Poder Executivo001

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ISOLADA TRE/RR - PROF. NETO PODER EXECUTIVO 647. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República. 648. (FCC/AJAA - TRE-AM/2010) Compete ao Conselho de Defesa Nacional exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. 649. (FCC/AJAA - TRE-AM/2010) Compete ao Conselho de Defesa Nacional estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. 650. (FCC/Técnico - TRT 16a/2009) O Presidente da República tomará posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a Câmara dos Deputados. 651. (FCC/Técnico - TRT 16a/2009) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. 652. (FCC/Técnico - TRT 16a/2009) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. 653. (FCC/Técnico - TRT 16a/2009) O Vice- Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. 654. (FCC/Técnico - TRT 16a/2009) Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. 655. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 656. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal, ficará o Presidente da República afastado de suas funções. 657. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Para ser submetido a julgamento por infração penal comum ou crime de responsabilidade, a acusação contra o Presidente da República deverá ser admitida pela maioria simples do Congresso Nacional. 658. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. 659. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. 660. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal. 661. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Caso o Presidente da República seja acusado por crime de responsabilidade, será processado perante o Supremo Tribunal Federal. 662. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) As normas constantes dos §§3o e 4o do art. 86 da Constituição da República ( imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da República ) são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado. 663. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. 664. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participa o Presidente do Senado Federal. 665. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) O Presidente do Supremo Tribunal Federal participa do Conselho da República. 666. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) O Ministro da Justiça não participa do Conselho da República. 667. (FCC/Técnico - TRT-18a/2008) Compete ao Ministro de Estado conferir condecorações e distinções honoríficas. 668. (FCC/Técnico - TRT-18a/2008) Compete ao Ministro de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

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ISOLADA TRE/RR - PROF. NETO

PODER EXECUTIVO 647. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República. 648. (FCC/AJAA - TRE-AM/2010) Compete ao Conselho de Defesa Nacional exercer a coordenação dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. 649. (FCC/AJAA - TRE-AM/2010) Compete ao Conselho de Defesa Nacional estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. 650. (FCC/Técnico - TRT 16a/2009) O Presidente da República tomará posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a Câmara dos Deputados. 651. (FCC/Técnico - TRT 16a/2009) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. 652. (FCC/Técnico - TRT 16a/2009) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. 653. (FCC/Técnico - TRT 16a/2009) O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. 654. (FCC/Técnico - TRT 16a/2009) Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. 655. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 656. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal, ficará o Presidente da República afastado de suas funções. 657. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Para ser submetido a julgamento por infração penal comum ou crime de responsabilidade, a acusação contra o Presidente da República deverá ser admitida pela maioria simples do Congresso Nacional.

658. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. 659. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. 660. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal. 661. (FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Caso o Presidente da República seja acusado por crime de responsabilidade, será processado perante o Supremo Tribunal Federal. 662. (FCC/Promotor-MPE-CE/2009) As normas constantes dos §§3o e 4o do art. 86 da Constituição da República ( imunidade à prisão cautelar e imunidade temporária à persecução penal, ambas em favor do Presidente da República ) são suscetíveis de extensão aos Governadores de Estado. 663. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. 664. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participa o Presidente do Senado Federal. 665. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) O Presidente do Supremo Tribunal Federal participa do Conselho da República. 666. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) O Ministro da Justiça não participa do Conselho da República. 667. (FCC/Técnico - TRT-18a/2008) Compete ao Ministro de Estado conferir condecorações e distinções honoríficas. 668. (FCC/Técnico - TRT-18a/2008) Compete ao Ministro de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

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669. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A Constituição da República que nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal. 670. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A Constituição da República que nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal. 671. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A Constituição da República que nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal. 672. (FCC/Auditor - TCE - AL/2008) A Constituição da República que nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública. 673. (FCC/Auditor-TCE-AL/2008) Os crimes de responsabilidade do Presidente da República serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento. (TRT - 1a REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho) Dentre as competências privativas do Presidente da República, NÃO pode ser delegada a atribuição de a) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. b) dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. c) dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. d) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. e) prover os cargos públicos federais, na forma da lei. (TCM-BA - Procurador Especial de Contas) O exercício de atribuições normativas pelo chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição da República, a) compreende, excepcionalmente, atividade de natureza legislativa, função atípica para a qual se exige, conforme o caso, autorização prévia ou aprovação posterior pelos órgãos do Poder titular da função legislativa. b) abrange a edição de decretos sobre organização e funcionamento da administração federal, independentemente de prévia lei, ainda que implique extinção de órgãos ou cargos públicos, estes quando vagos. c) não comporta, em hipótese alguma, delegação interna corporis. d) restringe-se à sua participação no processo legislativo por meio de iniciativa, nos casos previstos na Constituição, e aos atos de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

e) não autoriza a expedição de decretos senão para o fim de fiel execução da lei, à qual a atividade regulamentar do Poder Executivo se subordina. (TRT - 20a REGIÃO (SE) - Analista Judiciário) Lírio, Presidente da República, no intuito de dar um golpe de Estado, ordenou ao Exército que fechasse o Congresso Nacional e todos os Tribunais do país, impedindo o exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Passados vinte dias de intensa revolta popular, Lírio percebeu que sua tentativa de golpe havia fracassado e temeroso por perder seu cargo reconsiderou sua ordem, restabelecendo as atividades do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Segundo disposto na Constituição Federal, Lírio cometeu a) infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. b) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o Senado Federal. c) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. d) infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Senado Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. e) crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante a Comissão formada por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo. (TRT - 23a REGIÃO (MT) - Analista Judiciário) A infração político-administrativa, definida em Lei, praticada pelo Presidente da República no desempenho da função que atente contra o livre exercício dos Poderes do Estado é classificada de crime

a) comum. b) de responsabilidade. c) ditatorial. d) hediondo. e) ordinário.

(TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa) Com relação ao Presidente e Vice-Presidente da República, considere: I. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. II. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á novas eleições no prazo máximo de sessenta dias corridos. III. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e do Supremo Tribunal Federal. IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e IV. b) I, III e IV. c) I, II e IV. d) I, II e III. e) III e IV.