comarca de Novo São Joaquim
Vara Única
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
67656 - 2008 \ 30.
AUTORES: T. N. S. e KJNS e CREUZENY NUNES DOS SANTOS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADOS(AS): ADAILTON SOARES JARDIM
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2008/30 - 67656
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS->EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
PARTE AUTORA/CREDORA: T.N.S., K.J.N.S. E CREUZENY NUNES DOS
SANTOS
PARTE RÉ/DEVEDORA: ADAILTON SOARES JARDIM
CITANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): ADAILTON SOARES JARDIM,
ENDEREÇO: RUA "A" QD.13 LOTE 683 BAIRRO: VILA MARIA CIDADE:
BARRA DO GARÇAS-MT CEP:78600000
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE
03(TRÊS) DIAS, CONTADOS DA DATA DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE
EDITAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS EM
ATRASO, NO VALOR DE R$ 622,50 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS
E CINQUENTA CENTAVOS) E AS PRESTAÇÕES QUE VENCEREM NO
DECURSO DO PROCESSO, PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A
IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE PRISÃO (CPC, ART. 733, §
1º).
DESPACHO/DECISÃO: VISTOS. 1. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE
JUSTIÇA (ART. 155, II, CPC). 2. DEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, NOS MOLDES DA LEI 1.060/50. 3. NOS TERMOS DO ARTIGO
733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CITE-SE O DEVEDOR PARA QUE,
EM TRÊS (03) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA PENSÃO, PROVE QUE O
FEZ OU JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO,
CONSIGNANDO-SE QUE, SE NÃO HOUVER PAGAMENTO DAS TRÊS
ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA OU
JUSTIFICATIVA NO PRAZO LEGAL, SER-LHE-Á DECRETADA A PRISÃO
CIVIL (CPC, ART. 733, § 1º). SE O DEVEDOR PAGAR A PRESTAÇÃO, FICA
SUSPENSA A ORDEM DE PRISÃO, OU SE EXPEDIRÁ O ALVARÁ DE
SOLTURA, CONFORME A HIPÓTESE. 4. COMO NÃO HÁ DEMONSTRATIVO
DO DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA
DA AÇÃO, CONSOANTE EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 614, II, E 604 DO CPC,
E CONSIDERANDO SE TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, À QUAL DEVE SER ASSEGURADA
A CONTADORIA JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DA LEI 1060/50,
DETERMINO A REMESSA DO PRESENTE FEITO À DISTRIBUIÇÃO PARA
QUE SEJA REALIZADO O DEVIDO CÁLCULO. 5. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O
MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO, SE O CASO, CARTA PRECATÓRIA COM PRAZO DE VINTE
(20) DIAS. NOVO SÃO JOAQUIM – MT, 17 DE NOVEMBRO DE 2008.
EU, THALITA ARAÚJO DOS SANTOS, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
NOVO SÃO JOAQUIM - MT, 27 DE MAIO DE 2010.
WILMAR BARBOSA CRUZ
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A)
AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N° 56/2007-CGJ
Comarca de São Félix do Araguaia
1ª Vara
Expediente
JUIZ(A):MARCO ANTONIO CANAVARROS DOS SANTOS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 182 de 198
ESCRIVÃO(Ã):
EXPEDIENTE:2010/85
INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
17892 - 2009 \ 125. Nr: 808-59.2009.811.0017
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO DILSON DOS SANTOS
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
REQUERIDO(A): GILBRAN JOSÉ CAIRUZ
INTIMAÇÃO: DR. ANA PAULA MONÇÃO, DE OLIVEIRA, DO DESPACHO A
SEGUIR TRANSCRITO:.. I. EM FACE DA PORTARIA N. 468/2010 - DGTJ, EM
ATENÇÃO AOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO,
NECESSÁRIO SE FAZ A DESIGNAÇÃO DE NOVOS HORÁRIOS PARA OS
ATOS PROCESSUAIS.II. INTIMEM-SE AS PARTES, ADVOGADOS E
TESTEMUNHAS, INCLUSIVE VIA FAX, PARA QUE COMPAREÇA, A
AUDIÊNCIA ÀS 10H00M (HORÁRIO DE MT).CUMPRA-SE.
Comarca de Querência
Vara Única
Intimação
JUIZ(A):WALTER TOMAZ DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):AGEMIRO BATISTA ARANTES NETO
EXPEDIENTE:2010/51
3 - INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS AUTORES
16752 - 2009 \ 272. Nr: 1368-06.2009.811.0080
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LETIZ FELISBINA CARVALHO
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/2007-CGJ,
ART. 1º,ITEM 8.1.1, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE
MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE AUTORA
PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO DE
FLS. 98/174 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Cod.Proc.: 16951 Nr: 136-22.2010.811.0080
AÇÃO: EXIBIÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: AROMEO GUTH
REQUERENTE: ELIO GUTH
REQUERENTE: ENIO GUTH
REQUERENTE: ARTEMIO BONA
REQUERENTE: JOSE DAMBROS
ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB
ADVOGADO: GILBERTO JACOB
ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB
ADVOGADO: GILBERTO JACOB
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: SANDRO PISSINI ESPÍNDOLA
ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/2007-CGJ,
ART. 1º,ITEM 8.1.1, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE
MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE AUTORA
PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO DE
FLS. 41/101 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Cod.Proc.: 16949 Nr: 134-52.2010.811.0080
AÇÃO: EXIBIÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: LAURINDO ANTONIO BINOTTO
REQUERENTE: EDEMAR FREO
REQUERENTE: VALMOR JOSÉ FRÉO
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI
ADVOGADO: GILBERTO JACOB
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI
ADVOGADO: GILBERTO JACOB
ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: SANDRO PISSINI ESPÍNDOLA
ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/2007-CGJ,
ART. 1º,ITEM 8.1.1, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE
MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE AUTORA
PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO DE
FLS. 38/87 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
Cod.Proc.: 16959 Nr: 144-96.2010.811.0080
AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: RAFAEL GRANDO
ADVOGADO: MARCELO DA CUNHA MARINHO
REQUERIDO(A): SEMENTES PRODUTIVAS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007/CGJ,
IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS A EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA
IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA
RETIRAR EM CARTÓRIO, A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS,
BEM COMO PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DA
MESMA NO R. JUÍZO DEPRECANTE.
Cod.Proc.: 17002 Nr: 188-18.2010.811.0080
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LAURI WEYER
ADVOGADO: GLENDA GONÇALVES DOS SANTOS
REQUERIDO(A): ANTENOR EMILIO GALLE
REQUERIDO(A): NESTOR LAURO GALLE
ADVOGADO: LEILA GALLE EBELING
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/2007-CGJ,
ART. 1º,ITEM 8.1.1, ENCAMINHO ESTES AUTOS PARA EXPEDIÇÃO DE
MATÉRIA IMPRENSA COM A FINALIDADE DE INTIMAR A PARTE AUTORA
PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO DE
FLS. 84/101 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
8699 - 2004 \ 85. Nr: 712-25.2004.811.0080
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA (ARTS. 632 E 730 DO CPC)->MATÉRIA
CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO
MILITAR
EXEQUENTE: IRMÃOS CANEPPELE AUTO POSTO LTDA
ADVOGADO: LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: FABIOLA COLLACHITI MORETO
EXECUTADOS(AS): MADEIREIRA NOSSA SENHORA APARECIDA
ADVOGADO: LEOVERAL FRANCISCO LOPES
ADVOGADO: MARCEL ALEXANDRE LOPES
ADVOGADO: TATIANE ALESSANDRA LOPES VILLELA MARTINS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO 056/07/CGJ,
IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA INTIMAR O REQUERENTE, VIA DJE,
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA,
INFORMANDO O VALOR E O NÚMERO DA CONTA CORRENTE: VALOR DE
R$ 30,00 (TRINTA REAIS), A SER DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO
FÓRUM DA COMARCA DE QUERÊNCIA, CNPJ: 06.787.069/0001-93,
AGÊNCIA: 3942-X, CONTA CORRENTE Nº. 9446-3, DO BANCO DO
BRASIL, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA.
4 - INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 183 de 198
13790 - 2007 \ 68. Nr: 925-26.2007.811.0080
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MARIZA BRITO DOS SANTOS (CASADA) OU MARIZA BANDEIRA
BRITO (SOLTEIRA )
ADVOGADO: SELSO LOPES DE CARVALHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU, PARA QUE,
APRESENTE ALEGAÇÕES FINAIS.
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):AGEMIRO BATISTA ARANTES NETO
EXPEDIENTE:2010/51
3 - INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS AUTORES
Cod.Proc.: 16959 Nr: 144-96.2010.811.0080
AÇÃO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: RAFAEL GRANDO
ADVOGADO: MARCELO DA CUNHA MARINHO
REQUERIDO(A): SEMENTES PRODUTIVAS
DESPACHO "...ANTE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, CUMPRA-SE O
DETERMINADO NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DA P. 44, NO TOCANTE A
REQUERIDA.
COM A APRESENTAÇÃO OU NÃO DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE O
REQUERENTE, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
POR FIM, DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ EM FAVOR DO
PERITO, PARA O LEVANTAMENTO DO RESTANTE DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS..."
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
Intimação
COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
VARA ÚNICA.
JUIZ (A): WALTER TOMAZ DA COSTA.
ESCRIVÃO (Ã): THIAGO AFONSO CAROLO TEICHMANN.
EXPEDIENTE: 2010/56.
PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE RÉ
17783 - 2009 \ 16 Nr. 811-22.2009.811.0079.
AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): ARES DOS SANTOS.
ADVOGADO: JOYCE OLIVEIRA MENDONÇA.
ADVOGADO: RODRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU, DR. ROLDRIGO
QUEIROZ DE OLIVEIRA OAB/MT 13.284, PARA COMPARECER EM
AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA, DESIGNADA
PARA O DIA 15 DE JUNHO DE 2010, ÀS 09:30 HORAS (MT), NA
COMARCA DE ARAGARÇAS - GO.
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
Expediente
COMARCA DE ROSÁRIO OESTE
VARA ÚNICA
JUIZ(A):JOANICE O. DA SILVA GONÇALVES
ESCRIVÃO(Ã):EDERALDO LEMES DO PRADO
EXPEDIENTE:2010/228
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AS PARTES
5613 - 2002 \ 89. Nr: 244-79.2002.811.0032
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO-PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MANOEL BENEDITO DA COSTA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ADAIZIZIO VIEIRA DE ARAÚJO
REQUERIDO(A): NELSON ALVARENGA FILHO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CEZÁRIO
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU
ADVOGADO: NILO ALVEZ BEZERRA
ADVOGADO: LÚCIA BEZERRA PACHE
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E PROVIMENTO N.56/07-CGJ E
DESPACHO DE FLS. 805, IMPULSIONO ESTES AUTOS, COM A FINALIDADE
DE INTIMAR AS PARTES, VIA PATRONOS, PARA SE MANIFESTAREM
SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 703/778 - JUNTADOS PELOS
REQUERIDOS: NELSON ALVARENGA FILHO E AMÉRICO FERNANDO
RODRIGUES BRÉIA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
COMARCA DE ROSÁRIO OESTE
VARA ÚNICA
JUIZ(A):JOANICE O. DA SILVA GONÇALVES
ESCRIVÃO(Ã):EDERALDO LEMES DO PRADO
EXPEDIENTE:2010/229
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
25217 - 2010 \ 44. Nr: 208-56.2010.811.0032
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): LINDOMAR COSTA
VISTOS ETC... FACULTO AO AUTOR EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, UMA VEZ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA
INTEGRAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
ROSÁRIO OESTE – MT, 12 MARÇO DE 2010.
24071 - 2009 \ 358. Nr: 1300-06.2009.811.0032
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
J U R I S D I Ç Ã O C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: VALDEMIR ALVES DA SILVA
ADVOGADO: CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA
REQUERIDO(A): JOILSON DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO CLOVIS ANTONIACOMI
CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA
AS FLS. 37/40 FOI APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL, ASSIM
SENDO, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS.
Comarca de Santo Antônio do Leverger
Vara Única
Expediente
VARA ÚNICA
JUIZ: JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA
GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: MARLY SAVASSA
EXPEDIENTE: 2010/80
PROCESSOS COM SENTENÇA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 184 de 198
5986 - 2004 \ 52.
AÇÃO: AÇÃO PENAL->PROCESSO COMUM->PROCESSO CRIMINAL
INDICIADO(A): MANOEL LEITE MOREIRA FILHO
ADVOGADO: CÉLIO DOS SANTOS LEITE
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA DE
FLS. 212/213 A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS. MANOEL LEITE MOREIRA
FILHO, QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI INDICIADO EM INQUÉRITO
POLICIAL PELA AUTORIA NOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, FATOS ACONTECIDOS POR VOLTA DO
MÊS DE JUNHO DE 2005. NO INQUÉRITO POLICIAL CONSTA A NOTÍCIA DA
MORTE DO INDICIADO MANOEL, OCORRIDA EM 19 DE SETEMBRO DE
2003, COMPROVADA PELA CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL. 137, PELO QUE O
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA MANIFESTOU A FL. 211
PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. É UM BREVE RELATO. DECIDO.
INEXORÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE A MORTE DO AGENTE INTERROMPE
A PERSECUTIO CRIMINIS, VALENDO O BROCADO DE QUE CRIMEN
EXTINGUITUR MORTALITATE. ASSIM SENDO, DECLARO POR SENTENÇA,
EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO CONTRA O INDICIADO
MANOEL LEITE MOREIRA FILHO, QUALIFICADO NOS AUTOS, PARA EM
CONSEQÜÊNCIA DECRETAR A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO MESMO,
COM BASE NO ART. 107, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. TRANSITADA EM
JULGADO, PROCEDAM-SE AOS REGISTROS, ANOTAÇÕES E
COMUNICAÇÕES PARA ARQUIVAMENTO FORMAL DO INQUÉRITO
QUANTO A ESTE INDICIADO. CUSTAS PELO ESTADO. ANOTE-SE.
COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE."
10802 - 2007 \ 317.
AÇÃO: HABEAS DATA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO SANTANA DA SILVA
REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE DE SANTO ANTÔNIO DE
LEVERGER
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA
DE FLS. 21/22, A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS. TRATA-SE DE HABEAS
DATA PROPOSTA POR JOÃO SANTANA DA SILVA EM FACE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVEGER/MT, A QUAL
TEVE SUA DISTRIBUIÇÃO EM NOVEMBRO DE 2007, SEM QUE ATÉ O
PRESENTE MOMENTO TIVESSE CHEGADO AO FINAL. O FEITO TEVE
TRAMITE REGULAR ATÉ A PARTE AUTORA VIR ABANDONAR O
PROCESSO, DEIXANDO TRANSCORRER QUASE DOIS ANOS SEM
PRATICAR ATO QUE LHE COMPETIA, EMBORA EFETIVADA A INTIMAÇÃO
(FLS. 17-19) PARA QUE O MESMO DESSE ANDAMENTO AO FEITO EM
CINCO (05) DIAS, INCLUSIVE, COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO DO FEITO (FL. 16). É UM BREVE RELATO DOS AUTOS.
DECIDO. A INÉRCIA E DESÍDIA DA PARTE AUTORA CULMINARAM NA
INTEGRAL FRUSTRAÇÃO DO PROCEDIMENTO, IMPEDINDO QUE O ESTE
FEITO ATINGISSE SATISFATORIAMENTE O SEU OBJETIVO. ASSIM SENDO,
NOS TERMOS DO ART. 267, III, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO,
POIS A INÉRCIA DA AUTORA INVIABILIZA POR COMPLETO A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FACULTO A AUTORA O
DESENTRANHAMENTO DE QUAISQUER DOCUMENTOS CONSTANTES NOS
AUTOS. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE EM
DEFINITIVO ESTES AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE."
6221 - 2004 \ 185.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO HIPÓLITO DIAS DA SILVA
ADVOGADO: ADEMAR SANTANA FRANCO
ADVOGADO: SAMARA VIEGAS DE MORAES
ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO ASSUNÇÃO DA COSTA STEFAN
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO
ADVOGADO: LUIZ ESTEVÃO TORQUATO DA SILVA
ADVOGADO: ELLY CARVALHO JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA DE
FLS. 144/150, A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: "ANTE O
EXPOSTO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA,
POIS COMPROVADA A DÍVIDA DO RÉU POR MEIO DOS DOCUMENTOS
ACOSTADOS, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO
NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS AO AUTOR,
COMPREENDIDOS NOS PERÍODOS DE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2001 E
JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2002, RESULTANDO NO VALOR DE
R$6.007,50 (SEIS MIL E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), COM
INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO
VENCIMENTO DE CADA MÊS DEVIDO, ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DA
SENTENÇA. CONDENO, AINDA, O RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$2.000(DOIS MIL
REAIS)..."
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA
772 - 1999 \ 151.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): H. P. DA R. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES
RÉU(S): E. F. R.
ADVOGADO: LAURO MARVULLE
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DA AUDIÊNCIA
DESIGNADA, CONFORME DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO: "VISTOS.
CONSIDERANDO A ADEQUAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO,
DESIGNO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 16 DE JUNHO DE
2010, ÀS 09 HORAS. EXPEÇAM-SE AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA
A REALIZAÇÃO DO ATO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR
33354 - 2009 \ 247.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELETRO FIOS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA SULZBACHER
ADVOGADO: AUGUSTA AGATHA WARMLING
ADVOGADO: LUIZ GONZAGA WARMLING
RÉU(S): GERSON DA SILVA BARROS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA
PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS APRESENTADOS PELA PARTE
REQUERIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DESPACHO DE
FLS. 31 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS. SE NO PRAZO, RECEBO OS
EMBARGOS, QUE SERÃO PROCESSADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS E SOB
O RITO ORDINÁRIO (ART. 1.102C, § 2º, CPC). AO AUTOR, ORA
EMBARGADO, PARA IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, O
MESMO ESTABELECIDO PARA O RITO COMUM ORDINÁRIO (ART. 297,
CPC). INTIMEM-SE."
35144 - 2009 \ 367.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FAZENDA AURORA
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
RÉU(S): AGROPECUÁRIA TAMANDARÉ LTDA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: VALMIR ANTÔNIO DE MORAES
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA,
QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NO PRAZO
LEGAL.
34394 - 2009 \ 327.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): R. L. A. M.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 185 de 198
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): C. M. DE B. T.
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA SE
MANIFESTAREM ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 43, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "DEIXEI DE DAR CUMPRIMENTO AO
PRESENTE MANDADO EM VIRTUDE DE QUE O VEÍCULO NÃO SE
ENCONTRA NESTA CIDADE, PELO QUE SE MOSTRA A PARTE
REQUERIDA, A SENHORA CATARINA MARIA DE BULHÕES TALAVEIRA,
SE ESTÁ OCULTANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO..."
32220 - 2009 \ 5.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: IBAMA
ADVOGADO: SOLANGE DE HOLANDA ROCHA
EXECUTADOS(AS): ANTÔNIO MELETINO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 17, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANCRITA: "DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA, EM
RAZÃO DE NÃO ENCONTRAR BENS A PENHORAR."
35788 - 2010 \ 8.
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LEONISA ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GISELY MARIA REVELES DA CONCEIÇÃO
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA,
QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NO PRAZO
LEGAL.
36118 - 2010 \ 42.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ENGARRAFADORA DE ÁGUA DAS PALMEIRAS LTDA
ADVOGADO: CLEIDI ROSANGELA HETZEL
EMBARGADO(A): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA, QUERENDO,
APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
35145 - 2009 \ 368.
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: OSTEMIX CONCRETO LTDA (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: FABIANA CURI
ADVOGADO: YANÁ GOMES CERQUEIRA
REQUERIDO(A): A C. DE AVILA LUMINOSO C OESTE
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS ADVOGADAS DA PARTE AUTORA PARA SE
MANIFESTAREM ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 43, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "DEIXEI DE CITAR A PARTE REQUERIDA EM
VIRTUDE DE NÃO ENCONTRÁ-LA, NO ENDEREÇO FUNCIONA A
FACULDADE CAEPE DESDE 2005, INFORMAÇÃO DA PROFESSORA
MAILZA GÁLIO E A MESMA DESCONHECE ESSA EMPRESA."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO
35303 - 2009 \ 4.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): GERSON DA SILVA BARROS
ADVOGADO: JOSÉ PATROCINIO DE BRITO JUNIOR
ADVOGADO: ISMAEL ALVES DA SILVA
ADVOGADO: SIMEI DA SILVA BARROS
RÉU(S): ELETRO FIOS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONZAGA WARMLING
ADVOGADO: AUGUSTA AGATHA WARMLING
ADVOGADO: JOÃO BATISTA SULZBACHER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM 05 (CINCO) DIAS,
CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS.
CERTIFIQUE-SE O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO NOS AUTOS
PRINCIPAIS. PROCESSE-SE NA FORMA DO ART. 261 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO, OUVINDO-SE A
AUTORA/IMPUGNA EM CINCO (05) DIAS. INTIMEM-SE."
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DO RÉU
30407 - 2009 \ 1.
AÇÃO: EXECUÇÃO DA PENA->EXECUÇÃO CRIMINAL->PROCESSO
CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): VALDECI CELESTINO VIANA
ADVOGADO: GIVANILDO GOMES
ADVOGADO: ROMILDO DE SOUZA GROTA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO APENADO DO DESPACHO DE
FLS. 131, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS. COMO REQUERIDO PELA
DEFESA ÀS FLS. 119-121, VERIFICANDO QUE O APENADO É POLICIAL
LOTADO EM PONTES E LACERDA (MT), DETERMINO A REMESSA DESTES
AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA PARA ÀQUELA COMARCA.
INTIME-SE."
INTIMAÇÃO PARA PAGAR DILIGÊNCIA
37560 - 2010 \ 154.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B. F. B. S.
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): J. DE F. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA SE
MANIFESTAREM ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 29, A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA: "CERTIFICO QUE PARA O DEVIDO
CUMPRIMENTO FORAM NECESSÁRIAS REALIZAR 02 (DUAS) DILIGÊNCIAS
NAQUELA CIDADE, DEVENDO O AUTOR REALIZAR O COMPLEMENTO DA
DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$296,00(DUZENTOS E NOVENTA E SEIS
REAIS) A SEREM DEPOSITADOS NA AG. 3943-8, C/C Nº 5085-7, BANCO
DO BRASIL.
34189 - 2009 \ 313.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
E S P A R S A S E R E G I M E N T O S - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): B. F. S.
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): J. S. DO N.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA
RECOLHER DILIGÊNCIA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO NO VALOR DE R$12,50 (DOZE REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS), PERÍMETRO URBANO. DADOS PARA O DEPÓSITO: CNPJ :
03121448/0001-51; C/C: 8917-6; AG. 3943-8. BANCO DO BRASIL S/A.
2068 - 2001 \ 24.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CAIEIRA NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: GABRIEL COSTA LEITE
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIERIA BARROS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 186 de 198
EXECUTADOS(AS): MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO
ADVOGADO: WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS NETO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO CONTEÚDO
DA CERTIDÃO DE FLS. 46, A SEGUIR PARCIALMENTR TRANSCRITA: "
CERTIFICO AINDA QUE FOI DEPOSITADO R$320,00 (TREZENTOS E VINTE)
REAIS DA DILIGÊNCIA A CIDADE BARÃO DE MELGAÇO E PEÇO QUE SEJA
DEPOSITADA A IMPORTÂNCIA DE R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)
DA DILIGÊNCIA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER A CUIABÁ-MT NA
CONTA 8945-1, AG. 3943-8, BANCO DO BRASIL..."
EDITAL DE INTIMAÇÃO
8638 - 2006 \ 160.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: SANDRA SHIMADA
PARTE REQUERIDA: JOÃO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: JOÃO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA,
BRASILEIRO, SEPARADO DE FATO, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA
PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18 DE AGOSTO
DE 2010 ÀS 17:45H NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA COMARCA.
RESUMO DA INICIAL: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, ATRAVÉS DO DEFENSOR PÚBLICO, QUE ESTA SUBSCREVE,
VEM ANTE A ILUSTRADA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM
FAVOR DA SENHORA SANDRA SHIMADA, BRASILEIRA, SEPARADA DE
FATO, CIVILMENTE IDENTIFICADA SOB RG Nº 1514624-3 SSP/MT, CPFMF
Nº 000.783.551-50, PROPOR A NECESSÁRIA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO
CONTRA: JOÃO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, BRASILEIRO, SEPARADO DE
FATO, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2010, ÀS 17H45MIN. INTIME-SE O
REQUERIDO POR EDITAL, BEM COMO O PROCURADOR DA AUTORA.
INTIMEM-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, ANDRESSA AUXILIADORA BATISTA, ANALISTA
JUDICIÁRIA, DIGITEI.
INTIMAÇÃO
8429 - 2006 \ 76.
A Ç Ã O : C A R T A P R E C A T Ó R I A - > C A R T A S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LLOYD AÉREO BOLIVIANO S/A
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
REQUERIDO(A): TUIU - TUR VIAGENS E TURISMO LTDA
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARA SE
MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 70, NO
PRAZO LEGAL.
VARA ÚNICA
JUIZ: JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA
GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: MARLY SAVASSA
EXPEDIENTE:2010/81
EDITAL
32011 - 2009 \ 110.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PRAZO: 10 DIAS
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
CURADOR(A): BENTA CECILIA DA SILVA QUEIROZ, BRASILEIRA,
CASADA, CIVILMENTE IDENTIFICADA SOB RG Nº 1649617 SSP/MT, CPF
MF Nº 014.081.221-03, RESIDENTE E DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE
BARÃO DE MELGAÇO-MT, COMUNIDADE DE CUIABÁ-MIRIM.
INTERDITANDO: ROSIRENE DA SILVA QUEIROZ, BRASILEIRA, SOLTEIRA,
FILHA DE ANTÔNIO GONÇALVES QUEIROZ E BENTA CECÍLIA DA SILVA
QUEIROZ, CIVILMENTE IDENTIFICADA SOB RG Nº 2022461-3.
FINALIDADE: EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL.
SENTENÇA DE FL. 33/34, PARCIALMENTE TRANSCRITA:
...ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE ROSIRENE DA SILVA
QUEIROZ, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3O, II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE
ACORDO COM ART. 1.775, § 1O DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE
CURADORA SUA MÃE BENTA CECÍLIA DA SILVA QUEIROZ.
EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E NO ART. 9O, III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A
PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL,
TRÊS (3) VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS.
SEM CUSTAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, , DIGITEI.
11782 - 2008 \ 222.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PRAZO: 10 DIAS
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: MARINIZA SANTA NUNES, BRASILEIRA, CASADA,
FUNCIONÁRIA PÚBLICA, RG Nº 028.351 SSP/MT, INSCRITA NO CPF SOB
Nº 781.332.891-49, ENDEREÇO: BEIRA RIO, QUADRA 38, LOTE 01,
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT.
PARTE RÉQUERIDA: HILDA AMÉLIA DOS SANTOS, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, RG Nº 382.229 SSP/MT E CPF 689.117.501-15, ENDEREÇO:
BEIRA RIO, QUADRA 38, LOTE 01, SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT.
FINALIDADE: SATISFAZER O ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE
ACORDO COM O ART. 1.775,
§ 1º DO CÓDIGO CIVIL.
SENTENÇA : FL. 36/37, PARCIALMENTE ABAIXO TRANSCRITA.
...ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE HILDA AMÉLIA DOS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 187 de 198
SANTOS, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE
ACORDO COM O ART. 1.775, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL,
NOMEIO-LHE CURADORA SUA CUNHADA MARINIZA SANTA NUNES.
EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL,
INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO
ÓRGÃO OFICIAL, TRÊS (3) VEZES, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS.
SEM CUSTAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COMUNIQUE-SE.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI.
Comarca da Terra Nova do Norte
Vara Única
Expediente
JUIZ(A):ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE
ESCRIVÃO(Ã):ERCÍLIO GIACOMEL
EXPEDIENTE:2010/41
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE
Cod.Proc.: 37663 Nr: 224-45.2010.811.0085
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO-> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOCEMARA DOS SANTOS
ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO: "... DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL PLEITEADA. DESIGNO
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, PARA O DIA 27 DE JULHO DE 2010, ÀS 13:45 HORAS...
SEM PREJUÍZO, DESDE JÁ NOMEIO O MÉDICO QUE ATENDE PELO SUS,
JUNTO AO HOSPITAL MUNICIPAL, PARA PROCEDER PERÍCIA NO
REQUERENTE, CIENTIFICANDO-O DE QUE O LAUDO DEVERÁ SER
ENCAMINHADO A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A
PERÍCIA. DEVERÁ A PERÍCIA RESPONDER OS QUESITOS QUE AS PARTES
APRESENTAREM, EM 05 DIAS DA INTIMAÇÃO..."
37352 - 2010 \ 24. Nr: 1429-46.2009.811.0085
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO-> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ELZA RIBEIRO DE ALMEIDA
ADVOGADO: VITOR PINHEIRO SEGANTINE
ADVOGADO: MARCOS DA SILVA BORGES
ADVOGADO: JAMES ROGÉRIO BAPTISTA
ADVOGADO: JULIANO MARQUES RIBEIRO
ADVOGADO: JAIR ROBERTO MARQUES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA: "... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A
REQUERIDA A PAGAR AOS AUTORES O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE
PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO INVOCADA, NO
VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS, DEVIDO A PARTIR DA
CITAÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC. SOBRE AS PRESTAÇÕES EM
ATRASO INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO
DE CADA PARCELA, NA FORMA PREVISTA NA LEI 6.899/91 E SÚMULA
148 DO STJ E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO
NOS TERMOS DO ART. 406, DO CC/02; C/C 161, § 1º, DO CTN;
ENUNCIADO 20 DO CJF E DA SÚMULA 204 DO STJ. DEIXO DE CONDENAR
A REQUERIDA EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS
DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.289/96; C/C ART. 3º, INCISO I, DA LEI
ESTADUAL 7.603/2001. CONDENO A REQUERIDA NO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE FIXO EM 10%
SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, CONSOANTE SÚMULA 111 DO STJ,
NÃO INCIDINDO, PORTANTO, SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS, QUE
SERÃO PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE COM A IMPLANTAÇÃO DO
BENEFÍCIO NO SISTEMA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
CONSIDERANDO QUE O DÉBITO VENCIDO NÃO ULTRAPASSA A 60
(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEIXO DE DETERMINAR A REMESSA DE
OFÍCIO PARA REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 475, § 2º,
DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS
BAIXAS NECESSÁRIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE."
37607 - 2010 \ 105. Nr: 168-12.2010.811.0085
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO-> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: RONEI JOSÉ ROTESKI
ADVOGADO: RODRIGO DE FREITAS RODRIGUES
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA A FIM DE QUE SE
MANIFESTE ACERCA DO LAUDO DE FLS 63, E ESTUDO SOCIAL DE FLS
55-58, BEM COMO PARA APRESENTAR MEMORIAIS, NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
29294 - 2004 \ 262. Nr: 16-47.1999.811.0085
AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA-> PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): ANGELIN JOSÉ FOGUESATTO
ADVOGADO: DONIZETH PEREIRA DE PAULA
SENTENÇA: "... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MOVE EM FACE DE SEU
EX-PREFEITO SR. ANGELIN JOSÉ FOGUESATTO, RECONHECENDO COMO
ÍMPROBO OS ATOS DO REQUERIDO REFERENTES A: 1) NÃO APLICAÇÃO
DO PERCENTUAL MÍNIMO EXIGIDO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, REFERENTE AOS 25% DISPOSTOS NO
ART. 212, DA CF/88, INFRINGINDO ASSIM O DISPOSTO NO ART. 11, INC. I,
DA LEI 8.429/92; 2) GASTO COM PESSOAL ACIMA DO LIMITE
ESTABELECIDO DE 60% CONFORME DISPOSTO NA LC 82/95,
INFRINGINDO ASSIM O DISPOSTO NO ART. 11, INC. I, DA LEI 8.429/92; 3)
VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE E
PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS CIDADÃOS ADMINISTRADOS, NOS
TERMOS DO ART. 31, § 3º, DA CF/88, INFRINGINDO ASSIM O DISPOSTO
NO ART. 11, INCS. IV E VI, DA LEI 8.429/92; E 5) CONTRATAÇÃO
IRREGULAR DE SERVIDORES PÚBLICOS, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO, EM DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 37,
INCS. II E III, E § 2º, DA CF/88, INFRINGINDO ASSIM O DISPOSTO NO ART.
11, INC. V, DA LEI 8.429/92; BEM COMO IMPROCEDENTE O PEDIDO,
CORROBORANDO O PARECER MINISTERIAL EM ALEGAÇÕES FINAIS, NO
QUE TANGE A VINCULAÇÃO DE RECEITA DO MUNICÍPIO DO ICMS COM A
DESPESA COM CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO
MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. I, DO CPC.
UNIFICAÇÃO DAS PENAS:
CONSIDERANDO QUE PARA O FATO 01 HOUVE APLICAÇÃO DA MULTA
CIVIL NO PATAMAR DE R$ 5.000,00; PARA O FATO 02 HOUVE
APLICAÇÃO DA MULTA CIVIL NO PATAMAR DE R$ 2.000,00; PARA O
FATO 03 HOUVE APLICAÇÃO DA MULTA CIVIL NO PATAMAR DE R$
3.000,00; E PARA O FATO 05 HOUVE APLICAÇÃO DA MULTA CIVIL NO
PATAMAR DE R$ 10.000,00; PROCEDO NESTE ATO A UNIFICAÇÃO DAS
PENAS DE MULTA CIVIL NO PATAMAR DE R$ 20.000,00, DEVIDAMENTE
CORRIGIDA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E COM JUROS DE 1%
DESDE A CITAÇÃO. REGISTRE-SE QUE NO CASO O RECLAMADO NÃO
EXERCE MAIS A FUNÇÃO PÚBLICA, SENDO POR CONSEQUÊNCIA
IRRELEVANTE A PENA DE PERDA DO CARGO; BEM COMO SE ENCONTRA
AFASTADO DA ADMINISTRAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERÍODO DE
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PREVISTOS NO ART. 12, INC. III,
DA LEI 8.429/92, TEMPO RAZOÁVEL À DESQUALIFICAÇÃO DAS
PUNIÇÕES DE PERDA DO CARGO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS
POLÍTICOS. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, DEIXANDO DE CONDENÁ-LO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ANTE A INTERVENÇÃO DO MP.
TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO
MUNICÍPIO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, MANIFESTE-SE O
MP, NOS TERMOS DO ART. 15, DA LEI 7.347/85. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 188 de 198
Cod.Proc.: 37885 Nr: 445-28.2010.811.0085
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: RAQUEL ARBO SPINELLI
ADVOGADO: JÚLIA TEREZA PEREIRA LEITE
REQUERIDO(A): ROTARY CLUB MATO GROSSO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: TULIO CESAR ZAGO
ADVOGADO: CAMILA ALVES PASCHOAL
DECISÃO: "... DEFIRO A MEDIDA DE CONTRA CAUTELAR, FICANDO A
LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO NOS
AUTOS DO EFETIVO DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR (R$ 29.071,00) NA
CONTA ÚNICA DESTE JUÍZO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2010, ÀS 17:20 HORAS. SEM PREJUÍZO,
INTIME-SE A AUTORA PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS
DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE URGENTEMENTE."
29832 - 2004 \ 658. Nr: 1948-94.2004.811.0085
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO-> PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: CARLOS MORANDI
ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAULA
ADVOGADO: VIVIANE MEIRA FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): ROSALINO VALDEMARCA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JOSÉ EVERALDO DE SOUZA MACEDO
ADVOGADO: MARISA TEREZINHA VESZ
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA POR TODO CONTÉUDO
DO DESPACHO DE FLS. 251, BAIXO TRANSCRITO, BEM COMO DO
CALCÚLO DOS DANOS PARA CUMPRIMENTO DE SETENÇA R$ 79.756,86
(SETENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E
OITENTA E SEIS CENTAVOS).
DESPACHO: "VISTOS ETC. ANTE O ACÓRDÃO, TRANSITADO EM
JULGADO (FLS. 248), QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS
INTERPOSTOS PELAS PARTES (FLS. 233-245), CUMPRA-SE A SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS (FLS. 169-178). ÀS PROVIDÊNCIAS."
INTIMAÇÃO DO RÉU
35185 - 2008 \ 35. Nr: 767-19.2008.811.0085
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCESSO
CRIMINAL
RÉU(S): L. DE S. S.
ADVOGADO: JOSÉ RODOLFO NOVAES COSTA
ADVOGADO: MARCELA IANE VENTURINI PADOVAM COSTA
DESPACHO: "... DESIGNO O DIA 13 DE JULHO DE 2010, ÀS 16:10 HORAS,
PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA ROBERTO SILVA NUNES. CIÊNCIA AO
MP. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE."
13678 - 2004 \ 223. Nr: 406-41.2004.811.0085
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI-> PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): JUSTIÇA PUBLICA
ADVOGADO: JOÃO CÉSAR FADUL
RÉU(S): GERALDO SOARES DE OLIVEIRA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: CELSO SOUZA LINS
ADVOGADO: JOÃO CEZAR FADUL
ADVOGADO: NELSON GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR - DEFENSOR
PÚBLICO
SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA: "... IMPRONUNCIO OS ACUSADOS
GERALDO SOARES DE OLIVEIRA, NATANAEL FREIRE DE BARROS E
MÁRIO MENDES MARCOSKI, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA
PARTICIPAÇÃO NO DELITO, NOS TERMOS DO ART. 414, DO CPP, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008. RECOLHAM-SE EVENTUAIS
MANDADOS DE PRISÃO. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E
PROCEDIDAS AS COMUNICAÇÕES E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
1053 - 2004 \ 144. Nr: 19-36.1998.811.0085
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI-> PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ADONIAS JOSE DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ EVERALDO DE SOUZA MACEDO
SENTENÇA: "... JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA E ABSOLVO O
ACUSADO ADONIAS JOSÉ DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO EM
FLS. 03, ANTE A OCORRÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 25, DO CÓDIGO PENAL; C/C 386, INCISO V, DO CPP.
TRANSITADO EM JULGADO, PROCEDAM-SE AS COMUNICAÇÕES E
BAIXAS NECESSÁRIAS, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES AUTOS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
260 - 2004 \ 119. Nr: 163-97.2004.811.0085
AÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI-> PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): JUSTIÇA PUBLICA
RÉU(S): MAURILIO FLORES
ADVOGADO: JAYME RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR
ADVOGADO: NELCI ANDRÉA DOS SANTOS ANDREOTTI
ADVOGADO: MARISA TEREZINHA VESZ
DECISÃO: "... DESIGNO A SESSÃO DE JULGAMENTO PARA O DIA
30/06/2010, ÀS 08:00 HORAS. DEFIRO O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA
ARROLADA EM FLS. 196 (ART. 423, INC. I, DO CPP, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI 11.689/08)..."
Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade
Vara Única
Edital
COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
VARA ÚNICA
JUIZ(A):GERARDO HUMBERTO A. DA S. JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):ADAN FELIPE MAIDANA PIMENTA
EXPEDIENTE:2010/75
EDITAL DE CITAÇÃO
26941 - 2008 \ 157. Nr: 964-95.2008.811.0077
AÇÃO: AL IMENTOS - PROVIS IONAIS->PROCESSO
CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: V. L. DA S. Q.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: BETHANIA MENESES DIAS-DEFENSORA PÚBLICA
SUBSTITUTA
REQUERIDO(A): R. DE L. Q.
EDITAL EXPEDIDO:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
AÇÃO DE ALIMENTOS
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
AUTOS N.º 964-95.2008.811.0077 ( CÓDIGO 26941)
ESPÉCIE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
PARTE AUTORA: V. L. DA S. Q. E CARLA KAROLINE BOTELHO DA SILVA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 189 de 198
ADVOGADO: BETHANIA MENESES DIAS-DEFENSORA PÚBLICA
SUBSTITUTA
PARTE REQUERIDA: ROSERLEI DE LIMA QUEIROZ, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, TRATORISTA, RG E CPF DESCONHECIDOS RESIDENTE E
DOMICILIADO NA FAZENDA SANGA FUNDA – GT, NOVA FRONTEIRA,
SAPEZAL –MT. ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
VALOR DA CAUSA: 4.320,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ACIMA INDICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE É PROPOSTA, CONSOANTE RESUMO DAS
ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO
JUDICIAL ADIANTE TRANSCRITOS, BEM COMO INTIMAÇÃO DELA PARA A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 21/6/2010, ÀS 16:00, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA VARA
ÚNICA, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITO NO ENDEREÇO AO FINAL INDICADO,
OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE
ADVOGADO E TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO
DEPÓSITO DE ROL, MOMENTO EM QUE PODERÁ APRESENTAR SUA
CONTESTAÇÃO, IMPORTANDO A SUA AUSÊNCIA EM CONFISSÃO E
REVELIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA
PARTE AUTORA NA INICIAL. FICA TAMBÉM, O REQUERIDO INTIMADO,
POR ESTE EDITAL, ACERCA DA DECISÃO QUE DEFERIU OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS, NO VALOR DE R$ R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA
REAIS).
RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: V. L. DA S. QUEIROZ. REPRESENTANTE
LEGAL: CARLA KAROLINE BOTELHO DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA,
DO LAR, RG: 19813-97-0 SSP/MT, RESIDENTE E DOMICILIADA, NA RUA
DR. MARIO CORREA, S/, PRÓXIMO AO BAR DA LOIRA, EM VILA BELA DA
SANTÍSSIMA TRINDADE, VEM ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, INTENTAR A PRESENTE AÇÃO DE
ALIMENTO C/C PEDIDO DE ALIMENTO PROVISÓRIOS, EM FACE DE
ROSERLEI DE LIMA QUEIROZ, BRASILEIRO, SOLTEIRO, TRATORISTA, CPF
E RG DESCONHECIDOS, RESIDENTE E DOMICILIADO NA FAZENDA SUNGA
FUNDA - GT, NOVA FRONTEIRA, SENTIDO BRASNORTE BR 364,
SAPEZAL - MT, TELEFONE: CELULAR ( 9607-4070), TELEFONE DA
FAZENDA ( 65- 3383- 4800 E 3383 - 5848, PELOS MOTIVOS FÁTICOS E
JURÍDICOS A SEGUIR EXPOSTOS: 1 - A AUTORA E O REQUERIDO
CONVIVERAM MARITALMENTE POR 04 (QUATRO) ANOS E
ENCONTRAM-SE SEPARADOS HÁ 01 (UM) ANO, DESSA RELAÇÃO
TIVERAM UMA FILHA, VITÓRIA LORRAYNE. O REQUERIDO APÓS A
SEPARAÇÃO DO CASAL NÃO VEM CUMPRINDO COM SUAS
OBRIGAÇÕES DE PAI, DEIXANDO A MENOR EM DESAMPARO. A
REQUERENTE VEM PASSANDO POR DIFICULDADE, JÁ QUE SUA
GENITORA NÃO TEM CONDIÇÕES DE CUSTEAR, SOZINHA COM AS
DEMAIS DESPESAS, TAIS COMO, MEDICAMENTOS, MATERIAIS
ESCOLARES, ROUPAS. SEGUNDO A AUTORA, O REQUERIDO AUFERE
CERCA DE 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). ASSIM, NOBRE
JULGADOR, DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUE A QUANTIA
ALMEJADA DEVE CORRESPONDER ÀS NECESSIDADE DA MENOS E
DENTRO DAS POSSIBILIDADE DO REQUERIDO. A MENOR, EM TENRA
IDADE, POSSUI INÚMEROS GASTOS PELOS QUAIS A MÃE NÃO PODE SER
RESPONSÁVEL SOZINHA. TRATA-SE DE COMPREENDER QUE A AUTORA
É MENOR, SENDO A ELA INTRÍNSECO TODAS AS EXIGÊNCIAS E
CUIDADOS INERENTES À INFÂNCIA INCLUINDO-SE, DENTRE OUTRAS, A
PRÓPRIA MORADA, REGULAR NUTRIÇÃO, SUPLEMENTOS ALIMENTARES,
CUIDADOS DE CRECHE, ACOMPANHAMENTO MÉDICO, MEDICAMENTOS E
VESTUÁRIO.
DESPACHO/DECISÃO: CÓDIGO N. 26941.VISTOS.I – PROCEDA A
CITAÇÃO DO RÉU, POR 03 VEZES, NO DJE.II – CUMPRA-SE. GERARDO
HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR.JUIZ DE DIREITO.EU, DAYANE DE
QUEIROZ MARTINS, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI. GESTOR
JUDICIÁRIO.SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: RUA: MUNICIPAL, S/N
.BAIRRO: CENTRO. CIDADE: VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE-MT
CEP:78245000. FONE: (65) 3259-1204.
Comarca de Vera
Vara Única
Expediente
JUIZ(A):PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE
ESCRIVÃO(Ã):JEAN ROHLING DUPIM CARVALHO
EXPEDIENTE:2010/81
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 70056 Nr: 309-77.2010.811.0102
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ARLINDO HORTÊNCIO GONÇALVES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: VILSON BAROZZI
EXECUTADOS(AS): LEO CONSTRUÇÕES LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA MOVIDA
POR ARLINDO HORTENCIO E OUTROS, EM DESFAVOR DE LEO
CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTRO. NOS TERMOS DO ART. 475-O DO CPC,
A EXECUÇÃO PROVISÓRIA PODERÁ SER INICIADA DESDE QUE O
EXEQÜENTE JUNTE AOS AUTOS AS SEGUINTES PEÇAS:
"ART. 475-O. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA FAR-SE-Á, NO
QUE COUBER, DO MESMO MODO QUE A DEFINITIVA, OBSERVADAS AS
SEGUINTES NORMAS: (...)
§ 3O AO REQUERER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, O EXEQÜENTE
INSTRUIRÁ A PETIÇÃO COM CÓPIAS AUTENTICADAS DAS SEGUINTES
PEÇAS DO PROCESSO, PODENDO O ADVOGADO VALER-SE DO
DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 544, § 1O: I – SENTENÇA OU
ACÓRDÃO EXEQÜENDO; II – CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO; III – PROCURAÇÕES
OUTORGADAS PELAS PARTES; IV – DECISÃO DE HABILITAÇÃO, SE FOR
O CASO; V – FACULTATIVAMENTE, OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS QUE
O EXEQÜENTE CONSIDERE NECESSÁRIAS"(GRIFEI). PERSCRUTANDO OS
AUTOS VERIFICO QUE NÃO CONSTA NOS CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. A NÃO
APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS À PROPOSITURA
DA DEMANDA ACARRETA A INÉPCIA DA INICIAL. NESTE SENTIDO
COLACIONO O SEGUINTE JULGADO: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE
DETERMINOU O CUMPRIMENTO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. CERTIDÃO DE
RECEBIMENTO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE.
AGRAVO PROVIDO. 1. NÃO É POSSÍVEL O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO
DE SENTENÇA QUE DISPÔS EXPRESSAMENTE DE MANEIRA DIVERSA, EM
ATENDIMENTO AO ACORDADO PELAS PARTES QUANDO DA
CONFECÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. 2. OS PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À
CONFIANÇA E DO RESPEITO DA LEI À COISA JULGADA VEDAM AO
PODER JUDICIÁRIO REVER POSIÇÕES EXPRESSAMENTE DECLARADAS,
SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ RECURSO DAS PARTES NESSE PONTO,
OCORRENDO TRÂNSITO EM JULGADO DE CAPÍTULO DA DECISÃO. 3. A
CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO
SUSPENSIVO É DOCUMENTO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DE
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, SEM O QUAL O SEU
PROCESSAMENTO PADECE DE VÍCIO DE CONSTITUIÇÃO"(GRIFEI).
(AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE N° 2009.007512
-ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN. - AGRAVANTE:
JOACY PEDRO DE MACEDO MEDEIROS.- ADVOGADO AURINO
BERNARDO GIACOMELLI CARLOS. 4565/RN- AGRAVADO CASSIANO
ARRUDA CÂMARA. ADVOGADO: JOSÉ MAURÍCIO DE ARAÚJO
MEDEIROS. 2101/RN - RELATOR: DESEMBARGADOR DILERMANDO
MOTA). DESTA FEITA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE SUPRA A
OMISSÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIME-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
EDITAL
69431 - 2009 \ 174. Nr: 852-17.2009.811.0102
AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERDITANDO: A. D. DE A.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERDITADO: F. A. DE O.
"VISTOS ETC. CUIDA-SE AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA POR
APARECIDA DIAS DE AMORIM POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA
PÚBLICA LOCAL EM FACE DE FLÁVIO AMORIM DE OLIVEIRA, TODOS
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 190 de 198
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, ADUZINDO EM BREVE
SÍNTESE QUE: A) O REQUERIDO FLÁVIO NASCEU EM 23/03/1987, O QUAL
ESTÁ ACOMETIDO POR DOENÇA NEUROPSIQUIÁTRICA – SINDROME DE
DOW, NECESSITANDO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO; B) ADUZ QUE,
ALUDIDA ANOMALIA PRIVA O REQUERIDO, ORA INTERDITANDO DO
DISCERNIMENTO, BEM COMO LHE TORNA INCAPAZ DE REGER A SUA
PESSOA E SEUS BENS, E AINDA IMPOSSIBILITA-O DE CUIDAR DO
BENEFÍCIO AMPARO SOCIAL CONCEDIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL AO PORTADOR DEFICIÊNCIA E RECEBER JUNTO À REDE
BANCÁRIA O REFERIDO BENEFÍCIO; C) ALEGA AINDA QUE, NECESSÁRIO
SE FAZ A NOMEAÇÃO DE CURADOR AO REQUERIDO PARA
ADMINISTRAR TAL BENEFÍCIO MENSAL A QUE FAZ JUS E GERIR AS
SUAS NECESSIDADES E CUIDAR DE SEUS INTERESSES, UMA VEZ QUE
NÃO HÁ, POR ORA, OUTROS BENS A SEREM ADMINISTRADO; D) POR
FIM, ASSEVERA QUE, A REQUERENTE SE COMPROMETE A ZELAR DO
REQUERIDO, EIS QUE É SEU FILHO E PELOS SEUS INTERESSES,
ACOMPANHANDO-O EM SEU TRATAMENTO E CUIDADO, QUANDO
ESTIVER EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO OU SEM RECUPERAÇÃO,
UMA VEZ QUE JÁ HÁ MUITO TEMPO VEM DISPENSANDO A NECESSÁRIA
E CONVENIENTE ASSISTÊNCIA. À FL. 19 JUNTOU LAUDO MÉDICO A FIM
DE ATESTAR O ESTADO DE SAÚDE DO INTERDITANDO, BEM COMO OS
OUTROS DOCUMENTOS OS QUAIS PODEM SER VISTO ÀS FLS. 20/22.
INSTADO A MANIFESTAR-SE, O MP OPINOU PELA DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.181, DO CPC. QUANDO
DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, NESTA DATA, PROCEDEU
AO INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. INSTADO NOVAMENTE A
MANIFESTAR-SE, O PARQUET DEIXOU DE IMPUGNAR OS TERMOS DA
INICIAL. É O BREVE RELATO. DECIDO INICIALMENTE, CUMPRE ANOTAR
QUE, FACE AO GRAU DE DEFICIÊNCIA DO INTERDITANDO, O QUAL É
PORTADOR DE SINDROME DE DOW, O FAZ INCAPACITADO
MENTALMENTE, DEPENDENDO EM TUDO E PARA TODOS OS FINS DOS
CUIDADOS ALHEIOS, TENHO QUE SE TORNA DISPENSÁVEL A
REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, RAZÃO PELA QUAL, PASSO A PROFERIR
JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE O FEITO SE ENCONTRA. SOBRE A
PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA, TRANSCREVE-SE ABAIXO ALGUNS
JULGADOS. "NO PROCESSO DE INTERDIÇÃO, PODE O JUIZ DISPENSAR A
PERÍCIA MÉDICA, PREVISTA NO CPC, 1.183, SE ESTIVER
ABSOLUTAMENTE CONVENCIDO, POR DOCUMENTOS E PELO
INTERROGATÓRIO QUE REALIZOU, DA DEFICIÊNCIA MENTAL DO
INTERDITANDO, MORMENTE SE TAL CONVICÇÃO NÃO SERIA
MODIFICADA PELO LAUDO, AO QUAL O MAGISTRADO NÃO ESTÁ
ADSTRITO." (REVISTA DOS TRIBUNAIS, V. 786, P. 270). E AINDA,
"INTERDICAO . CONSTATADO PESSOALMENTE PELO JUIZ, NA AUDIENCIA
DE INTERROGATORIO, A ABSOLUTA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO,
DISPENSAVEL A REALIZACAO DE PERICIA. APELO IMPROVIDO.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 597147826, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM
03/09/1997)." POIS BEM. INOBSTANTE O EXPEDIENTE DE FLS. 19,
FIRMADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ATESTE A INCAPACIDADE
MENTAL DO REQUERIDO, E ALEM DO QUE QUANDO DA REALIZAÇÃO DO
INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO NESTA SOLENIDADE OS
PRESENTES PODE CONSTATAR E PRESENCIAR AS DIFICULDADES
ENFRENTADAS PELO MESMO. DURANTE O SEU INTERROGATÓRIO, ÀS
PERGUNTAS QUE LHE FORAM FEITAS, O INTERDITANDO NÃO
CONSEGUIU SE EXPRESSAR, POIS SEGUNDO INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELA REQUERENTE, A QUAL É GENITORA DO REQUERIDO
INFORMOU QUE ELE NÃO CONSEGUE E NÃO SABE FALAR, TUDO
CONFORME PODE SER VISTO NA GRAVAÇÃO DIGITAL EM CD QUE
SEGUE ANEXO. DIANTE DO EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE
FLAVIO AMORIM DE OLIVEIRA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER
MINISTERIAL, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, EM CONFORMIDADE COM OS
ARTIGOS 3º, II, E 1767, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 1775, DO MESMO CÓDIGO, NOMEIO-LHE
CURADORA A SRA. APARECIDA DIAS DE AMORIM, MEDIANTE TERMO E,
DESDE LOGO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INSCREVA-SE A INTERDIÇÃO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
NATURAIS E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E ÓRGÃO OFICIAL, POR
TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE DEZ DIAS (ART. 1184, DO CPC). SEM
CUSTAS, EIS QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOU ESTA POR
PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. DISPENSADO O REGISTRO NOS TERMOS DO
PROVIMENTO Nº 42/2008-CGJ/MT. DOU OS PRESENTES POR
INTIMADOS.CUMPRA-SE.ÀS PROVIDÊNCIAS."
FORO EXTRAJUDICIAL
Comarca de Alta Floresta
Município de Alta Floresta
Cartório do 2° Ofício
Edital de Proclamas
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 7165
CÉZAR MÁRIO DALLA RIVA, Oficial do Registro Civil deste Município e
Comarca de ALTA FLORESTA, Estado de MATO GROSSO, faz saber que
pretendem casar:
DANIEL RAMPAZZO DA SILVA, natural de BARÃO DE LUCENA/PR,
nascido em 09/07/1966, de profissão garçom, estado civil divorciado,
residente e domiciliado na Avenida Central nº 61, Bairro Jd. Panorama -
AF/MT, filho de NELSON VALDIVINO DA SILVA, falecido, data ignorada e
de BENEDICTA RAMPAZZO DA SILVA, falecida, data ignorada.
HELENA HIGINO, natural de COLÍDER/MT, nascida em 05/12/1978, de
profissão do lar, estado civil solteira, maior, residente e domiciliada na Av.
Central nº 61, Bairro Jd. Panorama - AF/MT, filha de JAIME HIGINO, bras.,
casado, aposentado, nat. do Est. de AL, data de nasc. ignorada, residente
e domiciliado nesta Cidade de AF/MT e de ELIZA DAVINA DOS SANTOS,
bras., casada, aposentada, nat. do Est. de AL, data de nasc. ignorada,
residente e domiciliada nesta Cidade de AF/MT.
A Contraente em virtude do casamento passará a usar o nome de:
"HELENA HIGINO RAMPAZZO DA SILVA".
O regime adotado é o de: "COMUNHÃO PARCIAL DE BENS".
Apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, nº I, III, IV e V do
Código Civil.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei.
Lavro o presente para ser afixado em CARTÓRIO no lugar de costume e
publicado no DJE – Diário da Justiça Eletrônico, site: www.tjmt.jus.br.
ALTA FLORESTA/MT, 09/06/2010.
Cézar Mário Dalla Riva - Oficial do Registro Civil
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 7166
CÉZAR MÁRIO DALLA RIVA, Oficial do Registro Civil deste Município e
Comarca de ALTA FLORESTA, Estado de MATO GROSSO, faz saber que
pretendem casar:
DINEI JOSÉ BUZZI, natural de ALTA FLORESTA, Estado de MATO
GROSSO, nascido em 04/11/1984, de profissão serviços gerais, estado
civil solteiro, maior, residente e domiciliado na Rua 1º de Janeiro nº 158 -
Indl. AF/MT, filho de VALCIR JOSÉ BUZZI, bras., casado, comerciante, nat.
do Est. de SC, nascido aos 07/03/1954, residente e domiciliado nesta
Cidade de AF/MT e de MARIA LOURDES BUZZI, bras., casada, do lar, nat.
do Est. do RS, nascida aos 26/04/1955, residente e domiciliada nesta
Cidade de AF/MT.
PATRÍCIA KELLY POLIDO, natural de CASCAVEL, Estado do PARANÁ,
nascida em 14/07/1988, de profissão estudante, estado civil solteira,
maior, residente e domiciliada na Avenida Geni Silvério, Bairro Jd.
Panorama - AF/MT, filha de EDILSON POLIDO, bras., casado, marceneiro,
nat. do Est. do PR, data de nasc. ignorada, residente e domiciliado na
Cidade de CASCAVEL/PR e de DULCENILSA OSANA DE OLIVEIRA
POLIDO, bras., casada, costureira, nat. do Est do PR, nascida aos
13/08/1970, residente e domiciliada nesta Cidade de AF/MT.
A Contraente em virtude do casamento passará a usar o nome de:
"PATRÍCIA KELLY POLIDO BUZZI".
O regime adotado é o de: "COMUNHÃO PARCIAL DE BENS".
Apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, nº I, III e IV do
Código Civil.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei.
Lavro o presente para ser afixado em CARTÓRIO no lugar de costume e
publicado no DJE – Diário da Justiça Eletrônico, site: www.tjmt.jus.br.
ALTA FLORESTA/MT, 10/06/2010.
Cézar Mário Dalla Riva - Oficial do Registro Civil
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 7167
CÉZAR MÁRIO DALLA RIVA, Oficial do Registro Civil deste Município e
Comarca de ALTA FLORESTA, Estado de MATO GROSSO, faz saber que
pretendem casar:
MARCIO FERNANDES DA SILVA, natural de NOVA LONDRINA, Estado do
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 191 de 198
PARANÁ, nascido em 27/02/1982, de profissão serviços gerais, estado
civil solteiro, maior, residente e domiciliado na Rua João Calvino nº 02,
Setor B - AF/MT, filho de LAERCIO DA SILVA BARREIRA, bras., casado,
agricultor, nat. do Est. de SP, ignora data de nasc., residente e domiciliado
nesta Cidade de AF/MT e de APARECIDA FERNANDES DA SILVA, bras.,
casada, professora, nat. do Est. de SP, ignora data de nasc., residente e
domiciliada nesta Cidade de AF/MT.
JANAINE FERNANDES SPURIO, natural de CORONEL SAPUCAIA, Estado
de MATO GROSSO DO SUL, nascida em 02/08/1985, de profissão
secretária, estado civil solteira, maior, residente e domiciliada na Rua São
Vicente nº 246, Bairro Boa Nova III - AF/MT, filha de JORGE DANIEL
SPURIO, bras., divorciado, mecânico, nat. do Est. PR, ignora data de nasc.,
residente e domiciliado no PARAGUAI e de CARMEM FERNANDES SPURIO,
bras., divorciada, enfermeira, nat. do Est. de MS, ignora data de nasc.,
residente e domiciliada nesta Cidade de AF/MT.
A Contraente em virtude do casamento passará a usar o nome de:
"JANAINE FERNANDES SPURIO - o mesmo nome de solteira".
O regime adotado é o de: "COMUNHÃO PARCIAL DE BENS".
Apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, nº I, III e IV do
Código Civil.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei.
Lavro o presente para ser afixado em CARTÓRIO no lugar de costume e
publicado no DJE – Diário da Justiça Eletrônico, site: www.tjmt.jus.br.
ALTA FLORESTA/MT, 10/06/2010.
Cézar Mário Dalla Riva - Oficial do Registro Civil
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 7168
CÉZAR MÁRIO DALLA RIVA, Oficial do Registro Civil deste Município e
Comarca de ALTA FLORESTA, Estado de MATO GROSSO, faz saber que
pretendem casar:
SELIVIO RODE, natural de Rio do Sul/SC, nascido em 08/03/1948, de
profissão pedreiro, estado civil divorciado, residente e domiciliado à Rua
G-05 nº 516, Setor G, Alta Floresta/MT, filho de RODOLFO CARLOS RODE,
falecido, data ignorada e de GUILHERMINA RODE, falecida, data ignorada.
ANTONIA NOLETO DA SILVA, natural de Lagoa da Pedra/MA, nascida em
08/06/1959, de profissão do lar, estado civil divorciada, residente e
domiciliada à Rua G-05 nº 516, Setor G, Alta Floresta/MT, filha de
FLORIANO NOLETO DA SILVA, bras., cas., aposentado, naturalidade e
data de nascimento ignorados, residente e domiciliado na Cidade de
Apiacás/MT e de MARIA CREUZA ALVES DE ALMEIDA, bras., cas.,
aposentada, naturalidade e data de nascimento ignorados, residente e
domiciliada na Cidade de Apiacás/MT.
A Contraente em virtude do casamento passará a usar o nome de:
"ANTONIA NOLETO DA SILVA RODE".
O regime adotado é o de: "SEPARAÇÃO DE BENS, por imposição legal,
conforme Inciso II do Artigo nº 1641 do Código Civil Brasileiro".
Apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, nº III, IV e V do
Código Civil.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei.
Lavro o presente para ser afixado em CARTÓRIO no lugar de costume e
publicado no DJE – Diário da Justiça Eletrônico, site: www.tjmt.jus.br.
ALTA FLORESTA/MT, 10/06/2010.
Cézar Mário Dalla Riva - Oficial do Registro Civil
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 7169
CÉZAR MÁRIO DALLA RIVA, Oficial do Registro Civil deste Município e
Comarca de ALTA FLORESTA, Estado de MATO GROSSO, faz saber que
pretendem casar:
APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA, natural de Marilena/PR, nascido em
03/12/1960, de profissão comerciante, estado civil divorciado, residente e
domiciliado à Rua do Araújo nº 799, Industrial, Alta Floresta/MT, filho de
MANOEL ALVES DE OLIVEIRA, falecido (data ignorada) e de LEONISIA
ROZA DE OLIVEIRA, bras., viúva, aposentada, natural de MG, nascida aos
04/12/1942, residente e domiciliada nesta Cidade de Alta Floresta/MT.
ROZENILDA IZIDORIO DA SILVA, natural de Floraí/PR, nascida em
09/03/1968, de profissão zeladora, estado civil divorciada, residente e
domiciliada à Rua do Araújo nº 799, Industrial, Alta Floresta/MT, filha de
FRANCISCO IZIDORIO DA SILVA, falecido aos 09/11/1996 e de LAURINDA
ORIÓLI DA SILVA, bras., viúva, aposentada natural de SP, data de nasc.
ignorada, residente e domiciliada nesta Cidade de Alta Floresta/MT.
A Contraente em virtude do casamento passará a usar o nome de:
"ROZENILDA IZIDORIO DA SILVA - o mesmo nome".
O regime adotado é o de: "COMUNHÃO PARCIAL DE BENS".
Apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, nº I, III, IV e V do
Código Civil.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei.
Lavro o presente para ser afixado em CARTÓRIO no lugar de costume e
publicado no DJE – Diário da Justiça Eletrônico, site: www.tjmt.jus.br.
ALTA FLORESTA/MT, 10/06/2010.
Cézar Mário Dalla Riva - Oficial do Registro Civil
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 7170
CÉZAR MÁRIO DALLA RIVA, Oficial do Registro Civil deste Município e
Comarca de ALTA FLORESTA, Estado de MATO GROSSO, faz saber que
pretendem casar:
ROGÉRIO PAULO DE AZEVEDO, natural de DIAMANTINO, Estado de
MATO GROSSO, nascido em 30/09/1978, de profissão repórter
cinematográfico, estado civil solteiro, maior, residente e domiciliado na Rua
G nº 290, Setor G - Alta Floresta/MT, filho de JOÃO PAULO DE AZEVEDO,
bras., casado, autônomo, nat. do Est. de PE, nascido aos 03/02/1956,
residente e domiciliado nesta Cidade de AF/MT e de MARIA DE JESUS
AZEVEDO, bras., casada, do lar, nat. do Est. do PR, nascida aos
01/09/1957, residente e domiciliada nesta Cidade de AF/MT.
VALQUIRIA MARQUES BISPO, natural de PONTES E LACERDA, Estado de
MATO GROSSO, nascida em 08/02/1986, de profissão serviços gerais,
estado civil solteira, maior, residente e domiciliada na Avenida São Gabriel
nº 105, Bairro Boa Nova III - AF/MT, filha de SEBASTIÃO BISPO, bras.,
solteiro, aposentado, nat. do Est. de MG, nascido aos 20/05/1941,
residente e domiciliado nesta Cidade de AF/MT e de JURACY MARQUES,
bras., solteira, do lar, nat. do Est. de MG, nascida aos 08/02/1959,
residente e domiciliada nesta Cidade de AF/MT.
A Contraente em virtude do casamento passará a usar o nome de:
"VALQUIRIA MARQUES BISPO DE AZEVEDO".
O regime adotado é o de: "COMUNHÃO PARCIAL DE BENS".
Apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, nº I, III e IV do
Código Civil.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei.
Lavro o presente para ser afixado em CARTÓRIO no lugar de costume e
publicado no DJE – Diário da Justiça Eletrônico, site: www.tjmt.jus.br.
ALTA FLORESTA/MT, 10/06/2010.
Cézar Mário Dalla Riva - Oficial do Registro Civil
Comarca de Campo Novo do Parecis
Município de Campo Novo do Parecis
Cartório do 2° Ofício
Edital de Proclamas
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 1.280
0638180155 2010 6 00004 020 0001280 03
Teodolino Guedes da Silva Lima, Oficial do Registro Civil deste Município de
Campo Novo do Parecis, Comarca de Campo Novo do Parecis, Estado de
Mato Grosso.
Faz saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo artigo 1525 do Código Civil Brasileiro, números I, III e IV.
ARGENTINO CAVALETTI, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais,
com 58 anos de idade, natural de Taquara Verde, município de Caçador -
SC, onde nasceu no dia 08/06/1952, residente e domiciliado à Rod. MT
170, km 125, no local denominado Fazenda Ventura - neste município,
portador da cédula de identidade de nº 7032096534 SSP/RS e CPF/MF de
nº 372.043.789-20, filho de Aristides Cavaletti e de Francisca Pereira
Cavaletti.
NÁDIA MARIA DE LIMA, brasileira, solteira, professora, com 45 anos de
idade, natural de Ijuí - RS, onde nasceu no dia 13/11/1964, residente e
domiciliada à Rod. MT 170, km 125, no local denominado Fazenda Ventura
- neste município, portadora da cédula de identidade de nº 5034015114
SSP/RS e CPF/MF de nº 460.301.230-68, filha de Oswaldo Adolfo Soares
de Lima e de Alda de Lima.
Que o regime de bens no casamento dos contraentes será "Comunhão
Parcial de Bens", e que a pretendente, após o casamento passará a usar
o nome de "NÁDIA MARIA DE LIMA CAVALETTI".
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavro
o presente para ser publicado no DJE - Diário da Justiça Eletrônico, site:
www.tjmt.jus.br e fixado em Cartório no lugar de costume, na Rua Bahia,
989-NE, Livro D/04, Folhas 20vº.
OBS: O presente Edital trata-se de conversão de UNIÃO ESTÁVEL em
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 192 de 198
CASAMENTO.
Campo Novo do Parecis /MT, 10 de junho de 2010.
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 1.281
0638180155 2010 6 00004 021 0001281 01
Teodolino Guedes da Silva Lima, Oficial do Registro Civil deste Município de
Campo Novo do Parecis, Comarca de Campo Novo do Parecis, Estado de
Mato Grosso.
Faz saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo artigo 1525 do Código Civil Brasileiro, números I, III e IV.
SERGIO LIMA RODRIGUES, brasileiro, solteiro, balanceador, com 19 anos
de idade, natural de Chapadão do Sul - MS, onde nasceu no dia
26/06/1990, residente e domiciliado à Rua Roberto Carlos Brolio, nº
1183-NE, Nossa Senhora Aparecida - nesta cidade, portador da cédula de
identidade de nº 1792322-0 SSP/MT e CPF/MF de nº 038.350.621-23, filho
de Celio Ribeiro Rodrigues e de Olivia de Fátima Lima Rodrigues.
MAÍNE COSTA MELO, brasileira, solteira, babá, com 20 anos de idade,
natural de Salvador - BA, onde nasceu no dia 29/04/1990, residente e
domiciliada à Rua Roberto Carlos Brolio, nº 1183-NE, Nossa Senhora
Aparecida - nesta cidade, portadora da cédula de identidade de nº
12954238-55 SSP/BA e CPF/MF de nº 026.105.675-10, filha de Edvaldo
Sales Melo e de Maria da Conceição Costa Santos.
Que o regime de bens no casamento dos contraentes será "Comunhão
Parcial de Bens", e que a pretendente, após o casamento permanecerá
com o nome de solteira, qual seja: "MAÍNE COSTA MELO".
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavro
o presente para ser publicado no DJE - Diário da Justiça Eletrônico, site:
www.tjmt.jus.br e fixado em Cartório no lugar de costume, na Rua Bahia,
989-NE, Livro D/04, Folhas 21.
OBS: O presente Edital trata-se de conversão de UNIÃO ESTÁVEL em
CASAMENTO.
Campo Novo do Parecis /MT, 11 de junho de 2010.
Comarca de Comodoro
Município de Comodoro
Cartório do 2° Ofício
Edital de Proclamas
EDITAL DE PROCLAMAS Nº. 1.460
Valdeir dos Santos Vieira, Oficial do Registro Civil deste Município de
Comodoro, Comarca de Comodoro, Estado de Mato Grosso.
Faz saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro, números I, II, III e IV.
LUCAS SAMPAIO ARAUJO, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, com
20 anos de idade, natural de Arenápolis- MT, onde nasceu no dia doze
(12) do mês de janeiro (01) de 1990, residente e domiciliado à Rua das
Acácias, nº.3641, bairro centro, nesta cidade de Comodoro- MT, filho de:
IVO FERREIRA DE ARAUJO e de LINDÁLIA OLIVEIRA SAMPAIO ARAUJO,
ambos brasileiros, ele natural de São Gotardo- MG, empresário, com 54
anos de idade, ela natural de Ibicuí- BA, professora, com 49 anos de
idade, residentes e domiciliados à Rua das Acácias, nº.3641, bairro
centro, nesta cidade de Comodoro- MT.
DAIANE VIEIRA DOS ANJOS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo,
com 17 anos de idade, natural de General Carneiro- PR, onde nasceu no
dia vinte e tres (23) do mês de abril (04) de 1993, residente e domiciliada à
Av, Paraná, s/n, bairro Centro, nesta cidade de Comodoro- MT, filha de:
JOEL VIEIRA DOS ANJOS e de CLOTILDE DUTRA DOS ANJOS, ambos
brasileiros, ele natural de Paraná, já falecido, ela natural de Paraná,
senhora do lar, com 55 anos de idade, residente e domiciliada à Av,
Paraná, s/n, bairro Centro, nesta cidade de Comodoro- MT.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavro
o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costume, na Rua Rio
Grande do Sul, nº3273 - Centro, Livro D-004, Folha , sob nº.166vº.
Comodoro MT, 10 de junho(06) de 2010.
__________________________________
Comarca de Jaciara
Município de Jaciara
Cartório do 2° Ofício
Edital de Proclamas
EDITAL DE PROCLAMAS Nº.3609
MATRÍCULA:
064402 01 55 2010 6 00006 068 0003609 03
Marcelo Farias Machado, Oficial do Registro Civil deste Município e
Comarca de Jaciara, Estado de Mato Grosso.
Faz saberque pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo artigo 1525 do Código Civil Brasileiro, números I, III e IV.
JOÃO GERMANO DA SILVA, brasileiro, viúvo, serviços gerais, com 57
anos de idade, natural de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, onde
nasceu no dia 18/11/1952, residente e domiciliado na Rua Itararé, 1529,
Centro, nesta cidade, filho de José Germano da Silva e de Ana Francisca
Alves, brasileiros, casados, naturais do Estado de Minas Gerais,
lavradores, já falecidos.
GONÇALINA EVA DE JESUS, brasileira, solteira, do lar, com 52 anos de
idade, natural de Rondon, Município de Cuiabá, deste Estado, onde nasceu
no dia 18/12/1957, residente e domiciliada na Rua Itararé, 1529, Centro,
nesta cidade, filha de Maria Viturina da Silva, brasileira, solteira, do lar,
natural deste Estado, já falecida.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavro
o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costume, na Rua
Jurucê nº. 1.150, Centro, Livro D/06, Folha 068 .
Jaciara/MT, 10/06/2010.
LUZIA ALVES DA SILVA GONÇALVES MENDES
ESCREVENTE
Comarca de Juara
Município de Juara
Cartório do 2° Ofício
Edital de Proclamas
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 04636
Matrícula:
065128 01 55 2010 6 00013 186 0004636 17
Marlei Rosimar de Souza, Escrevente Juramentada desta Serventia, neste
Município e Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso.
Faz saberque pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro, números I III e IV.
MARCIO GONÇALVES DE FARIAS, é brasileiro, solteiro, motorista, com
28 anos de idade, nascido em Ivaiporã, Estado do Paraná, no dia 2/5/1982,
residente e domiciliado na rua Onze nº 823 - Jardim Santa Cruz, nesta
cidade, filho de JAIME GONÇALVES DE FARIAS, motorista, natural do
Estado do Paraná, residente e domiciliado nesta cidade e de SENHORINHA
DOS SANTOS DE FARIAS, do lar, natural do Estado do Paraná, residente e
domiciliada nesta cidade.
ELIS KARINA CANDIDO DA CRUZ, é brasileira, solteira, vendedora, com
22 anos de idade, nascida em Juara, Estado de Mato Grosso, no dia
25/8/1987, residente e domiciliada na Avenida Rio Arinos nº 1909-S -
Jardim Santa Helena, nesta cidade, filha de ENEDINO MANOEL DA CRUZ,
agricultor, natural do Estado da Bahia, residente e domiciliado nesta cidade
e de MARIA LUCIA CANDIDO, do lar, natural do Estado do Mato Grosso do
Sul, residente e domiciliada nesta cidade.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 193 de 198
Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costume, na Rua
Rondonópolis nº 68W - Jardim Boa Vista, Livro D-13, Folha 186.
Juara/MT, 28/5/2010
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 04637
Matrícula:
065128 01 55 2010 6 00013 187 0004637 15
Marlei Rosimar de Souza, Escrevente Juramentada desta Serventia, neste
Município e Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso.
Faz saberque pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro, números I, III e IV.
ANTONIO MARCOS TUNIN, é brasileiro, divorciado, pecuarista, com 35
anos de idade, nascido em Quarto Centenário, Estado do Paraná, no dia
13/6/1974, residente e domiciliado no Sítio Nossa Senhora Aparecida - KM
07, neste Município e Comarca de Juara-MT, filho de PEDRO ANCELMO
TUNIN, pecuarista, natural do Estado de São Paulo, residente e domiciliado
neste Município e de MARIA DALILA CAVALARI TUNIN, do lar, natural do
Estado de São Paulo, residente e domiciliada neste Município.
ANA PAULA JUIZ LIMA, é brasileira, solteira, vendedora, com 21 anos de
idade, nascida em Mortugaba, Estado da Bahia, no dia 23/9/1988,
residente e domiciliada no Sítio São Sebastião - KM 11, neste Município e
Comarca de Juara-MT, filha de EVANEI DE BRITO LIMA, pedreiro, natural
do Estado da Bahia, residente e domiciliado neste Município e de ORLINDA
JUIZ LIMA, do lar, natural do Estado da Bahia, residente e domiciliada neste
Município.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei.
Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costume, na Rua
Rondonópolis nº 68W - Jardim Boa Vista, Livro D-13, Folha 187.
Juara/MT, 31/5/2010
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 04638
Matrícula:
065128 01 55 2010 6 00013 188 0004638 13
Marlei Rosimar de Souza, Escrevente Juramentada desta Serventia, neste
Município e Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso.
Faz saberque pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro, números I, III e IV.
MARCIANO RIBEIRO DOS SANTOS, é brasileiro, solteiro, segurança, com
26 anos de idade, nascido em Juara, Estado de Mato Grosso, no dia
25/5/1984, residente e domiciliado na Rua Luiz Gate nº 1400-S - Parque
Alvorada, nesta cidade, filho de SEBASTIÃO LEOCÁDIO RIBEIRO DOS
SANTOS, falecido, natural do Estado de Minas Gerais e de MARIA DO
AMPARO PEREIRA, aposentada, natural do Estado de Minas Gerais,
residente e domiciliada nesta cidade.
ROSIANI APARECIDA MARIANI DOS SANTOS, é brasileira, solteira,
vendedora, com 21 anos de idade, nascida em Porto dos Gaúchos, Estado
de Mato Grosso, no dia 10/8/1988, residente e domiciliada na Rua Luiz
Gate nº 1400-S - Parque Alvorada, nesta cidade, filha de ADÃO SIQUEIRA
DOS SANTOS, autônomo, natural do Estado do Paraná, residente e
domiciliado nesta cidade e de MARIA DO ROSARIO MARIANI DOS
SANTOS, serviços gerais, natural do Estado do Paraná, residente e
domiciliada nesta cidade.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei.
Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costume, na Rua
Rondonópolis nº 68W - Jardim Boa Vista, Livro D-13, Folha 188.
Juara/MT, 31/5/2010
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 04639
Matrícula:
065128 01 55 2010 6 00013 189 0004639 11
Marlei Rosimar de Souza, Escrevente Juramentada desta Serventia, neste
Município e Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso.
Faz saberque pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro, números I, III e IV.
JAIR PAVÃO, é brasileiro, viúvo, lavrador, com 53 anos de idade, nascido
em Sabáudia, Estado do Paraná, no dia 15/1/1957, residente e domiciliado
na Rua Florianópolis nº 1695 - Jardim Paranaguá, nesta cidade, filho de
PAULO PAVÃO, falecido, natural do Estado de Minas Gerais e de MARIA
RODRIGUES PAVÃO, do lar, natural do Estado de São Paulo, residente e
domiciliada nesta cidade.
CARMINHA JUSTINA DOS SANTOS, é brasileira, solteira, do lar, com 44
anos de idade, nascida em Tuneira do Oeste, Estado do Paraná, no dia
1/2/1966, residente e domiciliada na Rua Florianópolis nº 1695 - Jardim
Paranaguá, nesta cidade, filha de MAURO JUSTINO DOS SANTOS,
aposentado, natural do Estado de Pernambuco, residente e domiciliado
nesta cidade e de ORELINA MONTEIRO DA SILVA, aposentada, natural do
Estado de Alagoas, residente e domiciliada nesta cidade.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei.
Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costume, na Rua
Rondonópolis nº 68W - Jardim Boa Vista, Livro D-13, Folha 189.
Juara/MT, 2/6/2010
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 04640
Matrícula:
065128 01 55 2010 6 00013 190 0004640 10
Marlei Rosimar de Souza, Escrevente Juramentada desta Serventia, neste
Município e Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso.
Faz saberque pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro, números I, III e IV.
CARLOS RICARDO MOREIRA DA CUNHA, é brasileiro, solteiro,
estudante, com 31 anos de idade, nascido em Jales, Estado de São Paulo,
no dia 8/6/1978, residente e domiciliado na Rua Belém nº 26 - Centro,
nesta cidade, filho de JOSE CARLOS MOREIRA DA CUNHA, representante
comercial, natural do Estado de São Paulo, residente e domiciliado na
cidade de Juína-MT e de SILENE DE FÁTIMA SOARES DA CUNHA, do lar,
natural do Estado de Minas Gerais, residente e domiciliada na cidade de
Juína-MT.
CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA, é brasileira, solteira, esteticista, com 35
anos de idade, nascida em Umuarama, Estado do Paraná, no dia
28/12/1974, residente e domiciliada na Rua Belém nº 26 - Centro, nesta
cidade, filha de VALDIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA, pecuarista, natural do
Estado da Bahia, residente e domiciliado nesta cidade e de TEREZINHA
ALVES DE OLIVEIRA, do lar, natural do Estado da Bahia, residente e
domiciliada nesta cidade.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei.
Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costume, na Rua
Rondonópolis nº 68W - Jardim Boa Vista, Livro D-13, Folha 190.
Juara/MT, 7/6/2010
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 04641
Matrícula:
065128 01 55 2010 6 00013 191 0004641 10
Marlei Rosimar de Souza, Escrevente Juramentada desta Serventia, neste
Município e Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso.
Faz saberque pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro, números I, III e IV.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 194 de 198
RIVALDINO RODRIGUES DA SILVA, é brasileiro, divorciado, vendedor,
com 34 anos de idade, nascido em Icaraíma, Estado do Paraná, no dia
25/11/1975, residente e domiciliado na rua Niterói nº 173 - Centro, nesta
cidade, filho de RIVADALVIO RODRIGUES DA SILVA, pecuarista, natural
do Estado do Paraná, residente e domiciliado nesta cidade e de MARIA
APARECIDA DA SILVA, do lar, natural do Estado do Paraná, residente e
domiciliada nesta cidade.
SILVANA MARQUES RIBEIRO, é brasileira, solteira, agente administrativo,
com 39 anos de idade, nascida em Nova Londrina, Estado do Paraná, no
dia 5/10/1970, residente e domiciliada na rua Luiz Gate nº 1223-S - Parque
Alvorada, nesta cidade, filha de ANTHERO TEOPILO RIBEIRO, falecido,
natural do Estado de São Paulo e de INÊS MARQUES DE FREITAS, do lar,
natural do Estado de São Paulo, residente e domiciliada nesta cidade.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei.
Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costume, na Rua
Rondonópolis nº 68W - Jardim Boa Vista, Livro D-13, Folha 191.
Juara/MT, 7/6/2010
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 04642
Matrícula:
065128 01 55 2010 6 00013 192 0004642 10
Marlei Rosimar de Souza, Escrevente Juramentada desta Serventia, neste
Município e Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso.
Faz saberque pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro, números I, III e IV.
EDUARDO APARECIDO GOUVEIA DE OLIVEIRA, é brasileiro, divorciado,
vendedor, com 26 anos de idade, nascido em Juara, Estado de Mato
Grosso, no dia 30/1/1984, residente e domiciliado na Rua Marília nº 1423 -
Jardim Santa Maria, nesta cidade, filho de WANDERLEY RUBEM DE
OLIVEIRA, pintor, natural do Estado de Minas Gerais, residente e
domiciliado nesta cidade e de NAIR DE FATIMA GOUVEIA DE OLIVEIRA,
contadora, natural do Estado do Paraná, residente e domiciliada nesta
cidade.
DANIELA MOREIRA RODRIGUES, é brasileira, solteira, do lar, com 19
anos de idade, nascida em Juara, Estado de Mato Grosso, no dia
13/5/1991, residente e domiciliada na Rua Marília nº 1423 - Jardim Santa
Maria, nesta cidade, filha de LUIZ OSWALDO RODRIGUES, motorista,
natural do Estado de São Paulo, residente e domiciliado nesta cidade e de
SUELI MOREIRA NOVAES, costureira, natural do Estado do Paraná,
residente e domiciliada nesta cidade.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei.
Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costume, na Rua
Rondonópolis nº 68W - Jardim Boa Vista, Livro D-13, Folha 192.
Juara/MT, 8/6/2010
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 04643
Matrícula:
065128 01 55 2010 6 00013 193 0004643 10
Marlei Rosimar de Souza, Escrevente Juramentada desta Serventia, neste
Município e Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso.
Faz saberque pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro, números I, III e IV.
JOÃO VITOR DA CRUZ, é brasileiro, solteiro, médico veterinário, com 27
anos de idade, nascido em Loanda, Estado do Paraná, no dia 1/11/1982,
residente e domiciliado na rua João Pessoa nº 104-N - Centro, nesta
cidade, filho de ANTONIO VITORIANO DA CRUZ, pecuarista, natural do
Estado de São Paulo, residente e domiciliado nesta cidade e de TEREZA
FERRO DA CRUZ, do lar, natural do Estado de São Paulo, residente e
domiciliada nesta cidade.
ROSEMERI MARIA GRUBER, é brasileira, solteira, engenheira agrônoma,
com 29 anos de idade, nascida em Margarida - Município de Marechal
Cândido Rondon, , no dia 13/6/1980, residente e domiciliada na Avenida
Maranhão nº 556-N - Centro, nesta cidade, filha de SIEGFRIDO OTTO
GRUBER, agricultor, natural do Estado do Paraná, residente e domiciliado
na cidade de Nova Mutum-MT e de JURACI MARIA GRUBER, do lar, natural
do Estado do Rio Grande do Sul, residente e domiciliada na cidade de Nova
Mutum-MT.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei.
Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costume, na Rua
Rondonópolis nº 68W - Jardim Boa Vista, Livro D-13, Folha 193.
Juara/MT, 9/6/2010
Comarca de Nobres
Município de Nobres
Cartório do 2° Ofício
Edital de Proclamas
2º OFICIO DE NOBRES -MT, RUA BAHIA, 498, BAIRRO SÃO JOSÉ,
NOBRES -MT
TABELIÃO EVALDO CANDIDO DE ALMEIDA
Livro D-4Folha 167Termo 1391EDITAL DE PROCLAMAS Nº 1391
643860155 2010 6 00004 167 0001391 54
Eu, Evaldo Candido de Almeida, Oficial do Registro Civil, do município e
Comarca de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
legais:
FAÇO SABER que pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo art. 1525, incisos I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro.
ROBERTO CAMARGO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRE SANTOS SIMLER
Que ele é, brasileiro, natural de ROSARIO OESTE-MT, SOLTEIRO(A),
nascido aos 22/09/1984, portador do RG Nº 17026008/SSP-MT e CPF
03535183103, MECANICO, residente e domiciliado na RUA 0, S/N,, JD
PETROPOLIS, em NOBRES-MT filho de ELIS ALVES DE OLIVEIRA e MARIA
ABEGAIL DE CAMARGO OLIVEIRA, brasileiros, ele falecido e ela do lar, ele
Natural do estado do Parana-PR, ela de Estado de Mato Grosso-MT, ela
residente e domiciliada na Rua 0, s/n, Jardim Petropolis, Nobres –MT.
Que ela é, BRASILEIRA, natural de CUIABA-MT, SOLTEIRO(A), nascida
aos 28/01/1989, portadora do RG Nº 2125069-3/SSP-MT e CPF
03761443196, DO LAR, residente e domiciliada na RUA 2B, QUADRA 04,
LOTE 10, LAGOA LIMPA, JARDIM PETROPOLIS, em NOBRES-MT filha de
AIRTON ALBERTO SIMLER e ROSANA LUCIA DOS SANTOS, brasileiros,
amasiados, pedreiro ambulante e do lar, ele Natural de Estado do Rio
Grande do Sul –RS, e ela de Estado de Mato Grosso –MT, residentes e
domiciliados na RUA 2B, QUADRA 04, LOTE 10, LAGOA LIMPA, JARDIM
PETROPOLIS, em NOBRES-MT.Se alguém souber de algum impedimento,
oponha-o na forma da lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos
os interessados e que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expedi
o presente, que será afixado em cartorio, no lugar público de costume, na
forma da lei. Dado e passado neste Município de NOBRES-MT, Comarca de
NOBRES-MT, pelo CARTORIO DO SEGUNDO OFÍCIO DE NOBRES. Eu,
_____, EVALDO CANDIDO DE ALMEIDA Oficial Titular,o fiz digitar,
subscrevo, dou fé e assino.
NOBRES/MT, 10 de junho de 2010
______________________________
EVALDO CANDIDO DE ALMEIDA
2º OFICIO DE nOBRES -MT, TABELIÃO EVALDO CANDIDO DE ALMEIDA
RUA BABHIA, 4968, BAIRRO SÃO JOSÉ, NOBRES -MT
Livro D-4 Folha 168 Termo 1392
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 1392
Matricula: 643860155 2010 6 00004 168 0001392 52
Eu, Evaldo Candido de Almeida,Oficial do Registro Civil, do município e
Comarca de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
legais:
FAÇO SABER que pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo art. 1525, incisos I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro.
CARLOS MARQUES RIBEIRO E LEAH RENEÉ HUESTIS
Que ele é brasileiro, natural de NOBRES-MT, SOLTEIRO(A), nascido aos
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 195 de 198
19/07/1973,PROFESSOR, residente e domiciliado na RUA RACHID JAUDY,
S/N, BAIRRO DA TORRE, em NOBRES-MT filho de JOÃO LOJOR RIBEIRO e
CARLINA NOGUIERA RIBEIRO.
e ela Brasileira, natural de CUIABA-MT, SOLTEIRO(A), nascida aos
27/02/1985,DO LAR, residente e domiciliada na RUA DOS ÁLAMOS,
NUMERO,24,CENTRO, em SINOP-MT filha de STEVEN GEORGE HUESTIS e
YVETE LEE HUESTIS.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. E, para
que chegue ao conhecimento de todos os interessados e que no futuro
ninguém possa alegar ignorância, expedi o presente, que será afixado em
cartorio, no lugar público de costume, na forma da lei. Dado e passado
neste Município de NOBRES-MT, Comarca de NOBRES-MT, pelo CARTORIO
DO SEGUNDO OFÍCIO DE NOBRES. Eu, _____, EVALDO CANDIDO DE
ALMEIDA Oficial Titular,o fiz digitar, subscrevo, dou fé e assino.
NOBRES/MT, 11 de junho de 2010
______________________________
EVALDO CANDIDO DE ALMEIDA
Oficial Titular
Comarca de Porto Alegre do Norte
Município de Porto Alegre do Norte
Cartório do 2° Ofício
Edital de Proclamas
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 202
Livro D-004 Fls. 02
Vianei Baltasar Perius, Oficial do Registro Civil deste Município de Porto
Alegre do Norte, Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato
Grosso.
Faz saberque pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo artigo 1.525, do Código Civil brasileiro.
DARLEY FRANCISCO COTRIN, que ele é brasileiro, divorciado,
comerciante, com 39 anos de idade, natural de Silvânia/GO, onde nasceu
no dia 09 de setembro de 1970, residente e domiciliado na Av. Betumarco
s/nº. Centro, Cidade de Porto Alegre do Norte/MT, filho de Francisco da
Natividade Cotrim e Rita Ferreira Cotrin.
WALDIRENE CAVALCANTE GUERRA, que ela é brasileira, divorciada,
comerciante, com 32 anos de idade, natural de Minaçú/GO, onde nasceu
no dia 07 de julho de 1977, residente e domiciliada na Av. Betumarco s/nº,
Centro, cidade de Porto Alegre do Norte/MT, filha de Severino Cavalcante
Guerra Filho e Ivone Rodrigues Cavalcante.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei.
Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costume, à Av.
Betumarco, nº 35B, Centro, município de Porto Alegre do Norte/MT, e para
publicação do Diario da Justiça Eletronico. Porto Alegre do Norte, 10 de
junho de 2010
Comarca de Rosário Oeste
Município de Rosário Oeste
Cartório do 2° Ofício
Edital de Proclamas
COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT
2º OFÍCIO DE REG CIV, P. J, PROTESTOS E TABELIONATO DE ROSÁRIO
OESTE-MT
VELENICE DIAS DE ALMEIDA E LIMA-Oficial Titular
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 467/2010
0644360155 2010 6 00001 279 0000467 81
FAÇO SABER que pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo art. 1525 de nº I a V do Código Civil Brasileiro, ADRIANO
SOARES DA SILVA e LINDAMAR LEOCADIA PEDROSO DE ALMEIDA, ele:
brasileiro, natural de SÃO JOÃO DO BELMONTE-PE, solteiro, nascido aos
18/09/1985, com 24 (vinte e quatro) anos de idade, portador do RG nº
7.543.912-SSP/PE e CPF nº 066.727.944-09, administrador, residente e
domiciliado na RUA MATO GROSSO, S/Nº, Bairro NOSSA SENHORA
APARECIDA, em ROSARIO OESTE-MT, filho de FRANCISCO SOARES DA
SILVA e de MARIA ALVES DA CRUZ SILVA, residentes e domiciliados em
São José do Belmonte, PE; e ela: brasileira, natural de ROSARIO
OESTE-MT, solteira, nascida aos 21/10/1989, com 20 (vinte) anos de
idade, portadora do RG nº 1713975-9-SSP/MT e CPF. nº 025.972.321-58,
funcionária pública municipal, residente e domiciliada na RUA MATO
GROSSO, S/N, Bairro NOSSA SENHORA APARECIDA, em ROSARIO
OESTE-MT, filha de OTAVIO PEDROSO DE ALMEIDA E SEBASTIANA EVA
DO AMARAL, residentes e domiciliados nesta cidade. Se alguém souber
de algum impedimento, oponha-o na forma da lei. E, para que chegue ao
conhecimento de todos os interessados e de futuro ninguém possa alegar
ignorância, expedi o presente que será afixado no lugar público de
costume, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca
ROSARIO OESTE-MT, pelo 2º OFÍCIO DE REG CIV, P. J, PROTESTOS E
TABELIONATO DE ROSÁRIO OESTE-MT, aos dez dias do mês de junho do
ano de dois mil e dez (10/06/2010). Eu________MACÁRIO DIAS FILHO, 1º
Tabelião Substituto, o fiz digitar, subscrevi e dou fé. Eu________VELENICE
DIAS DE ALMEIDA E LIMA, Oficial Titular, conferi, dou fé o afixei e assino.
_____________________
MACÁRIO DIAS FILHO
1º Tabelião Substituto
Comarca de Sinop
Município de Sinop
Cartório do 2° Ofício
Edital de Proclamas
Número 1188/2010
Silvio Hermínio de Araujo Cabral, Oficial do Registro Civil, faz saber que
pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo
1.525 números I, III e IV do Código Civil, ALTAIR APARECIDO DE MATOS
e KATIANE MARIA IVONETE CLAUDINO. Ele brasileiro, solteiro, Gerente
de Recursos Humanos, natural de Guaíra, Estado do Paraná, nascido em
11 de abril de 1967, filho de JOÃO DE MATOS e APARECIDA FERNANDES
DE MATOS, residente e domiciliado na Rua dos Tamarindos, número 106,
Jardim Celeste, em Sinop, Estado de Mato Grosso. Ela brasileira, solteira,
Atendente, natural de Cáceres, Estado de Mato Grosso, nascida em 20 de
maio de 1983, filha de MANOEL JOSÉ CLAUDINO e MARIA IVONETE
RODRIGUES CLAUDINO, residente e domiciliada na Rua dos Híbiscos,
número 132, Jardim Primavera, em Sinop, Estado de Mato Grosso. Se
alguém souber de algum impedimento, manifeste-se na forma da Lei. Lavro
o presente que encontra-se transcrito às folhas 13, do livro D/17, nesta
mesma data, e afixado nesta Serventia, no lugar de costume e publicado
no Diário da Justiça Eletrônico. Sinop-MT, 10 de junho de 2010. Cleomara
da Costa Leite Ibarrola, Oficial Escrevente.
Número 1189/2010
Silvio Hermínio de Araujo Cabral, Oficial do Registro Civil, faz saber que
pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo
1.525 números I, III e IV do Código Civil, SÉRGIO DE OLIVEIRA
GONÇALVES e CAROLINE APARECIDA COELHO. Ele brasileiro, solteiro,
estudante, natural de Taguatinga, Distrito Federal, nascido em 18 de
janeiro de 1982, filho de NIVALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA e HELENA
OLIVEIRA GONÇALVES, residente e domiciliado na Rua das Avencas,
número 367, Jardim Botânico, em Sinop, Estado de Mato Grosso. Ela
brasileira, solteira, Economista, natural de Guaíra, Estado do Paraná,
nascida em 02 de junho de 1986, filha de CEZAR DELFINO COELHO e
JACIRA MARTINS COELHO, residente e domiciliada na Rua das Avencas,
número 367, Jardim Botânico, em Sinop, Estado de Mato Grosso. Se
alguém souber de algum impedimento, manifeste-se na forma da Lei. Lavro
o presente que encontra-se transcrito às folhas 14, do livro D/17, nesta
mesma data, e afixado nesta Serventia, no lugar de costume e publicado
no Diário da Justiça Eletrônico. Sinop-MT, 11 de junho de 2010. Cleomara
da Costa Leite Ibarrola, Oficial Escrevente.
Número 1190/2010
Silvio Hermínio de Araujo Cabral, Oficial do Registro Civil, faz saber que
pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 196 de 198
1.525 números I, III e IV do Código Civil, NEIVO ANDRÉ CANTON e SUELEN
NISHIMURA DOS ANJOS. Ele brasileiro, solteiro, Técnico em Informática,
natural de Quilombo, Estado de Santa Catarina, nascido em 24 de março
de 1983, filho de NERI JOSÉ CANTON e ALVENIR CANTON, residente e
domiciliado na Rua dos Inajás, número 208, Parque das Araras, em Sinop,
Estado de Mato Grosso. Ela brasileira, solteira, Técnica em Informática,
natural de Guarulhos, Estado de São Paulo, nascida em 29 de julho de
1987, filha de JOSÉ PEREIRA DOS ANJOS e JOANA FUMIYO NISHIMURA
DOS ANJOS, residente e domiciliada na Estrada N. Chácara número 17,
Bairro Campo Verde, em Sinop, Estado de Mato Grosso. Se alguém souber
de algum impedimento, manifeste-se na forma da Lei. Lavro o presente
que encontra-se transcrito às folhas 15, do livro D/17, nesta mesma data,
e afixado nesta Serventia, no lugar de costume e publicado no Diário da
Justiça Eletrônico. Sinop-MT, 11 de junho de 2010. Cleomara da Costa
Leite Ibarrola, Oficial Escrevente.
Comarca de Sorriso
Município de Sorriso
Cartório do 2° Ofício
Edital
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 4544
Benedito Abadio da Silva, Oficial do Registro Civil deste Município de
Sorriso, Comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso.
Faz saberque pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo artigo 1525 do Código Civil Brasileiro, números 1, 3 e 4.
MICHEL MAZIERO, brasileiro, solteiro, estudante, com 21 anos de idade,
natural de Sorriso/MT, onde nasceu no dia 18/03/1989, residente e
domiciliado nesta cidade, na Av. Natalino João Brescansin nº 995, Centro,
filho de Terci Maziero e de Elenir Fátima Silva Maziero, residentes e
domiciliados nesta cidade.
RAFAELA MARTINS DA SILVA , brasileira, solteira, enfermeira, com 21
anos de idade, natural de Campinopolis/MT, onde nasceu no dia
21/10/1988, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Genova nº 1192,
Bairro Jardim Itália, filha de Adair Martins da Silva e de Idelma Teles da
Silva, residentes e domiciliados nesta cidade.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavro
o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costume, na Rua Bené
nº 1000, Centro, Livro D/015, Folha 134.
Sorriso/MT, 10/06/2010.
_____________________________________
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL
Alexandre Jonathan da Silva
Escrivão Substituto
EDITAL DE PROCLAMAS Nº 4545
Benedito Abadio da Silva, Oficial do Registro Civil deste Município de
Sorriso, Comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso.
Faz saberque pretendem casar-se e apresentaram os documentos
exigidos pelo artigo 1525 do Código Civil Brasileiro, números 1, 3 e 4.
TIAGO CASARIN, brasileiro, solteiro, agricultor, com 27 anos de idade,
natural de Abelardo Luz/SC, onde nasceu no dia 15/01/1983, residente e
domiciliado nesta cidade, na Av. Natalino João Bresansin nº 3344, Bairro
Alphaville, filho de Wilson José Casarin e de Sedeni Santini Visoli Casarin,
residentes e domiciliados nesta cidade.
EDINARA MARCIA DOS ANJOS, brasileira, solteira, gerente
administrativa, com 21 anos de idade, natural de Guaraciaba/SC, onde
nasceu no dia 16/05/1989, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua
das Rosas nº 28, Bairro Morada do Sol, filha de Lourenço dos Anjos e de
Terezinha Anita dos Anjos, residentes e domiciliados nesta cidade.
Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei. Lavro
o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costume, na Rua Bené
nº 1000, Centro, Livro D/015, Folha 135.
Sorriso/MT, 11/06/2010.
_____________________________________
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL
Alexandre Jonathan da Silva
Escrivão Substituto
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 197 de 198
Des. José Silvério Gomes
Presidente
Des. Paulo da Cunha
Vice-Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Corregedor-Geral
Publicadores com Certificação Digital:
Joelzio Rodrigues do Prado
Wildis Conceição Monteiro Maciel da Cruz
Dúvidas e Sugestões:(65) 3617-3412
(65) 3617-3411
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E-mail:
Site:
www.tj.mt.gov.br
CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO - CPA - CEP 78050-970 - Caixa Postal - 1071
Cuiabá - Mato Grosso - FONE/FAX: (65)3617-3000 - CNPJ: 03.535.606/0001-10
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 835114/6/2010 Página 198 de 198