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Poder Judicirio

TRIBUNAL PLENO

Sesses: 2 e 4 - Quintas-feiras do ms

Matria Judiciria - Plenrio 01

Sesses: 3 - Quinta-feira do ms

Matria Administrativa - Plenrio 01

Des. Jos Silvrio Gomes - Presidente

Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Des. Manoel Ornellas de Almeida

Des. Paulo da Cunha

Des. Sebastio de Moraes Filho

Des. Juracy Persiani

Des. Mrcio Vidal

Des. Rui Ramos Ribeiro

Des. Guiomar Teodoro Borges

Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas

Des. Juvenal Pereira da Silva

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha

Des. Gerson Ferreira Paes

Des. Luiz Ferreira da Silva

Desa. Clarice Claudino da Silva

Des. Teomar de Oliveira Correia

Des. Alberto Ferreira de Souza

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sesses: 4 - Sexta-feira do ms -

Salo Oval da Presidncia

Des. Jos Silvrio Gomes - Presidente

Des. Paulo da Cunha


PRIMEIRA TURMA DE CMARAS CVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO

Sesses: 1 - Quinta-feira do ms - Plenrio 01

Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente

Des. Mrcio Vidal

Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas


SEGUNDA TURMA DE CMARAS CVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO


Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente

Des. Sebastio de Moraes Filho




TURMA DE CMARAS CVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PBLICO E COLETIVO

* Distribuio de processos novos suspensa

(Resoluo n005/2010-PRES)

TURMA DE CMARAS CRIMINAIS REUNIDAS


Des. Rui Ramos Ribeiro - Presidente


Des. Gerson Ferreira Paes




PRIMEIRA CMARA CVEL

Sesses: Teras-feiras - Plenrio 01

Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente

Des. Mrcio Vidal

SEGUNDA CMARA CVEL

Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 02

Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas - Presidente


TERCEIRA CMARA CVEL



QUARTA CMARA CVEL



QUINTA CMARA CVEL


Des. Sebastio de Moraes Filho - Presidente


SEXTA CMARA CVEL


Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente



PRIMEIRA CMARA CRIMINAL

Sesses: Teras-feiras - Plenrio 04

Des. Rui Ramos Ribeiro - Presidente



SEGUNDA CMARA CRIMINAL


Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente



TERCEIRA CMARA CRIMINAL



JUZES DE 2 GRAU DE JURISDIO

Dra. Marilsen Andrade Addrio

Dr. Jos Mauro Bianchini Fernandes

Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro

Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiab/MT

DISPONIBILIZADO na Quinta-Feira, 5 de Agosto de 2010 - Edio n 8387

Centro Poltico Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiab - Mato Grosso

e-mail: [email protected] site: www.tjmt.jus.br

TRIBUNAL DE JUSTIA

Des. Jos Silvrio Gomes

Presidente

Des. Paulo da Cunha

Vice-Presidente


Corregedor-Geral

ndiceTRIBUNAL DE JUSTIA 4Coordenadoria Judiciria 4Departamento Judicirio Auxiliar 4Primeira Cmara Cvel 4Segunda Cmara Cvel 14Terceira Cmara Cvel 16Quarta Cmara Cvel 17Quinta Cmara Cvel 19Sexta Cmara Cvel 20Primeira Turma de Cmaras Cveis Reunidasde Direito Privado 22Segunda Turma de Cmaras Cveis Reunidasde Direito Privado 23Turma de Cmaras Cveis Reunidas de DireitoPblico e Coletivo 24Primeira Cmara Criminal 26Terceira Cmara Criminal 30Turma de Cmaras Criminais Reunidas 31Coordenadoria de Magistrados 31

Coordenadoria de Recursos Humanos 36Superviso dos Juizados Especiais 381 Turma Recursal 383 Turma Recursal 38

COMARCAS 38Entrncia Especial 38Comarca de Cuiab 38Diretoria do Frum 38Varas Cveis 395 Vara Cvel 399 Vara Cvel 45

Varas Especializadas de Famlia eSucesses 706 Vara Especializada de Famlia e Sucesses 70Vara Especializada do Meio Ambiente 71

Varas Criminais 711 Vara Criminal 719 Vara Criminal 7212 Vara Criminal 73

Juizados Especiais Cveis 74Quarto Juizado Especial Cvel de Cuiab 74Stimo Juizado Especial Cvel de Cuiab 75

Comarca de Rondonpolis 76Varas Especializadas da Fazenda Pblica 761 Vara Especializada da Fazenda Pblica 76

Varas Criminais 772 Vara Criminal 77

Comarca de Vrzea Grande 82Varas Especializadas da Fazenda Pblica 821 Vara Especializada da Fazenda Pblica 82

Varas Criminais 82

3 Vara Criminal 82

Juizados Especiais Cveis e Criminais 82Juizado Especial Cvel e Criminal do JardimGlria 82

Terceira Entrncia 86Comarca de Alta Floresta 862 Vara 86

Comarca de Cceres 895 Vara Cvel 89

Comarca de Diamantino 934 Vara Cvel 93

Comarca de Tangar da Serra 942 Vara Cvel 945 Vara Cvel 97Vara nica Criminal 101

Segunda Entrncia 102Comarca de gua Boa 1021 Vara 102

Comarca de Alto Araguaia 1041 Vara 104

Comarca de Barra do Bugres 1041 Vara 104

Comarca de Campo Novo do Parecis 1062 Vara 106

Comarca de Canarana 1101 Vara 110Juizado Especial Cvel e Criminal 115

Comarca de Colder 1203 Vara 120

Comarca de Comodoro 1211 Vara 1212 Vara 124

Comarca de Juara 1252 Vara 125

Comarca de Juna 1391 Vara 1393 Vara 140Juizado Especial Cvel e Criminal 140

Comarca de Mirassol D'Oeste 1451 Vara 1452 Vara 145

Comarca de Nova Mutum 1482 Vara 148

Comarca de Paranatinga 1481 Vara 1482 Vara 148

Comarca de Peixoto de Azevedo 1512 Vara 151

Comarca de Pontes e Lacerda 152Diretoria do Frum 152

Comarca de Poxoro 1521 Vara 152Juizado Especial Cvel e Criminal 154

Primeira Entrncia 155Comarca de Apiacs 155Vara nica 155

Comarca de Arenpolis 155Vara nica 155

Comarca de Brasnorte 156Vara nica 156Juizado Especial Cvel e Criminal 156

Comarca de Chapada dos Guimares 1561 Vara 157

Comarca de Cotriguau 157Vara nica 157

Comarca de Guarant do Norte 160Vara nica 160Juizado Especial Cvel e Criminal 162

Comarca de Jauru 163Vara nica 163

Comarca de Juscimeira 164Vara nica 164

Comarca de Nova Cana do Norte 165Juizado Especial Cvel e Criminal 165

Comarca de Paranaita 166Vara nica 166

Comarca de Pocon 166Vara nica 166

Comarca de So Flix do Araguaia 1672 Vara 167

Comarca de Porto Esperidio 178

Vara nica 178

Comarca de Querncia 208Vara nica 208Juizado Especial Cvel e Criminal 208

Comarca de Rosrio Oeste 209Vara nica 209

Comarca de Santo Antnio do Leverger 210Vara nica 210

Comarca de Sapezal 211Vara nica 211

Comarca da Terra Nova do Norte 213Diretoria do Form 213Vara nica 214

Comarca de Vila Bela da SantssimaTrindade 217Vara nica 217

FORO EXTRAJUDICIAL 217Comarca de Alta Floresta 217Municpio de Alta Floresta 217Cartrio do 2 Ofcio 217

Municpio de Carlinda 217Cartrio de Paz e Notas 217

Comarca de Jaciara 218Municpio de So Pedro da Cipa 218Cartrio de Paz e Notas 218

Comarca de Juara 218Municpio de Juara 218Cartrio do 2 Ofcio 218

Comarca de Juna 219Municpio de Castanheira 219Cartrio de Paz e Notas 219

Comarca de Nova Mutum 220Municpio de Nova Mutum 220Cartrio de Paz e Notas 220

Comarca de Primavera do Leste 220Municpio de Primavera do Leste 220Cartrio do 2 Ofcio 220

Comarca de Sinop 221Municpio de Sinop 221Cartrio do 2 Ofcio 221

TRIBUNAL DE JUSTIA

Coordenadoria Judiciria

Departamento Judicirio Auxiliar

Autos com Custas

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

DEPARTAMENTO JUDICIRIO AUXILIAR

DIVISO DE CUSTAS

SALDO CREDOR

Protocolo: 136060/2009

Agravo de Instrumento 136060/2009 Classe: 202-CNJ

Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Cmara : QUINTA CMARA CVEL

AGRAVANTE(S): NEREU MUNIZ DE MACEDO FILHO

Advogado(s): DR. REALINO DA ROCHA BASTOS

CERTIFICO que o Agravante destes autos encontra-se com saldo credor

no valor de R$216,15 (duzentos e dezesseis reais e quinze centavos) e

dever peticionar ao Presidente deste Tribunal solicitando o ressarcimento

do valor supracitado, fazendo constar na petio de ressarcimento nome

completo, CPF., banco a ser creditada a restituio, agncia e conta

corrente, bem como cpia da supracitada guia e, se a restituio for para

o causdico, cpia da procurao com poderes para esse fim.

Departamento Judicirio Auxiliar, em Cuiab, 04 de agosto de 2010.

Bel. Andrea Marcondes Alves Sousa

Diretora do Departamento

Primeira Cmara Cvel

Acrdo

Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE

ARENPOLIS(Interposto nos autos do(a) Apelao 11257/2010 - Classe:

CNJ-198). Protocolo Nmero/Ano: 69085 / 2010. Julgamento: 27/7/2010.

AGRAVANTE(S) - AGROPECUARIA ECOFARM LTDA (Advs: Dr. (a) MARA

BARBATO, DR. FBIO SILVA DOS SANTOS, DR. FLAVIANO KLEBER T.

FIGUEIREDO, Dr. SOCRATES GIL SILVEIRA MELO, OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - NASI SONI E OUTRO(s) (Advs: DR. ITALO DOMCIO

BORBA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE

ALMEIDA PERRI

Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente

Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,

IMPROVERAM O RECURSO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAO FEITA A CAUSDICO COM

SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS - ALEGAO DE RESTRIO DE

PODERES AO PRIMEIRO GRAU - AUSNCIA DE LIMITAO NO

INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. No nula a intimao feita a

advogado constitudo nos autos. O substabelecimento feito sem reservas

especficas de poderes habilita o substabelecido a praticar todos os atos

processuais permitidos ao substabelecente.

Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos

autos do(a) Agravo de Instrumento 64971/2010 - Classe: CNJ-202).

Protocolo Nmero/Ano: 71008 / 2010. Julgamento: 27/7/2010.

AGRAVANTE(S) - ISAMAR MILESQUI (Advs: Dr. RUBENS VALIM FRANCO,

OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO TOYOTA DO BRASIL S. A. (Advs:

DRA. MARILI RIBEIRO TABORDA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI




EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - REVISIONAL DE CONTRATO DE

FINANCIAMENTO DE VECULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

MANUTENO NA POSSE DO BEM FINANCIADO - TESES RECHAADAS

PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DEPSITO JUDICIAL EM VALOR

INFERIOR AO CONTRATADO - SUSPENSO DOS EFEITOS DA MORA -

IMPOSSIBILIDADE, POR AUSNCIA DE VEROSSIMILHANA - RECURSO

DESPROVIDO. Nega-se seguimento ao agravo de instrumento no qual se

pleiteia autorizao judicial para depsito das parcelas mensais em

valores inferiores aos devidos, tendo por fundamento teses h muito

rejeitadas pelo C. Superior Tribunal de Justia, como limitao dos juros em

12% ao ano e capitalizao mensal deles. O depsito judicial de valor

inferior ao avenado em ao revisional onde sequer foi acostado o

contrato firmado entre as partes e cujas teses esto rechaadas pelos

Tribunais Superiores, no preenche o requisito da verossimilhana para

obstar os efeitos da mora.

Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE PRIMAVERA DO

LESTE(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 65027/2010 -

Classe: CNJ-202). Protocolo Nmero/Ano: 71651 / 2010. Julgamento:

27/7/2010. AGRAVANTE(S) - GARZELLA & GARZELLA LTDA E

OUTRO(s) (Advs: DR. EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS, DR.

EUCLIDES RIBEIRO SILVA JNIOR), AGRAVADO(S) - JERNIMO RIBEIRO

(Advs: DR. ONEDSON CARVALHO DA SILVA, OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI




EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISO MONOCRTICA DE EXTIO

DE RECURSO AVIADO - CABIMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE

ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA - INCIDNCIA SOBRE O TOTAL DAS

PRESTAES VENCIDAS - CONSEQUNCIA DA MORA - RECURSO

DESPROVIDO. O vencimento antecipado das prestaes e a incidncia da

clusula penal so consectrios da mora solvendi, no cabendo ao

devedor opor-se incidncia da multa, quando expressamente prevista.

Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE CAMPO

VERDE(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 109617/2009 -


27/7/2010. AGRAVANTE(S) - S. NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA EPP

(Advs: DR. JOS APARECIDO MARTINS JNIOR, OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - JOO ANDR LOPES GUERREIRO (Advs: DR. WADSON

NICANOR PERES GUALDA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.

JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES




EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISO MONOCRTICA. PRETENSO RECURSAL MANIFESTAMENTE

IMPROCEDENTE. AFRONTA A DISPOSIO EXPRESSA EM LEI.

INTELIGNCIA DO ART. 557, CAPUT, CPC. RECURSO DESPROVIDO. O

relator do recurso de base tem poderes para negar seguimento a recurso

com pretenso manifestamente improcedente, mormente em confronto

com disposio expressa em lei.

Agravo de Instrumento 29769/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE

POCON. Protocolo Nmero/Ano: 29769 / 2010. Julgamento: 27/7/2010.

AGRAVANTE(S) - MAURINIL DE CAMPOS (Advs: DR. EDUARDO

HORSCHUTZ GUIMARES), AGRAVADO(S) - ODILA MARQUES DE

CAMPOS E OUTRO(s) (Advs: DR. LUIS LAUREMBERG EUBANK DE

ARRUDA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOS MAURO BIANCHINI

FERNANDES




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTRIO. JUZO DE

RETRATAO. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. QUESTO DE

MAIOR INDAGAO. REMESSA S VIAS ORDINRIAS. FATOS QUE

PEDEM PERCIA COMPLEXA. AGRAVO DESPROVIDO. O juzo de

retratao, exercido em relao parte do contedo impugnado pelo

recurso, torna prejudicada a apreciao dessas questes, por ausncia

de interesse superveniente. As questes de maior indagao, com

gritante contedo ftico, sobretudo, se necessria a percia complexa,

fora a instaurao de procedimento adequado para sua discusso, com

observncia do contraditrio.


VRZEA GRANDE. Protocolo Nmero/Ano: 33070 / 2010. Julgamento:

27/7/2010. AGRAVANTE(S) - SEBASTIAO DOS REIS GONALVES (Advs:

Dr. (a) GLISON NUNES DE SOUZA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - EDINA

RIBEIRO ARAJO - ME - VRZEA GRANDE NOTCIAS. Relator(a):



Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 83875/8/2010 Pgina 4 de 222



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO

LIMINAR - PUBLICAO EM SITE DE NOTCIAS DE FOTOGRAFIAS DE

AGENTE POLTICO EM SOLENIDADE PBLICA - PRETENSO PROBIO

DA VEICULAO DESSAS FOTOGRAFIAS - INADMISSIBILIDADE -

AGRAVO DESPROVIDO. O Poder Judicirio no pode determinar a um site

de notcias que deixe de publicar fotografias de um agente poltico, tiradas

durante uma solenidade pblica, sob pena de ofensa liberdade de

imprensa e, portanto, prpria Constituio Federal, sobretudo depois do

julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Argio de

Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n 130/DF, que extirpou

do nosso ordenamento jurdico a Lei n. 5.250, de 09 de fevereiro de 1967

(Lei de Imprensa).


GUA BOA. Protocolo Nmero/Ano: 54274 / 2010. Julgamento: 27/7/2010.

AGRAVANTE(S) - GILBERTO FULANETTI E OUTRO(s) (Advs: DR.

TARCSIO CARDOSO TONH), AGRAVADO(S) - HADGINTON EUGENIO

DA SILVA E OUTRO(s) (Advs: DR. SELSO LOPES DE CARVALHO,

OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA

PERRI



PROVERAM O RECURSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DOS BENEFCIOS

DA ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA - DECLARAO DA PARTE -

PRESUNO JURIS TANTUM - NECESSIDADE JUSTIFICATIVA DO

MAGISTRADO PARA RECUSAR A DECLARAO DE POBREZA -

RECURSO PROVIDO. A declarao da parte de no possuir condies

para o custeio das despesas processuais dotada de presuno de

veracidade, que no pode ser simplesmente rejeitada pelo juzo, sem

motivao fundamentada da recusa.


VRZEA GRANDE. Protocolo Nmero/Ano: 99323 / 2009. Julgamento:

20/7/2010. AGRAVANTE(S) - COMRCIO E REPRESENTAES

BORNHOLDT LTDA. (Advs: Dr. (a) EDMAR DE JESUS RODRIGUES,

OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ASSOCIAO DE CURSOS CUIAB LTDA

(Advs: Dr. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA, OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE

ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NO

CONHECENDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA

CONCEDIDA NA SENTENA - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO -

CABIMENTO DA APELAO - RECURSO NO CONHECIDO. O recurso

cabvel contra uma sentena que pe fim ao processo o de Apelao

(art. 513 do CPC), no podendo a sentena que concede a tutela

antecipada ser dividida em captulos para a interposio concomitante do

Agravo de Instrumento e da Apelao, em obedincia ao princpio da

unirrecorribilidade.

Agravo de Instrumento 105242/2009 - Classe: CNJ-202 COMARCA

CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 105242 / 2009. Julgamento: 27/7/2010.

AGRAVANTE(S) - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: Dr.

(a) MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - L.

M. S. O. REPRESENTADA POR SUA ME ROSELI TELES DOS SANTOS

OLIVEIRA (Advs: Dr. (a) MICHELLE FASCINI XAVIER, OUTRO(S)).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, DERAM

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DE COBRANA. DPVAT.

PROVA PERICIAL. HONORRIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE

REQUEREU A PROVA. INTELIGNCIA DO ART. 33 DO CPC. VALOR

EXCESSIVO. REDUO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A prova

deve ser custeada pela parte que a requereu, na forma do art. 33 do CPC.

O valor dos honorrios periciais deve ser reduzido, se excessivo,

mormente se a complexidade do trabalho no foi justificada pelo perito.


RONDONPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 108524 / 2009. Julgamento:

27/7/2010. AGRAVANTE(S) - COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS

- COTEMINAS (Advs: DR. LEONARDO RANDAZZO NETO, OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - CARLOS NEWTON VASCONCELLOS BONFIM JUNIOR E

OUTRA(s) (Advs: DR. GABRIEL GAETA ALEIXO, OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES



REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MRITO, POR IGUAL VOTAO,

PROVERAM O RECURSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEO DE

PR-EXECUTIVIDADE. EXECUO PARA ENTREGA DE COISA.

EXECUTADA EXCLUDA DA RELAO PROCESSUAL. REJEITADA

PREJUDICIAL DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAO. EMPRESA

QUE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONMICO DA AVALISTA.

IDENTIDADE DE SCIOS. SOBREPOSIO DE DOMICLIOS.

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SOLIDRIA CONFIGURADA.

LEGITIMIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. SUCUMBNCIA

INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. A deciso concisa no implica

ausncia de fundamentao, mormente se proferida para rejeitar

embargos declaratrios. A identidade de scios e da atividade e a

sobreposio dos domiclios comerciais das empresas executada e

avalista so indcios consistentes da formao de grupo econmico, o que

autoriza a responsabilidade patrimonial solidria e, de conseqncia, leva

legitimidade da executada para figurar no polo passivo da ao. Os

honorrios advocatcios so devidos pelo exequente, to somente,

quando extinta a execuo.



AGRAVANTE(S) - M. A. M. N. (Advs: DR. EMERSON LEANDRO DE

CAMPOS), AGRAVADO(S) - C. E. R. H. (Advs: Dr. (a) ANDREA CRISTINA

CHAVES DE OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE

ALMEIDA PERRI




PROVERAM O RECURSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE REVISO DE

ALIMENTOS - PRELIMINAR - NO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR

M-FORMAO DO INSTRUMENTO - REJEIO - MRITO - REDUO DA

VERBA AL IMENTAR - OBEDINCIA AO B INMIO

NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. A juntada de

procurao outorgada pela agravada nos autos da execuo de alimentos

no implica em m-formao do agravo de instrumento interposto contra

deciso proferida em ao de reviso de alimentos instaurada entre as

mesmas partes. Comprovada a diminuio da capacidade financeira do

alimentante, deve ser reduzida a verba alimentar arbitrada em primeiro

grau, em obedincia ao princpio da proporcionalidade, atendendo-se ao

binmio necessidade/possibilidade. Inteligncia do art. 1.699/CC.



AGRAVANTE(S) - CARAJS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

(Advs: Dr. (a) THIAGO EULLER BARROS ROCHA), AGRAVADO(S) -

CONDOMNIO EDIFCIO TUPARANDY (Advs: DRA. EMILIA PERES

GIROLDO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOS MAURO BIANCHINI

FERNANDES




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAO DE FAZER COM

PEDIDO INDENIZATRIO. DEFEITOS NA CONSTRUO DE EDIFCIO.

REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIO. ARRESTO. PETIO INICIAL

ACOMPANHADA DE FARTA DOCUMENTAO. EVIDENCIADOS O FUMUS

BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. AGRAVO DESPROVIDO.

Considerando que a entrega efetiva da obra ocorreu antes da vigncia da

Lei n. 10.406/2002, aplica-se a norma de transio contida no art. 2.028 do

CC de 2002, resultando na incidncia do prazo prescricional previsto na lei

nova, pois ainda no expirado mais da metade do prazo previsto na lei

revogada. A natureza pessoal do pedido inicial, que se funda no vcio de

construo do edifcio, impe a aplicao do art. 205 do Novo Estatuto

Civilista, no incidindo o prazo de garantia do novel art. 618, em seu

pargrafo nico. O arresto cautelar, com vista a garantir a efetividade da


tutela final, medida que se impe, se evidenciados os pressupostos para

a sua concesso, notadamente o fumus boni iuris e o periculum in mora.



AGRAVANTE(S) - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

GERAIS E OUTRO(s) (Advs: DR. MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON,

OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ROBERTO DOS SANTOS FARIAS (Advs:

DR. WESLEY MANFRIN BORGES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOS

MAURO BIANCHINI FERNANDES




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEO DE INCOMPETNCIA.

AO DE COBRANA. DPVAT. FORO DO DOMICLIO DA PARTE R.

REGRA GERAL DO ART. 94 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. Na ao de

cobrana do seguro obrigatrio - DPVAT - competente o foro do

domiclio da parte demandada, em razo da natureza da causa, no se

aplicando a regra especial do art. 100, V, a, e pargrafo nico, do CPC.


RONDONPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 141285 / 2009. Julgamento:

27/7/2010. AGRAVANTE(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DRA.

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA), AGRAVADO(S) - ATAIDE

OLIVEIRA LIMA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOS MAURO BIANCHINI

FERNANDES



PROVERAM O RECURSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO POR TTULO

EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. DESNECESSIDADE DE PRVIA

BUSCA DE OUTROS BENS PASSVEIS DE PENHORA. INTELIGNCIA DO

ART. 655, I, DO CPC, MODIFICADO PELA LEI N. 11.382/2006. AGRAVO

PROVIDO. A Lei n. 11.382/2009 imps nova ordem preferencial de bens a

serem penhorados para garantia da execuo, autorizando a constrio

do dinheiro, em espcie ou depositado, por meio do sistema BACENJUD,

at o limite do valor exeqendo, sendo para tanto dispensvel o

esgotamento das buscas por outros bens passveis de penhora.

Apelao 3017/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo

Nmero/Ano: 3017 / 2010. Julgamento: 27/7/2010. APELANTE(S) - TOKIO

MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: DR. MARCOS VINCIUS

LUCCA BOLIGON, DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI, OUTRO(S)),

APELADO(S) - CARLOS ANTNIO DA SILVA (Advs: DRA. MICHELLE

FASCINI XAVIER, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOS




PROVERAM O RECURSO

EMENTA: APELAO CVEL. AO SUMRIA DE COBRANA. SEGURO

DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIO. OCORRNCIA.

APLICAO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, 3, IX, DO CDIGO CIVIL.

RECURSO PROVIDO. Com a entrada em vigor do novo Cdigo Civil, em

11/01/2003, ficou estabelecido em trs anos o prazo prescricional para

pretenso do beneficirio contra o segurador para o caso de seguro de

responsabilidade civil obrigatrio. Tendo em conta a natureza da leso e o

longo tempo decorrido entre a data do acidente e a expedio do laudo

pericial, sem comprovao de qualquer tratamento para fins de minorar a

leso, deve-se considerar a data remota que melhor demonstre a cincia

inequvoca pelo acidentado da sua suposta invalidez para fins de

contagem do prazo prescricional e no da data da expedio do laudo.

Considerando como inicio da contagem do prazo prescricional a data do

ltimo exame mdico feito pela vtima - 19/01/2005 - at a data em que

protocolou a ao - 21/07/2008 - encontra-se prescrito o seu direito de

pleitear a indenizao do seguro DPVAT pelo acidente descrito na inicial.


Nmero/Ano: 26681 / 2010. Julgamento: 27/7/2010. APELANTE(S) - MARIA

DE FATIMA GOMES DA SILVA (Advs: DR. WILSON MOLINA PORTO, DR.

ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA, OUTRO(S)), APELADO(S) - PORTO

SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr. (a) MARCOS VINCIUS

LUCCA BOLIGON, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOS





EMENTA: APELAO CVEL - DPVAT - LAUDO COMPROVANDO

EXISTNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE - INVALIDEZ PERMANENTE

NO COMPROVADA - NECESSIDADE - AO JULGADA IMPROCEDENTE -

SENTENA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a parte autora no

demonstrou o fato constitutivo do seu direito, ou seja, no comprovou que

do acidente descrito na inicial resultou invalidez permanente, deve ser

julgado improcedente o pedido. A deformidade permanente no

indenizvel, exceto de vier acompanhada de perda de funo.

Apelao 28354/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONPOLIS.


APELANTE(S) - ITA SEGUROS S. A. (Advs: DR. MARCOS VINCIUS

LUCCA BOLIGON, OUTRO(S)), APELADO(S) - JUVENAL RODRIGUES

SALES (Advs: DR. CLEILSON MENEZES GUIMARES, OUTRO(S)).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI



REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MRITO, POR IGUAL VOTAO,

PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO

EMENTA: APELAO CVEL - AO DE COBRANA DE SEGURO DPVAT

- COMPLEMENTAO - PRETENSO JULGADA PROCEDENTE -

PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE

PASSIVA E CARNCIA DA AO - REJEIO - ALEGAO DE

INVALIDEZ PERMANENTE - NO COMPROVAO - NECESSIDADE DE

LAUDO PERICIAL OFICIAL - SENTENA ANULADA - RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO. plenamente possvel pleitear em juzo a

complementao de seguro obrigatrio pago parcialmente por via

administrativa, desde que a vtima do sinistro demonstre que a extenso

do dano sofrido maior que aquela paga inicialmente. A jurisprudncia

ptria j pacificou entendimento no sentido de que qualquer seguradora

que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da

indenizao correspondente ao seguro obrigatrio (DPVAT), nos termos

do artigo 7, caput da Lei n. 6.194/74, com a redao dada pela Lei n.

8.441/92. Se a petio inicial foi instruda com documentos emitidos por

rgo no oficial e este no preciso em quantificar o grau de invalidez

sofrida, constitui cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial,

uma vez que ela o nico meio capaz de infirm-los, impondo-se sua

realizao.

Apelao 31475/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VRZEA

GRANDE. Protocolo Nmero/Ano: 31475 / 2010. Julgamento: 27/7/2010.

APELANTE(S) - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A. (Advs: DRA.

DIANARU DA SILVA PAIXO, DR. LZARO JOS GOMES JNIOR,

OUTRO(S)), APELADO(S) - JOO FRANCISCO ALVES (Advs: DR.

WESLEY MANFRIN BORGES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO

DE ALMEIDA PERRI



REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MRITO, POR IGUAL VOTAO,


EMENTA: APELAO CVEL - SENTENA QUE JULGOU PARCIALMENTE

PROCEDENTE AO DE COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT)

- PRELIMINARES DE CARNCIA DA AO E FALTA DE INTERESSE DE

AGIR AFASTADAS - ALEGAO DE INVALIDEZ PERMANENTE - NO

COMPROVAO - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL -

SENTENA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O direito

indenizao independe da realizao do boletim de ocorrncia, bastando

apenas que se prove o acidente e os danos dele decorrentes. Esbarra no

entendimento consolidado dos tribunais brasileiros a tese segundo a qual

o beneficirio deve formular pedido administrativo de pagamento da

indenizao do seguro obrigatrio (DPVAT), antes de recorrer ao Poder

Judicirio, sob pena de se configurar falta de interesse de agir. Se a

petio inicial foi instruda com documentos emitidos por rgo no oficial e

este no preciso em quantificar o grau de invalidez sofrida, constitui

cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial, uma vez que ela

o nico meio capaz de infirm-los, impondo-se sua realizao.

Apelao 32415/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUARA. Protocolo

Nmero/Ano: 32415 / 2010. Julgamento: 27/7/2010. APELANTE(S) - IVAN

CARLOS KICH E CIA LTDA (Advs: Dr. (a) EGON BRUGGEMANN,

OUTRO(S)), APELANTE(S) - A. A. P. C., REPRESENTADO POR SEU PAI

AVELINO CORONADO E OUTRO(s) (Advs: DR. JORGE BALBINO DA


SILVA), APELANTE(S) - ITA SEGUROS S. A. (Advs: DRA. ANA PAULA

DOS SANTOS CRUZ, DR. RODRIGO POUSO MIRANDA, OUTRO(S)),

APELADO(S) - A. A. P. C., REPRESENTADO POR SEU PAI AVELINO

CORONADO E OUTRO(s) (Advs: DR. JORGE BALBINO DA SILVA),

APELADO(S) - ITA SEGUROS S. A. (Advs: DRA. ANA PAULA DOS

SANTOS CRUZ, DR. RODRIGO POUSO MIRANDA, OUTRO(S)),

APELADO(S) - IVAN CARLOS KICH E CIA LTDA (Advs: Dr. (a) EGON

BRUGGEMANN, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO

DE ALMEIDA PERRI



IMPROVERAM O RECURSO DE IVAN CARLOS KICH E CIA. LTDA. E O

RECURSO ADESIVO DOS AUTORES DA AO E PROVERAM

PARCIALMENTE O RECURSO DA SEGURADORA NOS TERMOS DO VOTO

DO RELATOR

EMENTA: APELAES CVEIS - ACIDENTE DE TRNSITO - MANOBRA

BRUSCA E PROIBIDA REALIZADA PELO EMPREGADO DA EMPRESA DE

TRANSPORTE - ART. 29 DO CDC - ENQUADRAMENTO - REDUO DO

VALOR DA INDENIZAO POR DANOS MORAIS - FIXAO ADEQUADA

AOS PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIA - MANTENA -

SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORA E SEGURADO - LIMITAO AO

VALOR DA APLICE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE

EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SUCUMBNCIA -

ADMISSO DA RESPONSABILIDADE PELA SEGURADORA - INEXISTNCIA

DE LIDE SECUNDRIA. Acidente de trnsito causado pela conduta

inadequada de motorista de caminho, que trabalhava em favor de

empresa transportadora de cargas. Aplicao extensiva do conceito de

consumidor, a fim de abranger todos aqueles atingidos por eventuais

vcios decorrentes do desempenho da atividade comercial. O valor da

indenizao por danos morais deve ser fixado tomando-se em conta todos

os fatores que circundam a ocorrncia do sinistro, limitando-se aos vrios

precedentes emanados do STJ. A responsabilidade da seguradora

solidria com o segurado, porm, limitada ao valor da cobertura

contratada; sobejando a condenao daquilo arbitrado no contrato, a

quantia extrapolada deve ser arcada pelo prprio causador do dano. Os

juros de mora, advindos de ato ilcito, ainda que corresponsabilizada a

empresa de seguros, devem incidir desde a data do evento danoso e no

somente aps a citao vlida. No h que se falar em condenao

sucumbencial na denunciao da lide, se o litisdenunciado no se ope

denunciao e passa a atuar como litisconsorte do corru.


Nmero/Ano: 32913 / 2010. Julgamento: 27/7/2010. APELANTE(S) - ELZA

BENEDITA DE SENA SANTOS (Advs: DR. WILSON MOLINA PORTO, DRA.

MICHELLE FASCINI XAVIER, OUTRO(S)), APELADO(S) - PORTO SEGURO

CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: DR. FAGNER DA SILVA BOTOF, DR.

MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON, DR. RENATO CHAGAS CORREA DA

SILVA, DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI, OUTRO(S)).





EMENTA: APELAO CVEL - AO SUMRIA DE COBRANA DE

SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT) - RECONHECIMENTO DA PRESCRIO

TRIENAL - QUESTO SUMULADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO

2.028 DO CDIGO CIVIL - INOCORRNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme a Smula 405 do Superior Tribunal de Justia, aprovada em 28

de outubro de 2009 e publicada no DJe de 24 de novembro de 2009, a

ao de cobrana do seguro obrigatrio (DPVAT) prescreve em trs

anos. O artigo 2.028 do Cdigo Civil no inconstitucional, no havendo

que se falar, no contexto do caso concreto, em ofensa ao princpio da

isonomia, da legalidade ou do respeito ao direito adquirido e ao ato jurdico.

Apelao 39282/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTA FLORESTA.


APELANTE(S) - ITA SEGUROS S. A. (Advs: DR. MARCOS VINCIUS

LUCCA BOLIGON, DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI, OUTRO(S)),

APELADO(S) - LORECI FERREIRA LEAL (Advs: DR. EDSIO DO CARMO

ADORNO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI



ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITARAM

AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIO E, NO

MRITO, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO

EMENTA: APELAO CVEL - SENTENA QUE JULGOU PROCEDENTE

AO DE COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO (DPVAT) - RECURSO

DA SEGURADORA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA,

ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIO - REJEIO - NO MRITO,

PRETENSO IMPROCEDNCIA DA AO OU REDUO DO VALOR

DA INDENIZAO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a petio inicial foi

instruda com laudos mdicos particulares, atestando a incapacidade

permanente parcial da autora, desnecessria a realizao de prova

pericial, sendo vivel o julgamento antecipado da lide, sem ofensa ao

princpio da ampla defesa. A jurisprudncia ptria j pacificou

entendimento no sentido de que qualquer seguradora que opera no

sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenizao

correspondente ao seguro obrigatrio (DPVAT), nos termos do artigo 7,

caput, da Lei n. 6.194/74, com a redao da Lei n. 8.441/92. O termo

inicial da prescrio para cobrana do seguro obrigatrio a data em que

o segurado teve cincia inequvoca da incapacidade laboral, nos termos

da Smula 278 do Superior Tribunal de Justia, que no pode ser aferida

no caso concreto. Em se tratando de invalidez permanente, o quantum

indenizatrio deve ser fixado com base na extenso da leso e no grau de

invalidez, conforme afirmou o Superior Tribunal de Justia, interpretando o

artigo 5, 5, da Lei n. 6.194/74, com a redao da Lei n. 8.441/92. No

seguro obrigatrio, o quantum indenizatrio pode ser fixado em salrios

mnimos, como estabelece o artigo 3, alnea b, da Lei n. 6.194/74, com a

redao vigente na data do sinistro, uma vez que esse dispositivo no

ofende a Constituio Federal. A indenizao deve ser fixada em salrios

mnimos vigentes poca da liquidao do sinistro, tendo em vista o

disposto no artigo 5, 1, da Lei n. 6.194/74, com a redao dada pela

Lei n. 8.441/92, vigente poca do sinistro.



MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: DRA. DIANARU DA SILVA

PAIXO, OUTRO(S)), APELADO(S) - ADRIANA GOMES DOS SANTOS

(Advs: DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI



REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MRITO, PROVERAM O RECURSO


- PRETENSO JULGADA PROCEDENTE - PREJUDICIAL DE MRITO -

PRESCRIO - REJEIO - NUS DA PROVA - ALEGAO DE

INVALIDEZ PERMANENTE - NO COMPROVAO - AUSNCIA DA

OBRIGAO INDENIZATRIA - DECISO REFORMADA - RECURSO DA

SEGURADORA PROVIDO. O nus da prova incumbe ao autor da demanda

quanto aos fatos constitutivos do seu direito. No h que se falar em

indenizao de seguro obrigatrio (DPVAT) se no resta comprovada a

invalidez permanente a que se refere o artigo 3 da Lei n. 6.194/74, bem

como o seu nexo de causalidade com o acidente de trnsito noticiado. No

basta a verificao de deformidade permanente. Somente a invalidez, total

ou parcial, resulta na obrigao de pagar o seguro obrigatrio.



MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: DR. RENATO CHAGAS

CORREA DA SILVA, DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI,

OUTRO(S)), APELADO(S) - JOSIAS RAMOS DOS SANTOS (Advs: DRA.

MICHELLE FASCINI XAVIER, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI



PROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR


- PRETENSO JULGADA PROCEDENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO

DE DEFESA - REJEIO - PRESCRIO - NO OCORRNCIA - NUS DA

PROVA - ALEGAO DE INVALIDEZ PERMANENTE - NO

COMPROVAO - AUSNCIA DA OBRIGAO INDENIZATRIA -

RECURSO PROVIDO. No h cerceamento de defesa quando a prova que

pretende produzir desnecessria para o deslinde da controvrsia. O

prazo prescricional tem incio a partir da cincia inequvoca da vtima

acerca da sua incapacidade laboral. O nus da prova incumbe ao autor da

demanda quanto aos fatos constitutivos do seu direito. No h que se

falar em indenizao de seguro obrigatrio (DPVAT) se no resta

comprovada a invalidez permanente a que se refere o artigo 3 da Lei n.

6.194/74, bem como o seu nexo de causalidade com o acidente de trnsito


noticiado. No basta a verificao de deformidade permanente. Somente a

invalidez, total ou parcial, resulta na obrigao de pagar o seguro

obrigatrio.


Nmero/Ano: 43234 / 2010. Julgamento: 27/7/2010. APELANTE(S) -

JURANDIR FERREIRA BARBOSA (Advs: DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER,

OUTRO(S)), APELADO(S) - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.

(Advs: DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, DR. GLAUCO DE

GOS GUITTI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE

ALMEIDA PERRI



REJEITARAM A PRELIMINAR DE CARNCIA DA AO, ACOLHERAM A DE

PRESCRIO E, NO MRITO, IMPROVERAM O RECURSO

EMENTA: APELAO CVEL - AO DE COBRANA DE SEGURO

OBRIGATRIO DPVAT - PRELIMINAR DE CARNCIA DE AO REJEITADA

- PREJUDICIAL DE MRITO SUSCITADA NAS CONTRARRAZES -

PRESCRIO TRIENAL RECONHECIDA - DATA DA CONTAGEM DO INCIO

DO PRAZO - MOMENTO DO ACIDENTE - RECURSO DESPROVIDO. O fato

de o acidente com veculo automotor caracterizar-se, no caso concreto,

acidente de trabalho, no impede que se pleiteie o recebimento do seguro

obrigatrio. Salvo prova em contrrio, o prazo prescricional inicia-se a

partir do acidente nas aes de cobrana do seguro obrigatrio, quando

se presume ter a vtima tomado conhecimento da sua invalidez

permanente.



MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: DR. MARCOS VINCIUS

LUCCA BOLIGON, DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA,

OUTRO(S)), APELADO(S) - SIDNIA PAULUCCI DE JESUS (Advs: DRA.

MICHELLE FASCINI XAVIER, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI



REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PROVENDO O

RECURSO


OBRIGATRIO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -

PROVA DESNECESSRIA - PREJUDICIAL DE MRITO - PRESCRIO

TRIENAL RECONHECIDA - DATA DA CONTAGEM DO INCIO DO PRAZO -

MOMENTO DO ACIDENTE - RECURSO PROVIDO. No h nulidade na

deciso que indefere produo de prova que se apresenta dispensvel

para a soluo da lide. Salvo prova em contrrio, o prazo prescricional

inicia-se a partir do acidente nas aes de cobrana do seguro

obrigatrio, quando se presume ter a vtima tomado conhecimento da sua

invalidez permanente.



PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (Advs: DRA. RENATA DE

SOUZA LEO, OUTRO(S)), APELADO(S) - AILMER JOSE DE ALMEIDA

(Advs: DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).




PROVERAM O RECURSO


OBRIGATRIO DPVAT - PREJUDICIAL DE MRITO - PRESCRIO TRIENAL

RECONHECIDA - DATA DA CONTAGEM DO INCIO DO PRAZO - MOMENTO

DO ACIDENTE - RECURSO PROVIDO. Salvo prova em contrrio, o prazo

prescricional inicia-se a partir do acidente nas aes de cobrana do

seguro obrigatrio, quando se presume ter a vtima tomado conhecimento

da sua invalidez permanente.

Apelao 45901/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUNA. Protocolo


VANDERLEI MEURER (Advs: DRA. NIRLEI DE FTIMA FRANCO

FOGLIATTO), APELADO(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: DR. EDGAR

BIOLCHI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE

ALMEIDA PERRI




EMENTA: APELAO CVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENA - MULTA DO

ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAO DA PARTE, POR MEIO

DE SEU ADVOGADO - RECENTE UNIFORMIZAO PELO STJ - RECURSO

DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justia, unificando o entendimento

sobre a necessidade de intimao da parte vencida para os fins de

incidncia do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC, entendeu ser

ela obrigatria, razo porque, sem a prvia intimao, no h que se falar

em aplicao de multa pelo no atendimento voluntrio da ordem judicial

condenatria.


Nmero/Ano: 49127 / 2010. Julgamento: 27/7/2010. APELANTE(S) - CAIXA

SEGURADORA S. A. (Advs: DR. MRCIO HENRIQUE P. CARDOSO,

OUTRO(S)), APELADO(S) - WRISVNIA LOPES DOS SANTOS (Advs: DR.

ANTNIO MARCOS GARCIA FRANA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).







OBRIGATRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE AUSNCIA DE DOCUMENTO

OBRIGATRIO - REJEIO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO

VIA CERTIDO DE BITO - RECURSO DESPROVIDO. O auto de necropsia

s exigida em ao de cobrana de seguro obrigatrio quando no se

puder concluir pela certido de bito o nexo de causa entre a morte e o

acidente automobilstico. A certido de bito documento que possui f

pblica; quando no impugnado pela seguradora, suficiente para a

demonstrao da relao de causalidade entre o acidente e a morte da

vtima, ensejando o acolhimento do pleito indenizatrio.

Apelao 58233/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CLUDIA.


APELANTE(S) - BANCO FINASA S. A. (Advs: DRA. MILENA TIEMI PIERONI

IWASHITA, DR. ALEXANDRE ROMANI PATUSSI, OUTRO(S)), APELADO(S)

- NIVALDO PEDRO REINEHR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO

DE ALMEIDA PERRI



PROVERAM O RECURSO

EMENTA: APELAO - BUSCA E APREENSO DE VECULO - REGISTRO

DO CONTRATO DE ALIENAO FIDUCIRIA JUNTO AO DETRAN -

FINALIDADE APENAS DE PRESERVAR O TERCEIRO DE BOA-F -

VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO PROVIDO. O registro do contrato

de alienao fiduciria perante o DETRAN possui a finalidade nica de

produzir efeitos contra terceiros, no influindo na validade do contrato

entre as partes.


Nmero/Ano: 123308 / 2009. Julgamento: 27/7/2010. APELANTE(S) - ITA

SEGUROS S. A. (Advs: DRA. DIANARU DA SILVA PAIXO, DR. LZARO

JOS GOMES JNIOR, OUTRO(S)), APELADO(S) - FABRICIO DOS

SANTOS NETO (Advs: DR. EDSIO DO CARMO ADORNO, OUTRO(S)).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, REJEITARAM

A PRELIMINAR DE AUSNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E, NO MRITO,


EMENTA: APELAO CVEL. DPVAT. AUSNCIA DE INTERESSE

PROCESSUAL CARNCIA DA AO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA DA

INVALIDEZ PERMANENTE E QUANTIFICAO. INCIO DE PROVA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUO DE

PROVA. DETERMINAO DE OFCIO. ART. 130 CPC. SENTENA

DESCONSTITUDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrana

judicial da indenizao do seguro DPVAT no est condicionada ao prvio

esgotamento da via administrativa pelo beneficirio, pois a Constituio

Federal, no art. 5, inc. XXXV dispe que a lei no excluir da apreciao

do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito. Exigindo a lei de regncia a

comprovao da invalidez permanente total ou parcial e a sua

quantificao para o recebimento do seguro DPVAT, mesmo que o sinistro

seja anterior a edio da Medida Provisria 451/2008, e no trazendo o

autor a prova respectiva com a petio inicial, mas apenas incio de prova,

cabe ao juiz, de ofcio, por fora do disposto no art. 130 do CPC e dos


primados que regem a efetiva realizao da justia com a perseguio da

verdade real, determinar a realizao da prova e no julgar

antecipadamente a lide. Verificando o julgador de segundo grau a

necessidade da produo da prova de que trata o art. 5, 5, a Lei n

6.194/74 para o correto julgamento, pelos mesmos fundamentos, deve

desconstituir a sentena oportunizando a parte submeter-se ao exame

respectivo.

Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE PARANATA

(Opostos nos autos do(a) Apelao 798/2010 - Classe: CNJ-198).


EMBARGANTE - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DR. ANDR LUIZ

CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, DR. MARCOS ANTNIO DE ALMEIDA

RIBEIRO, DR. RENATO FELICIANO DE DEUS NERY), EMBARGADO -

MADEIREIRA BERLANDA LTDA. (Advs: Dr. (a) ROBERTO TAYLOR

FREITAS BANDEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOS MAURO

BIANCHINI FERNANDES


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDAE REJEITARAM

OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO. RECURSO DE APELAO

CVEL. MATRIA SUSCITADA J APRECIADA NO ACRDO

EMBARGADO. INEXISTNCIA DE VIOLAO AO ART. 535 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS. Se a deciso embargada apreciou todas as

questes suscitadas e nela no h contradio e obscuridade,

descaracterizada est qualquer violao do art. 535 do CPC, no

merecendo acolhimento embargos de declarao opostos com o objetivo

de reexaminar a matria.

Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL



EMBARGANTE - AMINI HADDAD CAMPOS E OUTRA(s) (Advs: DR.

EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON, OUTRO(S)), EMBARGADO -

ASSOCIAO GRANDE LOJA FEMININA DA MAONARIA BRASILEIRA

(Advs: DR. ZAID ARBID). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE

ALMEIDA PERRI




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - ACRDO QUE NEGOU

PROVIMENTO A RECURSO DE APELAO - ALEGAO DE OMISSES -

INOCORRNCIA - DESNECESSIDADE DE APRECIAO DE TODAS AS

TESES AVENTADAS - MERO PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE

- RECURSO DESPROVIDO. No sendo omisso o acrdo, como afirmam as

recorrentes, impe-se a rejeio dos embargos declaratrios que lhe

atribui esse vcio. Conforme precedentes jurisprudenciais, respaldados em

lies doutrinrias, o rgo julgador no tem a obrigao de analisar

todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os

argumentos levantados nas razes ou nas contra-razes de recurso,

bastando que profira sua deciso com base nos fundamentos relevantes

formao do seu convencimento. A jurisprudncia ptria tambm afirma

que os embargos declaratrios no se prestam a mero prequestionamento

de tema, visando interposio de recurso especial ou extraordinrio.


(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 23191/2010 - Classe:


EMBARGANTE - ALTEVIR CIVILA (Advs: DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE

ALMEIDA, DR. FBIO MOREIRA PEREIRA, OUTRO(S)), EMBARGADO -

BANCO BMG S. A. (Advs: Dr. (a) FLVIO GILL FERREIRA MACHADO, Dr.

(a) JOSE VIEIRA JUNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE

ALMEIDA PERRI




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - DEPSITO JUDICIAL EM

VALOR INFERIOR AO CONTRATADO - AO REVISIONAL FUNDADA EM

TESES RECHAADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SUSPENSO

DOS EFEITOS DA MORA - IMPOSSIBILIDADE, POR AUSNCIA DE

VEROSSIMILHANA - AUSNCIA DE OMISSO - EMBARGOS

DESPROVIDOS. O pedido de depsito judicial de valor inferior ao avenado

em ao revisional, onde sequer foi acostado o contrato firmado entre as

partes e cujas teses esto rechaadas pelos Tribunais Superiores, no

preenche o requisito da verossimilhana para obstar os efeitos da mora.

Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE

RONDONPOLIS (Opostos nos autos do(a) Apelao 24366/2010 -


27/7/2010. EMBARGANTE - NIOBE NUNES RONDON (Advs: DR.

VANDERLEI CHILANTE), EMBARGADO - TOKIO MARINE BRASIL

SEGURADORA S. A. (Advs: DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI,

OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA

PERRI




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - ACRDO PROFERIDO EM

RECURSO DE APELAO - AO SUMRIA DE COBRANA DE SEGURO

OBRIGATRIO (DPVAT) - OMISSO - INOCORRNCIA - REDISCUSSO

DA MATRIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Nega-se

provimento aos embargos de declarao quando, ausente a omisso

apontada pelo embargante, seu propsito rediscutir a matria j

apreciada.




EMBARGANTE - JOO BATISTA DA COSTA, REPRESENTADO POR SEU

CURADOR RANGEL WILLIAN DA COSTA (Advs: DRA. LUCIANA ROBERTA

BRITO SILVA RAMOS), EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S. A. E

OUTRO(s) (Advs: DR. DALTON ADORNO TORNAVOI, OUTRO(S)).





EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - CONDENAO AO

PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIRIO DA

JUSTIA GRATUITA - POSSIBILIDADE - SUSPENSO DA COBRANA -

EMBARGOS DESPROVIDOS. A concesso da assistncia judiciria

gratuita no impede a condenao do vencido ao pagamento das verbas

sucumbenciais, que, no entanto, ter sua cobrana sobrestada por at

cinco anos. Inteligncia do art. 12 da Lei n 1.060/50.




EMBARGANTE - ELIZABETH FRANCISCO COSTA (Advs: DR. RENATO

CHAGAS DA SILVA, DR. WILSON MOLINA PORTO, OUTRO(S)),

EMBARGADO - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: DR.

MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).





EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - ACRDO PROFERIDO EM

RECURSO DE APELAO - AO SUMRIA DE COBRANA DE SEGURO

OBRIGATRIO (DPVAT) - CONTRADIO - INOCORRNCIA -

REDISCUSSO DA MATRIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO

DESPROVIDO. Nega-se provimento aos embargos de declarao quando,

ausente a contradio apontada pelo embargante, seu propsito

rediscutir a matria j apreciada.

Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE JACIARA



EMBARGANTE - PETROBRS DISTRIBUIDORA S. A. (Advs: DR. AMARO

CSAR CASTILHO, DR. MURILLO ESPNOLA DE OLIVEIRA LIMA,

OUTRO(S)), EMBARGADO - AUTO POSTO CABECEIRA LTDA (Advs: DR.

JOO BATISTA ALVES BARBOSA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES




RELATOR

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO. OBSCURIDADE. PROVIMENTO

PARCIAL DO RECURSO. HONORRIOS ADVOCATCIOS. ATUALIZAO

DESDE A DATA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISO COLEGIADA


EMBARGADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. sanvel por

embargos de declarao, a obscuridade quanto atualizao do valor

fixado a ttulo de honorrios advocatcios, em caso de provimento parcial

do recurso.

Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE JACIARA



EMBARGANTE - PETROBRS DISTRIBUIDORA S. A. (Advs: DR. AMARO

CSAR CASTILHO, DR. MURILLO ESPNOLA DE OLIVEIRA LIMA,

OUTRO(S)), EMBARGADO - AUTO POSTO CABECEIRA LTDA (Advs: DR.

JOO BATISTA ALVES BARBOSA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES




RELATOR

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO. OBSCURIDADE. PROVIMENTO

PARCIAL DO RECURSO. HONORRIOS ADVOCATCIOS. ATUALIZAO

DESDE A DATA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISO COLEGIADA

EMBARGADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. sanvel por

embargos de declarao, a obscuridade quanto atualizao do valor

fixado a ttulo de honorrios advocatcios, em caso de provimento parcial

do recurso.

Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE SINOP



EMBARGANTE - CHARLES CLAY FERREIRA (Advs: DR. EDSIO DO

CARMO ADORNO, DR. WESLEY MANFRIN BORGES), EMBARGADO - SUL

AMRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Advs: DRA. DIANARU

DA SILVA PAIXO, DR. GLAUCO DE GOS GUITTI, DR. LZARO JOS

GOMES JNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOS MAURO

BIANCHINI FERNANDES




RELATOR

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - CONTRADIO -

INOCORRNCIA - AUSENTE NA EMENTA QUE O APELO FOI PROVIDO

PARCIALMENTE - EQUVOCO - ORDENADA CORREO - EMBARGOS

PROVIDOS PARCIALMENTE. No h que se falar em contradio do

julgado se, apesar de no ter constado da ementa que o apelo foi provido

parcialmente para reduzir o valor da indenizao, o acrdo de fls. 202

est de conformidade com o voto. Constatado o equvoco ocorrido, deve

ser corrido o erro, julgando-se parcialmente procedentes os declaratrios.

Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE TANGAR

DA SERRA (Opostos nos autos do(a) Apelao 113808/2009 - Classe:


EMBARGANTE - PEGORINI COMRCIO DE LIVROS DIDTICOS LTDA - ME

(Advs: DR. RODRIGO CALETTI DEON, OUTRO(S)), EMBARGADO - BANCO

DA AMAZNIA S. A. (Advs: DRA. ELISANGELA HASSE, Dr. (a) LUCIANO

DE SALES), EMBARGADO - BANCO DO AMAZNIA S.A. (Advs: DRA.

ELISANGELA HASSE, Dr. (a) LUCIANO DE SALES). Relator(a): Exmo(a).





EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - REDISCUSSO DO MRITO

RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - OMISSO E

CONTRADIO INEXISTENTES - EMBARGOS IMPROVIDOS. A estreita via

dos embargos de declarao no admite a rediscusso do mrito recursal.

Inexistindo os propalados vcios, no se prestam os Embargos

Declaratrios para lastrear recursos a Tribunais Superiores, porquanto

suas hipteses de cabimento so taxativas e esto previstas nos incisos I

e II do artigo 535 do CPC.

Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE DIAMANTINO



EMBARGANTE - VERONICA DALLA NORA DE BRUM (Advs: DRA. ELLEN

CRISTINA DE BARROS, Dr. (a) FERNANDA LCIA CORRA DA COSTA,

OUTRO(S)), EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: DR. NAGIB

KRUGER, DR. RODOLFO DE OLIVEIRA MARTINS, OUTRO(S)). Relator(a):




IMPROVERAM O RECURSO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - PREQUESTIONAMENTO -

OMISSO E CONTRADIO INEXISTENTES - EMBARGOS DESPROVIDOS.

Inexistindo os propalados vcios, no se prestam os Embargos

Declaratrios para lastrear recursos a Tribunais Superiores, porquanto

suas hipteses de cabimento so taxativas e esto previstas nos incisos I

e II do artigo 535 do CPC.

PRIMEIRA SECRETARIA CVEL em Cuiab, aos 4 dias do ms de Agosto de

2010.

BEL. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO

Diretora do Departamento da Primeira Secretaria Cvel

Intimaes do Vice-Presidente


RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos

autos do(a) Apelao 106294/2008 - Classe: CNJ-198)

AGRAVANTE(S): ANTNIO GALVAN

Advogado(s): DR. SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

AGRAVADO(S): CARGIL AGRCOLA S. A.

Advogado(s): DR. GERSON LUS WERNER

OUTRO(S)

INTIMAO AO AGRAVADO, para oferecer contrarrazes nos termos do

artigo 544, 2 do CPC.


RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos

do(a) Apelao 52501/2009 - Classe: CNJ-198)

AGRAVANTE(S): MARCOS ROGRIO FREU E SUA ESPOSA

Advogado(s): DR. FBIO SALES VIEIRA

DR. ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA

AGRAVADO(S): ARNO JOSE MARI

Advogado(s): DR. GILBERTO LUIS ALMEIDA




RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos autos


AGRAVANTE(S): BANCO ITA S. A.

Advogado(s): DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

DR. LEONARDO JOS DE AQUINO

DR. GLAUCO DE GES GUITTI

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): MANOEL CASADO

Advogado(s): DR. SEBASTIO CARLOS ARAJO PRADO

OUTRO(S)




RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos


AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.

Advogado(s): DR. NAGIB KRUGER

DR. RODRIGO MISCHIATTI

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ANTONIO MOACIR BETTIO

Advogado(s): DRA. ALINE MORGANA BETTIO




RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos

autos do(a) Agravo de Instrumento 20371/2010 - Classe: CNJ-202)


AGRAVANTE(S): JOACIL DA SILVA

Advogado(s): DR. WILSON MOLINA PORTO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): TUT TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAO

JUDICIAL

Advogado(s): DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JNIOR



Cuiab, 04 de Agosto de 2010.

Bel. Rosemeire Santini Pincerato Diretora da Primeira Secretaria Cvel.


RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelao 17923/2010 -

Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Advogado(s): DR. MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO E

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): GILSON OLIVEIRA GARCIA

Advogado(s): DRA. ADRIANA CARDOSO SALES DE OLIVEIRA E

OUTRO(S)

INTIMAO ao(s) RECORRIDO(S) para oferecer(em) contrarrazes nos

termos do artigo 542, do CPC.


RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento

44294/2010 - Classe: CNJ-202)

RECORRENTE(S): CICERO INACIO BARBOSA

Advogado(s): DR. FBIO MOREIRA PEREIRA

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): BANCO FINASA S. A.





Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): ADILSON DA SILVA AMORIM

Advogado(s): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA

DR. WILSON MOLINA PORTO

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S. A.

Advogado(s): DR. MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON

DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OUTRO(S)





Deciso / Intimao do Relator



Origem : COMARCA CAPITAL

Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

AGRAVANTE(S): ASSOCIAO DE MORADORES E MINI-PRODUTORES

RURAIS DE SESMARIA DE CAETANO DA COSTA MONTEIRO

Advogado(s): Dr. (a) ANDR LUS ARAUJO DA COSTA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): MANOEL SATURNINO ALVES DA CUNHA E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. MILTON ALVES DAMASCENO

OUTRO(S)

DECISO DO RELATOR FLS. 337/340-TJ: "Em face do exposto, indefiro

o efeito suspensivo."

INTIMAO ao Agravado para oferecer contrarrazes nos termos do art.

527, V do CPC.





AGRAVANTE(S): ASSOCIAO DE MORADORES E MINI-PRODUTORES

RURAIS DE SESMARIA DE CAETANO DA COSTA MONTEIRO

Advogado(s): Dr. (a) ANDR LUS ARAUJO DA COSTA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): JURANDIR VENTRESQUI GUEDES E SUA ESPOSA

Advogado(s): Dr. JURANDIR VENTRESQUI GUEDES

DECISO DO RELATOR FLS. 416/419-TJ: "Em face do exposto, indefiro

o efeito suspensivo."


527, V do CPC.





AGRAVANTE(S): JOO CARLOS ALONSO

Advogado(s): DR. JEAN WALTER WAHLBRINK

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): SHINITI FUDIKAMI E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. HUMBERTO MARQUES DA SILVA

OUTRO(S)

DECISO DO RELATOR FLS. 217/221-TJ: "Pelo exposto INDEFIRO a

liminar recursal."


527, V do CPC.




Relator: DES. MRCIO VIDAL

AGRAVANTE(S): JOO CARLOS ALONSO

Advogado(s): DR. JEAN WALTER WAHLBRINK

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): SHINITI FUDIKAMI E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. HUMBERTO MARQUES DA SILVA

OUTRO(S)

DECISO DO RELATOR FLS. 208/209-TJ: "Em vista do exposto, no

estando convencido, por ora, sobre a plausibilidade da insurgncia,

indefiro o efeito ativo pretendido."


527, V do CPC.



Origem : COMARCA DE SINOP


AGRAVANTE(S): BANCO DAYCOVAL S. A.

Advogado(s): DR. JULIERME ROMERO

DRA. ROSNGELA MARIA PEDROSO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): VALE GRANDE INDSTRIA E COMRCIO DE

ALIMENTOS LTDA. E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

OUTRO(S)

DECISO DO RELATOR FLS. 69/71-TJ: "Pelo exposto, defiro a liminar

recursal."



527, V do CPC.




Relator: DES. MRCIO VIDAL

AGRAVANTE(S): AGNCIA ESTADUAL DE REGULAO DOS SERVIOS

PBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT

Advogado(s): DR. RONILSON RONDON BARBOSA

AGRAVADO(S): LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA

Advogado(s): Dr. (a) MARCOS CONCEIO CALDAS ABREU

DECISO DO RELATOR FLS. 39/41-TJ: "Em vista do exposto, diante da

no demonstrao do fundado risco de dano, nego o efeito suspensivo

pretendido."


527, V do CPC.





AGRAVANTE(S): MUNICPIO DE SINOP

Advogado(s): DRA. ANDRIA FERDINANDO VARA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): EMLIO URMANN

Advogado(s): DR. ANDERSON CSSIO COSTA OURIVES - DEFENSOR

PBLICO

DECISO DO RELATOR FLS. 87/91-TJ: "Diante do exposto, indefiro a

liminar pleiteada."


527, V do CPC.





AGRAVANTE(S): BCP VOYAGER MASTER FUNDS SPC. LTD.

Advogado(s): Dr. (a) ANDR RICARDO PASSOS DE SOUZA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): VALE GRANDE INDSTRIA E COMRCIO DE

ALIMENTOS LTDA. E OUTRO(s)

Advogado(s): Dr. (a) JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OUTRO(S)

DECISO DO RELATOR FLS. 408/412-TJ: "Em face do exposto, concedo

o efeito suspensivo pleiteado."


527, V do CPC.




Relator: DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES

AGRAVANTE(S): TOYOTA LEASING DO BRASIL S. A. -

ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado(s): DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): RONDON SAID NETO

DECISO DO RELATOR FLS. 69/71-TJ: "Pelo exposto, defiro o pedido de

efeito suspensivo pleiteado a fim de excluir a exigncia de depsito do

VRG, determinando a regular expedio do mandado de reintegrao da

posse sobre o bem litigado."



Origem : COMARCA DE RIBEIRO CASCALHEIRA


AGRAVANTE(S): VALDIVINO ANTNIO ALVES

Advogado(s): DR. ANTNIO DE MORAIS PINTO JNIOR

AGRAVADO(S): JOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTRA(s)

DECISO DO RELATOR FLS. 66/71-TJ: "Em face do exposto, com fulcro

no artigo 527, inciso I, do Cdigo de Processo Civil e no artigo 51, inciso

VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justia de Mato Grosso, nego

seguimento ao agravo de instrumento."



Origem : COMARCA DE NOVA MUTUM


AGRAVANTE(S): MILTON HENRIQUE DE CARVALHO

Advogado(s): DR. TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): BV FINANCEIRA S. A.

DECISO DO RELATOR FLS. 124/127-TJ: "Em face do exposto, com

fulcro no artigo 527, inciso I, do Cdigo de Processo Civil e no artigo 51,

inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justia de Mato Grosso,

nego seguimento a este recurso de agravo de instrumento."



Origem : COMARCA DE PARANATINGA


AGRAVANTE(S): BRUNA CRISTINA DE SOUZA POLATO

Advogado(s): DRA. SANDRA MARA BASEI

AGRAVADO(S): MARIA APARECIDA CORSO MARTINS E SILVA E

OUTRO(s)

Advogado(s): DR. OSVALDO NILTON ROSSATI

OUTRO(S)

DECISO DO RELATOR FLS. 301/302-TJ: "Assim, ausente pressuposto

recursal fundamental, verifica-se que o recurso manifestamente

inadmissvel, motivo pelo qual nego seguimento ao agravo de instrumento,

nos termos do art. 51, VII do Regimento Interno deste Tribunal, e artigos

527, I, e 557, caput, do CPC."



Origem : COMARCA DE CAMPO VERDE


AGRAVANTE(S): MONSANTO DO BRASIL LTDA

Advogado(s): DR. ALEXANDRE O. JORGE

DRA. VIVIANA CHAHDA MENDES

DR. OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): MARINHO & TAVARES PEIXOTO LTDA

Advogado(s): DR. ISAAS GRASEL ROSMAN

DECISO DO RELATOR FLS. 187/188-TJ: "Pelo exposto, com fulcro no

art. 557 do Cdigo de Processo Civil, nego seguimento ao Agravo, por

estar manifestamente prejudicado."





AGRAVANTE(S): CLEUDEVAR REQUENA - EPP

Advogado(s): DR. GILMAR PEREIRA ROSA

AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO

DECISO DO RELATOR FLS. 71/74-TJ: "Ante o exposto, indefiro a

antecipao de tutela pleiteada."






AGRAVANTE(S): CLEUDEVAR REQUENA - EPP

Advogado(s): DR. GILMAR PEREIRA ROSA

AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO

DECISO DO RELATOR FLS. 93-TJ: "Assim, pelas mesmas razes de

decidir j apresentadas s fls. 71/74, rejeito o pedido de reconsiderao

de fls. 81/89."





AGRAVANTE(S): DIVAL PINTO MARTINS CORREA

Advogado(s): DR. LUDOVICO ANTNIO MERIGHI

Dra. FABIANA HERNANDES MERIGHI

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.

Advogado(s): DR. JOO BATISTA FERREIRA

OUTRO(S)

DECISO DO RELATOR FLS. 81/83-TJ: "Diante do exposto, nego o efeito

suspensivo pleiteado."


527, V do CPC.





AGRAVANTE(S): DIVAL PINTO MARTINS CORREA

Advogado(s): DR. LUDOVICO ANTNIO MERIGHI

Dra. FABIANA HERNANDES MERIGHI

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.

Advogado(s): DR. JOO BATISTA FERREIRA

OUTRO(S)

DECISO DO RELATOR FLS. 91-TJ: "Assim, pelas mesmas razes de

decidir j apresentadas s fls. 81/83, rejeito o pedido de reconsiderao

de fls. 87/89."



Deciso / Intimao do Vice-Presidente



Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.

Advogado(s): DR. ANTNIO CARLOS DE BARCELOS

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): AURINEIDE MARIANO PEREIRA

Advogado(s): DR. IVAIR B. LANZARIN

OUTRO(S)

INTIMAO AO RECORRENTE para que se manifeste no prazo de 10 (dez)

dias, sobre a petio de fls. 474/475.


RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelao 118662/2009

- Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): IMOBILIARIA AURORA LTDA.

Advogado(s): DR. MILTON VIZINI CORREA JNIOR

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): OSMAR RIBEIRO

Advogado(s): Dr. (a) CARLOS ROBERTO GAMA FILHO

OUTRO(S)

DECISO DO VICE-PRESIDENTE FLS. 280/281 - TJ: "Posto isso, dou

seguimento ao Recurso."



Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.

Advogado(s): DR. ALESSANDRO MEYER DA FONSECA

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): JEVERSON MISSIAS DE OLIVEIRA

Advogado(s): DR. CLUDIO STBILE RIBEIRO

DR. DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OUTRO(S)

DECISO DO VICE-PRESIDENTE FLS. 290 - TJ: "Consoante se depreende

a fls. 271/288, a Sra. Ministra Relatora Nancy Andrighi conheceu do

Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ (RAI ao STJ n 0002.845/2010)

e deu parcial provimento ao Recurso Especial n 119.074/2009 "para

anular o acrdo que julgou os embargos de declarao interpostos pelo

agravante e determinar a remessa dos autos ao TJ/MT para que este se

pronuncie sobre possvel nulidade processual, ocorrida pela ausncia de

intimao do agravante para a audincia de instruo e julgamento" (fls.

286)."



76367/2009 - Classe: CNJ-202)

RECORRENTE(S): MARCIA ADRIANA LOPES DE LIMA RODRIGUES

Advogado(s): DR. HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO e OUTRO(S)

RECORRIDO(S): KADE ENGENHARIA E CONSTRUO LTDA

Advogado(s): DR. PAULO SRGIO GONALVES PEREIRA

RECORRIDO(S): ADM DO BRASIL LTDA.

Advogado(s): DR. EDIR BRAGA JNIOR

OUTRO(S)


seguimento ao Recurso pela suposta contrariedade ao artigo 206, 3, V,

do Cdigo Civil."



133378/2009 - Classe: CNJ-202)

RECORRENTE(S): MARIA SELMA VALOES

Advogado(s): DR. ANTNIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA, Dr. IVAN

SZELIGOWSKI RAMOS e OUTRO(S)

RECORRIDO(S): LUIZ CARLOS SALESSE E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. RENATO GOMES NERY

OUTRO(S)

DECISO DO VICE-PRESIDENTE FLS. 1811/1818 - TJ: "Posto isso, nego




Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): UNIBANCO - UNIO DE BANCOS BRASILEIROS S. A.

Advogado(s): Dr. (a) RAFAELLA LORY DA SILVA E SILVA

DR JOS SEBASTIO DE CAMPOS SOBRINHO

RECORRIDO(S): CURTUME UNIO LTDA.

Advogado(s): Dr. (a) MONNY V. VITOR COELHO AGUIAR SILVA e

OUTRO(S)

DECISO DO VICE-PRESIDENTE FLS. 285/290 - TJ: "Ante o exposto,

nego seguimento ao Recurso."



Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): VALDECIR GOETTEN

Advogado(s): DR. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA


OUTRO(S)

RECORRIDO(S): TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.

Advogado(s): DR. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JNIOR


OUTRO(S)





Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): IOLANDA RODRIGUES SOARES

Advogado(s): DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER


OUTRO(S)

RECORRIDO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.

Advogado(s): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXO

DR. MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON

DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI

OUTRO(S)





Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MLTIPLO

Advogado(s): DR. JOAQUIM FBIO MIELLI CAMARGO

DRA. ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA e OUTRO(S)

RECORRIDO(S): PIERRE BARBEDO DE SOUZA

Advogado(s): DRA. FERNANDA MENDES PEREIRA

OUTRO(S)


seguimento ao Recurso pela suposta afronta ao art. 4,IX, da Lei n

4.595/64."



Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): FRONTECA AGROFLORESTAL S. A.

Advogado(s): DR. ROBERTO ZAMPIERI

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): ANTONIO MARTINIANO DE SOUZA

Advogado(s): DR. JURANDIR DE SOUZA FREIRE

OUTRO(S)





Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): CAMPO DIESEL LTDA

Advogado(s): DRA. ROSENI APARECIDA FARINACIO

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): PETROBRS DISTRIBUIDORA S. A.

Advogado(s): DR. MURILLO ESPNOLA DE OLIVEIRA LIMA e OUTRO(S)





139154/2008 - Classe: CNJ-202)

RECORRENTE(S): ESPLIO DE EDMUNDO JOS

RODRIGUES,REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE DALILA ALVES

RODRIGUES

Advogado(s): Dr. VITORINO PEREIRA DA COSTA



Cuiab, 04 de agosto de 2010.


Segunda Cmara Cvel

Pauta de Julgamento

Julgamento designado para a sesso Ordinria da Segunda Cmara

Cvel, s 08:30 horas da prxima quarta-feira (art. 3, II, "a" do Ato

Regimental n 02/2005 do Tribunal de Justia), ou em sesso

subsequente quarta-feira seguinte, se no decorrido o prazo previsto no

artigo 552 1 do CPC.


CAPITAL.

Protocolo Nmero/Ano: 83775 / 2008

RELATOR: DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA

AGRAVANTE(S): JOSE MOREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(S): Dr(a). CESAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): MACRINA NEVES DE ARAUJO

ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURI GUIMARAES DE JESUS

OUTRO(S)

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