PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA FEDERAL

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOVERNADOR VALADARES/MGl* VARA FEDERAL

Rua Bárbara Heliodora, 862, Centro.

EDITAL DE LEILÃO/HASTA PÚBLICA EINTIMAÇÃO

OS JUIZES TITULAR E SUBSTITUTO DA l9 VARAFEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DEGOVERNADOR VALADARES/MG, DR. JOSÉ MAUROBARBOSA E DR. VINÍCIUS COBUCCI SAMPAIO, NAFORMA DA LEI, ETC.,

FAZEM SABER aos interessados que, com o auxílio de PAULOROBERTO ARAÚJO DE OLIVEIRA BESSA, Leiloeiro Público Oficial nomeado, atodos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a i 9

Vara Federal de Governador Valadares levará à venda em arrematação pública,nas modalidades PRESENCIAL E ELETRÔNICO, na data, local e sob as condiçõesadiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguirrelacionada(s):

01 - Execução Fiscal/Fazenda Nacional - processo n. 2007.38.13.006200-2:UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL X VALDEAN CARLOS DONASCIMENTO. Bem: 01 (um) veículo, camioneta, marca/modelo Chevrolet GM S-10, Executive, 2.8, diesel, 4x4, cabine dupla, cor preta, ano/modelo 2002/2002,placa JON-2658, em bom estado de conservação. (Re)avaliado em R$ 38.000,00(trinta e oito mil reais). Localização xlo bem: o bem pode ser encontrado em mãos epoder do Sr. José Elias Valério, no endereço: Av. Euzébio Cabral, n. 6797, BairroSanta Rita, nesta cidade. Ónus: Restrição de transferência nos autos do processon. 8303-88.2013.4.01.3813 em trâmite na 2a Vara Federal de GovernadorValadares; restrição de transferência nos autos do processo n. 0372639-91.2014.8.13.0105 em trâmite na 3a Vara Cível da Comarca de GovernadorValadares. Número da Certidão de Dívida Ativa do processo: 60 l 07 006574-44.

02 - Execução Fiscal/Fazenda Nacional - processo n. 95-18.2013.4.01.3813:UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL X EGUSA EDITORA E GRÁFICAUNIÃO S/A.Bens: 01 (um) veículo GM/CORSA WIND, placa GUK-8450, 1997, 2 (duas) portas,banco. Motor em normal estado; pintura e lataria em bom estado; leve amassadona lateral traseira direita, sem dano à pintura; pneus em meia-vida; bancos e forrointerno em bom estado; partes de plástico da porta e painel em regular para malestado, com manchas e arranhados; porta direita com problemas para abertura.(Re)avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).01 (um) veículo VW/KOMBI, placa GSD-8047, 1998, branco, apresentando pontosde ferrugem na parte interna das portas e arranhões nos pára-choques traseiro edianteiro. Motor em normal estado; pneus em bom estado; forro interno dosbancos em bom estado; forro das portas dianteiras manchado; painel, assoalho eteto em bom estado. (Re)avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais).

AÃ

Ónus: ambos apresentam as seguintes restrições: Restrição de transferência ecirculação nos autos do processo n. 2006.38.13.001584-6; restrição detransferências nos autos dos processos nQs: 2006.38.13.004299-4,2009.38.13.005607-1,5211-10.2010.4.01.3813, 696-58.2012.4.01.3813 todos emtrâmite na 1a Vara Federal de Governador Valadares; restrição de transferêncianos autos do processo n. 2006.38.13.000118-3, 2006.38.13.000819-0,2006.38.13.007.778-7, 2009.34.00.020481-1, 2123-90.2012.4.01.3813 e 5847-05.2012.4.01.3813 todos em trâmite na 2a Vara Federal de Governador Valadares,Localização dos bens: Os veículos estão localizados no Parque Gráfico do Diário doRio Doce, Rua Rio Bahia s/n (paralela BR 116) Jardim Alice, nesta cidade.Depositário (a): Getúlio Miranda Primo. Número das Certidões de Dívida Ativa doprocesso: 40 444 218-8, 40 444 219-6.

03 - Execução Fiscal/Fazenda Nacional - processo n. 4559-51.2014.4.01.3813: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL X RONANCOMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.Bem: 01 (um) veículo, utilitário, marca I/Hyundai, Modelo HR HDLWBSC,ano/modelo 2009/2010, cor branca, placa HHZ-6007, com capacidade paratransportar 1,8 T, com carroceria adaptada para transporte de botijões de gásindustrial, domiciliar e de uso médico/hospitalar, combustível: diesel; em bomjestado de conservação e funcionamento. Avaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e ummil reais) - avaliação realizada sem a carroceria adaptada para transporte debotijões e outros equipamentos. Localização do bem: o bem pode ser encontradoem mãos e poder do Sr. Guilherme Coelho Serra, no endereço: Rua MarechalFloriano, n. 1680, Bairro de Lourdes, nesta cidade. Ónus: Restrição detransferência nos autos do processo n. 393-78.2011.4.01.3813 em trâmite na 1a

Vara Federal de Governador Valadares; restrição de transferência nos autos dosprocessos n°s. 7580-06.2012.4.01.3813, 7981-97.2015.4.01.3813, 8980-84.2014.4.01.3813 e 9189-87.2013.4.01.3813 todos em trâmite na 2a Vara Federalde Governador Valadares; restrição de circulação nos autos do processo n.0013312-50.2013.8.13.0325 em trâmite na Vara Única da Comarca deItamarandiba. Número das Certidões de Dívida Ativa do processo: 60 2 13 005576-42, 60 6 13 013997-99 e 60 6 13 013998-70.

04 - Execução Fiscal/Fazenda Nacional - processo n. 2009.38.13.003995-2:UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL X COMERCIAL JACOB E SANTOSLTDA e outros. Bem: Imóvel de matrícula 2.429, registrado no Cartório deiRegistro de Imóveis do 2Q Ofício desta comarca, constituído pelo lote de terreno n.38, da quadra n. 121, do Bairro Vila Placedina Cabral, nesta cidade, área de375,00 m2s (trezentos e setenta e cinco metros quadrados) ou seja: 15,00ms defrente par a Av. Pascoal de Souza Lima; 15,00ms. nos fundos com o lote n. 07;25,00ms à direita com o lote n. 09; e, 25,00ms à esquerda com a rua 21 de Abril.'Re)avaliado em R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais).Depositário (a): Sr. Marinalvo Jacob da Costa. Ónus: INDISPONIBILIDADE -Mandado de intimação datado de 14/11/2008, da 2S Vara Federal de GovernadorValadares, extraído do processo de execução fiscal n. 2007.38.13.000816-2, o qualse encontra arquivado naquela serventia para ficar constando que o imóvel dematrícula 2.429 encontra-se indisponível até ulterior decisão;:NDISPONIBILIDADE - ofício/SEPOD/N. 1049, DATADO DE 05/08/2009Processo n. 2009.38.13.003943-1, Cautelar Fiscal, 2a Vara Federal de GovernadorValadares, em que conta que a Metade Ideal do imóvel descrito nesta matrícula,pertencente à Maria das Graças Peixoto Jacob, casada com Marinalvo Jacob Costa,encontra-se indisponível até ulterior decisão; PENHORA - Ofício/SEPOD/N. 1751,datado de 02/12/2009, extraído do Processo n. 2007.38.13.000816-2, expedido pela2a Vara Federal de Governador Valadares; PENHORA - Certidão Geral, datada de22/04/2013, expedida pela Secretaria do Juiz da 5a Vara Cível desta comarca,extraída do processo n. 0105.08.269355-4 (Cumprimento de Sentença); PENHORA

- Termo de redução de bens à penhora e de fiel depositário, firmado em02/10/2012 extraídos do Processo n. 2006.38.13.011098-3, expedido pela 1a VaraFederal de Governador Valadares; PENHORA - Mandado de Citação, Penhora eAvaliação/Arresto, datado de 08/09/2014, acompanhado de Auto de Penhora,datado de 03/11/2014, extraídos do Processo n. 12397-84.2010.4.01.3813,expedido pela l3 Vara Federal de Governador Valadares. Localização do bem: Av.Pascoal de Souza Lima, 442, Bairro São Paulo, nesta cidade. Número das Certidõesde Dívida Ativa do processo: 36 081 427-1,36 081 428-0, 37 149 401-0, 37 149402-8, 37 149 403-6, 37 149 404-4, 37 149 405-2, 37 149 406-0 e 37 149 407-9.

05 - Carta Precatória/Fiscal - processo n. 3101-91.2017.4.01.3813: UNIÃOFEDERAL/FAZENDA NACIONAL X EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTESLTDA.Bens: 01 (um) veículo - ônibus marca Scania Modelo Jum Bus R, Premium, pinturaestilizada da Empresa executada, predominantemente amarela. Modelo 2001, anode fabricação 2001, motor diesel 420 cv, chassi 9BSK6X2B613529139, placa GXH-5994, RENAVAM 774051973, com ar refrigerado, cabine de motoristaindependente, elevador para deficiente físico, em bom estado de conservação.(Re)avaliado em R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).01 (um) veículo - ônibus marca Scania, modelo BUSSCAR, Premium, 2002, ano defabricação 2002, pintura estilizada da Empresa executada, predominantementeamarela, motor diesel 420 cv, RENAVAM 792855906, CHASSI9BSK6X2BE23534062, placa GXH-5789, com ar refrigerado, cabine de motoristaindependente, elevador para deficiente físico em ótimo estado de conservação.(Re)avaliado em R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais). Ónus: Nadaconsta nos autos. Localização dos Bens: BR 116, Km 414, Bairro Jardim Trevo,nesta cidade. Depositário (a): Sr. Luiz Cláudio Oliveira Boaventura, representantelegal da empresa executada.

06 - Carta Precatória/Fiscal - processo n. 3293-24.2017.4.01.3813: UNIÃOFEDERAL/FAZENDA NACIONAL X LORENA M. INDÚSTRIA E COMÉRCIODE ROUPAS LTDA - ME.Bens: 01 (um) imóvel de matrícula 32407, registrado no Cartório de Registro deImóveis do 2Q Ofício desta Comarca, que consiste no lote de terreno n. 10, quadra"A", da planta de loteamento do Bairro Village da Serra, nesta cidade, com área de465,OOm2, ou seja: 14,00ms de frente, com a Rua "C"; 17,00ms nos fundos, com olote n. 23; 30,00ms à direita, com o lote n. 11; e, 30,00ms à esquerda, com o lote n.09. Avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais).01 (um) imóvel de matrícula 32408, registrado no Cartório de Registro de Imóveisdo 2Q Ofício desta Comarca, que consiste no lote de terreno n. 11, quadra "A", daplanta de loteamento do Bairro Village da Serra, nesta cidade, com área de465,00m2s, ou seja: 14,00ms de frente, com a Rua "C"; 17,00ms nos fundos, com olote n. 22; 30,00ms à direita, com o lote n. 12; e, 30,00ms à esquerda, com o lote n.10. Avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Ónus: Nada consta nos autos.Localização dos Bens: Rua Genaro de Barros Pinto (antiga Rua "C")/ Bairro Villa daSerra, nesta cidade. Número das Certidões de Dívida Ativa do processo: 60 2 13003714-68, 60 4 13 015338-06, 60 6 13 010473-37, 60 6 13 010474-18 e 60 7 13003555-15.

07 - Alienação de Bens do Acusado - IPL n. 0186/2012 DPF/GVS/MG -processo n. 3124-76.2013.4.01.3813: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL XWASLEY PEDRO VIANABem: 01 (um) veículo FORD FIESTA SEDAN 1.6, quatro portas, ano 2011/2012,placa EZC-9358 - São Paulo, cor preta, chassi 9BFZF54P8C8230956. O veículoencontra-se em condições ruins de conservação, com pintura desgastada pelo sol,vidro traseiro esquerdo quebrado, espelho dos retrovisores quebrados, lataria comalguns pontos com início de ferrugem. A bateria encontra-se descarregada.Avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Localização do bem: o bem pode ser

encontrado no pátio da Delegacia de Polícia Federal de Governador Valadares.Ónus: Alienação Fiduciária.

O preço mínimo, para o primeiro leilão, é o valor da avaliação, e no segundo leilão,60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista ou, mediante caução de 20%(vinte por cento) do valor ofertado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Nãorealizado o pagamento, haverá perda da caução em favor do exequente. O depósitoserá realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta naagência 3285-9 da Caixa Económica Federal - CEF.

PARCELAMENTO: O bem também poderá ser arrematado para pagamento emprestações, por preço não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão,ou até o segundo leilão, por preço não inferior a 60% (sessenta por cento) daavaliação, mediante pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dolance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, com garantia do próprio bem. Aproposta será apresentada diretamente ao leiloeiro até o início do leilão e deveráconter o prazo, o indexador de correçao monetária e as condições do pagamento dosaldo e será submetida à apreciação judicial. lNos processos em que a exequente for a Fazenda Nacional, o interessado emadquirir o bem em prestações, poderá apresentar proposta de pagamento nostermos supracitados, observando-se as condições do art. 98 da Lei 8.212/1991, asdisposições da Lei 10.522/2002 e da Portaria PGFN nQ 79, de 03 de fevereiro de2014, que em seu artigo 3Q fixa a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestaçõesiguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cadauma. A proposta será submetida à análise e anuência da Fazenda Nacional e àapreciação judicial.MODALIDADE PRESENCIAL E ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar ditosbens deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou ofertar lancespela Internet através do site www.bessaleiloes.com.br. devendo para tanto osinteressados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência doinício do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na datadesignada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio,ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo ovalor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir doencerramento da hasta.

iÓNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%,respeitando o limite mínimo de 10 UFIR's (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR's(R$ 1.915,58), conforme Lei nQ 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco porcento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear otransporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesasrelativas ao registro da transferência da propriedade.

LOCAL, DATAS E HORÁRIO: FADIVALE - Faculdade de Direito do Vale do RioDoce, localizada na Rua Dom Pedro II, 244, Centro, Governador Valadares/MG, eatravés do site www.bessaleiloes.com.br. l.Q Leilão: dia 27/09/2017, às 14:00horas; e 2.Q Leilão: no mesmo dia às 14:30 horas - que somente será realizado nahipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1Q leilão, casoem que a venda será pelo melhor preço, observado o disposto no art. 692, do CPC.

ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS:01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s)cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e,ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormenteaverbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo,caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como, se

frustrada a intimação por outro meio idóneo, acerca do processo de execução, doleilão designado e/ou da (re)avaliação realizada;02) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal devistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que aobstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal);03) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, nãocabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto aconsertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem,impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será aindaatribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação,situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvidaou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato doleilão;04) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravemo(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arremataçãoserão sub-rogados no valor ofertado na arrematação;05) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionadaà comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;06) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão,independentemente de prévia comunicação;07) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematadosseparadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo olote (art. 893 do CPC).08) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar asmedidas cabíveis à sua imissão na posse do bem.

EXPEDIDO nesta cidade de Governador Valadares, aos 11 de setembro de 2017.Eu, |&AA 1 J j j l Eriça Cristina de Almeida Rocha, Técnico Judiciário, o digitei e

Governador Valadares/MG, 11 de setembro de 2017.

conferi.

JOSÉ MAURO BARBOSAJUIZ FEDERAL

.e - -VINÍCIUS COBUCCI SAMPAIO

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO